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Processo : 2017/0294(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0143/2018

Textos apresentados :

A8-0143/2018

Debates :

PV 03/04/2019 - 13
CRE 03/04/2019 - 13

Votação :

PV 19/04/2018 - 10.11
CRE 19/04/2018 - 10.11
PV 04/04/2019 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0342

Textos aprovados
PDF 198kWORD 71k
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas Edição provisória
Regras comuns para o mercado interno do gás natural ***I
P8_TA-PROV(2019)0342A8-0143/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2017)0660 – C8-0394/2017 – 2017/0294(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0660),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0394/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do Seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0143/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 262 de 25.7.2018, p. 64.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural
P8_TC1-COD(2017)0294

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O mercado interno do gás natural, que tem vindo a ser progressivamente implementado em toda a União desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os clientes finais da União, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio, condições equitativas de concorrência, promover preços competitivos, enviar sinais de investimento eficientes e promover um padrão de serviços mais elevado, bem como contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

(2)  As Diretivas 2003/55/CE(4) e 2009/73/CE(5) do Parlamento Europeu e do Conselho contribuíram de forma significativa para a criação do mercado interno do gás natural.

(3)  A presente diretiva procura eliminar os obstáculos ▌ à plena realização do mercado interno do gás natural que decorrem da não aplicação das regras de mercado da União aos gasodutos com início e término em países terceiros. As alterações introduzidas pela presente diretiva têm por objetivo assegurar que as regras aplicáveis aos gasodutos que ligam dois ou mais Estados­‑Membros sejam também aplicáveis, na União, aos gasodutos com início e término em países terceiros. Estas alterações vêm garantir a coerência do regime jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia na União e eventuais repercussões negativas na segurança do abastecimento. A presente diretiva vem reforçar a transparência e proporcionar segurança jurídica aos participantes no mercado, em especial os investidores em infraestruturas de gás e os utilizadores das redes, no que diz respeito ao regime jurídico aplicável.

(4)  Para ter em conta a falta de regras específicas da União aplicáveis aos gasodutos com início e término em países terceiros antes da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão poder conceder derrogações de determinadas disposições da Diretiva 2009/73/CE relativamente aos gasodutos que estejam concluídos antes da data de entrada em vigor da presente diretiva. A data relevante para a aplicação de modelos de separação não relacionados com a separação de propriedade deverá ser adaptada no que diz respeito a gasodutos com início e término em países terceiros.

(5)   As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo de países terceiros a instalações de transformação ou a terminais costeiros de descarga localizados num Estado­‑Membro deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante. As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo num Estado­‑Membro a instalações de transformação ou terminais costeiros de descarga localizados num país terceiro não deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante para efeitos da presente diretiva, uma vez que não é provável que tais condutas tenham repercussões significativas no mercado interno da energia.

(6)   Os operadores das redes de transporte deverão ter a liberdade de celebrar acordos técnicos com operadores de redes de transporte ou outras entidades de países terceiros em matérias relativas à exploração e à interligação das referidas redes, desde que o conteúdo de tais acordos seja compatível com o direito da União.

(7)   Os acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte, celebrados entre os operadores das redes de transporte ou outras entidades deverão continuar em vigor, na condição de cumprirem o disposto no direito da União e as decisões relevantes da entidade reguladora nacional.

(8)   Quando existam acordos técnicos deste tipo, a presente diretiva não exige a celebração de nenhum acordo internacional entre um Estado­‑Membro e um país terceiro nem de nenhum acordo entre a União e um país terceiro relativo à exploração dos gasodutos em questão.

(9)  A aplicabilidade da Diretiva 2009/73/CE aos gasodutos com início e término em países terceiros fica limitada ao território dos Estados­‑Membros. No que se refere aos gasodutos ao largo, a Diretiva 2009/73/CE deverá ser aplicável no mar territorial do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros.

(10)  Os acordos existentes celebrados entre um Estado­‑Membro e um país terceiro sobre a exploração de condutas de transporte deverão poder continuar em vigor, em conformidade com a presente diretiva.

(11)   No que se refere aos acordos ou partes de acordos com países terceiros que possam afetar as regras comuns da União, deverá ser estabelecido um procedimento coerente e transparente através do qual seja possível autorizar um Estado­‑Membro, a pedido deste, a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar com um país terceiro um acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos a montante entre o seu território e o território de um país terceiro. Este procedimento não deverá atrasar a aplicação da presente diretiva, não deverá prejudicar a repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, e deverá ser aplicável tanto a acordos existentes como a acordos novos.

(12)   Sempre que for evidente que a matéria de um determinado acordo é, em parte, da competência da União e, em parte, da de um Estado­‑Membro, é essencial assegurar uma estreita cooperação entre esse Estado­‑Membro e as instituições da União.

(13)   O Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão(6), o Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão(7), a Decisão 2012/490/UE da Comissão(8) e os capítulos III, V, VI e IX e o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão(9) são aplicáveis aos pontos de entrada e de saída com países terceiros, sem prejuízo das decisões relevantes da entidade reguladora nacional competente, ao passo que o Regulamento (UE) n.° 312/2014 da Comissão(10) é exclusivamente aplicável às zonas de compensação situadas dentro das fronteiras da União.

(14)   A fim de adotar decisões que autorizem ou recusem autorizar um Estado­‑Membro a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar acordos com países terceiros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(15)   Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar a coerência do regime jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(16)   De acordo com a declaração política conjunta dos Estados­‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(12), os Estados­‑Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(17)  A Diretiva 2009/73/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2009/73/CE

A Diretiva 2009/73/CE é alterada do seguinte modo:

1)  No artigo 2.º, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:"

"17. "Interligação", uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados­‑Membros com a finalidade de ligar as redes de transporte nacionais desses Estados­‑Membros ou uma conduta de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro até ao território dos Estados­‑Membros ou ao mar territorial desse Estado­‑Membro;";

"

2)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"8. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1. No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1.",

"

b)  o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

"9. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.

No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV, esse Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.";

"

3)  No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 9.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte.

No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, esse Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 9.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte.

A designação de um operador de rede independente está sujeita à aprovação da Comissão.";

"

4)  No artigo 34.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

"4. Em caso de litígio transfronteiriço, são aplicadas as regras de resolução de litígios em vigor no Estado­‑Membro sob cuja jurisdição se encontra a rede de gasodutos a montante que recuse o acesso a essa mesma rede. Se, no caso de litígios transfronteiriços, a rede estiver abrangida pela jurisdição de mais do que um Estado­‑Membro, os Estados­‑Membros em causa procedem a consultas com vista a assegurar a aplicação coerente do disposto na presente diretiva. Se a rede de gasodutos a montante tiver origem num país terceiro e tiver ligação com, pelo menos, um Estado­‑Membro ▌, os Estados­‑Membros em causa consultam­‑se mutuamente e o Estado­‑Membro em cujo território esteja localizado o primeiro ponto de entrada na rede dos Estados­‑Membros ▌ consulta o país terceiro em causa onde tiver origem a rede de gasodutos a montante, com vista a assegurar, no que diz respeito à rede em causa, a aplicação coerente da presente diretiva no território dos Estados­‑Membros.";

"

5)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

"e) A derrogação não prejudica a concorrência nos mercados pertinentes que são suscetíveis de serem afetados pelo investimento, nem o bom funcionamento do mercado interno do gás natural, o funcionamento eficiente dos sistemas regulados em questão nem a segurança do abastecimento de gás natural na União.",

"

b)   o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

"3. A entidade reguladora a que se refere o capítulo VIII pode decidir, caso a caso, sobre a derrogação referida nos n.ºs 1 e 2.

Antes da adoção da decisão sobre a derrogação, a entidade reguladora nacional ou, consoante o caso, outra entidade competente desse Estado­‑Membro, consulta:

   a) As entidades reguladoras nacionais dos Estados­‑Membros cujos mercados sejam suscetíveis de ser afetados pela nova infraestrutura; e
   b) As autoridades competentes dos países terceiros, se a infraestrutura em questão estiver ligada à rede da União e se encontrar sob a jurisdição de um Estado­‑Membro e tiver origem ou termo num ou mais países terceiros.

Se as entidades dos países terceiros que foram consultadas não reagirem à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.",

"

c)  no n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela última entidade reguladora, aquelas devem informar a Agência dessa decisão. Se a infraestrutura em questão for uma conduta de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro, antes da adoção da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora nacional, ou consoante o caso outra entidade competente do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros, pode consultar a autoridade competente desse país terceiro, com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no território e, se for o caso, no mar territorial desse Estado­‑Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.";

"

6)  No artigo 41.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

"c) Cooperar com a entidade ou entidades reguladoras desses Estados­‑Membros e com a Agência em questões transfronteiriças ▌. No caso de infraestruturas com início e término em país terceiro, a entidade reguladora do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros pode cooperar com as autoridades competentes do país terceiro, depois de consultar as entidades reguladoras de outros Estados­‑Membros em causa, com vista a, no que se refere a essa infraestrutura, aplicar de forma coerente a presente diretiva no território dos Estados­‑Membros;";

"

7)  Ao artigo 42.º, é aditado o seguinte número:"

"6. As entidades reguladoras ou, consoante o caso, outras autoridades competentes, podem consultar e cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no que diz respeito à exploração de infraestruturas de transporte de gás com início e término em países terceiros com vista a assegurar que, relativamente à infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no território e no mar territorial de um Estado­‑Membro.";

"

8)   É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 48.º‑A

Acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte

A presente diretiva não afeta a liberdade de os operadores de redes de transporte ou de outros operadores económicos manterem em vigor ou celebrarem acordos técnicos em matérias relativas à exploração das condutas de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro, na medida em que tais acordos sejam compatíveis com o direito da União e com as decisões das entidades reguladoras nacionais dos Estados­‑Membros em causa. Tais acordos devem ser comunicados às entidades reguladoras dos Estados­‑Membros em causa.";

"

9)   São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 49.º‑A

Derrogações às disposições relativas às condutas de transporte com início e término em países terceiros

1.  No que se refere aos gasodutos entre um Estado­‑Membro e um país terceiro concluídos antes de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], o Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de ligação de uma conduta de transporte desse tipo com a rede de um Estado­‑Membro pode decidir derrogar ao disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 32.º e no artigo 41.º, n.ºs 6, 8 e 10, no que diz respeito às secções desses gasodutos situadas no seu território ou mar territorial, por razões objetivas, como possibilitar a recuperação do investimento feito, ou por razões de segurança do abastecimento, desde que a derrogação não prejudique a concorrência, o bom funcionamento do mercado interno do gás natural nem a segurança do abastecimento energético na União.

A derrogação é limitada a um período máximo de 20 anos objetivamente fundamentado, renovável se tal se justificar e pode ser sujeita a condições que contribuam para o cumprimento das referidas condições.

Essas derrogações não se aplicam às condutas de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro que tenha a obrigação de transpor a presente diretiva e que efetivamente a aplique na sua ordem jurídica por força de um acordo celebrado com a União.

2.  Se a conduta de transporte em causa estiver localizada no território de mais do que um Estado­‑Membro, o Estado­‑Membro em cujo território estiver localizado o primeiro ponto de ligação com a rede dos Estados­‑Membros decide da concessão de uma derrogação para essa conduta de transporte, após consultar todos os Estados­‑Membros em causa.

A pedido dos Estados­‑Membros em causa, a Comissão pode decidir agir na qualidade de observadora nas consultas realizadas entre o Estado­‑Membro em cujo território estiver localizado o primeiro ponto de ligação e o país terceiro a respeito da aplicação coerente da presente diretiva no território e mar territorial do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação, nomeadamente através da concessão de derrogações a tais condutas de transporte.

3.  As decisões nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem ser adotadas até … [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. Os Estados­‑Membros notificam a Comissão de qualquer decisão e publicam­‑na.

Artigo 49.º‑B

Procedimento de habilitação

1.   Sem prejuízo de outras obrigações previstas no direito da União nem da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, os acordos existentes entre um Estado­‑Membro e um país terceiro sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos a montante podem permanecer em vigor até à entrada em vigor de um acordo subsequente entre a União e o mesmo país terceiro ou até que seja aplicável o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 15 do presente artigo.

2.   Sem prejuízo da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, caso um Estado­‑Membro pretenda encetar negociações com um país terceiro para alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte com um país terceiro em matérias abrangidas, na totalidade ou em parte, pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, deve notificar por escrito a Comissão da sua intenção.

Essa notificação inclui a documentação pertinente e a indicação das disposições que serão tratadas nas negociações ou que serão renegociadas, os objetivos das negociações e apresentar quaisquer outras informações pertinentes, e deve ser remetida à Comissão pelo menos cinco meses antes do início previsto das negociações.

3.   Na sequência de uma notificação nos termos do n.º 2, a Comissão autoriza o Estado­‑Membro em causa a encetar negociações formais com um país terceiro no que respeita à matéria que possa afetar regras comuns da União, salvo se considerar que a abertura de tais negociações possa:

   a) Ser contrária ao direito da União noutros aspetos que não sejam as incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros;
   b) Prejudicar o funcionamento do mercado interno do gás natural, a concorrência ou a segurança do abastecimento num Estado­‑Membro ou na União;
   c) Comprometer os objetivos de negociações em curso respeitantes a acordos intergovernamentais entre a União e um país terceiro;
   d) Ser discriminatória.

4.   Ao proceder à avaliação por força do n.º 3, a Comissão tem em conta a questão de saber se o acordo pretendido diz respeito a uma conduta de transporte ou um gasoduto a montante que contribua para a diversificação do abastecimento e dos fornecedores de gás natural mediante novas fontes de gás natural.

5.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 2, uma decisão que autoriza ou recusa autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas informações suplementares.

6.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro, informa o Estado­‑Membro em causa desse facto e fundamenta a sua decisão.

7.   As decisões que autorizam ou recusam autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro são adotadas por meio de atos de execução, pelo procedimento a que se refere o artigo 51.º, n.º 2.

8.   A Comissão pode proporcionar orientações e solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto, a fim de assegurar a compatibilidade com o direito da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

9.   A Comissão é mantida a par do andamento e dos resultados das negociações destinadas a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo ao longo das diferentes fases das negociações e pode pedir para participar em tais negociações entre o Estado­‑Membro e o país terceiro, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684.

10.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões adotadas nos termos do n.º 5.

11.   Antes da assinatura de um acordo com um país terceiro, o Estado­‑Membro em causa notifica a Comissão do resultado das negociações e transmite­‑lhe o texto do acordo negociado.

12.   Mediante notificação nos termos do n.º 11, a Comissão avalia o acordo negociado nos termos do n.º 3. Se a Comissão considerar que as negociações resultaram num acordo que cumpre o disposto no n.º 3, autoriza o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo.

13.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 11, uma decisão que autoriza ou que recusa autorizar o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas informações suplementares.

14.   Caso a Comissão adote uma decisão nos termos do n.º 13 que autoriza ou que recusa autorizar o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, o Estado­‑Membro em causa notifica­‑a da celebração e da entrada em vigor do acordo, bem como das posteriores alterações ao estatuto desse acordo.

15.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, informa o Estado­‑Membro em causa desse facto e fundamenta a sua decisão.

________________

* Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE (JO L 99 de 12.4.2017, p. 1).".

"

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [nove meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], sem prejuízo das eventuais derrogações nos termos do artigo 49.º-A da Diretiva 2009/73/CE. Os Estados­‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados­‑Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros sem litoral que não tenham fronteiras geográficas com países terceiros nem condutas de transporte com países terceiros não ficam obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Em derrogação do primeiro parágrafo, em virtude da sua situação geográfica, Chipre e Malta não ficam obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva enquanto não dispuserem de infraestruturas de ligação com países terceiros, nomeadamente redes de gasodutos a montante.

2.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)JO C 262 de 25.7.2018, p. 64.
(2)JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.
(3)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).
(5)Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(6)Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (JO L 113 de 1.5.2015, p. 13).
(7)Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 984/2013 (JO L 72 de 17.3.2017, p. 1).
(8)Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).
(9)Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás.
(10)Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15).
(11)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(12)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

Última actualização: 8 de Abril de 2019Advertência jurídica