Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 13 de Março de 2019 - Estrasburgo 
Não objeção a um ato delegado: isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014
 Não objeção a um ato delegado que altera o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas
 Não objeção a um ato delegado que altera do Regulamento (UE) 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas
 Não objeção a um ato delegado: isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 596/2014
 Não objeção a um ato delegado: possibilidade de ajustar o número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o volume de negócios mais elevado dessa ação se situar fora da União
 Não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento)
 Autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido ***I
 Prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia ***I
 Prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
 Segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
 Acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão ***
 Acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão (resolução)
 Participação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Principado do Listenstaine na eu-LISA ***
 Âmbito e mandato dos representantes especiais da UE
 Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços ***I
 Sistema de Informação sobre Vistos ***I
 Criação do Fundo para o Asilo e a Migração ***I
 Criação, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, do instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos ***I
 Criação do Fundo para a Segurança Interna ***I
 Definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas ***I
 Projeto de alterações ao Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ***I
 Estabelecimento de medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da UE ***I
 Regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
 Regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
 Normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União***I
 Autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União***I
 Certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
 Uma Europa que protege: Ar limpo para todos
 Seguimento dado pelo SEAE, dois anos após o relatório do PE sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros
 Acordo de Associação entre a UE e Mónaco, Andorra e São Marinho
 Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e Rede de Centros Nacionais de Coordenação ***I
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I
 Meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios ***I
 Prorrogação da utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União ***I
 Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário ***I
 Objeção a um ato de execução: Limites máximos de resíduos de várias substâncias incluindo a clotianidina
 Milho geneticamente modificado 4114 (DP-ØØ4114-3)
 Milho geneticamente modificado MON 87411 (MON-87411-9)
 Milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 e das subcombinações Bt11 × MIR162 × 1507, MIR162 × 1507 × GA21 e MIR162 × 1507
 Substâncias ativas, incluindo a tiaclopride
 Relatório de 2018 relativo à Turquia
 Semestre Europeu para a coordenação da política económica: Análise Anual do Crescimento para 2019
 Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2019

Não objeção a um ato delegado: isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014
PDF 122kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 (C(2019)00793 – 2019/2546(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0159B8-0143/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00793),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012(1), nomeadamente os seus artigos 1.º, n.º 9 e 50.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o ato delegado modificativo contém alterações importantes para assegurar que o Banco da Inglaterra continuará a beneficiar da isenção existente, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, após uma mudança de estatuto do Reino Unido para a de país terceiro;

B.  Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.


Não objeção a um ato delegado que altera o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas
PDF 108kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas (C(2019)00794 – 2019/2547(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0160B8-0144/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00794),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a transparência das operações de financiamento de títulos e de reutilização, nomeadamente o artigo 2.°, n.º 4 e o artigo 30.°, n.º 5,(1)

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o ato delegado contém alterações importantes para assegurar que o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão serão dispensados do requisito de comunicação de informações previsto no artigo 4.º, bem como dos requisitos de transparência na reutilização previstos no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2365;

B.  Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.


Não objeção a um ato delegado que altera do Regulamento (UE) 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas
PDF 120kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas (C(2019)00791 – 2019/2549(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0161B8-0145/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00791),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente os seus artigos 1.º, n.º 6, e 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o ato delegado contém alterações importantes para assegurar que o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão serão dispensados dos requisitos de compensação e de comunicação de informações, bem como da obrigação de aplicar técnicas de atenuação do risco às transações não compensadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

B.  Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1.  Declara que não formula objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.


Não objeção a um ato delegado: isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 596/2014
PDF 123kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 596/2014 (C(2019)00792 – 2019/2550(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0162B8-0146/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00792),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento «abuso de mercado») e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão(1), nomeadamente os artigos 6.º, n.º 5, e 35.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o ato delegado modificativo contém alterações importantes para assegurar que o Banco da Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office continuarão a beneficiar da isenção existente, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, após uma mudança de estatuto do Reino Unido para o de um país terceiro;

B.  Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.


Não objeção a um ato delegado: possibilidade de ajustar o número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o volume de negócios mais elevado dessa ação se situar fora da União
PDF 111kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustar o número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o volume de negócios mais elevado dessa ação se situar fora da União (C(2019)00904 – 2019/2579(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0163B8-0149/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00904),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de março de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 49.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 10.º, n.º 1, e o artigo 13.º, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), que altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(2),

–  Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à «Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/588 (NTR 11)», apresentada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em 8 de novembro de 2018, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 65/2012,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o ato delegado contém alterações importantes para preservar a competitividade das plataformas de negociação da UE que oferecem serviços de negociação nas ações admitidas à negociação ou negociadas na União e num país terceiro em simultâneo, numa situação em que a plataforma de negociação com maior volume de transações nessas ações está localizada fora da União;

B.  Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

C.  Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas não correspondem ao projeto de NTR apresentado pelas Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em virtude das modificações da Comissão introduzidas nesse projeto, e que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das Agências Europeias de Supervisão sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais»;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.


Não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento)
PDF 118kWORD 41k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento) (2019/2011(REG))
P8_TA-PROV(2019)0164

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

–  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 171.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento:""Se a proposta de ato juridicamente vinculativo, alterada ou não, não obtiver a maioria dos votos expressos em comissão, a comissão propõe que o Parlamento rejeite o ato."."

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido ***I
PDF 137kWORD 51k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (COM(2018)0891 – C8-0513/2018 – 2018/0435(COD))
P8_TA-PROV(2019)0165A8-0071/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0891),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0513/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0071/2019),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido

P8_TC1-COD(2018)0435


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)  O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho(2) cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, que é necessário para promover a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União.

(3)  O Regulamento (CE) n.º 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União», que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001 que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.º 428/2009.

(4)  O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação, respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes. O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do Regulamento (CE) n.º 428/2009.

(5)  Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União.

(6)  Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União, é necessário permitir a rápida aplicação do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)  O Reino Unido só deverá ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001 se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE, entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No Regulamento (CE) n.º 428/2009, o anexo II-A é alterado do seguinte modo:

a)  O título «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, e Estados Unidos da América» passa a ter a seguinte redação:"

«Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América»;

"

b)  Na parte 2, a seguir a «Suíça, incluindo o Listenstaine», é aditado o seguinte texto:"

«– Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte».

"

Artigo 2.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do o artigo 50.º, n.º 2, do TUE, tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019.
(2)Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p.1).


Prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia ***I
PDF 140kWORD 55k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0892 – C8-0512/2018 – 2018/0432(COD))
P8_TA-PROV(2019)0166A8-0021/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0892),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 178.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0512/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de fevereiro de 2019(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0021/2019),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União

P8_TC1-COD(2018)0432


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.

(2)  A saída ocorrerá durante o período de programação de 2014-2020, durante o qual o Reino Unido participa em quinze programas de cooperação no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia. Dois desses programas, a saber, o programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e o programa Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia) (a seguir designados conjuntamente por «programas de cooperação»), envolvem a Irlanda do Norte e apoiam a paz e a reconciliação, e a cooperação Norte-Sul ao abrigo do acordo de paz da Irlanda do Norte (o «Acordo de Sexta-Feira Santa»), que a União tenciona prosseguir, mesmo que o Reino Unido saia da União sem que tenha entrado em vigor um acordo de saída na data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE. Por conseguinte, o presente regulamento deverá apenas abranger esses programas de cooperação.

(3)  Os programas de cooperação são regidos, em especial, pelos Regulamentos (UE) n.º 1299/2013(4), (UE) n.º 1303/2013(5) e (UE, Euratom) 2018/1046(6). O presente regulamento deverá estabelecer disposições que permitam, em conformidade com os referidos regulamentos, a prossecução destes programas de cooperação após a saída do Reino Unido da União.

(4)  No que diz respeito aos programas de cooperação, a autoridade de gestão está localizada no organismo especial de programas da UE («SEUPB») criado ao abrigo do «Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que institui organismos de execução», assinado em 8 de março de 1999. Uma vez que esses programas de cooperação envolvem a Irlanda do Norte, devem manter as disposições complementares necessárias.

(5)  Para efeitos da prossecução desses programas de cooperação, importa clarificar que, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, esses programaspodem abranger as regiões participantes no Reino Unido, as quais deverão ser equiparadas às regiões de nível NUTS 3.

(6)  Para que estes programas de cooperação continuem a ser financiados pelo orçamento geral da União, a Comissão e as autoridades do Reino Unido deverão celebrar um acordo de natureza administrativa, com efeitos a partir da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis aoReino Unido, a fim de permitir os controlos e auditorias necessários dos programas de cooperação. Se tais controlos e as auditorias não puderem ser efetuados, a Comissão deverá ter o direito de interromper os prazos de pagamento, suspender os pagamentos e aplicar as correções financeiras previstas nos artigos 83.º, 142.º, 144.º e 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

(7)  Nos termos do artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as decisões de execução da Comissão que aprovam o programa PEACE IV(Irlanda - Reino Unido), de 30 de novembro de 2015, e o programa Interreg VA, de 12 de fevereiro de 2015, devem continuar a constituir decisões de financiamento na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e, por conseguinte, um compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas obrigações financeiras, assumidas enquanto Estado-Membro e relacionadas com estes compromissos jurídicos da União.

(8)  O Reino Unido cessará, a partir da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis, de ser parte da «zona da União abrangida pelo programa», na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013. Por conseguinte, as disposições desse regulamento relativas à elegibilidade das operações em função da localização deverão ser adaptadas.

(9)  Atendendo a que o objetivo do regulamento, nomeadamente, permitir, na sequência da saída do Reino Unido da União, a continuação da aplicação dos programas de cooperação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(10)  A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento só deverá ser aplicável se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece disposições para fazer face às consequências da saída do Reino Unido da União caso não entre em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE, na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE, no que diz respeito à prossecução dos dois seguintes programas de cooperação com a participação do Reino Unido, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 (a seguir designados conjuntamente por «programas de cooperação»):

(1)  PEACE IV (Irlanda - Reino Unido);

(2)  Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia).

2.  O Regulamento (UE) n.º 1299/2013 continua a aplicar-se aos programas de cooperação abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Cobertura geográfica

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, os programas de cooperação podem abranger as regiões participantes no Reino Unido que são equiparadas às regiões de nível NUTS 3.

Artigo 3.º

Autoridades do programa

Em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013,

–  o organismo especial de programas da UE (SEUPB) em que estão inseridas a autoridade de gestão e a autoridade de certificação dos programas de cooperação deve continuar a exercer as suas funções;

–  o Departamento de Finanças da Irlanda do Norte permanece a autoridade de auditoria dos programas de cooperação.

Artigo 4.º

Competência da Comissão em matéria de controlos

A aplicação das regras relativas aos controlos e auditorias dos programas de cooperação deve ser acordada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido. Os controlos e auditorias abrangem a totalidade do período dos programas de cooperação.

A não execução de controlos e auditorias necessários dos programas de cooperação em todas as regiões em causa deve ser considerado como uma deficiência grave do sistema de gestão e de controlo para efeitos das medidas estabelecidas nos artigos 83.º, 142.º, 144.º e 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

Artigo 5.º

Elegibilidade das operações em função da localização

O limite estabelecido no artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 não é aplicável aos programas de cooperação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

No entanto, o presente regulamento não se aplica se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em ,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2)Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) Posição do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019.
(4)Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).
(5)Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(6)Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).


Prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
PDF 160kWORD 54k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para o prosseguimento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia (COM(2019)0065 – C8-0040/2019 – 2019/0030(COD))
P8_TA-PROV(2019)0167A8-0082/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0065),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0040/2019),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de fevereiro de 2019(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0082/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ criado pelo Regulamento (UE) n.º 1288/2013, no contexto da saída do Reino Unido da União

P8_TC1-COD(2019)0030


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)  A saída ocorrerá durante o período de programação 2014‑2020 do programa Erasmus+, no qual participa o Reino Unido.

(3)  O Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) cria e rege o programa Erasmus+. O presente regulamento deverá estabelecer regras destinadas a permitir a prossecução dos compromissos jurídicos já assumidos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, no que diz respeito às atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido, após a sua saída da União.

(4)  A partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, o Reino Unido deixará de ser um país do programa, na aceção do artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1288/2013. A fim de evitar que os atuais participantes no Erasmus+ tenham de interromper as suas atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso, as regras relativas à elegibilidade destas atividades no âmbito do programa Erasmus+ deverão ser adaptadas.

(5)  Para efeitos da continuação do financiamento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso a partir do orçamento da União, a Comissão e o Reino Unido deverão chegar a acordo para permitir o exercício de controlos e auditorias das respetivas atividades. Se os controlos e auditorias necessários não puderem ser efetuados, este facto deverá ser considerado uma deficiência grave no sistema de gestão e de controlo.

(6)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, permitir a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido , não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(7)  Tendo em conta que, na falta de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(8)  O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas nos artigos 7.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, que se realizem no Reino Unido ou envolvam entidades ou participantes do Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1.  As atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.º devem continuar a ser elegíveis para financiamento.

2.  Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 e dos atos de execução do mesmo que sejam necessários para dar cumprimento ao n.º 1, o Reino Unido é tratado como um Estado‑Membro, sob reserva do disposto no presente regulamento.

No entanto, os representantes do Reino Unido não podem participar no comité a que se refere o artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013.

Artigo 3.º

Controlos e auditorias

A aplicação das regras relativas aos controlos e auditorias das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.º deve ser acordada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido. Os controlos e auditorias devem cobrir todo o período das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem e o respetivo acompanhamento.

Se os controlos e auditorias necessários do programa Erasmus+ não puderem ser executados no Reino Unido, esse facto constitui uma deficiência grave no que respeita ao cumprimento das principais obrigações na execução do compromisso jurídico entre a Comissão e a agência nacional do Reino Unido.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE, tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2)Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019.
(4)Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o programa Erasmus+ o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).


Segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
PDF 179kWORD 51k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0894 – C8-0514/2018 – 2018/0434(COD))
P8_TA-PROV(2019)0168A8-0061/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0894),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0514/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de fevereiro de 2019(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0061/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho. à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da União

P8_TC1-COD(2018)0434


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, nomeadamente, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)  O principal objetivo do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para esse fim, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.

(3)  No domínio da segurança da aviação, o efeito da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as licenças pode ser remediado por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos restantes 27 Estados-Membros, ou a apresentação de um pedido, antes da data de saída, de um certificado emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), que produza efeitos apenas a partir dessa data e, como tal, seja condicionado pelo facto de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro.

(4)  Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, existem alguns casos específicos onde não é possível obter um certificado de outro Estado-Membro ou da Agência uma vez que, a partir da data de saída, o Reino Unido retomará, na sua jurisdição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. O Reino Unido, por seu turno, apenas poderá emitir certificados nesse novo papel, após tê-lo assumido, ou seja, após o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido na sequência da sua saída da União.

(5)  Afigura-se, por conseguinte, necessário estabelecerum mecanismo temporário, para prorrogar a validade de determinados certificados de segurança da aviação, a fim de conceder aos operadores em causa e à Agência o tempo suficiente para emitir os certificados necessários nos termos do artigo 68.º do Regulamento (UE) 2018/1139, por forma a ter em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro.

(6)  A duração de tal prorrogação da validade dos certificados deverá ser limitada ao estritamente necessário para abranger a saída do Reino Unido do sistema de segurança da aviação da União.

(7)  A fim de permitir o tempo extra necessário para que sejam emitidos os certificados nos termos do artigo 68.º do Regulamento (UE) 2018/1139 aos operadores em causa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação adicional do prazo de validade dos certificados referidos na secção I do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(8)  Além disso, ao contrário do que acontece na maior parte dos outros domínios da legislação da União relativa às mercadorias, a invalidade dos certificados condiciona não a colocação no mercado, mas a utilização efetiva dos produtos da aviação, peças e equipamentos na União, por exemplo aquando da instalação de peças e equipamentos numa aeronave da União a operar na União. Tal utilização de produtos da aviação na União não deverá ser afetada pela saída do Reino Unido.

(9)  No sistema de segurança da aviação da União, a formação de pilotos e mecânicos está estritamente regulamentada e os módulos de formação são harmonizados. As pessoas que participam num módulo de formação num Estado-Membro nem sempre podem mudar, durante a referida formação, para outro Estado-Membro. Essa situação particular deverá ser tida em conta nas medidas de contingência da União.

(10)  As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com urgência e deverão ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece disposições específicas, face à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a determinados certificados de segurança da aviação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) ou do Regulamento (UE) 2018/1139 a pessoas singulares e coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e relativas a determinadas situações relativas à formação no domínio da aviação.

2.  O presente regulamento é aplicável aos certificados enumerados no anexo do presente regulamento, que são válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento e que tenham sido emitidos:

a)  Pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), a pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido, tal como indicado na secção 1 do anexo; ou

b)  Por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, tal como indicado na secção 2 do anexo.

3.  Além dos certificados enumerados no n.º 2, o presente regulamento aplica-se aos ▌módulos de formação a que se refere o artigo 5.º.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições correspondentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento e nos termosdo Regulamento (CE) n.º 216/2008.

Artigo 3.º

Certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a)

Os certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), permanecem válidos por um prazo de nove meses a contar da data de aplicação do presente regulamento.

Na eventualidade de ser necessário tempo adicional para que os certificados a que se refere o artigo 68.º do Regulamento (UE) 2018/1139 sejam emitidos aos operadores em causa, a Comissão pode prorrogar o prazo de validade referido no n.º 1 do presente artigo por meio de atos delegados.

Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 4.º

Certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b)

Os certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos.

Artigo 5.º

Transição dos ▌módulos de formação

Em derrogação do disposto nos regulamentos (UE) n.º 1178/2011 (7) e (UE) n.º 1321/2014 da Comissão(8), as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante aplicável, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação que estão sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido mas que ainda não resultaram na emissão da licença antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro.

Artigo 6.º

Regras e obrigações relativas aos certificados regidos pelos artigos 3.º ou 4.º

1.  Os certificados regidos pelos artigos 3.º ou 4.º do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo ou do Regulamento (CE) n.º 216/2008. A Agência dispõe das competências estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008 relativamente às entidades com estabelecimento principal num país terceiro.

2.  A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos no artigo 3.º e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.º devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, conclusões e planos de medidas corretivas relevantes para os certificados, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estabelecidos pela Agência no seu pedido, a Agência pode retirar o benefício obtido nos termos do artigo 3.º ou do artigo 4.º, consoante aplicável.

3.  Os titulares dos certificados referidos no artigo 3.º e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.º do presente regulamento informam a Agência sem demora de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 7.º

Autoridade competente

Para efeitos do presente regulamento e para efeitos da supervisão dos titulares e dos emitentes dos certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.º 216/2008.

Artigo 8.º

Aplicação do Regulamento (UE) n.º 319/2014 da Comissão

O Regulamento (UE) n.º 319/2014 da Comissão(9) aplica-se às pessoas singulares e coletivasque sejam titulares ou que emitam certificados referidas no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros.

Artigo 9.º

Meios aceitáveis de conformidade e documentos de orientação

A Agência pode emitir meios aceitáveis de conformidade material e documentos de orientação para a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 76.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e aplicação

1.  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.

No entanto, o artigo 5.º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data referida no primeiro parágrafo do n.º 2 do presente artigo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Lista de certificados a que se refere o artigo 1.º

Secção 1: Certificados emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») às pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e às aeronaves, referidos:

1.1.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão(10), anexo I, parte 21, secção A, subparte B (Certificados-tipo e certificados-tipo restritos)

1.2.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte D (Alterações aos certificados-tipo e certificados-tipo restritos)

1.3.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte E (Certificados-tipo suplementares)

1.4.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte M (Reparações)

1.5.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte O [Autorizações ETSO (Especificações técnicas normalizadas europeias]

1.6.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte J (Certificação de entidades de projeto)

Secção 2: Certificados de produtos, peças ou equipamentos emitidos por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, referidos:

2.1.  No Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, secção A, subparte G, ponto 21.A.163, alínea c) (certificados de aptidão para produtos, peças e equipamentos)

2.2.  No Regulamento (UE) n.º 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea e) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)

2.3.  No Regulamento (UE) n.º 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea f) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1)

2.4.  No Regulamento (UE) n.º 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea d) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)

2.5.  No Regulamento (UE) n.º 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea e) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1)

2.6.  No Regulamento (UE) n.º 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte G, ponto M.A.711, alínea a), ponto 4 ou alínea b), ponto 1 (certificados de avaliação da aeronavegabilidade e respetivas prorrogações)

2.7.  No Regulamento (UE) n.º 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte H, ponto M.A.801, alínea b), pontos 2 e 3, e alínea c) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2)Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019.
(4)Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (CEE) n.º 3922/91 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
(5) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(6)Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).
(7)Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
(8)Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).
(9)Regulamento (UE) n.º 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 593/2007 (JO L95 de 28.3.2014, p. 58).
(10) Regulamento (UE) n. ° 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).


Acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão ***
PDF 121kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (15093/2016 – C8-0107/2018 – 2015/0302(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0169A8-0026/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15093/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (05385/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, do artigo 209.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0107/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de março de 2019(1) sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0026/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0170.


Acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão (resolução)
PDF 197kWORD 70k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (15093/2016 – C8-0107/2018 – 2015/0302M(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0170A8-0058/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15093/2016),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro(1), assinado em 18 de fevereiro de 2017 pela Vice‑Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho em 6 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 207.º, do artigo 209.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8-0107/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de..., sobre o projeto de decisão do Conselho(2),

–  Tendo em conta a aplicação provisória, a partir de 1 de dezembro de 2017, das partes do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento (ACPD) que são da competência exclusiva da UE,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, sobre as negociações de um Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão(3),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, em particular as de 16 de dezembro de 2010, sobre uma nova estratégia para o Afeganistão(4), de 15 de dezembro de 2011, sobre o controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao Afeganistão(5), de 12 de março de 2014, sobre o papel regional do Paquistão e as relações políticas do país com a UE(6), de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte(7), de 26 de novembro de 2015, sobre a situação no Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul(8), de 28 de abril de 2016, sobre os ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário(9), de 5 de abril de 2017, sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE(10), de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a Índia(11), e de 14 de dezembro de 2017, sobre a situação no Afeganistão(12),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2018 e de 16 de outubro de 2017 sobre o Afeganistão,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da VP/AR e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE relativa ao Afeganistão», de 24 de julho de 2017 (JOIN(2017)0031),

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual para o Afeganistão 2014-2020, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União,

–  Tendo em conta o roteiro da UE 2018-2020 para a colaboração com a Sociedade Civil no Afeganistão,

—  Tendo em conta a conclusão da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) em 2016,

–  Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de setembro de 2018, intitulado «A situação no Afeganistão e as suas consequências para a paz e a segurança internacionais»,

—  Tendo em conta o documento intitulado «Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE», de 2 de outubro de 2016,

—  Tendo em conta as Resoluções 2210 (2015) e 2344 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA),

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente, de 12 de abril de 2017, sobre a sua missão ao Afeganistão,

–  Tendo em conta o pedido da Procuradora do TPI, Fatou Bensouda, de 3 de novembro de 2017, no sentido de abrir um inquérito sobre os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade alegadamente cometidos no Afeganistão desde 1 de maio de 2003,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Conferência Ministerial de Genebra sobre o Afeganistão, de 27 e 28 de novembro de 2018,

—  Tendo em conta os resultados da Conferência Internacional de Bruxelas sobre o Afeganistão, de 5 de outubro de 2016, copresidida pela União Europeia, e os compromissos recíprocos assumidos nas conferências internacionais sobre o Afeganistão realizadas em Bona, em 5 de dezembro de 2011, Tóquio, em 8 julho de 2012, e Londres, em 4 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Conferência de Tashkent sobre o Afeganistão, de 26 e 27 de março de 2018,

—  Tendo em conta o processo «Coração da Ásia», lançado em Istambul em 2 de novembro de 2011,

—  Tendo em conta a Declaração de Cabul sobre as relações de boa vizinhança, de 22 de dezembro de 2002,

–  Tendo em conta a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) liderada pela Nato e mandatada pela ONU (2003-2014) e as conclusões da Cimeira da Nato, realizada em Bruxelas em 24 e 25 de maio de 2017, relativamente à continuidade da sua missão «Apoio Resoluto» no domínio da formação, do aconselhamento e da assistência (de 2014 até à atualidade),

–  Tendo em conta o plano de resposta humanitária para o Afeganistão 2018-2021,

–  Tendo em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia, acordado na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, realizada em 4 e 5 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, o parecer da Comissão do Desenvolvimento e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Comércio Internacional (A8-0058/2019),

A.  Considerando que, em 10 de novembro de 2011, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar o ACPD entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão(13); que o ACPD começou a ser parcialmente aplicado a título provisório desde 1 de dezembro de 2017, antes de o Parlamento Europeu dar a sua aprovação;

B.  Considerando que, em 13 de janeiro de 2016, a VP/AR e a Comissão apresentaram ao Conselho a proposta conjunta de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do ACPD, enquanto acordo entre a União Europeia e o Afeganistão (unicamente com a UE);

C.  Considerando que, concordando embora com o conteúdo do ACPD, os Estados-Membros manifestaram a sua preferência para um acordo «misto» com aplicação provisória, pelo que solicitaram à Comissão e à VP/AR uma revisão das propostas, a fim de ter em conta a aplicação mista e provisória;

D.  Considerando que o ACPD foi assinado em 18 de fevereiro de 2017;

E.  Considerando que o ACPD constituirá a base das relações entre a UE e o Afeganistão nos próximos 10 anos, podendo ser automaticamente prorrogado por períodos de 5 anos;

F.  Considerando que o Parlamento tem sido parcial mas não plenamente informado durante as negociações; que o Parlamento só recebeu as diretrizes de negociação do Conselho para o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em 16 de março de 2018, e não em novembro de 2011, quando o Parlamento foi informado da decisão de encetar as negociações;

G.  Considerando que este quadro jurídico se baseia na atual Estratégia da UE relativa ao Afeganistão, bem como na ajuda financeira externa extensiva da UE;

H.  Considerando que o ACPD constituirá a primeira relação contratual entre a UE e o Afeganistão, confirmando o empenho da UE no que respeita ao desenvolvimento futuro do Afeganistão durante a «década de transformação» (2014-2024), reforçando os laços históricos, políticos e económicos entre as duas partes;

I.  Considerando que o ACPD reflete os princípios e as condições em que se baseará a futura parceria UE-Afeganistão (Títulos I e II), incluindo as cláusulas essenciais relativas aos direitos humanos e à não proliferação de armas de destruição maciça; que o ACPD prevê a possibilidade de cooperação num vasto leque de domínios, incluindo o desenvolvimento (Título III), o comércio e o investimento (Título IV), a justiça e o Estado de direito (Título V), incluindo a luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o combate à droga, a cooperação em matéria de migração e um potencial acordo de readmissão futuro, bem como a cooperação setorial (Título VI);

J.  Considerando que a ACPD permitirá igualmente à UE e ao Afeganistão enfrentar conjuntamente os desafios globais, como a segurança nuclear, a não-proliferação e as alterações climáticas;

K.  Considerando que o Afeganistão se encontra num ponto crucial, o que significa que, se não forem envidados mais esforços, todos os esforços, progressos e sacrifícios realizados até ao momento com vista ao desenvolvimento do país correm o risco de se perder;

L.  Considerando que a emergência da ameaça terrorista por parte do denominado Estado Islâmico da Província de Khorasan, um grupo com ligações ao Daesh, contribuiu de forma significativa para a deterioração da situação em termos de segurança; que, em maio de 2018, o Governo afegão controlava 56 % dos distritos do Afeganistão e 56 % do território, ou seja, 65 % da população, ao passo que 32 % dos distritos eram objeto de contestação e 12 % estavam sob o controlo dos insurretos(14),(15);

M.  Considerando que, desde 2002, a União Europeia e os seus Estados-Membros são, coletivamente, o maior doador internacional para o Afeganistão e os seus cidadãos, disponibilizando cerca de 3,66 mil milhões de euros para o desenvolvimento e a ajuda humanitária; que, de acordo com o Programa Indicativo Plurianual para o Afeganistão 2014-2020, foi atribuído um novo financiamento para o desenvolvimento num valor de 1,4 mil milhões de euros para o período 2014-2020; que o PIB do Afeganistão é atualmente de 20 mil milhões de dólares e que a sua taxa de crescimento tem vindo a diminuir desde 2014; que a economia afegã ainda enfrenta uma série de desafios como a corrupção, a reduzida cobrança de receitas, a escassez de infraestruturas e uma criação de emprego muito fraca;

N.  Considerando que, desde 2001, muitos Estados-Membros da UE, parceiros da NATO e países aliados têm contribuído para a estabilização e o desenvolvimento do Afeganistão com recursos militares e civis, tendo registado importantes perdas e vítimas; que um Afeganistão estável e independente, capaz de responder às suas próprias necessidades e de se recusar a abrigar grupos terroristas, continua a ter um interesse vital para a NATO, a UE e os seus Estados-Membros de um ponto de vista da segurança; que os Estados‑Membros da UE ainda têm mais de 3 000 militares no Afeganistão, que participam na missão de «Apoio Resoluto» da NATO;

O.  Considerando que há 2,5 milhões de refugiados registados e entre 2 e 3 milhões de afegãos sem documentos no Irão e no Paquistão; que existem mais de 2 milhões de pessoas deslocadas internamente no Afeganistão, mais de 300 mil das quais deslocadas em 2018; que muitas destas pessoas sofrem de insegurança alimentar, condições inadequadas de abrigo, acesso insuficiente a instalações de saneamento e de saúde e falta de proteção e que muitas são crianças que estão sinalizadas como particularmente vulneráveis ao risco de trabalho infantil, abuso sexual ou potencial recrutamento por grupos criminosos; que mais de 450 000 pessoas afegãs regressaram ao Afeganistão ou foram expulsas do Irão desde o início de 2018; que o Governo do Paquistão anunciou que os 1,7 milhões de refugiados afegãos registados no país terão de regressar à força ao Afeganistão;

P.  Considerando que, de acordo com a ONU, a corrupção no Afeganistão prejudica a legitimidade do Estado e representa uma verdadeira ameaça para a boa governação e o desenvolvimento sustentável, impedindo a emergência de uma economia real;

Q.  Considerando que o Afeganistão é um país com baixos rendimentos, em situação de pós-conflito e sem litoral, o que coloca desafios especiais para a comunidade internacional e as suas instituições;

R.  Considerando que, de acordo com o Índice Global de Adaptação, o Afeganistão é um dos países mais vulneráveis às alterações climáticas;

S.  Considerando que estão a surgir novas ameaças e crises internacionais, que levam o público a perder a atenção, o apoio e a preocupação pelos acontecimentos no Afeganistão;

T.  Considerando que uma estimativa de 87 % das mulheres sofrem de violência relacionada com o género; que o Afeganistão ocupa o 153.º lugar dos 160 países registados no Índice de Desigualdade de Género das Nações Unidas de 2017;

U.  Considerando que em 2017 o cultivo do ópio atingiu um nível sem precedentes no Afeganistão, registando um aumento de 63 % comparativamente a 2016; que o tráfico ilícito de opiáceos agrava a instabilidade e a insurreição e aumenta o financiamento de grupos terroristas no Afeganistão;

V.  Considerando que, pela primeira vez, o orçamento do Afeganistão de 2018 adere às normas internacionais para as projeções e a contabilidade;

W.  Considerando que a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão terminou em 2016 após nove anos de progresso;

Aspetos políticos e estratégicos

1.  Continua empenhado em apoiar os esforços envidados pelo Governo afegão a fim de construir um futuro seguro e estável para o povo do Afeganistão, através de reformas fundamentais que visam melhorar a governação e o Estado de direito, combater o terrorismo e o extremismo, alcançar uma paz e um desenvolvimento sustentáveis, criar instituições democráticas e legítimas, fomentar a resiliência face aos desafios nacionais e regionais em matéria de segurança, assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, das crianças e das minorias étnicas e religiosas, lutar contra a corrupção, combater os estupefacientes, melhorar a sustentabilidade orçamental e promover o crescimento económico inclusivo e sustentável e o desenvolvimento social e rural, proporcionando aos jovens, que representam dois terços da população, um futuro melhor; salienta que é necessária uma resolução pacífica para o conflito no Afeganistão e que todos os esforços devem ser orientados para esse objetivo, que é o mais urgente;

2.  Sublinha que o desenvolvimento a longo prazo do Afeganistão dependerá da responsabilização, da boa governação, da provisão sustentável de segurança humana, incluindo a redução da pobreza e a criação de oportunidades de emprego, do acesso aos serviços sociais e de saúde, da educação e da proteção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das minorias; salienta a necessidade de gerir a situação de forma a assegurar um crescimento económico inclusivo e condições favoráveis ao investimento estrangeiro sustentável que beneficie a população do Afeganistão, no pleno respeito das normas sociais, ambientais e laborais;

3.  Manifesta preocupação face à fragilidade e instabilidade do governo central e à falta de controlo que exerce em grande parte do país, o que exacerba o impacto do conflito na população civil; insta a UE e a comunidade internacional a facilitarem a mediação em casos como as questões pós-eleitorais não resolvidas;

4.  Insta a UE a contribuir para os esforços contra a tendência de manter tensões interétnicas a longo prazo, que contribui para a desintegração do poder central, e a apoiar a diversidade do tecido multiétnico da sociedade afegã;

5.  Destaca o seu apoio a longo prazo à realização de eleições credíveis, livres, justas e transparentes, em conformidade com as normas internacionais, e manifesta o seu apoio às missões de observação eleitoral da UE no país, nomeadamente à observação das eleições presidenciais de 2019; salienta que, devido a rivalidades políticas crónicas, o resultado destas eleições terá um enorme impacto na futura estabilidade do Governo afegão;

6.  Salienta o vasto potencial económico do país devido à posição geográfica e aos seus recursos humanos e naturais;

7.  Sublinha o substancial apoio financeiro e político da UE ao desenvolvimento social e económico do Afeganistão, à ajuda humanitária e à conectividade regional; insta a que sejam envidados mais esforços no sentido de uma programação conjunta entre a UE e os seus Estados-Membros;

8.  Sublinha, neste contexto, a necessidade de uma crescente coordenação entre a política da UE e dos EUA, assim como de mais diálogo sobre o Afeganistão e sobre questões regionais;

9.  Acolhe com agrado o comunicado conjunto da Conferência Ministerial de Genebra sobre o Afeganistão organizada pelas Nações Unidas, que teve lugar em Genebra, em 27-28 de novembro de 2018, tendo em vista os compromissos assumidos na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, de 2016;

O papel e a responsabilidade dos intervenientes regionais

10.  Recorda que o Afeganistão é um país sem litoral situado na junção entre a Ásia e o Médio Oriente e reconhece que o apoio e a cooperação positiva de países vizinhos e de potências regionais, nomeadamente a China, o Irão, a Índia, a Rússia e o Paquistão, são essenciais para a estabilização, o desenvolvimento e a viabilidade económica do Afeganistão; lamenta que o desenvolvimento de um Afeganistão estável e bem sucedido nem sempre seja o objetivo final destes intervenientes regionais e sublinha o papel crucial destes países na estabilização e no processo de paz; solicita aos países vizinhos que, no futuro, se abstenham de bloquear as exportações do Afeganistão, como já aconteceu no passado;

11.  Salienta que a mobilidade e a atividade contínua de redes terroristas que operam no Afeganistão, e também no Paquistão, contribuem para a instabilidade da situação em toda a região;

12.  Realça que o Afeganistão está frequentemente sujeito aos objetivos antagónicos das potências regionais; exorta essas potências a apoiarem plenamente os esforços de paz no Afeganistão; apoia os fóruns de cooperação regional, manifestando, porém, a sua preocupação face ao envolvimento paralelo de alguns dos vizinhos do Afeganistão no conflito, através de intermediários, o que compromete os esforços de paz; insta esses vizinhos a absterem-se de envolver intermediários nas suas rivalidades no Afeganistão e exorta tanto os países vizinhos como as potências regionais a cooperarem plenamente no sentido de alcançar uma paz duradoura e sustentável no Afeganistão;

13.  Insta a UE a intensificar os seus esforços no sentido do diálogo e da cooperação com parceiros regionais para combaterem o tráfico de droga, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o tráfico de seres humanos;

14.  Salienta a importância fundamental das infraestruturas e do desenvolvimento regional do Afeganistão na melhoria do comércio e da conectividade entre os países da Ásia Central e Meridional e enquanto fator de estabilização na região;

15.  Insta a UE a incluir considerações sobre a cooperação entre a UE e o Afeganistão nas suas estratégias para a Ásia Central e Meridional;

Segurança e consolidação da paz

16.  Continua profundamente preocupado face à deterioração contínua da situação de segurança no Afeganistão e aos atuais ganhos territoriais dos militantes talibã e de vários grupos terroristas, como o Estado Islâmico da Província de Khorasan, que parece ser fortemente reforçada pela presença de combatentes estrangeiros; condena fortemente os ataques por estes perpetrados contra civis, forças de segurança, instituições e a sociedade civil no Afeganistão; reitera o seu compromisso total relativamente à luta contra todas as formas de terrorismo e presta homenagem a todas as forças da coligação e afegãs e aos civis que pagaram o preço mais elevado por um Afeganistão democrático, inclusivo, próspero, seguro e estável; assinala que mais de metade dos ataques antigovernamentais em 2018 foram atribuídos ao Estado Islâmico da Província de Khorasan, cujo objetivo consiste em perturbar e impedir o processo de paz e de reconciliação; observa com preocupação que as atuais organizações jiadistas, o Estado Islâmico da Província de Khorasan, a Al Qaeda e as suas várias filiais, conseguiram adaptar-se e enraizar-se, o que constitui um importante desafio de segurança para o Afeganistão, para a região e para a Europa;

17.  Salienta o apoio contínuo da UE ao processo de paz e de reconciliação inclusivo liderado e assumido pelos afegãos, incluindo a implementação do acordo de paz acordado com o Partido Islâmico; está disposto a contribuir neste sentido através de todos os instrumentos adequados da UE, assim que se chegue a um processo de paz válido; exorta os talibã a denunciarem a violência, a aderirem ao processo de paz e a aceitarem a Constituição afegã; sublinha o seu apoio à abrangente oferta de paz aos talibã, reiterada várias vezes pelo Governo; insta a sociedade civil a participar plenamente nessas conversações; reconhece que a questão da presença de uma força de segurança internacional combinada a longo prazo deve ser abordada a fim de ajudar as forças de segurança afegãs a estabilizar o país e a evitar que este se torne novamente um espaço seguro para grupos terroristas e uma fonte de instabilidade regional; insta todas as partes no conflito a respeitar o direito internacional humanitário;

18.  Congratula-se com o primeiro período de cessar-fogo desde 2001, durante o Eid al-Fitr, que demonstrou um desejo generalizado de paz entre os afegãos; insta os talibã a aderirem aos apelos do presidente afegão com vista a um novo período de cessar-fogo;

19.  Salienta que quatro décadas de guerra e de conflito, que tiveram início com a invasão soviética do Afeganistão em 1979, conduziram a muitos dos problemas ainda por resolver que o Afeganistão enfrenta atualmente; reconhece, a este respeito, o papel dos jovens e da diáspora afegã no processo de construção de um futuro mais seguro e melhor para o país; insta a UE a apoiar a justiça transicional para as vítimas da violência;

20.  Observa que, na sequência do encerramento, em dezembro de 2016, da missão da Política Comum de Segurança e Defesa EUPOL Afeganistão, que proporciona formação e aconselhamento especializado à Polícia Nacional e ao Ministério do Interior do Afeganistão, a União continuou a cooperar com a polícia afegã através dos instrumentos externos da UE, como o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), que também financia ações de reconciliação;

21.  Observa que a missão da ISAF criou, com sucesso, as Forças Nacionais de Segurança afegãs de raiz, compostas atualmente por uma força de 352 000 soldados e agentes de polícia que inclui infantaria, polícia militar, serviços de informação, desminagem de itinerários, apoio a combate, capacidades médicas, aeronáuticas e logísticas, combatendo assim a influência dos rebeldes no interior do país;

22.  Observa que a ISAF criou um ambiente seguro para a melhoria da governação e do desenvolvimento económico, que resultou na maior percentagem de ganho de qualquer país em termos de indicadores básicos de saúde e outros indicadores de desenvolvimento; observa que o sucesso da ISAF levou ainda à emergência de meios de comunicação social vibrantes e que milhões de afegãos exercem atualmente o seu direito de voto;

23.  Incentiva, além disso, a missão de «Apoio Resoluto» da NATO a prosseguir a sua formação e supervisão do exército afegão; encoraja os Estados-Membros a proporcionarem ações de formação em gestão civil de crises aos governos nacionais e locais do Afeganistão;

24.  Incentiva a NATO e a UE a trabalharem em conjunto com vista à recolha de informações sobre grupos de rebeldes que ameacem o Afeganistão e a cooperarem na elaboração de recomendações políticas dirigidas às forças de segurança afegãs;

25.  Lamenta profundamente que os talibã e outros grupos de rebeldes utilizem a presença da UE e da comunidade internacional no Afeganistão, bem como os progressos realizados, para efeitos de propaganda, para promover uma narrativa segundo a qual os ocupantes estrangeiros entravam o país e o modo de vida afegão; incentiva a UE e o Governo afegão a combaterem essa propaganda;

26.  Sublinha o facto de o combate ao financiamento do terrorismo ser essencial para criar um ambiente propício à segurança no Afeganistão; exorta todos os parceiros relevantes a intensificarem os seus esforços de desmantelamento de todas as redes de financiamento do terrorismo, pondo inclusivamente termo à utilização abusiva das redes Hawala e às doações internacionais para este efeito, a fim de combater a radicalização, o extremismo e as ferramentas de recrutamento de que as organizações terroristas afegãs continuam a depender;

27.  Insta o Governo afegão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a prevenção e a luta contra a disseminação de ideologias extremistas se encontrem entre as suas principais prioridades;

28.  Apoia o Programa de Paz e de Reintegração do Afeganistão, que volta a integrar na sociedade os membros dos talibã que se renderam e renunciaram à violência; congratula o Reino Unido por já ter contribuído com mais de 9 milhões de libras esterlinas;

29.  Insta o Governo do Afeganistão a aplicar plenamente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança e a garantir a participação, a proteção e os direitos das mulheres em todo o ciclo de conflitos, desde a prevenção até à reconstrução pós-conflito;

30.  Encoraja o Governo afegão a desenvolver contramedidas eficazes no domínio da proteção contra agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN); exorta a UE a prestar apoio operacional, técnico e financeiro no reforço das capacidades no domínio QBRN;

31.  Incentiva o Governo afegão a reforçar os seus sistemas de controlo interno, a fim de combater a circulação generalizada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), em conformidade com as normas internacionais em vigor;

Consolidação do Estado

32.  Destaca a necessidade de o Governo do Afeganistão e a comunidade internacional redobrarem esforços no sentido de erradicar a corrupção no país, bem como de reforçar as instituições reativas e inclusivas e melhorar a governação local, enquanto medidas fundamentais para a construção de um Estado estável e legítimo capaz de prevenir conflitos e insurreições; insta o Governo afegão a reforçar as capacidades nacionais de recuperação de bens roubados através de programas como a Iniciativa para a Recuperação de Bens Roubados, um programa gerido pelo Grupo do Banco Mundial e pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC);

33.  Solicita ao Governo do Afeganistão que promova a inclusão política, reforce a responsabilização e combata ativamente a corrupção;

34.  Salienta que é necessário colmatar as divergências entre os governos nacionais e os governos locais do Afeganistão; reconhece que este problema poderia ser atenuado se o Governo do Afeganistão aplicasse o estatuto que exige a presença dos governadores regionais nos territórios que representam;

35.  Exorta a União a assegurar que os fundos da UE sejam investidos em projetos que ajudem a população do Afeganistão e espera que os municípios obtenham apoio adequado na sua missão de prestação de serviços essenciais e no reforço da governação local, a fim de garantir padrões de vida mínimos para a população, assegurar a coordenação entre as autoridades centrais e as autarquias locais, por forma a identificar as prioridades nas quais investir, reforçar o apoio à sociedade civil, nomeadamente aos defensores dos direitos humanos, e, em particular, dar prioridade ao financiamento de projetos que apoiem os agentes que promovem a responsabilização, os direitos humanos e os princípios democráticos e que fomentem o diálogo e os mecanismos localmente integrados de resolução de litígios;

36.  Insta a UE, na sequência da conclusão da missão EUPOL, a prosseguir o seu plano de retirada progressiva, que passa pela garantia de uma transição sustentável das atividades para os parceiros locais e internacionais da EUPOL; exorta todas as partes a prosseguirem os seus esforços no sentido de tornar a Polícia Nacional do Afeganistão uma força profissional em matéria de segurança e de proteção e de reforçar todas as instituições responsáveis pela aplicação da lei, com especial destaque para a independência do sistema judicial, as forças policiais, a melhoria do estado das prisões afegãs e o respeito dos direitos dos detidos;

37.  Lamenta que as campanhas de combate aos estupefacientes no Afeganistão tenham falhado e que não tenham sido envidados esforços suficientes contra os laboratórios de drogas dos talibã e as redes criminosas organizadas a nível internacional, que estão no centro do tráfico de droga e financiam as operações terroristas e dos talibã; apoia e subscreve a nova estratégia de combate aos estupefacientes do Governo do Afeganistão, que tem o apoio do UNODC; manifesta preocupação face ao aumento do cultivo de ópio no Afeganistão(16) e exorta o Governo do Afeganistão a aplicar políticas específicas destinadas a inverter esta tendência; observa que é fundamental criar alternativas tangíveis e sustentáveis à produção de papoila e colocá-las à disposição dos produtores;

38.  Sublinha que as principais fontes do rendimento dos talibã são a exploração mineira ilegal e a produção de ópio; observa que, atualmente, se estima que os talibã gerem receitas de 200 a 300 milhões de euros por ano, provenientes de atividades ilegais de exploração mineira;

39.  Apela à inclusão de um sistema de pesos e contrapesos adequado e a uma maior transparência, a fim de assegurar a eficácia da administração pública, incluindo da gestão financeira, bem como a prevenção de qualquer utilização abusiva da ajuda externa ou de ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda;

40.  Congratula-se com o facto de, em 2016, a UE ter celebrado um contrato de apoio à consolidação do Estado com o Afeganistão, no âmbito do qual afeta 200 milhões de euros ao longo de dois anos em apoio orçamental com vista ao reforço das instituições governamentais e ao aumento dos recursos destinados às prioridades de desenvolvimento, como a geração de crescimento económico, a redução da pobreza e a luta contra a corrupção; salienta que os recursos devem ser utilizados de forma eficiente;

41.  Observa que o SBC tem por base uma análise globalmente positiva dos progressos realizados pelo Afeganistão nas principais áreas de reforma; reconhece a importância da definição dos objetivos do SBC e das condições de financiamento; salienta ainda a importância da fiscalização e da monitorização sistemática, a fim de evitar utilizações abusivas; sublinha a importância de o Governo afegão colocar a tónica no desenvolvimento e na estabilidade; insta a Comissão a manter o Parlamento regularmente informado sobre a implementação do SBC e salienta que as suas conclusões neste contexto devem ser utilizadas para preparar a continuação da operação de apoio orçamental para o período de 2018-2021;

Sociedade civil e direitos humanos

42.  Congratula-se com o facto de o ACPD UE-Afeganistão colocar a tónica no diálogo sobre questões de direitos humanos, em particular os direitos das mulheres, das crianças e das minorias étnicas e religiosas, a fim de garantir o seu acesso aos recursos e apoiar o pleno exercício dos seus direitos fundamentais, nomeadamente através da contratação de mais mulheres para as estruturas governamentais do Afeganistão, bem como para os sistemas de segurança e de justiça; insta o Afeganistão a envidar esforços no sentido da erradicação de todas as formas de violência e de discriminação contra mulheres e crianças; salienta a necessidade de redobrar esforços no sentido da execução das disposições do ACPD que figuram nos Títulos I e II;

43.  Reitera que a UE deve manter uma posição firme no que diz respeito à aplicação dos direitos humanos e salienta que os princípios democráticos, os direitos humanos, em particular os direitos das mulheres e das minorias, e o Estado de direito são elementos essenciais do Acordo; reitera que a UE deve tomar medidas específicas caso o governo do Afeganistão não respeite os elementos essenciais do Acordo;

44.  Recorda que a UE está particularmente empenhada em melhorar as condições das mulheres, das crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas que vivem em situação de pobreza, e que estes grupos têm uma necessidade especial de assistência, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação;

45.  Congratula-se com a posição muito importante atribuída à igualdade de género e às políticas conexas no Acordo, bem como com a sua forte ênfase no desenvolvimento da sociedade civil; insta a UE a continuar a promover a igualdade entre homens e mulheres e a capacitação das mulheres, através dos seus esforços de desenvolvimento, tendo em conta que a alteração das atitudes da sociedade relativamente ao papel socioeconómico das mulheres exige medidas correspondentes em matéria de sensibilização, educação e reforma do quadro regulamentar;

46.  Salienta a necessidade de proteger as minorias étnicas e religiosas, que estão sob ameaça ou são alvo de ataques; observa que o grupo étnico Hazara xiita é mais frequentemente afetado do que outros grupos e, por conseguinte, merece uma atenção especial;

47.  Apela ao reforço e ao apoio das instituições nacionais e subnacionais relacionadas com os direitos humanos no Afeganistão, das organizações da sociedade civil e do meio académico; insta os homólogos internacionais a incentivarem uma cooperação e um compromisso mais estreitos com os parceiros afegãos;

48.  Apoia os esforços do TPI para garantir a responsabilização pelos crimes de guerra e os crimes contra a humanidade alegadamente cometidos desde maio de 2003;

49.  Manifesta a sua preocupação face ao número crescente de ataques cada vez mais violentos e deliberados contra instalações de saúde, trabalhadores do setor da saúde e infraestruturas civis; insta todas as partes a respeitarem as suas obrigações decorrentes da legislação internacional em matéria de direitos humanos e de ajuda humanitária, a fim de prevenir ataques contra civis e infraestruturas civis;

50.  Insta o Governo afegão a introduzir uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição;

Desenvolvimento e comércio

51.  Reconhece que o objetivo final da ajuda da UE ao Afeganistão consiste em ajudar o governo e a economia do país a erradicar a pobreza e a evoluir para um estado de independência e de crescimento com desenvolvimento interno e cooperação regional, através do comércio externo e de investimento público sustentável, a fim de reduzir a dependência excessiva da ajuda externa, contribuindo para o desenvolvimento social, económico e ambiental do Afeganistão;

52.  Observa que o Afeganistão é um dos mais importantes destinatários da ajuda ao desenvolvimento a nível mundial e que as instituições da UE se comprometeram a atribuir um montante de 3.6 mil milhões de euros sob a forma de ajuda ao país entre 2002 e 2016; lamenta o facto de a percentagem de afegãos que vivem em situação de pobreza ter aumentado de 38 % (2012) para 55 % (2017) e sublinha o facto de o país ter registado um crescimento lento desde 2014 na sequência do levantamento das forças de segurança internacionais, de reduções das subvenções internacionais e da deterioração da situação em termos de segurança;

53.  Salienta a necessidade de combater a elevada taxa de desemprego e combater a pobreza, a fim de alcançar a paz e a estabilidade no país;

54.  Salienta que são necessárias mais oportunidades de emprego fora do âmbito do setor da agricultura e dos cargos governativos, a fim de impedir o recrutamento de jovens pelos talibãs e por outras redes de rebeldes;

55.  Congratula-se com o Quadro Nacional do Afeganistão para o Desenvolvimento e a Paz (ANPDF), de 2016, e com o Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia (SMAF), adotados pelo Governo afegão; solicita à UE e aos seus Estados‑Membros que, através do ACPD, continuem a apoiar as prioridades em matéria de desenvolvimento assumidas pelos afegãos, em conformidade com os princípios de eficácia do desenvolvimento;

56.  Solicita à VP/AR e à Comissão que avaliem regularmente todas as medidas da UE no Afeganistão, utilizando indicadores qualitativos e quantitativos explícitos, nomeadamente no que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento, à boa governação, incluindo o setor da justiça, ao respeito dos direitos humanos e à segurança; solicita, neste contexto, que também se proceda a uma avaliação do impacto relativo das medidas da UE na situação geral do país e do nível de coordenação e cooperação estabelecido entre os agentes da UE e outras missões e ações internacionais, e que as conclusões e as recomendações sejam publicadas e comunicadas ao Parlamento;

57.  Lamenta que apesar das injeções significativas de ajuda externa o impacto seja limitado; insta o Tribunal de Contas Europeu a elaborar um relatório especial sobre a eficácia da assistência da UE ao Afeganistão durante a última década;

58.  Incentiva a UE e outras agências internacionais envolvidas no desenvolvimento do Afeganistão a colaborarem com os meios de comunicação afegãos para garantir à população afegã uma comunicação estratégica dos esforços de desenvolvimento, das suas fontes e finalidades, bem como dos seus impactos;

59.  Recorda que se verifica atualmente uma carência de peritos civis no Afeganistão; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a empregarem e formarem adequadamente peritos civis em domínios fundamentais, essenciais ao desenvolvimento económico e à luta contra os estupefacientes, a fim de prestar assistência e formação a funcionários afegãos e à população local;

60.  Sublinha a necessidade de apoiar o sistema de ensino do Afeganistão, a fim de aumentar o número de crianças que frequentam a escola a todos os níveis;

61.  Congratula-se com o facto de as matrículas na escola terem decuplicado desde 2001, correspondendo 39 % dessas matrículas a raparigas;

62.  Solicita que seja dada especial atenção aos jovens e apela à plena utilização de programas como o Erasmus+ e o Horizonte 2020 para estabelecer colaborações entre as instituições de ensino, o mundo académico, os setores da investigação e as pequenas e médias empresas (PME);

63.  Apoia as ações da UE e dos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Fiduciário para a Reconstrução do Afeganistão, que é gerido pelo Banco Mundial e pelo Ministério das Finanças do Afeganistão e trabalha no sentido de prestar serviços básicos essenciais, com especial incidência na saúde e na educação;

64.  Congratula-se com a adesão do Afeganistão à OMC em 2016 e reconhece o valor acrescentado que o comércio e o investimento direto estrangeiro representarão para o futuro do Afeganistão; reconhece o papel positivo que a adesão à OMC poderia desempenhar na integração do Afeganistão na economia mundial;

65.  Observa que, na sequência da adesão do país à OMC em 2016, que reforçou os laços do Afeganistão com a economia mundial, a UE concedeu ao país um acesso com isenção de direitos e de contingentes pautais ao mercado da UE, mas reconhece que são necessárias mais medidas concretas para permitir que o setor privado tire partido deste regime e, deste modo, melhore o seu desenvolvimento interno;

66.  Salienta que as autoridades afegãs deveriam desenvolver um modelo económico duradouro baseado no princípio da redistribuição; insta a UE a apoiar o Afeganistão no âmbito do desenvolvimento ambiental e da transição energética, uma vez que as disposições em matéria de energias limpas e sustentáveis são essenciais para acelerar a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

67.  Sublinha que são necessários esforços adicionais a fim de aumentar a capacidade das instituições governamentais para formular e aplicar estratégias e políticas comerciais, melhorar a circulação transfronteiriça de mercadorias e a qualidade dos produtos para satisfazer as normas internacionais;

68.  Apela ao reforço das relações empresariais entre empresas sediadas na UE e o setor privado afegão; incentiva a aplicação de condições favoráveis ao desenvolvimento de PME;

69.  Manifesta o seu apoio e saúda todos os programas de desenvolvimento lançados pela UE, por um Estado-Membro ou por qualquer membro da comunidade internacional que tenham como objetivo prestar assistência aos pequenos empresários e empreendedores na gestão dos encargos legais, da regulamentação e de outros obstáculos à produção que, de outra forma, desencorajam as empresas de aceder ao mercado e/ou de crescer no interior do mercado;

70.  Reconhece que as reservas minerais do Afeganistão constituem uma oportunidade económica para o país gerar receitas e postos de trabalho; observa que a China demonstrou interesse nessas reservas minerais, com particular destaque para os elementos de terras raras;

Migração

71.  Reconhece que a migração constitui um desafio permanente para o Afeganistão, que apresenta problemas para os países vizinhos e os Estados-Membros da UE; manifesta preocupação face ao número sem precedentes de migrantes que regressam, sobretudo, do Paquistão e do Irão e, em menor medida, da Europa; reconhece que as questões relacionadas com pessoas deslocadas internamente e com refugiados têm origem na ameaça de violência por parte de grupos de rebeldes no Afeganistão, bem como em fatores económicos e ambientais; assinala que os esforços envidados pela UE e pela comunidade internacional devem incidir na prevenção das causas profundas da migração em massa; congratula-se com a estratégia nacional afegã de gestão do regresso; manifesta, contudo, preocupação relativamente à falta de políticas de integração permanentes por parte das autoridades afegãs para gerir os atuais repatriados; está convicto de que a reintegração adequada dos repatriados, especialmente das crianças, que devem ter acesso garantido ao ensino primário e secundário, é fundamental para assegurar a estabilidade no país e que as pessoas que regressaram não foram alvo de violência ou coerção durante os procedimentos de regresso;

72.  Sublinha o facto de, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), 5,5 milhões de pessoas necessitarem de ajuda humanitária no Afeganistão, incluindo as pessoas deslocadas internamente na sequência de conflitos ou secas, e salienta que a seca levou à deslocação forçada de mais de 250 000 pessoas no norte e no oeste do país; observa que o Plano de Resposta Humanitária apenas é financiado em 33,5 % e, por conseguinte, insta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os esforços no sentido de abordar os desafios humanitários e as necessidades humanas fundamentais e a prestarem especial atenção às pessoas vulneráveis, incluindo as que se situam em zonas de difícil acessibilidade;

73.  Lamenta o facto de, não obstante o artigo 28.º, n.º 4, do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento, que declara que as Partes devem celebrar um acordo de readmissão, não ter sido alcançado qualquer acordo formal, mas antes um acordo informal - o «Caminho Conjunto»; considera importante que todos os acordos relativos à readmissão sejam formalizados, a fim de assegurar a responsabilização democrática; lamenta a falta de vigilância parlamentar e de controlo democrático relativamente à conclusão do «Caminho Conjunto» e salienta a importância de manter um diálogo permanente com os intervenientes relevantes, a fim de encontrar uma solução sustentável para a dimensão regional da questão dos refugiados afegãos;

74.  Lamenta a vaga de migração do Afeganistão para o Ocidente, especialmente de pessoas formadas e de jovens, devido à falta de perspetivas no país; destaca a assistência da UE disponibilizada ao Paquistão e ao Irão, tendo em vista melhorar as vidas dos emigrantes afegãos; exorta esses países a não expulsarem essas pessoas, o que poderia ter um efeito profundamente negativo para a estabilidade e a economia do Afeganistão; apela a que o regresso dos refugiados às suas casas seja organizado segundo um procedimento seguro, ordenado e voluntário;

75.  Felicita a Comissão pela criação, em 2016, de um grande projeto destinado a melhorar a reintegração dos migrantes que regressam ao Afeganistão, ao Bangladeche e ao Paquistão, com a atribuição de 72 milhões de euros destinados especificamente ao Afeganistão, entre 2016 e 2020;

76.  Salienta que a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Afeganistão não deve ser encarada exclusivamente pelo prisma da migração e dos objetivos de gestão das fronteiras, e considera que a ajuda ao desenvolvimento deve abordar as causas profundas da migração de forma eficaz;

Cooperação setorial

77.  Insta a Comissão a apresentar estratégias abrangentes para cada setor, a fim de assegurar um desenvolvimento generalizado em todos os domínios da cooperação com o Afeganistão;

78.  Apela à realização de esforços no sentido de aproveitar devidamente a experiência da UE no domínio do reforço das capacidades e da reforma dos serviços de administração e função pública; sublinha a necessidade urgente de melhorar a governação no domínio da fiscalidade; apela à prestação de apoio às organizações da sociedade civil, no pleno respeito dos seus diferentes contextos étnicos, religiosos, sociais ou políticos;

79.  Sublinha o facto de a agricultura representar 50 % do rendimento da população do Afeganistão e um quarto do seu PIB; observa que a UE se comprometeu a consagrar 1,4 mil milhões de euros para o período entre 2014 e 2020 a projetos de desenvolvimento nas zonas rurais; observa ainda que estes projetos são cruciais para garantir que os agricultores não se dediquem à economia paralela;

80.  Observa que 80 % da população afegã pratica uma agricultura de subsistência num ambiente hostil à agricultura e com métodos de irrigação insuficientes; apoia a intensificação dos esforços no sentido de garantir a segurança alimentar;

81.  Regista com preocupação a atual seca no Afeganistão, que é a pior das últimas décadas e põe em risco as pessoas, os animais e a agricultura; manifesta ainda preocupação relativamente às frequentes catástrofes naturais, como inundações repentinas, sismos, deslizamentos de terras e invernos rigorosos;

82.  Observa com preocupação que os danos causados aos produtos agrícolas, como o trigo, podem levar às deslocações, à pobreza, à fome e, em alguns casos, à passagem para o mercado negro, bem como que três milhões de pessoas se encontram em risco extremamente elevado de insegurança alimentar e perda de meios de subsistência;

83.  Reconhece que a transferência de uma maior parte da cadeia de valor da indústria alimentar para o Afeganistão poderia aumentar os rendimentos das famílias, aumentar a segurança alimentar, reduzir os custos dos alimentos e criar mais oportunidades de emprego;

84.  Incentiva a UE a prosseguir os seus esforços com vista a melhorar os cuidados de saúde no Afeganistão e salienta a importância da vacinação para todas as pessoas, mas sobretudo para as que são particularmente vulneráveis a doenças, como as crianças;

85.  Congratula-se com o facto de o acesso primário aos cuidados de saúde ter aumentado de 9 % para mais de 57 %, de a esperança média de vida ter aumentado dos 44 para os 60 anos e de estas melhorias terem sido possíveis graças às contribuições da UE, de cada um dos Estados-Membros e da comunidade internacional; reconhece, à luz destes progressos, que ainda há muito a fazer para continuar a aumentar a esperança média de vida e reduzir a taxa de mortalidade de parturientes, bem como de crianças recém-nascidas;

86.  Condena veementemente as práticas de corrupção no sistema de saúde afegão, como a importação de produtos farmacêuticos ilegais, e insta a UE a continuar a exercer pressão sobre o Governo afegão para que envide mais esforços no sentido de evitar estas práticas corruptas;

87.  Reitera a necessidade de profissionais formados no setor da saúde no Afeganistão e incentiva a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a enviar profissionais de saúde para formar médicos e pessoal clínico a nível local;

88.  Observa que o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes são prejudiciais para todas as partes, em particular para a sociedade afegã; apela à rápida aplicação dos acordos existentes, incluindo sobre o intercâmbio de informações, a fim de desmantelar as redes criminosas transnacionais que beneficiam da instabilidade e da fragilidade das instituições;

Execução do ACPD

89.  Congratula-se com o facto de o ACPD constituir a primeira relação contratual entre a UE e o Afeganistão;

90.  Observa que o ACPD cria as bases para o desenvolvimento de relações em vários domínios, como o Estado de direito, a saúde, o desenvolvimento rural, a educação, a ciência e a tecnologia, bem como a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e os estupefacientes, a migração, a segurança nuclear, a não proliferação de armas de destruição maciça e as alterações climáticas;

91.  Congratula-se com a criação de instâncias de cooperação conjunta a nível executivo, colocando a tónica na realização de diálogos regulares sobre questões políticas, incluindo os direitos humanos e, em particular, os direitos das mulheres e das crianças, que são elementos essenciais deste acordo, e na resposta dada aos desafios e à criação de oportunidades para uma parceria mais forte;

92.  Manifesta preocupação pelo facto de o ACPD não conter disposições sobre o controlo parlamentar conjunto da sua execução; realça o papel do Parlamento Europeu, dos parlamentos dos Estados-Membros e do Parlamento afegão no acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento;

93.  Toma conhecimento da substituição do Representante Especial da UE para o Afeganistão por um enviado especial, a partir de setembro de 2017, simplificado no âmbito da estrutura do SEAE;

94.  Lamenta que o Conselho tenha dado seguimento a uma decisão sobre aplicação provisória em domínios que devem ser submetidos à aprovação do Parlamento, nomeadamente o capítulo sobre a cooperação em matéria de comércio e investimento, que são da competência exclusiva da UE, em vez de ter solicitado a ratificação no início do processo, antes da adoção de tais medidas; considera que esta decisão é contrária ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do TUE e põe em causa os direitos e as responsabilidades jurídicas do Parlamento;

o
o   o

95.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao enviado especial da UE para o Afeganistão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao parlamento da República Islâmica do Afeganistão.

(1) JO L 67 de 14.3.2017, p. 3.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0169.
(3) JO C 65 de 19.2.2016, p. 133.
(4) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 108.
(5) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 55.
(6) JO C 378 de 9.11.2017, p. 73.
(7) JO C 349 de 17.10.2017, p. 41.
(8) JO C 366 de 27.10.2017, p. 129.
(9) JO C 66 de 21.2.2018, p. 17.
(10) JO C 298 de 23.8.2018, p. 39.
(11) JO C 337 de 20.9.2018, p. 48.
(12) JO C 369 de 11.10.2018, p. 85.
(13) Decisões do Conselho de 10 de novembro de 2011 (16146/11 e 16147/11).
(14) EASO, Relatório de informação sobre países de origem, Situação da segurança no Afeganistão - Atualização, maio de 2018, https://coi.easo.europa.eu/administration/easo/PLib/Afghanistan-security_situation_2018.pdf
(15) Relatório trimestral do Inspetor-Geral Especial dos EUA para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR) ao Congresso dos Estados Unidos, de 30 de outubro de 2018, https://www.sigar.mil/pdf/quarterlyreports/2018-10-30qr.pdf
(16) https://www.unodc.org/unodc/en/frontpage/2018/May/last-years-record-opium-production-in-afghanistan-threatens-sustainable-development--latest-survey-reveals.html


Participação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Principado do Listenstaine na eu-LISA ***
PDF 120kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (15832/2018 – C8-0035/2019 – 2018/0316(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0171A8-0081/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15832/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine (12367/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.º, do artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do artigo 85.º, n.º 1, do artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do artigo 88.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0081/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega, da República da Islândia, da Confederação Suíça e do Principado do Listenstaine.


Âmbito e mandato dos representantes especiais da UE
PDF 157kWORD 56k
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao âmbito e ao mandato dos representantes especiais da UE (2018/2116(INI))
P8_TA-PROV(2019)0172A8-0171/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 21.º, 33.º e 36.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa(1),

–  Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política(2),

–  Tendo em conta os relatórios anuais da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum,

–  Tendo em conta os relatórios anuais da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa,

–  Tendo em conta as diretrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos Representantes Especiais da UE, de 9 de julho de 2007, e a nota 7510/14 do Conselho, de 11 de março de 2014,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa(3),

–  Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela VP/AR em 28 de junho de 2016, e os subsequentes relatórios de execução,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

–  Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e todos os seus princípios, enquanto documento fundamental para a segurança europeia e regional,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo,

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio(5),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Ucrânia, apelando à nomeação de um Representante Especial da UE (REUE) para a Crimeia e a região de Donbas,

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, relativamente ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos(6),

–  Tendo em conta os artigos 110.º e 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0171/2019),

A.  Considerando que a UE tem a ambição de ser um interveniente mundial mais forte, não só do ponto de vista económico, mas também político, procurando, com as suas ações e políticas, contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para uma ordem mundial assente em regras;

B.  Considerando que os Representantes Especiais da UE (REUE) são nomeados pelo Conselho, sob proposta da VP/AR, sendo-lhes conferido um mandato para promover objetivos concretos de natureza política ou de segurança específicos a nível temático ou geográfico; que os REUE demonstraram ser um instrumento útil e flexível no contexto da diplomacia da UE, na medida em que podem personalizar e representar a União em locais e situações importantes, com o apoio de todos os Estados-Membros; que a flexibilidade dos mandatos dos REUE significa que eles são instrumentos operacionais que podem ser mobilizados rapidamente quando surgem preocupações em determinados países ou em relação a determinadas questões;

C.  Considerando que, devido à sua presença frequente no terreno, os REUE estão numa posição privilegiada para estabelecer um diálogo com a sociedade civil e os intervenientes locais, bem como para realizar investigações no terreno; que esta experiência direta lhes permite contribuir de forma construtiva para a formulação de políticas e estratégias;

D.  Considerando que existem atualmente cinco REUE regionais (para o Corno de África, para o Sael, para a Ásia Central, para o Processo de Paz no Médio Oriente, e para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia), dois REUE para países específicos (Kosovo e Bósnia-Herzegovina) e um REUE temático, responsável pelos direitos humanos;

E.  Considerando que atualmente apenas dois REUE são mulheres;

F.  Considerando que, no caso dos REUE nomeados com mandatos para países específicos, a acumulação de funções, que leva a que o REUE seja simultaneamente chefe de Delegação da UE no país em causa, contribuiu para a coerência e a eficácia da presença externa da UE; que o destacamento de novos REUE para países específicos deve ser coerente com as estratégias de ação externa da UE, dado o reforço das delegações da UE por meio do Tratado de Lisboa, através do qual se tornaram responsáveis pela coordenação de todas as ações da UE no terreno, incluindo as políticas da PESC;

G.  Considerando que existem outras zonas e conflitos de elevada prioridade, incluindo na vizinhança imediata da UE, que exigem uma atenção especial, uma maior participação e uma maior visibilidade da UE, como é o caso da agressão da Rússia na Ucrânia e a ocupação ilegal da Crimeia;

H.  Considerando que os REUE demonstraram a sua utilidade, nomeadamente no que se refere à condução de diálogos políticos de alto nível e à sua capacidade para chegar a parceiros de alto nível em contextos políticos muito sensíveis;

I.  Considerando que os REUE são financiados a partir do orçamento da PESC, em codecisão com o Parlamento, e são responsáveis pela execução do orçamento perante a Comissão;

J.  Considerando que a VP/AR se comprometeu a responder favoravelmente aos pedidos do Parlamento Europeu no sentido de ouvir os REUE recém-nomeados antes de assumirem funções e de facilitar a apresentação periódica de informações ao Parlamento pelos REUE;

K.  Considerando que os REUE são selecionados de entre indivíduos que exerciam anteriormente funções diplomáticas ou políticas no seu país ou em organizações internacionais; que gozam de um elevado grau de flexibilidade e discrição quanto à forma de exercer o seu mandato, o que pode facilitar a consecução de objetivos estabelecidos, a execução de estratégias e a criação de valor acrescentado para a UE;

L.  Considerando que os REUE têm como papel fundamental contribuir para a unidade, a uniformidade, a coerência e a eficácia da ação e da representação externas da UE; que são a prova do interesse da UE num determinado país, região ou questão e reforçam a sua visibilidade, para além de contribuírem para a execução de determinadas estratégias ou políticas da UE em relação ao país, à região ou ao domínio temático para os quais têm mandato;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

Do mandato

Dos instrumentos

Do perfil pessoal

Dos domínios abrangidos

Da interação e da cooperação

   a) Que apresentem uma reflexão estratégica sobre a utilização, o papel, os mandatos e o contributo dos REUE à luz da execução da Estratégia global da UE;
   b) Que velem por que os REUE só sejam nomeados se existir um claro valor acrescentado na utilização deste instrumento, ou seja, se as funções por eles desempenhadas não puderem ser levadas a cabo de forma eficaz pelas estruturas já existentes no SEAE, incluindo as delegações da UE, ou na Comissão;
   c) Que zelem por que os REUE sejam principalmente utilizados para intensificar os esforços da UE em matéria de prevenção e resolução de conflitos e de execução das estratégias da UE, em particular através da mediação e da facilitação do diálogo, e para promover os objetivos políticos da UE em domínios temáticos específicos no âmbito das relações externas e no respeito pelo direito internacional;
   d) Que evitem a proliferação de REUE e a fragmentação dos respetivos mandatos, que criaria uma sobreposição com outras instituições da UE e conduziria a um aumento dos custos de coordenação;
   e) Que velem por que os mandatos e ações dos REUE, no contexto da segurança regional e da prevenção, mediação e resolução de conflitos, sejam orientados pelos princípios do direito internacional, consagrados na Ata Final de Helsínquia de 1975 e noutras normas fundamentais do direito internacional, bem como pela resolução pacífica de litígios, enquanto elemento fundamental da segurança europeia e tal como salientado na Estratégia global da UE; que zelem por que os REUE cumpram todas as regras e políticas adotadas pela UE em relação à região ou conflito abrangido pela sua esfera de responsabilidades;
   f) Que considerem todos os meios possíveis para reforçar o papel dos REUE como instrumento eficaz da política externa da UE, capaz de desenvolver e promover iniciativas da UE no âmbito da política externa, bem como fomentar sinergias, nomeadamente assegurando que os REUE possam circular livremente na zona abrangida pelo seu mandato, incluindo zonas de conflito, para executarem as suas tarefas de forma eficaz;
   g) Que velem por uma maior transparência e visibilidade do trabalho dos REUE, nomeadamente divulgando publicamente as visitas que efetuam aos diferentes países, o seu programa de trabalho e as suas prioridades e criando páginas Web individuais, a fim de permitir o escrutínio público da sua ação;
   h) Que reforcem os recursos que constituem o valor acrescentado dos REUE, nomeadamente a legitimidade baseada no apoio da VP/AR e dos Estados-Membros, as responsabilidades por país ou regionais/temáticas, o peso político, a flexibilidade e a intensificação da presença e da visibilidade da UE em países parceiros, reforçando assim o perfil da UE enquanto interveniente internacional eficaz;
   i) Que prevejam uma duração adequada do mandato, por forma a criar uma perspetiva que permita a contratação de quadros superiores devidamente qualificados e a execução do mandato, bem como o reforço das relações de confiança com os parceiros, estabelecendo redes e influenciando os processos; que assegurem uma avaliação periódica em consonância com a evolução da situação no país/na região ou no âmbito em causa e autorizem a prorrogação do mandato, se as circunstâncias o exigirem;
   j) Que contribuam para a execução de uma política ou estratégia da UE para a zona relativamente à qual têm mandato, bem como para a formulação ou a revisão de estratégias ou políticas;
   k) Que garantam que a prevenção e a resolução de conflitos, a mediação e a facilitação do diálogo, bem como as liberdades fundamentais, os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a igualdade de género sejam consideradas prioridades horizontais e, por conseguinte, pedras angulares dos mandatos dos REUE, para além de assegurarem que sejam prestadas informações suficientes sobre as ações tomadas nestes domínios;
   l) Que exijam procedimentos de avaliação e monitorização que incluam os resultados obtidos, os obstáculos encontrados, uma indicação dos principais desafios, os contributos para a formulação de políticas e uma avaliação da coordenação das atividades dos REUE com outros atores da UE, a fim de favorecer os intercâmbios de boas práticas entre REUE, avaliem o desempenho e considerem a renovação e a revisão dos mandatos;
   m) Que assegurem a coerência do mandato para a Ásia Central com a Estratégia da UE para a Ásia Central de 2007, revista em 2015, a fim de aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região;
   n) Que introduzam um período de «incompatibilidade» alargado para os REUE, a fim de assegurar a aplicação de normas éticas do mais elevado nível possível a casos de conflitos de interesses;
   o) Que velem por que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento participe na elaboração dos mandatos dos REUE, quer se trate de mandatos novos quer da sua prorrogação;
   p) Que mantenham a flexibilidade e a autonomia de que gozam atualmente os REUE como instrumento específico da PESC, com uma fonte de financiamento distinta e uma relação privilegiada com o Conselho; que reforcem simultaneamente, não obstante, a coordenação e a comunicação com as direções de gestão pertinentes do SEAE (regional, temática, da PCSD e de resposta a situações de crise) e com as direções-gerais pertinentes da Comissão; que velem por que o processo de nomeação e confirmação seja rápido e transparente;
   q) Que deem resposta às insuficiências no contexto da manutenção da memória institucional e da continuidade entre os REUE cessantes e futuros, reforçando, para tal, o apoio logístico e administrativo prestado pelo SEAE, incluindo o arquivamento, e principalmente através do destacamento de conselheiros políticos do SEAE e de outras instituições da UE, conforme adequado, para unirem esforços às equipas de REUE;
   r) Que nomeiem para o cargo de REUE pessoas com amplas competências diplomáticas e políticas e um perfil adequado, garantindo, em particular, que tenham a influência política necessária para estabelecer relações, inclusivamente de confiança mútua, com interlocutores de alto nível; que tirem partido, neste contexto, do conjunto de pessoas disponíveis com experiência política e diplomática em toda a UE; que respeitem o equilíbrio de género e geográfico; que velem por que a decisão de nomear uma pessoa específica seja tomada de forma transparente e só depois da confirmação da admissibilidade do candidato, em particular no que diz respeito a um potencial conflito de interesses, e se certifiquem de que o candidato cumpre as normas de conduta ética;
   s) Que assegurem que a nomeação de um REUE só possa ser confirmada após uma apreciação positiva da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento;
   t. Que garantam um acesso mais fácil a informações sobre os candidatos selecionados e à justificação da sua seleção;
   u) Que centrem os mandatos dos REUE no reforço da segurança regional e na prevenção e resolução de conflitos, nomeadamente através da facilitação do diálogo e da mediação, domínios em que o envolvimento da UE pode trazer valor acrescentado; que garantam que, no caso de concentração temática, a nomeação de um REUE não duplique nem prejudique o papel da Comissão e do SEAE;
   v) Que incentivem os REUE, tendo em conta o seu papel enquanto instrumento diplomático específico da ação externa da UE e reconhecendo a importância da estabilidade da vizinhança europeia, a desenvolver relações cada vez mais estreitas com os países afetados por conflitos prolongados, com ênfase na necessidade premente de os REUE contribuírem para a resolução pacífica de conflitos na vizinhança da UE;
   w) Que acolham favoravelmente a nomeação do novo REUE para os Direitos Humanos e reconheçam o trabalho do anterior detentor do cargo, que desempenhou com sucesso o seu papel de reforço da eficácia e da visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos; observa que as responsabilidades inerentes ao cargo foram ampliadas, de modo a incluir a promoção do cumprimento do direito internacional humanitário e a promoção do apoio à justiça penal internacional;
   x) Que reforcem a capacidade e o papel do REUE para os Direitos Humanos, tendo em conta que o seu mandato tem um alcance mundial, que, por essa razão, exige e implica um diálogo político com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, a sociedade civil e organizações internacionais e regionais e ação nas instâncias internacionais pertinentes;
   y) Que tenham presente a importância de não aumentar significativamente o número de REUE, de modo a não pôr em causa a sua natureza especial, e eliminem gradualmente os mandatos dos atuais REUE para países específicos, enquanto não forem globalmente repartidas as responsabilidades na próxima Comissão e no SEAE, e estudem a possibilidade de nomear REUE regionais; que ponderem a hipótese de nomear REUE temáticos para a coordenação internacional da luta contra as alterações climáticas, para o direito internacional humanitário e a justiça internacional, bem como para o desarmamento e a não proliferação, neste último caso assumindo as funções do atual Enviado Especial da UE para este domínio;
   z) Que nomeiem um novo REUE para a Ucrânia, que confira particular atenção à Crimeia e à região de Donbas e que seja responsável pela monitorização dos direitos humanos nos territórios ocupados, pela aplicação dos acordos de Minsk, pela redução da tensão no mar de Azov e pela defesa dos direitos dos deslocados internos, à semelhança do preconizado pelo Parlamento nas suas resoluções;
   aa) Que reforcem a interação e a coordenação dos REUE com as diferentes instituições da UE, a sociedade civil e os Estados-Membros, de modo a assegurar a máxima sinergia e a participação coerente de todos os atores; que intensifiquem o envolvimento dos REUE no Sistema da UE de Alerta Rápido para Conflitos; que garantam que não existam sobreposições com outras figuras diplomáticas de alto nível, como os Enviados Especiais da UE; que assegurem a cooperação com outros parceiros que partilhem os mesmos valores e enviados, incluindo os nomeados pela ONU, pela NATO e pelos EUA;
   ab) Que, considerando que o Parlamento Europeu é colegislador da parte civil do orçamento da PESC, que é administrado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), reforcem a supervisão exercida pelo Parlamento Europeu sobre as atividades dos REUE e elevem o nível de responsabilidade e transparência do seu trabalho, recordando que este objetivo pode ser alcançado através da partilha regular de informações sobre a execução do mandato, o trabalho e as realizações dos REUE e os desafios por eles enfrentados, mediante a realização de reuniões periódicas, pelo menos anuais, e trocas de pontos de vista entre os REUE e os órgãos competentes do PE, em particular a sua Comissão dos Assuntos Externos, a Subcomissão dos Direitos do Homem e a Subcomissão da Segurança e da Defesa, bem como através da partilha sistemática com o PE dos relatórios e das estratégias por país enviados pelos REUE ao Comité Político e de Segurança (CPS) do Conselho e ao SEAE; que, para tal, insistam no sentido de esses documentos serem incluídos no acordo interinstitucional no domínio da PESC;
   ac) Que incentivem a interação e facilitem o diálogo com a sociedade civil e os cidadãos, nas regiões pelas quais os REUE são responsáveis, como parte da diplomacia preventiva e dos processos de mediação, e também no interesse da visibilidade da UE; que garantam, em particular, o envolvimento proativo dos REUE com os atores da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e as vozes dissidentes, que possam estar sob ameaça ou ser alvos das autoridades locais;

2.  Recomenda que o próximo Parlamento Europeu exija um compromisso do novo VP/AR no sentido de apresentar, nos primeiros seis meses do seu mandato, uma reflexão estratégica sobre a utilização dos REUE, no contexto da execução da Estratégia global e de acordo com os princípios e recomendações acima definidos;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e aos Representantes Especiais da UE.

(1) JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.
(2) JO C 210 de 3.8.2010, p. 1.
(3) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 454.
(4) JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.
(5) JO C 334 de 19.9.2018, p. 69.
(6) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 114.


Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços ***I
PDF 381kWORD 139k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615 – C8-0387/2015 – 2015/0278(COD))
P8_TA-PROV(2019)0173A8-0188/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0615),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0387/2015),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0188/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

P8_TC1-COD(2015)0278


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­‑Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade de certos produtos e serviços, em particular removendo e evitando os obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis resultantes da divergência dos requisitos de acessibilidade nos Estados­‑Membros. Tal aumentará a disponibilidade de produtos e serviços acessíveis no mercado interno e melhorará a acessibilidade das informações pertinentes.

(2)  A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e prevê­‑se que o número de pessoas com deficiência aumente significativamente ▌. Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e facilita a autonomia das pessoas com deficiência. Neste contexto, haverá que ter presente que a prevalência da deficiência na União é mais elevada nas mulheres do que nos homens.

(3)  A presente diretiva define "pessoas com deficiência" em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 (CNUDPD), da qual a União é parte desde 21 de janeiro de 2011 e que todos os Estados­‑Membros ratificaram. A CNUDPD estabelece que as pessoas com deficiência "incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com diversas barreiras, podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros". A presente diretiva promove uma participação plena e efetiva em condições de igualdade, mediante a melhoria do acesso aos produtos e serviços mais comuns que, através da sua conceção inicial ou de subsequente adaptação, dão resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

(4)  Beneficiariam também da presente diretiva outras pessoas que têm limitações funcionais como as pessoas idosas, as mulheres grávidas ou as pessoas que viajam com bagagem. O conceito de "pessoas com limitações funcionais", tal como referido na presente diretiva, inclui as pessoas com incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, incapacidades relacionadas com a idade ou com qualquer outra limitação das funções do corpo humano, permanentes ou temporárias que, em interação com diversas barreiras, limitam o seu acesso a esses produtos e serviços e implicam a adaptação desses produtos e serviços às suas necessidades específicas.

(5)  As disparidades entre as disposições legislativas e administrativas dos ▌Estados­‑Membros em matéria de acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com deficiência criam obstáculos à livre circulação dos produtos e serviços ▌e distorcem a concorrência efetiva no mercado interno. Relativamente a determinados produtos e serviços, essas disparidades poderão vir a aumentar na União após a entrada em vigor da CNUDPD. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

(6)  As divergências dos requisitos de acessibilidade nacionais dissuadem os profissionais, as PME e ▌as microempresas, em especial, de se lançarem em atividades empresariais fora dos respetivos mercados nacionais. Os requisitos de acessibilidade atualmente estabelecidos pelos Estados­‑Membros a nível nacional, ou mesmo regional ou local, diferem tanto no que diz respeito à sua cobertura como ao seu grau de pormenor. Estas diferenças têm incidência negativa na competitividade e no crescimento, devido aos custos adicionais decorrentes do desenvolvimento e da comercialização de produtos e serviços acessíveis para cada mercado nacional.

(7)  Os consumidores de produtos e ▌serviços acessíveis e de tecnologias de apoio são confrontados com preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha com congéneres nacionais e internacionais de experiências relativas à resposta à evolução social e tecnológica.

(8)  para o bom funcionamento do mercado interno é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado dos produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio e a mobilidade além-fronteiras e ajudar os operadores económicos a concentrarem os recursos na inovação, em vez de os utilizarem ▌para custear as despesas decorrentes da fragmentação ▌da legislação no interior da União.

(9)  Os benefícios para o mercado interno da harmonização dos requisitos de acessibilidade têm sido demonstrados pela aplicação da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), relativa aos ascensores, e do Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) no domínio dos transportes.

(10)  Na Declaração n.º 22 relativa às pessoas com deficiência, anexa ao Tratado de Amesterdão, a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados­‑Membros concordou que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

(11)  O objetivo geral da comunicação da Comissão de 6 de maio de 2015 "Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa" consiste em proporcionar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado, facilitando assim o comércio e promovendo o emprego na União. Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha ainda são muito limitadas. A fragmentação também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. Também é necessária ação concertada para garantir que os ▌conteúdos eletrónicos, os serviços de comunicações eletrónicas e o acesso a serviços de comunicação social audiovisual estejam ▌inteiramente ao dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade no mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

(12)  Desde que a União se tornou Parte na CNUDPD, as disposições da Convenção são parte integrante do ordenamento jurídico da União e são vinculativas para as instituições da União e para os seus Estados­‑Membros.

(13)  A CNUDPD exige que as suas Partes tomem medidas apropriadas para assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, aos transportes, à informação e às comunicações, incluindo as tecnologias e os sistemas de informação e comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais. O Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência identificou a necessidade de criar um quadro legislativo que preveja critérios concretos, obrigatórios e calendarizados para acompanhar a aplicação gradual das medidas de acessibilidade.

(14)  A CNUDPD exorta os Estados-Parte a efetuarem ou promoverem a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoverem a sua disponibilização e utilização, incluindo as tecnologias da informação e comunicação, as ajudas à mobilidade, os dispositivos e as tecnologias de apoio que sejam adequados às pessoas com deficiência. A CNUDPD também apela a que seja dada prioridade a tecnologias económicas.

(15)  A entrada em vigor da CNUDPD na ordem jurídica dos Estados­‑Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos e serviços. Na falta de ação por parte da União, essas disposições acentuarão ainda mais as disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­‑Membros.

(16)  É, pois, necessário facilitar a aplicação da CNUDPD na União estabelecendo regras comuns na União. A presente diretiva ajudará também os Estados­‑Membros nos seus esforços para honrarem os compromissos assumidos a nível nacional e cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da CNUDPD em matéria de acessibilidade, de forma harmonizada.

(17)  A comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada "Estratégia Europeia para a Deficiência 2010­‑2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras ", em sintonia com a CNUDPD, identifica a acessibilidade como uma das oito áreas de intervenção, indica que ela é uma condição prévia fundamental para a participação na sociedade, e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

(18)  A determinação dos produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva baseia­‑se num exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes ▌para as pessoas com deficiência e ▌ em relação aos quais os Estados­‑Membros adotaram ou são suscetíveis de vir a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes que perturbem o funcionamento do mercado interno.

(19)  A fim de assegurar a acessibilidade dos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os produtos utilizados na prestação desses serviços com os quais o consumidor interage deverão também ter de cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveisda presente diretiva.

(20)  Mesmo que um serviço ou parte de um serviço seja subcontratado a um terceiro, a acessibilidade do mesmo não deverá ser comprometida e os fornecedores de serviços deverão cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva. Os fornecedores de serviços deverão também assegurar a formação adequada e contínua do seu pessoal para garantir que este dispõe de conhecimentos sólidos para utilizar produtos e serviços acessíveis. Essa formação deverá incidir sobre questões como o fornecimento de informações, o aconselhamento e a publicidade.

(21)  Deverão ser introduzidos requisitos de acessibilidade da forma menos onerosa ▌para os operadores económicos e os Estados­‑Membros ▌.

(22)  É ▌ necessário especificar os requisitos de acessibilidade para a colocação no mercado dos produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de garantir a sua livre circulação no mercado interno.

(23)  A presente diretiva deverá tornar obrigatórios requisitos de acessibilidade funcionais, devendo estes ser formulados sob a forma de objetivos gerais. Esses requisitos deverão ser suficientemente precisos para criar obrigações juridicamente vinculativas e suficientemente pormenorizados para permitir a avaliação da conformidade, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para os produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva, e deverão prever uma certa margem de flexibilidade para possibilitar a inovação.

(24)  A presente diretiva contém uma série de critérios de desempenho funcional relacionados com os modos de funcionamento dos produtos e serviços. Esses critérios não se destinam a servir de alternativa geral aos requisitos de acessibilidade nela previstos, devendo antes ser utilizados unicamente em situações muito específicas. Esses critérios deverão aplicar­‑se a funções ou características específicas desses produtos ou serviços, para os tornar acessíveis, nos casos em que os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva não contemplem uma ou mais dessas funções ou características específicas. Além disso, na eventualidade de um requisito de acessibilidade conter requisitos técnicos específicos e de o produto ou serviço prever uma solução técnica alternativa a esses requisitos técnicos, essa solução técnica alternativa deverá continuar a cumprir os requisitos de acessibilidade correspondentes e proporcionar uma acessibilidade equivalente ou superior, mediante a aplicação dos critérios de desempenho funcional relevantes.

(25)  A presente diretiva deverá abranger os equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores. Para que esses equipamentos funcionem de forma acessível, os respetivos sistemas operativos deverão também ser acessíveis. Esses equipamentos informáticos caracterizam­‑se pela sua natureza polivalente e pela sua capacidade de desempenharem, com os programas informáticos adequados, as operações informáticas mais frequentemente solicitadas pelos consumidores e destinam­‑se a ser operados pelos consumidores. São exemplo de equipamentos informáticos os computadores pessoais, nomeadamente os computadores de secretária, os computadores de bolso, os telefones inteligentes e as tabletes. Os computadores especializados incorporados em produtos eletrónicos de consumo não constituem equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores. A presente diretiva não deverá abranger, separadamente, componentes individuais com funções específicas – como a placa principal do computador ou a pastilha de memória amovível – que são utilizados ou poderão ser utilizados nesse equipamento.

(26)  A presente diretiva deverá também abranger determinados terminais de pagamentos, incluindo os respetivos equipamentos e programas informáticos, e determinados terminais de autosserviço interativos, incluindo os respetivos equipamentos e programas informáticos, destinados a serem utilizados para a prestação de serviços abrangidos pela presente diretiva, como por exemplo os caixas automáticos, os distribuidores de bilhetes que emitem bilhetes físicos que dão acesso a serviços, como os distribuidores de títulos de transporte, as máquinas de emissão de senhas em instituições bancárias, as máquinas de registo automático e os terminais de autosserviço interativos que prestam informações, incluindo os ecrãs de informação interativos.

(27)  No entanto, alguns terminais de autosserviço interativos que prestam informações instalados como parte integrante de veículos, aeronaves, navios ou material circulante deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que fazem parte de tais veículos, aeronaves, navios ou material circulante, que a presente diretiva não abrange.

(28)  A presente diretiva deverá também abranger os serviços de comunicações eletrónicas, incluindo as comunicações de emergência, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho(7). Atualmente, as medidas tomadas pelos Estados­‑Membros para assegurar a acessibilidade para as pessoas com deficiência são divergentes e não estão harmonizadas no mercado interno. Garantir a aplicação em toda a União dos mesmos requisitos de acessibilidade conduzirá a economias de escala para os operadores económicos ativos em mais do que um Estado­‑Membro e facilitará o acesso efetivo das pessoas com deficiência quer nos seus próprios Estados­‑Membros quer quando viajam entre Estados­‑Membros. Para que os serviços de comunicações eletrónicas, incluindo as comunicações de emergência, sejam acessíveis, os prestadores de serviços deverão, para além da comunicação por voz, fornecer serviços de texto em tempo real, e conversação total, sempre que forneçam serviços de vídeo, assegurando a sincronização de todos esses meios de comunicação. Para além dos requisitos previstos na presente diretiva em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972, os Estados­‑Membros deverão poder determinar um prestador de serviços de intermediação que as pessoas com deficiência possam utilizar.

(29)  A presente diretiva harmoniza os requisitos de acessibilidade para os serviços de comunicações eletrónicas e produtos afins e complementa a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece requisitos em matéria de equivalência de acesso e escolha para os utilizadores finais com deficiência. A Diretiva (UE) 2018/1972 estabelece igualmente, no âmbito das obrigações de serviço universal, requisitos aplicáveis à acessibilidade dos preços do acesso à Internet e do serviço de comunicações por voz, bem como à acessibilidade dos preços e à disponibilidade dos equipamentos terminais conexos, dos equipamentos específicos e dos serviços destinados aos consumidores com deficiência.

(30)  A presente diretiva deverá igualmente abranger equipamentos terminais com capacidade informática interativa, para uso dos consumidores, que se prevê venham a ser principalmente utilizados para aceder a serviços de comunicações eletrónicas. Para efeitos da presente diretiva, deverá considerar­‑se que esses equipamentos abrangem os equipamentos que fazem parte da configuração utilizada para aceder aos serviços de comunicações eletrónicas, tais como encaminhadores (routers) ou modems.

(31)  Para efeitos da presente diretiva, o acesso aos serviços de comunicação social audiovisual deverá passar pela acessibilidade dos conteúdos audiovisuais e de mecanismos que permitam aos utilizadores com deficiência utilizar as suas tecnologias de apoio. Entre os serviços que facultam acesso a serviços de comunicação social audiovisual poderão contar­‑se: os sítios Web, as aplicações em linha, as aplicações integradas em descodificadores (set-top box), as aplicações descarregáveis, os serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis e leitores multimédia conexos, e os serviços de televisão conectada. A acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual é regulada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), salvo no que respeita à acessibilidade dos guias eletrónicos de programas (GEP) que são abrangidos pela definição de serviços que fornecem acesso aos serviços de comunicação social audiovisual, aos quais se aplica a presente diretiva.

(32)  No contexto dos serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, a presente diretiva deverá igualmente abranger, entre outros, a prestação de informações sobre os serviços de transporte, incluindo informações de viagem em tempo real, através de sítios Web, de serviços integrados em dispositivos móveis, de ecrãs de informação interativos e de terminais de autosserviço interativos de que os passageiros com deficiência tenham necessidade para viajar.. Tal poderá incluir as informações sobre os produtos e serviços de transporte de passageiros do prestador de serviços, as informações fornecidas antes ou durante a viagem e as informações fornecidas quando um serviço é cancelado ou tem atraso à partida. Outros elementos de informação poderão também incidir sobre preços e promoções.

(33)  A presente diretiva deverá igualmente abranger os sítios Web e os serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo as aplicações móveis concebidas ou disponibilizadas por operadores de serviços de transporte de passageiros abrangidos pela presente diretiva ou em seu nome, como serviços de bilhética eletrónica, bilhetes eletrónicos e terminais de autosserviço interativos.

(34)  A determinação do âmbito de aplicação da presente diretiva no que respeita aos serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros deverá ter por base a legislação setorial em vigor relativa aos direitos dos passageiros. Sempre que a presente diretiva não se aplique a determinados tipos de serviços de transporte, os Estados­‑Membros deverão incentivar os prestadores de serviços a aplicar os requisitos de acessibilidade relevantes previstos na presente diretiva.

(35)  A Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) já prevê a obrigação de os organismos do setor público que disponibilizam serviços de transporte, incluindo os serviços de transporte urbano e suburbano e os serviços de transporte regional, tornarem os seus sítios Web acessíveis. A presente diretiva prevê ainda isenções para as microempresas que prestem serviços, incluindo serviços de transporte urbano e suburbano e os serviços de transporte regional. Além disso, a presente diretiva inclui obrigações destinadas a assegurar a acessibilidade dos sítios Web de comércio eletrónico. Uma vez que a presente diretiva obriga a grande maioria dos prestadores de serviços de transportes privados a tornarem os seus sítios Web acessíveis quando vendem bilhetes em linha, não é necessário introduzir na presente diretiva outros requisitos para os sítios Web dos prestadores de serviços de transporte urbano e suburbano e dos prestadores de serviços de transporte regional.

(36)  Determinados elementos dos requisitos de acessibilidade, em particular no que respeita à prestação de informações prevista na presente diretiva, são já abrangidos pelo direito da União em vigor no domínio do transporte de passageiros. Trata­‑se, nomeadamente, de elementos do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) e do Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(14). Trata­‑se também dos atos aplicáveis adotados com base na Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15). Para garantir a coerência regulamentar, os requisitos de acessibilidade previstos nos referidos regulamentos e nos referidos atos deverão continuar a aplicar­‑se como anteriormente. No entanto, os requisitos adicionais previstos na presente diretiva viriam complementar os requisitos existentes, melhorando o funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes e trazendo vantagens às pessoas com deficiência.

(37)  A presente diretiva não deverá abranger determinados elementos dos serviços de transporte que sejam prestados fora do território dos Estados­‑Membros, mesmo que o serviço se destine ao mercado da União. No que diz respeito a esses elementos, um operador de serviços de transporte de passageiros só deverá ser obrigado a assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva no que se refere à parte dos serviços que disponibiliza no território da União. Todavia, no caso do transporte aéreo, as transportadoras aéreas da União deverão assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na presente diretiva também no caso dos voos com partida num aeroporto situado num país terceiro e destino a um aeroporto situado no território de um Estado­‑Membro. Além disso, todas as transportadoras aéreas, incluindo as que não dispõem de licença na União, deverão assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na presente diretiva no caso dos voos com partida do território da União com destino ao território de um país terceiro.

(38)  As autoridades nas zonas urbanas deverão ser incentivadas a integrar a acessibilidade sem barreiras aos serviços de transportes urbanos nos seus planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), bem como a publicar regularmente listas de boas práticas em matéria de acessibilidade sem barreiras aos transportes públicos urbanos e de mobilidade.

(39)  O direito da União sobre serviços bancários e financeiros visa proteger os consumidores desses serviços em toda a União e fornecer-lhes informações, mas não inclui requisitos de acessibilidade. Para permitir que as pessoas com deficiência utilizem esses serviços em toda a União, inclusive caso estes sejam prestados através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo as aplicações móveis, tomem decisões informadas e se sintam confiantes de que beneficiam de proteção adequada, em pé de igualdade com os demais consumidores, bem como para assegurar condições de concorrência equitativas aos prestadores de serviços, a presente diretiva deverá estabelecer requisitos de acessibilidade comuns para determinados serviços bancários e financeiros prestados aos consumidores.

(40)  Os requisitos de acessibilidade adequados deverão também ser aplicáveis aos métodos de identificação, à assinatura eletrónica e aos serviços de pagamento, uma vez que estes são necessários para concluir transações bancárias com os consumidores.

(41)  Os ficheiros de livros eletrónicos baseiam­‑se numa codificação informática eletrónica que permite a difusão e a consulta de uma obra intelectual essencialmente textual e gráfica. O grau de precisão dessa codificação determina a acessibilidade dos ficheiros de livros eletrónicos, em particular no que respeita à qualificação dos diferentes elementos constitutivos da obra e à descrição normalizada da sua estrutura. A interoperabilidade em termos de acessibilidade deverá otimizar a compatibilidade desses ficheiros com os agentes de utilizador e com as tecnologias de apoio atuais e futuras. As características específicas de obras especiais como as bandas desenhadas, os livros infantis e os livros de arte deverão ser tidas em conta à luz de todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis. O facto de existirem requisitos de acessibilidade divergentes nos vários Estados­‑Membros impediria os editores e outros operadores económicos de beneficiar das vantagens do mercado interno, poderia gerar problemas de interoperabilidade com os leitores de livros eletrónicos e limitaria o acesso dos consumidores com deficiência. No contexto dos livros eletrónicos, a noção de "prestador de serviços" poderia incluir os editores e outros operadores económicos envolvidos na sua distribuição. É reconhecido que as pessoas com deficiência continuam a confrontar­‑se com barreiras ao acesso aos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos e que já foram tomadas algumas medidas para obviar a essa situação, por exemplo através da adoção da Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) e do Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho(17), e também que, no futuro, a União poderá tomar outras medidas a esse respeito.

(42)  A presente diretiva define os serviços de comércio eletrónico como serviços prestados à distância, através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um consumidor, com vista à celebração de um contrato de consumo. Para efeitos dessa definição, por "à distância" entende­‑se que o serviço é prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes; pela expressão "por meios eletrónicos" entende­‑se que o serviço é enviado desde a origem e recebido no destino através de equipamentos eletrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, e que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos; por "mediante pedido individual de um consumidor" entende­‑se que o serviço é prestado a pedido individual. Dada a crescente relevância dos serviços de comércio eletrónico e a sua natureza altamente tecnológica, importa estabelecer requisitos harmonizados para a sua acessibilidade.

(43)  As obrigações de acessibilidade para os serviços de comércio eletrónico previstas na presente diretiva deverão ser aplicáveis à venda em linha de qualquer produto ou serviço e, por conseguinte, deverão aplicar-se também à venda de um produto ou serviço abrangido por direito próprio pela presente diretiva.

(44)  As medidas relativas à acessibilidade do atendimento das comunicações de emergência deverão ser adotadas sem prejuízo da organização dos serviços de emergência e não deverão ter qualquer impacto na organização dos mesmos, que continua a ser da competência exclusiva dos Estados­‑Membros.

(45)  Nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, cabe aos Estados­‑Membros assegurar que os utilizadores finais com deficiência disponham de um acesso a serviços de emergência através de comunicações de emergência e que este seja equivalente àquele de que beneficiam os demais utilizadores finais, nos termos do direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. A Comissão, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para garantir que, quando viajam noutros Estados­‑Membros, os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços de emergência, em condições de igualdade com os demais utilizadores finais, se possível, sem qualquer registo prévio. Essas medidas devem procurar assegurar a interoperabilidade entre os Estados­‑Membros e basear­‑se o mais possível nas normas ou especificações europeias estabelecidas nos termos do artigo 39.º da Diretiva (UE) 2018/1972. Essas medidas não impedem os Estados­‑Membros de adotar requisitos adicionais a fim de alcançar os objetivos estabelecidos na referida diretiva. Em alternativa ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade no que respeita ao atendimento de comunicações de emergência para os utilizadores com deficiência estabelecidos pela presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão ter a faculdade de determinar um terceiro prestador de serviços de intermediação que pessoas com deficiência possam utilizar para comunicar com o ponto de atendimento de segurança pública, até estes últimos poderem utilizar serviços de comunicações eletrónicas através de protocolos de Internet para garantir a acessibilidade do atendimento a comunicações de emergência. Em qualquer caso, as obrigações previstas na presente diretiva não deverão ser entendidas no sentido de restringir ou reduzir as obrigações em benefício dos utilizadores finais com deficiência, incluindo a equivalência de acesso a serviços de comunicações eletrónicas e a serviços de emergência, bem como obrigações de acessibilidade previstas na Diretiva (UE) 2018/1972.

(46)  A Diretiva (UE) n.º 2016/2102 define os requisitos de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis dos organismos do setor público e outros aspetos conexos, em especial os requisitos relacionados com a conformidade dos sítios Web e das aplicações móveis em causa. No entanto, essa diretiva contém uma lista específica de exceções. Para a presente diretiva, é relevante prever exceções idênticas. Algumas atividades efetuadas através de sítios Web e aplicações móveis do setor público, como os serviços de transporte de passageiros ou os serviços de comércio eletrónico, que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, deverão além disso cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis nela previstos para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência, independentemente do facto de o vendedor ser um operador económico do setor público ou privado. Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser alinhados pelos requisitos da Diretiva (UE) 2016/2102, apesar das diferenças, por exemplo, no acompanhamento, na comunicação e na execução.

(47)  Os quatro princípios de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis, na aceção da Diretiva (UE) 2016/2102, são: a percetibilidade, que significa que a informação e os componentes da interface do utilizador deverão ser apresentados aos utilizadores de modo a que eles os possam percecionar; a operabilidade, que significa que os componentes e a navegação da interface do utilizador devem ser operáveis; a compreensibilidade, que significa que a informação e a operação da interface do utilizador devem ser de fácil compreensão; e a robustez, que significa que os conteúdos têm de ser suficientemente robustos para que possam ser interpretados de forma fiável por uma vasta gama de agentes utilizadores, incluindo as tecnologias de apoio. Esses princípios são igualmente relevantes para a presente diretiva.

(48)  Os Estados­‑Membros deverão tomar todas as medidas adequadas para assegurar que, nos casos em que os produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva cumpram os requisitos de acessibilidade aplicáveis, a sua livre circulação na União não seja entravada por motivos relacionados com esses requisitos.

(49)  Em alguns casos, a existência de requisitos comuns de acessibilidade aplicáveis às áreas construídas facilitaria a livre circulação de serviços conexos e das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva deverá permitir que os Estados­‑Membros incluam as áreas construídas utilizadas na prestação dos serviços abrangidos no âmbito de aplicação da presente diretiva, assegurando o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no anexo III.

(50)  A acessibilidade deverá ser alcançada através da eliminação e da prevenção sistemáticas de barreiras, de preferência seguindo uma abordagem de desenho universal ou "desenho para todos", que contribui para garantir às pessoas com deficiência acesso em condições de igualdade com as demais. Segundo a CNUDPD, esta abordagem “significa o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem necessidade de adaptação ou projeto específico". Nos termos da CNUDPD, o ""desenho universal" não deve excluir os dispositivos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência, sempre que seja necessário". Além disso, a acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exigir o direito da União ou o direito nacional. A acessibilidade e o desenho universal deverão ser interpretados de acordo com o Comentário Geral n.º 2 (2014), artigo 9.º: Acessibilidade, tal como redigido pelo Comité da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(51)  Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva não são automaticamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho(18). No entanto, certas tecnologias de apoio que são dispositivos médicos poderão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva.

(52)  A maioria dos empregos na União são assegurados por PME e microempresas. Estas têm uma importância crucial para o crescimento futuro mas veem-se frequentemente confrontadas com barreiras e obstáculos ao desenvolver os seus produtos ou serviços, nomeadamente num contexto transfronteiriço. Importa, pois, facilitar o trabalho das PME e das microempresas, harmonizando as disposições nacionais em matéria de acessibilidade mas mantendo, simultaneamente, as garantias necessárias.

(53)  Para beneficiarem da presente diretiva, as microempresas e as PME devem cumprir efetivamente os requisitos previstos na Recomendação 2003/361/CE (19) da Comissão e respeitar a jurisprudência relevante, que visam prevenir a violação das suas regras.

(54)  A fim de assegurar a coerência do direito da União, a presente diretiva deverá ter por base a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(20), uma vez que diz respeito a produtos já abrangidos por outros atos da União, reconhecendo, ao mesmo tempo, as características específicas dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

(55)  Todos os operadores económicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e que intervenham na cadeia de abastecimento e distribuição deverão garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com ▌a presente diretiva. O mesmo deverá aplicar-se aos operadores económicos que prestam serviços. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador económico no processo de abastecimento e distribuição.

(56)  Os operadores económicos deverão responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel na cadeia de abastecimento, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da acessibilidade e garantir a concorrência leal no mercado da União.

(57)  As obrigações estabelecidas na presente diretiva deverão aplicar­‑se tanto aos operadores económicos do setor público como aos do setor privado.

(58)  O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e de produção, é o mais bem colocado para efetuar na íntegra a avaliação da conformidade. Embora a responsabilidade pela conformidade dos produtos incumba ao fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado deverão desempenhar um papel crucial na verificação da conformidade do fabrico dos produtos disponibilizados na União com o direito da União.

(59)  Os importadores e os distribuidores deverão ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais e estar preparados para participar ativamente, facultando às autoridades competentes todas as informações necessárias relacionadas com o produto em causa.

(60)  Os importadores deverão certificar­‑se de que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem ▌ o disposto na presente diretiva e, nomeadamente, de que os fabricantes aplicaram os procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

(61)  Ao colocarem um produto no mercado, os importadores deverão indicar no produto o seu nome, a sua firma ou marca registada e o endereço em que podem ser contactados.

(62)  Os distribuidores deverão garantir que a forma como manipulam o produto não prejudica o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

(63)  O operador económico que coloque no mercado um produto sob o seu nome ou marca ou que altere um produto já colocado no mercado de tal modo que o cumprimento dos requisitos aplicáveis possa ser afetado deverá ser considerado fabricante e deverá assumir as obrigações que incumbem a este último.

(64)  Por razões de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade só deverão aplicar­‑se na medida em que não imponham um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou em que não obriguem a alterações significativas dos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa alteração fundamental dos mesmos, à luz da presente diretiva. Não obstante, deverão existir mecanismos de controlo, a fim de verificar a legitimidade das exceções à aplicabilidade dos requisitos de acessibilidade.

(65)  A presente diretiva deverá seguir o princípio "pensar primeiro em pequena escala" e ter em conta os encargos administrativos que pesam sobre as PME. Em vez de prever exceções e derrogações gerais para essas empresas, a diretiva deverá estabelecer regras flexíveis em matéria de avaliação da conformidade e cláusulas de salvaguarda para os operadores económicos. Por conseguinte, aquando da fixação das regras para a seleção e a aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade mais adequados, haverá que atender à situação das PME e limitar as obrigações de avaliação da conformidade dos requisitos de acessibilidade, de forma a que estas não imponham um encargo desproporcionado para as PME. Além disso, as autoridades de fiscalização do mercado deverão agir de forma proporcionada em relação à dimensão das empresas e à natureza da produção em causa (em pequena série ou por encomenda), sem criar obstáculos desnecessários para as PME e sem comprometer a proteção do interesse público.

(66)  Em casos excecionais, sempre que o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva possa impor um encargo desproporcionado aos operadores económicos, estes só deverão ser obrigados a cumprir esses requisitos na medida em que estes não imponham um encargo desproporcionado. Nesses casos devidamente justificados, não seria razoavelmente possível a um operador económico aplicar na íntegra um ou mais requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. No entanto, o operador económico deverá tornar um serviço ou produto abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva o mais acessível possível, aplicando esses requisitos na medida em que estes não imponham um encargo desproporcionado. Os requisitos de acessibilidade que, no entender do operador económico, não imponham um encargo desproporcionado deverão aplicar­‑se na íntegra. As exceções ao cumprimento de um ou mais requisitos de acessibilidade em razão do encargo desproporcionado que impõem não deverão ir além do estritamente necessário para limitar esse encargo relativamente ao produto ou serviço específico em questão em cada caso particular. Por medidas que impõem um encargo desproporcionado deverá entender­‑se as medidas que impõem um encargo organizativo ou financeiro suplementar excessivo para o operador económico, tendo simultaneamente em conta os benefícios prováveis delas decorrentes para as pessoas com deficiência, de acordo com os critérios previstos na presente diretiva. Deverão ser definidos critérios baseados nestas considerações de modo a permitir que tanto os operadores económicos como as autoridades competentes comparem as diferentes situações e avaliem de forma sistemática a eventual presença de um encargo desproporcionado. Ao avaliar em que medida não podem ser cumpridos os requisitos de acessibilidade em razão do encargo desproporcionado que impõem, só deverão ser tidos em conta motivos legítimos. A falta de prioridade, de tempo ou de conhecimentos não deverão ser consideradas motivos legítimos.

(67)  O caráter desproporcionado do encargo deverá ser avaliado de forma global através do recurso aos critérios previstos no anexo VI. A avaliação do caráter desproporcionado do encargo deverá ser documentada pelo operador económico, tendo em conta os critérios pertinentes. Os prestadores de serviços deverão renovar a sua avaliação pelo menos de cinco em cinco anos.

(68)  O operador económico deverá informar as autoridades competentes de que se baseou nas disposições da presente diretiva relativas à alteração fundamental e/ou aos encargos desproporcionados. O operador económico só deverá fornecer uma cópia da avaliação que explique a razão pela qual o seu produto ou serviço não é totalmente acessível e contenha elementos de prova do caráter desproporcionado do encargo ou da alteração fundamental, ou de ambos, a pedido das autoridades competentes.

(69)  Ainda que, com base na avaliação requerida, um prestador de serviços conclua que constituiria um encargo desproporcionado exigir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva a todos os terminais de autosserviço utilizados na prestação dos serviços por ela abrangidos, o prestador de serviços deverá aplicar esses requisitos na medida em que estes não lhe imponham um encargo desproporcionado. Por conseguinte, o prestador de serviços deverá avaliar em que medida um nível de acessibilidade limitado em todos os terminais de autosserviço ou um número limitado de terminais de autosserviço acessíveis lhes permitiria evitar um encargo desproporcionado que de outra forma lhes seria imposto e deverá ser obrigado a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, apenas nessa medida.

(70)  As microempresas distinguem­‑se de todas as outras empresas pelo caráter limitado dos seus recursos humanos, do seu volume de negócios anual ou do seu balanço anual. Por conseguinte, o encargo decorrente do cumprimento dos requisitos de acessibilidade representa, em geral, para as microempresas, uma parte maior dos seus recursos financeiros e humanos do que para as outras empresas, sendo mais provável que represente uma parte desproporcionada dos custos. Uma parte significativa dos custos para as microempresas deve­‑se à elaboração e à conservação dos documentos e registos necessários para demonstrar o cumprimento dos diferentes requisitos previstos no direito da União. Embora todos os operadores económicos abrangidos pela presente diretiva devam ser capazes de avaliar a proporcionalidade do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nela estabelecidos, deverão cumpri-los apenas na medida em que não sejam desproporcionados, exigir uma avaliação deste tipo a microempresas prestadoras de serviços constituiria, por si só, um encargo desproporcionado. Por esta razão, as obrigações e os requisitos previstos na presente diretiva não deverão aplicar­‑se às microempresas que prestem serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

(71)  A presente diretiva deverá prever obrigações e requisitos menos rigorosos para as microempresas do setor dos produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, a fim de reduzir o encargo administrativo.

(72)  Embora algumas microempresas estejam isentas das obrigações previstas na presente diretiva, todas as microempresas deverão ser incentivadas a fabricar, importar ou distribuir produtos e a prestar serviços que cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos na presente diretiva, a fim de aumentar a sua competitividade e o seu potencial de crescimento no mercado interno. Os Estados­‑Membros deverão, por conseguinte, fornecer orientações e instrumentos às microempresas para facilitar a aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva.

(73)  Todos os operadores económicos deverão agir de forma responsável e cumprir plenamente os requisitos legais aplicáveis ao colocarem ou disponibilizarem produtos ou ao prestarem serviços no mercado.

(74)  A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis, é necessário prever uma presunção de conformidade para os produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(21) , para efeitos de formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade, como os mandatos de normalização M/376, M/473 e M/420, que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

(75)  O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções formais às normas harmonizadas que se considere não cumprirem os requisitos previstos na presente diretiva.

(76)  As normas europeias deverão ser orientadas para o mercado, tendo em conta o interesse público, assim como os objetivos estratégicos enunciados claramente no pedido dirigido pela Comissão a uma ou mais organizações europeias de normalização para que elaborem normas harmonizadas, e deverão ser baseadas num consenso. Na falta de normas harmonizadas e sempre que necessário para efeitos de harmonização do mercado interno, a Comissão deverá poder adotar em certos casos atos de execução que estabeleçam ▌especificações técnicas comuns para os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. O recurso a especificações técnicas deverá limitar­‑se a esses casos. A Comissão deverá poder adotar especificações técnicas, por exemplo quando o processo de normalização estiver bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas ou quando se registarem atrasos injustificados na elaboração de uma norma harmonizada, em razão, por exemplo, de a qualidade exigida não ter sido atingida. A Comissão deverá deixar tempo suficiente entre a apresentação de um pedido a um ou mais organismos europeus de normalização para elaborar normas harmonizadas e a adoção de uma especificação técnica relacionada com o mesmo requisito de acessibilidade. A Comissão não deverá ser autorizada a adotar uma especificação técnica se não tiver previamente tentado assegurar que os requisitos de acessibilidade fiquem cobertos pelo sistema europeu de normalização, a menos que a Comissão possa demonstrar que as especificações técnicas respeitam os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.

(77)  A fim de estabelecer, da forma mais eficiente, normas harmonizadas e especificações técnicas que respeitem os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva para os produtos e serviços, a Comissão deverá, sempre que tal seja exequível, envolver as organizações de cúpula europeias de apoio a pessoas com deficiência e todas as demais partes interessadas no processo.

(78)  A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, as informações necessárias para declarar a conformidade de um produto com todos os atos da União aplicáveis deverão ser disponibilizadas numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir os encargos administrativos que sobre eles recaem, os operadores económicos deverão poder incluir nessa declaração UE de conformidade única todas as declarações individuais de conformidade relevantes.

(79)  Para a avaliação da conformidade de produtos, a presente diretiva deverá seguir o procedimento de controlo interno da produção do "módulo A", previsto no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, uma vez que este permite que os operadores económicos demonstrem, e as autoridades competentes assegurem, que os produtos disponibilizados no mercado cumprem os requisitos de acessibilidade, sem, no entanto, imporem um encargo indevido.

(80)  Ao efetuarem a fiscalização do mercado dos produtos e a verificação da conformidade dos serviços, as autoridades deverão igualmente verificar as avaliações da conformidade, incluindo se foi corretamente efetuada a avaliação relevante de uma alteração fundamental ou do caráter desproporcionado do encargo. No exercício das suas funções, as autoridades deverão também agir em cooperação com as pessoas com deficiência e com as organizações representativas dessas pessoas e dos seus interesses.

(81)  No que respeita aos serviços, as informações necessárias para avaliar ▌ o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão constar das condições gerais ou de documento equivalente, sem prejuízo da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(22).

(82)  A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, é o corolário visível de um processo global que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. A presente diretiva deverá respeitar os princípios gerais que regem a marcação CE, previstos no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(23) , que estabelece os requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Para além da declaração UE de conformidade, o fabricante deverá informar os consumidores acerca da acessibilidade dos seus produtos, de forma eficaz em termos de custos.

(83)  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ao apor a marcação CE num produto, o fabricante declara que esse produto cumpre todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis e que assume a total responsabilidade por esse facto.

(84)  Nos termos da Decisão n.º 768/2008/CE, os Estados­‑Membros devem assegurar uma fiscalização do mercado sólida e eficaz dos produtos nos respetivos territórios e atribuir poderes e recursos suficientes às suas autoridades de fiscalização do mercado.

(85)  Os Estados­‑Membros deverão verificar que os serviços cumprem as obrigações decorrentes da presente diretiva e dar seguimento a eventuais queixas ou relatórios de não conformidade, de forma a assegurar que foram tomadas medidas corretivas.

(86)  Quando adequado, a Comissão poderá adotar, em consulta com as partes interessadas, orientações não vinculativas a fim de apoiar a coordenação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços. A Comissão e os Estados­‑Membros deverão poder lançar iniciativas com o objetivo de partilhar os recursos e os conhecimentos especializados das autoridades.

(87)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços verifiquem que os operadores económicos cumprem os critérios previstos no anexo VI, nos termos do capítulo VIII e IX. Os Estados­‑Membros deverão poder designar um organismo especializado para cumprir as obrigações das autoridades de fiscalização do mercado ou das autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços por força da presente diretiva. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir que as competências desse organismo especializado deverão limitar-se ao âmbito de aplicação da presente diretiva ou a determinadas partes da mesma, sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados­‑Membros por força do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

(88)  Deverá ser estabelecido um procedimento de salvaguarda a aplicar em caso de desacordo entre Estados­‑Membros sobre medidas adotadas por um Estado­‑Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos que não cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. O procedimento de salvaguarda deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

(89)  Nos casos em que os Estados­‑Membros e a Comissão concordem que uma medida tomada por um Estado­‑Membro é justificada, não deverá ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não conformidade possa ser imputada a deficiências das normas harmonizadas ou das especificações técnicas.

(90)  As Diretivas 2014/24/UE(24) e 2014/25/UE(25) do Parlamento Europeu e do Conselho relativas aos contratos públicos, que definem os procedimentos para a adjudicação de contratos públicos e os concursos para trabalhos de conceção para determinados fornecimentos (produtos), serviços e obras, estabelecem que, para todos os contratos públicos que se destinem a ser utilizados por pessoas singulares, quer se tratem de elementos do público em geral ou do pessoal da autoridade ou entidade adjudicante, as especificações técnicas devem, salvo em casos devidamente justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a conceção para todos os utilizadores. Além disso, essas diretivas exigem que, sempre que existam requisitos de acessibilidade obrigatórios adotados por um ato jurídico da União, as especificações técnicas sejam estabelecidas por referência aos mesmos, no que respeita à acessibilidade para as pessoas com deficiência ou à conceção para todos os utilizadores. A presente diretiva deverá estabelecer requisitos de acessibilidade obrigatórios para os produtos e serviços por ela abrangidos. Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva não são vinculativos para os produtos e serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, a aplicação desses requisitos de acessibilidade para respeitar as obrigações pertinentes estabelecidas em atos da União que não a presente diretiva facilitaria a implementação da acessibilidade e contribuiria para a segurança jurídica e para a aproximação dos requisitos de acessibilidade em toda a União. As autoridades não deverão ser impedidas de estabelecer requisitos de acessibilidade que vão além dos requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da presente diretiva.

(91)  A presente diretiva não deverá alterar a natureza obrigatória ou facultativa das disposições relativas à acessibilidade noutros atos da União.

(92)  A presente diretiva deverá aplicar­‑se apenas aos procedimentos de formação de contratos submetidos à concorrência do mercado ou, nos casos em que não esteja prevista a submissão à concorrência do mercado, quando a autoridade ou entidade adjudicante tenha dado início ao procedimento após a data de aplicação da presente diretiva.

(93)  A fim de assegurar a aplicação correta da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a: especificar mais pormenorizadamente os requisitos de acessibilidade que, pela sua própria natureza, não possam produzir o efeito pretendido a menos que sejam especificados mais pormenorizadamente em atos jurídicos vinculativos da União; alterar o período durante o qual os operadores económicos devem poder identificar outro operador económico que lhes tenha fornecido um produto ou a quem tenham fornecido um produto; e especificar os critérios relevantes que devam ser tidos em conta pelo operador económico para avaliar se o cumprimento dos requisitos de acessibilidade imporia um encargo desproporcionado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(26). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(94)  A fim de assegurar condições uniformes de execução ▌ da presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que respeita ao estabelecimento de especificações técnicas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(27).

(95)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento da presente diretiva e deverão, por conseguinte, criar os mecanismos de controlo adequados, tais como um controlo a posteriori pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar se a dispensa dos requisitos de acessibilidade se justifica. Ao tratarem reclamações relacionadas com a acessibilidade, os Estados­‑Membros deverão respeitar o princípio geral da boa administração e, em particular, a obrigação de os funcionários garantirem a tomada de uma decisão sobre cada reclamação num prazo razoável.

(96)  A fim de facilitar a aplicação uniforme da presente diretiva, a Comissão deverá criar um grupo de trabalho constituído pelas autoridades competentes e pelas partes interessadas relevantes para facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas e para prestar aconselhamento. Deverá ser promovida a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas relevantes, incluindo as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, nomeadamente a fim de melhorar a coerência na aplicação das disposições da presente diretiva relativas aos requisitos de acessibilidade e a acompanhar a aplicação das disposições relativas à alteração fundamental e ao encargo desproporcionado.

(97)  Tendo em conta o regime jurídico em vigor relativo aos meios de recurso nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, as disposições da presente diretiva relativas à execução e às sanções não deverão ser aplicáveis aos procedimentos de adjudicação sujeitos às obrigações impostas pela presente diretiva. Tal exclusão é aplicável sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados­‑Membros por força dos Tratados de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a aplicação e a eficácia do direito da União.

(98)  As sanções deverão ser adequadas à natureza e às circunstâncias da infração de modo a não servirem como alternativa ao cumprimento, pelos operadores económicos, do dever de tornar acessíveis os respetivos produtos ou serviços.

(99)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar que, nos termos do direito da União em vigor, existam mecanismos alternativos de resolução de litígios que permitam resolver os casos de alegado incumprimento da presente diretiva, antes se de recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes.

(100)  De acordo com a declaração política conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados­‑Membros e da Comissão, sobre os documentos explicativos(28) os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(101)  A fim de conceder aos prestadores de serviços tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos na presente diretiva, é necessário estabelecer um período transitório de cinco anos após a data de aplicação da presente diretiva, durante o qual os produtos utilizados para a prestação de um serviço que tenham sido colocados no mercado antes dessa data não tenham de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, a menos que sejam substituídos pelos prestadores de serviços durante o período transitório. Atendendo ao custo e ao longo ciclo de vida dos terminais de autosserviço, é conveniente prever que, sempre que esses terminais sejam utilizados para a prestação de serviços, possam continuar a ser utilizados até ao fim da sua vida económica, desde que não sejam substituídos durante esse período, mas não por mais de 20 anos.

(102)  Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos produtos colocados no mercado e aos serviços prestados após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo aos produtos usados e em segunda mão importados de um país terceiro e colocados no mercado após a referida data.

(103)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada "Carta"). Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação dos artigos 21.º, 25.º e 26.º da Carta.

(104)  Uma vez que o objetivo da presente diretiva, a saber, a eliminação de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis com vista a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­‑Membros, por exigir a harmonização de regras diferentes atualmente vigentes nos ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados­‑Membros, mas pode, mediante ▌a definição de requisitos e regras de acessibilidade comuns para o funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo ▌,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­‑Membros no que respeita aos requisitos em matéria de acessibilidade aplicáveis a certos produtos e serviços, através, em particular, da eliminação e da prevenção dos entraves à livre circulação dos produtos e dos serviços abrangidos pela presente diretiva decorrentes da existência de requisitos de acessibilidade divergentes nos Estados­‑Membros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva aplica­‑se aos seguintes produtos colocados no mercado após … [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]:

a)  Equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores e sistemas operativos para esses equipamentos informáticos;

b)  Os seguintes terminais de autosserviço:

i)  terminais de pagamento,

ii)  os seguintes terminais de autosserviço destinados à prestação de serviços abrangidos pela presente diretiva:

—  caixas automáticos,

—  máquinas de emissão de bilhetes,

—  máquinas de registo automático,

—  terminais de autosserviço interativos que prestam informações, excluindo terminais instalados como parte integrante de veículos, aeronaves, navios ou material circulante;

c)  Equipamentos terminais com capacidades informáticas interativas para uso dos consumidores, utilizados para serviços de comunicações eletrónicas;

d)  Equipamentos terminais com capacidades informáticas interativas para uso dos consumidores, utilizados para aceder a serviços de comunicação social audiovisual; e

e)  Leitores de livros eletrónicos.

2.  Sem prejuízo do artigo 32.º, a presente diretiva aplica­‑se aos seguintes serviços prestados aos consumidores após … [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]:

a)  Serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina;

b)  Serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual ▌;

c)  Os seguintes elementos de serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, com exceção dos serviços de transporte urbano e suburbano, e dos serviços de transporte regional aos quais se aplicam apenas os elementos enumerados na subalínea v):

i)  sítios Web,

ii)  serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis,

iii)  bilhetes eletrónicos e serviços de bilhética eletrónica,

iv)  prestação de informações sobre o serviço de transporte, incluindo informações de viagem em tempo real; no que diz respeito aos ecrãs de informação, apenas são abrangidos os ecrãs interativos situados no território da União, e

v)  terminais de autosserviço interativos situados no território da União, exceto os instalados como parte integrante de veículos, aeronaves, navios e material circulante utilizados na prestação de qualquer parte de tais serviços de transporte de passageiros ▌;

d)  Serviços bancários destinados aos consumidores;

e)  Livros eletrónicos e programas informáticos dedicados; e

f)  Serviços de comércio eletrónico.

3.  A presente diretiva aplica­‑se ao atendimento das chamadas de emergência para o número de emergência único europeu "112".

4.  A presente diretiva não se aplica aos seguintes conteúdos dos sítios Web e das aplicações móveis:

a)  Conteúdos pré­‑gravados em multimédia dinâmica publicados antes de … [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva];

b)  Os formatos de ficheiros de escritório publicados antes de ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva];

c)  Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se a informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível no que diz respeito aos mapas destinados à navegação;

d)  Os conteúdos de terceiros não financiados nem desenvolvidos ou controlados pelo operador económico em causa;

e)  Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações móveis qualificados como arquivos, ou seja, que apenas contenham conteúdos que não sejam atualizados nem editados após ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

5.  A presente diretiva não prejudica a aplicação da Diretiva (UE) 2017/1564 nem do Regulamento (UE) n.º 2017/1563;

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se por:

1)  "Pessoas com deficiência", as pessoas com incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais cuja interação com diversas barreiras pode impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas;

2)  "Produto", uma substância, uma preparação ou uma mercadoria produzida através de um processo de fabrico, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal ou animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura;

3)  "Serviço", um serviço na aceção do artigo 4.º, ponto 1, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ▌(29);

4)  "Prestador de serviços", uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço no mercado da União ou que oferece a prestação desses serviços aos consumidores na União;

5)  "Serviços de comunicação social audiovisual", os serviços na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE;

6)  "Serviços que fornecem acesso aos serviços de comunicação social audiovisual", os serviços transmitidos por redes de comunicações eletrónicas que são utilizados para identificar, selecionar e receber informações sobre os serviços de comunicação social audiovisual, e consultar esses serviços, e todas as funcionalidades oferecidas, como a legendagem para os surdos e deficientes auditivos, a audiodescrição, as audiolegendas ou a interpretação em língua gestual, que resultem da aplicação de medidas destinadas a tornar os serviços acessíveis, tal como referido no artigo 7.º da Diretiva 2010/13/UE, incluindo os guias eletrónicos de programas (GEP);

7)  "Equipamento terminal com capacidades informáticas interativas para uso dos consumidores, utilizado para aceder a serviços de comunicação social audiovisual", um equipamento cuja principal finalidade seja facultar o acesso a serviços de comunicação social audiovisual;

8)  "Serviço de comunicações eletrónicas", um serviço de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972;

9)  "Serviço de conversação total", o serviço de conversação total, na aceção do artigo 2.º, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/1972;

10)  "Ponto de atendimento de segurança pública" ou "PSAP", um ponto de atendimento de segurança pública ou um PSAP, na aceção do artigo 2.º, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/1972;

11)  "PSAP mais adequado", um PSAP mais adequado, na aceção do artigo 2.º, ponto 37, da Diretiva (UE) 2018/1972;

12)  "Comunicação de emergência", uma comunicação de emergência, na aceção do artigo 2.º, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/1972;

13)  "Serviço de emergência", um serviço de emergência, na aceção do artigo 2.º, ponto 39, da Diretiva (UE) 2018/1972;

14)  “Texto em tempo real”, uma forma de conversação por texto em situações de ponto a ponto ou em conferência multipontos em que o texto introduzido é enviado carater a carater de tal forma que a comunicação é percebida pelo utilizador como sendo contínua;

15)  "Disponibilização no mercado", uma oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

16)  "Colocação no mercado", a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

17)  "Fabricante", uma pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda projetar ou fabricar um produto e o comercializa sob o seu nome ou a sua marca;

18)  "Mandatário", uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;

19)  "Importador", uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado da União um produto proveniente de um país terceiro;

20)  "Distribuidor", uma pessoa singular ou coletiva que faz parte da cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante ou o importador, que disponibiliza um produto no mercado;

21)  "Operador económico", o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor ou o prestador de serviços;

22)  "Consumidor", uma pessoa singular que compra o produto em causa ou é destinatária do serviço em causa para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

23)  "Microempresa", uma empresa que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros ou cujo balanço anual total não excede 2 milhões de euros;

24)  "Pequenas e médias empresas" ou "PME", as empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço anual total não excede 43 milhões de euros, excluindo as microempresas;

25)  "Norma harmonizada", uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.º, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

26)  "Especificação técnica ▌", uma especificação técnica, na aceção do artigo 2.º, ponto 4, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, que oferece um meio para cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis a determinado produto ou serviço;

27)  "Retirada", uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto presente na cadeia de abastecimento;

28)  "Serviços bancários aos consumidores", a prestação aos consumidores dos seguintes serviços bancários e financeiros:

a)  Contratos de crédito abrangidos pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(30) ou pela Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(31);

b)  Serviços na aceção do anexo I, secção A, pontos 1, 2, 4 e 5 e da secção B, pontos 2, 4 e 5, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(32);

c)  Serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho(33);

d)  Serviços associados às contas de pagamento, na aceção do artigo 2.º, ponto 6, da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(34); e

e)  Moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(35);

29)  "Terminal de pagamento", um dispositivo cuja principal finalidade é permitir efetuar pagamentos utilizando instrumentos de pagamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366, num ponto de venda físico, mas não em ambiente virtual;

30)  "Serviços de comércio eletrónico", serviços prestados à distância, através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um consumidor tendo em vista a celebração de um contrato de consumo;

31)  "Serviços de transporte aéreo de passageiros", os serviços aéreos comerciais de passageiros, na aceção do artigo 2.º, alínea l), do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, com partida, trânsito ou chegada num aeroporto situado no território de um Estado­‑Membro, incluindo os voos com partida de um aeroporto situado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado­‑Membro caso os serviços sejam prestados por transportadoras aéreas da União;

32)  "Serviços de transporte de passageiros por autocarro", os serviços abrangidos pelo artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 181/2011;

33)  “Serviços de transporte ferroviário de passageiros”, todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, com exceção dos serviços referidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento;

34)  "Serviços de transporte marítimo e fluvial de passageiros", os serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, com exceção dos serviços referidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento;

35)  "Serviços de transporte urbano e suburbano", os serviços urbanos e suburbanos na aceção do artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(36); contudo, para efeitos da presente diretiva, esta expressão inclui apenas os seguintes meios de transporte: ferrovia, autocarro, metropolitano, elétrico e troleicarro;

36)  "Serviços de transporte regional", serviços regionais na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva 2014/34/UE; contudo, para efeitos da presente diretiva, esta expressão inclui apenas os seguintes meios de transporte: ferrovia, autocarro, metropolitano, elétrico e troleicarro;

37)  "Tecnologia de apoio", um artigo, equipamento, serviço ou sistema de produtos, incluindo programas informáticos, que é utilizado para aumentar, manter, substituir ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com deficiência ou para atenuar e compensar as deficiências, as limitações de atividade ou as restrições de participação;

38)  "Sistema operativo", os programas informáticos que, nomeadamente, gerem a interface com o equipamento informático periférico, programam tarefas, reservam memória e apresentam uma interface por defeito ao utilizador quando nenhuma aplicação está em execução, incluindo uma interface gráfica de utilizador, quer esses programas informáticos sejam parte integrante de equipamento informático para uso geral dos consumidores, quer sejam programas informáticos autónomos destinados a ser executados em equipamento informático para uso geral dos consumidores, excluindo o carregador do sistema operativo, o sistema básico de entrada/saída ou outro programa informático permanente (firmware) necessário para o arranque ou para instalar o sistema operativo;

39)  “Equipamento informático para uso geral dos consumidores”, a combinação de equipamento informático que constitui um computador completo, caracterizado pela sua natureza polivalente e pela sua capacidade de desempenhar, com os programas informáticos adequados, as operações informáticas mais frequentemente solicitadas pelos consumidores e que se destina a ser por estes utilizado, incluindo os computadores pessoais, nomeadamente computadores de mesa, os computadores de bolso, os telefones inteligentes e as tabletes;

40)  "Capacidade informática interativa", a funcionalidade que torna possível a interação entre o utilizador e o aparelho, permitindo o processamento e a transmissão de dados, da voz ou de vídeo, ou qualquer combinação dos mesmos;

41)  "Livro eletrónico e programas informáticos dedicados", um serviço que consiste na disponibilização de ficheiros digitais que contêm uma versão digital de um livro que permite o acesso, a navegação, a leitura e a utilização, e os programas informáticos, incluindo os serviços integrados em dispositivos móveis, e as aplicações móveis especializadas para o acesso, a navegação, a leitura e a utilização desses ficheiros digitais, mas excluindo os programas informáticos abrangidos pela definição constante do ponto 22;

42)  "Leitor de livros eletrónicos", o equipamento dedicado, incluindo tanto o equipamento informático como os programas informáticos, utilizado para o acesso, a navegação, a leitura e a utilização dos ficheiros de livros eletrónicos;

43)  "Bilhetes eletrónicos", um sistema em que o direito a viajar, sob a forma de títulos de transporte simples ou múltiplos, assinaturas ou créditos de viagem, é armazenado eletronicamente num cartão de transporte físico ou noutro dispositivo, em vez de ser impresso num bilhete em papel;

44)  "Serviços de bilhética eletrónica", um sistema em que os títulos de transporte dos passageiros são comprados em linha através de um dispositivo com capacidades informáticas interativas e entregues ao comprador em suporte eletrónico, de forma a que possam ser impressos em papel ou apresentados num dispositivo móvel com capacidades informáticas interativas no momento da viagem.

CAPÍTULO II

REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E LIVRE CIRCULAÇÃO

Artigo 4.º

Requisitos de acessibilidade

1.  Os Estados­‑Membros asseguram, nos termos dos n.ºs 2, 3 e 5 do presente artigo e sob reserva do artigo 14.º, que os operadores económicos só colocam no mercado os produtos e só prestam os serviços que cumpram os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I.

2.  Todos os produtos cumprem os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I, secção I.

Todos os produtos, exceto os terminais de autosserviço, cumprem os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I, secção II.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, todos os serviços, com exceção dos serviços de transporte urbano e suburbano e dos serviços de transporte regional, cumprem os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I, secção III.

Sem prejuízo do n.º 5 do presente artigo, todos os serviços, cumprem os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I, secção IV.

4.  Os Estados­‑Membros podem determinar, à luz da situação nacional, que as áreas construídas utilizadas pelos utentes dos serviços abrangidos pela presente diretiva devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos no anexo III a fim de maximizar a sua utilização pelas pessoas com deficiência.

5.  As microempresas que prestam serviços ficam isentas do cumprimento dos requisitos de acessibilidade referidos no n.º 3 do presente artigo e das obrigações relacionadas com o cumprimento desses requisitos.

6.  Os Estados­‑Membros fornecem orientações e instrumentos às microempresas para facilitar a aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva. Os Estados­‑Membros elaboram esses instrumentos em consulta com as partes interessadas relevantes.

7.  Os Estados­‑Membros podem informar os operadores económicos dos exemplos indicativos, constantes do anexo II, de soluções possíveis que contribuem para dar cumprimento aos requisitos de acessibilidade previstos no anexo I.

8.  Os Estados­‑Membros asseguram que o atendimento das chamadas de emergência dirigidas ao número de emergência único europeu "112", pelo PSAP mais adequado, cumpre os requisitos de acessibilidade específicos previstos no anexo I, secção ▌V, da forma que melhor se coadune com a organização nacional dos sistemas de emergência.

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º a fim de complementar o anexo I, especificando mais pormenorizadamente os requisitos de acessibilidade que, pela sua própria natureza, não podem produzir o efeito pretendido a menos que sejam especificados mais pormenorizadamente em atos jurídicos vinculativos da União, tais como os requisitos relacionados com a interoperabilidade.

Artigo 5.º

Direito da União em vigor no domínio do transporte de passageiros

Considera-se que os serviços que cumprem os requisitos relativos à disponibilização de informações acessíveis e de informações sobre acessibilidade previstos nos Regulamentos (CE) n.º 261/2004, (CE) n.º 1107/2006, (CE) n.º 1371/2007, (UE) n.º 1177/2010 e (UE) n.º 181/2011 e nos atos aplicáveis, adotados com base na Diretiva 2008/57/CE, cumprem os requisitos correspondentes previstos na presente diretiva. Caso a presente diretiva preveja requisitos adicionais relativamente aos previstos nesses regulamentos e nesses atos, os requisitos adicionais aplicam­‑se na íntegra.

Artigo 6.º

Livre circulação

Os Estados­‑Membros não levantam obstáculos, por motivos relacionados com os requisitos de acessibilidade, à disponibilização no mercado do seu território nem à prestação no seu território dos produtos ou serviços que cumpram o disposto na presente diretiva.

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES ECONÓMICOS NO SETOR DOS PRODUTOS

Artigo 7.º

Obrigações dos fabricantes

1.  Ao colocarem os seus produtos no mercado, os fabricantes garantem que estes foram concebidos e fabricados de acordo com os requisitos de acessibilidade aplicáveis previstos na presente diretiva.

2.  Os fabricantes elaboram a documentação técnica nos termos do anexo IV e aplicam ou fazem aplicar o procedimento de avaliação da conformidade previsto nesse anexo.

Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes elaboram uma declaração UE de conformidade e apõem no produto a marcação CE.

3.  Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante cinco anos após a colocação do produto no mercado.

4.  Os fabricantes asseguram a existência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série com a presente diretiva. São tidas em devida conta as alterações da conceção ou das características do produto e as alterações das normas harmonizadas ou das ▌especificações técnicas ▌que constituíram a referência para a declaração da conformidade de um produto.

5.  Os fabricantes asseguram que os seus produtos indicam um número de tipo, de lote ou de série, ou outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.

6.  Os fabricantes indicam o seu nome, a sua firma ou marca registadas e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na sua embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto em que o fabricante pode ser contactado. Os dados de contacto são indicados numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

7.  Os fabricantes asseguram que o produto é acompanhado de instruções e de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e pelos outros utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado­‑Membro em causa. Essas instruções e informações, bem como a rotulagem, são claras, compreensíveis e inteligíveis.

8.  Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ▌ou, ▌se for caso disso, para o retirar do mercado. Além disso, se o produto não cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, os fabricantes informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados­‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo­‑lhes as informações pertinentes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. Em tais casos, os fabricantes mantêm um registo dos produtos que não cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis e das queixas correspondentes.

9.  Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes facultam­‑lhe todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Os fabricantes cooperam com a referida autoridade, a pedido desta, no que se refere às ações destinadas a suprir o incumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos que tenham colocado no mercado, em especial pondo os produtos em conformidade com esses requisitos .

Artigo 8.º

Mandatários

1.  Os fabricantes podem designar um mandatário por mandato escrito.

Não fazem parte do mandato dos mandatários as obrigações previstas no artigo 7.º, n.º 1, nem a elaboração da documentação técnica.

2.  O mandatário pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato autoriza o mandatário a, no mínimo:

a)  Manter à disposição das autoridades de fiscalização de mercado durante cinco anos a declaração UE de conformidade e a documentação técnica;

b)  Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar­‑lhe todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

c)  Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere às ações destinadas a suprir o incumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 9.º

Obrigações dos importadores

1.  Os importadores colocam no mercado apenas produtos conformes.

2.  Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores asseguram que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo IV. Os importadores asseguram que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o produto ostenta a marcação CE e que vem acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6.

3.  Caso considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade aplicáveis previstos na presente diretiva, ▌, o importador não coloca o produto no mercado enquanto esse produto não tiver sido posto em conformidade. Além disso, caso o produto não cumpra os requisitos de acessibilidade aplicáveis, o importador informa do facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

4.  Os importadores indicam o seu nome, a sua firma ou marca registadas e o endereço de contacto no produto ou, se tal não for possível, na sua embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Os dados de contacto são indicados numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

5.  Os importadores asseguram que o produto é acompanhado de instruções e de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e pelos outros utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado­‑Membro em causa.

6.  Os importadores asseguram que, enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam o cumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis.

7.  Os importadores mantêm à disposição das autoridades de fiscalização do mercado, durante um período de cinco anos, uma cópia da declaração UE de conformidade e asseguram que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades mediante pedido.

8.  Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou, se for caso disso, para o retirar do mercado ▌. Além disso, se o produto não cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis, os importadores informam imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados­‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo­‑lhes as informações pertinentes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. Nesses casos, os importadores mantêm um registo dos produtos que não cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis e das queixas correspondentes.

9.  Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores facultam­‑lhe todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Os importadores cooperam com a referida autoridade, a pedido desta, em relação às ações destinadas a suprir o incumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos que tenham colocado no mercado.

Artigo 10.º

Obrigações dos distribuidores

1.  Ao disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores atuam com a devida diligência em relação aos requisitos previstos na presente diretiva.

2.  Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores verificam se o produto ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos documentos necessários e de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado­‑Membro em que o produto deva ser disponibilizado no mercado, e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, e no artigo 9.º, n.º 4, respetivamente.

3.  Caso considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade aplicáveis previstos na presente diretiva, o distribuidor não disponibiliza o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto não cumpra os requisitos de acessibilidade aplicáveis, o distribuidor informa do facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

4.  Os distribuidores asseguram que, enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam o cumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis.

5.  Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva asseguram que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ▌ou ▌, se for caso disso, para o retirar do mercado. Além disso, se o produto não cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis, os distribuidores informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados­‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo­‑lhes as informações pertinentes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

6.  Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores facultam todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Os distribuidores cooperam com a referida autoridade, a pedido desta, no que respeita às ações destinadas a suprir o incumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 11.º

Situações em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente diretiva e ficam sujeitos às mesmas obrigações que estes nos termos do artigo 7.º, caso coloquem no mercado um produto sob o seu nome ou sob a sua marca, ou alterem um produto já colocado no mercado de forma que possa afetar o cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva.

Artigo 12.º

Identificação dos operadores económicos no setor dos produtos

1.  A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos referidos nos artigos 7.º a 10.º identificam:

a)  Os outros operadores económicos que lhes tenham fornecido determinado produto;

b)  Os outros operadores económicos a quem tenham fornecido determinado produto.

2.  Os operadores económicos referidos nos artigos 7.º a 10.º devem estar em condições de apresentar as informações referidas no n.º 1 do presente artigo durante um período de cinco anos após lhes ter sido fornecido o produto e durante um período de cinco anos após terem fornecido o produto.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º, a fim de alterar a presente diretiva de modo a modificar o período referido no n.º 2 do presente artigo para produtos específicos. Esse período alterado é superior a cinco anos e é proporcionado à duração de vida economicamente útil do produto em causa.

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Artigo 13.º

Obrigações dos prestadores de serviços

1.  Os prestadores de serviços asseguram que os serviços que concebem e prestam cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

2.  Os prestadores de serviços elaboram as informações necessárias nos termos do anexo V e explicam de que forma os serviços cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis. As informações são disponibilizadas ao público por escrito e oralmente, incluindo de maneira acessível a ▌pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços conservam essas informações enquanto o serviço estiver disponível.

3.  Sem prejuízo do artigo 32.º, os prestadores de serviços asseguram a existência de procedimentos para que a ▌prestação de serviços se mantenha conforme com os requisitos de acessibilidade aplicáveis. As alterações das características da prestação do serviço, as alterações dos requisitos de acessibilidade aplicáveis e as alterações das normas harmonizadas ou das especificações técnicas que constituem a referência para declarar que o serviço cumpre os requisitos de acessibilidade ▌ são tidas em devida conta pelos prestadores de serviços.

4.  Em caso de não conformidade do serviço, os prestadores de serviços tomam as medidas corretivas necessárias para pôr serviço em conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis. Além disso, se o serviço não cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis, os prestadores de serviços informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados¬ Membros em que prestam o serviço, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

5.  Mediante pedido fundamentado de uma autoridade competente, os prestadores de serviços facultam todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade aplicáveis. Os prestadores de serviços cooperam com a referida autoridade, a pedido desta, no que respeita às ações destinadas a pôr o serviço em conformidade com esses requisitos.

CAPÍTULO V

ALTERAÇÃO FUNDAMENTAL DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E ENCARGOS DESPROPORCIONADOS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 14.º

Alteração fundamental e encargos desproporcionados

1.  Os requisitos de acessibilidade a que se refere o artigo 4.º são aplicáveis apenas na medida em que o seu cumprimento ▌:

a)  Não implique uma alteração significativa de um produto ou serviço que tenha como resultado a alteração fundamental da sua natureza de base; e

b)  Não resulte na imposição de encargos desproporcionados aos operadores económicos em causa.

2.  Os operadores económicos efetuam uma avaliação para verificar se o cumprimento dos requisitos de acessibilidade referidos no artigo 4.º implicaria uma alteração fundamental ou, com base nos critérios pertinentes constantes do anexo VI, imporia encargos desproporcionados, tal como previsto no n.º 1 do presente artigo.

3.  Os operadores económicos documentam a avaliação referida no n.º 2. Os operadores económicos conservam todos os resultados relevantes durante um período de cinco anos a contar da última vez que o produto foi disponibilizado no mercado ou da última vez que o serviço foi prestado, conforme aplicável. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado ou das autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços, conforme aplicável, os operadores económicos fornecem a estas autoridades uma cópia da avaliação a que se refere o n.º 2.

4.  Em derrogação do n.º 3, as microempresas no setor dos produtos ficam isentas do requisito de documentar a sua avaliação. Contudo, se uma autoridade de fiscalização do mercado o solicitar, as microempresas no setor dos produtos que tenham optado por invocar o n.º 1 comunicam a essa autoridade os factos pertinentes para a avaliação referidos no n.º 2.

5.  Os prestadores de serviços que invoquem o n.º 1, alínea b), renovam a sua avaliação da natureza desproporcionada dos encargos relativamente a cada categoria ou tipo de serviço:

a)  Sempre que o serviço disponibilizado for alterado; ou

b)  Sempre que as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços o solicitarem; e

c)  Em qualquer caso, pelo menos de cinco em cinco anos.

6.  Se os operadores económicos receberem financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios do operador económico, sejam estas públicas ou privadas, disponibilizado para melhorar a acessibilidade, não podem invocar o n.º 1, alínea b).

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º a fim de complementar o anexo VI, especificando mais pormenorizadamente os critérios relevantes a ter em conta pelo operador económico para a avaliação referida no n.º 2 do presente artigo. Ao especificar mais pormenorizadamente os referidos critérios, a Comissão tem em conta não só os eventuais benefícios para as pessoas com deficiência, mas também para as pessoas com limitações funcionais.

Se for caso disso, a Comissão adota o primeiro desses atos delegados até … [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Tal ato será aplicável a partir de … [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e nunca antes.

8.  Sempre que ▌os operadores económicos invocarem o disposto no n.º 1 para um produto ou serviço específico informam desse facto as autoridades de fiscalização do mercado ou as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços competentes do Estado­‑Membro onde o produto específico tiver sido colocado no mercado ▌ou onde o serviço específico tiver sido prestado.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às microempresas.

CAPÍTULO VI

NORMAS HARMONIZADAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Artigo 15.º

Presunção da conformidade

1.  Presume­‑se que os produtos e serviços que cumprem as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, na medida em que as referidas normas ou partes delas abranjam esses requisitos.

2.  A Comissão solicita, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem projetos de normas harmonizadas para os requisitos de acessibilidade dos produtos previstos no anexo I. A Comissão apresenta ao comité competente o primeiro projeto de pedido até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva se forem preenchidas as seguintes condições:

a)  Não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012; e

b)  Conforme os casos:

i)  a Comissão solicitou a uma ou mais organizações europeias de normalização a elaboração de uma norma harmonizada e ocorreram atrasos injustificados no procedimento de normalização ou o pedido não foi aceite por nenhuma das organizações europeias de normalização,

ou

ii)  a Comissão pode demonstrar que uma especificação técnica cumpre os requisitos indicados no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, exceto o requisito de as especificações técnicas deverem ter sido elaboradas por uma organização sem fins lucrativos.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.

4.  Presume­‑se que os produtos e serviços que respeitam as especificações técnicas ou partes dessas especificações cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva na medida em que essas especificações técnicas ou partes delas abranjam esses requisitos.

CAPÍTULO VII

CONFORMIDADE DE PRODUTOS E MARCAÇÃO CE

Artigo 16.º

Declaração UE de conformidade dos produtos

1.  A declaração UE de conformidade indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis. Nos casos em que, a título de exceção, se invoque o artigo 14.º, a declaração UE de conformidade indica que os requisitos de acessibilidade estão sujeitos à exceção em causa.

2.  A declaração UE de conformidade respeita o modelo que figura no anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo IV da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos indevidos às microempresas e às PME. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado­‑Membro onde o produto é colocado ou disponibilizado no mercado.

3.  Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, é elaborada uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa declaração menciona o título dos atos em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.

4.  Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva pelo produto em causa.

Artigo 17.º

Princípios gerais da marcação CE dos produtos

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

Artigo 18.º

Regras e condições para a aposição da marcação CE

1.  A marcação CE é aposta de modo visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação. Caso a natureza do produto não o permita ou não o justifique, a marcação é aposta na embalagem e nos documentos de acompanhamento.

2.  A marcação CE é aposta antes de o produto ser colocado no mercado.

3.  Os Estados­‑Membros baseiam­‑se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

CAPÍTULO VIII

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE PRODUTOS E PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA UNIÃO

Artigo 19.º

Fiscalização do mercado de produtos

1.  O artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 19.º, o artigo 21.º, os artigos 23.º a 28.º e o artigo 29.º, n.ºs 2 e 3 do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são aplicáveis aos produtos.

2.  Ao efetuarem a fiscalização do mercado dos produtos, se o operador económico tiver invocado o artigo 14.º da presente diretiva, as autoridades de fiscalização do mercado competentes:

a)  Verificam se a avaliação a que se refere o artigo 14.º foi realizada pelo operador económico;

b)  Analisam essa avaliação e os respetivos resultados, incluindo a utilização correta dos critérios estabelecidos no anexo VI; e

c)  Procedem à verificação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que as informações na posse das autoridades de fiscalização do mercado sobre o cumprimento, pelos operadores económicos, dos requisitos de acessibilidade aplicáveis previstos na presente diretiva e da avaliação ▌ prevista no artigo 14.º são disponibilizadas aos consumidores, a pedido destes, e em formato acessível, a menos que as referidas informações não possam ser fornecidas por razões de confidencialidade, tal como previsto no artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

Artigo 20.º

Procedimento a nível nacional para os produtos que não cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis

1.  Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado­‑Membro ▌tiverem motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva não cumpre os requisitos de acessibilidade aplicáveis, procedem a uma avaliação do produto em causa relativamente a todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos em causa cooperam plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.

Sempre que, no decurso da avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que o produto não cumpre os requisitos previstos na presente diretiva, exigem imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas que tiverem determinado para assegurar que o produto cumpre os requisitos mencionados, ▌num prazo razoável, proporcionado à natureza do incumprimento, por elas estabelecido.

As autoridades de fiscalização do mercado só exigem ao operador económico em causa que retire o produto do mercado num prazo adicional razoável, se esse operador económico não tiver tomado as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo.

O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do presente número.

2.  Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao seu território nacional, comunicam à Comissão e aos outros Estados­‑Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.  O operador económico assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos produtos em causa por si disponibilizados no mercado da União.

4.  Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.º 1, terceiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no mercado nacional ou para o retirar desse mercado ▌.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados­‑Membros das medidas tomadas.

5.  As informações referidas no n.º 4, segundo parágrafo, contêm todos os elementos disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e os requisitos de acessibilidade que o produto não cumpre, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e as observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado indicam se a não conformidade se deve a alguma das seguintes razões:

a)  O produto não cumpre os requisitos de acessibilidade aplicáveis; ou

b)  Devido a lacunas das normas harmonizadas ou das especificações técnicas referidas no artigo 15.º que conferem a presunção de conformidade.

6.  Os Estados­‑Membros, com exceção do Estado­‑Membro que desencadeou o procedimento nos termos do presente artigo, informam imediatamente a Comissão e os outros Estados­‑Membros das medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.

7.  Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.º 4, segundo parágrafo, nem os Estados­‑Membros nem a Comissão levantarem objeções à medida provisória tomada por um Estado­‑Membro, considera­‑se que a mesma é justificada.

8.  Os Estados­‑Membros asseguram que sejam tomadas sem demora as medidas restritivas adequadas em relação ao produto em causa, como por exemplo a sua retirada do respetivo mercado.

Artigo 21.º

Procedimento de salvaguarda da União

1.  Caso, no termo do procedimento previsto no artigo 20.º, n.ºs 3 e 4, sejam levantadas objeções a uma medida adotada por um Estado­‑Membro, ou a Comissão tenha elementos de provas razoáveis que sugiram que a medida é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados­‑Membros e o ou os operadores económicos em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida nacional se justifica.

Os Estados­‑Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos próprios Estados­‑Membros e ao ou aos operadores económicos em causa.

2.  Caso a medida nacional referida no n.º 1 seja considerada justificada, os Estados­‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o produto não conforme seja retirado dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão. Caso a medida nacional for considerada injustificada, o Estado­‑Membro em causa revoga­‑a.

3.  Caso a medida nacional referida no n.º 1 do presente artigo seja considerada justificada e a não conformidade do produto seja atribuída a lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 20.º, n.º 5, alínea b), a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.

4.  Caso a medida nacional referida no n.º 1 do presente artigo seja considerada justificada e a não conformidade do produto for atribuída a lacunas das especificações técnicas referidas no artigo 20.º, n.º 5, alínea b), a Comissão adota, sem demora, atos de execução que alterem ou revoguem a especificação técnica em causa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.

Artigo 22.º

Não conformidade formal

1.  Sem prejuízo do artigo 20.º, sempre que um Estado­‑Membro constate um dos factos a seguir enunciados, exige que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade constatada:

a)  A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou do artigo 18.º da presente diretiva;

b)  A marcação CE não foi aposta;

c)  A declaração UE de conformidade não foi elaborada;

d)  A declaração UE de conformidade não foi elaborada corretamente;

e)  A documentação técnica não está disponível ou não está completa;

f)  As informações referidas no artigo 7.º, n.º 6, ou no artigo 9.º, n.º 4, são inexistentes, falsas ou incompletas;

g)  Não foram respeitados outros requisitos administrativos previstos no artigo 7.º ou no artigo 9.º.

2.  Caso a não conformidade referida no n.º 1 persista, o Estado­‑Membro em causa toma todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do produto ou para garantir que o mesmo seja retirado do mercado.

CAPÍTULO IX

CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS

ARTIGO 23.º

Conformidade dos serviços

1.  Os Estados­‑Membros criam, aplicam e atualizam periodicamente os procedimentos adequados a fim de:

a)  Verificar que os serviços cumprem os requisitos previstos na presente diretiva, incluindo a avaliação a que se refere o artigo 14.º, à qual se aplica, com as devidas adaptações, o artigo 19.º, n.º 2;

b)  Garantir o tratamento das reclamações ou das comunicações sobre questões relacionadas com a não conformidade dos serviços com os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva;

c)  Verificar se o operador económico tomou as medidas corretivas necessárias.

2.  Os Estados­‑Membros designam as autoridades responsáveis pela aplicação dos procedimentos a que se refere o n.º 1 no que respeita à conformidade dos serviços.

Os Estados­‑Membros asseguram que o público é informado da existência, das competências, da identidade, dos trabalhos e das decisões das autoridades a que se refere o primeiro parágrafo. Essas autoridades disponibilizam, a pedido, as referidas informações em formatos acessíveis.

CAPÍTULO X

REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE NOUTROS ATOS DA UNIÃO

Artigo 24.º

Acessibilidade prevista noutros atos da União

1.  No que diz respeito aos produtos e serviços referidos no artigo 2.º da presente diretiva, os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da mesma constituem requisitos de acessibilidade obrigatórios na aceção do artigo 42.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 60.º, n.º 1, da Diretiva 2014/25/UE.

2.  Presume­‑se que os produtos ou serviços cujas características, elementos ou funções cumprem os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da presente diretiva nos termos da sua secção VI cumprem as obrigações aplicáveis relativas à acessibilidade estabelecidas em atos da União distintos da presente diretiva no que respeita a essas características, elementos ou funções, salvo disposição em contrário nesses outros atos.

Artigo 25.º

Normas harmonizadas e especificações técnicas para outros atos da União

A conformidade com as normas harmonizadas e as especificações técnicas ou partes das mesmas adotadas nos termos do artigo 15.º confere presunção de conformidade com o artigo 24.º na medida em que as referidas normas e especificações técnicas ou partes das mesmas satisfaçam os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

CAPÍTULO XI

ATOS DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 9, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de .... [data de entrada em vigor da presente diretiva].

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 14.º, n.º 7, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de.... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 9, no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 14.º, n.º 7, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º, n.º 9, do artigo 12.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 27.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica­‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 28.º

Grupo de trabalho

A Comissão cria um grupo de trabalho composto por representantes das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços e das partes interessadas relevantes, incluindo representantes das organizações de pessoas com deficiência.

Compete ao grupo de trabalho:

a)  Facilitar o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre as autoridades e as partes interessadas relevantes;

b)  Promover a cooperação entre as autoridades e as partes interessadas relevantes sobre questões relacionadas com a aplicação da presente diretiva para reforçar a coerência na aplicação dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva e para acompanhar de perto a aplicação do artigo 14.º; e

c)  Aconselhar, em especial a Comissão, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos artigos 4.º e 14.º.

Artigo 29.º

Medidas de execução

1.  Os Estados­‑Membros garantem meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento da presente diretiva.

2.  Os meios referidos no n.º 1 incluem:

a)  Disposições que permitam a um consumidor recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes ao abrigo do direito nacional a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

b)  Disposições que permitam a organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades jurídicas que tenham um interesse legítimo na aplicação da presente diretiva agir, ao abrigo do direito nacional, perante os tribunais ou os organismos administrativos competentes, em nome da parte requerente ou em seu apoio, com o seu acordo, em processos judiciais ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente diretiva.

3.  O presente artigo não se aplica a procedimentos de adjudicação abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou pela Diretiva 2014/25/UE.

Artigo 30.º

Sanções

1.  Os Estados­‑Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.

2.  As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções devem igualmente ser acompanhadas de medidas corretivas eficazes nos casos de incumprimento pelo operador económico.

3.  Os Estados­‑Membros notificam sem demora a Comissão dessas disposições e medidas e de qualquer alteração subsequente das mesmas.

4.  As sanções têm em conta o alcance do incumprimento, nomeadamente a sua gravidade e o número de unidades de produtos ou serviços não conformes em causa, bem como o número de pessoas afetadas.

5.  O presente artigo não se aplica a procedimentos de adjudicação abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou pela Diretiva 2014/25/UE.

Artigo 31.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros adotam e publicam, até … [três anos após a data da entrada em vigor da presente diretiva] ▌, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados­‑Membros comunicam imediatamente ▌o texto dessas medidas à Comissão.

2.  Os Estados­‑Membros aplicam essas medidas a partir de ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.  Em derrogação do n.º 2 do presente artigo, os Estados­‑Membros podem decidir aplicar as medidas relativamente às obrigações previstas no artigo 4.º, n.º 8, o mais tardar a partir de … [oito anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

4.  As medidas adotadas pelos Estados­‑Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

5.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

6.  Os Estados­‑Membros que recorram à possibilidade prevista no artigo 4.º, n.º 4, comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem para esse efeito e apresentam­‑lhe um relatório sobre os progressos realizados na sua aplicação.

Artigo 32.º

Medidas transitórias

1.  Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, os Estados­‑Membros preveem um período de transição de … [onze anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], durante o qual os prestadores de serviços podem continuar a prestar serviços utilizando produtos que eram por eles licitamente utilizados para prestar serviços semelhantes antes dessa data.

Os contratos de serviço celebrados antes de … [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] podem continuar de forma inalterada até ao seu termo, não podendo esse período ser superior a cinco anos a contar dessa data.

2.  Os Estados­‑Membros podem prever que os terminais de autosserviço licitamente utilizados por prestadores de serviços na prestação de serviços antes de... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] possam continuar a ser utilizados na prestação desses serviços até ao final da sua duração de vida económica útil, não podendo esse período ser superior a 20 anos após a sua entrada em serviço.

Artigo 33.º

Relatórios e reexame

1.  Até … [onze anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2.   Os relatórios descrevem, nomeadamente, à luz da evolução social, económica e tecnológica, os desenvolvimentos em matéria de acessibilidade de produtos e serviços, as eventuais limitações tecnológicas ou as barreiras à inovação e o impacto da presente diretiva nos operadores económicos e nas pessoas com deficiência ▌. Os relatórios avaliam também se a aplicação do artigo 4.º, n.º 4, contribuiu para aproximar diferentes requisitos de acessibilidade das áreas construídas utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, de serviços bancários destinados aos consumidores e de centros de atendimento a clientes das lojas de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, sempre que possível, a fim de permitir o alinhamento progressivo dos requisitos de acessibilidade previstos no anexo III.

O relatório avalia também se a aplicação da presente diretiva, em especial das suas disposições facultativas, contribuiu para aproximar os requisitos de acessibilidade das áreas construídas que constituem obras abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(37), da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/25/UE.

O relatório analisa igualmente os efeitos no funcionamento do mercado interno da aplicação do artigo 14.º da presente diretiva, inclusive com base nas informações recebidas nos termos do artigo 14.º, n.º 8, se disponíveis, bem como da isenção das microempresas. Os relatórios determinam se a presente diretiva alcançou os seus objetivos e se seria adequado incluir novos produtos e serviços ou excluir determinados produtos ou serviços do seu âmbito de aplicação e identifica, sempre que possível, domínios onde é possível reduzir os encargos, ▌com vista a uma eventual revisão da presente diretiva.

A Comissão propõe, se necessário, medidas adequadas, que podem incluir medidas legislativas.

3.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão, em tempo oportuno, todas as informações de que esta necessita para elaborar tais relatórios.

4.  Os relatórios da Comissão têm em conta os pontos de vista dos agentes económicos e das organizações não governamentais relevantes, incluindo as organizações de pessoas com deficiência ▌.

Artigo 34.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35.º

Os Estados­‑Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

_____________________

ANEXO I

REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EM MATÉRIA DE

PRODUTOS E SERVIÇOS

▌SECÇÃO I: REQUISITOS GERAIS DE ACESSIBILIDADE RELATIVOS A TODOS OS PRODUTOS ABRANGIDOS PELA PRSENTE DIRETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, N.º 1

Os produtos devem ser concebidos e produzidos de forma a otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência e devem ser acompanhados por informações acessíveis sobre o seu funcionamento e as suas características de acessibilidade, sempre que possível colocadas no próprio produto.

1.  Requisitos em matéria de prestação de informações

a) As informações sobre a utilização do produto que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções e advertências):

i)  são disponibilizadas através de mais do que um canal sensorial,

ii)  são apresentadas de forma compreensível,

iii)  são apresentadas de forma a serem percetíveis para os utilizadores,

iv)  são apresentadas com um tamanho e tipo de letra adequados, tendo em conta as condições de utilização previsíveis, e com suficiente contraste, bem como com um espaçamento ajustável entre carateres, linhas e parágrafos;

b)  As instruções de utilização do produto, caso não sejam apresentadas no próprio produto, mas disponibilizadas através da utilização do produto ou de outros meios como um sítio Web, incluindo as funções de acessibilidade do produto, a forma de as ativar e a sua interoperabilidade com soluções de assistência, são disponibilizadas ao público quando o produto é colocado no mercado e:

i)  são disponibilizadas através de mais do que um canal sensorial,

ii)  são apresentadas de forma compreensível,

iii)  são apresentadas de forma a serem percetíveis para os utilizadores,

iv)  são apresentadas com um tamanho e tipo de letra adequados, tendo em conta as condições de utilização previsíveis, e com suficiente contraste, bem como com um espaçamento ajustável entre carateres, linhas e parágrafos,

v)  são disponibilizadas, no que diz respeito ao conteúdo, em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de mais do que um canal sensorial,

vi)  são acompanhadas de uma apresentação alternativa dos conteúdos não textuais,

vii)  incluem uma descrição da interface de utilizador do produto (manipulação, comando e feedback, entrada­ e saída) apresentada nos termos do ponto 2; a descrição indica, em relação a cada alínea do ponto 2, se o produto apresenta essas características,

viii)  incluem uma descrição da funcionalidade do produto proporcionada por funções adaptadas às necessidades das pessoas com deficiência, nos termos do ponto 2; a descrição indica, em relação a cada alínea do ponto 2, se o produto apresenta essas características,

ix)  incluem uma descrição da interface dos programas informáticos e do equipamento informático do produto com dispositivos de assistência; a descrição inclui uma lista desses dispositivos de assistência que tenham sido testados juntamente com o produto.

2.  Conceção da interface de utilizador e das funcionalidades

Os produtos, incluindo as suas interfaces de utilizador, possuem características e comportam elementos e funções que permitem às pessoas com deficiência aceder ao produto, percecioná-lo, utilizá-lo, compreendê-lo e comandá-lo, assegurando o seguinte:

a)  Quando o produto permite a comunicação, incluindo a comunicação interpessoal, o funcionamento, a informação, o comando e a orientação, estas funções são disponibilizadas através de mais do que um canal sensorial, incluindo a oferta de alternativas à comunicação visual, auditiva, vocal e tátil;

b)  Quando utiliza a fala, o produto proporciona alternativas à fala e à intervenção vocal para a comunicação, a utilização, o comando e a orientação;

c)  Quando utiliza elementos visuais, o produto disponibiliza funções ajustáveis de ampliação e de regulação da luminosidade e contraste para a comunicação, a informação e o funcionamento, e assegura a interoperabilidade com programas e dispositivos de assistência para consultar a interface;

d)  Quando utiliza cores para transmitir informações, indicar uma ação, solicitar uma resposta ou identificar elementos, o produto proporciona uma alternativa às cores;

e)  Quando utiliza sinais sonoros para transmitir informações, indicar uma ação, solicitar uma resposta ou identificar elementos, o produto proporciona uma alternativa aos sinais sonoros;

f)  Quando utiliza elementos visuais, o produto disponibiliza métodos flexíveis para melhorar a clareza visual;

g)  Quando utiliza sons, o produto disponibiliza uma função de controlo do volume e da velocidade e funcionalidades áudio avançadas, incluindo a redução de interferências de sinais sonoros provenientes dos produtos circundantes e clareza sonora;

h)  Quando requer um modo de funcionamento e de comando manual, o produto disponibiliza um comando sequencial e outras possibilidades de controlo que não a motricidade fina, evitando a necessidade de utilizar comandos simultâneos para a manipulação, e utiliza peças percetíveis ao tato;

i)  O produto evita modos de funcionamento que exijam uma grande amplitude de movimentos ou força intensa;

j)  O produto evita o desencadeamento de reações fotossensíveis;

k)  O produto protege a privacidade do utilizador na utilização das características de acessibilidade;

l)  O produto proporciona uma alternativa à identificação e ao comando através de dados biométricos;

m)  O produto assegura a coerência da sua funcionalidade e proporciona lapsos de tempo suficientes e flexíveis para a interação;

n)  O produto inclui programas informáticos e equipamento informático de interface com dispositivos de assistência;

o)  O produto cumpre os seguintes requisitos setoriais específicos:

i)  os terminais de autosserviço:

–  disponibilizam tecnologia de conversão de texto em discurso,

–  permitem a utilização de auscultadores pessoais,

–  quando é necessária uma resposta num prazo determinado, alertam o utilizador através de mais do que um canal sensorial,

–  permitem prolongar o tempo de resposta,

–  têm um contraste adequado e, se estiverem disponíveis, controlos e teclas tatilmente percetíveis,

–  não necessitam que a característica de acessibilidade esteja ativada para que um utilizador que necessite da funcionalidade a ligue,

–  quando o produto utiliza sinais sonoros, é compatível com dispositivos e as tecnologias de apoio disponíveis na União, incluindo tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de assistência,

ii)  os leitores de livros eletrónicos disponibilizam tecnologia de conversão de texto em discurso;

iii)  os equipamentos terminais com capacidade informática interativa para uso dos consumidores utilizados para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas:

–  permitem, quando tiverem funcionalidades de texto, além de funcionalidades de voz, o tratamento de texto em tempo real e a reprodução áudio de alta fidelidade,

–  permitem, quando tiverem funcionalidades de vídeo, além de funcionalidades de texto e voz ou em combinação com estas, o tratamento da conversação total, nomeadamente a voz sincronizada, o texto em tempo real e o vídeo com uma resolução que permita a comunicação por língua gestual,

–  asseguram uma conexão eficaz sem fios com as tecnologias auditivas,

–  evitam interferências com os dispositivos de assistência.

iv)  os equipamentos terminais com capacidade informática interativa para uso dos consumidores utilizados para aceder a serviços de comunicação social audiovisual colocam à disposição das pessoas com deficiência as componentes em matéria de acessibilidade disponibilizadas pelo fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual para fins de acesso, seleção, comando e personalização por parte do utilizador e para fins de transmissão para os dispositivos de assistência.

3.  Serviços de apoio:

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centros de atendimento, apoio técnico, serviços de intermediação e serviços de formação) fornecem informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis.

SECÇÃO II: REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE RELATIVOS AOS PRODUTOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, EXCETO OS TERMINAIS DE AUTOSSERVIÇO REFERIDOS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, ALÍNEA B)

Além dos requisitos previstos na secção I, a fim de otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência, as embalagens e as instruções dos produtos abrangidos pela presente secção são tornadas acessíveis. Isto significa que:

a)  A embalagem do produto e as informações nela contidas (por exemplo, sobre a abertura, o fecho, a utilização, a eliminação), inclusive, sempre que forem fornecidas, as informações relativas às características de acessibilidade do produto, são tornadas acessíveis; sempre que possível, essas informações são fornecidas na embalagem;

b)  As instruções de instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto não apresentadas no próprio produto mas disponibilizadas através de outros meios, tal como um sítio Web, são disponibilizadas ao público quando o produto é colocado no mercado e cumprem os seguintes requisitos:

i)  estão disponíveis através de mais do que um canal sensorial,

ii)  são apresentadas de forma compreensível,

iii)  são apresentadas de forma a serem percetíveis para os utilizadores,

iv)  são apresentadas em tamanho e tipo de letra adequados, tendo em conta as condições de utilização previsíveis, e com suficiente contraste, bem como com um espaçamento ajustável entre carateres, linhas e parágrafos,

v)  o conteúdo das instruções é disponibilizado em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de mais do que um canal sensorial, e

vi)  as instruções com elementos de conteúdo não textual são acompanhadas por uma apresentação alternativa desse conteúdo.

SECÇÃO III: REQUISITOS GERAIS DE ACESSIBILIDADE RELATIVOS A TODOS OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, N.º 2

▌A otimização da utilização previsível da prestação de serviços por pessoas com deficiência é garantida da seguinte forma:

a)  Assegurando a acessibilidade dos produtos utilizados na prestação do serviço, nos termos da secção I do presente anexo e, se aplicável, da secção II;

b)  Fornecendo informações sobre o funcionamento do serviço e, sempre que sejam utilizados produtos na prestação do serviço, sobre a sua ligação com esses produtos, bem como sobre as suas características de acessibilidade e interoperabilidade com os dispositivos e funcionalidades de assistência, devendo essas informações ▌:

i)  estar disponíveis através de mais do que um canal sensorial,

ii)  ser apresentadas de forma compreensível,

iii)  ser apresentadas de forma a serem percetíveis para os utilizadores,

iv)  disponibilizar o seu conteúdo ▌em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas pelos utilizadores e através de mais do que um canal sensorial,

v)  ser apresentadas em tamanho e tipo de letra adequados, tendo em conta as condições de utilização previsíveis, e com suficiente contraste, bem como com um espaçamento ajustável entre carateres, linhas e parágrafos,

vi)  complementar os conteúdos não textuais com uma apresentação alternativa desses conteúdos, e

vii)  disponibilizar as informações eletrónicas ▌ necessárias para a prestação do serviço de forma coerente e adequada tornando­‑as percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustas;

c)  Tornando os sítios web, nomeadamente as aplicações em linha correspondentes e os serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo as aplicações móveis, acessíveis de forma coerente e adequada tornando­‑os percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos;

d)  Sempre que os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centros de atendimento, apoio técnico, serviços de intermediação e serviços de formação) estejam disponíveis, fornecendo informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis.

SECÇÃO IV: REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE ADICIONAIS RELATIVOS A SERVIÇOS ESPECÍFICOS

A fim de otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência, a prestação de serviços realiza­‑se mediante a inclusão de funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações do funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência e assegurar a interoperabilidade com as tecnologias de apoio:

a)  Serviços de comunicações eletrónicas, incluindo as comunicações de emergência a que se refere o artigo 109.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2018/1972:

i)  disponibilização de texto em tempo real, para além de comunicação por voz,

ii)  disponibilização de conversação total no caso de ser disponibilizado o vídeo para além da comunicação por voz,

iii)  garantia de que as comunicações de emergência que utilizam voz e texto – incluindo texto em tempo real – são sincronizadas e de que, quando são fornecidos vídeos, estes também são sincronizados em modo de conversação total e transmitidos pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao PSAP mais adequado;

b)  Serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual:

i)  disponibilização de guias eletrónicos de programas (GEP) que sejam percetíveis, operacionais, compreensíveis e robustos e que forneçam informações acerca da disponibilidade da acessibilidade,

ii)  garantia de que as componentes em matéria de acessibilidade (serviços de acesso) a serviços de comunicação social audiovisual, tais como legendas para surdos e deficientes auditivos, audiodescrição, audiolegendas e interpretação em língua gestual, são integralmente transmitidas com a qualidade adequada para uma visualização precisa, estão bem sincronizadas com som e vídeo e permitem que o utilizador controle a sua visualização e utilização;

c)  Serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário e aquático de passageiros, com exceção dos serviços de transporte urbano e suburbano e dos serviços de transporte regional:

i)  garantia de fornecimento de informações sobre a acessibilidade dos veículos, das infraestruturas envolventes e das áreas construídas e sobre a assistência a pessoas com deficiência,

ii)  garantia de fornecimento de informações sobre serviços de bilhética inteligente (reservas eletrónicas, reserva de bilhetes, etc.) e informação de viagem em tempo real (horários, informações sobre perturbações do tráfego, serviços de ligação, viagens com ligações intermodais, etc.) e informações de serviço adicionais (pessoal das estações, elevadores fora de serviço ou serviços temporariamente indisponíveis);

d)  Serviços de transporte urbano e suburbano e serviços de transporte regional:

Garantia de acessibilidade dos terminais de autosserviço utilizados na prestação do serviço, nos termos da secção I do presente anexo;

e)  Serviços bancários destinados ao consumidor:

i)  disponibilização de métodos de identificação, assinaturas eletrónicas, segurança e serviços de pagamento que sejam percetíveis, operacionais, compreensíveis e robustos,

ii)  garantia de que as informações são compreensíveis, sem exceder um nível de complexidade superior a B2 (intermédio superior) do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa;

f)  Livros eletrónicos:

i)  garantia de que, quando o livro eletrónico contém elementos áudio para além do texto, esse livro disponibiliza o conteúdo textual e o áudio sincronizados,

ii)  garantia de que os ficheiros digitais de livros eletrónicos não impedem a tecnologia de apoio de funcionar de forma adequada,

iii)  garantia de acesso ao conteúdo, de consulta do conteúdo do ficheiro e da sua configuração, nomeadamente, a configuração dinâmica, de disponibilização da estrutura, de flexibilidade e de escolha no que respeita à apresentação do conteúdo,

iv)  possibilidade de representações alternativas do conteúdo e sua interoperabilidade com várias tecnologias de apoio de modo percetível, compreensível, operável e robusto,

v)  garantia de os tornar percetíveis fornecendo, através de metadados, informações sobre as suas características de acessibilidade,

vi)  garantia de que as medidas em matéria de gestão de direitos digitais não bloqueiam as características de acessibilidade;

g)  Serviços de comércio eletrónico:

i)  prestação de informações acerca da acessibilidade dos produtos e serviços que estão a ser vendidos quando essas informações são fornecidas pelo operador económico responsável,

ii)  garantia de acessibilidade às funcionalidades de identificação, segurança e pagamento quando estas fazem parte de um serviço e não de um produto, tornando­‑as percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustas,

iii)  disponibilização de métodos de identificação, assinaturas eletrónicas e serviços de pagamento que sejam percetíveis, operacionais, compreensíveis e robustos.

SECÇÃO V: REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE ESPECÍFICOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DE COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA O NÚMERO ÚNICO DE EMERGÊNCIA EUROPEU 112 PELO PSAP MAIS ADEQUADO

A fim de otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência, o atendimento das comunicações de emergência para o número único de emergência europeu "112" pelo PSAP mais adequado deve ser efetuado mediante a inclusão de funções, práticas, estratégias, procedimentos e alterações▌ que tenham por objetivo dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência:

As comunicações de emergência efetuadas para o número único de emergência europeu "112" devem ser atendidas, da forma que melhor se adeque à organização nacional de sistemas de emergência, pelo PASP mais adequado através do mesmo meio de comunicação da receção, ou seja, utilizando voz e texto sincronizados – incluindo texto em tempo real – ou, no caso de ser disponibilizado vídeo, sincronizando em modo de conversação total a voz, o texto – incluindo texto em tempo real – e o vídeo.

SECÇÃO VI: REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE RELATIVOS ÀS CARACTERÍSTICAS, AOS ELEMENTOS OU ÀS FUNÇÕES DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO ARTIGO 24.º, N.º 2

A presunção da conformidade com as obrigações aplicáveis estabelecidas noutros atos da União no que respeita às características, aos elementos ou às funções dos produtos e serviços implica o respeito das seguintes condições:

1.  Produtos

a)  A acessibilidade das informações sobre o funcionamento e as características de acessibilidade relacionadas com os produtos cumprem os elementos previstos na secção I, ponto 1, do presente anexo, nomeadamente as informações sobre a utilização do produto que figuram no próprio produto e as instruções de utilização do produto que não são apresentadas no próprio produto mas disponibilizadas através da utilização do produto ou de outros meios, como, por exemplo, um sítio Web;

b)  A acessibilidade das características, dos elementos e das funções da interface de utilizador e a conceção das funcionalidades dos produtos cumprem os requisitos correspondentes de acessibilidade da interface de utilizador ou da conceção das funcionalidades previstos na secção I, ponto 2, do presente anexo;

c)  A acessibilidade da embalagem, incluindo as informações nela fornecidas e as instruções de instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto, que não são apresentadas no próprio produto são disponibilizadas através de outros meios como, por exemplo, um sítio Web, com exceção dos terminais de autosserviço, cumprem os requisitos de acessibilidade estabelecidos na secção II do presente anexo.

2.  Serviços

A acessibilidade das características, dos elementos e das funções dos serviços cumpre os requisitos de acessibilidade aplicáveis a essas características, a esses elementos e a essas funções previstos nas secções do presente anexo respeitantes aos serviços.

SECÇÃO VII: REQUISITOS DE DESEMPENHO FUNCIONAL

A fim de otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência, sempre que os requisitos de acessibilidade previstos nas secções I a VI do presente anexo não contemplem uma ou mais funções de conceção e fabrico dos produtos ou da prestação de serviços, essas funções ou meios devem ser acessíveis através do cumprimento dos critérios de desempenho funcional conexos.

Esses critérios de desempenho funcional só podem ser utilizados como alternativa a um ou vários requisitos técnicos específicos se estes forem referidos nos requisitos de acessibilidade e apenas se a aplicação dos critérios de desempenho funcional aplicáveis cumprir os requisitos de acessibilidade e for determinado que a conceção e o fabrico dos produtos e a prestação dos serviços resulta numa acessibilidade equivalente ou superior para a utilização por pessoas com deficiência.

a)  Utilização na ausência de visão

Caso o produto ou serviço proporcione modos de funcionamento visuais, deve prever, pelo menos, um modo de funcionamento para o qual a visão não é necessária;

b)  Utilização com visão limitada

Caso o produto ou serviço proporcione modos de funcionamento visuais, deve prever, pelo menos, um modo de funcionamento que permita a utilização pelos utilizadores com visão limitada;

c)  Utilização na ausência de perceção da cor

Caso o produto ou serviço proporcione modos de funcionamento visuais, deve prever, pelo menos, um modo de funcionamento para o qual q a perceção da cor não é necessária;

d)  Utilização na ausência de audição

Caso o produto ou serviço proporcione modos de funcionamento auditivos, deve prever, pelo menos, um modo de funcionamento para o qual a audição não é necessária;

e)  Utilização com audição limitada

Caso o produto ou serviço proporcione modos de funcionamento auditivos, deve prever, pelo menos, um modo de funcionamento com características áudio reforçadas que permita a utilização pelos utilizadores com audição limitada;

f)  Utilização na ausência de capacidade vocal

Caso o produto ou serviço exija intervenção vocal dos utilizadores, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento para o qual a intervenção vocal não é necessária. A intervenção vocal inclui quaisquer sons gerados oralmente, como fala, assobios ou estalidos;

g)  Utilização em caso de capacidade de manipulação ou de força limitada

Caso o produto ou serviço exija ações manuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que permita que os utilizadores utilizem o produto através de ações alternativas que não requeiram motricidade fina e manipulação, força manual ou a utilização de mais do que um controlo em simultâneo;

h)  Utilização em caso de amplitude de movimentos limitada

Os elementos operacionais dos produtos devem estar ao alcance de todos os utilizadores. Caso os produtos ou serviços exijam um modo de funcionamento manual, devem proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que permita a sua utilização por pessoas com uma amplitude de movimentos e uma força limitadas.

i)  Limitação do risco de desencadeamento de reações fotossensíveis

Caso o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve evitar modos de funcionamento que comportem um risco de desencadeamento de reações fotossensíveis;

j)  Utilização em caso de capacidades cognitivas limitadas

O produto ou serviço deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento com características que tornem a sua utilização mais simples e fácil;

k)  Privacidade

Caso o produto ou serviço inclua características que assegurem a acessibilidade, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que preserve a privacidade durante a utilização dessas características.

___________________

ANEXO II

EXEMPLOS INDICATIVOS NÃO­‑VINCULATIVOS DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS QUE CONTRIBUEM PARA CUMPRIR OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NO ANEXO I

SECÇÃO I:

EXEMPLOS RELACIONADOS COM OS REQUISITOS GERAIS DE ACESSIBILIDADE DE TODOS OS PRODUTOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, N.º 1

REQUISITOS PREVISTOS NA SECÇÃO I DO

ANEXO I

EXEMPLOS

1.  Prestação de informações

a)  

i)

Fornecer informações visuais e táteis ou informações visuais e auditivas que indiquem o sítio onde se deve introduzir o cartão num terminal de autosserviço para que as pessoas cegas e as pessoas surdas possam utilizar o terminal.

ii)  

Usar os mesmos termos de forma coerente, ou com uma estrutura clara e lógica, por forma a que as pessoas com deficiência mental os possam compreender melhor.

iii)  

Disponibilizar um formato com relevo tátil ou som, adicionalmente a um texto, para que as pessoas cegas o possa percecionar.

iv)  

Permitir a leitura do texto por pessoas com deficiência visual.

b)  

i)  

Disponibilizar ficheiros eletrónicos que possam ser lidos por um computador equipado com leitores de ecrã para que as pessoas cegas possam utilizar a informação.

ii)  

Usar os mesmos termos de forma coerente, ou com uma estrutura clara e lógica, por forma a que as pessoas com deficiência mental os possam compreender melhor.

iii)  

Disponibilizar legendas quando as instruções são apresentadas por vídeo.

iv)  

Permitir a leitura de texto por pessoas com deficiência visual.

v)  

Imprimir em Braille, para que as pessoas cegas possam utilizar a informação.

vi)  

Descodificar um diagrama com uma descrição textual que identifique os principais elementos ou descreva as ações essenciais.

vii)  

Não é apresentado qualquer exemplo

viii)  

Não é apresentado qualquer exemplo

ix)  

Instalar numa caixa multibanco (ATM) um conector de auriculares e os programas informáticos que permitam ligar um auricular que transmita sob forma sonora o texto visível no ecrã.

2.  Conceção da interface de utilizador e das funcionalidades

a)  

Dar instruções sob forma de voz e de texto, ou incorporando sinais táteis num teclado, para que as pessoas cegas e as pessoas com dificuldades auditivas possam interagir com o produto.

b)  

Prever nos terminais de autosserviço, para além das instruções faladas, por exemplo, instruções sob a forma de texto ou de imagens, por forma a que as pessoas surdas possam também realizar a ação requerida.

c)  

Permitir que os utilizadores ampliem um texto, aumentem a imagem de um determinado pictograma ou aumentem o contraste, por forma a que as pessoas com deficiência visual possam percecionar a informação.

d)  

Para além da opção de pressionar o botão verde ou o vermelho para selecionar uma opção, inscrever nos botões as opções correspondentes para que as pessoas daltónicas possam fazer a sua escolha.

e)  

Quando um computador dá um sinal de erro, apresentar um texto escrito ou uma imagem que indique o erro de modo a permitir que as pessoas surdas compreendam que ocorreu um erro.

f)  

Permitir um contraste adicional nas imagens de primeiro plano para que as pessoas com deficiência visual as possam ver.

g)  

Permitir a seleção do volume do som e a redução da interferência com aparelhos auditivos pelo utilizador de um telefone para que as pessoas com deficiência auditiva possam utilizar o telefone.

h)  

Aumentar e separar bem os botões de ecrã tátil para que as pessoas com tremores os possam pressionar.

i)

Assegurar que os botões a pressionar não requerem muita força, para que as pessoas com deficiência motora os possam utilizar.

j)  

Evitar imagens cintilantes para não pôr em risco as pessoas com reações de fotossensibilidade.

k)  

Possibilitar a utilização de auriculares quando são dadas informações por voz numa caixa multibanco (ATM).

l)  

Em alternativa ao reconhecimento das impressões digitais, possibilitar que os utilizadores que não possam servir­‑se das mãos selecionem uma palavra-passe para bloquear e desbloquear um telefone.

m)  

Assegurar que os programas informáticos reagem de forma previsível quando é executada uma determinada ação, dando tempo suficiente para introduzir uma palavra-passe, de modo a que a sua utilização seja fácil para as pessoas com deficiência mental.

n)  

Facultar a ligação a uma linha Braille atualizável para que as pessoas cegas possam utilizar o computador.

o)  

Exemplos de requisitos setoriais específicos

i)  

Não é apresentado qualquer exemplo

ii)

Não é apresentado qualquer exemplo

iii)  Primeiro travessão

Prever a possibilidade de os telemóveis suportarem conversas por texto em tempo real para que as pessoas com dificuldades auditivas possam trocar informações de forma interativa.

iv)  Quarto travessão

Permitir a utilização simultânea de vídeo para transmitir língua gestual e de texto, por forma a que duas pessoas surdas possam comunicar entre si ou comunicar com uma pessoa sem deficiência auditiva.

v)  

Assegurar que as legendas são transmitidas através do descodificador (set-top box) por forma a serem utilizadas por pessoas surdas.

3.  Serviços de assistência:

Não é apresentado qualquer exemplo

SECÇÃO II:

EXEMPLOS RELACIONADOS COM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE DOS PRODUTOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, COM EXCEÇÃO DOS TERMINAIS DE AUTOSSERVIÇO REFERIDOS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, ALÍNEA B)

REQUISITOS PREVISTOS NA SECÇÃO II DO

ANEXO I

EXEMPLOS

Embalagens e instruções dos produtos

a)  

Indicar na embalagem que o telefone contém características de acessibilidade para pessoas com deficiência.

b)

i)  

Disponibilizar ficheiros eletrónicos que possam ser lidos por um computador equipado com leitores de ecrã para que as pessoas cegas possam utilizar a informação.

ii)  

Usar os mesmos termos de forma coerente, ou com uma estrutura clara e lógica, por forma a que as pessoas com deficiência mental os possam compreender melhor.

iii)  

Disponibilizar um formato com relevo tátil ou um som quando existe uma mensagem escrita, para que as pessoas cegas a possam percecionar.

iv)  

Permitir a leitura do texto por pessoas com deficiência visual.

v)  

Imprimir em Braille, para que as pessoas cegas o possam ler.

vi)  

Descodificar um diagrama com uma descrição textual que identifique os principais elementos ou descreva as ações essenciais.

SECÇÃO III:

EXEMPLOS RELACIONADOS COM OS REQUISITOS GERAIS DE ACESSIBILIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, N.º 2

REQUISITOS PREVISTOS NA SECÇÃO III DO

ANEXO I

EXEMPLOS

Prestação de serviços

a)  

Não é apresentado qualquer exemplo

b)  

i)  

Disponibilizar ficheiros eletrónicos que possam ser lidos por um computador equipado com leitores de ecrã para que as pessoas cegas possam utilizar as informações.

ii)  

Usar os mesmos termos de forma coerente, ou com uma estrutura clara e lógica, por forma a que as pessoas com deficiência mental os possam compreender melhor.

iii)  

Disponibilizar legendas quando for apresentado um vídeo com instruções.

iv)  

Permitir a utilização do ficheiro por pessoas cegas, imprimindo­‑o em Braille.

v)  

Permitir a leitura do texto por pessoas com deficiência visual.

vi)  

Descodificar um diagrama com uma descrição textual que identifique os principais elementos ou descreva as ações essenciais.

vii)  

Quando um prestador de serviços faculta uma chave USB com informações sobre o serviço, tornar essas informações acessíveis.

c)  

Fornecer uma descrição textual das imagens, disponibilizar todas as funcionalidades a partir de um teclado, dar aos utilizadores tempo suficiente para a leitura, fazer com que o conteúdo surja e funcione de forma previsível e assegurar a compatibilidade com tecnologias de apoio, para que as pessoas com diferentes deficiências possam ler e interagir com um sítio Web.

d)  

Não é apresentado qualquer exemplo

SECÇÃO IV:

EXEMPLOS RELACIONADOS COM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE ADICIONAIS DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS

REQUISITOS PREVISTOS NA SECÇÃO IV DO

ANEXO I

EXEMPLOS

Serviços específicos

a)  

i)  

Permitir a escrita e a receção de textos de forma interativa e em tempo real por pessoas com dificuldades auditivas.

ii)  

Permitir a utilização da língua gestual para que as pessoas surdas comuniquem entre si.

iii)  

Permitir que as pessoas com perturbações da fala e incapacidade auditiva e que optem por utilizar uma combinação de texto, voz e vídeo saibam que a comunicação é transmitida através da rede a um serviço de emergência.

b)  

i)  

Permitir que as pessoas cegas selecionem programas na televisão.

ii)  

Apoiar a possibilidade de selecionar, personalizar e visualizar "serviços de acesso", como a legendagem para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, a audiodescrição, as audiolegendas e a interpretação em língua gestual, fornecendo meios que permitam uma conexão sem fios eficaz com tecnologias auditivas e facultando aos utilizadores, com um grau de importância igual ao dos comandos dos meios de comunicação primários, comandos que permitam ativar "serviços de acesso" a serviços de comunicação social audiovisual.

c)  

i)

Não é apresentado qualquer exemplo

ii)  

Não é apresentado qualquer exemplo

d)

Não é apresentado qualquer exemplo

e)

i)  

Fazer os diálogos de identificação num ecrã que possa ser lido por leitores de ecrã, para que possam ser utilizados por pessoas cegas.

ii)  

Não é apresentado qualquer exemplo

f)

 

i)  

Permitir às pessoas com dislexia ler e ouvir o texto simultaneamente.

ii)  

Possibilitar o texto e a saída de áudio sincronizados ou possibilitar uma transcrição em Braille atualizável.

iii)  

Permitir que as pessoas cegas acedam ao índice ou mudem de capítulo.

iv)

Não é apresentado qualquer exemplo

v)  

Assegurar que o ficheiro eletrónico contenha informações sobre as características de acessibilidade do produto, de modo a que as pessoas com deficiência possam ser informadas.

vi)  

Assegurar que não haja bloqueios, por exemplo, que as medidas de proteção técnicas, as informações para a gestão de direitos ou questões de interoperabilidade não impeçam a leitura do texto em voz alta pelos dispositivos de assistência por forma a que os utilizadores cegos possam ler o livro.

g)  

i)  

Assegurar que as informações disponíveis sobre as características de acessibilidade de um produto não sejam suprimidas.

ii)  

Permitir que a interface do utilizador do serviço de pagamento esteja disponível por voz para que as pessoas cegas possam efetuar compras em linha de forma autónoma.

iii)  

Fazer os diálogos de identificação num ecrã que possa ser lido por leitores de ecrã, para que possam ser utilizados por pessoas cegas.

_______________________

ANEXO III

REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PARA EFEITOS DO ARTIGO 4.º, N.º 4, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS CONSTRUÍDAS EM QUE SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE DIRETIVA

A fim de maximizar a utilização previsível de forma autónoma por pessoas com deficiência das áreas construídas onde o serviço é prestado e que se encontram sob a responsabilidade do prestador do serviço, conforme referido no artigo 4.º, n.º 4, a acessibilidade das zonas destinadas ao público inclui os seguintes aspetos:

a)  Utilização de espaços e instalações exteriores conexos;

b)  Espaços circundantes dos edifícios;

c)  Utilização de entradas;

d)  Utilização de vias de circulação horizontal;

e)  Utilização de vias de circulação vertical;

f)  Utilização de salas abertas ao público;

g)  Utilização de equipamentos e instalações usados na prestação do serviço;

h)  Utilização de instalações sanitárias;

i)  Utilização de saídas, saídas de emergência e elementos relacionados com o planeamento de medidas de emergência;

j)  Comunicações e orientações através de mais do que um canal sensorial;

k)  Utilização de instalações e edifícios para a finalidade prevista;

l)  Proteção contra os riscos provenientes dos espaços interiores e exteriores.

_____________________

ANEXO IV

PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE – PRODUTOS

1.  Controlo interno da produção

▌O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre as obrigações previstas nos pontos 2, 3 e 4 do presente anexo e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o produto ▌ em causa cumpre os requisitos previstos na presente diretiva.

2.   Documentação técnica

A documentação técnica é elaborada pelo fabricante. A documentação técnica permite avaliar a conformidade do produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis referidos no artigo 4.º, bem como, no caso de o fabricante invocar o artigo 14.º, demonstrar que o cumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis implicaria uma alteração fundamental ou um imporia encargo desproporcionado. A documentação técnica especifica apenas os requisitos aplicáveis e abrange, na medida em que tal seja necessário para a avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento do produto.

A documentação técnica inclui, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:

a)  Uma descrição geral do produto;

b)  Uma lista das normas harmonizadas e de especificações técnicas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis referidos no artigo 4.º caso essas normas harmonizadas ou especificações técnicas não tenham sido aplicadas; no caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas ou especificações técnicas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas.

3.   Fabrico

O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos produtos com a documentação técnica mencionada no ponto 2 do presente anexo e com os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

4.   Marcação CE de conformidade e declaração UE de conformidade

4.1.   O fabricante apõe a marcação CE referida na presente diretiva individualmente em cada produto que cumpra os requisitos previstos na presente diretiva que lhe são aplicáveis.

4.2   O fabricante elabora uma declaração UE de conformidade escrita para um modelo de produtos. A declaração UE de conformidade especifica o produto para o qual foi elaborada.

É fornecida às autoridades competentes, a seu pedido, uma cópia da declaração UE de conformidade.

5.   Mandatário

As obrigações do fabricante enunciadas no ponto 4 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificadas no seu mandato.

____________________

ANEXO V

INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE

1.   O prestador de serviços fornece as informações que permitem avaliar a forma como o serviço cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 4.º, incluindo­‑as nos termos e condições gerais ou em documento equivalente. As informações descrevem os requisitos aplicáveis e abrangem, na medida em que tal seja necessário para a avaliação, a conceção e o funcionamento do serviço. Para além das informações aos consumidores exigidas nos termos da Diretiva 2011/83/UE , essas informações incluem, se aplicável, os seguintes elementos:

a)  Uma descrição geral do serviço em formatos acessíveis;

b)  As descrições e explicações necessárias para compreender o funcionamento do serviço;

c)  Uma descrição da forma como o serviço cumpre os requisitos de acessibilidade definidos no anexo I.

2.   Para dar cumprimento ao ponto 1 do presente anexo, o prestador de serviços pode aplicar, na totalidade ou em parte, as normas harmonizadas e as especificações técnicas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   O prestador do serviço fornece informações que demonstrem que o processo de prestação do serviço e o respetivo controlo garantem que o serviço cumpre o disposto no ponto 1 do presente anexo e os requisitos previstos na presente diretiva que lhe são aplicáveis.

_________________________

ANEXO VI

CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DO CARÁTER DESPROPORICONADO DE UM ENCARGO

Critérios para efetuar e justificar a avaliação:

1.  Rácio entre os custos líquidos para cumprir os requisitos de acessibilidade e o custo total (despesas de funcionamento e de capital) do fabrico, da distribuição ou da importação do produto ou da prestação do serviço para os operadores económicos.

Elementos a utilizar para avaliar os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade:

a)  Critérios relativos aos custos de organização pontuais a ter em conta na avaliação:

i)   custos relativos a recursos humanos adicionais com conhecimentos especializados em matéria de acessibilidade,

ii)   custos relativos à formação de recursos humanos e à aquisição de competências em matéria de acessibilidade,

iii)   custos de desenvolvimento de um novo processo para incluir a acessibilidade no desenvolvimento de produtos ou na prestação de serviços,

iv)   custos relacionados com a elaboração de material de orientação em matéria de acessibilidade,

v)   custos pontuais relacionados com a compreensão da legislação em matéria de acessibilidade;

b)  Critérios relativos aos custos recorrentes de produção e de desenvolvimento a ter em conta na avaliação:

i)   custos relacionados com a conceção das características de acessibilidade do produto ou serviço,

ii)   custos incorridos nos processos de fabrico,

iii)   custos relacionados com o ensaio de acessibilidade do produto ou serviço,

iv)   custos relacionados com a elaboração de documentação.

2.  Estimativa dos custos e benefícios para os operadores económicos, incluindo os processos de fabrico e os investimentos, relativamente aos benefícios estimados para as pessoas com deficiência, tendo em conta o montante e a frequência de utilização do produto ou serviço em causa.

3.  Relação entre os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade e o volume de negócios líquido do operador económico.

Elementos a utilizar para avaliar os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade:

a)  Critérios relativos aos custos de organização pontuais a ter em conta na avaliação:

i)   custos relativos a recursos humanos adicionais com conhecimentos especializados em matéria de acessibilidade,

ii)   custos relativos à formação de recursos humanos e à aquisição de competências em matéria de acessibilidade,

iii)   custos de desenvolvimento de um novo processo para incluir a acessibilidade no desenvolvimento de produtos ou na prestação de serviços,

iv)   custos relacionados com a elaboração de material de orientação em matéria de acessibilidade,

v)   custos pontuais relacionados com a compreensão da legislação em matéria de acessibilidade;

b)  Critérios relativos aos custos recorrentes de produção e de desenvolvimento a ter em conta na avaliação:

i)   custos relacionados com a conceção das características de acessibilidade do produto ou serviço,

ii)   custos incorridos nos processos de fabrico,

iii)   custos relacionados com o ensaio de acessibilidade do produto ou serviço,

iv)   custos relacionados com a elaboração de documentação.

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 103.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de setembro de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0347).
(3)JO C 303 de 19.8.2016, p. 103.
(4)Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019.
(5)Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados­‑Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251).
(6)Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).
(7)Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).
(8)Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
(9)Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(10) Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).
(11)Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).
(12)Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).
(13) Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).
(14) Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
(15)Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).
(16)Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 242 de 20.09.2017, p. 6).
(17)Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (JO L 242 de 20.09.2017, p. 1).
(18)Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).
(19)Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(20)Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).
(21)Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
(22)Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
(23)Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(24)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(25)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(26)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(27)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(28) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(29)Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(30)Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).
(31)Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
(32)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(33)Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
(34)Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).
(35)Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
(36) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
(37)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).


Sistema de Informação sobre Vistos ***I
PDF 453kWORD 183k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM(2018)0302 – C8-0185/2018 – 2018/0152(COD))
P8_TA-PROV(2019)0174A8-0078/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), o artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), o artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0185/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0078/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho
que reforma o Sistema de Informação sobre Vistos mediante a alteração do Regulamento (CE) n.º 767/2008, do Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Regulamento (UE) 2017/2226, do Regulamento (UE) 2016/399 e do Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade], e que revoga a Decisão 2004/512/CE e a Decisão 2008/633/JAI do Conselho
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE41 do Conselho para servir de solução tecnológica para o intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados‑Membros. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho42 definiu o objetivo, as funcionalidades do VIS, e as responsabilidades a ele aferentes, bem como as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos de curta duração entre os Estados‑Membros, a fim de facilitar a apreciação dos pedidos de visto de curta duração e as decisões relativas aos mesmos. O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho43 estabeleceu as regras relativas ao registo de identificadores biométricos no VIS. A Decisão 2008/633/JAI do Conselho44 estabeleceu as condições em que as autoridades designadas dos Estados‑Membros e a Europol podem obter acesso para consultar o VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves.
(1)  O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE41 do Conselho para servir de solução tecnológica para o intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados‑Membros. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho42 definiu o objetivo, as funcionalidades do VIS, e as responsabilidades a ele aferentes, bem como as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos de curta duração entre os Estados‑Membros, a fim de facilitar a apreciação dos pedidos de visto de curta duração e as decisões relativas aos mesmos. O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho43 estabeleceu as regras relativas ao registo de identificadores biométricos no VIS. A Decisão 2008/633/JAI do Conselho44 estabeleceu as condições em que as autoridades designadas dos Estados‑Membros e a Europol podem obter acesso para consultar o VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves. O VIS entrou em funcionamento em 11 de outubro de 201144-A e foi gradualmente implementado, entre outubro de 2011 e fevereiro de 2016, em todos os consulados dos Estados-Membros em todo o mundo.
__________________
__________________
41 Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).
41 Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).
42 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
42 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
43 Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
43 Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
44 Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados‑Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).
44 Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados‑Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).
44-A   Decisão Executiva 2011/636/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que determina a data para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos numa primeira região (JO L 249 de 27.9.2011, p. 18).
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»46 sublinha a necessidade de a UE reforçar e melhorar os seus sistemas de TI, a arquitetura de dados e o intercâmbio de informações nos domínios da gestão das fronteiras, aplicação da lei e combate ao terrorismo e salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de TI. A comunicação identificou também uma necessidade de abordar as lacunas de informação, inclusivamente no que se refere aos nacionais de países terceiros que possuem um visto de longa duração.
(3)  A Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»46 sublinha a necessidade de a UE reforçar e melhorar os seus sistemas de TI, a arquitetura de dados e o intercâmbio de informações nos domínios da gestão das fronteiras, aplicação da lei e combate ao terrorismo e salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de TI. A comunicação identificou também uma necessidade de abordar as lacunas de informação, inclusivamente no que se refere aos nacionais de países terceiros que possuem um visto de longa duração, uma vez que o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen estabelece o direito à livre circulação, dentro do território dos Estados Partes no Acordo, por um período não superior a 90 dias num total de 180 dias, através da instituição do reconhecimento mútuo das autorizações de residência e vistos de longa duração emitidos por esses Estados. Neste contexto, a Comissão realizou dois estudos: o primeiro estudo de viabilidade46-A concluiu que seria tecnicamente viável desenvolver um repositório e que a reutilização da estrutura do VIS constituiria a melhor opção técnica, ao passo que o segundo estudo46-B procedeu a uma análise da necessidade e da proporcionalidade e concluiu que seria necessário e proporcionado alargar o âmbito de aplicação do VIS por forma a incluir os documentos acima referidos.
__________________
__________________
46 COM(2016)0205 final.
46 COM(2016)0205 final.
46-A   «Integrated Border Management (IBM) — Estudo de viabilidade com o objetivo de incluir num repositório documentos relativos a vistos de longa duração, autorizações de residência e de pequeno tráfego fronteiriço» (2017).
46-B   «Análise jurídica relativa à necessidade e proporcionalidade do alargamento do âmbito de aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para incluir dados relativos aos vistos de longa duração e documentos de residência» (2018).
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Em 10 de junho de 2016, o Conselho aprovou um roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações47. Para colmatar a lacuna de informação existente nos documentos emitidos para nacionais de países terceiros, o Conselho convidou a Comissão a avaliar a criação de um repositório central de autorizações de residência e de vistos de longa duração emitidos pelos Estados-Membros para armazenar informações sobre tais documentos, incluindo as respetivas datas de validade e a sua possível retirada. O artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen prevê o direito à livre circulação dentro do território dos Estados que são parte no Acordo por um período não superior a 90 dias num total de 180 dias, instituindo o reconhecimento mútuo das autorizações de residência e vistos de longa duração emitidos por esses Estados.
Suprimido
47 Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos (9368/1/16 REV 1).
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Nas conclusões do Conselho de 9 de junho de 2017 sobre como melhorar o intercâmbio de informações e a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE48, o Conselho reconheceu que podem ser necessárias novas medidas para colmatar as lacunas de informação atuais em matéria de gestão das fronteiras e de aplicação da lei, em relação a passagens das fronteiras pelos titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência. O Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade como uma prioridade para a criação de um repositório central da UE que contém informações relativas a vistos de longa duração e autorizações de residência. Neste contexto, a Comissão realizou dois estudos: o primeiro estudo de viabilidade49 concluiu que desenvolver um repositório seria tecnicamente viável e que a reutilização da estrutura do VIS seria a melhor opção técnica, ao passo que o segundo estudo50 analisou a necessidade e a proporcionalidade e concluiu que seria necessário e proporcionado alargar o âmbito de aplicação do VIS para que inclua os documentos acima mencionados.
Suprimido
__________________
48 Conclusões do Conselho sobre a via a seguir para melhorar o intercâmbio de informações e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE (10151/17).
49 « Gestão integrada das fronteiras [Integrated Border Management (IBM)] – Estudo de viabilidade com o objetivo de incluir num repositório documentos relativos a vistos de longa duração, autorizações de residência e de pequeno tráfego fronteiriço» (2017).
50 «Análise jurídica relativa à necessidade e proporcionalidade do alargamento do âmbito de aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para incluir dados relativos aos vistos de longa duração e documentos de residência» (2018).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Ao adotar o Regulamento (CE) n.º 810/2009, reconheceu-se que deve igualmente ser abordada a questão do grau de fiabilidade das impressões digitais de crianças com menos de 12 anos para efeitos de identificação e verificação, e, em especial, a forma como as impressões digitais evoluem com a idade, com base nos resultados de um estudo a realizar sob a responsabilidade da Comissão. Um estudo53 realizado em 2013 pelo Centro Comum de Investigação concluiu que o reconhecimento de impressões digitais de crianças entre os 6 e os 12 anos é possível com um nível de precisão satisfatório em determinadas condições. Um segundo estudo54 confirmou esse resultado em dezembro de 2017 e forneceu mais informações quanto ao efeito do envelhecimento na qualidade das impressões digitais. Nesta base, em 2017, a Comissão realizou um estudo adicional para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de emissão de um visto para os 6 anos. Este estudo55 concluiu que reduzir a idade de recolha de impressões digitais contribuiria para uma melhor realização dos objetivos do VIS, particularmente no que diz respeito à facilitação da luta contra a fraude de identidade, facilitação de controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, e que poderia trazer outros benefícios reforçando a prevenção e luta contra as violações dos direitos das crianças, em especial permitindo a identificação/verificação da identidade de crianças nacionais de países terceiros (NPT) que se encontram em território Schengen numa situação em que os seus direitos podem ser ou foram violados (por exemplo, crianças vítimas de tráfico de seres humanos, crianças desaparecidas e menores não acompanhados requerentes de asilo).
(8)  Ao adotar o Regulamento (CE) n.º 810/2009, reconheceu-se que deve igualmente ser abordada a questão do grau de fiabilidade das impressões digitais de crianças com menos de 12 anos para efeitos de identificação e verificação, e, em especial, a forma como as impressões digitais evoluem com a idade, com base nos resultados de um estudo a realizar sob a responsabilidade da Comissão. Um estudo53 realizado em 2013 pelo Centro Comum de Investigação concluiu que o reconhecimento de impressões digitais de crianças entre os 6 e os 12 anos é possível com um nível de precisão satisfatório em determinadas condições. Um segundo estudo54 confirmou esse resultado em dezembro de 2017 e forneceu mais informações quanto ao efeito do envelhecimento na qualidade das impressões digitais. Nesta base, em 2017, a Comissão realizou um estudo adicional para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de emissão de um visto para os 6 anos. Este estudo55 concluiu que reduzir a idade de recolha de impressões digitais contribuiria para uma melhor realização dos objetivos do VIS, particularmente no que diz respeito à facilitação da luta contra a fraude de identidade, facilitação de controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, e que poderia trazer outros benefícios reforçando a prevenção e luta contra as violações dos direitos das crianças, em especial permitindo a identificação/verificação da identidade de crianças nacionais de países terceiros (NPT) que se encontram em território Schengen numa situação em que os seus direitos podem ser ou foram violados (por exemplo, crianças vítimas de tráfico de seres humanos, crianças desaparecidas e menores não acompanhados requerentes de asilo). Ao mesmo tempo, as crianças constituem um grupo particularmente vulnerável e a recolha de categorias especiais de dados, como as impressões digitais, deve estar sujeita a salvaguardas mais rigorosas e a uma limitação das finalidades para as quais esses dados podem ser utilizados, devendo abranger apenas situações do interesse superior da criança, para tal recorrendo, nomeadamente, à limitação do período de conservação dos dados armazenados. O segundo estudo estabeleceu igualmente que as impressões digitais das pessoas com uma idade superior a 70 anos apresentam uma baixa qualidade e uma precisão média. A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar no intercâmbio das melhores práticas e colmatar essas lacunas.
__________________
__________________
53 Reconhecimento de impressões digitais em crianças (2013 – EUR 26193).
53 Reconhecimento de impressões digitais em crianças (2013 – EUR 26193).
54 «Reconhecimento automático de impressões digitais: desde crianças a idosos» (2018 – JRC).
54 «Reconhecimento automático de impressões digitais: desde crianças a idosos» (2018 – JRC).
55 «Viabilidade e implicações da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças e do armazenamento de uma cópia digitalizada do documento de viagem do requerente de visto no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)» (2018).
55 «Viabilidade e implicações da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças e do armazenamento de uma cópia digitalizada do documento de viagem do requerente de visto no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)» (2018).
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  O VIS deve tratar os dados pessoais fornecidos pelo requerente de um visto de curta duração de forma a avaliar se a entrada do requerente na União poderia representar uma ameaça para a segurança pública ou para a saúde pública na União e avaliar também o risco de migração irregular do requerente. Relativamente aos nacionais de países terceiros que obtiveram um visto de longa duração ou uma autorização de residência, estes controlos devem limitar-se a contribuir para avaliar a identidade do titular do documento, a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência, bem como se a entrada do nacional de país terceiro na União poderia constituir uma ameaça para a segurança pública ou para a saúde pública na União. Não devem interferir com qualquer decisão relativa a vistos de longa duração ou autorizações de residência.
(10)  O VIS deve tratar os dados pessoais fornecidos pelo requerente de um visto de curta duração de forma a avaliar se a entrada do requerente na União poderia representar uma ameaça para a segurança pública na União e avaliar também o risco de migração irregular do requerente. Relativamente aos nacionais de países terceiros que obtiveram um visto de longa duração ou uma autorização de residência, estes controlos devem limitar-se a contribuir para avaliar a identidade do titular do documento, a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência, bem como se a entrada do nacional de país terceiro na União poderia constituir uma ameaça para a segurança pública na União. Não devem interferir com qualquer decisão relativa a vistos de longa duração ou autorizações de residência.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Não é possível avaliar tais riscos sem tratar os dados pessoais relativos à identidade, ao documento de viagem e, conforme o caso, ao anfitrião da pessoa ou, se o requerente for menor, à identidade da pessoa responsável. Todos os dados pessoais que constam dos pedidos devem ser comparados com os dados existentes num registo, ficheiro ou indicação registado num sistema de informação [Sistema de Informação de Schengen (SIS), Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), dados da Europol, base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD), Sistema de Entrada/Saída (SES), Eurodac, o sistema ECRIS-TCN no que diz respeito às condenações relacionadas com infrações terroristas ou outras formas de infrações penais graves e/ou a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol)] ou com listas de vigilância do ETIAS ou indicadores de risco específicos. As categorias de dados pessoais que devem utilizar-se para a comparação devem limitar-se às categorias de dados existentes nos sistemas de informação consultados, na lista de vigilância e nos indicadores de risco específicos.
(11)  Não é possível avaliar tais riscos sem tratar os dados pessoais relativos à identidade, ao documento de viagem e, conforme o caso, ao anfitrião da pessoa ou, se o requerente for menor, à identidade da pessoa responsável. Todos os dados pessoais que constam dos pedidos devem ser comparados com os dados existentes num registo, ficheiro ou indicação registado num sistema de informação [Sistema de Informação de Schengen (SIS), Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), dados da Europol, base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD), Sistema de Entrada/Saída (SES), Eurodac, ou com listas de vigilância do ETIAS ou indicadores de risco específicos. As categorias de dados pessoais que devem utilizar-se para a comparação devem limitar-se às categorias de dados existentes nos sistemas de informação consultados, na lista de vigilância e nos indicadores de risco específicos.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Estabeleceu-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE através do [Regulamento (UE) XX relativo à interoperabilidade] para que estes sistemas de informação da UE e os seus dados se complementem de forma a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuindo para prevenir e combater a migração ilegal e garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a garantia de segurança nos territórios dos Estados-Membros.
(12)  Estabeleceu-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE através do [Regulamento (UE) XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] para que estes sistemas de informação da UE e os seus dados se complementem de forma a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuindo para prevenir e combater a migração ilegal e garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a garantia de segurança nos territórios dos Estados-Membros.
(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE permite aos referidos sistemas complementarem-se mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes e futuros, reforçar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para fins de aplicação da lei ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [sistema ECRIS-TCN].
(13)  A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE permite aos referidos sistemas facilitarem a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes, reforçar, harmonizar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para efeitos de uma aplicação controlada da lei ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [sistema ECRIS-TCN].
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Os componentes de interoperabilidade abrangem o SES, o VIS, o [ETIAS], o Eurodac, o SIS e o [sistema ECRIS-TCN], e os dados da Europol, para permitir a sua consulta em simultâneo com estes sistemas de informação da UE. Portanto, é adequado utilizar estes componentes para realizar os controlos automatizados e ao aceder ao VIS para efeitos de aplicação da lei. O Portal de Pesquisa Europeu (ESP) deve ser utilizado para este fim para permitir um acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do VIS.
(14)  Os componentes de interoperabilidade abrangem o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac, o SIS e o sistema ECRIS-TCN, e os dados da Europol, para permitir a sua consulta em simultâneo com estes sistemas de informação da UE. Portanto, é adequado utilizar estes componentes para realizar os controlos automatizados e ao aceder ao VIS para efeitos de aplicação da lei. O Portal de Pesquisa Europeu (ESP) deve ser utilizado para este fim para permitir um acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do VIS.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  A comparação com outras bases de dados deve ser automatizada. Sempre que tal comparação revelar que existe uma correspondência (uma resposta positiva) entre qualquer um dos dados pessoais ou combinação dos mesmos nas aplicações e um registo, processo ou alerta nos sistemas de informação acima, ou com dados pessoais na lista de vigilância, um operador da autoridade responsável deve processar a aplicação manualmente. A avaliação realizada pela autoridade responsável deve dar origem à decisão de emitir ou não o visto de curta duração.
(15)  A comparação com outras bases de dados deve ser automatizada. Sempre que tal comparação revelar que existe uma correspondência (uma resposta positiva) entre qualquer um dos dados pessoais ou combinação dos mesmos nas aplicações e um registo, processo ou alerta nos sistemas de informação acima, ou com dados pessoais na lista de vigilância, um operador da autoridade responsável deve processar a aplicação manualmente, nos casos em que a resposta positiva não possa ser automaticamente confirmada pelo VIS. Consoante o tipo de dados que a desencadearam, a resposta positiva deve ser avaliada pelos consulados ou por um ponto único de contacto nacional, sendo este último nomeadamente responsável pelas respostas positivas geradas por bases de dados ou sistemas de aplicação da lei. A avaliação realizada pela autoridade responsável deve dar origem à decisão de emitir ou não o visto de curta duração.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Devem ser utilizados indicadores de risco específicos correspondentes a um risco previamente identificado de segurança, migração irregular ou saúde pública para analisar o processo de requerimento do visto de curta duração. Os critérios utilizados para definir os indicadores de risco específicos não devem, em circunstância alguma, basear-se unicamente no sexo ou na idade de uma pessoa. Em circunstância alguma deverão basear-se em informações indicativas de raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual de uma pessoa.
(18)  Devem ser utilizados indicadores de risco específicos correspondentes a um risco previamente identificado de segurança, de migração irregular ou de riscos elevados de epidemia para analisar o processo de requerimento do visto de curta duração. Os critérios utilizados para definir os indicadores de risco específicos não devem, em circunstância alguma, basear-se unicamente no sexo ou na idade de uma pessoa. Em circunstância alguma deverão basear-se em informações indicativas de raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual de uma pessoa.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e ameaças contra a saúde pública exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática.
(19)  O constante aparecimento de novas formas de riscos em matéria de segurança, de novos padrões de migração irregular e de riscos elevados de epidemia exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário e proporcionado numa sociedade democrática.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Para cumprir as suas obrigações nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras internacionais deverão ser capazes de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de longa duração ou de uma autorização de residência possuem os documentos de viagem válidos necessários. Esta verificação deve ser possibilitada através da extração diária de dados do VIS para uma base de dados separada apenas de leitura, que permita a extração de um subconjunto de dados mínimo necessário para permitir uma consulta de resposta positiva ou negativa.
(21)  Para cumprir as suas obrigações nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras internacionais deverão verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de longa duração ou de uma autorização de residência possuem os documentos de viagem válidos necessários, enviando uma consulta para o VIS. Esta verificação deve ser possibilitada através da extração diária de dados do VIS para uma base de dados separada apenas de leitura, que permita a extração de um subconjunto de dados mínimo necessário para permitir uma consulta de resposta positiva ou negativa. As transportadoras não deverão ter acesso ao processo de pedido propriamente dito. As especificações técnicas estabelecidas para aceder ao portal das transportadoras deverão ter o mínimo impacto possível no transporte de passageiros e nas transportadoras. Para esse efeito, deverá ser considerada a possibilidade de uma integração com o SES e o ETIAS.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  Com vista a limitar o impacto das obrigações estabelecidas no presente regulamento nas transportadoras internacionais que assegurem o transporte terrestre de grupos em autocarro, deverão ser disponibilizadas soluções móveis fáceis de utilizar.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 21-B (novo)
(21-B)  No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, deverão ser avaliadas pela Comissão a adequação, a compatibilidade e a coerência das disposições a que se refere o artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, para efeitos das disposições do VIS respeitantes ao transporte terrestre em autocarro. A evolução recente dos transportes terrestres em autocarro deverá ser tomada em consideração. Deverá ainda ser considerada a necessidade de alterar as disposições relativas ao transporte terrestre em autocarro a que se refere o artigo 26.º dessa Convenção.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)  Os dados biométricos, que no contexto do presente regulamento, incluem impressões digitais e imagens faciais, são únicos e, por conseguinte, muito mais fiáveis para efeitos de identificação de uma pessoa do que os dados alfanuméricos. No entanto, os dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece a base e as garantias para o tratamento desses dados com a finalidade de identificar de forma inequívoca as pessoas em causa.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  O [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] estabelece a possibilidade de uma autoridade policial de um Estado-Membro, habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, identificar uma pessoa usando os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade. No entanto, podem existir circunstâncias específicas em que é necessário identificar uma pessoa no interesse da mesma. Tais casos incluem situações em que a pessoa é encontrada após ter estado desaparecida, ter sido raptada ou ter sido identificada como vítima de tráfico. Em tais casos, deve ser concedido um acesso rápido às autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei aos dados do VIS de forma a permitir uma identificação rápida e fiável da pessoa, sem necessidade de cumprir todas as condições prévias e garantias adicionais para o acesso para fins da aplicação da lei.
(28)  O [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] estabelece a possibilidade de uma autoridade policial de um Estado-Membro, habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, identificar uma pessoa usando os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade. No entanto, podem existir circunstâncias específicas em que é necessário identificar uma pessoa no interesse da mesma. Tais casos incluem situações em que a pessoa é encontrada após ter estado desaparecida, ter sido raptada ou ter sido identificada como vítima de tráfico. Apenas em tais casos, deve ser concedido um acesso rápido às autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei aos dados do VIS de forma a permitir uma identificação rápida e fiável da pessoa, sem necessidade de cumprir todas as condições prévias e garantias adicionais para o acesso para fins da aplicação da lei.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no VIS, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no VIS, representa para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros um instrumento muito valioso de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes.
(29)  As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no VIS, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no VIS, e após pesquisa ao abrigo da Decisão do Conselho 2008/615/JAI1-A, representa para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros um instrumento muito valioso de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes.
__________________
1-A  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados para fins de aplicação da lei, o tratamento dos dados do VIS só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar o acesso ao VIS se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de um crime de terrorismo ou outro crime grave.
(32)  Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados para fins de aplicação da lei, o tratamento dos dados do VIS só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar o acesso ao VIS se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de um crime de terrorismo ou outro crime grave e após pesquisa ao abrigo da Decisão do Conselho 2008/615/JAI.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 32-A (novo)
(32-A)  Em regra os utilizadores finais dos Estados-Membros realizam pesquisas em bases de dados nacionais pertinentes, antes de consultarem as bases de dados europeias ou paralelamente a tais consultas.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  A conservação dos dados pessoais dos titulares de documentos para estadas de longa duração armazenados no VIS não deve ultrapassar os prazos necessários para os fins do VIS. É adequado manter os dados relativos aos nacionais de países terceiros por um período de cinco anos para permitir que se considerem os dados para a avaliação dos pedidos de visto de curta duração, a fim de permitir a deteção de uma estada que exceda o período de validade e para realizar avaliações de segurança de nacionais de países terceiros que os obtiveram. Os dados sobre os usos anteriores de um documento poderiam facilitar a emissão de futuros vistos de curta duração. Um período de armazenamento mais curto não seria suficiente para garantir os fins indicados. Os dados deverão ser eliminados após um período de cinco anos, exceto se houver razões para eliminá-los antes de decorrido esse período.
(33)  A conservação dos dados pessoais dos titulares de vistos para estadas de longa duração armazenados no VIS não deve ultrapassar os prazos necessários para os fins do VIS. É adequado manter os dados relativos aos nacionais de países terceiros por um período de cinco anos para permitir que se considerem os dados para a avaliação dos pedidos de visto de curta duração, a fim de permitir a deteção de uma estada que exceda o período de validade e para realizar avaliações de segurança de nacionais de países terceiros que os obtiveram. Os dados sobre os usos anteriores de um documento poderiam facilitar a emissão de futuros vistos de curta duração. Um período de armazenamento mais curto não seria suficiente para garantir os fins indicados. Os dados deverão ser eliminados após um período de cinco anos, exceto se houver razões para eliminá-los antes de decorrido esse período.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 35
(35)  Os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso, têm direito, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de consultar as bases de dados europeias quando necessário para cumprir tarefas operacionais especificadas no plano operacional em matéria de controlos fronteiriços, vigilância das fronteiras e regresso, sob a autoridade do Estado‑Membro de acolhimento. Para facilitar essa consulta e permitir às equipas um acesso efetivo aos dados introduzidos no VIS, a referida agência deve ter acesso ao VIS. Este acesso deve estar de acordo com as condições e limitações de acesso aplicáveis ​​às autoridades dos Estados-Membros competentes para cada finalidade específica para a qual os dados do VIS podem ser consultados.
(35)  Os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira têm direito, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de consultar as bases de dados europeias quando necessário para cumprir tarefas operacionais especificadas no plano operacional em matéria de controlos fronteiriços, vigilância das fronteiras e regresso, sob a autoridade do Estado‑Membro de acolhimento. Este acesso deve estar de acordo com as condições e limitações de acesso aplicáveis ​​às autoridades dos Estados-Membros competentes para cada finalidade específica para a qual os dados do VIS podem ser consultados.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 37
(37)  Frequentemente, os países terceiros de regresso não são sujeitos a decisões de adequação adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou de disposições nacionais adotadas para transpor o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680. Adicionalmente, os esforços consideráveis ​​da União na cooperação com os principais países de origem de nacionais de países terceiros em situação irregular sujeitos à obrigação de regresso não foram capazes de assegurar o cumprimento sistemático por tais países terceiros da obrigação estabelecida pelo direito internacional de readmitir os seus próprios nacionais. Os acordos de readmissão, celebrados ou em negociação por parte da União ou dos Estados‑Membros e que preveem as garantias adequadas para a transferência de dados para países terceiros nos termos do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou nas disposições nacionais adotadas para transpor o artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/680, abrangem um número limitado de países terceiros e a celebração de qualquer novo acordo permanece incerta. Nestas situações, os dados pessoais podem ser tratados nos termos do presente regulamento com autoridades de países terceiros para aplicar a política de regresso da União, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 49.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679 ou nas disposições nacionais que transpõem os artigos 38.º ou 39.º da Diretiva (UE) 2016/680.
(37)  Os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento não deverão ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas ou na União ou fora dela. A título de exceção a essa regra, deverá, contudo, ser possível transferir esses dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais, mediante o respeito de condições rigorosas e se isso for necessário em casos individuais para contribuir para a identificação de um nacional de um país terceiro no âmbito do seu regresso. Na falta de uma decisão de adequação por meio de um ato delegado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou na falta das garantias adequadas a que estão sujeitas as transferências nos termos desse regulamento, deverá ser possível transferir excecionalmente, para efeitos de regresso, dados do VIS para um país terceiro ou para uma organização internacional, mas apenas se a transferência for necessária por razões importantes de interesse público, conforme referido nesse regulamento.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados pessoais pertinentes tratados no VIS, em conformidade com as regras aplicáveis de proteção de dados ​​e, sempre que necessário, em casos específicos para a execução de tarefas ao abrigo do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho60 [Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União], à [Agência da UE para o Asilo] e aos organismos internacionais pertinentes como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a Organização Internacional para as Migrações e às operações de refugiados e de reinstalação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no que respeita aos nacionais de países terceiros ou apátridas, por eles remetidos para os Estados-Membros na execução do Regulamento (UE)… /… [o Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União].
Suprimido
__________________
60 Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [título completo] (JO L …, …, p. …).
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 39
(39)  O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho61 aplica-se às atividades das instituições e dos órgãos da União no desempenho das suas tarefas na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do VIS.
(39)  O Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho61 aplica-se às atividades das instituições e dos órgãos da União no desempenho das suas tarefas na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do VIS.
__________________
__________________
61 O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
61 O Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2001, p. 39).
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …,
(40)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em 12 de dezembro de 2018.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 43
(43)  Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à exatidão dos dados introduzidos no VIS, a eu-LISA deve tornar-se responsável pelo reforço da qualidade dos dados através da introdução de uma ferramenta central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela apresentação de relatórios periódicos aos Estados-Membros.
(43)  Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à exatidão dos dados introduzidos no VIS, a eu-LISA deve tornar-se responsável pelo reforço da qualidade dos dados, introduzindo, mantendo e atualizando em permanência uma ferramenta central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela apresentação de relatórios periódicos aos Estados-Membros.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 44
(44)  A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do VIS para analisar as tendências da pressão migratória e da gestão das fronteiras, a eu-LISA deve ter condições para desenvolver uma ferramenta para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, deve ser criado um repositório central de estatísticas. Nenhuma das estatísticas elaboradas deve conter dados pessoais.
(44)  A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do VIS para analisar as tendências da pressão migratória e da gestão das fronteiras, a eu-LISA deve ter condições para desenvolver uma ferramenta para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, a eu-LISA deve armazenar determinados dados estatísticos no repositório central para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas previstos no [Regulamento (UE) 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)]. Nenhuma das estatísticas elaboradas deve conter dados pessoais.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 47-A (novo)
(47-A)  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, e de todos os compromissos internacionais assumidos pela União e pelos seus Estados‑Membros.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Título
(-  1) O título passa a ter a seguinte redação:
“Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)”.
“Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e as autorizações de residência (Regulamento VIS)”;
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O VIS tem por objetivo melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, com o objetivo de:
1.  O VIS tem por objetivo melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos no que diz respeito aos vistos de curta duração, à cooperação consular e à consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre Estados‑Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, com o objetivo de:
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)
a)  Facilitar os procedimentos de pedido de visto;
a)  Facilitar e agilizar os procedimentos de pedido de visto;
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 1 – alínea f)
f)  Ajudar na identificação de pessoas desaparecidas;
f)  Ajudar na identificação das pessoas a que se refere o artigo 22.º que tenham desaparecido;
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 1 – alínea h)
h)  Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;
h)  Contribuir para prevenir ameaças à segurança interna de qualquer Estado‑Membro, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, em circunstâncias adequada e rigorosamente definidas;
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 1 – alínea i)
i)  Contribuir para a prevenção das ameaças à segurança interna dos Estados-Membros;
Suprimido
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)
a)  Assegurar um elevado nível de segurança, contribuindo para avaliar se o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública antes de chegar aos pontos de passagem das fronteiras externas;
a)  Assegurar um elevado nível de segurança em todos os Estados-Membros, contribuindo para avaliar se o requerente ou o titular de um documento é considerado uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)
b)  Aumentar a eficácia dos controlos nas fronteiras e dos controlos no território;
b)  Facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e aumentar a eficácia dos controlos no território dos Estados-Membros;
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)
c)  Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;
c)  Contribuir para prevenir ameaças à segurança interna de qualquer Estado‑Membro, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, em circunstâncias adequada e rigorosamente definidas;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Ajudar na identificação das pessoas a que se refere o artigo 22.º que tenham desaparecido;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 2-A (novo)
(2-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.º-A
Arquitetura
1.  O VIS baseia-se numa arquitetura centralizada e consiste:
a)  Num repositório comum de dados de identificação estabelecido nos termos do [artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)];
b)  Num sistema central de informações («sistema central do VIS»);
c)  Numa interface em cada Estado‑Membro, doravante denominada "Interface Nacional" (NI-VIS), que deve estabelecer a ligação à autoridade nacional central competente do respetivo Estado-Membro ou numa interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central VIS às infraestruturas nacionais dos Estados-Membros;
d)  Numa infraestrutura de comunicação entre o sistema central do VIS e as interfaces nacionais;
e)  Num canal de comunicação seguro entre o sistema central do VIS e o sistema central do SES;
f)  Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central do VIS e as infraestruturas centrais do Portal de Pesquisa Europeu estabelecido pelo [artigo 6.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], o serviço partilhado de correspondências biométricas estabelecido pelo [artigo 12.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], o repositório comum de dados de identificação, estabelecido pelo [artigo 17.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] e o detetor de identidades múltiplas estabelecido pelo [artigo 25.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)];
g)  Num mecanismo de consulta sobre pedidos e intercâmbio de informações entre as autoridades centrais responsáveis ​​pelos vistos ("VIS Mail");
h)  Num portal para as transportadoras;
i)  Num serviço Web seguro que permita a comunicação entre o sistema central do VIS, por um lado, e o portal para as transportadoras e os sistemas internacionais, por outro;
j)  Num repositório de dados para elaboração de relatórios e estatísticas;
k)  Numa ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento relativamente a um prazo adicional de conservação do seu processo de pedido.
O sistema central do VIS, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do VIS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do portal para as transportadoras do ETIAS, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES.
2.  A NI-VIS consiste em:
a)  Uma interface nacional local («LNI») em cada Estado-Membro que é a interface que assegura a conexão física do Estado-Membro à rede de comunicação segura e que contém os dispositivos de cifragem afetados ao tráfego VIS. A LNI estará localizada nas instalações do Estado-Membro;
b)  Uma LNI de salvaguarda (BLNI), com o mesmo conteúdo e função do que a LNI.
3.  A LNI e a BLNI devem ser utilizadas exclusivamente para os fins definidos pela legislação da União aplicável ao VIS.
4.  Os serviços centralizados serão duplicados em duas localizações diferentes, nomeadamente em Estrasburgo (França), que acolhe o sistema central principal do VIS, a unidade central (CU), e em Sankt Johann im Pongau (Áustria) que acolhe o sistema central de salvaguarda do VIS, unidade central de salvaguarda (BCU). A ligação entre o sistema central principal do VIS e o sistema central de salvaguarda do VIS permite a sincronização contínua entre a CU e a BCU. A infraestrutura de comunicação apoia e contribui para assegurar a disponibilidade ininterrupta do VIS. Inclui vias redundantes e separadas para as conexões entre o sistema central do VIS e o sistema central de salvaguarda do VIS e inclui igualmente vias redundantes e separadas para as conexões entre cada interface nacional e o sistema central do VIS e o sistema central de salvaguarda do VIS. A infraestrutura de comunicação proporciona uma rede cifrada, virtual e privada dedicada aos dados VIS e à comunicação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a autoridade responsável pela gestão operacional do sistema central do VIS.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 3-A (novo)
(3-A)  «Autoridade central», a autoridade estabelecida por um Estado-Membro para efeitos do Regulamento (CE) n.º 810/2009;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 15
(15)  «Imagem facial», a imagem digital do rosto da pessoa;
(15)  «Imagem facial», a imagem digital do rosto da pessoa com suficiente resolução e qualidade de imagem para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas;
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 19
(19)  «Autoridade nacional de controlo», para fins de aplicação da lei, as autoridades de controlo instituídas em conformidade com o artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho***;
(19)  «Autoridades de controlo», as autoridades de controlo referidas no artigo 51.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho** e as autoridades de controlo referidas no artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho***;
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 19-A (novo)
(19-A)  «Resposta positiva», a existência de uma correspondência verificada pela comparação dos dados pertinentes registados num processo de pedido do VIS com os dados pertinentes conservados num registo, ficheiro ou indicação registado no VIS, no Sistema de Informação Schengen, no SES, no ETIAS, no Eurodac, nos dados da Europol ou na base de dados SLTD da Interpol;
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 20
(20)  «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves;
(20)  «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, num quadro rigorosamente delimitado;
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 21
(21)  «Crimes de terrorismo», os crimes que, na aceção do direito nacional, correspondem ou são equivalentes às infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho****;
(21)  «Crimes de terrorismo», os crimes, na aceção do direito nacional, a que se referem os artigos 3.º a 14.º da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho****, ou que são equivalentes a um desses crimes no caso dos Estados‑Membros que não estão vinculados pela referida diretiva;
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 4 – nota de pé-de-página 2 (nova)
** Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)
c)  Impressões digitais, conforme referido no artigo 9.º, n.º 6, e no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea g);
c)  Impressões digitais, conforme referido no artigo 9.º, n.º 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea g) e no artigo 22.º-D, alínea g);
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Digitalizações da página de dados biográficos do documento de viagem a que se refere o artigo 9.º, n.º 7;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 5 – n.º 3
3.  O CIR deve conter os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) a c‑C), no artigo 9.º, n.ºs 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) a c-C), f) e g), e no artigo 22.º-D, alíneas a) a c-C), f) e g). Os restantes dados do VIS devem ser conservados no Sistema Central do VIS.
3.  O CIR deve conter os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) a c‑C), no artigo 9.º, n.ºs 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) a c-C), f) e g), e no artigo 22.º-D, alíneas a) a c), f) e g). Os restantes dados do VIS devem ser conservados no Sistema Central do VIS.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 5-A – n.º 1
(1)   Deve integrar-se no VIS a lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, conforme previsto pela Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*.
1.   Deve integrar-se no VIS a lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, conforme previsto pela Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 5-A – n.º 2
(2)   O VIS deve fornecer a funcionalidade para a gestão centralizada da lista de documentos de viagem reconhecidos e da notificação do reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados, nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 1105/2011/UE.
2.  O VIS deve fornecer a funcionalidade para a gestão centralizada da lista de documentos de viagem reconhecidos e da notificação do reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados, nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 1105/2011/UE.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 5-A – n.º 3
(3)   As regras pormenorizadas sobre a gestão da funcionalidade mencionada no n.º 2 são estabelecidas em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
3.   As regras pormenorizadas sobre a gestão da funcionalidade mencionada no n.º 2 são estabelecidas em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea -a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 6 – n.º 1
-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  O acesso ao VIS para fins de introdução, alteração ou apagamento dos dados referidos no n.º 1 do artigo 5.º, nos termos do presente regulamento, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelos vistos.
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º-A, o acesso ao VIS para fins de introdução, alteração ou apagamento dos dados referidos no n.º 1 do artigo 5.o, nos termos do presente regulamento, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelos vistos. O número de elementos do pessoal devidamente autorizados é estritamente limitado pelas necessidades reais do respetivo serviço.»
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 6 – n.º 2
2.  O acesso ao VIS para consulta dos dados deve ser exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado‑Membro e aos organismos da UE que são competentes para os efeitos previstos nos artigos 15.º a 22.º, artigos 22.º-C a 22.º-F e artigos 22.º-G a 22.º-J, bem como para os efeitos previstos nos artigos 20.º e 21.º do [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade].
2.  O acesso ao VIS para consulta dos dados deve ser exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado‑Membro e aos organismos da UE que são competentes para os efeitos previstos nos artigos 15.º a 22.º e artigos 22.º-G a 22.º-L, bem como para os efeitos previstos nos artigos 20.º e 21.º do [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)].
As autoridades habilitadas a consultar ou a ter acesso aos dados do VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outras infrações penais graves são designadas em conformidade com o capítulo III-B.
O acesso será limitado na medida em que estes dados sejam necessários ao exercício de tarefas conformes com tais finalidades e proporcionado aos objetivos prosseguidos.
O acesso será limitado na medida em que estes dados sejam necessários ao exercício de tarefas conformes com tais finalidades e proporcionado aos objetivos prosseguidos.»
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 6 – n.º 3
a-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  Cada Estado-Membro designa as autoridades competentes cujo pessoal devidamente autorizado tem acesso ao sistema para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados no VIS. Cada Estado‑Membro comunica sem demora à Comissão uma lista dessas autoridades, incluindo as referidas no n.º 4 do artigo 41.º e quaisquer alterações à mesma. Essa lista especifica para que finalidades cada autoridade pode tratar dados no VIS.
3. Cada Estado-Membro designa as autoridades competentes cujo pessoal devidamente autorizado tem acesso ao sistema para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados no VIS. Cada Estado‑Membro comunica sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades, incluindo as referidas no artigo 29.º, n.º 3‑A, e quaisquer alterações à mesma. Essa lista especifica, para cada autoridade, os dados que esta pode consultar e para que finalidades.
No prazo de três meses após a entrada em funcionamento do VIS nos termos do n.º 1 do artigo 48.º, a Comissão publica uma lista consolidada no Jornal Oficial da União Europeia. Se houver alterações à mesma, a Comissão publica uma vez por ano uma lista consolidada atualizada.
A eu-LISA assegura a publicação anual dessa lista, das listas das autoridades designadas a que se refere o artigo 22.º-K, n.º 2, e dos pontos centrais de acesso a que se refere o artigo 22.º-K, n.º 4, no Jornal Oficial da União Europeia. A eu‑LISA mantém uma lista continuamente atualizada no seu sítio Web com as alterações enviadas pelos Estados-Membros no período entre as publicações anuais.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 6 – n.º 5
5.  As regras pormenorizadas sobre a gestão desta funcionalidade para a gestão centralizada da lista mencionada no n.º 3 são estabelecidas em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
5.  A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 48.º-A, relativos às regras pormenorizadas sobre a gestão desta funcionalidade para a gestão centralizada da lista mencionada no n.º 3
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 7 – n.º 2
(7-A)  No artigo 7.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  As autoridades competentes asseguram que, ao utilizarem o VIS, não praticam qualquer discriminação contra requerentes e titulares de vistos em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual e que respeitam plenamente a dignidade humana e a integridade do requerente ou do titular do visto.
«2. O tratamento de dados pessoais no âmbito do VIS pelas autoridades competentes não deve originar discriminação de requerentes, titulares de vistos ou requerentes ou titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Deve respeitar plenamente a dignidade e integridade humanas e os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais. Deve ser dispensada particular atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidade de proteção internacional. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 7 – n.º 3
3.  O interesse superior da criança deve constituir um aspeto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento. É necessário considerar e ponderar devidamente o bem-estar e a segurança da criança, bem como as suas opiniões, consoante a sua idade e maturidade, especialmente quando existe o risco de a criança ser vítima do tráfico de seres humanos.
3.  O interesse superior da criança prevalece sobre qualquer outro aspeto a ter em conta pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento, no pleno respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. É necessário considerar e ponderar devidamente o bem-estar e a segurança da criança, bem como as suas opiniões, consoante a sua idade e maturidade, especialmente quando existe o risco de a criança ser vítima do tráfico de seres humanos.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 7 – n.º 3-A (novo)
(8-A)  Ao artigo 7.º é aditado o seguinte número:
«3-A. Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito à dignidade humana, o direito à liberdade e segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito a asilo, a proteção do princípio da não repulsão e a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, o direito à não discriminação, os direitos da criança e o direito à ação e a um tribunal imparcial.»;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 7-A (novo)
(8-B)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7.º-A
Dados dactiloscópicos de crianças
1.  Em derrogação do artigo 22.º-C, n.º 2, alínea g), não podem ser registadas no VIS as impressões digitais de menores de 6 anos.
2.  Os dados biométricos dos menores a partir dos seis anos devem ser recolhidos por funcionários que tenham beneficiado de formação específica para recolher os dados biométricos de menores, de uma forma adaptada e sensível às necessidades das crianças, no pleno respeito do interesse superior da criança e das salvaguardas previstas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Enquanto forem recolhidos os seus dados biométricos, o menor deve ser acompanhado, se for caso disso, por um membro adulto da família. Um menor não acompanhado deve ser acompanhado por um tutor, representante ou, caso não tenha sido designado um representante, por uma pessoa formada para salvaguardar o interesse superior do menor e o seu bem-estar geral, enquanto os seus dados biométricos forem recolhidos. Essa pessoa devidamente formada difere do funcionário responsável pela recolha dos dados biométricos, atua de forma independente e não recebe ordens do funcionário ou do serviço responsável pela recolha dos dados biométricos. Não é utilizado qualquer tipo de meio coercivo contra os menores para garantir que cumpram a sua obrigação de fornecer dados biométricos.
3.  Em derrogação do artigo 13.º, n.º2, do Regulamento (CE) n.º 810/2009, os consulados não podem exigir que as crianças entre os 6 e os 12 anos compareçam pessoalmente no consulado para efeitos de recolha de identificadores biométricos sempre que tal represente um encargo e custos excessivos para as famílias. Nesses casos, devem ser recolhidos identificadores biométricos nas fronteiras externas, onde se colocará uma ênfase especial em prevenir o tráfico de crianças.
4.  Em derrogação às disposições relativas à utilização dos dados previstas nos capítulos II, III, III-A e III-B, os dados dactiloscópicos das crianças só podem ser acedidos para os seguintes fins:
a)  Para verificar a identidade da criança no procedimento de pedido de visto, nos termos do artigo 15.º , nas fronteiras externas, em conformidade com os artigos 18.º e 22.º-G, e
b)  Ao abrigo do capítulo III-B, para contribuir para a prevenção e a luta contra as violações dos direitos da criança, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
i)  o acesso deve ser necessário para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de tráfico de crianças;
ii)  o acesso é necessário num caso específico;
iii)  a identificação está no superior interesse da criança.»
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Capítulo II – título
INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PELAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS VISTOS
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9 – n.º 1 – ponto 5
5.  Uma imagem facial do requerente, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 810/2009.
5.  Uma imagem facial do requerente, nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11 – alínea b) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9 – n.º 1 – ponto 6
b-A)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
6.  As impressões digitais do requerente, nos termos das disposições aplicáveis das Instruções Consulares Comuns.
«6. Uma imagem facial do requerente, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 810/2009.»;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11 – alínea d)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9 – n.º 1-A
8.  A imagem facial dos nacionais de países terceiros mencionada no n.º 5 deve ter resolução e qualidade suficientes para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas
A imagem facial dos nacionais de países terceiros mencionada no n.º 5 deve ter resolução e qualidade suficientes para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas Em caso de qualidade insuficiente, a imagem facial não deve ser utilizada para efeitos de correspondências automatizadas.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11 – alínea d)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9 – n.º 1-B
Em derrogação do n.º 2, em casos excecionais, se as especificações em matéria de qualidade e resolução definidas para o registo no VIS da imagem facial captada ao vivo não puderem ser cumpridas, a imagem facial pode ser extraída por via eletrónica do circuito microeletrónico (chip) incluído no documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD). Nesses casos, a imagem facial só é inserida no processo individual após verificação eletrónica de que a imagem facial registada no chip do eMRTD corresponde à imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro em causa.
Em derrogação do n.º 1, em casos excecionais, se as especificações em matéria de qualidade e resolução definidas para o registo no VIS da imagem facial captada ao vivo não puderem ser cumpridas, a imagem facial pode ser extraída por via eletrónica do circuito microeletrónico (chip) incluído no documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD). Nesses casos, a imagem facial só é inserida no processo individual após verificação eletrónica de que a imagem facial registada no chip do eMRTD corresponde à imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro em causa.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 2
2.  Quando é criado um requerimento ou emitido um visto, o VIS verifica se o documento de viagem relacionado com tal requerimento é reconhecido em conformidade com a Decisão n.º 1105/2011/UE através de uma pesquisa automática da lista de documentos de viagem reconhecidos referida no artigo 5.º-A, e fornece um resultado.
2.  Quando é criado um requerimento, o VIS verifica se o documento de viagem relacionado com tal requerimento é reconhecido em conformidade com a Decisão n.º 1105/2011/UE através de uma pesquisa automática da lista de documentos de viagem reconhecidos referida no artigo 5.º-A, e fornece um resultado.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 3
3.  Para efeitos das verificações previstas no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 21.º, n.º 3, alíneas a), c) e d), do Regulamento (CE) n.º 810/2009, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.º, n.º 1, [do Regulamento Interoperabilidade] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 9.º, n.º 4, do presente regulamento com os dados presentes num registo, ficheiro ou indicação registado no VIS, no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Entrada/Saída (SES), no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), incluindo a lista de vigilância mencionada no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/XX para efeitos do estabelecimento de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem], no Eurodac, [no sistema ECRIS-TCN no que respeita às condenações relacionadas com infrações terroristas e outras formas de infrações penais graves], nos dados da Europol, na base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD) e na base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol).
3.  Para efeitos das verificações previstas no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 21.º, n.º 3, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.º 810/2009, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.º, n.º 1, [do Regulamento Interoperabilidade] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 9.º, n.os 4, 5 e 6, do presente regulamento. O VIS deve verificar:
a)  Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como tendo sido extraviado, furtado, desviado ou invalidado;
b)  Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na base de dados SLTD como tendo sido extraviado, furtado ou invalidado;
c)  Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS de recusa de entrada e permanência;
d)  Se o requerente é objeto de um indicação no SIS sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu ou procurado para detenção para efeitos de extradição;
e)  Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS e ao seu titular;
f)  Se o requerente e o documento de viagem constam da lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
g)  Se os dados sobre o requerente já foram registados no VIS;
h)  Se os dados fornecidos no pedido respeitantes ao documento de viagem correspondem a outro pedido de visto associado a dados de identificação diferentes;
i)  Se, no SES, o requerente tem atualmente, ou já teve, registo de ter ultrapassado o período de estada autorizada;
j)  Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;
k)  Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;
l)  Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência registada no VIS;
m)  Se os dados específicos sobre a identidade do requerente estão registados nos dados da Europol;
n)  Se o requerente de um visto de curta duração está registado no Eurodac;
o)  Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:
i)  é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição;
ii)  é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;
iii)  é detentor de um documento de viagem que está na lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1240.
________________________
* Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, , que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 3-A (novo)
3-A.  Durante uma consulta à SLTD, os dados utilizados pelo utilizador do ESP na sua consulta não devem ser partilhados com os proprietários dos dados da Interpol.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 4
4.  O VIS deve acrescentar uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos do n.º 3 ao processo do requerimento do visto. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo de requerimento do visto.
4.  O VIS deve acrescentar uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos do n.º 3 ao processo do requerimento do visto. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo de requerimento do visto. Não devem ser registadas outras informações além da referência às respostas positivas e à origem dos dados.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 5 – alínea d)
d)  Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.
d)  Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta, de controlo específico ou de controlo de verificação.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 5-A (novo)
5-A.  Qualquer resposta positiva resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, alíneas a), b), c), e), g), h), i), j), k), l) e n), é avaliada pelo consulado onde o pedido de visto foi apresentado, se necessário, após verificação pela autoridade central, em conformidade com o artigo 9.º-C.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 5-B (novo)
5-B.  Qualquer resposta positiva resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, alíneas d), f), m) e o), é verificada e, se for caso disso, avaliada pelo ponto único de contacto dos Estados-Membros que inseriram ou forneceram os dados que desencadearam a resposta positiva, em conformidade com o artigo 9º-C-A.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 5-C (novo)
5-C.  Qualquer resposta positiva em relação ao SIS é também automaticamente objeto de notificação ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que criou a indicação desencadeadora da resposta positiva.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 5-D (novo)
5-D.  A notificação enviada ao gabinete SIRENE ou ao ponto único de contacto do Estado-Membro que inseriu a indicação contém os seguintes dados:
a)  Apelido(s), nome(s) próprio(s) e, caso existam, outros nomes pelos quais a pessoa é conhecida;
b)  Local e data de nascimento;
c)  Sexo;
d)  Nacionalidade e, sendo o caso, outras nacionalidades;
e)  Estado-Membro previsto para a primeira estada e, se disponível, o endereço da primeira estada prevista;
f)  Endereço do domicílio do requerente ou, se não estiver disponível, a cidade e o país de residência;
g)  Menção de quaisquer respostas positivas obtidas, incluindo a data e a hora da resposta positiva.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-A – n.º 5-E (novo)
5-E.  O presente artigo não impede a apresentação de um pedido de asilo seja por que motivo for. No caso de um pedido de visto apresentado por uma vítima de crime violento, como violência doméstica ou tráfico de seres humanos, cometido pelo seu promotor, o ficheiro introduzido no VIS deve ser dissociado do ficheiro do promotor, a fim de proteger as vítimas contra novos riscos.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-B – n.º 1
1.  No que diz respeito aos nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de um país terceiro que beneficia do direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União no âmbito de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, os controlos automatizados previstos no artigo 9.º-A, n.º 3, servem exclusivamente para efeitos de verificação de que não existem indícios concretos ou motivos razoáveis ​​baseados em indícios concretos para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui um risco para a segurança ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.
1.  No que diz respeito aos nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de um país terceiro que beneficia do direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União no âmbito de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, os controlos automatizados previstos no artigo 9.º-A, n.º 3, servem exclusivamente para efeitos de verificação de que não existem indícios concretos ou motivos razoáveis ​​baseados em indícios concretos para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui um risco para a segurança, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-B – n.º 3
3.  Sempre que o tratamento automatizado do pedido referido no artigo 9.º-A, n.º 3, tenha comunicado uma resposta positiva correspondente a uma indicação de recusa de entrada e residência, conforme referido no artigo 24.º do Regulamento (CE) 1987/2006, a autoridade responsável pelos vistos deve verificar o fundamento da decisão na sequência da qual se inseriu no SIS esta indicação. Se este fundamento estiver relacionado com um risco de imigração ilegal, não se considera a indicação na avaliação do pedido. A autoridade responsável pelos vistos procederá de acordo com o artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento SIS II.
3.  Sempre que o tratamento automatizado do pedido referido no artigo 9.º-A, n.º 3, tenha comunicado uma resposta positiva correspondente a uma indicação de recusa de entrada e residência, conforme referido no artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1861, a autoridade responsável pelos vistos deve verificar o fundamento da decisão na sequência da qual se inseriu no SIS esta indicação. Se este fundamento estiver relacionado com um risco de imigração ilegal, não se considera a indicação na avaliação do pedido. A autoridade responsável pelos vistos procederá de acordo com o artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1861.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C – título
Verificação por parte das autoridades centrais
Verificação por parte das autoridades centrais e do ponto único de contacto nacional
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C – n.º 1
1.  Qualquer resposta positiva resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, deve ser verificada manualmente pela autoridade central do Estado-Membro que processa o pedido.
1.  Qualquer resposta positiva a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 5-B, resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, que não possa ser automaticamente confirmada pelo VIS, deve ser verificada manualmente pelo ponto único de contacto nacional, em conformidade com o artigo 9.º-CA. A autoridade central do Estado-Membro que processa o pedido deve ser notificada.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C – n.º 2
2.  Sempre que se verifica manualmente as respostas positivas, a autoridade central tem acesso ao processo de requerimento do visto e a quaisquer processos de requerimento associados, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante o tratamento automatizado realizado em conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 3.
2.  Qualquer resposta positiva a que se refere no artigo 9.º-A, n.º 5-A, resultante das consultas efetuadas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, que não possa ser automaticamente confirmada pelo VIS, deve ser verificada manualmente pela autoridade central. Sempre que se verifica manualmente as respostas positivas, a autoridade central tem acesso ao processo de requerimento do visto e a quaisquer processos de requerimento associados, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante o tratamento automatizado realizado em conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 5, alínea a).
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C – n.º 5
5.  Se os dados corresponderem ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, a autoridade central responsável pelos vistos que processa o pedido informa a autoridade central do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) identificado(s) como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3. Sempre que um ou mais Estados-Membros tenham sido identificados como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam essa resposta positiva, a autoridade central deve consultar as autoridades centrais do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) nos termos do procedimento definido no artigo 16.º, n.º 2.
5.  Se os dados corresponderem ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, a autoridade central responsável pelos vistos que processa o pedido informa, em casos justificados, a autoridade central do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) identificado(s) como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3. Sempre que um ou mais Estados-Membros tenham sido identificados como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam essa resposta positiva, a autoridade central deve consultar as autoridades centrais do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) nos termos do procedimento definido no artigo 16.º, n.º 2. A dúvida reverte a favor do requerente.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C – n.º 7
7.  Em derrogação do n.º 1, sempre que a comparação a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 5, comunicar uma ou mais respostas positivas, o VIS deve enviar uma notificação automática à autoridade central do Estado-Membro que iniciou a consulta para implementar as ações de seguimento adequadas.
Suprimido
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C – n.º 8
8.  Caso a Europol seja identificada como tendo fornecido os dados que desencadearam uma resposta positiva nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, a autoridade central do Estado-Membro responsável deve consultar a unidade nacional da Europol para seguimento nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 e, em particular, do seu capítulo IV.
Suprimido
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C-A (novo)
Artigo 9.ºC-A
Verificação e avaliação pelo ponto único de contacto nacional
1.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional que funciona 24 horas por dia e 7 dias por semana e assegura as verificações manuais e a avaliação das respostas positivas para efeitos do presente regulamento («ponto único de contacto»). O ponto único de contacto é composto por agentes de ligação do Gabinete SIRENE, dos gabinetes centrais nacionais da Interpol, do ponto central nacional da Europol, da unidade nacional do ETIAS e de todas as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei. Os Estados-Membros asseguram que o ponto único de contacto dispõe de pessoal em número suficiente para verificar as respostas positivas que lhe tenham sido notificadas nos termos do presente regulamento, tendo em conta os prazos previstos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009.
2.  O ponto único de contacto verifica manualmente as respostas positivas que lhe foram submetidas. São aplicáveis os procedimentos estabelecidos no artigo 9.º-C, n.ºs 2 a 6.
3.  Se, na sequência da verificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo, os dados corresponderem e a resposta positiva for confirmada, o ponto único de contacto contacta, se for caso disso, as autoridades competentes, incluindo a Europol, que forneceram os dados desencadeadores da resposta positiva. Deve então avaliar a resposta positiva. O ponto único de contacto deve emitir um parecer fundamentado com vista à decisão sobre o pedido a tomar em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009. Esse parecer fundamentado é incluído no processo de requerimento.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 9-C-B (novo)
Artigo 9.º-C-B
Manual
A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 48.º-A para estabelecer, num manual, os dados pertinentes que devem ser comparados nas consultas de outros sistemas, em conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 3, bem como os procedimentos e regras necessários para essas consultas, verificações e avaliações nos termos dos artigos 9.º-A a 9.º-CA. O referido ato delegado inclui a combinação de categorias de dados para efeitos de consulta dos sistemas em conformidade com o artigo 9.º-A.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 13 – n.º 4
4.  Após a atualização do processo de requerimento do visto nos termos dos n.ºs 1 e 2, o VIS deve enviar uma notificação ao Estado-Membro que emitiu o visto a informar da decisão de anular ou revogar esse visto. Essa notificação deve ser automaticamente gerada pelo sistema central e transmitida através do mecanismo previsto no artigo 16.º.
4.  Após a atualização do processo de requerimento do visto nos termos dos n.ºs 1 e 2, o VIS deve enviar uma notificação ao Estado-Membro que emitiu o visto a informar da decisão fundamentada de anular ou revogar esse visto. Essa notificação deve ser automaticamente gerada pelo sistema central e transmitida através do mecanismo previsto no artigo 16.º;
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 3
Apenas com o objetivo de realizar o processo de consulta, deve integrar-se no VIS a lista de Estados-Membros que exigem que as suas autoridades centrais sejam consultadas pelas autoridades centrais de outros Estados-Membros durante a análise dos pedidos de vistos uniformes apresentados por nacionais de países terceiros específicos ou categorias específicas desses nacionais, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, e dos nacionais de países terceiros em questão».
Apenas com o objetivo de realizar o processo de consulta, deve integrar-se no VIS a lista de Estados-Membros que exigem que as suas autoridades centrais sejam consultadas pelas autoridades centrais de outros Estados-Membros durante a análise dos pedidos de vistos uniformes apresentados por nacionais de países terceiros específicos ou categorias específicas desses nacionais, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009».
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 16 – n.º 3 – alínea a)
a)  À transmissão de informações, nos termos do artigo 25.º, n.º 4, relativo à emissão de vistos com validade territorial limitada, do artigo 24.º, n.º 2, sobre alterações de dados e do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, sobre notificações ex post;
a)  À transmissão de informações, nos termos do artigo 25.º, n.º 4, relativo à emissão de vistos com validade territorial limitada, do artigo 24.º, n.º 2, sobre alterações de dados do presente regulamento e do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, sobre notificações ex post;
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 16 – n.º 3 – alínea b)
b)  A todas as outras mensagens relativas à cooperação consular que impliquem a transmissão de dados pessoais registados no VIS ou com ele relacionados, à transmissão dos pedidos à autoridade responsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos de viagem em conformidade com o artigo 9.º, n.º 7, e outros documentos justificativos do pedido e à transmissão de cópias eletrónicas desses documentos, bem como pedidos em conformidade com o artigo 9.º-C e o artigo 38.º, n.º 3. As autoridades responsáveis pelos vistos competentes respondem a um pedido desse tipo num prazo de dois dias úteis.»;
b)  A todas as outras mensagens relativas à cooperação consular que impliquem a transmissão de dados pessoais registados no VIS ou com ele relacionados, à transmissão dos pedidos à autoridade responsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos justificativos do pedido e à transmissão de cópias eletrónicas desses documentos, bem como pedidos em conformidade com o artigo 9.º-C e o artigo 38.º, n.º 3. As autoridades responsáveis pelos vistos competentes respondem a um pedido desse tipo num prazo de dois dias úteis.»;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 18-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 18-A
(18-A)  O artigo 18.º-A passa a ter a seguinte redação:
Artigo 18.º-A
«Artigo 18.º-A
Extração de dados do VIS para efeitos de criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto
Extração de dados do VIS para efeitos de criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto
Exclusivamente para efeitos da criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, e com os artigos 16.º e 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES é autorizada a extrair do VIS e a importar para o SES os dados armazenados no VIS e enumerados no artigo 16.º, n.º 2, alíneas c) a f), desse regulamento.
«Exclusivamente para efeitos da criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, e com os artigos 16.º e 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES é autorizada a extrair do VIS e a importar para o SES os dados armazenados no VIS e enumerados no artigo 16.º, n.º 1, alínea d), e no artigo 16.º, n.º 2, alíneas c) a f), desse regulamento.»;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 20.º-A – título
Utilização de dados do VIS para efeitos de inserção de indicações do SIS sobre pessoas desaparecidas e o acesso subsequente a esses dados
Utilização de dados do VIS para efeitos de inserção de indicações do SIS sobre pessoas desaparecidas ou pessoas vulneráveis que devem ser impedidas de viajar e o acesso subsequente a esses dados
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 20-A – n.º 1
1.  Podem utilizar-se os dados das impressões digitais conservados no VIS para inserir uma indicação relativa a pessoas desaparecidas, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) … do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento (UE) relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal]. Nesses casos, efetua-se a transmissão de dados dactiloscópicos por meios seguros ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que detém os dados.
1.  Podem utilizar-se os dados das impressões digitais e as imagens faciais conservados no VIS para inserir uma indicação relativa a pessoas desaparecidas, crianças expostas ao risco de rapto e pessoas vulneráveis que devem ser impedidas de viajar, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (UE) … do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento (UE) relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal]. Nesses casos, efetua-se a transmissão de dados dactiloscópicos e imagens faciais por meios seguros ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que detém os dados.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 20-A – n.º 2
2.  Em caso de resposta positiva a uma indicação do SIS, tal como referido no n.º 1, as autoridades de proteção das crianças e as autoridades judiciárias nacionais, incluindo as responsáveis ​​pela instauração de ações penais e por investigações policiais anteriores à acusação e as respetivas autoridades coordenadoras, tal como referido no artigo 43.º do Regulamento (UE) … [COM(2016) 883 final — SIS LE], podem solicitar, no desempenho das suas funções, o acesso aos dados introduzidos no VIS. São aplicáveis ​​as condições previstas na legislação da União e nacional.
2.  Em caso de resposta positiva a uma indicação do SIS através do recurso aos dados dactiloscópicos e imagens faciais conservados no VIS, tal como referido no n.º 1, as autoridades de proteção das crianças e as autoridades judiciárias nacionais, incluindo as responsáveis ​​pela instauração de ações penais e por investigações policiais anteriores à acusação e as respetivas autoridades coordenadoras, tal como referido no artigo 44.º do Regulamento (UE) … [COM(2016) 883 final — SIS (cooperação policial)], podem solicitar, no desempenho das suas funções, o acesso aos dados introduzidos no VIS às autoridades que têm acesso ao VIS. São aplicáveis ​​as condições previstas na legislação da União e nacional. Os Estados-Membros asseguram que os dados são transmitidos de forma segura.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22 – n.º 1
(19-A)   No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.   As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 343/2003.
«1. As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 343/2003. Caso as impressões digitais dessas pessoas não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) e/ou b) a c-C); esta pesquisa pode ser efetuada juntamente com os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea a-A).»
Caso as impressões digitais dessa pessoa não possam ser usadas ou a pesquisa falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos nas alíneas a) e/ou c) do ponto 4 do artigo 9.º; esta pesquisa pode ser efetuada em combinação com os dados referidos na alínea b) do ponto 4 do artigo 9.º.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 20
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22 – n.º 2 – alínea c)
c)  Fotografias;
c)  Imagens faciais;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 20
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22 – n.º 2 – alínea e)
e)  Os dados mencionados nos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º dos processos de requerimento do visto associados, nos termos do artigo 8.º, n.º 4.
e)  Os dados mencionados no n.º 4 do artigo 9.º dos processos de requerimento do visto associados, nos termos do artigo 8.º, n.º 4.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 21
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1
Cada processo de visto é conservado no VIS durante um período máximo de cinco anos, sem prejuízo do apagamento de dados referido nos artigos 24.º e 25.º e da conservação dos registos prevista no artigo 34.º.
Cada processo de pedido é conservado no VIS durante um período máximo de cinco anos, sem prejuízo do apagamento de dados referido nos artigos 24.o e 25.o e da conservação dos registos prevista no artigo 34.º.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 21
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  Na nova data de termo de validade do visto, do visto de longa duração ou da autorização de residência, se tiver sido prorrogado um visto, um visto de longa duração ou uma autorização de residência;
b)  Na nova data de termo de validade do visto ou do visto de longa duração, se tiver sido prorrogado um visto ou um visto de longa duração;
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 21
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 23 – n.º 2
2.  No termo do período referido no n.º 1, o VIS apaga automaticamente o processo de visto e a(s) ligação(ões) ao mesmo, referidas no artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, e no artigo 22.º-A, n.ºs 3 e 5.»;
2.  No termo do período referido no n.º 1, o VIS apaga automaticamente o processo de visto e a(s) ligação(ões) ao mesmo, referidas no artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, e no artigo 22.º-A, n.º 3.»;
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 21
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 23 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em derrogação do n.º 1:
a)   Os processos de pedido relativos a autorizações de residência devem ser apagados após um período máximo de 10 anos;
b)   Os processos de pedido que dizem respeito a crianças de idade inferior a 12 anos são suprimidos na saída da criança do espaço Schengen.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 21
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 23 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Em derrogação do n.º 1, no intuito de facilitar um novo pedido, o processo de pedido referido nesse número pode ser conservado por um período adicional não superior a três anos a contar do termo do período de validade do visto de longa duração ou da autorização de residência e apenas nos casos em que tal é consentido pelo requerente de forma livre e explícita por meio de uma declaração assinada, na sequência de um pedido de consentimento. Os pedidos de consentimento devem ser apresentados de uma forma que os distinga claramente de outros assuntos, de modo inteligível e facilmente acessível e numa linguagem clara e simples, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679. O requerente pode retirar o seu consentimento a qualquer momento em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679. Se o requerente retirar a sua autorização, o processo de pedido deve ser automaticamente apagado do VIS.
A eu-LISA desenvolve uma ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento.
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 48.º-A a fim de definir de forma mais pormenorizada a ferramenta a utilizar pelos requerentes para dar e retirar o seu consentimento.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 22-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 24 – n.º 3
(22-A)  No artigo 24.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  O Estado-Membro responsável verifica os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente à sua retificação ou apagamento.
«3. O Estado-Membro responsável verifica, o mais depressa possível, os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente à sua retificação ou apagamento.»;
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 23 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 25 – n.º 1
1.  Caso, antes do termo do período referido no artigo 23.º, n.º 1, um requerente tenha adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro, os processos de requerimento de vistos e as ligações referidas no artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, e no artigo 22.º-A, n.º 3, relacionados com esse requerente são apagados sem demora do VIS pelo Estado-Membro que criou o respetivo processo de requerimento do visto e ligações.
1.   (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 23-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 26 – n.º 1
(23-A)  No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Após um período transitório, uma autoridade de gestão («autoridade de gestão»), financiada pelo orçamento geral da União Europeia, é responsável pela gestão operacional do VIS Central e das Interfaces Nacionais. A autoridade de gestão deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, o VIS Central e as Interfaces Nacionais recorram permanentemente à melhor tecnologia disponível e sejam sujeitas a uma análise de custo-benefício.
«1. A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do VIS e dos seus componentes, tal como estabelecido pelo artigo 2.º-A. Em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar que esses componentes recorram permanentemente à melhor tecnologia disponível, sujeita a uma análise de custo-benefício.»
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 23-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 26 – n.º 2
(23-B)  No artigo 22.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  A autoridade de gestão é ainda responsável pelas seguintes tarefas relacionadas com a infraestrutura de comunicação entre o VIS Central e as Interfaces Nacionais:
«2. A gestão operacional do VIS engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do VIS, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, mormente o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas indispensáveis ao bom funcionamento operacional do sistema, em especial no que respeita ao tempo de resposta para as consultas ao sistema central do VIS por parte dos postos consulares e das autoridades responsáveis pelas fronteiras. Esses tempos de resposta serão o mais breves possível.»
a)  Supervisão;
b)  Segurança;
c)  Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 23-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 26 – n.ºs 3 a 8
(23-C)  No artigo 26.º, os n.ºs 3 a 8 são suprimidos.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 24
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 26 – n.º 8-A
(24)  No artigo 26.º, é inserido o seguinte n.º 8-A:
Suprimido
“8-A. A eu-LISA tem autorização para utilizar dados pessoais reais anonimizados do sistema de produção do VIS, para efeitos de ensaio, nas seguintes circunstâncias:
a)  Para diagnósticos e reparações quando são descobertas falhas no Sistema Central;
b)  Para testar novas tecnologias e técnicas pertinentes para melhorar o desempenho do Sistema Central ou a transmissão de dados para o mesmo.
Em tais casos, as medidas de segurança, o controlo do acesso e as atividades de registo no ambiente de ensaio devem ser iguais às do sistema de produção do VIS. Os dados pessoais reais utilizados nos ensaios devem ser tornados anónimos de modo a que o titular dos dados já não possa ser identificado.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 24-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 26 – n.ºs 9-A e 9-B (novos)
(24-A)  Ao artigo 26.º, são aditados os seguintes parágrafos:
«9-A. Sempre que a eu-LISA coopere com contratantes externos no âmbito de qualquer tarefa relacionada com o VIS, a agência acompanha de perto as atividades dos contratantes para assegurar a conformidade com o presente regulamento, em especial no que respeita à segurança, à confidencialidade e à proteção dos dados.
9-B.  A gestão operacional do sistema central do SIS não pode ser confiada a empresas privadas ou organizações privadas.»;
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 25
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 27 – n.º 2
Ambos os locais podem ser utilizados simultaneamente para o funcionamento ativo do VIS, desde que o segundo continue a ser capaz de garantir o seu funcionamento em caso de falha do sistema.
A eu-LISA aplica soluções técnicas que assegurem a disponibilidade ininterrupta do VIS através do funcionamento simultâneo do sistema central do VIS e do sistema central de salvaguarda do VIS, desde que este seja capaz de garantir o funcionamento do VIS em caso de falha no sistema central do VIS, ou mediante a duplicação do sistema ou dos seus componentes.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 26 – alínea b-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que o pessoal consular e o pessoal de qualquer prestador de serviços externo com o qual cooperem, a que se refere o artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 810/2009, recebam uma formação regular sobre a qualidade dos dados.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 26 – alínea d)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29 – n.º 2-A – parágrafo 1
2-A.   A autoridade de gestão, juntamente com a Comissão, elabora e mantém mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados e procedimentos para a realização de controlos da qualidade dos dados no VIS e disponibiliza relatórios regulares aos Estados-Membros. A autoridade de gestão deve apresentar um relatório regular aos Estados-Membros e à Comissão quanto aos controlos de qualidade dos dados.
2-A.  A eu-LISA juntamente com a Comissão, elabora, mantém e atualiza em permanência mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados e procedimentos para a realização de controlos da qualidade dos dados no VIS e disponibiliza relatórios regulares aos Estados-Membros. A eu-LISA garante níveis adequados de pessoal com formação profissional, com vista à implementação das inovações e melhorias técnicas necessárias ao funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados. A eu-LISA deve apresentar um relatório regular aos Estados-Membros e à Comissão quanto aos controlos de qualidade dos dados. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados e à forma como foram solucionados.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 26 – alínea d-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29 – n.º 2-B (novo)
d-A)  É inserido o seguinte número:
«2-B. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade, disponibilidade, prontidão e fiabilidade da tecnologia necessária para utilizar as imagens faciais para efeitos de identificação de uma pessoa.»;
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 26 – alínea d-B) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29 – n.º 3-A (novo)
d-B)  É aditado o seguinte número:
«3-A. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no VIS, cada Estado-Membro designa a autoridade que é considerada responsável pelo tratamento em conformidade com o artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, sobre a qual recai a responsabilidade principal pelo tratamento dos dados por parte desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro notifica essa designação à Comissão.»;
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 27
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29-A – n.º 1 – alínea a)
a)  Os dados mencionados nos artigos 9.º, 22.º-C e 22.º-D e no artigo 6.º, n.º 4, apenas podem ser enviados para o VIS após a realização de um controlo da qualidade por parte das autoridades nacionais competentes;
a)  Os dados mencionados nos artigos 9.º, 22.º-C e 22.º-D e no artigo 6.º, n.º 4, apenas podem ser introduzidos no VIS após a realização de um controlo da qualidade por parte das autoridades nacionais competentes;
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 27
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29-A – n.º 2 – alínea b)
b)  Os procedimentos automatizados nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, e do artigo 22.º-B, n.º 2, apenas podem ser desencadeados pelo VIS após um controlo da qualidade efetuado pelo VIS nos termos do presente artigo; se estes controlos não cumprirem os critérios de qualidade estabelecidos, a(s) autoridade(s) responsável(ais) será(ão) automaticamente notificada(s) pelo VIS;
b)   (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 27
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29-A – n.º 2 – alínea c)
c)  Devem realizar-se os controlos da qualidade das imagens faciais e dos dados dactilográficos aquando da criação de processos de requerimento de nacionais de países terceiros no VIS para verificar o cumprimento de normas mínimas de qualidade de dados que permitam a correspondência biométrica;
c)  (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 27
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 29-A – n.º 3
3.  Serão estabelecidas normas de qualidade para o armazenamento dos dados mencionados nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. A especificação dessas normas deve ser estabelecida em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.;
3.   (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 28
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 31 – n.ºs 1 e 2
(28)  No artigo 31.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
Suprimido
“1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b), c), k) e m), no artigo 9.º, n.º 6, e no artigo 9.º, n.º 7, podem ser transferidos ou disponibilizados para um país terceiro ou para uma organização internacional enumerada no anexo, apenas se necessário em casos individuais para provar a identidade dos nacionais de países terceiros, e apenas para fins de regresso em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE ou de reinstalação em conformidade com o Regulamento … [Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União], e desde que o Estado-Membro que inseriu os dados no VIS tenha dado a sua aprovação.”;
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 28-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 31 – n.º 2
(28-A)  No artigo 31.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Em derrogação do disposto no n.o 1, os dados referidos nas alíneas a), b), c), k) e m) do ponto 4 do artigo 9.o podem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais constantes do anexo ou ser-lhes disponibilizados, se necessário em casos individuais para efeitos de comprovação da identidade de nacionais de países terceiros, incluindo para efeitos de regresso, apenas quando se encontrem preenchidas as seguintes condições:
«2. Em derrogação do disposto no n.º 1 do presente artigo, os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), a-A), b), c), c-C), k) e m) e n.os 6 e 7 do presente regulamento podem ser transferidos pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras ou pelas autoridades de imigração para um país terceiro ou uma organização internacional referida no anexo I do presente regulamento em casos individuais, se for necessário para comprovar a identidade de nacionais de países terceiros para efeitos exclusivos de regresso, mas unicamente quando se encontre preenchida uma das seguintes condições:
a)  A Comissão tiver aprovado uma decisão relativa à adequada proteção dos dados pessoais nesse país terceiro, nos termos do n.o 6 do artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE, ou estiver em vigor um acordo de readmissão entre a Comunidade e esse país terceiro, ou forem aplicáveis as disposições da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE;
a)  A Comissão tiver aprovado uma decisão relativa à adequada proteção dos dados pessoais nesse país terceiro, nos termos do 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679;
b)  O país terceiro ou a organização internacional concordar quanto à utilização dos dados exclusivamente para as finalidades com que tiverem sido transmitidos;
b)  Tenham sido dadas garantias adequadas, como referido no artigo 46.º do Regulamento (UE) 2016/679, tais como um acordo de readmissão que esteja em vigor entre a União Europeia ou um Estado-Membro e o país terceiro em causa; ou
c)  Os dados sejam transferidos ou disponibilizados em conformidade com as disposições relevantes do direito comunitário, em particular os acordos de readmissão, e com o direito interno do Estado-Membro que transferiu ou disponibilizou os dados, incluindo as disposições jurídicas relevantes em matéria de segurança dos dados e proteção dos dados; e ainda
c)  O artigo 49.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679 seja aplicável.
d)   O(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziu/introduziram os dados no VIS tiver(em) dado o seu consentimento.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 28-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 31 – n.º 3
28-B)  O artigo 31. º, n. º 3, passa a ter a seguinte redação:
3.  Essas transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais não afetam os direitos dos refugiados e dos requerentes de proteção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.
«3. Os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b), c), k) e m), e no n.º 7, só podem ser transferidos nos termos do n.º 2 se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)   A transferência dos dados é efetuada em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União, em particular as disposições em matéria de proteção de dados, designadamente o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, com os acordos de readmissão e com a legislação do Estado-Membro que transfere os dados;
b)   O Estado-Membro que introduziu os dados no VIS deu o seu consentimento;
c)   O país terceiro ou a organização internacional concordou em tratar os dados exclusivamente para os fins para os quais foram fornecidos; e
d)   Relativamente ao nacional de um país terceiro em causa, foi emitida uma decisão de regresso, adotada nos termos da Diretiva 2008/115/CE, desde que a execução dessa decisão de regresso não esteja suspensa e desde que não tenha sido interposto recurso que possa levar à suspensão da sua execução.»;
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 31 – n.ºs 3-A a 3-B (novos)
28-C)  No artigo 31.º são inseridos os seguintes números:
«3-A. As transferências de dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais ao abrigo do n.º 2 não prejudicam os direitos dos requerentes ou dos beneficiários de proteção internacional, em especial em matéria de não repulsão.
3-B.  Os dados pessoais obtidos a partir do VIS por um Estado-Membro ou pela Europol para fins de aplicação da lei, não devem ser transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas dentro ou fora da União. A proibição aplica-se igualmente se esses dados também forem objeto de tratamento a nível nacional ou entre Estados-Membros nos termos da Diretiva (UE) 2016/680.»;
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28-E (novo) – alínea a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 32 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)
28-E)  O artigo 38.º, n.º 2, é alterado do seguinte modo:
a)   É inserida a seguinte alínea:
«e-A) Impedir a utilização dos sistemas de tratamento automatizado de dados por pessoas não autorizadas usando equipamento de comunicação de dados;»;
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28-E (novo) – alínea b) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 32 – n.º 2 – alíneas j-A) e j-B) (novas)
b)  São inseridos as seguintes alíneas:
«j-A) Assegurar que, em caso de interrupção, é possível restaurar o funcionamento normal dos sistemas instalados;
j-B)   Assegurar a fiabilidade, garantindo que as eventuais falhas no funcionamento do VIS são devidamente comunicadas e que as medidas técnicas necessárias são adotadas para garantir que os dados pessoais possam ser restaurados em caso de corrupção devido a uma falha de funcionamento do VIS;»;
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 28-F (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 32-A (novo)
28-F)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 32.º-A
Incidentes de segurança
1.   Qualquer acontecimento que tenha ou possa vir a ter um impacto sobre a segurança do VIS ou possa provocar‑lhe danos ou perdas deve ser considerado um incidente de segurança, especialmente quando possa ter ocorrido um acesso ilegal aos dados ou quando a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados possa ter sido, ou tenha sido efetivamente, posta em causa.
2.   Os incidentes de segurança devem ser geridos de forma a garantir uma resposta rápida, eficaz e adequada.
3.   Sem prejuízo da notificação e comunicação de uma violação de dados pessoais nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 30.º da Diretiva (UE) 2016/680, os Estados-Membros, a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem notificar sem demora os incidentes de segurança à Comissão, à eu‑LISA, à autoridade competente de controlo e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A eu-LISA deve notificar sem demora a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre quaisquer incidentes de segurança referentes ao sistema central do VIS.
4.   As informações relativas a incidentes de segurança que tenham ou possam ter impacto no funcionamento do VIS num Estado‑Membro ou, dentro da eu-LISA, na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados introduzidos ou transmitidos por outros Estados‑Membros, são disponibilizadas sem demora a todos os Estados‑Membros e comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes fornecido pela eu-LISA.
5.   Os Estados-Membros e a eu-LISA devem colaborar caso ocorra um incidente de segurança.
6.   A Comissão deve comunicar imediatamente os incidentes graves ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas comunicações devem ser classificadas como EU RESTRICTED/RESTREINT UE em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.
7.   Sempre que um incidente de segurança seja causado pela utilização abusiva de dados, os Estados-Membros, a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem assegurar que sejam aplicadas sanções em conformidade com o artigo 36.º.»;
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 28-G (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 33
28-G)  O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 33.º
«Artigo 33.º
Responsabilidade
Responsabilidade
1.  Qualquer pessoa ou qualquer Estado-Membro que tenha sofrido um dano em virtude de um tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com o presente regulamento tem direito a ser indemnizado pelo dano sofrido pelo Estado-Membro responsável. Esse Estado-Membro é, total ou parcialmente, isento dessa responsabilidade se provar que o evento que deu origem ao dano não lhe é imputável.
1.  Sem prejuízo do direito à indemnização e da responsabilidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (UE) 2018/1726:
a)   Qualquer pessoa ou Estado‑Membro que tenha sofrido danos materiais em virtude de uma operação ilícita de tratamento de dados pessoais ou de qualquer outro ato incompatível com o presente regulamento levado a cabo por um Estado-Membro tem direito a ser indemnizado por esse Estado-Membro;
b)   Qualquer pessoa ou qualquer Estado-Membro que tenha sofrido um dano material ou imaterial em virtude de um ato incompatível com o presente regulamento levado a cabo pela Europol, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou pela eu-LISA tem direito a ser indemnizado pela agência em causa.
O Estado-Membro em causa, a Europol, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou a eu-LISA devem ser, total ou parcialmente, isentos da sua responsabilidade nos termos do n.º 1 se provarem que o evento que deu origem ao dano não lhes é imputável.
2.  Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar danos ao VIS, esse Estado-Membro é considerado responsável pelos danos, a menos que a autoridade de gestão ou outro Estado-Membro não tenha tomado medidas razoáveis para prevenir os danos ou para minimizar o seu impacto.
2.  Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar danos ao sistema central do VIS, esse Estado-Membro é considerado responsável pelos danos, a menos que a eu-LISA ou outro Estado-Membro que participe no sistema central do VIS não tenha tomado medidas razoáveis para prevenir os danos ou para minimizar o seu impacto.
3.  Os pedidos de indemnização a um Estado-Membro pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 são regidos pelo direito interno do Estado-Membro requerido.
3.  Os pedidos de indemnização a um Estado-Membro pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 são regidos pelo direito interno desse Estado-Membro. Os pedidos de indemnização ao responsável pelo tratamento dos dados, à Europol, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou à eu-LISA pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 ficam sujeitos às condições previstas nos Tratados.»;
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 29
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 34 – n.º 1
1.  Cada Estado-Membro, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a autoridade de gestão devem manter registos de todas as operações de tratamento de dados no âmbito do VIS. Estes registos devem indicar o objetivo do acesso referido no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 20.º-A, n.º 1, no artigo 22.º-K, n.º 1, e nos artigos 15.º a 22.º e 22.º-G a 22.º-J, a data e a hora, o tipo de dados transmitidos a que se referem os artigos 9.º a 14.º, o tipo de dados utilizados para consulta, tal como referido no artigo 15.º. n.º 2, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 1, no artigo 22.º, n.º 1, no artigo 22.º-G, no artigo 22.º-H, no artigo 22.º-I, no artigo 22.º-J, no artigo 45.º-A e no artigo 45.º-D e o nome da autoridade que introduz ou extrai os dados. Além disso, cada Estado-Membro conserva registos do pessoal devidamente autorizado a introduzir ou a extrair os dados.
1.  Cada Estado-Membro, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a eu-LISA devem manter registos de todas as operações de tratamento de dados no âmbito do VIS. Estes registos devem indicar o objetivo do acesso referido no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 20.º-A, n.º 1, no artigo 22.º-K, n.º 1, e nos artigos 15.º a 22.º e 22.º-G a 22.º-J, a data e a hora, o tipo de dados transmitidos a que se referem os artigos 9.º a 14.º e 22.º-C a 22.º-F, o tipo de dados utilizados para consulta, tal como referido no artigo 15.º. n.º 2, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 1, no artigo 22.º, n.º 1, no artigo 22.º-G, no artigo 22.º-H, no artigo 22.º-I, no artigo 22.º-J, no artigo 45.º-A e no artigo 45.º-D e o nome da autoridade que introduz ou extrai os dados. Além disso, cada Estado-Membro conserva registos do pessoal devidamente autorizado a introduzir ou a extrair os dados.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 29
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 34 – n.º 2
2.  No caso das operações enumeradas no artigo 45.º-B, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no SES em conformidade com este artigo e com o artigo 41.º do Regulamento (UE) 2017/2226 que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES).
2.  No caso das operações enumeradas no artigo 45.º-B, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no SES em conformidade com esse artigo e com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2017/2226 que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES). No caso das operações enumeradas no artigo 17.º-A, deve ser conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no SES em conformidade com o presente artigo e com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2017/2226.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 29-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 35
29-A)  O artigo 35.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 35.º
«Artigo 35.º
Autocontrolo
Autocontrolo
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de acesso aos dados do VIS toma as medidas necessárias para cumprir o disposto no presente regulamento e coopere, se necessário, com a autoridade nacional de controlo.
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de acesso aos dados do VIS toma as medidas necessárias para cumprir o disposto no presente regulamento e coopere com a autoridade nacional de controlo.»;
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 29-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 36
29-B)  O artigo 36.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 36.º
«Artigo 36.º
Sanções
Sanções
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias a fim de assegurar que a utilização abusiva dos dados introduzidos no VIS seja passível de sanções, incluindo sanções administrativas e/ou penais previstas no direito interno, que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias a fim de assegurar que a utilização abusiva ou qualquer tratamento dos dados introduzidos no VIS contrária ao disposto no presente regulamento seja passível de sanções, incluindo sanções administrativas e/ou penais previstas no direito interno, que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»;
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 30 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 37 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O Estado-Membro responsável fornece as seguintes informações aos requerentes e às pessoas referidas na alínea f) do ponto 4 do artigo 9.º:
1.  Sem prejuízo do direito à informação referido nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) 2018/1725, nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 13.º da Diretiva 2016/680, o Estado-Membro responsável fornece as seguintes informações aos nacionais de países terceiros e às pessoas referidas no artigo 9.º, n.º 4, alínea f), no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea e no artigo 22.º-D, alínea e:
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 30 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 37 – n.º 1 – alínea f)
a-A)   O n.º 1, alínea f), passa a ter a seguinte redação:
f)  A existência do direito de acesso aos dados relativos às pessoas em questão e do direito de solicitar a retificação dos dados inexatos que lhes digam respeito ou o apagamento dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito, incluindo o direito a serem informados sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos e a forma de contactar as autoridades nacionais de controlo referidas no n.º 1 do artigo 41.º, que receberão as reclamações relativas à proteção dos dados pessoais.
«f) A existência do direito de acesso aos dados relativos às pessoas em questão e do direito de solicitar a retificação dos dados inexatos que lhes digam respeito ou o apagamento dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito, incluindo o direito a serem informados sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos e a forma de contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro responsável pela recolha dos dados, referidas no n.º 1 do artigo 41.º, que receberão as reclamações relativas à proteção dos dados pessoais.»;
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 30 – alínea a-B) (nova)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 37 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
a-B)   No n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
«f-A) O facto de os Estados-Membros e a Europol poderem ter acesso ao VIS para fins de aplicação da lei.»;
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 30 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 37 – n.º 2
2.  As informações referidas no n.º 1 devem ser fornecidas por escrito ao nacional do país terceiro quando são recolhidos os dados, a fotografia e os dados de impressões digitais referidos no artigo 9.º, n.os 4, 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, no artigo 22.º-D, alíneas a) a g), e, se necessário, oralmente, num idioma e sob uma forma que o titular dos dados compreenda ou que se possa razoavelmente presumir que compreenda. As crianças devem ser informadas de forma adequada à idade, utilizando folhetos e/ou infográficos e/ou demonstrações especificamente concebidas para explicar o procedimento de recolha de impressões digitais.
2.  As informações referidas no n.º 1 devem ser fornecidas de forma clara, concisa e precisa por escrito ao nacional do país terceiro quando são recolhidos os dados, a imagem facial e os dados de impressões digitais referidos no artigo 9.º, n.os 4, 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, e no artigo 22.º-D, alíneas a) a g). As crianças devem ser informadas de forma adequada à idade, utilizando folhetos e/ou infográficos e/ou demonstrações especificamente concebidas para explicar o procedimento de recolha de impressões digitais.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 31
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 38 – n.º 3
31)  No artigo 38.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
«3. Se o pedido referido no n.º 2 for feito a um Estado-Membro que não o Estado‑Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido contactam as autoridades do Estado-Membro responsável dentro de um prazo de sete dias. O Estado-Membro responsável verifica a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no VIS no prazo de um mês.»;
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 31-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 38
31-A)  O artigo 38.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 38.º
«Artigo 38.º
Direito de acesso, de retificação e de apagamento
Direito de acesso, de retificação, de completamento ou de apagamento dos dados pessoais e de limitação do tratamento
1.  Sem prejuízo da obrigação de fornecer outras informações em conformidade com a alínea a) do artigo 12.º da Diretiva 95/46/CE, qualquer pessoa tem o direito de obter comunicação dos dados que lhe digam respeito registados no VIS, bem como da identidade do Estado-Membro que os transmitiu ao VIS. Este acesso aos dados só pode ser concedido por um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem registar todos esses pedidos de acesso.
1.  Sem prejuízo do direito à informação previsto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) 2018/1725, os requerentes ou os titulares de vistos de longa duração ou de autorizações de residência cujos dados estejam armazenados no VIS devem ser informados, no momento da recolha dos seus dados, dos procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 17.º a 20.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e nos artigos 15.º a 18.º do Regulamento (UE) 2016/679. Também lhes devem ser facultados, nesse momento, os contactos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
2.  Qualquer pessoa pode solicitar que dados inexatos que lhe digam respeito sejam retificados e que os dados registados ilegalmente sejam apagados. A retificação e o apagamento devem ser efetuados imediatamente pelo Estado-Membro responsável, em conformidade com as suas leis, regulamentações e procedimentos.
2.  Para exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 17.º a 20.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e dos artigos 15.º a 18.º do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas referidas no n.º 1 têm o direito de se dirigir ao Estado‑Membro que introduziu os seus dados no VIS. O Estado-Membro que receber o pedido deve avaliar e responder à solicitação tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias. Sempre que, em resposta a um pedido, se verifique que os dados armazenados no VIS são factualmente inexatos ou foram registados de forma ilícita, o Estado-Membro responsável deve retificar ou apagar esses dados do VIS sem demora, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, em conformidade com o artigo 12.º, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679. Se o pedido for feito a um Estado-Membro que não o Estado-Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido devem contactar as autoridades do Estado-Membro responsável num prazo de 7 dias. O Estado-Membro responsável deve verificar a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no VIS no prazo de um mês. As pessoas em causa devem ser informadas sobre o envio, os destinatários e o procedimento posterior pelo Estado-Membro que contactou a autoridade do Estado-Membro responsável pelo envio do seu pedido.
3.  Se o pedido referido no n.º 2 for feito a um Estado-Membro que não o Estado-Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido contactam as autoridades do Estado-Membro responsável dentro de um prazo de sete dias. O Estado-Membro responsável verifica a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no VIS no prazo de um mês.
3.  Se o Estado-Membro responsável não concordar com a alegação de que os dados armazenados no VIS estão factualmente incorretos ou foram registados de forma ilícita, deve adotar sem demora uma decisão administrativa que explica por escrito à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a corrigir ou apagar os dados que lhe dizem respeito.
4.  Se se verificar que os dados registados no VIS são inexatos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável procede à sua retificação ou apagamento, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º. O Estado-Membro responsável confirma por escrito e sem demora à pessoa em causa que tomou as medidas necessárias para proceder à retificação ou ao apagamento dos dados que lhe dizem respeito.
4.  A referida decisão também deve facultar à pessoa em causa informações sobre a possibilidade de impugnar a decisão tomada relativamente ao pedido referido no n.º 2 e, se for caso disso, informações sobre as modalidades de recurso ou de reclamação junto das autoridades ou dos tribunais competentes, bem como sobre a assistência de que a pessoa em causa pode dispor, nomeadamente por parte das autoridades nacionais de controlo competentes.
5.  Se o Estado-Membro responsável não considerar que os dados registados no VIS são inexatos ou foram registados ilegalmente, comunica por escrito e sem demora à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a retificar ou a apagar os dados que lhe dizem respeito.
5.  Os pedidos apresentados nos termos do n.º 2 devem incluir as informações necessárias para identificar a pessoa em causa. Essas informações devem ser utilizadas exclusivamente para permitir o exercício dos direitos referidos no n.º 2.
6.  O Estado-Membro responsável fornece igualmente à pessoa em causa informações quanto às medidas que esta pode tomar caso não aceite a explicação fornecida, incluindo informações sobre a forma de propor uma ação ou de apresentar reclamação às autoridades competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, bem como sobre a eventual assistência, nomeadamente por parte das autoridades nacionais de controlo referidas no n.º 1 do artigo 41.º, de que pode beneficiar em conformidade com as leis, regulamentações e procedimentos desse Estado-Membro.
6.  O Estado-Membro responsável deve conservar um registo, sob a forma de documento escrito, da apresentação de um pedido nos termos do n.º 2, bem como da forma como foi tratado. Deve disponibilizar esse documento às autoridades nacionais de controlo competentes em matéria de proteção de dados sem demora e, o mais tardar, no prazo de 7 dias após a decisão de retificar ou de apagar os dados referidos no n.º 2, segundo parágrafo, ou na sequência da decisão referida no n.º 3, respetivamente.»;
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 31-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 39
31-B)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 39.º
«Artigo 39.º
Cooperação com vista a garantir os direitos relativos à proteção de dados
Cooperação com vista a garantir os direitos relativos à proteção de dados
1.  Os Estados-Membros cooperam ativamente para que os direitos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 38.º sejam garantidos.
1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam ativamente para que os direitos previstos no artigo 38.º sejam garantidos.
2.  Em cada Estado-Membro, a autoridade nacional de controlo assiste, a pedido, a pessoa em causa e presta-lhe aconselhamento no exercício do seu direito a obter a retificação ou o apagamento dos dados que lhe dizem respeito, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE.
2.  Em cada Estado-Membro, a autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 deve, mediante pedido, prestar assistência e aconselhamento ao titular dos dados no exercício do seu direito de retificar, completar ou apagar os dados pessoais que lhe digam respeito ou de limitar o tratamento desses dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.
3.  A autoridade nacional de controlo do Estado-Membro responsável que transmitiu os dados e as autoridades nacionais de controlo dos Estados-Membros aos quais foi apresentado o pedido cooperam para este efeito.
A fim de alcançar os objetivos referidos no n.º 1, a autoridade de controlo do Estado-Membro responsável que transmitiu os dados e a autoridade de controlo do Estado-Membro ao qual o pedido foi apresentado devem cooperar entre si.»;
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 31-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 40
(31-C)  O artigo 40.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 40.º
«Artigo 40.º
Vias de recurso
Vias de recurso
1.  Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de propor uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes do Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso ou o direito de retificação ou apagamento dos dados que lhe dizem respeito, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 38.º.
1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.º e 79.º do Regulamento (UE) 2016/679, em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de propor uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes do Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito ou o direito de retificação, completamento ou apagamento desses dados previstos no artigo 38.º do presente regulamento. O direito de intentar uma ação ou de apresentar uma reclamação aplica-se igualmente nos casos em que os pedidos de acesso, retificação, completamento ou apagamento não obtiveram resposta nos prazos previstos no artigo 38.º ou nunca foram tratados pelo responsável pelo tratamento dos dados.
2.  A assistência das autoridades nacionais de controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º deve ser prestada durante todo o processo.
2.  A assistência da autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser prestada durante todo o processo.»;
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 31-D (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 41
(31-D)  O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 41.º
«Artigo 41.º
Supervisão pela autoridade nacional de controlo
Supervisão pela autoridade nacional de controlo
1.  A autoridade ou as autoridades designadas em cada Estado-Membro e investidas dos poderes enumerados no artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE («autoridade nacional de controlo») fiscalizam com independência a legalidade do tratamento de dados pessoais, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, incluindo a sua transmissão ao VIS e a partir deste, pelo Estado-Membro em causa.
1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que a autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 fiscaliza de forma independente a legalidade do tratamento de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa nos termos do presente regulamento.
2.  A autoridade nacional de controlo providencia no sentido de que seja efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados no Sistema Nacional, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis.
2.  A autoridade ou as autoridades de controlo referidas no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 devem providenciar no sentido de que seja efetuada pelas autoridades nacionais competentes, no mínimo de três em três anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. Os resultados da auditoria podem ser tidos em consideração nas avaliações realizadas no âmbito do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho. A autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679 deve publicar anualmente o número de pedidos de retificação, completamento, apagamento ou limitação do tratamento de dados, as medidas subsequentemente adotadas e o número de retificações, completamentos, apagamentos e limitações do tratamento resultantes na sequência dos pedidos pelas pessoas em causa.
3.  Os Estados-Membros asseguram que a autoridade nacional de controlo dispõe dos meios necessários para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
3.  Os Estados-Membros asseguram que a autoridade de controlo dispõe dos meios necessários para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento e tem acesso a aconselhamento por parte de pessoas com conhecimentos suficientes sobre dados biométricos.
4.   No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no VIS, cada Estado-Membro designa a autoridade que é considerada como responsável pelo controlo, em conformidade com a alínea d) do artigo 2.º da Diretiva 95/46/CE, e que tem a responsabilidade principal pelo tratamento dos dados por parte desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro comunica os contactos dessa autoridade à Comissão.
5.  Cada Estado-Membro presta todas as informações solicitadas pelas autoridades nacionais de controlo e, em especial, informa-as das atividades exercidas em cumprimento do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 29.º, e permite-lhes o acesso às listas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 28.º e aos seus registos referidos no artigo 34.º, bem como o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações.
5.  Os Estados-Membros devem prestar todas as informações solicitadas pela autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e, em especial, informá-las das atividades exercidas em cumprimento das suas responsabilidades, tal como estabelecidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros devem conceder à autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 acesso aos seus registos e permitir que aceda, a qualquer momento, a todas as suas instalações relacionadas com a interoperabilidade.»;
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 31-E (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 42
(31-E)  O artigo 42.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 42.º
«Artigo 42.º
Supervisão pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Supervisão pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verifica que as atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas pela autoridade de gestão sejam realizadas nos termos do presente regulamento. São aplicáveis em conformidade as funções e competências a que se referem os artigos 46.º e 47.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser responsável pela supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais da eu-LISA, da Europol e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao abrigo do presente regulamento e por garantir que essas atividades sejam realizadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e do presente regulamento.
2.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que seja efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela autoridade de gestão, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório da auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à autoridade de gestão, à Comissão e às autoridades nacionais de controlo. A autoridade de gestão tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação do relatório.
2.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que seja efetuada, no mínimo de três em três anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela eu‑LISA, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório da auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu‑LISA, à Comissão e aos Estados-Membros. A eu-LISA tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação dos relatórios.
3.  A autoridade de gestão fornece as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concede-lhe acesso a todos os documentos e a todos os registos referidos no n1 do artigo 34.º e permite-lhe o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações.
3.  A eu-LISA fornece as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso a todos os documentos e a todos os registos referidos nos artigos 22.º-R, 34e 45.º-B e permite à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso permanente a todas as suas instalações.»;
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 32
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 43.º – n.ºs 1 e 2
(32)  No artigo 43.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
Suprimido
1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo no que respeita a questões específicas que exijam o envolvimento nacional, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias relevantes entre as práticas dos Estados-Membros ou detetar transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação dos componentes de interoperabilidade, ou no contexto das questões levantadas por uma ou mais autoridades nacionais de controlo sobre a implementação e a interpretação do presente regulamento.
2.  Nos casos referidos no n.º 1, o controlo coordenado deve ser assegurado, em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (UE) XXXX/2018 [Regulamento n.º 45/2001 revisto].;
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 32-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 43
(32-A)  O artigo 43.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 43
«Artigo 43
Cooperação entre as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Cooperação entre as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
1.  As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam ativamente, no âmbito das suas responsabilidades, e asseguram a supervisão coordenada do VIS e dos Sistemas Nacionais.
1.  As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperar ativamente, no âmbito das suas responsabilidades, para assegurar a supervisão coordenada dos componentes de interoperabilidade e das outras disposições do presente regulamento.
2.  Agindo no âmbito das respetivas competências, as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados trocam entre si informações relevantes, assistem-se mutuamente na condução de auditorias e inspeções, analisam as dificuldades de interpretação ou aplicação do presente regulamento, estudam os problemas que possam colocar-se aquando do exercício do controlo independente ou por ocasião do exercício dos direitos da pessoa em causa, elaboram propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para quaisquer eventuais problemas e promovem a consciencialização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.
2.  As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados trocam entre si informações relevantes, assistem-se mutuamente na condução de auditorias e inspeções, analisam as dificuldades de interpretação ou aplicação do presente regulamento, analisar os problemas que possam colocar-se aquando do exercício do controlo independente ou por ocasião do exercício dos direitos da pessoa em causa, elaboram propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para quaisquer eventuais problemas e promovem a consciencialização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.
3.  As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados reúnem-se, para o efeito, pelo menos duas vezes por ano. As despesas e os serviços de apoio relativos a essas reuniões ficam a cargo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O regulamento interno é aprovado na primeira reunião. Os métodos de trabalho são definidos conjuntamente, em função das necessidades.
3.  Para efeitos do n.º 2, as autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados reúnem-se pelo menos duas vezes por ano no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados. O Comité Europeu para a Proteção de Dados deve suportar os custos associados a essas reuniões e organiza as mesmas. O regulamento interno é aprovado na primeira reunião. Os métodos de trabalho são definidos conjuntamente, em função das necessidades.
4.  De dois em dois anos, é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e à autoridade de gestão um relatório conjunto de atividades. Esse relatório inclui um capítulo sobre cada Estado-Membro, elaborado pela autoridade nacional de controlo desse Estado-Membro.
4.  De dois em dois anos, o Comité Europeu para a Proteção de Dados envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Europol, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à eu-LISA um relatório conjunto de atividades. Esse relatório inclui um capítulo sobre cada Estado-Membro, elaborado pela autoridade de controlo desse Estado-Membro.»;
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 32-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 44
(31-B)  É suprimido o artigo 44.º;
Artigo 44
Proteção dos dados durante o período de transição
Caso a Comissão delegue noutro organismo ou organismos as suas responsabilidades durante o período de transição, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º, deve assegurar que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tenha o direito e a possibilidade de desempenhar cabalmente as suas funções, nomeadamente a possibilidade de efetuar verificações in loco e exercer quaisquer outras competências atribuídas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pelo artigo 47.o do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 32-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45 – n.º 2-A (novo)
(32-C)  No artigo 45.º é inserido o seguinte número:
«2-A. As medidas necessárias ao desenvolvimento do sistema central do VIS, da interface nacional em cada Estado-Membro e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central do VIS e as interfaces nacionais que digam respeito aos seguintes assuntos devem ser adotadas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 49.º, n.º 2:
a)   Conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua rede de comunicação;
b)   Aspetos técnicos relacionados com a proteção dos dados pessoais;
c)   Aspetos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;
d)   Desenvolvimento de requisitos de segurança, incluindo aspetos biométricos.»;
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão, da eu-LISA e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/1624, deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados, unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas, sem que esse acesso permita a identificação individual:
O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão, da eu-LISA e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/1624, deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados, unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas, sem que esse acesso permita a identificação individual visto os dados serem completamente anónimos:
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-A – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Sexo, data de nascimento e nacionalidade atual do requerente;
c)  Sexo, ano de nascimento e nacionalidade atual do requerente;
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-A – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea h)
h)  Razões indicadas para qualquer decisão relativa ao documento ou ao pedido, apenas no que se refere aos vistos de curta duração; no que diz respeito aos vistos de longa duração e autorizações de residência, a decisão relativa ao pedido (se se deve emitir ou recusar o pedido e por que motivo);
h)  Razões indicadas para qualquer decisão de recusa de um visto de curta duração, incluindo a referência a eventuais respostas positivas nos sistemas de informação da União consultados, relativamente a dados da Europol ou da Interpol, à lista de vigilância referida no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/1240 ou aos indicadores de risco específicos;
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-A – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea h-A)
h-A)  Razões indicadas para qualquer decisão de recusa de um documento, incluindo a referência a eventuais respostas positivas nos sistemas de informação da União consultados, relativamente a dados da Europol ou da Interpol, à lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240 ou aos indicadores de risco específicos;
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-A – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea k)
k)  No que diz respeito ao visto de curta duração, principal(ais) objetivo(s) da viagem; no que diz respeito aos vistos de longa duração e à autorização de residência, o objetivo do pedido;
k)  No que diz respeito ao visto de curta duração, principal(ais) objetivo(s) da viagem;
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-A – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea l)
l)  Os dados introduzidos relativos a qualquer documento retirado, anulado, revogado ou cuja validade foi prorrogada, conforme aplicável;
l)  Os dados introduzidos relativos a qualquer documento de visto retirado, anulado, revogado ou cuja validade foi prorrogada, conforme aplicável;
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 34
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-A – n.º 6
6.  No final de cada ano, são compilados dados estatísticos sob a forma de estatísticas trimestrais relativas a esse ano. As estatísticas incluem uma repartição dos dados por Estado-Membro.
6.  No final de cada ano, são compilados dados estatísticos num relatório anual relativo a esse ano. As estatísticas incluem uma repartição dos dados por Estado-Membro. O relatório deve ser publicado e transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e às autoridades nacionais de controlo.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 1
1.  Para cumprir a obrigação prevista no artigo 26.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e os transportadoras de grupos que asseguram ligações rodoviárias internacionais de autocarro enviam uma consulta para o VIS para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência possuem um visto de curta duração, um visto de longa duração ou uma autorização de residência válidos, conforme o caso. Para o efeito, no que diz respeito aos vistos de curta duração, as transportadoras devem fornecer os dados enumerados no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b) e c) do presente regulamento ou no artigo 22.º-C, alíneas a), b) e c), conforme aplicável.
1.  Para cumprir a obrigação prevista no artigo 26.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e os transportadoras de grupos que asseguram ligações rodoviárias internacionais de autocarro enviam uma consulta para o VIS para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência possuem um visto de curta duração, um visto de longa duração ou uma autorização de residência válidos, conforme o caso. Caso um passageiro não seja autorizado a embarcar devido a uma consulta no VIS, as transportadoras devem fornecer ao passageiro essa informação e os meios para exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais armazenados no VIS.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 3
3.  O acesso seguro ao portal para as transportadoras mencionado no artigo 1.º, n.º 2, alínea h), da Decisão 2004/512/CE, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, deve permitir que as transportadoras realizem a consulta referida no n.º 1 antes do embarque de um passageiro. Para o efeito, a transportadora é autorizada a enviar o pedido para consultar o VIS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem.
3.  O acesso seguro ao portal para as transportadoras mencionado no artigo 2.º‑A, alínea h), incluindo a possibilidade de utilizar soluções técnicas móveis, deve permitir que as transportadoras realizem a consulta referida no n.º 1 antes do embarque de um passageiro. A transportadora deve fornecer os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem e indicar o Estado‑Membro de entrada. A título de derrogação, no caso de escala aeroportuária, a transportadora não é obrigada a verificar se o nacional de um país terceiro possui um visto de curta ou longa duração ou uma autorização de residência, conforme aplicável.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 4
4.  O VIS responderá indicando se a pessoa tem ou não um visto válido, fornecendo às transportadoras uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK).
4.  O VIS responderá indicando se a pessoa tem ou não um visto de curta ou longa duração ou uma autorização de residência válido, conforme aplicável, fornecendo às transportadoras uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Caso tenha sido emitido um visto de curta duração com validade territorial limitada em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, a do VIS deve ter em conta os Estados-Membros para os quais o visto é válido, assim como o Estado-Membro de entrada indicado pela transportadora. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. A resposta OK/NOT OK não deve ser considerada uma decisão de autorização ou de recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para definir disposições pormenorizadas respeitantes às condições de funcionamento do serviço Web das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis. Os referidos atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 5
5.  É instituído um sistema de autenticação, exclusivamente reservado às transportadoras, a fim de permitir que o seu pessoal devidamente autorizado tenha acesso ao portal para as transportadoras para efeitos do n.º 2. A Comissão deve adotar o sistema de autenticação mediante atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
5.  É instituído um sistema de autenticação, exclusivamente reservado às transportadoras, a fim de permitir que o seu pessoal devidamente autorizado tenha acesso ao portal para as transportadoras para efeitos do n.º 2. A gestão dos riscos de segurança da informação e os princípios da proteção de dados, desde a conceção e por defeito, devem ser tidos em conta na criação do sistema de autenticação. A Comissão deve adotar o sistema de autenticação mediante atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 5-A (novo)
5-A.  O portal das transportadoras utiliza uma base de dados separada apenas de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados constantes do VIS. A eu-LISA é responsável pela segurança do portal das transportadoras, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada apenas de leitura.
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 5-B (novo)
5-B.  As transportadoras a que se refere o n.º 1 do presente artigo estão sujeitas às sanções previstas em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (a «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») e com o artigo 4.º da Diretiva 2001/51/CE do Conselho quando transportam nacionais de países terceiros que, apesar de sujeitos à obrigação de visto, não estejam na posse de um visto válido.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 5-C (novo)
5-C.  Se for recusada a entrada a nacionais de países terceiros, as transportadoras que os tenham trazido até às fronteiras externas por via aérea, marítima ou terrestre devem ser obrigadas a voltar a assumir imediatamente a responsabilidade por essas pessoas. A pedido das autoridades de fronteira, as transportadoras devem ser obrigadas a devolver os nacionais de um país terceiro ao país terceiro do qual foram transportados ou ao país terceiro que emitiu o documento de viagem com que viajaram, ou ainda a qualquer outro país terceiro em que a sua admissão seja garantida.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-B – n.º 5-D (novo)
5-D.  Em derrogação do n.º 1, as transportadoras que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, nos três primeiros anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a verificação referida no n.º 1 é facultativa e não se aplicam as disposições referidas no n.º 5.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-C – n.º 1
1.  No caso de impossibilidade técnica de realizar o pedido de consulta previsto no artigo 45.º-B, n.º 1, devido a uma avaria de qualquer parte do VIS ou por qualquer outra razão independente do controlo das transportadoras, estas últimas ficam isentas da obrigação de verificar a posse de um visto ou documento de viagem válidos. Quando tal falha for detetada pela autoridade de gestão, esta deve notificar as transportadoras. Deve também notificar as transportadoras quando a falha for reparada. Quando tal falha for detetada pelas transportadoras, estas devem notificar a autoridade de gestão.
1.  No caso de impossibilidade técnica de realizar o pedido de consulta previsto no artigo 45.º-B, n.º 1, devido a uma avaria de qualquer parte do VIS, as transportadoras ficam isentas da obrigação de verificar a posse de um visto ou documento de viagem válidos. Quando tal falha for detetada pela eu-LISA, esta deve notificar as transportadoras. Deve também notificar as transportadoras quando a falha for reparada. Quando tal falha for detetada pelas transportadoras, estas devem notificar a eu-LISA.
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-C – n.º 1-A (novo)
1-A.  As sanções a que se refere o artigo 45.º-B, n.º 5-B, não devem ser impostas às transportadoras nos casos a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-C – n.º 1-B (novo)
1-B.  Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à consulta prevista no artigo 45.º-B, n.º 1, por outros motivos que não uma falha de um elemento do VIS, as transportadoras devem informar a eu-LISA.
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-D – n.º 1
1.  Para exercer as funções e as competências previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho* e, de forma adicional ao acesso previsto no artigo 40.º, n.º 8, desse regulamento, os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como as equipas de pessoal envolvidas em operações relacionadas com o regresso, têm o direito de aceder e procurar dados introduzidos no VIS, no âmbito do respetivo mandato.
1.  Para exercer as funções e as competências previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho*, os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira têm o direito de aceder e procurar dados introduzidos no VIS, no âmbito do respetivo mandato.
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-E – n.º 1
1.  Tendo em conta o acesso mencionado no artigo 45.º-D, n.º 1, uma equipa da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode apresentar ao ponto acesso central da Guarda de Fronteiras e Costeira Europeia a que se refere o artigo 45.º-D n.º 2, um pedido de consulta referente a todos os dados ou a um conjunto específico de dados armazenados no VIS. O pedido deve dizer respeito ao plano operacional de controlo das fronteiras, vigilância das fronteiras e/ou regresso do Estado-Membro a que o pedido se refere. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira verifica se as condições de acesso referidas no n.º 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do ponto central de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos à equipa por forma a não comprometer a segurança dos dados.
1.  Tendo em conta o acesso mencionado no artigo 45.º-D, n.º 1, uma equipa da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode apresentar ao ponto acesso central da Guarda de Fronteiras e Costeira Europeia a que se refere o artigo 45.º-D n.º 2, um pedido de consulta referente a todos os dados ou a um conjunto específico de dados armazenados no VIS. O pedido deve dizer respeito ao plano operacional de controlo das fronteiras ou vigilância das fronteiras do Estado-Membro a que o pedido se refere. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira verifica se as condições de acesso referidas no n.º 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do ponto central de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos à equipa por forma a não comprometer a segurança dos dados.
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-E – n.º 2 – alínea a)
a)  O Estado-Membro de acolhimento autoriza os membros da equipa a consultarem o VIS para cumprir os objetivos operacionais especificados no plano operacional em matéria de controlos na fronteira, vigilância das fronteiras e regresso, e
a)  O Estado-Membro de acolhimento autoriza os membros da equipa a consultarem o VIS para cumprir os objetivos operacionais especificados no plano operacional em matéria de controlos na fronteira e de vigilância das fronteiras, e
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-E – n.º 3
3.  Nos termos do artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624, os membros das equipas, bem como as equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso, só podem agir em resposta a informações obtidas do VIS ao abrigo de instruções de e, regra geral, na presença de guardas de fronteira ou de pessoal envolvido em tarefas relacionadas com o regresso do Estado‑Membro de acolhimento em que operam. O Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome.
3.  Nos termos do artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624, os membros das equipas só podem agir em resposta a informações obtidas do VIS ao abrigo de instruções de e, regra geral, na presença de guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento em que operam. O Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome.
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-E – n.º 7
7.  Em conformidade com o disposto no artigo 34.º, a autoridade de gestão deve conservar todos os registos de operações de tratamento de dados no VIS por um membro das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou das equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso.
7.  Em conformidade com o disposto no artigo 34.º, a autoridade de gestão deve conservar todos os registos de operações de tratamento de dados no VIS por um membro das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-E – n.º 8
8.  Cada acesso e consulta efetuados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem ser registados, em conformidade com o artigo 34.º, bem como cada utilização que fizer dos dados a que tiver acedido.
8.  Cada acesso e consulta efetuados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem ser registados, em conformidade com o artigo 34.º, bem como cada utilização que as equipas da Agência fizerem dos dados a que tiverem acedido.
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 35
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 45-E – n.º 9
9.  Exceto quando necessário ao exercício das atribuições previstas no Regulamento que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), nenhuma parte do VIS deve ser ligada a outro sistema informático de recolha e tratamento de dados gerido pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ou que funcione nas suas instalações, nem os dados do VIS a que a Agência tenha acedido devem ser transferidos para esse sistema. Nenhuma parte do VIS deve ser descarregada. O registo de acesso e as pesquisas não devem ser interpretados como constituintes de transferência ou cópia de dados do VIS.
9.  Nenhuma parte do VIS deve ser ligada a outro sistema informático de recolha e tratamento de dados gerido pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ou que funcione nas suas instalações, nem os dados do SIS ou do VIS a que a Agência tenha acedido devem ser transferidos para esse sistema. Nenhuma parte do VIS deve ser descarregada. O registo de acesso e as pesquisas não devem ser interpretados como constituintes de transferência ou cópia de dados do VIS.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 35-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 46
(35-A)  É suprimido o artigo 46.º,
Artigo 46.º
Integração das funcionalidades técnicas da Rede de Consulta Schengen
O mecanismo de consulta referido no artigo 16.o substitui a Rede de Consulta Schengen a partir da data a determinar nos termos do n.º 3 do artigo 49.º, quando todos os Estados-Membros que utilizem a Rede de Consulta Schengen à data de entrada em vigor do presente regulamento tiverem notificado as disposições jurídicas e técnicas para utilização do VIS para efeitos de consulta, entre as autoridades centrais responsáveis em matéria de vistos, dos pedidos de visto nos termos do n.º 2 do artigo 17.o da Convenção Schengen.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 35-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 47
(35-B)  É suprimido o artigo 47.º;
Artigo 47.º
Início da transmissão
Cada Estado-Membro notifica à Comissão que aprovou as disposições técnicas e jurídicas necessárias para transmitir os dados referidos no n.º 1 do artigo 5.º ao VIS Central através da Interface Nacional.
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 35-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 48
(35-C)  É suprimido o artigo 48.º;
Artigo 48.º
Início das operações
1.  A Comissão determina a data em que o VIS entra em funcionamento, quando:
a)  Tiverem sido aprovadas as medidas previstas no n.º 2 do artigo 45.º;
b)  A Comissão tiver declarado a conclusão com êxito de um ensaio circunstanciado do VIS, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados‑Membros;
c)  No seguimento da validação das medidas técnicas, os Estados-Membros tiverem notificado à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no n.º 1 do artigo 5.º, para todos os pedidos na primeira região determinada segundo o n.º 4, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.
2.  A Comissão informa o Parlamento Europeu dos resultados do ensaio levado a efeito em aplicação da alínea b) do n.º 1.
3.  Em todas as outras regiões, a Comissão determina a data a partir da qual se torna obrigatória a transmissão dos dados referidos no n.º 1 do artigo 5.º quando os Estados-Membros tiverem notificado à Comissão que aprovaram as necessárias disposições jurídicas e técnicas para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no n.º 1 do artigo 5.º, para todos os pedidos na região em causa, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. Antes dessa data, cada Estado-Membro pode iniciar o funcionamento em qualquer das regiões, logo que tenha notificado à Comissão que aprovou as necessárias disposições jurídicas e técnicas para recolher e transmitir ao VIS, pelo menos, os dados referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º.
4.  As regiões referidas nos n.os 1 e 3 são determinadas nos termos do n.º 3 do artigo 49.º. Os critérios para a determinação destas regiões são o risco de imigração ilegal, as ameaças à segurança interna dos Estados-Membros e a viabilidade da recolha de dados biométricos em todos os locais da região.
5.  A Comissão publica as datas do início de funcionamento em cada região no Jornal Oficial da União Europeia.
6.  Nenhum Estado-Membro pode consultar os dados transmitidos ao VIS por outros Estados-Membros antes de o próprio ou outro Estado-Membro que o represente começar a introduzir dados nos termos dos n.os 1 e 3.
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 35-D (novo)
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 48-A (novo)
(35-D)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 48.º-A
Exercício da delegação
1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-CB e no artigo 23.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.º-CB e no artigo 23.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.
5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificar simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho do facto.
6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.º-CB e do artigo 23.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – título
Acompanhamento e avaliação
Acompanhamento e avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 1
1.  A autoridade de gestão assegura que sejam instituídos procedimentos para acompanhar o funcionamento do VIS relativamente aos objetivos fixados, em termos de resultados, custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.
1.  A eu-LISA assegura que sejam instituídos procedimentos para acompanhar o funcionamento do VIS relativamente aos objetivos fixados, em termos de resultados, custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço, bem como para acompanhar o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à proteção dos dados pessoais, do direito à não discriminação, dos direitos da criança e do direito de recurso efetivo.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 2
2.  Para efeitos de manutenção técnica, a autoridade de gestão tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento efetuadas no VIS.
2.  Para efeitos de manutenção técnica, a eu-LISA tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento efetuadas no VIS.
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 3
3.  De dois em dois anos, a eu-LISA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico do VIS, inclusivamente sobre a sua segurança.
3.  De dois em dois anos, a eu-LISA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico do VIS, inclusivamente sobre a sua segurança e os seus custos. O referido relatório deve incluir uma visão geral da atual evolução dos custos e dos progressos registados pelo projeto, uma avaliação do impacto financeiro e informações sobre eventuais problemas técnicos e riscos suscetíveis de afetar os custos globais do sistema.
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Em caso de atrasos no processo de desenvolvimento, a eu-LISA deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho o mais rapidamente possível das causas dos atrasos e do seu impacto no plano financeiro e no calendário.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  A finalidade exata da consulta, incluindo o tipo de infração terrorista ou crime grave;
a)  A finalidade exata da consulta, incluindo o tipo de infração terrorista ou crime grave e os acessos aos dados sobre crianças com idade inferior a 12 anos;
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  O número e tipo de casos em que se recorreu aos procedimentos de urgência referidos no artigo 22.º-M, n.º 2, incluindo os casos em que a urgência não foi confirmada pela verificação ex post realizada pelo ponto central de acesso;
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Estatísticas sobre o tráfico de crianças, incluindo os casos de identificações positivas.
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 4 – parágrafo 2
Os relatórios anuais dos Estados-Membros e da Europol são transmitidos à Comissão até 30 de junho do ano seguinte.
Os relatórios anuais dos Estados-Membros e da Europol são transmitidos à Comissão até 30 de junho do ano seguinte. A Comissão deve compilar os relatórios anuais num relatório geral a publicar até 30 de dezembro do mesmo ano.
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 38
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 50 – n.º 5
5.  De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do VIS. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados alcançados relativamente aos objetivos fixados e uma avaliação sobre se os princípios de base continuam a ser válidos, a aplicação do presente regulamento em relação ao VIS, a segurança do VIS, a utilização feita das disposições referidas no artigo 31.º, bem como as implicações para o funcionamento futuro. A Comissão deve transmitir a avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  De dois em dois anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do VIS. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados alcançados e dos custos incorridos relativamente aos objetivos fixados e uma avaliação sobre se os princípios de base continuam a ser válidos e o seu impacto sobre os direitos fundamentais, a aplicação do presente regulamento em relação ao VIS, a segurança do VIS, a utilização feita das disposições referidas no artigo 31.º, bem como as implicações para o funcionamento futuro. A Comissão deve transmitir a avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 39
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 1 – título
(39)  O título do anexo 1 passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
Lista das organizações internacionais a que se refere artigo 31.º, n.º 1.
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Capítulo III-A – artigo 22-A – n.º 1-A (novo)
1-A.  A autoridade competente para emitir uma decisão deve criar um processo individual antes de a emitir.
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Capítulo III-A – artigo 22-A – n.º 3
3.  Se o titular tiver apresentado o pedido como parte de um grupo ou com um familiar, a autoridade deve criar um processo individual para cada pessoa do grupo e agrupa os processos das pessoas que apresentaram o pedido em conjunto e para quem foi emitido um visto de longa duração ou autorização de residência.
3.  Se o titular tiver apresentado o pedido como parte de um grupo ou com um familiar, a autoridade deve criar um processo individual para cada pessoa do grupo e agrupa os processos das pessoas que apresentaram o pedido em conjunto e para quem foi emitido um visto de longa duração ou autorização de residência. Os pedidos dos pais ou tutores legais não devem ser separados dos das respetivas crianças.
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 1
1.  Apenas para avaliar se a pessoa pode representar uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, os processos devem ser automaticamente processados pelo VIS para identificar a(s) resposta(s) positiva(s). O VIS analisa individualmente cada processo.
1.  Apenas para avaliar se a pessoa pode representar uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, os processos devem ser automaticamente processados pelo VIS para identificar a(s) resposta(s) positiva(s). O VIS analisa individualmente cada processo.
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 2
2.  Sempre que for criado um processo individual após a emissão ou recusa ao abrigo do artigo 22.º-D de um visto de longa duração ou autorização de residência, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.º, n.º 1, [do Regulamento Interoperabilidade] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b), c), f) e g), do presente regulamento com os dados pertinentes no VIS, no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Entrada/Saída (SES), no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), incluindo a lista de vigilância mencionada no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/XX para efeitos do estabelecimento de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, [o sistema ECRIS-TCN, no que respeita às condenações relacionadas com infrações terroristas e outras formas de infrações penais graves], os dados da Europol, a base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD) e a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol).
2.  Sempre que for criado um processo individual ao abrigo do artigo 22.º-C relativamente a um visto de longa duração ou a uma autorização de residência, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.º, n.º 1, [do Regulamento Interoperabilidade] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b), c), f) e g), do presente regulamento. O VIS deve verificar:
a)   Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido;
b)   Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na base de dados SLTD como extraviado, furtado ou inválido;
c)   Se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;
d)   Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição;
e)   Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS;
f)   Se o requerente e o documento de viagem figuram na lista de vigilância mencionada no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240;
g)   Se os dados sobre o requerente já foram registados no VIS;
h)   Se os dados fornecidos no pedido respeitantes ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de visto de longa duração ou de autorização de residência associado a dados de identificação diferentes;
i)   Se, no SES, o requerente tem atualmente, ou já teve, registo de ter ultrapassado o período de estada autorizada;
j)   Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;
k)   Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;
l)   Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência registada no VIS;
m)   Se os dados específicos sobre a identidade do requerente estão registados nos dados da Europol;
n)   Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:
i)   é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição;
ii)   é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência no SIS;
iii)   é detentor de um documento de viagem que está na lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240.
O presente número não impede a apresentação de um pedido de asilo seja por que motivo for. No caso de um pedido de visto apresentado por uma vítima de crime violento, como violência doméstica ou tráfico de seres humanos, cometido pelo seu promotor, o ficheiro introduzido no VIS deve ser dissociado do ficheiro do promotor, a fim de proteger a vítima contra novos riscos.
Para evitar o risco de resultados falsos, as pesquisas relativas a crianças com idade inferior a 14 anos de idade ou a pessoas com idade superior a 75 anos realizadas com identificadores biométricos recolhidos há mais de cinco anos e que não confirmem a identidade do nacional de uma país terceiro devem ser sujeitas a um controlo manual obrigatório por peritos em dados biométricos.
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 3
3.  O VIS deve acrescentar ao processo individual uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos dos n.os 2 e 5. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo individual.
3.  O VIS deve acrescentar ao processo individual uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos dos n.os 2 e 5. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo individual. Não devem ser registadas outras informações além da referência às respostas positivas e à origem dos dados.
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 3-A (novo)
3-A.  Durante uma consulta à SLTD, os dados utilizados pelo utilizador do ESP na sua consulta não devem ser partilhados com os proprietários dos dados da Interpol.
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 4 – parágrafo 1 – parte introdutória
4.  Para efeitos do artigo 2.º, n.º 2, alínea f), no que diz respeito a um visto de longa duração emitido ou prorrogado, as consultas realizadas ao abrigo do n.º 2 do presente artigo devem comparar os dados pertinentes referidos no artigo 22.º-C, n.º 2, com os dados constantes do SIS, a fim de determinar se o titular é objeto de uma das seguintes indicações relativas a:
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.
d)  Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta, de controlo específico ou de controlo de verificação.
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 4 – parágrafo 2
Sempre que a comparação a que se refere o presente número comunicar uma ou mais respostas positivas, o VIS deve enviar uma notificação automática à autoridade central do Estado-Membro que iniciou o pedido e implementar as ações de seguimento adequadas.
O artigo 9.º-A, n.os 5-A, 5-B, 5-C e 5-D, e os artigos 9.º-C, 9.º-CA e 9.º-CB são aplicáveis mutatis mutandis, sob reserva das seguintes disposições específicas.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 6
6.  Quando o visto de longa duração ou a autorização de residência forem emitidos ou prorrogados por uma autoridade consular de um Estado‑Membro, é aplicável o artigo 9.º‑A.
Suprimido
Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-B – n.º 7
7.  Sempre que a autorização de residência for emitida ou prorrogada ou quando o visto de longa duração for prorrogado por uma autoridade no território de um Estado-Membro, aplicam-se ​​os seguintes requisitos:
Suprimido
a)  Tal autoridade deve verificar se os dados registados no processo individual correspondem aos dados presentes no VIS ou num dos sistemas de informação/bases de dados da UE consultados, nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol nos termos do n.º 2;
b)  Se a resposta positiva, nos termos do n.º 2, estiver relacionada com os dados da Europol, informa-se a unidade nacional da Europol para proceder ao acompanhamento;
c)  Se os dados não corresponderem, e não tiver sido comunicada qualquer outra resposta positiva durante o tratamento automatizado nos termos dos n.os 2 e 3, a autoridade central deve apagar a falsa resposta positiva do processo de pedido;
d)  Se os dados corresponderem ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, a autoridade deve tomar medidas quanto aos dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do n.º 4, de acordo com os procedimentos, as condições e os critérios previstos na legislação da UE e nacional.
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-C – n.º 1 – ponto 2 – alínea a)
a)  Apelido; nome(s) próprio(s); data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades atuais; sexo; data, local e país de nascimento;
a)  Apelido; nome(s) próprio(s); ano de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades atuais; sexo; local e país de nascimento;
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-C – n.º 1 – ponto 2 – alínea f)
f)  Uma imagem facial do titular, sempre que possível, tirada no momento;
f)  Uma imagem facial do titular tirada no momento;
Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-D – n.º 1 – parte introdutória
Caso tenha sido tomada a decisão de recusar um visto de longa duração ou uma autorização de residência por se considerar o requerente uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública ou o requerente tiver apresentado documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados, ou adulterados, a autoridade que recusou a sua emissão deve, sem demora, criar um processo individual com os seguintes dados:
Caso tenha sido tomada a decisão de recusar um visto de longa duração ou uma autorização de residência por se considerar o requerente uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna ou o requerente tiver apresentado documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados, ou adulterados, a autoridade que recusou a sua emissão deve, sem demora, criar um processo individual com os seguintes dados:
Alteração 201
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-D – n.º 1 – alínea e)
e)  Apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular em quem se baseia o pedido;
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-D – n.º 1 – alínea f)
f)  Uma imagem facial do requerente, sempre que possível, tirada no momento;
f)  Uma imagem facial do requerente tirada no momento;
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-D – n.º 1 – alínea h)
h)  Informações que indiquem que o visto de longa duração ou a autorização de residência foram recusados ​​porque o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, ou porque o requerente apresentou documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados;
h)  Informações que indiquem que o visto de longa duração ou a autorização de residência foram recusados ​​porque o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública, ou porque o requerente apresentou documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados;
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-G – n.º 1
1.  Com o único objetivo de verificar a identidade do titular do documento e/ou a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência e se a pessoa não for considerada uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública dos cidadãos de qualquer dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, as autoridades competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas nos termos desse regulamento devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do documento em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c), do presente regulamento.
1.  Com o único objetivo de verificar a identidade do titular do documento e/ou a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência e se a pessoa não for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna dos cidadãos de qualquer dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, as autoridades competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas nos termos desse regulamento devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do documento em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c), do presente regulamento.
Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-G – n.º 2 – alínea e)
e)  Fotografias, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f).
e)  Imagens faciais, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f).
Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-H – n.º 1
1.  Com o único objetivo de verificar a identidade do titular e a autenticidade e validade do visto de longa duração ou da autorização de residência ou se a pessoa não é uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública de qualquer dos Estados-Membros, as autoridades competentes para efetuar os controlos no território dos Estados-Membros, a fim de determinar se se cumprem as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades policiais, devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou da autorização de residência em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c).
1.  Com o único objetivo de verificar a identidade do titular e a autenticidade e validade do visto de longa duração ou da autorização de residência, as autoridades competentes para efetuar os controlos no território dos Estados-Membros, a fim de determinar se se cumprem as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou da autorização de residência em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c).
Alteração 207
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-H – n.º 2 – alínea e)
e)  Fotografias, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f).
e)  Imagens faciais, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f).
Alteração 208
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-K – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades habilitadas a consultar os dados armazenados no VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves.
1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades habilitadas a consultar os dados armazenados no VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, nas circunstâncias adequadas e rigorosas referidas no artigo 22.º-N. Essas autoridades só podem consultar os dados de crianças com menos de 12 anos para protegerem as crianças desaparecidas e as crianças vítimas de crimes graves.
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-K – n.º 2
2.  Cada Estado-Membro conserva uma lista das autoridades designadas. Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão as suas autoridades designadas e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação.
2.  Cada Estado-Membro conserva uma lista estritamente limitada das autoridades designadas. Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão as suas autoridades designadas e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação.
Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-L – n.º 2 – parágrafo 2
O ponto central de acesso deve agir de forma independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada da Europol referida no n.º 1 quanto ao resultado da verificação.
O ponto central de acesso deve agir de forma plenamente independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada da Europol referida no n.º 1 quanto ao resultado da verificação.
Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-M – n.º 3
3.  Se a verificação posterior determinar que o acesso aos dados do VIS não se justificava, todas as autoridades que acederam aos referidos dados devem apagar as informações obtidas a partir do VIS e informar os pontos centrais de acesso do apagamento.
3.  Se a verificação posterior determinar que o acesso aos dados do VIS não se justificava, todas as autoridades que acederam aos referidos dados devem apagar imediatamente as informações obtidas a partir do VIS e informar os pontos centrais de acesso do apagamento.
Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 1 – parte introdutória
1.  As autoridades designadas podem ter acesso ao VIS para efeitos de consulta se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
1.  Sem prejuízo do artigo 22.º do Regulamento 2018/XX [sobre interoperabilidade], as autoridades designadas podem ter acesso ao VIS para efeitos de consulta se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  No caso de pesquisas com impressões digitais, foi lançada uma pesquisa prévia no sistema automatizado de identificação por impressões digitais dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, sempre que as comparações de impressões digitais estejam tecnicamente disponíveis, e essa pesquisa foi totalmente concluída ou não ficou totalmente concluída no prazo de 24 horas após ter sido lançada.
Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 1 – alínea d)
d)  Nos casos em que tiver sido lançada uma consulta do CIR em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade], a resposta recebida, tal como referido no n.º 5 do [artigo 22.º do Regulamento] revelar que os dados estão armazenados no VIS.»
d)  Nos casos em que tiver sido lançada uma consulta do CIR em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade], a resposta recebida, tal como referido no n.º 5 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX [sobre interoperabilidade]] revelar que os dados estão armazenados no VIS.»
Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 3 – parte introdutória
3.  A consulta do VIS é limitada à busca com qualquer um dos seguintes dados constantes do processo individual:
3.  A consulta do VIS é limitada à busca com qualquer um dos seguintes dados constantes do processo de pedido ou do processo individual:
Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 3 – alínea a)
a)  Apelido(s), nome ou nomes próprios, data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades e/ou sexo;
a)  Apelido(s), nome ou nomes próprios, ano de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades e/ou sexo;
Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade, disponibilidade, prontidão e fiabilidade da tecnologia necessária para utilizar imagens faciais para identificar uma pessoa.
Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 3-B (novo)
3-B.  A imagem facial referida no n.º 3, alínea e), não deve ser o único critério de pesquisa.
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-N – n.º 4
4.  A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso aos dados enumerados no presente número, bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo individual, nomeadamente os dados introduzidos relativos a qualquer documento emitido, recusado, anulado, revogado ou prorrogado. O acesso aos dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea l), registados no processo de pedido apenas será concedido se a consulta desses dados for explicitamente solicitada, mediante pedido fundamentado e aprovado por verificação independente.
4.  A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso aos dados enumerados no n.º 3, bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo de pedido ou do processo individual, nomeadamente os dados introduzidos relativos a qualquer documento emitido, recusado, anulado, revogado ou prorrogado. O acesso aos dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea l), registados no processo de pedido apenas será concedido se a consulta desses dados for explicitamente solicitada, mediante pedido fundamentado e aprovado por verificação independente.
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-O – n.º 1
Em derrogação do artigo 22.º-N, n.º 1, as autoridades designadas não são obrigadas a cumprir as condições estabelecidas nesse número para aceder ao VIS para identificar pessoas desaparecidas, sequestradas ou identificadas como vítimas de tráfico de seres humanos e relativamente às quais existem motivos razoáveis ​​para considerar que a consulta dos dados do VIS ajudará a sua identificação e/ou contribuirá para investigar casos específicos de tráfico de seres humanos. Nestas circunstâncias, as autoridades designadas podem realizar pesquisas no VIS com as impressões digitais dessas pessoas.
Em derrogação do artigo 22.º-N, n.º 1, as autoridades designadas não são obrigadas a cumprir as condições estabelecidas nesse número para aceder ao VIS para identificar pessoas, especialmente crianças, desaparecidas, sequestradas ou identificadas como vítimas de tráfico de seres humanos e relativamente às quais existem motivos sérios ​​para considerar que a consulta dos dados do VIS ajudará a sua identificação e contribuirá para investigar casos específicos de tráfico de seres humanos. Nestas circunstâncias, as autoridades designadas podem realizar pesquisas no VIS com as impressões digitais dessas pessoas.
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-O – n.º 2
Caso as impressões digitais dessas pessoas não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.º, alíneas a) e b).
Caso as impressões digitais dessas pessoas não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) e b), ou no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) e b).
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-O – n.º 3
A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso a todos os dados referidos no artigo 9.º, bem como aos dados indicados no artigo 8.º, n.os 3 e 4.
A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso a todos os dados referidos nos artigos 9.º, 22.º-C ou 22.º-D, bem como aos dados indicados no artigo 8.º, n.os 3 e 4, ou no artigo 22.º-A, n.º 3.
Alteração 223
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-P – n.º 3
3.  A autoridade designada da Europol pode apresentar um pedido fundamentado, por via eletrónica, para a consulta de todos os dados ou de um conjunto específico de dados armazenados no VIS ao ponto central de acesso da Europol referido no artigo 22.º-K, n.º 3. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Europol verifica se as condições de acesso referidas nos n.os 1 e 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do(s) ponto(s) central(is) de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.º-L, n.º 1, por forma a não comprometer a segurança dos dados.
3.  A autoridade designada da Europol pode apresentar um pedido fundamentado, por via eletrónica, para a consulta de todos os dados ou de um conjunto específico de dados armazenados no VIS ao ponto central de acesso da Europol referido no artigo 22.º-L, n.º 2. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Europol verifica se as condições de acesso referidas nos n.os 1 e 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do(s) ponto(s) central(is) de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.º-L, n.º 1, por forma a não comprometer a segurança dos dados.
Alteração 224
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-Q – n.º 1
1.  Os Estados-Membros e a Europol asseguram que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos de acesso a dados do VIS em conformidade com o capítulo III-C são registadas ou ficam documentadas, para efeitos da verificação da admissibilidade do pedido e de controlo da licitude do tratamento de dados e da integridade e segurança dos dados, e para efeitos de autocontrolo.
1.  Os Estados-Membros e a Europol asseguram que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos de acesso a dados do VIS em conformidade com o capítulo III-B são registadas ou ficam documentadas, para efeitos de controlo da admissibilidade do pedido, de controlo da licitude do tratamento de dados e da integridade e segurança dos dados e possíveis impactos sobre os direitos fundamentais, e para efeitos de autocontrolo.
Os registos ou documentos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados dois anos após a sua criação, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início.
Alteração 225
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-Q – n.º 2 – alínea g)
g)  Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794, o identificador pessoal único do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa.
g)  Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794 ou, se for caso disso, o Regulamento (UE) 2018/1725, o identificador pessoal único do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa.
Alteração 226
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-Q – n.º 3
3.  Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Só os registos que não contenham dados pessoais podem ser utilizados para o acompanhamento e a avaliação previstos no artigo 50.º do presente regulamento. A autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680, que é responsável pela verificação da admissibilidade do pedido e pelo controlo da licitude do tratamento dos dados e da integridade e segurança dos dados, tem acesso a esses registos, a seu pedido, para efeitos do desempenho das suas funções.
3.  Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados e o impacto sobre os direitos fundamentais e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Só os registos que não contenham dados pessoais podem ser utilizados para o acompanhamento e a avaliação previstos no artigo 50.º do presente regulamento. A autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680, que é responsável pelo controlo da licitude do tratamento dos dados e da integridade e segurança dos dados, tem acesso a esses registos, a seu pedido, para efeitos do desempenho das suas funções.
Alteração 227
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 40
Regulamento (CE) n.º 767/2008
Artigo 22-R-A (novo)
Artigo 22.º-R-A
Proteção dos dados pessoais consultados em conformidade com o capítulo III-B
1.   Cada Estado-Membro deve assegurar que o direito nacional e as disposições regulamentares e administrativas adotadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/680 sejam igualmente aplicáveis ao acesso ao VIS pelas suas autoridades nacionais ao abrigo do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das pessoas cujos dados são consultados.
2.   A autoridade de controlo referida no artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680 deve controlar a licitude do acesso aos dados pessoais pelos Estados‑Membros em conformidade com o presente capítulo, incluindo a sua transmissão para e a partir do VIS. O artigo 41.º, n.os 3 e 4, do presente regulamento, são aplicáveis em conformidade.
3.   O tratamento de dados pessoais pela Europol nos termos do presente regulamento deve ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 e controlado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
4.   Os dados pessoais acedidos no VIS em conformidade com o presente capítulo só devem ser tratados para fins de prevenção, deteção ou investigação do caso específico relativamente ao qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.
5.   A eu-LISA, as autoridades designadas, os pontos centrais de acesso e a Europol devem conservar os registos das pesquisas referidos no artigo 22.º-Q, a fim de permitir que a autoridade de controlo referida artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680 e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verifiquem se o tratamento dos dados respeita as regras de proteção de dados nacionais e da União. Com a exceção dos dados detidos para esse fim, os dados pessoais e os registos das pesquisas devem ser apagados de todos os ficheiros nacionais e da Europol após 30 dias, salvo se esses dados e registos forem necessários para efeitos de uma investigação criminal específica em curso para a qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.
Alteração 228
Proposta de regulamento
Artigo 2 – título
Alterações à Decisão 2004/512/CE
Revogação da Decisão 2004/512/CE
Alteração 229
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
Decisão 2004/512/UE
Artigo 1 – n.º 2
O artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2004/512/CE passa a ter a seguinte redação:
A Decisão 2004/512/CE é revogada. Todas as referências a essa decisão devem entender-se como sendo referências ao Regulamento (CE) n.º 767/2008 e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo 2.
2.  O Sistema de Informação sobre Vistos baseia-se numa arquitetura centralizada e consiste:
a)  Num repositório comum de dados de identificação a que se refere o [artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade];
b)  Num sistema central de informação, a seguir designado "Sistema Central de Informação sobre Vistos" (VIS);
c)  Numa interface em cada Estado‑Membro, doravante denominada "Interface Nacional" (NI-VIS), que deve estabelecer a ligação à autoridade nacional central competente do respetivo Estado-Membro ou numa interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nacionais dos Estados‑Membros;
d)  Numa infraestrutura de comunicação entre o VIS e as interfaces nacionais;
e)  Num canal de comunicação seguro entre o VIS e o sistema central do SES;
f)  Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central do VIS e as infraestruturas centrais do Portal de Pesquisa Europeu estabelecido pelo [artigo 6.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade], o serviço partilhado de correspondências biométricas estabelecido pelo [artigo 12.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade], o repositório comum de dados de identificação, estabelecido pelo [artigo 17.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] e o detetor de identidades múltiplas (MID) estabelecido pelo [artigo 25.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade];
g)  Num mecanismo de consulta sobre pedidos e intercâmbio de informações entre as autoridades centrais responsáveis ​​pelos vistos ("VIS Mail");
h)  Num portal para as transportadoras;
i)  Num serviço Web seguro que permita a comunicação entre o VIS, por um lado, e o portal para as transportadoras e os sistemas internacionais (sistemas/bases de dados da Interpol), por outro lado;
j)  Num repositório de dados para elaboração de relatórios e estatísticas.
O sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do VIS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do portal para as transportadoras do ETIAS, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES.
Alteração 230
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 10 – n.º 3 – alínea c)
c)  Apresentar uma fotografia conforme com as normas constantes do Regulamento (CE) n.º 1683/95 ou, após um primeiro pedido e, posteriormente, pelo menos de 59 em 59 meses, conforme com o artigo 13.º do presente regulamento.
c)  Permitir a recolha no momento de uma imagem facial, quando é feito um primeiro pedido e, posteriormente, pelo menos de 59 em 59 meses, conforme com o artigo 13.º do presente regulamento.
Alteração 231
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 13 – n.º 2 – travessão 1
—  Uma fotografia tirada no momento e recolhida digitalmente no momento do pedido;
—  Uma imagem facial recolhida no momento do pedido;
Alteração 232
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 1
Caso tenham sido recolhidas e introduzidas no VIS no contexto de um pedido apresentado há menos de 59 meses antes da data do novo pedido, as impressões digitais e uma fotografia recolhida no momento e de qualidade suficiente do requerente podem ser copiadas para o pedido seguinte.
Caso tenham sido recolhidas e introduzidas no VIS no contexto de um pedido apresentado há menos de 59 meses antes da data do novo pedido, as impressões digitais e uma fotografia recolhida no momento e de qualidade suficiente do requerente devem ser copiadas para o pedido seguinte.
Alteração 253
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 13 – n.º 7 – alínea a)
a)  Crianças com menos de 6 anos;»;
a)  Crianças com menos de 6 anos e pessoas com mais de 70 anos;»;
Alteração 233
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21 – n.º 1 – alínea a)
a)  SIS e SLTD, para verificar se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado perdido, roubado ou invalidado e se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo na TDAWN da Interpol;
a)  SIS e SLTD, para verificar se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado perdido, roubado ou invalidado;
Alteração 234
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21 – n.º 3-A – alínea g)
g)  O sistema ECRIS-TCN, para verificar se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados nesta base de dados por infrações terroristas ou outras infrações penais graves;
Suprimido
Alteração 235
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º -1
—  1. Os indicadores de risco específicos devem consistir num algoritmo que permite a definição de perfis, tal como definido no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679, mediante a comparação dos dados registados num processo de pedido com os indicadores de risco específicos relativos aos riscos de segurança, de imigração ilegal ou de elevado risco de epidemia. Os indicadores de risco específicos devem ser registados no VIS.
Alteração 236
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º 1 – parte introdutória
1.  A avaliação da segurança, da imigração ilegal ou dos elevados riscos de epidemia devem basear-se em:
1.  A Comissão deve adotar um ato delegado nos termos do artigo 51.º-A, a fim de definir melhor os riscos de segurança ou de imigração ilegal ou os riscos elevados de epidemia, com base em:
Alteração 237
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º 1 – alínea b)
b)  Estatísticas geradas pelo VIS, em conformidade com o artigo 45.º-A, que indiquem taxas anormais de recusas de pedidos de visto devido a riscos de migração irregular, de segurança ou de saúde pública associados a um grupo específico de viajantes;
b)  Estatísticas geradas pelo VIS, em conformidade com o artigo 45.º-A, que indiquem taxas anormais de recusas de pedidos de visto devido a riscos de migração irregular ou de segurança associados a um requerente;
Alteração 238
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º 2
2.  A Comissão adota um ato de execução que especifica os riscos referidos no n.º 1. Esse ato de execução é adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 52.º, n.º 2.
Suprimido
Alteração 239
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º 3 – parte introdutória
3.  Com base nos riscos específicos determinados em conformidade com o n.º 2, devem ser estabelecidos indicadores de risco específicos, que consistem numa combinação de dados que incluem um ou vários dos seguintes elementos:
3.  Com base nos riscos específicos determinados em conformidade com o presente regulamento e os atos delegados referidos no n.º 1, devem ser estabelecidos indicadores de risco específicos, que consistem numa combinação de dados que incluem um ou vários dos seguintes elementos:
Alteração 240
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º 6
6.  Os indicadores de risco específicos devem ser utilizados pelas autoridades responsáveis pelos vistos quando avaliam se o requerente apresenta um risco de imigração ilegal, um risco para a segurança dos Estados-Membros ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1.
6.  Os indicadores de risco específicos devem ser utilizados pelas autoridades responsáveis pelos vistos quando avaliam se o requerente apresenta um risco de imigração ilegal, um risco para a segurança dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1.
Alteração 241
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 21-A – n.º 7
7.  Os riscos específicos e os indicadores de risco específicos são revistos periodicamente pela Comissão.
7.  Os riscos específicos e os indicadores de risco específicos são revistos periodicamente pela Comissão e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração 242
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 39.º
4-A)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 39.º
«Artigo 39.º
Conduta do pessoal
Conduta do pessoal e respeito dos direitos fundamentais
1.  Os consulados dos Estados‑Membros devem assegurar que os requerentes sejam recebidos com cortesia.
1.  Os consulados dos Estados‑Membros devem assegurar que os requerentes sejam recebidos com cortesia. No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente a dignidade humana.
2.  No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente a dignidade humana. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos por tais medidas.
2.  No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos por tais medidas.
3.  No exercício das suas funções, os funcionários consulares não podem exercer qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
3.  No exercício das suas funções, os funcionários consulares não podem exercer qualquer tipo de discriminação, seja em razão do sexo, raça, origem étnica, cor, origem social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras opiniões, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.»;
Alteração 243
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 39-A (novo)
4-B)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 39.º-A
Direitos fundamentais
Na aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem agir no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão, e dos direitos fundamentais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.»;
Alteração 244
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 810/2009
Artigo 51-A (novo)
5-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 51.º-A
Exercício da delegação
1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 21.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.   A delegação de poderes referida no artigo 21.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.
5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificar simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho do facto.
6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 21.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;
Alteração 245
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (UE) 2017/2226
Artigo 13 – n.º 3
3.  A fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras devem utilizar o serviço Web para verificar se um visto de curta duração se encontra válido, incluindo se o número das entradas autorizadas já foi utilizado ou se o titular já atingiu o período de duração máximo da estada autorizada ou, consoante o caso, se o visto é válido para o território do porto de destino da viagem. As transportadoras disponibilizam os dados enunciados no artigo 16.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Com base nesses dados, o serviço Web dá às transportadoras uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. As transportadoras criam um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado pode ter acesso ao serviço Web. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.
3.  A fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras devem utilizar o serviço Web para verificar se um visto de curta duração se encontra válido, incluindo se o número das entradas autorizadas já foi utilizado ou se o titular já atingiu o período de duração máximo da estada autorizada ou, consoante o caso, se o visto é válido para o território do porto de destino da viagem. As transportadoras disponibilizam os dados enunciados no artigo 16.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Com base nesses dados, o serviço Web dá às transportadoras uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. As transportadoras criam um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado pode ter acesso ao serviço Web. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399. Caso um passageiro não seja autorizado a embarcar devido a uma consulta no VIS, a transportadora deve fornecer ao passageiro essa informação e os meios para exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais armazenados no VIS.»;
Alteração 246
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (UE) 2017/2226
Artigo 14 – n.º 3
2-A)  O artigo 14. º, n. º 3, passa a ter a seguinte redação:
3.  Sempre que for necessário introduzir ou atualizar os dados do registo de entrada/saída de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair do VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.º, n.º 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento e do artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.
«3. Sempre que for necessário introduzir ou atualizar os dados do registo de entrada/saída de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair do VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento e do artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»;
Alteração 247
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)
Regulamento (UE) 2017/2226
Artigo 15 – n.º 1
2-B)  O artigo 15. º, n. º 1, passa a ter a seguinte redação:
1.  Sempre que for necessário criar um processo individual ou atualizar a imagem facial mencionada no artigo 16.º, n.º 1, alínea d) e no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), a imagem facial é captada ao vivo.
«1. Sempre que for necessário criar um processo individual ou atualizar a imagem facial mencionada no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), a imagem facial é captada ao vivo.»;
Alteração 248
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 2-C (novo)
Regulamento (UE) 2017/2226
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
2-C)  No artigo 15.º é inserido o seguinte número:
«1-A. A imagem facial referida no artigo 16.º, n.º 1, alínea d), deve ser extraída do VIS e importada para o SES.»;
Alteração 249
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 2-D (novo)
Regulamento (UE) 2017/2226
Artigo 15 – n.º 5
2-D)  No artigo 15.º, é suprimido o n.º 5;
5.   No prazo de dois anos a contar da entrada em funcionamento do SES, a Comissão apresenta um relatório sobre os padrões de qualidade das imagens faciais armazenadas no VIS e sobre a questão de saber se as mesmas permitem estabelecer correspondências biométricas com vista a utilizar as imagens faciais armazenadas no VIS nas fronteiras e dentro do território dos Estados-Membros, para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto sem armazenar essas imagens faciais no SES. A Comissão transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Tal relatório é acompanhado, quando tido por apropriado pela Comissão por propostas legislativas, incluindo propostas para alterar o presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, ou ambos, no que respeita à utilização das imagens faciais dos nacionais de países terceiros armazenadas no VIS para os efeitos referidos no presente número.
Alteração 250
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade
Artigo 18 – n.º 1 – alínea b)
b)  Os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b) e c), no artigo 9.º, n.os 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) a c-C), f) e g), no artigo 22.º-D, alíneas a), b), c), f) e g), do Regulamento (CE) n.º 767/2008;
b)  Os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) a c-C), no artigo 9.º, n.os 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) a c-C), f) e g), no artigo 22.º-D, alíneas a), b), c), f) e g), do Regulamento (CE) n.º 767/2008;
Alteração 251
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de ... [dois anos após a data de entrada em vigor], com exceção das disposições em matéria de atos de execução e atos delegados previstas no artigo 1.º, n.os 6), 7), 26), 27), 33) e 35), no artigo 3.º, n.º 4), e no artigo 4.º, n.º1), que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação quanto à preparação da execução plena do presente regulamento. O relatório também deve conter informações pormenorizadas sobre os custos incorridos e informações sobre os riscos que possam ter um impacto sobre os custos globais.

Criação do Fundo para o Asilo e a Migração ***I
PDF 441kWORD 121k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (COM(2018)0471 – C8-0271/2018 – 2018/0248(COD))
P8_TA(2019)0175A8-0106/2019

Este texto está ainda a ser tratado para publicação na sua língua. A versão PDF ou WORD já se encontra disponível clicando no ícone situado no canto superior direito.


Criação, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, do instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos ***I
PDF 367kWORD 117k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD))
P8_TA(2019)0176A8-0089/2019

Este texto está ainda a ser tratado para publicação na sua língua. A versão PDF ou WORD já se encontra disponível clicando no ícone situado no canto superior direito.


Criação do Fundo para a Segurança Interna ***I
PDF 344kWORD 105k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna (COM(2018)0472 – C8-0267/2018 – 2018/0250(COD))
P8_TA(2019)0177A8-0115/2019

Este texto está ainda a ser tratado para publicação na sua língua. A versão PDF ou WORD já se encontra disponível clicando no ícone situado no canto superior direito.


Definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas ***I
PDF 457kWORD 135k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (COM(2016)0750 – C8-0496/2017 – 2016/0392(COD))
P8_TA-PROV(2019)0178A8-0021/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0750),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0496/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado italiano, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em cartas de 10 de dezembro de 2018 e 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0021/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 110/2008

P8_TC1-COD(2016)0392


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) mostrou a sua eficácia para regulamentar o setor das bebidas espirituosas. No entanto, tendo em conta a experiência recente e a inovação tecnológica, os desenvolvimentos do mercado e a evolução das expectativas do consumidor, torna-se necessário atualizar as regras aplicáveis à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como rever a forma como as indicações geográficas das bebidas espirituosas são registadas e protegidas.

(2)  As regras aplicáveis às bebidas espirituosas deverão contribuir para a obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, eliminar a assimetria de informação, prevenir práticas enganosas e assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, essas regras deverão preservar a reputação que as bebidas espirituosas da União alcançaram na União e no mercado mundial, e, ao mesmo tempo, ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na sua produção, assim como a exigência cada vez maior de proteção e informação do consumidor. A inovação tecnológica deverá ser igualmente tida em conta no que respeita às bebidas espirituosas, na medida em que sirva para melhorar a sua qualidade, sem afetar o seu caráter tradicional.

(3)  As bebidas espirituosas são uma importante via de escoamento do setor agrícola da União, por isso a produção de bebidas espirituosas está intimamente ligada a esse setor. ▌Essa ligação determina a qualidade, a segurança e a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União. Por conseguinte, o quadro regulamentar deverá reforçar essa ligação ao setor agroalimentar.

(4)  As regras aplicáveis às bebidas espirituosas constituem um caso especial quando comparadas com as regras gerais estabelecidas para o setor agroalimentar e deverão ter igualmente em conta os métodos de produção tradicionais utilizados nos diferentes Estados-Membros.

(5)  ▌O presente regulamento deverá estabelecer critérios claros de definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a proteção das indicações geográficas, sem prejuízo da diversidade de línguas oficiais e alfabetos da União. O presente regulamento deverá igualmente estabelecer regras relativas à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações legais das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios.

(6)  Para satisfazer as expectativas do consumidor e respeitar as práticas tradicionais, o álcool etílico e os destilados utilizados na produção de bebidas espirituosas deverão ser exclusivamente de origem agrícola.

(7)  No interesse dos consumidores, o presente regulamento deverá aplicar-se a todas as bebidas espirituosas colocadas no mercado da União, quer tenham sido produzidas nos Estados-Membros ou em países terceiros. A fim de manter e melhorar, no mercado mundial, a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União, o presente regulamento deverá aplicar-se também às bebidas espirituosas produzidas na União para exportação.

(8)  ▌As definições e os requisitos técnicos das bebidas espirituosas e a classificação das bebidas espirituosas em categorias deverão continuar a ter em conta as práticas tradicionais. ▌ É conveniente também estabelecer regras específicas para certas bebidas espirituosas não incluídas na lista de categorias.

(9)  Os Regulamentos (CE) n.º 1333/2008(6) e (CE) n.º 1334/2008(7) do Parlamento Europeu e do Conselho aplicam-se igualmente às bebidas espirituosas. No entanto, é necessário estabelecer regras adicionais relativas aos corantes e aos aromas, unicamente aplicáveis às bebidas espirituosas. É igualmente necessário estabelecer regras adicionais relativas à diluição e dissolução de aromas, corantes e outros ingredientes autorizados, unicamente aplicáveis à produção de bebidas alcoólicas.

(10)  Deverão ser estabelecidas regras relativas às denominações legais a utilizar nas bebidas espirituosas colocadas no mercado da União, a fim de assegurar que tais denominações legais sejam utilizadas de forma harmonizada em toda a União e assegurar a transparência da informação aos consumidores.

(11)  Dada a importância e a complexidade do setor das bebidas espirituosas, é adequado estabelecer regras específicas aplicáveis à sua designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, em especial no que diz respeito à utilização das denominações legais, das indicações geográficas, dos termos compostos e das alusões na designação, apresentação e rotulagem.

(12)  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) deverá ser aplicável à designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas. A este respeito, dada a importância e a complexidade do setor das bebidas espirituosas, afigura-se adequado estabelecer no presente regulamento regras específicas relativas à sua designação, apresentação e rotulagem que vão para além do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Essas regras específicas deverão igualmente prevenir a utilização abusiva da expressão «bebida espirituosa» e das denominações legais de bebidas espirituosas no que respeita os produtos que não correspondam às definições e aos requisitos previstos no presente regulamento.

(13)  A fim de assegurar a utilização uniforme nos Estados-Membros dos termos compostos e das alusões e para prestar aos consumidores informações adequadas, por forma a evitar que sejam induzidos em erro, é necessário prever regras relativas à sua utilização na apresentação das bebidas espirituosas e outros géneros alimentícios. Pretende-se, deste modo, proteger também a reputação das bebidas espirituosas utilizadas neste contexto.

(14)  A fim de prestar aos consumidores informações adequadas, é conveniente prever regras aplicáveis à designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas consideradas ▌bebidas espirituosas misturadas ou lotadas.

(15)  Embora seja importante garantir que, de um modo geral, o período de maturação ou a idade declarados na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas apenas se referem ao mais recente dos constituintes alcoólicos, para ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento utilizados nos Estados-Membros, através de atos delegados deverão ser autorizadas derrogações a essa regra geral e deverão ser previstos sistemas de controlo adequados aplicáveis aos«brandies» produzidos com recurso ao processo de envelhecimento dinâmico denominado «criaderas e solera» ou «solera e criaderas».

(16)  Por razões de segurança jurídica e para assegurar que é prestada aos consumidores informação adequada, a utilização dos nomes das matérias-primas ou de adjetivos como denominações legais de determinadas bebidas espirituosas não deverá excluir a utilização dos nomes dessas matérias-primas ou de adjetivos na apresentação e na rotulagem de outros géneros alimentícios. Pelas mesmas razões, a utilização do termo alemão «- geist», enquanto denominação legal de uma categoria de bebidas espirituosas, não deverá excluir a sua utilização como uma denominação de fantasia que complementa a denominação legal de outras bebidas espirituosas ou a denominação de outras bebidas alcoólicas, desde que essa utilização não induza o consumidor em erro.

(17)  A fim de assegurar que é prestada aos consumidores informação adequada e para promover métodos de produção de qualidade, deverá ser autorizado que a denominação legal de qualquer bebida espirituosa seja complementada pelo termo «seco» ou «dry», traduzido na língua ou línguas do Estado-Membro em causa ou não traduzido como indicado em itálico no presente regulamento, caso essa bebida espirituosa não tenha sido edulcorada. Todavia, essa disposição não deverá aplicar-se às bebidas espirituosas que, nos termos do presente regulamento, não possam ser edulcoradas, mesmo para arredondar o sabor, nomeadamente o «whisky» ou «whiskey», por que, de acordo com o princípio aplicável, a informação sobre os géneros alimentícios não pode induzir os consumidores em erro, em especial, sugerir que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características.. Esta regra também não deverá ser aplicada ao «gin», ao «gin» destilado e ao «London gin», aos quais deverão continuar a aplicar-se regras específicas em matéria de edulcoração e rotulagem. Acresce que, deverá ser autorizado rotular como «secos» ou «dry» os licores que se caracterizem, em especial, por ter um sabor acre, amargo, picante, acidulado, ácido ou cítrico, independentemente do grau de edulcoração. Essa rotulagem não é suscetível de induzir o consumidor em erro, uma vez que os licores deverão ter um teor mínimo de açúcar. Por conseguinte, no caso dos licores, o termo «seco» ou «dry» não deverá ser entendido como significando que a bebida espirituosa não foi edulcorada.

(18)  Para ter em conta as expectativas dos consumidores relativamente às matérias‑primas utilizadas para a vodca, em especial nos Estados-Membros produtores tradicionais de vodca, deverão ser dadas informações adequadas sobre a matéria-prima utilizada, caso a vodca seja produzida a partir de matérias-primas de origem agrícola que não sejam cereais, batatas ou ambos.

(19)  Para fazer cumprir e controlar a aplicação da legislação relativa ao envelhecimento e à rotulagem, bem como para combater a fraude, deverá ser obrigatória a indicação da denominação legal e do período de maturação de qualquer bebida espirituosa nos documentos administrativos eletrónicos.

(20)  Em certos casos, os operadores das empresas do setor alimentar podem ▌pretender indicar o local de proveniência das bebidas espirituosas para além das indicações geográficas e das marcas, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. ▌Por conseguinte, é necessário prever disposições específicas sobre a indicação do local de proveniência na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas. Além disso, a obrigação, estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de indicar o país de origem ou o local de proveniência de um ingrediente primário não deverá aplicar-se às bebidas espirituosas, mesmo que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário de uma bebida espirituosa não seja o mesmo que o local de proveniência indicado na designação, apresentação ou rotulagem dessa bebida espirituosa.

(21)  Para proteger a reputação de determinadas bebidas espirituosas, deverão prever-se regras aplicáveis à tradução, à transcrição e à transliteração das denominações legais para fins de exportação.

(22)  Para assegurar que o presente regulamento seja aplicado de forma coerente, deverão ser previstos métodos de referência da União de análise das bebidas espirituosas e do álcool etílico utilizados na produção de bebidas espirituosas.

(23)  Deverá continuar a ser proibida a utilização de cápsulas ou de folhas à base de chumbo para cobrir os dispositivos de fecho dos recipientes que contêm bebidas espirituosas, a fim de evitar qualquer risco de contaminação, nomeadamente em caso de contacto acidental com essas cápsulas ou essas folhas, bem como qualquer risco de poluição do ambiente a partir de resíduos que contêm chumbo proveniente dessas cápsulas ou dessas folhas à base de chumbo.

(24)  No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, é importante ter devidamente em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («acordo GATT»), incluindo o seu artigo V relativo à liberdade de trânsito, que foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho(9). Nesse regime o jurídico, para reforçar a proteção das indicações geográficas e combater a contrafação de forma mais eficaz, a referida proteção também deverá aplicar-se às mercadorias em trânsito através do território aduaneiro da União que não sejam introduzidas em livre prática e estejam sujeitas a regimes aduaneiros especiais, tais como os relativos ao trânsito, à armazenagem, à utilização específica ou à transformação.

(25)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas ▌.

(26)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e de eventual cancelamento de indicações geográficas da União ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas existentes que estão protegidas na União. Para garantir a coerência das regras processuais em matéria de indicações geográficas em todos os setores em causa, esses procedimentos relativos às bebidas espirituosas deverão inspirar-se nos procedimentos mais exaustivos e mais bem testados dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e assegurar que as informações estejam eletronicamente disponíveis para os operadores das empresas do setor alimentar e os consumidores, é necessário criar um registo eletrónico das indicações geográficas. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 deverão ser automaticamente protegidas ao abrigo do presente regulamento e constar do registo eletrónico. A Comissão deverá completar a verificação das indicações geográficas constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, nos termos do artigo 20.º desse regulamento.

(27)  Por razões de coerência com as regras aplicáveis às indicações geográficas dos géneros alimentícios, do vinho e dos produtos vitivinícolas aromatizados, o nome do documento que estabelece as especificações das bebidas espirituosas registadas como a indicações geográficas deverá ser alterado e passar a designar-se «caderno de especificações» em vez de «ficha técnica». As fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 deverão ser consideradas cadernos de especificações.

(28)  A relação entre as marcas e as indicações geográficas das bebidas espirituosas deverá ser clarificada no que respeita aos critérios de recusa, de invalidação e de coexistência. Tal clarificação não deverá prejudicar os direitos adquiridos pelos titulares de indicações geográficas a nível nacional ou ao abrigo de acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros em data anterior à criação do sistema de proteção da União estabelecido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho(11).

(29)  A salvaguarda de um elevado nível de qualidade é essencial para preservar a reputação e o valor do setor das bebidas espirituosas. As autoridades dos Estados‑Membros deverão ser responsáveis por assegurar que esse nível de qualidade seja preservado através do cumprimento do presente regulamento. A Comissão deverá poder supervisionar e verificar esse cumprimento, para se certificar da aplicação uniforme do presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão partilhar entre si as informações relevantes.

(30)  Ao aplicarem uma política de qualidade, e para que se possa atingir um elevado nível de qualidade das bebidas espirituosas e de diversidade no setor, os Estados-Membros deverão poder adotar regras mais estritas do que as previstas no presente regulamento no tocante à produção, designação, apresentação e à rotulagem das bebidas espirituosas produzidas no seu território.

(31)  A fim de ter em conta a evolução dos padrões de consumo, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais aplicáveis, da necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, dos processos tradicionais de envelhecimento ▌e da legislação dos países terceiros importadores, bem como para proteger os interesses legítimos dos produtores e dos operadores das empresas do setor alimentar no que diz respeito à proteção das indicações geográficas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado») deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: às alterações e derrogações às definições técnicas e aos requisitos de bebidas espirituosas; à autorização de novos produtos edulcorantes; às derrogações relacionadas com a especificação do período de maturação ou a idade do brandy e a criação do registo público dos organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento; à criação de um registo eletrónico das indicações geográficas de bebidas espirituosas e às regras pormenorizadas sobre a forma e o conteúdo desse registo; às outras condições relativas aos pedidos de proteção de uma indicação geográfica e aos procedimentos nacionais preliminares, ao exame pela Comissão, ao processo de oposição e ao cancelamento de indicações geográficas; às condições e aos requisitos aplicáveis ao procedimento de alterações ao caderno de especificações; e às alterações e derrogações de certas definições e às regras relativas à designação, apresentação e rotulagem. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à publicação do documento único no Jornal Oficial da União Europeia; e às decisões relativas ao registo de denominações como indicações geográficas, caso não tenha sido apresentado um ato de oposição ou uma declaração de oposição fundamentada admissível ou caso tenha sido apresentada uma declaração de oposição fundamentada admissível e tenha sido alcançado um acordo.

(33)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às regras relativas à utilização de novos produtos edulcorantes; às informações a prestar pelos Estados-Membros sobre os organismos designados para supervisionarem os processos de envelhecimento; à indicação do país de origem ou do local de proveniência na designação, na apresentação ou na rotulagem das bebidas espirituosas; à utilização do símbolo da União pelas indicações geográficas protegidas; às regras técnicas pormenorizadas aplicáveis aos métodos de referência da União de análise de álcool etílico, de destilados de origem agrícola e de bebidas espirituosas; à concessão e à extensão de períodos transitórios para a utilização de indicações geográficas; à recusa de pedidos caso as condições de registo ainda não se encontrem preenchidas antes da publicação para oposição; aos registos ou à recusa de pedidos de indicações geográficas publicados para oposição caso tenha sido apresentado um ato de oposição e não se tenha chegado a acordo; à aprovação ou recusa de alterações da União ao caderno de especificações; à aprovação e à recusa de pedidos de cancelamento do registo de indicações geográficas; ao modelo do caderno de especificações e às medidas sobre a informação a prestar no caderno de especificações no que se refere à ligação entre a área geográfica e o produto final; aos procedimentos, ao modelo e à apresentação de pedidos, de atos de oposição, de pedidos de alterações e de comunicação relativas a alterações e do processo de cancelamento relativo às indicações geográficas; aos controlos e às verificações a efetuar pelos Estados‑Membros, bem como no que diz respeito às informações necessárias a trocar para efeitos da aplicação do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(34)  A fim de assegurar a aplicação do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão(14), foi necessário prever uma derrogação às quantidades nominais fixadas no anexo da Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15) para as bebidas espirituosas, de molde a garantir que o xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão seja colocado no mercado da União em garrafas japonesas tradicionais. Essa derrogação foi introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1670 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) e deverá continuar a aplicar-se.

(35) Tendo em conta a natureza e o âmbito das alterações a inserir no Regulamento (CE) n.º 110/2008, afigura-se necessário prever um novo regime jurídico neste domínio para reforçar a segurança jurídica, a clareza e a transparência. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 110/2008 deverá ser revogado.

▌(36) A fim de proteger os interesses legítimos dos produtores ou das partes interessadas em causa no que respeita a beneficiar da publicidade dada ao documento único ao abrigo do novo regime jurídico, os documentos únicos relativos às indicações geográficas registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 110/2008 deverão poder ser publicados a pedido dos Estados-Membros em causa.

(37)  Uma vez que as regras relativas às indicações geográficas aumentam a proteção dos operadores, essas regras deverão ser aplicáveis duas semanas após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, deverão ser previstas disposições adequadas, a fim de facilitar a transição das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 110/2008 para as regras estabelecidas no presente regulamento ▌.

(38)  No que diz respeito às regras não relacionadas com as indicações geográficas, deverão ser previstas disposições que garantam tempo suficiente para facilitar a transição das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 110/2008 para as regras estabelecidas no presente regulamento.

(39)   Após a data de aplicação do presente regulamento, deverá ser permitida a comercialização das reservas de bebidas espirituosas até ao respetivo esgotamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES ▌ E CATEGORIAS DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece as regras relativas:

–  à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e à proteção das indicações geográficas de bebidas espirituosas;

–  ▌ao álcool etílico e destilados ▌utilizados na produção de bebidas alcoólicas; e

–  ▌à utilização das denominações legais das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios que não as bebidas espirituosas.

2.  O presente regulamento aplica-se aos produtos a que se refere o n.º 1, que são colocados no mercado da União, quer sejam produzidos na União, ou em países terceiros, bem como aos referidos produtos produzidos na União para exportação.

3.  No que se refere à proteção das indicações geográficas, o capítulo III também é aplicável às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática nesse território.

Artigo 2.º

Definição de bebidas espirituosas e requisitos aplicáveis

▌Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ▌«bebida espirituosa» uma bebida alcoólica, que cumpre os seguintes requisitos:

a)  Destina-se a consumo humano;

b)  Possui características organoléticas específicas;

c)  O título alcoométrico volúmico mínimo é de 15 %, com exceção das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos da categoria 39 do anexo I ▌;

d)  Foi produzida:

i)  ▌diretamente, utilizando, individualmente ou em combinação, um dos seguintes métodos:

−  por destilação de produtos fermentados ▌, com ou sem adição de aromas ou géneros alimentícios sápidos;

−  por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma combinação destes▌;

−  por adição, individualmente ou em combinação, de álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, ou uma das substâncias seguintes:

−  aromas utilizados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1334/2008,

−  corantes utilizados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1333/2008,

−  outros ingredientes autorizados utilizados de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1333/2008 e (CE) n.º 1334/2008,

−  ▌produtos edulcorantes,

−  outros produtos agrícolas,

−  géneros alimentícios; ou

ii)  adicionando, individualmente ou em combinação, à bebida espirituosa uma das substâncias seguintes:

−  outras bebidas espirituosas,

−  álcool etílico de origem agrícola,

−  destilados de origem agrícola,

−  outros géneros alimentícios;

e)  Não se classifica nos códigos NC 2203, 2204, 2205, 2206 e 2207;

f)   Se na sua produção tiver sido adicionada água – que pode ser destilada, desmineralizada, sujeita a um processo de permuta iónica ou amaciada:

i)  a qualidade dessa água deve cumprir a Diretiva 98/83/CE do Conselho(17) e a Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(18); e

ii)  o título alcoométrico da bebida espirituosa, após a adição da água, deve continuar a cumprir o título alcoométrico volúmico mínimo previsto na alínea c) do presente artigo ou na categoria aplicável de bebidas espirituosas constante do anexo I.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Denominação legal», a denominação sob a qual a bebida espirituosa é colocada no mercado, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, alínea n), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011;

2)  «Termo composto», no contexto da designação, apresentação e da rotulagem de uma bebida alcoólica, a combinação de uma denominação legal de uma bebida espirituosa prevista nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo ▌I, ou a indicação geográfica ▌de uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um ou mais dos seguintes elementos:

a)  A denominação de um ou mais géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas ou dos géneros alimentícios utilizados na produção dessa bebida espirituosa nos termos do anexo I, ou os adjetivos qualificativos derivados dessas denominações;

b)  O termo «licor» ou «creme»;

3)  «Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo ▌I, ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas, com exceção da referência num termo composto ou em listas de ingredientes a que se refere o artigo 13.º, n.ºs 2, 3 e 4 na designação, apresentação e rotulagem de:

a)  Um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa, ou

b)  Uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I;

4)  «Indicação geográfica», uma indicação que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

5)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa e que, no Regulamento (CE) n.º 110/2008, é referida como «ficha técnica»;

6)  «Agrupamento», uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores das bebidas espirituosas em causa;

7)  «Denominação genérica», a denominação de uma bebida espirituosa que passou a ser genérica e que, embora esteja relacionada com o lugar ou a região onde a bebida espirituosa foi originalmente produzida ou colocada no mercado, passou a ser a denominação comum dessa bebida espirituosa na União;

8)  «Campo visual», o campo visual na aceção do artigo 2.º, n.º 2, alínea k), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011;

9)  «Misturar», combinar uma bebida espirituosa que corresponde a uma categoria de bebidas espirituosas constante do anexo I ou a uma indicação geográfica com um ou mais dos seguintes produtos:

a)  Outras bebidas espirituosas que não pertencem à mesma categoria de bebidas espirituosas constante do anexo I;

b)  Destilados de origem agrícola;

c)  Álcool etílico de origem agrícola;

10)  «Mistura», uma bebida espirituosa que foi submetida a mistura;

11)   «Lotear», uma operação que consiste em combinar duas ou mais bebidas espirituosas pertencentes à mesma categoria, que apenas se distinguem por pequenas variantes de composição devidas a um ou mais dos seguintes fatores:

a)  O método de produção;

b)  Os alambiques utilizados;

c)  O período de maturação ou envelhecimento;

d)  A zona geográfica de produção.

A bebida espirituosa assim obtida pertence à mesma categoria de bebida espirituosa que as bebidas espirituosas originais antes da lotação;

12)  «Lote», uma bebida espirituosa que foi objeto de lotação.

Artigo 4.º

Definições e requisitos técnicos

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições e requisitos técnicos:

1)  «Designação», os termos utilizados na rotulagem, apresentação e embalagem de uma bebida espirituosa, nas guias de transporte de uma bebida espirituosa, nos documentos comerciais, nomeadamente nas faturas e notas de entrega e na publicidade de uma bebida espirituosa;

2)  «Apresentação», os termos utilizados no rótulo e na embalagem, bem como na publicidade e na promoção de vendas de um produto e em imagens ou similares, e no recipiente, incluindo a garrafa ou dispositivo de fecho;

3)  «Rotulagem», todas as indicações, menções, marcas, marcas comerciais, imagens ou símbolos referentes a um produto que figurem numa embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhem ou se refiram a esse produto;

4)  «Rótulo», uma etiqueta, uma marca, marca comercial, uma imagem ou outra indicação gráfica descritiva, escritas, impressas, gravadas com estêncil, marcadas, gravadas em relevo ou em depressão ou afixadas na embalagem ou no recipiente dos géneros alimentícios;

5)  «Embalagem», os invólucros protetores, caixas de cartão, caixas, recipientes e garrafas utilizados no transporte ou venda de bebidas espirituosas;

6)  «Destilação», um processo de separação térmica que envolva uma ou mais etapas de separação destinadas a obter determinadas propriedades organoléticas ou um teor alcoólico mais elevado, ou ambos, independentemente de essas etapas serem efetuadas sob pressão normal ou a vácuo, consoante o dispositivo de destilação utilizado; Pode tratar-se de uma destilação única ou múltipla ou de redestilação;

7)  «Destilado de origem agrícola», um líquido alcoólico resultante de destilação, após fermentação alcoólica, de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado, que não