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Processo : 2018/2193(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0158/2019

Textos apresentados :

A8-0158/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.34

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0275

Textos aprovados
PDF 158kWORD 51k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência Ferroviária da União Europeia (AFE)
P8_TA-PROV(2019)0275A8-0158/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) (AFE) para o exercício de 2017 (2018/2193(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0083/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que cria a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»)(5), nomeadamente o artigo 39.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(6), nomeadamente o artigo 65.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0158/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 83.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 83.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
(6) JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (AFE) (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2017 (2018/2193(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0083/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que cria a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»)(5), nomeadamente o artigo 39.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(6), nomeadamente o artigo 65.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0158/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 83.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 83.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
(6) JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (AFE) (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2017 (2018/2193(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0158/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 30 732 000 euros, o que representa um aumento de 11,57 % em relação a 2016; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista, com agrado, que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99 %, o que representa um acréscimo de 0,79 % relativamente a 2016; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 87,30 %, o que representa um acréscimo de 4,27 % relativamente a 2016;

2.  Observa que, em conformidade com as disposições do novo regulamento que institui a Agência, que entrou em vigor em junho de 2016, a Agência está autorizada a cobrar taxas para algumas das suas novas atribuições; assinala que foi introduzido um regime de tarifação para a emissão de certificados, autorizações e aprovações, que deve estar plenamente operacional em 2019, e toma conhecimento da exigência de implementar um novo sistema de recursos e procedimentos internos na Agência, para assegurar a identificação e o acompanhamento de funções estatutárias e baseadas em honorários; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste novo sistema;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 69 473 EUR, o que representa 3,40 % do montante total transitado, demonstrando uma diminuição de 1,12 % em comparação com 2016;

Desempenho

4.  Observa, com satisfação, que a Agência utiliza, no que diz respeito a quatro atividades operacionais, um amplo conjunto de 24 indicadores ferroviários enquanto indicadores de desempenho fundamentais para determinar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

5.  Salienta o papel da Agência em garantir a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e melhorar a competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços públicos de transporte ferroviário e através de uma melhor governação das infraestruturas; apoia a visão da Comissão de um sistema ferroviário europeu que ocupe uma posição de primeiro plano a nível mundial no que respeita ao desempenho em matéria de segurança;

6.  Congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, testagem e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos seus projetos específicos; observa igualmente que o quarto pacote ferroviário inclui um pilar técnico que reforça o papel da Agência, introduzindo novas tarefas para assegurar uma aplicação uniforme do quadro da UE; salienta que, à medida que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz;

7.  Recorda que o ERTMS é crucial para a realização de um espaço ferroviário europeu único; salienta, por conseguinte, que uma otimização da coordenação do desenvolvimento e implantação do ERTMS que assegure um sistema ERTMS único, transparente, estável, acessível e interoperável em toda a Europa é uma prioridade fundamental;

8.  Reconhece que a Agência cumpriu o seu objetivo de apresentar atempadamente 95 % dos relatórios, sugestões e pareceres; salienta que a Agência não atingiu o objetivo de atingir 90 % de todos os resultados recorrendo ao planeamento dos recursos financeiros e humanos, tendo apenas 67 % dos resultados sido classificados como plenamente alcançados e 18 % como parcialmente atingidos;

9.  Congratula-se com a cooperação da Agência com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, partilhando os serviços de contabilidade e participando num convite conjunto à apresentação de propostas;

10.  Apoia os progressos realizados pela Agência no sentido de uma maior cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a fim de se desenvolver uma cultura comum de segurança;

11.  Congratula-se com a certificação, em conformidade com a norma ISO 9001, do Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Agência, que constitui um reconhecimento independente da melhoria contínua do desempenho da Agência;

Política de pessoal

12.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 92,09 %, com 128 agentes temporários nomeados dos 139 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 135 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 34 agentes contratuais e 2 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

13.  Observa que os resultados do exercício de avaliação comparativa anual relativo ao pessoal são semelhantes aos de 2016, com 18 % do pessoal afetado às tarefas administrativas e 69,5 % a tarefas operacionais, o que representa uma ligeira diminuição (de 0,5 %) em comparação com 2016 (de 65 para 70 %), ao passo que o pessoal afetado às tarefas financeiras e de controlo se manteve em cerca de 12 %;

14.  Observa que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio que proporciona sessões de sensibilização ao seu pessoal e gestores e que promove o recurso a conselheiros confidenciais; alerta para o número relativamente elevado de alegados casos de assédio na Agência em 2017, com 12 casos comunicados mas nenhum investigado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para resolver esta questão;

15.  Exorta a Agência a ter em conta e a empreender todas as ações necessárias relativas às recomendações do Serviço de Auditoria Interna para 2017 sobre a gestão dos recursos humanos e das competências; congratula-se com a adoção do código de boa conduta administrativa da Agência, em janeiro de 2018, que inclui, em particular, todas as medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses;

Contratos públicos

16.  Regista, com preocupação, que foram registadas em 2017 29 exceções e 7 casos de incumprimento, o que representa um aumento em relação a 2016; reconhece que a Agência identificou os principais motivos de preocupação a este respeito; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para reduzir o número de casos no futuro;

17.  Assinala que, no caso de um pagamento auditado, a Agência adquiriu, segundo o relatório do Tribunal, serviços informáticos através do contratante sem qualquer procedimento concorrencial nem estudos de mercado prévios; regista a resposta da Agência, segundo a qual o contrato foi utilizado de acordo com as disposições contratuais;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.  Regista que a Agência publicou no seu sítio Web as declarações de conflitos de interesses e os CV dos membros do conselho de administração; lamenta que a Agência espere que os seus quadros superiores apenas façam e assinem uma declaração de conflitos de interesses quando participam numa comissão de avaliação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre eventuais evoluções para resolver esta questão;

19.  Regista que, de acordo com a Agência, esta continuou a aplicar o plano de ação definido na sua estratégia antifraude; assinala que a Agência comunicou ao Organismo Europeu de Luta Antifraude um caso de suspeita de fraude para investigação, tendo este organismo decidido iniciar formalmente um inquérito; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste inquérito;

20.  Lamenta que a Agência ainda não tenha estabelecido regras em matéria de denúncia de irregularidades, mas salienta que estas devem ser adotadas até ao final de 2018; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação quando as suas regras em matéria de denúncias forem criadas e aplicadas;

Controlos internos

21.  Observa que, à luz dos resultados preliminares da avaliação da conformidade e da eficácia do controlo interno em relação às normas de gestão da AFE, pode considerar-se que o sistema de controlo da Agência, no seu conjunto, funciona como previsto e atenua adequadamente os principais riscos para a realização dos objetivos da Agência;

22.  Apoia o parecer do Tribunal de que o princípio da separação de funções entre o gestor orçamental e o contabilista implica que estas duas funções se excluam mutuamente; acredita que a Agência abordará esta preocupação no âmbito da sua atual reorganização; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas em resposta a esta observação;

Outras observações

23.  Observa que, até ao final do período transitório (16 de junho de 2019), a Agência deixará de desempenhar um papel de mera preparação e divulgação de políticas e passará a ser uma autoridade que trabalha diretamente para a indústria no que toca a autorizações de certificações de segurança e de material circulante; insta a gestão da Agência a continuar a centrar a sua atenção na preparação das novas tarefas no âmbito do pilar técnico do quarto pacote ferroviário, recomendando que seja dada a máxima prioridade à gestão dos recursos humanos; regista progressos nas decisões preparatórias para a adoção de um quadro para auditar os organismos notificados, bem como para o quadro do balcão único e a política de monitorização do desempenho e da tomada de decisões das autoridades nacionais de segurança; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para garantir o sucesso desta transição e para assegurar benefícios em termos de redução de custos;

24.  Lamenta que vários contactos com as autoridades francesas não tenham resultado na assinatura do acordo quanto à sede da Agência, nos termos do artigo 71.º do Regulamento relativo à Agência; lamenta também que o Conselho de Administração não tenha conseguido, em 2017, adotar regras de execução por unanimidade para o regime linguístico da Agência, o que conduziu a custos e atrasos adicionais, por exemplo durante o recrutamento; lamenta que a Agência continue a operar em dois locais; solicita à Agência que transfira todas as atividades para a sede e que opere apenas a partir desse local;

25.  Reconhece, com base em informações da Agência, no que diz respeito à decisão do Reino Unido de sair da União Europeia e aos seus potenciais efeitos para o pessoal da Agência, que o intenso intercâmbio com o setor ferroviário do Reino Unido permitiu confirmar o interesse deste em permanecer no «sistema europeu»;

o
o   o

26.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84de 17.3.2017, p. 96.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica