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Processo : 2019/2003(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0182/2019

Textos apresentados :

A8-0182/2019

Debates :

PV 27/03/2019 - 22
CRE 27/03/2019 - 22

Votação :

PV 28/03/2019 - 8.8

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0326

Textos aprovados
PDF 166kWORD 61k
Quinta-feira, 28 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2020 - Secção I - Parlamento Europeu
P8_TA-PROV(2019)0326A8-0182/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2020 (2019/2003(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de outubro de 2018 referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de dezembro de 2018 referente à posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(9),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2019 sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu(10),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2020,

–  Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 25 de março de 2019, nos termos do artigo 25.º, n.º 7, e do artigo 96.º, n. º 1, do Regimento do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 96.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0182/2019),

A.  Considerando que este é o quinto processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e o sétimo ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

B.  Considerando que o orçamento para 2020 proposto no relatório do Secretário-Geral está a ser elaborado no contexto de um aumento anual (tanto real como em termos de inflação) do limite máximo da categoria 5, o que proporciona uma margem maior para o crescimento e o investimento, bem como para continuar a aplicar políticas de obtenção de economias e de melhoria da eficiência;

C.  Considerando que entre os objetivos prioritários propostos pelo Secretário-Geral para o orçamento de 2020 se encontram os seguintes: prever os recursos necessários para o primeiro ano completo após a eleição de um novo Parlamento e de uma nova Comissão e prever recursos para os seguintes projetos prioritários: comunicar com os cidadãos, projetos imobiliários plurianuais, segurança e evolução no domínio das tecnologias da informação;

D.  Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 2 068 530 000 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2020, o que representa um aumento global de 3,58 % em relação ao orçamento de 2019 e 18,38 % da categoria 5 do QFP 2014-2020;

E.  Considerando que quase dois terços do orçamento são constituídos por despesas indexadas, que dizem essencialmente respeito a remunerações, pensões, despesas médicas e subsídios dos deputados em funções e reformados (21 %) e do pessoal (35 %), bem como aos edifícios (13 %), e que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal e o Estatuto dos Deputados, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação;

F.  Considerando que, na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2016(11), já tinha salientado que o seu orçamento deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira; observa que os montantes fixos constituem um instrumento útil e amplamente reconhecido para conferir flexibilidade e transparência;

G.  Considerando que o orçamento do Parlamento deve garantir a sua plena competência legislativa e permitir o seu funcionamento adequado;

H.  Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em certa medida, da sua capacidade para gerir as suas próprias despesas e para desenvolver a democracia a nível da União;

I.  Considerando que o ano de 2020 será o primeiro ano completo após as eleições, pelo que haverá um regresso ao ritmo normal das atividades políticas essenciais e das atividades de apoio;

J.  Considerando que o Fundo Voluntário de Pensão foi criado em 1990 pela Regulamentação da Mesa referente ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação(12);

K.  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.º 5/99, em 16 de junho de 1999, intitulado «O Regime e o Fundo de Pensão Adicional (voluntário) dos deputados do Parlamento Europeu»;

Quadro geral

1.  Salienta que, em 2020, a parte correspondente ao orçamento do Parlamento deve ser mantida abaixo de 20 % do limite máximo da categoria 5; observa que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2020 corresponde a 18,22 %, percentagem que é inferior à atingida em 2019 (18,51 %) e a mais baixa da categoria 5 em mais de quinze anos;

2.  Salienta que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada por obrigações legais ou contratuais e está sujeita a uma indexação anual;

3.  Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que, por uma questão de princípio, apresentem à comissão BUDG a próxima previsão de receitas e despesas do PE mais perto, se não ao nível, da taxa de inflação prevista pela Comissão Europeia;

4.  Aprova o acordo alcançado nas conciliações entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos em 19 de março de 2019 no sentido de fixar a taxa de aumento em relação ao orçamento de 2019 em 2,68%, o que corresponde ao nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2020 de 2 050 430 000 EUR, diminuir o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 11 de março de 2019 em 18,1 milhões de euros e reduzir, consequentemente, as dotações propostas para as rubricas seguintes: 1004 - Despesas ordinárias de viagem; 1200 - Remuneração e subsídios; 1402 - Outros agentes - Motoristas no Secretariado-Geral; 2007 - Construção de imóveis e arranjo das instalações; 2022 - Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis; 2024 - Consumo de energia; 2101 - Informática e telecomunicações - atividades recorrentes de funcionamento - infraestrutura; 212 - Mobiliário; 214 - Material e instalações técnicas; 300 - Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho; 302 - Despesas de receção e de representação; 3040 - Despesas diversas com reuniões internas; 3042 - Reuniões, congressos, conferências e delegações; 422 – Despesas relativas à assistência parlamentar; decide afetar dotações no montante de 140 000 EUR ao número 1650 - Serviço médico, 160 000 EUR ao artigo 320 - Aquisição de conhecimentos específicos, e dotações que ascendem a 400 000 EUR ao número 3211 - Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência; congratula-se com o facto de essas alterações terem sido adotadas pela Mesa em 25 de março de 2019;

5.  Recomenda aos serviços do Parlamento que ponham em prática a modificação das observações do número 1650 - "Serviço médico", uma vez que a dotação adicional de +140 000 EUR se destina a cobrir as despesas relacionadas com um mediador e psicólogo para a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual, e do número 320 - “Aquisição de conhecimentos específicos”, uma vez que a dotação adicional de +160 000 EUR se destina a cobrir despesas relacionadas com conhecimentos específicos e especialistas no domínio da prevenção, da investigação e do combate ao assédio moral e sexual;

6.  Observa que a situação relativa à saída do Reino Unido da União se baseia numa retirada ordenada assente num acordo, na aprovação do acordo de saída do Brexit e na aprovação da declaração política pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, segundo a qual o Reino Unido deverá contribuir para o orçamento da União até 2020; constata que a maior parte das poupanças resultantes da retirada já foram integradas no orçamento de 2019 e que, em 2020, haverá apenas uma ligeira diminuição em determinadas despesas pelo facto de haver menos 46 deputados;

7.  Salienta que, no caso de o Reino Unido não se retirar da União ou se retirar sem um acordo, as dotações propostas podem ser ajustadas durante o processo orçamental pela Mesa, pela Comissão dos Orçamentos ou pelo plenário;

8.  Recorda que as funções essenciais do Parlamento são colegislar com o Conselho, aprovar o orçamento da União, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições da União;

9.  Sublinha o papel do Parlamento na construção de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União;

10.  Realça que, em relação à proposta do Secretário-Geral, são necessárias poupanças para aproximar o aumento desta proposta da taxa de inflação geral prevista para 2020 e que são fortemente encorajados todos os esforços no sentido de uma utilização mais eficiente e transparente dos fundos públicos;

Transparência e rigor

11.  Regista a maior transparência na elaboração do relatório do Secretário-Geral, nomeadamente em termos de prestação de informações adicionais sobre o planeamento a médio e longo prazo, os investimentos, as obrigações legais, as despesas administrativas e a metodologia, tal como solicitado pelo Parlamento e o Conselho;

12.  Exige que o orçamento do Parlamento para 2020 seja realista e rigoroso no que se refere à correspondência entre necessidades e respetivos custos, a fim de evitar uma sobreorçamentação;

13.  Salienta que é conveniente proceder de molde a que os recursos orçamentais e humanos de que o Parlamento dispõe sejam utilizados da forma mais eficiente possível, para que a instituição e os seus membros possam desempenhar devidamente a sua importante missão legislativa; reitera que tal requer um planeamento e uma organização meticulosos dos métodos de trabalho e, sempre que possível, um agrupamento das funções e estruturas a fim de evitar uma burocracia desnecessária, sobreposições funcionais e duplicação de esforços e de recursos;

Comunicar com os cidadãos

14.  Congratula-se com a inauguração dos centros «Europa Experience», ou seja, espaços de exposição que reproduzem o conceito bem sucedido do Parlamentarium em Bruxelas a uma escala mais pequena; salienta que está prevista a instalação de cinco novos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação, até 2020;

15.  Observa que o montante inscrito no orçamento para a instalação de cinco novos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação cobre a infraestrutura de exposições, gerida pela DG COMM, mas não as áreas de exposição; solicita que lhe sejam fornecidas informações pormenorizadas sobre a ordem de grandeza dos custos totais previstos antes de o Parlamento proceder à leitura do orçamento no outono de 2019;

16.  Regista a criação de uma série de instalações móveis, que deverão percorrer os Estados-Membros no intuito de aproximar a União dos cidadãos;

17.  Solicita ao Secretário‑Geral um relatório pormenorizado, factual e aprofundado sobre o valor acrescentado dos 51 lugares na DG COMM; solicita que esse relatório seja apresentado publicamente na comissão BUDG até ao final de julho de 2019;

Política imobiliária e de transportes

18.  Reitera o seu apelo a um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária assente em informação precoce, tendo em conta o artigo 266.º do Regulamento Financeiro;

19.  Discorda da prática corrente de «transferência global de remanescentes» no final do ano para contribuir para projetos imobiliários em curso; salienta que esta «transferência global de remanescentes» ocorre sistematicamente nos mesmos capítulos, títulos e, muitas vezes, exatamente nas mesmas rubricas orçamentais e interroga-se se estas serão sobreavaliadas de forma deliberada, a fim de gerar fundos para o financiamento da política imobiliária do Parlamento; considera que a política imobiliária deve ser financiada de uma forma transparente, mediante rubricas orçamentais especificamente destinadas a esse fim;

20.  Recomenda que o planeamento orçamental anual para todos os edifícios afete fundos para custos de manutenção e renovação que correspondam a 3 % do total dos custos com novos edifícios, enquanto parte de uma política imobiliária regular e preventiva; sublinha a necessidade de uma estratégia imobiliária que assegure a eficiência em termos de custos e salienta os potenciais benefícios decorrentes da proximidade dos edifícios, tais como sinergias através da partilha de serviços administrativos, de escritórios e de salas;

21.  Constata que a receção e a ocupação da totalidade da nova ala este do edifício Konrad Adenauer estão previstas para 2020 e que as obras na nova ala oeste terão início imediatamente a seguir; observa que devem ser previstas despesas para a gestão do projeto nas fases finais da construção, nomeadamente para operações de mudanças consideráveis, o equipamento inicial e a segurança do estaleiro;

22.  Constata que as rendas e as despesas de manutenção de todos os edifícios utilizados no Luxemburgo estão orçamentadas para o ano inteiro pelo facto de a saída dos edifícios existentes ter de ser feita gradualmente; solicita ao Secretário-Geral que forneça dados pormenorizados sobre a mudança gradual para explicar a razão pela qual não é possível realizar economias já em 2020;

23.  Solicita informações mais pormenorizadas sobre as obras técnicas preparatórias, incluindo a transferência de funcionalidades, nomeadamente as que se situam no edifício PHS, para outros edifícios; solicita que sejam apresentadas à Comissão dos Orçamentos estimativas pormenorizadas e a repartição dos custos a este respeito antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2019;

24.  Questiona os custos bastante elevados de determinados projetos propostos, a saber: a instalação de salas de seminário para visitantes no edifício Atrium (8,720 milhões de EUR), o espaço multifuncional na área do Esplanade (2,610 milhões de EUR), a criação de uma cantina em autosserviço no edifício SDM em Estrasburgo (1,9 milhões de EUR); insta o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos mais informações sobre essas decisões, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2019;

25.  Considera que devem ser realizadas poupanças no que diz respeito à despesa com mobiliário para os gabinetes dos deputados e dos seus assistentes, uma vez que esses gabinetes foram totalmente renovados no início do mandato em 2019;

26.  Manifesta preocupação relativamente às intenções do Parlamento de expandir a sua atividade e presença diplomática na Indonésia (Jacarta), na Etiópia (Adis Abeba) e nos Estados Unidos (Nova Iorque); lamenta que, apesar da inexistência de uma análise custo-benefício exaustiva e de um aprofundamento dos argumentos subjacentes à escolha destes locais específicos, a Mesa tenha concordado com a proposta, bem como com a nomeação do atual diretor do gabinete do Parlamento em Washington para novo diretor do gabinete em Jacarta; insta, por conseguinte, o Secretário-Geral a identificar as rubricas orçamentais afetadas e a clarificar esta situação pouco transparente através de uma explicação do processo decisório relativamente a estes diferentes locais e à nomeação do novo diretor do gabinete em Jacarta; considera que, entretanto, esta decisão deve ser suspensa;

27.  Considera que poderiam ser alcançadas poupanças no orçamento do Parlamento mediante a existência de uma sede única; recorda a análise de 2014 do TCE, que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; recorda também que essa dispersão geográfica dá origem a 78 % de todas as missões do pessoal estatutário do Parlamento e que o impacto ambiental se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; solicita, por conseguinte, um roteiro para uma sede única;

Segurança

28.  Salienta que o orçamento de 2020 incluirá as últimas prestações de investimentos substanciais iniciados em 2016 no intuito de melhorar significativamente a segurança do Parlamento; recorda que estes projetos abrangeram vários domínios, principalmente ligados aos edifícios, ao equipamento e ao pessoal, mas também a melhorias no domínio da cibersegurança e da segurança das comunicações;

29.  Salienta que o projeto iPACS dotará o Parlamento de uma tecnologia de segurança moderna e integrada, a fim de eliminar as deficiências remanescentes no domínio da segurança dos edifícios, e que, em 2020, esse projeto estará no quinto e último ano de execução; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma síntese pormenorizada de todas as despesas relacionadas com a segurança dos edifícios desde 2016;

30.  Considera que as ferramentas informáticas são instrumentos importantes para o trabalho dos deputados e do pessoal, mas podem ser vulneráveis a ciberataques; congratula-se, por conseguinte, com a modernização, nos dois últimos anos, da equipa consagrada às atividades de cibersegurança e, em particular, com o facto de a velocidade de cruzeiro ter sido atingida e a aplicação do plano de ação em matéria de cibersegurança seguir o seu curso, pelo que o orçamento correspondente apenas será objeto de um aumento decorrente da inflação;

31.  Congratula-se com os esforços envidados para melhorar os serviços prestados aos deputados, que se traduzem num investimento contínuo no desenvolvimento de aplicações informáticas e do programa «e-Parliament», na investigação e no desenvolvimento da aprendizagem automática, com o programa de memórias de tradução e o projeto plurianual de gestão técnica das salas de conferência; solicita que lhe sejam fornecidas informações mais pormenorizadas sobre o montante total despendido nos últimos anos nesses programas; toma nota da execução gradual a longo prazo desses projetos, a fim de dividir os custos por diferentes exercícios contabilísticos;

Questões relativas aos deputados e aos assistentes parlamentares acreditados

32.  Solicita à Mesa que procure encontrar uma solução técnica que permita aos deputados exercer o seu direito de voto enquanto se encontram de licença de maternidade, paternidade ou por doença;

33.  Considera que os direitos sociais e os direitos de pensão dos assistentes parlamentares acreditados (APA) devem ser respeitados; a este respeito, reitera o seu apelo a que seja encontrada uma solução exequível para os APA que, tendo trabalhado durante duas legislaturas sem interrupção no final da presente legislatura, não terão direito ao regime de pensões europeu quando atingirem a idade de reforma pelo facto de lhes faltar algum tempo do período mínimo de dez anos necessário ao abrigo do Estatuto, devido à realização de eleições antecipadas em 2014 e aos atrasos na validação dos novos contratos dos APA por razões de elevado volume de trabalho após as eleições de 2009; insta, por conseguinte, o Secretário-Geral a apresentar novas propostas práticas e credíveis que visem resolver este problema definitivamente;

34.  Toma conhecimento da revisão das ajudas de custo a que os APA têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; relembra, contudo, o seu pedido repetidamente adotado e apresentado à Mesa para que tome medidas no sentido do pleno alinhamento das ajudas de custo a que têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento os funcionários, outros agentes e os APA, a partir da próxima legislatura;

35.  Congratula-se com a decisão da Mesa sobre os estagiários dos deputados, de 10 de dezembro de 2018, que entrará em vigor em 2 de julho de 2019; salienta que uma remuneração mínima obrigatória dos estagiários lhes deve garantir um rendimento digno, como é o caso dos estagiários nas administrações das instituições da UE;

36.  Espera que os serviços de tradução do Parlamento estejam à altura da sua função principal de apoiar a legislação europeia e os deputados no desempenho das suas obrigações, fornecendo documentos traduzidos de elevada qualidade no âmbito de uma estratégia sustentável para o futuro;

37.  Reitera a sua preocupação com a despesa adicional que representa a interpretação das declarações de voto orais nas sessões plenárias; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma repartição pormenorizada dos custos relativos às declarações de voto orais; recorda que os deputados que desejem explicar o sentido do seu voto ou colocar questões pertinentes para as preocupações do seu eleitorado dispõem de alternativas, nomeadamente as declarações de voto por escrito, bem como diversas possibilidades de comunicação pública; considera, neste contexto, que, para alcançar poupanças significativas, as declarações de voto orais poderão ser eliminadas;

38.  Relembra o artigo 27.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que declara que: «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados e que estabeleçam com urgência, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados; reitera o seu pedido de uma análise do Fundo Voluntário de Pensão dos Deputados pelo Tribunal de Contas Europeu e solicita que sejam estudadas formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão em conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados, garantindo simultaneamente a transparência;

39.  Reitera o apelo à transparência no que se refere ao subsídio de despesas gerais dos deputados; lamenta que a Mesa não tenha introduzido mais transparência e prestação de contas neste domínio; solicita uma prestação integral de contas por parte dos deputados relativamente às suas despesas no âmbito deste subsídio;

Questões relativas ao pessoal

40.  Considera que, num período em que os recursos financeiros e humanos à disposição das instituições da União são suscetíveis de ser cada vez mais limitados, é importante identificar os domínios, incluindo, mas não exclusivamente, os serviços informáticos e de segurança, os serviços de interpretação e de tradução ou o serviço de motoristas, em que as sinergias entre as funções administrativas podem ser reforçadas, recorrendo à experiência do Parlamento e das outras instituições da União e tendo plenamente em conta as dificuldades de governação e as diferenças em termos de escala para desenvolver acordos de cooperação equitativos;

41.  Solicita, além disso, a introdução da obrigação de os deputados submeterem as suas contas relacionadas com o subsídio para despesas gerais a um exame por parte de um contabilista externo, pelo menos no termo do mandato de deputado; solicita, por outro lado, que as despesas sejam publicadas, nomeadamente através da aposição de um “link” remetendo para estes dados nas páginas pessoais dos deputados no sítio Web do Parlamento Europeu;

42.  Congratula-se com os acordos de cooperação concluídos entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu com vista a identificar outras áreas em que possam ser partilhadas funções administrativas; solicita ao Secretário-Geral que analise a cooperação existente entre as instituições da União, a fim de identificar outras potenciais sinergias e poupanças;

43.  Defende o princípio da acessibilidade a todos os cidadãos; solicita ao Secretário-Geral que, em conformidade com os pedidos adotados em sessão plenária no sentido da criação de uma interpretação de língua gestual internacional para todos os debates das sessões plenárias, analise a sua exequibilidade;

44.  Relembra as recomendações das resoluções do Parlamento de 26 de outubro de 2017, 11 de setembro de 2018 e 15 de janeiro de 2019 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE e medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual; exige que seja concedido apoio para cobrir as despesas relativas aos conhecimentos especializados externos necessários para alargar a auditoria externa ao Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção; solicita a atribuição de dotações para cobrir a plena aplicação das medidas reformadoras para o Parlamento Europeu referidas na resolução sobre a luta contra o assédio, incluindo formações obrigatórias e frequentes antiassédio para todos os elementos do pessoal, os APA e os deputados; considera, além disso, que são necessárias dotações para cobrir as despesas relativas a mediadores e outros peritos com competência para prevenir e gerir os casos de assédio no Parlamento, juntamente com a rede de conselheiros‑confidentes e as estruturas existentes;

45.  Recomenda uma maior utilização das videoconferências e outras tecnologias, a fim de proteger o ambiente e poupar recursos, nomeadamente mediante a redução das deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho;

Outras questões

46.  Considera que o procedimento para a adoção das previsões de receitas e despesas do Parlamento deve ser revisto, tendo em conta o documento que está a ser elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o processo orçamental interno do Parlamento, respeitando o desejo dos grupos políticos de simplificar o atual procedimento, de o tornar mais eficiente mediante uma redução do volume de trabalho dos deputados e do pessoal, bem como de aumentar a sua transparência e clarificar as responsabilidades dos diferentes intervenientes; recorda que, no atual procedimento, a Comissão dos Orçamentos desempenha as mesmas funções duas vezes, na fase da primavera (conciliação com a Mesa para a adoção das previsões de receitas e despesas do Parlamento) e na fase do outono (apresentação de alterações orçamentais), o que implica um maior número de reuniões, a produção de documentos e as despesas conexas (tradução, interpretação, etc.);

47.  Solicita que seja mantido o financiamento adequado da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, por forma a haver uma cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros para efeitos de formação de jovens jornalistas, em especial no que respeita aos novos progressos científicos e tecnológicos e a notícias baseadas em factos e revistas pelos pares;

48.  Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que inculquem uma cultura de orçamentação baseada no desempenho e de sustentabilidade ambiental em toda a administração do Parlamento e uma abordagem de gestão simplificada, a fim de aumentar a eficiência e reduzir a burocracia no trabalho interno da instituição; salienta que a experiência de uma gestão racional consiste num aperfeiçoamento permanente do processo de trabalho graças à simplificação e à experiência do pessoal administrativo;

49.  Solicita total transparência na utilização e na gestão do financiamento disponibilizado aos partidos políticos europeus e às fundações europeias; solicita igualmente uma avaliação e um controlo rigorosos das despesas orçamentais dos partidos políticos europeus e das fundações europeias; chama a atenção para o conflito de interesses decorrente do patrocínio de atividades dos partidos políticos europeus por empresas privadas; apela, por conseguinte, à proibição de donativos e patrocínios de qualquer tipo por parte de empresas privadas a partidos políticos europeus e a fundações europeias;

o
o   o

50.  Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2020;

51.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
(5) Textos Aprovados, P8TA(2017)0417.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0182.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0331.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0404.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0503.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0010.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.
(12) Textos Aprovados pela Mesa, PE 113.116/BUR./rev. XXVI/01-04-2009.

Última actualização: 29 de Março de 2019Advertência jurídica