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Processo : 2018/2180(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0136/2019

Textos apresentados :

A8-0136/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.43

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0284

Textos aprovados
PDF 156kWORD 53k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
P8_TA-PROV(2019)0284A8-0136/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2017 (2018/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0070/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0136/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (2018/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE​ relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0070/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0136/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017 (2018/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0136/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 22 852 250 euros, o que representa um aumento de 5,78 % em relação a 2016; que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, a mesma taxa registada em 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi baixa, situando-se em 72,11 %, o que representa uma diminuição de 1,1 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 117 566 EUR, o que representa 2,05 % do montante total transitado e uma diminuição de 1,22 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que a Agência utiliza 31 indicadores essenciais de desempenho como parte do seu quadro de medição do desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, e cinco outros indicadores essenciais de desempenho para reforçar a sua gestão orçamental;

4.  Congratula-se com a cooperação da Agência com outras agências, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Agência da União Europeia para a Formação Policial e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a fim de alcançar objetivos políticos comuns;

5.  Incentiva a Agência a intensificar a sua cooperação com organizações internacionais, como o Conselho da Europa e as Nações Unidas, a fim de encontrar e utilizar sinergias, sempre que possível;

6.  Observa que a segunda avaliação externa da Agência foi realizada em 2017; regista com satisfação que os resultados são, em geral, positivos; regista as recomendações apresentadas à Comissão pelo Conselho de Administração da Agência;

7.  Observa que a Comissão solicitou pela primeira vez à Agência que avaliasse o impacto nos direitos fundamentais de um instrumento do direito da União; constata, além disso, que a Agência desenvolveu um módulo de formação para as autoridades nacionais, a fim de promover o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»);

8.  Salienta o valor dos estudos e pareceres da Agência para o desenvolvimento da legislação da União; salienta que a Agência deve estar apta a emitir pareceres sobre propostas legislativas por sua própria iniciativa e que o seu mandato deve abranger todos os domínios dos direitos protegidos pela Carta, incluindo questões no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; lamenta que o atual mandato da Agência limite as suas possibilidades de realizar ações e estudos em determinados domínios temáticos; recomenda a inclusão desses domínios temáticos no novo quadro financeiro plurianual.

9.  Congratula-se com o facto de a Agência ter prosseguido com a sua investigação sobre a situação das minorias na União no contexto do Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia; congratula-se, a este respeito, em especial, com a publicação do mais recente relatório temático sobre a discriminação de que são vítimas as pessoas de ascendência africana na União; congratula-se, além disso, com a publicação do estudo sobre a transição dos jovens ciganos do ensino para o emprego;

10.  Congratula-se com o trabalho contínuo da Agência na investigação sobre a situação dos ciganos na União, contribuindo assim para a monitorização da eficiência e das lacunas das estratégias de integração e das respetivas políticas da União e dos Estados‑Membros; regozija-se, em especial, com as recomendações políticas da Agência, baseadas na investigação, no que respeita à luta eficaz contra a hostilidade em relação aos ciganos e à luta pela sua inclusão social;

11.  Congratula-se com o compromisso da Agência em relação aos direitos das crianças, que tem prosseguido com os estudos realizados sobre os requisitos de idade mínima para a participação em processos penais e cíveis na União, a avaliação da idade e a recolha de impressões digitais de crianças em processos de asilo e a pobreza infantil na União;

Política de pessoal

12.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,22 %, com 70 agentes temporários nomeados dos 72 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 74 lugares autorizados em 2016); regista que, além disso, 30 agentes contratuais e 8 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

13.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que disponibiliza aconselhamento confidencial, bem como sessões de formação; observa que duas alegações de comportamento inadequado foram investigadas em 2017 e encerradas em 2018;

Contratos públicos

14.  Lamenta que essa situação tenha resultado em despesas administrativas adicionais para a Agência e constata que, apesar de ter afetado o calendário das suas operações, não provocou quaisquer atrasos no período de execução dos projetos; observa a Agência tomou medidas para atenuar, no futuro, os riscos de procedimentos de concurso realizados sem sucesso; regista o pedido de financiamento adicional da Agência, mas refere que as restrições orçamentais não devem conduzir a procedimentos sem êxito em matéria de contratos públicos; solicita, por conseguinte, à Agência que realize estudos de mercado adequados antes de abrir concursos para a realização de estudos e que continue a melhorar a eficiência dos seus procedimentos de contratação pública;

15.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha implementado todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa que, de acordo com a Agência, esta já dispõe de alguns dos instrumentos em vigor e que está a introduzir os instrumentos remanescentes até ao início de 2019; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação de todos os instrumentos necessários;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa que, de acordo com a Agência, esta avaliou e limitou em 2017 uma série de conflitos de interesses potenciais e detetados, não tendo nenhum deles resultado em conflitos reais;

17.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o Diretor e o Conselho de Administração da Agência; congratula-se com o facto de se prever que essa reorganização seja executada até ao final de 2018; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a execução da reorganização;

18.  Observa que, nos últimos anos, foram intentadas duas ações judiciais contra a Agência relativas a decisões de recrutamento alegadamente irregulares; observa que o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento a ambos os casos e ordenou aos requerentes que pagassem os custos; regista as alegações na imprensa de potencial conflito de interesses relacionado com a utilização dos serviços de consultoria de um antigo juiz interino do Tribunal da Função Pública; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para mitigar todos os riscos de potencial conflito de interesses;

Controlos internos

19.  Assinala que, em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou uma auditoria sobre a governação e a ética na Agência e que foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013-2017; observa que esta elaborou planos de ação para dar resposta a quaisquer domínios que necessitem de melhorias;

20.  Congratula-se com o encerramento da recomendação de 2016 do Tribunal relativa à melhoria do processo de (sub)delegações formais dos gestores orçamentais;

Outras observações

21.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de medidas adicionais específicas para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 116/04 de 28.3.2018, p. 17.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica