Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo 
Pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann
 Ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores ***I
 Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico UE-Israel (adesão da Croácia) ***
 Acordo Global UE-Usbequistão
 Abolição das mudanças de hora sazonais ***I
 Regras comuns para o mercado interno da eletricidade ***I
 Mercado interno da eletricidade ***I
 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia ***I
 Preparação para riscos no setor da eletricidade ***I
 Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais ***I
 Direitos de autor no mercado único digital ***I
 Contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais ***I
 Contratos de vendas de bens ***I
 Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I
 Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental ***I
 Regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas ***I
 Índices de referência hipocarbónicos e índices de referência de impacto carbónico positivo ***I
 Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) ***I
 Direitos fundamentais dos afrodescendentes
 Relatório sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais
 Acordo-Quadro Institucional UE-Suíça
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Comissão e agências de execução
 Quitação 2017: Relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - 8.°, 9.°, 10.° e 11.° FED
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Tribunal de Justiça
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Tribunal de Contas
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Comité das Regiões
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Serviço Europeu para a Ação Externa
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Provedor de Justiça Europeu
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
 Quitação 2017: Desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
 Quitação 2017: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
 Quitação 2017: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
 Quitação 2017: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
 Quitação 2017: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
 Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
 Quitação 2017: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
 Quitação 2017: Autoridade Bancária Europeia (EBA)
 Quitação 2017: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
 Quitação 2017: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
 Quitação 2017: Agência Europeia do Ambiente (AEA)
 Quitação 2017: Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
 Quitação 2017: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
 Quitação 2017: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
 Quitação 2017: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
 Quitação 2017: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
 Quitação 2017: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
 Quitação 2017: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança Marítima (EMSA)
 Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
 Quitação 2017: Agência Ferroviária da União Europeia (AFE)
 Quitação 2017 - Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
 Quitação 2017: Fundação Europeia para a Formação (ETF)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
 Quitação 2017: Agência de Aprovisionamento da Euratom
 Quitação 2017: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
 Quitação 2017: Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
 Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
 Quitação 2017: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
 Quitação 2017: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)
 Quitação 2017: Agência do GNSS Europeu (GSA)
 Quitação 2017: Empresa Comum Bioindústrias (BBI)
 Quitação 2017: Empresa Comum – Aeronáutica e Ambiente – Clean Sky 2
 Quitação 2017: Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para a Liderança Europeia (ECSEL)
 Quitação 2017: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH-2)
 Quitação 2017: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (IMI)
 Quitação 2017: Organização Internacional de Energia de Fusão (ITER)
 Quitação 2017: Empresa Comum SESAR
 Quitação 2017: Empresa Comum «Shift2Rail» (SHIFT2RAIL)

Pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann
PDF 127kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann (2018/2277(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0221A8-0178/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido do Ministério da Justiça do Reino da Dinamarca um pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann, transmitido em 6 de novembro de 2018 pelo Representante Permanente da Dinamarca junto da União Europeia, no âmbito de uma ação penal nos termos das Secções 260(1)(1), 291(1) e 293(1), em conjugação com a Secção 21 do Código Penal dinamarquês, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Jørn Dohrmann, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta a Secção 57 da Constituição do Reino da Dinamarca,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0178/2019),

A.  Considerando que o Procurador do Estado Viborg apresentou um pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Dinamarca, relativamente a infrações na aceção das secções 260(1)(1), 291(1) e 293(1), em conjugação com a secção 21 do Código Penal dinamarquês; que, em particular, o processo diz respeito à alegada coação, dano intencional e tentativa de utilização ilícita de um objeto pertencente a outra pessoa;

B.  Considerando que, em 26 de abril de 2017, fora da sua residência privada em Vamdrup, Jørn Dohrmann se apropriou da câmara de um operador que filmava a sua casa a uma distância aproximada de 195 metros, com vista a utilizar as imagens obtidas num documentário televisivo sobre determinados deputados dinamarqueses ao Parlamento Europeu; que Jørn Dohrmann ameaçou partir a câmara; que o mesmo danificou a referida câmara, incluindo o microfone, o ecrã e o cabo; que se apropriou da câmara e do cartão de memória com a intenção de deste fazer uma utilização não autorizada, inspecionando as imagens gravadas, mas que acabou por ser impedido de o fazer, uma vez que a polícia, tendo sido chamada a comparecer no local, encontrou a câmara e o cartão de memória que Jørn Dohrmann havia retirado do aparelho;

C.  Considerando que o operador de câmara começou por ser acusado de ter cometido uma infração nos termos da secção 264-A do Código Penal dinamarquês, por ter fotografado ilegalmente pessoas que se encontravam numa propriedade privada; que o Procurador-Geral recomendou que essa acusação fosse retirada, tendo em conta a falta do elemento de intenção necessário para condenar alguém por violação do artigo 264.º-A do Código Penal dinamarquês;

D.  Considerando que a polícia da Jutlândia do Sudeste salientou que a empresa empregadora do jornalista e proprietária da câmara apresentou um pedido de indemnização relacionado com este processo no montante de 14 724,71 DKK, e que os processos por dano intencional, roubo, apropriação e outros motivos similares, passíveis de sanção pecuniária, devem ser resolvidos no âmbito de um processo penal, se a parte lesada pedir uma indemnização;

E.  Considerando que, inicialmente, o Ministério Público recomendou a fixação de uma multa de 20 000 DKK no processo contra Jørn Dohrmann em vez de uma pena privativa de liberdade, sem que fosse apresentada uma acusação formal;

F.  Considerando que Jørn Dohrmann negou as acusações contra ele; que, segundo o Diretor do Ministério Público, seria incoerente procurar uma solução extrajudicial através da fixação de uma sanção pecuniária;

G.  Considerando que, para que seja instaurada uma ação penal contra Jørn Dohrmann, a autoridade competente apresentou um pedido de levantamento da sua imunidade;

H.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

I.  Considerando que, nos termos da secção 57(1) da Constituição dinamarquesa, sem o consentimento do parlamento da dinamarquês, nenhum membro do parlamento dinamarquês pode ser acusado ou sujeito a uma pena de prisão, a menos que seja apanhado em flagrante delito; que esta disposição confere proteção contra a instauração de ações penais públicas, mas não contra procedimentos de acusação particular em matéria penal; que, se um processo puder ser resolvido extrajudicialmente através da aplicação de uma sanção pecuniária, o consentimento do parlamento dinamarquês não é necessário;

J.  Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos membros ao parlamento dinamarquês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, deve ter emitido uma opinião no exercício das suas funções, o que implica necessariamente a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio;

K.  Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou a votos emitidos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e, por conseguinte, não têm qualquer relação clara ou direta com o desempenho por parte de Jørn Dohrmann das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

L.  Considerando que não existem provas nem motivos para suspeitar de fumus persecutionis;

1.  Decide levantar a imunidade de Jørn Dohrmann;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministro da Justiça do Reino da Dinamarca e a Jørn Dohrmann.

(1) Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores ***I
PDF 253kWORD 82k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE (COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD))
P8_TA-PROV(2019)0222A8-0447/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0184),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0149/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita(m) o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0447/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reparação ou redução do preço, conforme previsto nas legislações nacionais.
(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas representativas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas representativas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reembolso do preço pago, reparação, substituição, remoção ou rescisão de contrato, conforme previsto nas legislações nacionais.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  A Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 permitiu às entidades qualificadas intentarem ações coletivas destinadas sobretudo a cessar e prevenir infrações ao direito da União lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Todavia, essa diretiva não abordou suficientemente os desafios relativos à aplicação coerciva do direito dos consumidores. Para melhorar o efeito dissuasor de práticas ilegais e reduzir os prejuízos para os consumidores, importa reforçar o mecanismo de proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Dadas as numerosas alterações e por uma questão de clareza, é conveniente substituir a Diretiva 2009/22/CE.
(2)  A Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 permitiu às entidades qualificadas representativas intentarem ações coletivas destinadas sobretudo a cessar e prevenir infrações ao direito da União lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Todavia, essa diretiva não abordou suficientemente os desafios relativos à aplicação coerciva do direito dos consumidores. Para melhorar o efeito dissuasor de práticas ilegais, encorajar as práticas empresariais corretas e responsáveis e reduzir os prejuízos para os consumidores, importa reforçar o mecanismo de proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Dadas as numerosas alterações e por uma questão de clareza, é conveniente substituir a Diretiva 2009/22/CE. Existe uma forte necessidade de intervenção da União, com base no artigo 114.º do TFUE, para garantir o acesso à justiça e a boa administração da justiça, uma vez que tal reduzirá os custos e os encargos que as ações a título individual implicam.
__________________
__________________
29 JO L 110/30 de 1.5.2009.
29 JO L 110/30 de 1.5.2009.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores. Deve permitir que as entidades qualificadas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais.
(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores contra infrações tanto a nível nacional como transfronteiriço. Deve permitir que as entidades qualificadas representativas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, a experiência anterior no âmbito de ações mal sucedidas, a excessiva morosidade dos processos, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais, proporcionando assim uma maior segurança jurídica tanto para os requerentes como para os requeridos, bem como para o sistema judicial.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Importa assegurar o necessário equilíbrio entre o acesso à justiça e garantias processuais contra a litigância de má-fé, que poder prejudicar injustificadamente a capacidade das empresas para operarem no mercado único. Para prevenir o recurso abusivo às ações coletivas, importa evitar a imposição de indemnizações punitivas e a falta de limites quanto à legitimidade para intentar a ação em nome dos consumidores lesados, devendo igualmente ser estabelecidas regras claras quanto a vários aspetos processuais, nomeadamente a designação das entidades qualificadas, a origem dos seus recursos financeiros e o tipo de informações que são necessárias para sustentar a ação coletiva. A diretiva não afetará as normas nacionais em matéria de repartição das custas processuais.
(4)  Importa assegurar o necessário equilíbrio entre o acesso à justiça e garantias processuais contra a litigância de má-fé, que poder prejudicar injustificadamente a capacidade das empresas para operarem no mercado único. Para prevenir o recurso abusivo às ações coletivas, importa evitar a imposição de indemnizações punitivas e a falta de limites quanto à legitimidade para intentar a ação em nome dos consumidores lesados, devendo igualmente ser estabelecidas regras claras quanto a vários aspetos processuais, nomeadamente a designação das entidades qualificadas representativas, a origem dos seus recursos financeiros e o tipo de informações que são necessárias para sustentar a ação coletiva. A parte vencida deverá suportar as despesas do processo. No entanto, o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencida que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações e o ambiente. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União. Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, sendo que a sua forma e dimensão estão em rápida evolução, importa considerar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação.
(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações, o ambiente e a saúde. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses coletivos dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União, bem como os interesses coletivos dos titulares de dados na aceção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, sendo que a sua forma e dimensão estão em rápida evolução, importa considerar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação, com forte impacto nos consumidores, de atos legislativos da União enumerados no anexo I. Fala-se de forte impacto quando dois consumidores são afetados.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  A diretiva não deve estabelecer normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões ou da legislação aplicável. Os atuais instrumentos do direito da União são aplicáveis às ações coletivas previstas na diretiva.
(9)  A diretiva não deve estabelecer normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões ou da legislação aplicável. Os atuais instrumentos do direito da União são aplicáveis às ações coletivas previstas na diretiva que impedem qualquer aumento da procura do foro mais vantajoso.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  A presente diretiva não deve afetar a aplicação das regras da UE em matéria de Direito internacional privado em casos transfronteiriços. Aplicam-se às ações coletivas previstas na presente diretiva o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação – Bruxelas I), o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ter sido devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o que pode incluir, por exemplo, requisitos quanto ao número dos respetivos membros, o grau de permanência, ou exigências de transparência quanto aos aspetos pertinentes da sua estrutura, como o respetivo pacto social, estatutos, estrutura de gestão, objetivos e métodos de trabalho. Não podem prosseguir fins lucrativos e devem ter interesse legítimo em assegurar o cumprimento do direito pertinente da União. Estes critérios devem ser aplicáveis tanto às entidades qualificadas previamente designadas como às entidades qualificadas ad hoc que sejam constituídas para efeitos de uma ação específica.
(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ter sido devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o que deve incluir, por exemplo, exigências de transparência quanto aos aspetos pertinentes da sua estrutura, como o respetivo pacto social, estatutos, estrutura de gestão, objetivos e métodos de trabalho. Não podem prosseguir fins lucrativos e devem ter interesse legítimo em assegurar o cumprimento do direito pertinente da União. Além disso, as entidades qualificadas representativas devem ser independentes dos operadores de mercado, incluindo do ponto de vista financeiro. As entidades qualificadas representativas devem, além disso, dispor de um procedimento definido destinado a prevenir os conflitos de interesses. Os Estados-Membros não devem impor critérios que vão além dos estabelecidos na presente diretiva.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  A entidade qualificada que intenta a ação coletiva nos termos da diretiva deve ser parte no processo. Os consumidores afetados pela infração devem ter oportunidades suficientes para beneficiar dos resultados relevantes da ação coletiva. As decisões inibitórias proferidas ao abrigo da diretiva não devem prejudicar quaisquer ações individuais intentadas pelos consumidores lesados pela prática que é objeto da decisão inibitória.
(15)  A entidade qualificada que intenta a ação coletiva nos termos da diretiva deve ser parte no processo. Os consumidores afetados pela infração devem ser devidamente informados sobre os resultados relevantes da ação coletiva e sobre como poderão beneficiar dos mesmos. As decisões inibitórias proferidas ao abrigo da diretiva não devem prejudicar quaisquer ações individuais intentadas pelos consumidores lesados pela prática que é objeto da decisão inibitória.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  As entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.
(16)  As entidades qualificadas representativas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, remoção, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 18
(18)  Os Estados-Membros podem exigir que as entidades qualificadas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada não deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados pela infração em causa. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa.
(18)  Os Estados-Membros devem exigir que as entidades qualificadas representativas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada não deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados pela infração em causa. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa. Mais concretamente, os pedidos devem ser verificáveis e uniformes e devem existir elementos comum nas medidas requeridas. O financiamento por terceiros da entidade qualificada deve ser transparente e não apresentar qualquer conflito de interesses. Os Estados‑Membros também devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa tem autoridade para arquivar processos manifestamente infundados na fase o mais inicial possível do processo.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 19
(19)  Os Estados-Membros devem poder decidir se o seu tribunal ou autoridade nacional chamado a pronunciar-se sobre uma ação coletiva de reparação pode, a título excecional, proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração que possa ser diretamente invocada em subsequentes ações de reparação de consumidores individuais. Esta possibilidade deve ficar reservada para os casos devidamente justificados, em que a quantificação da reparação individual a atribuir a cada um dos consumidores abrangidos pela ação coletiva seja complexa e não se justifique efetuar essa quantificação no âmbito da ação coletiva. As decisões de caráter declarativo não devem ser proferidas em situações que não sejam complexas e, em especial, nos casos em que os consumidores em causa sejam identificáveis e em que os consumidores tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou uma compra. De igual modo, as decisões de caráter declarativo não devem ser proferidas quando o montante dos prejuízos sofridos por cada um dos consumidores individuais seja tão reduzido que seja improvável que os consumidores individuais queiram avançar com um processo de reparação individual. O tribunal ou a autoridade nacional deve fundamentar devidamente o seu recurso a uma decisão de caráter declarativo em vez de uma decisão de reparação nos casos concretos.
Suprimido
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  Quando os consumidores afetados pela mesma prática sejam identificáveis e tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou a uma compra, como sucede nos contratos de consumo a longo prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa pode definir claramente o grupo de consumidores afetados pela infração no decurso da ação coletiva. Concretamente, o tribunal ou a autoridade administrativa poderá solicitar ao profissional infrator que forneça informações pertinentes, como a identidade dos consumidores em causa e a duração da prática em causa. Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, nesses casos, os Estados‑Membros, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, devem ponderar a viabilidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma decisão de reparação após esta ter sido proferida, sem serem obrigados a dar o seu mandato individual antes de a decisão de reparação ser emitida.
Suprimido
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 21
(21)  Nos casos que envolvem pequenos montantes, a maioria dos consumidores não é suscetível de tomar medidas para fazer valer os seus direitos, uma vez que os esforços seriam superiores aos benefícios individuais. No entanto, se a mesma prática disser respeito a um certo número de consumidores, as perdas agregadas podem ser significativas. Nesses casos, o tribunal ou a autoridade competente pode considerar que é desproporcionado distribuir as verbas pelos consumidores em causa, por ser, por exemplo, demasiado oneroso ou inviável. Por conseguinte, as verbas recebidas a título de reparação através de ações coletivas contribuirão muito mais para a finalidade de proteger os interesses coletivos dos consumidores e devem ser canalizadas para um objetivo público, como, por exemplo, um fundo de apoio judiciário do consumidor, campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores ou movimentos de consumidores.
Suprimido
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material.
(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a remoção, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 24
(24)  A diretiva não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as modalidades estabelecidas pela diretiva.
(24)  A diretiva visa alcançar um mínimo de harmonização e não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as modalidades estabelecidas pela diretiva. Não impede os Estados-Membros de manterem o seu quadro atual, nem obriga os Estados-Membros a procederem à sua alteração. Os Estados-Membros terão a possibilidade de aplicar as regras previstas na presente diretiva ao seu próprio sistema de ação coletiva ou de as aplicar em processo separado.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 25
(25)  As entidades qualificadas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se o terceiro financiador tem recursos suficientes para cumprir os seus compromissos financeiros para com a entidade qualificada. As informações fornecidas pela entidade qualificada ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar-lhe a legitimidade em casos concretos.
(25)  As entidades qualificadas representativas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se a entidade qualificada tem recursos suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para suportar todas as custas judiciais se perder a ação. As informações fornecidas pela entidade qualificada, na fase o mais inicial possível do processo, ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada em geral e no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar-lhe a legitimidade em casos concretos. Os Estados-Membros devem impedir que as sociedades de advogados estabeleçam entidades qualificadas representativas. O financiamento indireto da ação através de donativos, incluindo os donativos de comerciantes no âmbito de iniciativas de responsabilidade social das empresas, deve ser elegível para financiamento por terceiros, desde que cumpra os requisitos em matéria de transparência, independência e ausência de conflitos de interesse enumerados nos artigos 4.º e 7.º.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 26
(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo.
(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais, como a mediação, que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 27
(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo.
(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os acordos devem ser definitivos e vinculativos para todas as partes.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 29
(29)   A fim de facilitar a reparação destinada aos consumidores individuais obtida com base em decisões finais de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração proferidas no âmbito de ações coletivas, o tribunal ou a autoridade administrativa que proferiu a decisão deve poder solicitar à entidade qualificada e ao profissional que cheguem a um acordo coletivo de indemnização.
Suprimido
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 30
(30)  Qualquer acordo de indemnização extrajudicial alcançado no âmbito de uma ação coletiva ou com base numa decisão final de caráter declarativo deve ser homologado pelo tribunal ou pela autoridade administrativa pertinente, com vista a assegurar a sua equidade, tendo em conta os direitos e interesses de todas as partes envolvidas. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo.
(30)  Qualquer acordo de indemnização extrajudicial alcançado no âmbito de uma ação coletiva deve ser homologado pelo tribunal ou pela autoridade administrativa pertinente, com vista a assegurar a sua equidade, tendo em conta os direitos e interesses de todas as partes envolvidas. O acordo é vinculativo para todas as partes sem prejuízo de quaisquer outros direitos para obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 32
(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. O profissional que cometeu a infração deve informar adequadamente todos os consumidores interessados acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, bem como de qualquer acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web do profissional, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Se possível, os consumidores devem ser informados individualmente através de cartas, em formato eletrónico ou em papel. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência.
(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. Os Estados‑Membros devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa pode solicitar à parte vencida que informe adequadamente todos os consumidores interessados acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, e ambas as partes em casos de acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência. A parte vencida suporta as despesas do processo.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 32-A (novo)
(32-A)   Os Estados-Membros devem ser encorajados a criar um registo nacional de ações coletivas gratuito, que poderá contribuir para reforçar as obrigações em matéria de transparência.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 33
(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal não pode voltar a ser objeto de litígio em posteriores ações judiciais relacionadas com a mesma infração cometida pelo mesmo profissional quanto à natureza da infração e ao seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial, tal como determinado pela referida decisão final. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração, a decisão deve constituir presunção ilidível da prática da infração em causa.
(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração ou de não infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal, deve ser vinculativa para todas as partes que tenham participado na ação coletiva. A decisão final não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. A reparação obtida através de um acordo também deve ser vinculativa em casos que envolvam a mesma prática, o mesmo profissional e o mesmo consumidor. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração ou não infração, a decisão deve constituir uma prova da prática ou da inexistência da infração em causa em casos conexos. Os Estados-Membros devem assegurar que uma decisão final de um tribunal de um Estado-Membro, que determine a existência ou a não inexistência da infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais de outro Estado‑Membro contra o mesmo profissional pela mesma infração, seja considerada uma presunção ilidível.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 35
(35)  As ações de reparação baseadas na constatação da prática de uma infração por decisão inibitória final ou por uma decisão final de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados no âmbito da diretiva não devem ser prejudicadas pelas normas nacionais em matéria de prescrição. Intentar uma ação coletiva tem como efeito suspender ou interromper o prazo de prescrição de eventuais ações de reparação para os consumidores interessados na mesma.
(35)  As ações de reparação baseadas na constatação da prática de uma infração por decisão inibitória final em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados no âmbito da diretiva não devem ser prejudicadas pelas normas nacionais em matéria de prescrição. Intentar uma ação coletiva tem como efeito suspender ou interromper o prazo de prescrição de eventuais ações de reparação para os consumidores interessados na mesma.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Considerando 39
(39)  Tendo em conta o facto de que as ações coletivas defendem um interesse público e protegem os interesses coletivos dos consumidores, os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas não são impedidas de intentar ações coletivas nos termos da diretiva devido aos custos processuais.
(39)  Tendo em conta o facto de que as ações coletivas defendem um interesse público e protegem os interesses coletivos dos consumidores, os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas não são impedidas de intentar ações coletivas nos termos da diretiva devido aos custos processuais. No entanto, sob reserva das condições pertinentes previstas na legislação nacional, tal não deve prejudicar o facto de a parte que perde uma ação coletiva reembolsar as custas judiciais incorridas pela parte vencedora (princípio do «perdedor-pagador»). No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não atribuirá à parte vencida despesas que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Considerando 39-A (novo)
(39-A)   Os Estados-Membros asseguram que são evitadas as taxas de contingência e que a remuneração dos advogados, bem como o método utilizado para o seu cálculo, não criam quaisquer incentivos para contenciosos desnecessários do ponto de vista do interesse dos consumidores ou de qualquer das partes envolvidas que possam impedir os consumidores de beneficiarem plenamente da ação coletiva. Os Estados-Membros que permitem a subordinação dos honorários ao resultado devem assegurar que isso não impeça a plena indemnização dos consumidores.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Considerando 40
(40)  A cooperação e o intercâmbio de informações entre entidades qualificadas de diferentes Estados-Membros revelaram‑se úteis para dar resposta a infrações transfronteiriças. É necessário continuar a reforçar as capacidades e a aprofundar as medidas de cooperação entre um maior número de entidades qualificadas de toda a União, a fim de aumentar o recurso às ações coletivas com implicações transfronteiriças.
(40)  A cooperação e o intercâmbio de informações, boas práticas e experiência entre entidades qualificadas representativas de diferentes Estados‑Membros revelaram-se úteis para dar resposta a infrações transfronteiriças. É necessário continuar a reforçar as capacidades e a aprofundar as medidas de cooperação entre um maior número de entidades qualificadas representativas de toda a União, a fim de aumentar o recurso às ações coletivas com implicações transfronteiriças.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Considerando 41-A (novo)
(41-A)   Para explorar a possibilidade de ter um procedimento de ações coletivas transfronteiriças a nível da União, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um Provedor de Justiça Europeu para as ações coletivas.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé.
1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas representativas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e, dessa forma, em especial, alcançar e aplicar um elevado nível de proteção e de acesso à justiça, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 2
2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas, ou a outras pessoas interessadas, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional.
2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas representativas, ou a outros organismos públicos, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional. A aplicação da presente diretiva não pode, em caso algum, constituir motivo para a redução da proteção dos consumidores em domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1
1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação por profissionais dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que lese ou seja suscetível de lesar os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações nacionais ou transnacionais, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão.
1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação, com forte impacto nos consumidores e por profissionais, dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que proteja os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações nacionais ou transnacionais, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3
3.  A presente diretiva não prejudica as normas de direito internacional privado da União, nomeadamente as que regem a competência dos tribunais e a lei aplicável.
3.  A presente diretiva não prejudica as normas de direito internacional privado da União, nomeadamente as que regem a competência dos tribunais, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial e as regras sobre o direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, que se aplicam às ações coletivas previstas na presente diretiva.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A presente diretiva não prejudica outros de mecanismo de ação coletiva previstos na legislação nacional.
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3-B (novo)
3-B.  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em particular o direito a um tribunal justo e imparcial e o direito à ação.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
(1-A)  «Organização de consumidores», qualquer grupo que procura proteger os interesses dos consumidores contra atos ou omissões ilícitos cometidos por profissionais.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2
(2)  «Profissional», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de outra pessoa que intervenha em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
(2)  «Profissional», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue enquanto civil e ao abrigo das regras do direito civil, inclusivamente através de outra pessoa que intervenha em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3
(3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores;
(3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores ou de titulares de dados, tal como definido no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
(6-A)  «Direito do consumidor», legislação da União e nacional adotada para proteger os consumidores;
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 4 – título
Entidades qualificadas
Entidades qualificadas representativas
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória
Os Estados-Membros ou os seus tribunais devem designar, no seu território, pelo menos uma entidade qualificada representativa para efeitos de instauração de ações coletivas na aceção do artigo 3.º, n.º 4.
Os Estados-Membros só podem designar como qualificada uma entidade que satisfaça os seguintes critérios:
Os Estados-Membros só podem designar como qualificada uma entidade representativa que satisfaça todos os seguintes critérios:
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  Ter interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva;
b)  Dispor de um estatuto ou outro documento de governação e desenvolver uma atividade continuada em matéria de defesa e proteção dos interesses dos consumidores que demonstrem o seu interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva;
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Atuar de uma forma independente em relação a outras entidades ou pessoas que não os consumidores que poderão ter um interesse no resultado das ações coletivas, em particular dos operadores no mercado;
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Não possuir acordos financeiros com escritórios de advogados em representação de demandantes que excedam um contrato normal de prestação de serviços;
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-C) (nova)
c-C)  Ter procedimentos internos estipulados destinados a prevenir conflitos de interesses entre si e os seus financiadores;
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3
Os Estados-Membros devem prever que as entidades qualificadas representativas divulguem publicamente, por meios adequados, como no seu sítio web, em linguagem clara e inteligível, o modo como são financiadas, a sua estrutura organizativa e de gestão, os seus objetivos e os seus métodos de trabalho, bem como as suas atividades.
Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente se as entidades qualificadas continuam a preencher os critérios. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas que deixem de satisfazer um ou mais dos critérios previstos no presente número perdem o estatuto previsto na presente diretiva.
Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente se as entidades qualificadas representativas continuam a preencher os critérios. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas que deixem de satisfazer um ou mais dos critérios previstos no presente número perdem o estatuto previsto na presente diretiva.
Os Estados-Membros devem estabelecer uma lista das entidades representativas que cumprem os critérios enumerados no n.º 1 e colocá-las à disposição do público. Essa lista deve ser comunicada à Comissão e atualizada, se necessário.
A Comissão publica a lista das entidades representativas recebida dos Estados‑Membros num portal em linha acessível ao público.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros podem prever que os organismos públicos já designados antes da entrada em vigor da presente diretiva em conformidade com o direito nacional continuarão a ser elegíveis para o estatuto de entidade representativa na aceção do presente artigo.
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros podem designar uma entidade qualificada, de forma ad hoc, para uma determinada ação coletiva, a pedido dessa entidade, desde que esta satisfaça os critérios referidos no n.º 1.
Suprimido
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente, que as organizações de consumidores e os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados-Membros.
3.  Os Estados-Membros devem garantir que as organizações de consumidores que cumpram os critérios enumerados no n.º 1 e os organismos públicos podem adquirir o estatuto de entidade qualificada representativa. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas representativas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados‑Membros.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 4
4.  Os Estados-Membros podem estabelecer normas que determinem quais as entidades qualificadas para solicitar qualquer das medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º e quais as entidades qualificadas para requerer apenas uma ou mais dessas medidas.
Suprimido
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 5
5.  O cumprimento dos critérios previstos no n.º 1 pelas entidades qualificadas não prejudica o direito de os tribunais ou autoridades administrativas analisarem se a finalidade dessas entidades justifica a instauração da ação num caso concreto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1.
5.  O cumprimento dos critérios previstos no n.º 1 pelas entidades qualificadas não prejudica o dever de os tribunais ou autoridades administrativas analisarem se a finalidade dessas entidades justifica a instauração da ação num caso concreto, nos termos do artigo 4.º e do artigo 5.º, n.º 1.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as entidades qualificadas intentarem ações coletivas junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas, desde que exista uma relação direta entre os objetivos principais dessas entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais a ação é intentada.
1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de apenas as entidades qualificadas representativas, designadas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, intentarem ações coletivas junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas, desde que exista uma relação direta entre os objetivos principais dessas entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais a ação é intentada.
As entidades qualificadas representativas são livres de escolher qualquer procedimento disponível ao abrigo da legislação nacional ou da UE que garanta um nível mais elevado de proteção dos interesses coletivos dos consumidores.
Os Estados-Membros devem assegurar que não existe nenhuma outra ação em curso perante um tribunal ou uma autoridade administrativa do Estado‑Membro relativamente à mesma prática, ao mesmo comerciante e aos mesmos consumidores.
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas a fim de ver decretadas qualquer das seguintes medidas:
Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas, incluindo organismos públicos previamente designados, podem intentar ações coletivas a fim de ver decretadas qualquer das seguintes medidas:
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2
Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados ou de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.
Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada representativa não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados e de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  Uma decisão inibitória proferida a título cautelar para pôr termo a uma prática ou proibir a mesma quando não tenha ainda sido concretizada e essa concretização esteja iminente;
a)  Uma decisão inibitória proferida a título cautelar para pôr termo a uma prática ilícita ou proibir as práticas ilícitas quando não tenham ainda sido concretizadas e essa concretização esteja iminente;
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem ser requeridas com base numa decisão final que reconheça que determinada prática constitui uma infração aos atos legislativos da União enumerados no anexo I lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, inclusivamente com base na decisão inibitória final a que se refere o n.º 2, alínea b).
3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 4
4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 4, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem requerer, numa única ação coletiva, medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração, assim como as medidas a que se refere o n.º 2.
Suprimido
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 5-A (novo)
Artigo 5.º-A
Registo das ações de tutela coletiva
1.  Os Estados-Membros podem criar um registo nacional das ações coletivas, que deve estar gratuitamente disponível para qualquer interessado, tanto por via eletrónica como por outras vias.
2.  Os sítios Web no qual estejam publicados os registos devem conceder acesso a informações abrangentes e objetivas sobre os métodos disponíveis de obtenção de compensação, incluindo métodos extrajudiciais, bem como as ações coletivas em curso.
3.  Os registos nacionais devem estar interligados. É aplicável o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2017/2394.
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.
1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir ou não que, antes de ser proferida uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  Se um Estado-Membro não exigir um mandato do consumidor individual para que este participe na ação coletiva, esse Estado-Membro deve, não obstante, permitir a participação na ação coletiva das pessoas que não tenham a sua residência habitual no Estado-Membro em que é intentada a ação, caso tenham atribuído o seu mandato explícito para participar na ação coletiva, no prazo aplicável.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
A entidade qualificada deve fornecer informações suficientes nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver.
A autoridade qualificada representativa deve fornecer todas as informações necessárias nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2
2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem atribuir competência a um tribunal ou autoridade administrativa para proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão declarativa quanto à responsabilidade do profissional em relação aos consumidores lesados pela infração à legislação da União enumerada no anexo I, em casos devidamente justificados, quando, dadas as características dos danos concretos causados a esses consumidores, a quantificação da reparação individual seja demasiado complexa.
Suprimido
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 3
3.  O disposto no n.º 2 não é aplicável:
Suprimido
a)  Quando os consumidores lesados pela infração sejam identificáveis e tenham sofrido um dano comparável causado pela mesma prática em relação ao mesmo período temporal ou à mesma compra. Em tais casos a exigência de mandato dos consumidores individuais em causa não constitui uma condição necessária para intentar a ação. A reparação deve ser direcionada para os consumidores lesados;
b)  Quando os consumidores em causa tenham sofrido pequenos danos e seja desproporcionado repartir a reparação pelos mesmos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que não é necessário obter um mandato dos consumidores individuais em causa. A reparação deve ser direcionada para fins de interesse público que sirvam os interesses coletivos dos consumidores.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 4
4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3, não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.
4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com o n.º 1 não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. Na aplicação da presente disposição, deve respeitar-se o princípio de res judicata.
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Os meios de reparação têm por objetivo proporcionar aos consumidores em causa a reparação integral das suas perdas. Caso exista um montante remanescente após a reparação, um tribunal decide sobre o beneficiário desse montante remanescente. Tal montante não reverte a favor da entidade qualificada representativa nem do profissional.
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 4-B (novo)
4-B.  Devem ser proibidas, em especial, as indemnizações punitivas, que conduzam a uma sobrecompensação do dano sofrido a favor da parte requerente. Por exemplo, a indemnização atribuída aos consumidores lesados coletivamente não deve exceder o montante devido pelo profissional nos termos da legislação nacional ou da União aplicável para cobrir os prejuízos efetivamente sofridos pelos mesmos a título individual.
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 7 – título
Financiamento
Admissibilidade de uma ação coletiva
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1
1.  A entidade qualificada para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar, na fase inicial da ação, a origem das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.
1.  A entidade qualificada representativa para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve apresentar ao tribunal ou à autoridade administrativa, na primeira fase da ação, uma visão financeira completa, que enumere todas as origens das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação, a fim de demonstrar a ausência de conflitos de interesse. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem garantir que, quando a ação coletiva seja financiada por terceiros, estes não podem:
2.  A ação coletiva pode ser declarada não admissível pelo tribunal nacional se estabelecer que o financiamento por parte de um terceiro:
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)
a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo quanto a eventuais acordos;
a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada representativa no âmbito da ação coletiva, incluindo a instauração de ações e decisões coletivas quanto a eventuais acordos;
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem garantir que os tribunais e as autoridades administrativas têm competência para avaliar as circunstâncias a que se refere o n.º 2 e, eventualmente, exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se necessário, negue legitimidade processual à entidade qualificada em casos concretos.
3.  Os Estados-Membros devem garantir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliam a ausência de conflitos de interesse a que se refere o n.º 1 e as circunstâncias a que se refere o n.º 2 na fase de admissibilidade da ação coletiva e numa fase posterior durante os processos judiciais se as circunstâncias o permitirem.
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa tem autoridade para arquivar processos manifestamente infundados na fase o mais inicial possível do processo.
Alteração 74
Proposta de diretiva
Artigo 7-A (novo)
Artigo 7.º-A
Princípio “quem perde paga”
Os Estados-Membros devem garantir que a parte vencida numa ação coletiva reembolse as custas judiciais incorridas pela parte vencedora, sob reserva das condições estabelecidas pela legislação nacional. No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não atribui à parte vencida despesas que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. O pedido apresentado para esse efeito só deve ser admitido pelo tribunal ou autoridade administrativa se não existir outra ação coletiva em curso perante um tribunal ou uma autoridade administrativa do mesmo Estado-Membro quanto ao mesmo profissional e à prática em causa.
1.  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada representativa e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa.
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 6
6.  Os consumidores individuais devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficarem vinculados pelos acordos referidos nos n.ºs 1, 2 e 3. A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 não prejudica quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.
6.  A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 deve ser vinculativa para todas as partes, sem prejuízo de quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º -1 (novo)
—  1. Os Estados-Membros asseguram que as entidades representativas:
a)  Informam os consumidores acerca da alegada violação dos direitos conferidos ao abrigo da legislação da União e acerca da intenção de requerer uma ação inibitória ou de interpor uma ação de indemnização,
b)  Explicam aos consumidores interessados antecipadamente a possibilidade de aderir à ação, a fim de assegurar que sejam conservados os documentos pertinentes e outras informações necessárias à ação.
c)  Prestam informações, quando pertinente, acerca dos passos subsequentes e das potenciais consequências jurídicas.
Alteração 78
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa exige ao profissional que cometeu a infração que comunique aos consumidores lesados, a expensas deste, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados.
1.  Nos casos em que um acordo ou uma decisão final beneficie consumidores que não tenham conhecimento do facto, os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa possa exigir à parte vencida ou a ambas as partes que comunique aos consumidores lesados, a expensas destas, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado. Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de informação possa ser cumprida através de um sítio Internet disponibilizado ao público e de fácil acesso.
Alteração 79
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A parte vencida deve assumir as custas de informação dos consumidores, de acordo com o princípio estabelecido no artigo 7.º.
Alteração 80
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2
2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa.
2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa. As modalidades e o calendário da divulgação das informações devem ser definidos de comum acordo com o tribunal ou a autoridade administrativa.
Alteração 81
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação ao público, num formato acessível, das informações sobre as ações coletivas futuras, em curso ou encerradas, inclusive através dos meios de comunicação social e em linha através de um sítio Web público, quando o tribunal decida que o processo é admissível.
Alteração 82
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Os Estados-Membros devem garantir que as comunicações públicas por parte de entidades qualificadas relativamente às reclamações são factuais e tomam em consideração o direito dos consumidores de serem informados e os direitos de reputação e de segredo comercial dos demandados.
Alteração 83
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer infração lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, constatada numa decisão final de um tribunal ou autoridade administrativa, incluindo a decisão inibitória final prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), é considerada como determinando irrefutavelmente a existência dessa infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pela mesma infração.
1.  Os Estados-Membros devem garantir que uma decisão final de um tribunal ou autoridade administrativa, incluindo a decisão inibitória final prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), seja considerada como prova que determina a existência ou a não existência dessa infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pelos mesmos factos, desde que os mesmos danos não possam ser indemnizados duas vezes aos mesmos consumidores afetados.
Alteração 84
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados‑Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais como presunções ilidíveis da infração cometida.
2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados‑Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais pelo menos como elementos de prova da infração cometida.
Alteração 85
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que uma decisão final de um tribunal de um Estado-Membro, que determine a existência ou a não inexistência da infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais de outro Estado-Membro contra o mesmo profissional pela mesma infração, seja considerada uma presunção ilidível.
Alteração 86
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais declarativas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, são consideradas como determinando irrefutavelmente a responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados pela infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pela mesma infração. Os Estados-Membros devem garantir que as ações intentadas individualmente pelos consumidores seguem um procedimento célere e simplificado.
3.  Os Estados-Membros são incentivados a criar uma base de dados que contenha todas as decisões finais sobre ações de reparação que possam facilitar outros meios de reparação, e onde partilhem as suas melhores práticas neste domínio.
Alteração 87
Proposta de diretiva
Artigo 11
Os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva dos consumidores em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União.
Nos termos da legislação nacional, os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva das pessoas em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União.
Alteração 88
Proposta de diretiva
Artigo 13
Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada que tiver apresentado factos e provas disponíveis, razoáveis e suficientes para sustentar a ação coletiva, e que tiver indicado outros meios de prova na posse do demandado, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade.
Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido de uma das partes que tenha apresentado factos disponíveis e razoáveis e provas suficientes, bem como uma explicação substancial para sustentar a sua posição, e que tenha indicado outros meios de prova específicos e claramente definidos na posse da outra parte, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados por esta última parte, de forma tão precisa e estrita quanto possível, com base em factos razoavelmente disponíveis, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade. A ordem deve ser adequada e proporcional ao respetivo caso e não deve criar um desequilíbrio entre as duas partes envolvidas.
Alteração 89
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros asseguram que os tribunais limitem a divulgação dos elementos de prova ao que for proporcional. Para determinar a proporcionalidade da divulgação solicitada por uma entidade qualificada representativa, o tribunal deve considerar o interesse legítimo de todas as partes envolvidas, designadamente em que medida o pedido de divulgação de elementos de prova é apoiado por factos e elementos disponíveis e se os elementos de prova cuja divulgação é solicitada contêm informações confidenciais.
Alteração 90
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 1-B (novo)
1-B.  Os Estados-Membros asseguram que os tribunais nacionais tenham competência para ordenar a divulgação dos elementos de prova que contenham informações quando a considerarem relevante para a ação de indemnização.
Alteração 91
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções podem revestir a forma de coimas.
2.  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções podem revestir a forma de coimas, inter alia.
Alteração 92
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 3
3.  Ao decidir da repartição das receitas dessas coimas, os Estados‑Membros devem ter em conta os interesses coletivos dos consumidores.
3.  Ao decidir da repartição das receitas dessas coimas, os Estados‑Membros devem ter em conta os interesses coletivos. Os Estados-Membros podem decidir que essas receitas sejam atribuídas a um fundo com o fim de financiar ações coletivas.
Alteração 93
Proposta de diretiva
Artigo 15 – título
Apoio às entidades qualificadas
Apoio às entidades qualificadas representativas
Alteração 94
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nomeadamente limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.
1.  Os Estados-Membros devem, em consonância com o disposto no artigo 7.º, ser encorajados a garantir que as entidades qualificadas representativas dispõem de fundos suficientes para as ações coletivas. Devem tomar as medidas necessárias para facilitar o acesso à justiça e garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, em particular limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.
Alteração 95
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros devem prestar apoio estrutural às entidades que atuem enquanto entidades qualificadas no âmbito da presente diretiva.
Alteração 96
Proposta de diretiva
Artigo 15-A (novo)
Artigo 15.º-A
Patrocínio judiciário e honorários
Os Estados-Membros devem assegurar que a remuneração dos advogados, assim como o respetivo método de cálculo, não criem qualquer incentivo à ação judicial desnecessária do ponto de vista do interesse de qualquer das partes. Em especial, os Estados-Membros devem proibir honorários de contingência.
Alteração 97
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas devem aceitar a lista como prova da legitimidade da entidade qualificada para intentar a ação, sem prejuízo do direito de analisarem se a finalidade desta última justifica a instauração da ação nos casos concretos.
1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas representativas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas podem rever a legitimidade da entidade qualificada representativa para intentar a ação, sem prejuízo do direito de analisarem se a finalidade desta última justifica a instauração da ação nos casos concretos.
Alteração 98
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O Estado-Membro em que tem lugar uma ação coletiva pode exigir a obtenção de um mandato dos consumidores que residam nesse Estado‑Membro, devendo exigir a obtenção de um mandato de consumidores individuais estabelecidos noutro Estado-Membro sempre que a ação seja transfronteiriça. Nessas circunstâncias, será apresentada ao tribunal ou à autoridade administrativa e ao demandado, no início da ação, uma lista consolidada de todos os consumidores de outros Estados-Membros que tenham conferido um tal mandato.
Alteração 99
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 4
4.  Se um Estado-Membro ou a Comissão manifestarem dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, por parte de uma entidade qualificada, o Estado-Membro que a tiver designado deve verificar a situação em causa e, se for caso disso, revogar a designação, quando um ou mais dos critérios não tenham sido cumpridos.
4.  Se um Estado-Membro, a Comissão ou o profissional manifestarem dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, por parte de uma entidade qualificada representativa, o Estado-Membro que a tiver designado deve verificar a situação em causa e, se for caso disso, revogar a designação, quando um ou mais dos critérios não tenham sido cumpridos.
Alteração 100
Proposta de diretiva
Artigo 16-A (novo)
Artigo 16.º-A
Registo público
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais relevantes mantenham um registo, acessível ao público, dos atos ilícitos que tenham sido objeto de uma ação inibitória, de acordo com as disposições da presente diretiva.
Alteração 101
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 2
2.  Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.º.
Suprimido
Alteração 102
Proposta de diretiva
Artigo 18-A (novo)
Artigo 18.º-A
Cláusula de reexame
Sem prejuízo do artigo 16.º, a Comissão deve avaliar se a melhor forma de abordar ações coletivas transfronteiriças a nível da União não seria através da criação de um Provedor de Justiça Europeu para reparações coletivas. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve elaborar um relatório neste âmbito e submetê-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, caso apropriado, de uma proposta relevante.
Alteração 103
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 59-A (novo)
(59-A)   Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
Alteração 104
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 59-B (novo)
(59-B)   Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).
Alteração 105
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 59-C (novo)
(59-C)   Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Alteração 106
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 59-D (novo)
(59-D)   Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados‑Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).
Alteração 107
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 59-E (novo)
(59-E)   Regulamento (CEE) n.º 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.
Alteração 108
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 59-F (novo)
(59-F)   Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.
(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 232.


Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico UE-Israel (adesão da Croácia) ***
PDF 119kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (09547/2018 – C8-0021/2019 – 2018/0080(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0223A8-0164/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09547/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (09548/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0021/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0164/2019),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel.


Acordo Global UE-Usbequistão
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e o Usbequistão (2018/2236(INI))
P8_TA-PROV(2019)0224A8-0149/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/... do Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10336/18),

—  Tendo em conta a decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10337/18),

—  Tendo em conta as diretrizes de negociação do Conselho, de 16 de julho de 2018 (10601/18 EU Restricted), transmitidas ao Parlamento em 6 de agosto de 2018,

—  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Usbequistão, que entrou em vigor em 1999,

—  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a UE e o Usbequistão sobre a Energia, assinado em janeiro de 2011,

—  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

—  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(1),

—  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(2),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão(3),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(4), e de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(5),

—  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia – Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031),

—  Tendo em conta as visitas ao Usbequistão pela sua Comissão dos Assuntos Externos e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de setembro de 2018 e de maio de 2017, respetivamente, bem como as visitas regulares ao país pela sua Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as Relações com o Turquemenistão e a Mongólia,

—  Tendo em conta os resultados da 13.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 10 de novembro de 2017, em Samarkand, na qual foram abordadas a agenda bilateral (economia, conectividade, segurança e Estado de direito) e questões regionais,

—  Tendo em conta o Comunicado Conjunto da 14.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 23 de novembro de 2018, em Bruxelas, intitulado «UE-Ásia Central – colaborar para construir um futuro de crescimento inclusivo, conectividade sustentável e parcerias mais sólidas»(6),

—  Tendo em conta a prossecução da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Usbequistão, no montante de 168 milhões de EUR no período de 2014 a 2020, a assistência financeira do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como outras medidas da UE de apoio à paz, à segurança e à redução dos resíduos nucleares no país,

—  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Tashkent sobre o Afeganistão, de 26 e 27 de março de 2018, organizada pelo Usbequistão e copresidida pelo Afeganistão, intitulada «Processo de paz, cooperação em matéria de segurança e conectividade regional»,

—  Tendo em conta a estratégia de ações em cinco domínios prioritários para o desenvolvimento do Usbequistão (estratégia de desenvolvimento) para 2017-2021,

–  Tendo em conta as medidas adotadas pelo Usbequistão em prol de uma sociedade mais aberta e de uma abertura nas relações com os países vizinhos desde a independência da União Soviética,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0149/2019),

A.  Considerando que, em 23 de novembro de 2018, a UE e o Usbequistão deram início às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) abrangente, com vista a substituir o atual APC UE-Usbequistão, para reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito, do respeito das liberdades fundamentais e da boa governação, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a segurança internacional e enfrentar eficazmente desafios globais, nomeadamente o terrorismo, as alterações climáticas e a criminalidade organizada;

B.  Considerando que o APCR requer a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

Relações UE-Usbequistão

Novo acordo global

   a) Que acolham favoravelmente os compromissos assumidos e as medidas adotadas pelo Usbequistão com vista a uma sociedade mais aberta e o nível de empenho genuíno no diálogo político entre a UE e o Usbequistão, que conduziu à abertura das negociações relativas a um APCR abrangente; que salientem o interesse da UE no reforço das relações com o Usbequistão com base em valores comuns e reconheçam o papel do Usbequistão enquanto importante ponte cultural e política entre a Europa e a Ásia;
   b) Que instituam um diálogo regular e aprofundado e acompanhem as aplicação integral das reformas políticas e democráticas destinadas a criar um sistema judiciário independente – incluindo a supressão de todas as restrições à independência dos advogados – e um parlamento genuinamente independente resultante de eleições genuinamente competitivas, a proteger os direitos humanos, a igualdade de género e a liberdade dos meios de comunicação social, a despolitizar os serviços de segurança e a assegurar que estes se comprometam a respeitar o Estado de direito, e a promover uma forte participação da sociedade civil no processo de reforma; que acolham favoravelmente os novos poderes conferidos ao Oliy Majlis e os novos mecanismos de reforço do controlo parlamentar; que incentivem as autoridades a porem em prática as recomendações do relatório OSCE/ODIHR na sequência das eleições parlamentares de 2014;
   c) Que salientem a importância de reformas sustentáveis e da sua implementação e prestem um apoio significativo neste domínio, com base nos acordos atuais e futuros, conducentes a resultados tangíveis e que abordam questões políticas, societais e económicas, com vista, em particular, a melhorar a governação, abrir o caminho para uma sociedade civil verdadeiramente diversificada e independente, reforçar o respeito pelos direitos humanos e a proteção de todas as minorias e das pessoas vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, garantir a responsabilização por violações dos direitos humanos e outros crimes e eliminar os obstáculos ao empreendedorismo;
   d) Que reconheçam e apoiem o compromisso do Usbequistão relativamente às reformas estruturais, administrativas e económicas em curso com vista a melhorar o clima empresarial, o sistema judicial e os serviços de segurança, as condições de trabalho e a responsabilização e eficiência administrativas, e que salientem a importância da aplicação plena e verificável das mesmas; que saúdem a liberalização das operações em divisas estrangeiras e do mercado cambial; que salientem que o plano de reforma global do Usbequistão, a estratégia de desenvolvimento para o período 2017-2021, deve ser implementado e acompanhado de medidas destinadas a facilitar o comércio externo e melhorar o ambiente empresarial; que tenham em conta que a migração laboral e as remessas são mecanismos fundamentais para dar resposta à pobreza no Usbequistão;
   e) Que exortem o Governo do Usbequistão a assegurar que os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil, os monitores internacionais e as organizações de defesa dos direitos humanos possam atuar num ambiente juridicamente sólido e politicamente seguro, nomeadamente facilitando os processos de registo e possibilitando a interposição de recurso jurídico em caso de indeferimento do registo; que exortem o Governo a permitir o acompanhamento regular, sem obstáculos e independente das condições nos estabelecimentos prisionais e de detenção; que incentivem o Governo a dirigir um convite ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a implementar a recomendação da sua última visita em 2003 e a harmonizar a sua legislação e as suas práticas com o direito e as normas internacionais, incluindo um mecanismo independente de acompanhamento que tenha acesso sem obstáculos a locais de detenção, para que o tratamento dos prisioneiros possa ser monitorizado; que apelem às autoridades no sentido de que investiguem exaustivamente as alegações de tortura ou tratamento desumano;
   f) Que promovam a emergência de uma sociedade tolerante, inclusiva, pluralista e democrática com um governo credível, apoiando a liberalização gradual, no pleno respeito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e o progresso socioeconómico em benefício dos cidadãos;
   g) Que acolham favoravelmente a libertação dos presos políticos, mas exortem as autoridades a garantirem aos mesmos uma reabilitação total e acesso a medicamentos e a tratamentos médicos; que apelem à libertação de todos os restantes presos políticos e todos os outros indivíduos detidos ou perseguidos com base em acusações com motivações políticas, como os ativistas dos direitos humanos, a sociedade civil e os ativistas religiosos, jornalistas e políticos da oposição; que manifestem preocupação com os vários julgamentos à porta fechada e instem o Governo a pôr termo a tais práticas; que instem o Governo a alterar rapidamente as disposições do Código Penal relacionadas com o extremismo, que são por vezes utilizadas para criminalizar a dissidência; que acolham favoravelmente os compromissos assumidos no sentido de deixar de invocar as «violações das regras prisionais» para prolongar arbitrariamente as penas dos presos políticos; que garantam que todos os prisioneiros políticos que sejam condenados por infrações penais ou outras infrações recebem cópias das sentenças judiciais referentes aos seus processos, a fim de possibilitar o acesso ao direito de recurso que lhes assiste e a apresentação de um pedido de reabilitação; que acolham favoravelmente a atenuação de algumas restrições à liberdade de reunião pacífica e incentivem ainda o levantamento das restrições a esses direitos, como as detenções de manifestantes pacíficos, aderindo assim à Declaração Universal dos Direitos do Homem; que saúdem a recente visita do relator especial da ONU para a liberdade de religião ou de crença;
   h) Que observem que a classificação do Usbequistão no Índice da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras melhorou apenas ligeiramente entre 2016 e 2018 e manifestem a sua continuada preocupação com a censura, o bloqueio de sítios Web, a autocensura dos jornalistas e bloguistas, o assédio, tanto em linha como fora de linha, e as acusações com motivações políticas; que instem as autoridades a porem termo à pressão exercida sobre os meios de comunicação social e à vigilância dos mesmos, a pararem de bloquear sítios Web independentes e a permitirem que os meios de comunicação social internacionais acreditem correspondentes e desenvolvam as suas atividades no país; que apoiem e acolham favoravelmente as medidas adotadas com vista a uma maior independência dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, como o levantamento de algumas restrições às suas atividades, bem como o regresso dos meios de comunicação social e das ONG internacionais que anteriormente foram banidos do país; que acolham favoravelmente a nova legislação sobre o registo de ONG, que atenua alguns procedimentos de registo e requisitos de permissão avançada para a realização de atividades ou reuniões; que instem as autoridades a aplicarem na íntegra esta lei, incluindo através da remoção de todos os obstáculos ao registo de organizações internacionais, e incentivem as autoridades a abordar as restrições remanescentes que limitam as atividades das ONG, como os requisitos de registo onerosos e a vigilância intrusiva;
   i) Que acolham favoravelmente os progressos realizados no sentido da erradicação do trabalho infantil e da eliminação progressiva do trabalho forçado, bem como as recentes visitas ao Usbequistão por parte de relatores especiais das Nações Unidas e a reabertura do país a ONG internacionais neste domínio; que chamem a atenção para o facto de o trabalho forçado patrocinado pelo Estado nas indústrias do algodão e da seda e noutros domínios ainda constituir um problema; que solicitem ao Governo do Usbequistão que adote medidas no sentido de erradicar todas as formas de trabalho forçado, combater as causas profundas do fenómeno, nomeadamente o sistema de quotas obrigatórias, e responsabilizar as autoridades locais que mobilizem trabalhadores do setor público e estudantes mediante coação; que salientem que é necessário envidar mais esforços e adotar mais medidas jurídicas para consolidar os progressos neste domínio a fim de abolir o trabalho forçado; que incentivem, a este respeito, a uma maior cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); que incentivem o acesso ao país para efeitos de uma visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravatura; que sublinhem a importância dos esforços no sentido de desenvolver uma cadeia de abastecimento sustentável do setor do algodão e tecnologias e práticas agrícolas modernas e ecológicas para o cultivo de algodão no país; que prestem apoio aos agricultores nacionais de algodão para reforçar a eficiência da sua produção, proteger o ambiente e melhorar as práticas laborais, a fim de abolir o trabalho forçado;
   j) Que incentivem as autoridades a intensificarem as medidas tendentes a reduzir o desemprego no país, nomeadamente por meio da abertura do setor privado e do reforço das pequenas e médias empresas; que acolham favoravelmente, a este respeito, o prolongamento do Programa de Formação de Quadros e incentivem a intensificação dos programas de formação para os empresários; que recordem as potencialidades da sua jovem população e o nível de instrução relativamente elevado da mesma neste domínio; que incentivem a promoção de programas educativos em matéria de espírito empresarial; que recordem a importância dos programas da UE, como o Erasmus+, na promoção do diálogo intercultural entre a UE e o Usbequistão e na criação de oportunidades de capacitação para os estudantes que participem nestes programas enquanto atores positivos de mudança na sua sociedade;
   k) Que prossigam os diálogos anuais em matéria de direitos humanos organizados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, neste contexto, exerçam pressão no sentido da resolução de casos preocupantes específicos, incluindo os presos políticos; que cheguem a acordo relativamente a domínios concretos antes de cada ronda de diálogos numa base anual e avaliem os progressos na obtenção de resultados tangíveis em consonância com as normas da UE, integrando em todas as outras reuniões e políticas as questões relativas aos direitos humanos; que incentivem e avaliem o respeito dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Usbequistão, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e da OIT; que reiterem a preocupação com os problemas pendentes e a falta de aplicação de algumas reformas; que incentivem as autoridades a descriminalizar as relações sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo e a promover uma cultura de tolerância em relação às pessoas LGBTI; que apelem às autoridades do Usbequistão no sentido de que defendam e promovam os direitos das mulheres;
   l) Que garantam uma revisão do sistema de passaportes; que acolham favoravelmente a abolição do sistema de «vistos de saída», que anteriormente eram obrigatórios para os cidadãos usbeques que se deslocassem para fora da Comunidade de Estados Independentes (CEI); que se congratulem com o anúncio do Usbequistão de deixar de exigir vistos aos cidadãos dos Estados-Membros da UE a partir de janeiro de 2019;
   m) Que exortem as autoridades a melhorarem o sistema de saúde local e a aumentarem os recursos do Estado para facilitar a realização de melhorias, uma vez que a situação se deteriorou significativamente após a independência do país;
   n) Que instem as autoridades a prestarem o apoio necessário e a procurarem o contributo e o apoio dos parceiros internacionais que permitam ao Usbequistão e, em particular, à República do Caracalpaquistão continuar a combater as consequências económicas, sociais e sanitárias do desastre ambiental no mar de Aral, implementando uma gestão sustentável da água e políticas e práticas de conservação e um plano credível e gradual de limpeza da região; que acolham favoravelmente os acontecimentos positivos no âmbito da cooperação regional em matéria de recursos hídricos, em particular com o Tajiquistão e o Cazaquistão, o estabelecimento do fundo fiduciário multilateral das Nações Unidas para a segurança das pessoas na região do mar de Aral e o empenho demonstrado pelas autoridades; que continuem a apoiar os esforços envidados no sentido de melhorar a infraestrutura de irrigação;
   o) Que reconheçam a nova política externa do Usbequistão, que permitiu melhorar a cooperação com os países vizinhos e os parceiros internacionais, em especial no que diz respeito à promoção da estabilidade e da segurança na região, à gestão das fronteiras e da água, ao traçado das fronteiras e à energia; que apoiem o empenho positivo do Usbequistão no processo de paz no Afeganistão;
   p) Que acolham favoravelmente o compromisso contínuo do Usbequistão na defesa da Zona Desnuclearizada da Ásia Central; que recordem o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar o Usbequistão no tratamento dos resíduos tóxicos e radioativos; que incentivem o Usbequistão a assinar o Tratado de Proibição de Armas Nucleares;
   q) Que tenham em conta o importante papel desempenhado pelo Usbequistão na próxima revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central, aplicando o princípio da diferenciação;
   r) Que reconheçam as legítimas preocupações do Usbequistão em matéria de segurança e reforcem a cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, gestão integrada das fronteiras e dos esforços para combater a radicalização violenta, o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio ilícito de drogas, defendendo simultaneamente o Estado de direito, nomeadamente a proteção dos direitos humanos;
   s) Que assegurem uma cooperação efetiva em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;
   t) Que vinculem a prestação de assistência ao Usbequistão a título dos instrumentos de financiamento externo da UE e dos empréstimos do BEI e do BERD à prossecução dos progressos em matéria de reformas;
   u) Que apoiem a aplicação efetiva das principais convenções internacionais exigidas para beneficiar do SPG+;
   v) Que apoiem os esforços do Usbequistão para participar no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de melhor integrar o país na economia mundial e melhorar o seu clima empresarial, atraindo mais investimento direto estrangeiro;
   w) Que tenham em consideração o desenvolvimento das relações com outros países terceiros no contexto da implementação da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR) e que insistam no respeito das exigências em matéria de direitos humanos associadas a esta iniciativa, nomeadamente através do desenvolvimento de orientações a este respeito;
   x) Que utilizem as negociações relativas ao APCR para apoiar progressos genuínos e sustentáveis no sentido de um regime responsável e democrático que garanta e proteja os direitos fundamentais para todos os cidadãos e confira particular atenção à garantia de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e à independência dos advogados; que garantam que, antes do termo das negociações, o Usbequistão realize progressos efetivos no sentido de assegurar a liberdade de associação e de reunião pacífica e liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente através da remoção dos obstáculos que impedem o registo e o início das atividades de todos os novos grupos no país, bem como a obtenção de financiamento a partir do exterior;
   y) Que negociem um acordo moderno, abrangente e ambicioso entre a UE e o Usbequistão, que substituirá o APC de 1999, reforçando o contacto interpessoal, a cooperação política, as relações comerciais e de investimento, bem como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, conectividade, direitos humanos e governação e contribuindo para o desenvolvimento económico e social sustentável do Usbequistão;
   z) Que renovem o seu empenho na promoção das normas democráticas, dos princípios da boa governação e do Estado de direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião ou de convicção, e dos seus defensores;
   aa) Que apoiem os esforços renovados do Usbequistão no sentido de uma cooperação multilateral e internacional sobre os desafios globais e regionais, nomeadamente a segurança internacional e a luta contra o extremismo violento, a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a gestão dos recursos hídricos, a degradação do ambiente, as alterações climáticas e a migração;
   ab) Que assegurem que o acordo abrangente facilite e reforce a cooperação regional e a resolução pacífica dos conflitos existentes, abrindo caminho para o estabelecimento de relações de boa vizinhança genuínas;
   ac) Que reforcem as disposições em matéria de relações comerciais e económicas através de uma melhor associação às disposições em matéria de direitos humanos e ao compromisso de pôr em prática os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, criando mecanismos que visem avaliar e combater os efeitos negativos para os direitos humanos e promovendo os princípios da economia de mercado, incluindo a segurança jurídica, e instituições independentes e transparentes, o diálogo social e a implementação das normas da OIT, a fim de garantir investimento direto estrangeiro sustentável e contribuir para a diversificação da economia; que reforcem a cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e assegurem que os bens atualmente congelados em vários Estados-Membros da UE e do EEE sejam repatriados de modo responsável, em benefício do povo usbeque;
   ad) Que reforcem os aspetos da cooperação interparlamentar no seio de uma comissão parlamentar de cooperação habilitada nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo a responsabilização direta dos representantes do conselho de cooperação e da comissão parlamentar de cooperação;
   ae) Que garantam a participação de todas as partes interessadas relevantes, nomeadamente a sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;
   af) Que incluam disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer uma das partes, nomeadamente no que se refere ao respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, prevendo a consulta do Parlamento Europeu em tais casos; que estabeleçam um mecanismo de acompanhamento e de reclamação independente que proporcione às populações afetadas e aos seus representantes um instrumento eficaz para dar resposta aos impactos para os direitos humanos e acompanhar a execução;
   ag) Que assegurem a estreita participação do Parlamento Europeu no acompanhamento da execução de todas as partes do APCR assim que este entrar em vigor, realizem consultas neste contexto, assegurando que o Parlamento e a sociedade civil sejam devidamente informados sobre a aplicação do APCR pelo SEAE, e reajam de forma adequada;
   ah) Que garantam a transmissão ao Parlamento Europeu de toda a documentação de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento; que cumpram as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e informem o Parlamento periodicamente;
   ai) Que apliquem o APCR a título provisório só depois de o Parlamento ter dado a sua aprovação;
   aj) Que implementem uma campanha de sensibilização do público, realçando os resultados positivos esperados da cooperação em benefício dos cidadãos da UE e do Usbequistão, que reforçará igualmente os contactos interpessoais;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão.

(1) JO C 238 de 6.7.2018, p. 394.
(2) JO C 238 de 6.7.2018, p. 51.
(3) JO C 274 de 27.7.2016, p. 25.
(4) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(5) JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.
(6) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/54354/joint-communiqué-european-union-–-central-asia-foreign-ministers-meeting-brussels-23-november_en


Abolição das mudanças de hora sazonais ***I
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE (COM(2018)0639 – C8-0408/2018 – 2018/0332(COD))
P8_TA-PROV(2019)0225A8-0169/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0639),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0408/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentado Parlamento dinamarquês, pela Câmara dos Comuns e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta os resultados da consulta através da Internet realizada pela Comissão Europeia entre 4 de julho de 2018 e 16 de agosto de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0169/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, todos os Estados-Membros seguem atualmente as disposições relativas à hora de verão a partir do último domingo de março até ao último domingo de outubro do mesmo ano.
(1)  No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União, a fim de coordenar a mudança da hora nos Estados-Membros. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, todos os Estados-Membros procedem atualmente duas vezes por ano a mudanças sazonais da hora. A hora legal passa para a hora de verão no último domingo de março e mantém-se até ao último domingo de outubro do mesmo ano.
__________________
__________________
21Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).
21Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a proceder a uma avaliação do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora.
(2)  Com base em várias petições, iniciativas de cidadania e perguntas parlamentares, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, convidou a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução realçou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições da União relativas à hora e um regime de hora uniforme da UE.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. Os elementos factuais não são conclusivos quanto ao facto de os benefícios das disposições relativas à hora de verão compensarem ou não os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano.
(3)  A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, criar previsibilidade e estabilidade a longo prazo e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3-A (novo)
(3-A)   O debate público sobre os regimes de hora de verão não é novo e, desde a introdução da hora de verão, foram lançadas diversas iniciativas com o objetivo de pôr termo a este regime. Alguns Estados-Membros realizaram consultas a nível nacional e a maioria das empresas e partes interessadas apoiaram a interrupção desta prática. A consulta lançada pela Comissão Europeia conduziu à mesma conclusão.
Justificação
A introdução da mudança de hora teve opositores na fase inicial, mas a presente proposta surge na sequência de estudos e consultas que introduzem argumentos concretos no debate ideológico. Por conseguinte, é oportuno mencionar os debates anteriores e o processo que conduziu à presente proposta.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  Neste contexto, a situação dos produtores pecuários pode servir como um exemplo em que a hora de verão foi inicialmente considerada incompatível com as práticas de trabalho agrícolas, nomeadamente tendo em conta que, já em regime de hora legal, o dia de trabalho neste setor tem início muito cedo. Além disso, verificou-se que a transição bianual para a hora de verão dificulta a colocação dos produtos ou dos animais no mercado. Por último, partiu-se do princípio de que a produção de leite diminui, uma vez que as vacas obedecem ao seu ritmo natural de ordenha. No entanto, os modernos equipamentos e práticas agrícolas revolucionaram a agricultura de tal forma que estas preocupações deixaram de ser relevantes, ao passo que as preocupações relativas ao biorritmo dos animais e às condições de trabalho dos agricultores continuam a ser pertinentes.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada, às disposições relativas à hora de verão.
(4)  Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão. Cerca de 4,6 milhões de cidadãos participaram na consulta pública organizada pela Comissão, o que representa o maior número de respostas recebidas no âmbito de uma consulta da Comissão. Uma série de iniciativas de cidadania evidenciaram também as preocupações dos cidadãos acerca da mudança de hora bianual e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo ao regime da hora de verão. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada e harmonizada, às disposições relativas à hora de verão.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  A cronobiologia demonstra que o biorritmo do corpo humano é afetado pelas mudanças da hora, que podem ter um impacto negativo na saúde humana. Dados científicos recentes indicam claramente uma ligação entre as mudanças de hora e as doenças cardiovasculares, doenças imunitárias inflamatórias ou a hipertensão, relacionadas com a perturbação do ciclo circadiano. Certos grupos, como as crianças e os idosos, são particularmente vulneráveis. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde pública, é oportuno pôr termo às mudanças de hora sazonais.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 4-B (novo)
(4-B)   Os territórios, com exceção dos territórios ultramarinos dos Estados‑Membros, estão agrupados em três fusos horários ou horas legais diferentes, nomeadamente GMT, GMT +1 e GMT +2. A vasta extensão norte-sul da União Europeia significa que os efeitos de luz diurna da hora variam em toda a União. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em consideração os aspetos geográficos da hora, ou seja, os fusos horários naturais e a posição geográfica, antes de alterarem os seus fusos horários. Os Estados‑Membros devem consultar os cidadãos e as partes interessadas relevantes antes de decidirem alterar os seus fusos horários.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 4-C (novo)
(4-C)  Várias iniciativas de cidadania salientaram as preocupações dos cidadãos quanto à mudança de hora bianual, devendo os Estados-Membros dispor de tempo e da possibilidade de realizarem as suas próprias consultas públicas e avaliações de impacto, a fim de compreender melhor as implicações da abolição das mudanças de hora sazonais em todas as regiões.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 4-D (novo)
(4-D)  A hora de verão levou a que, durante os meses de verão, o pôr do sol ocorra mais tarde. Nas mentes de muitos cidadãos da UE, o verão é sinónimo de luz solar até ao fim da tarde. Com o retorno à hora «legal», os pores do sol no verão ocorreriam uma hora mais cedo e o período do ano em que a luz do dia permanece até ao fim da tarde seria muito reduzido.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 4-E (novo)
(4-E)  Inúmeros estudos analisaram a ligação entre a mudança para a hora de verão e o risco de ataques cardíacos, perturbações do ritmo biológico, privação de sono, falta de concentração e atenção, risco acrescido de acidentes, maior insatisfação perante a vida e, até, taxas de suicídio. No entanto, dias mais longos, atividades ao ar livre depois do trabalho ou da escola e a exposição à luz solar têm claramente alguns efeitos positivos a longo prazo para o bem-estar geral.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 4-F (novo)
(4-F)  As mudanças de hora sazonais têm igualmente um impacto negativo no bem-estar dos animais, que é evidente na agricultura, por exemplo, um domínio em que a produção de leite de vaca é afetada.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 4-G (novo)
(4-G)  Presume-se que as mudanças de hora sazonais contribuem para poupar energia. Com efeito, esta foi a principal razão para a sua introdução inicial no século passado. As investigações mostram, no entanto, que apesar de as mudanças de hora sazonais poderem ser marginalmente benéficas para a redução do consumo de energia no conjunto da União, tal não é o caso em todos os Estados-Membros. A poupança no consumo de energia para iluminação através da mudança para a hora de verão pode também ser compensada pelo aumento do consumo de energia para aquecimento. Além disso, os resultados são difíceis de interpretar, uma vez que são fortemente influenciados por fatores externos, como a meteorologia, o comportamento dos utilizadores de energia ou a transição energética em curso.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados‑Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(5)  A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de abril de 2020, se tencionarem mudar a sua hora legal no último domingo de outubro de 2021.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano, e estabeleçam a obrigação de notificar as alterações previstas à hora legal. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(6)  Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   A decisão sobre a hora legal a aplicar em cada Estado-Membro exige a realização prévia de consultas e estudos que tenham em conta as preferências dos cidadãos, as variações geográficas, as diferenças regionais, os regimes laborais mais comuns e outros fatores pertinentes para o Estado-Membro em causa. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para analisar o impacto da proposta e eleger a solução que melhor serve as suas populações, tendo simultaneamente em conta o bom funcionamento do mercado interno.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   Uma mudança horária não relacionada com as mudanças sazonais causará custos de transição, em particular no que respeita aos sistemas informáticos no setor dos transportes e outros setores. É necessário haver um período de preparação razoável para a execução da presente diretiva, a fim de reduzir significativamente os custos de transição.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2019, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 de março de 2019. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 de outubro de 2019, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2019 de forma concertada.
(7)  A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2021, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, no último domingo de março de 2021. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, no último domingo de outubro de 2021, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2021 de forma concertada.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A fim de garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem cooperar entre si e tomar decisões sobre as disposições relativas à sua hora legal de forma concertada e coordenada. Por conseguinte, deve ser criado um mecanismo de coordenação, composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. O mecanismo de coordenação deve debater e avaliar o potencial impacto de qualquer decisão relativa à hora legal dos Estados‑Membros no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  A Comissão deve avaliar se as disposições relativas à hora legal previstas nos diferentes Estados-Membros podem prejudicar de forma significativa e permanente o bom funcionamento do mercado interno. Se os Estados-Membros não reexaminarem as disposições relativas à hora legal previstas, com base nessa avaliação, a Comissão deve poder adiar a data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso. Por conseguinte, a fim de garantir uma aplicação adequada da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 2
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2019, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 de outubro de 2019. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º.
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2021, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, no último domingo de outubro do mesmo ano. Os Estados‑Membros devem notificar esta decisão à Comissão até 1 de abril de 2020, o mais tardar.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão pelo menos seis meses antes da mudança produzir efeitos. Sempre que um Estado-Membro tenha feito essa notificação e não a tenha retirado pelo menos seis meses antes da data da mudança prevista, essa mudança deve ser efetivada.
1.  É criado um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições relativas à hora em toda a União.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2
2.  No prazo de um mês a contar da notificação, a Comissão informa do facto os outros Estados-Membros e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.
2.  O mecanismo de coordenação deve ser composto por um representante por cada Estado-Membro e um representante da Comissão.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Quando um Estado-Membro notificar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, o mecanismo de coordenação reúne-se para debater e avaliar o impacto potencial da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.º 2-A, a Comissão considerar que a alteração prevista afetará significativamente o bom funcionamento do mercado interno, deve informar o Estado-Membro notificante desse facto.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2-C (novo)
2-C.  O mais tardar em 31 de outubro de 2020, o Estado-Membro notificante deve decidir sobre se mantém a sua intenção ou não. Caso o Estado-Membro notificante decida manter a sua intenção, deve fornecer uma explicação pormenorizada sobre como irá contrariar o impacto negativo da mudança no funcionamento do mercado interno.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1
1.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, até 31 de dezembro de 2024.
1.  O mais tardar em 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação e a execução da presente diretiva, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para a sua revisão, com base numa avaliação de impacto exaustiva, envolvendo todas as partes interessadas.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril de 2024.
2.  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril de 2025.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2019.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2021.
As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 4-A (novo)
Artigo 4.º-A
1.  A Comissão, em estreita colaboração com o mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º, deve acompanhar de perto as disposições previstas relativas à hora em toda a União.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de adiar a data de aplicação da presente diretiva por um máximo de 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, se determinar que as disposições previstas relativas à hora, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, são suscetíveis de perturbar de forma significativa e permanente o funcionamento do mercado interno.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 4-B (novo)
Artigo 4.º-B
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  A competência para adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A é delegada na Comissão a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva] até [data de aplicação da presente diretiva].
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 5
Artigo 5.º
Artigo 5.º
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2019.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 305.


Regras comuns para o mercado interno da eletricidade ***I
PDF 570kWORD 168k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0864 – C8-0495/2016 – 2016/0380(COD))
P8_TA-PROV(2019)0226A8-0044/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0864),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0495/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento húngaro, pelo Conselho Federal austríaco e pelo Senado polaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 7 de setembro de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0044/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (reformulação)

P8_TC1-COD(2016)0380


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),

Considerando o seguinte:

(1)  É necessário introduzir um conjunto de alterações na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)  O mercado interno da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado na União desde 1999, visa, através da organização de mercados da eletricidade competitivos e transfronteiriços, proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os clientes finais da União, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio, oferecer preços competitivos, dar sinais de investimentos eficazes e garantir padrões de serviço mais elevados, bem como contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

(3)  A Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e a Diretiva 2009/72/CE contribuíram de forma significativa para a criação do mercado interno da eletricidade. No entanto, o sistema energético da União está a atravessar um período de profundas mudanças. O objetivo comum de descarbonizar o sistema energético cria novas oportunidades e lança novos desafios para os participantes no mercado. Por seu lado, os desenvolvimentos tecnológicos permitem novas formas de participação dos consumidores e a cooperação transfronteiriça. É necessário adaptar as regras de mercado da União a uma nova realidade do mercado.

(4)  A comunicação da Comissão de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro», traça uma visão de uma União da Energia em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir as suas faturas e participam ativamente no mercado, e em que os consumidores vulneráveis estão protegidos.

(5)  A comunicação da Comissão de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia», apresenta a visão da Comissão para um mercado de retalho que sirva melhor os consumidores de energia, designadamente através de melhores ligações entre os mercados grossista e retalhista. Tirando partido das novas tecnologias, empresas de serviços energéticos novas e inovadoras deverão permitir que todos os consumidores participem plenamente na transição energética, gerindo o respetivo consumo de modo a disporem de soluções eficientes do ponto de vista energético que lhes poupem dinheiro e contribuam para a redução global do consumo de energia.

(6)  A comunicação da Comissão de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia», salientou que a passagem de uma produção em grandes instalações de produção para uma produção em instalações descentralizadas de eletricidade de fontes renováveis e para mercados descarbonizados obriga à adaptação das regras atualmente aplicáveis ao comércio de eletricidade e à alteração dos papéis de mercado existentes. A comunicação sublinhou a necessidade de organizar os mercados da eletricidade de modo mais flexível e de integrar plenamente todos os intervenientes no mercado – incluindo os produtores de energias renováveis, os novos fornecedores de serviços energéticos, o armazenamento de energia e a procura flexível. É igualmente importante que a União invista urgentemente na interligação a nível da União para permitir a transferência de energia através de sistemas de transmissão de eletricidade de alta tensão.

(7)  Tendo em vista a criação de um mercado interno da eletricidade, os Estados‑Membros deverão promover a integração dos seus mercados nacionais e a cooperação entre os operadores de sistema a nível regional e da União e incorporar os sistemas isolados que formam mercados de eletricidade isolados que subsistem na União.

(8)  Além de dar resposta aos novos desafios, a presente diretiva visa também encontrar soluções para ultrapassar os obstáculos que subsistem à conclusão do mercado interno da eletricidade. O quadro regulamentar melhorado deverá contribuir para a resolução dos problemas que atualmente se colocam por força de mercados nacionais fragmentados, com frequência devido ao elevado nível de intervenção regulamentar. Essas intervenções conduziram a obstáculos à comercialização de eletricidade em termos equitativos, assim como a custos mais elevados comparativamente a soluções baseadas na cooperação transfronteiriça e nos princípios de mercado.

(9)  A União conseguirá alcançar as suas metas em matéria de energia renovável com maior eficácia através da criação de um enquadramento de mercado que recompense a flexibilidade e a inovação. A existência de um mercado da eletricidade plenamente funcional é o fator fundamental que possibilita a adesão à energia renovável.

(10)  O papel dos consumidores é essencial para se atingir o grau de flexibilidade necessário para adaptar a rede de eletricidade a uma produção de eletricidade renovável, variável e distribuída. Os progressos tecnológicos alcançados ao nível da gestão da rede e da produção de eletricidade renovável vieram oferecer muitas oportunidades aos consumidores. Uma concorrência sã nos mercados de retalho será essencial para garantir a implantação de novos serviços inovadores, orientados para o mercado, dirigidos às necessidades e às capacidades em constante evolução dos consumidores, aumentando simultaneamente a flexibilidade do sistema. No entanto, a falta de informações em tempo real ou em tempo quase real fornecidas aos consumidores sobre o seu consumo de energia tem impedido a sua participação ativa no mercado da energia e na transição energética. Ao atribuir aos consumidores um maior poder e as ferramentas necessárias para participarem mais no mercado da energia, incluindo para participarem em novos moldes, pretende-se que os cidadãos da União beneficiem do mercado interno da eletricidade e que as metas da União em matéria de energia renovável sejam cumpridas.

(11)  As liberdades que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o livre fornecimento dos seus clientes.

(12)  A promoção da concorrência leal e a facilitação do acesso aos diferentes comercializadores são aspetos que se revestem da máxima importância para os Estados-Membros, a fim de permitir aos consumidores o pleno benefício decorrente do mercado interno da eletricidade liberalizado. Não obstante, é possível que subsistam falhas de mercado em pequenas redes de eletricidade periféricas e em redes não interligadas com outros Estados-Membros, em que os preços da eletricidade não conseguem dar o sinal adequado para impulsionar o investimento e que podem, por conseguinte, exigir soluções específicas para assegurar um nível adequado de segurança do abastecimento.

(13)  A fim de promover a concorrência e assegurar a comercialização de eletricidade ao preço mais competitivo, os Estados-Membros e as entidades reguladoras deverão facilitar o acesso transfronteiriço a novos comercializadores de eletricidade proveniente de diferentes fontes de energia e a novos produtores, prestadores de armazenamento e resposta da procura.

(14)  Os Estados-Membros deverão assegurar que não existem obstáculos indevidos no âmbito do mercado interno da eletricidade no que respeita à entrada, atividade e saída do mercado. Ao mesmo tempo, clarificar-se que essa obrigação é aplicável sem prejuízo das competências que os Estados-Membros continuam a ter em relação a países terceiros. Essa clarificação não poderá ser entendida como permitindo a um Estado-Membro o exercício de uma competência exclusiva da União. Deverá igualmente clarificar-se que os participantes no mercado provenientes de países terceiros que operam no mercado interno são obrigados a cumprir o direito aplicável na União e o direito nacional, da mesma forma que outros participantes no mercado.

(15)  As regras do mercado permitem a entrada e saída de produtores e de comercializadores com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas atividades. Esse princípio não é incompatível com a possibilidade de os Estados-Membros imporem, no interesse económico geral, obrigações de serviço público às empresas que operam no setor da eletricidade, sempre que tal seja feito nos termos dos Tratados, em especial, nos termos do artigo 106.º do TFUE, e do disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(9)(10).

(16)  O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro considerou, nas suas conclusões que a Comissão, apoiada pelos Estados-Membros, deverá tomar medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % das interligações elétricas existentes, com caráter de urgência, e o mais tardar até 2020, pelo menos para os Estados‑Membros que ainda não atingiram um nível mínimo de integração no mercado interno da energia, a saber os Estados Bálticos, Portugal e Espanha, e para os Estados-Membros que constituem o seu principal ponto de acesso ao mercado interno da energia. Referiu ainda que Comissão deverá também apresentar periodicamente um relatório ao Conselho Europeu com o objetivo de alcançar uma meta de 15 % até 2030.

(17)  É importante que haja suficientes interligações físicas com os países vizinhos para que todos os Estados-Membros e os países vizinhos possam beneficiar dos efeitos positivos do mercado interno, tal como evidenciado na comunicação da Comissão de 23 de novembro de 2017 intitulada «Comunicação sobre o reforço das redes de energia da Europa», e tal como refletido nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(18)  Os mercados da eletricidade diferem de outros mercados, como o do gás natural, por exemplo, porque envolvem a comercialização de produtos que atualmente não podem ser facilmente armazenados e que são produzidos numa grande diversidade de instalações de produção, incluindo através da produção distribuída. Esta circunstância refletiu-se nas diferentes abordagens de tratamento regulamentar das interligações nos setores da eletricidade e do gás. A integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores de sistema, os intervenientes no mercado e as entidades reguladoras, em especial quando a eletricidade é comercializada através do acoplamento de mercados.

(19)  A garantia de regras comuns para um verdadeiro mercado interno e uma ampla comercialização de eletricidade, acessível a todos, deverá também constituir um dos principais objetivos da presente diretiva. Para o efeito, preços de mercado não falseados constituirão um incentivo para as ligações transfronteiriças e para investimentos em nova produção de eletricidade, contribuindo a longo prazo para a convergência de preços.

(20)  Os preços de mercado deverão incentivar o desenvolvimento da rede e o investimento na nova produção de eletricidade.

(21)  Coexistem no mercado interno da energia diferentes tipos de organização de mercado. As medidas que os Estados-Membros possam adotar a fim de garantir a igualdade de condições deverão assentar em razões imperiosas de interesse geral. A Comissão deverá ser consultada sobre a compatibilidade dessas medidas com o TFUE e com outra legislação  da União.

(22)  Os Estados-Membros deverão continuar a dispor de uma grande margem de manobra para impor obrigações de serviço público às empresas de eletricidade na prossecução do interesse económico geral. Os Estados-Membros deverão garantir que os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, gozem do direito a serem abastecidos com eletricidade de qualidade específica, a preços claramente comparáveis, transparentes e competitivos. No entanto, as obrigações de serviço público sob a forma de fixação de preços de comercialização de eletricidade constituem fundamentalmente uma medida de distorção, que conduz frequentemente à acumulação de défices tarifários, à limitação das possibilidades de escolha do consumidor, a menores incentivos à poupança de energia e investimentos no domínio da eficiência energética, a padrões de serviço mais baixos, a níveis mais baixos de participação e de satisfação dos consumidores, a restrições à concorrência bem como a um menor número de produtos e serviços inovadores no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão aplicar outras medidas políticas, nomeadamente medidas sociais específicas, de modo a salvaguardar a acessibilidade dos preços de comercialização de eletricidade para os seus cidadãos. As medidas de intervenção pública na fixação de preços de comercialização da eletricidade deverão aplicar-se apenas enquanto obrigações de serviço público e deverão estar sujeitas a condições específicas estabelecidas na presente diretiva. Um mercado retalhista da eletricidade totalmente liberalizado e que funcione de forma adequada estimularia a concorrência a nível de preços e a não relacionada com o nível de preços, entre comercializadores existentes e constituiria um incentivo aos novos operadores no mercado, aumentando assim as possibilidades de escolha e o nível de satisfação dos consumidores.

(23)  As obrigações de serviço público sob a forma de fixação dos preços de comercialização de eletricidade deverão ser utilizadas sem se sobreporem ao princípio dos mercados abertos, em circunstâncias e com beneficiários claramente definidos e deverão ser de duração limitada. Tais circunstâncias poderão ocorrer, por exemplo, no caso de a comercialização de eletricidade ser fortemente condicionada, dando origem a preços de eletricidade significativamente mais elevados do que o normal, ou em caso de falha do mercado, quando as intervenções das entidades reguladoras ou das autoridades da concorrência se tenham revelado ineficazes. Tal afetaria as famílias de forma desproporcionada e, em particular, os clientes vulneráveis que despendem geralmente uma quota-parte mais elevada do seu rendimento disponível com a fatura energética do que os consumidores com elevados rendimentos. A fim de atenuar os efeitos de distorção das obrigações de serviço público de fixação dos preços da comercialização de eletricidade, os Estados-Membros que efetuem tais intervenções deverão adotar medidas adicionais, incluindo medidas que previnam distorções da fixação dos preços no mercado grossista. Os Estados‑Membros deverão assegurar que todos os beneficiários da fixação dos preços estejam em condições de beneficiar plenamente das ofertas disponíveis no mercado concorrencial quando escolham fazê-lo. Para o efeito, esses beneficiários deverão estar equipados com sistemas de contadores inteligentes e ter acesso a contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Adicionalmente, deverão ser informados direta e regularmente das ofertas e das poupanças disponíveis no mercado concorrencial, em especial as relativas aos contratos de eletricidade a preços dinâmicos e deverão dispor de assistência para responder e beneficiar das ofertas baseadas no mercado.

(24)  O facto de os beneficiários de preços regulados terem direito a receber contadores inteligentes individuais sem custos suplementares não deverá obstar a que os Estados‑Membros alterem a funcionalidade dos sistemas de contadores inteligentes caso não haja a infraestrutura para contadores inteligentes devido ao resultado negativo da avaliação custo-benefício no que diz respeito à implantação dos sistemas de contadores inteligentes.

(25)  As medidas de intervenção pública na fixação dos preços de fornecimento de eletricidade não poderão resultar em subvenções cruzadas diretas entre diferentes categorias de clientes. De acordo com esse princípio, os sistemas tarifários não poderão explicitamente imputar a certas categorias de clientes o custo da intervenção nos preços que afetem outras categorias de clientes. Por exemplo, um sistema tarifário, cujo custo seja suportado por comercializadores ou por outros participantes de uma forma não discriminatória, não deverá ser considerado uma subvenção cruzada direta.

(26)  A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviço público na União, os Estados-Membros deverão notificar regularmente a Comissão de todas as medidas adotadas para alcançar os objetivos da presente diretiva. A Comissão deverá publicar regularmente um relatório que analise as medidas adotadas a nível nacional para alcançar os objetivos de serviço público e compare a sua eficácia, com o objetivo de recomendar a adoção de medidas à escala nacional que permitam alcançar elevados padrões de serviço público.

(27)  Os Estados-Membros poderão designar um comercializador de último recurso. Esse comercializador poderá ser a secção de vendas de uma empresa verticalmente integrada, que também exerce as funções de distribuição, desde que satisfaça os requisitos da presente diretiva em matéria de separação.

(28)  As medidas postas em prática pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos de coesão social e económica poderão incluir, em especial, incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, a todos os instrumentos nacionais e da União existentes. Esses instrumentos poderão incluir mecanismos de responsabilidade para garantir o investimento necessário.

(29)  Caso as medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento às obrigações de serviço público constituam um auxílio de estado na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE os Estados-Membros deverão notificá-las à Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

(30)  O direito transetorial é uma boa base para a proteção dos consumidores numa vasta gama de serviços energéticos existentes e vai provavelmente evoluir. No entanto, certos direitos contratuais básicos dos clientes deverão ser claramente estabelecidos.

(31)  Os consumidores deverão dispor de informações simples e inequívocas sobre os seus direitos no setor da energia. A Comissão elaborou, após consulta dos interessados, nomeadamente os Estados-Membros, as entidades reguladoras, as organizações de consumidores e as empresas de eletricidade, um catálogo de direitos dos consumidores de energia que presta aos consumidores informações práticas sobre os seus direitos. Esse catálogo deverá manter-se atualizado, ser fornecido a todos os consumidores e publicado.

(32)  São vários os fatores que impedem os consumidores de aceder, compreender e atuar com base nas várias fontes de informações de mercado disponíveis. Por isso, não só deverá ser melhorada a comparabilidade das ofertas como deverão, tanto quanto possível, ser minimizadas as barreiras à mudança de comercializador, sem limitar indevidamente a escolha dos consumidores.

(33)  Os clientes mais pequenos continuam a ter de pagar, direta ou indiretamente, um grande número de comissões em caso de mudança de comercializador. Essas comissões dificultam a identificação do melhor produto ou serviço e reduzem a vantagem financeira imediata dessa mudança. Embora a supressão dessas comissões possa limitar o leque de opções para os consumidores, ao eliminar os produtos assentes em prémios de fidelização do consumidor, a imposição de restrições suplementares à sua utilização deverá aumentar os níveis de bem-estar e de participação, bem como a concorrência no mercado.

(34)   Prazos de mudança mais reduzidos poderão incentivar os consumidores a procurar melhores contratos de energia e a mudar de comercializador. Com a maior utilização de tecnologias de informação deverá será possível, até ao ano de 2026, em geral, completar o processo de mudança técnica de registo de um novo comercializador num ponto de entrega junto do operador de mudança de comercializador, num prazo de 24 horas em qualquer dia útil. Não obstante deverem ser completadas outras etapas do processo de mudança antes do início do processo técnico de mudança, a garantia de que até essa data o processo técnico de mudança possa realizar-se no prazo de 24 horas, reduziria os prazos de mudança, ajudando a aumentar o envolvimento dos consumidores e a concorrência no mercado retalhista. Em todo o caso, a duração total do processo de mudança não deverá exceder três semanas a contar da data do pedido do cliente.

(35)  As ferramentas de comparação independentes, incluindo sítios Web, são um meio eficaz para os clientes mais pequenos avaliarem os méritos das diferentes ofertas disponíveis no mercado. Tais ferramentas diminuem os custos de pesquisa, uma vez que os clientes deixam de necessitar de recolher informações junto dos diferentes comercializadores e fornecedores de serviços. Essas ferramentas podem oferecer o bom equilíbrio entre a necessidade de informações claras e concisas, por um lado, e de dados completos e abrangentes, por outro. O objetivo é incluir o maior número de ofertas disponíveis no mercado e cobrir o mercado de forma tão completa quanto possível, de modo a oferecer aos clientes uma amostra representativa. É crucial que os clientes mais pequenos tenham acesso a pelo menos uma ferramenta de comparação e que as informações dadas por essas ferramentas sejam fiáveis, imparciais e transparentes. Para o efeito, os Estados-Membros poderão prever uma ferramenta de comparação que seja operada por uma autoridade nacional ou por uma empresa privada.

(36)  A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta na disponibilização de procedimentos alternativos de resolução de litígios independentes, eficazes e acessíveis a todos os consumidores, como um «provedor» da energia, um organismo de consumidores ou uma entidade reguladora. Os Estados-Membros deverão introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações.

(37)  Todos os consumidores deverão poder beneficiar da participação direta no mercado, em especial, adaptando o seu consumo de acordo com os sinais do mercado e, em retorno, beneficiar de preços de eletricidade mais baixos ou outros incentivos financeiros. Os benefícios dessa participação ativa são suscetíveis de aumentar com o tempo, à medida que os consumidores estejam consciencializados dos seus direitos como consumidores ativos e à medida que as informações sobre as possibilidades de participação ativa forem mais acessíveis e melhor conhecidas. Os consumidores deverão poder participar em todas as formas de resposta da procura. Por conseguinte, deverão ter a possibilidade de beneficiar da plena implantação dos sistemas de contadores inteligentes e, nos casos em que essa implantação tenha sido avaliada de forma negativa, deverão ter a possibilidade de optar por dispor de um sistema de contador inteligente e de um contrato de eletricidade a preços dinâmicos. Tal deverá permitir aos consumidores ajustar o seu consumo de acordo com as variações de preços em tempo real, que reflitam o valor e o custo da eletricidade ou do transporte em diferentes períodos de tempo, devendo os Estados-Membros, simultaneamente garantir que o nível de exposição dos consumidores aos riscos dos preços grossistas é razoável. Os consumidores deverão ser informados sobre os benefícios e potenciais riscos em termos de preço dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados‑Membros deverão também assegurar que os consumidores que optem por não ter uma participação ativa no mercado não sejam penalizados. Em vez disso, deverá ser-lhes facilitada a possibilidade de tomada de decisões informadas sobre as opções disponíveis, da forma mais adequada às condições do mercado interno.

(38)  A fim de maximizar os benefícios e a eficácia de preços dinâmicos na eletricidade, os Estados-Membros deverão avaliar o potencial para tornar mais dinâmica ou reduzir as componentes fixas nas faturas de eletricidade e, se esse potencial existir, tomar as medidas apropriadas.

(39)  Todos os segmentos de clientes (setor industrial, comercial e doméstico) deverão ter acesso aos mercados da eletricidade para comercializarem a sua flexibilidade e a eletricidade de produção própria. Os clientes deverão poder aproveitar plenamente as vantagens da agregação da produção e da comercialização em regiões mais vastas e beneficiar da concorrência transfronteiriça. Os participantes no mercado que intervenham em agregação poderão desempenhar um papel essencial enquanto intermediários entre os grupos de clientes e o mercado. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de escolher o modelo de execução e a abordagem de governação adequados para a agregação independente, respeitando os princípios gerais estabelecidos na presente diretiva. Tal modelo ou abordagem poderão incluir a escolha de princípios baseados no mercado ou princípios regulatórios que proporcionem soluções para o cumprimento da presente diretiva, tal como modelos para a liquidação de desvios ou a introdução de correções de perímetro. O modelo escolhido deverá conter regras transparentes e equitativas, de modo a permitir ▌aos agregadores independentes desempenharem o seu papel de intermediários e a assegurar que o cliente final beneficie de forma adequada das suas atividades. De modo a incentivar a participação na resposta da procura, deverão ser definidos produtos em todos os mercados ▌da eletricidade, incluindo os serviços de sistema e os mercados de capacidade.

(40)  Na comunicação da Comissão de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» sublinha-se a necessidade de «descarbonização» do setor dos transportes e de redução das emissões, em especial nas zonas urbanas, e destaca-se o importante papel desempenhado pela mobilidade elétrica na prossecução destes objetivos. Além disso, a implantação da mobilidade elétrica constitui um fator-chave para a transição energética. As regras de mercado estabelecidas na presente diretiva deverão, por conseguinte, contribuir para a criação de condições favoráveis a todos os tipos de veículos elétricos. Estas regras deverão, em especial, assegurar a implantação efetiva de pontos de carregamento, públicos e privados, para veículos elétricos e deverão assegurar uma integração eficaz do carregamento de veículos no sistema.

(41)  A resposta da procura é fundamental para permitir o carregamento inteligente dos veículos elétricos e, deste modo, permitir a eficiente integração desses veículos na rede elétrica, o que será crucial para o processo de descarbonização dos transportes.

(42)  Os consumidores deverão poder consumir, armazenar e vender eletricidade de produção própria no mercado e participar em todos os mercados da eletricidade, oferecendo flexibilidade ao sistema, por exemplo, através do armazenamento de energia, como o armazenamento através da utilização de veículos elétricos, através da resposta da procura ou através de sistemas de eficiência energética. Os novos desenvolvimentos tecnológicos facilitarão essas atividades no futuro. No entanto, subsistem barreiras jurídicas e comerciais, incluindo, por exemplo, a cobrança de comissões desproporcionadas pela eletricidade consumida internamente, obrigações de alimentar o sistema energético com eletricidade de produção própria, e os encargos administrativos, nomeadamente a necessidade de os consumidores que dispõem de eletricidade de produção própria e vendem à rede, cumprirem os requisitos aplicáveis aos comercializadores, etc. Esses obstáculos que impedem os consumidores de produzir a sua própria eletricidade e de consumir, armazenar ou vender eletricidade de produção própria ao mercado deverão ser removidos, garantindo-se simultaneamente que esses consumidores contribuem adequadamente para os custos do sistema. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever no seu direito nacional disposições diferentes relativas aos impostos e às taxas aplicáveis aos clientes ativos agindo individualmente ou em conjunto, assim como os aplicáveis a clientes domésticos e a outros clientes finais.

(43)  As tecnologias da energia distribuída e a capacitação dos consumidores transformaram as comunidades de cidadãos para a energia ▌ num modo eficaz e rentável de responder às necessidades e expectativas dos cidadãos no que respeita a fontes de energia e a serviços, assim como à participação local. A Comunidade de Energia oferece a todos os consumidores uma opção de participação direta na produção, consumo ou partilha de energia ▌. As iniciativas da Comunidade de Energia centram-se em primeiro lugar na oferta de determinados tipos de energia a preços acessíveis, nomeadamente energia renovável, aos seus membros ou titulares de participações sociais, em vez de dar prioridade à realização de lucros, como é caso das empresas de eletricidade tradicionais. Ao envolverem diretamente os consumidores, as iniciativas da Comunidade de Energia demonstram o seu potencial para facilitar a adoção de novas tecnologias e padrões de consumo, incluindo as redes de distribuição inteligentes e a resposta da procura, de forma integrada. A Comunidade de Energia pode igualmente promover a eficiência energética a nível de consumidores domésticos e ajudar a combater a carência energética através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas. A Comunidade de Energia permite também a participação de determinados grupos de clientes domésticos nos mercados da eletricidade que, de outra forma, não poderiam fazê-lo. Nos casos em que foram bem-sucedidas, estas iniciativas trouxeram benefícios económicos, sociais e ambientais para a Comunidade, que vão além dos simples benefícios derivados da prestação de serviços energéticos. A presente diretiva visa reconhecer a nível da União determinadas categorias de iniciativas de cidadãos no domínio da energia como as «comunidades de cidadãos para a energia», a fim de lhes proporcionar um quadro funcional, um tratamento justo, condições equitativas e um conjunto bem definido de direitos e obrigações. Os clientes domésticos deverão poder participar voluntariamente nas iniciativas da Comunidade de Energia, assim como dela se retirar sem perda de acesso à rede explorada por essa mesma comunidade nem de direitos. O acesso às redes das comunidades ▌de cidadãos para a energia deverá ser concedido em condições justas, que reflitam os custos.

(44)  A adesão às comunidades de cidadãos para a energia deverá ser aberta a todas as categorias de entidades. No entanto, os poderes de decisão dentro das comunidades de cidadãos para a energia deverão ser limitados aos membros ou aos titulares de participações sociais que não estão envolvidos em atividades comerciais de grande escala e para os quais o setor da energia não constitui a sua atividade económica principal. As comunidades de cidadãos para a energia são consideradas, uma categoria de cooperação de cidadãos ou de cooperação de agentes locais que deverá ser reconhecida e protegida pelo direito da União. As regras aplicáveis às «comunidades de cidadãos para a energia» não excluem a existência de outras iniciativas de cidadãos, tais como as que decorrem de acordos de direito privado. Por conseguinte os Estados‑Membros deverão permitir que as comunidades de cidadãos para a energia sejam constituídas, por exemplo, enquanto associações, cooperativas, parcerias, organizações sem fins lucrativos ou pequenas e médias empresas, desde que tais entidades possam, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeitas a obrigações.

(45)  As disposições da presente diretiva relativas às comunidades de cidadãos para a energia estabelecem direitos e obrigações, que poderão basear-se noutros direitos e obrigações já existentes, tais como a liberdade contratual, o direito à mudança de comercializador, as responsabilidades dos operadores de redes de distribuição, as regras relativas às taxas de rede e as obrigações de balanço.

(46)  As comunidades de cidadãos para a energia constituem um novo tipo de entidade devido à sua estrutura de membros, aos requisitos de governação e aos objetivos. As comunidades de cidadãos para a energia deverão ser autorizadas a operar no mercado em condições equitativas, sem distorções da concorrência, e os direitos e as obrigações aplicáveis às outras empresas de eletricidade no mercado deverão aplicar-se de forma não discriminatória e proporcionada. Esses direitos e obrigações deverão aplicar-se em função do papel desempenhado, nomeadamente o papel de clientes finais, de produtores, de comercializadores ou de operadores de redes de distribuição. As comunidades de cidadãos para a energia não deverão estar sujeitas a restrições regulamentares se utilizarem as atuais ou futuras tecnologias da informação e comunicação para partilharem eletricidade produzida a partir de ativos de produção próprios da comunidade de cidadãos para a energia, entre os seus membros ou titulares de participações sociais e com base nos princípios do mercado, por exemplo, compensando a componente energia dos membros ou titulares de participações sociais com a produção disponível na comunidade, mesmo que utilizando a rede pública, desde que ambos os pontos de contagem pertençam à comunidade. A partilha de eletricidade permite aos membros ou titulares de participações sociais serem abastecidos de eletricidade proveniente das instalações de produção da comunidade sem estarem na proximidade física imediata das instalações de produção e sem estarem atrás de um ponto de contagem único. Nos casos em que a eletricidade é partilhada, a partilha não deverá afetar a cobrança de taxas de rede, tarifas e encargos relacionados com os fluxos de eletricidade. A partilha deverá ser facilitada respeitando as obrigações e os prazos adequados para o balanço, a contagem e liquidação. As disposições da presente diretiva relativas às comunidades de cidadãos para a energia não interferem com as competências dos Estados-Membros para conceberem e executarem as suas políticas para o setor da energia relacionadas com as taxas e tarifas de rede ou para os sistemas de financiamento da política energética e a repartição dos custos, desde que essas políticas sejam não discriminatórias e legais.

(47)  A presente diretiva confere aos Estados-Membros poderes para autorizarem as comunidades de cidadãos para a energia a tornarem-se operadores de rede de distribuição no âmbito do regime geral ou na qualidade de «operador de rede de distribuição fechada». Uma vez concedido a uma comunidade de cidadãos para a energia o estatuto de operador de rede de distribuição, essa comunidade deverá ser tratada e ficar sujeita às mesmas obrigações que os operadores de redes de distribuição. As disposições da presente diretiva relativas às comunidades de cidadãos para a energia só clarificam os aspetos da exploração da rede de distribuição que são suscetíveis de ser relevantes para as mesmas, enquanto outros aspetos da exploração da rede de distribuição se regem pelas regras relativas aos operadores de redes de distribuição.

(48)  As faturas de eletricidade ▌são um importante meio de informação dos clientes finais. Além de fornecerem dados sobre consumos e custos, podem também incluir outras informações que ajudam os consumidores a comparar os termos dos seus contratos com outras ofertas. Contudo, ▌os litígios relacionados com a faturação são uma fonte muito comum de reclamações dos consumidores, um fator que contribui para os níveis persistentemente baixos de satisfação dos consumidores e de participação no setor da eletricidade. Importa, por conseguinte, apresentar faturas ▌mais claras e fáceis de compreender, bem como assegurar que essas faturas e as informações relativas à faturação mostrem de forma bem visível um número limitado de importantes elementos de informação necessários para permitir aos consumidores ajustar o seu consumo de energia, comparar ofertas e a mudar de comercializador. As faturas deverão disponibilizar aos clientes finais outros elementos de informação nelas incluídos ou assinalados. Tais elementos deverão ser apresentados na fatura ou num documento separado que acompanha a fatura, ou a fatura deverá conter uma referência ao local onde o cliente final poderá facilmente encontrar as referidas informações num sítio Web, através de uma aplicação móvel ou por outros meios.

(49)  A prestação periódica de informações precisas relativas à faturação baseadas no consumo efetivo de eletricidade, facilitada por contadores inteligentes, é importante para ajudar os clientes a controlar os seus consumos e custos da eletricidade. No entanto, os clientes, em especial os clientes domésticos, deverão ter acesso a modalidades flexíveis para a efetivação do pagamento das suas faturas. Por exemplo, poderá ser possível que os clientes recebam informações frequentes relativas à faturação e pagar apenas trimestralmente, ou poderá haver produtos que prevejam que o cliente proceda ao pagamento mensal de um montante sempre igual, independentemente do consumo real.

(50)  As disposições relativas à faturação previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(12) deverão ser atualizadas, melhoradas e transferidas para a presente diretiva, onde se integram de forma mais coerente.

(51)  Os Estados-Membros deverão incentivar a modernização das redes de distribuição, por exemplo introduzindo redes inteligentes, que deverão ser construídas de forma a favorecer a produção descentralizada e a eficiência energética.

(52)  A participação ativa dos consumidores obriga à concessão dos incentivos e à adoção das tecnologias adequadas, nomeadamente de sistemas de contadores inteligentes. Os sistemas de contadores inteligentes aumentam o poder dos consumidores, na medida em que lhes permitem obter um retorno de informação exata e em tempo quase real sobre a energia consumida ou produzida, permitindo-lhes uma melhor gestão do seu consumo, participar nos programas de resposta da procura e noutros serviços e retirar benefícios de tais programas e serviços, bem como reduzir as suas faturas de eletricidade. Os sistemas de contadores inteligentes permitem também aos operadores de redes de distribuição uma visão mais clara das suas redes e, consequentemente, a redução dos seus custos operacionais e de manutenção, repercutindo essas economias nos consumidores, através de tarifas de distribuição mais baixas.

(53)  No momento de decidir, a nível nacional, sobre a implantação de sistemas de contadores inteligentes, deverá ser possível basear essa decisão numa avaliação de natureza económica. Essa avaliação económica deverá ter em conta os benefícios a longo prazo da implantação de sistemas de contadores inteligentes para os consumidores e para toda a cadeia de valor, nomeadamente para uma melhor gestão da rede, um planeamento mais preciso e a identificação das perdas na rede. Se essa avaliação concluir que a introdução de tais sistemas ▌é ▌rentável apenas para os consumidores com determinado volume de consumo de eletricidade, os Estados-Membros poderão ter esse facto em conta aquando da implantação de sistemas de contadores inteligentes. Essas avaliações deverão, no entanto, ser revistas periodicamente, em resposta a alterações significativas nos pressupostos subjacentes, ou pelo menos de quatro em quatro anos, tendo em conta a rápida evolução da tecnologia.

(54)  Os Estados-Membros que não implantem sistemas de contadores inteligentes de forma sistemática, deverão permitir que os consumidores beneficiem da instalação de um contador inteligente, mediante pedido e em condições equitativas e razoáveis, e deverão fornecer-lhes todas as informações relevantes. Na falta de contadores inteligentes, os consumidores deverão dispor de contadores que cumpram os requisitos mínimos necessários para lhes serem prestadas as informações relativas à faturação especificadas na presente diretiva.

(55)  Para apoiar a participação ativa dos consumidores nos mercados da eletricidade, os sistemas de contadores inteligentes a implantar pelos Estados-Membros no seu território deverão ser interoperáveis e deverão poder fornecer os dados necessários para os sistemas de gestão de energia dos consumidores. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta a utilização das normas disponíveis aplicáveis, nomeadamente as normas que permitem a interoperabilidade a nível de modelo de dados e de aplicação, as melhores práticas e a importância do desenvolvimento do intercâmbio de dados, para os serviços de energia futuros e inovadores, para a implantação de redes inteligentes e para o mercado interno da eletricidade. Além disso, os sistemas de contadores inteligentes a instalar não deverão constituir um obstáculo à mudança de comercializador. Deverão estar equipados com as funcionalidades adequadas aos fins a que se destinam, de modo a permitir aos consumidores aceder aos seus dados de consumo em tempo quase real, modular o seu consumo de energia e, na medida em que a infraestrutura de base o permita, oferecer a sua flexibilidade à rede e às empresas de serviços de eletricidade, ser compensados por isso, e realizar economias nas suas contas de eletricidade.

(56)  Um aspeto essencial do fornecimento a clientes é o acesso a dados de consumo objetivos e transparentes. Deste modo, os consumidores deverão ter acesso aos seus próprios dados de consumo e aos preços associados e custos dos serviços associados ao seu consumo, para poderem convidar os concorrentes a apresentarem-lhes ofertas com base nessa informação. Os consumidores deverão também ter direito a uma informação correta sobre o seu consumo de energia. Os pré-pagamentos não deverão criar desvantagens desproporcionadas para os seus utilizadores e os diferentes sistemas de pagamento não poderão ser discriminatórios. A informação sobre os custos de energia que é fornecida aos consumidores com suficiente frequência criará incentivos para economias de energia, porque transmitirá diretamente aos clientes dados sobre os efeitos do investimento em eficiência energética e sobre as mudanças de comportamento. A esse respeito, a plena aplicação da Diretiva 2012/27/UE ajudará os consumidores a reduzir os seus custos energéticos.

(57)  Existem atualmente nos Estados-Membros, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, diferentes modelos de gestão de dados, na sequência da implantação dos sistemas de contadores inteligentes. Independentemente do modelo de gestão de dados adotado, é importante que os Estados-Membros apliquem regras transparentes, com base nas quais poderá ser concedido acesso aos dados, em condições não discriminatórias, e que garantam o mais alto nível de cibersegurança e de proteção, bem como a imparcialidade das entidades responsáveis pelo tratamento desses dados.

(58)  Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis e em situação de carência energética no contexto do mercado interno da eletricidade. Essas medidas poderão diferir de acordo com as circunstâncias particulares de cada Estado-Membro e incluir iniciativas no domínio da política social ou energética relacionadas como o pagamento das contas de eletricidade, os investimentos na eficiência energética de edifícios residenciais ou na proteção do consumidor, nomeadamente salvaguardas contra o corte da ligação. Quando o serviço universal também é prestado às pequenas empresas, as medidas que garantem o fornecimento do serviço universal poderão ser diferentes consoante tais medidas se destinem a clientes domésticos ou a pequenas empresas.

(59)  Os serviços energéticos são fundamentais para salvaguardar o bem-estar dos cidadãos da União. A prestação de serviços adequados em domínios como o aquecimento, a climatização e a iluminação, assim como o fornecimento da energia necessária para ligação de aparelhos, são essenciais para garantir um nível de vida digno e a saúde dos cidadãos. Além disso, o acesso a esses serviços de energia permite aos cidadãos da União realizar o seu potencial, além de aumentar o grau de inclusão social. Os agregados familiares que sofrem de carência energética não têm meios para pagar esses serviços energéticos devido a uma combinação de baixos rendimentos com faturas energéticas elevadas e baixa eficiência energética das habitações. Os Estados‑Membros deverão recolher as informações adequadas para monitorizar o número de agregados familiares em situação de carência energética. A medição rigorosa deverá ajudar os Estados-Membros a identificar os agregados familiares afetados pela carência energética, de modo a oferecer apoios específicos. A Comissão deverá apoiar ativamente a aplicação das disposições da presente diretiva sobre carência energética, facilitando o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros.

(60)  Os Estados-Membros afetados pela carência energética que não tenham desenvolvido planos de ação nacionais ou outros enquadramentos adequados para lutar contra a carência energética, deverão fazê-lo, a fim de reduzir o número de clientes em situação de carência energética. Os rendimentos baixos, as elevadas despesas com energia e a falta de eficiência energética das habitações são fatores relevantes para o estabelecimento de critérios de aferição de carência energética. Em todo o caso, os Estados-Membros deverão assegurar o fornecimento necessário aos clientes vulneráveis e em situação de carência energética. Para esse efeito, poderá ser utilizada uma abordagem integrada, designadamente no âmbito da política social e energética, e as medidas poderão incluir políticas sociais ou melhorias da eficiência energética das habitações. ▌A presente diretiva deverá reforçar as políticas nacionais a favor dos clientes vulneráveis e em situação de carência energética.

(61)  Cabe aos operadores de redes de distribuição integrar de forma eficiente a produção de nova eletricidade, em especial, as instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis e novas cargas, tais como as cargas resultantes de bombas de calor e os veículos elétricos. Para o efeito, os operadores de redes de distribuição deverão poder utilizar os serviços dos recursos energéticos distribuídos, e ser incentivados a fazê-lo, tais como a resposta da procura e o armazenamento de energia, com base em procedimentos de mercado, de modo a explorar eficientemente as redes e a evitar as ampliações dispendiosas das mesmas. Os Estados-Membros deverão adotar medidas adequadas, como os códigos de rede e as regras nacionais de mercado, e deverão conceder incentivos aos operadores de redes de distribuição, através de tarifas de rede que não criem obstáculos à flexibilidade ou ao aumento da eficiência energética na rede. Os Estados-Membros deverão também introduzir planos de desenvolvimento das redes de distribuição, de modo a apoiar a integração das instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis, facilitar o desenvolvimento das instalações de armazenamento de energia e a eletrificação do setor dos transportes e fornecer aos utilizadores informações adequadas sobre as extensões ou adaptações da rede previstas, já que esse procedimento não existe atualmente na maioria dos Estados-Membros.

(62)  Os operadores de redes não deverão deter, desenvolver, gerir ou explorar instalações de armazenamento de energia. Na nova configuração do mercado da eletricidade, os serviços de armazenamento de energia deverão ser competitivos e baseados no mercado. Por conseguinte, deverão ser evitadas as subvenções cruzadas entre o armazenamento de energia e as funções reguladas de distribuição ou transporte. Essas restrições no que diz respeito à propriedade das instalações de armazenamento de energia visam prevenir a distorção da concorrência, eliminar o risco de discriminação, garantir o acesso equitativo de todos os participantes no mercado a serviços de armazenamento de energia e promover a utilização eficaz e eficiente das instalações de armazenamento de energia, para além da exploração da rede de distribuição ou transporte. Tal requisito deverá ser interpretado e aplicado no respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a "Carta"), em especial a liberdade de empresa e o direito de propriedade, garantidos pelos artigos 16.º e 17.º da Carta.

(63)  Caso as instalações de armazenamento de energia sejam componentes de rede plenamente integrados e não sejam utilizadas para fins de balanço ou gestão do congestionamento, as mesmas não deverão, mediante aprovação da entidade reguladora, estar sujeitas às mesmas restrições rigorosas que proíbem os operadores de sistemas de deter, desenvolver, gerir ou explorar estas instalações. Tais componentes da rede plenamente integrados poderão incluir instalações de armazenamento de energia, como condensadores ou volantes de inércia, que prestam serviços importantes para a segurança e a fiabilidade das redes, e contribuem para a sincronização das diferentes partes do sistema.

(64)  Com o objetivo de progredir para um setor da eletricidade totalmente descarbonizado e totalmente isento de emissões, é necessário progredir no armazenamento de energia sazonal. Esse armazenamento de energia é um elemento que serviria como instrumento para a gestão da rede de eletricidade para permitir um ajustamento de curto prazo e sazonal, a fim de fazer face à variabilidade da produção de eletricidade de fontes renováveis e às contingências associadas a esses horizontes.

(65)  O acesso não discriminatório à rede de distribuição determina o acesso a jusante aos clientes de retalho. Para efeitos de igualdade de condições ao nível retalhista, os operadores de redes de distribuição deverão, pois, ser monitorizados para serem impedidos de retirar benefícios da sua integração vertical no que respeita à posição concorrencial que detêm no mercado, sobretudo em relação a clientes domésticos e a pequenos clientes não-domésticos.

(66)  Quando é utilizada uma rede de distribuição fechada para assegurar a eficiência ótima de um fornecimento integrado que requer normas de funcionamento específicas, ou quando uma rede de distribuição fechada é mantida primordialmente para utilização pelo proprietário da rede, deverá ser possível isentar o operador da rede de distribuição de obrigações que constituam um ónus administrativo desnecessário em virtude da natureza particular das relações entre o operador da rede de distribuição e os utilizadores da rede. Os sítios industriais, comerciais ou de serviços partilhados, designadamente estações de caminho-de-ferro, aeroportos, hospitais, grandes parques de campismo com instalações integradas ou sítios de implantação de indústria química, poderão incluir redes de distribuição fechadas em virtude da natureza especializada das suas operações.

(67)  Se não for efetuada uma verdadeira distinção entre as redes e as atividades de produção e de comercialização (separação efetiva), há um risco inerente de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integradas para investirem adequadamente nas suas redes.

(68)  A separação efetiva só poderá ser assegurada mediante a supressão do incentivo às empresas verticalmente integradas para discriminarem os concorrentes no acesso às redes e no investimento. A separação da propriedade, que implica a nomeação do proprietário da rede como operador da rede e a sua independência em relação a quaisquer interesses de comercialização e de produção, é claramente uma forma eficaz e estável de resolver o inerente conflito de interesses e garantir a segurança do abastecimento. Por este motivo, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de julho de 2007, sobre as perspetivas do mercado interno do gás e da eletricidade, considerou que a separação da propriedade a nível do transporte constitui o meio mais eficaz de promover o investimento nas infraestruturas de forma não discriminatória, o acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores e a transparência do mercado. No quadro da separação da propriedade, deverá, pois, exigir-se que os Estados-Membros assegurem que a(s) mesma(s) pessoa(s) não seja(m) autorizada(s) a exercer controlo sobre um produtor ou comercializador, ao mesmo tempo que exerce(m) controlo ou direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte. Inversamente, o controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte deverá excluir a possibilidade de exercício de controlo ou de direitos sobre um produtor ou comercializador. Dentro destes limites, um produtor ou comercializador poderá ser titular de uma participação minoritária num operador de rede de transporte ou numa rede de transporte.

(69)  Qualquer sistema de separação deverá eliminar eficazmente quaisquer conflitos de interesses entre os produtores, os comercializadores e os operadores de redes de transporte, de modo a criar incentivos aos necessários investimentos e a garantir a entrada de novos operadores no mercado num quadro regulamentar transparente e eficiente e não deverá constituir um regime regulamentar excessivamente oneroso para as entidades reguladoras.

(70)  Como a separação da propriedade exige, em alguns casos, a reestruturação das empresas, deverá ser concedido aos Estados-Membros que decidam pô-la em prática um período suplementar para aplicarem as disposições pertinentes. Perante as ligações verticais existentes entre os setores da eletricidade e do gás, as disposições relativas à separação deverão aplicar-se a ambos os setores.

(71)  No quadro da separação da propriedade, para assegurar a independência total das operações de rede em relação aos interesses de comercialização e produção e impedir a troca de informações confidenciais, a mesma pessoa não poderá ser membro do conselho de administração de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte e, simultaneamente, de uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização. Pela mesma razão, a mesma pessoa não poderá nomear membros do conselho de administração de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte e exercer controlo ou direitos sobre um produtor ou comercializador.

(72)  O estabelecimento de um operador de rede ou de um operador de transporte que seja independente de interesses de comercialização e produção deverá permitir à empresa verticalmente integrada manter a propriedade de ativos de rede, assegurando simultaneamente a efetiva separação de interesses, sob condição de esse operador de rede independente ou de esse operador da rede de transporte independente desempenhar todas as funções de um operador de rede e desde que sejam estabelecidos mecanismos de regulamentação circunstanciada e de controlo regulamentar abrangente.

(73)  Se, em 3 de setembro de 2009, uma empresa proprietária de uma rede de transporte tiver feito parte de uma empresa verticalmente integrada, deverá ser facultada aos Estados-Membros a escolha entre separar a propriedade e criar um operador de rede ou operador da rede de transporte que seja independente de interesses de comercialização e produção.

(74)  A fim de salvaguardar na totalidade os interesses dos titulares de participações sociais das empresas verticalmente integradas, os Estados-Membros deverão poder escolher, para a separação da propriedade, quer a alienação direta quer o fracionamento das ações da empresa integrada em ações da empresa de rede e ações da empresa de comercialização e produção que se mantém, desde que se cumpram os requisitos decorrentes da separação da propriedade.

(75)  A eficácia total das soluções do operador independente de rede ou do operador da rede de transporte independente deverá ser assegurada mediante regras adicionais específicas. As regras relativas aos operadores da rede de transporte independentes facultam um quadro regulamentar adequado para garantir uma concorrência justa, investimentos suficientes, o acesso dos novos operadores e a integração dos mercados da eletricidade. A separação efetiva através de disposições relativas aos operadores da rede de transporte independentes deverá basear-se num pilar de medidas de organização e relativas à governação dos operadores de redes de transporte e num pilar de medidas relativas aos investimentos, à ligação à rede de novas capacidades de produção e à integração dos mercados mediante a cooperação regional. A independência dos operadores da rede de transporte deverá ser também assegurada, nomeadamente, através de vários períodos de «incompatibilidade», durante os quais nenhuma atividade de gestão, ou outra atividade relevante que permita o acesso à mesma informação que poderia ter sido obtida numa posição de chefia, será exercida na empresa verticalmente integrada.

(76)  Os Estados-Membros têm o direito de optar pela plena separação da propriedade no seu território. Se um Estado-Membro tiver exercido esse direito, as empresas não podem estabelecer um operador de rede independente ou um operador da rede de transporte independente. Além disso, as empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização não podem, direta ou indiretamente, exercer controlo ou quaisquer direitos sobre um operador de rede de transporte de um Estado-Membro que tenha optado pela plena separação da propriedade.

(77)  A separação efetiva deverá respeitar o princípio da não discriminação entre os setores público e privado. Para o efeito, a mesma pessoa não poderá ter a possibilidade de individual ou conjuntamente, exercer controlo ou qualquer direito, em violação das regras de separação de propriedade ou da alternativa do operador independente de rede na composição, na votação ou na decisão dos órgãos dos operadores de redes de transporte ou das redes de transporte e, simultaneamente, dos órgãos do produtor ou comercializador. No que diz respeito à separação da propriedade e à alternativa do operador independente de rede, desde que o Estado‑Membro relevante possa demonstrar que os requisitos aplicáveis foram cumpridos, dois organismos públicos separados deverão poder controlar, por um lado, as atividades de produção e comercialização e, por outro, as atividades de transporte.

(78)  A separação efetiva integral entre as atividades da rede e as atividades de comercialização e produção deverá aplicar-se em toda a União tanto a empresas da União como a empresas de fora da União. Para assegurar que as atividades da rede e as atividades de comercialização e de produção na União se mantêm independentes umas das outras, as entidades reguladoras deverão estar habilitadas a recusar a certificação aos operadores de redes de transporte que não cumprem as regras de separação. Para assegurar uma aplicação coerente dessas regras em toda a União, as entidades reguladoras deverão ter na máxima consideração os pareceres da Comissão sempre que tomem decisões em matéria de certificação. Além disso, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da União, bem como a solidariedade e a segurança no setor energético na União, a Comissão deverá dispor de poderes para emitir parecer sobre a certificação relativamente a um proprietário de uma rede de transporte ou a um operador de rede de transporte que seja controlado por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros.

(79)  Os procedimentos de autorização não poderão conduzir a uma carga administrativa desproporcional em relação à dimensão e ao impacto potencial dos produtores. Procedimentos de autorização indevidamente morosos podem constituir um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado.

(80)  As entidades reguladoras deverão poder tomar decisões sobre todas as questões de regulação relevantes, para um funcionamento adequado do mercado interno da eletricidade, e deverão ser inteiramente independentes de quaisquer outros interesses públicos ou privados. Tal não impede a fiscalização judicial ou a supervisão parlamentar, em conformidade com o direito constitucional dos Estados-Membros. Para além disso, a aprovação do orçamento da entidade reguladora pelo legislador nacional não obsta à autonomia orçamental. As disposições relativas à autonomia na execução do orçamento atribuído à entidade reguladora deverão ser aplicadas dentro do quadro definido pelo direito e pelas regras orçamentais nacionais. Ao mesmo tempo que contribuem para a independência da entidade reguladora em relação a quaisquer interesses políticos ou económicos através de um sistema de rotação apropriado, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de ter em devida conta a disponibilidade de recursos humanos ou as dimensões da entidade.

(81)  As entidades reguladoras deverão ter a possibilidade de fixar ou de aprovar as tarifas ou os seus métodos de cálculo com base numa proposta dos operadores das redes de transporte ou dos operadores das redes de distribuição, ou numa proposta acordada entre esses operadores e os utilizadores das redes. No exercício destas funções, as entidades reguladoras deverão assegurar que as tarifas de transporte e distribuição não sejam discriminatórias e reflitam os custos e ter em consideração os custos marginais a longo prazo da rede que as medidas de produção distribuída e de gestão da procura permitem evitar.

(82)  As entidades reguladoras poderão fixar ou aprovar as tarifas de rede individuais das redes de transporte e distribuição ou uma metodologia, ou ambas. Em ambos os casos, deverá ser preservada a independência das entidades reguladoras na fixação das tarifas de rede, nos termos do artigo 57.º, n.º 4, alínea b), subalínea ii).

(83)  As entidades reguladoras deverão garantir que os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte tomam as medidas adequadas para tornar a sua rede mais resiliente e flexível. Para o efeito, deverão monitorizar o desempenho desses operadores com base em indicadores como a capacidade dos operadores das redes de distribuição e dos operadores das redes de transporte de explorar linhas com parâmetros dinâmicos, o desenvolvimento da monitorização à distância e o controlo em tempo real das subestações, a redução das perdas na rede e a frequência e duração das interrupções de potência.

(84)  As entidades reguladoras deverão dispor de poderes para adotar decisões vinculativas dirigidas às empresas de eletricidade e para aplicar ou para propor a um tribunal competente a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprem as suas obrigações. Para o efeito, as entidades reguladoras deverão poder solicitar informações relevantes às empresas de eletricidade, proceder a inquéritos adequados e suficientes e resolver litígios. As entidades reguladoras deverão igualmente ter poderes para, independentemente da aplicação de regras de concorrência, tomar medidas adequadas que assegurem benefícios para o cliente, através da promoção de uma concorrência efetiva necessária ao correto funcionamento do mercado interno da eletricidade.

(85)  As entidades reguladoras deverão coordenar-se no exercício das suas funções, de forma a assegurar que a rede europeia dos operadores das redes de transporte para a eletricidade (a «REORT para a eletricidade»), a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (a «entidade ORD UE»), e os centros de coordenação regional, cumpram as suas obrigações no âmbito do quadro regulamentar do mercado interno da eletricidade e as decisões da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) criada pelo Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(13)(14). Com o alargamento das responsabilidades operacionais da REORT para a eletricidade, da entidade ORD UE e dos centros de coordenação regional, é necessário reforçar a supervisão das entidades que operam a nível da União ou regional. As entidades reguladoras deverão consultar-se e deverão coordenar a sua supervisão para identificar conjuntamente situações em que a REORT para a eletricidade, a entidade ORD UE ou dos centros de coordenação regional não cumprem as respetivas obrigações.

(86)  As entidades reguladoras deverão igualmente dispor dos poderes que lhes permitam contribuir para assegurar padrões elevados de serviço universal e obrigações de serviço público consentâneos com a abertura do mercado, assegurar a proteção dos clientes vulneráveis e a assegurar plena eficácia das medidas de proteção dos consumidores. Essas disposições aplicam-se sem prejuízo dos poderes da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência, incluindo a análise de fusões com dimensão europeia, e das regras relativas ao mercado interno, como as regras relativas à livre circulação de capitais. O organismo independente para o qual uma parte afetada pela decisão de uma entidade reguladora tem o direito de recorrer pode ser qualquer tribunal competente para levar a cabo a fiscalização judicial.

(87)  A presente diretiva e a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15) não impedem os Estados-Membros de elaborar e lançar a sua política energética nacional. Tal significa que, dependendo das normas constitucionais dos Estados-Membros, os Estados-Membros poderão ser competentes para definir o enquadramento político que rege a atividade das entidades reguladoras, por exemplo no que respeita à segurança do abastecimento. No entanto, as orientações gerais de política energética emanadas do Estado-Membro não poderão interferir na independência ou autonomia das entidades reguladoras.

(88)  O Regulamento (UE) 2019/...(16), estabelece que a Comissão deverá adotar orientações ou códigos de rede para alcançar o grau de harmonização necessário. Tais orientações e códigos de rede, constituem medidas de execução vinculativas e, relativamente a certas disposições da presente diretiva, são um instrumento útil que poderá ser rapidamente adaptado, se necessário.

(89)  Os Estados-Membros e as partes contratantes no Tratado da Comunidade de Energia(17) deverão trabalhar em estreita cooperação e sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento de uma região de comércio de eletricidade integrada e abster-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em risco a integração dos mercados da eletricidade ou a segurança do abastecimento dos Estados-Membros e das partes contratantes.

(90)  A presente diretiva deverá interpretada em conjunto com o Regulamento (UE) 2019/...+ que estabelece os princípios fundamentais da nova configuração do mercado da eletricidade e que permitirá remunerar melhor a flexibilidade, propor variações de preços adequadas e garantir o desenvolvimento de mercados de curto prazo integrados e a funcionar corretamente. O Regulamento (UE) 2019/...+ estabelece também novas regras em diversos domínios, nomeadamente mecanismos de capacidade e de cooperação entre operadores de redes de transporte.

(91)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta. Por conseguinte, a presente diretiva deverá ser interpretada e aplicada de acordo com esses direitos e princípios, em especial com o direito à proteção dos dados pessoais garantido pelo artigo 8.º da Carta. É essencial que todo o tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva esteja em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(18).

(92)  A fim de a garantir o nível mínimo de harmonização requerido para alcançar o objetivo da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito a estabelecer regras sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras quanto à cooperação mútua e à cooperação com a ACRE e a definir os pormenores do procedimento para cumprimento dos códigos de rede e orientações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor(19). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(93)  A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar os requisitos em matéria de interoperabilidade e os procedimentos não discriminatórios e transparentes de acesso aos dados dos contadores, aos dados de consumo e aos dados necessários para a mudança de comercializador, resposta da procura e outros serviços. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(20).

(94)  Caso seja aplicável uma derrogação nos termos do artigo 66.º, n.os 3, 4 ou 5, essa derrogação deverá igualmente abranger as disposições da presente diretiva que sejam acessórias ou que exijam a aplicação prévia de qualquer das disposições sobre cuja aplicação foi concedida uma derrogação.

(95)  As disposições da Diretiva 2012/27/UE, relativas aos mercados da eletricidade, nomeadamente as disposições relativas à contagem e à faturação de eletricidade, à resposta da procura, ao despacho prioritário e ao acesso à rede pela cogeração de elevada eficiência são atualizadas pelas disposições da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/....(21). Por conseguinte, a Diretiva 2012/27/UE deverá ser alterada nesse sentido.

(97)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado interno da eletricidade plenamente operacional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(97)  Nos termos da Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos(22), os Estados‑Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justifique, a fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que explicam a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(98)  A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deverá limitar‑se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à Diretiva 2009/72/CE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta da Diretiva 2009/72/CE.

(99)  A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação da Diretiva 2009/72/CE, previstos no anexo III.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece regras comuns de produção, transporte, distribuição, armazenamento de energia e de comercialização de eletricidade, bem como regras para a proteção dos consumidores, a fim de criar mercados de eletricidade verdadeiramente integrados, competitivos, centrados no consumidor, flexíveis, equitativos e transparentes na União.

Ao aproveitar as vantagens de um mercado integrado, a presente diretiva visa garantir preços da energia e custos abordáveis e transparentes para os consumidores, um elevado nível de segurança do abastecimento e uma transição suave para um sistema energético sustentável e hipocarbónico. Estabelece as principais regras relativas à organização e ao funcionamento do setor da eletricidade na União, nomeadamente as regras aplicáveis em termos de autonomização e proteção dos consumidores e ao acesso aberto ao mercado integrado, bem como ao acesso de terceiros à infraestrutura de transporte e distribuição, requisitos em matéria de separação e regras relativas à independência das entidades reguladoras nos Estados-Membros.

A presente diretiva estabelece também modos através dos quais os Estados-Membros, as entidades reguladoras e os operadores das redes de transporte, podem cooperar no sentido da criação de um mercado interno da eletricidade plenamente interligado que aumente a integração da eletricidade de fontes renováveis, a livre concorrência e a segurança do abastecimento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Cliente», o cliente grossista ou o cliente final de eletricidade;

2)  «Cliente grossista», a pessoa singular ou coletiva que compra eletricidade para revenda no interior ou no exterior da rede em que está estabelecida;

3)  «Cliente final», o cliente que compra eletricidade para consumo próprio;

4)  «Cliente doméstico», o cliente que compra eletricidade para consumo doméstico próprio, excluindo as atividades comerciais ou profissionais;

5)  «Cliente não doméstico», a pessoa singular ou coletiva que compra eletricidade não destinada ao consumo doméstico próprio, incluindo os produtores, os clientes do setor industrial, as pequenas e médias empresas, os estabelecimentos comerciais e os clientes grossistas;

6)  «Microempresa», uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;

7)  «Pequena empresa», uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros;

8)  «Cliente ativo», o cliente final, ou grupo de clientes finais que atua em conjunto, que consome ou armazena ▌eletricidade produzida nas suas instalações situadas dentro de limites confinados ou, caso autorizado por um Estado-Membro, noutras instalações, ou que vende eletricidade de produção própria ou participa na flexibilidade ou nos planos de eficiência energética, desde que essas atividades não constituam a sua atividade principal, comercial ou profissional;

9)  «Mercados de eletricidade» os mercados de eletricidade, incluindo os mercados de balcão e as bolsas de eletricidade, mercados de comércio de energia, de capacidades, de serviços de balanço e de serviços de sistema em todos os períodos de operação, incluindo mercados a prazo, de dia seguinte e intradiários;

10)  «Participante no mercado», um participante no mercado na aceção do artigo 2.º, ponto 25, do Regulamento 2019/….(23);

11)  «Comunidade de cidadãos para a energia», uma ▌entidade jurídica:

a)  Com base numa participação aberta e voluntária, que seja efetivamente controlada pelos seus membros ou pelos titulares de participações sociais que são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou pequenas empresas,

b)  Cujo principal objetivo é proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais aos seus membros ou titulares de participações sociais ou às zonas locais onde operam e não gerar lucros financeiros, e

c)  Pode participar em atividades de produção, inclusive de energia de fontes renováveis, de distribuição, de comercialização, de consumo, de agregação, de armazenamento de energia, de prestação de serviços de eficiência energética, ou de serviços de carregamento para veículos elétricos ou prestar outros serviços energéticos aos seus membros ou aos titulares de participações sociais;

12)  «Comercialização», a venda e a revenda de eletricidade a clientes;

13)  «Contrato de fornecimento de eletricidade», um contrato para a comercialização de eletricidade, excluindo derivados de eletricidade;

14)  «Derivado de eletricidade», um instrumento financeiro especificado no anexo I, secção C, pontos 5, 6 ou 7, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(24), sempre que esteja relacionado com a eletricidade;

15)  «Contrato de eletricidade a preços dinâmicos», um contrato de fornecimento de eletricidade entre um comercializador e um cliente final, que reflete a variação de preços nos mercados à vista, incluindo nos mercados de dia seguinte e intradiário, com intervalos pelo menos iguais à frequência de ajustamento do mercado;

16)  «Comissão de rescisão de contrato», uma taxa ou uma penalização aplicada aos clientes pelos comercializadores ou participantes no mercado envolvidos na agregação, decorrentes da rescisão de um contrato de fornecimento ou de prestação de serviços de eletricidade;

17)  «Comissão relacionada com a mudança de comercializador», uma penalização ou encargo decorrentes da mudança de comercializador ou de participantes no mercado envolvidos na agregação, incluindo as comissões de rescisão de contrato, aplicadas direta ou indiretamente aos clientes pelos comercializadores ou pelos participantes no mercado envolvidos na agregação ou pelos operadores da rede;

18)  «Agregação», uma função desempenhada por uma pessoa singular ou coletiva que combina as cargas ou a eletricidade produzida de múltiplos clientes para compra, venda ou leilão num mercado de eletricidade;

19)  «Agregador independente, um participante no mercado envolvido na agregação que não se encontra associado ao comercializador do cliente;

20)  «Resposta da procura», a alteração, por parte dos clientes finais, dos seus padrões de consumo normais ou correntes em resposta a sinais do mercado, incluindo em resposta à variação periódica dos preços da eletricidade ou dos incentivos financeiros, ou em resposta à aceitação de ofertas dos clientes finais, a fim de vender a redução ou o aumento da procura por um determinado preço num mercado organizado, na aceção do artigo 2.º, n.º4 do Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão(25), de forma isolada ou mediante agregação;

21)  «Informações relativas à faturação», as informações fornecidas numa fatura dos clientes finais, com exceção dos pedidos de pagamento;

22)  «Contador convencional», um contador analógico ou eletrónico que não dispõe de capacidade para transmitir e receber dados;

23)  «Sistema de contadores inteligentes», um sistema eletrónico preparado para medir o consumo de eletricidade ou a eletricidade introduzida na rede, que fornece mais informações do que um contador convencional, e que pode transmitir e receber dados para efeitos de informação, monitorização e controlo, recorrendo a uma forma de comunicação eletrónica;

24)  «Interoperabilidade», no contexto de contadores inteligentes, a capacidade de interação de duas ou mais redes de energia ou de comunicações, sistemas, dispositivos, aplicações ou componentes, para trocar e utilizar informação, de modo a executar as funções necessárias;

25)  «Período de liquidação de desvios», período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.º, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/…(26);

26)  «Tempo quase real», no contexto de contadores inteligentes, um curto período de tempo, geralmente reduzido a segundos ou no máximo ao período de liquidação dos desvios no mercado nacional;

27)  «Melhores técnicas disponíveis», no contexto da proteção dos dados e da segurança num contexto de contadores inteligentes, as técnicas mais eficazes, avançadas e com adequação prática, para proporcionar, em princípio, a base para o cumprimento das regras de proteção e segurança de dados da União;

28)  «Distribuição», o transporte de eletricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para entrega aos clientes, excluindo a comercialização;

29)  «Operador da rede de distribuição», a pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se for caso disso, pelo desenvolvimento da rede de distribuição numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade;

30)  «Eficiência energética», o rácio entre os resultados obtidos em termos de desempenho, serviços, bens ou energia produzidos e a energia utilizada para o efeito;

31)  «Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», a energia de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente energia eólica, solar (solar térmica e solar fotovoltaica) e energia geotérmica, energia ▌ambiente, energia das marés, das ondas e outras formas de energia oceânica, energia hídrica, de biomassa, de gases de aterro, de gases de instalações de tratamento de águas residuais e biogás ▌;

32)  «Produção distribuída», instalações de produção ligadas à rede de distribuição;

33)  «Ponto de carregamento», uma interface que dispõe de capacidade para carregar um veículo elétrico de cada vez ou para trocar uma bateria de um veículo elétrico de cada vez;

34)  «Transporte», o transporte de eletricidade, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para entrega a clientes finais ou a distribuidores, excluindo a comercialização;

35)  «Operador da rede de transporte», a pessoa singular ou coletiva que é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de transporte numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de eletricidade;

36)  «Utilizador da rede», uma pessoa singular ou coletiva que abastece uma rede de transporte ou uma rede de distribuição ou é por ela abastecida;

37)  «Produção», a produção de eletricidade;

38)  «Produtor», uma pessoa singular ou coletiva que produz eletricidade;

39)  «Interligação», o equipamento utilizado para interligar redes de eletricidade;

40)  «Rede interligada», a rede constituída por várias redes de transporte e de distribuição ligadas entre si por uma ou mais interligações;

41)  «Linha direta», quer uma linha elétrica que liga um local de produção isolado a um cliente isolado, quer uma linha elétrica que liga um produtor e uma empresa de comercialização de eletricidade para abastecer diretamente as suas próprias instalações, filiais e clientes;

42)  «Pequena rede isolada», uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3000 GWh e em que menos de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes;

43)  «Pequena rede interligada», uma rede cujo consumo, no ano de 1996, tenha sido inferior a 3000 GWh e em que mais de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação com outras redes;

44)  Congestionamento», congestionamento na aceção do artigo 2.º, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/…(27);

45)  «Balanço», balanço na aceção do artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/…+;

46)  «Energia de balanço», energia de balanço na aceção do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/…+;

47)  «Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios», um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.º, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/…+;

48)  «Serviço de sistema», o serviço necessário para a exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nomeadamente os serviços de balanço e serviços de sistema não associados à frequência, excluindo a gestão do congestionamento;

49)  «Serviço de sistema não associado à frequência», um serviço utilizado por um operador de rede de transporte ou por um operador de rede de distribuição para controlo de tensão em estado estacionário, injeções rápidas de corrente reativa, inércia para a estabilidade da rede local, corrente de curto-circuito, capacidade de arranque autónomo e capacidade de funcionamento isolado;

50)  «Centro de coordenação regional», um centro de coordenação regional ▌ estabelecido nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2019/...(28);

51)  «Componentes de rede completamente integrados», componentes de rede que estão integrados na rede de transporte ou de distribuição, incluindo instalações de armazenamento, e que são utilizados exclusivamente para assegurar a segurança e a fiabilidade do funcionamento da rede de transporte ou de distribuição e não para balanço ou para a gestão de congestionamentos;

52)  «Empresa de eletricidade integrada», uma empresa verticalmente integrada ou uma empresa horizontalmente integrada;

53)  «Empresa verticalmente integrada», uma empresa de eletricidade ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm direito, direta ou indiretamente, a exercer controlo e em que a empresa ou grupo de empresas exerce, pelo menos, uma das atividades de entre o transporte ou a distribuição e, pelo menos, uma das atividades de entre a produção ou comercialização;

54)  «Empresa horizontalmente integrada», uma empresa de eletricidade que exerce pelo menos, uma das atividades de entre a produção para venda, ou transporte, ou distribuição ou comercialização e, outra atividade não ligada ao setor da eletricidade;

55)  «Empresas coligadas», as empresas filiais, na aceção do artigo 2.º, ponto 12, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(29) e as empresas que pertencem aos mesmos titulares de participações sociais;

56)  «Controlo», os direitos, contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, em especial através de:

a)  Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;

b)  Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa;

57)  «Empresa de eletricidade», a pessoa singular ou coletiva que exerce, pelo menos, uma das seguintes atividades: produção, transporte, distribuição, agregação, resposta da procura, armazenamento de energia, comercialização ou compra de eletricidade, e que é responsável pelas funções comerciais, técnicas ou de manutenção ligadas a essas atividades, com exceção dos clientes finais;

58)  «Segurança», a segurança do abastecimento de eletricidade e a segurança técnica;

59)  «Armazenamento de energia», ao nível da rede elétrica, a transferência da utilização final de eletricidade ▌para um momento posterior ao da sua produção ou a conversão de energia elétrica numa forma de energia que possa ser armazenada, o armazenamento dessa energia e a subsequente reconversão dessa energia em energia elétrica ou utilização enquanto outro vetor energético;

60)  «Instalação de armazenamento de energia», ao nível da rede de eletricidade, uma instalação onde a energia é armazenada.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO SECTOR DA ELETRICIDADE

Artigo 3.º

Mercados de eletricidade competitivos, centrados no consumidor, flexíveis e não discriminatórios

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o direito nacional não cria entraves indevidos ao comércio transfronteiriço de eletricidade, à participação dos consumidores, nomeadamente através da resposta da procura, aos investimentos, em particular, na produção variável e flexível de energia, ao armazenamento de energia e à implantação da mobilidade elétrica ou de novas interligações entre Estados-Membros, e devem garantir que os preços da eletricidade refletem a oferta e a procura reais.

2.  Ao desenvolver novas interligações, os Estados-Membros devem ter em conta os objetivos de interligação elétrica estabelecidos no artigo 4.º, alínea d), ponto 1) do Regulamento (UE) 2018/1999.

3.  Os Estados-Membros asseguram que não existem obstáculos indevidos no âmbito do mercado interno da eletricidade no que respeita à entrada, exploração e saída do mercado, sem prejuízo das competências que os Estados-Membros continuam a ter em relação a países terceiros.

4.  Os Estados-Membros asseguram condições equitativas em que as regras, as taxas e o tratamento aplicáveis às empresas de eletricidade são transparentes, proporcionados e não discriminatórios, em especial no que diz respeito a responsabilidade de balanço, acesso aos mercados grossistas, acesso aos dados, mudança de comercializador e de regimes de faturação, bem como, se for caso disso, no licenciamento.

5.  Os Estados-Membros asseguram que os participantes no mercado provenientes de países terceiros, quando operarem no mercado interno da eletricidade, cumprem o direito aplicável da União e nacional, incluindo as disposições relativas à política ambiental e de segurança.

Artigo 4.º

Livre escolha do comercializador

Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes podem comprar livremente eletricidade ao comercializador da sua escolha e devem garantir que todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade, desde que a ligação e os pontos de contagem necessários se encontrem estabelecidos.

Artigo 5.º

Preços de comercialização baseados no mercado

1.  Os comercializadores são livres de fixar os preços de comercialização da eletricidade fornecida aos clientes. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a concorrência efetiva entre comercializadores.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos clientes domésticos vulneráveis e em situação de carência energética nos termos dos artigos 28.º e 29.º, por meio da política social ou por outros meios que não as medidas de intervenção pública na fixação dos preços de comercialização da eletricidade.

3.  Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização da eletricidade pagos pelos clientes vulneráveis ou em situação de carência energética. Essas medidas de intervenção pública estão sujeitas às condições previstas nos n.os 4 e 5.

4.  As medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade:

a)  Devem prosseguir um interesse económico geral e não ir além do necessário para atingir esse interesse económico geral;

b)  Devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis;

c)  Devem garantir a igualdade de acesso das empresas de eletricidade da União aos clientes;

d)  Devem ser limitadas no tempo e proporcionadas no que respeita aos seus beneficiários.

e)  Não podem acarretar custos adicionais para os participantes no mercado de forma discriminatória.

5.  Todos os Estados-Membros que apliquem medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade nos termos do n.º 3 do presente artigo, devem também cumprir o disposto no artigo 3.º, n.º 3, alínea d), e no artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1999, independentemente de o Estado‑Membro em causa ter um número significativo de agregados familiares em situação de carência energética.

6.  Para efeitos de um período de transição para estabelecer uma concorrência efetiva nos contratos de comercialização de eletricidade entre comercializadores e para alcançar preços de retalho da eletricidade efetivamente baseados no mercado, nos termos do n.º 1, os Estados-Membros podem ▌aplicar medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade aos clientes domésticos e às microempresas que não beneficiem de medidas de intervenção pública nos termos do n.º 3.

7.  As medidas de intervenção pública nos termos do n.º 6 devem cumprir os critérios estabelecidos no n.º 4 e:

a)  Devem ser acompanhadas por um conjunto de medidas para alcançar uma concorrência efetiva e uma metodologia para avaliar os progressos em relação a essas medidas;

b)  Devem ser estabelecidas através de uma metodologia que garanta um tratamento não discriminatório dos comercializadores;

c)  Devem ser fixadas a um preço acima do custo, a um nível em que possa haver uma concorrência efetiva de preços;

d)  Devem ser concebidas de modo a minimizar qualquer impacto negativo no mercado grossista da eletricidade;

e)  Devem assegurar que todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm a possibilidade de escolher ofertas do mercado concorrencial e que são informados diretamente da disponibilidade de ofertas e de poupanças no mercado concorrencial, em especial dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos, e assegurar que dispõem de assistência para mudar para uma oferta baseada no mercado;

f)  Devem assegurar que, nos termos dos artigos 19.º e 21.º, todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm direito e lhes é oferecida, a instalação de contadores inteligentes sem custos suplementares para o cliente, e que são diretamente informados da possibilidade de instalarem contadores inteligentes e dispõem da assistência necessária.

g)  Não podem conduzir a subvenções cruzadas diretas entre os clientes fornecidos a preços de mercado livre e os fornecidos a preços de mercado regulado;

8.   Os Estados-Membros devem notificar as medidas adotadas nos termos dos n.os 3 e 6 à Comissão no prazo de um mês a contar da sua adoção, podendo aplicá-las de imediato. A notificação deve ser acompanhada de uma explicação das razões pelas quais ▌outros instrumentos não foram suficientes para alcançar o objetivo visado, da forma como os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 7 foram cumpridos e dos efeitos das medidas notificadas na concorrência. A notificação deve descrever o universo dos beneficiários, a duração das medidas e o número de clientes domésticos afetados pelas medidas e explicar como foram determinados os preços regulados.

9.   Até 1 de janeiro de 2022 e 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a execução do presente artigo, a necessidade e a proporcionalidade das medidas de intervenção pública nos termos do presente artigo e uma avaliação dos progressos realizados no sentido de alcançar uma concorrência efetiva entre os comercializadores e da transição para preços baseados no mercado. Os Estados‑Membros que aplicam preços regulados nos termos do n.º 6 devem apresentar um relatório sobre o cumprimento das condições previstas no n.º 7, incluindo sobre o cumprimento por parte dos comercializadores que estão obrigados a aplicar medidas de intervenção públicas, bem como sobre o impacto dos preços regulados nas finanças desses comercializadores.

10.   Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão deve rever e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente artigo, com o objetivo de alcançar uma fixação de preços de retalho da eletricidade baseados no mercado, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso. Essa proposta legislativa pode incluir uma data final dos preços regulados.

Artigo 6.º

Acesso de terceiros

1.  Os Estados-Membros devem garantir a existência de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição baseado em tarifas publicadas, aplicáveis a todos os clientes de forma objetiva e sem discriminação entre os utilizadores da rede. Os Estados-Membros devem assegurar que essas tarifas, ou as metodologias em que se baseia o respetivo cálculo, são aprovadas nos termos do artigo 59.º antes de entrarem em vigor, e que essas tarifas – e as metodologias, no caso de apenas estas serem aprovadas – são publicadas antes de entrarem em vigor.

2.  O operador da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da capacidade necessária. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada, especialmente tendo em conta o disposto no artigo 9.º e com base em critérios objetivos, técnica e economicamente justificados. Os Estados-Membros ou, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, as entidades reguladoras desses Estados-Membros, devem assegurar a aplicação coerente desses critérios e que o utilizador da rede ao qual tenha sido recusado o acesso possa recorrer a um procedimento alternativo de resolução de litígios. As entidades reguladoras devem também assegurar, se adequado e quando o acesso for recusado, que o operador da rede de transporte ou o operador da rede de distribuição fornece todas as informações relevantes sobre as medidas necessárias para reforçar a rede. Essas informações devem ser prestadas sempre que tenha sido recusado o acesso a pontos de carregamento. Ao requerente dessas informações poderá ser cobrada uma comissão razoável que reflita o custo do fornecimento das mesmas.

3.  O presente artigo aplica-se também às comunidades de cidadãos para a energia que gerem redes de distribuição.

Artigo 7.º

Linhas diretas

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que:

a)  Todos os produtores e todos as empresas comercializadoras de eletricidade estabelecidas no seu território possam abastecer por linha direta os seus próprios estabelecimentos, filiais e clientes sem serem sujeitos a procedimentos ou custos administrativos desproporcionados;

b)  Todos os clientes situados no seu território possam ser abastecidos, tanto individual como coletivamente, por linha direta por produtores e por empresas comercializadoras de eletricidade.

2.  Os Estados-Membros devem definir os critérios da concessão de autorizações de construção de linhas diretas nos respetivos territórios. Esses critérios devem ser objetivos e não discriminatórios.

3.  A possibilidade de fornecimento de eletricidade através de uma linha direta, a que se refere o n.º 1, do presente artigo, não afeta a possibilidade de celebração de contratos de comercialização de eletricidade nos termos do disposto no artigo 6.º.

4.  Os Estados-Membros podem subordinar a autorização de construção de uma linha direta quer a uma recusa de acesso à rede, com base, se aplicável, no artigo 6.º, quer à abertura de um procedimento alternativo de resolução de litígios, ao abrigo do artigo 60.º.

5.  Os Estados-Membros podem recusar a autorização de uma linha direta se a concessão dessa autorização obstar à aplicação do disposto sobre obrigações de serviço público, nos termos do artigo 9.º. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 8.º

Procedimento de autorização de novas capacidades

1.  Para a construção de novas capacidades de produção, os Estados-Membros devem aprovar um procedimento de autorização, ao qual se devem aplicar critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.

2.  Os Estados-Membros devem definir os critérios de concessão das autorizações de construção de capacidades de produção no seu território. Na definição de critérios adequados, os Estados-Membros devem ter em conta:

a)  A segurança e a proteção da rede de eletricidade, das instalações e do equipamento associado;

b)  A proteção da saúde pública e da segurança;

c)  A proteção do ambiente;

d)  A ocupação do solo e a localização;

e)  A utilização do domínio público;

f)  A eficiência energética;

g)  A natureza das fontes primárias;

h)  As características específicas do requerente, nomeadamente a capacidade técnica, económica e financeira;

i)  O cumprimento das medidas aprovadas nos termos do artigo 9.º;

j)  A contribuição das capacidades de produção para cumprir a meta global da União de pelo menos 32 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União em 2030, meta a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(30);

k)  A contribuição da capacidade de produção para reduzir as emissões; e

l)  As alternativas à construção de novas capacidades de produção, como as soluções baseadas na resposta da procura e o armazenamento de energia.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar a existência de procedimentos de autorização específicos, simplificados e racionalizados para a produção descentralizada em pequena escala e/ou a produção distribuída, que tenham em conta a sua reduzida dimensão e impacto potencial.

Os Estados-Membros podem formular orientações para esse procedimento de autorização específico. As entidades reguladoras ou outras autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades responsáveis pelo planeamento, devem rever essas orientações e podem recomendar alterações.

Sempre que tenham estabelecido procedimentos especiais de autorização de ocupação do solo para importantes projetos de novas infraestruturas no domínio da capacidade de produção, os Estados-Membros devem, se for caso disso, incluir a construção de novas capacidades de produção no âmbito desses procedimentos e aplicá-los de maneira não discriminatória e num horizonte temporal adequado.

4.  Os procedimentos e os critérios de autorização devem ser tornados públicos. Os requerentes devem ser informados das razões da recusa de concessão de autorização, que devem ser objetivas, não discriminatórias, justificadas e devidamente fundamentadas. Devem ser postos à disposição dos requerentes meios de recurso.

Artigo 9.º

Obrigações de serviço público

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, que as empresas de eletricidade operam de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de eletricidade competitivo, seguro e sustentável do ponto de vista ambiental, e não devem discriminar essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2.  Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do TFUE, nomeadamente o artigo 106.º, os Estados-Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de segurança, incluindo a segurança do abastecimento, de regularidade, de qualidade e de preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da União aos consumidores nacionais. As obrigações de serviço público relacionadas com a fixação dos preços de comercialização de eletricidade devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.º da presente diretiva.

3.  Sempre que existam compensações de natureza financeira ou outra e direitos exclusivos concedidos pelos Estados-Membros para o cumprimento das obrigações previstas no n.º 2 do presente artigo ou para prestação do serviço universal conforme estabelecido no artigo 27.º, estes devem ser atribuídos de forma transparente e não discriminatória.

4.  Ao transporem presente diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as medidas adotadas para o cumprimento das obrigações de serviço universal e de serviço público, incluindo a proteção dos consumidores e do ambiente, e dos seus eventuais efeitos na concorrência a nível nacional e internacional, independentemente de tais medidas implicarem ou não uma derrogação à presente diretiva. Os Estados-Membros devem informar subsequentemente a Comissão, de dois em dois anos, das alterações dessas medidas, independentemente de implicarem ou não uma derrogação à presente diretiva.

5.  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os artigos 6.º, 7.º e 8.º da presente diretiva, na medida em que a sua aplicação possa dificultar, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empresas de eletricidade no interesse económico geral e desde que o desenvolvimento do comércio não seja afetado de maneira contrária aos interesses da União. Os interesses da União incluem, nomeadamente, a concorrência no que respeita aos clientes, nos termos do disposto no artigo 106.º do TFUE e na presente diretiva.

CAPÍTULO III

AUTONOMIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Artigo 10.º

Direitos contratuais de base

1.  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes finais têm direito ao fornecimento de eletricidade por um comercializador, com o consentimento deste, independentemente do Estado-Membro em que o comercializador está registado, e desde que este cumpra as regras de comércio e de balanço aplicáveis. Nesse contexto, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os procedimentos administrativos não discriminam comercializadores já registados noutro Estado-Membro.

2.  Sem prejuízo das regras da União em matéria de proteção dos consumidores, em especial da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(31) e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho(32), os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais têm os direitos previstos nos n.ºs 3 a 12, do presente artigo.

3.  Os clientes finais têm direito a um contrato com o seu comercializador ▌que especifica:

a)  A identidade e o endereço do comercializador;

b)  Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços, bem como o prazo para o estabelecimento da ligação inicial;

c)  O tipo de serviços de manutenção oferecidos;

d)  Os meios através dos quais podem ser obtidas informações atualizadas sobre as tarifas, as taxas de manutenção aplicáveis e sobre os produtos ou serviços agrupados;

e)  A duração do contrato e as condições de renovação e de rescisão dos contratos e dos serviços, nomeadamente dos produtos ou serviços agrupados com esses serviços e se é possível a resolução do contrato sem encargos;

f)  As eventuais indemnizações e as disposições sobre reembolsos aplicáveis caso os níveis contratados de qualidade do serviço não sejam atingidos, nomeadamente uma faturação inexata ou em atraso;

g)  O método a utilizar para dar início aos procedimentos alternativos de resolução de litígios nos termos do artigo 26.º;

h)  Informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo informação sobre o tratamento de reclamações e todas as informações a que se refere o presente número, comunicadas de forma clara nas faturas ou nos sítios Web das empresas de eletricidade.

As condições devem ser equitativas e previamente conhecidas. Essas informações devem, em qualquer caso, ser prestadas antes da celebração ou confirmação do contrato. Caso os contratos sejam celebrados através de intermediários, as informações relativas aos tópicos mencionados no presente número devem ser igualmente prestadas antes da celebração do contrato.

Os clientes finais recebem uma síntese das condições contratuais essenciais, de forma visível e em linguagem concisa e simples.

4.  Os clientes finais são notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar as condições contratuais e são informados do seu direito a rescindir o contrato ao serem notificados. Os comercializadores devem notificar diretamente os seus clientes finais, de uma forma transparente e compreensível, de qualquer ajustamento dos preços de comercialização e das razões e condições prévias do ajustamento e respetivo âmbito, em momento oportuno e o mais tardar duas semanas ou um mês, no que diz respeito aos clientes domésticos, antes de o ajustamento entrar em vigor. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais são livres de rescindir os contratos se não aceitarem as novas condições contratuais ou os ajustamentos de preços de comercialização que lhes são notificados pelos respetivos comercializadores;

5.  Os comercializadores prestam informações transparentes aos clientes finais sobre os preços e tarifas aplicáveis e sobre as condições normais de acesso e utilização dos serviços de eletricidade;

6.  Os comercializadores proporcionam aos clientes finais uma ampla escolha quanto aos métodos de pagamento. Esses métodos de pagamento não podem promover uma discriminação entre os clientes. Qualquer diferença nas taxas relacionadas com métodos de pagamento ou sistemas de pré-pagamento deve ser objetiva, não discriminatória e proporcionada, e não exceder os custos diretos suportados pelo beneficiário pelo uso de um método de pagamento ou um sistema de pré-pagamento específicos , em consonância com o artigo 62.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho(33);

7.  Nos termos do n.º 6, os clientes domésticos que tenham acesso a sistemas de pré-pagamento não podem ser prejudicados pelo uso desses sistemas;

8.  Os comercializadores proporcionam aos clientes finais termos e condições gerais equitativos e transparentes que devem ser apresentados em linguagem simples e inequívoca e não podem incluir quaisquer entraves extracontratuais ao exercício dos direitos dos clientes, por exemplo documentação contratual excessiva. Os clientes devem ser protegidos contra métodos de venda abusivos ou enganadores;

9.  Os clientes finais têm direito a um bom nível de serviço e de tratamento das reclamações por parte dos seus comercializadores. Os comercializadores devem tratar as reclamações de forma simples, justa e rápida.

10.  Os clientes finais, ao terem acesso ao serviço universal, ao abrigo das disposições adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.º, são informados dos seus direitos no que se refere ao serviço universal.

11.  Os clientes domésticos recebem informações adequadas sobre as medidas alternativas ao corte da ligação com antecedência suficiente, à data prevista para qualquer corte de ligação. Essas medidas alternativas podem remeter para fontes de apoio para evitar o corte da ligação, sistemas de pré-pagamento, auditorias de energia, serviços de consultoria de energia, planos de pagamento alternativos, aconselhamento sobre gestão da dívida ou moratórias para o corte da ligação, sem criar custos suplementares para os clientes em risco de corte da ligação;

12.  Os comercializadores apresentam aos clientes finais um apuramento de contas final na sequência de uma mudança de comercializador ▌, no máximo seis semanas após essa mudança ter ocorrido.

Artigo 11.º

Direito a um contrato de eletricidade a preços dinâmicos

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o quadro regulamentar nacional permite aos comercializadores oferecer contratos de eletricidade a preços dinâmicos ▌. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais que tenham um contador inteligente instalado podem solicitar a celebração de contratos de eletricidade a preços dinâmicos com pelo menos um comercializador e com todos os comercializadores que tenham mais de 200 000 clientes finais.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais são plenamente informados pelos comercializadores das vantagens, dos custos e dos riscos inerentes a esses contratos de eletricidade a preços dinâmicos e devem garantir que os comercializadores são obrigados a prestar informações aos clientes finais em conformidade, nomeadamente no que diz respeito à necessidade da existência de um contador de eletricidade adequado. As entidades reguladoras devem monitorizar a evolução do mercado, bem como avaliar os riscos inerentes a novos produtos e serviços e combater práticas abusivas.

3.  Os comercializadores devem obter o consentimento de todos os clientes finais antes de ser efetuada a mudança desse cliente para um contrato de eletricidade a preços dinâmicos.

4.  Por um período mínimo de dez anos a contar da disponibilização de contratos de eletricidade a preços dinâmicos, os Estados-Membros ou as suas entidades reguladoras devem monitorizar e publicar relatórios anuais, sobre os principais desenvolvimentos dos contratos, incluindo as ofertas de mercado e o impacto nas faturas dos consumidores e, especificamente, no nível de volatilidade dos preços ▌.

Artigo 12.º

Direito à mudança ▌e regras aplicáveis às comissões relacionadas com a mudança

1.  A mudança de comercializador ou de participante no mercado envolvido na agregação deve ser efetuada no mais curto prazo possível. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes que pretendem mudar de comercializador ou de participante no mercado envolvido na agregação podem, no respeito das condições contratuais, realizar essa mudança no prazo máximo de três semanas a contar da data do pedido. Até 2026, o procedimento técnico de mudança de comercializador não pode exceder 24 horas e essa mudança deve poder efetuar-se em qualquer dia útil.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que não são cobradas, pelo menos aos clientes domésticos e às pequenas empresas, quaisquer comissões relacionadas com a mudança.

3.  Em derrogação do n.º 2, os Estados-Membros podem autorizar os comercializadores ou participantes no mercado envolvidos na agregação a cobrar aos clientes comissões de rescisão de contrato caso esses clientes pretendam voluntariamente rescindir seus contratos de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preços fixos antes da sua data de vencimento, desde que essas comissões façam parte de um contrato celebrado voluntariamente pelo cliente e que essas comissões sejam comunicadas claramente ao cliente antes da celebração do contrato. Essas comissões devem ser proporcionadas e não podem exceder as perdas económicas diretas para o comercializador ou para o participante no mercado envolvido na agregação resultantes da rescisão do contrato pelo do cliente, incluindo os custos de quaisquer investimentos ou serviços agrupados que já tenham sido prestados ao cliente como parte do contrato. O ónus da prova relativamente às perdas económicas diretas deve recair sobre o comercializador ou participante no mercado envolvido na agregação e a admissibilidade das comissões de rescisão de contrato deve ser monitorizada pela entidade reguladora ou por outra autoridade nacional competente.

4.  Os Estados-Membros devem garantir que é concedido aos clientes o direito a mudar de comercializador ou de participante no mercado envolvido na agregação, de forma não discriminatória no que respeita a custos, esforço e prazos.

5.  Os clientes domésticos devem ter direito a participar em regimes de mudança coletiva. Os Estados-Membros devem eliminar todos os obstáculos regulamentares ou administrativos em matéria de regimes de mudança coletiva, criando um quadro que assegure a máxima proteção dos consumidores a fim de evitar quaisquer práticas abusivas.

Artigo 13.º

Contrato de agregação

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que todos os clientes são livres de comprar e vender serviços de eletricidade, incluindo a agregação, com exceção da comercialização, independentemente do seu contrato de fornecimento de eletricidade e através de uma empresa de eletricidade escolhida por si.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, caso um cliente final pretenda celebrar um contrato de agregação, o cliente final terá direito a fazê-lo sem o consentimento das empresas de eletricidade do cliente final.

Os Estados-Membros devem assegurar que os participantes no mercado envolvidos na agregação informam plenamente os clientes sobre os termos e as condições dos contratos que lhes oferecem.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais têm direito a receber, gratuitamente, todos os dados pertinentes sobre a resposta da procura ou sobre a eletricidade fornecida ou vendida, no mínimo, uma vez por cada período de faturação, caso solicitado pelo cliente.

4.  Os Estados-Membros devem garantir que os direitos a que se referem os n.os ▌2 e 3 ▌são concedidos a todos os clientes finais sem discriminação no que respeita a custos, esforço e prazos. Em particular, os Estados-Membros devem garantir que os clientes não estão sujeitos a requisitos técnicos e administrativos e a procedimentos ou taxas discriminatórios por parte do seu comercializador com base no facto de estes terem celebrado um contrato com um participante no mercado envolvido na agregação.

Artigo 14.º

Ferramentas de comparação

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos os clientes domésticos e as microempresas com um consumo anual previsto inferior a 100 000 kWh têm acesso, a título gratuito, a pelo menos uma ferramenta de comparação de propostas de comercializadores, incluindo a propostas de contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os clientes devem ser informados da existência dessas ferramentas nas suas faturas ou em documentos anexos às faturas, ou por outros meios. As ferramentas devem preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:

a)  Ser independentes dos participantes no mercado e garantir a igualdade de tratamento das empresas de eletricidade em termos de resultados da pesquisa;

b)  Identificar claramente os proprietários e as pessoas singulares ou coletivas que exploram e controlam a ferramenta, bem como prestar informações sobre a forma como essas ferramentas são financiadas;

c)  Definir critérios claros e objetivos, com base nos quais a comparação será feita, incluindo serviços, e divulgar os mesmos;

d)  Utilizar uma linguagem simples e inequívoca;

e)  Fornecer informações exatas e atualizadas e indicar o momento da última atualização;

f)  Ser acessíveis a pessoas com deficiência, sendo percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustas;

g)  Incluir um procedimento eficaz de comunicação dos erros detetados em ofertas publicadas; e

h)  Fazer comparações, limitando simultaneamente os dados pessoais solicitados aos estritamente necessários à comparação.

Os Estados-Membros devem assegurar que, pelo menos, uma ferramenta abrange todo o mercado. Caso múltiplas ferramentas abranjam o mercado, essas ferramentas devem incluir um conjunto de ofertas de eletricidade tão completo quanto possível, que abranja uma parte significativa do mercado e, caso essas ferramentas não abranjam completamente o mercado, devem emitir declarações claras quanto a esse facto, antes de exibir os resultados.

2.  As ferramentas referidas no n.º 1 podem ser utilizadas por qualquer entidade, incluindo empresas privadas e autoridades ou organismos públicos.

3.  Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente responsável pela emissão de marcas de confiança para as ferramentas de comparação que cumpram os requisitos previstos no n.º 1 e por assegurar que as ferramentas de comparação que ostentam uma marca de confiança continuam a cumprir os requisitos previstos no n.º 1. Essa autoridade deve ser independente de todos os participantes no mercado e dos operadores de ferramentas de comparação.

4.  Os Estados-Membros podem estabelecer que as ferramentas de comparação a que se refere o n.º 1 que ostentem uma marca de confiança incluam critérios de comparação relacionados com a natureza dos serviços oferecidos pelos comercializadores.

5.  Qualquer ferramenta de comparação de propostas de participantes no mercado é elegível para efeitos de apresentação de pedidos de concessão de uma marca de confiança nos termos do presente artigo, de forma voluntária e não discriminatória.

6.  Em derrogação dos n.os 3 e 5, os Estados-Membros podem decidir não proceder à emissão de marcas de confiança a ferramentas de comparação, se uma autoridade ou organismo público fornecerem uma ferramenta de comparação que cumpra os requisitos previstos no n.º 1.

Artigo 15.º

Clientes ativos

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais têm direito a agir como clientes ativos, sem estarem sujeitos a requisitos técnicos ou administrativos, e procedimentos ▌e taxas, desproporcionados ou discriminatórios, e a taxas de rede que não reflitam os custos.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os clientes ativos:

a)  Têm direito a operar diretamente ou através de agregação;

b)  Têm direito a vender eletricidade de produção própria, inclusive através de acordos de compra de energia;

c)  Têm direito a participar em regimes de flexibilidade e em regimes de eficiência energética;

d)  Têm direito a delegar em terceiros a gestão das instalações necessárias para as suas atividades, incluindo a instalação, exploração, tratamento de dados e manutenção, sem que os terceiros sejam considerados clientes ativos;

e)  Estão sujeitos a taxas de rede que reflitam os custos, transparentes e não discriminatórias que contabilizam separadamente a eletricidade alimentada na rede e a eletricidade consumida da rede, nos termos do artigo 59.º, n.º 9, da presente diretiva e do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2019/….(34)+ garantindo que contribuem de forma adequada e equilibrada para uma partilha dos custos globais do sistema ;

f)  São financeiramente responsáveis pelos desvios que causarem na rede de eletricidade. Nessa medida, devem ser responsáveis pela liquidação dos desvios ou delegar a sua responsabilidade de balanço, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/....+.

3.  Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional disposições diferentes aplicáveis aos clientes ativos que atuem individual ou conjuntamente, desde que todos os direitos e obrigações nos termos do presente artigo sejam aplicáveis a todos os clientes ativos. Qualquer diferença no tratamento de clientes ativos que atuem conjuntamente deve ser proporcionada e devidamente justificada.

4.  Os Estados-Membros cujos regimes atuais não contabilizam separadamente a eletricidade alimentada na rede e a eletricidade consumida da rede não devem conceder novos direitos ao abrigo desses regimes após 31 de dezembro de 2023. Em qualquer caso, os clientes sujeitos aos regimes existentes devem ter a possibilidade de, em qualquer momento, optar por um novo regime que contabilize separadamente a eletricidade alimentada na rede e a eletricidade consumida da rede, como base para o cálculo das taxas de rede.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que os clientes ativos que sejam proprietários de uma instalação de armazenamento de energia:

a)  Têm direito a uma ligação à rede num prazo razoável após o pedido, desde que estejam preenchidas todas as condições necessárias, como a responsabilidade de balanço e de contagem adequada;

b)  Não estão sujeitos ao pagamento de qualquer taxa dupla, incluindo as taxas de rede, pela manutenção da eletricidade armazenada nas suas instalações ou ao prestarem serviços de flexibilidade aos operadores de redes;

c)  Não estão sujeitos a requisitos de licenciamento ou a comissões desproporcionados;

d)  Estão autorizados a prestar vários serviços em simultâneo, se tal for tecnicamente viável.

Artigo 16.º

Comunidades de cidadãos para a energia

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro regulamentar favorável às comunidades de cidadãos para a energia assegurando que:

a)  A participação numa comunidade de cidadãos para a energia é aberta e voluntária;

b)  Os membros ou os titulares de participações sociais de uma comunidade de cidadãos para a energia podem sair da comunidade, caso em que é aplicável o artigo 12.º;

c)  Os membros ou os titulares de participações sociais de uma comunidade de cidadãos para a energia não perdem os seus direitos e obrigações enquanto clientes domésticos ou clientes ativos;

d)  Mediante justa retribuição, a determinar pela entidade reguladora, os operadores da rede de distribuição relevantes cooperam com as comunidades de cidadãos para a energia para facilitar as transferências de eletricidade dentro das comunidades de cidadãos para a energia;

e)  As comunidades de cidadãos para a energia estão sujeitas a procedimentos e taxas não discriminatórios, justos, proporcionados e transparentes, incluindo relativos ao registo e ao licenciamento, e a taxas de rede transparentes, não discriminatórias e que reflitam os custos, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2019/...(35), assegurando que contribuem de forma adequada e equilibrada para a partilha dos custos globais da rede.

2.  Os Estados-Membros podem estabelecer no quadro regulamentar favorável que as comunidades de cidadãos para a energia:

a)  Estão abertas à participação transfronteiriça;

b)  Podem ser proprietárias, estabelecer, comprar ou alugar redes de distribuição e geri-las de forma autónoma, nas condições estabelecidas no n.º 4, do presente artigo;

c)  Estão sujeitas às isenções previstas no artigo 38.º, n.º 2.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as comunidades de cidadãos para a energia:

a)  Têm a possibilidade de aceder a todos os mercados da eletricidade, quer diretamente ou através de agregação, de forma não discriminatória;

b)  São tratadas de forma não discriminatória e proporcionada no que se refere às suas atividades, direitos e obrigações, enquanto clientes finais, produtores, comercializadores, operadores da rede de distribuição ou participantes no mercado envolvidos na agregação;

c)  São financeiramente responsáveis pelos desvios que causarem na rede de eletricidade. Nessa medida, devem ser responsáveis pela liquidação de desvios ou devem delegar a sua responsabilidade de balanço, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/...(36);

d)  No que diz respeito ao consumo de eletricidade de produção própria, as comunidades de cidadãos para a energia devem ser tratadas como clientes ativos nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea e);

e)  Têm direito a organizar dentro da comunidade de cidadãos para a energia a partilha de eletricidade produzida pelas unidades de produção detidas pela comunidade, sujeito à verificação de outros requisitos estabelecidos no presente artigo, e na condição de os membros da comunidade manterem os seus direitos e obrigações enquanto clientes finais.

Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, nos casos em que a eletricidade é partilhada, tal é partilha é realizada sem prejuízo das taxas de rede, tarifas e encargos aplicáveis, de acordo com uma análise transparente do custo-benefício dos recursos energéticos distribuídos desenvolvida pela autoridade nacional competente.

4.  Os Estados-Membros podem decidir atribuir às comunidades de cidadãos para a energia o direito de gerir as redes de distribuição na sua área de exploração e estabelecer os procedimentos relevantes, sem prejuízo do capítulo IV ou de outras regras e regulamentos aplicáveis aos operadores de redes de distribuição. Caso esse direito seja atribuído, os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de cidadãos para a energia:

a)  Têm direito a celebrar um acordo sobre o funcionamento da sua rede com o operador da rede de distribuição relevante ou o operador da rede de transporte relevante aos quais a sua rede esteja ligada;

b)  Estão sujeitas a taxas de rede adequadas nos pontos de ligação entre a sua rede e a rede de distribuição fora da comunidade de cidadãos para a energia e que essas taxas de rede são contabilizadas separadamente, consoante se trate da eletricidade alimentada na rede de distribuição ou da eletricidade consumida da rede de distribuição fora da comunidade de cidadãos para a e energia, nos termos do artigo 59.º, n.º 7;

c)  Não discriminam nem prejudicam os clientes que continuem ligados à rede de distribuição.

Artigo 17.º

Resposta da procura através da agregação

1.  Os Estados-Membros devem permitir e fomentar a participação da resposta da procura através da agregação. Os Estados-Membros devem permitir que ▌os clientes finais, incluindo os que dão resposta da procura através da agregação, a participar, juntamente com os produtores, de forma não discriminatória, em todos os mercados da eletricidade.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que, os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição, quando contratam serviços de sistema, tratam os participantes no mercado envolvidos na agregação da resposta da procura através da agregação, de forma não discriminatória, juntamente com os produtores, com base nas suas capacidades técnicas.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que o seu quadro regulamentar aplicável prevê, pelo menos, os seguintes elementos:

a)  Direito de acesso aos mercados da eletricidade, por parte dos participantes no mercado envolvidos na agregação, incluindo os agregadores independentes, sem o consentimento dos outros participantes no mercado;

b)  Regras não discriminatórias e transparentes, que definem claramente os papéis e as responsabilidades do conjunto das empresas de eletricidade e clientes;

c)  Normas e procedimentos não discriminatórios e transparentes para o intercâmbio de dados entre participantes no mercado envolvidos na agregação e outras empresas de eletricidade, que garantem um acesso fácil aos dados, em condições equitativas e não discriminatórias, protegendo simultânea e plenamente informações comercialmente sensíveis e os dados pessoais dos clientes;

d)  A obrigação de os participantes no mercado envolvidos na agregação serem financeiramente responsáveis pelos desvios que causarem na rede de eletricidade. Nessa medida, devem ser responsáveis pela liquidação de desvios ou devem delegar a sua responsabilidade de balanço, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/...(37);

e)  Uma disposição que estabeleça que os clientes finais que tenham um contrato com agregadores independentes não estão sujeitos a pagamentos indevidos, sanções ou outras restrições contratuais indevidas por parte dos seus comercializadores;

f)  Um procedimento de resolução de litígios entre os participantes no mercado envolvidos na agregação e outros participantes no mercado, incluindo a responsabilidade pelos desvios;

4.  Os Estados-Membros podem estabelecer que as empresas de eletricidade ou os clientes finais participantes paguem uma indemnização aos outros participantes no mercado ou aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios desses participantes no mercado, se esses participantes no mercado ou os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios forem diretamente afetados pela ativação da resposta da procura. Essas indemnizações não podem criar obstáculos à entrada no mercado de participantes no mercado envolvidos na agregação ou um obstáculo à flexibilidade. Nesses casos, a referida indemnização deve limitar-se a estritamente cobrir os custos decorrentes suportados pelos comercializadores dos clientes participantes ou pelos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios dos comercializadores durante a ativação da resposta da procura. O método de cálculo da indemnização pode ter em conta os benefícios gerados pelos agregadores independentes a favor de outros participantes no mercado e, nesse caso, os agregadores ou consumidores participantes podem ter que contribuir para essa indemnização, apenas se e na medida em que os benefícios para todos os comercializadores, clientes e respetivos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios não excedam os custos diretos suportados. O método de cálculo deve ser submetido à aprovação da entidade reguladora ou de outra autoridade nacional competente.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades reguladoras ou, caso os sistemas jurídicos nacionais assim o exijam, os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição, em colaboração estreita com os participantes no mercado e os clientes finais, estabelecem os requisitos técnicos da participação da resposta da procura em todos os mercados da eletricidade, com base nas características técnicas desses mercados e nas capacidades da resposta da procura. Esses requisitos devem incluir a participação que envolva cargas agregadas.

Artigo 18.º

Faturas e informações relativas à faturação

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as faturas ▌e as informações relativas à faturação são corretas, fáceis de compreender, claras, concisas, intuitivas e apresentadas de forma a facilitar a comparação pelos clientes finais. Mediante pedido, os clientes finais recebem uma explicação clara e compreensível relativamente ao modo como a sua fatura foi gerada, em especial para as faturas que não se baseiam no consumo real.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais recebem todas as suas faturas e informações relativas à faturação ▌a título gratuito ▌.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optar por faturas e informações relativas à faturação em formato eletrónico e que lhes sejam propostas modalidades flexíveis para a efetivação do pagamento das faturas.

4.  Se o contrato estabelecer uma futura alteração do produto ou do preço ou um desconto, essa informação deve ser indicada na fatura juntamente com a data em que a alteração ocorre.

5.  Os Estados-Membros devem consultar as organizações de consumidores sempre que ponderarem alterar os requisitos de conteúdo das faturas.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as faturas e as informações relativas à faturação cumprem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I.

Artigo 19.º

Sistemas de contadores inteligentes

1.  A fim de promover a eficiência energética e autonomizar os clientes finais, os Estados-Membros ou, sempre que um Estado-Membro tenha disposto nesse sentido, a entidade reguladora, devem recomendar vivamente que as empresas de eletricidade e outros participantes no mercado otimizem a utilização da eletricidade, através, nomeadamente, da prestação de serviços de gestão de energia, do desenvolvimento de fórmulas inovadoras de fixação de preços e da introdução de sistemas de contadores inteligentes que sejam interoperáveis, em particular com sistemas de gestão da energia dos consumidores e com redes inteligentes, nos termos das regras da União aplicáveis no domínio da proteção de dados.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a implantação nos seus territórios de sistemas de contadores inteligentes, os quais apoiam a participação ativa dos clientes no mercado de eletricidade. Essa implantação poderá ser sujeita a uma avaliação dos custos e benefícios, que deve ser efetuada de acordo com os princípios estabelecidos no anexo II.

3.  Os Estados-Membros que procederem à implantação de sistemas de contadores inteligentes devem adotar e publicar os requisitos funcionais e técnicos mínimos aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes a implantar nos seus territórios, nos termos do artigo 20.º e do anexo II. Os Estados-Membros devem garantir a interoperabilidade desses sistemas de contadores inteligentes, bem como a sua capacidade de produzir dados para os sistemas de gestão de energia dos consumidores. A esse respeito, os Estados-Membros devem ter em conta as normas disponíveis aplicáveis, nomeadamente as que permitem a interoperabilidade, bem como as melhores práticas e a importância do desenvolvimento de redes inteligentes e o desenvolvimento do mercado interno da eletricidade.

4.  Os Estados-Membros que procederem à implantação de sistemas de contadores inteligentes devem assegurar que os clientes finais contribuem de forma transparente e não discriminatória para os custos da implantação dos sistemas, sem deixar de ter em conta os benefícios a longo prazo para toda a cadeia de valor. Os Estados-Membros ou, sempre que um Estado-Membro assim tiver disposto, as autoridades competentes designadas, devem monitorizar regularmente essa implantação nos seus territórios, de modo a acompanhar ▌os benefícios ▌para os consumidores.

5.  Se a implantação dos sistemas de contadores inteligentes tiver sido avaliada negativamente, na sequência da análise custo-benefício a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que essa avaliação seja revista, pelo menos de quatro em quatro anos ou com maior frequência, de acordo com as alterações significativas dos pressupostos subjacentes e em resposta aos desenvolvimentos das tecnologias e dos mercados. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os resultados dessa avaliação custo-benefício atualizada, logo que esteja disponível.

6.  As disposições da presente diretiva sobre sistemas de contadores inteligentes aplicam-se às instalações futuras e às instalações que substituem contadores inteligentes mais antigos. Os sistemas de contadores inteligentes que já tenham sido implantados, ou para os quais o início dos trabalhos tenha ocorrido antes ... data de entrada em vigor da presente diretiva, podem continuar em funcionamento ao longo do seu ciclo de vida; no entanto, os sistemas de contadores inteligentes que não cumpram os requisitos do artigo 20.º e do anexo II não podem continuar em funcionamento após ... 12 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Para efeitos do presente número, «Início dos trabalhos», significa tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, «início dos trabalhos» significa o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido.

Artigo 20.º

Funcionalidades dos sistemas de contadores inteligentes

Se a implantação dos sistemas de contadores inteligentes tiver sido avaliada positivamente, em resultado da análise custo-benefício a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, ou de implantação sistemática dos sistemas de contadores inteligentes após ... data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros devem implantar os sistemas de contadores inteligentes de acordo com as normas europeias, com o anexo II, e com os seguintes requisitos:

a)  Os sistemas de contadores inteligentes devem medir com precisão o consumo real de eletricidade e estar preparados para fornecer aos clientes finais informações sobre o período de utilização efetivo. Os dados validados sobre o histórico de consumo devem ser fácil e seguramente acessíveis e visualizáveis pelos clientes finais, mediante pedido, sem custos adicionais. Os dados não validados sobre o consumo em tempo quase real também devem ser disponibilizados de forma fácil e segura aos clientes finais, sem custos adicionais, através de uma interface normalizada ou um acesso remoto, a fim de apoiar os programas de eficiência energética automatizada, a resposta da procura e outros serviços;

b)  A segurança dos sistemas de contadores inteligentes e de comunicação de dados deve cumprir as regras da União aplicáveis em matéria de segurança, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, a fim de assegurar o mais elevado nível de proteção no campo da cibersegurança, sem deixar de ter em conta os custos e o princípio da proporcionalidade;

c)  A privacidade dos clientes finais e a proteção dos seus dados devem cumprir as regras da União aplicáveis no domínio da proteção dos dados e da privacidade;

d)  Os operadores de contadores devem assegurar que os contadores dos clientes ativos que introduzem eletricidade na rede estão preparados para contabilizar a eletricidade introduzida na rede a partir das instalações dos clientes ativos;

e)  Mediante pedido dos clientes finais, os dados referentes à eletricidade que introduzem na rede e os dados do seu consumo de eletricidade, devem ser-lhes disponibilizados, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 24.º, através de uma interface de comunicação normalizada ou através de acesso remoto, ou a terceiros em seu nome, num formato facilmente compreensível, que lhes permita comparar ofertas numa base comparável;

f)  Antes ou aquando da instalação de contadores inteligentes, os clientes finais devem receber informações e aconselhamento adequados, nomeadamente sobre as possibilidades oferecidas pelos equipamentos no que respeita à gestão de leituras e à monitorização de consumos de energia, bem como sobre a recolha e o tratamento de dados pessoais, nos termos das regras da União aplicáveis no domínio da proteção de dados;

g)  Os sistemas de contadores inteligentes devem permitir que os clientes finais obtenham a contagem e a determinação dos seus consumos num intervalo de tempo coincidente com o período de liquidação de desvios no mercado nacional.

Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, os clientes finais devem poder também descarregar os dados dos seus contadores ou transmiti-los a terceiros, sem custos adicionais e em conformidade com o seu direito à portabilidade dos dados nos termos das regras da União aplicáveis no domínio da proteção de dados.

Artigo 21.º

Direito a um contador inteligente

1.  Se a implantação dos sistemas de contadores inteligentes tiver sido avaliada negativamente, na sequência da análise custo-benefício a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, e caso os sistemas de contadores inteligentes não sejam sistematicamente implantados, os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes finais podem, mediante pedido e suportando os custos inerentes, beneficiar da instalação ou, se for caso disso, da substituição, em condições equitativas, razoáveis e com uma boa relação custo-eficácia, de um contador inteligente que:

a)  Esteja equipado, quando tecnicamente possível, com as funcionalidades a que se refere o artigo 20.º, ou com um conjunto mínimo de funcionalidades a definir e publicar pelos Estados-Membros, a nível nacional, de acordo com as disposições do anexo II;

b)  Seja interoperável e com capacidade para efetuar a ligação pretendida entre a infraestrutura de contagem dos consumos e os sistemas de gestão da energia dos consumidores em tempo quase real.

2.  No contexto dos pedidos de contadores inteligentes apresentados pelos clientes nos termos do n.º 1, os Estados-Membros ou, se um Estado-Membro assim tiver disposto, as autoridades competentes designadas, devem:

a)  Assegurar que a oferta apresentada ao cliente final na sequência do pedido de instalação de um contador inteligente estabelece expressamente e descreve claramente:

i)  as funções e a interoperabilidade que podem ser suportadas pelo contador inteligente e os serviços possíveis, bem como os benefícios que podem ser realisticamente obtidos com esse contador inteligente nesse momento preciso,

ii)  os custos associados a suportar pelo cliente final;

b)  Garantir que o contador é instalado num prazo razoável, o mais tardar quatro meses após a apresentação do pedido pelo cliente;

c)  Periodicamente e pelo menos de dois em dois anos, rever e disponibilizar publicamente os custos associados, e traçar a evolução desses custos em resultado do progresso tecnológico e da eventual atualização do sistema de contadores.

Artigo 22.º

Contadores convencionais

1.  Caso os clientes finais não tenham instalados contadores inteligentes, os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais dispõem de contadores convencionais capazes de medir com precisão o seu consumo efetivo.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais podem proceder com facilidade à leitura dos contadores convencionais, direta ou indiretamente, através de uma interface em linha ou outra adequada.

Artigo 23.º

Gestão de dados

1.  Aquando do estabelecimento das regras aplicáveis em matéria de gestão e de intercâmbio de dados, os Estados-Membros ou, se um Estado-Membro assim tiver disposto, as autoridades competentes designadas, devem especificar as regras sobre o acesso aos dados do cliente final pelas partes elegíveis, de acordo com o disposto no presente artigo e com o regime jurídico da União aplicável. Para efeitos da presente diretiva, deve entender-se que o termo dados abrange os dados sobre a contagem e o consumo, bem como os dados necessários à mudança de fornecedor, à resposta da procura e a outros serviços.

2.  Os Estados-Membros devem organizar a gestão desses dados de modo a garantir a eficácia e a segurança do acesso e do intercâmbio desses mesmos dados, bem como a proteção e a segurança dos dados.

Independentemente do modelo de gestão de dados adotado por cada Estado-Membro, as partes responsáveis pela gestão dos dados devem fornecer ▌o acesso aos dados do cliente final a qualquer parte elegível, nos termos do n.º 1. Os dados solicitados devem ser colocados à disposição das partes elegíveis de forma não discriminatória e em simultâneo. O acesso aos dados deve ser fácil e os procedimentos para aceder a esses dados devem ser publicados.

3.  As regras sobre o acesso aos dados e o seu armazenamento para efeitos da presente diretiva devem cumprir o direito da União aplicável.

O tratamento dos dados pessoais no âmbito da presente diretiva é realizado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

4.  Os Estados-Membros ou, se um Estado-Membro assim tiver disposto, as autoridades competentes designadas, devem autorizar e certificar, ou, se for caso disso, supervisionar as partes responsáveis pela gestão dos dados, de modo a garantir que as mesmas cumprem os requisitos da presente diretiva.

Sem prejuízo das atribuições das pessoas encarregadas da proteção dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2016/679, os Estados-Membros podem decidir exigir às partes responsáveis pela gestão dos dados a designação de responsáveis pela verificação do cumprimento, os quais serão responsáveis por monitorizar a aplicação das medidas adotadas por essas partes para garantir o acesso não discriminatório aos dados e o cumprimento com os requisitos da presente diretiva.

Os Estados-Membros podem nomear as pessoas ou os organismos responsáveis pela verificação do cumprimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2, alínea d) da presente diretiva para cumprir as obrigações previstas no presente número.

5.  Não podem ser cobrados custos adicionais aos clientes finais pelo acesso aos seus dados ou pelo pedido de disponibilização dos seus dados.

Os Estados-Membros são responsáveis por fixar os custos adequados de acesso aos dados pelas partes elegíveis. ▌

Os Estados-Membros ou, sempre que um Estado-Membro assim tiver disposto, as autoridades competentes designadas, devem assegurar que os custos cobrados pelas entidades reguladoras que prestam serviços de dados são razoáveis e devidamente justificados.

Artigo 24.º

Requisitos de interoperabilidade e procedimentos de acesso aos dados

1.  De modo a promover a concorrência no mercado retalhista e a evitar custos administrativos excessivos para as partes elegíveis, os Estados-Membros devem facilitar a plena interoperabilidade dos serviços de energia na União.

2.  A Comissão adota, por meio de atos de execução requisitos de interoperabilidade e procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso aos dados a que se refere o artigo 23.º, n.º 1 ▌. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 68.º, n.º 2.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as empresas de eletricidade aplicam os requisitos e procedimentos de interoperabilidade de acesso aos dados a que se refere o n.º 2. Os referidos requisitos e procedimentos devem basear-se nas práticas nacionais vigentes.

Artigo 25.º

Balcões únicos

Os Estados-Membros devem criar balcões únicos em cada país, de modo a fornecer aos clientes todas as informações necessárias sobre os seus direitos, o direito aplicável e os procedimentos de resolução de litígios disponíveis em caso de litígio. Esses balcões únicos podem fazer parte de balcões gerais de informação destinados aos consumidores.

Artigo 26.º

Direito à resolução alternativa de litígios

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais têm acesso a procedimentos alternativos de resolução de litígios, que sejam simples, justos, transparentes, independentes, eficazes e efetivos, em litígios relacionados com os direitos e as obrigações estabelecidos na presente diretiva, no âmbito de um sistema independente, como, por exemplo, um provedor da energia, um organismo de consumidores, ou uma entidade reguladora. Se o cliente final for um consumidor na aceção da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(38), esses procedimentos alternativos de resolução de litígios devem cumprir os requisitos de qualidade previstos na Diretiva 2013/11/UE e, sempre que se justifique, devem prever sistemas de reembolso e de indemnização.

2.  Se necessário, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de resolução alternativa de litígios cooperam no sentido de proporcionar o acesso um procedimento alternativo de resolução de litígios simples, justo, transparente, independente, eficaz e eficiente para litígios que digam respeito a produtos ou serviços associados ou agrupados com produtos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

3.  A participação das empresas de eletricidade nos procedimentos alternativos de resolução de litígios para clientes domésticos deve ser obrigatória, salvo se o Estado‑Membro demonstrar à Comissão que existem outros procedimentos igualmente eficazes.

Artigo 27.º

Serviço universal

1.  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, beneficiam de um serviço universal, nomeadamente, do direito a serem fornecidos de eletricidade de uma qualidade específica no seu território, a preços competitivos, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Para garantir a prestação de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um comercializador de último recurso. Os Estados-Membros devem impor aos operadores de rede de distribuição a obrigação de ligarem os clientes às respetivas redes, de acordo com condições e tarifas estabelecidas nos termos do artigo 59.º, n.º 7. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de reforçarem a posição de mercado dos clientes domésticos, e de clientes pequenos e médios não-domésticos, mediante a promoção das possibilidades de associação voluntária dos representantes desta categoria de clientes.

2.  O disposto no n.º 1 deve ser aplicado de forma transparente e não discriminatória e não deve impedir a livre escolha do comercializador prevista no artigo 4.º.

Artigo 28.º

Clientes vulneráveis

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes, e garantir, em especial, a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes vulneráveis. Neste contexto, cada Estado-Membro deve definir o conceito de clientes vulneráveis, que poderá referir-se à carência energética e, entre outros, à proibição do corte da ligação desses clientes em momentos críticos. O conceito de cliente vulnerável pode incluir os níveis de rendimento, a percentagem do rendimento disponível que é gasta com as despesas de energia, a eficiência energética das habitações, a dependência crítica de equipamento elétrico por razões de saúde, a idade ou outros critérios. Os Estados-Membros devem garantir o respeito dos direitos e obrigações relacionados com os clientes vulneráveis. Mais concretamente, devem tomar medidas para proteger os clientes de zonas remotas. Os Estados‑Membros devem garantir níveis elevados de proteção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência dos termos e condições contratuais, às informações gerais e aos procedimentos de resolução de litígios.

2.  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, como a previsão de benefícios a nível dos seus sistemas de segurança social para garantir o necessário fornecimento aos clientes vulneráveis, ou apoio à melhoria da eficiência energética, a fim de lutar contra a carência energética sempre que esta seja identificada, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999, inclusive no contexto mais vasto das situações de carência em geral. Essas medidas não devem obstar à abertura efetiva do mercado a que se refere o artigo 4.º ou ao seu funcionamento e devem ser notificadas à Comissão, se necessário, nos termos do artigo 9.º, n.º 4. Essas notificações podem também incluir medidas tomadas no âmbito do sistema de segurança social.

Artigo 29.º

Carência energética

Ao determinarem o número de agregados familiares em situação de carência energética, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem estabelecer e publicar um conjunto de critérios que podem incluir os baixos níveis de rendimento, a elevada parte do rendimento disponível que é gasta com energia e a fraca eficiência energética.

A Comissão fornece orientações sobre a definição de «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» neste contexto e no âmbito do artigo 5.º, n.º 5, partindo do pressuposto de que qualquer proporção de agregados familiares em situação de carência energética pode ser considerada significativa.

CAPÍTULO IV

EXPLORAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO

Artigo 30.º

Designação dos operadores de redes de distribuição

Os Estados-Membros devem designar, ou solicitar às empresas proprietárias ou responsáveis por redes de distribuição que designem um ou mais operadores de redes de distribuição, por um período a determinar pelos Estados-Membros atendendo a considerações de eficiência e de equilíbrio económico.

Artigo 31.º

Funções dos operadores de redes de distribuição

1.  Os operadores das redes de distribuição são responsáveis por assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender a pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, uma rede de distribuição de eletricidade segura, fiável e eficiente na área em que operam, respeitando devidamente o ambiente, bem como a eficiência energética.

2.  Os operadores das redes de distribuição não podem, em caso algum, discriminar utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, em especial a favor das empresas suas coligadas.

3.  Os operadores das redes de distribuição devem fornecer aos utilizadores das redes as informações de que necessitam para um acesso e uma utilização eficientes das mesmas.

4.  Os Estados-Membros podem exigir que, ao mobilizarem instalações de produção, os operadores das redes deem prioridade às instalações de produção que utilizam fontes renováveis ou que utilizam um processo de cogeração de elevada eficiência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/...(39).

5.  Cada operador de rede de distribuição deve atuar como um facilitador neutro do mercado na contratação da energia que utiliza para cobrir perdas de energia ▌na sua rede, de acordo com procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados no mercado, sempre que tenha essa função. ▌

6.  Se um operador de rede de distribuição for responsável pela contratação de produtos e serviços necessários ao funcionamento eficaz, fiável e seguro da rede de distribuição, as regras adotadas pelo operador de rede de distribuição para esse efeito devem ser objetivas, transparentes e não discriminatórias e ser elaboradas em coordenação com os operadores de redes de transporte e outros participantes no mercado pertinentes. Os termos e as condições, incluindo as regras e as tarifas, se for caso disso, de fornecimento desses produtos e a prestação desses serviços pelos operadores da rede de distribuição devem ser estabelecidos nos termos do artigo 59.º, n.º 7, de forma não discriminatória e que reflita os custos e devem ser publicados.

7.  No exercício das funções referidas no n.º 6, o operador de rede de distribuição deve contratar os serviços de sistema não associados à frequência necessários para a sua rede, de acordo com procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras de mercado, exceto se a entidade reguladora tiver concluído que a prestação dos serviços de sistema não associados à frequência baseados nas regras de mercado não é eficiente em termos económicos e tiver concedido uma derrogação. A obrigação de contratar serviços de sistema não associados à frequência não se aplica a componentes de rede completamente integrados.

8.  A contratação dos produtos e serviços a que se refere o n.º 6 deve garantir a participação efetiva de todos os participantes no mercado qualificados, incluindo os participantes no mercado que forneçam energia de fontes renováveis, participantes no mercado envolvidos na resposta da procura, operadores de instalações de armazenamento participantes no mercado envolvidos na agregação, em especial obrigando as entidades reguladoras e os operadores de redes de distribuição, em cooperação estreita com todos os participantes no mercado, incluindo os operadores de redes de transporte, a estabelecer os requisitos técnicos da participação nesses mercados com base nas características desses mercados e nas capacidades de todos dos participantes no mercado .

9.  Os operadores de redes de distribuição devem cooperar com os operadores de redes de transporte para efeitos de participação efetiva dos participantes no mercado ligados às suas redes nos mercados retalhista, grossista e de balanço. A prestação de serviços de balanço derivados de recursos localizados na rede de distribuição deve ser acordada com o operador de rede de transporte em causa nos termos do artigo 57.º do Regulamento (UE) 2019/...(40) e do artigo 182.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão(41).

10.  Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes designadas podem autorizar os operadores de redes de distribuição a realizar outras atividades para além das previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/...+, sempre que essas atividades sejam necessárias para que os operadores das redes de distribuição cumpram as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (UE) 2019/...+ desde que a entidade reguladora tenha concluído que tal derrogação é necessária. O presente número aplica-se sem prejuízo do direito dos operadores de redes de distribuição de deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar outras redes para além das redes de eletricidade, se o Estado-Membro ou a autoridade competente designada tiverem concedido esse direito.

Artigo 32.º

Incentivos à utilização da flexibilidade nas redes de distribuição

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer o quadro regulamentar necessário para permitir e incentivar os operadores das redes de distribuição a contratar serviços de flexibilidade, designadamente a gestão de congestionamentos nas suas zonas, a fim de aumentar a eficiência do funcionamento e o desenvolvimento da rede de distribuição ▌. Em particular, o quadro regulamentar deve assegurar que os operadores de redes de distribuição possam contratar esses serviços a prestadores de produção distribuída, à resposta da procura ou ao armazenamento de energia, e promover a adoção de medidas de eficiência energética, quando tais serviços possam, de forma eficaz em termos de custos, reduzir a necessidade de atualizar ou substituir a capacidade elétrica e possam apoiar o funcionamento eficaz e seguro da rede de distribuição. Os operadores de redes de distribuição devem contratar esses serviços, de acordo com procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras de mercado, exceto se as entidades reguladoras tiverem determinado que a contratação de tais serviços não é eficiente em termos económicos ou que essa contratação conduz a graves distorções do mercado ou a um maior congestionamento.

2.   Os operadores de redes de distribuição sujeitos a aprovação da entidade reguladora, ou a própria entidade reguladora, devem, através de um processo transparente e participativo, que inclua todos os utilizadores da rede pertinentes e o operador da rede de transporte, estabelecer as especificações dos serviços de flexibilidade contratados e, se for caso disso, produtos de mercado normalizados para esses serviços, pelo menos a nível nacional. As especificações devem assegurar a intervenção efetiva e não discriminatória de todos os participantes no mercado, incluindo os participantes no mercado que forneçam energia de fontes renováveis, participantes no mercado envolvidos na resposta da procura, operadores de instalações de armazenamento de energia e os participantes no mercado envolvidos na agregação. Os operadores de redes de distribuição devem trocar todas as informações necessárias e coordenar-se com os operadores de redes de transporte, a fim de assegurar a utilização otimizada dos recursos e o funcionamento seguro e eficaz da rede e a facilitar o desenvolvimento do mercado. Os operadores de redes de distribuição devem ser adequadamente remunerados pela contratação desses serviços, para lhes permitir recuperar pelo menos os correspondentes custos razoáveis incorridos, incluindo as despesas com as tecnologias de informação e de comunicação necessárias e os custos relacionados com as infraestruturas ▌.

3.  O desenvolvimento de uma rede de distribuição deve assentar num plano transparente de desenvolvimento da rede, a publicar pelos operadores de redes de distribuição, pelo menos de dois em dois anos, e a apresentar à entidade reguladora. O plano de desenvolvimento da rede deve proporcionar transparência relativamente aos serviços de flexibilidade a médio e longo prazo que são necessários e estabelecer os investimentos previstos para os cinco a 10 anos seguintes, com especial destaque para as principais infraestruturas de distribuição necessárias para interligar novas capacidades de produção e novas cargas, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos. O plano de desenvolvimento da rede deve também incluir os recursos utilizados pelo operador da rede de distribuição em alternativa à expansão do sistema, tais como a resposta da procura, a eficiência energética, as instalações de armazenamento de energia ou outros.

4.   O operador da rede de distribuição deve consultar todos os utilizadores da rede pertinentes e operadores de redes de transporte pertinentes sobre o plano de desenvolvimento da rede. O operador da rede de distribuição deve publicar os resultados do processo de consulta juntamente com o plano de desenvolvimento da rede e apresentá-los à entidade reguladora. A entidade reguladora pode solicitar alterações ao plano.

5.   Os Estados-Membros podem decidir não impor a obrigação prevista no n.º 3 às empresas integradas de eletricidade que abastecem menos de 100 000 clientes ligados à rede ou que abastecem pequenas redes isoladas.

Artigo 33.º

Integração da mobilidade elétrica na rede elétrica

1.  Sem prejuízo da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(42), os Estados-Membros devem estabelecer o quadro regulamentar necessário para facilitar a ligação entre os pontos de carregamento públicos e privados e as redes de distribuição. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de distribuição cooperam de forma não discriminatória com as empresas que detêm a propriedade ou desenvolvem, exploram ou gerem pontos de carregamento para veículos elétricos, nomeadamente no que respeita às ligações à rede.

2.  Os operadores de redes de distribuição não podem deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar pontos de carregamento para veículos elétricos, exceto se os operadores de redes de distribuição forem proprietários de pontos de carregamento privados exclusivamente para uso próprio.

3.  Em derrogação do n.º 2, os Estados-Membros só podem autorizar os operadores das redes de distribuição a deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar pontos de carregamento para veículos elétricos, caso estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)  Se a outras partes, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório, sujeito a revisão e aprovação pela entidade reguladora, não tiver sido atribuído o direito de deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar pontos de carregamento para veículos elétricos ou não tiverem podido prestar esses serviços a custos razoáveis e em tempo oportuno;

b)  Se a entidade reguladora tiver realizado uma revisão ex ante das condições do processo de concurso, nos termos da alínea a), e tiver concedido a sua aprovação;

c)  Se o operador da rede de distribuição explorar os pontos de carregamento com base no acesso de terceiros nos termos do artigo 6.º, sem discriminar entre utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, em especial a favor das empresas suas coligadas.

A entidade reguladora pode elaborar orientações ou cláusulas relativas à contratação pública que permitam aos operadores de redes de distribuição garantir um processo de concurso justo.

4.  Se cumprirem as condições enumeradas no n.º 3, os Estados-Membros ou as entidades competentes por eles designadas devem realizar, a intervalos regulares ou, no mínimo, de cinco em cinco anos, uma consulta pública para reavaliar o interesse potencial de outros agentes de mercado em deter a propriedade, desenvolver, explorar ou gerir pontos de carregamento para veículos elétricos. No caso de a consulta pública indicar que outros agentes de mercado podem deter a propriedade, desenvolver, explorar ou gerir esses pontos, os Estados-Membros devem certificar-se de que os operadores de redes de distribuição cessam as suas atividades neste domínio, verificada a boa conclusão do processo de concurso a que se refere o n.º 3, alínea a). No âmbito das condições para este processo, as entidades reguladoras podem autorizar os operadores de redes de distribuição a recuperar o valor residual do investimento que fizeram na infraestrutura de carregamento.

Artigo 34.º

Funções dos operadores de redes de distribuição ao nível da gestão de dados

Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes elegíveis têm acesso não discriminatório aos dados em condições claras e equitativas, nos termos das regras da União aplicáveis no domínio da proteção dos dados. Nos Estados-Membros em que tenham sido implantados sistemas de contadores inteligentes de acordo com o artigo 19.º e em que os operadores das redes de distribuição participam na gestão dos dados, os programas de conformidade previstos no artigo 35.º, n.º 2, alínea d), devem incluir medidas específicas para excluir o acesso discriminatório aos dados das partes elegíveis a que se refere o artigo 23.º. No caso dos operadores de redes de distribuição não abrangidos pelo disposto no artigo 35.º, n.ºs 1, 2 ou 3, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as empresas verticalmente integradas não tenham acesso privilegiado aos dados no exercício das suas atividades de comercialização.

Artigo 35.º

Separação dos operadores de redes de distribuição

1.  No caso de o operador da rede de distribuição fazer parte de uma empresa verticalmente integrada, este deve ser independente, pelo menos em termos de forma jurídica, organização e tomada de decisões, das outras atividades não relacionadas com a distribuição. Estas normas não criam a obrigação de separar da empresa verticalmente integrada a propriedade dos ativos da rede de distribuição.

2.  Para além dos requisitos constantes do n.º 1, o operador da rede de distribuição, nos casos em que faz parte de uma empresa verticalmente integrada, deve ser independente, em termos de organização e tomada de decisões, das outras atividades não relacionadas com a distribuição. Para o efeito, são aplicáveis os seguintes critérios mínimos:

a)  As pessoas responsáveis pela gestão do operador da rede de distribuição não podem participar nas estruturas da empresa de eletricidade integrada responsável, direta ou indiretamente, pela exploração diária da produção, do transporte ou da comercialização de eletricidade;

b)  Devem ser tomadas as medidas adequadas para garantir que os interesses profissionais das pessoas responsáveis pela gestão do operador da rede de distribuição são tidos em conta de modo a assegurar a sua capacidade para agir de forma independente;

c)  O operador da rede de distribuição tem de dispor de poder de decisão efetivo e independente da empresa de eletricidade integrada no que respeita aos ativos necessários para explorar, manter ou desenvolver a rede. Para o bom desempenho destas funções, o operador da rede de distribuição deve ter à sua disposição os recursos necessários, designadamente humanos, técnicos, materiais e financeiros. Tal não deverá impedir que existam mecanismos de coordenação adequados para assegurar a proteção dos direitos de supervisão económica e de gestão da empresa-mãe no que respeita à rentabilidade dos ativos de uma filial, regulados indiretamente nos termos do artigo 59.º, n.º 7. Tal deve permitir, em particular, que a empresa-mãe aprove o plano financeiro anual, ou instrumento equivalente, do operador da rede de distribuição e estabeleça limites globais para os níveis de endividamento da sua filial. Tal não deve permitir que a empresa-mãe dê instruções relativamente à exploração diária, nem relativamente às decisões específicas sobre a construção ou o melhoramento das linhas de distribuição que não excedam os termos do plano financeiro aprovado ou instrumento equivalente; e

d)  O operador da rede de distribuição tem de elaborar um programa de conformidade, que enuncia as medidas adotadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e a monitorização adequada da sua observância. O programa de conformidade deve definir as obrigações específicas dos trabalhadores com vista à consecução deste objetivo. A pessoa ou organismo responsável pela monitorização do programa de conformidade, como responsável pela conformidade do operador da rede de distribuição, deve apresentar à entidade reguladora mencionada no artigo 57.º, n.º 1, um relatório anual com as medidas aprovadas, que deve ser publicado. O responsável pela conformidade deve ser totalmente independente e ter acesso a todas as informações necessárias do operador da rede de distribuição e de quaisquer empresas afiliadas para o bom desempenho das suas funções.

3.  Se o operador da rede de distribuição fizer parte de uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas atividades são monitorizadas pelas entidades reguladores ou outros organismos competentes, de modo a não poder tirar proveito da sua integração vertical para distorcer a concorrência. Em particular, os operadores de redes de distribuição verticalmente integrados não podem, nas suas comunicações e imagens de marca, criar confusão no que respeita à identidade distinta do ramo de comercialização da empresa verticalmente integrada.

4.  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 1, 2 e 3 às empresas de eletricidade integradas que abastecem menos de 100 000 clientes ligados à rede ou pequenas redes isoladas.

Artigo 36.º

Propriedade das instalações de armazenamento de energia pelos operadores de redes de distribuição

1.  Os operadores de redes de distribuição não podem deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar instalações de armazenamento de energia.

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar os operadores de redes de distribuição a deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar instalações de armazenamento de energia se as mesmas forem componentes de rede completamente integrados e se a entidade reguladora tiver dado a sua aprovação, ou caso estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)  Se a outras partes, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório, sujeito a revisão e aprovação pela entidade reguladora não tiver sido atribuído o direito de deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar essas instalações, ou não tiverem podido prestar esses serviços a custos razoáveis e em tempo oportuno;

b)  Se essas instalações forem necessárias para os operadores das redes de distribuição cumprirem as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva tendo em vista a eficácia, fiabilidade e segurança do funcionamento da rede e as instalações não forem utilizadas para comprar ou vender eletricidade nos mercados de eletricidade; e

c)  Se a entidade reguladora tiver avaliado a necessidade dessa derrogação e tiver realizado uma avaliação do processo de concurso, incluindo as condições do processo de concurso, e tiver concedido a sua aprovação;

A entidade reguladora pode elaborar orientações ou cláusulas relativas à contratação pública que permitam aos operadores de redes de distribuição garantir um processo de concurso justo.

3.  As entidades reguladoras devem realizar, a intervalos regulares e, no mínimo, de cinco em cinco anos, uma consulta pública sobre as instalações de armazenamento de energia existentes, para avaliar a disponibilidade e o interesse potenciais dos agentes de mercado em realizar investimentos nessas instalações. Se a consulta pública, tal como avaliada pela entidade reguladora, indicar que terceiros têm capacidade para deter a propriedade, desenvolver, explorar ou gerir essas instalações de uma forma eficaz em termos de custos, as entidades reguladoras devem certificar-se de que os operadores das redes de distribuição cessam as suas atividades neste domínio no prazo de 18 meses. No âmbito das condições para esse procedimento, as entidades reguladoras podem autorizar os operadores de redes de distribuição a receber uma compensação razoável, nomeadamente para recuperarem o valor residual dos investimentos que fizeram nas instalações de armazenamento de energia.

4.  O n.º 3 não se aplica a componentes de rede plenamente integrados nem ao período de amortização habitual das novas instalações de armazenamento de baterias com uma decisão final de investimento antes de ... data de entrada em vigor da presente diretiva desde que as instalações de armazenamento de baterias:

a)  Estejam ligadas à rede, pelo menos, durante dois anos após a decisão final de investimento;

b)  Sejam integradas na rede de distribuição;

c)  Sejam exclusivamente utilizadas para o restabelecimento instantâneo reativo da segurança da rede em caso de imprevistos a nível da mesma, se esta medida de restabelecimento tiver início imediatamente e terminar quando a medida de restabelecimento puder resolver a questão; e

d)  Não sejam utilizadas para comprar ou vender eletricidade nos mercados da eletricidade, incluindo os de balanço.

Artigo 37.º

Obrigação de confidencialidade por parte dos operadores de redes de distribuição

Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º ou de qualquer outra obrigação legal de divulgar informações, os operadores de redes de distribuição devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas atividades, e impedir que as informações relativas às suas próprias atividades que possam representar uma vantagem comercial sejam divulgadas de forma discriminatória.

Artigo 38.º

Redes de distribuição fechadas

1.  Os Estados-Membros podem dispor que as entidades reguladoras ou outras autoridades competentes classificam como rede de distribuição fechada uma rede que distribui eletricidade no interior de um sítio industrial, comercial ou de serviços partilhados, geograficamente circunscrito, e que, sem prejuízo do disposto no n.º 4, não abastece clientes domésticos, se:

a)  Por razões técnicas ou de segurança específicas, as operações ou o processo de produção dos utilizadores dessa rede estiverem integrados; ou

b)  Essa rede distribuir eletricidade essencialmente ao proprietário ou ao operador da rede ou a empresas ligadas a estes.

2.  As redes de distribuição fechadas devem ser consideradas redes de distribuição para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros podem prever que as entidades reguladoras isentem o operador de uma rede de distribuição fechada:

a)  Do cumprimento do requisito previsto no artigo 31.º, n.º 7, de contratar a energia que utiliza para cobrir as perdas de energia e os serviços de sistema não associados à frequência na sua rede segundo processos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado;

b)  Do cumprimento do requisito previsto no artigo 6.º, n.º 1, de assegurar que as tarifas ou os métodos de cálculo destas sejam aprovados, nos termos do artigo 59.º, n.º 1, antes da sua entrada em vigor;

c)  Dos requisitos previstos no artigo 32.º, n.º 1, aplicáveis à contratação de serviços de flexibilidade e no artigo 32.º, n.º 3, aplicáveis ao desenvolvimento das suas redes com base em planos de desenvolvimento da rede;

d)  Do requisito previsto no artigo 33.º, n.º 2, aplicáveis à proibição de detenção da propriedade, desenvolvimento, gestão ou exploração de pontos de carregamento para veículos elétricos;

e)  Do requisito previsto no artigo 36.º, n.º 1, aplicáveis à proibição de detenção da propriedade, desenvolvimento, gestão ou exploração de instalações de armazenamento de energia.

3.  Sempre que seja concedida uma isenção ao abrigo do n.º 2, as tarifas aplicáveis ou os métodos de cálculo destas devem ser analisados e aprovados nos termos do artigo 59.º, n.º 1, a pedido de um utilizador da rede de distribuição fechada.

4.  A utilização acessória por um pequeno número de agregados familiares associados ao proprietário do sistema de distribuição por relações de emprego ou outros e localizados dentro da área servida por uma rede de distribuição fechada não obsta à concessão de isenções ao abrigo do n.º 2.

Artigo 39.º

Operador de redes combinadas

O disposto no artigo 35.º, n.º 1, não impede a exploração de uma rede combinada de transporte e distribuição por um operador, desde que esse operador cumpra o disposto no artigo 43.º, n.º 1, ou nos artigos 44.º e 45.º ou no capítulo VI, secção 3, ou seja abrangido pelo artigo 66.º, n.º 3.

CAPÍTULO V

REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AOS OPERADORES DE REDES DE TRANSPORTE

Artigo 40.º

Funções dos operadores de redes de transporte

1.  Os operadores de redes de transporte são responsáveis por:

a)  Assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de transporte de eletricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, redes de transporte seguras, fiáveis e eficientes, respeitando devidamente o ambiente, em cooperação estreita com os operadores de redes de transporte e de redes de distribuição vizinhos;

b)  Assegurar meios adequados para cumprir as suas obrigações;

c)  Contribuir para a segurança do abastecimento através de uma capacidade de transporte adequada e da fiabilidade do sistema;

d)  Gerir fluxos de eletricidade na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas. Para o efeito, os operadores de redes de transporte são responsáveis por garantir a segurança, a fiabilidade e a eficiência da rede de eletricidade e, nesse contexto, por assegurar a disponibilidade dos serviços de sistema necessários, incluindo os fornecidos pela resposta da procura e pelas instalações de armazenamento de energia, desde que essa disponibilidade seja independente de quaisquer outras redes de transporte com a qual a sua rede esteja interligada;

e)  Facultar ao operador de outras redes com a qual a sua esteja interligada informações suficientes para garantir o funcionamento seguro e eficiente, o desenvolvimento coordenado e a interoperabilidade da rede interligada;

f)  Assegurar que não haja discriminação, designadamente entre utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, em especial em benefício das empresas suas coligadas;

g)  Facultar aos utilizadores da rede as informações de que necessitam para um acesso eficiente à mesma; ▌

h)  Cobrar as receitas associadas ao congestionamento e efetuar os pagamentos a título do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, nos termos do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2019/...(43), conceder e gerir o acesso de terceiros e fundamentar a recusa desse acesso, cuja monitorização incumbe às entidades reguladoras. No exercício das suas funções ao abrigo do presente artigo, os operadores de redes de transporte devem sobretudo facilitar a integração do mercado;

i)  Contratar serviços de sistema ▌de modo a garantir a segurança operacional;

j)  Adotar um quadro para a cooperação e a coordenação entre centros de coordenação regionais;

k)  Participar na elaboração das avaliações da União e nacionais da adequação em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (UE) 2019/...+;

l)  Promover a digitalização das redes de transporte;

m)  Promover a gestão de dados, incluindo o desenvolvimento de sistemas de gestão de dados, a cibersegurança e a proteção de dados nos termos das disposições e regras aplicáveis, e sem prejuízo da de outras autoridades.

2.  Os Estados-Membros podem determinar a atribuição de uma ou várias das responsabilidades previstas no n.º 1, do presente artigo, a um operador de rede de transporte diferente do proprietário da rede a quem as responsabilidades em causa seriam, de outro modo, aplicáveis. O operador de transporte independente a quem as funções são atribuídas deve ▌deve estar certificado para a propriedade separada, em operadores independentes de redes, ou em operadores independentes de transporte e satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 43.º, mas não lhe será exigido ser proprietário da rede de transporte pela qual é responsável.

Se for proprietário da rede, o operador da rede de transporte deve cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo VI e estar certificado nos termos do artigo 43.º. Tal não prejudica a possibilidade de os operadores das redes de transporte certificados para a propriedade separada, os operadores independentes de redes, ou os operadores independentes de transporte delegarem, por sua própria iniciativa e sob a sua supervisão, determinadas funções noutros operadores de redes de transporte certificados para a propriedade separada, em operadores independentes de redes, ou em operadores independentes de transporte, desde que a delegação de funções não ponha em risco o poder de decisão efetivo e independente do operador da rede de transporte delegante.

3.  No exercício das funções enumeradas no n.º 1, o operador da rede de transporte deve ter em conta as recomendações formuladas pelos centros de coordenação regionais ▌.

4.  No exercício das funções descritas no n.º 1, alínea i), os operadores das redes de transporte devem contratar serviços de balanço de acordo com:

a)  Procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados no mercado;

b)  A participação de todas as empresas de eletricidade qualificadas e participantes no mercado, incluindo participantes no mercado que forneçam energia de fontes renováveis, participantes no mercado envolvidos na resposta da procura, operadores de instalações de instalações de armazenamento de energia e os participantes no mercado envolvidos na agregação.

Para o efeito do primeiro parágrafo, alínea b), as entidades reguladoras e os operadores das redes de transporte devem, em cooperação estreita com todos os participantes no mercado, definir os requisitos técnicos de participação nesses mercados com base nas características técnicas desses mercados ▌.

5.  O n.º 4 aplica-se à prestação dos serviços de sistema não associados à frequência por operadores das redes de transporte, exceto se a entidade reguladora tiver determinado que a prestação dos serviços de sistema não associados à frequência baseados nas regras do mercado não é eficiente em termos económicos e tiver concedido uma derrogação. Em particular, esses quadros regulamentares devem assegurar que os operadores de redes de transporte possam contratar esses serviços a fornecedores da resposta da procura ou de armazenamento de energia, e promover medidas de eficiência energética, quando tais serviços possam dar uma resposta eficaz em termos de custos, reduzir a necessidade de atualizar ou substituir a capacidade elétrica e possam apoiar o funcionamento eficaz e seguro da rede de transporte.

6.  Os operadores de redes de transporte sujeitos a aprovação pela entidade reguladora, ou a própria entidade reguladora, devem, através de um processo transparente e participativo, que inclua todos os utilizadores da rede pertinentes e operadores da rede de distribuição, definir as especificações dos serviços de sistema não associados à frequência contratados e, se for caso disso, produtos de mercado normalizados para esses serviços, pelo menos a nível nacional. As especificações devem assegurar a intervenção efetiva e não discriminatória de todos os participantes no mercado, incluindo a energia de fontes renováveis, a resposta da procura, as instalações de armazenamento de energia e os participantes no mercado envolvidos na agregação. Os operadores de redes de transporte devem trocar todas as informações necessárias e coordenar-se com os operadores de redes de distribuição, de modo a assegurar a utilização otimizada dos recursos e o funcionamento seguro e eficaz da rede e a facilitar o desenvolvimento do mercado. Os operadores de redes de transporte devem ser adequadamente remunerados pela contratação desses serviços, a fim de recuperar pelo menos os correspondentes custos razoáveis, incluindo as despesas com as tecnologias de informação e de comunicação necessárias e os custos relacionados com as infraestruturas.

7.  A obrigação de contratar serviços de sistema não associados à frequência a que se refere o n.º 5 não se aplica a componentes de rede completamente integrados.

8.  Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes designadas podem autorizar os operadores de redes de transporte a realizar outras atividades para além das previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/...(44), sempre que essas atividades sejam necessárias para que os operadores das redes de transporte cumpram as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (UE) 2019/...+ e desde que a entidade reguladora tenha determinado a necessidade de tal derrogação. O presente número aplica-se sem prejuízo do direito dos operadores de redes de transporte de deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar outras redes para além das redes de eletricidade, caso o Estado-Membro ou a autoridade competente designada tiverem concedido esse direito.

Artigo 41.º

Confidencialidade e requisitos de transparência aplicáveis aos operadores de redes de transporte e dos proprietários de redes de transporte

1.  Sem prejuízo do artigo 55.º ou de qualquer outra obrigação legal de divulgar informações, os operadores de redes de transporte e os proprietários de redes de transporte devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício da sua atividade e impedir a divulgação discriminatória de informações sobre as suas próprias atividades que possam ser comercialmente vantajosas. Em particular, não podem divulgar informações comercialmente sensíveis às restantes partes da empresa, a menos que tal seja necessário para a realização de transações comerciais. A fim de garantir o respeito integral das regras aplicáveis à separação de informações, os Estados-Membros devem assegurar que o proprietário da rede de transporte e a parte remanescente da empresa não utilizam serviços conjuntos, como, por exemplo, serviços jurídicos conjuntos, com exceção das funções puramente administrativas ou informáticas.

2.  Os operadores de redes de transporte não podem, no âmbito da compra ou venda de eletricidade por empresas coligadas, utilizar abusivamente informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no âmbito do fornecimento ou da negociação do acesso à rede.

3.  Devem ser publicadas as informações necessárias para uma concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado, sem prejuízo da garantia da confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

Artigo 42.º

Poder de decisão no que diz respeito à ligação de novas centrais elétricas e de instalações de armazenamento de energia à rede de transporte

1.  O operador da rede de transporte deve elaborar e publicar procedimentos transparentes e eficientes para a ligação não discriminatória de novas centrais elétricas e de instalações de armazenamento de energia à rede de transporte. Tais procedimentos devem ser submetidos à aprovação das entidades reguladoras nacionais.

2.  O operador da rede de transporte não pode recusar a ligação de uma nova central elétrica ou de uma instalação de armazenamento de energia alegando uma eventual limitação futura da capacidade disponível da rede, como um congestionamento em partes afastadas da rede de transporte. O operador da rede de transporte deve prestar as informações necessárias.

O primeiro parágrafo não prejudica a possibilidade de o operador da rede de transporte limitar a capacidade de ligação garantida ou de oferecer ligações sujeitas a limitações operacionais para assegurar a eficácia em termos económicos de novas centrais elétricas ou de instalações de armazenamento de energia, se essas limitações tiverem sido aprovadas pela entidade reguladora. A entidade reguladora assegura que todas as limitações de capacidade de ligação garantida ou as limitações operacionais são introduzidas com base em procedimentos transparentes e não discriminatórios e que não criam obstáculos indevidos à entrada no mercado. Se a central elétrica ou a instalação de armazenamento de energia suportar os custos relacionados com a garantia da ligação ilimitada, não se aplicam limitações.

3.  O operador da rede de transporte não pode recusar um novo ponto de ligação alegando que este acarretará custos adicionais relacionados com o necessário aumento da capacidade de elementos da rede nas imediações do ponto de ligação.

CAPÍTULO VI

SEPARAÇÃO DOS OPERADORES DE REDES DE TRANSPORTE

Secção 1

Separação da propriedade

Artigo 43.º

Separação da propriedade entre as redes de transporte e os operadores de redes de transporte

1.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que:

a)  Cada empresa proprietária de uma rede de transporte atua como operador da rede de transporte;

b)  A mesma pessoa ou pessoas não são autorizadas a:

i)  direta ou indiretamente, exercer controlo sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte, ou

ii)  direta ou indiretamente, exercer controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização;

c)  A mesma pessoa ou pessoas não são autorizadas a designar membros do órgão de fiscalização ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte, nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização; e

d)  A mesma pessoa não é autorizada a ser membro do órgão de fiscalização ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, simultaneamente de uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização e de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte.

2.  Os direitos a que se refere o n.º 1, alíneas b) e c), incluem, em particular:

a)  O poder de exercer direitos de voto;

b)  O poder de designar membros do órgão de fiscalização, do órgão de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa; ou

c)  A detenção da maioria do capital social.

3.  Para efeitos do n.º 1, alínea b), o conceito de «empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização» abrange as empresas que se dedicam à produção e comercialização na aceção da Diretiva 2009/73/CE, e os termos «operador da rede de transporte» e «rede de transporte» correspondem aos conceitos de «operador da rede de transporte» e de «rede de transporte» na aceção dessa diretiva.

4.  A obrigação estabelecida no n.º 1, alínea a), deve considerar-se cumprida sempre que duas ou mais empresas proprietárias de redes de transporte criam uma empresa comum que opera em dois ou mais Estados-Membros como operador dessas redes de transporte. Nenhuma outra empresa poderá fazer parte da empresa comum, salvo aprovação ao abrigo do artigo 44.º como operador de rede independente ou como operador independente de transporte para efeitos da secção 3.

5.  Para efeitos da aplicação do presente artigo, sempre que a pessoa a que se refere o n.º 1, alíneas b), c) e d), for o Estado-Membro ou qualquer organismo público, dois organismos públicos independentes que exerçam controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte, por um lado, e sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização, por outro, não podem ser considerados a mesma pessoa ou pessoas.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações comercialmente sensíveis a que se refere o artigo 41.º, na posse de um operador de rede de transporte que tenha feito parte de uma empresa verticalmente integrada, e o pessoal desse operador, não são transferidos para empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização.

7.  Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n.º 1.

Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem:

a)  Designar um operador de rede independente nos termos do artigo 44.º; ou

b)  Cumprir a secção 3.

8.  Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantem uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as previstas na secção 3, o Estado-Membro pode decidir não aplicar o n.º 1.

9.  Antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador de rede de transporte ao abrigo do n.º 8 do presente artigo, deve ser certificada nos termos dos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 52.° da presente diretiva e do artigo 48.° do Regulamento (CE) 2019/...(45), ao abrigo dos quais a Comissão verifica se existem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as previstas na secção 3, do presente capítulo ▌.

10.  A empresa verticalmente integrada proprietária de uma rede de transporte não pode, em caso algum, ser impedida de tomar medidas com vista a cumprir o disposto no n.º 1.

11.  As empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização não podem em caso algum, direta ou indiretamente, assumir o controlo ou exercer quaisquer direitos sobre operadores de redes de transporte separados em Estados‑Membros que aplicam o disposto no n.º 1.

Secção 2

Operadores de redes independentes

Artigo 44.º

Operadores de rede independentes

1.  Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no artigo 43.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte. Essa designação está sujeita à aprovação da Comissão.

2.  O Estado-Membro só pode aprovar e designar um operador de rede independente se:

a)  O candidato a operador provar que cumpre os requisitos do artigo 43.º, n.º 1, alíneas b), c) e d);

b)  O candidato a operador provar que dispõe dos meios financeiros e dos recursos técnicos e materiais necessários para desempenhar as funções decorrentes do disposto no artigo 40.º;

c)  O candidato a operador se comprometer a cumprir um plano decenal de desenvolvimento da rede supervisionado pela entidade reguladora;

d)  O proprietário da rede de transporte provar a sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no n.º 5. Para o efeito, deve apresentar todas as cláusulas contratuais projetadas com a empresa candidata ou com qualquer outra entidade competente; e

e)  O candidato a operador provar a sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2019/...(46), ▌incluindo no plano da cooperação entre operadores de redes de transporte aos níveis da União e regional.

3.  As empresas certificadas pela entidade reguladora como cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 53.º e no n.º 2 do presente artigo devem ser aprovadas e designadas pelos Estados-Membros como operadores de rede independentes. É aplicável o procedimento de certificação previsto no artigo 52.º da presente diretiva e no artigo 51.º do Regulamento (UE) 2019/...+ ▌ ou no artigo 53.º da presente diretiva.

4.  O operador de rede independente é responsável pela concessão e gestão do acesso de terceiros, incluindo a cobrança das taxas de acesso e taxas associadas ao congestionamento, e dos pagamentos no âmbito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, nos termos do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2019/... ▌(47), bem como pela exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de transporte e ainda pela garantia de capacidade desta para, mediante o planeamento do investimento, satisfazer uma procura razoável a longo prazo. No desenvolvimento da rede, o operador independente é responsável pelo planeamento (incluindo o procedimento de autorização), pela construção e pela adjudicação da nova infraestrutura. Para o efeito, deve agir como operador de rede de transporte nos termos da presente secção. Os proprietários das redes de transporte não são responsáveis pela concessão e gestão do acesso de terceiros nem pelo planeamento do investimento.

5.  Após a designação de um operador independente, o proprietário da rede de transporte deve:

a)  Prestar a cooperação e o apoio necessários para o operador independente desempenhar as suas funções, incluindo, em especial, toda a informação relevante;

b)  Financiar os investimentos decididos pelo operador independente e aprovados pela entidade reguladora ou dar o seu acordo ao financiamento por qualquer interessado, incluindo o operador de rede independente. Os mecanismos de financiamento aplicáveis estão sujeitos à aprovação da entidade reguladora. Antes dessa aprovação, a entidade reguladora deve consultar o proprietário da rede de transporte, bem como os outros interessados;

c)  Prever a cobertura da responsabilidade em relação aos ativos da rede, com exclusão da parte de responsabilidade referente às funções do operador de rede independente; e

d)  Prestar garantias para viabilizar o financiamento de eventuais ampliações da rede, com exceção dos investimentos relativamente aos quais, nos termos da alínea b), tenha dado o seu acordo ao financiamento por qualquer interessado, incluindo o operador de rede independente.

6.  Em estreita colaboração com a entidade reguladora, a autoridade nacional da concorrência competente deve ser dotada dos poderes necessários para monitorizar o cumprimento efetivo, por parte do proprietário da rede de transporte, das obrigações que lhe incumbem por força do n.º 5.

Artigo 45.º

Separação dos proprietários de redes de transporte

1.  Os proprietários de redes de transporte, para as quais tenha sido nomeado um operador independente, que façam parte de empresas verticalmente integradas devem ser independentes, pelo menos em termos de forma jurídica, organização e tomada de decisões, de outras atividades não relacionadas com o transporte de eletricidade.

2.  A fim de assegurar a independência dos proprietários das redes de transporte a que se refere o n.º 1, são aplicáveis os seguintes critérios mínimos:

a)  As pessoas responsáveis pela gestão da empresa proprietária da rede de transporte não podem participar nas estruturas da empresa de eletricidade integrada responsável, direta ou indiretamente, pela exploração diária da produção, da distribuição e da comercialização de eletricidade;

b)  Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que os interesses profissionais das pessoas responsáveis pela gestão da empresa proprietária da rede de transporte são tidos em conta, por forma a assegurar a sua capacidade de agir de forma independente; e

c)  O proprietário da rede de transporte deve elaborar um programa de conformidade que enuncia as medidas tomadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e a monitorização adequada do respetivo cumprimento. O programa de conformidade deve definir as obrigações específicas dos trabalhadores com vista à consecução destes objetivos. A pessoa ou organismo responsável pela monitorização do programa de conformidade deve apresentar à entidade reguladora um relatório anual com as medidas tomadas, que deve ser publicado.

Secção 3

Operadores de transporte independentes

Artigo 46.º

Ativos, equipamento, pessoal e identidade

1.  Os operadores de redes de transporte devem dispor de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos da presente diretiva e ao exercício da atividade de transporte de eletricidade, em especial:

a)  Os ativos necessários à atividade de transporte de eletricidade, incluindo a rede de transporte, devem ser propriedade dos operadores de redes de transporte;

b)  O pessoal necessário à atividade de transporte de eletricidade, incluindo o desempenho de todas as funções empresariais, deve pertencer ao quadro do operador da rede de transporte;

c)  É proibida a subcontratação de pessoal e a prestação de serviços entre partes da empresa verticalmente integrada. Os operadores de redes de transporte podem, todavia, prestar serviços à empresa verticalmente integrada, desde que:

i)  a prestação desses serviços não discrimine utilizadores da rede, seja acessível a todos os utilizadores da rede nos mesmos termos e condições e não restrinja, distorça ou entrave a concorrência a nível da produção ou da comercialização, e

ii)  os termos e condições da prestação desses serviços sejam aprovados pela entidade reguladora;

d)  Sem prejuízo das decisões do órgão de fiscalização previsto no artigo 49.º, devem ser disponibilizados atempadamente pela empresa verticalmente integrada ao operador da rede de transporte, na sequência de um pedido para o efeito, os recursos financeiros adequados para futuros projetos de investimento e/ou substituição dos ativos existentes.

2.  O transporte de eletricidade deve incluir pelo menos as seguintes atividades, para além das enumeradas no artigo 40.º:

a)  Representação do operador da rede de transporte e contactos com terceiros e com as entidades reguladoras;

b)  Representação do operador da rede de transporte na REORT para a eletricidade»;

c)  Concessão de acesso a terceiros e gestão desse acesso de forma não discriminatória entre utilizadores ou categorias de utilizadores da rede;

d)  Cobrança de todas as taxas relativas à rede de transporte, incluindo as taxas de acesso, perdas de energia e as taxas de serviços de sistema;

e)  Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de transporte segura, eficiente e económica;

f)  Planificação do investimento de molde a assegurar a capacidade da rede para satisfazer uma procura razoável a longo prazo e a garantir a segurança do abastecimento;

g)  Criação de empresas comuns adequadas, incluindo com um ou mais operadores de redes de transporte, bolsas de energia e outros intervenientes pertinentes, com o objetivo de desenvolver a criação de mercados regionais ou de facilitar o processo de liberalização; e

h)  Realização de todos os serviços empresariais, incluindo serviços jurídicos, contabilísticos e informáticos.

3.  Os operadores de redes de transporte devem estar organizados na forma jurídica a que se refere o anexo I da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho(48).

4.  Os operadores de redes de transporte não podem criar qualquer confusão, no que se refere à sua identidade empresarial, comunicação, marca e instalações, quanto à identidade distinta da empresa verticalmente integrada ou de qualquer parte da mesma.

5.  Os operadores de redes de transporte não podem partilhar sistemas ou equipamentos informáticos, instalações materiais e sistemas de segurança do acesso com qualquer parte da empresa verticalmente integrada, nem recorrer aos mesmos consultores nem aos mesmos contratantes externos para sistemas ou equipamentos informáticos e sistemas de segurança do acesso.

6.  As contas dos operadores das redes de transporte devem ser auditadas s por um auditor distinto do que realiza a auditoria da empresa verticalmente integrada ou de qualquer das partes da mesma.

Artigo 47.º

Independência do operador da rede de transporte

1.  Sem prejuízo das decisões do órgão de fiscalização previsto no artigo 49.º, o operador da rede de transporte dispõe de:

a)  Poder de decisão efetivo e independente da empresa verticalmente integrada no que respeita aos ativos necessários para explorar, manter ou desenvolver a rede; e

b)  Poder de angariação de fundos no mercado de capitais, em especial através da contração de empréstimos e de aumentos de capital.

2.  O operador da rede de transporte deve agir sempre de modo a assegurar que dispõe dos recursos necessários para exercer a atividade de transporte de forma adequada e eficiente e desenvolver e manter uma rede de transporte eficiente, segura e económica.

3.  As filiais da empresa verticalmente integrada ▌que desenvolvem atividades de produção ou de comercialização não podem ser, direta ou indiretamente titulares de participações sociais do operador da rede de transporte. O operador da rede de transporte não pode ser, direta ou indiretamente, titular de participações sociais de qualquer das filiais da empresa verticalmente integrada que desenvolve atividades de produção ou de comercialização, nem receber dividendos ou quaisquer outros benefícios financeiros dessas filiais.

4.  A estrutura global de gestão e os estatutos do operador da rede de transporte devem assegurar a efetiva independência do operador em conformidade com a presente secção. A empresa verticalmente integrada não pode determinar, direta ou indiretamente o comportamento concorrencial do operador da rede de transporte relativamente às atividades quotidianas deste e à gestão da rede, nem em relação às atividades necessárias para a preparação do plano decenal de desenvolvimento da rede ao abrigo do artigo 51.º.

5.  No exercício das funções enumeradas no artigo 40.º e no artigo 46.º , n.º 2, da presente diretiva, e em cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 50.º do Regulamento (UE) 2019/...(49), ▌os operadores de redes de transporte não podem discriminar diferentes pessoas ou entidades, nem restringir, distorcer ou entravar a concorrência na produção ou na comercialização.

6.  Quaisquer relações comerciais e financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte, incluindo empréstimos do operador da rede de transporte à empresa verticalmente integrada, devem obedecer às condições de mercado. O operador da rede de transporte deve manter registos pormenorizados dessas relações comerciais e financeiras e disponibilizá-los à entidade reguladora a pedido desta.

7.  O operador da rede de transporte deve submeter à aprovação da entidade reguladora todos os acordos comerciais e financeiros com a empresa verticalmente integrada.

8.  O operador da rede de transporte deve informar a entidade reguladora dos recursos financeiros, a que se refere o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), disponíveis para futuros investimentos e/ou para a substituição dos ativos existentes.

9.  A empresa verticalmente integrada deve abster-se de qualquer ato que impeça ou prejudique o cumprimento, por parte do operador da rede de transporte, das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente capítulo e não pode exigir que o operador da rede de transporte obtenha autorização da empresa verticalmente integrada para cumprir essas obrigações.

10.  Uma empresa que tenha sido certificada pela entidade reguladora como cumprindo os requisitos do presente capítulo deve ser aprovada e designada como operador de rede de transporte pelo Estado-Membro interessado. É aplicável o procedimento de certificação previsto no artigo 52.º da presente diretiva e no artigo 51.º do Regulamento (UE) 2019/...(50), ▌ou no artigo 53.º da presente diretiva.

Artigo 48.º

Independência do pessoal e da gestão do operador da rede de transporte

1.  As decisões relativas à nomeação e recondução, às condições de trabalho, incluindo a remuneração, e à cessação do mandato das pessoas responsáveis pela gestão e/ou dos membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte devem ser tomadas pelo órgão de fiscalização do operador da rede de transporte nomeado nos termos do artigo 49.º.

2.  A identidade e as condições que regem o mandato, incluindo a sua duração e cessação, das pessoas designadas pelo órgão de fiscalização para efeitos de nomeação ou recondução na qualidade de responsáveis pela gestão executiva e/ou na qualidade de membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte, assim como as razões de qualquer proposta de decisão de cessação de tal mandato devem ser notificadas à entidade reguladora. Essas condições e as decisões a que se refere o n.º 1 apenas se tornam vinculativas se, no prazo de três semanas a contar da notificação, a entidade reguladora não tiver levantado objeções.

A entidade reguladora pode levantar objeções às decisões a que se refere o n.º 1:

a)  Se surgirem dúvidas quanto à independência profissional de uma pessoa designada responsável pela gestão e/ou de um membro dos órgãos de administração; ou

b)  Em caso de cessação antecipada de um mandato, se existirem dúvidas quanto à sua justificação.

3.  Nos três anos que precedem a sua nomeação, as pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte sujeitos à aplicação do presente número, não podem ter ocupado quaisquer posições ou tido quaisquer responsabilidades profissionais, interesses ou relações de negócios, direta ou indiretamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer parte da mesma ou com os seus titulares de participações sociais de controlo para além do operador da rede de transporte.

4.  As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração e os trabalhadores do operador da rede de transporte não podem ocupar qualquer outra posição ou ter qualquer outra responsabilidade profissional, interesse ou relação de negócio, direta ou indiretamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer outra parte da mesma ou com os seus titulares de participações sociais de controlo.

5.  As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração e os trabalhadores do operador da rede de transporte não podem ter qualquer interesse em qualquer parte da empresa verticalmente integrada para além do operador da rede de transporte, nem dela receber, direta ou indiretamente, qualquer benefício financeiro. A sua remuneração não pode depender das atividades ou resultados da empresa verticalmente integrada para além dos do operador da rede de transporte.

6.  Devem ser garantidos direitos de recurso efetivos à entidade reguladora relativamente a quaisquer reclamações das pessoas responsáveis pela gestão e/ou membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte contra a cessação antecipada dos respetivos mandatos.

7.  Durante um período de quatro anos, no mínimo, após o termo do seu mandato no operador da rede de transporte, as pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração não podem ocupar qualquer posição ou ter qualquer outra responsabilidade profissional, interesse ou relação de negócio, direta ou indiretamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer parte da mesma para além do operador da rede de transporte, nem com os seus titulares de participações sociais de controlo.

8.  O disposto no n.º 3 é aplicável à maioria das pessoas responsáveis pela gestão e/ou dos membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte.

As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte não abrangidos pelo disposto no n.º 3 não podem ter exercido qualquer função de gestão ou outra relevante na empresa verticalmente integrada pelo menos nos seis meses anteriores à respetiva nomeação.

O presente número, primeiro parágrafo, e os n.ºs 4 a 7 são aplicáveis a todas as pessoas responsáveis pela gestão executiva e a todos aqueles que respondem diretamente perante elas sobre questões relacionadas com o funcionamento, a manutenção ou o desenvolvimento da rede.

Artigo 49.º

Órgão de fiscalização

1.  O operador da rede de transporte deve dispor de um órgão de fiscalização incumbido de tomar decisões que possam ter um impacto significativo no valor dos ativos dos seus titulares de participações sociais, em especial decisões relacionadas com a aprovação do plano financeiro anual e do plano financeiro a mais longo prazo, o nível de endividamento do operador da rede de transporte e o montante dos dividendos distribuídos aos titulares de participações sociais. Estão excluídas das decisões da alçada do órgão de fiscalização as decisões relacionadas com as atividades diárias do operador da rede de transporte e de gestão da rede, e com as atividades necessárias à preparação do plano decenal de desenvolvimento da rede ao abrigo do artigo 51.º.

2.  O órgão de fiscalização deve ser composto por representantes da empresa verticalmente integrada, por representantes de titulares de participações sociais de terceiros e, quando o direito nacional aplicável assim o determinar, por representantes de outros interessados, como os trabalhadores do operador da rede de transporte.

3.  O disposto no artigo 48.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e n.ºs 3 a 7, aplica-se a pelo menos metade dos membros do órgão de fiscalização, menos um.

O disposto no artigo 48.º, n.º 2, alínea b), é aplicável a todos os membros do órgão de fiscalização.

Artigo 50.º

Programa de conformidade e responsável pela conformidade

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte estabelecem e implementam um programa de conformidade que enuncia as medidas tomadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e a monitorização adequada do cumprimento desse programa. O programa de conformidade deve definir as obrigações específicas dos trabalhadores com vista à consecução destes objetivos e deve ser submetido à aprovação da entidade reguladora. Sem prejuízo dos poderes da entidade reguladora, o cumprimento do programa deve ser monitorizado de forma independente pelo responsável pela conformidade.

2.  O órgão de fiscalização designa o responsável pela conformidade, sujeito a aprovação pela entidade reguladora. A entidade reguladora apenas pode recusar a aprovação do responsável pela conformidade por razões de falta de independência ou de capacidade profissional. O responsável pela conformidade pode ser uma pessoa singular ou coletiva. O artigo 48.º, n.ºs 2 a 8, é aplicável ao responsável pela conformidade.

3.  O responsável pela conformidade está incumbido de:

a)  Monitorizar a implementação do programa de conformidade;

b)  Elaborar um relatório anual que descreve as medidas tomadas para a implementação do programa de conformidade e submetê-lo à entidade reguladora;

c)  Informar regularmente o órgão de fiscalização e formular recomendações sobre o programa de conformidade e a sua implementação;

d)  Notificar a entidade reguladora de quaisquer infrações graves no que diz respeito à implementação do programa de conformidade; e

e)  Comunicar à entidade reguladora a existência de quaisquer relações comerciais ou financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte.

4.  O responsável pela conformidade deve apresentar as propostas de decisão sobre o plano de investimento ou sobre investimentos específicos na rede à entidade reguladora. Tal deve ocorrer o mais tardar aquando da apresentação das propostas ao órgão de fiscalização pelo órgão de gestão e/ou pelo órgão de administração competente do operador da rede de transporte.

5.  Quando a empresa verticalmente integrada, em assembleia geral ou mediante votação dos membros do órgão de fiscalização por si designados, tiver impossibilitado a adoção de uma decisão que tenha por efeito impedir ou atrasar investimentos na rede, os quais, nos termos do plano decenal de desenvolvimento da rede, deveriam ter sido realizados nos três anos seguintes, o responsável pela conformidade deve comunicar esse facto à entidade reguladora, a qual deve subsequentemente atuar em conformidade com o disposto no artigo 51.º.

6.  As regras que regem o mandato, incluindo a duração do mesmo, ou as condições de trabalho do responsável pela conformidade estão sujeitas à aprovação da entidade reguladora. Essas condições devem assegurar a independência do responsável pela conformidade, concedendo-lhe todos os recursos necessários ao cumprimento das suas obrigações. Durante o seu mandato, o responsável pela conformidade não pode ocupar qualquer outro cargo profissional, nem ter qualquer outra responsabilidade ou interesse, direta ou indiretamente, relativamente a qualquer parte da empresa verticalmente integrada ou a qualquer dos titulares de participações sociais de controlo.

7.  O responsável pela conformidade deve informar regularmente a entidade reguladora, oralmente ou por escrito, e pode informar regularmente, oralmente ou por escrito, o órgão de fiscalização do operador da rede de transporte.

8.  O responsável pela conformidade pode participar em todas as reuniões do órgão de gestão ou do órgão de administração do operador da rede de transporte, assim como do órgão de fiscalização e da assembleia geral. O responsável pela conformidade deve participar em todas as reuniões que incidam sobre as seguintes questões:

a)  Condições de acesso à rede, tal como definidas no Regulamento (UE) 2019/...(51), ▌em especial no que diz respeito a tarifas, serviços de acesso de terceiros, atribuição de capacidade e gestão do congestionamento, transparência, serviços de sistema e mercados secundários;

b)  Projetos empreendidos com vista a explorar, manter e desenvolver a rede de transporte, incluindo os investimentos de interligação e de ligação;

c)  Compra ou venda da energia necessária para a exploração da rede de transporte.

9.  O responsável pela conformidade deve monitorizar o cumprimento do artigo 41.º pelo operador da rede de transporte.

10.  O responsável pela conformidade deve ter acesso a todos os dados relevantes e aos escritórios do operador da rede de transporte e a todas as informações necessárias para o bom desempenho das suas funções.

11.  O responsável pela conformidade deve ter acesso, sem aviso prévio, aos escritórios do operador da rede de transporte.

12.  Mediante aprovação prévia da entidade reguladora, o órgão de fiscalização pode demitir o responsável pela conformidade. O órgão de fiscalização pode demitir o responsável pela conformidade por razões de falta de independência ou de capacidade profissional, a pedido da entidade reguladora.

Artigo 51.º

Desenvolvimento da rede e poderes para tomar decisões de investimento

1.  De dois em dois anos, no mínimo, os operadores da rede de transporte devem apresentar à entidade reguladora um plano decenal de desenvolvimento da rede baseado na oferta e na procura existente e prevista, após consulta a todos os interessados. Esse plano de desenvolvimento da rede deve prever medidas eficientes destinadas a garantir a adequação da rede e a segurança do abastecimento. O operador da rede de transporte deve publicar o plano decenal de desenvolvimento da rede no seu sítio Web.

2.  Mais concretamente, o plano decenal de desenvolvimento da rede deve:

a)  Indicar aos participantes no mercado as principais infraestruturas que deverão ser construídas ou modernizadas no decénio seguinte;

b)  Incluir todos os investimentos já decididos e identificar os novos investimentos que devam ser realizados nos três anos seguintes; e

c)  Apresentar um calendário para todos os projetos de investimento.

3.  Ao elaborar o plano decenal de desenvolvimento da rede, o operador da rede de transporte deve ter plenamente em conta o potencial da utilização da resposta da procura, as instalações de armazenamento de energia ou outros recursos como alternativa à expansão do sistema, para além do consumo previsto e do comércio com outros países, bem como dos planos de investimento à escala da União e para as redes regionais.

4.  A entidade reguladora deve consultar todos os utilizadores efetivos ou potenciais da rede sobre o plano decenal de desenvolvimento, de uma forma aberta e transparente. As pessoas ou empresas que aleguem ser utilizadores potenciais da rede poderão ser convidadas a fundamentar essas alegações. A entidade reguladora deve publicar o resultado do processo de consulta, referindo em particular as eventuais necessidades de investimento.

5.  A entidade reguladora deve verificar se o plano decenal de desenvolvimento da rede cobre todas as necessidades de investimento identificadas durante o processo de consulta e se é coerente com o plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala da União (plano de desenvolvimento da rede à escala da União± a que se refere o artigo 30.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/...(52) ▌. Se surgirem dúvidas quanto à coerência com o plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala da União, a entidade reguladora deve consultar a ACER. A entidade reguladora pode exigir ao operador da rede de transporte que altere o seu plano decenal de desenvolvimento da rede.

As autoridades nacionais competentes devem analisar a coerência do plano decenal de desenvolvimento da rede com o plano nacional para a energia e o clima apresentado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.

6.  A entidade reguladora deve monitorizar e avaliar a implementação do plano decenal de desenvolvimento da rede.

7.  Nos casos em que o operador da rede de transporte, exceto por razões imperiosas independentes da sua vontade, não realizar um investimento que, de acordo com o plano decenal de desenvolvimento da rede, devia ter sido realizado nos três anos seguintes, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade reguladora é obrigada a tomar, para garantir que o investimento em causa seja realizado, se for ainda pertinente, com base no mais recente plano decenal de desenvolvimento da rede, pelo menos uma das seguintes medidas:

a)  Instar o operador da rede de transporte a realizar os investimentos em questão;

b)  Organizar um concurso aberto a todos os investidores para o investimento em questão; ou

c)  Obrigar o operador da rede de transporte a aceitar um aumento de capital para financiar os investimentos necessários e a permitir a participação de investidores independentes no capital.

8.  Quando a entidade reguladora exercer os seus poderes nos termos do n.º 7, alínea b), pode obrigar o operador da rede de transporte a aceitar uma ou mais das condições a seguir enunciadas:

a)  Financiamento por terceiros;

b)  Construção por terceiros;

c)  Constituição dos novos ativos em causa pelo próprio;

d)  Exploração do novo ativo em causa pelo próprio.

O operador da rede de transporte deve fornecer aos investidores todas as informações necessárias para a realização do investimento, ligar os novos ativos à rede de transporte e, de um modo geral, envidar todos os esforços para facilitar a implementação do projeto de investimento.

As disposições financeiras aplicáveis estão sujeitas à aprovação da entidade reguladora.

9.  Quando a entidade reguladora exercer os seus poderes nos termos do n.º 7, as disposições tarifárias aplicáveis devem cobrir os custos dos investimentos em questão.

Secção 4

Designação e certificação dos operadores de redes de transporte

Artigo 52.º

Designação e certificação dos operadores de redes de transporte

1.  Antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador de rede de transporte, deve ser certificada nos termos dos n.ºs 4, 5 e 6 do presente artigo e do artigo 51.º do Regulamento (UE) 2019/...(53)▌.

2.  As empresas certificadas pela entidade reguladora como cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 43.º, nos termos do procedimento de certificação a seguir referido, devem ser aprovadas e designadas pelos Estados-Membros como operadores de redes de transporte. A designação de operadores de redes de transporte deve ser notificada à Comissão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.  Os operadores de redes de transporte devem notificar à entidade reguladora quaisquer transações previstas que possam exigir a reapreciação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 43.º.

4.  As entidades reguladoras devem monitorizar a conformidade permanente com o disposto no artigo 43.º por parte dos operadores de redes de transporte. Para garantir a conformidade, devem dar início a um procedimento de certificação:

a)  Mediante notificação por parte do operador da rede de transporte, nos termos do n.º 3;

b)  Por sua própria iniciativa, se tiverem conhecimento de que uma mudança prevista nos direitos ou na influência sobre os proprietários ou os operadores de redes de transporte pode conduzir a uma violação do disposto no artigo 43.º, ou se tiverem razões para crer que tal possa ter ocorrido; ou

c)  Mediante pedido fundamentado da Comissão.

5.  As entidades reguladoras devem decidir sobre a certificação dos operadores de redes de transporte no prazo de quatro meses a contar da data da notificação pelo operador ou da data do pedido da Comissão. Terminado este prazo, a certificação considerar‑se-á concedida. A decisão, expressa ou tácita, da entidade reguladora só entra em vigor após concluído o procedimento previsto no n.º 6.

6.  A decisão, expressa ou tácita, sobre a certificação de um operador de rede de transporte deve ser imediatamente notificada à Comissão pela entidade reguladora, juntamente com toda a informação relevante a ela associada. A Comissão delibera nos termos do artigo 51.º do Regulamento (UE) 2019/...(54)▌.

7.  As entidades reguladoras e a Comissão podem pedir aos operadores de redes de transporte e às empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização qualquer informação com relevância para o bom desempenho das suas funções ao abrigo do presente artigo.

8.  As entidades reguladoras e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

Artigo 53.º

Certificação relativamente a países terceiros

1.  Caso o pedido de certificação seja apresentado por um proprietário de rede de transporte ou por um operador de rede de transporte controlado por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros, a entidade reguladora deve notificar a Comissão.

A entidade reguladora deve igualmente notificar imediatamente a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam resultar na aquisição do controlo de uma rede de transporte ou de um operador de uma rede de transporte por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros.

2.  Os operadores das redes de transporte devem notificar a entidade reguladora de quaisquer circunstâncias que possam resultar na aquisição do da rede de transporte ou do operador da rede de transporte por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros.

3.  A entidade reguladora deve elaborar um projeto de decisão sobre a certificação de um operador de rede de transporte no prazo de quatro meses a contar da data de notificação pelo operador da rede de transporte. Deve recusar a certificação se não tiver sido provado que:

a)  A entidade em causa cumpre os requisitos do artigo 43.º; e

b)  Para a entidade reguladora ou para outra entidade nacional competente designada pelo Estado-Membro, a concessão da certificação não porá em risco a segurança do fornecimento energético do Estado-Membro e da União. Na apreciação desta questão, a entidade reguladora ou outra entidade nacional competente deve ter em conta:

i)  os direitos e obrigações da União em relação a esses países terceiros à luz do direito internacional, designadamente dos acordos celebrados com um ou mais países terceiros em que a União seja parte e que tenham por objeto questões de segurança do fornecimento energético,

ii)  os direitos e obrigações do Estado-Membro em relação a esse país terceiro decorrentes de acordos celebrados com este, na medida em que cumpram o direito da União, e

iii)  outros factos e circunstâncias específicos do processo e do país terceiro em causa.

4.  A decisão deve ser imediatamente notificada pela entidade reguladora à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes a ela associadas.

5.  Antes de a entidade reguladora aprovar uma decisão sobre a certificação, os Estados‑Membros devem providenciar no sentido de a entidade reguladora ou a entidade competente designada a que se refere o n.º 3, alínea b), solicitar parecer à Comissão sobre:

a)  A questão de saber se a entidade em causa cumpre os requisitos do artigo 43.º; e

b)  A questão de saber se a concessão da certificação não porá em risco a segurança do fornecimento energético da União.

6.  A Comissão deve examinar o pedido a que se refere o n.º 5 logo após a sua receção. No prazo de dois meses a contar da receção do pedido, a Comissão dá parecer à entidade reguladora ▌ ou, se o pedido tiver sido apresentado pela entidade competente designada, a esta última.

Para a elaboração do parecer, a Comissão pode consultar a ACER do Estado-Membro em causa e os interessados. Se a Comissão apresentar tal pedido, o prazo de dois meses deve ser prorrogado por mais dois meses.

Na falta de parecer da Comissão nos prazos referidos no primeiro e segundo parágrafos, considerar-se-á que a Comissão não levantou objeções à decisão da entidade reguladora.

7.  Ao avaliar se o controlo por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros porá em risco a segurança do fornecimento energético da União, a Comissão deve ter em conta:

a)  As circunstâncias específicas do processo e do país terceiro ou países terceiros em causa; e

b)  Os direitos e obrigações da União em relação ao país terceiro ou países terceiros à luz do direito internacional, designadamente dos acordos celebrados com um ou mais países terceiros em que a União seja parte e que tenham por objeto questões de segurança do abastecimento.

8.  A entidade reguladora ▌deve aprovar a decisão definitiva sobre a certificação no prazo de dois meses a contar do termo do prazo a que se refere o n.º 6. Ao adotar a decisão definitiva, a entidade reguladora ▌ deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão. Em todo o caso, os Estados-Membros devem poder recusar a certificação sempre que a concessão da mesma ponha em risco a segurança do seu fornecimento energético ou a segurança do fornecimento energético de outro Estado‑Membro. Sempre que o Estado-Membro tenha designado outra entidade nacional competente para proceder à avaliação prevista no n.º 3, alínea b), pode exigir à entidade reguladora ▌que aprove a decisão definitiva em consonância com a avaliação daquela entidade nacional competente. A decisão definitiva da entidade reguladora ▌e o parecer da Comissão devem ser publicados conjuntamente. Caso a decisão definitiva divirja do parecer da Comissão, o Estado-Membro em causa deve apresentar e publicar, juntamente com a decisão, a fundamentação dessa decisão.

9.  Nenhuma disposição do presente artigo afeta o direito que assiste aos Estados‑Membros de, em conformidade com o direito da União, efetuarem os controlos previstos no direito nacional para proteger interesses legítimos de segurança pública.

10.  O presente artigo, com exceção do n.º 3, alínea a), é igualmente aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 66.º.

Artigo 54.º

Propriedade das instalações de armazenamento de energia ▌por operadores de redes de transporte

1.  Os operadores de redes de transporte não podem deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar instalações de armazenamento de energia ▌.

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar os operadores de redes de transporte a ser proprietários, desenvolver, gerir ou explorar instalações de armazenamento de energiaque sejam componentes de rede completamente integrados e se a entidade reguladora tiver dado a sua aprovação, ou ▌caso estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)  Não tenha sido atribuído a outras partes, na sequência de um processo de concurso aberto, ▌transparente e não discriminatório, ▌sujeito a revisão e aprovação pela entidade regulador, o direito de deter a propriedade ▌, desenvolver, gerir ou explorar essas instalações; ou não tenham podido prestar esses serviços a custos razoáveis e em tempo oportuno;

b)  Essas instalações ou serviços de sistema não associados à frequência são necessárias aos operadores das redes de transporte para cumprirem as suas obrigações nos termos da presente diretiva, tendo em vista um funcionamento eficiente, fiável e seguro da rede de transporte e que essas instalações não sejam utilizadas para comprar ou vender eletricidade nos mercados da eletricidade; e

c)  A entidade reguladora avaliou a necessidade dessa derrogação, e realizou uma revisão ex ante da aplicabilidade de um procedimento de concurso, incluindo as respetivas condições do processo de concurso, ▌e aprovou a sua concessão.

As entidades reguladoras podem elaborar orientações ou cláusulas relativas à contratação pública para auxiliar os operadores de redes de transporte a garantir um processo de concurso justo.

3.  A decisão de conceder uma derrogação deve ser notificada à Comissão e à ACER, juntamente com as informações relevantes sobre o pedido e as razões para a concessão.

4.  As entidades reguladoras ▌devem realizar, a intervalos regulares e, no mínimo, de cinco em cinco anos, uma consulta pública sobre as instalações de armazenamento de energia existentes, de modo a avaliar a disponibilidade e o interesse potencial dos agentes de mercado em investirem nessas instalações▌. Se a consulta pública, após ter sido avaliada pela entidade reguladora, indicar que terceiros são capazes de deter, desenvolver, explorar ou gerir essas instalações com uma melhor relação custo‑eficácia, a entidade reguladora deve assegurar que as atividades dos operadores da rede de transporte neste contexto sejam descontinuadas no prazo de 18 meses. No âmbito das condições para este procedimento, as entidades reguladoras podem autorizar os operadores das redes de transporte a receber uma compensação razoável, em particular o valor residual do investimento que fizeram nas instalações de armazenamento de energia.

5.  O n.º 4 não se aplica aos componentes de rede plenamente integrados nem ao período habitual de amortização de novas instalações de armazenamento de baterias com uma decisão definitiva de investimento antes de 1 de janeiro de 2024, desde que:

a)  Estejam ligadas à rede, pelo menos, durante dois anos após a data da decisão do investimento final;

b)  Sejam integradas na rede de transporte;

c)  Sejam exclusivamente utilizadas para o restabelecimento instantâneo reativo da segurança da rede em caso de imprevistos a nível da mesma, se esta medida de restabelecimento tiver início imediatamente e terminar quando a medida de redespacho puder resolver o problema; e

d)  Não sejam utilizadas para comprar ou vender eletricidade nos mercados da eletricidade, incluindo os de balanço.

Secção 5

Separação e transparência das contas

Artigo 55.º

Direito de acesso às contas

1.  Os Estados-Membros ou qualquer autoridade competente por eles designada, nomeadamente as entidades reguladoras a que se refere o artigo 57.º, devem, na medida do necessário ao exercício das suas funções, ter direito de acesso às contas das empresas de eletricidade elaboradas de acordo com o disposto no artigo 56.º.

2.  Os Estados-Membros e as autoridades competentes por eles designadas, incluindo as entidades reguladoras, devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. Os Estados-Membros podem prever a divulgação dessas informações se tal for necessário ao exercício das funções das autoridades competentes.

Artigo 56.º

Separação das contas

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a contabilidade das empresas do setor da eletricidade é efetuada nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3.

2.  Independentemente do seu regime de propriedade e da sua forma jurídica, as empresas de eletricidade devem elaborar, apresentar para auditoria e publicar as suas contas anuais, nos termos das regras do direito nacional relativas às contas anuais das sociedades de responsabilidade limitada aprovadas ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE ▌.

As empresas que não sejam legalmente obrigadas a publicar as suas contas anuais devem manter um exemplar dessas contas à disposição do público na sua sede social.

3.  As empresas de eletricidade devem manter, na sua contabilidade interna, contas separadas para cada uma das suas atividades de transporte e distribuição, como lhes seria exigido se as atividades em questão fossem levadas a cabo por empresas distintas, a fim de evitar discriminações, subvenções cruzadas e distorções de concorrência. Devem também manter contas, que poderão ser consolidadas, para as restantes atividades do setor da eletricidade não ligadas ao transporte ou distribuição. Os rendimentos provenientes da propriedade da rede de transporte ou de distribuição devem ser especificados nas contas. Se adequado, devem manter contas consolidadas para outras atividades não ligadas ao setor da eletricidade. A contabilidade interna deve incluir um balanço e uma conta de ganhos e perdas para cada atividade.

4.  A auditoria a que se refere o n.º 2 deve verificar, em particular, a observância da obrigação de prevenir a discriminação e as subvenções cruzadas a que se refere o n.º 3.

CAPÍTULO VII

ENTIDADES REGULADORAS

Artigo 57.º

Designação e independência das entidades reguladoras

1.  Cada Estado-Membro deve designar uma única entidade reguladora a nível nacional.

2.  O n.º 1 não impede a designação de outras entidades reguladoras a nível regional nos Estados-Membros, desde que exista um alto representante para efeitos de representação e de contacto a nível da União no Conselho de Reguladores da ACER, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/...(55).

3.  Em derrogação do n.º 1, um Estado-Membro pode designar entidades reguladoras para pequenas redes num território geograficamente separado cujo consumo em 2008 tenha sido inferior a 3 % do consumo total do Estado-Membro de que faz parte. Esta derrogação não impede a designação de um alto representante para efeitos de representação e de contacto a nível da União no Conselho de Reguladores da ACER, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/...+▌.

4.  Os Estados-Membros devem garantir a independência da entidade reguladora e assegurar que esta exerce os seus poderes de modo imparcial e transparente. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar que, no exercício das funções reguladoras que lhe são conferidas pela presente diretiva e pela legislação conexa, a entidade reguladora:

a)  É juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada;

b)  Certifica-se de que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela sua gestão:

i)  atuam de forma independente de qualquer interesse de mercado; e

ii)  não solicitam nem recebem instruções diretas de qualquer entidade governamental ou outra, pública ou privada, no desempenho das funções reguladoras. Este requisito não prejudica a estreita cooperação, quando adequado, com outras autoridades nacionais competentes nem as orientações políticas gerais emanadas do governo não relacionadas com as obrigações e competências regulatórias nos termos do artigo 59.º;

5.  A fim de proteger a independência das entidades reguladoras, os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que:

a)  As entidades reguladoras podem tomar decisões autónomas, independentemente de qualquer órgão político▌;

b)  A entidade reguladora dispõe de todos os recursos humanos e financeiros de que necessita para desempenhar as suas funções e competências de forma eficaz e eficiente;

c)  A entidade reguladora dispõe de uma dotação orçamental anual distinta, dotada de autonomia na execução do orçamento atribuído; e

d)  Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo da entidade reguladora são nomeados por um período fixo de cinco a sete anos, renovável uma vez;

e)  Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo, são nomeados com base em critérios objetivos, transparentes e publicados, no âmbito de um processo independente e imparcial, que assegura que os candidatos têm as competências e a experiência necessárias para ocupar qualquer cargo relevante na entidade reguladora ▌;

f)  Foram estabelecidas disposições no domínio dos conflitos de interesses e as obrigações de confidencialidade vão para além do termo do mandato dos membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo, no caso da entidade reguladora ▌;

g)  Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo, só podem ser demitidos com base nos critérios transparentes definidos.

No que diz respeito ao disposto na alínea d), os Estados-Membros devem assegurar um sistema de rotação apropriado no conselho de administração ou na direção de topo. Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo só pode ser demitida das suas funções durante o seu mandato se deixarem de satisfazer as condições estabelecidas no presente artigo ou forem condenados por falta grave ao abrigo do direito nacional.

6.  Os Estados-Membros podem prever um controlo ex post das contas anuais das entidades reguladoras realizado por um auditor independente;

7.  Até ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento por parte das autoridades nacionais do princípio da independência, nos termos do presente artigo.

Artigo 58.º

Objetivos gerais das entidades reguladoras

No exercício das funções reguladoras especificadas na presente diretiva, as entidades reguladoras devem, no quadro das suas obrigações e dos poderes estabelecidos no artigo 59.º, em estreita consulta com as outras autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades da concorrência, nomeadamente as entidades reguladoras, e as autoridades dos países vizinhos, inclusive de países terceiros, conforme adequado, e sem prejuízo das competências destas últimas, adotar todas as medidas razoáveis para atingir os seguintes objetivos:

a)  Promoção, em estreita colaboração com as entidades reguladoras de outros Estados-Membros, a Comissão e com a ACER, de um mercado interno da eletricidade competitivo, flexível, seguro e ecologicamente sustentável, na União, e da abertura efetiva do mercado a todos os clientes e comercializadores da União, e garantia de condições que permitam que as redes de eletricidade funcionem de forma eficaz e fiável, tendo em conta objetivos a longo prazo;

b)  Desenvolvimento de mercados regionais transfronteiriços, concorrenciais e a funcionar corretamente na União, com vista à realização dos objetivos referidos na alínea a);

c)  Supressão das restrições ao comércio de eletricidade entre Estados-Membros, incluindo o desenvolvimento de capacidades adequadas de transporte transfronteiriço para satisfazer a procura e reforçar a integração dos mercados nacionais, que possa facilitar o fluxo da eletricidade através da União;

d)  Garantia, da forma o mais rentável possível, do desenvolvimento de redes seguras, fiáveis, eficientes e não discriminatórias, orientadas para o consumidor, promoção da adequação das redes e, em consonância com os objetivos gerais em matéria de política energética, da eficiência energética, bem como da integração da produção de eletricidade em grande e pequena escala a partir de fontes de energia renováveis e da produção distribuída nas redes de transporte e distribuição, assim como facilitação das operações em relação a outras redes de energia – gás ou energia térmica;

e)  Facilitação do acesso à rede de novas capacidades de produção e das instalações de armazenamento de energia, em especial através da supressão dos entraves ao acesso de novos operadores ao mercado e de eletricidade de fontes renováveis;

f)  Garantia de que os operadores e utilizadores da rede recebem incentivos apropriados, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a eficiência das redes, em especial a eficiência energética, e promover a integração do mercado;

g)  Garantia de que os clientes tiram benefícios do funcionamento eficiente do respetivo mercado nacional, promoção de uma concorrência efetiva e garantia de um elevado nível de proteção dos consumidores em estreita cooperação com as autoridades competentes em matéria de proteção dos consumidores;

h)  Garantia de um alto nível de serviço universal e público no fornecimento de eletricidade, contribuição para a proteção dos clientes vulneráveis e para a compatibilidade dos mecanismos de intercâmbio de dados necessários para a mudança de comercializador pelos clientes.

Artigo 59.º

Obrigações e poderes das entidades reguladoras

1.  As entidades reguladoras têm as seguintes obrigações:

a)  Estabelecer ou aprovar, mediante critérios transparentes, as tarifas de transporte ou distribuição, ou as suas metodologias, ou ambas;

b)  Assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição e, se for o caso, os proprietários das redes, assim como as empresas de eletricidade e os outros participantes no mercado, cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/...(56) ▌ dos códigos de rede e das orientações adotados nos termos dos artigos 59.º e 60.º do Regulamento (UE) 2019/...+ ▌, e de outro direito da União aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças e de decisões da ACER;

c)  Assegurar, em estreita coordenação com as outras entidades reguladoras, que a REORT para a eletricidade e a entidade ORD da União cumpram as suas obrigações nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/...(57), dos códigos de rede e orientações adotados nos termos dos artigos 59.º, 60.º e 61.º do Regulamento (UE) 2019/...+,e de outro direito da União aplicável, nomeadamente no que se refere a questões transfronteiriças, bem como das decisões da ACER, e identificar conjuntamente a não conformidade da REORT para a eletricidade e da entidade ORD da União com as respetivas obrigações; caso as entidades reguladoras não cheguem a acordo no prazo de quatro meses após o início das consultas para efeitos de identificar conjuntamente a não conformidade, a questão é remetida à ACER para decisão, nos termos do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/...(58);

d)  Aprovar os produtos e os processos de contratação no caso dos serviços de sistema não associados à frequência;

e)  Aplicar os códigos de rede e as orientações adotados nos termos dos artigos 59.º , 60.º e 61.º do Regulamento (UE) 2019/...(59) ▌, mediante a adoção de medidas nacionais ou, se necessário, de medidas coordenadas à escala regional ou da União;

f)  Cooperar em questões transfronteiriças com a entidade reguladora ou com as autoridades dos Estados-Membros em causa e com a ACER, designadamente através da participação nos trabalhos do Conselho de Reguladores da ACER em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2019/...(60) ▌;

g)  Cumprir e aplicar o disposto nas decisões relevantes e juridicamente vinculativas da Comissão e da ACER;

h)  Certificar-se de que os operadores das redes de transporte disponibilizam capacidades de interligação, na maior medida possível, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2019/...+ ▌;

i)  Apresentar relatórios anuais sobre a sua atividade e o cumprimento das suas obrigações às autoridades competentes dos Estados-Membros, à ACER e à Comissão. Os relatórios devem abranger as medidas tomadas e os resultados obtidos no que respeita a cada uma das obrigações enunciadas no presente artigo;

j)  Assegurar que não existem subvenções cruzadas entre as atividades de transporte ou outras atividades ligadas ou não ao setor da eletricidade;

k)  Monitorizar os planos de investimento dos operadores de redes de transporte e apresentar, no seu relatório anual, uma avaliação dos planos de investimento destes operadores no que respeita à sua coerência com o plano de desenvolvimento da rede à escala da União; essa avaliação pode incluir recomendações no sentido de modificar esses planos de investimento;

l)  Monitorizar e avaliar desempenho dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição no respeitante ao desenvolvimento de uma rede inteligente que promove a eficiência energética e a integração da energia de fontes renováveis, com base num conjunto limitado de indicadores ▌, e publicar um relatório nacional, de dois em dois anos, ▌com recomendações▌;

m)  Definir ou aprovar as normas e os requisitos de qualidade do serviço e do fornecimento da rede ou para tal contribuir juntamente com outras autoridades competentes, monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de segurança e fiabilidade da rede;

n)  Monitorizar o nível de transparência, incluindo dos preços grossistas, e assegurar o cumprimento das obrigações de transparência por parte das empresas de eletricidade;

o)  Monitorizar o grau e a eficácia da abertura do mercado e da concorrência aos níveis grossista e retalhista, inclusive no que respeita ao comércio de eletricidade, preços para clientes domésticos, incluindo sistemas de pré‑pagamento, o impacto dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos e da utilização dos sistemas de contadores inteligentes, taxas de mudança de comercializador, taxas de corte da ligação, encargos com serviços de manutenção e com a realização desses serviços, a relação entre preços para utilizadores domésticos e preços grossistas, a evolução das taxas e tarifas da rede, e reclamações dos clientes domésticos, assim como a eventuais distorções ou restrições da concorrência, incluindo a prestação de informações relevantes e a comunicação de casos relevantes às autoridades da concorrência competentes;

p)  Monitorizar a ocorrência de práticas contratuais restritivas, incluindo cláusulas de exclusividade, que possam impedir que os ▌clientes celebrem contratos simultaneamente com mais do que um comercializador ou limitar a possibilidade de o fazer e, se for caso disso, informar as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência dessas práticas;

q)  Monitorizar o tempo que os operadores de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações;

r)  Contribuir para garantir, em colaboração com outras autoridades competentes, que as medidas de proteção dos consumidores são eficazes e postas em prática;

s)  Publicar recomendações, com frequência pelo menos anual, sobre a conformidade dos preços de comercialização com o disposto no artigo 5.º, e transmiti-las, quando adequado, às autoridades responsáveis pela concorrência;

t)  Assegurar o acesso não discriminatório aos dados de consumo dos clientes, a disponibilização, para uso facultativo, de um formato harmonizado, facilmente compreensível, a nível nacional para os dados de consumo e o rápido acesso a todos os clientes, aos dados a que se referem os artigos 23.º e 24.º;

u)  Monitorizar a aplicação das regras relativas às atribuições e responsabilidades dos operadores de redes de transporte, dos operadores de redes de distribuição, dos comercializadores, dos clientes e de outros intervenientes no mercado, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/...(61);

v)  Monitorizar o investimento em capacidades de produção e de armazenamento, tendo em atenção a segurança do abastecimento;

w)  Monitorizar a cooperação técnica entre operadores de redes de transporte da União e de países terceiros;

x)  Contribuir para a compatibilidade dos processos de intercâmbio de dados relativos às principais operações de mercado a nível regional;

y)  Monitorizar a disponibilidade de ▌ferramentas de comparação que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 14.º ▌;

z)  Monitorizar a eliminação de obstáculos e restrições injustificadas ao desenvolvimento do consumo de eletricidade de produção própria e das comunidades de cidadãos para a energia.

2.  Sempre que um Estado-Membro assim tiver disposto, as obrigações de monitorização referidas no n.º 1 podem ser cumpridas por outras autoridades distintas da entidade reguladora. Nesse caso, as informações resultantes dessa monitorização devem ser disponibilizadas à entidade reguladora com a maior brevidade.

Sem prejuízo da sua independência e das suas competências específicas, e de acordo com o princípio «legislar melhor», a entidade reguladora deve consultar os operadores de redes de transporte e estabelecer, sempre que adequado, uma estreita cooperação com as outras autoridades nacionais competentes ao cumprir as obrigações referidas no n.º 1.

As autorizações dadas por uma entidade reguladora ou pela ACER ao abrigo da presente diretiva não prejudicam o exercício futuro, devidamente justificado, dos poderes de que a entidade reguladora dispõe ao abrigo do presente artigo nem a aplicação de sanções por outras autoridades competentes ou pela Comissão.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades reguladoras são dotadas dos poderes que lhes permitam cumprir, de modo eficiente e rápido, as obrigações a que se refere o presente artigo. Para o efeito, as entidades reguladoras devem dispor, no mínimo, de poderes para:

a)  Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de eletricidade;

b)  Levar a cabo inquéritos sobre o funcionamento dos mercados da eletricidade e decidir e impor quaisquer medidas necessárias e proporcionadas para fomentar uma concorrência efetiva e assegurar o correto funcionamento do mercado. Sempre que adequado, a entidade reguladora deve ter também poderes para cooperar com a autoridade nacional da concorrência e os reguladores do mercado financeiro ou com a Comissão na condução de inquéritos relacionados com o direito da concorrência;

c)  Exigir das empresas de eletricidade informações relevantes para o bom desempenho das suas funções, incluindo as justificações para a recusa do acesso a terceiros, e todas as informações sobre as medidas necessárias para reforçar a rede;

d)  Impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/...(62) ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da ACER, ou propor a um tribunal competente a imposição dessas sanções. Tal abrange o poder de aplicar ou propor a aplicação de sanções, até 10 % do volume de negócios anual do operador da rede de transporte ou até 10 % do volume de negócios anual da empresa verticalmente integrada, ao operador da rede de transporte ou à empresa verticalmente integrada, consoante o caso, por incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva; e

e)  Exercer o direito próprio de conduzir inquéritos e os competentes poderes de instrução necessários para a resolução de litígios ao abrigo do artigo 60.º, n.ºs 2 e 3.

4.  A entidade reguladora estabelecida no Estado-Membro em que a REORT para a eletricidade ou a entidade ORD da União tem a sua sede tem competência para impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às entidades que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/...+, ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da ACER, ou para propor a um tribunal competente a imposição dessas sanções.

5.  Para além das obrigações que lhe são impostas ao abrigo dos n.ºs 1 e 3, do presente artigo, se o operador de rede independente for designado nos termos do artigo 44.º, a entidade reguladora deve:

a)  Monitorizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário e ao operador independente da rede de transporte por força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos termos do n.º 3, alínea d);

b)  Monitorizar as relações e comunicações entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, a fim de assegurar o cumprimento pelo operador independente das suas obrigações e, em especial, aprovar contratos e agir como autoridade competente para a resolução de litígios entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte no que respeita a reclamações apresentadas por qualquer das partes ao abrigo do artigo 60.º, n.º 2;

c)  Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 2, alínea c), em relação ao primeiro plano decenal de desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados no mínimo de dois em dois anos pelo operador da rede independente;

d)  Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelo operador da rede independente incluem uma remuneração do proprietário ou dos proprietários da rede que remunera adequadamente os ativos da rede e quaisquer novos investimentos nela efetuados, desde que tenham sido efetuados de forma economicamente eficiente;

e)  Levar a efeito inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador independente; e

f)  Monitorizar a utilização das taxas associadas ao congestionamento cobradas pelo operador independente, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/...(63) ▌.

6.  Para além das obrigações que lhe são impostas e dos poderes que lhe são conferidos ao abrigo dos n.ºs 1 e 3, se o operador da rede de transporte for designado nos termos do capítulo VI, secção 3, devem ser atribuídas à entidade reguladora pelo menos as seguintes obrigações e poderes:

a)  Impor sanções nos termos do n.º 3.º, alínea d), por comportamento discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;

b)  Monitorizar as comunicações entre o operador da rede de transporte e a empresa verticalmente integrada, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações do operador da rede de transporte;

c)  Agir como autoridade competente para a resolução de litígios entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte no que respeita a reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 60.º, n.º 2;

d)  Monitorizar as relações comerciais e financeiras, incluindo os empréstimos, entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte;

e)  Aprovar quaisquer acordos comerciais e financeiros entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte, na condição de satisfazerem as condições de mercado;

f)  Exigir justificações da empresa verticalmente integrada quando notificada pelo responsável pela conformidade nos termos do artigo 50.º, n.º 4. Essas justificações devem incluir, em particular, provas de que não se verificou qualquer comportamento discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;

g)  Efetuar inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações da empresa verticalmente integrada e do operador da rede de transporte; e

h)  Atribuir todas as funções, ou funções específicas, do operador da rede de transporte a um operador de rede de transporte independente nos termos do artigo 44.º em caso de incumprimento persistente por parte do operador da rede de transporte das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva, em especial em caso de comportamento discriminatório persistente a favor da empresa verticalmente integrada.

7.  As entidades reguladoras devem ser, com exceção dos casos em que a ACER está habilitada a fixar e aprovar os termos e condições ou metodologias para a aplicação dos códigos de rede e das orientações previstas no capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/...(64)▌, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/...(65)▌, devido à sua natureza coordenada, responsáveis por fixar ou aprovar, com a antecedência devida em relação à sua entrada em vigor, pelo menos as metodologias nacionais a utilizar para calcular ou estabelecer os termos e condições de:

a)  Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição ou os respetivos métodos. Essas tarifas ou métodos devem permitir que sejam realizados os investimentos necessários de molde a garantir a viabilidade das redes;

b)  Prestação de serviços de sistema, que devem realizar-se da forma mais económica possível e proporcionar incentivos adequados aos utilizadores da rede, de molde a garantir um equilíbrio entre o seu contributo e o seu consumo. Os serviços de sistema devem ser prestados de forma equitativa, não discriminatória e basear-se em critérios objetivos; e

c)  Acesso a infraestruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de atribuição de capacidade e gestão do congestionamento.

8.  Os métodos e os termos ou condições a que se refere o n.º 7 devem ser publicados.

9.  Para aumentar a transparência no mercado e fornecer a todas as partes interessadas todas as informações, decisões ou propostas de decisão necessárias relativas às tarifas de transporte e distribuição a que se refere o artigo 60.º, n.º 3, as entidades reguladoras devem tornar pública a metodologia detalhada e os custos correspondentes utilizados para calcular as tarifas de rede aplicáveis, e garantir, ao mesmo tempo, a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

10.  As entidades reguladoras devem monitorizar a gestão do congestionamento nas redes de eletricidade nacionais incluindo as interligações e a aplicação das regras de gestão do congestionamento. Para o efeito, os operadores de redes de transporte ou os operadores de mercado devem submeter as suas normas de gestão do congestionamento, incluindo a atribuição de capacidade, à aprovação das entidades reguladoras. As entidades reguladoras podem apresentar propostas de alterações dessas normas.

Artigo 60.º

Decisões e reclamações

1.  As entidades reguladoras devem dispor de poderes para obrigar, se necessário, os operadores de redes de transporte e distribuição a alterarem os termos e condições, incluindo as tarifas ou metodologias a que se refere o artigo 59.ºda presente diretiva a fim de garantir que sejam proporcionadas e aplicadas de forma não discriminatória, de acordo com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2019/...(66) ▌. Em caso de atraso na fixação das tarifas de transporte e distribuição, as entidades reguladoras devem dispor de poderes para fixar ou aprovar tarifas ou metodologias provisórias de transporte e distribuição e decidir das medidas compensatórias adequadas no caso de as tarifas definitivas de transporte e distribuição se desviarem das primeiras.

2.  Qualquer interessado que tenha uma reclamação contra um operador de rede de transporte ou distribuição relacionada com as obrigações desse operador no quadro da presente diretiva pode apresentá-la à entidade reguladora que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a sua receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora necessitar de informações complementares. Este prazo pode ainda ser prorrogado, com o acordo do reclamante. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada em instância de recurso.

3.  Qualquer parte afetada que tenha o direito de apresentar queixa acerca de uma decisão sobre metodologias tomada ao abrigo do artigo 59.º ou, nos casos em que a entidade reguladora tenha o dever de proceder a consultas, sobre as tarifas ou metodologias propostas, pode apresentar um pedido de revisão, no prazo de dois meses ou em prazo eventualmente inferior imposto pelos Estados-Membros, a contar da publicação dessa decisão ou proposta de decisão. Este pedido não tem efeito suspensivo.

4.  Os Estados-Membros devem criar mecanismos adequados e eficazes de regulação, supervisão e transparência que permitam evitar abusos de posição dominante, especialmente em detrimento dos consumidores, bem como comportamentos predatórios. Esses mecanismos devem ter em conta o disposto no TFUE, nomeadamente no artigo 102.º.

5.  Em caso de desrespeito das normas de confidencialidade impostas pela presente diretiva, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas adequadas, incluindo ações administrativas ou processos penais em conformidade com o direito nacional, contra as pessoas singulares ou coletivas responsáveis.

6.  As reclamações a que se referem os n.ºs 2 e 3 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito da União ou no direito nacional.

7.  As decisões tomadas pelas entidades reguladoras devem ser plenamente fundamentadas de forma a permitir a fiscalização judicial. Essas decisões devem ser disponibilizadas ao público, garantindo, ao mesmo tempo, a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

8.  Os Estados-Membros devem garantir a existência de mecanismos adequados ao nível nacional que confiram a uma parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes envolvidas e de qualquer governo.

Artigo 61.º

Cooperação regional entre entidades reguladoras sobre questões transfronteiriças

1.  As entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente, em especial no quadro da ACER, bem como prestar umas às outras e à ACER todas as informações necessárias para o bom desempenho das funções que lhe estão atribuídas por força da presente diretiva. Relativamente às informações que são objeto de intercâmbio, a entidade recetora deve assegurar o mesmo nível de confidencialidade que é exigido à entidade emissora.

2.  As entidades reguladoras devem cooperar pelo menos a nível regional para:

a)  Fomentar a criação de disposições operacionais tendentes a permitir uma gestão ótima da rede, promover as bolsas conjuntas de eletricidade e a atribuição de capacidade transfronteiriça e consentir um nível adequado de capacidade de interligação, incluindo através de novas interligações, na região e entre regiões, de modo a criar condições para o desenvolvimento de uma concorrência efetiva e a melhoria da segurança do abastecimento, sem discriminação entre as empresas de comercialização nos diferentes Estados‑Membros;

b)  Coordenar a supervisão conjunta das entidades que desempenham funções a nível regional;

c)  Coordenar, em cooperação com as outras autoridades envolvidas, a supervisão conjunta das avaliações da adequação, no plano nacional, regional e europeu;

d)  Coordenar o desenvolvimento de todos os códigos de rede e a elaboração de orientações para os operadores da rede de transporte e outros intervenientes no mercado; e

e)  Coordenar o desenvolvimento das regras relativas à gestão do congestionamento.

3.  As entidades reguladoras podem celebrar acordos de cooperação entre si, a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar.

4.  As medidas a que se refere o n.º 2 devem ser levadas a cabo, quando adequado, em estreita consulta com as outras autoridades nacionais competentes e sem prejuízo das competências específicas destas últimas.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 67.º, no que diz respeito a completar a presente diretiva, estabelecendo orientações sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras em matéria de cooperação mútua e de cooperação com a ACER.

Artigo 62.º

Obrigações e poderes das entidades reguladoras no que respeita aos centros de coordenação regionais

1.  As entidades reguladoras regionais da região de exploração da rede em que estiver estabelecido um centro de coordenação regional devem, em estreita coordenação entre si:

a)  Aprovar a proposta de criação de centros de coordenação regionais em conformidade com o artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/...(67);

b)  Aprovar os custos relacionados com as atividades dos centros de coordenação regionais, que devem ser suportados pelos operadores das redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas, apenas se forem razoáveis e adequados;

c)  Aprovar o processo decisório cooperativo;

d)  Assegurar que os centros de coordenação regional dispõem de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos da presente diretiva, e ao desempenho das suas funções de forma independente e imparcial;

e)  Propor, em conjunto com outras entidades reguladoras de uma região de exploração da rede, eventuais tarefas e competências adicionais a atribuir aos centros de coordenação regional pelos Estados-Membros da região de exploração da rede;

f)  Assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente diretiva e outro direito da União aplicável, nomeadamente no que respeita a questões transfronteiriças, e identificar conjuntamente as situações de não conformidade dos centros de coordenação regional com as respetivas obrigações; caso as entidades reguladoras não cheguem a acordo no prazo de quatro meses após o início das consultas, a questão é remetida à ACER para decisão, nos termos do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/...(68)(69);

g)  Monitorizar o desempenho da coordenação da rede e apresentar relatórios anuais à Agência nesta matéria, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2019/...+.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades reguladoras sejam dotadas dos poderes que lhes permitam cumprir rápida e eficientemente as obrigações a que se refere o n.º 1. Para o efeito, as entidades reguladoras devem dispor de, pelo menos, os seguintes poderes:

a)  Requerer informações aos centros de coordenação regionais;

b)  Efetuar inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações dos centros de coordenação regionais;

c)  Tomar decisões comuns vinculativas sobre os centros de coordenação regionais.

3.  A entidade reguladora estabelecida no Estado-Membro em que o centro de coordenação regional tem a sua sede tem competência para impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às entidades que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/...(70), ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da ACER, ou para propor a um tribunal competente a imposição dessas sanções.

Artigo 63.º

Conformidade com os códigos de rede e as orientações

1.  A Comissão e a entidade reguladora podem requerer o parecer da ACER sobre a conformidade de uma decisão tomada por outra entidade reguladora com os códigos de rede e as orientações a que se refere a presente diretiva ou o capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/...(71) ▌.

2.  A ACER deve dar o seu parecer à entidade reguladora requerente ou à Comissão, consoante o caso, e à entidade reguladora que tomou a decisão em causa, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.

3.  Se a entidade reguladora que tomou a decisão não proceder em conformidade com o parecer da ACER no prazo de quatro meses a contar da data da sua receção, a ACER deve informar a Comissão desse facto.

4.  Se considerar que uma decisão relevante para efeitos de comércio transfronteiriço tomada por outra entidade reguladora não está em conformidade com os códigos de rede e as orientações a que se refere a presente diretiva ou o capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/...+ ▌, a entidade reguladora em causa pode informar a Comissão desse facto no prazo de dois meses a contar da data da decisão.

5.  A Comissão pode decidir proceder à análise da questão se constatar que a decisão de uma entidade reguladora levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com os códigos de rede e as orientações a que se refere a presente diretiva ou o capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/...(72) ▌, para o que dispõe do prazo de dois meses após ter sido informada pela ACER, nos termos do n.º 3, ou por uma entidade reguladora, nos termos do n.º 4, ou de três meses a contar da data da decisão, se a Comissão agir por sua própria iniciativa. Nesse caso, a Comissão convida a entidade reguladora e as partes no processo perante a entidade reguladora a apresentarem as suas observações.

6.  Se decidir proceder à análise da questão, a Comissão deve, num prazo de quatro meses a contar da data dessa decisão, emitir uma decisão definitiva:

a)  De não levantar objeções à decisão da entidade reguladora; ou

b)  De obrigar a entidade reguladora em causa a revogar a sua decisão por considerar que os códigos de rede e as orientações não foram seguidos.

7.  Considerar-se-á que a Comissão não levanta objeções à decisão da entidade reguladora se não decidir proceder à análise da questão ou não tomar nenhuma decisão definitiva nos prazos estabelecidos nos n.ºs 5 e 6.

8.  A entidade reguladora deve cumprir a decisão da Comissão de revogar a decisão no prazo de dois meses e informar a Comissão desse facto.

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 67.º no que diz respeito a completar a presente diretiva, estabelecendo orientações para o procedimento a seguir tendo em vista a aplicação do presente artigo.

Artigo 64.º

Manutenção de registos

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as empresas comercializadoras mantenham à disposição das autoridades nacionais, nomeadamente da entidade reguladora ▌e das autoridades nacionais da concorrência, e da Comissão, para o bom desempenho das respetivas funções, durante pelo menos cinco anos, os dados relevantes relativos a todas as transações ligadas a contratos de fornecimento de eletricidade e derivados de eletricidade celebrados com clientes grossistas e operadores de redes de transporte.

2.  Os dados devem especificar as características das transações relevantes, tais como as regras relativas à duração, entrega e regularização, a quantidade, a data e hora de execução, os preços de transação e os meios para identificar o cliente grossista em causa, assim como elementos específicos de todos os contratos abertos de fornecimento de eletricidade e derivados de eletricidade.

3.  As entidades reguladoras podem decidir disponibilizar alguns destes elementos aos participantes no mercado, na condição de não serem divulgadas informações comercialmente sensíveis sobre intervenientes ou transações em concreto. O disposto no presente número não inclui as informações sobre instrumentos financeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE.

4.  Para as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE, o disposto no presente artigo não cria obrigações adicionais em relação às autoridades a que se refere o n.º 1.

5.  Se as autoridades a que se refere o n.º 1 necessitarem de acesso a dados detidos pelas entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE, as autoridades competentes ao abrigo dessa diretiva devem fornecer-lhes os dados requeridos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 65.º

Igualdade de condições de concorrência

1.  Quaisquer medidas que os Estados-Membros aprovem ao abrigo da presente diretiva a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência devem ser compatíveis com o TFUE, designadamente com o artigo 36.º, e com o direito da União.

2.  As medidas a que se refere o n.º 1 devem ser proporcionadas, não discriminatórias e transparentes. Essas medidas apenas podem ser aplicadas depois de serem notificadas à Comissão e por esta aprovadas.

3.  A Comissão delibera sobre a notificação a que se refere o n.º 2 no prazo de dois meses a contar da sua receção. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. Se a Comissão não tiver deliberado no prazo de dois meses, considerar-se-á que não levantou objeções às medidas que lhe foram notificadas.

Artigo 66.º

Derrogações

1.  Os Estados-Membros que possam provar a existência de sérios problemas no funcionamento das suas pequenas redes interligadas e pequenas redes isoladas podem solicitar derrogações às disposições aplicáveis dos artigos 7.º e 8.º e dos capítulos IV, V e VI;

As pequenas redes isoladas e a França, no que diz respeito à Córsega, também podem solicitar uma derrogação aos artigos 4.º, 5.º e 6.º.

A Comissão informa os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade ▌.

2.  As derrogações concedidas pela Comissão referidas no n.º 1 devem ser limitadas no tempo e sujeitas a condições que visem aumentar a concorrência e a integração com o mercado interno, bem como garantir que não prejudiquem a transição para a energia renovável, o aumento da flexibilidade, do armazenamento, da mobilidade elétrica e da resposta da procura.

Para as regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.º do TFUE, que não podem estar interligadas com os mercados de eletricidade da União, a derrogação não pode ser limitada no tempo e está sujeita às condições que visem garantir que a mesma não obsta à transição para a energia renovável.

As decisões de concessão de derrogações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

3.  O artigo 43.º não se aplica a Chipre, Luxemburgo e Malta. Os artigos 6.º e 35.º também não se aplicam a Malta e os artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º e 52.º não se aplicam a Chipre.

Para efeitos do artigo 43.º, n.º 1, alínea b), o conceito de «empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização» não abrange os clientes finais que se dedicam à produção e/ou comercialização de eletricidade, quer diretamente quer através de uma empresa sobre a qual exercem o controlo, tanto individual como conjuntamente, desde que os clientes finais — incluída a sua quota-parte na eletricidade produzida em empresas controladas — sejam, de acordo com uma média anual, consumidores líquidos de eletricidade e desde que o valor económico da eletricidade que vendem a terceiros seja insignificante em relação às demais operações comerciais realizadas.

4.  Até 1 de janeiro de 2025, ou até uma data posterior estabelecida numa decisão nos termos do n.º 1 do presente artigo, o artigo 5.º não se aplica a Chipre e à Córsega.

5.  O artigo 4.º não se aplica a Malta até ... oito anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva. Esse período pode ser prorrogado por um novo período adicional não superior a oito anos. A prorrogação por um novo período adicional deve ser feita por meio de uma decisão na aceção do n.º 1.

Artigo 67.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 61.º, n.º 5 e no artigo 63.º, n.º 9 é conferido à Comissão por tempo indeterminado ▌ a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 61.º, n.º 5 e o artigo 63.º, n.º 9 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 61.º, n.º 5, e 63.º, n.º 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 68.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) 182/2011.

Artigo 69.º

Monitorização pela Comissão, reexame e apresentação de relatórios

1.  A Comissão monitoriza e examina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório global da situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em anexo ao relatório sobre o estado da União da Energia a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1999 ▌.

2.  Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão reexamina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se for caso disso, a Comissão apresenta uma proposta legislativa juntamente com o relatório ou na sequência deste. O reexame deve avaliar, nomeadamente, se os clientes, especialmente os mais vulneráveis ou em situação de carência energética, se encontram protegidos de forma adequada ao abrigo da presente diretiva.

Artigo 70.º

Alteração da Diretiva 2012/27/UE

A Diretiva 2012/27/UE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação: "

«Contagem de gás natural»;

"

b)  No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcionado em relação às economias de energia potenciais, sejam fornecidos aos clientes finais de gás natural contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo efetivo de energia do cliente final e que deem informações sobre o período efetivo de utilização.»;

"

c)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)  A parte introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«2. Nos casos e na medida em que os Estados-Membros implantem sistemas de contadores inteligentes e instalem contadores inteligentes de gás natural nos termos da Diretiva 2009/73/CE.»;

"

ii)  São suprimidas as alíneas c) e d).

2)  O artigo 10.° é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Informações sobre a faturação de gás natural».

"

b)  No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«1. Caso os clientes finais não disponham dos contadores inteligentes a que se refere a Diretiva 2009/73/CE, os Estados‑Membros asseguram, até 31 de dezembro de 2014, que as informações sobre a faturação de gás natural sejam fiáveis, precisas e baseadas no consumo efetivo, em conformidade com o anexo VII, ponto 1.1, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente justificado.»;

"

c)  No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "

«2. Os contadores instalados em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE devem permitir obter informações exatas sobre a faturação baseadas no consumo efetivo. Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais possam aceder facilmente a informações complementares sobre o seu histórico de consumo, que lhes permitam efetuar eles próprios verificações pormenorizadas.».

"

3)  No artigo 11.º, o título passa a ter a seguinte redação:"

«Custo do acesso às informações sobre contagem e faturação de gás natural».

"

4)  No artigo 13.º, a expressão «dos artigos 7.º a 11.º» é substituída pela expressão «dos artigos 7.º a 11.º-A».

5)  O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

i)  O primeiro parágrafo, incluindo as alíneas a), b) e c), e o segundo parágrafo são suprimidos;

ii)  O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem satisfazer os requisitos previstos no anexo VII.»;

"

b)  O n.º 8 é suprimido.

6)  No anexo VII, o título passa a ter a seguinte redação:"

«Requisitos mínimos em matéria de faturação e informações sobre a faturação com base no consumo efetivo de gás natural».

"

Artigo 71.º

Transposição

1.  Até 31 de dezembro de 2010, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.º a 5.º, no artigo 6.º, n.ºs 2 e 3 e no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 8.º, n.º 2, alínea j) e l), no artigo 9.º, n.º 2, no artigo 10.º, n.ºs 2 a 12, nos artigos 11.º a 24.º, artigos 26.º, 28.º e 29.º, nos artigos 31.º a 34.º e 36.º, no artigo 38.º, n.º 2, nos artigos 40.º e 42.º, no artigo 46.º, n.º 2, alínea d), nos artigos 51.º e 54.º, nos artigos 57.º a 59.º, nos artigos 61.º, 62.º e no artigo 63.º, pontos 1, 2, 3, 5, alínea b) , no artigo 70.º, ponto 6, e nos anexos I e II. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Contudo, Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao:

a)  Artigo 70.º, ponto 5, alínea a), até 31 de dezembro de 2019;

b)  Artigo 70.º, ponto 4, até 25 de outubro de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados‑Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 72.º

Revogação

A Diretiva 2009/72/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação da diretiva indicadas no anexo III.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como remissões para a presente diretiva e ser lidas da tabela de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 73.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º, n.ºs 2 a 5, o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 8.º, n.º 2, alíneas a) a i) e k) e o artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, o artigo 9.º, n.ºs 1, 3, 4 e 5, o artigo 10.º, n.ºs 2 a 10, os artigos 25.º, 27.º, 30.º, 35.º e 37.º, o artigo 38.º, n.ºs 1, 3 e 4, os artigos 39.º, 41.º, 43.º 44.ºe 45.º, o artigo 46.º, n.º 1, o artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) e e) a h) e o artigo 46.º, n.ºs 3 a 6, os artigos 47.º a 50.º, os artigos 52.º, 53.º, 55.º, 56.º, 60.º, 64.º e 65.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

O artigo 70.º, pontos 1 a 3, ponto 5, alínea b) e o ponto 6 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

O artigo 70.º, ponto 5, alínea a) é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O artigo 70.º, ponto 4, é aplicável a partir de 26 de outubro de 2020.

Artigo 74.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE FATURAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE A FATURAÇÃO

1.  Informações mínimas contidas na fatura e nas informações sobre a faturação

1.1  As faturas e as informações relativas à faturação dos clientes finais devem incluir as seguintes informações fundamentais, impressas em local bem visível e claramente separadas das restantes partes da fatura:

a)  O preço a pagar; e uma declaração clara de que todas as fontes de energia podem igualmente beneficiar de incentivos não financiados através das taxas indicadas na repartição do preço e, se possível, uma discriminação do preço;

b)  A data-limite para pagamento;

1.2  As faturas e as informações relativas à faturação dos clientes finais devem incluir as seguintes informações fundamentais, impressas em local bem visível e claramente separadas das restantes partes da fatura:

a)  O consumo de eletricidade no período de faturação;

b)  O nome ▌e os dados de contacto do comercializador, incluindo uma linha de apoio ao consumidor e o endereço de correio eletrónico;

c)  A designação da tarifa;

d)  A data do fim do contrato, se aplicável;

e)  Informações sobre a disponibilidade e o benefício da mudança de fornecedor;

f)  O código de mudança do cliente final ou o código de identificação único para o ponto de fornecimento do cliente final;

g)  Informações sobre os direitos do cliente final relativos ao procedimento alternativo de resolução de litígios, incluindo os dados de contacto da entidade responsável pela ▌ resolução de litígios ▌nos termos do artigo 26.º;

h)  Os balcões únicos referidos no artigo 25.º;

i)  Uma hiperligação ou uma referência sobre onde aceder a uma ou várias ferramentas de comparação, nos termos do artigo 14.º;

▌1.3 Sempre que as faturas se baseiem no consumo efetivo ou numa leitura remota pelo operador, as faturas e notas de liquidação periódica enviadas aos clientes finais, ou os documentos que as acompanham, devem incluir ▌ou assinalar visivelmente as seguintes informações:

a)  Uma comparação dos consumos de eletricidade efetivos do cliente final com os consumos do cliente final em igual período do ano anterior, sob a forma de um gráfico;

b)  Os contactos das organizações de consumidores, agências de energia ou organismos similares, incluindo os endereços dos sítios Web onde podem ser obtidas informações sobre as medidas disponíveis no domínio da melhoria da eficiência energética ▌para os equipamentos consumidores de energia.

c)  Comparações com um cliente final médio, padronizado ou aferido, da mesma categoria de utilizador;

2.  Frequência da faturação e do fornecimento de informações sobre a faturação:

a)  As faturas devem ser emitidas com base no consumo efetivo, no mínimo uma vez por ano;

b)  Caso os clientes finais não disponham de contadores que permitam a leitura remota pelo operador, ou tenham ativamente escolhido desativar a leitura remota em conformidade com o disposto no direito nacional, devem ser disponibilizadas aos clientes finais informações precisas sobre a faturação no mínimo de seis em seis meses ou uma vez de três em três meses, mediante pedido, ou no caso de o cliente final ter optado pela faturação eletrónica;

c)  Caso os clientes finais não disponham de contadores que permitam a leitura remota pelos operadores, ou caso os clientes finais tenham ativamente escolhido desativar a leitura remota em conformidade com o disposto no direito nacional, as obrigações previstas nas alíneas a) e b) podem ser cumpridas através de um sistema de auto-leitura periódica por parte dos clientes finais, em que estes comunicam as leituras do seu contador ao operador. No caso de o cliente final não ter fornecido os dados de leitura do contador relativos a um determinado intervalo de faturação, a faturação ou as informações sobre a faturação poderão basear-se no consumo estimado ou num montante fixo;

d)  Caso os clientes finais disponham de contadores que permitam a leitura remota pelo operador, devem ser fornecidas informações precisas sobre a faturação, baseadas no consumo efetivo, no mínimo uma vez por mês. Estas informações podem ser igualmente disponibilizadas através da Internet e ser atualizadas com a maior frequência possível em função dos dispositivos e sistemas de medição utilizados.

3.  Discriminação do preço no cliente final

O preço no cliente corresponde à soma das três componentes principais seguintes: a componente «energia e fornecimento», a componente «rede» (transporte e distribuição) e a componente que inclui impostos, direitos, taxas e encargos.

Se o preço no cliente final for discriminado na fatura, devem ser utilizadas em toda a União Europeia as definições comuns estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho(73) para as três componentes principais da fatura discriminada.

4.  Acesso a informações complementares sobre o histórico de consumo

Os Estados-Membros devem exigir que, na medida em que esteja disponível informação complementar sobre o histórico de consumo, que essa informação seja disponibilizada, mediante pedido do cliente final, ao comercializador ou ao prestador de serviços designado pelo cliente final.

Caso disponham de contadores com possibilidade de leitura remota pelos operadores, os clientes finais devem poder aceder facilmente à informação complementar sobre o seu histórico de consumo, que lhes permita efetuar eles próprios verificações pormenorizadas.

As informações complementares sobre o histórico de consumo devem incluir:

a)  Os dados cumulativos referentes, pelo menos, aos três anos anteriores ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento caso seja inferior. Esses dados devem corresponder a intervalos relativamente aos quais se disponha de informações frequentes sobre a faturação; e

b)  Os dados pormenorizados correspondentes aos períodos de utilização diária, semanal, mensal e anual. Esses dados devem ser disponibilizados ao cliente final sem atraso injustificado, via Internet ou via a interface do contador, no mínimo em relação aos 24 meses anteriores ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento de eletricidade, caso seja inferior.

5.  Divulgação de informações sobre fontes de energia

As faturas dos comercializadores devem especificar o contributo de cada fonte de energia para a eletricidade adquirida pelo cliente final, de acordo com o contrato de fornecimento de eletricidade (divulgação a nível do produto).

As faturas e as informações sobre a faturação devem disponibilizar aos clientes finais, de forma visível, as seguintes informações:

a)  A contribuição de cada fonte de energia para o cabaz energético do comercializador (a nível nacional, nomeadamente, no Estado-Membro de celebração do contrato de fornecimento de eletricidade, bem como a nível da empresa comercializadora caso desenvolva a atividade em vários Estados-Membros) no ano anterior, de forma compreensível e claramente comparável;

b)  ▌Informações sobre o impacto ambiental, pelo menos, em termos de emissões de CO2 e de resíduos radioativos resultantes da eletricidade produzida pelo cabaz energético total proposto pelo comercializador no ano anterior;

Para efeitos ▌da alínea a) do segundo parágrafo, no que respeita à eletricidade obtida através de uma bolsa de eletricidade ou importada de uma empresa situada fora da União, podem ser utilizados os dados agregados disponibilizados pela bolsa ou pela empresa no ano anterior.

Para a divulgação da eletricidade produzida a partir da ▌cogeração de elevada eficiência, podem ser usadas as garantias de origem emitidas nos termos do artigo 14.º, n.º 10 da Diretiva 2012/27/UE ▌. A divulgação de eletricidade de fontes renováveis deve ser efetuada utilizando garantias de origem, exceto nos casos previstos no artigo 19.º, n.º 8, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A entidade reguladora ou outra autoridade nacional competente deve tomar as medidas necessárias para garantir a fiabilidade das informações prestadas pelos comercializadores aos clientes finais por força desse ponto e a sua prestação, a nível nacional, de maneira claramente comparável.

ANEXO II

SISTEMAS DE CONTADORES INTELIGENTES

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a implantação de sistemas de contadores inteligentes nos seus territórios, a qual pode ser submetida a uma avaliação económica a longo prazo de todos os custos e benefícios para o mercado e para o consumidor, a título individual, ou a um estudo que determine o modelo de contador inteligente economicamente mais racional e menos oneroso e o prazo possível para a sua distribuição.

2.  Esta avaliação deve ter em conta a metodologia a utilizar na análise custo-benefício e as funcionalidades mínimas dos sistemas de contadores inteligentes definidas na Recomendação 2012/148/UE da Comissão(74), bem como as melhores técnicas disponíveis, de modo a assegurar o mais elevado nível de cibersegurança e de proteção dos dados.

3.  Com base nessa avaliação, os Estados-Membros ou, sempre que um Estado-Membro tenha disposto nesse sentido, a autoridade competente designada, devem fixar um calendário correspondente a um período de dez anos, no máximo, com vista à implantação dos sistemas de contadores inteligentes. Se a implantação dos sistemas de contadores inteligentes for avaliada favoravelmente, pelo menos 80 % dos clientes finais devem ser equipados com esses contadores inteligentes, no prazo de sete anos a contar da data da sua avaliação positiva ou até 2024 no caso dos Estados-Membros que tenham dado início à sua implantação sistemática dos sistemas de contadores inteligentes antes de … [data de da entrada em vigor da presente diretiva].

ANEXO III

Prazos de transposição para o direito nacional e data de aplicação

(a que se refere o artigo 72.º)

Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

DIRETIVA 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 211 de 14.8.2009, p.5)

3 de março de .2011

3 de setembro de 2009

ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Diretiva 2009/72/CE

Presente diretiva

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Artigo 2.º

Artigo 3.º

Artigo 33.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 32.º

Artigo 6.º

Artigo 34.º

Artigo 7.º

Artigo 7.º

Artigo 8.º

Artigo 3.º, n.º 1

Artigo 9.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 9.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 6

Artigo 9.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 15

Artigo 9.º, n.º 4

Artigo 3.º, n.º 14

Artigo 9.º, n.º 5

Artigo 3.º, n.º 4

Artigo 10.º

Anexo I. 1

Artigo 10.º

Artigo 11.º

Artigo 3.º,n.º 5, alínea a) e anexo I.ponto1, alínea e)

Artigo 12.º

Artigo 13.º

Artigo 14.º

Artigo 15.º

Artigo 16.º

Artigo 17.º

Artigo 18.º

Artigo 3.º, n.º 11

Artigo 19.º

Artigo 20.º

Artigo 21.º

Artigo 22.º

Artigo 23.º

Artigo 24.º

Artigo 3.º, n.º 12

Artigo 25.º

Artigo 3.º, n.º 13

Artigo 26.º

Artigo 3.º, n.º 3

Artigo 27.º

Artigo 3.º , n.º 7

Artigo 28.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 8

Artigo 28.º, n.º 2

Artigo 29.º

Artigo 24.º

Artigo 30.º

Artigo 25.º

Artigo 31.º

Artigo 32.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 26.º

Artigo 35.º

Artigo 36.º

Artigo 27.º

Artigo 37.º

Artigo 28.º

Artigo 38.º

Artigo 29.º

Artigo 39.º

Artigo 12.º

Artigo 40.º

Artigo 16.º

Artigo 41.º

Artigo 23.º

Artigo 42.º

Artigo 9.º

Artigo 43.º

Artigo 13.º

Artigo 44º

Artigo 14.º

Artigo 45.º

Artigo 17.º

Artigo 46.º

Artigo 18.º

Artigo 47º

Artigo 19.º

Artigo 48.º

Artigo 20.º

Artigo 49.º

Artigo 21.º

Artigo 50º

Artigo 22.º

Artigo 51º

Artigo 10.º

Artigo 52.º

Artigo 11.º

Artigo 53.º

Artigo 54.º

Artigo 30.º

Artigo 55.º

Artigo 31.º

Artigo 56.º

Artigo 35.º

Artigo 57.º

Artigo 36.º

Artigo 58.º

Artigo 37.º, n.º 1

Artigo 59.º, n.º 1

Artigo 37.º, n.º 2

Artigo 59.º, n.º 2

Artigo 37.º, n.º 4

Artigo 59.º, n.º 3

 

Artigo 59.º, n.º 4

Artigo 37.º, n.º 3

Artigo 59.º, n.º 5

Artigo 37.º, n.º 5

Artigo 59.º, n.º 6

Artigo 37.º, n.º 6

Artigo 59.º, n.º 7

Artigo 37.º, n.º 8

Artigo 37.º, n.º7

Artigo 59.º, n.º 8

Artigo 59.º, n.º 9

Artigo 37.º, n.º 9

Artigo 59.º, n.º 10

Artigo 37.º, n.º 10

Artigo 60.º, n.º 1

Artigo 37.º, n.º 11

Artigo 60.º, n.º 2

Artigo 37.º, n.º 12

Artigo 60.º, n.º 3

Artigo 37.º, n.º 13

Artigo 60.º, n.º 4

Artigo 37.º, n.º 14

Artigo 60.º, n.º 5

Artigo 37.º, n.º 15

Artigo 60.º, n.º 6

Artigo 37.º, n.º 16

Artigo 60.º, n.º 7

Artigo 37.º, n.º 17

Artigo 60.º, n.º 8

Artigo 38.º

Artigo 61.º

Artigo 62.º

Artigo 39.º

Artigo 63.º

Artigo 40.º

Artigo 64.º

Artigo 43.º

Artigo 65.º

Artigo 44.º

Artigo 66.º

Artigo 67.º

Artigo 68.º

Artigo 47.º

Artigo 69.º

Artigo 70.º

Artigo 49.º

Artigo 71.º

Artigo 48.º

Artigo 72.º

Artigo 50.º

Artigo 73.º

Artigo 51.º

Artigo 74.º

Artigo 3.º, n.º 9

Anexo I, ponto 5

Anexo I, ponto 2

Anexo II, ponto 3

Artigo 3.º, n.º 10

Artigo 3.º, n.º 16

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º

Artigo 8.º

Artigo 41.º

Artigo 42.º

Artigo 45.º

Artigo 46.º

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA À DEFINIÇÃO DO TERMO «INTERLIGAÇÃO»

No âmbito da reformulação da Diretiva Eletricidade e do Regulamento Eletricidade, a Comissão toma nota do acordo dos colegisladores de retomar a definição do termo «interligação» utilizada na Diretiva 2009/72/CE e no Regulamento (CE) n.º 714/2009. A Comissão concorda que os mercados da eletricidade são diferentes de outros mercados, como o mercado do gás natural, na medida em que, por exemplo, comercializam produtos que, atualmente, não podem ser facilmente armazenados e são produzidos numa grande variedade de instalações de produção, incluindo instalações a nível da distribuição. Por conseguinte, o papel das ligações com países terceiros no setor da eletricidade ou no setor do gás difere significativamente, podendo ser escolhidas abordagens regulamentares diferentes.

A Comissão analisará mais pormenorizadamente o impacto deste acordo e fornecerá orientações sobre a aplicação da legislação, se necessário.

Por motivos de clareza jurídica, a Comissão gostaria de salientar o seguinte:

A definição de «interligação» acordada na Diretiva Eletricidade refere-se ao equipamento utilizado para interligar as redes elétricas. Esta formulação não estabelece uma distinção entre diferentes quadros regulamentares ou diferentes situações técnicas, pelo que, a priori, inclui todas as ligações elétricas às redes de países terceiros no âmbito de aplicação. No que diz respeito à definição de «interligação» acordada no Regulamento Eletricidade, a Comissão sublinha que a integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores das redes, os participantes no mercado e as entidades reguladoras. Embora o âmbito das regras aplicáveis possa variar em função do grau de integração no mercado interno da eletricidade, uma integração estreita de países terceiros no mercado interno da eletricidade, como a participação em projetos de acoplamento de mercados, deve basear-se em acordos que imponham a aplicação do direito da União nessa matéria.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A Comissão toma nota do acordo dos colegisladores relativamente ao artigo 26.º, segundo o qual, a nível da UE, a participação dos prestadores de serviços energéticos na resolução alternativa de litígios é obrigatória. A Comissão lamenta esta decisão, uma vez que a sua proposta deixava esta escolha aos Estados-Membros, em consonância com a abordagem adotada na Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) e tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Não compete à Comissão proceder a avaliações comparativas dos modelos de resolução alternativa de litígios aplicados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão vai analisar a eficácia global dos quadros de resolução alternativa de litígios nacionais no contexto da sua obrigação geral de controlar a transposição e a aplicação efetiva do direito da União.

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.
(2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 79.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(4)JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.
(5)JO C 342 de 12.10.2017, p. 79.
(6) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019.
(7)Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
(8) Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37) revogada e substituída, com efeitos a partir de 2 de março de 2011 pela Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
(9)Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO …).
(10)+JO: inserir o número do regulamento no texto e o número, a data, o título completo e a referência relativa à publicação no JO na nota de rodapé do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(11)Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
(12) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
(13)Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de … (JO …).
(14)+JO: inserir o número do regulamento no texto e o número, a data, o título completo e a referência relativa à publicação no JO na nota de rodapé do documento 2016/0378(COD) – PE‑CONS 83/19.
(15) Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(16)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(17) JO L 198 de 20.7.2006, p. 18.
(18) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(19)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(20)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(21)+ JO: inserir o número do regulamento que consta do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(22)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(23)+ JO: inserir o número de referência relativa à publicação no JO do documento 2016/0379 (COD) – PE-CONS 9/19.
(24)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(25)Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.º, n.os 2 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).
(26)+ JO: inserir o número de referência do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(27)+ JO: inserir o número de referência do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(28)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(29)Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(30)Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
(31)Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
(32) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).
(33) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
(34) JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(35)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(36)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE‑CONS 9/19.
(37)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE‑CONS 9/19.
(38)Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).
(39)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(40)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE‑CONS 9/19.
(41) Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).
(42) Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
(43)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE‑CONS 9/19.
(44)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(45)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(46)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(47)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(48) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).
(49)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(50)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(51)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(52)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(53)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(54)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(55)+ JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0378(COD) – PE-CONS 83/19.
(56)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE‑CONS 9/19.
(57)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(58)++ JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0378(COD) – PE-CONS 83/19.
(59)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(60)++JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0378(COD) – PE‑CONS 83/19.
(61)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(62)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(63)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(64)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(65)++JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0378(COD) – PE-CONS 83/19.
(66)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(67)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE‑CONS 9/19.
(68)++JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0378(COD) – PE-CONS 83/19.
(69)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(70)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(71)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(72)+JO: inserir número do regulamento constante do documento 2016/0379(COD) – PE-CONS 9/19.
(73) Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE (JO L 311 de 17.11.2016, p. 1)
(74)1 Recomendação 2012/148/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente (JO L 73 de 13.3.2012, p. 9).


Mercado interno da eletricidade ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD))
P8_TA-PROV(2019)0227A8-0042/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0861),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0492/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Bundestag da Alemanha, pelo Parlamento espanhol, pelo Senado francês, pelo Parlamento da Hungria, pelo Conselho Federal austríaco, pelo Senado e pelo Parlamento da Polónia, bem como pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da Roménia, em que se declara que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 13 de julho de 2017, enviada Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0042/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução,

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

P8_TC1-COD(2016)0379


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)  A União da Energia tem como objetivo proporcionar aos clientes finais – domésticos e empresas – uma energia segura, com segurança, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Historicamente, a rede da eletricidade era dominada por monopólios verticalmente integrados, muitas vezes empresas públicas, com grandes centrais de produção de energia nucleares ou de combustíveis fósseis. O mercado interno da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade. O mercado interno da eletricidade contribuiu para o aumento da concorrência, em especial a nível do mercado grossista e do comércio interzonal, continuando a ser a base de um mercado da energia eficiente.

(3)  O sistema energético da União está a atravessar a sua mais profunda mudança das últimas décadas e o mercado da eletricidade está no centro desta mudança. O objetivo comum de descarbonizar o sistema energético cria novas oportunidades e desafios para os participantes no mercado. Ao mesmo tempo, os progressos tecnológicos possibilitam novas formas de participação dos consumidores e de cooperação transfronteiriça.

(4)  O presente regulamento estabelece regras que garantem o funcionamento do mercado interno da eletricidade e inclui requisitos relacionados com o desenvolvimento de formas de energia renovável e de política ambiental, em particular, regras específicas para determinados tipos de instalações de produção de energia renovável no que diz respeito à responsabilidade de balanço, ao despacho e ao redespacho, bem como um limite para as emissões de CO2 da nova capacidade de produção caso a referida capacidade esteja sujeita a medidas temporárias para garantir o nível necessário de adequação dos recursos, nomeadamente, mecanismos de capacidade.

(5)  Deverá ser dado despacho prioritário à eletricidade de fontes renováveis a partir de pequenas instalações de produção de energia, quer através de uma ordem de prioridade específica na metodologia de despacho, quer através de requisitos legais ou regulamentares para que os operadores de mercado forneçam esta eletricidade ao mercado. O despacho prioritário concedido aos serviços de gestão do sistema nas mesmas condições económicas deverá considerar-se que cumpre do presente regulamento. De qualquer forma, o despacho prioritário deverá ser considerado compatível com a participação no mercado da eletricidade de instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável.

(6)  As intervenções estatais, muitas vezes concebidas de modo descoordenado, conduziram a distorções crescentes do mercado grossista de eletricidade, com consequências negativas para o investimento e o comércio transfronteiriço.

(7)  No passado, os clientes de eletricidade eram puramente passivos, adquirindo frequentemente a eletricidade a preços regulamentados sem qualquer relação direta com o mercado. No futuro, é necessário permitir aos clientes participar plenamente no mercado em pé de igualdade com os outros participantes no mercado e habilitá-los a gerir o seu próprio consumo de energia. A fim de integrar as quotas crescentes de energia renovável, a futura rede de eletricidade deverá fazer uso de todas as fontes disponíveis de flexibilidade, em especial soluções do lado da procura e o armazenamento de energia, bem como da digitalização, através da integração de tecnologias inovadoras na rede de eletricidade. Para alcançar uma descarbonização eficaz ao menor custo, compete à futura rede de eletricidade promover igualmente a eficiência energética. A conclusão do mercado interno da energia através da integração efetiva da energia renovável pode fomentar investimentos a longo prazo e contribuir para a realização dos objetivos da União da Energia e do quadro relativo ao clima e à energia para 2030, estabelecidos na comunicação da Comissão intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» e aprovados nas conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 23 e 24 de outubro de 2014.

(8)  Uma maior integração do mercado e a evolução no sentido de uma maior volatilidade da produção de eletricidade exigem maiores esforços para coordenar as políticas energéticas nacionais com os países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiriço de eletricidade.

(9)  Desenvolveram-se quadros regulamentares permitindo o comércio de eletricidade em toda a União. Esta evolução tem sido apoiada pela adoção de diversos códigos de rede e orientações para a integração dos mercados da eletricidade. Esses códigos de rede e orientações contêm disposições sobre as regras do mercado, o funcionamento da rede e a ligação à rede. A fim de assegurar a plena transparência e aumentar a segurança jurídica, os princípios fundamentais do funcionamento do mercado e da atribuição de capacidades em matéria de sistema de balanço dos mercados com períodos de operação intradiários, para o dia seguinte e a prazo, deverão igualmente ser adotados nos termos do processo legislativo ordinário e incorporados num único ato legislativo da União.

(10)  O artigo 13.ª do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão(8) estabelece um processo segundo o qual os operadores da rede de transporte têm a possibilidade de delegar a totalidade ou uma parte das suas tarefas em terceiros. Os operadores da rede de transporte delegantes deverão continuar a ser responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento. Além disso, os Estados-Membros deverão poder atribuir tarefas e obrigações a um terceiro. Tais atribuições deverão limitar-se a tarefas e obrigações executadas a nível nacional, tais como a liquidação de desvios. As restrições a essas atribuições não deverão conduzir a alterações desnecessárias das disposições nacionais em vigor. No entanto, os operadores de redes de transporte deverão continuar a ser responsáveis pelas tarefas que lhes são confiadas ao abrigo do artigo 40.º da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho(9)(10).

(11)  No que diz respeito aos mercados de balanço, para que a formação de preços seja eficaz e não crie distorções na contratação de capacidade de balanço e de energia de balanço, é necessário que os contratos relativos à capacidade de balanço não determinem o preço da energia de balanço. Isto sem prejuízo das redes de despacho que utilizam um processo de programação integrado, nos termos do Regulamento (UE) 2017/2195.

(12)  Os artigos 18.º, 30.º e 32.º do Regulamento (UE) 2017/2195 estabelecem que o método para a fixação dos preços de ambos os produtos normalizados e específicos de balanço de energia incentiva os participantes no mercado a manterem o seu próprio equilíbrio ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema na sua zona de preços de desvio, reduzindo deste modo os desvios do sistema e os custos para a sociedade. Tais abordagens de preços deverão procurar a utilização economicamente eficiente da resposta da procura e de outros recursos de balanço, sujeitos a limites de segurança operacional.

(13)  A integração dos mercados de energia de balanço deverá facilitar o funcionamento eficiente do mercado intradiário, a fim de prever a possibilidade de os participantes no mercado se compensarem da forma mais próxima do tempo real quanto possível, o que é possibilitado pela hora de fecho do mercado de balanço prevista no artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/2195. Só os desvios que subsistam depois do fecho do mercado intradiário deverão ser objeto de balanço pelos operadores da rede de transporte no mercado de balanço. O artigo 53.º do Regulamento (UE) 2017/2195 prevê também a harmonização do período de liquidação de desvios limitado a 15 minutos na União. Essa harmonização destina-se a apoiar o comércio intradiário e a fomentar o desenvolvimento de uma série de produtos comerciais com os mesmos tempos de entrega.

(14)  Para que os operadores da rede de transporte possam contratar e utilizar capacidade de balanço de modo eficiente, económico e baseado no mercado, é necessário fomentar a integração do mercado. A esse respeito, o título IV do Regulamento (UE) 2017/2195 estabelece três metodologias através das quais os operadores da rede de transporte podem atribuir capacidade interzonal para a troca de capacidade de balanço e para a partilha de reservas, assentes numa análise de custos-benefícios: o processo de cootimização, o processo de atribuição baseado no mercado e o processo de atribuição baseado numa análise de eficiência económica. O processo de cootimização da atribuição deverá ser realizado «para o dia seguinte». Inversamente, o processo de atribuição baseado no mercado pode ser realizado caso a contratação não preceda o fornecimento de capacidade de balanço em mais de uma semana e a atribuição baseada numa análise de eficiência económica pode ser realizada caso a contratação preceda o fornecimento de capacidade de balanço em mais de uma semana, desde que as quantidades atribuídas sejam limitadas e se proceda a uma avaliação anual. Uma vez aprovada uma metodologia para o processo de atribuição de capacidade interzonal pelas entidades reguladoras competentes, dois ou mais operadores da rede de transporte poderão começar a aplicá-la precocemente, a fim de lhes permitir adquirir experiência e de possibilitar, em seguida, uma aplicação harmoniosa dessa metodologia por mais operadores da rede de transporte. A fim de promover a integração do mercado, a aplicação de tais metodologias deverá, porém, ser harmonizada ao nível de todos os operadores da rede de transporte.

(15)  O título V do Regulamento (UE) 2017/2195 estabelece que o objetivo geral da liquidação de desvios é garantir que os agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios mantenham o seu próprio equilíbrio ou ajudem a restabelecer o equilíbrio do sistema de modo eficiente, e prever incentivos para os participantes no mercado para manterem ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema. A fim de adequar os mercados de balanço e o sistema energético geral à integração da percentagem crescente de energia renovável variável, os preços dos desvios deverão espelhar o valor da energia em tempo real. Todos os participantes no mercado deverão ser financeiramente responsáveis pelos desvios que provocam no sistema, correspondentes à diferença entre o volume afetado e a posição final no mercado. Para os agregadores de resposta da procura, o volume atribuído consiste no volume de energia fisicamente ativado pela carga dos clientes participantes, com base numa medição definida e numa metodologia de referência.

(16)  O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão(11) estabelece orientações detalhadas sobre a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos interzonais nos mercados para o dia seguinte e intradiários, incluindo os requisitos para o estabelecimento de metodologias comuns para determinar os volumes de capacidade simultaneamente disponíveis entre zonas de ofertas, critérios para avaliar a eficiência e um processo de reexame para definir zonas de ofertas. Os artigos 32.º e 34.º do Regulamento (UE) 2015/1222 estabelecem as regras relativas ao reexame das configurações de zonas de ofertas existentes, os artigos 41.º e 54.º estabelecem os limites harmonizados para preços de equilíbrio máximos e mínimos para o dia seguinte e intradiário, o artigo 59.º estabelece as regras para a hora de encerramento interzonal intradiária, enquanto o artigo 74.º estabelece as regras no que respeita à metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias.

(17)  O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão(12) estabelece regras pormenorizadas sobre a atribuição de capacidade interzonal nos mercados a prazo, sobre a criação de uma metodologia comum para determinar capacidades interzonais a longo prazo, sobre a criação de uma plataforma única de atribuição a nível europeu que ofereça direitos de transporte a longo prazo e sobre a possibilidade de devolver direitos de transporte a longo prazo, para a subsequente atribuição de capacidade a prazo, ou de transferir direitos de transporte a longo prazo entre os participantes no mercado. O artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/1719 estabelece regras que regulam os produtos de cobertura a prazo.

(18)  O Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão(13) estabelece os requisitos para a ligação à rede interligada de instalações de produção de energia, nomeadamente módulos geradores síncronos, módulos de parque gerador e módulos de parque gerador ao largo. Esses requisitos contribuem para assegurar condições equitativas de concorrência no mercado interno da eletricidade, para garantir a segurança das redes e a integração da eletricidade de fontes renováveis e para facilitar o comércio de eletricidade em toda a União. Os artigos 66.º e 67.º do Regulamento (UE) 2016/631 estabelecem as regras que regem as tecnologias emergentes na produção de eletricidade.

(19)  A existência de zonas de ofertas que reflitam a distribuição da oferta e da procura é uma pedra angular da comercialização da eletricidade baseada no mercado e é condição necessária para que os métodos de atribuição de capacidade, nomeadamente a abordagem baseada nos fluxos, realizem plenamente as suas potencialidades. Por conseguinte, as zonas de ofertas deverão ser definidas de forma a garantir a liquidez do mercado, uma gestão eficiente dos congestionamentos e uma eficiência global do mercado. Quando se inicia o reexame de uma configuração existente de zonas de ofertas por uma única entidade reguladora ou por um operador de rede de transporte com a aprovação da entidade reguladora competente, o operador da rede de transporte na zona de controlo pertinente e a entidade reguladora competente deverão ser, respetivamente, o único operador da rede de transporte e a única entidade reguladora a participar no reexame das zonas de ofertas dentro da zona de controlo do operador da rede de transporte, se a configuração de zonas de ofertas tiver um impacto negligenciável nas zonas de controlo dos operadores da rede de transporte confinantes, incluindo interligações, e se o reexame da configuração das zonas de ofertas for necessário para melhorar a eficiência, maximizar as oportunidades de comércio transfronteiriço ou manter a segurança operacional. O operador da rede de transporte pertinente e a entidade reguladora competente deverão informar previamente os operadores da rede de transporte confinantes sobre o reexame e publicar os resultados deste. Deverá ser possível lançar um reexame regional das zonas de ofertas na sequência do relatório técnico sobre o congestionamento, em sintonia com o artigo 14.º do presente regulamento ou de acordo com os procedimentos em vigor previstos no Regulamento (UE) 2015/1222.

(20)  Quando os centros de coordenação regionais executam o cálculo da capacidade, deverão maximizar a capacidade tendo em conta medidas corretivas não-onerosas e respeitando os limites de segurança operacional dos operadores da rede de transporte da região de cálculo da capacidade. Se o cálculo não resultar numa capacidade igual ou superior aos níveis mínimos de capacidade estabelecidos no presente regulamento, os centros de coordenação regionais deverão considerar todas as medidas corretivas onerosas disponíveis para aumentar a capacidade até aos níveis mínimos de capacidade, incluindo o potencial de redespacho dentro das regiões de cálculo da capacidade e entre estas, respeitando simultaneamente os limites de segurança operacional dos operadores da rede de transporte da região de cálculo da capacidade. Os operadores da rede de transporte deverão informar, de forma exata e transparente, sobre todos os aspetos do cálculo da capacidade de acordo com o presente regulamento e assegurar que todas as informações enviadas aos centros de coordenação regionais sejam exatas e adequadas à sua finalidade.

(21)  Ao efetuarem o cálculo da capacidade, os centros de coordenação regionais deverão calcular as capacidades interzonais com recurso a dados dos operadores de redes de transporte que respeitem os limites de segurança operacional das zonas de controlo respetivas dos operadores de redes de transporte. Os operadores de redes de transporte deverão poder desviar-se do cálculo coordenado da capacidade se a sua aplicação resultar numa violação dos limites de segurança operacional dos elementos da rede na sua zona de controlo. Esses desvios deverão ser cuidadosamente acompanhados e comunicados de forma transparente, a fim de evitar abusos e garantir que o volume da capacidade de interligação a disponibilizar aos participantes no mercado não seja limitado, com o objetivo de resolver o congestionamento no interior de uma zona de ofertas. Caso exista um plano de ação, este deverá ter em conta os desvios e abordar a sua causa.

(22)  Os princípios de base do mercado deverão prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. Esses preços deverão indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando deste modo incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento de energia.

(23)  Na medida em que a descarbonização do setor da eletricidade, em cujo mercado a energia de fontes renováveis tem vindo a ocupar uma parte significativa, é um dos objetivos da União da Energia ▌, é fundamental que o mercado elimine os obstáculos existentes ao comércio transfronteiriço e promova o investimento em infraestruturas de apoio, por exemplo, mais fontes de produção flexível, interligações, resposta da procura e armazenamento de energia. Para apoiar esta mudança para uma produção variável e distribuída e assegurar que os princípios do mercado da energia constituem a base para os futuros mercados da eletricidade da União, é essencial uma tónica renovada nos mercados de curto prazo e na fixação de preços de escassez.

(24)  Os mercados de curto prazo melhoram a liquidez e a concorrência, permitindo que mais recursos participem plenamente no mercado, nomeadamente os recursos que são mais flexíveis. A efetiva fixação de preços de escassez estimulará os participantes no mercado a reagirem aos sinais do mercado e a estarem disponíveis quando o mercado mais necessita deles e assegura que estes podem recuperar os seus custos no mercado grossista. Por conseguinte, é essencial assegurar que ▌os preços máximos administrativos e implícitos são suprimidos para permitir a fixação dos preços de escassez ▌. Quando estiverem plenamente incorporados na estrutura do mercado, os mercados de curto prazo e os preços de escassez contribuem para a eliminação de outras medidas que provocam distorções do mercado, tais como os mecanismos de capacidade, a fim de garantir a segurança do abastecimento. Ao mesmo tempo, os preços de escassez sem limites de preços no mercado grossista não deverão comprometer a possibilidade de oferecer preços fiáveis e estáveis aos clientes finais, em particular os clientes domésticos, as pequenas e médias empresas (PME) e os clientes industriais.

(25)  Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as derrogações aos princípios fundamentais destes mercados, como a responsabilidade de balanço, o despacho baseado no mercado ▌e o redespacho, prejudicam a flexibilidade e funcionam como entraves ao desenvolvimento de soluções como o armazenamento de energia, a resposta da procura ou a agregação. Embora continuem a ser necessárias derrogações para evitar encargos administrativos desnecessários para certos participantes no mercado, em especial os clientes domésticos e as PME, as derrogações amplas que abrangem tecnologias inteiras não são coerentes com o objetivo de alcançar processos eficientes de descarbonização e baseados no mercado, devendo, portanto, ser substituídas por medidas mais específicas.

(26)  Uma condição indispensável para uma concorrência efetiva no mercado interno da eletricidade é a aplicação de tarifas não discriminatórias, transparentes e adequadas pela utilização das redes, incluindo as linhas de interligação da rede de transporte. ▌

(27)  Os cortes descoordenados das capacidades de interligação limitam cada vez mais o comércio de eletricidade entre os Estados-Membros, tendo-se tornado um sério obstáculo ao desenvolvimento de um mercado interno da eletricidade funcional. Por conseguinte, deverão ser postos à disposição dos participantes no mercado o nível máximo de capacidade ▌das interligações e os elementos críticos da rede, cumprindo as normas de segurança do funcionamento da rede, nomeadamente a norma de segurança para emergências (N-1). No entanto, existem algumas limitações à fixação do nível de capacidade numa rede em malha. É necessário estabelecer níveis mínimo claros de capacidade disponível para o comércio interzonal, que reduzam as consequências dos fluxos circulares e do congestionamento interno no comércio interzonal e deem um valor de capacidade previsível para os participantes no mercado. Caso seja utilizada uma abordagem baseada nos fluxos, essa capacidade mínima deverá determinar a percentagem mínima da capacidade de uma interligação ou de um elemento crítico interzonal ou interno da rede que respeite os limites de segurança operacional a utilizar como elemento para o cálculo da capacidade coordenada no âmbito do Regulamento (UE) 2015/1222, tendo em conta as emergências. A parte restante da capacidade pode ser utilizada para margens de fiabilidade, fluxos circulares e fluxos internos. Além disso, caso se prevejam problemas para garantir a segurança da rede, deverá ser prevista a possibilidade de estabelecer derrogações durante uma fase transitória limitada: Tais derrogações deverão ser acompanhadas de uma metodologia e de projetos que proporcionem uma solução a longo prazo.

(28)  A capacidade de transporte à qual será aplicável a abordagem do critério da capacidade mínima de 70% de capacidade mínima será o transporte máximo de potência ativa que respeita os limites de segurança operacional e tem em conta as emergências. O cálculo coordenado desta capacidade de rede também tem em conta que os fluxos de eletricidade são distribuídos de forma desigual entre os elementos individuais e não se limitam a acrescentar capacidades às linhas de interligação. Esta capacidade não tem em conta fluxos circulares, fluxos internos ou a margem de fiabilidade que são tidas em conta nos remanescentes 30%.

(29)  Importa evitar que as diferentes normas de segurança, de funcionamento e de planificação usadas pelos operadores da rede de transporte conduzam a distorções de concorrência. Além disso, deverá haver transparência para os participantes no mercado no que respeita às capacidades de transporte disponíveis e às normas de segurança, de planificação e de funcionamento que afetam essas capacidades.

(30)  Para orientar os investimentos necessários, os preços também devem dar sinais quanto às zonas em que a eletricidade é mais necessária. Numa rede de eletricidade zonal, os sinais de localização correta exigem uma definição coerente, objetiva e fiável das zonas de ofertas, mediante um processo transparente. A fim de assegurar o funcionamento eficiente e o planeamento da rede de eletricidade da União e fornecer sinais de preços eficazes às novas capacidades de produção, à resposta da procura e às infraestruturas de transporte, as zonas de ofertas deverão refletir o congestionamento estrutural. Em especial, a capacidade interzonal não deverá ser reduzida para solucionar o congestionamento interno.

(31)  A fim de refletir os princípios distintos de otimização das zonas de ofertas sem pôr em risco os mercados líquidos e os investimentos na rede, deverão ser previstas duas opções para resolver os congestionamentos. Os Estados-Membros poderão optar entre reconfigurar a sua zona de ofertas ou medidas tais como o reforço da rede e a otimização da rede. O ponto de partida para uma tal decisão deverá ser a identificação de congestionamentos estruturais a longo prazo pelo operador ou pelos operadores de rede de transporte de um Estado-Membro, por um relatório da Rede europeia dos operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT para a eletricidade») ou por um reexame das zonas de ofertas. Os Estados-Membros deverão tentar encontrar primeiro uma solução comum sobre a melhor forma de resolver os congestionamentos. Para tal, os Estados-Membros poderiam adotar planos de ação nacionais ou multinacionais para resolver os congestionamentos. Aos Estados-Membros que adotem um plano de ação para resolver os congestionamentos dever-se-á aplicar um período de transição sob a forma de trajetória linear para a abertura das interligações. No final da execução do presente plano de ação, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de decidir se optam pela reconfiguração da(s) zona(s) de ofertas ou se optam por aplicar aos restantes congestionamentos medidas corretivas cujos custos ficam a seu cargo. Neste último caso, a reconfiguração da sua zona de oferta não deverá ser efetuada contra a vontade desse Estado-Membro, desde que o nível mínimo de capacidade seja alcançado. Os níveis mínimos de capacidade que deverão ser utilizados no cálculo da capacidade coordenada deverão ser uma percentagem da capacidade de um elemento crítico da rede, tal como definido após o processo de seleção no âmbito do Regulamento (UE) 2015/1222, ou no caso de uma abordagem baseada nos fluxos, respeitando os limites de segurança operacional em situações de emergência. Uma decisão da Comissão em matéria de configuração da zona de ofertas deverá ser possível como medida de último recurso e deverá alterar apenas a configuração da zona de ofertas nos Estados-Membros que tenham optado por uma separação ou que não tenham atingido o nível mínimo de capacidade.

(32)  Uma descarbonização eficaz da rede de eletricidade através da integração dos mercados exige a eliminação sistemática dos obstáculos ao comércio transfronteiriço, para superar a fragmentação do mercado e permitir que os clientes de energia da União beneficiem plenamente das vantagens da integração e da concorrência nos mercados da eletricidade.

(33)  O presente regulamento deverá estabelecer princípios básicos no que se refere à tarifação e à atribuição de capacidades, prevendo simultaneamente a adoção de orientações que definam outros princípios e metodologias relevantes, a fim de permitir uma rápida adaptação à evolução das circunstâncias.

(34)  A gestão dos problemas de congestionamento deverá fornecer sinais económicos corretos aos operadores das redes de transporte e aos participantes no mercado e deverá basear-se em mecanismos de mercado.

(35)  Num mercado aberto e competitivo, os operadores das redes de transporte de origem e de destino dos fluxos transfronteiriços de eletricidade deverão compensar os operadores das redes de transporte que acolhem esses fluxos transfronteiriços nas suas redes pelos custos suportados em consequência desse facto.

(36)  Os pagamentos compensatórios e os montantes recebidos a título de balanço entre operadores de redes de transporte deverão ser tidos em conta aquando do estabelecimento das tarifas das redes nacionais.

(37)  Dado que o montante efetivo a pagar pelo acesso transfronteiriço à rede pode variar consideravelmente em função dos operadores das redes de transporte envolvidas e das diferenças de estrutura dos sistemas de tarifação aplicados nos Estados-Membros, é necessário um certo grau de harmonização para evitar distorções do comércio.

(38)  Deverão ser estabelecidas regras sobre a utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão dos congestionamentos, a menos que a natureza específica da interligação em causa justifique uma isenção temporária dessas regras.

(39)  Para garantir condições de igualdade entre todos os participantes no mercado, as tarifas de rede deverão ser aplicadas de forma que não discriminem, quer positiva quer negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. As tarifas de rede não deverão estabelecer qualquer discriminação contra o armazenamento de energia, nem criar desincentivos à participação na resposta da procura ou constituírem um obstáculo ao aumento da eficiência energética.

(40)  A fim de aumentar a transparência e a comparabilidade na fixação de tarifas nos casos em que não se considera adequada a harmonização obrigatória, deverá ser emitido um relatório sobre boas práticas em matéria de metodologia tarifária pela Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER») criada pelo Regulamento (UE) 2019/..., do Parlamento Europeu e do Conselho(14)(15).

(41)  Para melhor assegurar um nível ótimo de investimento na rede transeuropeia e melhor enfrentar o desafio de realizar os projetos de interligação que sejam viáveis, mas não possam ser concretizados por não estarem identificados como prioritários a nível nacional, deve reexaminar-se a utilização das receitas associadas ao congestionamento e contribuir para garantir a disponibilidade e manter ou aumentar as capacidades de interligação.

(42)  A fim de assegurar uma gestão ótima da rede de transporte de eletricidade e permitir o comércio e o fornecimento de eletricidade na União, à escala transfronteiriça, deverá ser criada uma REORT para a eletricidade ▌. As funções da REORT para a eletricidade deverão ser desempenhadas na observância das regras de concorrência da União, que se mantêm aplicáveis às decisões da REORT para a eletricidade. As funções da REORT para a eletricidade deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deverá assegurar eficiência e transparência. Os códigos de rede elaborados pela REORT para a eletricidade não se destinam a substituir os necessários códigos de rede nacionais aplicáveis às questões não transfronteiriças. Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os operadores das redes de transporte deverão instituir estruturas regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos de rede e os planos decenais não vinculativos de desenvolvimento das redes a nível da União. Os Estados-Membros deverão promover a cooperação e fiscalizar a eficácia da rede a nível regional. A cooperação a nível regional deverá ser compatível com a evolução para um mercado interno da eletricidade competitivo e eficaz.

(43)  A REORT para a eletricidade deverá realizar uma sólida avaliação a médio e longo prazo sobre a adequação dos recursos a nível europeu, estabelecendo uma base objetiva para a avaliação dessa adequação. As questões de adequação dos recursos, que os mecanismos de capacidade abordam, deverão basear-se na avaliação da adequação dos recursos a nível europeu. Essa avaliação poderá ser complementada por avaliações nacionais.

(44)  A metodologia para a avaliação da adequação dos recursos a longo prazo (desde os próximos dez anos até ao próximo ano) conforme prevista no presente regulamento, tem uma finalidade diferente das avaliações da adequação sazonais (para os seis meses seguintes), tal como previsto no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2019/…(16) do Parlamento Europeu e do Conselho. As avaliações a médio e longo prazo são principalmente utilizadas para identificar problemas de adequação e aferir a necessidade de adotar mecanismos de capacidade, enquanto as avaliações da adequação sazonais são utilizadas para alertar para os riscos a curto prazo que possam ocorrer nos seis meses seguintes e que sejam suscetíveis de conduzir a uma deterioração significativa da situação da oferta de energia elétrica. Além disso, os centros de coordenação regionais também realizam as avaliações de adequação regional em matéria de gestão do sistema de transporte de eletricidade. Trata-se de avaliações de adequação de muito curto prazo (desde a próxima semana até ao dia seguinte) utilizadas no âmbito da exploração da rede.

(45)  Antes de introduzir esses mecanismos de capacidade, os Estados-Membros deverão avaliar as distorções regulamentares que contribuem para os problemas de adequação dos recursos. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para eliminar as distorções identificadas e deverão adotar um calendário para a sua aplicação. Os mecanismos de capacidade só deverão ser introduzidos para fazer face aos problemas de adequação que não possam ser resolvidos através da supressão de tais distorções.

(46)  Os Estados-Membros que pretendam introduzir mecanismos de capacidade deverão identificar os objetivos de adequação dos recursos através de um processo transparente e verificável. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de estabelecer o seu próprio nível desejado de segurança do abastecimento.

(47)  Nos termos do artigo 108.º do TFUE, a Comissão tem competência exclusiva para avaliar a compatibilidade com o mercado interno das medidas de auxílio estatal que os Estados-Membros possam adotar. Essa avaliação é efetuada ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, do TFUE e nos termos das disposições e orientações pertinentes que a Comissão adote para esse efeito. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da competência exclusiva da Comissão conferida pelo TFUE.

(48)  ▌Os mecanismos de capacidade existentes deverão ser reexaminados à luz do presente regulamento. ▌

(49)  Deverão ser estabelecidas no presente regulamento regras pormenorizadas para facilitar a participação transfronteiriça eficaz nos mecanismos de capacidade ▌. Os operadores de redes de transporte deverão facilitar a participação transfronteiriça dos produtores interessados nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros. Por conseguinte, deverão calcular as capacidades até que a participação transfronteiriça seja possível, deverão permitir a participação e deverão verificar as disponibilidades. As entidades reguladoras deverão aplicar as regras transfronteiriças nos Estados-Membros.

(50)  Os mecanismos de capacidade não deverão ter como consequência uma compensação em excesso, garantindo simultaneamente a segurança do abastecimento. Para esse efeito, deverão ser criados mecanismos de capacidade que não sejam reservas estratégicas, a fim de assegurar que o preço pago pela disponibilidade tenda automaticamente para zero quando se esperar que o nível de capacidade que seria rentável no mercado da energia na ausência de um mecanismo de capacidade seja adequado para dar resposta ao nível de capacidade procurada.

(51)  Para apoiar os Estados-Membros e as regiões que enfrentam desafios sociais, industriais e económicos devido à transição energética, a Comissão criou uma iniciativa relativa a regiões dependentes do carvão e do carbono. Nesse contexto, a Comissão deverá ajudar os Estados-Membros, incluindo com apoio financeiro orientado para permitir uma «transição justa» nessas regiões, sempre que possível.

(52)  Tendo em conta as diferenças entre os sistemas energéticos nacionais e as limitações técnicas das redes de eletricidade existentes, a melhor abordagem para conseguir progressos na integração do mercado será frequentemente a nível regional. A cooperação regional entre os operadores das redes de transporte deverá, por conseguinte, ser reforçada. A fim de garantir uma cooperação eficaz, um novo quadro regulamentar deverá prever uma governação e supervisão regulamentar regionais reforçadas, incluindo através da atribuição de poderes de decisão à ACER no que diz respeito às questões transfronteiriças. É possível que uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros possa ser igualmente necessária em situações de crise, a fim de aumentar a segurança do abastecimento e limitar as distorções do mercado.

(53)  A coordenação entre os operadores de redes de transporte a nível regional foi formalizada com a obrigatoriedade da participação dos operadores de redes de transporte na coordenação regional de segurança ▌. A coordenação regional dos operadores de redes de transporte deverá continuar a ser desenvolvida com um reforço do quadro institucional através da criação de centros de coordenação regionais. A criação de centros de coordenação regionais deverá ter em conta as atuais iniciativas ou as iniciativas previstas de coordenação regional e deverá apoiar o funcionamento cada vez mais integrado das redes de eletricidade em toda a União, garantindo assim o seu desempenho eficiente e seguro. Por esse motivo, é necessário assegurar que a coordenação dos operadores de redes de transporte seja feita através de centros de coordenação regionais em toda a União. Caso os operadores de redes de transporte de uma dada região ainda não estiverem sujeitos a coordenação por um centro de coordenação regional existente ou previsto, os operadores de redes de transporte dessa região deverão estabelecer ou designar um centro de coordenação regional.

(54)  O âmbito geográfico dos centros de coordenação regionais deverá permitir-lhes contribuir de forma eficaz para a coordenação das atividades dos operadores das redes de transporte nas regiões e deverá conduzir ao reforço do sistema de segurança e da eficiência do mercado. Os centros de coordenação regionais deverão ter flexibilidade para desempenhar as suas funções na região da forma mais adequada à natureza das tarefas específicas que lhes tiverem sido confiadas.

(55)  Os centros de coordenação regionais deverão desempenhar funções quando a regionalização de funções criar valor acrescentado, em comparação com as funções desempenhadas a nível nacional. As funções dos centros de coordenação regionais deverão abranger as funções desempenhadas pelos coordenadores de segurança regional, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão(17), bem como as funções adicionais de gestão da rede, funcionamento do mercado e preparação para o risco. As funções exercidas pelos centros de coordenação regional não deverão incluir o funcionamento em tempo real da rede de eletricidade.

(56)  No desempenho das suas funções, os centros de coordenação regionais deverão contribuir para a realização dos objetivos definidos para 2030 e 2050 no quadro político em matéria de clima e energia.

(57)  Os centros de coordenação regionais deverão atuar privilegiando o interesse do funcionamento da rede e do mercado da região ▌. Por conseguinte, os centros de coordenação regionais deverão dispor dos poderes de decisão necessários para coordenar as ações a adotar pelos operadores das redes de transporte da região no desempenho de determinadas funções de gestão da rede e desempenhar um papel consultivo reforçado nas restantes funções.

(58)  Os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros dos centros de coordenação regionais não deverão exceder o estritamente necessário para o desempenho das suas funções.

(59)  A REORT para a eletricidade deverá assegurar que as atividades dos centros de coordenação regionais são coordenadas para lá das fronteiras regionais.

(60)  A fim de aumentar a eficiência das redes de distribuição de eletricidade na União e de assegurar uma cooperação estreita entre os operadores de redes de transporte e a REORT para a eletricidade, será criada uma entidade dos operadores da rede de distribuição da União (a seguir designada «entidade ORDUE»). As funções da entidade ORDUE deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deve assegurar a eficiência, representatividade e transparência entre os operadores das redes de distribuição da União. A entidade ORDUE deverá cooperar estreitamente com a REORT para a eletricidade no que respeita à elaboração e aplicação dos códigos de rede, quando aplicável, e deverá fornecer orientações, nomeadamente, sobre a produção distribuída e o armazenamento de energia nas redes de distribuição, ou noutros domínios relacionados com a gestão das redes de distribuição. A entidade ORDUE também deverá ter devidamente em conta as especificidades inerentes às redes de distribuição ligadas a redes elétricas a jusante em ilhas que não estejam ligadas a outras redes elétricas através de interligações.

(61)  É necessário intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte, a fim de criar códigos de rede para o fornecimento e a gestão do acesso efetivo e transparente às redes de transporte à escala transfronteiriça, e assegurar, por um lado, um planeamento coordenado e com suficiente perspetiva de futuro e, por outro, uma sólida evolução técnica para o sistema de transporte na União, incluindo a criação de capacidades de interligação, com a devida atenção ao ambiente. Esses códigos de rede deverão estar em sintonia com as orientações-quadro não vinculativas («orientações‑quadro») e que são definidas pela ACER. A ACER deverá desempenhar um papel no reexame, com base em elementos de facto, dos projetos de códigos de rede, nomeadamente no que toca ao cumprimento das orientações-quadro, podendo recomendá-los para adoção pela Comissão. A ACER deverá avaliar as propostas de modificação dos códigos de rede, podendo recomendá-las para adoção pela Comissão. Os operadores das redes de transporte deverão explorar as suas redes de acordo com estes códigos de rede.

(62)  A experiência adquirida com o desenvolvimento e adoção dos códigos de rede demonstrou que é conveniente simplificar o processo de desenvolvimento mediante a clarificação de que a ACER tem o direito de rever os projetos de códigos de rede de eletricidade antes de os submeter à apreciação da Comissão.

(63)  Para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno da eletricidade, deverão prever-se procedimentos que permitam à Comissão aprovar decisões e orientações em matéria, por exemplo, de tarifação e de atribuição de capacidades, assegurando simultaneamente o envolvimento das entidades reguladoras neste processo, se necessário através da sua associação a nível da União. As entidades reguladoras, em conjunto com outras autoridades competentes nos Estados-Membros, têm um importante papel a desempenhar pelo contributo que podem prestar para o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade.

(64)  O trabalho que se prevê confiar à REORT para a eletricidade interessa a todos os participantes no mercado. Por conseguinte, é essencial um processo de consulta efetivo, cabendo um papel importante às estruturas existentes que foram instituídas para o facilitar e racionalizar através das entidades reguladoras ou da ACER.

(65)  Para assegurar maior transparência no que diz respeito ao conjunto da rede de transporte de eletricidade na União, a REORT para a eletricidade deverá elaborar, publicar e atualizar regularmente um plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala da União. Este plano de desenvolvimento da rede deverá incluir as redes de transporte de eletricidade viáveis e as interligações regionais necessárias, relevantes sob o ponto de vista comercial ou da segurança do abastecimento.

(66)  Os investimentos em novas infraestruturas de vulto deverão ser firmemente promovidos, assegurando simultaneamente o funcionamento adequado do mercado interno da eletricidade. A fim de realçar o efeito positivo que as interligações de corrente contínua isentadas exercem na concorrência e na segurança do abastecimento, deverá ser testado o interesse do mercado durante a fase de planeamento do projeto e deverão ser aprovadas regras de gestão dos congestionamentos. Se as interligações de corrente contínua estiverem localizadas no território de mais de um Estado-Membro, a ACER deverá, em último recurso, tratar o pedido de isenção a fim de ter em devida consideração as suas implicações transfronteiriças e facilitar o seu tratamento administrativo. Por outro lado, dado o perfil de risco excecional da construção destes grandes projetos infraestruturais isentados, as empresas com interesses na comercialização e produção deverão poder beneficiar de uma isenção temporária da plena aplicação das regras de separação, no caso de projetos desse tipo. As isenções concedidas em virtude do Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) continuarão a aplicar-se até à data de caducidade prevista na decisão de concessão de isenção. As infraestruturas de eletricidade offshore com dupla funcionalidade (os chamados «ativos híbridos offshore») que combinam o transporte de energia eólica offshore para terra e interligações devem também ser elegíveis para efeitos de isenção, nomeadamente ao abrigo das regras aplicáveis às novas interligações de corrente contínua. Sempre que necessário, o quadro regulamentar deve ter devidamente em conta a situação específica desses ativos, a fim de superar os obstáculos à realização de ativos híbridos offshore socialmente rentáveis.

(67)  Para aumentar a confiança no mercado, importa transmitir aos seus participantes a certeza de que quem se envolver em comportamentos abusivos pode ser alvo de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. As autoridades competentes deverão dispor de competências para investigar de modo efetivo alegações sobre abusos de mercado. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes tenham acesso a dados que informem acerca das decisões operacionais tomadas pelos fornecedores. No mercado da eletricidade, muitas decisões importantes são tomadas pelos produtores, que deverão manter a informação sobre as mesmas ao dispor das autoridades competentes e facilmente acessível a estas últimas durante um prazo estabelecido. As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente o cumprimento dos operadores das redes de transporte das normas. Os pequenos produtores que não têm possibilidade real de falsear o mercado, deverão ficar isentos desta obrigação.

(68)  Os Estados-Membros e as autoridades competentes devem fornecer as informações relevantes à Comissão. Essas informações devem ser tratadas confidencialmente pela Comissão. Se necessário, a Comissão deverá ter a possibilidade de pedir as informações relevantes diretamente às empresas envolvidas, desde que as autoridades nacionais competentes sejam informadas.

(69)  Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(70)  Os Estados-Membros, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia e outros países terceiros que apliquem o presente regulamento, ou sejam parte da rede síncrona da Europa continental devem cooperar estreitamente sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento de uma região integrada de comércio de eletricidade e devem abster-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em risco uma maior integração dos mercados da eletricidade ou a segurança do abastecimento dos Estados-Membros e das Partes Contratantes.

(71)  Quando o Regulamento (CE) n.º 714/2009 foi adotado, existiam apenas algumas regras para o mercado interno da eletricidade a nível da União. Desde então, o mercado interno da União tornou-se mais complexo devido à mudança fundamental em curso nos mercados, nomeadamente no que diz respeito à implantação da produção de eletricidade de fontes de energia renovável variável para a produção de eletricidade. Assim, os códigos de rede e as orientações tornaram-se mais extensas e abrangentes, abordando tanto questões gerais como técnicas.

(72)   A fim de assegurar o grau mínimo de harmonização necessário para o funcionamento eficaz do mercado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a elementos não essenciais de determinadas áreas específicas fundamentais para a integração do mercado. Esses atos deverão incluir a adoção e alteração de determinados códigos de rede e orientações quando completam o regulamento, a área geográfica para a cooperação regional dos operadores de redes de transporte, compensações financeiras entre operadores de redes de transporte, ▌ bem como a aplicação das disposições em matéria de isenção para novas interligações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(19). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(73)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nos termos do artigo 291.º do TFUE. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(20). Os referidos atos de execução deverão ser adotados pelo procedimento de exame.

(74)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro harmonizado para o comércio transfronteiriço de eletricidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua escala e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(75)  Por razões de coerência e de segurança jurídica, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo das derrogações decorrentes do artigo 66.º da Diretiva (UE) 2019/…(21).

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento visa:

a)  Estabelecer a base para a prossecução dos objetivos da União da Energia e em especial o quadro em matéria de clima e energia para 2030, permitindo que os sinais de mercado sejam considerados para efeitos de uma maior eficiência, de uma percentagem mais elevada de fontes de energia renovável, de segurança do abastecimento, de flexibilidade, de sustentabilidade, de descarbonização e de inovação;

b)  Definir princípios fundamentais para o bom funcionamento de mercados integrados da eletricidade que permitam um acesso não discriminatório ao mercado de todos os fornecedores de recursos e clientes de eletricidade, capacitem os consumidores, garantirem a competitividade no mercado global, a resposta da procura, o armazenamento de energia e a eficiência energética e facilitem a agregação da procura e da oferta na distribuição ▌, permitindo a integração do mercado e a integração setorial, bem como a remuneração de mercado da eletricidade de fontes renováveis;

c)  Criar regras equitativas em matéria de comércio transfronteiriço de eletricidade, aumentando assim a concorrência no mercado interno da eletricidade, tendo em conta as características particulares dos mercados nacionais e regionais, incluindo a criação de um mecanismo de balanço para os fluxos transfronteiriços de eletricidade, o estabelecimento de princípios harmonizados no que se refere às tarifas para o transporte transfronteiriço e a atribuição das capacidades disponíveis de interligação entre as redes de transporte nacionais;

d)  Facilitar a emergência de um mercado grossista transparente e em bom funcionamento, que contribua para um elevado nível de segurança do abastecimento de eletricidade, e prevendo mecanismos para a harmonização das regras aplicáveis ao comércio transfronteiriço de eletricidade.

Artigo 2.º

Definições

São aplicáveis as seguintes definições:

1)  «Interligação», uma linha de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros e que liga as redes de transporte nacionais dos Estados-Membros;

2)  «Entidade reguladora», uma entidade reguladora designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/…(22);

3)  «Fluxo transfronteiriço», o fluxo físico de eletricidade numa rede de transporte de um Estado-Membro, resultante do impacto da atividade de produtores, clientes, ou ambos, situados fora desse Estado-Membro sobre a sua rede de transporte;

4)  «Congestionamento», uma situação em que não é possível satisfazer todos os pedidos dos participantes no mercado para realizarem transações entre zonas de rede, uma vez que implicariam transportar fluxos físicos significativos através de elementos da rede que não têm capacidade para tal;

5)  «Nova interligação», uma interligação não terminada até 4 de agosto de 2003;

6)  «Congestionamento estrutural», o congestionamento da rede de transporte que é capaz de ser inequivocamente definido, é previsível, apresenta estabilidade geográfica ao longo do tempo e ocorre frequentemente nas condições normais da rede de eletricidade;

7)  «Operador de mercado», uma entidade que presta um serviço em que as propostas de venda da eletricidade são comparadas com as propostas de compra de eletricidade;

8)  «Operador nomeado do mercado da eletricidade», um operador de mercado designado pela autoridade competente para desempenhar funções relacionadas com o acoplamento único do mercado para o dia seguinte ou intradiário;

9)  «Valor da energia não distribuída», uma estimativa em euros/MWh do preço máximo da eletricidade que os clientes estão dispostos a pagar para evitar uma indisponibilidade de serviço;

10)  «Balanço», todas as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais os operadores de redes de transporte asseguram, de forma duradoura, a manutenção da frequência da rede dentro de um determinado intervalo de estabilidade e o cumprimento do volume de reservas necessário para respeitar os padrões de qualidade exigidos;

11)  «Energia de balanço», a energia utilizada pelos operadores das redes de transporte para efetuar a balanço;

12)  «Prestador de serviços de balanço», um participante no mercado que fornece energia de balanço e/ou capacidade de balanço aos operadores de redes de transporte;

13)  «Capacidade de balanço», um volume de capacidade que um prestador de serviços de balanço aceitou manter e em relação ao qual o prestador de serviços de balanço concordou em apresentar propostas para o volume correspondente da energia de balanço ao operador da rede de transporte, durante o período de vigência do contrato;

14)  «Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios», um participante no mercado, ou o seu representante designado, responsável pelos seus desvios no mercado da eletricidade;

15)  «Período de liquidação de desvios», a unidade de tempo em que o desvio dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios é calculado;

16)  «Preço de desvio», o preço, quer seja positivo, negativo ou igual a zero, em cada período de liquidação de desvios, do desvio em cada direção;

17)  «Zona de preços de desvio», a área em que um preço de desvio é calculado;

18)  «Processo de pré-qualificação», o processo de verificação do cumprimento de um fornecedor de capacidade de balanço com os requisitos estabelecidos pelos operadores das redes de transporte;

19)  «Capacidade em reserva», a quantidade de reservas de controlo da frequência, reservas de restabelecimento da frequência ou reservas de substituição que tem de estar à disposição do operador da rede de transporte;

20)  «Despacho prioritário», no modelo de autodespacho, o despacho de centrais elétricas com base em critérios diferentes da ordem económica das propostas e, no modelo de despacho centralizado, o despacho de centrais elétricas com base em critérios diferentes da ordem económica das propostas e dos condicionalismos da rede, dando prioridade ao despacho de determinadas tecnologias de produção;

21)  «Região de cálculo da capacidade», a zona geográfica à qual é aplicável o cálculo da capacidade coordenada;

22)  «Mecanismo de capacidade», uma medida temporária destinada a assegurar o nível necessário de adequação dos recursos através da remuneração dos recursos com base na sua disponibilidade, não incluindo as medidas relativas a serviços de sistema ou à gestão do congestionamento;

23)  «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que corresponde aos critérios enunciados no anexo II da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(23);

24)  «Projeto de demonstração», um projeto demonstrativo de uma tecnologia única no seu género na União e representando uma inovação substantiva que transcende o estado da técnica;

25)  «Participante no mercado», a pessoa singular ou coletiva que compra, vende ou produz eletricidade, que está envolvida na agregação ou que é um operador de serviços de resposta da procura ou de serviços de armazenamento de energia, incluindo através da colocação de ordens de negociação, em um ou mais mercados de eletricidade, incluindo nos mercados de balanço de energia;

26)  «Redespacho», uma medida, incluindo o deslastre, ativada por um ou mais operadores das redes de transporte ou das redes de distribuição, que altera o padrão de produção, de carga, ou ambos, com o objetivo de mudar os fluxos físicos na rede de eletricidade e aliviar os congestionamentos físicos ou assegurar de outro modo a segurança do sistema;

27)  «Trocas compensatórias», a troca interzonal realizada pelos operadores das redes entre duas zonas de ofertas, para aliviar os congestionamentos físicos;

28)  «Instalação de produção de energia», uma instalação que converte energia primária em energia elétrica e que consiste num ou mais módulos geradores ligados a uma rede;

29)  «Modelo de despacho central», um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações de produção de energia e das instalações de consumo, no tocante a instalações despacháveis, são estabelecidos por um operador de redes de transportes no âmbito do processo de programação integrado;

30)  «Modelo de autodespacho», um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações de produção de energia e das instalações de consumo, são estabelecidos pelos agentes de programação dessas instalações;

31)  «Produto normalizado de balanço», um produto de balanço harmonizado definido por todos os operadores de redes de transportes para troca de serviços de balanço;

32)  «Produto específico de balanço», um produto de balanço diferente de um produto de balanço não-normalizado;

33)  «Operador delegado», uma entidade a quem tarefas e obrigações específicas confiadas a um operador das redes de transporte ou a um operador do mercado da eletricidade nomeado, ao abrigo do presente regulamento ou de outro atos jurídicos da União, foram delegadas por esses operadores de redes de transportes ou operadores do mercado da eletricidade nomeado ou atribuídas por um Estado-Membro ou por uma entidade reguladora;

34)  «Cliente», um cliente na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva(UE) 2019/...(24);

35)  «Cliente final», um cliente final na aceção do artigo 2.º, ponto 3, da Diretiva(UE) 2019/...+;

36)  «Cliente grossista», um cliente grossista na aceção do artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva(UE) 2019/...+;

37)  «Cliente doméstico», um cliente doméstico na aceção do artigo 2.º, ponto 4, da Diretiva(UE) 2019/...+;

38)  «Pequena empresa», uma pequena empresa na aceção do artigo 2.º, ponto 7, da Diretiva(UE) 2019/...+;

39)  «Cliente ativo», um cliente ativo na aceção do artigo 2.º, ponto 8, da Diretiva(UE) 2019/...+;

40)  «Mercados da eletricidade», mercados de eletricidade na aceção do artigo 2.º, ponto 9, da Diretiva(UE) 2019/...+;

41)  «Comercialização», comercialização na aceção do artigo 2.º, ponto 12, da Diretiva(UE) 2019/...+;

42)  «Contratos de fornecimento de eletricidade», contratos de fornecimento de eletricidade na aceção do artigo 2.º, ponto 13, da Diretiva(UE) 2019/...(25);

43)  «Agregação», uma agregação na aceção do artigo 2.º, ponto 18, da Diretiva(UE) 2019/...+;

44)  «Resposta da procura», uma resposta da procura na aceção do artigo 2.º, ponto 20, da Diretiva(UE) 2019/...+;

45)  «Sistema de contadores inteligentes», um sistema de contadores inteligentes na aceção do artigo 2.º, ponto 23, da Diretiva(UE) 2019/...+;

46)  «Interoperabilidade», interoperabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 24, da Diretiva(UE) 2019/...+;

47)  «Distribuição», uma distribuição na aceção do artigo 2.º, ponto 28, da Diretiva(UE) 2019/...+;

48)  «Operador da rede de distribuição», operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.º, ponto 29, da Diretiva(UE) 2019/...+;

49)  «Eficiência energética», eficiência energética na aceção do artigo 2.º, ponto 30, da Diretiva(UE) 2019/...+;

50)  «Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», uma energia proveniente de fontes renováveis na aceção do artigo 2.º, ponto 31, da Diretiva(UE) 2019/...+;

51)  «Produção distribuída», uma produção distribuída na aceção do artigo 2.º, ponto 32, da Diretiva(UE) 2019/...+;

52)  «Transporte», um transporte na aceção do artigo 2.º, ponto 34, da Diretiva(UE) 2019/...+;

53)  «Operador da rede de transporte», um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.º, ponto 35, da Diretiva(UE) 2019/...(26);

54)  «Utilizador da rede», um utilizador da rede na aceção do artigo 2.º, ponto 36, da Diretiva(UE) 2019/...+;

55)  «Produção», produção na aceção do artigo 2.º, ponto 37, da Diretiva(UE) 2019/...+;

56)  «Produtor», um produtor na aceção do artigo 2.º, ponto 38, da Diretiva(UE) 2019/...+;

57)  «Rede interligada», uma rede interligada na aceção do artigo 2.º, ponto 40, da Diretiva(UE) 2019/...+;

58)  «Pequena rede isolada», pequena rede isolada na aceção do artigo 2.º, ponto 42, da Diretiva(UE) 2019/...+;

59)  «Pequena rede interligada», pequena rede interligada na aceção do artigo 2.º, ponto 43, da Diretiva(UE) 2019/...+;

60)  «Serviço de sistema», um serviço de sistema na aceção do artigo 2.º, ponto 48, da Diretiva(UE) 2019/...+;

61)  «Serviço de sistema não associado à frequência», um serviço de sistema não associado à frequência na aceção do artigo 2.º, ponto 49, da Diretiva(UE) 2019/...+;

62)  «Armazenamento de energia», um armazenamento de energia na aceção do artigo 2.º, ponto 59, da Diretiva(UE) 2019/...+;

63)  «Centro de coordenação regional», o centro de coordenação regional estabelecido nos termos do artigo 35.º do presente regulamento;

64)  «Mercado grossista de energia», Mercado grossista de energia na aceção do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento (UE) n.° 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(27);

65)  «Zona de ofertas», a mais vasta zona geográfica dentro da qual os participantes no mercado podem trocar energia sem atribuição de capacidade;

66)  «Atribuição de capacidade», a atribuição de capacidade interzonal;

67)  «Zona de controlo», uma parte coerente da rede interligada, operada por um único operador de rede, incluindo cargas físicas ligadas e/ou unidades de produção, quando existam;

68)  «Capacidade líquida coordenada de transporte», método de cálculo da capacidade baseado no princípio da avaliação e da definição ex ante do intercâmbio máximo de energia entre zonas de ofertas adjacentes;

69)  «Elemento crítico da rede», um elemento da rede, situado dentro de uma zona de ofertas ou entre zonas de ofertas, tido em conta no processo de cálculo da capacidade, que limita a quantidade de energia que pode ser trocada;

70)  «Capacidade intrazonal», a capacidade da rede interligada para suportar a transferência de energia entre zonas de ofertas;

71)  «Unidade de geração», um gerador de eletricidade único pertencente a uma unidade de produção.

Capítulo II

Regras gerais aplicáveis ao mercado da eletricidade:

Artigo 3.º

Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade

1.  Os Estados-Membros, as entidades reguladoras, os operadores de redes de transporte, os operadores de redes de distribuição, ▌os operadores do mercado e os operadores delegados devem garantir que os mercados da eletricidade são explorados de acordo com os seguintes princípios:

a)  Os preços são formados com base na procura e na oferta;

b)  As regras do mercado devem incentivar a livre formação de preços e devem evitar as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura ;

c)  As regras do mercado devem promover o desenvolvimento de uma produção mais flexível, de uma produção hipocarbónica sustentável e de uma maior flexibilidade da procura;

d)  Os clientes devem poder beneficiar das oportunidades de mercado e do aumento da concorrência nos mercados retalhistas e devem poder agir como participantes no mercado no mercado da energia e na transição energética;

e)  A participação dos clientes finais e das pequenas empresas no mercado deve ser assegurada através da agregação da produção de várias instalações de produção de energia ou ser alimentada a partir de múltiplas estruturas de resposta da procura, de forma a proporcionar ofertas conjuntas no mercado da eletricidade e ser gerida em conjunto na rede de eletricidade, de acordo com o direito da concorrência da União.

(f)  As regras do mercado devem possibilitar a descarbonização da rede da eletricidade e, portanto, da economia, permitindo, por exemplo, a integração da eletricidade de fontes de energia renovável e incentivando a eficiência energética;

g)  As regras do mercado devem proporcionar incentivos ao investimento para a produção, em especial investimentos a longo prazo para um sistema elétrico hipocarbónico e sustentável, o armazenamento de energia, a eficiência energética, a resposta da procura, de forma a assegurar a satisfação das necessidades do mercado e devem facilitar a concorrência leal, e garantir assim a segurança do abastecimento;

h)  Devem ser progressivamente eliminados os obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade entre zonas de ofertas ou Estados-Membros e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;

i)  As regras do mercado devem prever a cooperação regional, quando tal reforce a eficácia;

j)  A produção, o armazenamento de energia e resposta à procura seguros e sustentáveis devem participar no mercado em pé de igualdade, ao abrigo dos requisitos previstos no direito da União;

k)  Todos os produtores são direta ou indiretamente responsáveis pela venda da eletricidade que produzem;

l)  As regras do mercado devem permitir o desenvolvimento de projetos de demonstração de fontes, tecnologias ou redes de energia sustentáveis, seguras e hipocarbónicas, a realizar e utilizar em benefício da sociedade;

m)  As regras do mercado devem permitir o despacho da produção, o armazenamento de energia e a resposta da procura eficientes;

n)  As regras do mercado devem permitir a entrada e saída de empresas produtoras e fornecedoras de eletricidade e de armazenamento de energia, com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas operações;

o)  A fim de permitir que os participantes no mercado estejam protegidos contra os riscos de volatilidade dos preços no mercado e de atenuar a incerteza sobre o retorno dos investimentos futuros, os produtos de cobertura a longo prazo devem ser negociáveis em bolsa de forma transparente e os contratos de fornecimento de eletricidade de longo prazo devem ser negociados nos mercados fora da bolsa, sujeitos ao cumprimento do o direito da concorrência da União;

p)  As regras do mercado devem facilitar o comércio de produtos em toda a União e as alterações regulamentares devem ter em conta os efeitos sobre os mercados e produtos a prazo e de futuros tanto de curto como de longo prazo;

q)  Os participantes no mercado devem ter o direito de dispor de acesso às redes de transporte e distribuição em condições objetivas, transparentes e não discriminatórias.

Artigo 4.º

Transição justa

A Comissão deve apoiar os Estados-Membros que estabelecem uma estratégia nacional de redução progressiva da capacidade existente de produção a partir de carvão e de outros combustíveis fósseis e de capacidade de extração mineira por todos os meios disponíveis para permitir uma «transição justa» nas regiões afetadas por mudanças estruturais. A Comissão deve assistir os Estados‑Membros na gestão dos impactos em termos sociais e económicos causados pela transição para energias limpas.

A Comissão deve trabalhar em estreita parceria com os interessados de regiões muito dependentes do carvão e do carbono, deve promover o acesso aos fundos e programas disponíveis, assim como a utilização dos mesmos, e deve incentivar o intercâmbio de boas práticas, incluindo debates sobre roteiros industriais e necessidades de requalificação.

Artigo 5.º

Responsabilidade em matéria de balanço

1.  Todos os participantes no mercado ▌são ▌responsáveis pelos desvios que provocam no sistema («responsabilidade de balanço»). Para o efeito, os participantes no mercado devem ser agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios, ou delegar contratualmente a sua responsabilidade num agente de mercado responsável pela liquidação de desvios da sua escolha. Cada agente de mercado responsável pela liquidação de desvios deve ser financeiramente responsável pelos seus desvios e procurar estar equilibrado ou contribuir para o equilíbrio da rede de eletricidade.

2.  Os Estados-Membros podem conceder derrogações da responsabilidade em matéria de balanço para:

a)  Projetos de demonstração para as tecnologias inovadoras, sujeitos à aprovação pela entidade reguladora, desde que essas derrogações se limitem no tempo e na medida necessários para a consecução dos fins de demonstração;

b)  Instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável ▌com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 400 kW;

c)  Instalações que beneficiam de apoio aprovado pela Comissão ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais, nos termos dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE, e que entraram em funcionamento antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Os Estados-Membros podem, sem prejuízo dos artigos 107.º a 108.º do TFUE, prever incentivos para os participantes no mercado que estejam total ou parcialmente isentos de responsabilidade de balanço a assumir uma plena responsabilidade de balanço ▌.

3.  Se um Estado-Membro conceder uma derrogação nos termos do n.º 2, deve garantir que as responsabilidades financeiras pelos desvios são assumidas por outro participante no mercado.

4.  Para as instalações de produção de energia que entram em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2026, o n.º 2, alínea b), aplica-se unicamente às instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável ▌ com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 200 kW ▌.

Artigo 6.º

Mercado de balanço

1.  Os mercados de balanço, incluindo os processos de pré-qualificação, devem ser organizados de forma a:

a)  Assegurar a não discriminação efetiva entre os participantes no mercado, tendo em conta as diferentes necessidades técnicas da rede de eletricidade e as diferentes capacidades técnicas das fontes de geração, de armazenamento de energia e de resposta da procura;

b)  Assegurar uma definição transparente e tecnologicamente neutra dos serviços e a sua contratação de modo transparente e baseado no mercado;

c)  Assegurar o acesso não discriminatório a todos os participantes no mercado, quer individualmente quer através de agregação, incluindo a eletricidade de fontes de energia renovável variável, a resposta da procura e o armazenamento de energia;

d)  Respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável, o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

2.  O preço da energia de balanço não é predeterminado nos contratos para a capacidade de balanço. Os procedimentos de contratação são transparentes, nos termos do artigo 40.º, n.º 4 da Diretiva (UE) 2019/…(28), protegendo ao mesmo tempo, a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

3.  Os mercados de balanço devem garantir a segurança operacional e permitir a utilização máxima possível e a atribuição eficiente de capacidade interzonal nos diferentes períodos de operação, nos termos do artigo 17.º.

4.  ▌A liquidação da energia de balanço para os produtos de balanço normalizados e específicos deve basear-se em preços marginais (preços marginais de balanço), a não ser que todas as entidades reguladoras aprovem um método alternativo de fixação do preço, com base numa proposta conjunta de todos os operadores de redes de transporte, na sequência de uma análise que demonstre que esse método alternativo de fixação do preço é mais eficiente.

Os participantes no mercado devem poder apresentar as suas propostas da forma mais próxima do tempo real quanto possível, e a hora de fecho do mercado da energia de balanço não deve ser antes da hora de encerramento do mercado intradiário interzonal ▌.

Os operadores de redes de transporte que apliquem um modelo de despacho centralizado podem estabelecer regras adicionais nos termos da orientação-quadro relativa ao balanço de eletricidade adotada com base no artigo 6.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 714/2009.

5.  Os desvios são resolvidos a um preço que reflete o valor da energia em tempo real.

6.  Uma zona de preços de desvio deve ser igual a uma zona de ofertas, exceto no caso de um modelo de despacho centralizado em que uma zona de preços de desvio possa constituir uma parte de uma zona de oferta.

7.  O cômputo da capacidade em reserva é efetuado pelos operadores de redes de transporte e deve ser facilitado a nível regional.

8.  A contratação de capacidade de balanço deve ser realizada pelos operadores de redes de transporte e pode ser facilitada a nível regional e a reserva da capacidade transfronteiriça para tal fim pode ser limitada. A contratação de capacidade de balanço deve ser baseada no mercado e organizada de modo não discriminatório entre os participantes no mercado incluídos no processo de pré-qualificação, nos termos do artigo 40.º, n.º 4 da Diretiva (UE) 2019/…(29)], quer os participantes no mercado participem individualmente ou por agregação.

A contratação de capacidade de balanço deve ter por base um mercado primário, a menos que, e na medida em que, a entidade reguladora tenha concedido uma derrogação que permita a utilização de outras formas de contratação baseadas no mercado, devido à falta de concorrência no mercado dos serviços de balanço. As derrogações à obrigação de basear a contratação de capacidade de balanço na utilização dos mercados primários devem ser reexaminadas de três em três anos.

9.  A aquisição por concurso de capacidade de balanço em alta e em baixa deve ser efetuada separadamente, a não ser que a entidade reguladora aprove uma derrogação deste princípio no caso de uma avaliação levada a cabo pelo operador da rede de transporte demonstrar que tal resultaria numa maior eficiência económica. A contratação de capacidade de balanço deve realizar-se, no máximo, um dia antes da prestação da capacidade de balanço e o período de contratação não deve durar mais de um dia, a não ser e na medida em que a entidade reguladora tenha aprovado prazos de contratação anteriores e/ou mais longos para garantir a segurança do abastecimento ou melhorar a eficiência económica.

Se for concedida uma derrogação pelo menos para um mínimo de 40% dos produtos de compensação normalizados e um mínimo de 30% de todos os produtos utilizados para a capacidade de balanço, a contratação da capacidade de balanço deve realizar-se, no máximo, um dia antes da prestação da capacidade de balanço e o período de contratação não deve durar mais de um dia. A contratação da parte restante da capacidade de balanço deve realizar-se, no máximo, um mês antes da prestação da capacidade de balanço e deve ter uma duração máxima de um mês.

10.  A pedido do operador da rede de transporte, a entidade reguladora pode decidir prorrogar o período de contratação da parte restante da capacidade de balanço referida no n.º 9, no máximo, por um período de 12 meses, desde que essa decisão seja limitada no tempo e que os efeitos positivos em termos de baixa dos custos para os clientes finais ultrapassem os impactos negativos no mercado. O pedido inclui:

a)  O período específico durante o qual se aplica a isenção;

b)  O volume específico de capacidade de balanço a que se aplica a isenção;

c)  Uma análise do impacto da isenção pretendida na participação dos recursos de balanço; e

d)  Uma justificação da isenção que demonstre que esta se traduzirá numa baixa de custos para os clientes finais.

11.  Não obstante o disposto no n.º 10, a partir de 1 de janeiro de 2026, os períodos contratuais não podem prolongar-se por mais de seis meses.

12.  Até 1 de janeiro de 2028, as entidades reguladoras devem comunicar à ACER e à Comissão a percentagem da capacidade total abrangida por contratos com duração ou com um período de contratação superiores a um dia.

13.  Os operadores de redes de transporte ou operadores delegados devem publicar – da forma mais próxima do tempo real quanto possível mas, num prazo após entrega não superior a 30 minutos – informações ▌sobre o estado atual de equilíbrio de sistema das suas zonas de programação, os preços de desvios estimados e os preços estimados da energia de balanço.

14.  Sempre que os produtos de balanço normalizados não forem suficientes para garantir a segurança operacional ou quando alguns recursos de balanço não puderem participar no mercado de balanço mediante produtos de balanço normalizados, os operadores de redes de transporte podem propor, e as entidades reguladores podem aprovar, derrogações aos n.ºs 2 e 4 para produtos de balanço específicos que sejam ativados localmente sem os trocar com outros operadores de redes de transporte.

As propostas de derrogações devem incluir uma descrição das medidas propostas para minimizar a utilização de produtos específicos sujeitos à eficiência económica, uma demonstração de que os produtos específicos não geram ineficiências e distorções significativas no mercado de balanço, dentro e fora da zona de programação, bem como, se for caso disso, regras e informações destinadas ao processo de conversão das ofertas de energia de balanço relativas a produtos de balanço específicos em ofertas de energia de balanço relativas a produtos de balanço normalizados.

Artigo 7.º

Mercados para o dia seguinte e intradiário

1.  Os operadores de redes de transporte e os operadores do mercado da eletricidade nomeados devem organizar conjuntamente a gestão integrada dos mercados para o dia seguinte e intradiário, nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão. Os operadores de redes de transporte e os operadores do mercado da eletricidade nomeados devem cooperar a nível da União ou, quando for mais adequado, a nível regional, a fim de maximizar a eficiência e a eficácia dos mercados da eletricidade para o dia seguinte e intradiário da União. A obrigação de cooperar aplica-se sem prejuízo do direito da concorrência da União. Nas suas funções relacionadas com o comércio de eletricidade, os operadores de redes de transporte e os operadores do mercado da eletricidade nomeados devem ser objeto de supervisão regulamentar pelas entidades reguladoras e pela ACER nos termos do artigo 59.º da Diretiva (UE) 2019/...(30) e pela ACER nos termos dos artigos 4.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 2019/...(31).

2.  Os mercados para o dia seguinte e intradiário devem:

a)  Ser organizados de forma não discriminatória;

b)  Maximizar a probabilidade de todos os participantes no mercado gerirem os desvios;

c)  Maximizar as oportunidades de todos os participantes no mercado atuarem no comércio interzonal transfronteiriço da forma mais próxima do tempo real quanto possível em todas as zonas de ofertas;

d)  Proporcionar preços que reflitam os princípios fundamentais do mercado, incluindo o valor da energia em tempo real, e em que os participantes no mercado se possam basear para celebrarem acordos sobre produtos de cobertura a longo prazo;

e)  Garantir a segurança operacional e permitir uma utilização máxima da capacidade de transporte;

f)  Ser transparentes e, simultaneamente, proteger a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis e garantir que o comércio decorra de forma anónima;

g)  Não fazer qualquer distinção entre as transações dentro de uma zona de ofertas e entre zonas de ofertas diferentes; e

h)   Ser organizados de forma a assegurar que todos os participantes no mercado têm acesso ao mercado, quer individualmente quer através de agregação.

Artigo 8.º

Comércio nos mercados para o dia seguinte e intradiário

1.  Os operadores do mercado da eletricidade nomeados devem permitir aos participantes no mercado que realizem transações de energia da forma mais próxima do tempo real quanto possível, e pelo menos até à hora de encerramento do mercado intradiário interzonal ▌.

2.  Os operadores do mercado da eletricidade nomeados devem proporcionar aos participantes no mercado a oportunidade de realizarem transações de energia em intervalos de tempo pelo menos tão curtos quanto o período de liquidação de desvios em ambos os mercados para o dia seguinte e intradiário.

3.  Os operadores do mercado da eletricidade nomeados devem apresentar produtos para negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários em lotes suficientemente pequenos, permitindo a licitação mínima de 500 kW ou menos, de forma a permitir a participação efetiva da resposta da procura, do armazenamento de energia e de energia renovável de pequena escala, inclusive a participação direta dos clientes.

4.  Até 1 de janeiro de 2021, o período de liquidação de desvios deve ser de 15 minutos em todas as zonas de programação, a menos que as entidades reguladoras tenham concedido uma derrogação ou uma isenção. As derrogações só podem ser concedidas até 31 de dezembro de 2024.

A partir de 1 de janeiro de 2025, o período de liquidação de desvios não deve ser superior a 30 minutos, se todas as entidades reguladoras duma zona síncrona tiverem concedido uma isenção.

Artigo 9.º

Mercados a prazo

1.  Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1719, os operadores de redes de transporte devem emitir direitos de transporte a longo prazo ou adotar medidas equivalentes, a fim de permitir aos participantes no mercado, incluindo os proprietários de instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável, cobrir os riscos a nível de preços através das fronteiras da zona de ofertas, a menos que uma avaliação dos mercados a prazo realizada pelas entidades reguladoras competentes relativamente às fronteiras das zonas de ofertas demonstre que existem possibilidades de cobertura suficientes nas zonas de ofertas em questão.

2.  Os direitos de transporte a longo prazo devem ser atribuídos de forma transparente, baseada no mercado e não discriminatória, através de uma plataforma única de atribuição. ▌

3.  Sem prejuízo do cumprimento do direito da concorrência da União, os operadores do mercado devem ter a liberdade de desenvolver produtos de cobertura, nomeadamente produtos de cobertura a longo prazo, para proporcionar aos participantes no mercado, incluindo os proprietários de instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável, possibilidades adequadas de cobertura dos riscos financeiros face às flutuações de preços. Os Estados‑Membros não devem restringir essa atividade de cobertura às transações no interior do Estado-Membro ou da zona de ofertas.

Artigo 10.º

Limites de ofertas técnicas

1.  Não são fixados limites máximos ▌, nem limites mínimos do preço grossista da eletricidade ▌. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, às ofertas de balanço em todos os períodos de operação, e inclui os preços de balanço de energia e os preços dos desvios, sem prejuízo dos limites técnicos de preços que podem ser aplicados nos períodos de balanço, bem como nos períodos para o dia seguinte e intradiários, nos termos do n.º 2.

2.  Os operadores do mercado da eletricidade nomeados podem aplicar limites máximos e mínimos harmonizados aos preços de equilíbrio para os períodos para o dia seguinte e intradiários ▌. Esses limites devem ser suficientemente elevados para não restringir desnecessariamente as transações e devem ser harmonizados no mercado interno e ter em conta o valor máximo da energia não distribuída. Os operadores do mercado da eletricidade nomeados implementam um mecanismo transparente para adaptar automaticamente os limites de ofertas técnicas em tempo útil caso se preveja que venham a ser atingidos os limites fixados. Os limites mais elevados ajustados continuam a ser aplicáveis até haver mais aumentos no âmbito desse mecanismo.

3.  Os operadores de redes de transporte não devem tomar quaisquer medidas que tenham por objetivo modificar os preços grossistas. ▌

4.  As entidades reguladoras ou outras entidades competentes designadas pelos Estados-Membros devem identificar as políticas e as medidas aplicadas no seu território que possam contribuir para restringir indiretamente a formação dos preços grossistas, incluindo a restrição de ofertas relativas à ativação da energia de balanço, os mecanismos de capacidade, as medidas adotadas pelos operadores de redes de transporte, as medidas destinadas a contestar os resultados do mercado ou evitar abusos de posição dominante, ou a definição ineficiente das zonas de ofertas.

5.  Se uma entidade reguladora ou outra entidade competente designada tiver identificado uma política ou medida suscetível de restringir a formação dos preços grossistas, deve tomar todas as medidas necessárias para a eliminar ou, se tal não for possível, atenuar o impacto dessa política ou dessas medidas a nível das ofertas. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor], que especifica as medidas e ações que tenham tomado ou tencionem tomar.

Artigo 11.º

Valor da energia não distribuída

1.  Até ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento], se tal for requerido para o estabelecimento de uma norma de fiabilidade nos termos do artigo 25.º, as entidades reguladoras ou outras entidades competentes designadas pelos Estados-Membros devem determinar uma única estimativa do valor da energia não distribuída para o seu território ▌. Essa estimativa deve ser ▌disponibilizada ao público. As entidades reguladoras ou outras entidades competentes designadas podem fixar diferentes estimativas de acordo com as zonas de ofertas, quando existe mais do que uma zona de ofertas no seu território. Caso uma zona de ofertas seja constituída por territórios de mais de um Estado-Membro, as entidades reguladoras ou outras entidades competentes designadas fixam um único valor da energia não distribuída para essa zona de ofertas. Para fixar o valor da energia não distribuída, as entidades reguladoras ou outras entidades competentes designadas aplicam a metodologia elaborada nos termos do artigo 23.º, n.º 6.

2.  As entidades reguladoras e outras entidades competentes designadas devem atualizar as respetivas estimativas do valor da energia não distribuída, pelo menos de cinco em cinco anos ou antes, quando se verificar uma alteração significativa.

Artigo 12.º

Despacho da produção e resposta da procura

1.  O despacho a partir das instalações de produção de energia e a resposta da procura devem ser não discriminatórios, transparentes e, salvo disposição em contrário no artigo 12.º, n.ºs 2 a 6, baseados no mercado ▌.

2.  Sem prejuízo dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE, os Estados-Membros devem assegurar que, ao procederem ao despacho das instalações de produção de energia, os operadores de redes devem dar prioridade às instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável, na medida em que a operação segura da rede de eletricidade nacional o permita, com base em critérios transparentes e não discriminatórios e quando essas instalações de produção de energia são:

a)  Instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável ▌e que têm uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 400 kW; ou

b)  Projetos de demonstração para as tecnologias inovadoras, sujeitos à aprovação pela entidade reguladora, desde que aquela prioridade seja limitada no tempo e na medida necessária para fins de demonstração.

3.   Um Estado-Membro pode decidir não aplicar o despacho prioritário às instalações de produção de energia nos termos do n.º 2, alínea a), cujo início de funcionamento ocorreu, pelo menos, seis meses após essa decisão ou aplicar um nível de capacidade mínima inferior ao estabelecido no n.º 2, alínea a), se:

a)  Os seu mercado intradiário e os seus mercados grossista e de balanço funcionarem bem e forem plenamente acessíveis a todos os participantes no mercado, nos termos do presente regulamento;

b)  As regras de despacho e de gestão dos congestionamentos são transparentes para todos os participantes no mercado;

c)  A contribuição nacional dos Estados-Membros para a meta vinculativa global da União referente à quota de energia proveniente de fontes renováveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento e do Conselho(32) e do artigo 4.º, alínea a), n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(33) é, pelo menos, igual ao resultado da fórmula estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999 e a quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro não é inferior aos seus pontos de referência nos termos do artigo 4.º, alínea a), n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, ou em alternativa, a quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de eletricidade é de, pelo menos, 50%;

d)  O Estado-Membro notificou a derrogação prevista à Comissão, indicando pormenorizadamente a forma como são preenchidas as condições previstas nas alíneas a), b) e c); e

e)  O Estado-Membro publicou a derrogação prevista, incluindo a fundamentação pormenorizada de concessão dessa derrogação, tendo em devida conta a proteção das informações comercialmente sensíveis sempre que necessário.

Qualquer derrogação deve evitar alterações retroativas em instalações de produção que já beneficiem de prioridade de despacho, não obstante qualquer acordo voluntário entre um Estado-Membro e uma instalação de produção.

Sem prejuízo dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE, os Estados-Membros podem conceder incentivos às instalações elegíveis para despacho prioritário para abandonarem voluntariamente o despacho prioritário.

4.  Sem prejuízo dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE, os Estados-Membros podem conceder o despacho prioritário à eletricidade produzida em instalações de produção de energia que utilizam cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 400 kW.

5.  Para as instalações de produção de energia que entram em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2026, o n.º 2, alínea a), aplica-se unicamente às instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável ▌ e que têm uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 200 kW ▌.

6.  Sem prejuízo dos contratos celebrados antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], as instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável ou cogeração de elevada eficiência que entraram em funcionamento antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e que, quando entraram em funcionamento, foram objeto de despacho prioritário, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(34), devem continuar a beneficiar de despacho prioritário. O despacho prioritário deixa de ser aplicável a partir da data em que a instalação de produção de energia for sujeita a alterações significativas, considerando-se que tal ocorra pelo menos nos casos em que seja necessário um novo acordo de ligação ou haja um aumento da capacidade de produção.

7.  O despacho prioritário não deve comprometer o funcionamento seguro da rede de eletricidade, não pode ser utilizado para justificar a redução das capacidades interzonais para além do que está previsto no artigo 16.º e deve basear-se em critérios transparentes e não discriminatórios.

Artigo 13.º

Redespacho ▌

1.  O ▌redespacho da produção e o redespacho da resposta da procura devem basear-se em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. Deve ser aberto a todas as tecnologias de produção, a todo o armazenamento de energia e toda a resposta da procura, incluindo os operadores estabelecidos noutros Estados-Membros, exceto se tal não for tecnicamente viável.

2.  Os recursos objeto de ▌redespacho devem ser selecionados entre as instalações de produção, armazenamento de energia ou resposta da procura, ▌por meio de mecanismos baseados no mercado, e devem ser financeiramente compensados. As ofertas de energia de balanço utilizadas para redespacho não fixam o preço da energia de balanço.

3.  O redespacho ▌da produção, o armazenamento de energia e o redespacho da resposta da procura não baseados no mercado só podem ser utilizados:

a)   Quando não existir uma alternativa baseada no mercado;

b)   Quando todos os recursos baseados no mercado já tiverem sido utilizados;

c)   Quando o número de instalações de produção, de armazenamento de energia ou da resposta da procura para a prestação do serviço disponíveis na zona for insuficiente para garantir uma concorrência efetiva, ou

d)  Quando a atual situação da rede conduzir de forma tão regular e previsível a congestionamentos, que o redespacho baseado no mercado conduziria a uma oferta estratégica periódica que aumentaria o nível de congestionamento interno e os Estados-Membros em causa tiverem adotado um plano de ação para resolver esses congestionamentos ou garantir que a capacidade mínima disponível para o comércio interzonal esteja de acordo com o artigo 16.º, n.º 8.

4.  Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição pertinentes apresentam relatórios à entidade reguladora competente, pelo menos uma vez por ano, sobre:

a)  O nível de desenvolvimento e eficácia dos mecanismos de redespacho baseados no mercado para as instalações de produção, de armazenamento de energia ou da resposta da procura;

b)  As razões, os volumes em MWh e o tipo de fonte de produção objeto de redespacho;

c)  As medidas adotadas para reduzir a necessidade de redespacho descendente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renovável ou cogeração de elevada eficiência no futuro, incluindo os investimentos em digitalização das infraestruturas da rede e em serviços que aumentam a flexibilidade.

A entidade reguladora pertinente deve apresentar um relatório à ACER e publicar uma síntese das informações a que se referem as alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, em conjunto com recomendações para melhorias, quando necessário.

5.  Sem prejuízo dos requisitos relativos à manutenção da fiabilidade e segurança da rede, e com base em critérios transparentes e não discriminatórios definidos pelas entidades reguladoras, os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem:

a)  Garantir a capacidade de as redes de transporte e distribuição enviarem a eletricidade de fontes de energia renovável ou cogeração de elevada eficiência com o mínimo possível de ▌redespachos. Tal não deve impedir que o planeamento da rede tenha em conta o redespacho limitado quando os operadores de redes de transporte ou os operadores de redes de distribuição puderem demonstrar de forma transparente que tal é mais eficaz do ponto de vista económico e não exceder os 5% da eletricidade gerada anualmente por instalações que utilizam fontes de energia renovável e que estão ligadas diretamente à respetiva rede, salvo disposição em contrário de um Estado-Membro em que a eletricidade de instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável ou por cogeração de elevada eficiência represente mais do que 50% do consumo final bruto anual de eletricidade;

b)  Adotar as medidas operacionais adequadas relativamente à rede e ao mercado, a fim de minimizar ▌o redespacho descendente de eletricidade de fontes de energia renovável ou cogeração de elevada eficiência;

c)  Assegurar que as suas redes sejam suficientemente flexíveis, de modo a que as possam gerir.

6.  Quando se utilizar ▌o redespacho descendente não baseado no mercado, são aplicáveis os seguintes princípios:

a)   As instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável só devem ser objeto de ▌redespacho descendente se não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos significativamente desproporcionados ou riscos graves para a segurança da rede;

b)   A eletricidade produzida mediante um processo de cogeração de elevada eficiência só pode ser objeto de redespacho descendente ▌quando não existir outra alternativa, à exceção do ▌redespacho descendente de instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável, ou se as outras soluções resultassem em custos desproporcionados ou riscos graves para a segurança da rede;

c)  A eletricidade autogerada proveniente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renovável ou cogeração de elevada eficiência que não é enviada para a rede de transporte ou de distribuição não deve ser objeto de redespacho descendente, salvo se não houver outra solução para resolver questões de segurança da rede;

d)  O redespacho descendente ▌ao abrigo das alíneas a) a c) deve ser devidamente justificado e transparente. A justificação deve ser incluída no relatório previsto no n.º 3.

7.  Quando se utilizar ▌o redespacho não baseado no mercado, este deve ser objeto de balanço financeira pelo operador do sistema que o ▌solicitou, a favor do ▌operador da instalação de produção, de armazenamento de energia ou da resposta da procura objeto do ▌redespacho, exceto no caso dos produtores que aceitaram um acordo de ligação no qual não é garantida a entrega firme de energia. Esse balanço financeiro deve ser pelo menos igual ao maior dos seguintes elementos ou uma combinação de ambos se a aplicação exclusiva do elemento maior conduzir a um balanço injustificadamente baixa ou injustificadamente elevada:

a)  Os custos de exploração adicionais causados pelo ▌redespacho, tais como o combustível adicional em caso de redespacho ascendente ou o aquecimento de apoio em caso de redespacho descendente das instalações de produção de energia que utilizam a cogeração de elevada eficiência;

b)  As receitas líquidas obtidas com a venda no mercado para o dia seguinte da eletricidade que a instalação de produção, de armazenamento de energia ou da resposta da procura teria gerado sem ▌o redespacho solicitado; nos casos em que seja concedido apoio financeiro a instalações de produção, de armazenamento de energia ou da resposta da procura com base no volume de eletricidade produzida ou consumida, o apoio financeiro que teria sido recebido mas tendo em conta o redespacho solicitado deve ser considerado como parte das receitas líquidas.

Capítulo III

Acesso à rede e gestão de congestionamentos

Secção 1

Atribuição de capacidades

Artigo 14.º

Reexame das zonas de ofertas

1.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para dar resposta aos congestionamentos. As fronteiras das zonas de ofertas devem basear-se em congestionamentos estruturais a longo prazo na rede de transporte ▌. As zonas de ofertas não devem conter tais congestionamentos estruturais, a menos que não tenham impacto nas zonas de ofertas vizinhas ou, como isenção temporária, o seu impacto nas zonas de ofertas vizinhas seja atenuado mediante o recurso a medidas de correção e que esses congestionamentos estruturais não conduzam à diminuição da capacidade de comércio interzonal, de acordo com os requisitos do artigo 16.º. A configuração das zonas de ofertas na União deve ser concebida de forma a maximizar a eficiência económica e a maximizar as oportunidades de comércio intrazonal nos termos do artigo 16.º, mantendo simultaneamente a segurança do abastecimento.

2.  De três em três anos, a REORT para a Eletricidade deve apresentar um relatório sobre o congestionamento estrutural e outros tipos de congestionamento físico importantes entre as zonas de ofertas e no seu interior, incluindo a sua localização e frequência, nos termos da orientação relativa à atribuição de capacidade e a gestão dos congestionamentos, adotada com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009. Desse relatório constará uma avaliação sobre se a capacidade de comércio interzonal atingiu a a trajetória linear nos termos do artigo 15.º ou a capacidade mínima nos termos do artigo 16.º do presente regulamento.

3.  A fim de assegurar uma configuração ótima das zonas de ofertas ▌, deve efetuar-se um reexame das zonas de ofertas. Esse reexame deve identificar todos os congestionamentos estruturais e incluir uma análise das diferentes configurações das zonas de ofertas de forma coordenada, com o envolvimento das partes interessadas de todos os Estados-Membros pertinentes, de acordo com o processo previsto na orientação relativa à atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, adotada com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 714/2009. As zonas de ofertas atuais devem ser avaliadas com base na sua capacidade de criar um ambiente de mercado fiável, incluindo uma produção flexível e uma capacidade de carga, o que é crucial para evitar estrangulamentos da rede, equilibrar a procura e a oferta de eletricidade e assegurar a segurança dos investimentos na infraestrutura de rede a longo prazo.

4.  Para efeitos do presente artigo e no artigo 15.º, os termos «Estados-Membros pertinentes», «operadores de redes de transporte» ou «entidades reguladoras» referem-se àqueles que participam no reexame da configuração das zonas de ofertas, bem como os situados na mesma região de cálculo da capacidade de acordo com a orientação relativa à atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, adotada com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009.

5.  Até ... [3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], todos os operadores de redes de transporte devem apresentar uma proposta de metodologia e pressupostos que serão utilizados no processo de reexame das zonas de ofertas, bem como as configurações alternativas de zonas de ofertas a ter em conta para aprovação pelas entidades reguladoras competentes. As entidades reguladoras competentes tomam uma decisão sobre a proposta por unanimidade num prazo de três meses após a apresentação da proposta. Se as entidades reguladoras não conseguirem chegar a uma decisão por unanimidade sobre a proposta dentro daquele prazo, a ACER deve decidir, num prazo adicional de três meses, sobre a metodologia e os pressupostos ▌, bem como as configurações alternativas de zonas de ofertas avaliadas. A metodologia deve basear-se nos congestionamentos estruturais que se preveja não possam ser ultrapassados nos próximos três anos, tendo em devida conta os progressos tangíveis realizados quanto aos projetos de desenvolvimento de infraestruturas cuja construção esteja prevista para o mesmo período.

6.   Com base na metodologia e nos pressupostos aprovados nos termos do n.º 5, os operadores de redes de transporte que participam no reexame das zonas de ofertas devem apresentar uma proposta conjunta aos Estados-Membros pertinentes ou às autoridades competentes sobre a possibilidade de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas, o mais tardar 12 meses após a aprovação da metodologia nos termos do n.º 5. Os outros Estados-Membros, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia ou outros países terceiros que partilhem a mesma zona síncrona com qualquer Estado-Membro pertinente podem apresentar as suas observações.

7.  Sempre que for identificado um congestionamento estrutural no relatório elaborado nos termos do n.º 2 do presente artigo, ou no reexame das zonas de ofertas nos termos do presente artigo, ou por um ou mais operadores de redes de transporte nas suas zonas de controlo num relatório aprovado pela entidade reguladora competente, o Estado-Membro que identificou o congestionamento estrutural – em cooperação com os seus operadores de redes de transporte – decide, no prazo de 6 meses a contar da receção do relatório, definir planos de ação de âmbito nacional ou multinacional nos termos do artigo 15.º ou reexaminar e alterar a sua configuração de zonas de ofertas. Essas decisões devem ser imediatamente notificadas à Comissão e à ACER.

8.  No caso dos Estados-Membros que tenham optado por uma alteração da configuração das zonas de ofertas nos termos do n.º 7, os Estados-Membros em causa devem tomar uma decisão unânime no prazo de seis meses a contar da notificação referida do n.º 7. Outros Estados-Membros podem apresentar comentários aos Estados-Membros pertinentes que os devem ter em conta quando tomam a sua decisão. Essa decisão deve ser fundamentada e notificada à Comissão e à ACER. Caso os Estados-Membros pertinentes não consigam chegar a uma decisão unânime no prazo dos referidos seis meses, devem notificar imediatamente a Comissão. A título de medida de último recurso, a Comissão, após consulta à ACER, adota uma decisão de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas nos Estados-Membros e entre esses Estados-Membros, o mais tardar seis meses após receber essa notificação.

9.  Os Estados-Membros e a Comissão devem consultar as partes interessadas antes de adotarem qualquer decisão ao abrigo do presente artigo ▌.

10.  Qualquer decisão adotada nos termos do presente artigo deve especificar a data de aplicação de uma alteração. A data de aplicação deve estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de celeridade e considerações de ordem prática, incluindo o comércio a prazo de eletricidade. As decisões podem definir disposições transitórias adequadas ▌.

11.  Nos casos em que são lançados novos reexames das zonas de ofertas, nos termos da orientação relativa à atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, adotada com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009, é aplicável o disposto no presente artigo.

Artigo 15.º

Planos de ação

1.  Na sequência da decisão tomada nos termos do artigo 14.º, n.º 7, o Estado-Membro que identificou um congestionamento estrutural deve elaborar um plano de ação em cooperação com a respetiva entidade reguladora. Esses planos de ação devem prever um calendário concreto para a adoção de medidas tendentes a reduzir os congestionamentos estruturais identificados no prazo de quatro anos após a adoção da decisão nos termos do artigo 14.º, n.º 7.

2.  Independentemente dos progressos concretos alcançados no plano de ação, os Estados‑Membros devem garantir que, sem prejuízo das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 16.º, n.º 9 ou dos desvios ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, as capacidades comerciais interzonais sejam aumentadas todos os anos até que nível mínimo de capacidade previsto no artigo 16.º, n.º 8, seja alcançado. Esse nível mínimo de capacidade deve ser alcançado até 31 de dezembro de 2025.

O referido aumento anual deve ser alcançado através de uma trajetória linear. O ponto de partida desta trajetória deve consistir na capacidade atribuída nessa fronteira ou o elemento crítico da rede no ano anterior à adoção do plano de ação, ou na média da capacidade durante os três anos anteriores à adoção do plano de ação, consoante o valor mais elevado. O Estado‑Membro deve assegurar que, durante o período em que esteja a executar o seu plano de ação, a capacidade disponibilizada para as transações interzonais nos termos do artigo 16.º, n.º 8, seja pelo menos igual aos valores da trajetória linear, nomeadamente utilizando medidas corretivas na região de cálculo da capacidade.

3.  Os custos das medidas de correção necessárias para alcançar a trajetória linear previstos no n.º 2 ou para disponibilizar capacidade interzonal nas fronteiras pertinentes ou nos elementos críticos da rede em que o plano de ação toca devem ser suportados pelo Estado-Membro ou pelos Estados-Membros que executam o plano de ação.

4.  Anualmente, durante a execução do plano de ação e no prazo de seis meses a contar do fim da vigência do plano de ação, os operadores de redes de transporte pertinentes devem avaliar se, no período dos últimos 12 meses, a capacidade transfronteiriça disponível atingiu a trajetória linear ou se, a partir de 1 de janeiro de 2026, os níveis mínimos de capacidade previstos no artigo 16.º, n.º 8, foram alcançados. Os operadores de redes de transporte pertinentes devem apresentar a sua avaliação à ACER e às entidades reguladoras relevantes. Antes de elaborar o relatório, cada operador da rede de transporte envia à sua entidade reguladora, para aprovação, a sua contribuição para os relatórios, incluindo todos os dados relevantes.

5.  No caso dos Estados-Membros relativamente aos quais a avaliação nos termos do n.º 4 revelar que um operador da rede de transporte não cumpriu a trajetória linear, estes Estados-Membros devem chegar a uma decisão unânime, no prazo de seis meses a contar da receção do relatório de avaliação referida no n.º 4, sobre se vão alterar ou manter a configuração da zona de ofertas nos e entre esses Estados-Membros. Ao tomar tal decisão, os Estados-Membros pertinentes devem ter em conta comentários apresentados por outros Estados-Membros. A decisão tomada pelos Estados-Membros pertinentes deve ser fundamentada e notificada à Comissão e à ACER.

Caso os Estados-Membros pertinentes não consigam chegar a uma decisão unânime no prazo previsto, devem notificar imediatamente a Comissão. A título de medida de último recurso e o mais tardar seis meses após receber essa notificação, a Comissão, após consulta à ACER e às partes interessadas, adota uma decisão de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas nos e entre esses Estados-Membros.

6.  Seis meses antes do fim da vigência do plano de ação, os Estados-Membros que identificaram congestionamentos estruturais decidem se resolvem os congestionamentos que subsistam por via da alteração da sua zona de oferta, ou se resolvem os congestionamentos internos que subsistam com ações de correção a seu cargo.

7.  Quando um congestionamento estrutural tiver sido identificado nos termos do artigo 14.º, n.º 7, mas nenhum plano de ação tiver sido definido no prazo de seis meses, os operadores de redes de transporte pertinentes avaliam – no prazo de doze meses após o congestionamento estrutural ter sido identificado – se a capacidade transfronteiriça disponível atingiu o seu nível mínimo de capacidade previsto no artigo 16.º, n.º 8, para o período dos últimos 12 meses, e apresentam um relatório de avaliação as entidades reguladoras relevantes e a ACER.

Antes da elaboração do relatório, o operador da rede de transporte enviará à sua entidade reguladora, para aprovação, a sua contribuição para o relatório, incluindo todos os dados relevantes. No caso de a avaliação demonstrar que um operador da rede de transporte não cumpriu o nível mínimo de capacidade, é aplicável o processo de decisão previsto no n.º 5 do presente artigo.

Artigo 16.º

Princípios gerais da atribuição de capacidades e gestão dos congestionamentos

1.  Para os problemas de congestionamento da rede, devem ser encontradas soluções não discriminatórias baseadas no mercado, que forneçam sinais económicos eficazes aos participantes no mercado e aos operadores de redes de transporte em causa. Os problemas de congestionamento da rede devem ser resolvidos através de métodos não baseados em transações, ou seja, métodos que não impliquem uma seleção entre os contratos dos diversos participantes no mercado. Ao tomar medidas operacionais para assegurar que a rede de transporte permanece no estado normal, o operador da rede de transporte deve ter em conta o efeito dessas medidas em zonas de controlo vizinhas e coordenar essas medidas com outros operadores de redes de transporte, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 2015/1222.

2.  Os procedimentos de restrição das transações devem ser utilizados apenas em situações de emergência em que os operadores de redes de transporte tenham de agir de forma expedita e não sejam possíveis o redespacho ou as trocas compensatórias. Qualquer procedimento deve ser aplicado de modo não discriminatório. Salvo em casos de força maior, os participantes no mercado aos quais tenha sido atribuída capacidade devem ser indemnizados por eventuais restrições.

3.  Os centros de coordenação regional devem efetuar o cálculo coordenado da capacidade nos termos dos n.ºs 4 e 8 do presente artigo, previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), nos termos dos n.ºs 3 e 7, e no artigo 42.º, n.º 1.

Os centros de coordenação regional devem calcular capacidades interzonais que respeitem os limites de segurança operacional com recurso a dados dos operadores de redes de transporte, incluindo informação sobre a disponibilidade técnica de medidas corretivas, exceto a limitação de carga. Se os centros de coordenação regional concluírem que essas medidas corretivas disponíveis na região de cálculo da capacidade ou entre regiões de cálculo da capacidade não são suficientes para atingir a trajetória linear nos termos do artigo 15.º, n.º 2, ou os níveis mínimos de capacidade previsto no n.º 8 do presente artigo, respeitando os limites de segurança operacional, podem, como medida de último recurso, estabelecer ações coordenadas que reduzam as capacidades interzonais nesse sentido. Os operadores de redes de transporte podem desviar-se de ações coordenadas no que se refere ao cálculo da capacidade coordenada e à análise de segurança coordenada, mas só nos termos do artigo 42.º, n.º 2.

Até 3 meses após a data de entrada em vigor dos centros de coordenação regionais nos termos do artigo 35.º, n.º 2, e, posteriormente, uma vez por trimestre apresentam um relatório às entidades reguladoras competentes e à ACER sobre as reduções de capacidade ou desvios de ações de coordenação nos termos do segundo parágrafo e avaliam as incidências e fazem recomendações, se necessário, sobre a forma de evitar tais desvios no futuro. Se a ACER concluir que os requisitos prévios para um desvio nos termos do presente número não foram cumpridos ou têm natureza estrutural, a ACER apresenta um parecer às entidades reguladoras pertinentes e à Comissão. As entidades reguladoras competentes devem tomar as medidas adequadas contra os operadores de redes de transporte ou os centros de coordenação regionais, nos termos dos artigos 59.º ou 62.º da Diretiva (UE) 2019/... (35), se os pré-requisitos para esse desvio nos termos do presente número não tiverem sido cumpridos.

Os desvios de natureza estrutural são abordados no plano de ação nos termos do artigo 14.º, n.º 7, ou numa atualização de um plano de ação existente.

4.  O nível máximo de capacidade ▌das interligações e das redes de transporte afetadas pela capacidade transfronteiriça deve ser posto à disposição dos participantes no mercado que respeitem os padrões de segurança do funcionamento da rede. As trocas compensatórias e o redespacho, incluindo o redespacho transfronteiriço, devem ser utilizados para maximizar as capacidades disponíveis, a fim de atingir os níveis mínimos de capacidade nos termos do n.º 8. É aplicado um processo coordenado e não discriminatório de ações corretivas transfronteiriças que permita aquela utilização, na sequência da implementação da metodologia de partilha de custos por meio de redespacho e de trocas compensatórias.

5.  A atribuição de capacidades será efetuada por licitação explícita ou leilões implícitos, tanto em termos de capacidade como de energia. Ambos os métodos podem coexistir na mesma interligação. Para as transações intradiárias deve ser utilizado um regime contínuo, que pode ser complementado através de leilões.

6.  Em caso de congestionamento, vencerão as ofertas de capacidade de rede válidas de valor mais elevado, que ofereçam implícita ou explicitamente o valor mais elevado para a capacidade de transporte (escassa) dentro de um determinado prazo. Com exceção das novas interligações que beneficiam de uma isenção ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, do artigo 17.º do Regulamento 714/2009 ou do artigo 63.º do presente regulamento, não é permitido estabelecer bases de licitação nos métodos de atribuição de capacidade.

7.  A capacidade será livremente transacionável a nível secundário, desde que o operador da rede de transporte seja informado com a antecedência suficiente. Quando o operador da rede de transporte recusar uma eventual transação secundária, tal facto deve ser comunicado e explicado com clareza e transparência a todos os participantes no mercado pelo operador da rede de transporte e notificado à entidade reguladora.

8.  Os operadores de redes de transporte não devem limitar o volume de capacidade de interligação a disponibilizar a ▌participantes no mercado para resolverem congestionamentos no seio das suas próprias zonas de ofertas, ou como meio de gerir os fluxos resultantes de transações internas para zonas de ofertas.

Sem prejuízo da aplicação das derrogações nos termos dos n.ºs 3 e 9 do presente artigo e em aplicação do artigo 15.º, n.º 2, considera-se cumprido o disposto no presente número se forem atingidos os seguintes níveis mínimos de capacidade disponível para o comércio interzonal:

a)  Para fronteiras que utilizam uma abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte, a capacidade mínima será de 70% da capacidade de transporte, respeitando os limites de segurança operacional após dedução de emergências, tal como determinado nos termos da orientação relativa à atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, adotada com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009;

b)  Para fronteiras que utilizam uma abordagem baseada nos fluxos, o nível mínimo de capacidade deve corresponder a uma margem fixada no processo de cálculo da capacidade disponível para fluxos induzidos pelo intercâmbio interzonal. A margem a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo será de 70% da capacidade, respeitando os limites de segurança operacional dos elementos críticos da rede internos ou interzonais, tendo em conta as emergências, tal como determinado nos termos da orientação relativa à atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, adotada com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009.

A quantidade total de 30% pode ser utilizada para margens de fiabilidade, fluxos circulares e fluxos internos de cada um dos elementos críticos da rede.

9.   A pedido dos ▌operadores de redes de transporte de uma região de cálculo da capacidade, ▌as entidades reguladoras competentes podem conceder uma derrogação ao disposto no n.º 8 por razões previsíveis, sempre que tal seja necessário para manter a segurança operacional ▌. Essas derrogações, que não podem estar relacionadas com o deslastre das capacidades já atribuídas nos termos do n.º 2, são concedidas um ano de cada vez ou até dois anos no máximo, desde que a derrogação diminua consideravelmente após o primeiro ano. As derrogações adotadas são limitadas ao estritamente necessário para manter a segurança nacional devem evitar as discriminações entre transações internas e interzonais.

Antes de conceder uma derrogação, a entidade reguladora em questão deve consultar as entidades reguladoras dos outros Estados-Membros que fazem parte de uma região afetada pelo cálculo da capacidade. Se uma entidade reguladora não concordar com a proposta de derrogação, a ACER decide se a derrogação deve ser concedida nos termos do artigo 6.º, n.º 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2019/…(36). A justificação e os motivos da derrogação são publicados.

Quando uma derrogação for concedida, os operadores de redes de transporte devem elaborar e publicar a metodologia e os projetos que proporcionam uma solução a longo prazo para a questão na base da derrogação. A derrogação termina quando o prazo for atingido ou quando a solução for aplicada, consoante o que ocorrer primeiro.

10.  Dentro de um prazo razoável antes do período de funcionamento relevante, os participantes no mercado devem informar os operadores de redes de transporte em causa da sua intenção de utilizar ou não a capacidade atribuída. A capacidade atribuída que não for utilizada deve ser reatribuída ao mercado, de forma aberta, transparente e não discriminatória.

11.  Os operadores de redes de transporte devem, na medida do tecnicamente possível, fazer a liquidação das necessidades de capacidade de fluxos de energia em sentido oposto nas linhas de interligação congestionadas, a fim de utilizar essas linhas na sua capacidade máxima. Tendo plenamente em conta a segurança da rede, não devem ser recusadas transações que aliviem o congestionamento.

12.  As consequências financeiras do incumprimento das obrigações decorrentes da atribuição de capacidade recairão sobre os operadores de redes de transporte ou sobre os responsáveis por esse incumprimento. Se os participantes no mercado não utilizarem a capacidade que lhes compete ou, no caso de capacidade explicitamente licitada, não transacionarem a capacidade a nível secundário ou não a devolverem em devido tempo, esses participantes no mercado perderão os direitos a essa capacidade e pagarão uma taxa que reflita os custos. As taxas em função dos custos, imputadas por não utilização de capacidade, serão justificadas e proporcionadas. Se não cumprir a sua obrigação fornecer capacidade firme de transporte, um operador das redes de transporte terá de compensar o participante no mercado pela perda dos direitos de capacidade. Para este efeito, não serão tidas em conta perdas derivadas. Os conceitos e métodos fundamentais para determinar as responsabilidades decorrentes do incumprimento de obrigações serão definidos com antecedência no que respeita às consequências financeiras e sujeitos a reexame pela entidade reguladora competente.

13.  Ao repartir os custos das medidas de correção entre os operadores de redes de transporte, as entidades reguladoras devem analisar até que ponto os fluxos resultantes de transações internas a zonas de ofertas contribuem para o congestionamento que se verifica entre duas zonas de ofertas observadas e devem repartir os custos com base na contribuição para o congestionamento entre os operadores de redes de transporte das zonas de ofertas que criam esses fluxos, com exceção dos custos decorrentes dos fluxos resultantes de transações internas a zonas de ofertas que sejam inferiores ao nível que poderia ser esperado sem congestionamentos estruturais numa zona de ofertas.

Esse nível deve ser analisado e definido conjuntamente por todos os operadores de redes de transporte duma região de cálculo da capacidade para cada fronteira da zona de ofertas respetiva, devendo ser aprovado por todas as entidades reguladoras da região de cálculo da capacidade.

Artigo 17.º

Atribuição de capacidade interzonal nos diferentes períodos de operação

1.  Os operadores de redes de transporte devem recalcular a capacidade interzonal disponível pelo menos depois do acoplamento dos mercados para o dia seguinte e após a hora de encerramento do mercado intradiário interzonal. Os operadores de redes de transporte devem atribuir a capacidade interzonal disponível, bem como a eventual capacidade interzonal remanescente ainda não atribuída e a eventual capacidade interzonal libertada por titulares de direitos de transporte físico proveniente de atribuições anteriores, no próximo processo de atribuição de capacidade interzonal.

2.  Os operadores de redes de transporte devem definir uma estrutura adequada para a atribuição de capacidade interzonal nos diferentes períodos de operação, incluindo os períodos do dia seguinte, intradiários e de balanço. Essa estrutura de atribuição será sujeita a reexame pelas entidades reguladoras competentes. Ao elaborarem a sua proposta, os operadores de redes de transporte devem ter em conta:

a)  As características dos mercados;

b)  As condições de funcionamento da rede de eletricidade, como as implicações de compensar operações programadas firmes;

c)  O nível de harmonização das percentagens atribuídas a períodos diferentes e os períodos adotados para os diferentes mecanismos de atribuição de capacidade interzonal já existentes.

3.  Sempre que estiver disponível capacidade interzonal após a hora de encerramento do mercado interzonal intradiário, os operadores de redes de transporte devem utilizar essa capacidade interzonal para o intercâmbio de energia de balanço ou para o funcionamento do processo de liquidação de desvios.

4.  Quando a capacidade interzonal é atribuída para a troca de capacidade de balanço ou partilha de reservas nos termos do artigo 6.º, n.º 8, os operadores de redes de transporte devem utilizar as metodologias desenvolvidas na orientação-quadro sobre a balanço de eletricidade adotada com base no artigo 6.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 714/2009▌.

5.  Os operadores de redes de transporte não devem aumentar a margem de fiabilidade calculada nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222, devida ao intercâmbio de capacidade de balanço ou à partilha de reservas.

Secção 2

Tarifas de rede e receitas provenientes dos congestionamentos

Artigo 18.º

Tarifas de acesso às redes, utilização de redes e reforço

1.  As tarifas de acesso às redes aplicadas pelos operadores de redes, incluindo tarifas de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, tarifas de reforço relacionadas com redes, devem refletir os custos, ser transparentes, ter em conta a necessidade de segurança e flexibilidade da rede e refletir os custos realmente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador da rede eficiente e estruturalmente comparável, e ser aplicadas de forma não discriminatória. Essas tarifas não devem incluir custos não relacionados que apoiem objetivos políticos não relacionados.

Sem prejuízo do artigo 15.º, n.ºs 1 e 6, e dos critérios previstos no anexo XI da Diretiva 2012/27/UE, o método utilizado para determinar as tarifas de rede deve apoiar de forma neutra a eficiência global do sistema a longo prazo, através de sinais de preços para os clientes e produtores e, em especial, ser aplicado de forma que não discrimine, positiva ou negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. As tarifas de rede não devem discriminar, positiva ou negativamente, o armazenamento e a agregação de energia, nem criar desincentivos à produção e ao consumo próprios nem à participação na resposta da procura. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as tarifas não devem ser função da distância.

2.  As metodologias tarifárias devem conceder incentivos adequados e refletir os custos fixos dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição, quer a curto, quer a longo prazo, para aumentar as eficiências, incluindo a eficiência energética, promover a integração do mercado e a segurança do abastecimento, apoiar os investimentos eficientes e as atividades de investigação conexas, bem como facilitar a inovação no interesse do consumidor em áreas como a digitalização e os serviços e interligações de flexibilidade.

3.  Quando adequado, o nível das tarifas aplicadas aos produtores ou clientes finais, ou ambos, deve fornecer sinais de localização a nível da União e ter em conta as perdas e os congestionamentos provocados na rede, bem como os custos de investimento em infraestruturas.

4.  Na definição das tarifas de acesso à rede, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

a)  Os pagamentos e receitas resultantes do mecanismo de balanço entre operadores de redes de transporte;

b)  Os montantes efetivamente pagos e recebidos, bem como os montantes dos pagamentos previstos para períodos futuros, estimados com base em períodos anteriores.

5.  A definição das tarifas de acesso à rede aplica-se sem prejuízo da tarifação resultante da gestão dos congestionamentos a que se refere o artigo 16.º.

6.  Não deve ser aplicada qualquer tarifa de rede específica às transações interzonais de eletricidade.

7.  As tarifas de distribuição devem refletir os custos tendo em conta a utilização da rede de distribuição pelos utilizadores da rede, incluindo os clientes ativos, podem conter elementos relacionados com a capacidade de ligação à rede e podem ser diferenciadas com base nos perfis de produção ou de consumo dos utilizadores da rede. Nos casos em que os Estados-Membros tenham implantado sistemas de contador inteligente, as entidades reguladoras devem ponderar a aplicação de tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia, ao fixar ou aprovar as tarifas de transporte e distribuição ou as suas metodologias nos termos do artigo 59.º da Diretiva (UE) 2019/...(37) e, se for caso disso, podem ser introduzidas tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia, refletindo a utilização da rede de forma transparente, eficiente em termos de custos e previsível para o cliente final.

8.  As metodologias tarifárias de distribuição devem proporcionar incentivos aos operadores de redes de distribuição ▌com vista à máxima eficiência em termos de custos no funcionamento e desenvolvimento das suas redes ▌, designadamente através da contratação de serviços. Para o efeito, as entidades reguladoras devem reconhecer como elegíveis e incluir ▌os custos relevantes nas tarifas de distribuição e podem introduzir objetivos de desempenho para incentivar os operadores de redes de distribuição a aumentar a eficiência das suas redes, incluindo mediante a eficiência energética, a flexibilidade e o desenvolvimento de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.

9.  Até ... [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a fim de atenuar o risco de fragmentação do mercado, a ACER apresenta um relatório sobre boas práticas em matéria de ▌metodologias de tarifas de transporte e distribuição, tendo em conta as especificidades nacionais. Esse relatório sobre boas práticas deve incidir, no mínimo, sobre:

a)  O rácio das tarifas aplicadas aos produtores e das tarifas aplicadas aos clientes finais;

b)  Os custos a recuperar pelas tarifas;

c)  As tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia;

d)  Os sinais de localização;

e)  A relação entre as tarifas de transporte e as tarifas de distribuição ▌;

f)  Os métodos para garantir a transparência na definição e estrutura das tarifas;

g)  Os grupos de utilizadores da rede sujeitos a tarifas, incluindo, se for caso disso, as suas características, formas de consumo e eventuais isenções de tarifas;

h)  As perdas nas redes de alta, média e baixa tensão.

A ACER deve atualizar o relatório sobre boas práticas, pelo menos, de dois em dois anos.

10.  As entidades reguladoras devem ter em conta o relatório sobre boas práticas ao fixarem ou aprovarem de tarifas de transporte e tarifas de distribuição ou as suas metodologias nos termos do artigo 59.º da Diretiva (UE) 2019/…(38).

Artigo 19.º

Receitas de congestionamentos

1.  Os procedimentos de gestão dos congestionamentos associados a um período de operação previamente especificado só podem gerar receitas na eventualidade de congestionamentos que ocorram nesse período, com exceção das novas interligações que beneficiem de isenção ao abrigo do artigo 63.º do presente regulamento, do artigo17.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009 ou do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1228/2003. O procedimento para distribuição das receitas será sujeito a reexame pelas entidades reguladoras e não poderá falsear o processo de atribuição a favor de um determinado requerente de capacidade ou energia nem desincentivar a redução do congestionamento.

2.  No que respeita às receitas provenientes da atribuição de capacidades interzonais são prioritários os seguintes objetivos:

a)  Garantia da efetiva disponibilidade da capacidade atribuída, incluindo balanço pela firmeza; ou

b)  Manter ou aumentar as capacidades interzonais através da otimização do uso de interligações existentes por meio de medidas corretivas coordenadas, se for caso disso; ou cobrindo os custos resultantes de investimentos na rede relevantes para reduzir o congestionamento das interligações.

3.  Nos casos em que os objetivos prioritários estabelecidos no n.º 2 sejam atingidos adequadamente, as receitas podem ser utilizadas como rendimento a ter em conta pelas entidades reguladoras nacionais quando aprovam a metodologia de cálculo das tarifas de rede ou quando fixam tarifas da rede, ou ambas. As receitas remanescentes devem ser colocadas numa linha de conta interna separada até ao momento de poderem ser utilizadas para as finalidades enunciadas no n.º 2.

4.  A utilização das receitas nos termos do n.º 2, alíneas a) ou b), fica sujeita a uma metodologia proposta pelos operadores de redes de transporte em consulta com as entidades reguladoras e as partes interessadas e aprovada pela ACER. Os operadores de redes de transporte apresentam a metodologia proposta à ACER até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e a ACER deve decidir sobre a metodologia proposta num prazo de seis meses após a receção da mesma.

A ACER pode solicitar aos operadores de redes de transporte que alterem ou atualizem a metodologia referida no primeiro parágrafo. A ACER decide sobre a metodologia alterada ou atualizada no prazo máximo de seis meses a contar da sua apresentação.

A metodologia deve especificar, no mínimo, as condições em que as receitas podem ser utilizadas para os fins referidos no n.º 2, as condições em que essas receitas podem ser colocadas numa rubrica contabilística interna separada para utilização futura nesses objetivos e o período durante o qual essas receitas podem ser colocadas na referida rubrica contabilística

5.   Os operadores de redes de transporte devem definir, antecipadamente e de forma clara, a forma como as receitas associadas aos congestionamentos serão utilizadas, e apresentar relatórios à entidades reguladoras sobre a utilização efetivamente dada a essas receitas. Até 1 de março de cada ano, as entidades reguladoras devem informar a ACER e devem publicar um relatório indicando o seguinte:

a)  As receitas cobradas no período de 12 meses que termina em 31 de dezembro do ano anterior;

b)  O modo como essas receitas foram utilizadas, nos termos do n.º 2, incluindo os projetos específicos em que foram utilizadas e o montante colocado na rubrica contabilística separada;

c)  O montante utilizado para efeitos de cálculo das tarifas de rede; e

d)  A verificação de que o montante referido na alínea c) respeita o disposto no presente regulamento e a metodologia desenvolvida nos termos dos n.ºs 3 e 4.

Caso algumas das receitas de congestionamento sejam utilizadas para efeitos de cálculo das tarifas de rede, o relatório deve indicar de que forma os operadores de redes de transporte cumpriram os objetivos prioritários previstos no n.º 2.º, se aplicável.

Capítulo IV

Adequação dos recursos

Artigo 20.º

Adequação dos recursos no mercado interno da eletricidade

1.  Os Estados-Membros devem monitorizar a adequação dos recursos no seu território com base na avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 23.º. A fim de complementar a avaliação europeia da adequação dos recursos, os Estados-Membros podem, além disso, efetuar avaliações nacionais da adequação dos recursos nos termos do artigo 24.º.

2.  Quando a avaliação europeia da adequação dos recursos referida no artigo 23.º ou a avaliação nacional da adequação dos recursos referida no artigo 24.º identificar um problema de adequação dos recursos, o Estado-Membro em causa deve identificar todas as distorções regulamentares ou falhas de mercado que causam ou contribuem para essa situação.

3.  Os Estados-Membros com problemas de adequação dos recursos identificados devem desenvolver e publicar um plano de execução, com um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares ou falhas de mercado identificadas como parte do processo de auxílios estatais. Ao procurarem resolver o problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem, em especial, ter em conta os princípios enunciados no artigo 3.º e devem ponderar:

a)   Suprimir as distorções regulamentares;

b)   Eliminar os preços máximos, nos termos do artigo 10.º;

c)   Introduzir uma função de fixação de preços de escassez para a energia de balanço, tal como referido no artigo 44.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2017/2195;

d)   Reforçar a interligação e a capacidade de rede interna, com vista a atingir, pelo menos, os seus objetivos de interligação referidos no artigo 4.º, alínea d), ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 2018/1999;

e)   Permitir a produção própria, o armazenamento de energia, as medidas do lado da procura e a eficiência energética através da adoção de medidas destinadas a eliminar distorções regulamentares identificadas;

f)  Garantir que a contratação de balanço e de serviços de sistema seja eficaz do ponto de vista económico e baseada no mercado;

g)  Eliminar a fixação dos preços, quando exigido pelo artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/…(39).

4.  Os Estados-Membros em causa devem transmitir os seus planos de execução à Comissão para reexame.

5.  A Comissão emite um parecer, no prazo de quatro meses a contar da receção do plano de execução, indicando se as medidas são suficientes para eliminar as distorções regulamentares ou deficiências de mercado que foram identificadas nos termos do n.º 2 e pode convidar os Estados-Membros a alterarem o plano de execução nesse sentido.

6.  Os Estados-Membros em causa devem acompanhar a aplicação do plano de execução e publicar os resultados dessa verificação num relatório anual submetendo-o à Comissão.

7.  A Comissão deve emitir um parecer indicando se os planos de execução foram suficientemente implementados e se foi resolvido o problema de adequação dos recursos.

8.  Os Estados-Membros devem continuar a aplicar o plano de execução após ser resolvido o problema de adequação dos recursos identificados.

Artigo 21.º

Princípios gerais dos mecanismos de capacidade

1.   Para resolver os problemas de adequação dos recursos remanescentes, os Estados-Membros podem introduzir mecanismos de capacidade, como último recurso e aplicando simultaneamente as medidas previstas no artigo 20.º, n.º 3, e em conformidade com os artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE.

2.  Antes de introduzir os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros em causa devem realizar um estudo exaustivo relativo aos possíveis efeitos desses mecanismos sobre os Estados-Membros vizinhos, através de consultas, no mínimo, com os Estados-Membros vizinhos com os quais têm uma ligação de rede direta e com as partes interessadas desses Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros devem avaliar se um mecanismo de capacidade sob a forma de reserva estratégica pode responder aos problemas de adequação de recursos. Se tal não for o caso, os Estados-Membros podem introduzir outro tipo de mecanismo de capacidade.

4.  Os Estados-Membros não podem aplicar mecanismos de capacidade se a avaliação europeia da adequação dos recursos e a avaliação nacional da adequação dos recursos – ou, na ausência de uma avaliação nacional da adequação dos recursos, a avaliação europeia da adequação dos recursos – não tiverem identificado problemas de adequação dos recursos.

5.  Os Estados-Membros não podem aplicar mecanismos de capacidade antes de o plano de execução detalhado a que se refere o artigo 20.º, n.º 3, ser objeto dum parecer da Comissão, tal como referido no artigo 20.º, n.º 5.

6.  Se um Estado-Membro aplicar um mecanismo de capacidade, deve reexaminar esse mecanismo de capacidade e garantir que não sejam celebrados novos contratos ao abrigo desse mecanismo se a avaliação europeia da adequação dos recursos e a avaliação nacional da adequação dos recursos – ou, na ausência de uma avaliação nacional da adequação dos recursos, a avaliação europeia da adequação dos recursos – não tiverem identificado um problema de adequação dos recursos ou se o plano de execução referido no artigo 20.º, n.º 3, não tiver sido alvo de um parecer, tal como referido no artigo 20.º, n.º 5.

7.  Ao conceberem os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem incluir uma disposição que permita a supressão administrativa gradual eficaz do mecanismo de capacidade se não forem celebrados novos contratos ao abrigo do n.º 6 durante três anos consecutivos.

8.  Os mecanismos de capacidade devem ser temporários. Devem ser aprovados pela Comissão por um período não superior a 10 anos. Devem ser gradualmente eliminados, ou deve ser reduzido o volume das capacidades afetadas, com base no plano de execução previsto no artigo 20.º. Os Estados-Membros devem continuar a aplicar o plano de execução após a introdução do mecanismo de capacidade.

Artigo 22.º

Princípios para a conceção dos mecanismos de capacidade

1.   Os mecanismos de capacidade:

a)  Devem ser temporários;

b)  Não devem criar distorções desnecessárias no mercado nem limitar o comércio interzonal;

c)  Não devem ir além do necessário para resolver o problema de adequação a que se refere o artigo 20.º;

d)  Devem selecionar os fornecedores de capacidade através de um processo transparente, não discriminatório e concorrencial;

e)  Devem proporcionar incentivos aos fornecedores de capacidade, para que estejam disponíveis em possíveis alturas de pressão sobre o sistema;

f)  Devem assegurar que a remuneração seja determinada através de um processo concorrencial;

g)  Devem estabelecer as condições técnicas para a participação de fornecedores de capacidade antes do processo de seleção;

h)  Devem ser abertos à participação de todos os recursos, incluindo o armazenamento de energia e a gestão do lado da procura, suscetíveis de assegurar o desempenho técnico necessário;

i)  Devem aplicar sanções adequadas aos fornecedores de capacidade que não estejam disponíveis em situações de pressão sobre o sistema;

2.  Os princípios para a conceção das reservas estratégicas devem cumprir os seguintes requisitos:

a)  Quando um mecanismo de capacidade corresponde a uma reserva estratégica, os recursos desta só devem ser despachados se os operadores de redes de transporte estiverem em risco de esgotar os seus recursos de balanço para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura;

b)  Durante os períodos de liquidação de desvios em que os recursos da reserva estratégica são despachados, os desvios no mercado são fixados, pelo menos, pelo valor da energia não distribuída/por um valor superior ao limite técnico do preço intradiário a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, consoante o que for mais elevado;

c)  O rendimento da reserva estratégica após o despacho é atribuído aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios através do mecanismo de liquidação de desvios;

d)  Os recursos que fazem parte da reserva estratégica não são remunerados através dos mercados grossistas de eletricidade nem dos mercados de balanço;

e)  Os recursos da reserva estratégica são mantidos fora do mercado pelo menos durante o período contratual.

Este requisito a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo não deve impedir que sejam ativados recursos antes do despacho efetivo, a fim de respeitar os condicionalismos inerentes à variação de carga, bem como os requisitos de funcionamento dos recursos. O rendimento da reserva estratégica durante a ativação não é atribuído a grupos de balanço através dos mercados grossistas nem modifica os seus desvios.

3.  Para além dos requisitos estabelecidos no n.º 1, os mecanismos de capacidade que não sejam reservas estratégicas devem:

a)  Ser construídos de modo a garantir que o preço pago pela disponibilidade tende automaticamente para zero, quando se esperar que o nível de capacidade fornecida seja adequado para responder ao nível de capacidade procurada;

b)  Remunerar os recursos participantes apenas pela sua disponibilidade e garantir que a remuneração não afeta a decisão do fornecedor de capacidade de produzir ou não;

c)  Garantir que as obrigações de capacidade são transferíveis entre fornecedores de capacidade elegíveis.

4.  Os mecanismos de capacidade devem incluir os seguintes requisitos em matéria de limites de emissões de CO2:

a)  A partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], o mais tardar, as capacidades de geração cuja produção comercial tenha tido início nessa data ou após essa data e que emitam mais de 550 g de CO2 provenientes de combustíveis fósseis por cada kWh de eletricidade, não devem ser integradas nem recebem pagamentos ou compromissos de futuros pagamentos no âmbito de um mecanismo de capacidade;

b)  A partir de 1 de julho de 2025, o mais tardar, as capacidades de geração cuja produção comercial tenha tido início antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e que emitam mais de 550 g de CO2 provenientes de combustíveis fósseis por cada kWh de eletricidade e mais de 350kg de CO2 provenientes de combustíveis fósseis em média por ano por kW instalado não devem ser integradas nem recebem pagamentos ou compromissos de futuros pagamentos no âmbito de um mecanismo de capacidade;

O limite de emissão de 550 g de CO2 provenientes de combustíveis fósseis por cada kWh de eletricidade e o limite de 350kg de CO2 provenientes de combustíveis fósseis em média por ano por kW instalado e referido nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo devem ser calculados com base na eficiência de conceção da unidade de produção, ou seja, o rendimento líquido em capacidade nominal e sob normas relevantes previstas pela Organização Internacional de Normalização.

Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a ACER publica um parecer com orientações técnicas sobre o cálculo dos valores referidos no primeiro parágrafo.

5.  Os Estados-Membros que apliquem mecanismos de capacidade em ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] devem adaptar os seus mecanismos para dar cumprimento ao disposto no Capítulo 4 sem prejuízo dos compromissos ou contratos celebrados até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 23.º

Avaliação europeia da adequação dos recursos

1.  A avaliação europeia da adequação dos recursos identifica os problemas de adequação dos recursos, avaliando, para tal, a adequação global da rede de eletricidade para suprir a procura atual e prevista de eletricidade ao nível da União, dos Estados-Membros e das zonas de ofertas, se for caso disso. A avaliação europeia da adequação dos recursos deve ocorrer todos os anos durante um período de dez anos a contar da data dessa avaliação ▌.

2.  A avaliação europeia da adequação dos recursos deve ser realizada pela REORT para a Eletricidade.

3.  Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a Eletricidade deve apresentar ao Grupo de Coordenação da Eletricidade, instituído ao abrigo do artigo 1.º da decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012(40), e à ACER uma proposta de metodologia para a avaliação europeia da adequação dos recursos, com base nos princípios previstos no ponto 5.

4.  Os operadores de redes de transporte devem facultar à REORT para a Eletricidade os dados de que necessita para levar a cabo ▌a avaliação europeia da adequação dos recursos.

A REORT para a Eletricidade deve realizar esta avaliação europeia da adequação dos recursos todos os anos. Os produtores e outros participantes no mercado devem fornecer aos operadores de redes de transporte dados relativos à utilização prevista dos recursos gerados, tendo em conta a disponibilidade dos recursos primários e cenários adequados de previsão da procura e da oferta.

5.  A avaliação europeia da adequação dos recursos deve basear-se numa metodologia transparente que assegure que a avaliação:

a)  Seja efetuada a nível de cada uma das zonas de ofertas que abrangem, pelo menos, todos os Estados-Membros;

b)  Se baseie em cenários centrais de referência adequados de previsão da procura e da oferta, incluindo uma avaliação da probabilidade de desativação, de abandono por um período indefinido, de novas instalações de produção e de medidas para atingir os objetivos de eficiência energética e de interligação da eletricidade, e que integre uma análise de sensibilidade adequada sobre ocorrências meteorológicas e condições hidrológicas extremas, os preços grossistas e a evolução do preço do carbono;

c)  Preveja cenários distintos que reflitam a probabilidade variável dos problemas de adequação dos recursos a que os diferentes tipos de mecanismos de capacidade devem dar resposta;

d)  Tenha adequadamente em conta o contributo de todos os recursos, incluindo a produção, armazenamento de energia, integração setorial, resposta da procura e possibilidades de importação e exportação atuais e futuras e o seu contributo para o funcionamento flexível da rede;

e)  Antecipe o impacto provável das medidas referidas no artigo 20.º, n.º 3;

f)  Inclua variantes sem os mecanismos de capacidade existentes ou previstos e, se for caso disso, com tais mecanismos;

g)  Tenha por base um modelo de mercado utilizando uma abordagem baseada nos fluxos, quando adequado;

h)  Aplique cálculos probabilísticos;

i)  Aplique um instrumento único de modelização;

j)  Inclua pelo menos os seguintes indicadores a que se refere o artigo 25.º:

–  «Previsão da energia não aproveitada», e

–  «Previsão da energia não distribuída»;

k)  Identifique as causas de eventuais problemas com a adequação dos recursos, em especial tratando-se de condicionalismos da rede ou de recursos, ou ambos;

l)   Tenha em conta o desenvolvimento real da rede;

m)  Assegure que a nível nacional as características de geração, a flexibilidade da procura e o armazenamento de energia, a disponibilidade de recursos primários e o nível de interligação são devidamente tidos em conta.

6.  Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER uma proposta de metodologia de cálculo:

a)  Do valor da energia não distribuída;

b)  Do «custo de mais entrada» para produção ou resposta da procura; e

c)  Da norma de fiabilidade a que se refere o artigo 25.º.

A metodologia deve basear-se em critérios transparentes, objetivos e verificáveis.

7.  As propostas de metodologia ao abrigo dos n.ºs 3 e 6, os cenários, as sensibilidades e os pressupostos em que se baseiam e o resultado da avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do n.º 4 são objeto de consulta prévia aos Estados-Membros, ao Grupo de Coordenação da Eletricidade e a todas as partes interessadas e de aprovação pela ACER, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27.º.

Artigo 24.º

Avaliações nacionais da adequação dos recursos

1.  A avaliação nacional da adequação dos recursos deve aplicar-se a nível regional e basear-se na metodologia a que se refere o artigo 23.º, n.º 3, e em especial no n.º 5, alíneas b) a m).

As avaliações nacionais da adequação dos recursos devem prever os cenários centrais de referência a que se refere o artigo 23.º, n.º 5, alínea b).

Para além disso, as avaliações nacionais da adequação dos recursos podem ter em conta sensibilidades adicionais àquelas referidas no artigo 23.º, n.º 5, alínea b). Nesses casos, as avaliações nacionais da adequação dos recursos podem:

a)  Formular hipóteses tendo em conta as especificidades da procura e da oferta de eletricidade ao nível nacional;

b)  Utilizar ferramentas e dados recentes coerentes que sejam complementares em relação àqueles que são utilizados pela REORT para a Eletricidade para efeitos da avaliação europeia da adequação dos recursos.

Além disso, quando avaliam a contribuição da participação dos fornecedores de capacidade situados noutro Estado-Membro para a segurança do abastecimento das zonas de ofertas que abrangem, as avaliações nacionais da adequação dos recursos devem usar a metodologia prevista no artigo 26.º, n.º 11, alínea a).

2.  As avaliações nacionais da adequação dos recursos e, se for caso disso, a avaliação europeia da adequação dos recursos e o parecer da ACER, nos termos do n.º 3, devem ser facultados ao público.

3.  Quando a avaliação nacional da adequação dos recursos identificar um problema de adequação relacionado com uma zona de ofertas que não tenha sido identificado pela avaliação europeia da adequação dos recursos, a avaliação nacional da adequação dos recursos deve incluir uma justificação da divergência constatada entre as duas avaliações da adequação dos recursos, incluindo pormenores sobre as sensibilidades aplicadas e os pressupostos subjacentes. Os Estados-Membros publicam essa avaliação e transmitem-na à ACER.

No prazo de dois meses a contar da data da receção do relatório, a ACER deve emitir um parecer indicando se as diferenças entre a avaliação nacional da adequação dos recursos e a avaliação europeia da adequação dos recursos se justificam.

A entidade responsável pela avaliação nacional da adequação dos recursos tem em devida conta o parecer da ACER e, se necessário, modifica a sua avaliação. Se decidir não ter plenamente em conta o parecer da ACER, deve publicar um relatório com uma fundamentação detalhada.

Artigo 25.º

Norma de fiabilidade

1.  Ao aplicar os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem dispor de uma norma de fiabilidade. A norma de fiabilidade deve indicar, de forma transparente, o nível necessário de segurança do abastecimento do Estado-Membro. No caso das zonas de ofertas transfronteiriças, estas normas de fiabilidade devem ser criadas conjuntamente pelas autoridades competentes.

2.  A norma de fiabilidade deve ser fixada pelo Estado-Membro ou pela entidade competente designada pelo Estado‑Membro, na sequência de uma proposta da entidade reguladora. a norma de fiabilidade deve basear-se na metodologia prevista no artigo 23.º, n.º 6.

3.  A norma de fiabilidade deve ser calculada utilizando, pelo menos, o valor da energia não distribuída e o custo de mais entrada num determinado período de tempo e deve ser expressa como «previsão da energia não aproveitada» e «previsão da energia não distribuída».

4.  Quando são aplicados mecanismos de capacidade, os parâmetros que determinam o volume de capacidade pretendida no mecanismo de capacidade devem ser aprovados pelo Estado-Membro ou por uma entidade competente por ele designada com base na proposta das entidades reguladoras.

Artigo 26.º

Participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade

1.  Os mecanismos de capacidade que não as reservas estratégicas e, sempre que viável do ponto de vista técnico, as reservas estratégicas, devem ser abertos à participação direta transfronteiriça dos fornecedores de capacidade situados noutro Estado-Membro, nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade externa capaz de fornecer um desempenho técnico equivalente às capacidades domésticas tem a possibilidade de participar nos mesmos concursos que a capacidade doméstica. No caso dos mecanismos de capacidade em funcionamento a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros podem permitir a participação direta de interligações no mesmo concurso enquanto capacidade externa durante um período máximo de quatro anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] ou de dois anos a seguir à data de aprovação das metodologias a que se refere o n.º 11, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Estados-Membros podem exigir que a capacidade externa esteja localizada num Estado-Membro com uma ligação de rede direta com o Estado-Membro que aplica o mecanismo.

3.  Os Estados-Membros não devem impedir a capacidade localizada no seu território de participar nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros.

4.  A participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade ▌não deve modificar, alterar ou afetar os planos interzonais ou fluxos físicos entre os Estados-Membros. Esses planos e fluxos devem ser exclusivamente determinados pelos resultados da atribuição de capacidade nos termos do artigo 16.º.

5.  Os fornecedores de capacidade podem participar em mais do que um mecanismo de capacidade.

Caso os fornecedores de capacidade participem em mais do que um mecanismo de capacidade no mesmo período de entrega, devem ter em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão entre a rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra, de acordo com a metodologia referida no n.º 11, alínea a).

6.  Os fornecedores de capacidade devem estar obrigados a fazer pagamentos de indisponibilidade se a sua capacidade não estiver disponível.

Caso os fornecedores de capacidade participem em mais do que um mecanismo de capacidade no mesmo período de entrega, devem ser sujeitos a pagamentos de indisponibilidade múltiplos se não puderem cumprir múltiplos compromissos.

7.  Para efeitos de apresentação de uma recomendação aos operadores de redes de transporte, os centros de coordenação regionais estabelecidos nos termos do artigo 35.º devem calcular anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade. Esse cálculo deve ter em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão na rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra. É necessário um cálculo para cada fronteira da zona de ofertas.

Os operadores de redes de transporte devem fixar anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade, com base na recomendação do Centro de Coordenação Regional.

8.  Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade de entrada a que se refere o n.º 7 é atribuída aos fornecedores de capacidade de forma transparente, não discriminatória e baseada no mercado.

9.  Se estiverem disponíveis mecanismos de capacidade para a participação transfronteiriça em dois Estados-Membros vizinhos, quaisquer receitas decorrentes da atribuição referida no n.º 8 devem reverter para os operadores de redes de transporte em causa e devem ser partilhadas entre estes de acordo com a metodologia referida no n.º 11, alínea b), ou de acordo com uma metodologia comum aprovada pelas duas entidades reguladoras nacionais pertinentes. Se o Estado-Membro vizinho não aplicar um mecanismo de capacidade ou aplicar um mecanismo de capacidade não aberto à participação transfronteiriça, a quota das receitas deve ser aprovada pela autoridade nacional competente do Estado-Membro onde o mecanismo de capacidade é aplicado depois de obter o parecer das entidades reguladoras dos Estados-Membros vizinhos. Os operadores de redes de transporte devem utilizar essas receitas para os fins previstos no artigo 19.º, n.º 2.

10.  O operador da rede de transporte onde se situa a capacidade externa deve:

a)  Verificar se os fornecedores de capacidade interessados podem proporcionar o desempenho técnico exigido pelo mecanismo de capacidade em que o fornecedor de capacidade pretenda participar e registar o fornecedor de capacidade como elegível num registo criado para o efeito;

b)  Realizar testes de disponibilidade;

c)  Notificar ao operador da rede de transporte no Estado-Membro que aplica o mecanismo de capacidade a informação recebida nos termos das alíneas a) e b) e do segundo parágrafo;

O respetivo fornecedor de capacidade notifica sem demora o operador da rede de transporte sobre a sua participação num mecanismo de capacidade externa.

11.  Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER:

a)  Uma metodologia de cálculo do limite máximo de capacidade de entrada para a participação transfronteiriça, tal como referido no n.º 7;

b)  Uma metodologia de partilha das receitas a que se refere o n.º 9;

c)  Regras comuns para a realização dos testes de disponibilidade referidos no n.º 10, alínea b);

d)  Regras comuns para calcular quando são devidos pagamentos de indisponibilidade;

e)  As regras de funcionamento do registo a que se refere o n.º 10, alínea a);

f)  As regras comuns para identificar a capacidade elegível para participação no mecanismo de capacidade a que se refere o n.º 10, alínea a).

A proposta deve ser submetida a consulta e aprovação prévia pela ACER, nos termos do artigo 27.º.

12.  As entidades reguladoras em causa verificam se as capacidades foram calculadas de acordo com a metodologia a que se refere o n.º 11, alínea a).

13.  As entidades reguladoras nacionais devem assegurar que a participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade é organizada de forma eficaz e não discriminatória. Devem, em especial, estabelecer as disposições administrativas adequadas para a execução dos pagamentos de indisponibilidade transfronteiriços.

14.  As capacidades atribuídas ao abrigo do n.º 8 devem ser transferíveis entre os fornecedores de capacidade elegíveis. Os prestadores de capacidade elegíveis devem notificar qualquer transferência ao registo, como se refere no n.º 10, alínea a).

15.  Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a Eletricidade deve criar e gerir o registo a que se refere o n.º 10, alínea a). O registo estará aberto a todos os fornecedores de capacidade, às redes que aplicam os mecanismos de capacidade e aos respetivos operadores de redes de transporte.

Artigo 27.º

Procedimento de homologação

1.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento previsto nos n.ºs 2, 3 e 4 à aprovação das propostas apresentadas pela REORT para a Eletricidade.

2.  Antes de apresentar a proposta, a REORT para a Eletricidade deve realizar consultas que envolvam todas as partes interessadas, incluindo as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais. A REORT para a Eletricidade deve ter devidamente em conta os resultados dessas consultas na sua proposta.

3.  No prazo de três meses a contar da data de receção da proposta referida no n.º 1, a ACER deve aprovar ou alterar a proposta. Neste último caso, a ACER deve consultar a REORT para a Eletricidade antes de adotar a proposta alterada. A proposta adotada é publicada no sítio Web da ACER no prazo de três meses a contar da data de receção dos documentos propostos.

4.  A ACER pode solicitar a qualquer momento alterações à proposta aprovada. No prazo de seis meses a contar da data da receção do pedido, a REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER um projeto com as alterações propostas. No prazo de três meses a contar da data de receção do projeto, a ACER deve alterar ou aprovar as alterações e publicá-las no seu sítio Web.

Capítulo V

Exploração da rede de transporte

Artigo 28.º

Rede europeia dos operadores de redes de transporte de eletricidade

1.  Os operadores de redes de transporte cooperam a nível da União mediante o estabelecimento da REORT para a Eletricidade, a fim de promover a plena realização e o funcionamento do mercado interno da eletricidade, bem como o comércio interzonal, e de assegurar uma gestão otimizada, uma exploração coordenada e uma sólida evolução técnica da rede europeia de transporte de eletricidade.

2.  No exercício das suas funções ao abrigo do direito da União, a REORT para a Eletricidade deve agir com vista à concretização de um mercado interno da eletricidade funcional e integrado e contribuir para a eficiência e a sustentabilidade da realização dos objetivos definidos no quadro europeu para as políticas do clima e da energia no período 2020-2030, em especial contribuindo para a integração eficiente de eletricidade de fontes de energia renovável e a melhoria da eficiência energética, mantendo simultaneamente a segurança da rede. A REORT para a Eletricidade deve dispor de recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações.

Artigo 29.º

A REORT para a Eletricidade

1.  Os operadores das redes de transporte de eletricidade apresentam à Comissão e à ACER o projeto de alterações dos estatutos REORT para a Eletricidade, da lista de membros ou do regulamento interno da REORT para a Eletricidade.

2.  No prazo de dois meses a contar da receção do projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno, e após consulta às organizações representativas de todos os interessados, em particular os utilizadores da rede, incluindo os clientes, a ACER envia à Comissão um parecer sobre o projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno.

3.  A Comissão emite parecer sobre o projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno, tendo em conta o parecer da ACER previsto no n.º 2 e no prazo de três meses após a receção do parecer da ACER.

4.  No prazo de três meses a contar da receção do parecer favorável da Comissão, os operadores de redes de transporte REORT para a Eletricidade aprovam e publicam os estatutos ou o regulamento interno alterados.

5.  Os documentos referidos no n.º 1 devem ser apresentados à Comissão e à ACER em caso de alterações ou mediante pedido fundamentado de ambos. A Comissão e a ACER devem emitir um parecer nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4.

Artigo 30.º

Funções da REORT para a Eletricidade

1.  A REORT para a Eletricidade deve:

a)  Desenvolver códigos de rede nos domínios mencionados no artigo 59.º, n.ºs 1 e 2, com vista a atingir os objetivos estabelecidos no artigo 28.º;

b)  Aprovar e publicar, de dois em dois anos, um plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala da União (a seguir designado plano de desenvolvimento da rede à escala da União);

c)  Elaborar e adotar propostas relacionadas com a avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 23.º, e com as especificações técnicas para a participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade nos termos do artigo 26.º, n.º 11;

d)  Adotar recomendações sobre a coordenação da cooperação técnica entre os operadores de redes de transporte da União e de países terceiros;

e)  Adotar um quadro para a cooperação e a coordenação entre os centros de coordenação regionais;

f)  Adotar uma proposta para definir a região de exploração da rede nos termos artigo 36.º;

g)  Cooperar com os operadores de redes de distribuição e com a entidade ORD UE;

h)  Promover a digitalização das redes de transporte, incluindo a recolha e utilização eficazes de dados em tempo real e a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes;

i)  Adotar instrumentos comuns para o funcionamento da rede, a fim de assegurar a coordenação do funcionamento da rede em condições normais e de emergência, incluindo uma escala comum de classificação de incidentes, e planos comuns de investigação, incluindo a realização destes planos através de um programa de investigação eficiente. Estes instrumentos especificam, entre outros aspetos:

i)  as informações, incluindo as informações apropriadas com um dia de antecedência, ao longo do próprio dia e em tempo real, que sejam úteis para melhorar coordenação operacional, assim como a frequência ótima para a recolha e a partilha dessas informações,

ii)  a plataforma tecnológica para o intercâmbio de informações em tempo real e, se for o caso, as plataformas tecnológicas para a recolha, o tratamento e a transmissão das restantes informações referidas na subalínea i), bem como para a aplicação dos procedimentos suscetíveis de aumentar a coordenação operacional entre os operadores de redes de transporte, a fim de que essa coordenação se estenda a toda a União,

iii)  a forma como os operadores de redes de transporte colocam as informações operacionais à disposição de outros operadores de redes de transporte ou de qualquer entidade devidamente mandatada para os apoiar na realização da coordenação operacional, e da ACER, e

iv)  que os operadores de redes de transporte designam um ponto de contacto encarregado de responder às perguntas colocadas por outros operadores de redes de transporte ou por qualquer entidade devidamente mandatada referida na subalínea iii), ou pela ACER, sobre as referidas informações;

j)  Adotar um programa de trabalho anual;

k)  Contribuir para o estabelecimento de requisitos de interoperabilidade e de procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso aos dados, tal como previsto no artigo 24.º da Diretiva 2019/...(41);

l)  Adotar um relatório anual;

m)  Elaborar e adotar avaliações da adequação sazonais nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/...(42);

n)  Promover a cibersegurança e a proteção de dados, em cooperação com as autoridades competentes e as entidades regulamentadas;

o)   Ter em conta a evolução da resposta da procura no cumprimento das suas funções.

2.  A REORT para a Eletricidade deve comunicar à ACER as deficiências identificadas relativamente à criação e ao desempenho dos centros de coordenação regionais.

3.  A REORT para a Eletricidade deve publicar as atas das suas reuniões da assembleia geral, do conselho de administração e dos comités e fornecer regularmente ao público informações sobre o seu processo de tomada de decisões e atividades.

4.  O programa de trabalho anual referido no n.º 1, alínea j), deve conter uma lista e uma descrição dos códigos de rede a elaborar, um plano relativo à coordenação da exploração da rede e às atividades de investigação e desenvolvimento, a realizar no ano em causa, assim como um calendário indicativo.

5.  A REORT para a Eletricidade deve disponibilizar todas as informações exigidas pela ACER para desempenhar as suas funções nos termos do artigo 32.º, n.º 1. Os operadores de redes de transporte devem disponibilizar todas as informações exigidas pela REORT para a Eletricidade para desempenhar as suas funções nos termos do n.º 1.

6.  A pedido da Comissão, a REORT para a Eletricidade deve apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre as orientações a adotar, tal como previsto no artigo 61.º.

Artigo 31.º

Consultas

1.  Ao preparar as propostas relativas às funções referidas no artigo 30.º, n.º 1, a REORT para a Eletricidade leva a cabo um amplo processo de consultas. Esse processo deve ter uma estrutura que permita ter em conta as observações das partes interessadas antes da adoção final, e de forma aberta e transparente, que envolva todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações que representam essas partes interessadas, nos termos do regulamento interno referido no artigo 29.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes incluindo clientes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

2.  As atas das reuniões e toda a documentação relativa às consultas a que se refere o n.º 1 são tornadas públicas.

3.  Antes de aprovar as propostas previstas no artigo 30.º, n.º 1, a REORT para a Eletricidade deve indicar o atendimento dado às observações recebidas na consulta. O eventual não atendimento das observações deve ser devidamente justificado.

Artigo 32.º

Monitorização pela ACER

1.  A ACER deve monitorizar a execução das funções da REORT para a Eletricidade a que se refere o artigo 30.º, n.ºs 1, 2 e 3, e comunica os seus resultados à Comissão.

A ACER deve monitorizar a aplicação pela REORT para a Eletricidade dos códigos de rede desenvolvidos nos termos do artigo 59.º. Caso a REORT para a Eletricidade não tenha aplicado algum desses códigos, a ACER deve solicitar à REORT para a Eletricidade que transmita uma explicação devidamente fundamentada da razão por que o não fez. A ACER informa a Comissão sobre essa justificação e apresenta um parecer sobre a mesma.

A ACER deve monitorizar e analisar a aplicação dos códigos de rede e das orientações aprovados pela Comissão nos termos do artigo 58.º, n.º 1, e o seu efeito na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado, e apresentar um relatório à Comissão.

2.  A REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER, para parecer, o projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala da União e o projeto de programa de trabalho anual, incluindo a informação relativa ao processo de consulta, bem como os outros documentos referidos no artigo 30.º, n.º 1.

No prazo de dois meses a contar do dia de receção, a ACER envia um parecer devidamente fundamentado bem como recomendações à REORT para a Eletricidade e à Comissão, caso considere que o projeto de programa de trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento de rede à escala da União apresentado pela REORT para a Eletricidade não contribui para um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado ou para um nível suficiente de interligação transfronteiriça aberta ao acesso de terceiros.

Artigo 33.º

Custos

Os custos relacionados com as atividades da REORT para a Eletricidade referidas nos artigos 28.º a 32.º e 58.º a 61.º do presente regulamento e no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 347/2013 são suportados pelos operadores de redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e apropriados.

Artigo 34.º

Cooperação regional dos operadores de redes de transporte

1.  Os operadores de redes de transporte estabelecem a cooperação regional no âmbito da REORT para a Eletricidade, como contributo para o desempenho das funções mencionadas no artigo 30.º, n.ºs 1, 2 e 3. Em particular, publicam, de dois em dois anos, um plano de investimento regional e podem tomar decisões de investimento baseadas nesse plano. A REORT para a Eletricidade deve promover a cooperação entre operadores de redes de transporte a nível regional, para assegurar a interoperabilidade, comunicação e acompanhamento do desempenho regional nos domínios que ainda não estão harmonizados a nível da União.

2.  Os operadores de redes de transporte devem promover dispositivos operacionais tendentes a assegurar a gestão otimizada da rede, bem como o desenvolvimento de bolsas de energia, a atribuição coordenada de capacidade transfronteiriça através de soluções não discriminatórias baseadas no mercado, dando a devida atenção aos méritos específicos dos leilões implícitos para atribuições a curto prazo, e a integração dos mecanismos de balanço e da energia de reserva.

3.  Tendo em vista a realização dos objetivos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional pode ser estabelecida pela Comissão, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Cada Estado-Membro pode promover a cooperação em mais do que uma zona geográfica.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 68.º, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito a estabelecer a área geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional. Para esse efeito, a Comissão consulta as entidades reguladoras, a ACER e a REORT para a Eletricidade.

Os atos delegados referidos no presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 36.º.

Artigo 35.º

Criação e missão dos centros de coordenação regionais

1.  Até ... [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], os operadores de redes de transporte de uma região de exploração da rede devem apresentar às entidades reguladoras em causa uma proposta de estabelecimento de centros de coordenação regionais, de acordo com os critérios definidos no presente capítulo.

As entidades reguladoras da região operacional devem reexaminar e aprovar a proposta.

A proposta deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)   O Estado-Membro onde se situará a sede dos centros de coordenação regionais e os operadores de redes de transporte participantes;

b)  As modalidades organizacionais, financeiras e operacionais necessárias para assegurar o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede de transporte interligada;

c)  Um plano de execução para a entrada em funcionamento dos centros de coordenação regionais;

d)  Os estatutos e o regulamento interno dos centros de coordenação regionais;

e)  Uma descrição dos processos de cooperação, nos termos do artigo 38.º;

f)  Uma descrição das disposições relativas à responsabilidade dos centros de coordenação regionais, nos termos do artigo 47.º.

g)  Nos casos em que dois centros de coordenação regionais são mantidos numa base rotativa nos termos do artigo 36.º, n.º 2, uma descrição das disposições destinadas a definir claramente as responsabilidades e os procedimentos relativos à execução das suas funções.

2.  Após a aprovação pelas entidades reguladoras da proposta referida no n.º 1, os centros de coordenação regionais substituem os coordenadores de segurança regional, instituídos de acordo com as orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009, e entram em funcionamento em 1 de julho de 2022.

3.  Os centros de coordenação regionais devem revestir-se da forma jurídica a que se refere o Anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho(43).

4.  No exercício das suas funções ao abrigo do direito da União, os centros de coordenação regionais devem atuar de forma independente dos diferentes interesses nacionais e dos interesses dos operadores de redes de transporte.

5.  Os centros de coordenação regionais devem complementar o papel dos operadores de redes de transporte desempenhando as tarefas de relevância regional que lhes sejam atribuídas nos termos do artigo 37.º. Os operadores de redes de transporte são responsáveis pela gestão dos fluxos de eletricidade e por garantir a segurança, fiabilidade e eficácia da rede de eletricidade, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea d) da Diretiva (UE) 2019/...(44).

Artigo 36.º

Âmbito geográfico dos Centros de coordenação regionais

1.  Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER uma proposta que especifique quais os operadores de redes de transporte, as zonas de ofertas, as fronteiras de zona de ofertas, as regiões de cálculo da capacidade e as regiões de coordenação das indisponibilidades abrangidos por cada uma das regiões de exploração da rede. A proposta tem em conta a topologia de rede, incluindo o grau de interligação e de interdependência da rede de eletricidade em termos de fluxos e a dimensão da região, que deve abranger, pelo menos, uma região de cálculo da capacidade.

2.  Os operadores de redes de transporte de uma região de exploração da rede devem aderir ao centro de coordenação regional estabelecido nessa região. A título excecional, se a zona de controlo de um operador da rede de transporte fizer parte de várias zonas síncronas, o operador da rede de transporte pode participar em dois centros de coordenação regionais. Para as fronteiras das zonas de ofertas adjacentes a regiões de exploração da rede, a proposta referida no n.º 1 deve especificar a forma como deve ser realizada a coordenação entre os centros de coordenação regionais para essas fronteiras. No caso da zona síncrona da Europa Continental, em que as atividades de dois centros de coordenação regionais podem sobrepor-se numa região de exploração da rede, os operadores de redes de transporte dessa região de exploração da rede podem decidir designar um único centro de coordenação regional para essa região ou atribuir aos dois centros de coordenação regionais algumas ou todas as funções de relevância regional em toda a região de exploração da rede, numa base rotativa, e designar um único centro de coordenação regional para a execução das restantes funções.

3.  No prazo de três meses a contar da ▌receção da proposta referida no n.º 1, a ACER deve aprovar a proposta que define as regiões de exploração da rede, ou propor alterações. Neste último caso, a ACER consultará a REORT para a Eletricidade antes da adoção das alterações. A proposta adotada é publicada no sítio web da ACER.

4.  Os operadores de redes de transporte pertinentes podem apresentar à ACER uma proposta de alteração das regiões de exploração da rede definidas nos termos do n.º 1. É aplicável o procedimento previsto no n.º 3.

Artigo 37.º

Funções dos centros de coordenação regionais

1.  Cada centro de coordenação regional deve desempenhar, pelo menos, as seguintes funções de relevância regional em toda a região de exploração da rede em que está estabelecido:

a)  Cálculo coordenado da capacidade em consonância com as metodologias elaboradas de acordo com as orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, adotadas com base no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009;

b)  Análise coordenada de segurança em consonância com as metodologias elaboradas de acordo com as orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009;

c)  Criação de modelos de rede comuns em consonância com as metodologias e os procedimentos elaborados de acordo com as orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009;

d)  Apoio à realização da avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos operadores de redes de transporte de acordo com o procedimento previsto no código de rede para emergências e restabelecimento de eletricidade adotado com base no artigo 6.º, n.º 11, do Regulamento (CE) 714/2009;

e)  Elaboração de previsões regionais, pelo menos para o dia seguinte, sobre a adequação das redes e preparação de ações de redução dos riscos de acordo com a metodologia prevista no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2019/...(45) e com os procedimentos estabelecidos nas orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009;

f)  Coordenação regional do planeamento das indisponibilidades de acordo com os procedimentos previstos nas orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009;

g)  Formação e certificação do pessoal que trabalha para os centros de coordenação regionais;

h)  Apoio à coordenação e otimização do restabelecimento regional, tal como requerido pelos operadores de redes de transporte;

i)  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

j)  Dimensionamento da reserva de capacidade regional;

k)  Facilitar a contratação regional de capacidade de balanço;

l)  Apoiar os operadores de redes de transporte, mediante pedido, na otimização das liquidações entre operadores de redes de transporte;

m)  Tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise de eletricidade a nível regional, se e na medida em que sejam atribuídas aos Centros de Coordenação Regionais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/...(46) ▌;

n)  Funções relacionadas com as avaliações de adequação sazonais, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros de coordenação regionais, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/...(47);

o)  Cálculo do valor da capacidade de entrada máxima disponível para a capacidade de participação externa nos mecanismos de capacidade para fins de formulação de uma recomendação, nos termos do artigo 26.º, n.º 7.

p)  Tarefas relacionadas com o apoio aos operadores de redes de transporte na identificação das necessidades de nova capacidade de transporte, de atualização da capacidade de transporte existente ou de alternativas à mesma, a apresentar aos grupos regionais estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 347/2013 e a incluir no plano decenal de desenvolvimento da rede referido no artigo 51.º da Diretiva (UE) 2019/...(48).

As funções descritas no primeiro parágrafo constam pormenorizadamente do anexo I.

2.  Mediante proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, o comité criado nos termos do artigo 68.º, da Diretiva 2019/...(49) emite um parecer sobre a atribuição de novas funções de aconselhamento aos centros de coordenação regionais. Se esse comité emitir um parecer favorável sobre a atribuição de novas funções de aconselhamento, os centros de coordenação regionais exercem essas tarefas com base numa proposta elaborada pela REORT para a Eletricidade e aprovada pela ACER nos termos do procedimento estabelecido no artigo 27.º.

3.  Os operadores de redes de transporte devem fornecer aos seus centros de coordenação regionais as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.

4.  Os centros de coordenação regionais devem fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede todas as informações necessárias para aplicar as ações coordenadas e recomendações emitidas pelos centros de coordenação regionais.

5.  Para o desempenho das funções previstas no presente artigo e ainda não abrangidas pelos códigos de rede ou orientações pertinentes, a REORT para a Eletricidade deve elaborar uma proposta nos termos do procedimento estabelecido no artigo 27.º. Os centros de coordenação regionais devem exercer essas funções com base numa proposta que tenha sido aprovada pela Agência.

Artigo 38.º

Cooperação no âmbito dos centros de coordenação regionais e entre estes

A coordenação quotidiana nos centros de coordenação regionais e entre estes é gerida por processos de cooperação entre os operadores de redes de transporte da região, incluindo as disposições de coordenação entre os centros de coordenação regionais, se for caso disso. O processo de cooperação baseia-se nos seguintes elementos:

a)  Modalidades de funcionamento destinadas a abordar os aspetos de planeamento e operacionais relevantes para o desempenho das funções referidas no artigo 37.º;

b)  Um procedimento de partilha da análise e consulta das propostas dos centros de coordenação regionais com os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede e as partes interessadas, e com outros centros de coordenação de forma eficiente e inclusiva, no exercício das suas obrigações e funções operacionais, nos termos do artigo 40.º;

c)  Um procedimento para a adoção de ações coordenadas e recomendações, nos termos do artigo 42.º.

Artigo 39.º

Modalidades de funcionamento

1.  Os centros de coordenação regionais devem elaborar modalidades de funcionamento que sejam eficientes, inclusivas, transparentes e facilitem o consenso, para lidar com os aspetos de planeamento e operacionais relacionados com as funções desempenhadas, tendo nomeadamente em conta as especificidades e exigências dessas funções, conforme especificado no anexo I. Os centros de coordenação regionais devem elaborar um processo para a revisão dessas modalidades de funcionamento.

2.  Os centros de coordenação regionais devem garantir que as modalidades de funcionamento previstas no n.º 1 incluem regras para a notificação das partes em causa.

Artigo 40.º

Procedimento de consulta

1.  Os centros de coordenação regionais devem desenvolver um procedimento para organizar, no exercício das suas funções e tarefas operacionais quotidianas, a consulta adequada e regular dos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede, de outros centros de coordenação regionais e das partes interessadas relevantes. Para garantir que possam ser abordadas questões regulamentares, as entidades reguladoras devem, sempre que necessário, ser envolvidas no processo.

2.  Os centros de coordenação regionais devem consultar os Estados-Membros da região de exploração da rede e, caso exista uma instância regional, as suas instâncias regionais sobre questões de relevância política que não sejam as atividades quotidianas dos centros de coordenação regionais e a execução das suas funções. Os centros de coordenação regionais devem ter devidamente em conta as recomendações formuladas pelos Estados‑Membros e, se for caso disso, pelas suas instâncias regionais.

Artigo 41.º

Transparência

1.  Os centros de coordenação regionais devem organizar um processo de envolvimento das partes interessadas e organizar reuniões periódicas com as partes interessadas para debater questões relacionadas com o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede interligada, bem como identificar as deficiências e propor melhorias.

2.  A REORT para a Eletricidade e os centros de coordenação regionais devem funcionar com plena transparência em relação às partes interessadas e ao público em geral. Toda a documentação pertinente deve ser publicada nos seus respetivos sítios Web REORT para a Eletricidade.

Artigo 42.º

Adoção e reexame das ações coordenadas e das recomendações

1.  Os operadores de redes de transporte de uma região de exploração da rede devem elaborar um procedimento para a adoção e reexame de ações coordenadas e recomendações emitidos pelos centros de coordenação regionais de acordo com os critérios estabelecidos nos n.ºs 2, 3 e 4.

2.  Os centros de coordenação regionais devem estabelecer ações coordenadas dirigidas aos operadores de redes de transporte no que diz respeito às funções descritas nas alíneas a) e b) ▌do artigo 37.º, n.º 1. Os operadores de redes de transporte devem implementar as ações coordenadas exceto se a implementação dessas ações resultar numa violação dos limites de segurança operacional definidos por cada operador da rede de transporte de acordo com as orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009.

Se um operador da rede de transporte decidir não implementar a ação coordenada pelos motivos expostos no presente número, deve comunicar sem demora e de forma transparente as razões circunstanciadas da sua decisão ao centro de coordenação regional e aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede. Nesses casos o centro de coordenação regional deve avaliar o impacto dessa decisão nos outros operadores de redes de transporte da região de exploração da rede e podem propor uma série de ações coordenadas diferentes sujeitas a um procedimento estabelecido no n.º 1.

3.  Os centros de coordenação regionais devem adotar recomendações dirigidas aos operadores de redes de transporte para o desempenho das funções enumeradas no artigo 37.º, n.º 1, alíneas c) a p), ou atribuídas nos termos do artigo 37.º, n.º 2.

Sempre que um operador decidir não respeitar a recomendação a que se refere o n.º 1, o operador da rede de transporte deve apresentar sem demora uma justificação da sua decisão aos centros de coordenação regionais e aos outros operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

4.  O reeaxme das ações coordenadas ou de uma recomendação é desencadeada a pedido de um ou mais operadores de redes de transporte da região de exploração da rede. Na sequência do reexame da ação coordenada ou recomendação, os Centros de Coordenação Regionais confirmam ou alteram a medida.

5.  Sempre que uma ação coordenada está sujeita a um reexame nos termos do n.º 4, o pedido de reexame não tem efeitos suspensivos sobre as ações coordenadas, exceto quando a aplicação das ações coordenadas resultar numa violação dos limites de segurança operacional definidos por cada operador da redes de transporte singular de acordo com as orientações sobre o funcionamento da rede adotadas com base no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 714/2009.

6.  Mediante proposta de um Estado-Membro ou da Comissão e após consulta do comité criado nos termos do artigo 68.º da Diretiva 2019/...(50), os Estados-Membros de uma região de exploração da rede podem, de comum acordo, decidir atribuir a competência para estabelecer ações coordenadas ao respetivo centro de coordenação regional para uma ou várias das funções previstas no artigo 37.º, n.º 1, alíneas c) a p).

Artigo 43.º

Conselho de administração dos centros de coordenação regionais

1.  Para adotar medidas relacionadas com a sua governação e acompanhar a sua execução, os centros de coordenação regionais devem criar um conselho de administração.

2.  O conselho de administração é composto por membros que representam todos os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede que participam nos respetivos centros de coordenação regionais.

3.  O conselho de administração é responsável por:

a)  Elaborar e aprovar os estatutos e regulamento interno dos centros de coordenação regionais;

b)  Definir e estabelecer a estrutura organizativa;

c)  Elaborar e aprovar o orçamento anual;

d)  Elaborar e aprovar os processos de cooperação nos termos do artigo 38.º.

4.  As competências do conselho de administração excluem as decisões relacionadas com as atividades quotidianas dos centros de coordenação regionais e o exercício das suas funções.

Artigo 44.º

Estrutura organizativa

1.  Os operadores de redes de transporte de uma região de exploração da rede devem estabelecer a estrutura organizacional dos centros de coordenação regionais que apoie a segurança das suas funções.

A estrutura organizacional deve definir:

a)  Os poderes, deveres e responsabilidades do pessoal ▌;

b)  A relação e os canais de comunicação entre as diferentes partes e processos da organização.

2.  Os centros de coordenação regionais podem criar gabinetes regionais para dar resposta a especificidades sub-regionais, ou criar centros de coordenação regionais de apoio eficientes e fiáveis para o exercício das suas funções sempre que se revele estritamente necessário.

Artigo 45.º

Equipamento e pessoal

Os centros de coordenação regionais devem dispor de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento, e ao exercício das suas funções de forma independente e imparcial.

Artigo 46.º

Monitorização e apresentação de relatórios

1.  Os centros de coordenação regionais devem estabelecer um processo de monitorização contínua de, no mínimo:

a)  O seu desempenho operacional;

b)  As ações coordenadas e as recomendações emitidas, em que medida as ações coordenadas e das recomendações foram implementadas pelos operadores de redes de transporte e os resultados alcançados;

c)  A eficácia e eficiência com que exercem cada uma das funções pelas quais são responsáveis e, se for caso disso, a rotação das suas funções.

2.  Os centros de coordenação regionais estabelecem os seus custos de um modo transparente e comunicam-nos à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede.

3.  Os centros de coordenação regionais devem apresentar um relatório anual sobre os resultados da monitorização previstos no n.º 1, e informações sobre o seu desempenho à REORT para a Eletricidade, à ACER, às entidades reguladoras na região operacional e ao Grupo de Coordenação da Eletricidade.

4.  Os centros de coordenação regionais devem comunicar as deficiências identificadas no processo de monitorização previsto no n.º 1 à REORT para a Eletricidade, às entidades reguladoras da região de exploração da rede, à ACER e às outras autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção e gestão de situações de crise. Na sequência da referida comunicação, as entidades reguladoras competentes da região de exploração da rede podem propor aos centros de coordenação regionais medidas destinadas a corrigir essas deficiências.

5.  Sem prejuízo da necessidade de proteger a segurança e da confidencialidade das informações comercialmente sensíveis, os centros de coordenação regionais publicam as comunicações referidas nos n.ºs 3 e 4.

Artigo 47.º

Responsabilidade

Na proposta de criação de centros de coordenação regionais, nos termos do artigo 35.º, os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede incluem as medidas necessárias para cobrir a responsabilidade relativa à execução das tarefas dos centros de coordenação regionais ▌. O método utilizado para garantir a cobertura deve ter em conta o estatuto jurídico dos centros de coordenação regionais e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis.

Artigo 48.º

Plano decenal de desenvolvimento da rede

1.  O plano de desenvolvimento da rede à escala da União referido no artigo 30.º, n.º 1, alínea b), deve incluir a modelização da rede integrada, a elaboração de cenários e uma avaliação da resiliência do sistema.

O plano de desenvolvimento da rede à escala da União deve, em especial:

a)  Basear-se nos planos de investimento nacionais, tendo em conta os planos de investimento regionais referidos no artigo 34.º, n.º 1, do presente regulamento e, se for caso disso, os aspetos relativos à União do planeamento das redes que figuram no Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(51); Ser submetido a uma análise custo-benefício de acordo com a metodologia estabelecida tal como previsto no artigo 11.º do referido regulamento;

b)  No tocante às interligações transfronteiriças, basear-se também nas necessidades razoáveis dos utilizadores da rede e incluir compromissos de longo prazo dos investidores referidos nos artigos 44.º e 51.º da Diretiva (UE) 2019/...(52); e

c)  Identificar lacunas no investimento, nomeadamente relacionadas com as capacidades transfronteiriças.

No que respeita à alínea c) do primeiro parágrafo, o plano de desenvolvimento da rede à escala da União pode ser acompanhado de um reexame dos entraves ao aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela existência de diferentes procedimentos ou práticas de aprovação.

2.  A ACER formula um parecer sobre os planos decenais de desenvolvimento da rede à escala nacional em que avalia a coerência dos mesmos com o plano de desenvolvimento da rede à escala da União. Se a ACER identificar incoerências entre um plano decenal de desenvolvimento da rede à escala nacional e o plano de desenvolvimento da rede à escala da União, recomenda a alteração do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala nacional ou do plano de desenvolvimento da rede à escala da União conforme necessário. Se esse plano decenal de desenvolvimento da rede for elaborado nos termos do artigo 51.º da Diretiva (UE) 2019/...(53), a ACER recomenda à entidade reguladora pertinente que altere o plano decenal de desenvolvimento da rede, nos termos do artigo 51.º, n.º 7, da mesma diretiva, e informa a Comissão desse facto.

Artigo 49.º

Mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte

1.  Os operadores de redes de transporte devem receber uma compensação pelos custos decorrentes do acolhimento de fluxos transfronteiriços de eletricidade nas suas redes.

2.  A compensação a que se refere o n.º 1 é paga pelos operadores de redes de transporte nacionais onde têm origem os fluxos transfronteiriços e pelos operadores de redes de destino desses fluxos.

3.  O pagamento das compensações deve ser efetuado regularmente e reportar-se a determinados períodos passados. Devem ser feitos ajustamentos ex post das compensações pagas, quando necessário, para refletir os custos efetivamente suportados.

O primeiro período de tempo em relação ao qual devem ser pagas compensações é determinado nas orientações referidas no artigo 61.º.

4.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 68.º, a fim de completar o presente regulamento, no que que diz respeito a estabelecer s os montantes das compensações a pagar.

5.  A intensidade dos fluxos transfronteiriços acolhidos e a intensidade dos fluxos transfronteiriços designados como tendo origem ou destino em redes de transporte nacionais deve ser determinada com base nos fluxos físicos de eletricidade efetivamente medidos durante um dado período de tempo.

6.  Os custos decorrentes do acolhimento de fluxos transfronteiriços de eletricidade devem ser determinados com base nos custos adicionais médios previstos numa perspetiva a longo prazo, tendo em conta as perdas, o investimento em novas infraestruturas e uma parte adequada do custo da infraestrutura existente, na medida em que tal infraestrutura seja utilizada para o transporte de fluxos transfronteiriços, tendo especialmente em conta a necessidade de garantir a segurança do abastecimento. Para a determinação dos custos envolvidos utilizar-se-ão metodologias normalizadas reconhecidas. Os benefícios para a rede decorrentes do acolhimento de fluxos transfronteiriços devem ser tidos em conta para efeitos de redução da compensação recebida.

7.  Para efeitos do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte , sempre que as redes de transporte de dois ou mais Estados-Membros pertencerem, na totalidade ou em parte, a um único bloco de controlo, o bloco de controlo no seu conjunto é considerado como fazendo parte da rede de transporte de um dos Estados-Membros em causa, a fim de evitar que os fluxos dentro de blocos de controlo sejam considerados fluxos transfronteiriços nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), e que deram origem a pagamentos de compensação nos termos do n.º 1 do presente artigo. As entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa podem decidir de qual desses Estados‑Membros se considera fazer parte o bloco de controlo no seu conjunto.

Artigo 50.º

Prestação de informações

1.  Para garantir a segurança das redes no contexto da gestão dos congestionamentos, os operadores de redes de transporte devem criar mecanismos de coordenação e de troca de informações.

2.  As normas de segurança, funcionamento e planificação utilizadas pelos operadores de redes de transporte devem ser tornadas públicas. Essa publicação deve incluir o esquema geral de cálculo da capacidade total de transporte e a margem de fiabilidade do transporte tendo em conta as características elétricas e físicas da rede. Esses esquemas devem ser submetidos à aprovação das entidades reguladoras.

3.  Os operadores de redes de transporte devem publicar estimativas da capacidade de transporte disponível para cada dia, indicando a capacidade disponível eventualmente já reservada. Essa publicação deve ser feita a intervalos especificados antes do dia do transporte e deve, em qualquer caso, incluir estimativas com uma semana e um mês de antecedência, bem como uma indicação quantitativa da fiabilidade prevista para a capacidade disponível.

4.  Os operadores de redes de transporte devem publicar dados relevantes sobre previsões agregadas e procura real, disponibilidade e utilização efetiva de ativos de produção e carga, disponibilidade e utilização das redes e das interligações, ▌balanço e capacidade de reserva e disponibilidade de flexibilidade. Relativamente à disponibilidade e à utilização efetiva de pequenos ativos de produção e de carga, podem ser utilizados dados estimativos agregados.

5.  Os participantes no mercado em causa devem fornecer os dados relevantes aos operadores de redes de transporte.

6.  As empresas de produção de eletricidade que sejam proprietárias de ativos de produção ou que explorem tais ativos, em que pelo menos um ativo de produção tenha uma capacidade instalada de pelo menos 250 MW, ou tenham uma carteira com pelo menos 400 MW de ativos de produção, devem manter à disposição da entidade reguladora, da autoridade nacional da concorrência e da Comissão, durante cinco anos, a totalidade dos dados por hora e por instalação necessários para verificar todas as decisões de mobilização operacional e o comportamento dos proponentes nas bolsas de energia, nos leilões de interligações, nos mercados de reservas e nos mercados fora da bolsa. A informação a armazenar por hora e por instalação deve compreender, entre outros, dados sobre capacidade de produção disponível e reservas cativas, incluindo a atribuição destas reservas cativas por instalação, no momento em que as ofertas são apresentadas pelos proponentes e quando a produção é concretizada.

7.  Os operadores de redes de transporte procedem com regularidade ao intercâmbio de um conjunto de dados sobre a rede e o fluxo de carga suficientemente preciso para permitir a cada operador da redes de transporte calcular os fluxos de carga na respetiva área pertinente. O mesmo conjunto de dados será disponibilizado às entidades reguladoras, à Comissão e aos Estados-Membros mediante pedido. As entidades reguladoras, os Estados-Membros e a Comissão asseguram a confidencialidade do tratamento deste conjunto de dados, garantindo igualmente o tratamento confidencial pelas entidades que eventualmente, a seu pedido, efetuem trabalhos de consultoria com base nesses dados.

Artigo 51.º

Certificação dos operadores de redes de transporte

1.  Logo que a receba, a Comissão analisa a notificação de uma decisão sobre a certificação de um operador da rede de transportes nos termos do artigo 52, n.º 6, da Diretiva (UE) 2019/...(54). No prazo de dois meses a contar do dia de receção de tal notificação, a Comissão dá o seu parecer à entidade reguladora nacional competente quanto à compatibilidade da mesma com o artigo 43.º e com o artigo 52.o, n.º 2, ou com o artigo 53.º da Diretiva (UE) 2019/...(55).

Ao elaborar o parecer a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão pode solicitar o parecer da ACER sobre a decisão da entidade reguladora. Nesse caso, o prazo de dois meses referido nesse parágrafo é prorrogado por mais dois meses.

Na falta de parecer da Comissão nos prazos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, considera-se que a Comissão não levantou objeções à decisão da entidade reguladora.

2.  No prazo de dois meses após a receção do parecer da Comissão, a entidade reguladora deve aprovar uma decisão definitiva sobre a certificação do operador da rede de transporte, tendo na máxima consideração esse parecer da Comissão. A decisão da entidade reguladora e o parecer da Comissão devem ser publicados em conjunto.

3.  Em qualquer altura durante o procedimento, as entidades reguladoras ou a Comissão podem solicitar a um operador da rede de transporte ou a uma empresa que exerça atividades de produção ou de comercialização, qualquer informação com relevância para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente artigo.

4.  As entidades reguladoras e a Comissão devem proteger a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

5.  No caso de a Comissão receber uma notificação sobre a certificação de um operador da rede de transporte nos termos do artigo 43.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2009/...(56), toma uma decisão relativa à certificação. A entidade reguladora deve respeitar a decisão da Comissão.

Capítulo VI

Exploração da rede de distribuição

Artigo 52.º

Entidade europeia dos operadores de redes de distribuição

1.   Os operadores de redes de distribuição ▌devem cooperar a nível da União Europeia através da entidade ORDUE, a fim de promover a conclusão e o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade, promover a gestão otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte. Os operadores de redes de distribuição que desejem participar na entidade ORDUE têm o direito de se tornar membros registados da entidade.

Os membros registados podem participar na entidade ORDUE, tanto diretamente como representados pela associação nacional designada pelo Estado-Membro ou por uma associação a nível da União.

2.  Os operadores de redes de distribuição têm o direito de se associarem através da criação da entidade ORDUE. A entidade ORDUE deve exercer as tarefas e os procedimentos nos termos do artigo 55.º. Enquanto associação de peritos que trabalham em prol do interesse comum da União, a entidade ORDUE não deve representar interesses particulares nem procurar influenciar o processo de tomada de decisão para promover interesses específico.

3.  Os membros da entidade ORDUE estão sujeitos ao registo e ao pagamento de uma quota justa e proporcionada, de acordo com o número de clientes ligados ao operador da rede de distribuição em causa.

Artigo 53.º

Criação da entidade ORDUE ▌

1.  A entidade ORDUE deve ser constituída pelo menos por uma assembleia geral, um conselho de administração, um grupo consultivo estratégico, grupos de peritos e um secretário-geral.

2.  Até ... [doze meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os operadores de redes de distribuição ▌, apresentam à Comissão e à ACER o projeto de estatutos, nos termos do artigo 54.º, incluindo um código de conduta, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta da REORT para a Eletricidade e outras partes interessadas, bem como as regras de financiamento, da entidade ORDUE a criar.

O projeto de regulamento interno da entidade ORDUE deve garantir uma representação equilibrada de todos os operadores de redes de distribuição participantes.

3.  No prazo de dois meses após a receção do projeto de estatutos, da lista de membros e do projeto de regulamento interno, a ACER envia à Comissão o seu parecer após consultar formalmente as organizações que representam todos os interessados, em especial os utilizadores da rede de distribuição.

4.  No prazo de três meses após a receção do parecer da ACER, a Comissão emite um parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, tendo em conta o parecer da ACER previsto no n.º 3.

5.  No prazo de três meses a contar da receção do parecer favorável da Comissão, os operadores de redes de distribuição devem criar a entidade ORDUE e aprovar e publicar os respetivos estatutos e regulamento interno.

6.  Os documentos referidos no n.º 2 devem ser apresentados à Comissão e à ACER em caso de eventuais alterações ou mediante pedido fundamentado. A Comissão e a ACER devem emitir um parecer de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 2, 3 e 4.

7.  Os custos relacionados com as atividades da entidade ORDUE devem ser suportados pelos operadores de redes de distribuição que são membros registados e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os custos se estes forem razoáveis e proporcionados.

Artigo 54.o

Principais regras e procedimentos para a entidade ORDUE

1.  Os estatutos internos da entidade ORDUE, aprovados nos termos do artigo 53.º, salvaguardam os seguintes princípios:

a)  A participação nos trabalhos da entidade ORDUE é limitada aos membros registados, com a possibilidade de delegação entre os seus membros;

b)  As decisões estratégicas relativas às atividades da entidade ORDUE, bem como as orientações estratégicas para o conselho de administração, são aprovadas pela assembleia geral;

c)  As decisões da assembleia geral são adotadas de acordo com as seguintes regras:

i)  tendo cada membro um número de votos proporcional ao respetivo número de clientes,

ii)  são alcançados 65% dos votos atribuídos aos membros, e

ii)  a decisão é aprovada por uma maioria de 55% dos membros;

d)  As decisões da assembleia geral podem ser rejeitadas quando estiverem reunidas as seguintes condições:

i)  tendo cada membro um número de votos proporcional ao respetivo número de clientes,

ii)  são alcançados 35% dos votos atribuídos aos membros e

iii)  a decisão é rejeitada por pelo menos 25% dos membros;

e)  O conselho de administração é eleito pela assembleia geral para um mandato máximo de quatro anos;

f)  O conselho de administração nomeia o presidente e três vice-presidentes de entre os membros do conselho;

g)  O conselho de administração dirige a cooperação entre os operadores de redes de transporte os operadores de redes de distribuição, de acordo com os artigos 56.º e 57.º;

h)  As decisões do conselho de administração são aprovadas por uma maioria absoluta;

i)  Com base numa proposta do conselho de administração, o Secretário-Geral é nomeado pela assembleia geral de entre os seus membros para um mandato de quatro anos, renovável uma vez;

j)  Com base numa proposta do conselho de administração, os grupos de peritos são nomeados pela assembleia geral, sendo que cada grupo não deve exceder os 30 membros, com a possibilidade de até um terço desses membros não fazer parte da ORDUE. Além disso, deve ser criado um grupo de peritos «por país», composto exatamente por um representante dos operadores de redes de distribuição de cada Estado-Membro.

2.  O regulamento interno da entidade ORDUE deve garantir um tratamento justo e proporcional dos seus membros e refletir a diversidade da estrutura geográfica e económica dos respetivos membros. O regulamento interno deve prever, nomeadamente, o seguinte:

a)  O conselho de administração é composto pelo presidente e por 27 representantes dos membros, dos quais:

i)  nove são representantes de membros com mais de um milhão de utilizadores da rede,

ii)  nove são representantes de membros com mais de 100 000 e menos de 1 milhão de utilizadores da rede, e

iii)  nove são representantes de membros com menos de 100 000 de utilizadores da rede;

b)  Os representantes das associações de ORD existentes podem participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observadores;

c)  O conselho de administração não pode ser composto por mais de três representantes de membros sediados no mesmo Estado-Membro ou pertencentes ao mesmo grupo industrial;

d)  Cada vice-presidente do conselho de administração tem de ser nomeado de entre os representantes dos membros em cada categoria descrita na alínea a);

e)  Os representantes dos membros sediados num só Estado-Membro ou que fazem parte do mesmo grupo industrial não constituem a maioria do grupo de peritos participantes;

f)  O conselho de administração cria um grupo consultivo estratégico que dá o seu parecer ao conselho de administração e aos grupos de peritos e é composto por representantes das associações ORD europeias e dos Estados-Membros que não estejam representados no conselho de administração.

Artigo 55.o

Funções da entidade ORDUE

1.  As funções da entidade ORDUE são as seguintes:

a)  Promover a operação e o planeamento das redes de distribuição em coordenação com a operação e o planeamento das redes de transporte;

b)  Facilitar a integração das fontes de energia renovável, da produção distribuída e de outros recursos integrados na rede de distribuição, como o armazenamento de energia;

c)  Facilitar a flexibilidade e a resposta do lado da procura e o acesso aos mercados dos utilizadores das redes de distribuição;

d)  Contribuir para a digitalização dos sistemas de distribuição, incluindo a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes;

e)  Apoiar o desenvolvimento da gestão de dados, a cibersegurança e a proteção de dados, em cooperação com as autoridades competentes e entidades regulamentadas;

f)  Participar na elaboração de códigos de rede relevantes para a exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das redes de transporte e das redes de distribuição, nos termos do artigo 59.º.

2.  Além disso, a entidade ORDUE deve:

a)  Cooperar com a REORT para a Eletricidade, sobre a monitorização da aplicação dos códigos de rede e orientações que possam ser relevantes para a exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das redes de transporte e das redes de distribuição, e que sejam aprovados nos termos do presente regulamento;

b)  Cooperar com a REORT para a Eletricidade e adotar as melhores práticas em matéria de exploração e planeamento de redes de transporte e distribuição, incluindo aspetos como o intercâmbio de dados entre operadores e a coordenação de recursos energéticos distribuídos;

c)  Trabalhar na identificação das melhores práticas nos domínios referidos no n.º 1 e para a introdução de melhorias na eficiência energética da rede de distribuição;

d)  Adotar o programa de trabalho anual e um relatório anual;

e)  Funcionar de acordo com o direito da concorrência da União e assegurar a neutralidade.

Artigo 56.o

Consultas no âmbito do processo de desenvolvimento dos códigos de rede

1.  Ao participar no desenvolvimento de novos códigos de rede nos termos do artigo 59.º, a entidade ORDUE procede a um amplo processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, envolvendo todas as partes interessadas e, em especial, as organizações representativas dessas partes interessadas, de acordo com o regulamento interno sobre consulta referido no artigo 53.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes incluindo clientes, ▌organismos técnicos e plataformas de intervenientes. A consulta tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

2.  As atas das reuniões e toda a documentação relativa às consultas a que se refere o n.º 1 são tornadas públicas.

3.  A entidade ORDUE deve ter em consideração os pontos de vista apresentados durante o processo de consulta. Antes de adotar propostas de códigos de rede a que se refere o artigo 59.º, a entidade ORDUE deve indicar a forma como as observações recebidas durante o processo de consulta foram tomadas em consideração. O eventual não atendimento das observações deve ser devidamente justificado.

Artigo 57.o

Cooperação entre os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte

1.  Os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte devem cooperar entre si no planeamento e exploração das suas redes. Em especial, operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte devem trocar todas as informações e dados necessários sobre o desempenho dos ativos de produção e a resposta da procura, o funcionamento quotidiano das suas redes e o planeamento a longo prazo de investimentos na rede, a fim de garantir o desenvolvimento eficiente em termos de custos e a exploração e o funcionamento seguro e fiável da rede.

2.  Os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte devem cooperar entre si no sentido de alcançar um acesso coordenado aos recursos, como a produção distribuída, o armazenamento de energia e a resposta da procura que podem dar resposta a necessidades específicas dos operadores de redes de distribuição e dos operadores de redes de transporte.

Capítulo VII

Códigos de rede e orientações

Artigo 58.o

Adoção de códigos de rede e orientações

1.  A Comissão pode, sem prejuízo das competências previstas nos artigos 59.º, 60.º e 61.º, adotar atos de execução ou atos delegados. Os referidos atos ▌podem ser adotados sob a forma de códigos de rede com base em propostas de texto elaboradas pela REORT para a Eletricidade ou, se assim for decidido na lista de prioridades prevista no artigo 59.º, n.º 3, pela entidade ORDUE, quando pertinente através da cooperação com a REORT para a Eletricidade, e pela ACER, pelo procedimento a que se refere o artigo 59.º, ou sob a forma de orientações, pelo procedimento a que se refere o artigo 61.º.

2.  Os códigos de rede e as orientações devem:

a)  Assegurar que está previsto o nível mínimo de harmonização necessário para se atingir os objetivos do presente regulamento;

b)  Ter em conta, se for caso disso, as especificidades regionais;

c)  Não exceder o necessário para esse efeito nos termos da alínea a); e

d)  Aplicar-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de estabelecerem códigos de rede nacionais que não afetem o comércio interzonal.

Artigo 59.o

Estabelecimento de códigos de rede

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento através do estabelecimento de códigos de rede nos seguintes domínios:

a)  Regras de segurança e fiabilidade da rede, incluindo regras para a capacidade técnica de reserva de transporte tendo em vista a segurança operacional da rede, bem como regras de interoperabilidade, em aplicação dos artigos 34.o a 47.o e do artigo 57.o do presente regulamento e do artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/...(57), incluindo os estados da rede, as medidas corretivas e os limites de segurança operacional, o controlo da tensão e a gestão da potência reativa, a gestão da corrente do curto-circuito, a gestão de fluxos de energia, a análise e tratamento das contingências, os equipamentos e sistemas de proteção, o intercâmbio de dados, o cumprimento, a formação, a análise do planeamento operacional e da segurança operacional, a coordenação da segurança operacional regional, a coordenação das indisponibilidades, os planos de disponibilidade dos ativos pertinentes, a análise da adequação, os serviços de sistema, a programação e a plataforma de dados de planeamento operacional;

b)  Regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos, em aplicação do artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/...(58) e dos artigos 7.o a 10.o, 13.o a 17.o e 35.o a 37.o do presente regulamento, incluindo no que respeita aos processos e metodologias para o cálculo de capacidade para o dia seguinte, intradiária e a prazo, aos modelos de rede, à configuração da zona de ofertas, ao redespacho e trocas compensatórias, aos algoritmos de negociação, ao acoplamento único para o dia seguinte e ao acoplamento único intradiário, à firmeza da capacidade interzonal atribuída, à distribuição das receitas associadas ao congestionamento, à cobertura de riscos de transporte interzonais, aos procedimentos de nomeação e à recuperação dos custos da atribuição de capacidade da gestão dos congestionamentos;

c)  Regras de negociação relacionadas com a prestação técnica e operacional de serviços de acesso à rede e com a balanço da rede, em aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 17.o, bem como regras relativas à energia de reserva relacionada com a rede, incluindo no que respeita às funções e responsabilidades, às plataformas de intercâmbio de energia de balanço, à hora de encerramento do mercado, aos requisitos para produtos normalizados e produtos específicos de balanço, à contratação de serviços de balanço, à atribuição de capacidade interzonal para o intercâmbio de serviços de balanço ou à partilha de reservas, à liquidação da energia de balanço, à liquidação de trocas de energia entre operadores de redes, à liquidação de desvios e à liquidação de capacidade de balanço, ao controlo de carga-frequência, aos parâmetros definidores da qualidade da frequência e ao valor-padrão da qualidade da frequência, às reservas de contenção da frequência, às reservas de restabelecimento da frequência, às reservas de reposição, à troca e partilha de reservas, aos processos de ativação transfronteiriça de reservas, aos processos de controlo temporal e à transparência da informação;

d)  Regras não discriminatórias e transparentes relativas à prestação de serviços de sistema não associado à frequência, em aplicação dos artigos 36.o, 40.o e 54.o da Diretiva (UE) 2019/...(59), incluindo regras sobre o controlo de tensão em estado estacionário, a inércia, a injeção rápida de corrente reativa, a inércia para a estabilidade da rede, corrente do curto-circuito, a capacidade de arranque autónomo e a capacidade de funcionamento isolado;

e)  Regras relativas à resposta da procura, , em aplicação dos artigos 57.º do presente regulamento e os artigos 17.º, 31.º, 32.º, 36.º, 40.º e 54.º da Diretiva (UE) 2019/...+,incluindo regras de agregação, o armazenamento de energia e as regras aplicáveis ao deslastre.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 67.º, n.º 2.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 68.º, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento de códigos de rede nos seguintes domínios:

a)  Regras de ligação à rede, incluindo regras de ligação das instalações de consumo ligadas à rede de transporte, as instalações de distribuição e redes de distribuição ligadas à rede de transporte, a ligação de unidades de consumo utilizadas para dar resposta da procura, os requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede, os requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão, os requisitos para módulos de parque gerador ligados em corrente contínua e para estações remotas de rede de conversão de corrente contínua em alta tensão, e os procedimentos de comunicação operacional para a ligação à rede;

b)  Regras em matéria de intercâmbio de dados, de liquidação e de transparência, incluindo, em particular, as capacidades de transferência para horizontes temporais pertinentes, estimativas e valores reais sobre a atribuição e utilização das capacidades de transferência, a previsão e a procura efetiva de instalações e a sua agregação, nomeadamente a indisponibilidade de instalações, a previsão e a produção efetiva de unidades de produção e a sua agregação, incluindo a indisponibilidade de unidades, a disponibilidade e a utilização de redes, as medidas de gestão de congestionamentos e os dados de mercado de balanço. As regras devem incluir a forma como a informação é publicada, o calendário de publicação, bem como as entidades responsáveis pela sua gestão;

c)  Regras de acesso de terceiros;

d)  Procedimentos operacionais de emergência e restabelecimento em situações de emergência, incluindo planos de defesa e de restabelecimento da rede, interações de mercado, comunicação e intercâmbio de informações, ferramentas e recursos;

e)  Regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade, incluindo regras sobre os requisitos mínimos comuns, o planeamento, o acompanhamento, a elaboração de relatórios e a gestão de crises;

3.  Após consulta à ACER, à REORT para a Eletricidade, à entidade ORDUE e aos interessados, a Comissão estabelece uma lista de prioridades trienal identificando os domínios mencionados nos n.ºs 1 e 2 a incluir no desenvolvimento de códigos de rede.

Se o objeto do código de rede estiver diretamente relacionado com o funcionamento da rede de distribuição e não for particularmente relevante para a rede de transporte, a Comissão pode solicitar à entidade ORDUE em cooperação com a REORT para a Eletricidade, que convoque um comité de redação e apresente uma proposta de código de rede à ACER.

4.  A Comissão solicita à ACER que lhe apresente, num prazo razoável não superior a seis meses após a receção do pedido da Comissão, uma orientação-quadro não vinculativa que fixe princípios e objetivos claros, para o desenvolvimento de cada código de rede relacionado com os domínios identificados na lista de prioridades («orientação-quadro»). O pedido da Comissão pode incluir condições que a orientação-quadro deve abordar. Cada orientação-quadro deve contribuir para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado. A Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação das orientações mediante pedido fundamentado da ACER.

5.  A ACER consulta formalmente a REORT para a Eletricidade, a entidade ORDUE e os outros interessados sobre a orientação-quadro durante um período não inferior a dois meses e de forma aberta e transparente.

6.  A ACER apresenta à Comissão uma orientação-quadro não vinculativa, quando tal lhe for solicitado nos termos do n.º 4.

7.  Se a Comissão considerar que a orientação-quadro não contribui para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado, pode solicitar à ACER que reexamine a orientação-quadro num prazo razoável e volte a apresentá-la à Comissão.

8.  Se a ACER não conseguir apresentar ou voltar a apresentar uma orientação-quadro dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos dos n.ºs 4 ou 7, a Comissão elabora o projeto de orientação-quadro não vinculativo em questão.

9.  A Comissão solicita à REORT para a Eletricidade ou, se assim for decidido na lista de prioridades referida no n.º 3, à entidade ORDUE para a eletricidade, em cooperação com a REORT para a Eletricidade, que apresente à ACER uma proposta de código de rede que esteja conforme com a orientação-quadro relevante num prazo razoável, não superior a 12 meses após a receção do pedido da Comissão.

10.  A REORT para a Eletricidade ou, se assim for decidido na lista prioritária a que se refere o n.º 3, a entidade ORDUE em cooperação com a REORT para a Eletricidade, convoca um comité de redação para a apoiar no processo de elaboração dos códigos de rede. O comité de redação é composto por representantes da ACER, da REORT para a Eletricidade, quando adequado pela entidade ORDUE e por operadores nomeados do mercado da eletricidade e um número limitado das principais partes interessadas. A REORT para a Eletricidade ou, se assim for decidido na lista prioritária em aplicação do n.º 3, a entidade ORDUE, em cooperação com a REORT para a Eletricidade, elabora propostas de códigos de rede nos domínios mencionados nos n.ºs 1 e 2 mediante solicitação feita pela Comissão nos termos do n.º 9.

11.  A ACER revê o código de rede proposto e para se assegurar de que o código de rede a ser adotado cumpre as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado, e submete o código de rede revisto à apreciação da Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. Na proposta apresentada à Comissão, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas durante os trabalhos de elaboração da proposta dirigida pela REORT para a Eletricidade ou pela entidade ORDUE e deve consultar as partes interessadas sobre a versão a apresentar à Comissão.

12.  Se a REORT para a Eletricidade ou a entidade ORDUE não conseguirem elaborar um código de rede dentro do prazo estipulado pela Comissão nos termos do n.º 9, a Comissão pode solicitar à ACER que elabore um projeto de código de rede com base na orientação-quadro aplicável. A ACER pode lançar uma nova consulta durante a fase de elaboração do projeto de código de rede nos termos do presente número. A ACER apresenta à Comissão um projeto de código de rede elaborado nos termos do presente número e pode recomendar-lhe que o aprove.

13.  A Comissão pode aprovar, por sua própria iniciativa caso a REORT para a Eletricidade ou a entidade ORDUE não tenham conseguido elaborar um código de rede, ou caso a ACER não tenha conseguido elaborar um projeto de código de rede tal como referido no n.º 12, ou por proposta da ACER nos termos do n.º 11, um ou vários códigos de rede nos domínios enumerados nos n.ºs 1 e 2.

14.  Sempre que a Comissão proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, consulta a ACER, a REORT para a Eletricidade e todos os interessados sobre um projeto de código de rede durante um período não inferior a dois meses.

15.  O presente artigo aplica-se sem prejuízo do direito da Comissão de aprovar e alterar as orientações tal como estabelecido no artigo 61.º. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a REORT para a Eletricidade elaborar orientações não vinculativas nos domínios mencionados nos n.ºs 1 e 2 quando essas orientações não estiverem relacionadas com os domínios abrangidos por um pedido da Comissão dirigido à REORT para a Eletricidade. A REORT para a Eletricidade deve submeter essas orientações à ACER para parecer que e deve ter esse parecer em devida consideração.

Artigo 60.o

Modificação dos códigos de rede

1.  A Comissão fica habilitada a alterar os códigos de rede nos domínios enumerados no artigo 59.º, n.º 1 e n.º 2, e de acordo com o respetivo procedimento previsto no artigo 59.º. A ACER pode também propor alterações aos códigos de rede, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.  Os projetos de modificação de qualquer código de rede aprovados ao abrigo do artigo 59.º podem ser propostos à Agência pelos potenciais interessados nesses códigos, incluindo a REORT para a Eletricidade, a entidade ORDUE, as entidades reguladoras, os operadores de redes de transportes e de distribuição, os utilizadores da rede e os consumidores. A ACER também pode propor modificações por sua iniciativa.

3.  A ACER pode apresentar à Comissão propostas fundamentadas de modificação, explicando de que modo as propostas são consentâneas com os objetivos dos códigos de rede a que se refere o artigo 59.º, n.º 3. Quando considere a proposta de alteração adequada e quanto às alterações da sua própria iniciativa, a ACER consulta todos os interessados, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2019/...(60).

Artigo 61.º

Orientações

1.  A Comissão fica habilitada a adotar orientações vinculativas nos domínios enumerados no presente artigo.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar orientações nas zonas em que tais atos também podem ser elaborados ao abrigo do procedimento para os códigos de rede previsto no artigo 59.º, n.ºs 1 e 2. Essas orientações serão aprovadas sob a forma de atos delegados ou atos de execução, dependendo da respetiva delegação de poderes prevista no presente regulamento.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 68.º, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito a estabelecer orientações relacionadas com o mecanismo de balanço entre operadores de redes de transporte. Essas orientações devem especificar, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 18.º e 49.º:

a)  Pormenores do procedimento para determinar os operadores de redes de transporte que têm de pagar compensações pelos fluxos transfronteiriços, nomeadamente no que se refere à separação entre os operadores de redes de transporte nacionais onde têm origem os fluxos transfronteiriços e os operadores de redes de destino desses fluxos, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2;

b)  Pormenores do procedimento de pagamento a seguir, incluindo a determinação do primeiro período em relação ao qual devem ser pagas compensações, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 49.º, n.º 3;

c)  Pormenores das metodologias utilizadas para determinar os fluxos transfronteiriços acolhidos em relação aos quais têm de ser pagas compensações ao abrigo do artigo 49.º, tanto em termos de quantidade como de tipo de fluxos, e a dimensão dos fluxos designados como tendo origem e/ou destino em redes de transporte de diferentes Estados-Membros, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 5;

d)  Pormenores da metodologia utilizada para determinar os custos e os benefícios inerentes ao acolhimento de fluxos transfronteiriços, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 6;

e)  Pormenores do tratamento, no contexto do mecanismo de balanço entre operadores de redes de transportes, dos fluxos de eletricidade com origem ou destino em países não membros do Espaço Económico Europeu; e

f)  A participação das redes nacionais que se encontram interligadas através de linhas de corrente contínua, nos termos do disposto no artigo 49.º.

4.  Se for caso disso, a Comissão poderá adotar atos de execução que estabeleçam orientações que preveem o grau mínimo de harmonização necessário para alcançar o objetivo do presente regulamento podem conter as seguintes indicações:

a)  Pormenores das regras de comércio de eletricidade que aplicam o artigo 6.º da Diretiva (UE) 2019/...(61) e os artigos 5.º a 10.º, 13.º a 17.º, os artigos 35.º, 36.º e 37.º do presente regulamento;

b)  Pormenores sobre as regras de incentivo ao investimento para a interligação da capacidade, incluindo sinais de localização, em aplicação do artigo 19.o;

Esses atos de execução serão adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 67.º, n.º 2.

5.  A Comissão pode adotar Comissão poderá adotar atos de execução que estabeleçam orientações sobre a aplicação da coordenação operacional entre os operadores de redes de transporte a nível da União. Essas orientações devem ser coerentes e desenvolver os códigos de rede referidos no artigo 59.º e basear-se neles e nas especificações adotadas referidas no artigo 30.º, n.º 1, alínea i). Na adoção destas orientações, a Comissão tem em conta os diferentes requisitos operacionais regionais e nacionais.

Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 67.º, n.º 2.

6.  Quando aprovar ou alterar orientações, a Comissão deve consultar a ACER, a REORT para a Eletricidade, a entidade ORDUE e outras partes interessadas, quando adequado.

Artigo 62.o

Direito dos Estados-Membros de preverem medidas mais detalhadas

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de manterem ou aprovarem medidas que contenham disposições mais detalhadas do que as estabelecidas no presente regulamento, nas orientações a que se refere o artigo 61.º ou nos códigos de rede a que se refere o artigo 59.º, desde que tais medidas sejam compatíveis com o direito da União.

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 63.º

Novas interligações

1.  As novas interligações de corrente contínua podem, se tal for solicitado, ficar isentas, por um período limitado, do artigo 19.º, n.ºs 2 e 3, do presente regulamento e dos artigos 6.o, 43.o, 59.o, n.º 6, e 60.o, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/...(62), nas seguintes condições:

a)  O investimento tem de reforçar a concorrência na comercialização de eletricidade;

b)  O nível de risco associado ao investimento deve ser tal que o investimento não se realizaria se não fosse concedida uma isenção;

c)  O proprietário da interligação tem de ser uma pessoa singular ou coletiva distinta, pelo menos no plano jurídico, dos operadores em cujas redes será construída a interligação;

d)  Devem ser aplicadas tarifas aos utilizadores dessa interligação;

e)  Desde a abertura parcial do mercado referida no artigo 19.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ▌(63), nenhuma parte do capital ou dos custos de exploração da interligação foi recuperada por via de qualquer componente das tarifas aplicadas pela utilização das redes de transporte ou distribuição ligadas pela interligação; e

f)  A isenção não pode prejudicar a concorrência nem o funcionamento efetivo do mercado interno da eletricidade ou o funcionamento efetivo do sistema regulado ao qual está ligada a interligação.

2.  Em casos excecionais, o n.º 1 é igualmente aplicável a interligações de corrente alternada, na condição de os custos e riscos do investimento em questão serem particularmente elevados quando comparados com os custos e riscos normalmente ocasionados pela ligação de duas redes de transporte nacionais vizinhas por uma interligação de corrente alternada.

3.  O n.º 1 é igualmente aplicável aos aumentos significativos de capacidade em interligações existentes.

4.  A decisão de conceder uma isenção ao abrigo dos n.ºs 1, 2 e 3 deve ser tomada caso a caso pelas entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa. Uma isenção pode abranger a totalidade ou parte da capacidade da nova interligação ou da interligação existente com capacidade significativamente aumentada.

No prazo de dois meses a contar da do pedido de isenção recebido pela última das entidades reguladoras em causa, a ACER pode apresentar um parecer consultivo às entidades reguladoras, o qual pode constituir a base para a sua decisão.

Ao decidir conceder uma derrogação, as entidades reguladoras devem ter em conta, caso a caso, da necessidade de impor condições no que se refere à duração da derrogação e ao acesso não discriminatório à interligação. Ao decidir essas condições, as entidades reguladoras terão em conta, nomeadamente, a capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o horizonte temporal do projeto e as circunstâncias nacionais.

Antes de concederem uma isenção, as entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa definem as regras e os mecanismos de gestão e atribuição de capacidade. As regras de gestão dos congestionamentos devem incluir a obrigação de oferecer no mercado a capacidade não utilizada e os utilizadores do serviço devem ter o direito de transacionar no mercado secundário as suas capacidades contratadas. Na avaliação dos critérios referidos nas alíneas a), b) e f) do n.º 1, devem ser tidos em conta os resultados do procedimento de atribuição de capacidade.

Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre a decisão de isenção no prazo de seis meses a contar da receção do pedido, devem informar a ACER dessa decisão.

A decisão de isenção, incluindo as condições referidas no terceiro parágrafo do presente número, deve ser devidamente justificada e publicada.

5.  A decisão referida no n.º 4 é tomada pela ACER:

a)  Se as entidades reguladoras em causa não tiverem podido chegar a acordo no prazo de seis meses a contar da data em que a última dessas entidades reguladoras recebeu o pedido de isenção; ou

b)  Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras em causa.

Antes de tomar essa decisão, a ACER consulta as entidades reguladoras em causa e os requerentes.

6.  Não obstante os n.ºs 4 e 5, os Estados-Membros podem prever que as entidades reguladoras ou a ACER, consoante o caso, apresentem ao organismo competente dos Estados-Membros, para decisão formal, o seu parecer quanto ao pedido de isenção. Esse parecer deve ser publicado juntamente com a decisão.

7.  Para informação, uma cópia de cada pedido de isenção deve ser enviada sem demora pelas entidades reguladoras à Comissão e à ACER, após a sua receção. A decisão deve ser notificada sem demora, consoante o caso, pelas entidades reguladoras em causa ou pela ACER (organismos notificadores) à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes respeitantes à decisão. Essas informações podem ser apresentadas à Comissão sob forma agregada, de modo a que esta possa formular uma decisão bem fundamentada. As referidas informações devem incluir nomeadamente:

a)  As razões circunstanciadas com base nas quais foi concedida ou recusada a isenção, incluindo as informações financeiras que justificam a necessidade dessa isenção;

b)  A análise dos efeitos, em termos de concorrência e de eficácia de funcionamento do mercado interno da eletricidade, resultantes da concessão dessa isenção;

c)  As razões em que se fundamentam o período da isenção e a percentagem da capacidade total da interligação em questão a que a mesma é concedida; e

d)  O resultado da consulta às entidades reguladoras em causa.

8.  No prazo de 50 dias úteis a contar do dia seguinte à receção da notificação nos termos do n.º 7, a Comissão pode tomar uma decisão solicitando aos organismos notificadores que alterem ou retirem a decisão de conceder a isenção. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 50 dias úteis sempre que a Comissão solicitar informações complementares. O novo prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção das informações completas. O prazo inicial pode também ser prorrogado por mútuo consentimento da Comissão e dos organismos notificadores.

Se as informações pedidas não derem entrada dentro do prazo indicado no pedido da Comissão, considerar-se-á que a notificação foi retirada, a não ser que, antes de findo o prazo, este tenha sido prorrogado por mútuo consentimento da Comissão e dos organismos notificadores ou que os organismos notificadores, numa declaração devidamente fundamentada, tenham informado a Comissão de que consideram a notificação completa.

Os organismos notificadores devem cumprir a decisão da Comissão de alterar ou anular a decisão de isenção no prazo de um mês após a sua receção, e informar a Comissão nesse sentido.

A Comissão deve proteger a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

A decisão da Comissão de isenção caduca dois anos após data da sua aprovação, se a construção da interligação não tiver ainda começado nessa data ou cinco anos após a referida adoção se a interligação não estiver operacional nessa data, salvo se a Comissão decidir, com base num pedido fundamentado apresentado pelos organismos notificadores, que os atrasos se devem a entraves significativos que ultrapassem o controlo da pessoa a quem a isenção foi concedida.

9.  Sempre que as entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa decidirem alterar uma decisão de isenção, devem notificar sem demora essa decisão à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes respeitantes à decisão. Os n.ºs 1 a 8 são aplicáveis à decisão de alterar uma decisão de isenção, tendo em conta as especificidades da isenção em vigor.

10.  A Comissão pode, a pedido ou oficiosamente, voltar a dar início ao processo do pedido de isenção, se:

a)  Tendo em devida consideração as expectativas legítimas das partes e o equilíbrio económico alcançado na decisão de isenção original, se tiver verificado uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

b)  As empresas em causa não cumprirem os seus compromissos; ou

c)  A decisão se basear em informações incompletas, inexatas ou deturpadas prestadas pelas partes.

11.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 68.º, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à adoção de diretrizes para a aplicação das condições mencionadas no n.º 1 e para estabelecer o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.os 4 e 7 a 10 do presente artigo.

Artigo 64.º

Derrogações

1.  Os Estados-Membros podem aplicar as derrogações às disposições pertinentes dos artigos 3.º e 6.º, do artigo 7.º, n.º 1, do artigo 8.º, n.º 1 e n.º 4, dos artigos 9.º, 10.º e 11.o, dos artigos 14.º a 17.º, dos artigos 19.º a 27.º, dos artigos 35.º a 47.º e do artigo 51.º desde que:

a)  O Estado-Membro possa provar a existência de sérios problemas no funcionamento das pequenas redes isoladas e das pequenas redes interligadas;

b)  As regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.º do TFUE não possam estar interligadas com o mercado energético da União por óbvias razões físicas.

Na situação a que se refere alínea a) do primeiro parágrafo, a derrogação deve ser limitada no tempo e sujeita a condições destinadas a aumentar a concorrência e a integração com o mercado interno da eletricidade.

Na situação a que se refere alínea b) do primeiro parágrafo, a derrogação não está limitada temporalmente.

A Comissão informa todos os Estados-Membros desses pedidos antes de adotar uma decisão, protegendo a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

A derrogação concedida ao abrigo do presente artigo deve garantir que não prejudica a transição para a energia renovável, o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura.

Ao decidir conceder uma derrogação, a Comissão reflete, na sua decisão, em que medida as derrogações devem ter em conta a aplicação dos códigos de rede e das orientações.

2.