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Processo : 2018/2204(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0141/2019

Textos apresentados :

A8-0141/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.35

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0276

Textos aprovados
PDF 156kWORD 52k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017 - Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
P8_TA-PROV(2019)0276A8-0141/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2017 (2018/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0094/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0141/2019),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p.87.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p.87.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017 (2018/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0094/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0141/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p.87.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 87.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017 (2018/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0141/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») para o exercício de 2017 foi de 42 076 719 euros, o que representa um aumento de 6,37 % em relação a 2016; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (11 019 552 euros, correspondente a 26,19 %) e de contribuições provenientes das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros (18 584 866 euros, correspondente a 44,17 %) e taxas recebidas de entidades supervisionadas (11 831 781 euros, correspondente a 28,12 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 0,03 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,76 %, o que representa um aumento de 2,47 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 164 310 EUR, o que representa 3,51 % do montante total transitado e uma diminuição de 3,65 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Regista que a Autoridade utiliza um certo tipo de medidas como indicadores essenciais de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Observa que a Autoridade realizou 90 % das atividades previstas no seu programa de trabalho anual;

5.  Destaca o papel da Autoridade na facilitação e promoção da coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão e, se adequado, com as instituições responsáveis pela supervisão internacional;

6.  Reconhece que a tarefa da Autoridade consiste em melhorar o funcionamento dos mercados financeiros internos da UE através da garantia de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, em promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e em reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão, para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro;

7.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as suas atribuições, a Autoridade deve desempenhar as tarefas e exercer o mandato que lhe são atribuídos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, cingindo-se ao mandato que lhe é conferido para o exercício dessas atribuições; insta a Autoridade a garantir um seguimento e aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

8.  Realça que a Autoridade deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade na execução do seu mandato; Sublinha que, em particular na formulação de medidas de nível 2 e de nível 3, deve ser dada atenção às características específicas dos mercados financeiros nacionais;

9.  Observa que, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais na aplicação e execução do direito da União, os recursos orçamentais e humanos da Autoridade devem ser reafetados a nível interno; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir que as prioridades sejam estabelecidas de forma adequada relativamente à atribuição de recursos;

10.  Entende que um potencial aumento dos meios da Autoridade deve ser acompanhado de medidas adequadas de racionalização;

11.  Solicita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia (EBA) que efetuem um inquérito sobre os esquemas de arbitragem de dividendos, como o Cum-Ex, a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros e dos orçamentos nacionais, de estabelecer a natureza e dimensão dos intervenientes nestes regimes, de apurar se houve outras violações do direito nacional ou do direito da União, de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros e de formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa com vista à realização de uma reforma e à adoção de medidas;

12.  Salienta a necessidade de atribuir recursos suficientes para atender às atuais competências em matéria de combate ao branqueamento de capitais e garantir um rápido intercâmbio com a EBA no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo; solicita à Autoridade que desenvolva, em coordenação com a EBA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), orientações comuns sobre a forma de integrar os riscos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na supervisão prudencial;

13.  Congratula-se com o facto de a Autoridade, juntamente com a EBA e a EIOPA, fazer parte do Comité Misto cujo objetivo é garantir a coerência transversal e posições comuns no domínio da supervisão dos conglomerados financeiros e noutras questões intersetoriais, e que esta Autoridade partilha um contabilista com a Agência Ferroviária da União Europeia;

14.  Toma nota de que, em 2017, foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas (pela Autoridade) para colmatar as lacunas identificadas na avaliação externa;

Política de pessoal

15.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,33 %, com 146 agentes temporários nomeados dos 150 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 140 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 55 agentes contratuais e 23 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;

16.  Regista que a taxa de rotatividade do pessoal da Autoridade foi de 6,5 %, cumprindo a meta estabelecida pela Autoridade, que prevê uma percentagem inferior a 10 %, representando ainda uma diminuição de 1,50 % relativamente ao ano anterior;

17.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de a Autoridade publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a sua divulgação; compreende a resposta da Autoridade sobre os elevados custos de tradução inerentes a essa publicação;

18.  Assinala que a Autoridade adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio;

Contratos públicos

19.  Observa com satisfação que a Autoridade levou a cabo com êxito um procedimento interagências da UE de adjudicação de contratos públicos para a aprendizagem eletrónica de línguas, pondo à disposição do pessoal uma plataforma de aprendizagem em linha de línguas europeias; assinala que trinta agências da UE aderiram a este procedimento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

20.  Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; saúda, além disso, o facto de a Autoridade publicar no seu sítio Web um registo das reuniões realizadas com partes interessadas externas;

21.  Congratula-se, no contexto da função de supervisão da Autoridade no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com a adoção de orientações sobre a denúncia de irregularidades e salienta a necessidade de as autoridades nacionais de supervisão adotarem políticas semelhantes;

22.  Observa que 28 % do orçamento da Autoridade provém de taxas cobradas às entidades que supervisiona; regista com satisfação que foram implementadas medidas para reduzir os conflitos de interesses e que as estruturas e processos em causa foram objeto de auditorias; solicita à Autoridade que mantenha a autoridade de quitação informada quanto às medidas tomadas para assegurar que não existem conflitos de interesses; observa, além disso, que, a Autoridade considera que se coubesse à Comissão cobrar as taxas, tal conduziria a ineficiências, uma vez que a Autoridade já dispõe das estruturas e dos processos de cobrança adequados e que o procedimento exige conhecimentos especializados em virtude da sua natureza dinâmica e técnica;

23.  Considera que, na execução dos seus trabalhos e, em particular, quando está em causa a elaboração de medidas de execução, a Autoridade deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho, de forma regular e exaustiva, sobre as atividades que desenvolve; salienta que é fundamental que a Autoridade, tendo em conta a natureza das suas funções, demonstre transparência não só em relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também em relação aos cidadãos da União;

Controlos internos

24.  Assinala que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria às avaliações pelos pares das autoridades nacionais competentes, concluindo que, de um modo geral, os processos são adequados, eficientes e eficazes; observa que o SAI formulou quatro recomendações, não tendo nenhuma delas sido considerada crítica ou muito importante; solicita à Autoridade que comunique à autoridade de quitação as medidas tomadas para dar seguimento às referidas recomendações;

Outras observações

25.  Verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia pode afetar as atividades da Autoridade, na medida em que as entidades supervisionadas mais importantes estão atualmente localizadas naquele país; assinala que a Autoridade poderá vir a registar uma redução das receitas, resultante da decisão do Reino Unido de abandonar a União Europeia; solicita à Autoridade que se mantenha atento em relação à situação, que se prepare para atenuar qualquer risco que possa ocorrer e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito;

o
o   o

26.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 154/01 de 2.5.2018, p. 3.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica