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Processo : 2018/0050(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0005/2019

Textos apresentados :

A8-0005/2019

Debates :

PV 03/04/2019 - 15
CRE 03/04/2019 - 15

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.7
CRE 17/01/2019 - 10.7
PV 04/04/2019 - 6.12
CRE 04/04/2019 - 6.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0344

Textos aprovados
PDF 246kWORD 84k
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas Edição provisória
Plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental ***I
P8_TA-PROV(2019)0344A8-0005/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental (COM(2018)0115 – C8-0104/2018 – 2018/0050(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0115),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0104/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e a posição, sob a forma de alterações, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0005/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 103.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/ do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014
P8_TC1-COD(2018)0050

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, estipula obrigações em matéria de conservação, entre as quais as de manutenção e de restabelecimento a níveis que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) das populações de espécies exploradas.

(2)  Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados­‑Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura, porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e às práticas de pesca destrutivas, e aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais o mais rapidamente possível, de forma que atinjam, no mínimo, níveis que permitam a obtenção do RMS determinado pelas suas características biológicas.

(3)  A Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta, de 30 de março de 2017(3), estabelece um novo quadro para a governação das pescas no mar Mediterrâneo e um programa de trabalho com cinco ações concretas para os próximos 10 anos. Um dos compromissos assumidos é o de estabelecer planos plurianuais.

(4)  O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) estabelece as normas da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. A PCP deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a consecução de um bom estado ambiental até 2020.

(5)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, social e económica, a longo prazo, das atividades de pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas. A PCP contribui igualmente para um nível de vida equitativo no setor das pescas, incluindo a pesca em pequena escala, artesanal ou costeira. A realização destes objetivos contribui também para a disponibilidade do abastecimento de alimentos e proporciona benefícios em matéria de emprego.

(6)  A fim de serem alcançados os objetivos da PCP, deverão ser adotadas uma série de medidas de conservação, como planos plurianuais, medidas técnicas, e fixação e repartição do esforço de pesca máximo autorizado.

(7)  Nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos plurianuais devem ter como base os pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual estabelecido no presente regulamento ("plano") deverá conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.

(8)  Os "melhores pareceres científicos disponíveis" deverão ser entendidos como referências aos pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União ou internacionalmente.

(9)  A Comissão deverá obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano. Para o efeito, deverá consultar, em particular, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado "CCTEP") e, em especial, obter um parecer científico acessível ao público, inclusivamente um parecer sobre as pescarias mistas, que tenha em conta o plano e indique intervalos FRMS e pontos de referência de conservação (BPA e BLIM).

(10)  O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho(5) estabelece um quadro de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e impõe a adoção de planos de gestão para as pescarias efetuadas com redes de arrasto, redes envolventes­‑arrastantes de alar para bordo, redes envolventes­‑arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas nas águas territoriais dos Estados­‑Membros.

(11)  França, Itália e Espanha adotaram planos de gestão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Contudo, tais planos não são coerentes entre si e não têm em conta todas as artes utilizadas na exploração das unidades populacionais demersais nem a distribuição transzonal de determinadas unidades populacionais e frotas de pesca. Além disso, revelaram­‑se ineficazes para o cumprimento dos objetivos da PCP. Os Estados­‑Membros e as partes interessadas manifestaram­‑se a favor da elaboração e aplicação de um plano plurianual ao nível da UE para as unidades populacionais em causa.

(12)  O CCTEP demonstrou que a exploração de muitas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o RMS.

(13)  Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

(14)  O plano deverá ter em conta a natureza mista das pescarias e a dinâmica entre as unidades populacionais que estão na base dessas pescarias, i.e., a pescada (Merluccius merluccius), o salmonete­‑da­‑vasa (Mullus barbatus), a gamba­‑branca (Parapenaeus longirostris), o lagostim (Nephrops norvegicus), o camarão­‑vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão­‑púrpura (Aristaeomorpha foliacea). Deverá também ter em conta as espécies de capturas acessórias capturadas em pescarias demersais e as unidades populacionais demersais sobre as quais não há dados disponíveis suficientes. Deverá aplicar­‑se às pescarias demersais (em especial, com redes de arrasto, redes de fundo, armações e palangreiros), exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

(15)  Se a mortalidade causada pela pesca recreativa tiver um impacto significativo nas unidades populacionais em causa, o Conselho deverá poder fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos. O Conselho deverá basear­‑se em critérios transparentes e objetivos ao fixar estes limites. Se for caso disso, os Estados­‑Membros deverão tomar as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas na pesca recreativa. Além disso, deverá ser possível adotar medidas técnicas de conservação relativamente à pesca recreativa.

(16)  O âmbito geográfico do plano deverá basear­‑se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos melhores pareceres científicos disponíveis. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano, para ter em conta melhores informações científicas. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano, se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

(17)  O objetivo do plano deverá ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do RMS das unidades populacionais­‑alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais e as capturas acessórias de pelágicos capturados em pescas demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deverá igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deverá ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho(8).

(18)  Convém estabelecer a taxa­‑alvo de mortalidade por pesca (F), que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o RMS sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do RMS (FRMS). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em conta as pescarias mistas. Baseados neste plano, esses intervalos são derivados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo em comparação com o RMS. Além disso, o limite máximo do intervalo FRMS é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto­‑limite de referência da biomassa (BLIM) não exceda 5 %.

(19)  Para efeitos de fixação do esforço de pesca máximo autorizado, deverá haver intervalos FRMS para "utilização normal" e, desde que as unidades populacionais em causa se encontrem em bom estado, a possibilidade de fixar o esforço de pesca máximo autorizado acima desses intervalos FRMS para a unidade populacional mais vulnerável se, com base nos pareceres científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos do presente regulamento nas pescarias mistas, para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies e interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado de ano para ano. A taxa­‑alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em consonância com estes intervalos FRMS deverá ser alcançada numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025.

(20)  Relativamente às unidades populacionais para as quais as metas ligadas ao RMS estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de salvaguardas, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como pontos de precaução de referência (BPA) e pontos­‑limite de referência (BLIM).

(21)  Deverão ser previstas salvaguardas adequadas a fim de garantir a consecução dessas metas e para desencadear, sempre que necessário, medidas corretivas, nomeadamente, se as unidades populacionais se encontrarem abaixo dos pontos de referência de conservação. As medidas corretivas deverão incluir medidas de emergência, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o esforço de pesca máximo autorizado e outras medidas de conservação específicas.

(22)  A fim de garantir um acesso transparente às pescarias e alcançar as taxas­‑alvo de mortalidade por pesca, deverá ser adotado um regime de gestão do esforço de pesca da União para os arrastões, que são a principal arte utilizada para capturar as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Com esse fim, é conveniente estabelecer grupos de esforço de pesca, para que o Conselho fixe o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em número de dias de pesca, numa base anual. Se necessário, o regime de gestão do esforço de pesca deverá abranger outras artes de pesca.

(23)  Dada a situação preocupante de muitas unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental, e para baixar a elevada mortalidade por pesca que se verifica no presente, o regime de gestão do esforço de pesca deverá levar a uma redução significativa do esforço de pesca nos primeiros cinco anos de execução do plano.

(24)  Os Estados­‑Membros deverão adotar medidas específicas para garantir a eficiência e viabilidade do regime de gestão do esforço de pesca, incluindo um método de atribuição de quotas de esforço de pesca, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estabelecendo uma lista dos navios, emitindo autorizações de pesca e registando e transmitindo dados relevantes sobre o esforço de pesca.

(25)  A fim de contribuir para a realização efetiva dos objetivos do plano, e em conformidade com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados­‑Membros deverão ser autorizados a promover sistemas de gestão participativa a nível local.

(26)  A fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, a zona costeira deverá ser reservada regularmente para pescarias mais seletivas. Por conseguinte, o plano deverá estabelecer um encerramento aplicável às redes de arrasto a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros durante três meses por ano. Deverá ser possível estabelecer outras zonas de encerramento se tal puder garantir uma redução de pelo menos 20 % nas capturas de juvenis de pescada.

(27)  Deverão ser tomadas medidas de conservação suplementares respeitantes às unidades populacionais demersais. Em especial, é conveniente proceder, com base nos pareceres científicos, a encerramentos adicionais de zonas em que se concentram indivíduos em desova, a fim de proteger a população adulta da pescada, gravemente danificada.

(28)  A abordagem de precaução deverá aplicar­‑se às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias, e às unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes. Sempre que os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas, deverão ser adotadas medidas de conservação específicas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(29)  O plano deverá prever outras medidas técnicas de conservação, a adotar por meio de atos delegados. Tal é necessário para cumprir os objetivos do plano, em particular os referentes à conservação das unidades populacionais demersais e à melhoria da seletividade.

(30)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano ▌deverá prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(31)  ▌A fim de adaptar atempadamente o plano ao progresso técnico e científico, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que completem o presente regulamento com medidas corretivas e medidas técnicas de conservação, apliquem a obrigação de desembarcar e alterem determinados elementos do plano. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)  Deverá ser fixado um prazo para a apresentação de recomendações conjuntas pelos Estados­‑Membros com interesses diretos de gestão, por força do disposto no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(33)  A fim de avaliar os progressos no sentido da obtenção do RMS, o plano ▌ deverá permitir a monitorização científica regular das unidades populacionais em causa e, sempre que possível, das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.

(34)  Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão deverá avaliar periodicamente a adequação e a eficácia do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir­‑se à avaliação periódica do plano e nela basear­‑se, apoiando­‑se no parecer científico do CCTEP, e ser efetuada até … [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos. Tal permitirá o cumprimento na íntegra da obrigação de desembarcar, e a adoção e aplicação de medidas regionalizadas, com efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. ▌

(35)  Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).

(36)  A fim de alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e o esforço de pesca máximo autorizado disponível, o apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar disponível para os segmentos de frota em desequilíbrio abrangidos pelo presente regulamento. O Regulamento (UE) n.º 508/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(37)  O provável impacto económico e social do plano foi devidamente apreciado antes de ter sido elaborado, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(38)  Tendo em conta que o esforço de pesca máximo autorizado é fixado para cada ano civil, as disposições aplicáveis ao regime do esforço de pesca deverão aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2020. Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, as disposições aplicáveis aos intervalos FRMS e às salvaguardas relativas às unidades abaixo do BPA deverão aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2025,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual ("plano") para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

2.  O presente regulamento aplica­‑se às seguintes unidades populacionais:

a)  Camarão­‑vermelho (Aristeus antennatus) nas subzonas 1, 5, 6 e 7 da CGPM;

b)  Gamba­‑branca (Parapenaeus longirostris) nas subzonas 1, 5, 6 e 9-10-11 da CGPM;

c)  Camarão­‑púrpura (Aristaeomorpha foliacea) nas subzonas 9­-10-11 da CGPM;

d)  Pescada­‑branca (Merluccius merluccius) nas subzonas 1-5-6-7 e 9-10-11 da CGPM;

e)  Lagostim (Nephrops norvegicus) nas subzonas 5, 6, 9 e 11 da CGPM;

f)  Salmonete­‑de­‑vasa (Mullus barbatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 da CGPM;

3.  O presente regulamento aplica­‑se igualmente às unidades populacionais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental aquando da pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 2. Aplica­‑se ainda a quaisquer outras unidades populacionais demersais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental e para as quais os dados disponíveis não são suficientes.

4.  O presente regulamento aplica­‑se às atividades de pesca comercial ▌ em que sejam efetuadas capturas de unidades populacionais demersais referidas nos n.ºs 2 e 3, exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

5.  O presente regulamento especifica também os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.

6.  O presente regulamento prevê medidas técnicas, tal como definidas no artigo 13.º, aplicáveis no mar Mediterrâneo Ocidental a todas as unidades populacionais.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das definições estabelecidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho(11) e pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, aplicam­‑se as seguintes definições:

1)   "Mar Mediterrâneo Ocidental": as águas nas subzonas geográficas da CGPM (SZG) 1 (Norte do Mar de Alborão), 2 (Ilha de Alboran), 5 (Ilhas Baleares), 6 (Norte da Espanha), 7 (Golfo dos Leões), 8 ( Ilha da Córsega), 9 (mar da Ligúria e Norte do Tirreno), 10 (mar do Sul do Mar Tirreno) e 11 (ilha da Sardenha), conforme definidos no anexo I do Regulamento (UE) no 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(12);

2)  "Unidades populacionais em causa": as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2;

3)  "Unidade populacional mais vulnerável": a unidade populacional para a qual, aquando da fixação do esforço de pesca máximo autorizado, a mortalidade por pesca do ano anterior está mais distante do valor FRMS determinado nos melhores pareceres científicos disponíveis;

4)   "Intervalo FRMS": um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, em que todos os níveis de mortalidade por pesca dentro desse intervalo permitem alcançar um rendimento máximo sustentável (RMS) a longo prazo, com um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o RMS. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto­‑limite de referência (BLIM) não exceda 5 %;

5)   "Valor FRMS": o valor da mortalidade por pesca estimado que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, resulta no rendimento máximo a longo prazo;

6)   "FRMS INFERIOR": o valor mais baixo no intervalo FRMS;

7)   "FRMS SUPERIOR": o valor mais alto no intervalo FRMS;

8)   "Intervalo inferior do FRMS": um intervalo de valores que vai desde o FRMS INFERIOR até ao valor FRMS;

9)   "Intervalo superior do FRMS": um intervalo de valores que vai desde o valor FRMS até ao FRMS SUPERIOR;

10)   "BLIM": o ponto­‑limite de referência, expresso em biomassa da população reprodutora e indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução é suscetível de ser reduzida;

11)   "BPA": o ponto de precaução de referência, expresso em biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, que garante que a probabilidade de a biomassa da população reprodutora passar a ser inferior ao BLIM é inferior a 5 %;

12)   "Grupo de esforço de pesca ": uma unidade de gestão da frota de um Estado­‑Membro para a qual está definido um esforço de pesca máximo autorizado;

13)  "Grupo de unidades populacionais": grupo de unidades populacionais capturadas em conjunto tal como estabelecido no anexo I;

14)   "Dia de pesca": qualquer período contínuo de 24 horas, ou parte desse período, durante o qual um navio está presente no mar Mediterrâneo Ocidental e ausente do porto;

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O plano baseia­‑se num regime de gestão do esforço de pesca e visa contribuir para a realização dos objetivos da PCP enumerados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, assim como garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam a obtenção do RMS.

2.  O plano contribui para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar, estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para as espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação ao abrigo do direito da União e a que o presente regulamento seja aplicável.

3.  O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020, conforme estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE ▌.

4.  Em especial, o plano visa:

a)   Garantir que as condições indicadas no descritor 3 constante do anexo I da Diretiva 2008/56/CE sejam respeitadas; ▌

b)   Contribuir para o cumprimento de outros descritores pertinentes, constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento; e

c)  Contribuir para alcançar os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e nos artigos 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE, em especial para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos habitats vulneráveis e nas espécies protegidas.

5.  As medidas ao abrigo do plano devem ser adotadas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. ▌

CAPÍTULO II

METAS, PONTOS DE REFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Artigo 4.º

Metas

1.  A taxa­‑alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, em consonância com os intervalos FRMS definidos no artigo 2.º, é alcançada ▌numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025 e, em seguida, mantida dentro dos intervalos FRMS.

2.  Os intervalos FRMS com base no presente plano são solicitados, em especial ao CCTEP, ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente.

3.  Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, quando o Conselho fixa o esforço de pesca máximo autorizado, fá­‑lo relativamente aos esforços de pesca para cada grupo de esforço de pesca, dentro do intervalo FRMS disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável.

4.  Não obstante os n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca máximo autorizado pode ser fixado a níveis inferiores aos previstos nos intervalos FRMS.

5.  Não obstante os n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca máximo autorizado pode ser fixado acima do intervalo FRMS disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável, desde que todas as unidades populacionais em causa se encontrem acima do BPA por uma das seguintes razões:

a)   Se, com base nos melhores pareceres ou dados científicos disponíveis, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso de pescarias mistas;

b)   Se, com base nos melhores pareceres ou dados científicos disponíveis, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados pelas dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

c)   Para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado entre anos consecutivos a não mais de 20 %.

6.  Nos casos em que os intervalos FRMS não puderem ser determinados para uma unidade populacional que conste da lista no artigo 1.º, n.º 2, devido à inexistência de informações científicas adequadas, essa unidade populacional é gerida de acordo com o artigo 12.º até os intervalos FRMS ficarem disponíveis, nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º

Pontos de referência de conservação

Para efeitos do artigo 6.º, são pedidos, em especial ao CCTEP ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, os seguintes pontos de referência, com base no plano:

a)   Pontos de precaução de referência, expressos em biomassa da população reprodutora (BPA); e

b)   Pontos­‑limite de referência, expressos em biomassa da população reprodutora (BLIM).

Artigo 6.º

Medidas de salvaguarda

1.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao BPA, são adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais em causa a níveis acima dos que permitam a obtenção do RMS. Em especial, não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 3, o esforço de pesca máximo autorizado é fixado em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca que é reconduzida ao intervalo FRMS para as unidades populacionais mais vulneráveis, tendo em conta a diminuição da biomassa.

2.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao BLIM, são adotadas outras medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do RMS. Em especial, não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 3 ▌, tais medidas podem incluir a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada do esforço de pesca máximo autorizado.

3.  As medidas corretivas referidas no presente artigo podem incluir:

a)   Medidas adotadas nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 11.º a 14.º do presente regulamento; e

b)   Medidas de emergência dos Estados­‑Membros, tomadas nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

4.  A escolha das medidas referidas no presente artigo é tomada de acordo com a natureza, gravidade, duração e repetição da situação, caso o nível da biomassa da população reprodutora seja inferior aos níveis referidos no artigo 5.º.

CAPÍTULO III

ESFORÇO DE PESCA

Artigo 7.º

Regime de gestão do esforço de pesca

1.  Aplica­‑se um regime de gestão do esforço de pesca a todos os navios que pescam com redes de arrasto e cujas zonas, grupos de unidades populacionais e categorias de comprimento se encontram definidas no anexo I.

2.  O Conselho fixa anualmente um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço de pesca e cada Estado­‑Membro, com base nos pareceres científicos e nos termos do artigo 4.º.

3.  Em derrogação do artigo 3.º, n.º 1, e não obstante o n.º 2 do presente artigo, ▌durante os primeiros cinco anos de aplicação do plano:

a)  No primeiro ano de aplicação do plano, exceto nas subzonas geográficas em que já tenha sido aplicada uma redução do esforço de pesca superior a 20 % durante o período de referência, o esforço de pesca máximo autorizado é reduzido em 10 % em relação ao valor de referência;

b)  Do segundo ao quinto ano de aplicação do plano, o esforço de pesca máximo autorizado é reduzido, no máximo, em 30 % durante esse período. A redução do esforço de pesca pode ser complementada com quaisquer medidas técnicas pertinentes ou outras medidas de conservação adotadas em conformidade com o direito da União, de modo a alcançar o FRMS até 1 de janeiro de 2025.

4.  O valor de referência a que se refere o n.º 3 é ▌calculado por cada Estado­‑Membro para cada grupo de esforço de pesca ou subzona geográfica como o esforço médio de pesca em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017 e tem em conta apenas os navios ativos durante esse período ▌.

5.  Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem capturas significativas de uma determinada unidade populacional com artes de pesca que não redes de arrasto, o esforço de pesca máximo autorizado para essa arte específica pode ser fixado com base nos referidos pareceres.

Artigo 8.º

Pesca recreativa

1.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma unidade populacional que conste da lista do artigo 1.º, n.º 2, o Conselho pode fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos.

2.  Ao fixar os limites a que se refere o n.º 1, o Conselho baseia­‑se em critérios transparentes e objetivos, inclusive de natureza ambiental, social e económica. Os critérios utilizados podem incluir, nomeadamente, o impacto da pesca recreativa no ambiente, a importância societal dessa atividade e a sua contribuição para a economia nas zonas costeiras.

3.  Se for caso disso, os Estados­‑Membros tomam as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas efetuadas na pesca recreativa.

Artigo 9.º

Obrigações dos Estados­‑Membros

1.  Os Estados­‑Membros gerem o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 26.º a 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.  Cada Estado­‑Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado por navio ou por grupo de navios que arvorem o seu pavilhão de acordo com os critérios enunciados no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. ▌

3.  Um Estado­‑Membro pode modificar o esforço de pesca que lhe foi atribuído transferindo dias de pesca entre grupos de esforço de pesca da mesma zona geográfica, desde que seja aplicado um fator de conversão baseado nos melhores pareceres científicos disponíveis. Os dias de pesca intercambiados e o fator de conversão são disponibilizados à Comissão e aos outros Estados­‑Membros imediatamente e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis.

4.  Sempre que um Estado­‑Membro autorize navios que arvoram o seu pavilhão a pescar com redes de arrasto, assegura que tal pesca é limitada a um máximo de 15 horas por dia de pesca, cinco dias de pesca por semana, ou equivalente.

Os Estados­‑Membros podem conceder uma derrogação de 18 horas no máximo por dia de pesca para ter em conta o tempo de trânsito entre o porto e o banco de pesca. Essa derrogação é comunicada sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

5.  Não obstante o n.º 3, sempre que um navio pesque dois grupos de unidades populacionais diferentes durante um dia de pesca, é deduzido meio dia de pesca do esforço de pesca máximo autorizado atribuído a esse navio para cada grupo de unidade populacional.

6.  Os Estados­‑Membros emitem autorizações de pesca para as zonas referidas no anexo I, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, aos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem as unidades populacionais em causa.

7.  Os Estados­‑Membros asseguram que a capacidade total, expressa em GT e kW, correspondente às autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 6 não é aumentada durante o período de aplicação do plano.

8.  Os Estados­‑Membros estabelecem e mantêm uma lista dos navios com autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 6 e disponibilizam­‑na à Comissão e aos outros Estados­‑Membros. Os Estados­‑Membros transmitem as respetivas listas pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, até 30 de novembro de cada ano.

9.  Os Estados­‑Membros monitorizam o seu regime de gestão do esforço de pesca e garantem que o esforço de pesca máximo autorizado a que se refere o artigo 7.º não excede os limites fixados.

10.  Em conformidade com os princípios da boa governação estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados­‑Membros podem promover sistemas de gestão participativa a nível local a fim de alcançar os objetivos do plano.

Artigo 10.º

Comunicação dos dados pertinentes

1.  Os Estados­‑Membros registam e transmitem à Comissão os dados sobre o esforço de pesca, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e com os artigos 146.º‑C, 146.º‑D e 146.º‑E do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão(13).

2.  Os dados sobre o esforço de pesca são agregados por mês e contêm as informações indicadas no anexo II. O formato dos dados agregados é o da definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000­‑12.

3.  Os Estados­‑Membros transmitem à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os dados sobre o esforço de pesca a que se refere o n.º 1.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 11.º

Encerramento de zonas

1.  Além do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, a utilização de redes de arrasto no mar Mediterrâneo Ocidental é proibida a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros todos os anos durante três meses e, se for caso disso, consecutivamente, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Estes três meses de encerramento anual são determinados por cada Estado­‑Membro e aplicam­‑se durante o período mais pertinente, determinado com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Esse período é comunicado sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

2.  Em derrogação do n.º 1, e desde que justificado por condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada da plataforma continental ou as longas distâncias até aos bancos de pesca, os Estados­‑Membros podem determinar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, outros encerramentos de zonas desde que se alcance uma redução de pelo menos 20% nas capturas de juvenis de pescada em cada subzona geográfica. Essa derrogação é comunicada sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

3.  Até … [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, os Estados­‑Membros em causa determinam outros encerramentos de zonas sempre que existam provas de uma elevada concentração de juvenis, abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais em causa.

4.  Os outros encerramentos de zonas estabelecidos em conformidade com n.º 3, são avaliados em particular pelo CCTEP, ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente. Se essa avaliação indicar que esses encerramentos de zonas não estão em conformidade com os seus objetivos, os Estados­‑Membros reveem esses encerramentos de zonas à luz dessas recomendações.

5.  Sempre que os encerramentos de zonas a que se refere o n.º 3 do presente artigo afetarem navios de pesca de vários Estados­‑Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e do artigo 18.º do presente regulamento e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, que determinem o encerramento das zonas em causa.

Artigo 12.º

Gestão das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias e das unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes

1.  As unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, do presente regulamento são geridas com base na abordagem de precaução da gestão das pescas, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

2.  As medidas de gestão das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, em especial, as medidas técnicas de conservação, como as enumeradas no artigo 13.º, são estabelecidas tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis.

Artigo 13.º

Medidas de conservação específicas

1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que completem o presente regulamento mediante o estabelecimento das seguintes medidas técnicas de conservação:

a)   Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

b)  Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

c)  Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não­‑alvo, ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

d)  Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação para qualquer das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos; e

e)  Aplicáveis à pesca recreativa.

2.  As medidas a que se refere o n.º 1 contribuem para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º.

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÃO DE DESEMBARCAR

Artigo 14.º

Disposições relacionadas com a obrigação de desembarcar

Para todas as unidades populacionais de espécies no mar Mediterrâneo Ocidental às quais se aplica a obrigação de desembarcar nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e para as capturas acidentais de espécies pelágicas nas pescarias que exploram as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, às quais se aplica a obrigação de desembarcar, a Comissão, após consultar os Estados­‑Membros, fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de completar o presente regulamento mediante a especificação dos elementos dessa obrigação conforme previsto no artigo 15.º, n.º 5, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO VI

REGIONALIZAÇÃO

Artigo 15.º

Cooperação regional

1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica­‑se às medidas referidas nos artigos 11.º a 14.º do presente regulamento.

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados­‑Membros com interesse direto na gestão podem apresentar, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, recomendações conjuntas:

a)   Pela primeira vez, o mais tardar doze meses após … [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, o mais tardar doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do presente regulamento;

b)   Até ao dia 1 de julho do ano anterior àquele em que as medidas devam aplicar­‑se; e/ou

c)   Sempre que o considerem necessário, em particular no caso de alteração súbita da situação de qualquer das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.

3.  A delegação de poderes prevista nos artigos 11.º a 14.º do presente regulamento não prejudica as competências atribuídas à Comissão nos termos de outras disposições do direito da União, incluindo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

Artigo 16.º

Alterações do plano

1.  Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas especificadas no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo I de modo a refletirem essa mudança.

2.  Se, com base nos pareceres científicos, a Comissão considerar que a lista das unidades populacionais em causa deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração dessa lista.

Artigo 17.º

Monitorização e avaliação do plano

1.  Para efeitos do relatório anual previsto no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os indicadores quantificáveis devem compreender estimativas anuais da mortalidade por pesca atual em relação à FMSY (F/FMSY), da biomassa da população reprodutora (SSB) e dos indicadores socioeconómicos e para as unidades populacionais em causa, e, sempre que possível, para as unidades populacionais presentes nas capturas acessórias. Esses valores podem ser completados com outros indicadores, com base nos pareceres científicos.

2.  Até … [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais em causa e sobre as pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 18.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 11.º a 14.º e 16.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 11.º a 14.º e 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 11.º a 14.º e 16.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogável por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO IX

FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS

Artigo 19.º

Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

As medidas de cessação temporária adotadas para alcançar os objetivos do plano são consideradas a cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.º 508/2014.

Artigo 20.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas regras relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

O artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 é alterado do seguinte modo:

1)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

"4. O apoio ao abrigo do presente artigo pode ser concedido até 31 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que as medidas de cessação permanente forem adotadas a fim de atingir os objetivos do plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental, estabelecidos pelo Regulamento (UE) …/…(14) do Parlamento Europeu e do Conselho*.

________________

* Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (JO L …).";

"

2)  É aditado o seguinte número:"

"4­‑A. As despesas relacionadas com as medidas de cessação permanente adotadas a fim de atingir os objetivos do Regulamento (UE) …/…(15) são elegíveis para apoio do FEAMP a partir da entrada em vigor do referido regulamento.”.

"

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, o artigo 4.º e o artigo 6.º, n.º 1, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025.

O artigo 7.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Regime de gestão do esforço de pesca

(a que se refere o artigo 7.º)

Os grupos de esforço de pesca são definidos do seguinte modo:

A)  Redes de arrasto para o salmonete­‑da­‑vasa, a pescada, a gamba­‑branca e o lagostim na plataforma e na parte superior do talude continental.

Tipo de arte de pesca

Zona geográfica

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Código do grupo de esforço de pesca

Redes de arrasto

(TBB, OTB, PTB, TBN, TBS, TB, OTM, PTM, TMS, TM, OTT, OT, PT, TX, OTP, TSP)

Subzonas 1-2-5-6-7 da CGPM

Salmonete­‑da­‑vasa nas SZG 1, 5, 6 e 7; Pescada nas SZG 1­‑5­‑6­‑7; Gamba­‑branca nas SZG 1, 5 e 6; Lagostim nas SZG 5 e 6.

< 12 m

EFF1/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF1/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF1/MED1_TR3

≥ 24 m

EFF1/MED1_TR4

Subzonas 8-9-10-11 da CGPM

Salmonete­‑da­‑vasa nas SZG 9, ▌10 e 11; Pescada nas SZG 9­‑10­‑11; Gamba­‑branca nas SZG 9­‑10­‑11; Lagostim nas SZG 9 e 10.

< 12 m

EFF1/MED2_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF1/MED2_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF1/MED2_TR3

≥ 24 m

EFF1/MED1_TR4

B)  Redes de arrasto para o camarão­‑vermelho e o camarão­‑púrpura em águas profundas.

Tipo de arte de pesca

Zona geográfica

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Código do grupo de esforço de pesca

Redes de arrasto

(TBB, OTB, PTB, TBN, TBS, TB, OTM, PTM, TMS, TM, OTT, OT, PT, TX, OTP, TSP)

Subzonas 1-2-5-6-7 da CGPM

Camarão­‑vermelho

nas SZG 1, 5, 6 e 7.

< 12 m

EFF2/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF2/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF2/MED1_TR3

≥ 24 m

EFF2/MED1_TR4

Subzonas 8-9-10-11 da CGPM

Camarão­‑púrpura

nas SZG 9, 10, 11.

< 12 m

EFF2/MED2_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF2/MED2_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF2/MED2_TR3

≥ 24 m

EFF2/MED1_TR4

ANEXO II

Lista de informações relativas aos dados sobre o esforço de pesca

(a que se refere o artigo 10.º)

Informações

Definição e observações

1)  Estado­‑Membro

Código ISO alfa­‑3 do Estado­‑Membro de pavilhão relator

2)  Grupo de esforço de pesca

Código do grupo de esforço de pesca, indicado no anexo I

3)  Período de esforço de pesca

Data de início e de fim do mês de referência

4)  Declaração de esforço de pesca

Número total de dias de pesca

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam revogar o poder de adotar medidas técnicas por meio de atos delegados nos termos do artigo 13.º do presente regulamento aquando da adoção de um novo regulamento relativo a medidas técnicas que inclua uma delegação de poderes no que respeita às mesmas medidas.

(1)JO C 367 de 10.10.2018, p. 103.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(3)Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta. Conferência Ministerial sobre a Sustentabilidade da Pesca no Mediterrâneo (Malta, 30 de março de 2017).
(4)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(5)Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
(6)Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva­‑Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(7)Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(8)Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(9)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(10)Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(11)Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(12) Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
(13)Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
(14)+JO: inserir no texto o número do regulamento contido no documento PE-CONS 32/19 (2018/0050 (COD)) e inserir o número, o título, a data e a referência JO desse regulamento na nota de rodapé.
(15)+JO: inserir no texto o número do regulamento contido no documento PE-CONS 32/19 (2018/0050 (COD))

Última actualização: 8 de Abril de 2019Advertência jurídica