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Processo : 2018/2203(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0137/2019

Textos apresentados :

A8-0137/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.28

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0269

Textos aprovados
PDF 159kWORD 54k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
P8_TA-PROV(2019)0269A8-0137/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2017 (2018/2203(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0093/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE(5) da Comissão, nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0137/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p.61.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p.61.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2017 (2018/2203(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0093/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE(5) da Comissão, nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0137/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p.61.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p.61.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2017 (2018/2203(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0137/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2017 foi de 23 999 257 EUR, o que representa um aumento de 10,28 % em relação a 2016; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (8 946 404 EUR, que correspondem a 37 %) e de contribuições das autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros (15 052 852 EUR, que correspondem a 63 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), assinalou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa, com agrado, que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,79 %, que coincide com a meta prevista pela Autoridade e representa um aumento de 0,11 % em relação a 2016; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 88,09 %, o que representa uma redução de 0,88 % relativamente a 2016;

2.  Observa os esforços envidados pela Autoridade para reafetar internamente os seus orçamentais e humanos, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais em atividades de convergência e de execução no domínio da supervisão; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir um nível de prioridade adequado relativamente à atribuição de recursos;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala com preocupação que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 127 694 EUR, o que representa 5,47 % do montante total transitado, uma taxa semelhante à de 2016;

Desempenho

4.  Nota com satisfação que a Autoridade definiu 13 objetivos a nível estratégico, medidos com indicadores de desempenho fundamentais, que estão divididos entre os seus três objetivos estratégicos operacionais para avaliar o valor acrescentado criado pelas suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental, para além de outros indicadores utilizados a nível interno;

5.  Observa que a Autoridade alcançou os seus objetivos relativamente a oito indicadores de desempenho fundamentais; reconhece que a Autoridade esteve perto de alcançar os objetivos fixados para os restantes cinco indicadores de desempenho fundamentais – alguns deles bastante ambiciosos–, tendo ficado apenas um pouco aquém dos mesmos;

6.  Sublinha o papel fundamental desempenhado pela Autoridade em prol do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, da aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, bem como no sentido de incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, de acompanhar e avaliar a evolução dos mercados no âmbito das suas competências e de promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões;

7.  Destaca o papel da Autoridade na facilitação e promoção da coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão e, se for caso disso, com as instituições responsáveis pela supervisão internacional;

8.  Observa, no entanto, que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma enfrentou limitações advenientes da arquitetura do sistema de supervisão, da escassez de recursos e, em alguns casos, de apoio e colaboração insuficientes das autoridades nacionais competentes (ANC); salienta que ainda há muito a fazer pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, pelos legisladores e pelas ANC para alcançar a convergência em matéria de supervisão;

9.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as tarefas que lhe são confiadas, a Autoridade deve desempenhar as tarefas e o mandato que lhe são confiados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, devendo cingir-se ao mandato conferido por essas tarefas; insta a Autoridade a garantir um seguimento e aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

10.  Considera que, na execução dos seus trabalhos e, em particular, quando está em causa a elaboração de medidas de execução, a Autoridade deve informar de forma regular e global o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as atividades que desenvolve; salienta que é fundamental que a Autoridade, tendo em conta a natureza das suas funções, demonstre transparência não só em relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também em relação aos cidadãos europeus;

11.  Realça que a Autoridade deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade na execução do seu mandato; sublinha que é necessário prestar atenção às características específicas dos mercados financeiros nacionais, em particular na formulação de medidas de nível 2 e de nível 3;

12.  Salienta a necessidade de atribuir recursos suficientes, de abordar as atuais competências em matéria de combate ao branqueamento de capitais e de garantir um rápido intercâmbio com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) em matéria de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo;

13.  Saúda a política de denúncia de irregularidades no em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de luta contra o financiamento do terrorismo adotada no contexto da função de supervisão que a Autoridade desempenha e salienta a necessidade de as autoridades nacionais de supervisão adotarem políticas semelhantes;

14.  Nota com satisfação que a Autoridade identifica de forma proativa oportunidades para ganhos de eficiência e sinergias com outras agências, em particular com a EBA e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e por meio de aquisições conjuntas; solicita à Autoridade que desenvolva orientações comuns em concertação com a EBA e a ESMA sobre a forma de integrar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na supervisão prudencial;

15.  Acolhe favoravelmente a reorganização da Autoridade que visa, nomeadamente, realizar poupanças em termos de custos e ganhos de eficiência através da fusão de serviços ou do reforço da coordenação entre estes, da introdução de um processo permanente de projeção do orçamento ou da implementação de novos circuitos financeiros;

16.  Observa que a Autoridade está a substituir o seu atual sistema de gestão dos recursos humanos em linha pelo sistema «Sysper», providenciado pela Comissão; reconhece que a Autoridade poderá assim proporcionar à organização uma redução dos custos, bem como sinergias e eficiência; exorta a Autoridade a comunicar à autoridade de quitação os resultados concretos alcançados nesta matéria;

17.  Observa, além disso, que, segundo o Tribunal, o facto de as tarefas da Autoridade serem cada vez menos regulamentares e se centrarem em atividades de supervisão coloca desafios particulares, devido aos recursos limitados afetados a tarefas de supervisão (14 % do pessoal da Autoridade), em particular para a supervisão de atividades transfronteiras e dos modelos internos;

18.  Observa, no entanto, que a avaliação do Tribunal é muito sucinta e contém poucas sugestões para melhorar a eficiência da gestão financeira da Autoridade; insta a Autoridade a garantir um seguimento e aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

19.  Observa que, em 2017, foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas (pela Autoridade) para colmatar as lacunas identificadas na avaliação externa;

Política de pessoal

20.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,01 %, com 100 agentes temporários nomeados dos 101 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 93 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 34 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;

21.  Assinala que a Autoridade adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio;

22.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende a resposta da Autoridade sobre os elevados custos de tradução inerentes a essa publicação;

Contratos públicos

23.  Nota com satisfação que a Autoridade foi uma das primeiras agências da União a lançar um projeto para o desenvolvimento de um sistema eletrónico de contratação pública; congratula-se com o facto de esta solução permitir um processo de adjudicação mais eficiente e transparente, que beneficia tanto a Autoridade como os seus potenciais fornecedores;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

24.  Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; saúda o facto de a Autoridade publicar no seu sítio Web um registo das reuniões realizadas com partes interessadas externas;

25.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o Diretor e o Conselho de Administração da Autoridade; regista com satisfação as medidas já tomadas para reforçar essa independência;

26.  Observa que, no início de 2017, foi nomeado um administrador especificamente responsável pelas questões éticas para o pessoal da Autoridade, contribuindo para valorizar o cargo de responsável pelas questões éticas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio;

Controlos internos

27.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizou uma auditoria para avaliar a eficácia dos controlos de gestão do processo dos testes de esforço da Autoridade; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa auditoria;

28.  Congratula-se com o facto de a Autoridade ter introduzido dois novos serviços de supervisão em matéria de processos e convergência para dar uma maior ênfase à supervisão;

Outras observações

29.  Assinala que a Autoridade poderá vir a registar uma redução das receitas, resultante da decisão do Reino Unido de abandonar a União, é possível; observa que a continuidade dos contratos e a coerência das abordagens relativas à supervisão dos grupos bancários transfronteiras pela União representam outros riscos relacionados com essa decisão; solicita à Autoridade que esteja ciente desses riscos e se prepare para os atenuar;

o
o   o

30.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C84/37 de 17.3.2017, p. 179.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica