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Processo : 2018/0106(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0398/2018

Textos apresentados :

A8-0398/2018

Debates :

PV 15/04/2019 - 14
CRE 15/04/2019 - 14

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0366

Textos aprovados
PDF 380kWORD 130k
Terça-feira, 16 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União ***I
P8_TA-PROV(2019)0366A8-0398/2018
RECTIFICAÇÕES
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (COM(2018)0218 – C8-0159/2018 – 2018/0106(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0218),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, os artigos 16.º, 33.º, 43.º e 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, os artigos 62.º, 91.º, 100.º, 103.º, 109.º, 114.º, 168.º, 169.º, 192.º e 207.º, e o artigo 325.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0159/2018),

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 16.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, os artigos 91.º, 100.º e 114.º, o artigo 168.º, n.º 4, o artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1 e o artigo 325.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 26 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018(2),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0398/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma conhecimento da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 405 de 9.11.2018, p. 1.
(2) JO C 62 de 15.2.2019, p. 155.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União(1)
P8_TC1-COD(2018)0106

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, ▌o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, ▌os artigos 91.º, 100.º, ▌114.º, o artigo 168.º, n.º 4, o artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1, ▌e o artigo 325.º, n.º 4, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),

Tendo em conta o parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos científicos dos Estados­‑Membros, em conformidade com o artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  As pessoas que trabalham numa organização pública ou privada ou que com ela estão em contacto no contexto de atividades profissionais são frequentemente as primeiras a ter conhecimento de ameaças ou situações lesivas do interesse público que surjam nesse contexto. A denúncia é um ato essencial para se exporem e prevenirem infrações da lei lesivas do interesse público, bem como para se salvaguardar o bem­‑estar da sociedade. Todavia, os potenciais denunciantes são frequentemente desencorajados de comunicar as suas preocupações ou suspeitas, por medo de retaliação. Neste contexto, a importância de assegurar um nível equilibrado e eficaz de proteção dos denunciantes é cada vez mais reconhecida, tanto ao nível europeu como ao nível internacional.

(2)  Ao nível da União, as comunicações e as divulgações públicas dos denunciantes constituem uma componente a montante da aplicação coerciva do direito e das políticas da União, uma vez que alimentam os sistemas de aplicação coerciva dos direitos nacionais e da União com informações conducentes à deteção, à investigação e à ação penal eficazes por infrações ao direito da União, aumentando deste modo a transparência e a responsabilização.

(3)  Em certos domínios de intervenção, as infrações ao direito da União – independentemente da sua qualificação ao abrigo do direito nacional como administrativas, penais ou de outros tipos – podem lesar gravemente o interesse público, na medida em que criam riscos significativos para o bem­‑estar da sociedade. Sempre que se detetem deficiências na aplicação da legislação nesses domínios e os denunciantes se encontrem geralmente em posição privilegiada para as divulgar, é necessário reforçá­‑la estabelecendo canais de comunicação eficazes, confidenciais e seguros e assegurando uma proteção eficaz dos denunciantes contra atos de retaliação ▌.

(4)  A proteção dispensada atualmente aos denunciantes na União Europeia está fragmentada pelos Estados­‑Membros e difere consoante o domínio de intervenção. As consequências das infrações ao direito da União que assumem dimensão transfronteiriça e não são denunciadas demonstram que a insuficiência da proteção num Estado­‑Membro não só afeta este como, indiretamente, também outros Estados­‑Membros e a União como um todo.

(5)  Por conseguinte, a esses atos e domínios de intervenção deverão aplicar­‑se normas mínimas comuns que assegurem uma proteção eficaz dos denunciantes se:

i)  For necessário reforçar a aplicação da legislação;

ii)  O reduzido número de comunicações dos denunciantes for um fator decisivo que afeta a aplicação; e

iii)  As infrações puderem lesar gravemente o interesse público.

Os Estados­‑Membros podem alargar a aplicação das disposições nacionais a outros domínios a fim de assegurar a existência de um quadro abrangente e coerente a nível nacional.

(6)  A proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação coerciva do direito da União em matéria de contratos públicos. Além de prevenir e detetar fraudes e corrupção no quadro da execução do orçamento da UE, incluindo a adjudicação de contratos públicos, é necessário obviar à insuficiente aplicação coerciva das normas em matéria de adjudicação de contratos públicos pelas autoridades públicas nacionais e por certos prestadores de serviços de utilidade pública na aquisição de bens, obras e serviços. As infrações a essas normas criam distorções da concorrência, aumentam os custos da atividade empresarial, prejudicam os interesses dos investidores e dos acionistas e, de um modo geral, reduzem a capacidade de atrair investimentos e criam condições de concorrência desiguais para todas as empresas na Europa, afetando, assim, o bom funcionamento do mercado interno.

(7)  No domínio dos serviços financeiros, o valor acrescentado da proteção dos denunciantes foi já reconhecido pelo legislador da União. No rescaldo da crise financeira, que expôs graves deficiências na aplicação coerciva das normas pertinentes, foram incluídas medidas de proteção dos denunciantes, nomeadamente canais de comunicação internos e externos, bem como uma proibição explícita de atos de retaliação, num número significativo de instrumentos legislativos neste domínio(6). No âmbito do quadro prudencial aplicável às instituições de crédito e empresas de investimento, em particular, a Diretiva 2013/36/UE prevê a proteção dos denunciantes, tal como o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

(8)  A principal fonte de recolha de elementos de prova respeitantes à segurança dos produtos colocados no mercado interno são as empresas envolvidas na cadeia de fabrico e de distribuição, pelo que as denúncias têm um elevado valor acrescentado, uma vez que os denunciantes estão muito mais próximos da origem de eventuais práticas desleais e ilícitas de fabrico, importação ou distribuição de produtos não seguros. Tal justifica a introdução da proteção dos denunciantes no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis tanto aos "produtos harmonizados"(7), como aos "produtos não harmonizados"(8). A proteção dos denunciantes é igualmente crucial para evitar o desvio de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, assim como de produtos relacionados com a defesa, encorajando a denúncia de infrações, como a fraude documental, as marcações alteradas e a aquisição intracomunitária fraudulenta de armas de fogo, em que as infrações consistem, frequentemente, no seu desvio do mercado legal para o ilegal. A proteção dos denunciantes ajudará igualmente a impedir o fabrico ilícito de explosivos artesanais, contribuindo para a correta aplicação de restrições e controlos relativos aos precursores de explosivos.

(9)  A importância da proteção dos denunciantes em termos de prevenção e dissuasão de infrações às normas da União em matéria de segurança dos transportes, suscetíveis de porem em perigo vidas humanas, foi já reconhecida nos instrumentos setoriais da União relativos à segurança da aviação(9) e à segurança do transporte marítimo(10), que estabelecem medidas adaptadas de proteção dos denunciantes, assim como canais próprios para denúncias. Estes instrumentos incluem também a proteção dos trabalhadores contra atos de retaliação por comunicarem erros por si cometidos de boa­‑fé ("cultura justa"). É necessário complementar e alargar os atuais elementos de proteção dos denunciantes nestes dois setores, bem como prever essa proteção noutros modos de transporte, nomeadamente por via navegável, rodoviário e o ferroviário, a fim de reforçar a aplicação coerciva das normas de segurança nesses setores.

(10)  A recolha de elementos de prova, a prevenção, a deteção e o combate aos crimes e aos comportamentos ilícitos ou omissões, bem como eventuais violações em matéria de proteção do ambiente, continuam a constituir um desafio e carecem de reforço, como reconhecido na Comunicação da Comissão "Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente", de 18 de janeiro de 2018(11). Embora atualmente apenas um instrumento setorial de proteção do ambiente(12) inclua normas de proteção dos denunciantes, a introdução dessa proteção é necessária para assegurar a efetiva aplicação do acervo ambiental da União, porquanto as infrações neste domínio podem lesar ▌ o interesse público e, eventualmente, ter efeitos indiretos para além das fronteiras nacionais. Essa proteção é igualmente relevante nos casos em que produtos não seguros podem causar danos ambientais.

(11)  O reforço da proteção dos denunciantes também contribuirá para a prevenção e a dissuasão de infrações a normas da Euratom em matéria de segurança nuclear, proteção contra radiações e gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e reforçará a aplicação coerciva das disposições da Diretiva "Segurança Nuclear" (revista )(13) referentes à verdadeira cultura de segurança nuclear, em particular, o artigo 8.º‑B, n.º 2, alínea a), que impõe, inter alia, o estabelecimento, pela autoridade reguladora competente, de sistemas de gestão da segurança que deem a devida prioridade à segurança nuclear e promovam, a todos os níveis do pessoal e dos quadros de gestão, a capacidade para questionar a aplicação efetiva dos princípios e das práticas de segurança pertinentes, e para comunicar eventuais problemas de segurança em devido tempo.

(12)  Considerações análogas justificam que a introdução da proteção dos denunciantes se baseie nas disposições vigentes e previna infrações às normas da UE no domínio da cadeia de abastecimento alimentar e, em particular, no da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no da saúde, da proteção e do bem­‑estar animal. As diferentes normas da União elaboradas nestes domínios estão estreitamente interligadas. O Regulamento (CE) n.º 178/2002(14) estabelece os princípios e normas gerais em que assentam todas as medidas da União e nacionais a géneros alimentícios e alimentos para animais, com particular destaque para a segurança alimentar, a fim de se assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e dos interesses do consumidor relativamente aos alimentos, bem como o bom funcionamento do mercado interno. Este regulamento estabelece, entre outras disposições, a proibição de os operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais dissuadirem os seus empregados e outras pessoas de cooperarem com as autoridades competentes sempre que tal possa impedir, reduzir ou eliminar um risco decorrente de um género alimentício. O legislador da União adotou uma abordagem semelhante na "Lei da Saúde Animal", o Regulamento (UE) 2016/429, que estabelece normas para prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis a animais ou a humanos(15). A Diretiva 98/58/CE do Conselho e a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como os Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 que determinam as regras respeitantes à proteção e bem­‑estar dos animais nas explorações pecuárias, durante o transporte, no momento da occisão.

(13)  Na mesma ordem de ideias, as denúncias podem ser essenciais para detetar e prevenir, reduzir ou eliminar os riscos para a saúde pública e a defesa do consumidor decorrentes de infrações a normas da União, as quais, de outra forma, poderiam permanecer ocultas. Em particular, a defesa do consumidor está também fortemente ligada a casos em que produtos não seguros podem causar danos consideráveis aos consumidores.▌

(14)  A proteção da privacidade e dos dados pessoais, consagrada nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais, constitui outro domínio em que os denunciantes podem ajudar a divulgar infrações ao direito da União que podem ▌ lesar o interesse público. São aplicáveis considerações similares a infrações à Diretiva relativa à segurança das redes e da informação(16), que introduz a notificação de incidentes (incluindo os que não comprometam dados pessoais) e requisitos de segurança para as entidades que prestem serviços essenciais em muitos setores (designadamente, energia, saúde, transportes, serviços bancários, etc.) para os prestadores de serviços digitais essenciais (por exemplo, serviços de computação em nuvem) e para os fornecedores de serviços básicos (nomeadamente, água, eletricidade e gás). As comunicações dos denunciantes neste domínio são particularmente úteis para prevenir incidentes de segurança que afetariam atividades económicas e sociais essenciais e serviços digitais amplamente utilizados, bem como para prevenir violações da legislação da União em matéria de proteção de dados. As denúncias contribuem para a continuidade de serviços essenciais para o funcionamento do mercado interno e o bem­‑estar da sociedade.

(15)  Além disso, a proteção dos interesses financeiros da União, que está relacionada com o combate à fraude, à corrupção e a outras atividades ilícitas que afetam as despesas da União, à recolha de fundos ou receitas da União ou dos seus ativos, é um domínio essencial em que a aplicação do direito da União tem de ser reforçada. O reforço da proteção dos interesses financeiros da União abrange também a execução do orçamento da União no que se refere a despesas efetuadas com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A falta de uma efetiva aplicação da legislação no domínio dos interesses financeiros da União, incluindo a fraude e a corrupção ao nível nacional, resulta numa diminuição das receitas da União e numa má utilização dos fundos da UE, que podem falsear o investimento público e o crescimento, e minar a confiança dos cidadãos na ação da UE. O artigo 325.º do TFUE exige que a União e os Estados­‑Membros combatam estas atividades. As medidas pertinentes da União a este respeito incluem, em especial, o Regulamento (CE, Euratom) n.º  2988/95 do Conselho, que é complementado relativamente aos tipos mais graves de comportamentos ligados à fraude pela Diretiva (UE) 2017/1371 e pela Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho de 1995, incluindo os respetivos Protocolos de 27 de setembro de 1996,(17) de 29 de novembro de 1996(18) e de 19 de junho de 1997 (a Convenção e os Protocolos permanecem em vigor para os Estados­‑Membros não vinculados pela Diretiva (UE) 2017/1372), bem como o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 (OLAF).

(16)  As normas mínimas comuns para a proteção dos denunciantes deverão também ser estabelecidas para as infrações relacionadas com o mercado interno a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, do TFUE. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as medidas da União que visem criar o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento destinam­‑se a contribuir para a eliminação dos obstáculos existentes ou emergentes à livre circulação de mercadorias ou à livre prestação de serviços, ou para a eliminação das distorções da concorrência.

(17)  Especificamente, a proteção dos denunciantes para reforçar a aplicação do direito da concorrência da União, incluindo os auxílios estatais, serviria para salvaguardar o funcionamento eficiente dos mercados na União, permitiria a existência de condições equitativas para as empresas e traria benefícios aos consumidores. A importância das denúncias internas para a deteção de infrações às normas do direito da concorrência aplicáveis às empresas foi já reconhecida através da política de clemência da UE, assim como pela recente introdução, pela Comissão Europeia, de um novo instrumento de denúncia anónima. As infrações relacionadas com a concorrência e com os auxílios estatais dizem respeito aos artigos 101.º, 102.º, 106.º, 107.º e 108.º do TFUE e às regras de direito derivado adotadas para a sua aplicação.

(18)  Os atos que infringem as normas do imposto sobre as sociedades e os expedientes cujos objetivos sejam a obtenção de vantagens fiscais e a evasão às obrigações legais, contrariando assim o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável nessa matéria, afetam negativamente o bom funcionamento do mercado interno. Tais atos podem dar origem a uma concorrência fiscal desleal e a uma evasão fiscal em grande escala, falseando as condições de concorrência para as empresas, e resultar na perda de receitas fiscais para os Estados­‑Membros e para o orçamento da União no seu conjunto. A presente diretiva prevê a proteção de quem presta informações sobre práticas evasivas e/ou abusivas que poderiam não ser detetadas de outro modo contra atos de retaliação, tendo em vista reforçar a capacidade das autoridades competentes de salvaguardarem o bom funcionamento do mercado interno e eliminarem as distorções e os entraves ao comércio que afetam a competitividade das empresas no mercado interno, diretamente relacionados com as regras em matéria de livre circulação e também pertinentes para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A proteção dos denunciantes complementa as recentes iniciativas da Comissão destinadas a melhorar a transparência e a troca de informações no domínio da fiscalidade e a criar um ambiente fiscal mais justo para as empresas na União , com vista a aumentar a eficácia dos Estados­‑Membros na identificação de práticas evasivas e/ou abusivas que, de outra forma, poderiam ficar por detetar, e contribuirá para dissuadir essas práticas, apesar de a presente diretiva não harmonizar as disposições, materiais ou processuais, relativas aos impostos.

(19)  O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), define o âmbito de aplicação material da presente diretiva por referência a uma lista de atos da União constantes do anexo (partes I e II). Tal implica que, sempre que estes atos da União, por sua vez, definam o seu âmbito de aplicação material por referência a atos da União enumerados nos respetivos anexos, esses atos fazem também parte do âmbito de aplicação material da presente diretiva. Além disso, a referência aos atos no anexo deverá ser entendida como incluindo todos os atos de execução ou delegados nacionais e da União adotados em conformidade com esses atos. A referência aos atos da União no anexo da presente diretiva deverá também ser entendida como uma referência dinâmica, ou seja, em caso de alteração do ato da União no anexo, a referência diz respeito ao ato alterado; em caso de substituição do ato da União no anexo, a referência diz respeito ao novo ato.

(20)  Determinados atos da União, em particular no domínio dos serviços financeiros, designadamente o Regulamento (UE) n.º 596/2014(19), relativo ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução 2015/2392 da Comissão, adotada com base no citado regulamento(20), estabelecem já normas de execução em matéria de proteção dos denunciantes. A legislação da União em vigor, incluindo a lista da parte II do anexo, deverá manter todas as especificidades que estabelecem, adaptadas aos setores pertinentes. Esta medida assume especial importância para determinar as entidades jurídicas no domínio dos serviços financeiros, da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que atualmente estão obrigadas a criar canais para denúncias internas. Simultaneamente, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica em todos os Estados­‑Membros, a presente diretiva deverá ser aplicável a todas matérias não regulamentadas por instrumentos setoriais, que devem ser complementados pela presente diretiva no que diz respeito às matérias não regulamentadas, para que estejam plenamente alinhados com as normas mínimas. Em especial, a presente diretiva deverá especificar mais pormenorizadamente a conceção dos canais internos, as obrigações das autoridades competentes e as formas específicas de proteção a prever a nível nacional contra atos de retaliação. A este respeito, o artigo 28.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 estabelece a possibilidade de os Estados­‑Membros preverem um canal de comunicação interno no domínio abrangido por esse regulamento. Por razões de coerência com as normas mínimas instituídas pela presente diretiva, a obrigação de estabelecer os canais de comunicação internos previstos no artigo 4.º, n.º 1, da presente diretiva deverão aplicar­‑se também no que diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 1286/2014.

(21)  A presente diretiva deverá aplicar­‑se sem prejuízo da proteção concedida aos trabalhadores quando denunciam infrações do direito do trabalho da União. Por força do artigo 11.º da Diretiva­‑Quadro 89/391/CEE, os Estados­‑Membros estão já obrigados a garantir que os trabalhadores ou os seus representantes, em particular, no domínio da saúde e segurança no trabalho, não sejam prejudicados por pedirem ou proporem ao empregador que adote medidas adequadas para minimizar riscos ou eliminar fontes de perigo. Os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de colocar questões às autoridades nacionais competentes, se considerarem que as medidas tomadas e os meios fornecidos pela entidade patronal não são adequados para garantir a segurança e a saúde.

(22)  Os Estados­‑Membros podem prever que as comunicações respeitantes a queixas interpessoais que afetem exclusivamente a pessoa que as apresenta, tais como queixas relacionadas com conflitos interpessoais entre a pessoa que apresenta a queixa e outro trabalhador, possam ser encaminhadas para outros procedimentos disponíveis.

(23)  A presente diretiva aplica­‑se sem prejuízo da proteção concedida pelos procedimentos de comunicação de eventuais atividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses da União, ou de condutas relacionadas com o exercício de atividades profissionais que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários e de outros agentes da União Europeia estabelecidos nos artigos 22.º‑A, 22.º‑B e 22.º‑C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(21). A diretiva aplica­‑se sempre que os funcionários da UE façam denúncias num contexto profissional fora da sua relação laboral com as instituições da UE.

(24)  A segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado­‑Membro. A presente diretiva não deverá ser aplicável a denúncias de infrações relacionadas com contratos públicos que impliquem aspetos de defesa ou de segurança se estes estiverem abrangidos pelo artigo 346.º do TFUE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Se os Estados­‑Membros decidirem alargar a proteção concedida pela diretiva a outros domínios ou atos que não sejam do seu âmbito de aplicação, estes Estados­‑Membros podem adotar disposições específicas para proteger os interesses essenciais da segurança nacional a esse respeito.

(25)  A presente diretiva não deverá prejudicar a proteção das informações classificadas que o direito da União ou as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado­‑Membro em causa obriguem, por razões de segurança, a proteger contra um acesso não autorizado. ▌Além disso, as disposições da presente diretiva não deverão afetar as obrigações decorrentes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, nem da Decisão do Conselho de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.

(26)  A presente diretiva não deverá afetar a proteção da confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes ("segredo profissional") previsto ao abrigo do direito nacional e, se for caso disso, da União, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, a diretiva não deverá afetar a obrigação de manter a confidencialidade das comunicações dos prestadores de cuidados de saúde, incluindo os terapeutas, com os seus doentes e dos processos clínicos ("privacidade médica") prevista ao abrigo do direito nacional e da União.

(27)  Os membros de outras profissões podem beneficiar de proteção ao abrigo da presente diretiva se comunicarem informações protegidas pelas regras profissionais aplicáveis, desde que a comunicação dessa informação seja necessária para revelar uma violação do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(28)  Embora a presente diretiva preveja, sob determinadas condições, uma isenção limitada de responsabilidade, incluindo a responsabilidade penal, em caso de violação da confidencialidade, não afeta as regras nacionais em matéria de processo penal, em especial as que se destinam a salvaguardar a integridade dos inquéritos e procedimentos ou os direitos de defesa das pessoas em causa. Tal não prejudica a introdução de medidas de proteção em outros tipos de direito processual nacional, em especial, a inversão do ónus da prova nos processos administrativos, civis ou laborais a nível nacional.

(29)  A presente diretiva não deverá afetar as regras nacionais relativas ao exercício dos direitos dos representantes dos trabalhadores à informação, consulta e participação na negociação coletiva e à sua defesa dos direitos laborais dos trabalhadores, o que não deverá prejudicar o nível de proteção garantido pela presente diretiva.

(30)  A presente diretiva não deverá ser aplicável nos casos em que as pessoas que, com base no seu consentimento esclarecido, tenham sido identificadas como informadores ou registadas como tal nas bases de dados geridas pelas autoridades designadas a nível nacional, tais como as autoridades aduaneiras, comunicam infrações às autoridades de aplicação da lei a troco de recompensa ou compensação. Estas denúncia são feitas de acordo com procedimentos específicos que visam assegurar o anonimato dos denunciantes para proteger a sua integridade física, e que são distintos dos canais de comunicação previstos na presente diretiva.

(31)  As pessoas que comunicam informações sobre ameaças ou situações lesivas do interesse público, obtidas no âmbito das suas atividades profissionais, exercem o seu direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão e informação, consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta") e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), engloba o direito a receber e a transmitir informações, bem como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(32)  Por conseguinte, a presente diretiva tem por base a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão, bem como os princípios desenvolvidos nesta base pelo Conselho da Europa, na sua Recomendação de 2014 sobre a proteção dos denunciantes de irregularidades(22).

(33)  Para beneficiarem de proteção, os denunciantes deverão ter motivos razoáveis para considerar, atendendo às circunstâncias e às informações de que dispõem no momento da denúncia, que os factos por si revelados são verdadeiros. Trata­‑se de uma salvaguarda essencial contra denúncias maliciosas, levianas ou abusivas, que garante que as pessoas que, no momento da denúncia, deliberadamente e com conhecimento de causa, transmitem informações erradas ou enganosas não gozam de proteção. Por outro lado, garante que a proteção não desaparece se o denunciante transmitiu informações imprecisas de boa fé. Na mesma ordem de ideias, os denunciantes deverão ter direito a proteção ao abrigo da presente diretiva se tiverem motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Os motivos que levam o denunciante a fazer a denúncia deverão ser irrelevantes para determinar se lhe deverá ser concedida proteção.

(34)  Em geral, os denunciantes sentem­‑se mais à vontade para comunicar internamente, exceto se tiverem motivos para o fazer externamente. Os estudos empíricos mostram que a maioria dos denunciantes tende a comunicar internamente na organização em que trabalham. A comunicação interna é também a melhor forma de fazer chegar as informações às pessoas que podem contribuir para a eliminação rápida e eficaz dos riscos para o interesse público. Em simultâneo, o denunciante deverá poder escolher o canal de comunicação mais adequado, em função das circunstâncias específicas do caso. Além disso, é necessário proteger as divulgações públicas tendo em conta princípios democráticos, como a transparência e a responsabilização, e direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, procurando simultaneamente assegurar o equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos empregadores em gerir as suas organizações e em proteger os seus interesses, e, por outro, o interesse do público em ser protegido contra danos, em conformidade com os critérios fixados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

(35)  Sem prejuízo das obrigações existentes relativas ao tratamento de denúncias anónimas por força do direito da União, os Estados­‑Membros podem decidir se as entidades públicas e privadas e as autoridades competentes aceitam e dão seguimento a denúncias anónimas de infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, as pessoas que façam denúncias ou divulgações públicas sob anonimato no âmbito de aplicação da presente diretiva, e que preencham as suas condições, deverão gozar da proteção concedida ao abrigo da presente diretiva se forem posteriormente identificadas e alvo de retaliações.

(36)  A proteção deve ser concedida nos casos em que as pessoas comunicam, nos termos do direito da União, às instituições, órgãos e organismos da União, por exemplo no contexto de fraude lesiva do orçamento da União.

(37)  As pessoas necessitam de proteção jurídica específica se as informações por elas comunicadas tiverem sido obtidas através da sua atividade profissional e, por conseguinte, correm o risco de sofrer atos de retaliação relacionados com o trabalho (por exemplo, por violarem o dever de confidencialidade ou de lealdade). A razão subjacente à sua proteção é a sua posição de vulnerabilidade económica relativamente à pessoa de quem dependem de facto para trabalhar. Não existindo esse desequilíbrio de forças profissional (por exemplo, no caso dos queixosos comuns ou de cidadãos observadores), não é necessária proteção contra atos de retaliação.

(38)  A efetiva aplicação do direito da União requer a proteção a um leque tão vasto quanto possível de categorias de pessoas, que, sendo ou não cidadãos da UE ou de países terceiros, por força das suas atividades profissionais (independentemente da natureza dessas atividades e de serem ou não remuneradas), têm um acesso privilegiado a informações sobre infrações cuja denúncia seja do interesse público e que podem vir a sofrer atos de retaliação se as comunicarem. Os Estados­‑Membros deverão garantir que a necessidade de proteção é determinada em função de todas as circunstâncias pertinentes e não apenas da natureza da relação, de modo a abranger todo o leque de pessoas ligadas, em sentido lato, à organização onde ocorreu a infração.

(39)  A proteção deverá, em primeiro lugar, aplicar­‑se às pessoas que tenham o estatuto de "trabalhadores", na aceção do artigo 45.º, n.º 1, do TFUE, na interpretação que lhe dá o Tribunal de Justiça da União Europeia, ou seja, pessoas que, durante certo tempo, efetuam prestações em benefício de outras e sob a direção destas, em contrapartida das quais recebem uma remuneração. Esta noção também inclui os funcionários públicos. Assim, a proteção deverá ser concedida igualmente aos trabalhadores em relações de trabalho atípicas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores contratados a termo, bem como a pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma agência de trabalho temporário, tipos de relações precárias, em que as normas de proteção contra um tratamento injusto são frequentemente difíceis de aplicar.

