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Processo : 2016/0284(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0378/2017

Textos apresentados :

A8-0378/2017

Debates :

PV 27/03/2019 - 26
CRE 27/03/2019 - 26

Votação :

PV 12/12/2017 - 5.5
CRE 12/12/2017 - 5.5
PV 28/03/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0322

Textos aprovados
PDF 208kWORD 68k
Quinta-feira, 28 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha e à retransmissão de programas de rádio e televisão ***I
P8_TA-PROV(2019)0322A8-0378/2017
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão (COM(2016)0594 – C8-0384/2016 – 2016/0284(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0594),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0384/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 53.º, n.º 1 e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de janeiro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da (A8-0378/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho
P8_TC1-COD(2016)0284

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  A fim de promover o bom funcionamento do mercado interno, é necessário prever uma maior difusão nos Estados-Membros de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros, em benefício dos utilizadores em toda a União, facilitando a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos relativos a obras e outro material protegido incluídos na difusão de certos tipos de programas de televisão e de rádio. Os programas de televisão e de rádio são instrumentos importantes de promoção da diversidade cultural e linguística, da coesão social e do aumento do acesso à informação.

(2)  O desenvolvimento das tecnologias digitais e da internet transformou a distribuição e o acesso aos programas de televisão e de rádio. Cada vez mais, os utilizadores esperam ter acesso a programas de televisão e de rádio, transmitidos quer em direto quer a pedido, utilizando canais tradicionais como o satélite ou o cabo, e também através de serviços em linha. Por conseguinte, os organismos de radiodifusão oferecem cada vez mais, além das suas próprias emissões de programas de televisão e de rádio, serviços acessórios em linha, tais como a difusão simultânea e o visionamento diferido. Os operadores de serviços de retransmissão, que agrupam programas de televisão e de rádio em pacotes e os oferecem aos utilizadores em simultâneo com a transmissão inicial, inalterada e integral, utilizam várias técnicas de retransmissão como o cabo, o satélite, a televisão digital terrestre, e as redes móveis ou em circuito fechado com base no protocolo IP, bem como a internet aberta. Além disso, os operadores que distribuem programas de televisão e de rádio aos utilizadores têm diferentes formas de obter os sinais portadores de programas dos organismos de radiodifusão, nomeadamente, por injeção direta. Por parte dos utilizadores, verifica-se uma procura crescente de acesso às emissões de programas de televisão e de rádio não apenas provenientes do respetivo Estado-Membro de origem, mas também de outros Estados-Membros. Esses utilizadores incluem membros das minorias linguísticas na União e pessoas que vivem num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem.

(3)  ▌Os organismos de radiodifusão transmitem todos os dias muitas horas de programas de televisão e de rádio. Esses programas incluem uma variedade de conteúdos, nomeadamente obras audiovisuais, musicais, literárias ou gráficas protegidas ao abrigo do direito da União por direitos de autor ou direitos conexos. Chegamos assim a um processo complexo de apuramento dos direitos de uma vasta gama de titulares, relativamente a diferentes categorias de obras e outro material protegido. Muitas vezes, os direitos têm de ser apurados num curto espaço de tempo, em especial durante a preparação de programas de notícias ou assuntos correntes. A fim de tornar os respetivos serviços em linha disponíveis além-fronteiras, é necessário que os organismos de radiodifusão disponham dos direitos sobre as obras e outro material protegido em todos os territórios em questão, o que aumenta ainda mais a complexidade do apuramento dos direitos.

(4)  Os operadores de serviços de retransmissão habitualmente oferecem uma grande variedade programas que incluem uma grande quantidade de obras e outro material protegido, e têm um prazo muito curto para obter as licenças necessárias, sendo assim onerados com um encargo considerável para o apuramento dos direitos a pagar. Para os autores, produtores e outros titulares de direitos, existe o risco de exploração das respetivas obras e outro material protegido sem autorização ou pagamento de remuneração adequada. Uma tal remuneração pela retransmissão das suas obras e outro material protegido é importante para assegurar uma oferta de conteúdo diversificada, o que também é do interesse dos consumidores.

(5)  Os direitos sobre obras e outro material protegido estão harmonizados, nomeadamente pelas Diretivas 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) e 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), que preveem um elevado nível de proteção dos titulares de direitos.

(6)  A Diretiva 93/83/CEE(5) do Conselho facilita a difusão por satélite e a retransmissão por cabo transfronteiriças de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros. No entanto, as disposições dessa diretiva em matéria de transmissões de organismos de radiodifusão aplicam-se apenas às transmissões por satélite e não aos serviços ▌ em linha acessórios às transmissões. Acresce que as disposições em matéria de retransmissão de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros limitam-se apenas à retransmissão simultânea, inalterada e integral por cabo ou sistemas de microondas, e não se aplicam à retransmissão por meio de outras tecnologias.

(7)  Assim, a prestação transfronteiriça de serviços em linha acessórios à difusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros deverá ser facilitada, mediante a adaptação do regime jurídico sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a essas atividades. Tal adaptação deverá ser feita tendo em conta o financiamento e a produção de conteúdos criativos, em especial de obras audiovisuais.

(8)  A presente diretiva deverá aplicar-se aos serviços acessórios em linha prestados por organismos de radiodifusão que tenham uma relação de subordinação clara com as suas transmissões. Esses serviços incluem serviços que permitem o acesso a programas de televisão e de rádio de forma estritamente linear simultaneamente à transmissão e serviços que dão acesso, num determinado período de tempo após a transmissão, a programas de televisão e de rádio previamente transmitidos pelo organismo de radiodifusão designados «serviços de visionamento diferido». Além disso, os serviços acessórios em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva incluem serviços que dão acesso a material que enriquece ou desenvolve de outra forma programas de televisão e de rádio transmitidos pelo organismo de radiodifusão, inclusivamente através de pré-visionamento, extensão, complemento ou revisão do conteúdo do programa. A presente diretiva deverá aplicar-se aos serviços acessórios em linha prestados juntamente com o serviço de radiodifusão aos utilizadores pelos organismos de radiodifusão. A presente diretiva deverá também aplicar-se aos serviços acessórios em linha que, apesar de terem uma relação claramente subordinada relativamente à transmissão, podem ser acedidos pelos utilizadores separadamente do serviço de radiodifusão, sem que estes tenham de obter previamente o acesso a esse serviço de radiodifusão, por exemplo através de uma assinatura. Tal não prejudica a liberdade dos organismos de radiodifusão de oferecerem esses serviços acessórios em linha gratuitamente ou contra o pagamento de uma prestação pecuniária. A possibilidade de aceder a obras ou outro material protegido que tenham sido integrados em programas de televisão e de rádio ou a obras ou outro material protegido não relacionado com qualquer programa transmitido pelo organismo de radiodifusão, como os serviços que dão acesso a determinadas obras musicais ou audiovisuais, álbuns de música ou vídeos, por exemplo através de serviços de vídeo a pedido, não recaem no âmbito dos serviços aos quais se aplica a presente diretiva.

(9)  A fim de facilitar o apuramento dos direitos aplicáveis à prestação de serviços acessórios em linha além fronteiras, é necessário prever o estabelecimento do princípio do país de origem no que se refere ao exercício dos direitos de autor e direitos conexos relevantes para factos ocorridos no decurso da prestação, o acesso ou a utilização de um serviço acessório em linha. Esse princípio deverá aplicar-se ao apuramento de todos os direitos necessários para um organismo de radiodifusão poder comunicar ao público ou disponibilizar ao público os seus programas quando presta serviços acessórios em linha, incluindo o apuramento de quaisquer direitos de autor e direitos conexos aplicáveis às obras ou outro material protegido utilizado nos programas, por exemplo, os direitos aplicáveis a fonogramas ou atuações. O princípio do país de origem deverá aplicar-se exclusivamente à relação entre os titulares de direitos ou entidades que os representam, como as sociedades de gestão coletiva e os organismos de radiodifusão, e exclusivamente para efeitos de acesso ou utilização de serviços acessórios em linha. O princípio do país de origem não deverá aplicar-se às comunicações subsequentes com o público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, ou à disponibilização subsequente ao público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de forma que este possa ter acesso aos mesmos em local e data da sua escolha, ou à reprodução subsequente de obras ou outro material protegido incluídos no serviço acessório em linha.

(10)  Tendo em conta as especificidades dos mecanismos de financiamento e de concessão de licenças para determinadas obras audiovisuais, os quais, frequentemente, se baseiam em licenças territoriais exclusivas, é adequado, no que diz respeito aos programas de televisão, limitar o âmbito de aplicação do princípio do país de origem estabelecido na presente diretiva a certas categorias de programas. Estas categorias de programas deverão incluir os programas noticiosos e de atualidades, bem como as produções próprias de um organismo de radiodifusão exclusivamente financiadas por este, incluindo no caso em que o financiamento utilizado pelo organismo de radiodifusão para as suas produções provem de fundos públicos. Para efeitos da presente diretiva, consideram-se produções próprias dos organismos de radiodifusão as produções realizadas por um organismo de radiodifusão que utiliza os seus próprios recursos, mas excluindo as produções encomendadas pelo organismo de radiodifusão a produtores que dele são independentes, nem as coproduções. Pelas mesmas razões, o princípio do país de origem não deverá aplicar-se às transmissões televisivas de eventos desportivos abrangidas pela presente diretiva. O princípio do país de origem só deverá ser aplicado se os programas forem utilizados pelo organismo de radiodifusão nos seus próprios serviços acessórios em linha. O referido princípio não deverá aplicar-se à atribuição, por um organismo de radiodifusão, de licenças a terceiros, incluindo a outros organismos de radiodifusão, para as suas próprias produções. O princípio do país de origem não deverá afetar a liberdade dos titulares de direitos e dos organismos de radiodifusão de, no respeito da legislação da União, chegarem a acordo quanto a limitações, nomeadamente geográficas, à exploração dos seus direitos.

(11)  O princípio do país de origem previsto na presente diretiva não deverá estabelecer qualquer obrigação para os organismos de radiodifusão de comunicarem ou disponibilizarem ao público programas nos seus serviços acessórios em linha, ou de prestarem esses serviços acessórios em linha num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu estabelecimento principal.

(12)  Uma vez que se considera que a prestação, o acesso ou a utilização de serviços acessórios em linha, nos termos da presente diretiva, ocorrem exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismos de radiodifusão, embora na verdade os serviços acessórios em linha possam ser prestados além-fronteiras em outros Estados-Membros, é necessário garantir que, na determinação do montante a pagar pelos direitos em questão, as partes tenham em conta todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente as características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas incluídos no serviço, o público – incluindo o público do Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão e de outros Estados-Membros em que o serviço acessório em linha é acedido e utilizado – e as versões linguísticas disponibilizadas. No entanto, deverá continuar a ser possível aplicar métodos específicos para calcular o montante da remuneração devida pelos direitos sujeitos ao princípio do país de origem, como os métodos baseados nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em linha, que são usados em especial pelos organismos de radiodifusão.

(13)  Tendo em conta o princípio da liberdade contratual, continuará a ser possível limitar a exploração dos direitos abrangidos pelo princípio do país de origem previsto na presente diretiva, desde que tais limitações da exploração desses direitos respeitem o direito da União.

(14)  Os operadores de serviços de retransmissão podem utilizar diferentes tecnologias aquando da retransmissão simultânea, inalterada e integral, para ser captada pelo público, de uma transmissão inicial de outro Estado-Membro de programas de televisão e de rádio ▌. Os sinais portadores de programas podem ser obtidos pelos operadores de serviços de retransmissão junto de organismos de radiodifusão, que depois os transmitem ao público, de diferentes formas, por exemplo, captando os sinais transmitidos pelos organismos de radiodifusão ou recebendo os sinais diretamente pelo processo técnico de injeção direta. Os serviços de tais operadores podem ser oferecidos por satélite, televisão digital terrestre, redes móveis ou circuito fechado com base no protocolo IP, e similares, ou através de serviços de acesso à Internet, na aceção do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho(6). Por conseguinte, os operadores de serviços de retransmissão que usam estas tecnologias nas suas retransmissões, deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e beneficiar do mecanismo que introduz a gestão coletiva obrigatória de direitos. A fim de assegurar a existência de salvaguardas suficientes contra a utilização não autorizada de obras e outro material protegido, aspeto particularmente importante no caso dos serviços pagos, os serviços de retransmissão ▌oferecidos através de serviços de acesso à internet deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva se forem fornecidos num ambiente dentro do qual só os utilizadores autorizados podem ter acesso às retransmissões e o nível de segurança do conteúdo é comparável ao exigido para os conteúdos transmitidos em redes geridas, como, por exemplo, o cabo ou as redes de circuito fechado com base no protocolo IP, em que o conteúdo retransmitido é encriptado. Esses requisitos deverão ser viáveis e adequados.

(15)  Para retransmitir as transmissões iniciais de programas televisivos e radiofónicos, os operadores de serviços de retransmissão têm de obter uma autorização dos titulares do direito exclusivo de comunicação ao público de obras ou outro material protegido. A fim de proporcionar segurança jurídica para os operadores de serviços de retransmissão ▌ e para ultrapassar as disparidades ao nível do direito nacional em matéria de serviços de retransmissão, deverão ser aplicáveis normas semelhantes às que se aplicam à retransmissão por cabo, previstas na Diretiva 93/83/CEE. As regras previstas nessa diretiva incluem a obrigação de exercer o direito de conceder ou recusar autorização ao operador de um serviço de retransmissão através de uma entidade de gestão coletiva. Ao abrigo dessas regras, o direito de conceder ou recusar autorização mantém-se intacto, sendo apenas em parte regulamentado o exercício desse direito. Os titulares de direitos deverão obter uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido. Ao determinar condições de concessão de licenças razoáveis, incluindo a tarifa da licença, para uma retransmissão nos termos da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), deverá ter-se em conta, nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio de retransmissão. Tal não prejudica o exercício coletivo do direito a uma remuneração equitativa única dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas pela comunicação ao público de fonogramas com fins comerciais, tal como previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2014/26/UE e, em especial, nas suas disposições em matéria de direitos dos titulares de direitos no que diz respeito à escolha da entidade de gestão coletiva.

(16)  A presente diretiva deverá permitir a celebração de acordos entre uma entidade de gestão coletiva e os operadores de serviços de retransmissão sobre os direitos sujeitos a gestão coletiva obrigatória nos termos da presente diretiva, bem como a sua extensão para que se apliquem aos direitos dos titulares de direitos não representados por essa entidade de gestão coletiva, não podendo os titulares de direitos excluir as suas obras ou outro material da aplicação deste mecanismo. Sempre que a gestão dos direitos de uma dada categoria para um território seja feita por mais do que uma entidade de gestão coletiva, deverá ser o Estado-Membro para cujo território o operador de um serviço de retransmissão procura obter os direitos de retransmissão a determinar os organismos ou entidades de gestão coletiva que têm direito a conceder ou recusar a autorização de retransmissão.

(17)  Os direitos dos próprios organismos de radiodifusão relativos às suas transmissões, incluindo os direitos sobre os conteúdos dos programas, deverão estar isentos da gestão coletiva obrigatória dos direitos aplicáveis à retransmissão. Os operadores de serviços de retransmissão e os organismos de radiodifusão têm, em geral, relações comerciais em curso e, consequentemente, a identidade dos organismos de radiodifusão é conhecida dos operadores de serviços de retransmissão. Assim sendo, é comparativamente simples o apuramento dos direitos dos organismos de radiodifusão. Assim, para obter as licenças necessárias dos organismos de radiodifusão, os operadores de serviços de retransmissão não têm os mesmos encargos a que são submetidos para obter licenças de titulares de direitos sobre obras e outro material protegido incluídos nos programas de televisão e de rádio que retransmitem. Por conseguinte, não há necessidade de simplificar o processo de concessão de licenças em matéria de direitos dos organismos de radiodifusão. No entanto, é necessário assegurar que, caso os organismos de radiodifusão e os operadores de serviços de retransmissão empreendem negociações, procedem de boa-fé no que respeita a concessão de licenças em matéria de direitos de retransmissão abrangidos pela presente diretiva. A Diretiva 2014/26/UE prevê regras semelhantes aplicáveis às entidades de gestão coletiva.

(18)  As regras previstas na presente diretiva relativas aos direitos de retransmissão exercidos por organismos de radiodifusão a respeito das suas próprias transmissões não deverão limitar a possibilidade de os titulares de direitos transferirem os seus direitos para um organismo de radiodifusão ou para uma entidade de gestão coletiva permitindo-lhes, dessa forma, ter uma participação direta na remuneração paga pelo operador de um serviço de retransmissão.

(19)  Os Estados-Membros deverão poder aplicar as regras relativas à retransmissão estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 93/83/CEE às situações em que tanto a transmissão inicial como a retransmissão têm lugar no seu território.

(20)  Para garantir a segurança jurídica e manter um elevado nível de proteção dos titulares de direitos, é adequado determinar que, quando os organismos de radiodifusão transmitem, por injeção direta, os seus sinais portadores de programas unicamente a distribuidores de sinais sem também transmitirem diretamente os seus programas ao público, e os distribuidores de sinais transmitem esses sinais portadores de programas aos seus utilizadores para que estes os vejam ou ouçam, considera-se ocorrer um ato único de comunicação ao público, no qual tanto os organismos de radiodifusão como os distribuidores de sinais participam com as respetivas contribuições. Por conseguinte, os organismos de radiodifusão e os distribuidores de sinais deverão obter dos titulares de direitos a autorização para o seu contributo específico para o ato único de comunicação ao público. A participação de um organismo de radiodifusão e de um distribuidor de sinais nesse ato único de comunicação ao público não deverá dar origem à responsabilidade solidária do organismo de radiodifusão e do distribuidor de sinais por esse ato de comunicação ao público. Os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de prever, a nível nacional, as disposições para obter a autorização para um ato único de comunicação ao público, incluindo os pagamentos a efetuar aos titulares de direitos em causa, tendo em conta a exploração que os organismos de radiodifusão e os distribuidores de sinais fazem das obras e outro material protegido no âmbito desse ato único de comunicação ao público. Uma vez que os distribuidores de sinais incorrem, à semelhança do que acontece com os operadores de serviços de retransmissão, em encargos significativos no apuramento de direitos, com exceção dos direitos detidos pelos organismos de radiodifusão, os Estados-Membros deverão ser, por conseguinte, autorizados a prever que os distribuidores de sinais também beneficiem de um mecanismo de gestão coletiva obrigatória dos direitos para as suas transmissões, da mesma forma e na mesma medida que os operadores de serviços de retransmissão abrangidos pela Diretiva 93/83/CEE e a presente diretiva. Nos casos em que os distribuidores de sinais se limitam a fornecer aos organismos de radiodifusão meios técnicos, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, para assegurar ou melhorar a receção da transmissão, os distribuidores de sinais não deverão ser considerados participantes num ato de comunicação ao público.

(21)  Sempre que os organismos de radiodifusão transmitem os seus sinais portadores de programas diretamente ao público, realizando assim um ato de transmissão inicial e, ao mesmo tempo, transmitem esses sinais para outros organismos pelo processo técnico de injeção direta, por exemplo, para assegurar a qualidade dos sinais para efeitos de retransmissão, as transmissões por estes últimos constituem um ato de comunicação ao público distinto do realizado pelo organismo de radiodifusão. Nestas situações, deverão aplicar-se as regras em matéria de retransmissão estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 93/83/CEE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva.

(22)  Para assegurar a eficiente gestão coletiva dos direitos e a correta distribuição das receitas cobradas ao abrigo do mecanismo obrigatório de gestão coletiva instituído pela presente diretiva, é importante que as organizações de gestão coletiva mantenham registos adequados dos seus membros, das licenças e da utilização das obras e outro material protegido, nos termos das obrigações de transparência estabelecidas na Diretiva 2014/26/UE.

(23)  No intuito de evitar que seja contornada a aplicação do princípio do país de origem, através da prorrogação da duração dos acordos em vigor sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos relevantes para a prestação de serviços acessórios em linha, bem como o acesso ou utilização desse serviço, é necessário aplicar o princípio do país de origem também aos acordos em vigor, prevendo porém um período transitório. Durante o referido período transitório o princípio não deverá ser aplicável aos contratos em vigor, prevendo assim um período para a sua adaptação, se for caso disso, nos termos da presente diretiva. É igualmente necessário prever um período transitório para permitir que os organismos de radiodifusão, os distribuidores de sinais e os titulares de direitos se adaptem às novas regras para a exploração de obras e outro material protegido por injeção direta estabelecidas na presente diretiva em matéria de transmissão de programas por injeção direta.

(24)   De acordo com os princípios de uma melhor regulamentação, a presente diretiva, incluindo as suas disposições sobre injeção direta, deverá ser avaliada após um certo período de vigência, a fim de analisar, entre outros aspetos, as suas vantagens para os consumidores europeus, o impacto nas indústrias criativas da União e no nível de investimentos em novos conteúdos e, por conseguinte, o aumento da diversidade cultural na União.

(25)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora a presente diretiva possa conduzir a uma interferência com o exercício dos direitos dos titulares de direitos, na medida em que tem lugar a gestão coletiva obrigatória para o exercício do direito de comunicação ao público no que se refere aos serviços de retransmissão, é necessário prever a aplicação da gestão coletiva obrigatória de maneira específica e limitá-la a determinados serviços ▌.

(26)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, promover a prestação transnacional de serviços acessórios em linha para certos tipos de programas dos organismos de radiodifusão e facilitar a retransmissão de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. No que diz respeito à prestação transnacional de certos serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão, a presente diretiva não obriga os organismos de radiodifusão a prestar tais serviços além-fronteiras. A presente diretiva também não obriga os operadores de serviços de retransmissão a incluir nos seus serviços programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros. A presente diretiva abrange apenas o exercício de certos direitos de retransmissão na medida do necessário para simplificar a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a esses serviços e apenas no que se refere a programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros.

(27)  De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão desses documentos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão de tais programas. A presente diretiva estabelece, ainda, regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Serviço acessório em linha», o serviço em linha que consiste no fornecimento ao público, por um organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, de programas de televisão ou de rádio em simultâneo com a sua transmissão pelo organismo de radiodifusão, ou num posteriormente a essa transmissão durante um período de tempo determinado, bem como de quaisquer materiais ▌que sejam acessórios em relação a essa difusão;

2)  «Retransmissão», qualquer retransmissão simultânea, inalterada e integral, com exceção da retransmissão por cabo na aceção da Diretiva 93/83/CEE ▌, que se destina a ser captada pelo público, de uma transmissão inicial de outro Estado-Membro ▌de programas de televisão ou de rádio destinados a ser captados pelo público, caso essa transmissão inicial seja efetuada com ou sem fio, incluindo por satélite, mas excluindo a transmissão em linha, desde que:

a)  A retransmissão seja efetuada por uma entidade diferente do organismo de radiodifusão que efetuou a transmissão inicial ou sob cujo controlo e responsabilidade essa transmissão inicial foi efetuada, independentemente da forma como a entidade que efetua a retransmissão obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão; e

b)  A retransmissão através de um serviço de acesso à Internet, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120, seja efetuada num ambiente gerido.

3)  «Ambiente gerido», o ambiente no âmbito do qual o operador de um serviço de retransmissão presta um serviço de retransmissão seguro a utilizadores autorizados;

4)  «Injeção direta», um processo técnico pelo qual um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas a um organismo que não seja um organismo de radiodifusão, de modo que os sinais portadores de programas não sejam acessíveis ao público durante essa transmissão.

CAPÍTULO II

SERVIÇOS ACESSÓRIOS EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO

Artigo 3.º

Aplicação do princípio do «país de origem» aos serviços acessórios em linha

1.  Os atos de comunicação ao público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, e de colocação à disposição do público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de forma que este possa ter acesso aos mesmos no local e na data da sua escolha, que ocorrem aquando da prestação ao público:

a)  De programas de rádio; e

b)  De programas de televisão que sejam:

i)  programas de informação e atualidades, ou

ii)  produções próprias, inteiramente financiadas pelo organismo de radiodifusão,

em serviços acessórios em linha por um organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, bem como os atos de reprodução de tais obras ou outro material protegido necessários à prestação, acesso ou utilização de tais serviços ▌ em linha para os mesmos programas devem ser considerados, para efeitos do exercício de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a esses atos, como atos que ocorrem exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão.

A alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica às transmissões de eventos desportivos e às obras e outro material protegido neles incluídas.

2.  Os Estados-Membros asseguram que, na fixação do montante da remuneração devida pelos direitos aos quais se aplica o princípio do país de origem, estabelecido no n.º 1, as partes tenham em conta todos os aspetos do serviço acessório em linha, tais como as características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas fornecidos nesse serviço, o público e as versões linguísticas disponibilizadas.

O primeiro parágrafo não exclui a possibilidade de calcular o montante dos pagamentos devidos com base nas receitas do organismo de radiodifusão.

3.  O princípio do país de origem estabelecido no n.º 1 não prejudica a liberdade contratual dos titulares de direitos e dos organismos de radiodifusão de chegarem a acordo, nos termos do direito da União, sobre a introdução de limitações à exploração de tais direitos, incluindo os previstos na Diretiva 2001/29/CE.

CAPÍTULO III

RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO

Artigo 4.º

Exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão

1.  Os atos de retransmissão de programas têm de ser autorizados pelos titulares do direito exclusivo de comunicação ao público. Os Estados-Membros certificam-se de que os titulares de direitos de autor só podem exercer os seus direitos para conceder ou recusar autorização para a retransmissão através de entidades de gestão coletiva.

2.  Se o titular de direitos não tiver transferido a gestão dos direitos a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, para uma entidade de gestão coletiva, considera-se que a entidade de gestão coletiva que gere direitos da mesma categoria no território do Estado-Membro para o qual o operador do serviço de retransmissão visa obter direitos de retransmissão tem o direito de conceder ou recusar autorização para uma retransmissão em nome desse titular.

No entanto, caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão dos direitos dessa categoria no território desse Estado-Membro, ▌compete ao Estado Membro para cujo território o operador de um serviço de retransmissão visa obter direitos de retransmissão decidir qual ou quais dessas entidades de gestão coletiva terão o direito de conceder ou recusar autorização para uma retransmissão.

3.  Os Estados-Membros asseguram que o titular de direitos tem os mesmos direitos e obrigações, previstos no contrato entre um operador de um serviço de retransmissão e uma entidade ou entidades de gestão coletiva que atuam ao abrigo do n.º 2 ou do n.º 3, que os titulares de direitos que tiverem efetivamente mandatado essa ou essas organizações de gestão coletiva. Os Estados-Membros asseguram que os titulares de direitos em causa possam reivindicar esses direitos num determinado prazo, a fixar pelo Estado-Membro em questão, que não deve ser inferior a três anos a contar da data da retransmissão que inclui a sua obra ou outro material protegido.

Artigo 5.º

Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão

1.  Os Estados-Membros asseguram que o artigo 3.º não se aplica aos direitos exercidos por um organismo de radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos.

2.  Os Estados-Membros estabelecem que, caso os organismos de radiodifusão e os operadores de serviços de retransmissão encetem negociações sobre a autorização de retransmissão ao abrigo da presente diretiva, essas negociações são conduzidas de boa-fé.

Artigo 6.º

Mediação

Os Estados-Membros asseguram que seja possível recorrer à assistência de um ou mais mediadores, como previsto no artigo 11.º da Diretiva 93/83/CEE, no caso de a entidade de gestão coletiva e o operador de um serviço de retransmissão ou o operador de um serviço de retransmissão e o organismo de radiodifusão não celebrarem qualquer acordo quanto à autorização para a retransmissão de emissões.

Artigo 7.º

Retransmissões de uma transmissão inicial com origem no mesmo Estado-Membro

Os Estados-Membros podem estabelecer que as regras previstas no presente capítulo e no capítulo III da Diretiva 93/83/CEE se apliquem nos casos em que tanto a transmissão inicial como a retransmissão têm lugar no seu território.

CAPÍTULO IV

TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS POR INJEÇÃO DIRETA

Artigo 8

Transmissão de programas por injeção direta

1.  Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de programas a um distribuidor de sinais sem ele próprio transmitir, simultaneamente, esses sinais portadores de programas ao público, e o distribuidor de sinais transmitir esses sinais portadores de programas ao público, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos titulares dos direitos. Os Estados-Membros podem estabelecer as condições para a obtenção da autorização dos titulares de direitos.

2.  Os Estados-Membros podem determinar que os artigos 4.º, 5.º e 6.º da presente diretiva sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao exercício pelos titulares do direito de conceder ou recusar aos distribuidores de sinais a autorização para uma transmissão a que se refere o n.º 1, efetuada por um dos meios técnicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva 93/83/CEE ou o artigo 2.º, ponto 2), da presente diretiva.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.°

Alteração à Diretiva 93/83/CEE

No artigo 1.º da Diretiva 93/83/CE, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão.».

"

Artigo 10.º

Revisão

1.  Até ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede à avaliação da presente diretiva e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório é publicado e disponibilizado ao público no sítio Web da Comissão.

2.  Os Estados-Membros transmitem à Comissão, em tempo útil, as informações pertinentes e necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.º 1.

Artigo 11.º

Disposições transitórias

Os acordos sobre o exercício de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis aos atos de comunicação ao público de obras ou outros materiais protegidos, com ou sem fios, e de colocação à disposição do público de obras ou outros materiais protegidos, com ou sem fios, de modo que este possa aceder aos mesmos em local e data da sua escolha, que ocorram no decurso da prestação de um serviço acessório em linha, bem como aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços acessórios em linha, que estejam em vigor em ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] estão sujeitos ao disposto no artigo 3.º a partir de ... [quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], se caducarem após essa data.

As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.º que estejam em vigor em ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] estão sujeitas ao disposto no artigo 8.º a partir de ... [seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], se caducarem após essa data.

Artigo 12.°

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.°

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 28 de março de 2019.
(3)Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).
(4)Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).
(5)Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).
(6) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).
(7)Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).
(8) JO C 369 de 17.2011, p. 14.

Última actualização: 29 de Março de 2019Advertência jurídica