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Processo : 2018/2183(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0138/2019

Textos apresentados :

A8-0138/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.38

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0279

Textos aprovados
PDF 158kWORD 56k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
P8_TA-PROV(2019)0279A8-0138/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2017 (2018/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0073/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2062/94 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0138/2019),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora Executiva da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017 (2018/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0073/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2062/94 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0138/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2017 (2018/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0138/2019),

A.  Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 15 656 308 EUR, o que representa um decréscimo de 6,10 % face a 2016; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 96,03 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,28 % relativamente ao exercício de 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 72,23 %, o que representa apenas um aumento ligeiro de 1,88 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 194 467,98 EUR, o que representa 4,93 % do montante total transitado, demonstrando um aumento de 1,17 % em comparação com 2016; observa, além disso, o nível relativamente elevado de dotações transitadas não programadas de 2017 para 2018 para o Título II, no montante de 200 000 EUR, principalmente relacionadas com a reorganização do espaço interno dos escritórios;

Desempenho

3.  Refere que a Agência utiliza determinados indicadores essenciais de desempenho para avaliar o seu desempenho e melhorar a sua gestão orçamental; observa com satisfação, além disso, que a Agência tenciona introduzir um quadro revisto de gestão do desempenho em 2018, que visa fornecer indicadores de desempenho mais significativos, a fim de melhor avaliar o valor acrescentado proporcionado pelas atividades da Agência; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a implementação desse quadro;

4.  Observa que, embora a Agência tenha tido bons resultados na utilização dos recursos disponíveis, os elementos relacionados com as comunicações Web e a execução do programa de trabalho ficaram ligeiramente aquém dos objetivos estabelecidos;

5.  Apoia as atividades e a análise da Agência no domínio da saúde e da segurança no trabalho, que contribuem para a elaboração das políticas da União com vista à promoção de locais de trabalho saudáveis e seguros em toda a União, e sublinha, para o efeito, a importância de assegurar a existência de recursos humanos e financeiros adequados para que a Agência possa desempenhar as suas funções;

6.  Saúda o forte compromisso assumido pela Agência no sentido de garantir que todos os trabalhadores usufruam dos mesmos direitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa, do tipo de contrato ou da relação laboral;

7.  Congratula-se com o apoio contínuo da Agência às pequenas e médias empresas e às microempresas, sob a forma de orientações e instrumentos práticos que lhes permitam cumprir a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho (SST); acolhe favoravelmente a conclusão do projeto «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades», que promove condições de saúde e segurança ao longo da vida ativa;

8.  Regista que foram concluídas três avaliações externas em 2017: uma avaliação intercalar do Programa Estratégico Plurianual 2014-2020, uma avaliação ex post do inventário «Trabalho mais seguro e saudável em qualquer idade» e uma avaliação ex post do segundo Inquérito Europeu às Empresas sobre Riscos Novos e Emergentes; reconhece que todas obtiveram um resultado positivo e que as recomendações formuladas já foram adotadas;

9.  Congratula-se com os esforços envidados pela Agência para integrar o multilinguismo nos seus produtos, o que foi reconhecido pelo Provedor de Justiça Europeu em 2017 ao atribuir à Agência, bem como ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), o «Prémio por Boa Administração» do Provedor de Justiça, na categoria «Excelência na prestação de serviços centrados no cidadão/cliente», pelo projeto que desenvolveram em conjunto e que facilita a gestão da tradução de sítios Web multilingues;

10.  Observa com satisfação que a Agência partilha proativamente tarefas com outras agências em domínios como a segurança, a gestão de instalações ou os serviços bancários e tenciona continuar a reforçar essa colaboração no futuro; destaca a importância de uma boa cooperação entre as agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão e, em particular, da cooperação entre a Agência, a Eurofound, o Cedefop e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE);

Política de pessoal

11.  Regista que, em 31 de dezembro de 2017, 97,5 % do quadro do pessoal estava preenchido, com 39 agentes temporários dos 40 agentes temporários autorizados ao abrigo do orçamento da União (em comparação com 41 lugares autorizados em 2016); regista, além disso, que 24 agentes contratuais trabalhavam para a Agência em 2017;

12.  Assinala que a Agência tem uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa com preocupação que foi iniciada uma investigação por assédio em 2016 e concluída em 2017; lamenta que o resultado tenha revelado uma violação do artigo 12.º-A, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas disciplinares adotadas e as medidas previstas para atenuar esses riscos no futuro;

Contratos públicos

13.  Observa que o relatório do Tribunal indica que, no final de 2017, a Agência ainda não utilizava qualquer instrumento lançado pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); insta a Agência a implementar todos os instrumentos necessários e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

14.  Regozija-se com o facto de que a Agência lançou com sucesso o seu primeiro concurso eletrónico em novembro de 2018;

15.  Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que a Agência assinou um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria em matéria de TI no período de 2014 a 2017, cujos preços foram fixados de acordo com o tempo despendido nos projetos e não em função da execução dos mesmos, e sobre os quais a Agência tem possibilidades limitadas de monitorização, uma vez que, por exemplo, em 2016, metade dos serviços foram realizados fora das suas instalações; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa, além disso, que a Agência tenciona adotar o modelo de decisão sobre a denúncia de irregularidades, relativamente ao qual a Comissão deu o seu acordo ex ante(2);

17.  Observa que o relatório do Tribunal indica que é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante a Diretora Executiva e o Conselho de Administração da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas nesse sentido; reconhece que, em resposta a esta recomendação formulada pelo Tribunal, a Agência está atualmente a preparar uma decisão para que o Conselho de Administração externalize a posição de contabilista, confiando‑a à DG BUDG;

18.  Exorta a Agência a utilizar o novo regulamento de base como uma oportunidade para continuar a reforçar a independência do contabilista;

Outras observações

19.  Observa que a Agência realizou uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União sobre a sua organização, as suas operações e as suas contas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;

o
o   o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 248/01 de 29.7.2017, p. 3.
(2) Decisão C(2018)1362 da CE, de 27.2.2018.
(3) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica