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Processo : 2018/2200(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0154/2019

Textos apresentados :

A8-0154/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.42

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0283

Textos aprovados
PDF 158kWORD 54k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
P8_TA-PROV(2019)0283A8-0154/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (antes de 1 de maio de 2017: Serviço Europeu de Polícia) para o exercício de 2017 (2018/2200(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Europol(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Europol quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0090/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(5), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho(6), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0154/2019),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial pela execução do orçamento da Europol para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora Executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 165.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 165.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(6) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (antes de 1 de maio de 2017: Serviço Europeu de Polícia) para o exercício de 2017 (2018/2200(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Europol(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Europol quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0090/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(5), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho(6), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0154/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434, de 30.11.2018, p.165.
(2) JO C 434, de 30.11.2018, p. 165.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(6) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (antes de 1 de maio de 2017: Serviço Europeu de Polícia) para o exercício de 2017 (2018/2200(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0154/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial («Europol») para o exercício de 2017 foi de 119 234 720 EUR, o que representa um aumento de 14,35 % em relação a 2016; que este aumento se deve a tarefas suplementares que alargaram o seu mandato; que o orçamento da Europol provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Europol são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 99,72 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,03 % relativamente a 2016; observa que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 89,01 %, o que indica um decréscimo de 1,97 % relativamente a 2016;

2.  Observa que, na sequência do prognóstico de crescimento da Europol, será necessário um edifício permanente adicional a partir de 2023; solicita à Europol que considere estar atenta aos custos adicionais;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala com preocupação que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 834 972 EUR, o que representa 9,08 % do montante total transitado, demonstrando uma diminuição considerável de 6,35 % em comparação com 2016;

Desempenho

4.  Observa com satisfação que a Europol acompanhou o seu desempenho com 33 indicadores de desempenho fundamentais, 36 outros indicadores de desempenho e a execução de cerca de 140 ações específicas previstas no seu programa de trabalho, destinando-se o quadro geral de elaboração de relatórios sobre o desempenho a avaliar o valor acrescentado das atividades da Europol e a melhorar a sua gestão orçamental;

5.  Regista que a Europol alcançou 78 % dos objetivos fixados para os indicadores de desempenho (86 % em 2016) e que progrediu na execução de 80 % das ações previstas no programa de trabalho para 2017 (76 % em 2016);

6.  Verifica com satisfação que, em maio de 2017, o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) passou a ser aplicável, reforçando o mandato da Europol no sentido de combater de forma eficaz as ameaças em constante evolução dos crimes transfronteiriços e do terrorismo em toda a União e para além dela;

7.  Insta a Europol a fornecer informações ulteriores sobre as tarefas e o impacto orçamental da sua Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU-UE), que não está explicitamente identificada no orçamento uma vez que faz parte do seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT); recorda que o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794 faz uma referência às sinalizações de conteúdos Internet relacionadas com o terrorismo aos prestadores de serviços em linha, ao passo que a Europol, em estreita cooperação com a indústria, apoia efetivamente investigações conexas realizadas pelas autoridades competentes; solicita, em particular, informações sobre o acompanhamento subsequente dos casos identificados e referenciados de conteúdo terrorista na Internet, nomeadamente a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros;

8.  Destaca a importância e o valor acrescentado da Europol no combate à criminalidade organizada em toda a Europa e, em particular, o seu papel no financiamento de equipas de investigação conjuntas (EIC); a este respeito, congratula-se com a recente celebração de um novo Memorando de Entendimento entre a Europol e a Eurojust(3), que estabelece os critérios e as condições para o apoio financeiro às atividades das EIC prestado por ambas as agências;

9.  Assinala com satisfação que a Europol desempenha tarefas de segurança ao lado da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e das autoridades nacionais; observa, além disso, que a Europol partilhou aconselhamento jurídico com outras agências da União localizadas nos Países Baixos e se associou a múltiplos procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos; encoraja a Europol a continuar a desenvolver a sua cooperação com as outras instituições, agências, serviços e organismos da União no domínio da justiça e dos assuntos internos;

10.  Salienta que a Europol é uma das nove agências da União no domínio da justiça e dos assuntos internos; expressa a sua deceção com o resultado do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre os recursos das agências descentralizadas, uma vez que não elaborou propostas específicas para uma fusão ou colocalização das agências com domínios de intervenção afins; insta a Europol a cooperar com as oito outras agências da União que se dedicam à justiça e assuntos internos para equacionar a possibilidade de fusões;

Política de pessoal

11.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,27 %, com 535 agentes temporários nomeados dos 550 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 505 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 159 agentes contratuais e 71 peritos nacionais destacados trabalharam para a Europol em 2017; insta a Europol a não depender demasiado de agentes contratuais e a não substituir pessoal permanente por agentes contratuais mais dispendiosos;

12.  Lamenta o desequilíbrio de género nos quadros superiores da Europol, porquanto, dos 151 efetivos, 133 são homens e 18 são mulheres, assim como no Conselho de Administração, em que 11 dos 53 membros são mulheres; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para os membros do Conselho de Administração; solicita igualmente à Europol que tome medidas para assegurar um melhor equilíbrio de género nos seus quadros superiores;

13.  Constata que a Europol adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; regista que a Europol organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

14.  Observa com preocupação que, em 2017, foram abertos quatro procedimentos formais sob a forma de inquéritos administrativos relativos a assédio sexual e comportamentos inadequados; regista que a Europol concluiu com celeridade os inquéritos administrativos, seguindo-os de sanções disciplinares, quando aplicável, e tomando as medidas necessárias para resolver a questão, e que nenhum processo foi levado a tribunal; observa que, em 2018, a Europol não abriu nenhum inquérito administrativo relativo a alegações de assédio sexual; insta a Europol a envidar todos os esforços para evitar deficiências estruturais no que diz respeito a comportamentos inadequados, a fim de evitar a ocorrência de tais casos;

15.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de que os anúncios de abertura de vagas sejam também publicados no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Europol no que respeita aos custos de tradução;

16.  Encoraja a Europol a considerar a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da Europol; o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração, para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes, a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da Europol com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relaciona a nível operacional;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Regista as medidas existentes e os esforços em curso da Europol para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa as medidas pró-ativas tomadas contra os quatro casos potenciais de conflito de interesses identificados em 2017; observa que a Europol publicou declarações de ausência de conflitos de interesses, ao invés de declarações de interesses; reconhece, no entanto, a adoção pelo Conselho de Administração, em outubro de 2018, de um novo modelo de declaração de interesses, com base numa proposta da Europol; regista com satisfação que este novo modelo de declaração está a ser aplicado a todos os membros do Conselho de Administração, bem como à diretora executiva e aos diretores executivos adjuntos; observa, no entanto, que, até à data, nem todas as declarações foram atualizadas para o novo modelo; insta a Europol a agir rapidamente nesse sentido e a publicar as novas declarações;

Controlos internos

18.  Verifica que, em 2016, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria aos contratos públicos e que, em 2017, o relatório final de auditoria do SAI relativo aos contratos públicos foi publicado com três recomendações classificadas como «importantes»; observa que a Europol elaborou um plano de ação em 2017, tendo informado o SAI em agosto de 2018 da aplicação dessas recomendações; regista, além disso, que o SAI realizou uma avaliação de risco de toda a estrutura da organização, sem recomendar em qualquer domínio o reforço da atenuação dos riscos;

o
o   o

19.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(4) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108 de 22.3.2018, p.245.
(2) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(3) Memorando de Entendimento entre a Europol e a Eurojust, assinado em 1 de junho de 2018, sobre o estabelecimento conjunto de regras e condições para o apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas.
(4) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica