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Processo : 2018/2186(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0155/2019

Textos apresentados :

A8-0155/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.41

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0282

Textos aprovados
PDF 158kWORD 55k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
P8_TA-PROV(2019)0282A8-0155/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017 (2018/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0076/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho(6), nomeadamente o artigo 63.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0155/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(6) JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2017 (2018/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0076/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho(6), nomeadamente o artigo 63.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0155/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(6) JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017 (2018/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0155/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2017 foi de 48 689 237 EUR, o que representa um aumento de 11,83 % em relação a 2016; que o aumento do orçamento da Eurojust diz respeito, sobretudo, à mudança para as suas novas instalações; que o orçamento da Eurojust provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,97 %, representando um ligeiro aumento de 0,08 % em comparação com 2016 e incluindo 11 130 000 EUR reservados para o novo edifício; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 83,95 %, o que representa um aumento de 3,53 % relativamente a 2016;

2.  Congratula-se com a ausência de observações do Tribunal relativamente à execução do orçamento de 2017 da Eurojust; congratula-se, em especial, com o facto de a maioria das recomendações emitidas pelo Tribunal em anos anteriores ter sido encerrada;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 234 228 EUR, o que representa 2,96 % do montante total transitado e uma diminuição de 2,64 % em comparação com 2016;

4.  Salienta, em particular, que, desde 2017, o Tribunal deixou de assinalar transições excessivas de dotações de autorização do exercício anterior (2016) para o exercício corrente (2017) no título II (despesas com atividades de apoio);

Desempenho

5.  Observa com satisfação que a Eurojust utiliza determinados indicadores de desempenho fundamentais quantitativos e qualitativos para avaliar o cumprimento dos objetivos das suas atividades anuais, incluindo indicadores de impacto, de resultados, técnicos e operacionais, a fim de melhorar a sua gestão orçamental; reconhece os esforços envidados pela Eurojust para melhorar o seu quadro de avaliação do desempenho, a fim de fornecer informações mais significativas que indiquem melhor a realização dos seus objetivos estratégicos e avaliem o valor acrescentado das suas atividades;

6.  Regista que a Eurojust procedeu a uma profunda reorganização da sua administração, consagrando mais recursos ao reforço do apoio ao trabalho operacional, o que criou sinergias e ganhos de eficiência; verifica que estes ganhos foram ilustrados pela elevada taxa de execução orçamental e de execução dos pagamentos;

7.  Assinala com satisfação que, em 2017, a Eurojust contribuiu para os projetos de luta contra o terrorismo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e de outros parceiros no domínio da justiça e dos assuntos internos e, além disso, participou em dois concursos conjuntos com a Europol; regista com agrado que a Eurojust tenciona desenvolver uma estratégia de contratação pública destinada a continuar a colher os benefícios dos procedimentos de contratação pública conjunta interagências e interinstitucionais; encoraja vivamente a Eurojust a continuar a desenvolver projetos de cooperação com as outras instituições, agências, serviços e organismos da União no domínio da justiça e dos assuntos internos;

8.  Recorda a importância e o valor acrescentado da Eurojust no combate ao crime organizado em toda a Europa e, nomeadamente, o seu papel no financiamento de equipas de investigação conjuntas (EIC); congratula-se, neste contexto, com a recente celebração de um novo memorando de entendimento entre a Eurojust e a Europol(2), que estabelece os critérios e as condições para o apoio financeiro às atividades das EIC formadas por ambas as agências;

Política de pessoal

9.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,2 %, com 202 agentes temporários nomeados dos 208 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 203 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 21 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Eurojust em 2017;

10.  Regista com satisfação que a Eurojust adotou uma política em matéria de prevenção do assédio e organizou formações e facilitou o aconselhamento confidencial;

11.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal de que a Eurojust publique anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende as preocupações da Eurojust no que respeita aos custos de tradução;

12.  Encoraja a Eurojust a ter em consideração a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da Eurojust; o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração, para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes, a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da Eurojust com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relaciona a nível operacional;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Reconhece as medidas existentes e os esforços em curso da Eurojust para garantir a transparência, a prevenção e gestão de conflitos de interesses; lamenta que a política da Eurojust seja a de publicar declarações de ausência de conflitos de interesses, em vez das declarações de interesses do diretor administrativo e dos membros do conselho de administração; exorta à publicação das declarações de interesses;

14.  Observa que a Eurojust adotou as suas regras internas em matéria de denúncia de irregularidades com base no modelo de regulamentação da Comissão, em junho de 2018; solicita à Eurojust que forneça informações detalhadas sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2017, se os houve, e sobre a forma como esses casos foram tratados; sublinha a importância da sensibilização e da formação do pessoal para promover um ambiente positivo e de confiança no qual a denúncia de irregularidades seja aceite como parte integrante da cultura empresarial;

15.  Lamenta que a recomendação do Tribunal emitida em 2010 no sentido de reavaliar a definição das funções e responsabilidades respetivas do diretor administrativo e do colégio da Eurojust decorrentes da decisão constitutiva(3), a fim de evitar uma sobreposição de responsabilidades, ainda estivesse em aberto no final de 2017; reconhece que a resolução desta questão não depende da Eurojust e estava a ser analisada pelos colegisladores no contexto da revisão do mandato da Eurojust; saúda a adoção do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) e espera que estas questões sejam resolvidas com a nova estrutura e a clarificação de papéis e responsabilidades nele efetuada, incluindo a nova comissão executiva.

Controlos internos

16.  Observa que, em 2017, na sequência da recomendação do Serviço de Auditoria Interna, a Eurojust retirou o seu pessoal de contabilidade da Unidade do Orçamento, Finanças e Contratos Públicos para reforçar a sua independência; regista, além disso, que o contabilista, enquanto chefe do Serviço de Contabilidade, é nomeado pelo Colégio da Eurojust;

Outras observações

17.  Reconhece que a Eurojust concluiu com êxito a mudança para as suas novas instalações em junho de 2017 sem perda de capacidade operacional e que foram tomadas todas as medidas financeiras, de segurança e jurídicas necessárias e outras disposições práticas em tempo útil; verifica que, no que diz respeito aos investimentos nas novas instalações previstos para 2017, foram autorizados 11 130 000 EUR, tendo sido pagos 8 790 000 EUR (79 %) até 31 de dezembro de 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação de quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

o
o   o

18.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 279 de 8.8.2018, p. 9.
(2) Memorando de Entendimento entre a Europol e a Eurojust, assinado em 1 de junho de 2018, sobre o estabelecimento conjunto de regras e condições para o apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas.
(3) Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).
(5) Textos Aprovados, P8_TA_PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica