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Processo : 2018/2188(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0130/2019

Textos apresentados :

A8-0130/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.32

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0273

Textos aprovados
PDF 158kWORD 54k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança Marítima (EMSA)
P8_TA-PROV(2019)0273A8-0130/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2017 (2018/2188(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0078/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2019),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 75.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 75.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) relativas ao exercício de 2017 (2018/2188(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0078/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 75.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 75.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2017 (2018/2188(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 86 276 654,33 EUR, o que representa um aumento de 22,87 % face a 2016; considerando que esse aumento se ficou sobretudo a dever ao reforço do mandato da Agência; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança Marítima para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista, com agrado, que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,04 %, o que representa uma redução de 0,03 % relativamente a 2016, e numa taxa de execução das dotações de pagamento de 96,25 %, correspondendo a um decréscimo de 1,55 %;

Anulação de dotações transitadas

2.  Lamenta profundamente o elevado nível de anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017, situado em 792 182 EUR ou 23,30 % do montante total transitado, um aumento considerável de 12,12 % em relação a 2016;

Desempenho

3.  Regista, com satisfação, que a Agência utiliza uma série de indicadores de desempenho fundamentais específicos para medir a aplicação do seu programa de trabalho anual e que a avaliação da Agência constitui o principal instrumento para determinar o valor acrescentado das suas atividades; reconhece a abordagem construtiva da Agência, que dá ênfase aos objetivos estratégicos plurianuais e anuais e à avaliação adequada da consecução destes objetivos; observa que a Agência utiliza apenas a taxa de execução orçamental como indicador de desempenho fundamental para melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Constata, com satisfação, que a Agência foi bem sucedida nas operações relacionadas com o alargamento do seu mandato e que o seu sistema de qualidade aplicável às visitas e inspeções foi consolidado;

5.  Observa que a elevada qualidade dos sistemas de informação e das bases de dados desenvolvidos pela EMSA originou um interesse crescente dos países terceiros na exploração do potencial de exportação dos conhecimentos da Agência e, por extensão, das normas e soluções da UE para além da dimensão geográfica, salvaguardando ao mesmo tempo os recursos da Agência e os interesses da UE;

6.  Observa com satisfação que a Agência partilha sinergias com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) nos serviços de empresas e de apoio e na gestão de instalações comuns em Lisboa; observa, com satisfação, que a Agência coopera com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no que diz respeito à função de guarda costeira europeia;

7.  Congratula-se com o facto de a Agência estar a procurar sinergias para ações com outras agências da União, a fim de reforçar a eficácia e a eficiência, e reduzir os custos; felicita e encoraja, neste quadro, a colaboração da Agência com outras agências da União para apoiar a Agenda de Migração da UE, como seja a prestação, por parte da Agência, de um número cada vez maior de serviços à Frontex; anima a Agência a cooperar com outras agências da União na resposta à crise dos refugiados, nomeadamente no desempenho de atividades essenciais que não se enquadram no seu mandato inicial, como por exemplo contribuindo com conhecimentos especializados, apoio operacional e com pessoal, para ajudar a responder à crise dos refugiados;

8.  Lamenta que os atrasos nas operações dos serviços de aeronaves telepilotadas (RPAS) tenham resultado numa alteração orçamental que incluiu uma redução da subvenção da União correspondente ao montante não utilizado em 2017 e à cooperação europeia no âmbito das atividades de guarda costeira; congratula-se, no entanto, com os esforços da Agência para, através destes projetos, prestar serviços operacionais, análises, conhecimentos especializados e apoio técnico à Comissão, aos Estados-Membros e aos utilizadores do setor marítimo; incentiva por isso a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de ultrapassar os problemas organizativos, técnicos, jurídicos e contratuais relacionados com o lançamento das operações dos RPAS;

9.  Insta a Agência a tirar o máximo proveito das potenciais utilizações dos RPAS; salienta que os RPAS são de natureza polivalente e podem ser utilizados para uma série de atividades, que incluem navios e pessoas em perigo, a monitorização e deteção da poluição marinha, incluindo derrames de petróleo e lixo, bem como a identificação geral e o rastreio de navios de todas as dimensões e das respetivas atividades, incluindo a identificação de atividades potencialmente ilegais (por exemplo, pesca ilegal, tráfico de droga, migração ilegal, etc.);

10.  Sublinha que os conhecimentos e as capacidades próprias da Agência conferem a oportunidade de alargar a sua ação e prestação de serviços a uma escala mais global, contribuindo assim para aumentar o alcance dos quadros regulamentares e das normas de segurança e ambientais da União;

11.  Regista que a avaliação externa independente sobre a aplicação do regulamento de base da Agência teve lugar em 2017; assinala, com satisfação, que o resultado foi positivo, concluindo que «a EMSA, em geral, proporciona valor acrescentado em todas as suas áreas e para todas as partes interessadas»;

Política de pessoal

12.  Assinala que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,58 %, com 205 agentes temporários nomeados dos 212 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 202 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 44 agentes contratuais e 19 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

13.  Lamenta o desequilíbrio de género nos quadros de gestão da Agência, porquanto, por cada 56 efetivos, 46 são homens e 10 são mulheres; regista que, segundo a Agência, a nomeação do seu conselho de administração é da competência da Comissão e dos Estados-Membros; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para os membros do Conselho de Administração;

14.  Observa que a Agência adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio e que são designados e formados conselheiros confidenciais;

15.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal de também publicar anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a resposta da Agência a respeito dos elevados custos de tradução decorrentes dessa publicação;

Contratos públicos

16.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha utilizado nenhum dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa, com base na resposta da Agência, que esta introduziu os módulos de contratação eletrónica a contar do início de 2018;

17.  Regista, com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que a Agência não verificou de forma sistemática os preços e as margens cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante para a aquisição de licenças informáticas; observa, com base na resposta da Agência, que esta relembrará aos responsáveis pelo projeto que devem controlar de forma sistemática estes preços e solicita à entidade adjudicante que requeira ao contratante informações sobre os preços; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer evoluções relativamente a esta questão;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; constata, com satisfação, que a Agência aplica uma estratégia de prevenção e deteção de fraudes e que são realizadas várias ações específicas, nomeadamente cursos de formação sobre ética e integridade;

19.  Regista que não foram assinalados quaisquer casos de conflitos de interesses em 2017; congratula-se com os fortes controlos internos destinados a sensibilizar todo o pessoal para as obrigações relacionadas com as declarações de ausência de conflitos de interesses;

Controlos internos

20.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) auditou as ações financiadas ao abrigo de projetos da Agência, concluindo que os sistemas de gestão e controlo concebidos neste domínio são adequadamente concebidos e aplicados de forma eficaz e eficiente; salienta, com alguma preocupação, que o SAI formulou três recomendações, das quais a Agência apenas aceitou uma, apesar de as duas recomendações rejeitadas terem sido classificadas como «muito importantes»; toma nota da justificação da Agência para a rejeição, solicitando à Comissão o desenvolvimento de orientações horizontais sobre as ações financiadas ao abrigo de projetos e o cálculo dos custos das agências relacionados com as ações financiadas ao abrigo de projetos;

21.  Assinala que o SAI auditou os sistemas de gestão e controlo dos recursos humanos da Agência, concluindo que são adequados e capazes de apoiar a Agência na consecução dos seus objetivos estratégicos; observa que o SAI formulou três recomendações classificadas como «importantes» e duas como «desejáveis», que a Agência aceitou, e para as quais desenvolveu um plano de ação para responder à necessidade de melhorias; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a evolução das medidas tomadas;

22.  Observa que, em conformidade com a política de gestão de riscos, o registo de riscos foi atualizado em 2017, sem que a referida atualização resultasse em quaisquer riscos críticos que pudessem levar a uma reserva formal na declaração de fiabilidade anual do gestor orçamental; assinala ainda que nenhum dos riscos anteriormente identificados se materializou em 2017;

Outras observações

23.  Regista os esforços preliminares da Agência para assegurar um espaço de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

o
o   o

24.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108/44 de 22.03.2018, p. 225.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica