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Processo : 2017/0122(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0205/2018

Textos apresentados :

A8-0205/2018

Debates :

PV 03/07/2018 - 18
CRE 03/07/2018 - 18
PV 27/03/2019 - 8
CRE 27/03/2019 - 8

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.8
CRE 14/06/2018 - 7.8
PV 04/07/2018 - 9.2
CRE 04/07/2018 - 9.2
Declarações de voto
PV 04/04/2019 - 6.8
CRE 04/04/2019 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0340

Textos aprovados
PDF 248kWORD 115k
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas Edição provisória
Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos ***I
P8_TA-PROV(2019)0340A8-0205/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (COM(2017)0277 – C8-0167/2017 – 2017/0122(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0277),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0167/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0205/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 346
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  As boas condições de trabalho para os condutores e condições comerciais equitativas para as empresas de transporte rodoviário são da maior importância para a criação de um setor dos transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável. Para facilitar este processo, é essencial que a regulamentação social da União no domínio dos transportes rodoviários seja clara, adequada à sua finalidade, fácil de aplicar e executar, e implementada de forma eficaz e coerente em toda a União.
(1)  As boas condições de trabalho para os condutores e condições comerciais equitativas para as empresas de transporte rodoviário são da maior importância para a criação de um setor dos transportes rodoviários seguro, eficiente, socialmente responsável e não discriminatório, capaz de atrair trabalhadores qualificados. Para facilitar este processo, é essencial que a regulamentação social da União no domínio dos transportes rodoviários seja clara, proporcionada, adequada à sua finalidade, fácil de aplicar e executar, e implementada de forma eficaz e coerente em toda a União.
Alteração 347
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Atendendo à avaliação da eficácia e eficiência da implementação do atual conjunto de disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho9, foram identificadas algumas lacunas no quadro jurídico existente. A regulamentação pouco clara e inadequada em matéria de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros. Vários Estados-Membros adotaram recentemente medidas unilaterais, aumentando ainda mais a insegurança jurídica e desigualdade de tratamento entre os condutores e operadores.
(2)  Atendendo à avaliação da eficácia e eficiência da implementação do atual conjunto de disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho9, foram identificadas algumas lacunas na aplicação do quadro jurídico. A regulamentação pouco clara em matéria de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio ou a outro local da sua escolha, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros. Vários Estados-Membros adotaram recentemente medidas unilaterais, aumentando ainda mais a insegurança jurídica e desigualdade de tratamento entre os condutores e operadores.
Por outro lado, os tempos máximos de condução por dia e por semana, tal como definidos no Regulamento (CE) nº 561/2006, contribuem de forma eficaz para a melhoria das condições sociais dos condutores de transportes rodoviários e para a segurança rodoviária em geral, pelo que devem ser tomadas medidas para garantir que sejam respeitados.
–––––––––––––––––––––––
––––––––––––––––––––––
9 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)
9 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)
Alteração 348
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   A bem da segurança rodoviária e da aplicação da lei, todos os condutores devem estar plenamente cientes da regulamentação em matéria de tempos de condução e períodos de repouso, assim como da disponibilidade de instalações de repouso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem procurar elaborar orientações que apresentem o presente regulamento de forma clara e simples, forneçam informações úteis sobre zonas de estacionamento e instalações de repouso e salientem a importância de combater a fadiga.
Alteração 349
Proposta de regulamento
Considerando 2-B (novo)
(2-B)   A bem da segurança rodoviária, as empresas de transporte devem ser incentivadas a adotar uma cultura de segurança que inclua políticas e procedimentos de segurança elaborados pelos quadros superiores, o compromisso de aplicar a política de segurança pelos quadros médios e a disponibilidade para cumprir as normas de segurança pelos trabalhadores. Deve ser dada claramente atenção aos problemas de segurança do transporte rodoviário, incluindo a fadiga, a responsabilidade, o planeamento da viagem, as escalas de serviço, a remuneração baseada no desempenho e a gestão «just-in-time».
Alteração 350
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A avaliação ex post do Regulamento (CE) n.º 561/2006, confirmou que a execução incoerente e ineficaz da regulamentação social da União se deveu principalmente a disposições pouco claras, à utilização ineficiente das ferramentas de controlo e à cooperação administrativa insuficiente entre os Estados-Membros.
(3)  A avaliação ex post do Regulamento (CE) n.º 561/2006 confirmou que a execução incoerente e ineficaz da regulamentação social da União se deveu principalmente a disposições pouco claras, à utilização ineficiente e desigual das ferramentas de controlo e à cooperação administrativa insuficiente entre os Estados-Membros, o que provocou uma fragmentação do mercado interno europeu.
Alteração 351
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Uma regulamentação clara, adequada e executada uniformemente é também crucial para atingir os objetivos de melhorar as condições de trabalho dos condutores e, em especial, assegurar uma concorrência sem distorções entre os operadores, contribuindo para a segurança rodoviária de todos os utentes da estrada.
(4)  Uma regulamentação clara, adequada e executada uniformemente é também crucial para atingir os objetivos de melhorar as condições de trabalho dos condutores e, em especial, assegurar uma concorrência sem distorções e leal entre os operadores, contribuindo para a segurança rodoviária de todos os utentes da estrada.
Alteração 352
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   Toda a regulamentação nacional aplicada ao transporte rodoviário deve ser proporcionada e justificada e não deve prejudicar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a fim de manter, ou até reforçar, a competitividade da União Europeia.
Alteração 353/rev
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível europeu no domínio dos transportes rodoviários, o presente regulamento deve aplicar-se a todos os veículos com mais de 2,4 toneladas que efetuam transportes internacionais.
Alteração 354
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   O transporte de mercadorias é substancialmente diferente do transporte de passageiros. Os condutores dos autocarros estão em contacto próximo com os passageiros e devem estar em posição de fazer pausas com maior flexibilidade e sem que tal prolongue os tempos de condução ou encurte os tempos de descanso e as pausas.
Alteração 355
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Os condutores que efetuam operações de transporte internacional de longa distância passam longos períodos fora do seu domicílio. Os atuais requisitos relativos ao repouso semanal regular prolongam desnecessariamente esses períodos. É, pois, conveniente adaptar a disposição relativa ao período de repouso semanal regular de modo a que os condutores possam mais facilmente efetuar operações de transporte em conformidade com a regulamentação e chegar ao seu domicílio para gozarem um período de repouso semanal regular, bem como serem integralmente compensados por todos os períodos de repouso semanal reduzidos. É igualmente necessário prever que os operadores organizem o trabalho dos condutores de forma a que estes períodos fora do domicílio não sejam excessivamente longos.
(6)  Os condutores que efetuam operações de transporte internacional de longa distância passam longos períodos fora do seu domicílio. Os atuais requisitos relativos ao repouso semanal regular prolongam desnecessariamente esses períodos. É, pois, conveniente adaptar a disposição relativa ao período de repouso semanal regular de modo a que os condutores possam mais facilmente efetuar operações de transporte em conformidade com a regulamentação e chegar ao seu domicílio ou a um destino da sua escolha para gozarem um período de repouso semanal regular, bem como serem integralmente compensados por todos os períodos de repouso semanal reduzidos. É igualmente necessário prever que os operadores organizem o trabalho dos condutores de forma a que estes períodos fora do domicílio não sejam excessivamente longos. Se um condutor optar por gozar o referido período de repouso em casa, a empresa de transporte deve garantir ao condutor os meios para o seu regresso.
Alteração 356
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   Caso o trabalho de um condutor inclua previsivelmente atividades para o empregador que não as suas tarefas profissionais de condução, como a carga ou descarga, encontrar um lugar de estacionamento, fazer a manutenção do veículo, preparar o itinerário, etc., o tempo necessário para executar essas tarefas deve ser tido em conta na determinação do tempo de trabalho, da possibilidade de descanso adequado e da remuneração.
Alteração 357
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   A fim de assegurar boas condições de trabalho aos condutores nos locais de carga e de descarga, os proprietários e os operadores dessas instalações devem proporcionar aos condutores o acesso a instalações sanitárias.
Alteração 358
Proposta de regulamento
Considerando 6-C (novo)
(6-C)  O rápido progresso tecnológico está a levar ao desenvolvimento de sistemas de condução autónoma com níveis crescentes de sofisticação. No futuro, esses sistemas poderão permitir uma utilização diferenciada de veículos que possam ser manobrados sem a intervenção de um condutor. Tal poderá conduzir a novas possibilidades operacionais, como os comboios de camiões. Por conseguinte, a legislação em vigor, incluindo a regulamentação sobre tempos de condução e períodos de repouso, terá de ser adaptada, pelo que é essencial existirem progressos ao nível do Grupo de Trabalho da UNECE. A Comissão deve apresentar um relatório que contenha uma avaliação da utilização dos sistemas de condução autónoma dos Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa que tenha em conta as vantagens das tecnologias de condução autónoma. O objetivo dessa legislação consiste em garantir a segurança rodoviária, condições de concorrência equitativas e condições de trabalho adequadas e, simultaneamente, permitir que a UE seja pioneira em tecnologias e práticas inovadoras.
Alteração 359
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Existem diferenças entre os Estados-Membros relativamente à interpretação e implementação dos requisitos em matéria de repouso semanal, no que respeita ao local em que o repouso semanal deve ser gozado. É, por conseguinte, conveniente clarificar esse requisito, a fim de garantir que é fornecido aos condutores um alojamento adequado para os seus períodos de repouso semanal regular, se estes forem gozados fora do domicílio.
(7)  Existem diferenças entre os Estados-Membros relativamente à interpretação e implementação dos requisitos em matéria de repouso semanal, no que respeita ao local em que o repouso semanal deve ser gozado. Para garantir boas condições de trabalho e a segurança dos condutores, é, por conseguinte, conveniente clarificar esse requisito, a fim de garantir que é fornecido aos condutores um alojamento de qualidade e adequado do ponto de vista do género, ou outro local escolhido pelo condutor e pago pelo empregador, para os seus períodos de repouso semanal regular, se estes forem gozados fora do domicílio. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de um número suficiente de zonas de estacionamento seguras e adaptadas às necessidades dos condutores.
Alteração 360
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  As zonas específicas de estacionamento devem dispor de todas as instalações necessárias para garantir boas condições de repouso, ou seja, instalações sanitárias, culinárias, de segurança e de outro tipo.
Alteração 361
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  São essenciais instalações de repouso adequadas para melhorar as condições de trabalho dos condutores no setor e manter a segurança rodoviária. Uma vez que o repouso na cabina é uma caraterística do setor dos transportes e, em certos casos, desejável do ponto de vista do conforto e da adequação, os condutores devem ser autorizados a descansar no veículo se este estiver equipado com instalações de dormida adequadas. Por conseguinte, a criação de zonas específicas de estacionamento não deve ser impedida ou dificultada de forma desproporcionada pelos Estados-Membros.
Alteração 362
Proposta de regulamento
Considerando 7-C (novo)
(7-C)  As orientações revistas relativas à RTE-T preveem a criação de zonas de repouso nas autoestradas, aproximadamente de 100 em 100 km, a fim de disponibilizar aos utilizadores comerciais das estradas zonas de estacionamento com um nível adequado de segurança, pelo que os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar as orientações relativas à RTE-T e a fazer os investimentos necessários em zonas de estacionamento adequadas e devidamente adaptadas.
Alteração 363
Proposta de regulamento
Considerando 7-D (novo)
(7-D)  A fim de disponibilizar instalações de repouso de boa qualidade e a preços acessíveis, a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar a criação de empresas de cariz social, comercial, público ou outro que se dediquem à exploração de zonas específicas de estacionamento.
Alteração 364
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  São numerosas as operações de transporte rodoviário no interior da União que pressupõem o transporte por transbordador (ferry) ou por ferrovia durante uma parte do trajeto. Devem, pois, ser estabelecidas disposições claras e adequadas no que respeita aos períodos de repouso e de pausa para essas operações.
Alteração 365
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  Para garantir uma aplicação eficaz, é essencial que as autoridades competentes possam, quando realizam controlos na estrada, certificar-se de que os tempos de condução e os períodos de repouso foram devidamente cumpridos no dia do controlo e nos 56 dias precedentes.
Alteração 366
Proposta de regulamento
Considerando 9-B (novo)
(9-B)   Deve ser disponibilizada informação aos condutores, a fim de garantir que as regras sejam claras, facilmente compreensíveis e passíveis de execução. Esse propósito deve ser alcançado através da coordenação da Comissão. Os condutores devem ainda receber informações sobre zonas de repouso e de estacionamento seguras para que possam planear melhor as suas viagens. Além disso, através da coordenação da Comissão, deve ser criada uma linha telefónica gratuita destinada a alertar os serviços de controlo, em caso de pressão indevida sobre os condutores, fraude ou comportamentos ilegais.
Alteração 367
Proposta de regulamento
Considerando 9-C (novo)
(9-C)  Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, os Estados-Membros são obrigados a aplicar uma classificação comum das infrações ao avaliar a idoneidade. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as normas nacionais em matéria de sanções aplicáveis em caso de infração ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 sejam aplicadas de forma eficaz, proporcional e dissuasora. São ainda necessárias outras medidas para garantir que todas as sanções aplicadas pelos Estados-Membros sejam não discriminatórias e proporcionais à gravidade da infração.
Alteração 368
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Para reforçar a relação custo-eficácia da execução da regulamentação social, deve explorar-se plenamente o potencial dos atuais e futuros sistemas tacográficos. Por conseguinte, as funcionalidades do tacógrafo devem ser melhoradas, a fim de permitir posicionamentos mais precisos, em especial durante operações de transporte internacional.
(11)  Para reforçar a relação custo-eficácia da execução da regulamentação social, os atuais sistemas tacográficos inteligentes devem ser obrigatórios nos transportes internacionais. Por conseguinte, as funcionalidades do tacógrafo devem ser melhoradas, a fim de permitir posicionamentos mais precisos.
Alteração 369
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O rápido desenvolvimento das novas tecnologias e da digitalização em toda a economia da União e a necessidade de condições de concorrência equitativas nos transportes rodoviários internacionais tornam necessário encurtar o período transitório para a instalação do tacógrafo inteligente nos veículos matriculados. O tacógrafo inteligente contribuirá para a simplificação dos controlos, facilitando assim o trabalho das autoridades nacionais.
Alteração 370
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)   Tendo em conta o uso generalizado de telemóveis inteligentes e o desenvolvimento contínuo das suas funcionalidades, e tendo em vista a implantação do projeto Galileo, que oferece maiores oportunidades para a localização em tempo real, já disponível em muitos telemóveis, a Comissão deve explorar a possibilidade de desenvolver e certificar uma aplicação para telemóvel que ofereça as mesmas vantagens que o tacógrafo inteligente com os mesmos custos conexos.
Alteração 371
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
(11-C)  A fim de garantir normas de saúde e de segurança adequadas para os condutores, é necessário criar ou melhorar zonas de estacionamento seguras, instalações sanitárias adequadas e alojamentos de qualidade. Deve existir uma rede suficiente de zonas de estacionamento na União.
Alteração 372
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Reconhece que o transporte de mercadorias é diferente do transporte de pessoas. Os condutores dos autocarros estão em contacto próximo com os passageiros e devem beneficiar de condições mais adequadas no quadro do presente regulamento, sem que tal prolongue os tempos de condução ou encurte os tempos de descanso e as pausas. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se é possível adotar regras específicas neste setor, especialmente no que se refere aos serviços ocasionais, como definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 4, do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro.
Alteração 373
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 2 – n.º 1 – alínea -a-A) (nova)
(-  1) Ao artigo 2.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
«-a-A) De mercadorias em operações internacionais de transporte em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, seja superior a 2,4 toneladas, ou»
Alteração 374
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A)
—  1-A O artigo 3.º, alínea a-A) passa a ter a seguinte redação:
a-A)  Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;
«a-A) Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão, ou para a entrega de produtos que tenham sido fabricados de forma artesanal na empresa que emprega o condutor, e que sejam utilizados apenas num raio de 150 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;»
Alteração 375
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 3 – alínea h-A) (nova)
(1-A)  Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea:
«(h-A) Veículos comerciais ligeiros utilizados para o transporte de mercadorias, em que o transporte não é efetuado por conta de outrem ou por conta própria, mas por conta da empresa ou do condutor, se a condução não for a atividade principal da pessoa que conduz o veículo;»
Alteração 376
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 4 – alínea r)
(r)  «Transporte não comercial»: qualquer transporte rodoviário, com exceção dos transportes por conta de outrem ou por conta própria, não remunerado e que não gera quaisquer receitas;
(r)  «Transporte não comercial»: qualquer transporte rodoviário, com exceção dos transportes por conta de outrem ou por conta própria, não remunerado e que não gera quaisquer receitas ou rendimentos.
Alteração 377
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 4 – alínea r-A) (nova)
(2-A)   Ao artigo 4.º é aditada a seguinte alínea:
«r-A) «Domicílio»: a residência registada do condutor num Estado-Membro.»
Alteração 378
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 5 – n.º 1
(2-B)   No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  A idade mínima dos condutores é de 18 anos completos.
«1. A idade mínima dos motoristas é de 18 anos completos.»
Alteração 379
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 6 – parágrafo 1
(a)  No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
“6. Em cada período de quatro semanas consecutivas, o condutor deve gozar pelo menos:
(a)  Quatro períodos de repouso semanal regular, ou
(b)  Dois períodos de repouso semanal regular de, pelo menos, 45 horas e dois períodos de repouso semanal reduzido de, pelo menos, 24 horas.
Para efeitos da alínea b), os períodos de repouso semanal reduzidos são compensados mediante um período de repouso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.”
Alteração 381
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 7
7.  Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve preceder ou seguir um outro período de repouso regular semanal de, pelo menos, 45 horas.
7.  Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve ser ligado a outro período de repouso regular semanal de, pelo menos, 45 horas.
Alteração 382
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-A – parte introdutória
8-A.  Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados, a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior, não devem ser gozados num veículo. Devem sê-lo num alojamento apropriado, com instalações de dormida e sanitárias adequadas;
8-A.  Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados, a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior, não devem ser gozados num veículo. Devem sê-lo num alojamento de qualidade e adequado do ponto de vista do género, fora da cabine, com instalações sanitárias e de dormida adequadas para o condutor. Esse alojamento deve ser:
Alteração 383
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-A – alínea a)
(a)  Quer fornecido ou pago pelo empregador, ou
(a)  Quer fornecido pelo empregador ou pago pelo empregador, ou
Alteração 384
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-A – alínea b)
(b)  No domicílio ou noutro local privado escolhido pelo condutor.
(b)  No domicílio do condutor ou noutro local privado escolhido pelo condutor.
Alteração 385
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-B – parágrafo 1
8-B.  A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio, em cada período de três semanas consecutivas.
8-B.  A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio ou noutro local escolhido pelo condutor antes do final de cada período de quatro semanas consecutivas. O condutor deve comunicar por escrito à empresa de transporte, no mínimo duas semanas antes do período de repouso, se este será gozado num local diferente do seu domicílio. Se um condutor optar por gozar esse período de repouso no seu domicílio, a empresa de transporte deve facultar ao condutor os meios para que este possa regressar ao seu domicílio. A empresa deve documentar a forma como cumpre esta obrigação e manter a documentação nas suas instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades de controlo.
Alteração 386
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 54 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.° 8-B – parágrafo 1-A (novo)
Ao artigo 8.º, n.º 8.º-B, é aditado o seguinte parágrafo:
«O condutor deve declarar que gozou, num local à sua escolha, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de duração superior a 45 horas a título de compensação por um repouso semanal reduzido. A declaração deve ser conservada nas instalações da empresa.»
Alteração 380
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 9-A (novo)
c-A)  É aditado o seguinte número:
“9-A. Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão avalia e comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho a possibilidade de adotar regras mais adequadas para os condutores que exerçam uma atividade de serviço ocasional de transporte de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo a regras comuns de acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro.”
Alteração 387
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8-A (novo)
(5-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.°-A
1.  Até [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a localização das zonas específicas de estacionamento disponíveis nos seus territórios e, subsequentemente, notificá-la de quaisquer alterações a essa informação. A Comissão deve elaborar uma lista de todas as zonas específicas de estacionamento de acesso público num único sítio Web oficial, que deve ser atualizado regularmente.
2.  Todas as zonas de estacionamento que possuam pelo menos as instalações e características previstas no anexo 1 e que sejam divulgadas pela Comissão em conformidade com o n.º 2 podem indicar, à entrada, que são zonas específicas de estacionamento.
3.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização regular de controlos aleatórios para verificar a conformidade das características do estacionamento com os critérios aplicáveis às zonas específicas de estacionamento definidos no anexo.
4.  Os Estados-Membros devem investigar as queixas relativas a zonas específicas de estacionamento certificadas que não cumpram os critérios definidos no anexo.
5.  Os Estados-Membros devem incentivar a criação de zonas específicas de estacionamento, em conformidade com o disposto no artigo 39.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.
O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a disponibilidade de instalações de repouso adequadas para os condutores e de zonas de estacionamento seguras. Esse relatório deve ser acompanhado do projeto de regulamento que estabelece as normas e os procedimentos para a certificação das zonas específicas de estacionamento a que se refere o n.º 4 do presente artigo. O relatório deve ser atualizado anualmente com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 5 e deve conter uma lista das medidas propostas para aumentar o número e a qualidade das instalações de repouso adequadas para os condutores e das zonas de estacionamento seguras.»
Alteração 388
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 9 – n.º 1
1.  Em derrogação do artigo 8.º, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, este período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve dispor de uma cama ou beliche.
1.  Em derrogação do artigo 8.º, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, este período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve dispor de uma cabine para pernoitar, de uma cama ou de um beliche.
Alteração 389
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
(6-A)  No artigo 9.º, é inserido o seguinte número:
«1-A. A derrogação prevista no n.º 1 pode ser alargada aos períodos de repouso semanal regular se a viagem em transbordador (ferry) tiver uma duração igual ou superior a 12 horas. Durante esse período de repouso semanal regular, o condutor deve ter acesso a uma cabine para pernoitar.»
Alteração 390
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 10 – n.º 1
(6-A)  No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  É proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou favoreça a violação do presente regulamento.
"1. É proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas, da velocidade da entrega e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que favoreça a violação do presente regulamento.
Alteração 391
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 12 – n.º 2
Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, o condutor pode não observar o disposto no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 6, segundo parágrafo, para poder chegar a um alojamento apropriado, tal como referido no artigo 8.º, n.º 8-A, a fim de aí gozar um repouso diário ou semanal. Uma tal inobservância não deve resultar na superação dos tempos de condução diária ou semanal ou na redução dos períodos de repouso diário ou semanal. O condutor deve mencionar manualmente na folha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o mais tardar à chegada às instalações de alojamento adequadas, o motivo de tal inobservância.»;
Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, o condutor pode, a título excecional, não observar o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, após um repouso de 30 minutos, para poder chegar, em duas horas, ao centro operacional do empregador a que está normalmente afetado e onde deve iniciar o repouso semanal regular do condutor. O condutor deve mencionar manualmente, numa impressão dos dados do aparelho de controlo, o motivo de tal inobservância. Este período igual ou inferior a duas horas deve ser compensado com um período de repouso equivalente, gozado em conjunto com outro período de repouso, antes do final da terceira semana seguinte à semana em causa.
Alteração 392
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 13 – n.º 1 – alínea d)
(7-A)  No artigo 13.º, n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
(d)  Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do artigo 2.°, n.° 13, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, para distribuir bens como parte do serviço universal.
(d)  Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do artigo 2.º, n.º 13, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, para distribuir bens como parte de envios postais definidos no artigo 2.º, n.º 6, da Diretiva 97/67/CE.”
Alteração 393
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 13 – n.° 1 – alínea e)
(7-B)   No artigo 13.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
(e)  Veículos que circulem exclusivamente em ilhas cuja superfície não exceda 2 300 quilómetros quadrados e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel;
"(e) Veículos que circulem exclusivamente em ilhas ou regiões isoladas do restante território nacional cuja superfície não exceda 2 300 quilómetros quadrados e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel, nem confinem com nenhum outro Estado-Membro;»
Alteração 394
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 13 – n.° 1 – alínea p-A) (nova)
(7-C)  Ao artigo 13.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
«(p-A) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 44 toneladas utilizados por uma empresa de construção num raio de, no máximo, 100 km a partir da base da empresa e desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do condutor;»
Alteração 395
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 14 – n.º 2
2.  Em caso de urgência, os Estados-Membros podem, em circunstâncias excecionais, conceder uma derrogação temporária até ao limite de 30 dias, que deve ser devidamente justificada e imediatamente notificada à Comissão.
2.  Em caso de urgência, os Estados-Membros podem, em circunstâncias excecionais, conceder uma derrogação temporária até ao limite de 30 dias, que deve ser devidamente justificada e imediatamente notificada à Comissão.
Esta informação deve ser publicada num sítio Web público específico mantido pela Comissão em todas as línguas da UE.
Alteração 396
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 15
Os Estados-Membros devem garantir que os condutores dos veículos referidos no artigo 3.º, alínea a), são regidos por regras nacionais que proporcionem proteção adequada em matéria de tempos de condução autorizados e de pausas e períodos de repouso obrigatórios. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das regras nacionais pertinentes aplicáveis a esses condutores.
Os Estados-Membros devem garantir que os condutores dos veículos referidos no artigo 3.º, alínea a), são regidos por regras nacionais que proporcionem proteção adequada em matéria de tempos de condução autorizados e de pausas e períodos de repouso obrigatórios. Em prol das condições de trabalho dos condutores, bem como da segurança rodoviária e da aplicação das regras, os Estados-Membros devem garantir zonas de estacionamento e de repouso, sem neve ou gelo no inverno, sobretudo nas regiões ultraperiféricas e/ou periféricas da União Europeia.
Alteração 397
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 17 – n.º 3-A (novo)
(9-A)  No artigo 17.º, é aditado o seguinte número:
«3-A. O relatório deve incluir uma avaliação do recurso aos sistemas de condução autónoma nos Estados-Membros e da possibilidade de o condutor registar o período durante o qual é ativado o sistema de condução autónoma, e deve conter, se apropriado, uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento, nomeadamente os requisitos necessários para o condutor registar os dados no tacógrafo inteligente.»
Alteração 398
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 19 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.º 165/2014 e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua implementação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais à sua gravidade, tal como determinado em conformidade com o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12, dissuasivas e não discriminatórias. Nenhuma infração ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as referidas medidas e as regras sobre sanções até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.º. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente. A Comissão informará os Estados-Membros em conformidade.
1.  Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.º 165/2014 e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua implementação. Essas sanções devem ser eficazes e proporcionais à gravidade das infrações, tal como indicado no anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12, dissuasivas e não discriminatórias. Nenhuma infração ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados-Membros devem, até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.º, notificar à Comissão as referidas medidas e regras, juntamente com o método e os critérios escolhidos a nível nacional para avaliar a respetiva proporcionalidade. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações subsequentes que os afetem. A Comissão informará os Estados-Membros dessas regras e medidas, assim como de quaisquer alterações às mesmas.
Essas informações devem ser publicadas num sítio Web público específico mantido pela Comissão em todas as línguas da UE, que contenha informações pormenorizadas sobre as sanções aplicáveis nos Estados-Membros.
__________________
__________________
12 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
12 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
Alteração 399
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 25 – n.º 2
2.  Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem as abordagens comuns em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.
2.  Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem as abordagens comuns para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.
Alteração 400
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Anexo (novo)
(12-A)  É aditado o seguinte anexo:
«Requisitos mínimos para as zonas de estacionamento
Parte A: Instalações de serviço
1)  Sanitários equipados com torneiras, limpos, em boas condições e verificados com regularidade:
—  até 10 lugares, pelo menos um sanitário, com quatro casas de banho;
—  de 10 a 25 lugares, pelo menos um sanitário, com oito casas de banho;
—  de 25 a 50 lugares, pelo menos dois sanitários, com 10 casas de banho cada;
—  de 50 a 75 lugares, pelo menos dois sanitários, com 15 casas de banho cada;
—  de 75 a 125 lugares, pelo menos quatro sanitários, com 15 casas de banho cada;
—  mais de 125 lugares, pelo menos seis sanitários, com 15 casas de banho cada;
2)  Duches limpos, em boas condições e verificados com regularidade:
—  até 10 lugares, pelo menos um bloco de duches, com dois chuveiros;
—  de 25 a 50 lugares, pelo menos dois blocos de duches, com cinco chuveiros cada;
—  de 50 a 75 lugares, pelo menos dois blocos de duches, com 10 chuveiros cada;
—  de 75 a 125 lugares, pelo menos quatro blocos de duches, com 12 chuveiros cada;
—  mais de 125 lugares, pelo menos seis blocos de duches, com 15 chuveiros cada;
3)  Acesso adequado a água potável;
4)  Instalações de cozinha adequadas, zona de restauração rápida ou restaurante;
5)  Loja com grande variedade de alimentos, bebidas, etc., no local ou na zona circundante;
6)  Caixotes do lixo em número e com capacidade suficientes;
7)  Abrigo contra a chuva e o sol perto da área de estacionamento;
8)  Plano de emergência/ gestão de crise/ contactos de emergência conhecidos do pessoal;
9)  Mesas de piquenique com bancos ou equivalente em número razoável;
10)  Serviços próprios de Internet sem fios;
11)  Sistema eletrónico de reservas, pagamento e faturação;
12)  Sistema, local e em linha, de indicação dos lugares disponíveis;
13)  As instalações devem ser adequadas do ponto de vista de género;
Parte B: Dispositivos de segurança
1)  Uma separação contínua da zona de estacionamento e da área circundante, como vedações ou barreiras equivalentes, que impeça a entrada ocasional e a entrada ilegítima intencional ou que dificulte a entrada;
2)  Acesso permitido apenas aos utentes e ao pessoal da zona de estacionamento de camiões;
3)  Sistema de gravação digital (pelo menos 25 fotogramas por segundo). O sistema grava em modo contínuo ou de deteção de movimento;
4)  Um sistema de CCTV capaz de cobrir toda a vedação e assegurar o registo claro de todas as atividades junto à vedação (função de gravação);
5)  Vigilância do local através de rondas ou equivalente;
6)  Todos os incidentes criminosos são notificados ao pessoal da área de estacionamento e à polícia. Se possível, o veículo deve ser imobilizado e aguardar instruções da polícia;
7)  Zonas de circulação para veículos e peões permanentemente iluminadas;
8)  Segurança dos peões assegurada nas zonas específicas de estacionamento;
9)  Vigilância da área de estacionamento através da realização de controlos de segurança adequados e proporcionados;
10)  Indicação clara do ou dos números de telefone dos serviços de emergência.»
Alteração 401
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 1 – n.º 1
(-  1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14 e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho15.
1.  O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14 e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho15, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, da Diretiva 92/106/CEE do Conselho15-A, da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE no que se refere ao destacamento de trabalhadores dos transportes rodoviários, e da Diretiva que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.”
__________________
__________________
14 Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
14 Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
15 Diretiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).
15 Diretiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).
15-A  Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).
Alteração 402
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)
(-  1-A) No artigo 2.º, n.º 2, é inserida a seguinte alínea:
«h-A) «Tacógrafo inteligente», um tacógrafo digital que utiliza um serviço de posicionamento baseado num sistema de navegação por satélite que determina a sua posição automaticamente, em conformidade com o presente regulamento.»
Alteração 403
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 3 – n.º 4
(-  1-B) No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  Quinze anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez serem obrigados a ter um tacógrafo nos termos dos artigos 8.°, 9.° e 10.°, os veículos que operam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo devem ser equipados com um tacógrafo deste tipo.
“4. O mais tardar1... [JO: 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], os veículos a seguir indicados devem ser equipados com um tacógrafo inteligente:
(a)  Os veículos que circulam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo analógico;
(b)  Os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho em vigor até 30 de setembro de 2011; ou
(c)  Os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado‑Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho em vigor a partir de 1 de outubro de 2011.”
__________________
Partindo do princípio de que o pacote rodoviário entra em vigor em 2019 e a segunda versão do ato de execução da Comissão para os tacógrafos inteligentes entra em vigor até 2019/2020 (ver artigo 11.º), aplicando-se em seguida uma abordagem faseada à adaptação.
Alteração 404
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 3 – n.º 4-A (novo)
(-  1-C) No artigo 3.º, é inserido o seguinte número:
“4-A. Até... [JO: 4 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], todos os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho aplicável desde 1 de outubro de 2012 devem ser equipados com um tacógrafo inteligente.”
Alteração 405
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 3 – n.º 4-B (novo)
(-  1-D) No artigo 3.º, é inserido o seguinte número:
“4-B. Até... [JO: 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], todos os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo inteligente em conformidade com o anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 da Comissão devem ser equipados com um tacógrafo inteligente.”
_____________________________
1 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).
Alteração 406
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-E (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 4 – n.º 2 – travessão 3-A (novo)
(-  1-E) Ao artigo 4.º, n.º 2, é inserido o seguinte travessão:
«– possuir memória suficiente para armazenar todos os dados exigidos pelo presente regulamento;»
Alteração 407
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-F (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 7 – n.º 1
(-  1-F) No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado unicamente para verificar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade de supervisão do Estado-Membro referida no artigo 28da Diretiva 95/46/CE.
«1. Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado unicamente para verificar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE, da Diretiva 92/6/CEE do Conselho, da Diretiva 92/106/CEE do Conselho, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, bem como da Diretiva que estabelece regras específicas no que respeita à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do transporte rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade de supervisão do Estado-Membro referida no artigo 51do Regulamento (UE) 2016/679.»
Alteração 408
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-G (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória
(-  1-G) No artigo 7.º, n.º 2, a parte introdutória, passa a ter a seguinte redação:
2.  Os Estados-Membros asseguram, designadamente, que os dados pessoais sejam protegidos contra outras utilizações que não as estritamente relacionadas com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 561/2006, em conformidade com o n.º 1, no que diz respeito:
«2. Os Estados-Membros asseguram, designadamente, que os dados pessoais sejam protegidos contra outras utilizações que não as estritamente relacionadas com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 561/2006, a Diretiva 2002/15/CE, a Diretiva 92/6/CEE do Conselho, a Diretiva 92/106/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, e com a Diretiva que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do transporte rodoviário, em conformidade com o n.º 1, no que diz respeito:»
Alteração 409
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2
–  de três em três horas de tempo de condução acumulado, e de cada vez que o veículo atravesse a fronteira;
–  de três em três horas de tempo de condução acumulado, e de cada vez que o veículo atravesse a fronteira de um Estado‑Membro;
Alteração 410
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2-A (novo)
–  de cada vez que um veículo efetue operações de carga ou descarga;
Alteração 411
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
(1-A)  Ao artigo 8.º, n.º 1, é inserido o seguinte parágrafo:
A fim de facilitar a verificação da conformidade pelas autoridades responsáveis pelo controlo, os tacógrafos inteligentes devem registar igualmente se o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias ou de passageiros, conforme requerido pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Alteração 412
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
(1-B)  Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os veículos matriculados pela primeira vez a partir de ... [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] devem ser equipados com um tacógrafo, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, e com o artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo, do presente regulamento.»
Alteração 413/rev
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 9 – n.º 2
(1-C)  No artigo 14.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Quinze anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez deverem estar obrigatoriamente equipados com um tacógrafo com base no disposto no presente artigo e nos artigos 8.º e 10.º, os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados‑Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.
«2. Até ... [JO: 1 ano após a entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados‑Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.»
Alteração 414
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 9 – n.º 3
(1-D)  No artigo 9.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  A comunicação a que se refere o n.º 1 só será estabelecida com o tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do equipamento de registo e de controlo. Só as autoridades responsáveis pelo controlo autorizadas a controlar as infrações ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 e ao presente regulamento e as oficinas terão acesso aos dados comunicados, na medida em que for necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo.
«3. A comunicação a que se refere o n.º 1 só será estabelecida com o tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do equipamento de registo e de controlo. Só as autoridades responsáveis pelo controlo autorizadas a controlar as infrações aos atos jurídicos da União estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1, e ao presente regulamento e as oficinas terão acesso aos dados comunicados, na medida em que for necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo.»
Alteração 415
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-E (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 11 – parágrafo 1
(1-E)  No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
Para assegurar que os tacógrafos inteligentes respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, com exceção das disposições que prevejam o registo de dados suplementares pelos tacógrafos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 3.
«Para assegurar que os tacógrafos inteligentes respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, com exceção das disposições que prevejam o registo de dados suplementares pelos tacógrafos.
Até ... [JO: 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para o registo das passagens de fronteira do veículo referido no artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, e no artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 3.»
Alteração 416
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-F (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 5 – alínea b) – subalínea iv)
(1-F)  No artigo 34.º, n.º 5, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:
iv)  com o símbolo20190404-P8_TA-PROV(2019)0340_PT-p0000002.png : pausas ou repouso.
«iv) com o símbolo20190404-P8_TA-PROV(2019)0340_PT-p0000003.png : pausas, repouso, férias anuais ou baixa por doença,
com o símbolo «transbordador (ferry)/comboio»: Para além do símbolo20190404-P8_TA-PROV(2019)0340_PT-p0000004.png: o período de repouso gozado num transbordador (ferry) ou comboio, conforme requerido pelo artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.»
Alteração 417
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 7 – parágrafo 1
7.  O condutor deve introduzir no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira no veículo, à chegada ao ponto de paragem adequado. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.».
7.  Se o tacógrafo não for capaz de registar automaticamente a travessia da fronteira, o condutor deve, no primeiro ponto de paragem possível e disponível, introduzir o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira. O código do país após a travessia de uma fronteira para um novo país deve ser inserido em BEGIN no tacógrafo. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.».
Alteração 418
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 7-A (novo)
(2-A)   Ao artigo 34.º, é aditado o seguinte parágrafo:
«7-A. Os condutores devem receber formação sobre como utilizar corretamente um tacógrafo, para conseguirem tirar o máximo partido do equipamento. Os condutores não devem ser responsáveis pelo custo da formação, devendo esta ser facultada pelo respetivo empregador.»;
Alteração 419
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 2-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 7-B (novo)
(2-B)   Ao artigo 34.º, é aditado o seguinte parágrafo:
«7-B. Deve ser assegurada formação sobre a leitura e a monitorização corretas de um tacógrafo ao maior número possível de autoridades de controlo.»
Alteração 420
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 36 – n.º 1 – alínea i)
(2-C)  O artigo 36.º, n.º 1, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
i)   As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores;
«i) As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 56 dias anteriores;»
Alteração 421
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 36 – n.º 1 – alínea iii)
(2-D)  O artigo 36.º, n.º 1, alínea iii), passa a ter a seguinte redação:
iii)  Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;
«iii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 56 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;»
Alteração 422
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 2-E (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 36 – n.º 2 – alínea ii
(2-E)  O artigo 36.º, n.º 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação:
ii)   Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;
«ii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 56 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;»

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45.
(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.

Última actualização: 8 de Abril de 2019Advertência jurídica