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Textos aprovados
Quinta-feira, 28 de Março de 2019 - Estrasburgo 
Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*) ***I
 Qualidade da água destinada ao consumo humano ***I
 Aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação ***I
 Exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha e à retransmissão de programas de rádio e televisão ***I
 Programa Europa Criativa 2021-2027 ***I
 «Erasmus»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto ***I
 Estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável ***I
 Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2020 - Secção I - Parlamento Europeu
 Situação de emergência na Venezuela
 Situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia
 Desenvolvimentos recentes sobre o escândalo «Dieselgate»
 Decisão relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*) ***I
PDF 118kWORD 43k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*) (COM(2016)0277 – C8-0177/2016 – 2016/0139(COD))
P8_TA(2019)0319A8-0261/2016

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Qualidade da água destinada ao consumo humano ***I
PDF 365kWORD 124k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, relativa à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753 – C8-0019/2018 – 2017/0332(COD))
P8_TA-PROV(2019)0320A8-0288/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0753),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0019/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados da República Checa, pelo Parlamento da Irlanda, pelo Conselho Federal da Áustria e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 18 de maio de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0288/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(4), tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 161, 187, 206 e 213
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.
(2)  O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo e facultar o acesso universal a esta água para todos na União. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   Em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular», a presente diretiva deve procurar incentivar a eficiência e a sustentabilidade dos recursos hídricos, dessa forma realizando os objetivos da economia circular.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2-B (novo)
(2-B)   O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010 e, portanto, o acesso a água potável limpa não deve ser limitado pela falta de meios económicos do utilizador final.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 2-C (novo)
(2-C)   É necessária a coerência entre a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e a presente diretiva do Conselho.
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1-A  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 2-D (novo)
(2-D)   Os requisitos estabelecidos na presente diretiva devem refletir as condições e a situação nacional das empresas de abastecimento de água nos Estados-Membros.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho68. Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE69 abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. A água destinada ao consumo humano, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos, deverá cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade (ou seja, a torneira) devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho70.
(3)  É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho68. Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE68 abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. No entanto, essa obrigação não deve ser extensível aos parâmetros microbiológicos estabelecidos no anexo I, parte A, da presente diretiva. A água destinada ao consumo humano proveniente de empresas públicas de abastecimento de água ou de poços privados, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento comercial de alimentos, deve, por uma questão de princípio, continuar a cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho70. Se os requisitos aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos forem cumpridos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar habilitadas a autorizar a reutilização da água em indústrias de transformação alimentar.
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68 Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).
68 Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).
69 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
69 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
70 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
70 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water)71, foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE72. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos marginalizados, não terem acesso à água destinada ao consumo humano, questão que é também objeto de um compromisso no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água73.
(4)  Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water)71, que instou a UE a intensificar os esforços para consumar o acesso universal à água e ao saneamento, foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE72. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, bem como as consequências que daí advêm para a saúde humana. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos vulneráveis e marginalizados, terem acesso limitado ou mesmo nenhum acesso a água destinada ao consumo humano a preços abordáveis, questão que é também objeto de um compromisso assumido no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Neste contexto, o Parlamento Europeu reconheceu o direito de todos ao acesso à água para consumo humano na União. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água73, bem como um conhecimento por vezes insuficiente dos sistemas hídricos.
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71 COM(2014)0177.
71 COM(2014)0177.
72 COM(2016)0428.
72 COM(2016)0428.
73 Relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 12/2017: «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».
73 Relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 12/2017: «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   A fim de cumprir os ambiciosos objetivos estabelecidos no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas, os Estados-Membros devem ser obrigados a implementar planos de ação visando assegurar o acesso universal e equitativo a água potável segura e a preços comportáveis para todos até 2030.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 4-B (novo)
(4-B)   O Parlamento Europeu adotou a Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water».
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   A água destinada ao consumo humano desempenha um papel fundamental nos esforços atualmente desenvolvidos pela União para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos. A regulação dos compostos desreguladores endócrinos no âmbito da presente diretiva constitui um passo promissor, consonante com a estratégia atualizada da UE relativa aos desreguladores endócrinos, que a Comissão é obrigada a apresentar sem demora.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Sempre que os conhecimentos científicos não forem suficientes para determinar o risco ou a ausência de risco no que respeita à saúde humana ou ao valor admissível de uma substância presente na água destinada ao consumo humano, convém – de acordo com o princípio da precaução – colocar essa substância «sob vigilância» enquanto se aguardam dados científicos mais concretos. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, efetuar uma monitorização distinta destes parâmetros emergentes.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e distribuição de água e a qualidade da água. Podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água, além de também desempenharem um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, devem ser controlados pelos Estados-Membros.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  Se necessário, para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.
(7)  Se necessário para a plena aplicação do princípio da precaução e para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável76. Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água77; em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e as empresas de abastecimento de água.
(8)  A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável76. Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Uma abordagem baseada no risco deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água77; em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo, com particular ênfase nos locais prioritários («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes, as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes ou o risco de poluição. A título derrogatório, a aplicação da abordagem baseada nos riscos deve ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão europeu devem respeitar o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Por outro lado, o transporte e a produção a bordo de água para consumo humano estão sujeitos a condicionalismos específicos que implicam a adaptação em conformidade das disposições da presente diretiva.
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76 Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html
76 Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html
77 Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf
77 Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   A utilização ineficaz dos recursos hídricos - nomeadamente, as fugas nas infraestruturas de abastecimento de água - traduz-se numa exploração excessiva dos escassos recursos de água para consumo humano. Esta situação é um sério obstáculo a que os Estados‑Membros atinjam os objetivos fixados na Diretiva 2000/60/CE.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  A avaliação de perigos deverá ser orientada para a redução do nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho78), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição na fonte, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas.
(9)  A avaliação de perigos deverá adotar uma abordagem holística à avaliação de risco, assente no objetivo explícito de reduzir o nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição ou dos riscos de poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo humano. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho78), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Nos termos da Diretiva 2000/60/CE, esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição ou o risco de poluição na fonte, em cooperação com todas as partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes de poluição ou potenciais fontes de poluição. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da avaliação de risco, que um parâmetro não está presente numa determinada zona de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas águas subterrâneas ou nas águas de superfície, o Estado-Membro deve informar as empresas de abastecimento de água pertinentes e deve estar habilitado a permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que suprimam esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação de risco do abastecimento.
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78 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
78 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos e na verificação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho79. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho80. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS81, e que a migração a partir de produtos de construção não põe em perigo a saúde humana. Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros.
(11)  Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde, especialmente a Legionella pneumophila, que é responsável pela maioria dos casos de doença do legionário na União. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados e seria contrária ao princípio da subsidiariedade, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com especial ênfase nas instalações prioritárias. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho80. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS81, e que a migração a partir de substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano não põe em perigo a saúde humana.
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79 Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).
80 Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
80 Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
81 «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf
81 «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeias que harmonizarão os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano e estabelecerão os limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial. Para o efeito, o programa de trabalho de 201782 passou a incluir um pedido de harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, estando prevista a publicação de uma norma em 2018. A publicação dessa norma harmonizada no Jornal Oficial da União Europeia permitirá um processo decisório racional de colocação ou de disponibilização no mercado, em condições de segurança, de produtos de construção em contacto com a água para consumo humano. Consequentemente, importa suprimir as disposições relativas aos equipamentos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, que deverão ser parcialmente substituídas por disposições relativas à avaliação de risco da distribuição doméstica e complementadas pelas normas harmonizadas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 305/2011.
(12)  As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nem proporcionar uma proteção suficiente da saúde humana. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. Esta situação deve-se à inexistência de normas mínimas europeias em matéria de higiene para todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, requisito que é essencial para a garantia plena do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros. A eliminação das barreiras técnicas e a conformidade de todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano a nível da União só poderão, pois, ser alcançadas com o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade ao nível da União. Consequentemente, importa reforçar as disposições através de um procedimento de harmonização desses produtos e materiais. Este trabalho deverá assentar na experiência e no progresso verificados em vários Estados-Membros que, em conjunto, trabalham há vários anos com vista à convergência regulamentar.
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82 SWD(2016)0185.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.
(13)  Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água, mas, quando necessário, os Estados-Membros devem clarificar sobre que autoridades competentes recaem as obrigações decorrentes da transposição da presente diretiva. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.
Alteração 188
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de pequena dimensão, deverão adotar gradualmente a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança.
(14)  Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de muito pequena, pequena e média dimensão, deverão adotar a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias, permitindo simultaneamente a existência de derrogações para as empresas de abastecimento de muito pequena dimensão. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança e as preocupações relativas ao princípio do «poluidor-pagador». No que se refere às empresas de abastecimento de menor dimensão, a autoridade competente deve apoiar as operações de monitorização fornecendo assistência especializada.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   A fim de proporcionar a melhor proteção da saúde pública, os Estados-Membros devem garantir uma distribuição clara e equilibrada das responsabilidades para a aplicação da abordagem baseada no risco, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico nacional.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso, importa clarificar que os Estados-Membros deverão automaticamente considerar como um perigo potencial para a saúde humana o incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.º, n.º 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.
(15)  Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida e os cidadãos que possam ser afetados deverão ser devidamente informados. Além disso, em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos, os Estados-Membros devem determinar se a ultrapassagem destes valores constitui um risco potencial para a saúde humana. Para o efeito, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, em que medida os requisitos mínimos não foram cumpridos e o tipo de parâmetro em causa. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.º, n.º 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
(15-A)   É importante evitar que a água contaminada represente um perigo potencial para a saúde humana. Por conseguinte, deve proibir-se o fornecimento dessa água ou restringir-se a sua utilização.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  Os Estados-Membros deverão deixar de poder conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se oneroso para os Estados-Membros e para a Comissão. Além disso, nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser encarada como um período transitório. A disposição relativa às derrogações deverá, por conseguinte, ser eliminada. Por razões de proteção da saúde humana, sempre que os valores paramétricos forem superiores aos fixados, as disposições relativas a medidas corretivas deverão ser de aplicação imediata, sem possibilidade de concessão de derrogações ao cumprimento desses valores. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão, contudo, continuar a aplicar-se até ao termo da sua vigência, mas não deverão ser renovadas.
(16)  Os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se útil para os Estados-Membros, dado o nível de ambição da diretiva. Todavia, cumpre notar que, nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser, por vezes, encarada como um período transitório. Atendendo a que, por um lado, os parâmetros de qualidade previstos na presente diretiva deverão ser reforçados e, por outro, são cada vez mais detetados poluentes emergentes, o que exige o reforço das medidas de avaliação, monitorização e gestão, continua no entanto a ser necessário manter um procedimento de derrogação adaptado a estas realidades, desde de que não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o fornecimento da água para consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. O disposto na Diretiva 98/83/CE sobre as derrogações deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de garantir um cumprimento mais célere e eficaz dos requisitos da presente diretiva pelos Estados-Membros. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições em vigor à data da concessão da derrogação.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 201483, a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais»84. Tal está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto na Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.º 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais85, em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente do poder discricionário necessário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes.
(17)  Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 201483, a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais»84. Tal está em consonância com os artigos 1.º e 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal está igualmente em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto naquela diretiva, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.º 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais85, em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso, a preços comportáveis, à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente de algum poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, evitando um reforço injustificado dos requisitos de qualidade da água com base em razões de saúde pública que aumentasse o preço da água para os cidadãos, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes, centros comerciais e recreativos, bem como, em particular, zonas de trânsito e de grande afluência, como estações de caminhos de ferro e aeroportos. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de determinar a combinação adequada de tais instrumentos tendo em conta as suas circunstâncias nacionais específicas.
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83 COM(2014)0177.
83 COM(2014)0177.
84 COM(2014)0177, p. 12.
84 COM(2014)0177, p. 12.
85 Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).
85 Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).
Alteração 29
Proposta de diretiva
Considerando 18
(18)  Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»86, o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade»87. A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos, «sinti», «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem ou não sedentárias – em particular a sua falta de acesso à água potável – foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos88 e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros89. Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos, «sinti», «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos.
(18)  Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»86, o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade»87. A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos e «travellers», independentemente de serem ou não sedentárias – em particular a sua falta de acesso à água potável – foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos88 e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros89. Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Tendo em conta o princípio da amortização dos custos no domínio da água previsto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem melhorar o acesso à água para os grupos vulneráveis e marginalizados, sem comprometer o abastecimento de água de elevada qualidade a custos comportáveis para todos. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos e «travellers», independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos. Sempre que a responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações recaia nas autoridades públicas locais, os Estados-Membros devem assegurar-se de que dispõem de suficientes recursos financeiros e capacidades técnicas e materiais e apoiá-las em conformidade, por exemplo, fornecendo assistência especializada. Em particular, o abastecimento de água a grupos vulneráveis e marginalizados não deve resultar em custos desproporcionados para as autoridades públicas locais.
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86 P8_TA(2015)0294
86 P8_TA(2015)0294
87 P8_TA(2015)0294, ponto 62.
87 P8_TA(2015)0294, ponto 62.
88 COM(2014)0209
88 COM(2014)0209
89 Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).
89 Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).
Alteração 30
Proposta de diretiva
Considerando 19
(19)  De acordo com o 7.º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»90, o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas: por exemplo, num sítio Internet cujo endereço (ligação) deve ser ativamente divulgado. A prestação de informação atualizada deverá incluir, não só, os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os indicadores (ferro, dureza, minerais, etc.) que, com frequência, influem na perceção que os consumidores têm da qualidade da água da torneira. Para tal, os parâmetros indicadores constantes da Diretiva 98/83/CE que não previam informações relacionadas com a saúde deverão ser substituídos por informações em linha sobre esses parâmetros. No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, eficiência energética, gestão, governação, estrutura de custos e tratamento aplicado. Parte-se do princípio de que um melhor conhecimento por parte dos consumidores e uma maior transparência contribuirão para aumentar a confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida. Por seu turno, tal deverá conduzir a uma maior utilização da água da torneira, contribuindo assim para reduzir os resíduos plásticos e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.
(19)  De acordo com o 7.º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»90, o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas, compreensíveis e pertinentes para os consumidores: por exemplo, numa brochura, num sítio Internet ou numa aplicação inteligente. A prestação de informação atualizada deverá incluir não só os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os resultados das medidas adotadas para monitorizar as empresas de abastecimento de água no que respeita aos parâmetros de qualidade da água e informações sobre os parâmetros indicadores referidos no anexo I, parte B-A. No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, a estrutura tarifária e o tratamento aplicado. A existência de um melhor conhecimento das informações pertinentes por parte dos consumidores e de uma maior transparência deverá traduzir-se no aumento da confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida, assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa maior utilização da água da torneira, o que poderá contribuir para reduzir os resíduos e a utilização de plástico e as emissões de gases com efeito de estufa, e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.
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90 Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
90 Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
Alteração 31
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido, a estrutura de custos da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo os custos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.
(20)  Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações de forma facilmente acessível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido por ano, a sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que a empresa de abastecimento de água disponha dessa informação, a estrutura da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo a repartição dos seus elementos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Considerando 21
(21)  Os princípios a ter em conta na fixação das tarifas da água, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam da Diretiva 2000/60/CE. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, as taxas de fugas – devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta questão deverá ser resolvida aumentando a transparência e a informação do consumidor sobre taxas de fugas e eficiência energética.
(21)  Os princípios fundamentais a ter em conta na fixação das tarifas da água, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam daquela diretiva. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, os níveis de fugas – devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para aumentar a sensibilização para esta questão, as informações a elas relativas devem ser partilhadas de forma mais transparente com os consumidores.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Considerando 25
(25)  Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes e nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis.
(25)  Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Considerando 28
(28)  Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho96, devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.
(28)  Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva, e tomar as medidas necessárias no âmbito das alterações estabelecidas no artigo 10.°-A. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho96, devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.
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96 Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).
96 Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
1.  A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.
1.  A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano para todos na União.
Alterações 163, 189, 207 e 215
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 2
2.  A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.
2.  A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza, e proporcionar um acesso universal à água destinada ao consumo humano.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 1
1.  «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna ou, no caso das águas de nascente, engarrafadas.
1.  «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos, ou para outros fins alimentares, ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, incluindo empresas alimentares, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2
2.  «Sistema de distribuição interno»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para o consumo humano em lugares quer públicos quer privados e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade da empresa de abastecimento de água, nessa mesma qualidade, nos termos da legislação nacional aplicável.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3
3.  «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.
3.  «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade jurídica que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1– n.º 3-A (novo)
3-A.  «Muito pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 50 m3 por dia ou que abastece menos de 250 pessoas.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 4
4.  «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 5 000 pessoas.
4.  «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 2 500 pessoas.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1– n.º 4-A (novo)
4-A.  «Média empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 2 500 pessoas.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5
5.  «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 5000 pessoas.
5.  «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 25 000 pessoas.
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 6
6.  «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 50 000 pessoas.
6.  «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 20 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 100 000 pessoas.
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7
7.  «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitos utilizadores potencialmente expostos aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, instalações hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.
7.  «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis, potencialmente expostas aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias, instalações desportivas, recreativas, de lazer e para exposições, hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1– n.º 8-A (novo)
8-A.   «Empresa do setor alimentar» : uma empresa do setor alimentar, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Em relação à água utilizada por qualquer empresa do setor alimentar na produção, transformação, preservação ou comercialização de produtos ou substâncias para consumo humano, só são aplicáveis os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente diretiva. Porém, nenhum dos artigos da presente diretiva é aplicável se o operador da empresa do sector alimentar puder demonstrar, com a aprovação das autoridades nacionais competentes, que a qualidade da água que utiliza não afeta a higiene dos produtos ou substâncias resultantes das suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
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1-A   Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1-B (novo)
1-B.  Um produtor de água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes não deve ser considerado uma empresa de abastecimento de água.
As disposições da presente diretiva são aplicáveis à água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes, na medida em que não estejam cobertas por obrigações estabelecidas ao abrigo de outra legislação da União.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1-C (novo)
1-C.  Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como empresas de abastecimento de água devem estar sujeitos apenas aos artigos 1.º a 7.º e 9.º a 12.º da presente diretiva e seus anexos.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)
c)  Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito nos artigos 5.º a 12.º da presente diretiva.
c)  Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito:
i)   nos artigos 4.º a 12.º da presente diretiva relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna;
ii)  nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º, n.º 4, da presente diretiva relativamente à água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes numa empresa do setor alimentar;
iii)  nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente diretiva relativamente à água para consumo humano produzida e utilizada numa empresa do setor alimentar para a produção, transformação e distribuição de alimentos.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva não permitirão em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano.
2.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva respeitam plenamente o princípio da precaução e não permitem em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano , nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano .
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que as autoridades competentes façam uma avaliação completa dos níveis de fuga de água no seu território e do potencial de aperfeiçoamento em matéria de redução de fugas de água no setor da água potável. Essa avaliação deve ter em conta os devidos aspetos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos. Até 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros devem adotar os objetivos nacionais para reduzir os níveis de fuga de água das empresas de abastecimento de água no seu território até 31 de dezembro de 2030. Os Estados-Membros podem estabelecer incentivos razoáveis para garantir que as empresas de abastecimento de água presentes no seu território respeitem os objetivos nacionais.
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Se uma autoridade competente responsável pela produção e distribuição de água destinada ao consumo humano entregar a gestão da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de fornecimento de água a uma empresa de abastecimento de água, o contrato celebrado entre a autoridade competente e a empresa de abastecimento de água deve especificar as responsabilidades que incumbem a cada parte ao abrigo da presente diretiva.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I, que não devem ser menos restritivos que os valores previstos no mesmo anexo.
1.  Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os valores estabelecidos ao abrigo do n.º 1 não devem ser menos estritos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B e B-A. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte B-A, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações impostas no artigo 12.º.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, devem ser respeitados:
Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A, B e C, devem ser respeitados:
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  No caso das águas de nascente, no ponto em que é engarrafadas.
c)  No caso da água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes, no ponto em que é engarrafada ou colocada noutros recipientes;
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  No caso da água abrangida pelo n.º 1, alínea a), considera-se que os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente artigo se for possível determinar que a não conformidade com os valores paramétricos fixados no artigo 5.º se deveu a um sistema de distribuição privado ou à sua manutenção, exceto no que se refere às instalações prioritárias.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano, nos termos do artigo 8.º;
(a)  Uma avaliação dos perigos associados às massas de água ou partes de massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano levada a cabo pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 8.º;
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água para fins de monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.º e com o anexo II, parte C;
(b)  Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água em cada um dos sistemas de abastecimento de água para fins de salvaguarda e monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.º e com o anexo II, parte C;
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o afastamento ou a acessibilidade da zona de abastecimento de água.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1-B (novo)
1-B.  Os Estados-Membros devem assegurar que as responsabilidades pela aplicação da abordagem baseada no risco no que respeita às massas de água utilizadas para a captação de água para consumo humano e aos sistemas de distribuição doméstica sejam clara e adequadamente repartidas pelas partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros. A repartição de responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico.
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2
2.  As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.
2.  As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos, tendo em conta o requisito, previsto no artigo 7.º da Diretiva 2000/60/CE, de os Estados-Membros identificarem as massas de água, e, se necessário, atualizadas.
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 3
3.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água e até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das pequenas empresas. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.
3.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas pelas empresas de abastecimento de água até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Nos termos dos artigos 8.º e 9.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas corretivas necessárias no âmbito dos programas de medidas e dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos, respetivamente, nos artigos 11.º e 13.º da Diretiva 2000/60/CE.
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 4
4.   As avaliações de risco da distribuição doméstica devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.
4.   As avaliações de risco da distribuição doméstica nas instalações visadas no artigo 10.º, n.º 1, devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 8 – título
Avaliação de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano
Avaliação, monitorização e gestão de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 6e 7 da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:
1.  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente nos seus artigos 4a 8, os Estados-Membros devem, juntamente com as respetivas autoridades competentes no domínio da água, assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos;
(a)  Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes;
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE, e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.º dessa diretiva;
(b)  Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE;
Alteração 216
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – alínea c)
(c)  Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;
(c)  Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Uma tal investigação e identificação de fontes de poluição deve ser atualizada com regularidade, a fim de detetar novas substâncias que afetem os microplásticos, nomeadamente as PFAS. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – alínea d) – parte introdutória
(d)  Monitorização periódica das massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes específicos, selecionados a partir das seguintes listas:
(d)  Monitorização periódica das massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes pertinentes para o abastecimento de água e selecionados a partir das seguintes listas:
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – alínea d) – subalínea iv)
iv)  outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.
iv)  parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.º, n.º 5, alínea b), ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário.
Alteração 217
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3
Para efeitos da monitorização periódica, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada nos termos de outra legislação da União.
Para efeitos da monitorização periódica, bem como para efeitos de deteção de novas substâncias perigosas através de novas investigações, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada e as capacidades de investigação estabelecidas nos termos de outra legislação da União.
Alteração 78
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas de água abrangidas por avaliações de perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), podendo, com base nos resultados dessa monitorização:
Suprimido
(a)   Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros;
(b)   Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água.
Alteração 79
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 4
4.  Nos casos em que as empresas de abastecimento de água são autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere o n.º 2, alínea b), os Estados-Membros devem continuar a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.
Suprimido
Alteração 80
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – parte introdutória
Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra ou certificar-se de que essas empresas as tomam.
Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra.
Alteração 178
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE;
Suprimido
Alteração 82
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas adicionais consideradas necessárias com base na monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), do presente artigo;
Alteração 83
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição.
(b)  Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil.
Alteração 84
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde.
Alteração 85
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), e, com base nesses resultados, bem como nos dados recolhidos ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, devem:
(a)  Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água;
(b)  Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.
Alteração 86
Proposta de diretiva
Artigo 9 – título
Avaliação de risco do abastecimento
Avaliação, monitorização e gestão do risco de abastecimento
Alteração 87
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A e B, que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.
Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas nos termos do anexo II, parte C, pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A, B e B-A, que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.
Alteração 88
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2
Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C.
Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C, e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento.
Alteração 89
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 3
Para o efeito, as empresas de abastecimento de água devem ter em conta os resultados da avaliação de perigos efetuada em conformidade com o artigo 8.º da presente diretiva e a monitorização realizada nos termos do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 8.º da Diretiva 2000/60/CE.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 90
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros podem isentar as muito pequenas empresas de abastecimento de água do disposto no n.º 1, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e documentado dos parâmetros pertinentes e considerar que essas isenções não comportam riscos para a saúde humana, e sem prejuízo das obrigações da autoridade nos termos do artigo 4.º.
A isenção deve ser revista pela autoridade competente de três em três anos ou se for detetado um novo risco de poluição na zona de captação, e atualizada, se necessário.
Alteração 91
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2
2.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser aprovadas pelas autoridades competentes.
2.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser da responsabilidade das empresas de abastecimento de água, as quais garantem o cumprimento do disposto na presente diretiva. Para o efeito, as empresas de abastecimento de água podem solicitar o apoio das autoridades competentes.
Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água.
Alteração 92
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Com base nos resultados da avaliação de risco do abastecimento realizada nos termos do n.º 1, os Estados-Membros certificam-se de que as empresas de abastecimento de água aplicam um plano de segurança da água adaptado aos riscos identificados e proporcional à dimensão da empresa de abastecimento de água. A título de exemplo, o plano de segurança da água pode dizer respeito à utilização de materiais em contacto com a água, aos produtos de tratamento da água, aos eventuais riscos decorrentes de fugas de água de condutas ou a medidas de adaptação aos desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, e deve ser alvo de outras especificações pelos Estados-Membros.
Alteração 93
Proposta de diretiva
Artigo 10 – título
Avaliação de risco da distribuição doméstica
Avaliação, monitorização e gestão de risco da distribuição doméstica
Alteração 94
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com base nos seguintes elementos:
1.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica nas instalações prioritárias, com base nos seguintes elementos:
Alteração 95
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano, especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias;
(a)  Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano;
Alteração 96
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – alínea b) – parágrafo 1
(b)  Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações em que o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalações a monitorizar devem ser selecionados com base na avaliação efetuada nos termos da alínea a).
(b)  Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações prioritárias em que foram identificados riscos específicos para a qualidade da água durante a avaliação efetuada nos termos da alínea a).
Alteração 97
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – alínea b) – parágrafo 2
No que respeita à monitorização periódica a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir uma estratégia de monitorização centrada nas instalações prioritárias;
No que respeita à monitorização periódica, os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e podem definir uma estratégia de monitorização, nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila;
Alteração 98
Proposta de diretiva
Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Verificação da adequação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 305/2011.
(c)  Verificação da adequação do desempenho dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação à proteção da saúde humana.
Alteração 99
Proposta de diretiva
Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.º.
Alteração 100
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 2
2.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.º 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem:
2.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico das instalações prioritárias ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.º 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C.
(a)  Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C;
(b)  Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana;
(c)  Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento;
(d)  Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;
(e)  Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção;
(f)  No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.
Alteração 101
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Para reduzir os riscos associados à distribuição doméstica em todas as redes de distribuição doméstica, os Estados-Membros devem:
(a)  Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica;
(b)  Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica;
(c)  Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;
(d)  Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e a instalação de produtos e materiais de construção em contacto com a água; e
(e)  No caso da Legionella, em especial da Legionella pneumophila, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionais ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.
Alteração 102
Proposta de diretiva
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A
Requisitos mínimos de higiene para produtos, substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e materiais destinados ao fabrico de novos produtos em contacto com a água para consumo humano, colocados no mercado e utilizados na captação, no tratamento ou na distribuição, ou as impurezas associadas a estas substâncias:
(a)  não reduzem, direta ou indiretamente, a proteção da saúde humana prevista na presente diretiva;
(b)  não afetam o odor ou o sabor da água destinada ao consumo humano;
(c)  não estão presentes na água destinada ao consumo humano a um nível de concentração superior ao necessário para atingir os fins para que são empregues; e
(d)  não promovem o desenvolvimento microbiológico.
2.   A fim de assegurar uma aplicação harmonizada do n.º 1, no prazo de [3 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º para complementar a presente diretiva estabelecendo os requisitos mínimos em matéria de higiene e a lista de substâncias utilizadas no fabrico de materiais em contacto com água para consumo humano que são aprovadas na União, incluindo os limites específicos de migração e as condições especiais de utilização, sempre que aplicável. A Comissão deve rever e atualizar regularmente esta lista em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos.
3.  De modo a apoiar a Comissão na adoção e alteração dos atos delegados nos termos do n.º 2, deve ser criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-Membros, que podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.
4.  Os materiais que entrem em contacto com a água para consumo humano abrangidos por outros atos legislativos da União, como o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, devem cumprir os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
______________
1-A   Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).
Alteração 103
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção.
1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção.
Alteração 104
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados da monitorização efetuada em conformidade com a monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, parte C-A [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, uma vez por ano.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º com vista a alterar o presente regulamento atualizando as substâncias incluídas na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. A Comissão pode decidir incluir substâncias sempre que haja um risco de estas estarem presentes na água para consumo humano e constituírem um perigo potencial para a saúde humana, não obstante os conhecimentos científicos não terem demonstrado um risco para a saúde humana. Para o efeito, a Comissão baseia-se, em particular, na investigação científica da OMS. A inclusão de qualquer nova substância deve ser devidamente justificada ao abrigo do artigo 1.º da presente diretiva.
Alteração 105
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 5-B (novo)
5-B.  [... Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva mediante a adoção de uma metodologia para medir os microplásticos enumerados na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A.
Alteração 106
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.
1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º no ponto de conformidade referido no artigo 6.° seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.
Alteração 107
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2
Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) a f).
Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.º, n.º 2-A.
Alteração 108
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2
Os Estados-Membros devem ter automaticamente em conta qualquer incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B, enquanto perigo potencial para a saúde humana.
Os Estados-Membros devem considerar que o incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B constitui um perigo potencial para a saúde humana, a menos que as autoridades competentes entendam que o não cumprimento do valor paramétrico é irrelevante.
Alteração 109
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 4 – parte introdutória
4.  Nos casos descritos nos n.ºs 2 e 3, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas:
4.  Nos casos descritos nos n.ºs 2 e 3, sempre que o incumprimento dos valores paramétricos for considerado um perigo potencial para a saúde humana, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas:
Alteração 110
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) são tomadas em cooperação com a empresa de abastecimento de água em causa.
Alteração 111
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 5
5.  As autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.º 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.
5.  Sempre que houver incumprimento no ponto de conformidade, as autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.º 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.
Alteração 112
Proposta de diretiva
Artigo 12-A (novo)
Artigo 12.º-A
Derrogações
1.  Os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados no anexo I, parte B, ou nos termos do artigo 5.º, n.º 2, até um valor máximo a determinar por eles, desde que essas derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. Essas derrogações limitar-se-ão aos seguintes casos:
(a)  Uma nova zona de abastecimento de água;
(b)  Uma nova fonte de poluição detetada numa zona de abastecimento de água ou novos parâmetros investigados ou detetados.
As derrogações devem aplicar-se durante um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual os Estados-Membros devem proceder a um reexame para verificar se foram realizados progressos suficientes.
Em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode conceder uma segunda derrogação no que se refere às alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Caso um Estado-Membro pretenda conceder essa segunda derrogação, deve transmitir à Comissão o reexame, juntamente com os motivos que justificam a sua decisão de conceder a segunda derrogação. A segunda derrogação não pode ter uma duração superior a três anos.
2.  As derrogações concedidas nos termos do n.º 1 devem especificar os seguintes elementos:
(a)  O motivo da derrogação;
(b)  O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação;
(c)  A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões nas empresas da indústria alimentar interessadas;
(d)  Um sistema de controlo adequado, com um aumento da frequência de controlos, se necessário;
(e)  Um resumo do plano das medidas de correção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar, uma estimativa dos custos e disposições de revisão; e
(f)  A duração necessária da derrogação.
3.  Se as autoridades competentes considerarem irrelevante o incumprimento de um determinado valor paramétrico e se as ações de correção adotadas nos termos do artigo 12.º, n.º 2.º, permitirem resolver o problema num prazo de 30 dias, não é necessário especificar na derrogação as informações previstas no n.º 2 do presente artigo.
Nesse caso, só o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo previsto para resolver o problema devem ser fixados na derrogação pelas autoridades ou outros organismos competentes.
4.  Não é possível o recurso ao n.º 3, se o incumprimento de um valor paramétrico para um determinado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de 30 dias seguidos nos 12 meses anteriores.
5.  Os Estados-Membros que façam uso das derrogações previstas no presente artigo devem garantir que a população afetada por uma derrogação deste tipo seja imediata e devidamente informada da mesma e das respetivas condições. Além disso, os Estados-Membros, sempre que necessário, garantem que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados.
As obrigações referidas no primeiro parágrafo não se aplicam às circunstâncias referidas no n.º 3, salvo decisão em contrário das autoridades competentes.
6.  Com exceção das derrogações concedidas nos termos do n.º 3, os Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um fornecimento superior a 1000 m3 por dia, em média, ou a um abastecimento de 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no n.º 2.
7.  O disposto no presente artigo não é aplicável à água para consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.
Alterações 113, 165, 191, 208, 166, 192, 169, 195, 170, 196, 197 e 220
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 1
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território. Tal inclui o seguinte conjunto de medidas:
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE e dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, os Estados-Membros devem, tendo simultaneamente em conta as perspetivas e as circunstâncias locais e regionais em matéria de distribuição de água, tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território.
(a)  Identificação das pessoas sem acesso à água destinada ao consumo humano e das razões para tal (nomeadamente a pertença a um grupo vulnerável e marginalizado), a fim de avaliar as possibilidades de melhoria do acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;
a)  Identificação das pessoas sem acesso, ou com um acesso restrito, à água destinada ao consumo humano, inclusive os grupos vulneráveis e marginalizados, e das razões para tal, a fim de avaliar as possibilidades e tomar medidas para melhorar o acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;
a-A)   Garantia de abastecimento público de água destinada ao consumo humano;
(b)   Instalação e manutenção de equipamentos, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos;
(b)  Instalação e manutenção de equipamentos, nomeadamente pontos de reabastecimento, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos, em particular em zonas frequentemente visitadas; tal deve ser feito, sempre que viável do ponto de vista técnico, de modo proporcional à necessidade de tais medidas e tendo em conta condições locais específicas, como o clima e a geografia;
(c)  Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:
(c)  Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:
i)  lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a qualidade dessa água;
i)  lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a elevada qualidade da água da torneira e de sensibilização para a localização do ponto de reabastecimento mais próximo;
i-A)  lançamento de campanhas para incentivar o público em geral a usar garrafas de água reutilizáveis e de iniciativas de sensibilização para a localização dos pontos de reabastecimento;
ii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;
ii)  garantir o fornecimento dessa água a título gratuito nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos e desencorajar a utilização de garrafas ou recipientes de plástico de utilização única nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;
iii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água a título gratuito nos restaurantes, cantinas e pelos serviços de entrega de refeições.
iii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água, a título gratuito ou pagando uma taxa de serviço reduzida, aos clientes de restaurantes, cantinas e serviços de entrega de refeições.
Alteração 114
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1
Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano.
Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas que considerem necessárias e adequadas para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano.
Alterações 173, 199 e 209
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
2-A.   Se as obrigações previstas no presente artigo recaírem sobre as autoridades públicas locais em conformidade com o Direito nacional, os Estados-Membros certificam-se de que essas autoridades dispõem dos meios e recursos necessários para garantir o acesso à água para consumo humano e de que as medidas tomadas para o efeito são proporcionais relativamente às capacidades e à dimensão da rede de distribuição em causa.
Alterações 174, 200 e 210
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2-B (novo)
2-B.   Tendo em conta os dados recolhidos ao abrigo das disposições constantes do artigo 15.º, n.º 1, alínea a), a Comissão deve colaborar com os Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento no apoio aos municípios da União que não disponham do capital necessário para a assistência técnica, para que tenham acesso aos fundos da União e a empréstimos a longo prazo a uma taxa de juro preferencial, em particular com vista a manter e a renovar as infraestruturas de água, de molde a alargar os serviços de abastecimento de água e de saneamento às populações vulneráveis e marginalizadas.
Alteração 116
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas e atualizadas em linha sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV.
1.  Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas, atualizadas e acessíveis em linha ou de outra forma de acesso igualmente fácil sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV, no cumprimento das regras aplicáveis na União em matéria de proteção de dados.
Alteração 117
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes), sem necessidade de apresentar um pedido para o efeito, as informações seguintes:
Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada e acessível possível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes), como determinado pelas autoridades competentes, as informações seguintes:
Alteração 118
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – parte introdutória
(a)  Informações sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo os custos fixos e variáveis, apresentando, no mínimo, os custos relacionados com os seguintes elementos:
(a)  Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifação, informações sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo a repartição dos custos fixos e variáveis:
Alteração 119
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea i)
i)  medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação de perigos, nos termos do artigo 8.º, n.º 5;
Suprimido
Alteração 120
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;
Suprimido
Alteração 121
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iii)
iii)  recolha e tratamento das águas residuais;
Suprimido
Alteração 122
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iv)
iv)  medidas adotadas pelas empresas de abastecimento de água em cumprimento do artigo 13.º, se for o caso;
Suprimido
Alteração 123
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  Informações sobre a qualidade da água para consumo humano, incluindo os parâmetros indicadores;
Alteração 124
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Preço da água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico;
(b)  Caso os custos sejam recuperados através de um sistema de tarifas, o preço do abastecimento de água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico, e o preço faturado por litro; Caso os custos não sejam recuperados através de um sistema de tarifas, os custos anuais totais suportados pelo sistema de abastecimento de água para assegurar o cumprimento da presente diretiva, acompanhados de informações contextuais e pertinentes sobre o modo como a água para consumo humano é fornecida na zona;
Alteração 125
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)   Tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;
Alteração 126
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo anual;
(c)  Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo doméstico anual, se for tecnicamente viável e unicamente se esta informação estiver à disposição da empresa de abastecimento de água;
Alteração 127
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado da mesma categoria;
(d)  Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado, se aplicável nos termos da alínea c);
Alteração 128
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 20.º, n.º 2.
Os Estados-Membros devem estabelecer uma repartição clara de responsabilidades no que respeita ao fornecimento de informações ao abrigo do primeiro parágrafo entre empresas de abastecimento de água, partes interessadas e organismos locais competentes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19 a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo.
Alteração 129
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um perigo potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.º.
(d)  Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um risco potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.º.
Alteração 130
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 1
4.  A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.ºs 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.º 3.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.ºs 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.º 3.
Alteração 131
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 2
Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.
Suprimido
Alteração 132
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.º;
(b)  Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.º e percentagem da população que não tem acesso à água;
Alteração 133
Proposta de diretiva
Artigo 17 – parágrafo 2 – alínea c)
(c)  Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.º e do anexo IV.
(c)  Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.º e do Anexo IV, incluindo um resumo de fácil utilização a nível da União das informações enumeradas no anexo IV, ponto 7.
Alteração 134
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 2-A (novo)
2-A.   A Comissão deve, o mais tardar [cinco anos após a data-limite de transposição da presente diretiva], e posteriormente, sempre que necessário, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a ameaça potencial que a presença de microplásticos, medicamentos e, se necessário, outros novos poluentes representa para as fontes de água potável e sobre os potenciais riscos para a saúde daí decorrentes. A Comissão fica habilitada a adotar, se necessário, atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo níveis máximos para os microplásticos, medicamentos e outros novos poluentes presentes na água destinada ao consumo humano.
Alteração 135
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 2-A (novo)
2-A.   [... Cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão avalia se o disposto no artigo 10.º-A conduziu a um nível suficiente de harmonização dos requisitos de higiene aplicáveis aos produtos e materiais em contacto com a água para consumo humano e, se necessário, toma outras medidas adequadas.
Alteração 136
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 2
2.  As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência mas não podem ser renovadas.
2.  As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência
Alteração 179
Proposta de diretiva
Anexo I – Parte A – Quadro

Texto da Comissão

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Esporos de Clostridium perfringens

0

Número/100 ml

Bactérias coliformes

0

Número/100 ml

Enterococos

0

Número/100 ml

Escherichia coli (E. coli)

0

Número/100 ml

Contagem de placas heterotróficas (HPC) a 22 oC

Sem alteração anormal

 

Colífagos somáticos

0

Número/100 ml

Turvação

< 1

UTN

Alteração

Parâmetro

Valor paramétrico

Parâmetro

Esporos de Clostridium perfringens

0

Número/100 ml

Enterococos

0

Número/100 ml

Escherichia coli (E. coli)

0

Número/100 ml

Colífagos somáticos

0

Número/100 ml

Nota

Os parâmetros estabelecidos na presente parte não se aplicam às águas de nascente e mineral em conformidade com a Diretiva 2009/54/CE.

Alterações 138 e 180
Proposta de diretiva
Anexo I – Parte B – Quadro

Texto da Comissão

Parâmetros químicos

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Acrilamida

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Antimónio

5,0

μg/l

 

Arsénio

10

μg/l

 

Benzeno

1,0

μg/l

 

Benzo(a)pireno

0,010

μg/l

 

β-Estradiol (50-28-2)

0,001

μg/l

 

Bisfenol A

0,01

μg/l

 

Boro

1,0

mg/l

 

Bromatos

10

μg/l

 

Cádmio

5,0

μg/l

 

Cloratos

0,25

mg/l

 

Cloritos

0,25

mg/l

 

Crómio

25

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l.

Cobre

2,0

mg/l

 

Cianeto

50

μg/l

 

1,2-dicloroetano

3,0

μg/l

 

Epicloridrina

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Fluoretos

1,5

mg/l

 

Ácidos haloacéticos (HAA)

80

μg/l

Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Mercúrio

1,0

μg/l

 

Microcistina-LR

10

μg/l

 

Níquel

20

μg/l

 

Nitratos

50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nitritos

0.50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nonilfenol

0,3

μg/l

 

Pesticidas

0,10

μg/l

Por «pesticidas» entende-se:

 

 

 

os inseticidas orgânicos,

 

 

 

os herbicidas orgânicos,

 

 

 

os fungicidas orgânicos,

 

 

 

os nematicidas orgânicos,

 

 

 

os acaricidas orgânicos,

 

 

 

os algicidas orgânicos,

 

 

 

os rodenticidas orgânicos,

 

 

 

os limicidas orgânicos

 

 

 

os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.º, n.º 32, do Regulamento (CE) n.º 1107/20091.

 

 

 

O valor paramétrico aplica-se a cada um dos pesticidas.

 

 

 

No caso da aldrina, dialdrina, heptacloro e epóxido de heptacloro, o valor paramétrico é de 0,030 μg/l.

Pesticidas – total

0,50

μg/l

Por «Pesticidas – total» entende-se a soma de todos os pesticidas, conforme definido na linha supra, detetados e quantificados no âmbito do procedimento de monitorização.

PFAS

0,10

μg/l

Por «PFAS» entende-se cada uma das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R).

PFAS - total

0,50

μg/l

Por «PFAS – total» entende-se a soma de todas as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R).

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

0,10

μg/l

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: benzo(b)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(ghi)perileno e indeno(1,2,3-cd)pireno.

Selénio

10

μg/l

 

Tetracloroetano e tricloroetano

10

μg/l

Soma das concentrações dos parâmetros especificados

Trialometanos – total

100

μg/l

Se possível, e sem com isso comprometer a desinfeção, os Estados-Membros devem procurar aplicar um valor mais baixo.

 

 

 

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano.

Urânio

30

μg/l

 

Cloreto de vinilo

0,50

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

__________________

1.Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Alteração

Parâmetros químicos

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Acrilamida

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Antimónio

5,0

μg/l

 

Arsénio

10

μg/l

 

Benzeno

1,0

μg/l

 

Benzo(a)pireno

0,010

μg/l

 

β-Estradiol (50-28-2)

0,001

μg/l

 

Bisfenol A

0,1

μg/l

 

Boro

1,5

mg/l

 

Bromatos

10

μg/l

 

Cádmio

5,0

μg/l

 

Cloratos

0,25

mg/l

 

Cloritos

0,25

mg/l

 

Crómio

25

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l.

Cobre

2,0

mg/l

 

Cianeto

50

μg/l

 

1,2-dicloroetano

3,0

μg/l

 

Epicloridrina

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Fluoretos

1,5

mg/l

 

Ácidos haloacéticos (HAA)

80

μg/l

Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Mercúrio

1,0

μg/l

 

Microcistina-LR

10

μg/l

 

Níquel

20

μg/l

 

Nitratos

50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nitritos

0.50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nonilfenol

0,3

μg/l

 

Pesticidas

0,10

μg/l

Por «pesticidas» entende-se:

 

 

 

os inseticidas orgânicos,

 

 

 

os herbicidas orgânicos,

 

 

 

os fungicidas orgânicos,

 

 

 

os nematicidas orgânicos,

 

 

 

os acaricidas orgânicos,

 

 

 

os algicidas orgânicos,

 

 

 

os rodenticidas orgânicos,

 

 

 

os limicidas orgânicos

 

 

 

os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.º, n.º 32, do Regulamento (CE) n.º 1107/20091.

 

 

 

O valor paramétrico aplica-se a cada um dos pesticidas.

 

 

 

No caso da aldrina, dialdrina, heptacloro e epóxido de heptacloro, o valor paramétrico é de 0,030 μg/l.

Pesticidas – total

0,50

μg/l

Por «Pesticidas – total» entende-se a soma de todos os pesticidas, conforme definido na linha supra, detetados e quantificados no âmbito do procedimento de monitorização.

PFAS

0,10

μg/l

Por «PFAS» entende-se cada uma das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R). A fórmula deve igualmente introduzir uma diferenciação entre «PFAS» de «cadeia longa» e «cadeia curta». A presente diretiva aplica-se apenas a «PFAS de cadeia longa»

Este valor paramétrico para as substâncias PFAS individuais deve aplicar-se apenas às PFAS que possam estar presentes e que sejam perigosas para a saúde humana, de acordo com a avaliação dos perigos referida no artigo 8.º da presente diretiva.

PFAS - total

0,50

μg/l

Por «PFAS – total» entende-se a soma de todas as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R). Este valor paramétrico para as substâncias PFAS total deve aplicar-se apenas às PFAS que possam estar presentes e que sejam perigosas para a saúde humana, de acordo com a avaliação dos perigos referida no artigo 8.º da presente diretiva.

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

0,10

μg/l

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: benzo(b)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(ghi)perileno e indeno(1,2,3-cd)pireno.

Selénio

10

μg/l

 

Tetracloroetano e tricloroetano

10

μg/l

Soma das concentrações dos parâmetros especificados

Trialometanos – total

100

μg/l

Se possível, e sem com isso comprometer a desinfeção, os Estados-Membros devem procurar aplicar um valor mais baixo.

 

 

 

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano.

Urânio

30

μg/l

 

Cloreto de vinilo

0,50

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

__________________

1.   Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Alteração 139
Proposta de diretiva
Anexo I – Parte B-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

Parâmetros indicadores

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Alumínio

200

μg/l

 

Amónio

0,50

mg/l

 

Cloreto

250

mg/l

Nota 1

Cor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Condutividade

2 500

μS cm-1 a 20 °C

Nota 1

Concentração hidrogeniónica

≥ 6,5 e ≤ 9,5

unidades pH

Notas 1 e 3

Ferro

200

μg/l

 

Manganês

50

μg/l

 

Odor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Sulfatos

250

mg/l

Nota 1

Sódio

200

mg/l

 

Sabor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Número de colónias a 22 °C

Sem alteração anormal

 

 

Bactérias coliformes

0

Número/100 ml

 

Carbono orgânico total (COT)

Sem alteração anormal

 

 

Turvação

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Nota 1:

A água não deverá ser agressiva.

Nota 2:

Este parâmetro só deve ser medido se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais. No caso de incumprimento deste valor paramétrico, os Estados-Membros afetados deverão investigar o sistema de abastecimento para se assegurarem de que, da presença de microrganismos patogénicos, por exemplo criptosporídeos, não advém perigo para a saúde humana.

Nota 3:

Para a água sem gás contida em garrafas ou outros recipientes, o valor mínimo do pH pode ser reduzido para 4,5 unidades.

Para a água em garrafas ou outros recipientes, naturalmente rica ou artificialmente enriquecida com dióxido de carbono, o valor mínimo pode ser mais baixo.

Alteração 140
Proposta de diretiva
Anexo I – Parte C

Texto da Comissão

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Legionella

< 1 000

Número/l

Caso não seja respeitado o valor paramétrico < 1.000/l para a Legionella, deve proceder-se a nova amostragem para a Legionella pneumophila. Se a Legionella pneumophila estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000/l

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Alteração

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Legionella pneumophila

< 1 000

Número/l

 

Legionella

< 10 000

Número/l

Se a Legionella pneumophila, cujo valor paramétrico é < 1 000/l, estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000/l.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Alteração 141
Proposta de diretiva
Anexo I – Parte C-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

Parâmetros emergentes sob monitorização

Microplásticos

A monitorização deve ser realizada de acordo com a metodologia de medição de microplásticos estabelecida no ato delegado a que se refere o artigo 11.º, n.º 5, alínea b).

Alteração 142
Proposta de diretiva
Anexo II – Parte B – ponto 1 – parágrafo 1
Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli), aos esporos de Clostridium perfringens e aos colífagos somáticos são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1.
Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli) e aos enterococos são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1.
Alteração 186
Proposta de diretiva
Anexo II – parte B – ponto 2

Texto da Comissão

Frequências de amostragem

Os parâmetros definidos em conformidade com o artigo 5.º devem ser monitorizados no mínimo de acordo com as frequências previstas no quadro infra, salvo se tiver sido estabelecida uma frequência de amostragem diferente, com base numa avaliação de risco do abastecimento e em conformidade com o artigo 9.º e com a parte C do presente anexo.

Quadro 1

Frequência mínima da amostragem e da análise para monitorização da conformidade

Volume (m3) de água distribuída ou produzida diariamente numa zona de abastecimento

Número mínimo de amostras

anuais

≤ 100

> 100 ≤ 1 000

> 1 000 ≤ 10 000

>10 000 ≤ 100 000

>100 000

10a

10a

50b

365

365

a: todas as amostras devem ser recolhidas quando haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento.

b: caso haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento, devem ser recolhidas pelo menos 10 amostras.

Nota 1: Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou mais fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

Nota 2: Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. É possível utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/(dia*pessoa).

Nota 3: Os Estados-Membros que decidiram isentar abastecimentos individuais nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da presente diretiva devem aplicar estas frequências exclusivamente nas zonas de abastecimento que distribuem entre 10 e 100 m3 por dia.

Alteração

Frequências de amostragem

Os parâmetros definidos em conformidade com o artigo 5.º devem ser monitorizados no mínimo de acordo com as frequências previstas no quadro infra, salvo se tiver sido estabelecida uma frequência de amostragem diferente, com base numa avaliação de risco do abastecimento e em conformidade com o artigo 9.º e com a parte C do presente anexo.

Quadro 1

Frequência mínima da amostragem e da análise para monitorização da conformidade

Volume de água distribuída ou produzida por dia numa zona de abastecimento

(Ver Notas 1 e 2) m3

Parâmetros do grupo A (parâmetro microbiológico) -

Número de amostras anuais

(Ver nota 3)

Parâmetros do grupo B (parâmetro químico) -

Número de amostras anuais

 

≤ 100

> 0

(Ver nota 4)

> 0

(Ver nota 4)

> 100

≤ 1000

4

1

> 1000

≤ 10000

4

+3

por cada 1000 m3/d e fração remanescente para o volume total

1

+1

por cada 1000 m3/d e fração remanescente para o volume total

> 10000

 

≤ 100000

3

+ 1

por cada 1000 m3/d e

fração remanescente para o volume total

> 100000

 

12

+ 1

por cada 25000 m3/d e fração remanescente para o volume total

Nota 1: Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou mais fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

Nota 2: Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. É possível utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/(dia*pessoa).

Nota 3: A frequência indicada é calculada do seguinte modo: por exemplo, 4 300 m 3 /d = 16 amostras (quatro para os primeiros 1 000 m 3 /d + 12 para 3 300 m 3 /d adicionais).

Nota 4: Os Estados-Membros que decidiram isentar abastecimentos individuais nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da presente diretiva devem aplicar estas frequências exclusivamente nas zonas de abastecimento que distribuem entre 10 e 100 m3 por dia.

Alteração 144
Proposta de diretiva
Anexo II – Parte D – ponto 2-A (novo)
2-A.  Devem ser recolhidas amostras para a Legionella nos sistemas de distribuição doméstica em pontos de risco de proliferação de e/ou exposição a Legionella pneumophila. Os Estados-Membros devem elaborar diretrizes aplicáveis aos métodos de amostragem para a Legionella;
Alteração 145
Proposta de diretiva
Anexo II-A (novo)
Requisitos mínimos de higiene para substâncias e materiais utilizados no fabrico de novos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano:
(a)  uma lista de substâncias aprovadas para utilização no fabrico de materiais, nomeadamente materiais orgânicos, elastómeros, silicones, metais, cimento, resinas de permuta iónica e materiais compostos, e produtos deles derivados;
(b)  requisitos específicos para a utilização de substâncias em materiais e produtos deles derivados;
(c)  restrições específicas para a migração de determinadas substâncias para a água destinada ao consumo humano;
(d)  regras de higiene relativas a outras propriedades exigidas para efeitos de conformidade.
(e)  regras básicas para a verificação da conformidade com as alíneas a) a d);
(f)  regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificação da conformidade com as alíneas a) a d).
Alteração 177 e 224
Proposta de diretiva
Anexo III – parte B – ponto 1 – Quadro – linha 28

Texto da Comissão

PFAS

50

 

Alteração

PFAS

20

 

Alteração 146
Proposta de diretiva
Anexo IV – título
INFORMAÇÃO DO PÚBLICO, A DISPONIBILIZAR EM LINHA
INFORMAÇÃO DO PÚBLICO
Alteração 147
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – parte introdutória
As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha, de forma fácil e personalizada:
As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha ou de formas igualmente fáceis e personalizadas:
Alteração 148
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1
(1)  Identificação da empresa de abastecimento de água em causa;
(1)  Identificação da empresa de abastecimento de água, da zona e do número de populações abastecidas, bem como do método de produção de água em causa;
Alteração 149
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 2 – parte introdutória
(2)  Resultados mais recentes da monitorização no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, incluindo a frequência e a localização dos pontos de amostragem, relevantes para a zona de interesse do destinatário do serviço de abastecimento, juntamente com o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.º. Os resultados da monitorização não devem ter mais de:
(2)  um reexame dos resultados mais recentes da monitorização por empresa de abastecimento de água no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A, B e B-A, incluindo a frequência e o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.º. Os resultados da monitorização não devem ter mais de:
Alteração 202
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)
(b)  seis meses para as grandes empresas de abastecimento de água;
(b)  seis meses para as médias e grandes empresas de abastecimento de água;
Alteração 203
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)
(c)  um ano para as pequenas empresas de abastecimento de água;
(c)  um ano para as muito pequenas empresas e para as pequenas empresas de abastecimento de água;
Alteração 150
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 3
(3)  Caso os valores paramétricos sejam superiores aos fixados nos termos do artigo 5.º, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados;
(3)  Em caso de potencial perigo para a saúde humana, tal como determinado pelas autoridades competentes em resultado de os valores paramétricos serem superiores aos fixados nos termos do artigo 5.º, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados;
Alteração 151
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 4
(4)  Resumo da avaliação de risco do abastecimento;
Suprimido
Alteração 152
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 5
(5)  Informações sobre os seguintes parâmetros indicadores e respetivos valores paramétricos:
(5)  Informações sobre os parâmetros indicadores enumerados no anexo I, parte B-A, e respetivos valores paramétricos;
(a)  Cor;
(b)  pH (concentração hidrogeniónica);
(c)  Condutividade;
(d)  Ferro;
(e)  Manganês;
(f)  Odor;
(g)  Sabor;
(h)  Dureza;
(i)  Minerais, aniões/catiões dissolvidos na água:
—  Borato (BO3-)
—  Carbonatos (CO32-)
—  Cloretos (Cl-)
—  Fluoretos (F-)
—  Carbonato de hidrogénio (HCO3-)
—  Nitratos (NO3-)
—  Nitritos (NO2-)
—  Fosfatos (PO43-)
—  Silicatos (SiO2)
—  Sulfatos (SO42-)
—  Sulfuretos (S2-)
—  Alumínio (Al)
—  Amónio (NH4+)
—  Cálcio (Ca)
—  Magnésio (Mg)
—  Potássio (K)
—  Sódio (Na)
Estes valores paramétricos, tal como outros compostos não ionizados e oligoelementos, podem ser apresentados com um valor de referência e/ou uma nota explicativa;
Alteração 153
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 6
(6)  Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água;
(6)  Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água, se for caso disso, e de utilizar a água de forma responsável de acordo com as condições locais;
Alteração 154
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7
(7)  No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre:
(7)  No caso das grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre:
Alteração 155
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)
(a)  Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas e o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida;
(a)  Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas determinadas pelos Estados-Membros;
Alteração 156
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
(b)  Gestão e governação da empresa de abastecimento de água, designadamente a composição do Conselho de Administração;
(b)  Modelo de gestão e estrutura de propriedade do abastecimento de água pela empresa de abastecimento de água;
Alteração 157
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea d)
(d)  Estrutura de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis e apresentando, pelo menos, os custos relacionados com o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida, as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano, a recolha e o tratamento de águas residuais e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.º, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado;
(d)  Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifas, estrutura de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis, bem como os custos relacionados com as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.º, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado;
Alteração 158
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea e)
(e)  Montante do investimento considerado necessário pela empresa de abastecimento para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de fornecimento de água (incluindo a manutenção das infraestruturas) e montantes relativos a investimentos efetivamente recebidos ou recuperados;
(e)  Montante do investimento realizado, em curso e previsto, bem como do plano de financiamento;
Alteração 159
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea g)
(g)  Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como sobre a oportunidade e a adequação das respostas dadas aos problemas;
(g)  Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como do modo como são resolvidas;
Alteração 160
Proposta de diretiva
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 8
(8)  Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 anos, mediante pedido.
(8)  Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 anos mas não ser anteriores à data de transposição da presente diretiva, mediante pedido.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 107.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 46.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(4) A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 23 de outubro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0397).


Aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE (COM(2016)0723 – C8-0475/2016 – 2016/0359(COD))
P8_TA-PROV(2019)0321A8-0269/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0723),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 53.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0475/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Representantes irlandesa e pelo o Senado irlandês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0269/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, ▌ e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)

P8_TC1-COD(2016)0359


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 53.º e 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A presente diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais como a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento, os quais resultam das diferenças entre as legislações e processos nacionais de reestruturação preventiva, de insolvência, de perdão de dívidas e de inibições. Sem afetar os direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores, a presente diretiva visa eliminar esses obstáculos assegurando: o acesso das empresas e empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade; a possibilidade de os empresários honestos insolventes ou sobreendividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, permitindo-lhes assim terem uma segunda oportunidade; e uma maior eficácia dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente com vista à redução da sua duração.

(2)  A reestruturação deverá permitir que os devedores com dificuldades financeiras continuem a exercer, na totalidade ou em parte, a sua atividade, através da alteração da composição, das condições ou da estrutura dos seus ativos e dos seus passivos ou de qualquer outra parte da sua estrutura de capital, nomeadamente com a venda de ativos ou de partes da atividade ou, se o direito nacional assim o previr, da própria empresa no seu conjunto, bem como através da realização de alterações operacionais. Salvo disposição específica em contrário do direito nacional, as alterações operacionais, tais como a extinção ou a alteração de contratos ou a venda ou outra forma de alienação de ativos, deverão cumprir os requisitos gerais previstos no direito nacional para tais medidas, nomeadamente as normas de direito civil e de direito do trabalho. As conversões de dívida em capital deverão também satisfazer as garantias previstas pelo direito nacional. Os regimes de reestruturação preventiva deverão, acima de tudo, permitir que os devedores se reestruturem efetivamente numa fase precoce e evitem a insolvência, limitando assim a liquidação desnecessária de empresas viáveis. Tais regimes deverão ajudar a evitar a perda de postos de trabalho e a perda de conhecimentos especializados e competências, e maximizar o valor total em benefício dos credores, face ao que receberiam em caso de liquidação dos ativos da empresa ou em caso de melhor cenário alternativo na ausência de um plano, bem como dos proprietários e da economia no seu conjunto ▌.

(3)  Os regimes de reestruturação preventiva deverão igualmente prevenir a formação de créditos não produtivos. A existência de regimes eficazes de reestruturação preventiva assegurará que sejam tomadas medidas antes de as empresas deixarem de reembolsar os seus empréstimos, ajudando assim a reduzir o risco de os empréstimos se tornarem créditos não produtivos durante as contrações cíclicas e atenuando o impacto negativo no setor financeiro. Será possível salvar uma percentagem significativa de empresas e postos de trabalho se houver regimes preventivos em todos os Estados­‑Membros em que as empresas disponham de estabelecimentos, ativos ou credores. O regime de reestruturação deverá proteger os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo os trabalhadores, de uma forma equilibrada. Paralelamente, as empresas não viáveis sem qualquer perspetiva de sobrevivência deverão ser liquidadas da forma mais rápida possível. Caso um devedor com dificuldades financeiras não seja economicamente viável ou caso a sua viabilidade económica não possa ser rapidamente restabelecida, os esforços de reestruturação poderão conduzir à aceleração e acumulação de perdas em prejuízo dos credores, trabalhadores e outras partes interessadas, bem como da economia no seu conjunto.

(4)  Existem diferenças entre os Estados­‑Membros no que respeita ao leque de processos disponíveis para que os devedores com dificuldades financeiras possam reestruturar as suas empresas. Certos Estados­‑Membros têm uma gama limitada de processos que possibilitam a restruturação de empresas apenas numa fase relativamente tardia, no âmbito de processos de insolvência. Noutros Estados­‑Membros, a reestruturação é possível numa fase mais precoce, mas os processos disponíveis não são tão eficazes quanto poderiam ser ou são muito formais, em especial porque limitam o recurso a regimes extrajudiciais. O direito da insolvência tende cada vez mais a recorrer a soluções preventivas. Contrariamente à abordagem clássica que visa a liquidação de uma empresa em situação financeira difícil, a tendência favorece as abordagens cujo objetivo consiste em recuperar a empresa ou, pelo menos, em resgatar as unidades da empresa que ainda sejam economicamente viáveis. Entre outros benefícios para a economia, esta abordagem ajuda muitas vezes a manter os postos de trabalho ou a reduzir as perdas de postos de trabalho. Além disso, o grau de intervenção em regimes de reestruturação preventiva das autoridades judiciais ou administrativas ou das pessoas por elas nomeadas varia, indo de uma intervenção inexistente ou mínima em alguns Estados­‑Membros até uma intervenção total noutros. De igual modo, as normas nacionais que dão uma segunda oportunidade aos empresários, concedendo­‑lhes designadamente o perdão das dívidas contraídas no exercício da sua atividade, variam consoante os Estados­‑Membros no tocante à duração do prazo para o perdão e às condições de concessão do perdão.

(5)  Em muitos Estados­‑Membros, são necessários mais de três anos para que os empresários que são insolventes mas honestos consigam obter o perdão da dívida e recomeçar a sua atividade. A ineficiência dos regimes de perdão de dívidas e de inibição faz com que os empresários tenham de se deslocalizar para outras jurisdições para poderem ter um novo começo após um período razoável, com um custo adicional considerável tanto para os credores como para os próprios empresários. As decisões de inibição com vigência prolongada, que muitas vezes acompanham um processo de perdão de dívidas, obstam à liberdade de acesso e exercício de uma atividade empresarial por conta própria.

(6)  A excessiva morosidade dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas em vários Estados­‑Membros contribui de forma significativa para as baixas taxas de recuperação de créditos e para dissuadir os investidores de exercerem atividade em jurisdições em que os processos corram o risco de ser demasiado morosos e de terem custos excessivos.

(7)  As diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito aos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas traduzem­‑se em custos adicionais a suportar pelos investidores quando avaliam o risco dos devedores incorrerem em dificuldades financeiras em um ou mais Estados­‑Membros, ou de investir em empresas viáveis em dificuldades financeiras, bem como custos adicionais de reestruturação de empresas que tenham estabelecimentos, credores ou ativos noutros Estados­‑Membros. É, sobretudo, o caso da reestruturação dos grupos internacionais de sociedades. Os investidores referem a incerteza quanto às regras de insolvência ou o risco de processos de insolvência morosos ou complexos noutro Estado-Membro como uma das principais razões para não investirem ou não estabelecerem relações económicas com congéneres fora do Estado-Membro em que estão baseados. Esta incerteza constitui um desincentivo que obsta à liberdade de estabelecimento das empresas e à promoção do empreendedorismo e prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Em especial, a maioria das micro, pequenas e médias empresas (PME) não dispõe dos recursos necessários para avaliar os riscos inerentes a atividades transfronteiriças.

(8)  As diferenças entre Estados-Membros nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas dão azo a condições desiguais de acesso ao crédito e a diferentes taxas de recuperação de créditos nos Estados­‑Membros. Deste modo, é indispensável um maior grau de harmonização no domínio da reestruturação, da insolvência, do perdão de dívidas e das inibições para assegurar o bom funcionamento do mercado interno em geral e uma União dos Mercados de Capitais funcional em particular, bem como para a resiliência das economias europeias, inclusive para a preservação e criação de postos de trabalho.

(9)  Importa também reduzir o custo adicional da avaliação de riscos e da execução transfronteiriça dos créditos de credores de empresários sobreendividados que se deslocalizam para outro Estado­‑Membro para obter um perdão de dívidas num prazo muito mais curto. Importa também reduzir os custos adicionais para os empresários que resultam da necessidade de se deslocalizarem para outro Estado­‑Membro para poderem beneficiar de um perdão de dívidas. Além disso, os obstáculos criados por decisões de inibição com vigência prolongada associadas à insolvência ou ao sobreendividamento dos empresários inibem o empreendedorismo.

(10)  Qualquer operação de reestruturação, em especial de grande dimensão e com impacto significativo, deverá basear­‑se num diálogo com as partes interessadas. Esse diálogo deverá abarcar a escolha das medidas previstas em relação aos objetivos da operação de reestruturação, bem como as opções alternativas, e deverá assegurar a participação adequada dos representantes dos trabalhadores conforme prevista no direito nacional e da União.

(11)  Os obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais não se confinam a situações estritamente transfronteiriças. Num mercado interno cada vez mais interligado, no qual mercadorias, serviços, capitais e trabalhadores circulam livremente, e que tem uma dimensão digital cada vez mais vincada, são muito poucas as empresas estritamente nacionais se considerarmos todos os elementos pertinentes, tais como a sua clientela, a sua cadeia de abastecimento, o seu âmbito de atividade e a sua base de investidores e de capital. Mesmo as insolvências a nível exclusivamente nacional podem ter impacto no funcionamento do mercado interno através do chamado efeito de dominó, pelo qual a insolvência de um devedor pode desencadear outras insolvências na cadeia de abastecimento.

(12)  O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) trata de aspetos como a competência, o reconhecimento e a execução, a lei aplicável e a cooperação em matéria de processos de insolvência transfronteiriços, bem como a interligação dos registos de insolvências. O seu âmbito de aplicação abrange os processos preventivos que promovem a recuperação de devedores economicamente viáveis, bem como os processos que concedem processos de perdão aos empresários e outras pessoas singulares. No entanto, esse regulamento não resolve as disparidades entre as leis nacionais que regem esses processos. Acresce que um instrumento unicamente limitado às insolvências transfronteiriças não eliminaria todos os obstáculos à livre circulação, da mesma maneira que não seria viável para os investidores determinar antecipadamente a natureza transfronteiriça ou nacional das eventuais dificuldades financeiras do devedor no futuro. Por conseguinte, é necessário ir além das questões de cooperação judiciária e estabelecer normas mínimas substantivas para os processos de reestruturação preventiva, bem como para os processos conducentes a um perdão das dívidas dos empresários.

(13)  A presente diretiva aplica-se sem prejuízo do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848. Ela visa ser plenamente compatível com esse regulamento e completá-lo, ao obrigar os Estados­‑Membros a estabelecer processos de reestruturação preventiva que cumpram determinados princípios mínimos de eficácia. A presente diretiva não altera a abordagem seguida nesse regulamento de permitir que os Estados­‑Membros mantenham ou introduzam processos que não preenchem o requisito de publicidade previsto para a notificação nos termos do anexo A desse regulamento. Embora a presente diretiva não exija que os processos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação satisfaçam todas as condições de notificação nos termos desse anexo, visa facilitar o reconhecimento transfronteiriço desses processos e o reconhecimento e a executoriedade das decisões judiciais.

(14)  A vantagem da aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 consiste na criação de salvaguardas contra a relocalização abusiva do centro dos interesses principais do devedor durante um processo de insolvência transfronteiriço. Certas restrições deverão ser igualmente aplicadas aos processos não abrangidos por esse regulamento.

(15)  É necessário reduzir os custos da reestruturação tanto para os devedores como para os credores. Para o efeito, importa reduzir as diferenças entre Estados-Membros que dificultam a reestruturação precoce de devedores viáveis com dificuldades financeiras e a possibilidade de perdão de dívidas para os empresários honestos. A redução dessas diferenças deverá permitir maiores níveis de transparência, segurança jurídica e previsibilidade em toda a União. Essa redução deverá maximizar os rendimentos para todos os tipos de credores e investidores e fomentar o investimento transfronteiriço. Uma maior coerência dos processos de reestruturação e de insolvência deverá facilitar igualmente a reestruturação de grupos de sociedades, independentemente do local de estabelecimento dos seus membros na União.

(16)  A supressão dos obstáculos a uma reestruturação preventiva eficaz dos devedores viáveis com dificuldades financeiras contribui para minimizar as perdas de postos de trabalho e as perdas de valor dos credores na cadeia de abastecimento, preserva o know­‑how e as competências e, deste modo, traz benefícios para a economia em geral. Facilitar o perdão de dívidas para os empresários contribuirá para evitar a sua exclusão do mercado de trabalho e permitir­‑lhes-á reiniciar a atividade empresarial, retirando ensinamentos da experiência adquirida. Além disso, a redução da duração dos processos de reestruturação resultaria num aumento das taxas de recuperação de créditos por parte dos credores, pois, normalmente, a morosidade tem como único resultado uma perda acrescida de valor do devedor ou da empresa do devedor. Por fim, o estabelecimento de processos eficazes de reestruturação preventiva, de insolvência e de perdão permitirá uma melhor avaliação dos riscos inerentes às decisões de concessão e contração de empréstimos e facilitará o ajustamento dos devedores insolventes ou sobreendividados, minimizando os custos económicos e sociais associados ao seu processo de desalavancagem. A presente diretiva deverá conferir aos Estados­‑Membros flexibilidade para aplicarem princípios comuns, respeitando, simultaneamente, os ordenamentos jurídicos nacionais. Os Estados­‑Membros deverão poder manter ou introduzir nos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais regimes de reestruturação preventiva além dos previstos pela presente diretiva.

(17)  As empresas, e mais especificamente as PME, que representam 99% da totalidade das empresas da União, deverão beneficiar de uma abordagem mais coerente ao nível da União. É mais provável que uma PME seja liquidada do que reestruturada, uma vez que têm que suportar custos desproporcionadamente mais elevados do que os suportados pelas empresas de maior dimensão. As PME, em especial quando confrontadas com dificuldades financeiras, não dispõem muitas vezes dos recursos necessários para suportar custos de reestruturação elevados e tirar partido dos processos de reestruturação mais eficientes apenas disponíveis em certos Estados­‑Membros. A fim de ajudar esses devedores a reestruturar­‑se com baixos custos, deverão ser desenvolvidas a nível nacional e disponibilizadas em linha listas de controlo exaustivas para os planos de reestruturação, adaptadas às necessidades e especificidades das PME. Além disso, deverão ser criados instrumentos de alerta precoce para alertar os devedores para a necessidade urgente de agir, tendo em conta os recursos limitados de que dispõem as PME para contratar peritos.

(18)  Ao definirem PME, os Estados­‑Membros poderão ter em devida consideração a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) ou a Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas(8).

(19)  Convém excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os devedores que sejam empresas de seguros e de resseguros, tal como definidas no artigo 13.º, pontos 1 e 4, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9), instituições de crédito, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), empresas de investimento e organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 1, pontos 2 e 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, contrapartes centrais, tal como definidas no artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), centrais de valores mobiliários, tal como definidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) e outras instituições financeiras e entidades enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(13). Estes devedores deverão estar sujeitos a um regime especial, dispondo as autoridades nacionais de supervisão e resolução de extensos poderes de intervenção em relação a esses devedores. Os Estados-Membros deverão poder excluir outras entidades financeiras que prestem serviços financeiros às quais sejam aplicáveis regimes e poderes de intervenção comparáveis.

(20)  Por idênticas considerações, convém excluir igualmente do âmbito de aplicação da presente diretiva os organismos públicos nos termos do direito nacional. Os Estados­‑Membros deverão também poder limitar o acesso aos regimes de reestruturação preventiva às pessoas coletivas, porquanto as dificuldades financeiras dos empresários podem ser tratadas de modo eficiente não só através de processos de reestruturação preventiva, mas também através de processos conducentes a um perdão da dívida ou através de reestruturações informais com base em acordos contratuais. Os Estados­‑Membros com ordenamentos jurídicos diferentes, em que o mesmo tipo de entidade tem um estatuto jurídico diferente consoante o ordenamento jurídico, deverão poder aplicar um regime uniforme a essas entidades. Os regimes de reestruturação preventiva criados por força da presente diretiva não deverão afetar os créditos e direitos oponíveis aos devedores decorrentes de sistemas de pensões profissionais, se a formação desses créditos e direitos tiver ocorrido num período anterior à reestruturação.

(21)  O sobreendividamento dos consumidores é uma questão de grande importância económica e social e está estreitamente relacionado com a redução do endividamento excessivo. Além disso, muitas vezes não é possível estabelecer uma distinção clara entre as dívidas contraídas por um empresário no exercício da sua atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, e as contraídas fora do âmbito dessas atividades. Os empresários não beneficiarão efetivamente de uma segunda oportunidade se tiverem que ser parte em processos distintos, com diferentes condições de acesso e prazos para o perdão, para obter o perdão das suas dívidas de natureza profissional e das outras dívidas contraídas fora do âmbito profissional. Por estes motivos, apesar de a presente diretiva não estabelecer regras vinculativas relativas ao sobreendividamento dos consumidores, será aconselhável que os Estados­‑Membros apliquem igualmente aos consumidores, logo que possível, as disposições da presente diretiva relativas ao perdão de dívidas.

(22)  Quanto mais cedo um devedor puder detetar as suas dificuldades financeiras e tomar medidas adequadas, mais elevada será a probabilidade de evitar uma insolvência iminente ou, no caso de uma empresa cuja viabilidade esteja comprometida de forma permanente, mais ordenado e eficiente será o processo de liquidação. Assim, deverão ser fornecidas informações claras, atualizadas, concisas e fáceis de consultar sobre os processos de reestruturação preventiva disponíveis e deverão ser criados um ou mais instrumentos de alerta precoce, de modo a incentivar os devedores que comecem a enfrentar dificuldades financeiras a tomar medidas numa fase precoce. Os instrumentos de alerta precoce, sob a forma de mecanismos de alerta que indiquem quando o devedor não efetuou determinados tipos de pagamentos, poderão ser acionados, por exemplo, pelo não pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social. Esses instrumentos poderão ser elaborados pelos Estados­‑Membros ou por entidades privadas, desde que o objetivo seja atingido. Os Estados­‑Membros deverão disponibilizar em linha informações sobre os instrumentos de alerta precoce, por exemplo num sítio Web ou numa página Web para o efeito. Os Estados­‑Membros deverão poder adaptar os instrumentos de alerta precoce em função da dimensão da empresa e estabelecer disposições sobre os instrumentos de alerta precoce específicas para empresas e grupos de grande dimensão, que tenham em conta as suas especificidades. A presente diretiva não deverá atribuir aos Estados­‑Membros qualquer responsabilidade por potenciais danos sofridos através de processos de reestruturação desencadeados por tais instrumentos de alerta precoce.

(23)  Num esforço para aumentar o apoio aos trabalhadores e seus representantes, os Estados­‑Membros deverão assegurar que seja dado aos representantes dos trabalhadores acesso a informações pertinentes e atualizadas sobre a disponibilidade de instrumentos de alerta precoce e deverão ter também a possibilidade de apoiar os representantes dos trabalhadores na avaliação da situação económica do devedor.

(24)  Os devedores, incluindo as entidades jurídicas e, se o direito nacional assim o previr, as pessoas singulares e os grupos de sociedades, deverão poder dispor de um regime de reestruturação que lhes permita enfrentar as suas dificuldades financeiras numa fase precoce, quando for provável que será possível evitar a sua insolvência e garantir a viabilidade da empresa. O regime de reestruturação deverá estar disponível antes de o devedor ser declarado insolvente nos termos do direito nacional, ou seja, antes de o devedor preencher as condições do direito nacional necessárias para iniciar um processo de insolvência coletivo que, normalmente, implica a inibição total do devedor e a nomeação de um síndico. A fim de evitar o recurso abusivo aos regimes de reestruturação, as dificuldades financeiras do devedor deverão indicar uma probabilidade de insolvência e o plano de reestruturação deverá ser capaz de impedir a insolvência do devedor e de assegurar a viabilidade da empresa.

(25)  Os Estados­‑Membros deverão poder determinar se os créditos que vencem ou que são constituídos depois de ter sido apresentado o pedido de abertura de um processo de reestruturação preventiva, ou depois da abertura do processo, são incluídos nas medidas de reestruturação preventiva ou na suspensão das medidas de execução. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir se a suspensão das medidas de execução tem efeitos nos juros vencidos sobre os créditos.

(26)  Os Estados­‑Membros deverão poder introduzir um teste de viabilidade aplicável ao devedor como condição para se ter acesso ao processo de reestruturação preventiva previsto pela presente diretiva. Esse teste deverá ser efetuado sem prejuízo para os ativos do devedor, o que poderá assumir a forma, entre outras, da concessão de uma suspensão provisória ou a realização sem demora indevida do teste. A inexistência de prejuízo não deverá impedir os Estados-Membros de exigirem aos devedores que provem a sua viabilidade a expensas próprias.

(27)  O facto de os Estados­‑Membros poderem limitar o acesso a um regime de reestruturação no que respeita empresas aos devedores que tenham sido condenados por infrações graves às obrigações contabilísticas não os deverá impedir de também limitarem o acesso de devedores a regimes de reestruturação preventiva caso os seus livros e registos estejam incompletos ou apresentem deficiências num grau que impossibilite determinar a situação profissional e financeira do devedor.

(28)  Os Estados­‑Membros deverão poder alargar o âmbito dos regimes de reestruturação preventiva previstos pela presente diretiva às situações em que os devedores enfrentem dificuldades não financeiras, desde que tais dificuldades deem origem a uma ameaça real e grave à capacidade atual ou futura dos devedores para pagar as suas dívidas na data de vencimento. O quadro temporal pertinente para a determinação dessa ameaça poderá estender­‑se por um período de vários meses, ou mesmo mais longo, a fim de ter em conta os casos em que o devedor se defronta com dificuldades não financeiras que ameaçam o estatuto da sua empresa enquanto empresa em atividade e, a médio prazo, a sua liquidez. Tal poderá suceder, por exemplo, quando o devedor tiver perdido um contrato que era para ele de fundamental importância.

(29)  A fim de promover a eficiência e reduzir os atrasos e os custos, os regimes de reestruturação preventiva nacionais deverão prever processos flexíveis. Sempre que a presente diretiva seja transposta por meio de mais do que um processo dentro de um regime de reestruturação, o devedor deverá ter acesso a todos os direitos e salvaguardas previstos na presente diretiva a fim de realizar uma reestruturação preventiva eficaz. Com exceção dos casos em que a intervenção das autoridades judiciais ou administrativas seja obrigatória nos termos previstos ao abrigo da presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão poder limitar a intervenção dessas autoridades às situações em que ela seja necessária e proporcionada, tendo em consideração, entre outros fatores, o objetivo de salvaguardar os direitos e interesses dos devedores e das partes afetadas, bem como o objetivo de reduzir os prazos e os custos dos processos. Caso os credores ou os representantes dos trabalhadores sejam autorizados a iniciar um processo de reestruturação nos termos do direito nacional e, sempre que o devedor seja uma PME, os Estados­‑Membros deverão exigir o acordo do devedor como condição prévia para o início do processo, e deverão poder também tornar esse requisito extensivo aos devedores que sejam empresas de grande dimensão.

(30)  Com o fito de evitar custos desnecessários ▌, de refletir a natureza precoce da reestruturação preventiva e de incentivar os devedores a pedir a reestruturação preventiva numa fase precoce das suas dificuldades financeiras, os devedores deverão, em princípio, manter o controlo dos seus ativos e do exercício corrente da sua atividade. A nomeação de um profissional no domínio da reestruturação para supervisionar a atividade dos devedores ou para assumir em parte o controlo da gestão corrente das suas atividades, não deverá ser sempre obrigatória, mas sim efetuada caso a caso, em função das circunstâncias do processo ou das necessidades específicas do devedor. No entanto, os Estados­‑Membros deverão poder determinar que a nomeação de um profissional no domínio da reestruturação é sempre necessária em certas circunstâncias, como por exemplo, quando: o devedor beneficiar de uma suspensão geral das medidas de execução; o plano de reestruturação tiver de ser confirmado mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores; o plano de reestruturação incluir medidas que afetem os direitos dos trabalhadores; ou o devedor ou os seus gestores tiverem atuado de forma criminosa, fraudulenta ou prejudicial em relações empresariais.

(31)  Para efeitos de assistência às partes na negociação e elaboração de um plano de reestruturação, os Estados­‑Membros deverão prever a nomeação obrigatória de um profissional no domínio da reestruturação quando: uma autoridade judicial ou administrativa conceder ao devedor uma suspensão geral das medidas de execução, desde que, nesse caso, seja necessário um profissional para salvaguardar os interesses das partes; o plano de reestruturação tiver de ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores; o plano de reestruturação tiver sido solicitado pelo devedor; ou o plano de reestruturação for solicitado por uma maioria de credores, desde que os credores suportem os custos e honorários do profissional.

(32)  Um devedor deverá poder beneficiar de uma suspensão temporária das medidas de execução, quer seja concedida por uma autoridade judicial ou administrativa quer por força da lei, no intuito de apoiar as negociações de um plano de restruturação, a fim de continuar a exercer a sua atividade ou, pelo menos, preservar o valor do seu património, durante as negociações. Se o direito nacional assim o previr, também deverá ser possível aplicar­‑se a suspensão em benefício de terceiros prestadores de garantias, incluindo garantes e prestadores de garantias financeiras. No entanto, os Estados­‑Membros deverão poder prever que as autoridades judiciais ou administrativas possam recusar a concessão de uma suspensão das medidas de execução quando tal suspensão não seja necessária ou quando não satisfaça o objetivo de apoiar as negociações. Os motivos de recusa poderão incluir a falta de apoio pelas maiorias de credores exigidas ou, se o direito nacional assim o previr, a incapacidade efetiva do devedor de pagar as suas dívidas na data de vencimento.

(33)  A fim de facilitar e acelerar o desenrolar do processo, os Estados­‑Membros deverão poder estabelecer, numa base ilidível, presunções para a presença de motivos de recusa da suspensão, sempre que, por exemplo, o devedor adote um comportamento típico de um devedor que não tem capacidade para pagar as dívidas na data de vencimento, como um incumprimento substancial em relação aos trabalhadores ou a organismos fiscais ou de segurança social, ou sempre que o devedor ou os gestores em exercício de uma empresa tenham cometido um crime financeiro, que permita supor que uma maioria de credores não apoiará o início das negociações.

(34)  A suspensão das medidas de execução poderá ser de caráter geral, na medida em que afete todos os credores, ou poderá aplicar-se apenas a alguns credores individuais ou algumas categorias de credores. Os Estados­‑Membros deverão poder excluir certos créditos ou categorias de créditos do âmbito de aplicação da suspensão em circunstâncias bem definidas, tais como os créditos que são garantidos por ativos cuja eliminação não comprometa a reestruturação da empresa ou os créditos de credores cuja suspensão causaria prejuízos injustos, por exemplo devido à falta de compensação por perdas sofridas ou à depreciação das garantias.

(35)  A fim de encontrar um justo equilíbrio entre os direitos do devedor e dos credores, a suspensão das medidas de execução deverá aplicar­‑se por um período máximo que pode ir até quatro meses. As reestruturações complexas poderão, no entanto, exigir períodos mais longos. Os Estados­‑Membros deverão poder dispor que em tais casos ▌ a autoridade judicial ou administrativa possa conceder prorrogações do período inicial de suspensão ▌. Se uma autoridade judicial ou administrativa não decidir sobre a prorrogação do período de suspensão antes do seu termo, a suspensão deverá deixar de produzir efeitos no momento em que o período de suspensão expirar. No interesse da segurança jurídica, a duração total do período de suspensão deverá ser limitada a 12 meses. Os Estados­‑Membros deverão poder dispor uma suspensão por tempo indeterminado caso o devedor seja declarado insolvente nos termos do direito nacional. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir se uma suspensão provisória curta, enquanto se aguarde uma decisão da autoridade judicial ou administrativa sobre o acesso ao regime de reestruturação preventiva, está sujeita aos prazos previstos na presente diretiva.

(36)  A fim de assegurar que os credores não sejam desnecessariamente lesados, os Estados­‑Membros deverão dispor que as autoridades judiciais ou administrativas podem levantar a suspensão das medidas de execução se esta deixar de cumprir o objetivo de apoiar as negociações, por exemplo se se verificar que a maioria de credores exigida não apoia a continuação das negociações. A suspensão também deverá ser levantada se os credores forem por ela injustamente prejudicados, caso os Estados­‑Membros prevejam essa possibilidade. Os Estados­‑Membros deverão ser autorizados a limitar a possibilidade de levantar a suspensão às situações em que os credores não tenham tido a possibilidade de ser ouvidos antes da sua entrada em vigor ou antes de ter sido prorrogada. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fixar um período mínimo durante o qual a suspensão não pode ser levantada. Para determinar se os credores são ou não injustamente prejudicados, as autoridades judiciais ou administrativas deverão poder equacionar se a suspensão preservará o valor global do património em causa, e se o devedor está a agir de má­‑fé ou com dolo ou se, em termos gerais, está a agir contra as expectativas legítimas do conjunto dos credores.

(37)  A presente diretiva não abrange as disposições em matéria de compensações ou garantias para os credores cuja garantia é suscetível de diminuir em valor durante a suspensão. Um credor ou uma categoria de credores seriam injustamente prejudicados pela suspensão se, por exemplo, os seus créditos sofressem uma redução mais substancial em resultado da suspensão do que se a suspensão não fosse aplicada, ou se fossem prejudicados face a outros credores numa situação semelhante. Os Estados­‑Membros deverão poder prever que, sempre que seja determinado um prejuízo injusto em relação a um ou mais credores ou uma ou mais categorias de credores, a suspensão possa ser levantada em relação a esses credores ou categorias de credores ou em relação a todos os credores. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir quem tem o direito de solicitar o levantamento da suspensão.

(38)  A suspensão das medidas de execução deverá igualmente conduzir à suspensão da obrigação do devedor de apresentar um pedido de abertura de um processo de insolvência suscetível de resultar na liquidação do devedor, ou da abertura de tal processo a pedido do credor. Tais processos de insolvência não deverão estar limitados por lei aos que têm por único resultado a liquidação do devedor, uma vez que podem também permitir uma reestruturação do devedor. A suspensão da abertura, a pedido dos credores, de um processo de insolvência deverá aplica­r‑se não só caso os Estados­‑Membros prevejam uma suspensão geral das medidas de execução que abranja todos os credores, mas também caso os Estados­‑Membros disponham da opção de uma suspensão das medidas de execução aplicável unicamente a um número limitado de credores. No entanto, os Estados­‑Membros deverão poder prever que um processo de insolvência possa ser aberto a pedido de autoridades públicas atuando não na qualidade de credor, mas no interesse geral, como no caso do ministério público.

(39)  A presente diretiva não deverá impedir os devedores de pagar, no decurso normal da sua atividade, os créditos dos credores não afetados ou a eles devidos e os créditos dos credores afetados que surjam durante a suspensão das medidas de execução. A fim de assegurar que os credores com créditos que já existiam antes da abertura de um processo de reestruturação ou da suspensão das medidas de execução não pressionem o devedor para que pague os créditos que, caso contrário, seriam reduzidos através da execução do plano de reestruturação, os Estados­‑Membros deverão poder prever a suspensão da obrigação do devedor relativa ao pagamento desses créditos.

(40)  Quando um devedor instaurar um processo de insolvência, certos fornecedores podem deter direitos contratuais, previstos nas designadas cláusulas ipso facto, que os habilitem a resolver o contrato de fornecimento unicamente com base na insolvência, mesmo que o devedor tenha cumprido devidamente as suas obrigações. As cláusulas ipso facto poderão ser igualmente de aplicação quando um devedor solicitar a aplicação de medidas de reestruturação preventiva. Se tais cláusulas forem invocadas quando o devedor esteja apenas a negociar um plano de reestruturação ou a solicitar a suspensão das medidas de execução, ou em virtude de qualquer evento relacionado com a suspensão, a resolução antecipada pode ter um impacto negativo na empresa do devedor e no êxito da sua recuperação. Por conseguinte, nesses casos, é necessário prever que os credores ▌ não possam invocar essas cláusulas ipso facto alusivas à negociação de um plano de reestruturação, à suspensão ou a qualquer evento semelhante relacionado com esta última.

(41)  A resolução antecipada põe em perigo a capacidade de uma empresa para continuar em atividade durante as negociações sobre a reestruturação, em especial estando em causa contratos de prestação de serviços essenciais como o abastecimento de gás, eletricidade ou água, telecomunicações e serviços de pagamento por cartão. Os Estados­‑Membros deverão prever que os credores aos quais se aplica a suspensão das medidas de execução, cujos créditos já existiam antes da suspensão e não tenham sido pagos pelo devedor, não sejam autorizados a recusar­‑se a cumprir, nem a resolver, antecipar ou alterar, de qualquer outra forma, contratos executórios essenciais durante o período de suspensão, desde que o devedor cumpra as suas obrigações, no âmbito de tais contratos, que vençam durante a suspensão. Constituem contratos executórios, por exemplo, os acordos de locação e de licença, os contratos de abastecimento de longo prazo e os contratos de franquia.

(42)  A presente diretiva deverá estabelecer normas mínimas aplicáveis ao conteúdo do plano de reestruturação. No entanto, os Estados­‑Membros deverão poder exigir explicações adicionais no plano de reestruturação, atinentes, por exemplo, aos critérios que presidiram ao agrupamento dos credores, que podem ser relevantes no caso de uma dívida só estar parcialmente garantida. Os Estados­‑Membros não poderão ser obrigados a exigir o parecer de um perito em relação ao valor dos ativos que tem de ser indicado no plano.

(43)  Os credores afetados por um plano de reestruturação, incluindo os trabalhadores, e, caso o direito nacional o permita, os detentores de participações deverão ter o direito de votar a adoção do plano de reestruturação. Os Estados­‑Membros deverão poder prever um número limitado de exceções a esta regra. As partes não afetadas pelo plano de reestruturação não deverão ter direito de voto sobre o plano, nem a aprovação de qualquer plano deverá carecer do seu apoio. O conceito de "partes afetadas" deverá incluir apenas os trabalhadores na sua qualidade de credores. Por conseguinte, se os Estados­‑Membros decidirem isentar os créditos dos trabalhadores do regime de reestruturação preventiva, os trabalhadores não deverão ser considerados partes afetadas. A votação sobre a adoção de um plano de reestruturação poderá assumir a forma de uma votação formal ou de uma consulta e acordo com a maioria exigida de partes afetadas. Porém, se a votação assumir a forma de um acordo com a maioria exigida, poderá ser oferecida às partes afetadas que não estiveram envolvidas nesse acordo a possibilidade de aderir ao plano de reestruturação.

(44)  A fim de assegurar que os direitos substancialmente semelhantes sejam tratados de forma equitativa e que os planos de reestruturação possam ser adotados sem prejudicar injustamente os direitos das partes afetadas, estas deverão ser tratadas em categorias distintas que correspondam aos critérios de formação de categorias previstos no direito nacional. Por formação de categorias entende­‑se o agrupamento de partes afetadas para efeitos da adoção de um plano de modo a refletir os direitos e o grau de prioridade dos seus créditos e interesses. No mínimo, os credores garantidos e não garantidos deverão ser sempre tratados em categorias distintas. Contudo, os Estados­‑Membros deverão poder exigir que sejam formadas mais do que duas categorias de credores, incluindo diferentes categorias de credores garantidos ou não garantidos e categorias de credores com créditos subordinados. Os Estados­‑Membros deverão também poder tratar em categorias distintas outros tipos de credores sem interesses comuns suficientes, como as autoridades fiscais ou de segurança social. Os Estados-Membros deverão pode prever a possibilidade de os créditos garantidos serem divididos em partes garantidas e não garantidas com base na avaliação das garantias. Os Estados-Membros deverão também poder prever regras específicas de apoio à formação de categorias caso os credores não diversificados ou por outros motivos especialmente vulneráveis, como os trabalhadores ou os pequenos fornecedores, beneficiem dessa formação de categorias.

(45)  Os Estados­‑Membros deverão poder prever que os devedores que sejam PME, em razão da sua estrutura de capital relativamente simples, sejam dispensados da obrigação de tratar as partes afetadas em categorias distintas. Nos casos em que as PME tenham optado por criar uma única categoria votante e essa categoria vote contra o plano, os devedores deverão poder apresentar um novo plano, em consonância com os princípios gerais da presente diretiva.

(46)  Os Estados-Membros deverão, de qualquer modo, assegurar o tratamento adequado no seu direito nacional das questões especialmente importantes para a formação das categorias, tais como os créditos das partes relacionadas, e prever regras em matéria de créditos condicionais e créditos contestados. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a regular a forma como os créditos contestados são tratados, para efeitos da atribuição de direitos de voto. A autoridade judicial ou administrativa deverá analisar a formação das categorias, incluindo a seleção dos credores afetados pelo plano, aquando da apresentação de um plano de reestruturação para confirmação. Contudo, os Estados­‑Membros deverão poder igualmente prever que essa autoridade seja habilitada a analisar a referida formação numa fase anterior, se o proponente do plano solicitar antecipadamente a sua validação ou orientações.

(47)  O direito nacional deverá estabelecer as maiorias exigidas de modo a evitar que uma minoria de partes afetadas em cada categoria possa entravar a adoção de um plano de reestruturação que não reduza injustamente os seus direitos e interesses. Sem uma regra de maioria vinculativa aplicável aos credores garantidos discordantes, a reestruturação precoce seria impossível em muitos casos, como por exemplo naqueles em que, pese embora a necessidade de uma reestruturação financeira, a empresa é, não obstante, viável. A fim de assegurar que as partes tenham uma palavra a dizer quanto à adoção de planos de reestruturação na proporção das participações que detêm na empresa, a maioria exigida deverá basear­‑se no montante dos créditos dos credores ou dos interesses dos detentores de participações numa determinada categoria. Além disso, os Estados­‑Membros deverão poder exigir a obtenção de uma maioria do número de partes afetadas em cada categoria. Os Estados­‑Membros deverão poder estabelecer regras relativamente às partes afetadas com direito de voto que não exerçam esse direito de forma correta ou não estejam representadas, como seja regras que permitam tomar essas partes afetadas em consideração para um limiar de participação ou para o cálculo da maioria. Os Estados­‑Membros deverão também poder prever um limiar de participação para a votação.

(48)  A confirmação de um plano de reestruturação por parte de uma autoridade judicial ou administrativa é necessária para assegurar uma redução dos direitos dos credores ou dos interesses dos detentores de participações que seja proporcional às vantagens da reestruturação, bem como o direito à ação destes últimos. A confirmação é particularmente necessária se: existirem partes afetadas discordantes; o plano de reestruturação contiver disposições sobre novos financiamentos; ou o plano implicar a perda de mais de 25 % da mão de obra. Contudo, os Estados­‑Membros deverão poder prever que a confirmação por parte de uma autoridade judicial ou administrativa é necessária também noutros casos. A confirmação de um plano que implique a perda de mais de 25 % da mão de obra só deverá ser necessária se o direito nacional permitir que os regimes de reestruturação preventiva prevejam medidas com efeito direto nos contratos de trabalho.

49)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar que uma autoridade judicial ou administrativa possa rejeitar um plano se tiver sido estabelecido que o plano reduz os direitos dos credores ou detentores de participações discordantes para um nível inferior àquele que poderiam razoavelmente esperar em caso de liquidação da empresa do devedor, seja através de uma liquidação fracionada seja através da venda da empresa em atividade, em função das circunstâncias específicas do devedor em causa, quer para um nível inferior àquele que poderiam razoavelmente esperar em caso de melhor cenário alternativo se o plano de reestruturação não fosse confirmado. No entanto, caso o plano seja confirmado ao abrigo da reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, deverá ser feita referência ao mecanismo de proteção usado em tal cenário. Caso os Estados­‑Membros optem por proceder a uma avaliação do devedor como uma empresa em atividade, o valor desta deverá ter em conta o valor da empresa do devedor a mais longo prazo por oposição ao valor de liquidação. Regra geral, o valor da empresa em atividade é superior ao valor de liquidação porque assenta no pressuposto de a empresa continuar a exercer a sua atividade com o mínimo de perturbação, ter a confiança dos credores financeiros, acionistas e clientes, continuar a gerar receitas e limitar o impacto sobre os seus trabalhadores.

(50)  Embora o cumprimento do teste do melhor interesse dos credores só deva ser examinado por uma autoridade judicial ou administrativa se o plano de reestruturação for contestado com base nesse fundamento, a fim de evitar que seja feita uma avaliação em todos os casos, os Estados­‑Membros deverão poder prever que possam ser examinadas oficiosamente outras condições de confirmação. Os Estados­‑Membros deverão poder acrescentar outras condições que tenham de ser cumpridas para confirmar um plano de reestruturação, tais como a questão de saber se os detentores de participações estão devidamente protegidos. As autoridades judiciais ou administrativas deverão poder recusar­‑se a confirmar os planos de reestruturação que não apresentem perspetivas razoáveis de evitar a insolvência do devedor ou de garantir a viabilidade da empresa. Todavia, não deverá ser exigido aos Estados­‑Membros que assegurem que tal apreciação seja realizada oficiosamente.

(51)  A notificação de todas as partes afetadas deverá ser uma das condições para a confirmação de um plano de reestruturação. Os Estados­‑Membros deverão poder definir a forma da notificação, identificar o momento em que deverá ser efetuada, bem como de adotar disposições para o tratamento de créditos desconhecidos no que respeita à notificação. Os Estados­‑Membros deverão também poder prever que as partes não afetadas têm que ser informadas sobre o plano de reestruturação.

(52)  A aprovação no teste do "melhor interesse dos credores" deverá ser interpretada no sentido de que nenhum credor discordante fique em pior situação com o plano de reestruturação do que ficaria quer em caso de liquidação, ▌ seja através da liquidação fracionada, seja da venda da empresa em atividade, quer em caso de melhor cenário alternativo, se o plano de reestruturação não for confirmado. Os Estados­‑Membros deverão poder escolher um destes limiares ao aplicar o teste do melhor interesse dos credores no direito nacional. Esse teste deverá ser aplicado sempre que um plano tenha de ser confirmado para vincular os credores discordantes ou, se for esse o caso, as categorias discordantes de credores. Em consequência do teste do melhor interesse dos credores, sempre que credores institucionais públicos tenham um estatuto privilegiado nos termos do direito nacional, os Estados­‑Membros deverão poder prever que o plano não poderá impor a anulação total ou parcial dos créditos desses credores.

(53)  Embora o plano de reestruturação deva ser sempre adotado se contar com o apoio da maioria exigida em cada categoria afetada, ainda deverá ser possível que um plano de reestruturação que não tenha o apoio da maioria exigida em cada categoria afetada seja confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, sob proposta de um devedor ou com o acordo deste. No caso de uma pessoa coletiva, os Estados­‑Membros deverão poder decidir se, para efeitos da adoção ou confirmação de um plano de reestruturação, se deve entender por devedor o conselho de administração da pessoa coletiva ou uma determinada maioria de acionistas ou detentores de participações. Para que o plano seja confirmado em caso de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, deverá ser apoiado por uma maioria das categorias votantes de partes afetadas. Pelo menos uma dessas categorias deverá ser uma categoria de credores garantidos ou ter precedência sobre a categoria de credores comuns não garantidos.

(54)   Deverá ser possível que, caso a maioria das categorias votantes não apoie o plano de reestruturação, este possa, ainda assim, ser confirmado se for apoiado por, pelo menos, uma categoria de credores afetada ou prejudicada que, após a avaliação do devedor como empresa em atividade, receba um pagamento ou conserve algum interesse ou, se o direito nacional assim o previr, se possa razoavelmente presumir que receberia um pagamento ou conservaria algum interesse se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação nos termos do direito nacional. Nesse caso, os Estados­‑Membros deverão poder aumentar o número de categorias que são exigidas para aprovar o plano, sem necessariamente exigir que, após a avaliação do devedor como empresa em atividade, todas essas categorias recebessem um pagamento ou conservassem algum interesse nos termos do direito nacional. No entanto, os Estados­‑Membros não deverão exigir o consentimento de todas as categorias. Consequentemente, se existirem apenas duas categorias de credores, o consentimento de pelo menos uma delas deverá ser considerado suficiente, se forem preenchidas as demais condições para a aplicação de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores. Deverá entender-se que os credores sofrem um prejuízo quando os seus créditos sofram uma redução de valor.

(55)  No caso de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, os Estados­‑Membros deverão assegurar que as categorias discordantes de credores afetados não sejam injustamente prejudicadas em virtude do plano proposto, devendo proporcionar proteção suficiente a essas categorias discordantes. Os Estados­‑Membros deverão poder proteger uma categoria discordante de credores afetados através da garantia de que estes recebam um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior. Em alternativa, os Estados­‑Membros poderão proteger uma categoria discordante de credores afetados através da garantia de que essa categoria discordante seja paga na íntegra se o plano de reestruturação previr que uma categoria de grau inferior receba algum pagamento ou conserve algum interesse ("regra da prioridade absoluta"). Os Estados­‑Membros deverão dispor de discricionariedade na transposição do conceito de "pagamento na íntegra", inclusive no que diz respeito ao momento do pagamento, desde que o capital da dívida e, no caso dos credores garantidos, o valor da garantia estejam protegidos. Os Estados­‑Membros deverão poder também decidir quanto aos meios equivalentes pelos quais o crédito original poderá ser satisfeito na íntegra.

(56)  Os Estados­‑Membros deverão poder derrogar a regra da prioridade absoluta, por exemplo caso se considere justo que os detentores de participações conservem certos interesses no âmbito do plano, apesar de uma categoria de grau superior ser obrigada a aceitar uma redução dos seus créditos, ou que os fornecedores essenciais abrangidos pela disposição relativa à suspensão das medidas de execução sejam pagos antes de categorias de credores de grau superior. Os Estados­‑Membros deverão poder escolher qual dos mecanismos de proteção acima referidos irão instaurar.

(57)  Embora devam ser protegidos os interesses legítimos dos acionistas ou outros detentores de participações, os Estados­‑Membros deverão assegurar que estes não possam impedir desrazoavelmente a adoção de planos de reestruturação suscetíveis de restabelecer a viabilidade do devedor. Os Estados­‑Membros deverão poder usar diversos meios para alcançar este objetivo, por exemplo, não conferindo aos detentores de participações o direito de votar um plano de reestruturação e não fazendo depender a adoção de um plano de reestruturação da ▌aceitação dos detentores de participações que, após a avaliação da empresa, não receberiam qualquer pagamento ou outra retribuição em contrapartida se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação. ▌Contudo, caso os detentores de participações gozem do direito de votar um plano de reestruturação, este deverá poder ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa através da aplicação das regras sobre reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, não obstante a discordância de uma ou mais categorias de detentores de participações. Os Estados­‑Membros que excluam os detentores de participações da votação não precisarão de aplicar a regra da prioridade absoluta na relação entre credores e detentores de participações. Outra forma possível de assegurar que os detentores de participações não evitem, de forma desrazoável, a adoção de planos de reestruturação consistirá em assegurar que as medidas de reestruturação que afetem diretamente os direitos dos detentores de participações e que têm que ser aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao abrigo do direito nacional e da União das sociedades, não fiquem sujeitas a requisitos de maioria desrazoavelmente elevados e que os detentores de participações não disponham de competência no que toca às medidas de reestruturação que não afetem diretamente os seus direitos.

(58)  Caso existam várias categorias de participações com direitos diferentes, poderão ser necessárias várias categorias de detentores de participações. Os detentores de participações em PME que não sejam simples investidores, mas antes os proprietários da empresa, e contribuam para a empresa de outra forma, por exemplo, com competências de gestão, poderão não se sentir incentivados a avançar para a reestruturação nestas condições. Por este motivo, o mecanismo de reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores deverá permanecer facultativo para os devedores que sejam PME.

(59)  Para efeitos da sua execução, o plano de reestruturação deverá contemplar a possibilidade de os detentores de participações em PME prestarem uma assistência à reestruturação sob uma forma não monetária, com base, por exemplo, na sua experiência, na sua reputação ou nos seus contactos comerciais.

(60)  Durante os processos de reestruturação preventiva, os trabalhadores deverão ser plenamente protegidos ao abrigo do direito laboral. Em especial, a presente diretiva não deverá prejudicar os direitos dos trabalhadores garantidos pelas Diretivas 98/59/CE(14) e 2001/23/CE(15) do Conselho e pelas Diretivas 2002/14/CE(16), 2008/94/CE(17) e 2009/38/CE(18) do Parlamento Europeu e do Conselho. As obrigações em matéria de informação e consulta dos trabalhadores nos termos do direito nacional que transpõe as diretivas supramencionadas permanecem totalmente inalteradas. Tal inclui as obrigações de informar e consultar os representantes dos trabalhadores sobre a decisão de recorrer a um regime de reestruturação preventiva nos termos da Diretiva 2002/14/CE.

(61)  Deverão ser facultadas informações aos trabalhadores e aos seus representantes sobre o plano de reestruturação proposto na medida em que o direito da União o preveja, a fim de que possam avaliar de forma aprofundada os vários cenários. Além disso, os trabalhadores e os seus representantes deverão ser envolvidos na medida do necessário para preencher os requisitos de consulta previstos no direito da União. Dada a necessidade de assegurar um nível adequado de proteção dos trabalhadores, os Estados­‑Membros deverão ser obrigados a isentar os créditos em dívida dos trabalhadores ▌ de qualquer suspensão de medidas de execução independentemente da questão de saber se esses créditos surgiram antes ou depois da concessão da suspensão. A suspensão das medidas de execução dos créditos em dívida dos trabalhadores só deverá ser permitida para os montantes e o prazo relativamente aos quais o pagamento desses créditos é efetivamente garantido a um nível semelhante por outros meios ao abrigo do direito nacional ▌. Se, o direito nacional estabelecer limitações à responsabilidade das instituições de garantia, quer em termos da duração da garantia ou do montante pago aos trabalhadores, os trabalhadores deverão poder executar qualquer défice dos seus créditos junto do empregador, mesmo durante o período de suspensão. Em alternativa, os Estados­‑Membros deverão poder excluir os créditos dos trabalhadores do âmbito de aplicação do regime de reestruturação preventiva e prever a sua proteção nos termos do direito nacional.

(62)  Se um plano de reestruturação implicar a transferência de parte de uma empresa ou de um estabelecimento, os direitos dos trabalhadores decorrentes de um contrato de trabalho ou de qualquer relação de trabalho, nomeadamente o direito à remuneração, deverão ser protegidos em conformidade com os artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2001/23/CE, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis em caso de processo de insolvência nos termos do artigo 5.º dessa diretiva e, em especial, das possibilidades previstas no seu artigo 5.º, n.º 2. A presente diretiva não deverá prejudicar os direitos à informação e à consulta, que são garantidos pela 2002/14/CE, inclusive sobre as decisões suscetíveis de alterar de forma substancial a organização do trabalho ou as relações contratuais com vista à obtenção de um acordo sobre essas decisões, que são garantidos pela Diretiva 2002/14/CE. Além disso, nos termos da presente diretiva os trabalhadores cujos créditos sejam afetados por um plano de reestruturação deverão dispor do direito de votar o plano. Para efeitos de votação de um plano de reestruturação, os Estados­‑Membros deverão poder decidir inserir os trabalhadores numa categoria distinta das outras categorias de credores.

(63)  As autoridades judiciais ou administrativas só deverão decidir sobre uma avaliação da empresa – quer em caso de liquidação, quer em caso de melhor cenário alternativo, se o plano de reestruturação não tiver sido confirmado –, se uma parte afetada discordante contestar o plano de reestruturação. Tal não deverá impedir os Estados­‑Membros de realizarem avaliações noutro contexto ao abrigo do direito nacional. Todavia, essa decisão deverá poder consistir também na aprovação de uma avaliação realizada por um perito ou de uma avaliação apresentada pelo devedor ou por outra parte numa fase anterior do processo. Se for tomada a decisão de proceder a uma avaliação, os Estados­‑Membros deverão poder prever regras especiais, distintas do direito processual civil geral, para uma avaliação em casos de reestruturação, a fim de garantir que esta seja realizada de forma célere. Nenhuma disposição da presente diretiva deverá afetar as regras sobre o ónus da prova ao abrigo do direito nacional no caso de uma avaliação.

(64)  Os efeitos vinculativos de um plano de reestruturação deverão limitar­‑se às partes afetadas que estiveram envolvidas na sua adoção. Os Estados­‑Membros deverão poder determinar quais são as consequências para um credor do seu envolvimento, inclusive no caso de credores desconhecidos ou de credores de créditos futuros. Por exemplo, os Estados­‑Membros deverão poder decidir qual a forma de lidar com os credores que tenham sido notificados corretamente, mas que não participaram no processo.

(65)  As partes afetadas deverão poder recorrer de uma decisão sobre a confirmação de um plano de reestruturação adotada por uma autoridade administrativa. Os Estados­‑Membros deverão poder também introduzir a opção de recorrer de uma decisão sobre a confirmação de um plano de reestruturação adotada por uma autoridade judicial. No entanto, a fim de assegurar a eficácia do plano, reduzir a incerteza e evitar atrasos sem justificação, os recursos não deverão, por regra, ter efeitos suspensivos e, por conseguinte, não obstam à execução de um plano de reestruturação. Os Estados­‑Membros deverão poder determinar e limitar os fundamentos do recurso. Caso a decisão sobre a confirmação do plano seja objeto de recurso, os Estados­‑Membros deverão poder autorizar a autoridade judicial a proferir uma decisão preliminar ou sumária que proteja a execução e aplicação do plano caso seja dado provimento ao recurso pendente. Se for dado provimento ao recurso, as autoridades judiciais ou administrativas deverão poder ponderar, em alternativa à rejeição do plano, a sua alteração, caso os Estados­‑Membros prevejam tal possibilidade, bem como a confirmação do plano sem alterações. Deverá ser possível que as alterações do plano sejam propostas ou votadas pelas partes, por iniciativa própria ou a pedido da autoridade judicial. Os Estados­‑Membros poderão também prever a compensação por perdas monetárias da parte a cujo recurso tenha sido dado provimento. Caso a autoridade judicial decida que o recurso tem efeitos suspensivos, o direito nacional deverá poder tratar uma nova suspensão potencial ou a prorrogação da suspensão.

(66)  Em muitos casos, o êxito de um plano de reestruturação depende da ▌ concessão de assistência financeira ao devedor para apoiar, em primeiro lugar, o funcionamento da empresa durante as negociações sobre a reestruturação e, em segundo lugar, a execução do plano de reestruturação após a sua confirmação. A assistência financeira deverá ser entendida em sentido lato, abrangendo a disponibilização de fundos ou garantias de terceiros e o fornecimento de existências, mercadorias, matérias­‑primas e serviços essenciais, por exemplo através da concessão ao devedor de um prazo de reembolso mais longo. Por conseguinte, o financiamento intercalar e o novo financiamento deverão ser protegidos contra ações de impugnação pauliana que procurem declarar tais financiamentos nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução como atos prejudiciais para o conjunto dos credores no âmbito de processos de insolvência posteriores.

(67)  As legislações nacionais em matéria de insolvência que prevejam ações de impugnação pauliana do financiamento intercalar e do novo financiamento, ou que estabeleçam que os novos prestadores podem incorrer em sanções civis, administrativas ou penais, por concederem crédito a devedores com dificuldades financeiras, poderão comprometer a disponibilização do financiamento necessário para o êxito da negociação e execução de um plano de reestruturação. A presente diretiva não deverá prejudicar outros fundamentos para declarar nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução os financiamentos novos ou intercalares, ou para acionar a responsabilidade civil, penal ou administrativa dos fornecedores de tais financiamentos, tal como previsto no direito nacional. Esses outros fundamentos poderão incluir, entre outros, a fraude, a má­‑fé, um determinado tipo de relação entre as partes que possa ser associado a um conflito de interesses, como no caso de transações entre partes relacionadas ou entre os acionistas e a sociedade, ou de transações em que uma parte recebeu o valor ou a garantia sem ter direito a eles aquando da transação ou no modo como foi realizada.

(68)  Quando é concedido um financiamento intercalar, as partes desconhecem se o plano de reestruturação acabará por ser confirmado ou não. Por conseguinte, os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a limitar a proteção do financiamento intercalar aos casos em que o plano seja adotado pelos credores ou confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa ▌. A fim de evitar potenciais abusos, deverão ser protegidos apenas os financiamentos razoável e imediatamente necessários para a continuação do funcionamento ou a sobrevivência da empresa do devedor, ou para a preservação ou valorização da mesma, na pendência da confirmação do plano. Além disso, a presente diretiva não deverá impedir os Estados­‑Membros de introduzirem um mecanismo de controlo ex ante para o financiamento intercalar. Os Estados­‑Membros deverão poder limitar a proteção do novo financiamento aos casos em que o plano seja confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, e do financiamento intercalar aos casos em que seja submetido a controlo ex ante. O mecanismo de controlo ex ante para o financiamento intercalar ou outras transações poderá ser utilizado por um profissional no domínio da reestruturação, por uma comissão de credores ou por uma autoridade judicial ou administrativa. A proteção contra as ações de impugnação pauliana e a responsabilidade pessoal constituem garantias mínimas que deverão ser conferidas ao financiamento intercalar e ao novo financiamento. Todavia, o estímulo aos novos prestadores para assumirem o risco acrescido de investir num devedor viável com dificuldades financeiras pode exigir mais incentivos, por exemplo, dar prioridade a esse financiamento sobre, pelo menos, os créditos não garantidos em processos de insolvência posteriores.

(69)  A fim de promover uma cultura que incentive o recurso a uma reestruturação preventiva precoce, é desejável que as transações que sejam razoáveis e imediatamente necessárias para a negociação ou execução de um plano de reestruturação sejam também objeto de proteção contra ações de impugnação pauliana em processos de insolvência posteriores. As autoridades judiciais ou administrativas deverão poder, ao determinarem a razoabilidade e necessidade imediata dos custos e honorários, por exemplo, tomar em consideração as projeções e estimativas apresentadas às partes afetadas, a uma comissão de credores, a um profissional no domínio da reestruturação ou à própria autoridade judicial ou administrativa. Para o efeito, os Estados­‑Membros deverão poder igualmente exigir aos devedores que forneçam e atualizem as estimativas pertinentes. Tal proteção deverá reforçar a segurança no que respeita às transações com empresas que se saiba estarem em dificuldades financeiras e eliminar o receio dos credores e dos investidores de que tais transações possam ser declaradas nulas caso a reestruturação seja malsucedida. Os Estados­‑Membros deverão poder prever um momento, antes da abertura do processo de reestruturação preventiva e da concessão da suspensão das medidas de execução, a partir do qual os honorários e custos da negociação, adoção ou confirmação do plano de reestruturação, ou da procura de aconselhamento profissional para o mesmo, começam a beneficiar de proteção contra ações de impugnação pauliana. No caso de outros pagamentos e desembolsos, e da proteção do pagamento dos salários dos trabalhadores, esse ponto de partida poderá ser também a concessão da suspensão ou a abertura do processo de reestruturação preventiva.

(70)  A fim de continuar a promover a reestruturação preventiva, importa assegurar que os administradores não sejam dissuadidos de, na medida do razoável, tomar decisões de natureza empresarial ou assumir riscos comerciais, em especial se tal aumentar as possibilidades de reestruturação de empresas potencialmente viáveis. Se uma sociedade enfrentar dificuldades financeiras, os administradores deverão tomar medidas para minimizar as perdas e evitar a insolvência, tais como: ▌procurar aconselhamento profissional, inclusive em matéria de reestruturação e insolvência, por exemplo recorrendo aos instrumentos de alerta precoce, se for caso disso; proteger o ativo da sociedade, de modo a maximizar o valor e evitar a perda de ativos essenciais; tomar em consideração a estrutura e as funções da empresa, a fim de analisar a sua viabilidade e reduzir as despesas; não obrigar a sociedade a tipos de transações suscetíveis de serem objeto de ações de impugnação pauliana, exceto se tal se justificar do ponto de vista empresarial; prosseguir a atividade, caso tal seja adequado a fim de maximizar o valor da empresa em atividade; estabelecer negociações com os credores e iniciar o processo de reestruturação preventiva.

(71)  Caso o devedor esteja numa situação de insolvência iminente, importa também proteger os interesses legítimos dos credores face a decisões de gestão passíveis de afetar a constituição do património do devedor, em especial se tais decisões forem suscetíveis de diminuir ainda mais o valor do património disponível para o processo de reestruturação ou para a distribuição pelos credores. Assim, é necessário assegurar que, em tais circunstâncias, os administradores se abstenham de praticar atos dolosos ou de negligência grosseira que resultem em ganhos pessoais às custas das partes interessadas, e evitem aceitar transações subvalorizadas ou agir no sentido de dar preferência indevida a uma ou mais partes interessadas. Os Estados­‑Membros deverão poder transpor as disposições correspondentes da presente diretiva assegurando que as autoridades judiciais ou administrativas, ao avaliarem se um administrador deve ser considerado responsável por violações do dever de diligência, tenham em conta as regras relativas às obrigações dos administradores prevista na presente diretiva. A presente diretiva não visa estabelecer qualquer hierarquia entre as diferentes partes cujos interesses tenham que ser tomados em devida conta. Contudo, os Estados­‑Membros deverão poder decidir se estabelecem uma hierarquia desse tipo. A presente diretiva não deverá prejudicar as regras nacionais dos Estados­‑Membros sobre os processos de tomada de decisão numa sociedade.

(72)  Os empresários que exerçam uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou uma atividade profissional independente por conta própria podem correr o risco de se tornar insolventes. As diferenças entre Estados­‑Membros em termos de oportunidades para um novo começo poderão incentivar os empresários sobreendividados ou insolventes a deslocalizar­‑se para um Estado­‑Membro que não seja o Estado-Membro em que estão estabelecidos para beneficiar de prazos mais curtos para o perdão ou de condições de perdão da dívida mais atrativas, dando origem a um aumento da insegurança jurídica e dos custos a suportar pelos credores para recuperarem os seus créditos. Além disso, os efeitos da insolvência, designadamente o estigma social, as consequências jurídicas, como a inibição dos empresários para o acesso e exercício de uma atividade empresarial, e a incapacidade continuada de pagar dívidas constituem importantes desincentivos para os empresários que pretendam criar uma empresa ou ter uma segunda oportunidade, mesmo quando os dados indicam que os empresários que passaram pela situação de insolvência têm mais hipóteses de sucesso na sua próxima iniciativa empresarial.

(73)  Assim, deverão ser tomadas medidas para reduzir os efeitos negativos do sobreendividamento ou da insolvência para os empresários, nomeadamente permitindo o perdão total da dívida após um determinado período e limitando a duração das decisões de inibição resultantes do sobreendividamento ou da insolvência do devedor. O conceito de "insolvência" deverá ser definido pelo direito nacional e poderá assumir a forma de sobreendividamento. O conceito de "empresário" na aceção da presente diretiva não deverá ter impacto na posição dos gestores ou administradores de uma sociedade, que deverá ser tratada nos termos do direito nacional. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir a forma de dar acesso ao perdão, incluindo a possibilidade de exigir que o devedor o solicite.

(74)  Os Estados­‑Membros deverão poder prever a possibilidade de adaptar as obrigações de reembolso dos empresários insolventes caso exista uma mudança significativa da sua situação financeira, independentemente de esta melhorar ou de se deteriorar. A presente diretiva não deverá exigir que o plano de reembolso seja apoiado por uma maioria dos credores. Os Estados­‑Membros deverão poder determinar que os empresários não fiquem impedidos de dar início a uma nova atividade no mesmo ramo ou num ramo diferente durante a execução do plano de reembolso.

(75)  O perdão de dívidas deverá ser possível em processos que incluam um plano de reembolso, a liquidação de ativos, ou uma combinação de ambos. Ao aplicarem as presentes regras, os Estados­‑Membros deverão poder escolher livremente entre estas opções. Se houver mais do que um processo conducente ao perdão de dívidas ao abrigo do direito nacional, os Estados­‑Membros deverão assegurar que pelo menos um desses processos ofereça ao empresário insolvente a possibilidade de um perdão total da dívida num prazo que não exceda três anos. No caso de processos que combinam uma liquidação de ativos e um plano de reembolso, o prazo para o perdão deverá ter início, o mais tardar, a partir da data em que o plano de reembolso for confirmado por um tribunal ou começar a ser executado, por exemplo a partir do primeiro pagamento previsto no plano, mas poderá também começar mais cedo, por exemplo quando é tomada a decisão de abrir o processo.

76)  Nos processos que não incluam um plano de reembolso, o prazo para o perdão deverá ter início, o mais tardar, a partir da data em que a decisão de abrir o processo foi tomada por uma autoridade judicial ou administrativa, ou da data da fixação da massa insolvente. Para efeitos do cálculo da duração do prazo para o perdão nos termos da presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão poder prever que o conceito de "abertura do processo" não inclui as medidas preliminares, tais como as medidas cautelares ou a nomeação de um administrador preliminar da insolvência, a menos que tais medidas permitam a liquidação de ativos, incluindo a alienação e distribuição de ativos aos credores. A fixação da massa insolvente não deverá implicar necessariamente uma decisão ou confirmação formais por uma autoridade judicial ou administrativa, se tal decisão não for exigida ao abrigo do direito nacional, e poderá consistir na apresentação do inventário dos ativos e passivos.

(77)  Sempre que a via processual conducente ao perdão de dívidas implicar a liquidação dos ativos do empresário, os Estados­‑Membros não poderão ser impedidos de prever que o pedido de perdão seja tratado separadamente da liquidação dos ativos, desde que tal pedido constitua parte integrante da via processual conducente ao perdão em conformidade com a presente diretiva. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir as regras sobre o ónus da prova para efeitos de perdão, o que significa que o empresário deverá poder ser obrigado por lei a provar que cumpre as suas obrigações.

(78)  O perdão total da dívida ou o termo das medidas de inibição após um▌ período não superior a três anos não são adequados a todas as situações, pelo que poderão ser previstas derrogações desta regra que sejam devidamente justificadas por razões estabelecidas no direito nacional. Por exemplo, essas derrogações deverão ser estabelecidas nos casos em que o devedor for desonesto ou tiver atuado de má­‑fé. Caso os empresários não beneficiem de uma presunção de honestidade e boa­‑fé nos termos do direito nacional, o ónus da prova da sua honestidade e da sua boa­‑fé não deverá fazer com que seja desnecessariamente difícil ou oneroso para eles ter acesso ao processo.

(79)  Para determinar se um empresário foi desonesto, as autoridades judiciais ou administrativas podem ter em conta circunstâncias como a natureza e a dimensão das dívidas; o momento em que foram contraídas; os esforços envidados pelo empresário para as pagar e cumprir as obrigações previstas na lei, incluindo os requisitos de licenciamento pelas autoridades públicas e a necessidade de manutenção de uma contabilidade adequada; as ações do empresário no sentido de obstar às vias de recurso dos credores; o cumprimento, se existir uma probabilidade de insolvência, das obrigações que incumbem aos empresários que sejam administradores de uma sociedade; e a observância dos direitos nacional e da União em matéria de concorrência e do trabalho. Essas derrogações deverão poder também ser estabelecidas relativamente ao período anterior ao perdão total de dívidas e o fim da inibição nos casos em que o empresário não tiver cumprido certas obrigações legais, inclusive a obrigação de maximizar os rendimentos para os credores, o que poderá assumir a forma de uma obrigação geral de gerar rendimentos ou ativos. Além disso, deverá ser possível estabelecer derrogações específicas sempre que tal seja necessário para garantir o equilíbrio entre os direitos do devedor e os direitos de um ou mais credores, como por exemplo no caso de o credor ser uma pessoa singular que necessita de maior proteção do que o devedor.

(80)  Poderá também justificar­‑se uma derrogação quando não estiverem satisfeitos os custos do processo conducente ao perdão de dívidas, incluindo as taxas das autoridades judiciais e administrativas e os honorários dos profissionais. Os Estados­‑Membros deverão poder prever que será possível revogar os benefícios de um perdão total da dívida caso, por exemplo, a situação financeira do devedor melhore significativamente devido a circunstâncias imprevistas, como ganhar a lotaria ou devido a uma herança ou uma doação. Os Estados­‑Membros não deverão ser impedidos de prever derrogações adicionais em circunstâncias bem definidas e quando devidamente justificado.

(81)  Caso exista um motivo devidamente justificado ao abrigo do direito nacional, poderá ser adequado limitar a possibilidade de perdão para determinadas categorias de dívida. Os Estados­‑Membros deverão poder excluir dívidas garantidas da elegibilidade para perdão só até ao valor da garantia tal como determinado pelo direito nacional, devendo o saldo da dívida ser tratado como dívida não garantida. Os Estados­‑Membros deverão poder excluir outras categorias de dívida, quando devidamente justificado.

(82)  Os Estados­‑Membros deverão poder prever que as autoridades judiciais e administrativas podem verificar, oficiosamente ou a pedido de uma pessoa com um interesse legítimo, se os empresários cumpriram as condições para obterem o perdão total da dívida.

(83)  Se a autorização ou licença para um empresário exercer uma determinada atividade artesanal, industrial ou comercial, ou profissional por conta própria, tiver sido recusada ou revogada em resultado de uma decisão de inibição, a presente diretiva não deverá impedir os Estados­‑Membros de exigirem ao empresário a apresentação de um novo pedido de autorização ou licença depois de ter expirado a inibição. Se uma autoridade de um Estado­‑Membro adotar uma decisão relativa a uma atividade especificamente supervisionada, deverá poder ter igualmente em conta, mesmo após o termo do período de inibição, o facto de o empresário insolvente ter obtido um perdão de dívida em conformidade com a presente diretiva.

(84)  As dívidas pessoais e profissionais que não possam ser razoavelmente dissociadas, por exemplo quando for utilizado um ativo durante a atividade profissional do empresário, bem como fora dessa atividade, deverão ser tratadas num único processo. Caso os Estados­‑Membros prevejam que tais dívidas estejam sujeitas a diferentes processos de insolvência, será necessária a coordenação desses processos. A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados­‑Membros optarem por tratar todas as dívidas de um empresário num único processo. Os Estados­‑Membros em que os empresários são autorizados a continuar a exercer a sua atividade por conta própria durante um processo de insolvência não deverão ser impedidos de prever que esses empresários possam ser objeto de um novo processo de insolvência, se a prossecução dessa atividade conduzir à insolvência.

(85)  É necessário manter e reforçar a transparência e a previsibilidade dos processos para obter resultados que sejam favoráveis à preservação das empresas e à concessão de uma segunda oportunidade aos empresários, ou que permitam a liquidação eficiente de empresas inviáveis. De igual modo, é necessário reduzir a excessiva morosidade dos processos de insolvência em muitos Estados­‑Membros, que se traduz em insegurança jurídica para os credores e investidores e em baixas taxas de recuperação de créditos. Por último, atendendo aos mecanismos de cooperação reforçada entre os órgãos jurisdicionais e os profissionais nos processos transfronteiriços, criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/848, o profissionalismo de todos os intervenientes tem de atingir níveis elevados e comparáveis em toda a União. Para realizar esses objetivos, os Estados­‑Membros deverão assegurar que os membros das autoridades judiciais e administrativas que tratam de processos relativos à reestruturação preventiva, à insolvência e ao perdão de dívidas têm formação adequada e possuem os conhecimentos especializados necessários ao exercício das suas responsabilidades. Essa formação e esses conhecimentos especializados poderão igualmente ser adquiridos durante o exercício das funções enquanto membros das autoridades judiciais ou administrativas ou, antes da nomeação para o exercício dessas funções, durante o exercício de outras funções pertinentes.

(86)  Essa formação e esses conhecimentos especializados deverão permitir tomar de modo eficiente decisões ▌ com efeitos económicos e sociais potencialmente significativos e não deverão ser interpretados no sentido de que os membros de uma autoridade judicial sejam obrigados a trabalhar exclusivamente em matérias de reestruturação, de insolvência e de perdão de dívidas. Os Estados­‑Membros deverão assegurar que os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas possam ser executados de forma eficiente e célere. A criação de secções ou tribunais especializados, ou a nomeação de juízes especializados nos termos do direito nacional, bem como a concentração da competência num número limitado de autoridades judiciais ou administrativas, constituirão ▌ formas eficientes de alcançar os objetivos da segurança jurídica a da eficácia do processo. Os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a exigir que os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas tenham prioridade em relação a outros.

(87)  Os Estados­‑Membros deverão também assegurar que ▌ os profissionais no domínio da reestruturação, da insolvência e do perdão de dívidas nomeados por autoridades judiciais ou administrativas ("profissionais") sejam: adequadamente formados; nomeados de forma transparente, tendo em devida conta a necessidade de assegurar procedimentos eficazes; supervisionados no exercício das suas funções; e exerçam as suas funções com integridade. É importante que os profissionais respeitem os padrões aplicáveis a essas funções, tais como a obtenção de seguro de responsabilidade profissional. Os profissionais poderão também adquirir a formação, as qualificações e os conhecimentos especializados adequados no exercício da sua profissão. Os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a ministrar eles próprios a formação necessária, mas tal poderá ser feito, por exemplo, por associações profissionais ou outros organismos. Os administradores da insolvência tal como definidos no Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(88)  A presente diretiva não deverá impedir os Estados­‑Membros de prever que os profissionais sejam escolhidos por um devedor, pelos credores ou por uma comissão de credores a partir de uma lista ou grupo previamente aprovados por uma autoridade judicial ou administrativa. Ao escolherem o profissional, o devedor, os credores ou a comissão de credores poderão beneficiar de alguma margem de apreciação quanto aos conhecimentos especializados e à experiência do profissional em termos gerais e quanto às necessidades do caso em apreço. Os devedores que sejam pessoas singulares poderão ser dispensados de tal obrigação. Nos casos que incluam elementos transfronteiriços, a nomeação do profissional deverá tomar em conta, entre outros fatores, a capacidade de o profissional cumprir as obrigações, impostas pelo Regulamento (UE) 2015/848, de comunicar e cooperar com administradores da insolvência e autoridades judiciais e administrativas estrangeiros de outros Estados-Membros, bem como os seus recursos humanos e administrativos para lidar com casos potencialmente complexos. Os Estados­‑Membros não deverão ser impedidos de prever a seleção de um profissional mediante outros métodos, como a seleção aleatória por suporte lógico (software), desde que se assegure que, quando se recorrer a tais métodos, a experiência e os conhecimentos especializados do profissional sejam tomados em devida consideração. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir sobre os meios de oposição à seleção ou nomeação de um profissional ou para solicitarem a sua substituição, por exemplo através de uma comissão de credores.

(89)  Os profissionais deverão ser sujeitos a mecanismos de supervisão e regulação que incluam ▌ medidas eficazes relativamente à responsabilização dos profissionais que não cumpram as suas obrigações, tais como: uma redução dos seus honorários; a exclusão da lista ou do grupo de profissionais que podem ser nomeados em casos de insolvência; e, se for caso disso, sanções disciplinares, administrativas ou penais. Estes mecanismos de supervisão e regulação não deverão prejudicar as disposições do direito nacional relativas à responsabilidade civil por danos causados pela violação de obrigações contratuais ou não contratuais. Os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a criar autoridades ou organismos específicos. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a disponibilização ao público das informações relativas às autoridades ou organismos que exercem tarefas de supervisão dos profissionais. Por exemplo, uma mera referência à autoridade judicial ou administrativa deverá ser suficiente como informação. Em princípio, deverá ser possível alcançar essas normas sem que seja necessário criar novas profissões ou qualificações ao abrigo do direito nacional. Os Estados­‑Membros deverão poder tornar extensivas as disposições relativas à formação e supervisão dos profissionais a outros profissionais não abrangidos pela presente diretiva. Os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a determinar que os litígios sobre a remuneração dos profissionais tenham prioridade em relação a outros processos.

(90)  A fim de reduzir ainda mais a duração dos processos, de facilitar uma melhor participação dos credores nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas e de garantir condições semelhantes para todos os credores, independentemente da sua localização na União, os Estados­‑Membros deverão estabelecer disposições que permitam aos devedores, credores, profissionais e autoridades judiciais e administrativas utilizarem meios de comunicação eletrónicos ▌. Por conseguinte, deverá ser possível cumprir, com recurso a meios de comunicação eletrónicos, certos trâmites processuais, como a reclamação de créditos pelos credores, a notificação dos credores, a apresentação de contestações e a interposição de recursos. Os Estados­‑Membros deverão poder determinar que as notificações de um credor só possam ser realizadas por via eletrónica se o credor em causa tiver anuído previamente à utilização de comunicações eletrónicas.

(91)  As partes em processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas não deverão ser obrigadas a utilizar meios de comunicação eletrónicos se tal não for obrigatório nos termos do direito nacional, sem prejuízo de os Estados­‑Membros poderem estabelecer um sistema eletrónico obrigatório de depósito e notificação de documentos nos processos relativos à reestruturação, insolvência e perdão de dívidas. Os Estados­‑Membros deverão poder escolher os meios de comunicação eletrónicos efetivamente utilizados, como, por exemplo, um sistema ad hoc de transmissão eletrónica desses documentos, ou a utilização do correio eletrónico, sem impedir os Estados­‑Membros de poderem estabelecer características que garantam a segurança das transmissões eletrónicas, nomeadamente a assinatura eletrónica, ou serviços de confiança, como sejam os serviços de envio registado eletrónico, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(19).

(92)  A fim de acompanhar a transposição e aplicação da presente diretiva, importa recolher dados fiáveis e comparáveis sobre a execução dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. Por conseguinte, os Estados­‑Membros deverão recolher e agregar dados suficientemente pormenorizados que permitam uma avaliação exata da aplicação da diretiva na prática e deverão comunicar esses dados à Comissão. O formulário de comunicação para a transmissão desses dados à Comissão deverá ser elaborado pela Comissão, com a assistência de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(20). O formulário deverá fornecer uma lista restrita dos principais resultados dos processos comuns a todos os Estados­‑Membros. Por exemplo, no caso de um processo de reestruturação, os principais resultados poderão ser os seguintes: o plano ser confirmado por um tribunal; o plano não ser confirmado por um tribunal; processos de reestruturação convertidos em processos de liquidação ou encerrados devido à abertura de processos de liquidação antes de o plano ter sido confirmado por um tribunal. Os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a apresentar uma análise, por tipo de resultados, dos processos que terminam antes de serem tomadas medidas pertinentes, mas em vez disso poderão apresentar um número comum para todos os processos que foram declarados não admissíveis, aos quais foi negado provimento ou que foram cancelados antes de serem abertos.

(93)  O formulário de comunicação deverá fornecer uma lista de opções que poderão ser tidas em conta pelos Estados­‑Membros ao determinarem a dimensão de um devedor, tendo como referência um ou mais elementos da definição de PME comuns às legislações de todos os Estados­‑Membros. A lista deverá incluir a opção de determinar a dimensão de um devedor tendo exclusivamente em conta o número de trabalhadores. O formulário deverá: definir os elementos do custo médio e das taxas médias de recuperação sobre os quais os Estados­‑Membros deverão poder recolher dados voluntariamente; fornecer orientações sobre os elementos que poderão ser tidos em conta quando os Estados­‑Membros utilizarem um método de amostragem, por exemplo sobre as dimensões das amostras para assegurar a representatividade em termos de distribuição geográfica, dimensão dos devedores e setor; e incluir a possibilidade de os Estados­‑Membros prestarem informações adicionais disponíveis, por exemplo sobre o montante total dos ativos e passivos dos devedores.

(94)  A estabilidade dos mercados financeiros depende, em grande medida, dos acordos de garantia financeira, em especial se a garantia for prestada no quadro da participação em determinados sistemas ou em operações de bancos centrais e se forem dadas margens às contrapartes centrais. Atendendo à potencial elevada volatilidade do valor dos instrumentos financeiros dados como garantia, é fundamental realizar o seu valor rapidamente, antes que ele diminua. Por conseguinte, as disposições das ▌ Diretivas 98/26/CE(21) e 2002/47/CE(22) do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 648/2012 deverão ser aplicadas não obstante as disposições da presente diretiva. Os Estados­‑Membros deverão ser autorizados a dispensar os acordos de compensação, inclusive com vencimento antecipado, dos efeitos da suspensão das medidas de execução mesmo em circunstâncias em que não estejam abrangidos pelas Diretivas 98/26/CE e 2002/47/CE e pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012, se tais acordos forem executórios por força da legislação do Estado­‑Membro relevante mesmo estando aberto um processo de insolvência.

Poderá ser esse o caso de um número significativo de acordos­‑quadro amplamente utilizados nos mercados financeiros, da energia e de mercadorias tanto por contrapartes não financeiras como financeiras. Esses acordos reduzem os riscos sistémicos especialmente nos mercados de derivados, pelo que poderão ser dispensados das restrições impostas aos contratos executórios pela legislação em matéria de insolvência. Do mesmo modo, os Estados­‑Membros deverão ser autorizados a dispensar dos efeitos da suspensão das medidas de execução os acordos legais de compensação, inclusive os acordos com vencimento antecipado que são aplicados pela abertura de processos de insolvência. O montante que resultar da operação dos acordos de compensação, inclusive os acordos com vencimento antecipado, deverá, porém, estar sujeito à suspensão das medidas de execução.

(95)  Os Estados­‑Membros que sejam partes na Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, assinada na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001, e nos seus Protocolos, deverão poder continuar a cumprir as suas obrigações internacionais existentes. As disposições da presente diretiva que regem os regimes de reestruturação preventiva deverão ser aplicadas com as derrogações necessárias para assegurar que da aplicação das referidas disposições não resulta prejuízo para a aplicação dessa Convenção e dos seus Protocolos.

(96)  A eficácia do processo de adoção e execução do plano de reestruturação não deverá ser posta em causa pelo direito das sociedades. Assim, os Estados­‑Membros deverão poder derrogar os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho(23), respeitantes às obrigações de convocar uma assembleia geral e estabelecer o direito de preferência dos atuais acionistas sobre as ações, na medida e durante o período de tempo necessários para assegurar que os acionistas não comprometam os esforços de reestruturação mediante o exercício abusivo dos seus direitos ao abrigo dessa diretiva. Por exemplo, os Estados­‑Membros poderão ter de derrogar a obrigação de convocar uma assembleia geral de acionistas ou derrogar os prazos normais, em casos em que tenham de ser tomadas medidas urgentes pelos gestores para salvaguardar os ativos da sociedade, por exemplo solicitando a suspensão das medidas de execução e quando houver uma perda importante e súbita do capital subscrito e uma probabilidade de insolvência. Poderão também ser necessárias derrogações do direito das sociedades quando o plano de reestruturação previr a emissão de novas ações que possam ser oferecidas prioritariamente aos credores como conversão de dívida em capital, ou a redução do montante do capital subscrito em caso de transferência de partes da empresa.

Essas derrogações deverão ser limitadas no tempo na medida em que os Estados­‑Membros as considerarem necessárias para o estabelecimento de um regime de reestruturação preventiva. Os Estados­‑Membros não deverão ser obrigados a derrogar, integral ou parcialmente, durante um período indeterminado ou limitado, do direito das sociedades, se assegurarem que os requisitos do respetivo direito das sociedades não comprometerão a eficácia do processo de reestruturação ou se dispuserem de outros instrumentos igualmente eficazes que impeçam os acionistas de bloquear desrazoavelmente a adoção ou execução de um plano de reestruturação que restabelecesse a viabilidade da empresa. Neste contexto, os Estados­‑Membros deverão atribuir especial importância à eficácia das disposições relativas à suspensão das medidas de execução e à confirmação do plano de reestruturação, que a convocação ou as deliberações das assembleias gerais de acionistas não deverão prejudicar indevidamente ▌.Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2017/1132 deverá ser alterada em conformidade. Os Estados­‑Membros deverão gozar de uma margem de apreciação para avaliar que derrogações são necessárias no contexto do direito nacional das sociedades para dar efetiva execução à presente diretiva, e deverão também poder prever isenções semelhantes da Diretiva (UE) 2017/1132 no caso de processos de insolvência não abrangidos pela presente diretiva, mas que permitam a tomada de medidas de reestruturação.

(97)  No que respeita à criação e às posteriores alterações do formulário de comunicação de dados, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(98)  A Comissão deverá realizar um estudo a fim de avaliar a necessidade de apresentar propostas legislativas relativas à insolvência de pessoas que não exerçam uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, e que, enquanto consumidores, se vejam, de boa fé, temporária ou permanentemente incapazes de pagar as dívidas na data de vencimento. Esse estudo deverá analisar a questão de saber se é necessário salvaguardar para essas pessoas o acesso a bens e serviços básicos, para que beneficiem de condições de vida dignas.

(99)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados­‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(24), os Estados­‑Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(100)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados­‑Membros, porquanto as diferenças entre os regimes nacionais de reestruturação e insolvência continuariam a levantar obstáculos à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos ▌.

(101)  Em 7 de junho de 2017, o Banco Central Europeu emitiu parecer(25),

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva estabelece regras relativas:

a)  Aos regimes de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, caso exista uma probabilidade de insolvência, destinados a evitar a insolvência e a garantir a viabilidade do devedor;

b)  Aos processos conducentes a um perdão das dívidas contraídas por empresários insolventes; e ▌

c)  Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos ▌ processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.

2.  A presente diretiva não se aplica aos processos a que se refere o n.º 1 do presente artigo respeitantes a devedores que sejam:

a)  Empresas de seguros ou de resseguros, tal como definidas no artigo 13.º, pontos 1 e 4, da Diretiva 2009/138/CE;

b)  Instituições de crédito, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

c)  Empresas de investimento ou organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 1, pontos 2 e 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

d)  Contrapartes centrais, tal como definidas no artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

e)  Centrais de valores mobiliários, tal como definidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 909/2014;

f)  Outras instituições financeiras e entidades enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

g)  Organismos públicos nos termos do direito nacional; e

h)  Pessoas singulares que não sejam empresários.

3.  Os Estados­‑Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os processos referidos no n.º 1 respeitantes a devedores que sejam entidades financeiras distintas das referidas no n.º 2, que prestem serviços financeiros aos quais seja aplicável um regime especial que confira às autoridades nacionais de supervisão ou resolução amplos poderes de intervenção comparáveis aos previstos no direito da União e nacional em relação às entidades financeiras referidas no n.º 2. Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o teor de tais regimes especiais.

4.  Os Estados­‑Membros podem alargar a aplicação dos processos a que se refere o n.º 1, alínea b), às pessoas singulares insolventes que não sejam empresários.

Os Estados­‑Membros podem restringir a aplicação do n.º 1, alínea a), às pessoas coletivas.

5.  Os Estados­‑Membros podem estabelecer que os seguintes créditos sejam excluídos ou não sejam afetados pelos regimes de restruturação preventiva a que se refere o n.º 1, alínea a):

a)  Créditos atuais e futuros de atuais ou antigos trabalhadores;

b)  Créditos alimentares decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade; ou

c)  Créditos que decorram de responsabilidade delitual do devedor.

6.  Os Estados­‑Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se por:

1)  "Reestruturação": as medidas que visam a reestruturação da empresa do devedor que incluam a alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo e do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, como a venda de ativos ou de partes da atividade e, se o direito nacional assim o previr, a venda da empresa em atividade, bem como quaisquer alterações operacionais que se afigurem necessárias, ou uma combinação destes elementos;

2)  "Partes afetadas": os credores, incluindo, se aplicável nos termos do direito nacional, os trabalhadores, ou as categorias de credores e, se aplicável nos termos do direito nacional, os detentores de participações cujos créditos ou interesses, respetivamente, sejam diretamente afetados por um plano de reestruturação;

3)  "Detentor de participações": a pessoa que tenha uma participação no capital de um devedor ou da empresa do devedor, incluindo os acionistas, na medida em não seja ela própria credora;

4)  "Suspensão das medidas de execução": a suspensão temporária, concedida por uma autoridade judicial ou administrativa ou aplicada por força da lei, do direito de um credor executar créditos reclamados junto de um devedor e, se o direito nacional assim o previr, junto de terceiros prestadores de garantias, no contexto de processos judiciais, administrativos ou outros, ou de suspender o direito de apreender ou liquidar por via extrajudicial os ativos ou a empresa do devedor;

5)  "Contrato executório": um contrato celebrado entre um devedor e um ou mais credores, ao abrigo do qual as partes têm ainda obrigações a cumprir no momento em que é concedida ou aplicada a suspensão das medidas de execução;

6)  "Teste do melhor interesse dos credores": um teste que é aprovado se nenhum credor discordante ficar em pior situação com um plano de reestruturação do que ficaria se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação nos termos do direito nacional, quer em caso de liquidação, através da liquidação fracionada ou da venda da empresa em atividade, quer em caso de melhor cenário alternativo se o plano de reestruturação não fosse confirmado;

7)  "Novo financiamento": qualquer nova assistência financeira disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor ▌ para executar um plano de reestruturação e que esteja prevista nesse plano de reestruturação ▌;

8)  "Financiamento intercalar": qualquer nova assistência financeira, disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor, que abranja, no mínimo, a assistência financeira prestada durante a suspensão das medidas de execução, e que seja razoável e seja imediatamente necessária para a continuação do funcionamento ▌ da empresa do devedor, ou para a sua preservação ou valorização ▌;

9)  "Empresário ▌": uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria▌;

10)  "Perdão total da dívida": a exclusão de fazer valer contra um empresário as suas dívidas não satisfeitas suscetíveis de serem perdoadas ou a extinção das dívidas não satisfeitas suscetíveis de serem perdoadas enquanto tais, no âmbito de um processo que poderá incluir a liquidação dos ativos ou um plano de reembolso ▌ ou ambos;

11)  "Plano de reembolso": um programa de pagamentos de montantes especificados, efetuados em datas determinadas por um empresário insolvente a credores, ou uma transferência periódica para os credores de uma determinada parte do rendimento disponível do empresário, efetuada dentro do prazo para o perdão;

12)  "Profissional no domínio da reestruturação": qualquer pessoa ou entidade nomeada por uma autoridade judicial ou administrativa para desempenhar, em especial, uma ou mais das seguintes funções:

a)  assistir o devedor ou os credores na elaboração ou na negociação de um plano de reestruturação,

b)  supervisionar a atividade do devedor durante as negociações de um plano de reestruturação e apresentar relatórios a uma autoridade judicial ou administrativa,

c)  assumir o controlo parcial dos ativos ou negócios do devedor durante as negociações.

2.  Para efeitos da presente diretiva, os seguintes conceitos devem ser entendidos tal como definidos no direito nacional:

a)  Insolvência;

b)  Probabilidade de insolvência;

c)  Micro, pequenas e médias empresas (PME).

Artigo 3.º

Alerta precoce e acesso às informações

1.  Os Estados­‑Membros asseguram o acesso dos devedores ▌ a um ou mais instrumentos de alerta precoce claros e transparentes que permitam detetar as circunstâncias suscetíveis de dar origem a uma probabilidade de insolvência e que permitam avisar os devedores ▌ da necessidade de agir sem demora.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros podem utilizar tecnologias informáticas atualizadas para as notificações e para a comunicação em linha.

2.  Os instrumentos de alerta precoce podem incluir os seguintes:

a)  Mecanismos de alerta caso o devedor não tenha efetuado determinados tipos de pagamento;

b)  Serviços de aconselhamento prestados por organizações públicas ou privadas;

c)  Incentivos ao abrigo do direito nacional para que terceiros que tenham informações pertinentes sobre o devedor, como os contabilistas e as autoridades fiscais ou de segurança social, sinalizem uma evolução negativa ao devedor.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram o acesso dos devedores e dos representantes dos trabalhadores a informações pertinentes e atualizadas ▌ sobre a disponibilidade de instrumentos de alerta precoce ▌ e de procedimentos e medidas relativos à reestruturação e ao perdão de dívidas.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que seja disponibilizada, em linha, ao público a informação sobre o acesso a instrumentos de alerta precoce e que, em especial para as PME, essa informação seja facilmente acessível e apresentada num formato fácil de consultar.

5.  Os Estados­‑Membros podem prestar apoio aos representantes dos trabalhadores para a avaliação da situação económica do devedor.

TÍTULO II

REGIMES DE REESTRUTURAÇÃO PREVENTIVA

CAPÍTULO 1

Disponibilização de regimes de reestruturação preventiva

Artigo 4.º

Disponibilização de regimes de reestruturação preventiva

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, caso exista uma probabilidade de insolvência, os devedores ▌ tenham acesso a um regime de reestruturação preventiva ▌ que lhes permita proceder a uma reestruturação, para evitar a insolvência e garantir a sua viabilidade, sem prejuízo de outras soluções destinadas a evitar a insolvência, protegendo desta forma os postos de trabalho e mantendo a atividade empresarial.

2.  Os Estados­‑Membros podem prever que os devedores que tenham sido condenados por infrações graves às obrigações contabilísticas, nos termos do direito nacional, só possam ter acesso a um regime de reestruturação preventiva após terem tomado medidas adequadas para corrigir as questões que estiveram na origem da condenação, a fim de dar aos credores a informação necessária para que possam tomar uma decisão durante as negociações de reestruturação.

3.  Os Estados­‑Membros podem manter ou introduzir um teste de viabilidade nos termos do direito nacional, desde que esse teste tenha por objetivo excluir os devedores que não tenham perspetivas de viabilidade e possa ser efetuado sem prejuízo para os ativos dos devedores.

4.  Os Estados­‑Membros podem limitar o número de vezes a que, dentro de um determinado período, os devedores podem ter acesso a um regime de reestruturação preventiva previsto ao abrigo da presente diretiva.

5.  O regime de reestruturação preventiva previsto ao abrigo da presente diretiva pode ser constituído por um ou mais processos, medidas ou disposições, alguns dos quais podem ser adotados por via extrajudicial, sem prejuízo de quaisquer outros regimes de reestruturação previstos no direito nacional.

Os Estados­‑Membros asseguram que esse regime de reestruturação conceda aos devedores e às partes afetadas, de forma coerente, os direitos e salvaguardas previstos no presente título.

6.  Os Estados­‑Membros podem estabelecer disposições que limitem a intervenção de uma autoridade judicial ou administrativa num regime de reestruturação aos casos em que seja necessária e proporcionada, assegurando ao mesmo tempo a salvaguarda dos direitos de todas as partes afetadas e partes interessadas pertinentes.

7.  Os regimes de reestruturação preventiva ao abrigo da presente diretiva são disponibilizados a pedido dos devedores.

8.  Os Estados­‑Membros podem ainda prever que os regimes de reestruturação preventiva ao abrigo da presente diretiva sejam disponibilizados a pedido dos credores e dos representantes dos trabalhadores, mediante acordo do devedor. Os Estados­‑Membros podem limitar essa obrigação de obter o acordo do devedor aos casos em que o devedor seja uma PME.

CAPÍTULO 2

Facilitar as negociações dos planos de reestruturação preventiva

Artigo 5.º

Devedor não desapossado

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os devedores que adiram a processos de reestruturação preventiva mantenham o controlo total ou pelo menos parcial dos seus ativos e do exercício corrente da sua atividade.

2.  Caso seja necessário, a nomeação por uma autoridade judicial ou administrativa de um profissional no domínio da reestruturação é determinada caso a caso, salvo em certas circunstâncias em que os Estados­‑Membros possam exigir em todos os casos a nomeação obrigatória de um profissional neste domínio.

3.  Os Estados­‑Membros preveem a nomeação de um profissional no domínio da reestruturação para dar assistência ao devedor e aos credores na negociação e elaboração do plano, pelo menos nos seguintes casos:

a)  Se uma autoridade judicial ou administrativa conceder ▌ uma suspensão geral das medidas de execução e decidir que tal profissional no domínio da reestruturação é necessário para salvaguardar os interesses das partes;

b)  Se o plano de reestruturação tiver de ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, em conformidade com o artigo 11.º; ou

c)  Se tal for solicitado pelo devedor ou por uma maioria de credores, desde que, neste último caso, o custo do profissional seja suportado pelos credores.

Artigo 6.º

Suspensão das medidas de execução

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os devedores ▌ possam beneficiar da suspensão das medidas de execução para apoiar as negociações do plano de reestruturação num regime de reestruturação preventiva.

Os Estados­‑Membros podem prever que as autoridades judiciais ou administrativas possam recusar a concessão de uma suspensão das medidas de execução caso tal suspensão não seja necessária ou caso não alcance o objetivo estabelecido no primeiro parágrafo.

2.  Sem prejuízo dos n.ºs 4 e 5, os Estados­‑Membros asseguram a possibilidade de a suspensão das medidas de execução abranger todos os tipos de créditos, incluindo os créditos garantidos e os créditos preferenciais.

3.  Os Estados­‑Membros podem prever que a suspensão das medidas de execução possa ser geral, abrangendo todos os credores, ou possa ser limitada, abrangendo um ou mais credores a título individual ou categorias de credores.

No caso de uma suspensão limitada, esta só é aplicável aos credores que tenham sido informados, em conformidade com o direito nacional, acerca das negociações sobre o plano de reestruturação ou acerca da suspensão a que se refere o n.º 1.

4.  Os Estados­‑Membros podem excluir certos créditos ou categorias de créditos do âmbito de aplicação da suspensão das medidas de execução em circunstâncias bem definidas em que essa exclusão seja devidamente justificada e se:

a)  As medidas de execução não forem suscetíveis de comprometer a reestruturação da empresa; ou

b)  A suspensão prejudicar injustamente os credores de tais créditos.

5.  O n.º 2 não é aplicável aos créditos ▌ dos trabalhadores.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros podem aplicar o n.º 2 aos créditos dos trabalhadores se e na medida em que garantam ▌ o pagamento desses créditos em regimes de reestruturação preventiva com um nível de proteção ▌ semelhante.

6.  ▌ A duração inicial de uma suspensão das medidas de execução é limitada a um período máximo não superior a quatro meses.

7.  Não obstante o n.º 6, ▌ os Estados­‑Membros podem permitir que as autoridades judiciais ou administrativas prorroguem a duração ▌ da suspensão das medidas de execução ou concedam uma nova suspensão das medidas de execução, a pedido do devedor, de um credor ou, se for caso disso, de um profissional no domínio da reestruturação. A concessão da prorrogação ou de uma nova suspensão das medidas de execução apenas deve ocorrer em circunstâncias bem definidas que demonstrem que tal prorrogação ou nova suspensão são devidamente justificadas, como por exemplo, nos seguintes casos:

a)  Ocorreram progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação; ▌

b)  A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudica injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas; ou

c)  Ainda não foram abertos processos de insolvência contra o devedor suscetíveis de terminar na liquidação desse devedor, nos termos do direito nacional.

8.  A duração total da suspensão das medidas de execução, incluindo as prorrogações e renovações, não pode exceder doze meses.

Caso o Estado­‑Membro tenha escolhido aplicar a presente diretiva através de um ou mais processos ou medidas que não cumpram as condições de notificação nos termos do anexo A do Regulamento (UE) 2015/848, a duração total da suspensão, nos termos desses processos, deve ser limitada a um máximo de quatro meses se o centro dos interesses principais do devedor tiver sido transferido de outro Estado­‑Membro até três meses antes da apresentação de um pedido de abertura de um processo de reestruturação preventiva.

9.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades judiciais ou administrativas possam levantar ▌ uma suspensão das medidas de execução nos seguintes casos:

a)  Caso a suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de reestruturação, por exemplo se se verificar que uma parte dos credores que, nos termos do direito nacional, pode bloquear a adoção do plano de reestruturação não apoia a continuação das negociações; ▌

b)  A pedido do devedor ou do profissional no domínio da reestruturação ▌;

c)  Se o direito nacional assim o previr, caso um ou mais credores ou uma ou mais categorias de credores sejam, ou viessem a ser, injustamente prejudicados pela suspensão das medidas de execução; ou

d)  Se o direito nacional assim o previr, caso a suspensão dê origem à insolvência de um credor.

Os Estados­‑Membros podem limitar o poder de, nos termos do primeiro parágrafo, levantar a suspensão das medidas de execução às situações em que os credores não tenham tido a oportunidade de ser ouvidos antes da sua entrada em vigor ou antes de ter sido prorrogada por uma autoridade judicial ou administrativa.

Os Estados­‑Membros podem fixar um período mínimo, que não seja exceda o referido no n.º 6, durante o qual uma suspensão das medidas de execução não pode ser levantada.

Artigo 7.º

Consequências da suspensão das medidas de execução

1.  Se ▌, durante o período da suspensão das medidas de execução, emergir uma obrigação, nos termos do direito nacional, de um devedor apresentar um pedido de abertura de um processo de ▌insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor, essa obrigação deve ser suspensa pela duração da suspensão em causa.

2.  A suspensão das medidas de execução nos termos do artigo 6.º suspende, pela duração da suspensão, a abertura, a pedido de um ou mais credores, de um processo suscetível de terminar na liquidação do devedor.

3.  Os Estados­‑Membros podem derrogar os n.ºs 1 e 2 nas situações em que o devedor ▌ seja incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento ▌. Nesses casos, os Estados­‑Membros asseguram que ▌ uma autoridade judicial ou administrativa possa decidir ▌ manter a concessão da suspensão das medidas de execução se, tendo em conta as circunstâncias do caso, a abertura de um processo de insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor não for do interesse geral dos credores.

4.  Os Estados­‑Membros devem estabelecer regras que impeçam os credores aos quais se aplica a suspensão das medidas de execução de se recusarem a cumprir ou de resolverem, anteciparem ou, de qualquer outra forma, alterarem contratos executórios essenciais em prejuízo do devedor, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, pelo único facto de o devedor não as ter pago. Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos executórios que sejam necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento cuja suspensão levaria à paralisação das atividades do devedor.

O primeiro parágrafo não obsta a que os Estados­‑Membros concedam aos credores em causa medidas de salvaguarda adequadas a fim de evitar que o referido parágrafo prejudique injustamente esses credores.

Os Estados­‑Membros podem estabelecer que o presente número se aplique também a contratos executórios não essenciais.

5.  Os Estados­‑Membros asseguram que os credores não sejam autorizados a recusar a cumprir, nem de resolver, antecipar ou, de qualquer outra forma, alterar contratos executórios em prejuízo do devedor, através de uma cláusula contratual que preveja tais medidas, apenas por motivo de ▌:

a)  Pedido de abertura de um processo de reestruturação preventiva;

b)  Pedido de suspensão das medidas de execução;

c)  Abertura de um processo de reestruturação preventiva; ou

d)  Concessão de uma suspensão das medidas de execução em si.

6.  Os Estados­‑Membros podem prever que uma suspensão de medidas de execução não seja aplicável aos acordos de compensação, inclusive os acordos de compensação com vencimento antecipado, nos mercados financeiros, da energia e de mercadorias, mesmo em circunstâncias em que não se aplique o artigo 31.º, n.º 1, se tais acordos tiverem força executória nos termos do direito nacional em matéria de insolvência. A suspensão é todavia aplicável à execução de créditos que sejam reclamados por um credor junto do devedor e tenham sido constituídos em consequência do funcionamento de um acordo de compensação.

O primeiro parágrafo não se aplica aos contratos de mercadorias, serviços ou energia necessários para o exercício da atividade do devedor, a não ser que esses contratos assumam a forma de uma posição negociada em bolsa ou noutro mercado que possa ser substituída a qualquer momento pelo valor corrente de mercado.

7.  Os Estados­‑Membros asseguram que o termo de uma suspensão de medidas de execução ▌ sem a adoção de um plano de reestruturação não dê origem, por si, à abertura de um processo de insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor, exceto se estiverem preenchidas as restantes condições para a abertura do referido processo, tal como previstas pelo direito nacional.

CAPÍTULO 3

Planos de reestruturação

Artigo 8.º

Conteúdo dos planos de reestruturação

1.  Os Estados­‑Membros devem exigir que os planos de reestruturação apresentados para adoção, nos termos do artigo 9.º, ou para confirmação por uma autoridade judicial ou administrativa, nos termos do artigo 10.º, incluam, pelo menos, as seguintes informações:

a)  A identidade do devedor ▌;

b)  Os ativos e passivos do devedor existentes ao momento da apresentação do plano de reestruturação, nomeadamente o valor dos ativos, uma descrição da situação económica do devedor e da posição dos trabalhadores e uma descrição das causas e da extensão das dificuldades ▌ do devedor;

c)  ▌ As partes afetadas, designadas a título individual ou repartidas por categorias de dívida nos termos do direito nacional, bem como os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de reestruturação;

d)  Se for esse o caso, as categorias em que as partes afetadas tenham sido agrupadas para efeitos de adoção do plano de reestruturação e os valores respetivos dos créditos e interesses de cada categoria;

e)  Se for esse o caso, as partes ▌, designadas a título individual ou repartidas por categorias de dívida nos termos do direito nacional, que não são afetadas pelo plano de reestruturação, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano proposto não as afeta;

f)  Se for esse o caso, a identidade do profissional no domínio da reestruturação;

g)  As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial:

i)  quaisquer medidas de reestruturação propostas, referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1,

ii)  se for caso disso, a duração proposta das medidas de reestruturação propostas,

iii)  as formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional,

iv)  se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, tais como despedimentos, formas de trabalho a tempo reduzido ou similares,

v)  os fluxos financeiros do devedor previstos, se tal for contemplado no direito nacional, e

vi)  qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de reestruturação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;

h)  Uma exposição de motivos que explique as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de o plano de reestruturação evitar a insolvência do devedor e garantir a viabilidade da empresa, incluindo as condições prévias necessárias para o êxito do plano. Os Estados­‑Membros podem exigir que a exposição de motivos seja elaborada ou validada por um perito externo ou pelo profissional no domínio da reestruturação, caso tal profissional seja nomeado.

2.  Os Estados­‑Membros disponibilizam em linha listas de controlo exaustivas para os planos de reestruturação, adaptadas às necessidades das PME. Da lista de controlo devem fazer parte orientações práticas sobre o modo como o plano de reestruturação tem de ser elaborado nos termos do direito nacional.

A lista de controlo deve ser disponibilizada na língua ou línguas oficiais do Estado­‑Membro. Os Estados­‑Membros consideram a possibilidade de disponibilizar a lista de controlo em pelo menos uma outra língua, nomeadamente numa língua utilizada nos negócios internacionais. ▌

Artigo 9.º

Adoção dos planos de reestruturação

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, independentemente de quem solicitar a abertura do processo de reestruturação preventiva previsto no artigo 4.º, o devedor tenha o direito de apresentar planos de reestruturação para adoção pelas partes afetadas.

Os Estados­‑Membros podem também prever que os credores e os profissionais no domínio da reestruturação têm direito a apresentar planos de restruturação, e podem estabelecer as condições para tal.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram às partes afetadas o direito de votar a adoção de um plano de reestruturação.

As partes não afetadas pelo plano de reestruturação não têm direito de voto na adoção do referido plano.

3.  Não obstante o n.º 2, os Estados­‑Membros podem excluir do direito de voto:

a)  Os detentores de participações;

b)  Os credores cujos créditos sejam de grau inferior aos dos credores comuns não garantidos na ordem normal das prioridades de liquidação; ou

c)  Quaisquer partes relacionadas com o devedor ou com a sua empresa, que configurem um conflito de interesses nos termos do direito nacional.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as partes afetadas sejam tratadas em categorias distintas em função da existência de suficientes interesses comuns, definidas com base em critérios verificáveis e nos termos do direito nacional. No mínimo, os credores de créditos garantidos e não garantidos são tratados em categorias distintas para efeitos da adoção de um plano de reestruturação.

Além disso, os Estados­‑Membros podem prever que os créditos dos trabalhadores sejam tratados numa categoria própria distinta.

Os Estados­‑Membros podem prever que os devedores que são PME possam optar por não tratar as partes afetadas em categorias distintas.

Os Estados­‑Membros tomam medidas adequadas para assegurar que a formação das categorias seja realizada tendo especialmente em vista proteger os credores vulneráveis, tais como os pequenos fornecedores.

5.  Os direitos de voto e a formação das categorias são apreciados por uma autoridade judicial ou administrativa ▌ sempre que seja apresentado um pedido de confirmação do plano de reestruturação.

Os Estados­‑Membros podem exigir que a autoridade judicial ou administrativa aprecie e confirme os direitos de voto e a formação de categorias numa fase mais precoce do que aquela referida no primeiro parágrafo.

6.  O plano de reestruturação ▌ é adotado pelas partes afetadas mediante obtenção de uma maioria do montante dos respetivos créditos ou interesses em ▌ cada uma das categorias. Os Estados­‑Membros podem, além disso, exigir a obtenção de uma maioria do número de partes afetadas em cada categoria.

Os Estados­‑Membros estabelecem as maiorias exigidas para a adoção do plano de reestruturação ▌. Tais maiorias não podem ▌ ser superiores a 75 % do montante dos créditos ou interesses em cada categoria ou, se for caso disso, do número de partes afetadas em cada categoria.

7.  Não obstante os n.ºs 2 a 6, os Estados­‑Membros podem prever que a votação formal da adoção de um plano de reestruturação possa ser substituída por um acordo com a maioria exigida ▌.

Artigo 10.º

Confirmação dos planos de reestruturação

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, pelo menos, os planos de reestruturação a seguir enumerados apenas vinculem as partes depois de confirmados por uma autoridade judicial ou administrativa:

a)  Planos de reestruturação que afetem os créditos ou interesses das partes afetadas discordantes;

b)  Planos de reestruturação que prevejam um novo financiamento;

c)  Planos de reestruturação que impliquem a perda de mais de 25 % da mão de obra, se essa perda for permitida ao abrigo do direito nacional.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as condições para a confirmação de um plano de reestruturação por uma autoridade judicial ou administrativa sejam claramente especificadas e incluam pelo menos os seguintes elementos:

a)  O plano de reestruturação foi adotado em conformidade com o artigo 9.º ▌;

b)  Os credores com suficientes interesses comuns na mesma categoria são tratados em pé de igualdade, e de forma proporcional aos seus créditos;

c)  A notificação do plano de reestruturação foi efetuada nos termos do direito nacional a todas as ▌ partes afetadas;

d)  Havendo credores discordantes, o plano de reestruturação satisfaz o teste do melhor interesse dos credores;

e)  Se aplicável, qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação e que não prejudica injustamente os interesses dos credores.

O cumprimento do disposto no primeiro parágrafo, alínea d), só é examinado por uma autoridade judicial ou administrativa se o plano de reestruturação for contestado com esse fundamento.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades judiciais ou administrativas possam recusar­‑se a confirmar um plano de reestruturação caso este não apresente perspetivas razoáveis de evitar a insolvência do devedor ou de garantir a viabilidade da empresa.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que, caso uma autoridade judicial ou administrativa seja chamada a confirmar um plano de reestruturação para que este se torne vinculativo, a decisão seja tomada com a eficiência necessária para garantir a celeridade do tratamento do assunto.

Artigo 11.º

Reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que um plano de reestruturação que não seja aprovado pelas partes afetadas nos termos do artigo 9.º, n.º 6, em cada categoria votante ▌ possa ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa sob proposta do devedor ou ▌ com o acordo do devedor, e tornar­‑se vinculativo para as categorias votantes discordantes, caso esse plano de reestruturação ▌ respeite, no mínimo, as seguintes condições:

a)  Cumprir o disposto no artigo 10.º, n.ºs 2 e 3;

b)  Ter sido aprovado:

i)  por uma maioria das categorias votantes de partes afetadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja uma categoria de credores garantidos ou tenha precedência sobre a categoria de credores comuns não garantidos, ou, se não for o caso,

ii)  por, pelo menos, uma das categorias votantes de partes afetadas ou, se o direito nacional assim o previr, de partes prejudicadas, que não seja uma categoria de detentores de participações nem qualquer outra categoria que, após a avaliação do devedor como empresa em atividade, não recebesse qualquer pagamento nem conservasse qualquer interesse ou, se o direito nacional assim o previr, se possa razoavelmente presumir que não receberia qualquer pagamento nem conservaria qualquer interesse se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação nos termos do direito nacional;

c)  Garantir que as categorias votantes discordantes de credores afetados recebam um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior; e

d)  Nenhuma categoria de partes afetadas poder, no âmbito do plano de reestruturação, receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos ou interesses.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros podem limitar a obrigação de obter o acordo do devedor aos casos em que os devedores sejam PME.

Os Estados­‑Membros podem aumentar o número mínimo de categorias de partes afetadas ou, se o direito nacional assim o previr, de partes prejudicadas exigidas para a aprovação do plano tal como previsto no primeiro parágrafo, alínea b).

2.  Em derrogação do n.º 1, alínea c), os Estados­‑Membros podem prever que os créditos de credores afetados numa categoria votante discordante sejam satisfeitos na íntegra a partir dos mesmos meios ou de meios equivalentes se o plano de reestruturação previr que uma categoria de grau inferior receba algum pagamento ou conserve algum interesse.

Os Estados­‑Membros podem manter ou introduzir disposições que derroguem o primeiro parágrafo, se elas forem necessárias para alcançar os objetivos do plano de reestruturação e se o plano de reestruturação não prejudicar injustamente os direitos ou interesses de quaisquer partes afetadas.

Artigo 12.º

Detentores de participações

1.  Caso os Estados­‑Membros excluam os detentores de participações da aplicação dos artigos 9.º a 11.º, asseguram por quaisquer outros meios que os referidos detentores de participações não possam desrazoavelmente impedir nem levantar obstáculos à adoção e confirmação de um plano de reestruturação.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram igualmente que os detentores de participações não possam desrazoavelmente impedir nem levantar obstáculos à execução de um plano de reestruturação.

3.  Os Estados­‑Membros podem adaptar o que se entende por desrazoavelmente impedir ou levantar obstáculos ao abrigo do presente artigo para ter em conta, entre outros aspetos: o facto de o devedor ser uma PME ou uma grande empresa; as medidas de reestruturação propostas que afetem os direitos dos detentores de participações; o tipo de detentor de participações; se o devedor é uma pessoa singular ou coletiva; e se os sócios de uma sociedade têm responsabilidade limitada ou ilimitada.

Artigo 13.º

Trabalhadores

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, ao abrigo do direito do trabalho nacional e da União, não sejam afetados pelo regime de reestruturação preventiva, tais como:

a)  O direito à negociação coletiva e à ação sindical; e

b)  O direito à informação e à consulta em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e com a Diretiva 2009/38/CE, designadamente:

i)  a informação dos representantes dos trabalhadores sobre a evolução recente e a evolução provável das atividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situação económica que lhes permita comunicar ao devedor quaisquer preocupações quanto à situação da empresa e no que respeita à necessidade de ponderar o recurso a um mecanismo de reestruturação,

ii)  a informação dos representantes dos trabalhadores sobre qualquer processo de reestruturação preventiva que possa afetar o emprego, como a capacidade de os trabalhadores recuperarem os seus salários e eventuais pagamentos futuros, incluindo pensões de reforma;

iii)  a informação e a consulta aos representantes dos trabalhadores sobre quaisquer planos de reestruturação antes de serem apresentados para adoção, nos termos do artigo 9.º, ou para confirmação por uma autoridade judicial ou administrativa, nos termos do artigo 10.º;

c)  Os direitos garantidos pelas Diretivas 98/59/CE, 2001/23/CE e 2008/94/CE.

2.  Caso o plano de reestruturação preveja medidas que impliquem alterar a organização do trabalho ou as relações contratuais com os trabalhadores, tais medidas são sujeitas a aprovação pelos referidos trabalhadores se o direito nacional ou os acordos coletivos previrem tal aprovação em casos desta natureza.

Artigo 14.º

Avaliação por parte da autoridade judicial ou administrativa

1.  A autoridade judicial ou administrativa só decide de uma avaliação da empresa do devedor se o plano de reestruturação for contestado por uma parte afetada discordante com base:

a)  Na não aprovação no teste do melhor interesse dos credores a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, ponto 6; ou

b)  No alegado incumprimento das condições de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii).

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que, para efeitos da decisão sobre a avaliação a que se refere o n.º 1, as autoridades judiciais ou administrativas possam nomear ou ouvir peritos devidamente qualificados.

3.  Para efeitos do n.º 1, os Estados­‑Membros asseguram que qualquer parte afetada discordante possa apresentar uma contestação junto da autoridade judicial ou administrativa chamada a confirmar o plano de reestruturação ▌.

Os Estados­‑Membros podem prever a possibilidade de tal contestação ser apresentada no âmbito do recurso de uma decisão sobre a confirmação de um plano de reestruturação.

Artigo 15.º

Efeitos dos planos de reestruturação

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os planos de reestruturação confirmados por uma autoridade judicial ou administrativa sejam vinculativos para todas as partes afetadas designadas ou repartidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea c).

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que os credores que não estiveram envolvidos na adoção de um plano de reestruturação nos termos do direito nacional não sejam afetados por esse plano.

Artigo 16.º

Recursos

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que qualquer recurso, previsto no direito nacional, de uma decisão de confirmação ou rejeição de um plano de reestruturação tomada por uma autoridade judicial seja interposto junto de uma autoridade judicial superior ▌.

Os Estados­‑Membros asseguram que o recurso de uma decisão de confirmação ou rejeição de um plano de reestruturação tomada por uma autoridade administrativa seja interposto junto de uma autoridade judicial.

2.  Os recursos são decididos de forma eficiente com vista a um tratamento célere.

3.  Um recurso de uma decisão que confirme um plano de reestruturação não tem efeitos suspensivos sobre a execução do plano.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros podem estabelecer que as autoridades judiciais possam suspender a execução do plano de reestruturação ou de partes deste se tal for necessário e adequado para salvaguardar os interesses de uma das partes.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que, em caso de provimento de um recurso interposto nos termos do n.º 3, a autoridade judicial possa:

a)  Rejeitar o plano de reestruturação; ou

b)  Confirmar o plano de reestruturação, com alterações, se o direito nacional assim o previr, ou sem alterações.

Os Estados­‑Membros podem estabelecer que, caso um plano seja confirmado nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), seja concedida compensação a qualquer parte que tenha sofrido perdas monetárias e a cujo recurso tenha sido dado provimento.

CAPÍTULO 4

Proteção do novo financiamento, do financiamento intercalar e de outras transações relacionadas com a reestruturação

Artigo 17.º

Proteção do novo financiamento e do financiamento intercalar

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que o novo financiamento e o financiamento intercalar sejam devidamente ▌ protegidos. No mínimo, em caso de insolvência posterior do devedor:

a)  O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução; e

b)  Os prestadores de tais financiamentos não podem incorrer em responsabilidade civil, administrativa ou penal,

com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, exceto se existirem outros fundamentos previstos no direito nacional.

2.  Os Estados­‑Membros podem estabelecer que o n.º 1 apenas seja aplicável ao novo financiamento nos casos em que o plano de reestruturação tenha sido confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, e ao financiamento intercalar nos casos em que este tenha sido submetido a um controlo ex ante.

3.  Os Estados­‑Membros podem excluir da aplicação do n.º 1 o financiamento intercalar que for concedido depois de o devedor ter deixado de ser capaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento.

4.  Os Estados­‑Membros podem estabelecer que os prestadores do novo financiamento ou do financiamento intercalar tenham direito a prioridade no pagamento, no âmbito de processos de insolvência posteriores, em relação a outros credores que, de outro modo, teriam créditos iguais ou superiores ▌.

Artigo 18.º

Proteção de outras transações relacionadas com a reestruturação

1.  Sem prejuízo do artigo 17.º, os Estados­‑Membros asseguram que, em caso de insolvência posterior de um devedor, as transações que sejam razoáveis e imediatamente necessárias para a negociação de um plano de reestruturação ▌ não sejam declaradas nulas, anuláveis ou insuscetíveis de execução com o fundamento de que são prejudiciais para o conjunto dos credores, exceto se existirem outros fundamentos previstos no direito nacional.

2.  Os Estados­‑Membros podem prever que o n.º 1 apenas seja aplicável aos casos em que o plano seja confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, ou em que tais transações tenham sido submetidas a um controlo ex ante.

3.  Os Estados­‑Membros podem excluir da aplicação do n.º 1 as transações que tiverem sido efetuadas depois de o devedor ter deixado de ser capaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento.

4.  As transações ▌ a que se refere o n.º 1 incluem, no mínimo:

a)  O pagamento de honorários ▌ e custos da negociação, adoção ou confirmação ▌ de um plano de reestruturação;

b)  O pagamento de honorários ▌ e custos do aconselhamento profissional estreitamente associado à reestruturação ▌;

c)  O pagamento dos salários dos trabalhadores por trabalho já executado, sem prejuízo de outras formas de proteção previstas no direito nacional ou da União;

d)  Quaisquer ▌ pagamentos e desembolsos efetuados no decurso normal da atividade, com exceção dos referidos nas alíneas a) a c).

5.  Sem prejuízo do artigo 17.º, os Estados­‑Membros asseguram que, em caso de insolvência posterior do devedor, as transações que sejam razoáveis e imediatamente necessárias para a execução de um plano de reestruturação e efetuadas de acordo com o plano de reestruturação confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa ▌ não sejam declaradas nulas, anuláveis ou insuscetíveis de execução com o fundamento de que são prejudiciais para o conjunto dos credores, exceto se existirem outros fundamentos previstos no direito nacional.

CAPÍTULO 5

Obrigações dos administradores

Artigo 19.º

Obrigações dos administradores caso exista uma probabilidade de insolvência

Os Estados­‑Membros ▌ asseguram que, caso exista uma probabilidade de insolvência, os administradores têm em devida conta, pelo menos, os seguintes aspetos:

a)  Os interesses dos credores, ▌ dos detentores de participações e das outras partes interessadas;

b)  A necessidade de tomar ▌ medidas para evitar a insolvência; e

c)  A necessidade de evitar uma conduta dolosa ou com negligência grosseira que ameace a viabilidade da empresa.

TÍTULO III

PERDÃO DE DÍVIDAS E INIBIÇÕES

Artigo 20.º

Acesso ao perdão

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os empresários insolventes tenham acesso a, pelo menos, um processo suscetível de conduzir ao perdão total da dívida em conformidade com a presente diretiva.

Os Estados­‑Membros podem exigir que a atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, à qual as dívidas de um empresário insolvente estão associadas, tenha cessado.

2.  Os Estados­‑Membros em que o perdão total da dívida tenha como condição o reembolso parcial da dívida pelo empresário asseguram que a obrigação de reembolso tenha por base a situação individual do empresário e, em especial, que seja ▌ proporcional aos seus rendimentos e ativos disponíveis ▌ ou suscetíveis de serem apreendidos durante o prazo para o perdão e tenha em conta o interesse equitativo dos credores.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que os empresários que tenham obtido o perdão das suas dívidas possam beneficiar de regimes nacionais vigentes que prevejam apoios empresariais para empresários, incluindo acesso a informações pertinentes e atualizadas sobre esses regimes.

Artigo 21.º

Prazo para o perdão

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que o período ▌ após o qual os empresários insolventes podem beneficiar de um perdão total das suas dívidas não seja superior a três anos, e que tenha início o mais tardar a partir:

a)  No caso de um processo que inclua um plano de reembolso, da data da decisão de uma autoridade judicial ou administrativa de confirmar o plano, ou da data do início da execução do plano; ou

b)  No caso de qualquer outro processo, da data da decisão da autoridade judicial ou administrativa de abrir o processo, ou da data da fixação da massa insolvente do empresário.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que os empresários insolventes que tenham cumprido as suas obrigações, caso tais obrigações estejam previstas no direito nacional, obtenham o perdão das suas dívidas no termo do prazo para o perdão ▌ sem terem de ▌ recorrer a uma autoridade judicial ou administrativa para abrir um novo processo além dos previstos no n.º 1.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros podem manter ou introduzir disposições que permitam que a autoridade judicial ou administrativa verifique se os empresários cumpriram as obrigações para obterem um perdão de dívidas.

3.  Os Estados­‑Membros podem prever que o perdão total da dívida não prejudique a continuação de um processo de insolvência que implique a liquidação e distribuição dos ativos do empresário que faziam parte da massa insolvente desse empresário na data de termo do prazo para o perdão.

Artigo 22.º

Período de inibição

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, caso um empresário insolvente obtenha um perdão de dívidas em conformidade com a presente diretiva, as inibições de acesso a uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, ou do seu exercício, devida apenas ao facto de o empresário ser insolvente, deixem de produzir efeitos o mais tardar no termo do prazo para o perdão.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que, após o termo do prazo para o perdão, as inibições a que se refere o n.º 1 do presente artigo deixem de produzir efeitos sem necessidade de ▌ recorrer a uma autoridade judicial ou administrativa para abrir um novo processo além dos previstos no artigo 21.º, n.º 1.

Artigo 23.º

Derrogações

1.  Em derrogação dos artigos 20.º a 22.º, os Estados­‑Membros mantêm ou introduzem disposições que recusem ou limitem ou revoguem o acesso ao perdão de dívidas ou que revoguem o benefício do perdão, ou prevejam prazos mais longos para obter um perdão total da dívida ou períodos de inibição mais prolongados se, de acordo com o direito nacional, o empresário insolvente tiver agido de forma desonesta ou de má­‑fé para com os credores ou outras partes interessadas quando contraiu as dívidas, durante o processo de insolvência ou durante o reembolso das dívidas, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ónus da prova.

2.  Em derrogação dos artigos 20.º a 22.º, os Estados­‑Membros podem manter ou introduzir disposições que recusem ou limitem o acesso ao perdão de dívidas ou revoguem o benefício do perdão, ou prevejam prazos mais longos para obter um perdão total da dívida ou períodos de inibição mais prolongados em determinadas circunstâncias bem definidas e se tais derrogações forem devidamente justificadas, nomeadamente:

a)  Se o empresário insolvente tiver cometido violações consideráveis de obrigações decorrentes de um plano de reembolso ou de ▌qualquer outra obrigação legal destinada a salvaguardar os interesses dos credores, nomeadamente a obrigação de maximizar os rendimentos dos credores;

b)  Se o empresário insolvente não tiver cumprido as obrigações de informação ou de cooperação previstas no direito nacional e da União;

c)  Se os pedidos de perdão de dívidas forem abusivos;

d)  Se for apresentado um pedido adicional de perdão dentro de um determinado prazo após ter sido concedido ao empresário insolvente um perdão total da dívida ou após lhe ter sido recusado um perdão total da dívida devido a uma grave violação das obrigações de informação ou cooperação;

e)  Se as custas do processo conducente ao perdão de dívidas não estiverem satisfeitas; ou

f)  Se for necessária uma derrogação para garantir o equilíbrio entre os direitos do devedor e os direitos de um ou mais credores.

3.  Em derrogação do artigo 21.º, os Estados­‑Membros podem fixar prazos para o perdão mais prolongados nos seguintes casos ▌:

a)  Se forem aprovadas ou decretadas por uma autoridade judicial ou administrativa medidas cautelares com o objetivo de salvaguardar a residência principal do empresário insolvente e, se aplicável, da sua família, ou os ativos essenciais para a continuação da atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, do empresário; ou

b)  Se a residência principal do empresário insolvente e, se aplicável, da sua família não for liquidada.

4.  Os Estados­‑Membros podem excluir determinadas categorias de dívida ▌ do perdão da dívida, ou restringir o acesso ao perdão da dívida ou fixar um prazo para o perdão mais prolongado, caso essas exclusões, restrições ou prolongamentos de prazos sejam devidamente justificados, nomeadamente no caso:

a)  Das dívidas garantidas;

b)  Das dívidas decorrentes de sanções penais ou com elas relacionadas;

c)  Das dívidas decorrentes de responsabilidade delitual;

d)  Das dívidas respeitantes a obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade;

e)  Das dívidas contraídas após a apresentação do pedido de abertura de um processo conducente a um perdão da dívida ou após a abertura de tal processo; e

f)  Das dívidas decorrentes da obrigação de pagar as custas do processo conducente a um perdão da dívida.

5.  Em derrogação do artigo 22.º, os Estados­‑Membros podem fixar períodos de inibição mais longos ou indeterminados se o empresário insolvente exercer uma profissão:

a)  À qual se apliquem regras deontológicas específicas ou regras específicas em matéria de reputação ou de competências especializadas, e o empresário tiver violado essas regras; ou

b)  Relacionada com a gestão de bens de terceiros.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável se o empresário insolvente solicitar acesso a uma profissão a que se refere a alínea a) ou a alínea b) desse parágrafo.

6.  A presente diretiva não prejudica as normas nacionais relativas às inibições ▌ decretadas por uma autoridade judicial ou administrativa que não as referidas no artigo 22.º.

Artigo 24.º

Consolidação dos processos relativos às dívidas profissionais e pessoais

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, caso os empresários insolventes tenham dívidas profissionais contraídas no exercício da sua atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, bem como dívidas pessoais contraídas fora do âmbito dessas atividades que não possam ser razoavelmente dissociadas, as dívidas suscetíveis de serem perdoadas sejam tratadas num único processo para efeitos de obtenção do perdão total da dívida.

2.  Os Estados­‑Membros podem prever que, caso as dívidas profissionais e as dívidas pessoais possam ser dissociadas, devem ser tratadas, para efeitos de obtenção do perdão total da dívida, em processos distintos, mas coordenados, ou no âmbito do mesmo processo.

TÍTULO IV

MEDIDAS DESTINADAS A AUMENTAR A EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS À REESTRUTURAÇÃO, À INSOLVÊNCIA E AO PERDÃO DE DÍVIDAS

Artigo 25.º

Autoridades judiciais e administrativas

▌Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciários na União, ▌os Estados­‑Membros asseguram que ▌:

a)  Os membros das autoridades judiciais e administrativas que trabalham com processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas recebam formação adequada e possuam os conhecimentos especializados necessários às suas responsabilidades; e

b)  Os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas sejam tratados de forma eficiente, a fim de garantir a celeridade do tratamento dos mesmos.

Artigo 26.º

Profissionais nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que:

a)  Os profissionais nomeados por uma autoridade judicial ou administrativa no âmbito de processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas ("profissionais") recebam formação adequada e possuam os conhecimentos especializados necessários às suas responsabilidades;

b)  As condições de elegibilidade e o processo de nomeação, destituição e renúncia dos profissionais sejam claros, transparentes e justos;

c)  A nomeação de um profissional para um processo determinado, inclusive para os processos com elementos transfronteiriços, tenha em devida consideração a experiência e os conhecimentos especializados do profissional e as características específicas do processo; e

d)  A fim de evitar conflitos de interesses, os devedores e os credores tenham a possibilidade de se oporem à seleção ou nomeação do profissional ou de solicitar a sua substituição.

2.  A Comissão facilita a partilha das melhores práticas entre os Estados­‑Membros, com vista a melhorar a qualidade da formação em toda a União, inclusive através do intercâmbio de experiências e de ferramentas de reforço da capacidade.

Artigo 27.º

Supervisão e remuneração dos profissionais ▌

1.  Os Estados­‑Membros estabelecem mecanismos de supervisão e regulação adequados para assegurar que o trabalho dos profissionais seja objeto de supervisão efetiva, tendo em vista assegurar que os seus serviços sejam prestados de forma eficaz e competente e que, relativamente às partes envolvidas, sejam prestados de modo imparcial e independente. Esses mecanismos devem igualmente prever medidas com vista à responsabilização dos profissionais que não cumpram as suas obrigações.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram a disponibilização ao público das informações relativas às autoridades ou organismos que exercem tarefas de supervisão dos profissionais.

3.  Os Estados­‑Membros podem incentivar a elaboração e a observância de códigos de conduta pelos profissionais.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que a remuneração dos profissionais se reja por regras que sejam compatíveis com o objetivo de uma resolução eficiente dos processos ▌.

Os Estados­‑Membros asseguram a existência de procedimentos adequados para resolver eventuais litígios em matéria de remunerações ▌.

Artigo 28.º

Utilização de meios de comunicação eletrónicos

Os Estados­‑Membros asseguram que, nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, as partes no processo, o profissional e a autoridade judicial ou administrativa estejam aptos a realizar, utilizando meios de comunicação eletrónicos, inclusive em situações transfronteiriças, pelo menos as seguintes ações:

a)  Reclamação de créditos;

b)  Apresentação de planos de reestruturação ou de reembolso ▌;

c)  Notificação de credores;

d)  Apresentação de contestações e interposição de recursos.

TÍTULO V

ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS À REESTRUTURAÇÃO, À INSOLVÊNCIA E AO PERDÃO DE DÍVIDAS

Artigo 29.º

Recolha de dados

1.  ▌Os Estados­‑Membros recolhem e agregam, anualmente, a nível nacional, dados sobre os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, desagregados por cada tipo de processo, abrangendo pelo menos os seguintes elementos:

a)  O número de processos que foram objeto de pedido de abertura ou abertos, se a abertura estiver prevista no direito nacional, e de processos que estão pendentes ou que foram encerrados;

b)  A duração média dos processos desde a apresentação do pedido, ou desde a abertura do processo, se essa abertura estiver prevista no direito nacional, até ao seu encerramento;

c)  O número de processos que não sejam os exigidos pela alínea d), desagregados por tipo de resultados;

d)  O número de pedidos de abertura de processos de reestruturação que foram declarados não admissíveis, aos quais foi negado provimento ou que foram cancelados antes de serem abertos.

2.  Os Estados­‑Membros recolhem e agregam, anualmente, a nível nacional, dados sobre o número de devedores que foram sujeitos a processos de reestruturação ou de insolvência e a quem, nos três anos anteriores à apresentação do pedido de abertura ou à abertura de tais processos, se a abertura estiver prevista no direito nacional, foi confirmado um plano de reestruturação ao abrigo de um anterior processo de reestruturação em aplicação do título II.

3.  Os Estados­‑Membros podem recolher e agregar, anualmente, a nível nacional, dados sobre:

a)   O custo médio de cada tipo de processo;

b)   As taxas médias de recuperação relativas a credores garantidos e não garantidos e, se for caso disso, a outros tipos de credores, separadamente ▌;

c)   O número de empresários que, depois de sujeitos a um processo nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), tenham criado uma nova empresa;

d)  O número de perdas de postos de trabalho associadas a processos de reestruturação ou de insolvência.

4.  Os Estados­‑Membros desagregam os dados a que se refere o n.º 1, alíneas a) a c), e, se for caso disso e estiverem disponíveis, os dados a que se refere o n.º 3, tendo em conta:

a)  A dimensão dos devedores que não sejam pessoas singulares;

b)  Se os devedores sujeitos a processos relativos à reestruturação ou à insolvência são pessoas singulares ou coletivas; e

c)  ▌ Se os processos conducentes a um perdão de dívidas dizem exclusivamente respeito a empresários ou a todas as pessoas singulares.

5.  Os Estados­‑Membros podem recolher e agregar os dados a que se referem os n.ºs 1 a 4 através de um método de amostragem que assegure que as amostras são representativas em termos de dimensão e diversidade.

6.  Os Estados­‑Membros recolhem e agregam os dados a que se referem os n.ºs 1, 2, 4 e, se for caso disso, o n.º 3, relativos a anos civis completos findos em 31 de dezembro, com início ▌ no primeiro ano civil completo depois da data de aplicação dos atos de execução a que se refere o n.º 7. Esses dados são comunicados anualmente à Comissão, com base num formulário normalizado de comunicação de dados, até 31 de dezembro do ano civil subsequente ao ano a que respeitam os dados recolhidos.

7.  A Comissão estabelece o formulário de comunicação a que se refere o n.º 6 do presente artigo por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

8.  A Comissão publica, no seu sítio Web, de forma acessível e fácil de consultar, os dados comunicados nos termos do n.º 6.

Artigo 30.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica­‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando­‑se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.º

Relação com outros atos e instrumentos internacionais

1.  Os atos a seguir indicados são aplicáveis não obstante a presente diretiva:

a)  Diretiva 98/26/CE;

b)  Diretiva 2002/47/CE; e

c)  Regulamento (UE) n.º 648/2012.

2.   A presente diretiva em nada prejudica os requisitos de salvaguarda de fundos aplicáveis às instituições de pagamento, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho(26), e às instituições de moeda eletrónica, nos termos da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(27).

3.  A presente diretiva em nada prejudica a aplicação da Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel nem do seu Protocolo sobre Questões Específicas relativas ao Equipamento Aeronáutico, assinados na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001, nos quais alguns Estados­‑Membros são partes à data da adoção da presente diretiva.

Artigo 32.º

Alteração da Diretiva (UE) 2017/1132

Ao artigo 84.º da Diretiva (UE) 2017/1132, é aditado o seguinte número:"

"4. Os Estados­‑Membros derrogam o artigo 58.º, n.º 1, os artigos 68.º, 72.º, 73.º e 74.º, o artigo 79.º, n.º 1, alínea b), o artigo 80.º, n.º 1, e o artigo 81.º, na medida e durante o período em que essas derrogações forem necessárias para o estabelecimento dos regimes jurídicos de reestruturação preventiva previstos na Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho ▌*.

O primeiro parágrafo aplica­‑se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.

____________________

* Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, ▌ e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO ...).".

"

Artigo 33.º

Cláusula de reexame

O mais tardar em … [sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva] e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente diretiva, nomeadamente sobre a aplicação das regras de formação das categorias e de votação no que respeita aos credores vulneráveis, como os trabalhadores. Com base nessa avaliação, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa em que pondere a adoção de medidas suplementares com vista à consolidação e harmonização do regime jurídico de reestruturação, de insolvência e de perdão de dívidas.

Artigo 34.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros adotam e publicam, até … [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, com exceção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 28.º, alíneas a), b) e c), que devem ser adotadas e publicadas até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], e das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 28.º, alínea d), que devem ser adotadas e publicadas até … [sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. Os Estados­‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados­‑Membros aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva a partir de … [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], com exceção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 28.º, alíneas a), b) e c), que são aplicadas a partir de … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], e das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 28.º, alínea d), que são aplicadas a partir de … [sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados­‑Membros que tenham particular dificuldade na aplicação da presente diretiva podem beneficiar de uma prorrogação máxima de um ano do prazo de transposição previsto no n.º 1. Os Estados­‑Membros notificam a Comissão da necessidade de recorrer a esta faculdade de prorrogar o prazo de transposição até … [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 36.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 2019 de 30.6.2017, p. 21.
(2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 43.
(3)JO C ▌209 de 30.6.2017, p.▌21.
(4)JO C 342 de 12.10.2017, p. 43.
(5)Posição do Parlamento Europeu de 28 de março de 2019.
(6)Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
(7)Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(8)Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(9)Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(10)Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(11)Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
(12)Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
(13)Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
(14)Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados­‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
(15)Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados­‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).
(16)Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).
(17)Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.2008, p. 36).
(18)Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).
(19) Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(20) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(21)Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).
(22)Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).
(23)Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).
(24)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(25) JO C 236 de 21.7.2017, p. 2.
(26) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
(27) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).


Exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha e à retransmissão de programas de rádio e televisão ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão (COM(2016)0594 – C8-0384/2016 – 2016/0284(COD))
P8_TA-PROV(2019)0322A8-0378/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0594),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0384/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 53.º, n.º 1 e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de janeiro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da (A8-0378/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho

P8_TC1-COD(2016)0284


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A fim de promover o bom funcionamento do mercado interno, é necessário prever uma maior difusão nos Estados-Membros de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros, em benefício dos utilizadores em toda a União, facilitando a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos relativos a obras e outro material protegido incluídos na difusão de certos tipos de programas de televisão e de rádio. Os programas de televisão e de rádio são instrumentos importantes de promoção da diversidade cultural e linguística, da coesão social e do aumento do acesso à informação.

(2)  O desenvolvimento das tecnologias digitais e da internet transformou a distribuição e o acesso aos programas de televisão e de rádio. Cada vez mais, os utilizadores esperam ter acesso a programas de televisão e de rádio, transmitidos quer em direto quer a pedido, utilizando canais tradicionais como o satélite ou o cabo, e também através de serviços em linha. Por conseguinte, os organismos de radiodifusão oferecem cada vez mais, além das suas próprias emissões de programas de televisão e de rádio, serviços acessórios em linha, tais como a difusão simultânea e o visionamento diferido. Os operadores de serviços de retransmissão, que agrupam programas de televisão e de rádio em pacotes e os oferecem aos utilizadores em simultâneo com a transmissão inicial, inalterada e integral, utilizam várias técnicas de retransmissão como o cabo, o satélite, a televisão digital terrestre, e as redes móveis ou em circuito fechado com base no protocolo IP, bem como a internet aberta. Além disso, os operadores que distribuem programas de televisão e de rádio aos utilizadores têm diferentes formas de obter os sinais portadores de programas dos organismos de radiodifusão, nomeadamente, por injeção direta. Por parte dos utilizadores, verifica-se uma procura crescente de acesso às emissões de programas de televisão e de rádio não apenas provenientes do respetivo Estado-Membro de origem, mas também de outros Estados-Membros. Esses utilizadores incluem membros das minorias linguísticas na União e pessoas que vivem num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem.

(3)  ▌Os organismos de radiodifusão transmitem todos os dias muitas horas de programas de televisão e de rádio. Esses programas incluem uma variedade de conteúdos, nomeadamente obras audiovisuais, musicais, literárias ou gráficas protegidas ao abrigo do direito da União por direitos de autor ou direitos conexos. Chegamos assim a um processo complexo de apuramento dos direitos de uma vasta gama de titulares, relativamente a diferentes categorias de obras e outro material protegido. Muitas vezes, os direitos têm de ser apurados num curto espaço de tempo, em especial durante a preparação de programas de notícias ou assuntos correntes. A fim de tornar os respetivos serviços em linha disponíveis além-fronteiras, é necessário que os organismos de radiodifusão disponham dos direitos sobre as obras e outro material protegido em todos os territórios em questão, o que aumenta ainda mais a complexidade do apuramento dos direitos.

(4)  Os operadores de serviços de retransmissão habitualmente oferecem uma grande variedade programas que incluem uma grande quantidade de obras e outro material protegido, e têm um prazo muito curto para obter as licenças necessárias, sendo assim onerados com um encargo considerável para o apuramento dos direitos a pagar. Para os autores, produtores e outros titulares de direitos, existe o risco de exploração das respetivas obras e outro material protegido sem autorização ou pagamento de remuneração adequada. Uma tal remuneração pela retransmissão das suas obras e outro material protegido é importante para assegurar uma oferta de conteúdo diversificada, o que também é do interesse dos consumidores.

(5)  Os direitos sobre obras e outro material protegido estão harmonizados, nomeadamente pelas Diretivas 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) e 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), que preveem um elevado nível de proteção dos titulares de direitos.

(6)  A Diretiva 93/83/CEE(6) do Conselho facilita a difusão por satélite e a retransmissão por cabo transfronteiriças de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros. No entanto, as disposições dessa diretiva em matéria de transmissões de organismos de radiodifusão aplicam-se apenas às transmissões por satélite e não aos serviços ▌ em linha acessórios às transmissões. Acresce que as disposições em matéria de retransmissão de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros limitam-se apenas à retransmissão simultânea, inalterada e integral por cabo ou sistemas de microondas, e não se aplicam à retransmissão por meio de outras tecnologias.

(7)  Assim, a prestação transfronteiriça de serviços em linha acessórios à difusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros deverá ser facilitada, mediante a adaptação do regime jurídico sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a essas atividades. Tal adaptação deverá ser feita tendo em conta o financiamento e a produção de conteúdos criativos, em especial de obras audiovisuais.

(8)  A presente diretiva deverá aplicar-se aos serviços acessórios em linha prestados por organismos de radiodifusão que tenham uma relação de subordinação clara com as suas transmissões. Esses serviços incluem serviços que permitem o acesso a programas de televisão e de rádio de forma estritamente linear simultaneamente à transmissão e serviços que dão acesso, num determinado período de tempo após a transmissão, a programas de televisão e de rádio previamente transmitidos pelo organismo de radiodifusão designados «serviços de visionamento diferido». Além disso, os serviços acessórios em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva incluem serviços que dão acesso a material que enriquece ou desenvolve de outra forma programas de televisão e de rádio transmitidos pelo organismo de radiodifusão, inclusivamente através de pré-visionamento, extensão, complemento ou revisão do conteúdo do programa. A presente diretiva deverá aplicar-se aos serviços acessórios em linha prestados juntamente com o serviço de radiodifusão aos utilizadores pelos organismos de radiodifusão. A presente diretiva deverá também aplicar-se aos serviços acessórios em linha que, apesar de terem uma relação claramente subordinada relativamente à transmissão, podem ser acedidos pelos utilizadores separadamente do serviço de radiodifusão, sem que estes tenham de obter previamente o acesso a esse serviço de radiodifusão, por exemplo através de uma assinatura. Tal não prejudica a liberdade dos organismos de radiodifusão de oferecerem esses serviços acessórios em linha gratuitamente ou contra o pagamento de uma prestação pecuniária. A possibilidade de aceder a obras ou outro material protegido que tenham sido integrados em programas de televisão e de rádio ou a obras ou outro material protegido não relacionado com qualquer programa transmitido pelo organismo de radiodifusão, como os serviços que dão acesso a determinadas obras musicais ou audiovisuais, álbuns de música ou vídeos, por exemplo através de serviços de vídeo a pedido, não recaem no âmbito dos serviços aos quais se aplica a presente diretiva.

(9)  A fim de facilitar o apuramento dos direitos aplicáveis à prestação de serviços acessórios em linha além fronteiras, é necessário prever o estabelecimento do princípio do país de origem no que se refere ao exercício dos direitos de autor e direitos conexos relevantes para factos ocorridos no decurso da prestação, o acesso ou a utilização de um serviço acessório em linha. Esse princípio deverá aplicar-se ao apuramento de todos os direitos necessários para um organismo de radiodifusão poder comunicar ao público ou disponibilizar ao público os seus programas quando presta serviços acessórios em linha, incluindo o apuramento de quaisquer direitos de autor e direitos conexos aplicáveis às obras ou outro material protegido utilizado nos programas, por exemplo, os direitos aplicáveis a fonogramas ou atuações. O princípio do país de origem deverá aplicar-se exclusivamente à relação entre os titulares de direitos ou entidades que os representam, como as sociedades de gestão coletiva e os organismos de radiodifusão, e exclusivamente para efeitos de acesso ou utilização de serviços acessórios em linha. O princípio do país de origem não deverá aplicar-se às comunicações subsequentes com o público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, ou à disponibilização subsequente ao público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de forma que este possa ter acesso aos mesmos em local e data da sua escolha, ou à reprodução subsequente de obras ou outro material protegido incluídos no serviço acessório em linha.

(10)  Tendo em conta as especificidades dos mecanismos de financiamento e de concessão de licenças para determinadas obras audiovisuais, os quais, frequentemente, se baseiam em licenças territoriais exclusivas, é adequado, no que diz respeito aos programas de televisão, limitar o âmbito de aplicação do princípio do país de origem estabelecido na presente diretiva a certas categorias de programas. Estas categorias de programas deverão incluir os programas noticiosos e de atualidades, bem como as produções próprias de um organismo de radiodifusão exclusivamente financiadas por este, incluindo no caso em que o financiamento utilizado pelo organismo de radiodifusão para as suas produções provem de fundos públicos. Para efeitos da presente diretiva, consideram-se produções próprias dos organismos de radiodifusão as produções realizadas por um organismo de radiodifusão que utiliza os seus próprios recursos, mas excluindo as produções encomendadas pelo organismo de radiodifusão a produtores que dele são independentes, nem as coproduções. Pelas mesmas razões, o princípio do país de origem não deverá aplicar-se às transmissões televisivas de eventos desportivos abrangidas pela presente diretiva. O princípio do país de origem só deverá ser aplicado se os programas forem utilizados pelo organismo de radiodifusão nos seus próprios serviços acessórios em linha. O referido princípio não deverá aplicar-se à atribuição, por um organismo de radiodifusão, de licenças a terceiros, incluindo a outros organismos de radiodifusão, para as suas próprias produções. O princípio do país de origem não deverá afetar a liberdade dos titulares de direitos e dos organismos de radiodifusão de, no respeito da legislação da União, chegarem a acordo quanto a limitações, nomeadamente geográficas, à exploração dos seus direitos.

(11)  O princípio do país de origem previsto na presente diretiva não deverá estabelecer qualquer obrigação para os organismos de radiodifusão de comunicarem ou disponibilizarem ao público programas nos seus serviços acessórios em linha, ou de prestarem esses serviços acessórios em linha num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu estabelecimento principal.

(12)  Uma vez que se considera que a prestação, o acesso ou a utilização de serviços acessórios em linha, nos termos da presente diretiva, ocorrem exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismos de radiodifusão, embora na verdade os serviços acessórios em linha possam ser prestados além-fronteiras em outros Estados-Membros, é necessário garantir que, na determinação do montante a pagar pelos direitos em questão, as partes tenham em conta todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente as características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas incluídos no serviço, o público – incluindo o público do Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão e de outros Estados-Membros em que o serviço acessório em linha é acedido e utilizado – e as versões linguísticas disponibilizadas. No entanto, deverá continuar a ser possível aplicar métodos específicos para calcular o montante da remuneração devida pelos direitos sujeitos ao princípio do país de origem, como os métodos baseados nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em linha, que são usados em especial pelos organismos de radiodifusão.

(13)  Tendo em conta o princípio da liberdade contratual, continuará a ser possível limitar a exploração dos direitos abrangidos pelo princípio do país de origem previsto na presente diretiva, desde que tais limitações da exploração desses direitos respeitem o direito da União.

(14)  Os operadores de serviços de retransmissão podem utilizar diferentes tecnologias aquando da retransmissão simultânea, inalterada e integral, para ser captada pelo público, de uma transmissão inicial de outro Estado-Membro de programas de televisão e de rádio ▌. Os sinais portadores de programas podem ser obtidos pelos operadores de serviços de retransmissão junto de organismos de radiodifusão, que depois os transmitem ao público, de diferentes formas, por exemplo, captando os sinais transmitidos pelos organismos de radiodifusão ou recebendo os sinais diretamente pelo processo técnico de injeção direta. Os serviços de tais operadores podem ser oferecidos por satélite, televisão digital terrestre, redes móveis ou circuito fechado com base no protocolo IP, e similares, ou através de serviços de acesso à Internet, na aceção do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho(7). Por conseguinte, os operadores de serviços de retransmissão que usam estas tecnologias nas suas retransmissões, deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e beneficiar do mecanismo que introduz a gestão coletiva obrigatória de direitos. A fim de assegurar a existência de salvaguardas suficientes contra a utilização não autorizada de obras e outro material protegido, aspeto particularmente importante no caso dos serviços pagos, os serviços de retransmissão ▌oferecidos através de serviços de acesso à internet deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva se forem fornecidos num ambiente dentro do qual só os utilizadores autorizados podem ter acesso às retransmissões e o nível de segurança do conteúdo é comparável ao exigido para os conteúdos transmitidos em redes geridas, como, por exemplo, o cabo ou as redes de circuito fechado com base no protocolo IP, em que o conteúdo retransmitido é encriptado. Esses requisitos deverão ser viáveis e adequados.

(15)  Para retransmitir as transmissões iniciais de programas televisivos e radiofónicos, os operadores de serviços de retransmissão têm de obter uma autorização dos titulares do direito exclusivo de comunicação ao público de obras ou outro material protegido. A fim de proporcionar segurança jurídica para os operadores de serviços de retransmissão ▌ e para ultrapassar as disparidades ao nível do direito nacional em matéria de serviços de retransmissão, deverão ser aplicáveis normas semelhantes às que se aplicam à retransmissão por cabo, previstas na Diretiva 93/83/CEE. As regras previstas nessa diretiva incluem a obrigação de exercer o direito de conceder ou recusar autorização ao operador de um serviço de retransmissão através de uma entidade de gestão coletiva. Ao abrigo dessas regras, o direito de conceder ou recusar autorização mantém-se intacto, sendo apenas em parte regulamentado o exercício desse direito. Os titulares de direitos deverão obter uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido. Ao determinar condições de concessão de licenças razoáveis, incluindo a tarifa da licença, para uma retransmissão nos termos da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), deverá ter-se em conta, nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio de retransmissão. Tal não prejudica o exercício coletivo do direito a uma remuneração equitativa única dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas pela comunicação ao público de fonogramas com fins comerciais, tal como previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2014/26/UE e, em especial, nas suas disposições em matéria de direitos dos titulares de direitos no que diz respeito à escolha da entidade de gestão coletiva.

(16)  A presente diretiva deverá permitir a celebração de acordos entre uma entidade de gestão coletiva e os operadores de serviços de retransmissão sobre os direitos sujeitos a gestão coletiva obrigatória nos termos da presente diretiva, bem como a sua extensão para que se apliquem aos direitos dos titulares de direitos não representados por essa entidade de gestão coletiva, não podendo os titulares de direitos excluir as suas obras ou outro material da aplicação deste mecanismo. Sempre que a gestão dos direitos de uma dada categoria para um território seja feita por mais do que uma entidade de gestão coletiva, deverá ser o Estado-Membro para cujo território o operador de um serviço de retransmissão procura obter os direitos de retransmissão a determinar os organismos ou entidades de gestão coletiva que têm direito a conceder ou recusar a autorização de retransmissão.

(17)  Os direitos dos próprios organismos de radiodifusão relativos às suas transmissões, incluindo os direitos sobre os conteúdos dos programas, deverão estar isentos da gestão coletiva obrigatória dos direitos aplicáveis à retransmissão. Os operadores de serviços de retransmissão e os organismos de radiodifusão têm, em geral, relações comerciais em curso e, consequentemente, a identidade dos organismos de radiodifusão é conhecida dos operadores de serviços de retransmissão. Assim sendo, é comparativamente simples o apuramento dos direitos dos organismos de radiodifusão. Assim, para obter as licenças necessárias dos organismos de radiodifusão, os operadores de serviços de retransmissão não têm os mesmos encargos a que são submetidos para obter licenças de titulares de direitos sobre obras e outro material protegido incluídos nos programas de televisão e de rádio que retransmitem. Por conseguinte, não há necessidade de simplificar o processo de concessão de licenças em matéria de direitos dos organismos de radiodifusão. No entanto, é necessário assegurar que, caso os organismos de radiodifusão e os operadores de serviços de retransmissão empreendem negociações, procedem de boa-fé no que respeita a concessão de licenças em matéria de direitos de retransmissão abrangidos pela presente diretiva. A Diretiva 2014/26/UE prevê regras semelhantes aplicáveis às entidades de gestão coletiva.

(18)  As regras previstas na presente diretiva relativas aos direitos de retransmissão exercidos por organismos de radiodifusão a respeito das suas próprias transmissões não deverão limitar a possibilidade de os titulares de direitos transferirem os seus direitos para um organismo de radiodifusão ou para uma entidade de gestão coletiva permitindo-lhes, dessa forma, ter uma participação direta na remuneração paga pelo operador de um serviço de retransmissão.

(19)  Os Estados-Membros deverão poder aplicar as regras relativas à retransmissão estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 93/83/CEE às situações em que tanto a transmissão inicial como a retransmissão têm lugar no seu território.

(20)  Para garantir a segurança jurídica e manter um elevado nível de proteção dos titulares de direitos, é adequado determinar que, quando os organismos de radiodifusão transmitem, por injeção direta, os seus sinais portadores de programas unicamente a distribuidores de sinais sem também transmitirem diretamente os seus programas ao público, e os distribuidores de sinais transmitem esses sinais portadores de programas aos seus utilizadores para que estes os vejam ou ouçam, considera-se ocorrer um ato único de comunicação ao público, no qual tanto os organismos de radiodifusão como os distribuidores de sinais participam com as respetivas contribuições. Por conseguinte, os organismos de radiodifusão e os distribuidores de sinais deverão obter dos titulares de direitos a autorização para o seu contributo específico para o ato único de comunicação ao público. A participação de um organismo de radiodifusão e de um distribuidor de sinais nesse ato único de comunicação ao público não deverá dar origem à responsabilidade solidária do organismo de radiodifusão e do distribuidor de sinais por esse ato de comunicação ao público. Os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de prever, a nível nacional, as disposições para obter a autorização para um ato único de comunicação ao público, incluindo os pagamentos a efetuar aos titulares de direitos em causa, tendo em conta a exploração que os organismos de radiodifusão e os distribuidores de sinais fazem das obras e outro material protegido no âmbito desse ato único de comunicação ao público. Uma vez que os distribuidores de sinais incorrem, à semelhança do que acontece com os operadores de serviços de retransmissão, em encargos significativos no apuramento de direitos, com exceção dos direitos detidos pelos organismos de radiodifusão, os Estados-Membros deverão ser, por conseguinte, autorizados a prever que os distribuidores de sinais também beneficiem de um mecanismo de gestão coletiva obrigatória dos direitos para as suas transmissões, da mesma forma e na mesma medida que os operadores de serviços de retransmissão abrangidos pela Diretiva 93/83/CEE e a presente diretiva. Nos casos em que os distribuidores de sinais se limitam a fornecer aos organismos de radiodifusão meios técnicos, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, para assegurar ou melhorar a receção da transmissão, os distribuidores de sinais não deverão ser considerados participantes num ato de comunicação ao público.

(21)  Sempre que os organismos de radiodifusão transmitem os seus sinais portadores de programas diretamente ao público, realizando assim um ato de transmissão inicial e, ao mesmo tempo, transmitem esses sinais para outros organismos pelo processo técnico de injeção direta, por exemplo, para assegurar a qualidade dos sinais para efeitos de retransmissão, as transmissões por estes últimos constituem um ato de comunicação ao público distinto do realizado pelo organismo de radiodifusão. Nestas situações, deverão aplicar-se as regras em matéria de retransmissão estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 93/83/CEE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva.

(22)  Para assegurar a eficiente gestão coletiva dos direitos e a correta distribuição das receitas cobradas ao abrigo do mecanismo obrigatório de gestão coletiva instituído pela presente diretiva, é importante que as organizações de gestão coletiva mantenham registos adequados dos seus membros, das licenças e da utilização das obras e outro material protegido, nos termos das obrigações de transparência estabelecidas na Diretiva 2014/26/UE.

(23)  No intuito de evitar que seja contornada a aplicação do princípio do país de origem, através da prorrogação da duração dos acordos em vigor sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos relevantes para a prestação de serviços acessórios em linha, bem como o acesso ou utilização desse serviço, é necessário aplicar o princípio do país de origem também aos acordos em vigor, prevendo porém um período transitório. Durante o referido período transitório o princípio não deverá ser aplicável aos contratos em vigor, prevendo assim um período para a sua adaptação, se for caso disso, nos termos da presente diretiva. É igualmente necessário prever um período transitório para permitir que os organismos de radiodifusão, os distribuidores de sinais e os titulares de direitos se adaptem às novas regras para a exploração de obras e outro material protegido por injeção direta estabelecidas na presente diretiva em matéria de transmissão de programas por injeção direta.

(24)   De acordo com os princípios de uma melhor regulamentação, a presente diretiva, incluindo as suas disposições sobre injeção direta, deverá ser avaliada após um certo período de vigência, a fim de analisar, entre outros aspetos, as suas vantagens para os consumidores europeus, o impacto nas indústrias criativas da União e no nível de investimentos em novos conteúdos e, por conseguinte, o aumento da diversidade cultural na União.

(25)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora a presente diretiva possa conduzir a uma interferência com o exercício dos direitos dos titulares de direitos, na medida em que tem lugar a gestão coletiva obrigatória para o exercício do direito de comunicação ao público no que se refere aos serviços de retransmissão, é necessário prever a aplicação da gestão coletiva obrigatória de maneira específica e limitá-la a determinados serviços ▌.

(26)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, promover a prestação transnacional de serviços acessórios em linha para certos tipos de programas dos organismos de radiodifusão e facilitar a retransmissão de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. No que diz respeito à prestação transnacional de certos serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão, a presente diretiva não obriga os organismos de radiodifusão a prestar tais serviços além-fronteiras. A presente diretiva também não obriga os operadores de serviços de retransmissão a incluir nos seus serviços programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros. A presente diretiva abrange apenas o exercício de certos direitos de retransmissão na medida do necessário para simplificar a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a esses serviços e apenas no que se refere a programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros.

(27)  De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(9), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão desses documentos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão de tais programas. A presente diretiva estabelece, ainda, regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Serviço acessório em linha», o serviço em linha que consiste no fornecimento ao público, por um organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, de programas de televisão ou de rádio em simultâneo com a sua transmissão pelo organismo de radiodifusão, ou num posteriormente a essa transmissão durante um período de tempo determinado, bem como de quaisquer materiais ▌que sejam acessórios em relação a essa difusão;

2)  «Retransmissão», qualquer retransmissão simultânea, inalterada e integral, com exceção da retransmissão por cabo na aceção da Diretiva 93/83/CEE ▌, que se destina a ser captada pelo público, de uma transmissão inicial de outro Estado-Membro ▌de programas de televisão ou de rádio destinados a ser captados pelo público, caso essa transmissão inicial seja efetuada com ou sem fio, incluindo por satélite, mas excluindo a transmissão em linha, desde que:

a)  A retransmissão seja efetuada por uma entidade diferente do organismo de radiodifusão que efetuou a transmissão inicial ou sob cujo controlo e responsabilidade essa transmissão inicial foi efetuada, independentemente da forma como a entidade que efetua a retransmissão obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão; e

b)  A retransmissão através de um serviço de acesso à Internet, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120, seja efetuada num ambiente gerido.

3)  «Ambiente gerido», o ambiente no âmbito do qual o operador de um serviço de retransmissão presta um serviço de retransmissão seguro a utilizadores autorizados;

4)  «Injeção direta», um processo técnico pelo qual um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas a um organismo que não seja um organismo de radiodifusão, de modo que os sinais portadores de programas não sejam acessíveis ao público durante essa transmissão.

CAPÍTULO II

SERVIÇOS ACESSÓRIOS EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO

Artigo 3.º

Aplicação do princípio do «país de origem» aos serviços acessórios em linha

1.  Os atos de comunicação ao público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, e de colocação à disposição do público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de forma que este possa ter acesso aos mesmos no local e na data da sua escolha, que ocorrem aquando da prestação ao público:

a)  De programas de rádio; e

b)  De programas de televisão que sejam:

i)  programas de informação e atualidades, ou

ii)  produções próprias, inteiramente financiadas pelo organismo de radiodifusão,

em serviços acessórios em linha por um organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, bem como os atos de reprodução de tais obras ou outro material protegido necessários à prestação, acesso ou utilização de tais serviços ▌ em linha para os mesmos programas devem ser considerados, para efeitos do exercício de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a esses atos, como atos que ocorrem exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão.

A alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica às transmissões de eventos desportivos e às obras e outro material protegido neles incluídas.

2.  Os Estados-Membros asseguram que, na fixação do montante da remuneração devida pelos direitos aos quais se aplica o princípio do país de origem, estabelecido no n.º 1, as partes tenham em conta todos os aspetos do serviço acessório em linha, tais como as características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas fornecidos nesse serviço, o público e as versões linguísticas disponibilizadas.

O primeiro parágrafo não exclui a possibilidade de calcular o montante dos pagamentos devidos com base nas receitas do organismo de radiodifusão.

3.  O princípio do país de origem estabelecido no n.º 1 não prejudica a liberdade contratual dos titulares de direitos e dos organismos de radiodifusão de chegarem a acordo, nos termos do direito da União, sobre a introdução de limitações à exploração de tais direitos, incluindo os previstos na Diretiva 2001/29/CE.

CAPÍTULO III

RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO

Artigo 4.º

Exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão

1.  Os atos de retransmissão de programas têm de ser autorizados pelos titulares do direito exclusivo de comunicação ao público. Os Estados-Membros certificam-se de que os titulares de direitos de autor só podem exercer os seus direitos para conceder ou recusar autorização para a retransmissão através de entidades de gestão coletiva.

2.  Se o titular de direitos não tiver transferido a gestão dos direitos a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, para uma entidade de gestão coletiva, considera-se que a entidade de gestão coletiva que gere direitos da mesma categoria no território do Estado-Membro para o qual o operador do serviço de retransmissão visa obter direitos de retransmissão tem o direito de conceder ou recusar autorização para uma retransmissão em nome desse titular.

No entanto, caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão dos direitos dessa categoria no território desse Estado-Membro, ▌compete ao Estado Membro para cujo território o operador de um serviço de retransmissão visa obter direitos de retransmissão decidir qual ou quais dessas entidades de gestão coletiva terão o direito de conceder ou recusar autorização para uma retransmissão.

3.  Os Estados-Membros asseguram que o titular de direitos tem os mesmos direitos e obrigações, previstos no contrato entre um operador de um serviço de retransmissão e uma entidade ou entidades de gestão coletiva que atuam ao abrigo do n.º 2 ou do n.º 3, que os titulares de direitos que tiverem efetivamente mandatado essa ou essas organizações de gestão coletiva. Os Estados-Membros asseguram que os titulares de direitos em causa possam reivindicar esses direitos num determinado prazo, a fixar pelo Estado-Membro em questão, que não deve ser inferior a três anos a contar da data da retransmissão que inclui a sua obra ou outro material protegido.

Artigo 5.º

Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão

1.  Os Estados-Membros asseguram que o artigo 3.º não se aplica aos direitos exercidos por um organismo de radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos.

2.  Os Estados-Membros estabelecem que, caso os organismos de radiodifusão e os operadores de serviços de retransmissão encetem negociações sobre a autorização de retransmissão ao abrigo da presente diretiva, essas negociações são conduzidas de boa-fé.

Artigo 6.º

Mediação

Os Estados-Membros asseguram que seja possível recorrer à assistência de um ou mais mediadores, como previsto no artigo 11.º da Diretiva 93/83/CEE, no caso de a entidade de gestão coletiva e o operador de um serviço de retransmissão ou o operador de um serviço de retransmissão e o organismo de radiodifusão não celebrarem qualquer acordo quanto à autorização para a retransmissão de emissões.

Artigo 7.º

Retransmissões de uma transmissão inicial com origem no mesmo Estado-Membro

Os Estados-Membros podem estabelecer que as regras previstas no presente capítulo e no capítulo III da Diretiva 93/83/CEE se apliquem nos casos em que tanto a transmissão inicial como a retransmissão têm lugar no seu território.

CAPÍTULO IV

TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS POR INJEÇÃO DIRETA

Artigo 8

Transmissão de programas por injeção direta

1.  Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de programas a um distribuidor de sinais sem ele próprio transmitir, simultaneamente, esses sinais portadores de programas ao público, e o distribuidor de sinais transmitir esses sinais portadores de programas ao público, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos titulares dos direitos. Os Estados-Membros podem estabelecer as condições para a obtenção da autorização dos titulares de direitos.

2.  Os Estados-Membros podem determinar que os artigos 4.º, 5.º e 6.º da presente diretiva sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao exercício pelos titulares do direito de conceder ou recusar aos distribuidores de sinais a autorização para uma transmissão a que se refere o n.º 1, efetuada por um dos meios técnicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva 93/83/CEE ou o artigo 2.º, ponto 2), da presente diretiva.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.°

Alteração à Diretiva 93/83/CEE

No artigo 1.º da Diretiva 93/83/CE, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão.».

"

Artigo 10.º

Revisão

1.  Até ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede à avaliação da presente diretiva e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório é publicado e disponibilizado ao público no sítio Web da Comissão.

2.  Os Estados-Membros transmitem à Comissão, em tempo útil, as informações pertinentes e necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.º 1.

Artigo 11.º

Disposições transitórias

Os acordos sobre o exercício de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis aos atos de comunicação ao público de obras ou outros materiais protegidos, com ou sem fios, e de colocação à disposição do público de obras ou outros materiais protegidos, com ou sem fios, de modo que este possa aceder aos mesmos em local e data da sua escolha, que ocorram no decurso da prestação de um serviço acessório em linha, bem como aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços acessórios em linha, que estejam em vigor em ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] estão sujeitos ao disposto no artigo 3.º a partir de ... [quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], se caducarem após essa data.

As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.º que estejam em vigor em ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] estão sujeitas ao disposto no artigo 8.º a partir de ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], se caducarem após essa data.

Artigo 12.°

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.°

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.
(2)JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 28 de março de 2019.
(4)Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).
(5)Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).
(6)Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).
(7) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).
(8)Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).
(9) JO C 369 de 17.2011, p. 14.


Programa Europa Criativa 2021-2027 ***I
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 (COM(2018)0366 – C8-0237/2018 – 2018/0190(COD))
P8_TA-PROV(2019)0323A8-0156/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0366),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 167.º, n.º 5 e 173.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0237/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0156/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  A cultura, o património cultural e a diversidade cultural têm uma grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, ambiental, social e económico e devem ser promovidos e apoiados. A Declaração de Roma de 25 de março de 2017 e o Conselho Europeu de dezembro de 2017 declararam que a educação e a cultura são essenciais para a construção de sociedades coesas e inclusivas para todos e para preservar a competitividade europeia.
(1)  A cultura, o património cultural artístico e a diversidade cultural têm uma grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, educativo, democrático, ambiental, social, dos direitos humanos e económico, e devem ser promovidos e apoiados. A Declaração de Roma de 25 de março de 2017 e o Conselho Europeu de dezembro de 2017 declararam que a educação e a cultura são essenciais para a construção de sociedades coesas e inclusivas para todos e para preservar a competitividade europeia.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, como indica o artigo 6.º do Tratado da União Europeia.
(2)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), a qual tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, como indica o artigo 6.º do Tratado da União Europeia. Em especial, a liberdade de expressão e de informação está consagrada no artigo 11.º da Carta e a liberdade das artes e da ciência está consagrada no artigo 13.º da Carta.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A Comunicação da Comissão sobre uma nova Agenda Europeia para a Cultura15 estabelece os objetivos da União nos setores culturais e criativos. Tem por objetivo aproveitar o potencial da cultura e da diversidade cultural para a coesão social e o bem-estar societal — favorecendo a dimensão transfronteiras dos setores culturais e criativos, apoiando a sua capacidade de crescimento, incentivando a criatividade baseada na cultura na educação e na inovação — para a criação de emprego e o crescimento, bem como para o reforço das relações culturais internacionais. O programa Europa Criativa, em conjunto com outros programas da União, deverá apoiar a execução desta nova Agenda Europeia para a Cultura. Isto está igualmente em consonância com a Convenção da UNESCO de 2005 para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União é parte.
(4)  A Comunicação da Comissão sobre uma nova Agenda Europeia para a Cultura15 estabelece os objetivos da União nos setores culturais e criativos. Tem por objetivo aproveitar o potencial da cultura e da diversidade cultural para a coesão social e o bem-estar societal — favorecendo a dimensão transfronteiras dos setores culturais e criativos, apoiando a sua capacidade de crescimento, incentivando a criatividade baseada na cultura na educação e na inovação — para a criação de emprego e o crescimento, bem como para o reforço das relações culturais internacionais. O programa Europa Criativa, em conjunto com outros programas da União, deverá apoiar a execução desta nova Agenda Europeia para a Cultura, tendo presente que o valor intrínseco da cultura deve ser sempre preservado e promovido e que a criação artística está no centro dos projetos de cooperação. O apoio à execução desta nova Agenda Europeia para a Cultura está igualmente em consonância com a Convenção da UNESCO de 2005 para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União é parte.
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__________________
15 COM(2018)0267.
15 COM(2018)0267.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  As políticas da União complementarão e acrescentarão valor à intervenção dos Estados-Membros no setor cultural e criativo. O impacto das políticas da União deve ser avaliado regularmente, tendo em conta indicadores qualitativos e quantitativos, como os benefícios para os cidadãos e a sua participação ativa, os benefícios para a economia da UE em termos de crescimento e de criação de emprego, as repercussões positivas noutros setores da economia e as aptidões e competências das pessoas que trabalham nos setores culturais e criativos.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A salvaguarda e a valorização do património cultural europeu são objetivos do presente programa. Estes objetivos também foram reconhecidos como inerentes ao direito ao conhecimento do património cultural e à participação na vida cultural, consagrado na Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), que entrou em vigor em 1 de junho de 2011. Essa Convenção salienta o papel que o património cultural desempenha na construção de uma sociedade pacífica e democrática, bem como no processo de desenvolvimento sustentável e na promoção da diversidade cultural.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A promoção da diversidade cultural europeia depende da existência de setores culturais e criativos florescentes e resilientes, com capacidade para criar, produzir e difundir as suas obras entre a um público europeu vasto e diversificado. O que amplia o seu potencial comercial e contribui para o crescimento sustentável e a criação de emprego. Além disso, a promoção da criatividade contribui para um aumento da competitividade e um maior dinamismo da inovação nas cadeias de valor industriais. Não obstante os progressos recentes, os mercados culturais e criativos europeus continuam fragmentados em função das fronteiras nacionais e linguísticas, o que não permite aos setores culturais e criativos beneficiarem plenamente do mercado único europeu, em particular do mercado único digital.
(5)  A promoção da diversidade cultural europeia e o conhecimento das raízes comuns baseia-se na liberdade de expressão artística, na capacidade e nas competências dos artistas e operadores culturais, na existência de setores culturais e criativos florescentes e resilientes no domínio público e privado e na sua capacidade para criar, inovar e produzir as suas obras e as difundir a um público europeu vasto e diversificado. O que amplia o seu potencial comercial, aumenta o acesso e a promoção de conteúdos criativos, a investigação artística e a criatividade e contribui para o crescimento sustentável e a criação de emprego. Além disso, a promoção da criatividade e os novos conhecimentos contribuem para um aumento da competitividade e um maior dinamismo da inovação nas cadeias de valor industriais. Deve adotar-se uma abordagem mais ampla à educação artística e cultural e à investigação artística, evoluindo do paradigma CTEM (ciência, tecnologia, engenharia, matemática) para um paradigma CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática). Não obstante os progressos recentes em matéria de assistência à tradução e à legendagem, os mercados culturais e criativos europeus continuam fragmentados em função das fronteiras nacionais e linguísticas. Ao mesmo tempo que se respeita a especificidade de cada mercado, é possível fazer mais para permitir aos setores culturais e criativos beneficiarem plenamente do mercado único europeu, em particular do mercado único digital, tendo nomeadamente em conta a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  A passagem à era digital representa uma mudança de paradigma e é um dos maiores desafios que se colocam aos setores culturais e criativos. A inovação digital mudou os hábitos, as relações e os modelos de produção e de consumo, tanto a nível pessoal como social, e deverá impulsionar tanto a expressão como a narrativa cultural e criativa, respeitando o valor específico dos setores culturais e criativos no contexto digital.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  O programa deverá ter em conta a dualidade dos setores culturais e criativos, reconhecendo, por um lado, o valor intrínseco e artístico da cultura e, por outro, o valor económico desses setores, nomeadamente o seu contributo mais amplo para o crescimento e a competitividade, a criatividade e a inovação. Isto exige setores culturais e criativos europeus pujantes, em especial uma indústria audiovisual europeia vibrante, tendo em conta a capacidade de chegar a vastos públicos e a sua importância económica, inclusive para outros setores criativos, bem como para o turismo cultural. No entanto, a concorrência nos mercados audiovisuais a nível mundial tem vindo a intensificar-se com o aprofundamento da rutura digital, por exemplo, mudanças na produção e no consumo mediáticos e a posição crescente das plataformas mundiais na distribuição de conteúdos. É por isso que é necessário intensificar o apoio à indústria europeia.
(6)  O programa deverá ter em conta a dualidade dos setores culturais e criativos, reconhecendo, por um lado, o valor intrínseco e artístico da cultura e, por outro, o valor económico desses setores, nomeadamente o seu contributo mais amplo para o crescimento e a competitividade, a criatividade, a inovação, o diálogo intercultural, a coesão social e a geração de conhecimento. Isto exige setores culturais e criativos europeus pujantes, tanto nos domínios com fins lucrativos como sem fins lucrativos, em especial uma indústria audiovisual europeia vibrante, tendo em conta a capacidade de chegar a vastos públicos a nível local, nacional e da União e a sua importância económica, inclusive para outros setores criativos, bem como para o turismo cultural e o desenvolvimento regional, local e urbano. No entanto, a concorrência nos mercados audiovisuais a nível mundial tem vindo a intensificar-se com o aprofundamento da rutura digital, por exemplo, mudanças na produção e no consumo mediáticos e a posição crescente das plataformas mundiais na distribuição de conteúdos. É por isso que é necessário intensificar o apoio à indústria europeia.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  A cidadania europeia ativa, os valores comuns, a criatividade e a inovação precisam de uma base sólida sobre a qual possam desenvolver-se. O programa deve apoiar a educação cinematográfica e audiovisual, em particular entre os menores e os jovens.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Para ser eficaz, o programa deve ter em conta a natureza específica dos diferentes setores, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades especiais, adotando abordagens adaptadas numa vertente dedicada ao setor audiovisual, numa vertente dedicada aos outros setores culturais e criativos e numa vertente intersetorial.
(7)  Para ser eficaz, o programa deve ter em conta a natureza específica e os desafios dos diferentes setores, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades especiais, adotando abordagens adaptadas numa vertente dedicada ao setor audiovisual, numa vertente dedicada aos outros setores culturais e criativos e numa vertente intersetorial. O programa deve prestar apoio idêntico a todos os setores culturais e criativos através de iniciativas horizontais vocacionadas para as necessidades comuns. Com base em projetos-piloto, ações e estudos preparatórios, o programa deverá igualmente implementar as ações sectoriais enumeradas no anexo ao presente regulamento.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A música, sob todas as suas formas e expressões, especialmente a música contemporânea, é uma componente importante do património cultural, artístico e económico da União. É um elemento de coesão social, integração multicultural e socialização da juventude e representa um instrumento fundamental para melhorar a cultura, incluindo o turismo cultural. O setor da música deve, por isso, ser um alvo especial das ações específicas realizadas no âmbito da vertente CULTURA ao abrigo do presente regulamento em termos de distribuição financeira e ações específicas. Instrumentos e convites à apresentação de propostas específicos deverão contribuir para impulsionar a competitividade do setor da música e abordar alguns dos desafios concretos que este enfrenta.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  Há que reforçar o apoio da União no domínio das relações culturais internacionais. O programa deve procurar contribuir para o terceiro objetivo estratégico da nova Agenda Europeia para a Cultura, aproveitando o diálogo cultural e intercultural como motores do desenvolvimento social e económico sustentável. Na União e em todo o mundo, as cidades estão a impulsionar novas políticas culturais. Numerosas comunidades criativas reuniram-se em plataformas, incubadoras e espaços específicos por todo o mundo. A União deverá desempenhar um papel decisivo na ligação em rede dessas comunidades da União e de países terceiros e no fomento de uma colaboração multidisciplinar em termos de competências artísticas, criativas e digitais.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A vertente intersetorial visa explorar o potencial da colaboração entre os diferentes setores culturais e criativos. Uma abordagem transversal comum apresenta vantagens em termos de transferência de conhecimentos e eficiências administrativas.
(8)  A vertente intersetorial visa dar resposta aos desafios comuns e explorar o potencial da colaboração entre os diferentes setores culturais e criativos. Uma abordagem transversal comum apresenta vantagens em termos de transferência de conhecimentos e eficiências administrativas.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A intervenção da União é necessária no setor audiovisual para acompanhar as políticas da União em matéria de Mercado Único Digital. Isto diz respeito, nomeadamente, à modernização do enquadramento dos direitos de autor e à proposta de regulamento relativo às transmissões em linha dos organismos de radiodifusão16, bem como à proposta de alteração da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho17. Estas propostas irão reforçar a capacidade dos intervenientes europeus do audiovisual para financiar, produzir e difundir obras que possam ser suficientemente visíveis nos diferentes meios de comunicação disponíveis (por exemplo, televisão, cinema ou vídeo a pedido) e que atraiam o público num mercado cada vez mais aberto e concorrencial, na Europa e fora dela. Importa reforçar o apoio para responder às evoluções recentes do mercado, nomeadamente a posição reforçada das plataformas de distribuição mundiais em comparação com os organismos de radiodifusão nacionais, que investem tradicionalmente na produção de obras europeias.
(9)  A intervenção da União é necessária no setor audiovisual para acompanhar as políticas da União em matéria de Mercado Único Digital. Isto diz respeito, nomeadamente, à modernização do enquadramento dos direitos de autor e à proposta de regulamento relativo às transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho17. Estas propostas irão reforçar a capacidade dos intervenientes europeus do audiovisual para criar, financiar, produzir e difundir obras sob vários formatos nos diferentes meios de comunicação disponíveis (por exemplo, televisão, cinema ou vídeo a pedido) e que atraiam o público num mercado cada vez mais aberto e concorrencial, na Europa e fora dela. Importa reforçar o apoio para responder às evoluções recentes do mercado, nomeadamente a posição reforçada das plataformas de distribuição mundiais em comparação com os organismos de radiodifusão nacionais, que investem tradicionalmente na produção de obras europeias.
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16 COM(2016)0594.
16 COM(2016)0594.
17 COM(2016)0287.
17 Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  As ações específicas no âmbito do programa Europa Criativa, tais como a Marca do Património Europeu, as Jornadas Europeias do Património, os prémios europeus nos domínios da música contemporânea, rock e pop, da literatura, do património e da arquitetura e as Capitais Europeias da Cultura chegaram diretamente a milhões de cidadãos europeus, demonstraram os benefícios sociais e económicos das políticas culturais europeias e devem, por isso, ser prosseguidas e, se possível, ampliadas.
(10)  As ações específicas no âmbito do programa Europa Criativa, tais como a Marca do Património Europeu, as Jornadas Europeias do Património, os prémios europeus nos domínios da música contemporânea, rock e pop, da literatura, do património e da arquitetura e as Capitais Europeias da Cultura chegaram diretamente a milhões de cidadãos europeus, demonstraram os benefícios sociais e económicos das políticas culturais europeias e devem, por isso, ser prosseguidas e, se possível, ampliadas. O programa deve apoiar as atividades de ligação em rede dos sítios da Marca do Património Europeu.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  O Programa Europa Criativa ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1295/2013 desencadeou a criação de projetos inovadores e bem-sucedidos que geraram boas práticas em termos de cooperação europeia transnacional nos setores criativos e culturais. Por sua vez, tal aumentou a diversidade cultural europeia para o público e alavancou os benefícios sociais e económicos das políticas culturais europeias. Para serem mais eficazes, as histórias de sucesso devem ser destacadas e, sempre que possível, divulgadas.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 10-B (novo)
(10-B)  Os intervenientes nos setores culturais e criativos de todos os níveis devem participar ativamente na realização dos objetivos do programa e no seu ulterior desenvolvimento. Uma vez que a experiência com a participação formal das partes interessadas no modelo de governação participativa do Ano Europeu do Património Cultural, criado pela Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, demonstrou que o modelo é eficiente na integração da cultura em todas as políticas, é aconselhável aplicá-lo também ao programa. Este modelo de governação participativa deve incluir uma abordagem transversal com vista à criação de sinergias entre os vários programas e iniciativas da União no domínio da cultura e da criatividade.
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1-A   Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018), JO L 131 de 20.5.2017, p. 1).
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 10-C (novo)
(10-C)  Entre as ações especiais ao abrigo do programa deve incluir-se uma ação intersectorial emblemática, destinada a demonstrar a criatividade e a diversidade cultural europeias aos Estados-Membros da UE e aos países terceiros. Mediante a atribuição de um prémio especial, a ação deverá salientar a excelência da criatividade baseada na cultura europeia ao desencadear a inovação cruzada na economia, em geral.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A cultura é fundamental para o reforço de comunidades inclusivas e coesas. No contexto da pressão migratória, a cultura tem um importante papel a desempenhar na integração dos migrantes, ajudando-os a sentir que fazem parte das sociedades de acolhimento e no desenvolvendo de boas relações entre os migrantes e as novas comunidades.
(11)  A cultura é fundamental para o reforço de comunidades inclusivas, coesas e reflexivas, para a revitalização dos territórios e a promoção da inclusão social das pessoas oriundas de meios desfavorecidos. No contexto das questões migratórias e dos desafios de integração, a cultura desempenha um papel fundamental na criação de espaços inclusivos para o diálogo intercultural e na integração dos migrantes e refugiados, ajudando-os a sentir que fazem parte das sociedades de acolhimento, e no desenvolvimento de boas relações entre os migrantes e as novas comunidades.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  A cultura possibilita e promove a sustentabilidade económica, social e ambiental. Deve, por conseguinte, estar no centro das estratégias de desenvolvimento político. Deve realçar-se o contributo da cultura para o bem-estar da sociedade no seu todo. Em conformidade com a Declaração de Davos de 22 de janeiro de 2018 intitulada «Para uma cultura arquitetónica de qualidade para a Europa», devem, pois, ser tomadas medidas para promover uma nova abordagem integrada que dê forma a um ambiente construído de alta qualidade, apoiado na cultura, que reforce a coesão social, garanta um ambiente sustentável e contribua para a saúde e o bem-estar de toda a população. Essa abordagem não deverá centrar-se apenas nas zonas urbanas, mas, sobretudo, na interconectividade das zonas periféricas, remotas e rurais. O conceito de «Baukultur» engloba todos os fatores que têm um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos e das comunidades, promovendo, assim, de forma muito concreta, a inclusão, a coesão e a sustentabilidade.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)  É prioritário que as pessoas portadoras de deficiência tenham um acesso mais amplo à cultura, designadamente bens e serviços culturais, enquanto instrumentos para promover a sua plena realização pessoal e participação ativa, contribuindo assim para alcançar uma sociedade verdadeiramente inclusiva e solidária. O programa deverá, pois, promover e aumentar a participação cultural em toda a União, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiência e às pessoas provenientes de meios desfavorecidos ou que residem em zonas rurais e remotas.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A liberdade artística está no cerne das indústrias culturais e criativas vibrantes, incluindo o setor da comunicação social. O programa deve promover intercâmbios e a colaboração entre o setor audiovisual e o setor da edição a fim de promover um ambiente mediático pluralista.
(12)  A liberdade de expressão artística e cultural, a liberdade de expressão e o pluralismo dos média estão no cerne das indústrias culturais e criativas vibrantes e do setor da comunicação social. O programa deve promover intercâmbios e a colaboração entre o setor audiovisual e o setor da edição a fim de promover um ambiente mediático pluralista e independente, em consonância com a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. O programa deve prestar apoio aos profissionais dos novos média e reforçar o desenvolvimento do espírito crítico entre os cidadãos, através da promoção da literacia mediática, em especial junto dos jovens.
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1-A   Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2018, p. 1).
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  A mobilidade dos artistas e dos trabalhadores do setor cultural em matéria de desenvolvimento de competências, aprendizagem, sensibilização intercultural, cocriação, coprodução, circulação e divulgação de obras de arte e participação em eventos internacionais, como feiras e festivais, é uma condição fundamental para alcançar setores culturais e criativos mais bem interligados, mais robustos e mais sustentáveis na Europa. Essa mobilidade é muitas vezes dificultada pela ausência de um estatuto jurídico, por dificuldades na obtenção de vistos e pela duração das autorizações, pelo risco de dupla tributação e pela precariedade e instabilidade das condições de segurança social.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o programa deve apoiar, em todas as suas atividades, a integração da dimensão de género e dos objetivos da não discriminação e, se for caso disso, deve definir critérios sobre equilíbrio de género.
(13)  Em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o programa deve apoiar, em todas as suas atividades, a integração da dimensão de género e dos objetivos da não discriminação e, se for caso disso, deve definir critérios sobre equilíbrio de género e diversidade. Deve procurar assegurar-se que a participação no programa e os projetos realizados no seu âmbito atinjam e reflitam a diversidade da sociedade europeia. As atividades realizadas a título do programa devem ser acompanhadas e comunicadas, a fim de avaliar o desempenho do programa a esse respeito e permitir que os decisores políticos tomem decisões mais bem informadas sobre os futuros programas.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  As mulheres estão muito presentes no domínio artístico e cultural da União enquanto autoras, profissionais, professoras e, também, público com acesso acrescente à cultura. No entanto, conforme demonstrado pela investigação e os estudos realizados, como a Rede Europeia das Mulheres do Audiovisual para realizadoras de cinema e o projeto We Must na área da música, há disparidades salariais de género, sendo igualmente menos provável que as mulheres concretizem as suas obras e ocupem cargos de decisão em instituições culturais, artísticas e criativas. Por conseguinte, é necessário promover os talentos femininos e a circulação das suas obras para apoiar as carreiras artísticas das mulheres.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  Na linha das conclusões retiradas após o Ano Europeu do Património Cultural (2018), o programa deve reforçar a capacidade de cooperação e de mobilização do setor, apoiando atividades relacionadas com o legado do Ano Europeu do Património Cultural (2018) e fazendo o respetivo balanço. Neste contexto, deve chamar-se a atenção para a declaração do Conselho dos Ministros da Cultura de novembro de 2018 e as declarações proferidas na sessão de encerramento do Conselho de 7 de dezembro de 2018. O programa deve contribuir para a preservação sustentável a longo prazo do património cultural europeu através de ações de apoio aos artesãos especializados em artes tradicionais relacionadas com o restauro do património cultural.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Em conformidade com a Comunicação da Comissão «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», de 22 de julho de 201419, as políticas e os instrumentos pertinentes devem explorar a longo prazo e de forma sustentável o valor do património cultural europeu e desenvolver uma abordagem mais integrada para a sua preservação, valorização e apoio.
(15)  Em conformidade com a Comunicação da Comissão «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», de 22 de julho de 19, as políticas e os instrumentos pertinentes devem explorar a longo prazo e de forma sustentável o valor do património cultural passado, presente, material, imaterial e digital da Europa e desenvolver uma abordagem mais integrada para a sua preservação, conservação, reutilização adaptativa, disseminação, valorização e apoio, favorecendo uma partilha coordenada e de elevada qualidade dos conhecimentos profissionais e o desenvolvimento de normas comuns de alta qualidade para o setor, assim como a mobilidade para os profissionais. O património cultural é parte integrante da coesão europeia e sustenta os laços existentes entre tradição e inovação. A preservação do património cultural e o apoio aos artistas, criadores e artesãos deve ser uma das prioridades do programa.
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__________________
19 COM/2014/0477.
19 COM/2014/0477.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  O programa deve contribuir para a participação e o empenho dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na cultura e na sociedade, para a promoção da educação cultural e para tornar o conhecimento e o património culturais acessíveis ao público. O programa deve igualmente promover a qualidade e a inovação na criação e na conservação, inclusive através de sinergias entre a cultura, as artes, a ciência, a investigação e a tecnologia.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2016 sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas, o apoio aos setores culturais e criativos deve ser uma questão transversal. Os projetos devem ser integrados em todo o programa, a fim de apoiar novos modelos de negócios e novas competências, bem como o saber-fazer tradicional, e transformar as soluções criativas e interdisciplinares em valor económico e social. Além disso, as potenciais sinergias que existem entre as políticas da União devem ser plenamente exploradas, de modo a utilizar eficazmente o financiamento disponível no âmbito de programas da União, como o Programa Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa Erasmus+, o Programa Emprego e Inovação Social (EaSI) e o Programa InvestEU.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.
(18)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. As contribuições de países terceiros para o programa devem ser anualmente comunicadas à autoridade orçamental.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Desde a sua criação, a Academia Europeia de Cinema desenvolveu um saber único e está numa posição também única para criar uma comunidade pan-europeia de criadores e profissionais de cinema, promovendo e divulgando os filmes europeus fora das fronteiras nacionais e criando um público verdadeiramente europeu. Por conseguinte, deve ser elegível para apoio da União.
(22)  Desde a sua criação, a Academia Europeia de Cinema contribuiu através de um saber único e uma posição também única para o desenvolvimento de uma comunidade pan-europeia de criadores e profissionais de cinema, promovendo e divulgando os filmes europeus fora das fronteiras nacionais, bem como a emergência de um público internacional de todas as idades. Por conseguinte, deve, excecionalmente, ser elegível para apoio da União no âmbito da sua cooperação com o Parlamento Europeu na criação do prémio de cinema LUX. No entanto, a ajuda direta deve estar dependente da negociação de um acordo de cooperação com missões e objetivos específicos entre as duas partes e a sua concessão só deverá ser possível uma vez concluído o acordo. Tal não impede a Academia Europeia de Cinema de se candidatar a financiamento para outras iniciativas e projetos no âmbito das diferentes vertentes do programa.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  Desde a sua criação, a Orquestra de Jovens da União Europeia desenvolveu um saber único em matéria de promoção do diálogo intercultural, do respeito mútuo e da compreensão pela cultura. A particularidade da Orquestra de Jovens da União Europeia reside no facto de ser uma orquestra europeia que transcende barreiras culturais e de ser composta por jovens músicos selecionados segundo critérios artísticos exigentes, através de um rigoroso processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, deve ser elegível para apoio da União.
(23)  Desde a sua criação, a Orquestra de Jovens da União Europeia desenvolveu um saber único em matéria de promoção do rico património musical europeu, acesso à música e ao diálogo intercultural, respeito mútuo e compreensão pela cultura, bem como reforço do profissionalismo dos jovens músicos, dotando-os das competências necessárias para uma carreira no setor cultural e criativo. Os Estados-Membros e as instituições da União, incluindo os sucessivos presidentes da Comissão e do Parlamento Europeu, reconheceram a contribuição da Orquestra da União Europeia. A particularidade da Orquestra de Jovens da União Europeia reside no facto de ser uma orquestra europeia que transcende barreiras culturais e de ser composta por jovens músicos selecionados segundo critérios artísticos exigentes, através de um rigoroso e transparente processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, deve ser elegível para apoio direto da União com base em missões e objetivos específicos que devem ser definidos e regularmente avaliados pela Comissão. Para garantir esse apoio, a Orquestra de Jovens da União Europeia deverá aumentar a sua visibilidade, procurar alcançar uma representação mais equilibrada dos músicos de todos os Estados-Membros que a compõem e diversificar as suas receitas, procurando ativamente o apoio financeiro de outras fontes que não o financiamento da União.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu.
(26)  O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu e devem ser adequadas aos projetos específicos que apoiam. O programa não deve ter em conta unicamente o valor económico dos projetos, mas também a sua dimensão cultural e criativa e a especificidade dos setores em causa.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  O financiamento ao abrigo dos programas instituídos pelo Regulamento … /… [Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional1-A e do Regulamento …/… [IPA III]1-B também deve ser utilizado para financiar ações no âmbito internacional do programa. Essas ações devem ser executadas em conformidade com o presente regulamento.
__________________
1-A 2018/0243(COD).
1-B 2018/0247(COD).
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Um dos maiores desafios dos setores culturais e criativos é o acesso ao financiamento que lhes permita aumentar as atividades, manter ou incrementar a competitividade ou internacionalizar as atividades. Os objetivos políticos do presente programa devem ser igualmente visados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos pela(s) vertente(s) temática(s) do Fundo InvestEU.
(27)  Os setores culturais e criativos estão entre os setores mais resilientes e com maior crescimento da economia europeia, gerando valor económico e cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, a fragmentação e a natureza incorpórea dos seus ativos limitam o acesso destes setores ao financiamento privado. Um dos maiores desafios para os setores culturais e criativos é aumentar o acesso ao financiamento, o qual é essencial para aumentar, manter ou intensificar a sua competitividade a nível internacional. Os objetivos políticos do presente programa devem ser igualmente visados, por instrumentos financeiros e garantias orçamentais, especialmente no caso das PME, previstos pela(s) vertente(s) temática(s) do Fundo InvestEU, em conformidade com as práticas desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1295/2013.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Tendo em conta os conhecimentos técnicos necessários para avaliar propostas no âmbito das ações específicas do programa, é necessário prever que, onde for necessário, as comissões de avaliação possam ser compostas por peritos externos.
(28)  O impacto, a qualidade e a eficiência na execução do projeto devem ser os principais critérios de avaliação na seleção do projeto em causa. Tendo em conta os conhecimentos técnicos necessários para avaliar propostas no âmbito das ações específicas do programa, é necessário prever que, onde for necessário, as comissões de avaliação possam ser compostas por peritos externos com experiência profissional e de gestão no domínio de intervenção em análise. Sempre que pertinente, deve ter-se em conta a necessidade de assegurar a coerência geral com os objetivos em matéria de inclusão do público e diversidade.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  O programa deverá incluir um sistema realista e gerível de indicadores de desempenho para acompanhar as suas ações e acompanhar a sua execução de forma contínua. Este acompanhamento, bem como as ações de informação e comunicação relacionadas com o programa e as suas ações, deverão apoiar-se nas três vertentes do programa.
(29)  O programa deverá incluir um sistema realista e gerível de indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos para acompanhar as suas ações e acompanhar a sua execução de forma contínua, tendo em consideração o valor intrínseco dos setores artísticos, culturais e criativos. esses indicadores de desempenho devem ser desenvolvidos com as partes interessadas. Este acompanhamento, bem como as ações de informação e comunicação relacionadas com o programa e as suas ações, deverão apoiar-se nas três vertentes do programa. As vertentes devem ter em conta um ou mais indicadores quantitativos e qualitativos e os indicadores devem ser avaliados em conformidade com o presente regulamento.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 29-A (novo)
(29-A)  Tendo em conta a complexidade e dificuldade da recolha, análise e adaptação de dados, bem como da medição do impacto das políticas culturais e da definição dos indicadores, a Comissão deve reforçar a cooperação entre os seus serviços, como o Centro Comum de Investigação e o Eurostat, tendo em vista a recolha e análise de dados estatísticos adequados. A Comissão deve atuar em cooperação com os centros de excelência na União, os institutos nacionais de estatística e as organizações relevantes para os setores culturais e criativos na Europa, e em colaboração com o Conselho da Europa, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a UNESCO.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(32)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da capacidade do operador do projeto para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, a dimensão do operador e do projeto, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 33-A (novo)
(33-A)  Para otimizar as sinergias entre os Fundos da União e os instrumentos de gestão direta, deve ser facilitada a concessão de apoio a operações já certificadas com o selo de excelência.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 34
(34)  Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho28, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado Membro ao qual o país ou território está ligado.
(34)  Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho28, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado Membro ao qual o país ou território está ligado. Os condicionalismos impostos pelo caráter periférico destes países ou territórios devem ser tidos em conta na execução do programa, devendo a sua participação efetiva no programa ser acompanhada e avaliada com regularidade.
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__________________
28 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
28 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 34-A (novo)
(34-A)  Nos termos do artigo 349.º do TFUE, devem ser tomadas medidas para aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações. Devem fomentar-se os intercâmbios de mobilidade destinados aos seus artistas e respetivas obras e a cooperação entre pessoas e organizações destas regiões e os seus vizinhos e países terceiros. Assim, todos poderão beneficiar de forma idêntica das vantagens concorrenciais que as indústrias culturais e criativas podem oferecer, em particular o crescimento económico e o emprego. Essas medidas devem ser acompanhadas e avaliadas com regularidade.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  A fim de garantir uma boa execução do programa, os custos incorridos pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção, nomeadamente os custos relacionados com direitos de propriedade intelectual, podem ser considerados elegíveis desde que estejam diretamente relacionados com a execução das ações apoiadas.
(36)  A fim de garantir a continuidade do apoio financeiro ao abrigo do programa e colmatar os crescentes défices de financiamento com que se confrontam os beneficiários, os custos incorridos pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção, nomeadamente os custos relacionados com direitos de propriedade intelectual, devem ser considerados elegíveis desde que estejam diretamente relacionados com a execução das ações apoiadas.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção dos programas de trabalho. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. É necessário assegurar o encerramento correto do programa precedente, nomeadamente no que respeita à continuidade das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de [1 de janeiro de 2021], a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das ações ainda não concluídas no âmbito do programa precedente até [31 de dezembro de 2020].
(38)  O poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser conferido à Comissão no que respeita à adoção de programas de trabalho. É necessário assegurar o encerramento correto do programa precedente, nomeadamente no que respeita à continuidade das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de [1 de janeiro de 2021], a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das ações ainda não concluídas no âmbito do programa precedente até [31 de dezembro de 2020].
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Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 38-A (novo)
(38-A)  A fim de assegurar uma execução eficaz e eficiente do programa, a Comissão deverá zelar por que não sejam impostos encargos burocráticos desnecessários aos candidatos, seja durante a fase de candidatura seja durante a fase de análise dos pedidos.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 38-B (novo)
(38-B)  Deve ser dada uma especial atenção aos projetos de pequena dimensão e ao seu valor acrescentado, atendendo às especificidades dos setores culturais e criativos.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2
(2)  «Setores culturais e criativos», todos os setores cujas atividades se baseiam em valores culturais ou artísticos e noutras expressões criativas individuais ou coletivas. As atividades podem incluir a conceção, a criação, a produção, a divulgação e a conservação dos bens e serviços que encarnam uma expressão cultural, artística ou qualquer outra expressão criativa, e funções conexas, como a educação ou a gestão. Estas atividades terão potencial para gerar inovação e emprego, em particular graças à propriedade intelectual. Os setores incluem a arquitetura, os arquivos, as bibliotecas e os museus, o artesanato, o audiovisual (em particular o cinema, a televisão, os jogos de vídeo e as atividades multimédia), o património cultural material e imaterial, o design (incluindo o design de moda), os festivais, a música, a literatura, as artes do espetáculo, os livros e a edição, a rádio e as artes plásticas;
(2)  «Setores culturais e criativos», todos os setores cujas atividades se baseiam em valores culturais ou artísticos e noutras expressões e práticas criativas individuais ou coletivas, independentemente de essas atividades estarem ou não orientadas para o mercado. As atividades podem incluir a conceção, a criação, a produção, a divulgação e a conservação das práticas, dos bens e dos serviços que encarnam uma expressão cultural, artística ou qualquer outra expressão criativa, e funções conexas, como a educação ou a gestão. Muitas dessas atividades terão potencial para gerar inovação e emprego, em particular graças à propriedade intelectual. Os setores incluem a arquitetura, os arquivos, as bibliotecas e os museus, o artesanato, o audiovisual (em particular o cinema, a televisão, os jogos de vídeo e as atividades multimédia), o património cultural material e imaterial, a música, a literatura, as artes do espetáculo, os livros e a edição, a rádio, as artes plásticas, os festivais e o design, incluindo o design de moda;
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 1 – alínea -a) (nova)
(-a)  Contribuir para o reconhecimento e a promoção do valor intrínseco da cultura e salvaguardar e promover a qualidade da cultura e da criatividade europeias enquanto dimensão distintiva do desenvolvimento pessoal, da educação, da coesão social, da liberdade de expressão e de opinião e das artes, reforçando e promovendo a democracia, o pensamento crítico, o sentido de pertença e a cidadania enquanto fontes para o pluralismo dos meios de comunicação pluralistas e a paisagem cultural;
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 1 – alínea a)
(a)  Promover a cooperação europeia em matéria de diversidade e património culturais e linguísticos;
(a)  Promover a cooperação europeia em matéria de diversidade cultural, artística e linguística, nomeadamente através do reforço do papel dos artistas e dos agentes culturais, da qualidade da produção cultural e artística europeia e do património cultural europeu comum, material e imaterial;
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 1 – alínea b)
(b)  Aumentar a competitividade dos setores culturais e criativos, nomeadamente do setor audiovisual.
(b)  Promover a competitividade de todos os setores culturais e criativos e aumentar o seu peso económico, nomeadamente do setor audiovisual, através da criação de empregos e do aumento da inovação e da criatividade destes setores.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea a)
(a)  Reforçar a dimensão económica, social e externa da cooperação a nível europeu, a fim de desenvolver e promover a diversidade cultural europeia e o património cultural da Europa, bem como a competitividade dos setores culturais e criativos europeus e as relações culturais internacionais;
(a)  Reforçar a dimensão económica, artística, cultural, social e externa da cooperação a nível europeu, a fim de desenvolver e promover a diversidade cultural europeia e o património cultural material e imaterial da Europa, bem como a competitividade e a inovação dos setores culturais e criativos europeus e as relações culturais internacionais;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  Promover os setores culturais e criativos, nomeadamente o setor audiovisual, apoiando artistas, operadores, artesãos e o envolvimento do público, com uma tónica especial na igualdade de género e nos grupos sub-representados.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea b)
(b)  Promover a competitividade e a escalabilidade do setor audiovisual europeu;
(b)  Promover a competitividade, a inovação e a escalabilidade do setor audiovisual europeu, em particular das PME, das empresas de produção independentes e das organizações dos setores culturais e criativos, e promover a qualidade das atividades do setor audiovisual europeu de uma forma sustentável, com vista a uma abordagem setorial e geográfica equilibrada;
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea c)
(c)  Promover a cooperação política e ações inovadoras que apoiem todas as vertentes do programa, incluindo a promoção de um ambiente mediático diversificado e pluralista, da literacia mediática e da inclusão social.
(c)  Promover a cooperação política e ações inovadoras, incluindo novos modelos empresariais e de gestão, bem como soluções criativas, que apoiem todas as vertentes do programa e todos os setores culturais e criativos, incluindo a salvaguarda da liberdade de expressão artística e a promoção de um ambiente cultural e mediático diversificado, independente e pluralista, a literacia mediática, as competências digitais, a educação cultural e artística, a igualdade de género, a cidadania ativa, o diálogo intercultural, a resiliência e a inclusão social, em especial das pessoas com deficiência, nomeadamente através de uma maior acessibilidade dos bens e serviços culturais;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  Promover a mobilidade dos artistas e dos operadores dos setores culturais e criativos e a circulação das suas obras;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea c-B) (nova)
(c-B)  Fornecer dados, análises e um conjunto adequado de indicadores qualitativos e quantitativos aos setores culturais e criativos, e desenvolver um sistema coerente de apreciações e avaliações do impacto, incluindo as que têm uma dimensão transectorial.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 2 – alínea c)
(c)  «Vertente INTERSETORIAL» abrange as atividades de todos os setores culturais e criativos.
(c)  «Vertente INTERSETORIAL» abrange as atividades de todos os setores culturais e criativos, incluindo o setor da comunicação social.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
Valor acrescentado europeu
Reconhecer o valor intrínseco e económico da cultura e da criatividade e respeitar a qualidade e a pluralidade dos valores e das políticas da União.
O programa só apoia as ações e atividades que gerem um potencial valor acrescentado europeu e que contribuam para o cumprimento dos objetivos referidos no artigo 3.º.
O valor acrescentado europeu das ações e atividades do programa será assegurado, nomeadamente, mediante:
(a)  O caráter transnacional das ações e atividades que complementam os programas e as políticas regionais, nacionais e internacionais e outros programas e políticas da União, e o impacto dessas ações e atividades no acesso dos cidadãos à cultura e na participação ativa dos cidadãos, na educação, na inclusão social e no diálogo intercultural;
(b)  O desenvolvimento e a promoção da cooperação transnacional e internacional entre os operadores culturais e criativos, incluindo artistas, profissionais do setor audiovisual, organizações e PME culturais e criativas e operadores audiovisuais, com o propósito de estimular respostas mais abrangentes, rápidas, eficazes e de longo prazo para os desafios globais, especialmente a transição digital;
(c)  As economias de escala, o crescimento e os empregos que o apoio da UE pode gerar, criando um efeito de alavanca na captação de fundos adicionais;
(d)  A garantia de condições de concorrência mais equitativas nos setores culturais e criativos tendo em conta as especificidades dos diferentes países, incluindo países ou regiões com uma situação geográfica ou linguística específica, como as regiões ultraperiféricas reconhecidas no artigo 349.º do TFUE e os países ou territórios ultramarinos sob a autoridade de um Estado-Membro enumerados no anexo II do TFUE;
(e)  A promoção de uma narrativa sobre as raízes comuns e a diversidade europeias.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea -a) (nova)
(-a)  Promover a expressão e a criação artísticas;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea -a-A) (nova)
(-a  -A) Promover talentos, competências e aptidões e estimular a colaboração e a inovação ao longo de toda a cadeia de setores culturais e criativos, incluindo o património;
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Reforçar a dimensão e a circulação transfronteiras de obras e de operadores culturais e criativos europeus;
(a)  Reforçar a dimensão, a circulação e a visibilidade transfronteiras dos operadores culturais e criativos europeus e das suas obras, nomeadamente através de programas de residência, tournées, eventos, oficinas, exposições e festivais, bem como facilitar o intercâmbio das melhores práticas e o incremento das capacidades profissionais;
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Aumentar a participação cultural em toda a Europa;
(b)  Aumentar o acesso, a participação e a sensibilização para a cultura e o envolvimento do público em toda a Europa, especialmente no que se refere às pessoas com deficiência ou às pessoas provenientes de meios desfavorecidos;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Promover a resiliência das sociedades e a inclusão social através da cultura e do património cultural;
(c)  Promover a resiliência das sociedades e reforçar a inclusão social, o diálogo democrático e intercultural e o intercâmbio cultural através das artes, da cultura e do património cultural;
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Reforçar a capacidade dos setores culturais e criativos europeus de prosperar e gerar crescimento e emprego;
(d)  Reforçar a capacidade dos setores culturais e criativos europeus de prosperar e inovar, criar obras artísticas, gerar e desenvolver competências-chave, conhecimentos, aptidões, novas práticas artísticas e empregos e crescimento sustentáveis e de contribuir para o desenvolvimento local e regional;
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A)  Promover a capacidade profissional das pessoas nos setores culturais e criativos, conferindo-lhes poder através de medidas adequadas;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea e)
(e)  Reforçar a identidade e os valores europeus através da sensibilização cultural, a educação artística e a criatividade baseada na cultura na educação;
(e)  Reforçar a identidade europeia, a cidadania ativa, o espírito de comunidade e os valores democráticos através da sensibilização cultural, o património cultural, a expressão, o pensamento crítico, a expressão artística, a visibilidade e o reconhecimento dos criadores, as artes, a educação e a criatividade baseada na cultura no contexto da educação formal, não formal e informal ao longo da vida;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea f)
(f)  Promover o desenvolvimento internacional de capacidades nos setores culturais e criativos europeus, para que estes possam assumir um papel ativo a nível internacional;
(f)  Promover o desenvolvimento internacional de capacidades nos setores culturais e criativos europeus, incluindo organizações de base e micro-organizações, para que estes possam assumir um papel ativo a nível internacional;
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea g)
(g)  Contribuir para a estratégia global da União para as relações internacionais através da diplomacia cultural.
(g)  Contribuir para a estratégia global da União para as relações culturais internacionais, procurando assegurar o impacto a longo prazo desta estratégia através de uma abordagem interpessoal que envolva as redes culturais, a sociedade civil e as organizações de base.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 2-A (novo)
No âmbito das ações específicas realizadas ao abrigo da vertente CULTURA, o setor da música deve merecer especial atenção no que diz respeito à distribuição do financiamento e às ações orientadas. Instrumentos e convites à apresentação de propostas específicos deverão contribuir para impulsionar a competitividade do setor da música e abordar alguns dos desafios concretos que este enfrenta.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Fomentar o desenvolvimento de talentos e competências e incentivar a colaboração e a inovação na criação e produção de obras audiovisuais europeias;
(a)  Fomentar o desenvolvimento de talentos, competências, aptidões e a utilização de tecnologias digitais, e incentivar a colaboração, a mobilidade e a inovação na criação e produção de obras audiovisuais europeias, nomeadamente além-fronteiras;
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Melhorar a distribuição cinematográfica e em linha e proporcionar maiores possibilidades de acesso transfronteiras às obras audiovisuais europeias, incluindo através de modelos de negócio inovadores e da utilização de novas tecnologias;
(b)  Melhorar a circulação transnacional e internacional e a distribuição em linha e fora de linha, em particular nas salas, de obras audiovisuais europeias no novo ambiente digital;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  Proporcionar um mais amplo acesso às obras audiovisuais da União destinadas a públicos internacionais, em especial através de ações de promoção, eventos, atividades de literacia cinematográfica e festivais;
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)
(b-B)  Reforçar o património audiovisual e facilitar o acesso, apoiar a digitalização e promover os arquivos audiovisuais e as bibliotecas, como fontes de memória, educação, reutilização e novas atividades, nomeadamente através das tecnologias digitais mais recentes;
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Promover as obras audiovisuais europeias e apoiar a criação de novos públicos dentro e fora da Europa.
(c)  Promover as obras audiovisuais europeias e apoiar a participação de públicos de todas as idades, em particular dos jovem e das pessoas com deficiência, com vista à utilização proativa e legal de obras audiovisuais em toda a Europa e fora dela e à partilha de conteúdos gerados pelos utilizadores, nomeadamente através da promoção da educação cinematográfica e audiovisual.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 2
Estas prioridades serão abordadas através do apoio à criação, à promoção e à divulgação de obras europeias com potencial para atingir grandes públicos dentro e fora da Europa, bem como ao acesso a essas obras, o que permitirá a adaptação a novos desenvolvimentos do mercado, em conformidade com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.
Estas prioridades serão abordadas através do apoio à criação, à promoção e à divulgação de obras europeias que transmitam valores europeus e uma identidade comum, com potencial para atingir grandes públicos de todas as idades dentro e fora da Europa, bem como ao acesso a essas obras, o que permitirá a adaptação a novos desenvolvimentos do mercado, em conformidade com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Apoiar a cooperação política a nível transnacional e intersetorial, incluindo no que diz respeito ao papel da cultura para a inclusão social, e promover o conhecimento do programa e apoiar a transferibilidade dos resultados;
(a)  Apoiar a cooperação política a nível transnacional e intersetorial, incluindo no que diz respeito à promoção do papel da cultura para a inclusão social, em especial das pessoas com deficiência, e ao reforço da democracia, bem como promover o conhecimento do programa e apoiar a transferibilidade dos resultados, a fim de aumentar a visibilidade do programa;
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Promover abordagens inovadoras para a criação, a distribuição e a promoção de conteúdos, bem como o acesso a estes últimos, nos setores culturais e criativos;
(b)  Promover abordagens inovadoras para a criação de conteúdos artísticos e a investigação, o acesso, a distribuição e a promoção artísticas, tendo em conta a proteção dos direitos de autor nos setores culturais e criativos e abrangendo tanto a dimensão comercial como não comercial;
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Promover atividades transversais que abranjam vários setores e visem adaptar-se às mudanças estruturais com que se depara o setor dos média, nomeadamente a promoção de um ambiente mediático livre, diverso e pluralista, do jornalismo de qualidade e da literacia mediática;
(c)  Promover atividades transversais que abranjam vários setores e visem adaptar-se às mudanças estruturais e tecnológicas com que se depara o setor dos média, nomeadamente a promoção de um ambiente mediático, artístico e cultural livre, diverso e pluralista, da ética profissional no jornalismo, do pensamento crítico e da literacia mediática, em especial entre os jovens, facilitando a adaptação aos novos meios e formatos mediáticos e combatendo a propagação da desinformação;
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Criar e apoiar centros de informação que visem promover o programa nos respetivos países e incentivar a cooperação transfronteiras nos setores culturais e criativos.
(d)  Criar e apoiar a participação ativa de centros de informação nos países participantes, com vista a promover o programa nesses países de uma forma equitativa e equilibrada, incluindo através de atividades de rede no terreno, e apoiar os candidatos no âmbito do programa, prestar informações de base sobre outras oportunidades de apoio pertinentes disponibilizadas pelos programas financiados pela UE e incentivar a cooperação transfronteiras e o intercâmbio das melhores práticas nos setores culturais e criativos.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1
O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [1 850 000 000 EUR], a preços correntes.
O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [2 806 000 000 EUR], a preços constantes.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – travessão 1
–  Até 609 000 000 EUR para o objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a) (vertente CULTURA);
–  No mínimo, 33 % para o objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a) (vertente CULTURA);
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – travessão 2
–  Até 1 081 000 000 EUR para o objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b) (vertente MEDIA);
–  No mínimo 52 % para o objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b) (vertente MEDIA);
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – travessão 3
–  Até 160 000 000 EUR para as atividades referidas no artigo 3.º, n.º 2, alínea c) (vertente INTERSETORIAL).
–  Até 9 % para as atividades referidas no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), (vertente INTERSETORIAL), assegurando uma dotação financeira para cada centro de informação Europa Criativa, em nível pelo menos igual ao da dotação financeira prevista no Regulamento (CE) n.º 1295/2013.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
3.  Além da dotação orçamental indicada no n.º 1, e a fim de promover a dimensão internacional do programa, podem ser atribuídas contribuições financeiras adicionais a título dos instrumentos de financiamento externo [Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)], em apoio de ações executadas e geridas de acordo com o presente regulamento. Essas contribuições são financiadas em conformidade com os regulamentos que estabelecem esses instrumentos.
3.  Além da dotação orçamental indicada no n.º 1, e a fim de promover a dimensão internacional do programa, podem ser atribuídas contribuições financeiras adicionais a título dos instrumentos de financiamento externo [Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)], em apoio de ações executadas e geridas de acordo com o presente regulamento. Essas contribuições são financiadas em conformidade com os regulamentos que estabelecem esses instrumentos e devem ser comunicadas anualmente à autoridade orçamental, juntamente com as contribuições dos países terceiros para o programa.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
Os países terceiros podem participar nas estruturas de governação dos programas e nos fóruns de partes interessadas com vista a facilitar o intercâmbio de informações.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  A participação dos países referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), nas vertentes MEDIA e INTERSETORIAL está sujeita à observância das condições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE.
2.  A participação dos países referidos no n.º 1, alíneas a) a d), nas vertentes MEDIA e INTERSETORIAL está sujeita à observância das condições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os acordos com os países terceiros associados ao programa no âmbito do presente regulamento devem ser facilitados através de procedimentos mais céleres do que os previstos no Regulamento (UE) n.º 1295/2013. Os acordos com os novos países devem ser promovidos de forma proativa.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  O acesso ao programa está aberto a organizações internacionais ativas nos domínios abrangidos pelo programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
1.  O acesso ao programa está aberto a organizações internacionais ativas nos domínios abrangidos pelo programa, como a UNESCO e o Conselho da Europa, através de uma colaboração mais estruturada com os itinerários culturais e o fundo Eurimages, o Observatório EUIPO, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a OCDE, com base em contribuições conjuntas para a realização dos objetivos do programa e em conformidade com o Regulamento Financeiro.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2
2.  Durante o período de vigência do programa, a União é membro do Observatório Europeu do Audiovisual. A participação da União no Observatório deve contribuir para a concretização das prioridades da vertente MEDIA. Nas suas relações com o Observatório, a União é representada pela Comissão. A vertente MEDIA apoia o pagamento da contribuição para a adesão da União ao Observatório, a fim de favorecer a recolha e a análise de dados no setor audiovisual.
2.  Durante o período de vigência do programa, a União é membro do Observatório Europeu do Audiovisual. A participação da União no Observatório deve contribuir para a concretização das prioridades da vertente MEDIA. Nas suas relações com o Observatório, a União é representada pela Comissão. A vertente MEDIA apoia o pagamento da contribuição para a adesão da União ao Observatório e a recolha e a análise de dados no setor audiovisual.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Recolha de dados sobre os setores culturais e criativos
A Comissão deve reforçar a cooperação entre os seus serviços, como o Centro Comum de Investigação e o Eurostat, a fim de recolher dados estatísticos adequados para medir e analisar o impacto das políticas culturais. Para o efeito, a Comissão deve atuar em cooperação com os centros de excelência na Europa e os institutos nacionais de estatística, e em colaboração com o Conselho da Europa, a OCDE e a UNESCO. Desta forma, contribuirá para a realização dos objetivos da vertente CULTURA e acompanhará de perto os desenvolvimentos subsequentes no âmbito da política cultural, envolvendo também, desde cedo as partes interessadas na reflexão e na adaptação dos indicadores comuns aos diferentes setores ou específicos a um determinado domínio de atividade. A Comissão deve apresentar regularmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre essas atividades.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3
3.  As operações de financiamento misto ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o título X do Regulamento Financeiro.
3.  As operações de financiamento misto ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o título X do Regulamento Financeiro e o título X do [Regulamento InvestEU]. O mecanismo de garantia específico criado ao abrigo do Programa Europa Criativa deve ser prosseguido no âmbito do [Regulamento InvestEU] e ter em conta as práticas de execução desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos criado pelo Regulamento (UE) n.º 1295/2013.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 4
4.  As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].
4.  As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia], que assentam nas práticas de execução já desenvolvidas e as têm em consideração.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 4-A (novo)
4-A.  A fim de promover a dimensão internacional do programa, os programas criados pelo Regulamento …/… [Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional] e o Regulamento …/… [IPA III] devem contribuir financeiramente para as ações estabelecidas ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento é aplicável à utilização destes programas, garantindo, ao mesmo tempo, a conformidade com os regulamentos aplicáveis a cada um deles.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1
1.  O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.
1.  O programa deve ser executado através dos programas de trabalho anuais referidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro. A adoção dos programas de trabalho deve ser precedida de consultas às várias partes interessadas, a fim de garantir que as ações planeadas apoiem da melhor forma possível os diversos setores em causa. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto, o qual não deve substituir-se aos financiamentos diretos sob a forma de subvenções.
Os objetivos gerais e específicos e as correspondentes prioridades e ações políticas do programa, bem como o orçamento atribuído por ação, devem ser especificados em pormenor nos programas de trabalho anuais. O programa de trabalho anual deve também incluir um calendário de execução indicativo.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2
2.  A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato de execução.
2.  A Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade como artigo 19.º, a fim de complementar o presente regulamento através da elaboração de programas de trabalho anuais.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os convites à apresentação de propostas podem ter em conta a necessidade de assegurar um apoio adequado aos projetos de pequena escala no âmbito da vertente CULTURA, através de medidas que podem incluir taxas de cofinanciamento mais elevadas.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1-B (novo)
1-B.  As subvenções são concedidas tendo em conta as seguintes características do projeto em causa:
(a)  A qualidade do projeto;
(b)  O impacto;
(c)  A qualidade e a eficiência da execução.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos.
2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. Reúne-se na presença física dos seus membros ou a distância.
Os peritos devem ter experiência profissional no domínio que é objeto de avaliação. A comissão de avaliação pode solicitar o parecer de peritos do país requerente.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3
3.  Sem prejuízo do artigo [130.º, n.º 2,] do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados, as despesas suportadas pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção podem ser consideradas elegíveis, desde que estejam diretamente relacionadas com a execução das ações e das atividades apoiadas.
3.  Sem prejuízo do artigo [130.º, n.º 2,] do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados, as despesas suportadas pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção devem ser consideradas elegíveis, desde que estejam diretamente relacionadas com a execução das ações e das atividades apoiadas.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5 – parte introdutória
5.  Podem ser atribuídas subvenções sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades:
5.  Excecionalmente, podem ser atribuídas subvenções sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades, com base em missões e objetivos específicos a definir pela Comissão, os quais deverão ser regularmente avaliados à luz dos objetivos do programa:
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5 – alínea a)
(a)  Academia Europeia de Cinema;
(a)  Academia Europeia de Cinema, no âmbito da colaboração com o Parlamento Europeu em relação ao Prémio de Cinema Lux, com base num acordo de cooperação negociado e assinado pelas duas partes e em colaboração com a Europa Cinemas; enquanto não for concluído um acordo de negociação, as dotações previstas são inscritas na reserva;
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5 – alínea b)
(b)  Orquestra de Jovens da União Europeia.
(b)  Orquestra de Jovens da União Europeia, pelas suas atividades, incluindo a seleção regular e a formação de jovens músicos de todos os Estados-Membros, através de programas de residência que oferecem mobilidade e a oportunidade de atuar em festivais e digressões no interior da União e a nível internacional e que contribuem para a circulação transfronteiras da cultura europeia e para a internacionalização da carreira dos jovens músicos, com vista a um equilíbrio geográfico entre os participantes; a Orquestra de Jovens da União Europeia deve diversificar as suas receitas de forma constante, procurando ativamente o apoio financeiro de novas fontes e reduzindo a sua dependência em relação ao financiamento da União; as atividades da Orquestra da Juventude da União Europeia devem ser consonantes com o programa e com os objetivos e prioridades da vertente CULTURA, em especial, a participação do público.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 15 – parágrafo 1
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegura a coerência e a complementaridade globais do programa com as políticas e os programas pertinentes, em especial os que se relacionam com o equilíbrio entre os géneros, a educação, a juventude e a solidariedade, o emprego e a inclusão social, a investigação e a inovação, a indústria e as empresas, a agricultura e o desenvolvimento rural, o ambiente e a ação climática, a coesão, a política regional e urbana, os auxílios estatais e a cooperação internacional e o desenvolvimento.
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegura a coerência e a complementaridade globais do programa com as políticas e os programas pertinentes, em especial os que se relacionam com o equilíbrio entre os géneros, a educação, nomeadamente a educação digital e a literacia mediática, a juventude e a solidariedade, o emprego e a inclusão social, em especial para os grupos marginalizados e as minorias, a investigação e a inovação, incluindo a inovação social e a indústria e as empresas, a agricultura e o desenvolvimento rural, o ambiente e a ação climática, a coesão, a política regional e urbana, o turismo sustentável, os auxílios estatais, a mobilidade, a cooperação internacional e o desenvolvimento, também para promover a utilização efetiva dos fundos públicos;
A Comissão deve zelar por que, aquando da aplicação dos procedimentos estabelecidos no [Programa InvestEU] para efeitos do programa, se tenham em conta as práticas desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1295/2013.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Cumpre os requisitos mínimos de qualidade do referido convite à apresentação de propostas;
(b)  Cumpre os elevados requisitos de qualidade do referido convite à apresentação de propostas;
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2-A (novo)
2-A.  As propostas que tenham obtido o Selo de Excelência podem receber financiamento direto de outros programas e de fundos ao abrigo do Regulamento [Regulamento RDC COM (2018) 0375] em conformidade com o seu artigo 67.º, n.º 5, desde que essas propostas sejam coerentes com os objetivos do programa. A Comissão deve assegurar que os critérios de seleção e de atribuição aplicáveis aos projetos que recebem o Selo de Excelência sejam coerentes, claros e transparentes para os potenciais beneficiários.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 16-A (novo)
Artigo 16º-A
Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos ao abrigo do Programa InvestEU
1.  A concessão de apoio financeiro através do novo Programa InvestEU deve basear-se nos objetivos e critérios do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos, tendo em conta a especificidade do setor.
2.  O Programa InvestEU disponibiliza:
(a)  acesso ao financiamento para as PME, micro-organizações e pequenas e médias organizações dos setores culturais e criativos;
(b)  garantias aos intermediários financeiros provenientes de qualquer país que participe no Mecanismo de Garantia;
(c)  conhecimentos especializados suplementares aos intermediários financeiros participantes para avaliar os riscos associados às PME, às micro-organizações e às pequenas e médias organizações e aos projetos culturais e criativos;
(d)  o volume do financiamento da dívida colocado à disposição das PME, micro-organizações e pequenas e médias organizações;
(e)  PME e micro, pequenas e médias organizações de todas as regiões e setores com capacidade para criar uma carteira de empréstimos diversificada e propor um plano de comercialização e promoção;
(f)  os seguintes tipos de empréstimos: investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, excluindo as garantias pessoais; transmissão de empresas; capital de exploração, nomeadamente, financiamento intercalar, financiamento para colmatar o défice de capitais próprios, fluxos de caixa e linhas de crédito.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1-A (novo)
1-A.  As vertentes devem ter um conjunto comum de indicadores qualitativos. Cada vertente deve ter um conjunto específico de indicadores.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2
2.  Com vista a garantir uma avaliação eficaz da evolução do programa quanto à consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, nomeadamente através de alterações ao anexo II para rever ou completar os referidos indicadores, sempre que tal se mostre necessário para fins de acompanhamento e avaliação.
2.  Com vista a garantir uma avaliação eficaz da evolução do programa quanto à consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, nomeadamente através de alterações ao anexo II para rever ou completar os referidos indicadores. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão adota um ato delegado relativo aos indicadores.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os valores disponíveis sobre o montante das dotações de autorização e de pagamento que teria sido necessário para financiar os projetos a que foi atribuído o «Selo de excelência» devem ser comunicados todos os anos aos dois ramos da autoridade orçamental, pelo menos três meses antes da data de publicação das respetivas posições sobre o orçamento da União para o ano seguinte, de acordo com o calendário conjuntamente acordado para o processo orçamental anual.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2
2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.
2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo até 30 de junho de 2024.
Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve apresentar o relatório de avaliação intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A Comissão deve apresentar, se for caso disso e com base na revisão intercalar, propostas legislativas adequadas de alteração ao presente regulamento.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3
3.  Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.
3.  Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve apresentar uma avaliação final do programa.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral, nomeadamente a designação do programa e, para as ações financiadas ao abrigo da vertente MEDIA, o logótipo da vertente MEDIA. A Comissão deve desenvolver um logótipo para a CULTURA, que será utilizado para as ações financiadas a título da vertente CULTURA.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 2 – alínea a)
(a)  Projetos de cooperação;
(a)  Projetos de cooperação transnacional, com uma distinção entre micro, pequenos e grandes projetos, dando especial atenção às micro e pequenas organizações culturais;
Alteração 112
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 2 – alínea d)
(d)  Mobilidade dos artistas e dos operadores dos setores culturais e criativos;
(d)  Mobilidade dos artistas, dos artesãos e dos operadores dos setores culturais e criativos na sua atividade transnacional, incluindo a cobertura dos custos relacionados com a atividade artística e a circulação de obras artísticas e culturais;
Alteração 113
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 2 – alínea e)
(e)  Apoio a organizações culturais e criativas a fim de lhes permitir operar a nível internacional;
(e)  Apoio a organizações culturais e criativas a fim de lhes permitir operar a nível internacional e desenvolver as suas capacidades;
Alteração 114
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 3 – alínea a)
(a)  Apoio ao setor da música: promoção da diversidade, da criatividade e da inovação no domínio da música, nomeadamente distribuição do repertório musical na Europa e no resto do mundo, ações de formação e captação de novos públicos para o repertório europeu, bem como apoio na recolha e na análise de dados;
(a)  Apoio ao setor da música: promoção da diversidade, da criatividade e da inovação no domínio da música, nomeadamente no setor da música ao vivo, através também da ligação em rede, da distribuição e da promoção de obras musicais europeias diversificadas e do repertório musical na Europa e no resto do mundo, ações de formação, participação e acesso à música, captação de novos públicos, visibilidade e reconhecimento dos criadores, promotores e artistas, em especial de jovens e artistas emergentes, bem como apoio na recolha e na análise de dados;
Alteração 115
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 3 – alínea b)
(b)  Apoio ao setor do livro e da edição: ações específicas de promoção da diversidade, da criatividade e da inovação, nomeadamente tradução e promoção de literatura europeia na Europa e no resto do mundo, formação e intercâmbio de profissionais do setor, autores e tradutores, bem como projetos transnacionais de cooperação, inovação e desenvolvimento no setor;
(b)  Apoio ao setor do livro e da edição: ações específicas de promoção da diversidade, da criatividade, da inovação, nomeadamente tradução, adaptação em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, promoção de literatura europeia na Europa e no resto do mundo, nomeadamente através de bibliotecas, formação e intercâmbio de profissionais do setor, autores e tradutores, bem como projetos transnacionais de cooperação, inovação e desenvolvimento no setor;
Alteração 116
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 3 – alínea c)
(c)  Apoio aos setores da arquitetura e do património cultural: ações específicas de promoção da mobilidade dos operadores, do desenvolvimento de capacidades, da captação de novos públicos, da internacionalização dos setores do património cultural e da arquitetura e da cultura arquitetónica, de apoio à salvaguarda, preservação e valorização do património cultural e dos seus valores, através de ações de sensibilização, da criação de redes de contactos e de atividades de aprendizagem entre pares;
(c)  Apoio aos setores do património cultural e da arquitetura: ações específicas de promoção da mobilidade dos operadores, da investigação, do estabelecimento de normas de elevada qualidade, do desenvolvimento de capacidades, de partilha dos conhecimentos e competências profissionais para artesãos, da participação do público, de apoio à salvaguarda, preservação, regeneração do espaço de vida, reutilização adaptativa, promoção da Baukultur, sustentabilidade, divulgação, valorização e internacionalização do património cultural e dos seus valores, através de ações de sensibilização, da criação de redes de contactos e de atividades de aprendizagem entre pares;
Alteração 117
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 3 – alínea d)
(d)  Apoio a outros setores: ações específicas de desenvolvimento dos aspetos criativos dos setores do design e da moda e do turismo cultural, bem como a sua promoção e representação fora do território da União Europeia.
(d)  Apoio a outros setores: ações específicas de promoção do desenvolvimento dos aspetos criativos de outros setores, incluindo o design e a moda e um turismo cultural sustentável, bem como a sua promoção e representação fora do território da União Europeia.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 2-A (novo)
Apoio a todos os setores culturais e criativos em domínios com necessidades comuns, embora possam ser desenvolvidas ações setoriais sempre que se justifique, nos casos em que as especificidades de um subsetor justificam uma abordagem orientada. Será seguida uma abordagem horizontal para os projetos transnacionais de colaboração, mobilidade e internacionalização, incluindo através de programas de residência, tournées, eventos, espetáculos ao vivo, exposições e festivais, bem como para a promoção da diversidade, da criatividade e da inovação, da formação e dos intercâmbios para os profissionais do setor, do desenvolvimento de capacidades, da ligação em rede, das competências, da captação de novos públicos e da recolha e análise de dados. As ações setoriais devem beneficiar de orçamentos adequados aos setores identificados como prioritários. As ações setoriais devem facilitar a reação aos desafios específicos enfrentados pelos diferentes setores prioritários identificados no presente anexo, com base em projetos-piloto existentes e em ações preparatórias.
Alteração 119
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 4 – parte introdutória
Ações especiais que visam tornar a diversidade cultural e o património cultural da Europa visíveis e tangíveis e fomentar o diálogo intercultural:
Ações especiais que visam tornar visíveis e tangíveis a identidade europeia e a sua diversidade cultural e património, e fomentar o diálogo intercultural:
Alteração 120
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 4 – alínea b)
(b)  Marca do Património Europeu, garantindo apoio financeiro à Decisão 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho2;
(b)  Marca do Património Europeu, garantindo apoio financeiro à Decisão 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho2, e rede de sítios da Marca do Património Europeu;
__________________
__________________
2 Decisão n.º 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (JO L 303 de 22.11.2011, p. 1).
2 Decisão n.º 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (JO L 303 de 22.11.2011, p. 1).
Alteração 121
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 4 – alínea c)
(c)  Prémios culturais da UE;
(c)  Prémios culturais da UE, nomeadamente o Prémio Europeu de Teatro;
Alteração 122
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 1 – parágrafo 4 – alínea d-A) (nova)
(d-A)  Ações que visam as produções interdisciplinares relacionadas com a Europa e os seus valores;
Alteração 123
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
As prioridades da vertente MEDIA do programa enunciadas no artigo 5.º devem ter em conta as diferenças entre países no que diz respeito à produção e à distribuição de conteúdos audiovisuais e ao acesso a esses conteúdos, bem como à dimensão e às características específicas dos respetivos mercados, e devem ser prosseguidas, entre outras, através das seguintes ações:
As prioridades da vertente MEDIA do programa enunciadas no artigo 5.º devem ter em conta os requisitos da Diretiva 2010/13/UE e as diferenças entre países no que diz respeito à produção e à distribuição de conteúdos audiovisuais e ao acesso a esses conteúdos, bem como à dimensão e às características específicas dos respetivos mercados, e devem ser prosseguidas, entre outras, através das seguintes ações:
Alteração 124
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Conceção de obras audiovisuais;
(a)  Conceção de obras audiovisuais europeias, designadamente filmes e programas televisivos, como obras de ficção, curtas-metragens, documentários, filmes infantis e de animação, e obras interativas, como jogos de vídeo e produtos multimédia com qualidade e estrutura narrativa, com um maior potencial para uma divulgação transfronteiras por empresas de produção independentes da União;
Alteração 125
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Produção de conteúdos televisivos e séries narrativas inovadores;
(b)  Produção de conteúdos e séries televisivas inovadoras e de qualidade para todas as idades, através do apoio a empresas de produção independentes europeias;
Alteração 126
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  Apoio a iniciativas dedicadas à criação e promoção de obras relacionadas com a história da integração europeia e com narrativas europeias.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Desenvolvimento de instrumentos de publicidade e marketing, designadamente em linha e através da utilização de análises de dados, com vista a aumentar a relevância, a visibilidade, o acesso transfronteiras e o público das obras europeias;
(c)  Desenvolvimento de instrumentos de promoção, publicidade e marketing, designadamente em linha e através da utilização de análises de dados, com vista a aumentar a relevância, a visibilidade, o acesso transfronteiras e o público das obras europeias;
Alteração 128
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Apoio à venda e à circulação, a nível internacional, das obras europeias não nacionais em todas as plataformas, incluindo através de estratégias de distribuição coordenadas que abranjam vários países;
(d)  Apoio à venda e à circulação, a nível internacional, das obras europeias não nacionais em todas as plataformas, para as produções de pequena e de grande dimensão, incluindo através de estratégias de distribuição coordenadas que abranjam vários países, bem como a legendagem, a dobragem e a descrição áudio;
Alteração 129
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A)  Ações destinadas a ajudar os países de fraca capacidade a melhorarem as suas lacunas identificadas;
Alteração 130
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea e)
(e)  Apoio a intercâmbios entre empresas e a atividades de criação de redes de contactos, a fim de facilitar a realização de coproduções europeias e internacionais;
(e)  Apoio a intercâmbios entre empresas e a atividades de criação de redes de contactos, a fim de facilitar a realização de coproduções europeias e internacionais e a circulação das obras europeias;
Alteração 131
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)
e-A)  Apoio a redes europeias de criadores do setor audiovisual de diferentes países destinadas a fomentar talentos criativos no setor audiovisual;
Alteração 132
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea e-B) (nova)
(e-B)  Medidas específicas destinadas a contribuir para o tratamento justo do talento criativo no setor audiovisual;
Alteração 133
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea g)
(g)  Iniciativas que promovam a captação de novos públicos e a educação cinematográfica, dirigidas, em particular, ao público jovem;
(g)  Iniciativas que promovam a captação e o envolvimento de novos públicos, nomeadamente nas salas de cinema, e a educação cinematográfica e audiovisual, dirigida, em particular, ao público jovem;
Alteração 134
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea h)
(h)  Atividades de formação e orientação destinadas a reforçar a capacidade dos operadores do setor audiovisual de se adaptarem aos novos desenvolvimentos do mercado e às tecnologias digitais;
(h)  Atividades de formação e orientação destinadas a reforçar a capacidade dos operadores, nomeadamente artesãos e força de trabalho, do setor audiovisual de se adaptarem aos novos desenvolvimentos do mercado e às tecnologias digitais;
Alteração 135
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea i)
(i)  Criação de uma rede europeia de operadores de vídeo a pedido (VOD) cuja programação inclua uma parte significativa de obras europeias não nacionais;
(i)  Criação de uma ou mais redes europeias de operadores de vídeo a pedido (VOD) cuja programação inclua uma parte significativa de obras europeias não nacionais;
Alteração 136
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea j)
(j)  Criação de (uma) rede(s) europeia(s) de festivais cuja programação inclua uma parte significativa de obras europeias não nacionais;
(j)  Criação de festivais europeus e redes de festivais que exibam e promovam um leque diversificado de obras audiovisuais europeias, com uma parte significativa de obras europeias não nacionais;
Alteração 137
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea k)
(k)  Criação de uma rede europeia de operadores de cinema cuja programação inclua uma parte significativa de filmes europeus não nacionais;
(k)  Criação de uma rede europeia de operadores de cinema cuja programação inclua uma parte significativa de filmes europeus não nacionais, a qual contribua para reforçar o papel das salas de cinema na cadeia de valor e ponha em destaque a exibição pública como experiência social;
Alteração 138
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea l)
(l)  Medidas específicas destinadas a contribuir para uma participação mais equilibrada entre géneros no setor audiovisual;
(l)  Medidas específicas, nomeadamente ações de mentoria e de ligação em rede, destinadas a contribuir para uma participação mais equilibrada entre géneros no setor audiovisual;
Alteração 139
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 2 – parágrafo 1 – alínea n-A) (nova)
(n-A)  Apoio à circulação e ao acesso multilingue a conteúdos televisivos culturais em linha e fora de linha, nomeadamente através da legendagem, para promover a riqueza e a diversidade do património cultural , as criações contemporâneas e as línguas europeias.
Alteração 140
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 2 – alínea a)
(a)  Elaboração de políticas, intercâmbio de experiências e de saber-fazer a nível transnacional, atividades de aprendizagem entre pares e criação de redes de contactos entre as organizações dos setores culturais e criativos e os decisores políticos, de natureza intersetorial;
(a)  Elaboração de políticas, intercâmbio de experiências e de saber-fazer a nível transnacional, atividades de aprendizagem entre pares, incluindo o acompanhamento pelos pares para recém-chegados ao programa, ações de sensibilização e criação de redes de contactos entre as organizações dos setores culturais e criativos e os decisores políticos, de natureza intersetorial, através também de um diálogo estrutural permanente com as partes interessadas e de um fórum anual dos setores culturais e criativos para reforçar o diálogo e a orientação das políticas destes setores;
Alteração 141
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 3 – alínea a)
(a)  Incentivo a novas formas de criação no ponto de encontro entre os diferentes setores culturais e criativos, por exemplo, através da utilização de tecnologias inovadoras;
(a)  Incentivo a novas formas de criação no ponto de encontro entre os diferentes setores culturais e criativos e com operadores de outros setores, por exemplo, através da utilização e do acompanhamento na utilização de tecnologias inovadoras no seio de organizações culturais e colaboração através de polos digitais;
Alteração 142
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 3 – alínea b-A)
(b-A)  Ações que visam as produções interdisciplinares relacionadas com a Europa e os seus valores.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 4 – alínea a)
(a)  Promoção do programa a nível nacional e fornecimento de informações sobre os vários tipos de apoio financeiro disponível no âmbito das políticas da União;
(a)  Promoção do programa a nível nacional e fornecimento de informações pertinentes sobre os vários tipos de apoio financeiro disponível no âmbito das políticas da União e sobre os critérios, o procedimento e os resultados de avaliação;
Alteração 144
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 4 – alínea b)
(b)  Estímulo à cooperação transfronteiras entre profissionais, instituições, plataformas e redes de contactos dentro e entre os setores e os domínios de ação abrangidos pelo programa;
(b)  Apoio a potenciais beneficiários no processo de candidatura, estímulo à cooperação transfronteiras e o intercâmbio das melhores práticas entre profissionais, instituições, plataformas e redes de contactos dentro e entre os setores e os domínios de ação abrangidos pelo programa;
Alteração 145
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 4 – alínea c)
(c)  Apoio à Comissão a fim de assegurar uma comunicação e divulgação adequadas dos resultados do programa junto dos cidadãos.
(c)  Apoio à Comissão a fim de assegurar uma comunicação e divulgação adequadas, no sentido ascendente e descendente, dos resultados do programa junto dos cidadãos e dos operadores.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 5 – alínea a)
(a)  Resposta às mudanças estruturais que o setor dos meios de comunicação social enfrenta, através da promoção e da supervisão de um ambiente mediático diversificado e pluralista;
(a)  Resposta às mudanças estruturais e tecnológicas que o setor dos meios de comunicação social enfrenta, através da promoção de um ambiente mediático independente e pluralista e do apoio a uma supervisão independente para avaliar os riscos e os desafios para o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social;
Alteração 147
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 5 – alínea a)
(b)  Apoio aos padrões elevados de produção de conteúdos, através da promoção da cooperação, do jornalismo colaborativo transfronteiras e dos conteúdos de qualidade;
(b)  Apoio aos padrões elevados de produção de conteúdos, através da promoção da cooperação, das competências digitais, do jornalismo colaborativo transfronteiras e dos conteúdos de qualidade, bem como de modelos económicos sustentáveis para os meios de comunicação social, a fim de garantir a ética profissional no jornalismo.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 5 – alínea c)
(c)  Promoção da literacia mediática para permitir que os cidadãos desenvolvam uma visão crítica dos meios de comunicação social.
(c)  Promoção da literacia mediática para permitir que os cidadãos, em particular os jovens, desenvolvam uma visão crítica dos meios de comunicação social e apoio à criação de uma plataforma da União para partilhar práticas e políticas de literacia mediática entre todos os Estados-Membros, nomeadamente através de redes universitárias de rádio e meios de comunicação que lidam com a Europa e que prestam aos profissionais dos meios de comunicação social programas de formação destinados a reconhecer e combater a desinformação .
Alteração 149
Proposta de regulamento
Anexo I – Ponto 3 – parágrafo 5 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  Promoção e salvaguarda do diálogo político e da sociedade civil relativamente às ameaças contra o pluralismo e a liberdade dos média;
Alteração 150
Proposta de regulamento
Anexo II – Ponto -1 (novo)
—  1. INDICADORES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS COMUNS DO IMPACTO DO PROGRAMA
(1)  Benefícios para os cidadãos e as comunidades;
(2)  Benefícios em termos de reforço da diversidade cultural e do património cultural europeus;
(3)  Benefícios para a economia e o emprego na União, em especial, os setores culturais e criativos e as PME;
(4)  Integração das políticas da União, incluindo as relações culturais internacionais;
(5)  Valor acrescentado europeu dos projetos;
(6)  Qualidade das parcerias e dos projetos culturais;
(7)  Número de pessoas que acedem às obras culturais e criativas europeias apoiadas pelo programa;
(8)  Número de postos de trabalho associados aos projetos financiados;
(9)  Equilíbrio de género, sempre que necessário, mobilidade e capacitação dos operadores nos setores culturais e criativos.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


«Erasmus»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto ***I
PDF 379kWORD 113k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 (COM(2018)0367 – C8-0233/2018 – 2018/0191(COD))
P8_TA(2019)0324A8-0111/2019

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Estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável ***I
PDF 296kWORD 99k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (COM(2018)0353 – C8-0207/2018 – 2018/0178(COD))
P8_TA-PROV(2019)0325A8-0175/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0353),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0207/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0175/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 80
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Em março de 2018, a Comissão publicou o seu plano de ação «Financiar um crescimento sustentável»25 que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de financiamento sustentável. Um dos objetivos enunciados no referido plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. O estabelecimento de um sistema de classificação único para as atividades sustentáveis constitui a ação mais importante e urgente prevista no plano de ação. O plano de ação reconhece que a reorientação dos fluxos de capitais para atividades mais sustentáveis tem de assentar num entendimento comum sobre o significado de «sustentável». Numa primeira fase, a definição de orientações claras sobre as atividades que podem considerar-se como representando um contributo para os objetivos ambientais, deveria ajudar a informar os investidores sobre os investimentos que financiam atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Numa fase posterior, poderão ser desenvolvidas orientações adicionais sobre as atividades que contribuem para outros objetivos em matéria de sustentabilidade, nomeadamente os objetivos sociais.
(6)  Em março de 2018, a Comissão publicou o seu plano de ação «Financiar um crescimento sustentável»25 que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de financiamento sustentável. Um dos objetivos enunciados no referido plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. O estabelecimento de um sistema de classificação único e de indicadores destinados a identificar o grau de sustentabilidade das atividades constitui a ação mais importante e urgente prevista no plano de ação. O plano de ação reconhece que a reorientação dos fluxos de capitais para atividades mais sustentáveis tem de assentar num entendimento comum e holístico do impacto das atividades e investimentos económicos sobre a sustentabilidade ambiental e a eficiência dos recursos. Numa primeira fase, a definição de orientações claras sobre as atividades que podem considerar-se como representando um contributo para os objetivos ambientais, deveria ajudar a informar os investidores sobre os investimentos que financiam atividades económicas de acordo com o seu grau de sustentabilidade. Reconhecendo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e as conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017, devem igualmente ser desenvolvidas orientações adicionais sobre as atividades que contribuem para outros objetivos em matéria de sustentabilidade, nomeadamente os objetivos sociais e de governação, implementando assim a Agenda 2030 de forma plena, coerente, abrangente, integrada e eficaz.
_________________
_________________
25 COM(2018) 97 final.
25 COM(2018) 97 final.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Ao mesmo tempo que reconhece a urgência de abordar as alterações climáticas, uma atenção especial à exposição ao carbono pode ter repercussões negativas ao reorientar os fluxos de investimento para objetivos que comportam outros riscos ambientais. Por conseguinte, devem ser implementadas salvaguardas adequadas para garantir que as atividades económicas não prejudicam outros objetivos ambientais, como a biodiversidade e a eficiência energética. Os investidores precisam de informações comparáveis e holísticas sobre o impacto e os riscos ambientais, a fim de avaliarem os seus investimentos para além da exposição ao carbono.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
(6-B)  Dada a urgência em vários domínios interligados de degradação ambiental e de consumo excessivo de recursos, é necessário adotar uma abordagem sistémica relativamente às tendências negativas que estão a crescer exponencialmente, como a perda de biodiversidade, o consumo excessivo de recursos a nível mundial, o surgimento de novas ameaças, incluindo produtos químicos perigosos e seus compostos, a escassez de nutrientes, as alterações climáticas, o desaparecimento da camada de ozono, a acidificação dos oceanos, o esgotamento de água doce e a alteração do sistema de uso das terras. Por conseguinte, é necessário que as medidas a tomar sejam orientadas para o futuro e estejam à altura dos desafios que se avizinham. A dimensão desses desafios exige uma abordagem holística e ambiciosa e a aplicação de um princípio rigoroso de precaução.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  O relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre finanças sustentáveis, de 29 de maio de 2018, estabelece os elementos essenciais dos indicadores de sustentabilidade e da taxonomia, como incentivo ao investimento sustentável. A coerência entre a legislação relevante deve ser garantida.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  A escala do desafio implica a orientação gradual de todo o sistema financeiro para apoiar uma economia que funcione de forma sustentável. Para tal, é necessário que o financiamento sustentável seja integrado no sistema geral, devendo ser tido em conta o impacto da sustentabilidade no que diz respeito a todos os produtos e serviços financeiros.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A oferta de produtos financeiros que prosseguem objetivos de sustentabilidade ambiental é uma forma eficaz de canalizar o investimento privado para atividades sustentáveis. Os requisitos nacionais relativos à comercialização de produtos financeiros e obrigações de empresas como investimentos sustentáveis, em especial os requisitos exigidos para os intervenientes no mercado relevante poderem utilizar um rótulo nacional, têm por objetivo aumentar a confiança dos investidores, bem como chamar a atenção e dar respostas às apreensões expressas em relação ao «ecobranqueamento» («greenwashing»). O «ecobranqueamento» é um termo que designa a prática de obter uma vantagem concorrencial indevida ao comercializar um produto financeiro como sendo ecológico, quando, na realidade, não satisfaz os padrões ambientais básicos. Atualmente, um pequeno número de Estados-Membros dispõe de sistemas de rotulagem. Estes sistemas baseiam-se em taxonomias diferentes para classificar as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Tendo em conta os compromissos políticos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris e ao nível da União, é provável que cada vez mais Estados-Membros criem sistemas de rotulagem ou outros requisitos para os intervenientes no mercado no que diz respeito aos produtos financeiros ou obrigações de empresas comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros utilizariam as suas próprias taxonomias nacionais para determinar quais os investimentos que podem ser considerados sustentáveis. Se essas disposições nacionais se basearem em critérios diferentes para determinar quais as atividades económicas que podem ser consideradas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, os investidores poderão ser desencorajados de investir além-fronteiras, devido às dificuldades em comparar as diferentes oportunidades de investimento. Além disso, os operadores económicos que pretendam atrair investimentos de toda a União teriam de cumprir critérios diferentes nos diferentes Estados-Membros para que as suas atividades se pudessem considerar como sustentáveis do ponto de vista ambiental para beneficiarem dos diferentes rótulos. A ausência de critérios uniformes aumentaria assim os custos e criaria um desincentivo significativo para os operadores económicos, representando um obstáculo no acesso aos mercados de capitais transfronteiras para investimentos sustentáveis. As barreiras ao acesso aos mercados de capitais transfronteiras para fins de angariação de fundos para projetos sustentáveis ver-se-iam amplificadas. Os critérios para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental deverão, pois, ser harmonizados ao nível da União, a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno e evitar a sua emergência no futuro. Com essa harmonização, os operadores económicos terão mais facilidade em obter financiamento transfronteiras para as suas atividades verdes, uma vez que as suas atividades económicas poderão ser comparadas segundo critérios uniformes para serem selecionadas como ativos subjacentes para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. Essa harmonização irá, por conseguinte, facilitar a atração de investimento transfronteiras no seio da União.
(9)  A oferta de produtos financeiros que prosseguem objetivos de sustentabilidade ambiental é uma forma eficaz de transferir gradualmente o investimento privado de atividades com impacto ambiental negativo para atividades mais sustentáveis. Os requisitos nacionais relativos à comercialização de produtos e serviços financeiros e obrigações de empresas como investimentos sustentáveis, tal como definido no presente regulamento, em especial os requisitos exigidos para os intervenientes no mercado relevante poderem utilizar um rótulo nacional, têm por objetivo aumentar a confiança dos investidores e a sua a sensibilização quanto aos riscos, bem como chamar a atenção e dar respostas às apreensões expressas em relação ao «ecobranqueamento» («greenwashing»). O «ecobranqueamento» é um termo que designa a prática de obter uma vantagem concorrencial indevida ao comercializar um produto financeiro como sendo ecológico, quando, na realidade, não satisfaz os padrões ambientais básicos. Atualmente, um pequeno número de Estados-Membros dispõe de sistemas de rotulagem. Estes sistemas baseiam-se em taxonomias diferentes para classificar as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Tendo em conta os compromissos políticos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris e ao nível da União, é provável que cada vez mais Estados-Membros criem sistemas de rotulagem ou outros requisitos para os intervenientes no mercado no que diz respeito aos produtos financeiros ou obrigações de empresas comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros utilizariam as suas próprias taxonomias nacionais para determinar quais os investimentos que podem ser considerados sustentáveis. Se essas disposições nacionais se basearem em critérios e indicadores diferentes para determinar quais as atividades económicas que podem ser consideradas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, os investidores poderão ser desencorajados de investir além-fronteiras, devido às dificuldades em comparar as diferentes oportunidades de investimento. Além disso, os operadores económicos que pretendam atrair investimentos de toda a União teriam de cumprir critérios diferentes nos diferentes Estados-Membros para que as suas atividades se pudessem considerar como sustentáveis do ponto de vista ambiental para beneficiarem dos diferentes rótulos. A ausência de critérios e indicadores uniformes tornará os investimentos diretos ineficazes e, em alguns casos, contraproducentes do ponto de vista ambiental, resultando no incumprimento de objetivos ambientais e de sustentabilidade. Essa ausência aumentaria assim os custos e criaria um desincentivo significativo para os operadores económicos, representando um obstáculo no acesso aos mercados de capitais transfronteiras para investimentos sustentáveis. As barreiras ao acesso aos mercados de capitais transfronteiras para fins de angariação de fundos para projetos sustentáveis ver-se-iam amplificadas. Os critérios e indicadores para determinar o grau de sustentabilidade de uma atividade económica deverão, pois, ser harmonizados progressivamente ao nível da União, a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno e evitar a sua emergência no futuro. Com essa harmonização da informação, dos parâmetros e dos critérios, os operadores económicos terão mais facilidade em obter financiamento transfronteiras para as suas atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, uma vez que as suas atividades económicas poderão ser comparadas segundo critérios e indicadores uniformes para serem selecionadas como ativos subjacentes para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. Essa harmonização irá, por conseguinte, facilitar a atração de investimento transfronteiras no seio da União.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)   Para que a União cumpra os seus compromissos ambientais e climáticos, é necessário mobilizar o investimento privado. Conseguir essa mobilização requer planeamento de longo prazo, bem como estabilidade e previsibilidade regulamentar para os investidores. A fim de garantir um quadro político coerente para o investimento sustentável, é pois importante que as disposições do presente regulamento tenham por base a legislação da União em vigor.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Além disso, se os intervenientes do mercado não fornecerem qualquer explicação aos investidores quanto à forma como as atividades em que investem contribuem para os objetivos ambientais, ou se recorrerem a diferentes conceitos na sua explicação do que é uma atividade económica «sustentável», os investidores considerar desproporcionadamente oneroso verificar e comparar os diferentes produtos financeiros. Constatou-se que isto desencoraja os investidores de investir em produtos financeiros «verdes». Além disso, a falta de confiança dos investidores prejudica substancialmente o mercado do investimento sustentável. Além disso, ficou demonstrado que regras nacionais ou iniciativas baseadas no mercado adotadas para resolver este problema dentro das fronteiras nacionais conduziriam a uma fragmentação do mercado interno. Se os intervenientes do mercado financeiro divulgarem o modo como os produtos financeiros que eles apresentam como «ecológicos» prosseguem objetivos ambientais, e se utilizarem para esse fim critérios comuns a toda a União relativamente ao que constitui uma atividade económica sustentável do ponto de vista ambiental, tal ajudará os investidores a compararem oportunidades de investimento «ecológicos» transfronteiras. Os investidores irão investir em produtos financeiros verdes com mais confiança em toda a União, melhorando o funcionamento do mercado interno.
(10)  Além disso, se os intervenientes do mercado não revelarem como as atividades em que investem contribuem negativamente ou positivamente para os objetivos ambientais, ou se recorrerem a diferentes parâmetros e critérios para determinar o impacto na sua explicação do grau de sustentabilidade ambiental de uma atividade económica, os investidores irão considerar desproporcionadamente oneroso verificar e comparar os diferentes produtos financeiros. Constatou-se que isto desencoraja os investidores de investir em produtos financeiros sustentáveis. Além disso, a falta de confiança dos investidores prejudica substancialmente o mercado do investimento sustentável. Além disso, ficou demonstrado que regras nacionais ou iniciativas baseadas no mercado adotadas para resolver este problema dentro das fronteiras nacionais conduziriam a uma fragmentação do mercado interno. Se os intervenientes do mercado financeiro divulgarem o modo como os produtos financeiros que eles apresentam como «ecológicos» prosseguem objetivos ambientais, e se utilizarem para esse fim critérios comuns a toda a União relativamente ao que constitui uma atividade económica sustentável do ponto de vista ambiental, tal ajudará os investidores a compararem o impacto ambiental das oportunidades de investimento transfronteiras e incentivará as empresas investidas a tornar seus modelos de negócios mais sustentáveis. Os investidores irão investir em produtos financeiros verdes com mais confiança em toda a União, melhorando o funcionamento do mercado interno.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A fim de produzir um impacto significativo no ambiente e abrangente na sustentabilidade, reduzir os encargos administrativos desnecessários para os participantes nos mercados financeiros e as demais partes interessadas e facilitar o crescimento dos mercados financeiros europeus que financiam atividades económicas sustentáveis, a taxinomia deve basear-se em critérios e indicadores harmonizados, comparáveis e uniformes, incluindo, pelo menos, os indicadores da economia circular. Esses indicadores devem ser coerentes com a metodologia unificada de avaliação do ciclo de vida e ser aplicados em todas as iniciativas regulamentares da União. Devem constituir a base para a avaliação das atividades económicas, do risco de investimento e do impacto ambiental. Deve ser evitada a sobreposição da regulamentação, o que não estaria em conformidade com os princípios de uma melhor regulamentação e não seria aplicado de forma proporcionada e nem estaria em linha com o objetivo de criar uma terminologia coerente e um quadro regulamentar claro. Deve também evitar-se sobrecarregar desnecessariamente tanto as autoridades como as instituições financeiras. Na mesma perspetiva, o âmbito e a utilização de critérios técnicos de avaliação, assim como a associação a outras iniciativas, devem ser claramente definidos antes de a taxonomia e os critérios pertinentes entrarem em vigor. A definição de critérios harmonizados para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deve ter em conta as competências dos Estados-Membros em diferentes domínios de ação. Os requisitos do presente regulamento devem aplicar-se de forma proporcionada às instituições de pequena dimensão e não complexas, na aceção do presente regulamento.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 10-B (novo)
(10-B)  Os indicadores devem ser harmonizados com base em empresas existentes, tal como o trabalho da Comissão, da Agência Europeia do Ambiente e da OCDE, entre outros, e devem ter em conta o impacto ambiental sobre as emissões, nomeadamente, de CO2, a biodiversidade, a produção de resíduos, a utilização de energia e de energias renováveis, as matérias-primas, a água e a utilização direta e indireta das terras, conforme estabelecido no quadro de controlo da economia circular da Comissão (COM(2018) 29 final), no plano de ação da UE para a economia circular (COM(2015) 614 final) e na resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular (2014/2208(INI)). Além disso, os indicadores devem ser concebidos tendo também em conta as recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão Europeia para o Apoio ao Financiamento da Economia Circular. A Comissão deve avaliar a forma de integrar o trabalho deste grupo de peritos no grupo de peritos técnicos. Os indicadores devem ter em conta padrões sustentáveis reconhecidos internacionalmente.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A fim de eliminar os atuais obstáculos ao funcionamento do mercado interno e prevenir o ressurgimento desses obstáculos no futuro, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem um conceito comum de investimento sustentável do ponto de vista ambiental ao estabelecerem os requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado para efeitos de rotulagem dos produtos financeiros e obrigações de empresas comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental a nível nacional. Pelas mesmas razões, os gestores de fundos e os investidores institucionais que se apresentam como prosseguindo objetivos ambientais deverão utilizar o mesmo conceito de investimento sustentável do ponto de vista ambiental quando divulgam a forma como prosseguem tais objetivos.
(11)  A fim de eliminar os atuais obstáculos ao funcionamento do mercado interno e prevenir o ressurgimento desses obstáculos no futuro, deverá ser exigido aos Estados-Membros e à União que utilizem um conceito comum relativamente ao grau de sustentabilidade ambiental dos investimentos ao estabelecerem os requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado para efeitos de rotulagem dos produtos e serviços financeiros e obrigações de empresas comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental a nível nacional. Pelas mesmas razões, os gestores de fundos e os investidores institucionais que se apresentam como prosseguindo objetivos ambientais deverão utilizar o mesmo conceito de investimento sustentável do ponto de vista ambiental e os mesmos indicadores, parâmetros e critérios para calcular o impacto ambiental quando divulgam a forma como prosseguem tais objetivos.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Estabelecer critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental poderá encorajar as empresas a divulgarem nos seus próprios Websites, voluntariamente, informações sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental que exercem. Estas informações não só ajudarão os intervenientes relevantes nos mercados financeiros a identificar facilmente as empresas que exercem atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, mas irá também facilitar a essas empresas a angariação de financiamento para as suas atividades verdes.
(12)  As informações sobre o impacto ambiental das atividades ajudarão os intervenientes relevantes nos mercados financeiros a identificar e determinar facilmente o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas realizadas pelas empresas e irão facilitar às empresas a angariação de financiamento.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Uma classificação da União para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deverá agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União. São necessários requisitos jurídicos uniformes para se classificar os investimentos como sustentáveis do ponto de vista ambiental, requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para classificar as atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar esses investimentos.
(13)  Indicadores a nível da União relevantes para a determinação do impacto ambiental das atividades económicas deverão agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União, bem como servir de base para outras medidas económicas, regulamentares e prudenciais. São necessários requisitos jurídicos uniformes para se avaliar o grau de sustentabilidade ambiental dos investimentos, requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para determinar o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas e em indicadores comuns para avaliar o impacto ambiental dos investimentos, que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar a transição de investimentos com impacto ambiental negativo para investimentos com impacto positivo.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  No contexto da consecução dos ODS na União, as opções estratégicas como a criação de um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos provaram ser eficazes para canalizar o investimento privado, bem como a despesa pública, para investimentos sustentáveis. O Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho27, estabelece um objetivo de 40% de investimento no domínio climático para os projetos de infraestruturas e de inovação no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Os critérios comuns para determinar o caráter sustentável das atividades económicas poderão servir de base para futuras iniciativas da União em apoio do investimento que prossegue objetivos relacionados com o clima ou outros objetivos ambientais.
(14)  No contexto da consecução dos ODS na União, as opções estratégicas como a criação de um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos podem ser eficazes para mobilizar e canalizar o investimento privado, bem como a despesa pública, para investimentos sustentáveis. O Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho27, estabelece um objetivo de 40% de investimento horizontal no domínio climático para os projetos de infraestruturas e de inovação no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Os critérios comuns para determinar o caráter sustentável das atividades económicas e os indicadores comuns para avaliar o impacto ambiental poderão servir de base para futuras iniciativas da União que mobilizem o investimento que prossegue objetivos relacionados com o clima ou outros objetivos ambientais.
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27 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2017 que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017, relativo à prorrogação da duração do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, assim como à introdução de melhorias técnicas para esse Fundo e para a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (JO L 345 de 27.12.2017, p. 34).
27 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2017 que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017, relativo à prorrogação da duração do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, assim como à introdução de melhorias técnicas para esse Fundo e para a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (JO L 345 de 27.12.2017, p. 34).
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Para evitar a fragmentação do mercado ou os prejuízos causados aos interesses dos consumidores por divergências a nível do conceito de atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, os requisitos nacionais que os intervenientes no mercado devem cumprir quando pretendem comercializar produtos financeiros ou obrigações de empresas como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental devem basear-se nos critérios uniformes que definem as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Os intervenientes no mercado incluem os intervenientes nos mercados financeiros que propõem produtos financeiros «verdes» e as sociedades não-financeiras que emitem obrigações «verdes».
(15)  Para evitar a fragmentação do mercado ou os prejuízos causados aos interesses dos consumidores por divergências a nível do grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas, os requisitos nacionais que os intervenientes no mercado devem cumprir quando pretendem comercializar produtos financeiros ou obrigações de empresas, tal como definido no presente regulamento, como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental devem basear-se nos critérios uniformes que definem as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Os intervenientes no mercado incluem os intervenientes nos mercados financeiros que propõem produtos ou serviços financeiros sustentáveis e as sociedades não-financeiras que emitem obrigações sustentáveis.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  A fim de evitar uma evasão à obrigação de divulgação, essa obrigação deve igualmente aplicar-se quando são propostos produtos financeiros como tendo características semelhantes aos investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, nomeadamente os que tenham por objetivo a proteção do ambiente em sentido lato. Os intervenientes no mercado financeiro não devem ser obrigados a investir apenas em atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, determinadas em conformidade com os critérios técnicos de avaliação estabelecidos no presente Regulamento. Devem ser encorajados a informar a Comissão caso considerem que uma atividade económica que não cumpre os critérios técnicos de avaliação, ou para a qual não tenham ainda sido definidos tais critérios, deve ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental, para ajudar a Comissão a avaliar a conveniência de complementar ou atualizar os critérios técnicos de avaliação.
(17)  A fim de evitar uma evasão à obrigação de divulgação, essa obrigação deve igualmente aplicar-se a todos os produtos financeiros propostos como tendo características semelhantes aos investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, nomeadamente os que tenham por objetivo a proteção do ambiente em sentido lato. Os intervenientes no mercado financeiro não devem ser obrigados a investir apenas em atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, determinadas em conformidade com os critérios técnicos de avaliação estabelecidos no presente Regulamento. Os intervenientes no mercado financeiro e outros atores devem ser encorajados a informar a Comissão caso considerem que ainda não foram definidos critérios técnicos de avaliação relevantes para as atividades que financiam e que, por conseguinte, os seus produtos financeiros devem ser considerados como sustentáveis do ponto de vista ambiental, para ajudar a Comissão a avaliar a conveniência de complementar ou atualizar os critérios técnicos de avaliação.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Para se determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental, deve ser estabelecida uma lista exaustiva de objetivos ambientais.
(18)  Para se determinar o grau de sustentabilidade ambiental de uma atividade económica, deve ser estabelecida uma lista exaustiva de objetivos ambientais com base em indicadores que meçam o impacto ambiental , tendo em conta o seu impacto em toda a cadeia de valor industrial e garantindo a coerência com a legislação da União em vigor, como o Pacote Energias Limpas.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Para cada objetivo ambiental, devem ser definidos critérios uniformes para se classificar as atividades económicas como contributos substanciais para a sua realização. Um elemento dos critérios uniformes deve ser o facto de evitar prejuízos significativos para qualquer dos objetivos ambientais estabelecidos no presente Regulamento. Isto para evitar que os investimentos sejam considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental apesar de as atividades económicas que deles beneficiam serem prejudiciais para o ambiente numa medida que supera o seu contributo para um objetivo ambiental. As condições de representar um contributo substancial e de não causar prejuízos significativos deverão permitir aos investimentos em atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental dar um contributo real para os objetivos ambientais.
(20)  Para cada objetivo ambiental, devem ser definidos critérios uniformes baseados em informações prestadas através de indicadores harmonizados para se classificar as atividades económicas como contributos substanciais para a sua realização. Um elemento dos critérios uniformes deve ser o facto de evitar prejuízos significativos para qualquer dos objetivos ambientais estabelecidos no presente Regulamento. Isto para evitar que os investimentos sejam considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental apesar de as atividades económicas que deles beneficiam serem prejudiciais para o ambiente numa medida que supera o seu contributo para um objetivo ambiental. As condições de representar um contributo substancial e de não causar prejuízos significativos deverão permitir aos investimentos em atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental dar um contributo real para os objetivos ambientais.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Dados os detalhes técnicos específicos necessários para avaliar o impacto ambiental da atividade económica e a rapidez da evolução da ciência e da tecnologia, os critérios de sustentabilidade ambiental das atividades económicas devem ser adaptados regularmente em função dessa evolução. Para que os critérios se mantenham atualizados, com base em dados científicos e no contributo de peritos e partes interessadas relevantes, as condições para se considerar que existe uma contribuição substancial ou prejuízos significativos devem ser especificadas com mais pormenor para as diferentes atividades económicas e ser atualizadas com regularidade. Para esse efeito, a Comissão deve estabelecer critérios técnicos de avaliação granulares e calibrados para as diferentes atividades económicas, com base no contributo técnico de uma plataforma multilateral para o financiamento sustentável.
(22)  Dados os detalhes técnicos específicos necessários para avaliar o impacto ambiental da atividade económica e a rapidez da evolução da ciência e da tecnologia, os critérios relevantes para determinar o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas devem ser adaptados regularmente em função dessa evolução. Para que os critérios e indicadores se mantenham atualizados, com base em dados científicos e no contributo de peritos e partes interessadas relevantes, as condições para se considerar que existe uma contribuição substancial ou prejuízos significativos devem ser especificadas com mais pormenor para as diferentes atividades económicas e ser atualizadas com regularidade. Para esse efeito, a Comissão deve estabelecer critérios técnicos de avaliação granulares e calibrados, bem como um conjunto de indicadores harmonizados, para as diferentes atividades económicas, com base no contributo técnico de uma plataforma multilateral para o financiamento sustentável.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  Algumas atividades económicas têm um impacto negativo no ambiente, e pode ser conseguida uma contribuição significativa para um ou mais objetivos ambientais através da redução desse impacto negativo. Para essas atividades económicas, convém definir critérios técnicos de avaliação que exijam uma melhoria substancial do desempenho ambiental, em comparação designadamente com a média do setor. Esses critérios devem também ter em conta o impacto a longo prazo de uma atividade económica específica.
(23)  Algumas atividades económicas têm um impacto negativo no ambiente, e pode ser conseguida uma contribuição significativa para um ou mais objetivos ambientais através da redução desse impacto negativo. Para essas atividades económicas, convém definir critérios técnicos de avaliação que exijam uma melhoria substancial do desempenho ambiental, em comparação designadamente com a média do setor, a fim de considerar se a atividade pode contribuir substancialmente para um ou mais objetivos ambientais. Esses critérios devem também ter em conta o impacto a longo prazo (i.e. mais de 3 anos)de uma atividade económica específica, em particular os benefícios ambientais de produtos e serviços, bem como o contributo de produtos intermédios e, consequentemente, oferecer uma avaliação do impacto de todas as fases de produção e utilização ao longo da cadeia de valor e do ciclo de vida.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Uma atividade económica não deverá ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental se der origem a mais prejuízos do que benefícios para o ambiente. Os critérios técnicos de avaliação devem identificar as exigências mínimas necessárias para evitar um prejuízo significativo para os outros objetivos. Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação, a Comissão deverá garantir que esses critérios se baseiam nos elementos científicos disponíveis e que são atualizados regularmente. Quando uma avaliação científica não permitir determinar o risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, em conformidade com o artigo 191.º do TFUE.
(24)  Uma atividade económica não deverá ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental se não representar um benefício líquido para o ambiente. Os critérios técnicos de avaliação devem identificar as exigências mínimas necessárias para evitar um prejuízo significativo para os outros objetivos. Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação, a Comissão deverá garantir que esses critérios são razoáveis, proporcionados, se baseiam nos elementos científicos disponíveis e que têm em conta toda a cadeia de valor e o ciclo de vida das tecnologias. Deve igualmente assegurar que são atualizados regularmente. Quando uma avaliação científica não permitir determinar o risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, em conformidade com o artigo 191.º do TFUE.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação, a Comissão deve ter em conta a legislação pertinente da União, bem como os instrumentos não legislativos da União já em vigor, incluindo o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho37, o sistema de ecogestão e auditoria da UE38, os critérios da UE para contratos públicos ecológicos39 e os trabalhos em curso sobre as regras em matéria de pegada ambiental dos produtos40. A fim de evitar incoerências desnecessárias com as nomenclaturas das atividades económicas que já existem para outros fins, a Comissão deve também ter em conta as classificações estatísticas relativas ao setor dos Bens e Serviços Ambientais, nomeadamente a Classificação das Atividades e Despesas de Proteção Ambiental (CEPA) e a Classificação das Atividades de Gestão dos Recursos (CReMA)41.
(25)  Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação e os indicadores harmonizados, a Comissão deve ter em conta a legislação pertinente da União, bem como os instrumentos não legislativos da União já em vigor, incluindo o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho37, o sistema de ecogestão e auditoria da UE38, os critérios da UE para contratos públicos ecológicos39, a Plataforma da Comissão para a Economia Circular, a Plataforma Europeia para a Avaliação do Ciclo de Vida e os trabalhos em curso sobre as regras em matéria de pegada ambiental dos produtos40. A fim de evitar incoerências desnecessárias com as nomenclaturas das atividades económicas que já existem para outros fins, a Comissão deve também ter em conta as classificações estatísticas relativas ao setor dos Bens e Serviços Ambientais, nomeadamente a Classificação das Atividades e Despesas de Proteção Ambiental (CEPA) e a Classificação das Atividades de Gestão dos Recursos (CReMA)41.
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37 Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1).
37 Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1).
38 Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1–45).
38 Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1–45).
39 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Contratos públicos para um ambiente melhor SEC(2008) 2124 SEC(2008) 2125 SEC(2008) 2126 COM/2008/0400 final.
39 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Contratos públicos para um ambiente melhor SEC(2008) 2124 SEC(2008) 2125 SEC(2008) 2126 COM/2008/0400 final.
40 2013/179/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p.1–210).
40 2013/179/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p.1–210).
41 Anexos 4 e 5 do Regulamento (UE) n. ° 538/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. º 691/2011 relativo às contas económicas europeias do ambiente (OJ L 158, 27.5.2014).
41 Anexos 4 e 5 do Regulamento (UE) n. ° 538/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. º 691/2011 relativo às contas económicas europeias do ambiente (OJ L 158, 27.5.2014).
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  Ao estabelecer e atualizar os critérios técnicos de avaliação, a Comissão deve também ter em conta as especificidades do setor das infraestruturas e as externalidades ambientais, sociais e económicas no âmbito de uma análise custos-benefícios. A esse respeito, a Comissão deverá ter em consideração o trabalho das organizações internacionais como a OCDE, a legislação e as normas pertinentes da União, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho42, a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho43, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho44, a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho45, a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu46 e do Conselho e a metodologia atual. Neste contexto, os critérios técnicos de avaliação deverão promover quadros de governação adequados que integrem fatores ambientais, sociais e de governação, tal como mencionado nos Princípios das Nações Unidas para o Investimento Responsável47, em todas as fases do ciclo de um projeto.
(26)  Ao estabelecer e atualizar os critérios técnicos de avaliação e os indicadores harmonizados, a Comissão deve também ter em conta as especificidades dos diferentes setores e as externalidades ambientais, sociais e económicas no âmbito de uma análise custos-benefícios. A esse respeito, a Comissão deverá ter em consideração o trabalho das organizações internacionais como a OCDE, a legislação e as normas pertinentes da União, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho42, a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho43, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho44, a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho45, a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu46 e do Conselho e a metodologia atual. Neste contexto, os critérios e indicadores técnicos de avaliação deverão promover quadros de governação adequados que integrem fatores ambientais, sociais e de governação, tal como mencionado nos Princípios das Nações Unidas para o Investimento Responsável47, em todas as fases do ciclo de um projeto.
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42 Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
42 Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
43 Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012 p. 1).
43 Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012 p. 1).
44 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
44 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
45 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (OJ L 94, 28.3.2014, p. 65).
45 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (OJ L 94, 28.3.2014, p. 65).
46 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
46 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
47 https://www.unpri.org/download?ac=1534.
47 https://www.unpri.org/download?ac=1534.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  Ao definir os critérios técnicos de avaliação, a Comissão também deve ter em conta as medidas transitórias aplicáveis às atividades que apoiam a transição para uma economia mais sustentável e hipocarbónica. As empresas que desenvolvem atualmente atividades económicas altamente prejudiciais para o ambiente devem ser incentivadas a efetuar uma transição rápida para um estatuto ambientalmente sustentável ou, pelo menos, sem problemas do ponto de vista ambiental. Os critérios técnicos de avaliação devem incentivar esses processos de transição quando estão a decorrer. Se a maior parte da empresa que exerce uma atividade prejudicial específica estiver comprovadamente envolvida nessa transição, os critérios de avaliação podem ter esse facto em conta. A existência de esforços sérios de transição pode ser demonstrada, nomeadamente, através de esforços sustentados de investigação e desenvolvimento, de grandes projetos de despesas de capital de investimento em tecnologias novas e mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, ou de planos de transição concretos em, pelo menos, fase inicial de execução.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  A fim de evitar distorções da concorrência aquando da angariação de fundos para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, os critérios técnicos de avaliação devem assegurar que todas as atividades económicas relevantes num setor específico podem ser consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental, e são tratadas de forma equitativa, se contribuem de modo equivalente para um ou mais dos objetivos ambientais estabelecidos no presente Regulamento. A capacidade potencial para contribuir para esses objetivos ambientais pode contudo variar entre setores, o que deve ser tido em conta nos critérios. No entanto, dentro de cada setor, esses critérios não deverão prejudicar injustamente certas atividades económicas em detrimento de outras se aquelas primeiras contribuírem para os objetivos ambientais na mesma medida que estas últimas.
(27)  A fim de incentivar a inovação sustentável do ponto de vista ambiental e de evitar distorções da concorrência aquando da angariação de fundos para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, os critérios técnicos de avaliação devem assegurar que todas as atividades económicas relevantes em grandes setores (i.e. setores NACE, como agricultura, silvicultura, pescas, indústrias transformadoras, abastecimento de eletricidade, gás, vapor e ar condicionado, construção, transportes e serviços de armazenamento) podem ser consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental, e são tratadas de forma equitativa, se contribuem de modo equivalente para um ou mais dos objetivos ambientais estabelecidos no presente Regulamento, sem prejuízo significativo para quaisquer outros objetivos ambientais referidos nos artigos 3º e 12º. A capacidade potencial para contribuir para esses objetivos ambientais pode contudo variar entre setores, o que deve ser tido em conta nos critérios de avaliação. No entanto, dentro de cada grande setor económico, esses critérios não deverão prejudicar injustamente certas atividades económicas em detrimento de outras se aquelas primeiras contribuírem para os objetivos ambientais na mesma medida que estas últimas sem prejudicar significativamente quaisquer outros objetivos ambientais referidos nos artigos 3º e 12º.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 27-A (novo)
(27-A)  As atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental são o resultado de tecnologias e produtos desenvolvidos ao longo de toda a cadeia de valor. Por essa razão, os critérios técnicos de avaliação devem considerar o papel de toda a cadeia de valor, desde a transformação das matérias-primas até ao produto final e à sua fase de resíduos, na realização final de atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 27-B (novo)
(27-B)   A fim de evitar a perturbação de cadeias de valor que funcionam bem, os critérios técnicos de avaliação devem considerar que as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental são possibilitadas por tecnologias e produtos desenvolvidos por diversos intervenientes económicos.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Ao estabelecer critérios técnicos de avaliação, a Comissão deve ponderar se a adoção desses critérios para determinar quais as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental é suscetível de dar origem à perda de mobilidade de ativos ou de gerar incentivos incoerentes, ou de ter um impacto negativo sobre a liquidez nos mercados financeiros.
(28)  Ao estabelecer critérios técnicos de avaliação, a Comissão deve ponderar os potenciais riscos de transição e se o ritmo da adoção desses critérios para determinar quais as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental é suscetível de dar origem à perda de mobilidade de ativos ou de gerar incentivos incoerentes.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  Para que os investimentos sejam canalizados para atividades económicas com maior impacto positivo sobre os objetivos ambientais, a Comissão deverá dar prioridade ao estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para as atividades económicas suscetíveis de serem as principais contribuidoras para os objetivos ambientais.
(30)  Para que os investimentos sejam canalizados para atividades económicas com maior impacto positivo sobre os objetivos ambientais, a Comissão deverá dar prioridade ao estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para as atividades económicas suscetíveis de serem as principais contribuidoras para os objetivos ambientais. Os critérios de avaliação devem ter em conta os resultados dos projetos a fim de facilitar a identificação e o desenvolvimento de novas tecnologias, bem como de ter em consideração a escalabilidade dessas tecnologias.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  Devem ser definidos critérios técnicos de avaliação adequados para o setor dos transportes, nomeadamente para os bens móveis, que tenham em consideração que o setor dos transportes, incluindo o transporte marítimo internacional, contribui com cerca de 26 % do total das emissões de gases com efeito de estufa na União. Tal como sublinhado no Plano de Ação sobre o financiamento do crescimento sustentável48, o setor dos transportes representa cerca de 30 % das necessidades de investimento anual suplementar para o desenvolvimento sustentável na União, nomeadamente através do aumento da eletrificação ou da transição para modos de transporte mais ecológicos, promovendo a transferência modal e a gestão do tráfego.
(31)  Devem ser definidos critérios técnicos de avaliação adequados para o setor dos transportes, nomeadamente para os bens móveis, que tenham em consideração todo o ciclo de vida das tecnologias e que o setor dos transportes, incluindo o transporte marítimo internacional, contribui com cerca de 26 % do total das emissões de gases com efeito de estufa na União. Tal como sublinhado no Plano de Ação sobre o financiamento do crescimento sustentável48, o setor dos transportes representa cerca de 30 % das necessidades de investimento anual suplementar para o desenvolvimento sustentável na União, nomeadamente através do aumento da eletrificação ou da transição para modos de transporte mais ecológicos, promovendo a transferência modal e a gestão do tráfego.
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48 COM(2018)0097 final.
48 COM(2018)0097 final.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  É particularmente importante que a Comissão, quando preparar a definição dos critérios técnicos de avaliação, proceda às consultas adequadas, em conformidade com os princípios de «Legislar melhor». O processo com vista à definição e atualização dos critérios técnicos de avaliação deve também envolver as partes interessadas relevantes e basear-se nos pareceres de peritos com conhecimentos e experiência comprovados nos domínios pertinentes. Para esse efeito, a Comissão deverá criar uma Plataforma para o financiamento sustentável. Esta Plataforma deve ser composta por peritos que representem tanto o setor público como o setor privado. Os representantes do setor público devem incluir peritos da Agência Europeia do Ambiente, das Autoridades Europeias de Supervisão e do Banco Europeu de Investimento. Os peritos do setor privado deverão incluir representantes de todas as partes interessadas relevantes, incluindo os intervenientes no mercado financeiro, universidades e institutos de investigação, bem como associações e organizações. A plataforma deverá aconselhar a Comissão sobre a conceção, análise e revisão dos critérios técnicos de avaliação, incluindo o seu impacto potencial sobre a avaliação dos ativos que, até à adoção dos critérios técnicos de avaliação, eram considerados ativos verdes ao abrigo das atuais práticas de mercado. A plataforma deverá também informar a Comissão sobre a adequação dos critérios técnicos de avaliação para outras utilizações em futuras iniciativas políticas da União que visem promover o investimento sustentável.
(32)  É particularmente importante que a Comissão, quando preparar a definição dos critérios técnicos de avaliação, proceda às consultas adequadas, em conformidade com os princípios de «Legislar melhor». O processo com vista à definição e atualização dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores harmonizados deve também envolver as partes interessadas relevantes e basear-se em dados científicos, no impacto socioeconómico, em boas práticas e em trabalhos e entidades existentes, nomeadamente a Plataforma da Economia Circular da Comissão Europeia e nos pareceres de peritos com conhecimentos e experiência comprovados nos domínios pertinentes. Para esse efeito, a Comissão deverá criar uma Plataforma para o financiamento sustentável. Esta Plataforma deve ser composta por um vasto leque de peritos que representem tanto o setor público como o setor privado por forma a assegurar que as especificidades de todos os setores relevantes sejam devidamente tidas em conta. Os representantes do setor público devem incluir peritos da Agência Europeia do Ambiente e das agências nacionais de proteção do ambiente, das Autoridades Europeias de Supervisão, do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, e do Banco Europeu de Investimento. Os peritos do setor privado deverão incluir representantes de todas as partes interessadas relevantes, incluindo os intervenientes no mercado financeiro e no mercado não financeiro, representantes da economia real refletindo uma ampla gama de indústrias, universidades e institutos de investigação, bem como associações e organizações. Sempre que necessário, a Plataforma deve poder solicitar aconselhamento a elementos não membros. A plataforma deverá aconselhar a Comissão sobre a conceção, análise e revisão dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores harmonizados, incluindo o seu impacto potencial sobre a avaliação dos ativos que, até à adoção dos critérios técnicos de avaliação, eram considerados sustentáveis ao abrigo das atuais práticas de mercado. A plataforma deverá também informar a Comissão sobre a adequação dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores para outras utilizações em futuras iniciativas políticas da União que visem promover o investimento sustentável. A Plataforma deve aconselhar a Comissão sobre o desenvolvimento de normas contabilísticas de sustentabilidade e de normas de prestação integrada de informações para empresas e intervenientes no mercado financeiro, nomeadamente através da revisão da Diretiva 2013/34/UE.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e, em particular, para conceber e atualizar critérios técnicos de avaliação granulares e calibrados para as diferentes atividades económicas que permitam determinar o que constitui um contributo substancial para os objetivos ambientais ou que é suscetível de os prejudicar significativamente, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito às informações exigidas para cumprir a obrigação de divulgação de informações estabelecida no artigo 4.º, n.º 3, e os critérios técnicos de avaliação mencionados no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 2, no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 11.º, n.º 2. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados.
(33)  A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e, em particular, para conceber e atualizar critérios e indicadores técnicos de avaliação granulares e calibrados para as diferentes atividades económicas que permitam determinar o que constitui um contributo substancial para os objetivos ambientais ou que é suscetível de os prejudicar significativamente, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito às informações exigidas para cumprir a obrigação de divulgação de informações estabelecida no artigo 4.º, n.º 3, e os critérios técnicos de avaliação mencionados no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 2, no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 11.º, n.º 2. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas públicas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 35
(35)  A aplicação do presente Regulamento deve ser revista periodicamente, a fim de avaliar os progressos na definição dos critérios técnicos de avaliação relativos às atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, a utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental, e a questão de saber se o cumprimento das obrigações exige a criação de um mecanismo de verificação. A revisão deve incluir também uma ponderação da questão de saber se o âmbito de aplicação do presente Regulamento deve ser alargado de modo a abranger os objetivos de sustentabilidade social.
(35)  A aplicação do presente Regulamento deve ser revista periodicamente e, no mínimo, após dois anos, a fim de avaliar os progressos na definição dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores harmonizados relativos às atividades sustentáveis ou prejudiciais do ponto de vista ambiental, a utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental ou de investimento com um impacto ambiental negativo, e a questão de saber se o cumprimento das obrigações exige a criação de um mecanismo de verificação adicional. A revisão deve incluir também uma avaliação das disposições necessárias para o alargamento do âmbito de aplicação do presente Regulamento de modo a abranger os objetivos de sustentabilidade social. Até 31 de março de 2020, a Comissão deve, se for caso disso, publicar propostas legislativas adicionais sobre a criação de um mecanismo de verificação da conformidade.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  Atendendo a que os objetivos do presente Regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, devido à necessidade de introduzir, a nível da União, critérios uniformes para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,
(36)  Atendendo a que os objetivos do presente Regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, devido à necessidade de introduzir, a nível da União, critérios e indicadores uniformes para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,
Alterações 35, 55, 59, 87 e 96
Proposta de regulamento
Artigo 1
Artigo 1.º
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
Objeto e âmbito de aplicação
1.  O presente regulamento define os critérios para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer o grau de sustentabilidade ambiental de um investimento.
1.  O presente regulamento define os critérios para determinar o impacto ambiental e o grau de sustentabilidade ambiental de uma atividade económica, com vista a estabelecer o grau de sustentabilidade ambiental de um investimento.
2.  O presente Regulamento aplica-se a:
2.  O presente Regulamento aplica-se a:
(a)  Medidas, adotadas pelos Estados-Membros ou pela União, que estabelecem requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado no que diz respeito aos produtos financeiros ou obrigações de empresas que são comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental.
(a)  Medidas, adotadas pelos Estados-Membros ou pela União, que estabelecem requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro no que diz respeito aos produtos financeiros ou obrigações de empresas que são comercializados na União como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental.
(b)  Intervenientes no mercado financeiro que propõem produtos financeiros como sendo investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental ou investimentos com características semelhantes.
(b)  Intervenientes no mercado financeiro que propõem, na União, produtos financeiros como sendo investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental ou investimentos com características semelhantes, e
(b-A)   Intervenientes no mercado financeiro que propõem outros produtos financeiros, exceto quando:
i)  prestam explicações, sustentadas em provas razoáveis e consideradas suficientes pelas autoridades competentes relevantes, que esclarecem que as atividades económicas financiadas pelos seus produtos financeiros não têm um impacto significativo na sustentabilidade de acordo com os critérios técnicos de avaliação referidos nos artigos 3.º e 3.º-A, caso em que não são aplicáveis as disposições dos capítulos II e III. Essas informações devem ser fornecidas no prospeto; ou
ii)  declaram no seu prospeto que o produto financeiro em questão não prossegue objetivos de sustentabilidade e que o produto apresenta um risco acrescido de apoio a atividades económicas que não são consideradas sustentáveis ao abrigo do presente regulamento.
2-A.  Os critérios referidos no n.º 1 devem ser aplicados de forma proporcionada, evitando uma carga administrativa excessiva e tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do interveniente no mercado financeiro e das instituições de crédito através de disposições simplificadas para entidades de pequena dimensão e não complexas em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 2-D.
2-B.  Os critérios mencionados no n.º 1 podem ser utilizados para os fins nele mencionados por empresas que não sejam abrangidas pelo n.º 2, ou, a título voluntário, relativamente a outros instrumentos financeiros que não os definidos no artigo 2.º.
2-C.  A Comissão deve adotar um ato delegado para especificar as informações que os intervenientes no mercado financeiro devem entregar às autoridades competentes para os efeitos do n.º 2, alínea a).
2-D.   A Comissão deve adotar um ato delegado para especificar as informações que os intervenientes no mercado financeiro devem entregar às autoridades competentes para os efeitos do n.º 2, alínea a).
Alterações 36, 88 e 89
Proposta de regulamento
Artigo 2
Artigo 2.º
Artigo 2.º
Definições
Definições
1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
(a)   «Investimento sustentável do ponto de vista ambiental», um investimento que financia uma ou várias atividades económicas que podem ser consideradas, ao abrigo do presente regulamento, como sustentáveis do ponto de vista ambiental;
(a)  «Investimento sustentável do ponto de vista ambiental», um investimento que financia uma ou várias atividades económicas que podem ser consideradas, ao abrigo do presente regulamento, como sustentáveis do ponto de vista ambiental;
(b)  «Intervenientes no mercado financeiro», os intervenientes no mercado financeiro conforme definidos no artigo 2.º, alínea a), do [proposta da Comissão de um regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341];
(b)  «Intervenientes no mercado financeiro», qualquer um dos seguintes sentidos, conforme definidos no artigo 2.º, alínea a), do [proposta da Comissão de um regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341];
b-A)  Uma instituição de crédito, tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, definida nos termos do [SP: inserir a referência ao artigo pertinente] do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
b-B)   «Emitente», um emitente cotado tal como definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e no artigo 2.º, alínea h), do Regulamento 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B;
(c)  «Produtos financeiros», produtos financeiros conforme definidos no artigo 2.º, alínea j), do [proposta da Comissão de um regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341];
(c)  «Produtos financeiros», uma gestão de carteiras, um FIA, um IBIP, um produto de reforma, um regime de pensões, um OICVM, ou uma obrigação de empresa, conforme definidos no artigo 2.º, alínea j), do [proposta da Comissão de um regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341], bem como as emissões referidas na Diretiva 2003/71/UE e no Regulamento (UE) 2017/1129;
(c-A)  «Indicadores ambientais», pelo menos a medição do consumo de recursos, como matérias-primas, energia, energias renováveis, água, impacto sobre os serviços ecossistémicos, emissões, nomeadamente de CO2, impacto sobre a biodiversidade, utilização das terras e produção de resíduos, com base em dados científicos e através da metodologia da Comissão de avaliação do ciclo de vida, tal como estabelecido no quadro de controlo da economia circular da Comissão (COM/2018/29 final);
(c-B)  «Autoridade nacional competente relevante», as autoridades competentes ou de supervisão dos Estados-Membros, especificadas nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Regulamento (UE) N.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, que abrangem, no seu âmbito de aplicação, a categoria de interveniente nos mercados financeiros sujeito à obrigação de divulgação de informações referida no artigo 4.º do presente regulamento;
(c-C)  «AES relevante», as autoridades europeias de supervisão, especificadas nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) N.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que abrangem, no seu âmbito de aplicação, a categoria de interveniente nos mercados financeiros sujeito à obrigação de divulgação de informações referida no artigo 4.º do presente regulamento;
(d)  «Atenuação das alterações climáticas», o processo que consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais;
(d)  «Atenuação das alterações climáticas», os processos , incluindo as medidas de transição , necessários para manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2 °C e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, tal como estabelecido no Acordo de Paris;
(e)  «Adaptação às alterações climáticas», o processo de adaptação às alterações climáticas efetivas e esperadas, bem como aos seus efeitos;
(e)  «Adaptação às alterações climáticas», o processo de adaptação às alterações climáticas efetivas e esperadas, bem como aos seus efeitos;
(f)  «Gás com efeito de estufa», um dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho49;
(f)  «Gás com efeito de estufa», um dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho49;
(g)  «Economia circular», a manutenção do valor dos produtos, materiais e recursos na economia o máximo de tempo possível e reduzir ao mínimo os resíduos, nomeadamente pela aplicação da hierarquia dos resíduos conforme definida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho50;
(g)  «Economia circular», a manutenção do valor e utilização dos produtos, materiais e todos os outros recursos na economia ao seu nível mais elevado o máximo de tempo possível, reduzindo assim o impacto ambiental, e reduzir ao mínimo os resíduos, nomeadamente pela aplicação da hierarquia dos resíduos conforme definida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho50, bem como minimizar a utilização de recursos com base nos principais indicadores da economia circular, conforme estabelecido no quadro de controlo da economia circular, abrangendo diferentes fases de produção, consumo, gestão de resíduos;
(h)  «Poluição»:
(h)  «Poluição»:
(i)  a introdução direta ou indireta, por ação humana, de substâncias, vibrações, calor, ruído ou outros poluentes, no ar, na água ou no solo, que seja suscetível de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente, de provocar danos em bens materiais ou de prejudicar ou interferir com o usufruto do ambiente e outras utilizações legítimas do ambiente;
(i)  a introdução direta ou indireta, por ação humana, de substâncias, vibrações, calor, ruído, luz ou outros poluentes, no ar, na água ou no solo, que seja suscetível de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente, de provocar danos em bens materiais ou de prejudicar ou interferir com o usufruto do ambiente e outras utilizações legítimas do ambiente;
(ii)  no contexto do ambiente marinho, a poluição, conforme definida no artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho51;
(ii)  no contexto do ambiente marinho, a poluição, conforme definida no artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho51;
ii-A)   no contexto do ambiente aquático, a poluição, conforme definida no artigo 2.º, n.º 33, da Diretiva 2000/60/CE;
(i)  «Ecossistema saudável», um ecossistema que se encontra em boas condições físicas, químicas e biológicas ou de boa qualidade física, química e biológica;
(i)  «Ecossistema saudável», um ecossistema que se encontra em boas condições físicas, químicas e biológicas ou de boa qualidade física, química e biológica e que é capaz de se reproduzir por si só ou de restaurar o equilíbrio por si só e que preserva a biodiversidade;
(j)  «Eficiência energética», a utilização da energia de forma mais eficiente em todas as fases da cadeia energética, desde a produção até ao consumo final;
(j)  «Eficiência energética», a utilização da energia de forma mais eficiente em todas as fases da cadeia energética, desde a produção até ao consumo final;
(k)  «Bom estado ambiental», bom estado ambiental conforme definido no artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/56/CE;
(k)  «Bom estado ambiental», bom estado ambiental conforme definido no artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/56/CE;
(l)  «Águas marinhas», águas marinhas conforme definidas no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE;
(l)  «Águas marinhas», águas marinhas conforme definidas no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE;
(m)  «Águas de superfície», «águas interiores», «águas de transição» e «águas costeiras», o mesmo que, respetivamente, nos pontos (1), (3), (6) e (7) do artigo 2.º da Diretiva 2000/60/CE52;
(m)  «Águas de superfície», «águas interiores», «águas de transição» e «águas costeiras», o mesmo que, respetivamente, nos pontos (1), (3), (6) e (7) do artigo 2.º da Diretiva 2000/60/CE52;
(n)  «Gestão florestal sustentável», o uso das florestas e das terras florestais de um modo e com uma intensidade que mantenham a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e potencial para desempenhar, atualmente e no futuro, funções ecológicas, económicas e sociais relevantes, aos níveis local, nacional e mundial, sem prejudicar outros ecossistemas.
(n)  «Gestão florestal sustentável», o uso das florestas e das terras florestais em conformidade com a legislação aplicável .
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1-A  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).
1-B   Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
49 Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
49 Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
50 Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
50 Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
51 Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19–40).
51 Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19–40).
52 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
52 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 3
Artigo 3.º
Artigo 3.º
Critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental
Critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental
Para se determinar o grau de sustentabilidade ambiental de um investimento, uma atividade económica será considerada sustentável do ponto de vista ambiental se satisfizer todos os critérios enunciados em seguida:
Para se determinar o grau de sustentabilidade ambiental de um investimento, uma atividade económica será considerada sustentável do ponto de vista ambiental se satisfizer todos os critérios enunciados em seguida:
(a)  A atividade económica contribui substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais definidos no artigo 5.º em conformidade com os artigos 6.º a 11.º;
(a)  A atividade económica contribui substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais definidos no artigo 5.º em conformidade com os artigos 6.º a 11.º;
(b)  A atividade económica não prejudica significativamente nenhum dos objetivos ambientais definidos no artigo 5.º em conformidade com o artigo 12.º;
(b)  A atividade económica não prejudica significativamente nenhum dos objetivos ambientais definidos no artigo 5.º em conformidade com o artigo 12.º;
(c)  A atividade económica é exercida em conformidade com as salvaguardas mínimas previstas no artigo 13.º;
(c)  A atividade económica é exercida em conformidade com as salvaguardas mínimas previstas no artigo 13.º;
(d)  A atividade económica satisfaz os critérios técnicos de avaliação, caso a Comissão os tenha especificado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 2, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2.
(d)  A atividade económica satisfaz os critérios técnicos de avaliação, caso a Comissão os tenha especificado, com base numa medição harmonizada do impacto sobre a sustentabilidade a nível das empresas ou dos planos pertencentes à atividade económica, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 2, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
Critérios para as atividades económicas com impacto ambiental negativo significativo
Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve realizar uma avaliação de impacto sobre as consequências da revisão do presente regulamento a fim de alargar o quadro para o investimento sustentável com um quadro utilizado para definir os critérios relativos a quando e como uma atividade económica tem um impacto negativo significativo na sustentabilidade.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 4
Artigo 4.º
Artigo 4.º
Utilização dos critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental
Aplicação e cumprimento dos critérios para determinar o grau de sustentabilidade ambiental de atividades económicas
1.  Os Estados-Membros devem aplicar os critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, previstos no artigo 3.º, no que diz respeito a quaisquer medidas que estabeleçam requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado relativamente a produtos financeiros ou obrigações de empresas que sejam comercializados como sendo «sustentáveis do ponto de vista ambiental».
1.  Os Estados-Membros e a União devem aplicar os critérios para determinar o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas, previstos no artigo 3.º, no que diz respeito a quaisquer medidas que estabeleçam requisitos de sustentabilidade aplicáveis aos intervenientes no mercado relativamente a produtos financeiros ou obrigações de empresas.
2.  Os intervenientes nos mercados financeiros que propõem produtos financeiros como sendo investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental ou investimentos com características semelhantes devem divulgar informação sobre como e em que medida os critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, previstos no artigo 3.º, são utilizados para determinar a sustentabilidade ambiental do investimento. Caso os intervenientes no mercado financeiro considerem que uma atividade económica que não satisfaz os critérios técnicos de avaliação estabelecidos em conformidade com o presente Regulamento, ou relativamente à qual não foram ainda estabelecidos tais critérios técnicos de avaliação, deve ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental, podem informar desse facto a Comissão.
2.  Os intervenientes nos mercados financeiros que propõem produtos financeiros ou obrigações de empresas devem divulgar as informações pertinentes que lhes permitam verificar se os produtos que oferecem podem ser considerados como investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, em conformidade com os critérios do artigo 3.º. Caso os intervenientes no mercado financeiro considerem que uma atividade económica, relativamente à qual não foram ainda estabelecidos critérios técnicos de avaliação, deve ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental, devem informar desse facto a Comissão. A Comissão deve, se for caso disso, notificar a plataforma de financiamento sustentável a que se refere o artigo 15.º de tais pedidos pelos intervenientes no mercado financeiro. Os intervenientes no mercado financeiro não devem oferecer produtos financeiros como sendo investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, ou investimentos com características semelhantes, se esses produtos não forem considerados como sustentáveis do ponto de vista ambiental.
2-A.   Os Estados-Membros, em estreita colaboração com a AES relevante, devem monitorizar as informações a que se refere o n.º 2. Os intervenientes nos mercados financeiros devem comunica-las à autoridade nacional competente relevante, que as deve comunicar, sem demora, à AES relevante. Sempre que a autoridade nacional competente relevante ou a AES relevante discordem da informação comunicada nos termos dos n.os 2 e 2-A, os intervenientes nos mercados financeiros devem rever e corrigir a informação divulgada.
2-B.  A divulgação das informações a que se refere o artigo 4.º deve ser coerente com os princípios de uma informação justa, clara e que não induza em erro estabelecidos na Diretiva (UE) 2014/65/UE e na Diretiva (UE) 2016/97 e nos poderes de intervenção referidos no artigo 4.º, n.º 2-C, em conformidade com os do Regulamento n.º 600/2014.
2-C.  Os requisitos de divulgação exigidos ao abrigo do [SP: inserir referência ao Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341] não são exigidos ao abrigo do presente Regulamento.
2-D.  As empresas pequenas e não complexas referidas no artigo 2.º, n.os 2-B e 2-C, ficam sujeitas a disposições simplificadas.
3.  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º para complementar o n.º 2 no sentido de especificar as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto nesse número, tendo em conta os critérios técnicos de avaliação estabelecidos em conformidade com o presente Regulamento. Essa informação deve permitir aos investidores identificar:
3.  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º para complementar os n.os 2, 2-A e 2-B no sentido de especificar as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto nesses números, incluindo uma lista de investimentos que têm características semelhantes aos investimentos sustentáveis e os limites de qualificação relevantes para fins do n.º 2, tendo em conta a disponibilidade de informação relevante e os critérios técnicos de avaliação estabelecidos em conformidade com o presente Regulamento. Essa informação deve permitir aos investidores identificar:
(a)  A percentagem de participações em empresas que realizam atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental;
(a)  A percentagem de participações em diferentes empresas que realizam atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental;
(b)  A parte do investimento que financia atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental em percentagem da totalidade das atividades económicas.
(b)  A parte do investimento que financia atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental em percentagem da totalidade das atividades económicas.
(b-A)  As definições relevantes de empresa pequena e não complexa referidas no artigo 2.º-B, bem como as disposições simplificadas que lhes são aplicáveis.
3-A.  Os intervenientes nos mercados financeiros devem publicar as informações referidas no n.º 3, alíneas a) e b).
4.  A Comissão deve adotar o ato delegado em conformidade com o n.º 3 até 31 de dezembro de 2019, com vista a garantir a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2020. A Comissão pode alterar esse ato delegado, em particular tendo em conta as alterações aos atos delegados adotados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 2, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2.
4.  A Comissão deve adotar o ato delegado em conformidade com o n.º 3 até 31 de dezembro de 2019, com vista a garantir a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2020. A Comissão pode alterar esse ato delegado, em particular tendo em conta as alterações aos atos delegados adotados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 2, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
Artigo 4.º-A
Monitorização do mercado
1.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2