(40)  A proteção deverá ser alargada a outras categorias de pessoas singulares ▌ que, apesar de não serem "trabalhadores" na aceção do artigo 45.º, n.º 1, do TFUE, podem desempenhar um papel essencial na exposição de violações da lei e podem ver­‑se em situação de vulnerabilidade económica no contexto das suas atividades profissionais. Por exemplo, em domínios como o da segurança dos produtos, os fornecedores estão muito mais próximos da fonte de eventuais práticas desleais e ilícitas de fabrico, importação ou distribuição de produtos não seguros; na aplicação dos fundos da União, os consultores que prestam serviços estão numa posição privilegiada para chamar a atenção para as infrações que testemunham. Estas categorias de pessoas, incluindo os não assalariados que prestam serviços, os trabalhadores independentes, os contratantes, os subcontratantes e os fornecedores, são normalmente alvo de retaliação que pode, por exemplo, assumir a forma de rescisão antecipada ou de resolução do contrato de prestação de serviços, revogação de licença ou autorização, perda de negócios, perda de rendimento, coerção, intimidação ou assédio, listas negras/boicote comercial ou danos à sua reputação. Os acionistas e os membros dos órgãos dirigentes podem igualmente ser alvo de retaliação, designadamente em termos financeiros ou sob a forma de intimidação ou assédio, inscrição em listas negras ou danos à sua reputação. Deverá também ser concedida proteção às pessoas cuja relação laboral tenha terminado e aos candidatos a emprego ou à prestação de serviços a uma organização, que tenham obtido as informações sobre as infrações à lei durante o processo de recrutamento ou noutras fases, de negociação pré­‑contratual, e possam vir a ser alvo de retaliação, por exemplo, sob a forma de referências profissionais negativas ou de listas negras/boicote comercial.

(41)  A proteção eficaz dos denunciantes implica também a proteção de outras categorias de pessoas que, embora não dependam economicamente das suas atividades profissionais, podem, no entanto, ser alvo de retaliação por exporem infrações. Os atos de retaliação contra voluntários e estagiários remunerados ou não remunerados podem assumir a forma de dispensa dos seus serviços, de referências negativas para empregos futuros ou de danos à sua reputação ou às suas perspetivas de carreira.

(42)  A deteção e a prevenção eficazes de prejuízos graves para o interesse público implicam que a noção de infração inclua também as práticas abusivas, conforme determinado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente atos ou omissões que não são ilícitos em termos formais, mas que contrariam o objetivo ou a finalidade da lei.

(43)  A prevenção eficaz das infrações ao direito da União exige que a proteção seja ▌concedida às pessoas que prestam informações necessárias para revelar infrações que já ocorreram, infrações que ainda não foram concretizadas, mas que é muito provável que venham a ser cometidas, atos ou omissões que o denunciante tenha motivos razoáveis para considerar violações do direito da União, bem como as tentativas de ocultar infrações. Pelas mesmas razões, também se justifica a proteção de pessoas que, não tendo comunicado elementos de prova corroborativos, levantam preocupações ou suspeitas razoáveis. Porém, a proteção não deverá aplicar­‑se à comunicação de informações que já são plenamente do domínio público, nem a rumores e boatos não fundamentados.

(44)  A retaliação traduz a estreita relação (de causa e efeito) entre a comunicação e o tratamento desfavorável sofrido, direta ou indiretamente, pelo seu autor; essa relação tem de existir para que este possa beneficiar de proteção jurídica. A proteção eficaz dos denunciantes como forma de reforçar a aplicação coerciva do direito da União exige uma ampla definição de retaliação, que englobe qualquer ato ou omissão que ocorra no contexto profissional e os prejudique. A presente diretiva não deverá impedir os empregadores de tomarem decisões laborais que não sejam instigadas pela denúncia ou pela divulgação pública.

(45)  A proteção contra a retaliação como meio de salvaguardar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social deverá ser concedida tanto a pessoas que comuniquem informações sobre atos ou omissões dentro de uma organização (denúncia interna) ou a uma autoridade externa (denúncia externa), como a pessoas que as divulguem publicamente (por exemplo, diretamente ao público, através de plataformas web ou de redes sociais, ou aos meios de comunicação social, representantes eleitos, organizações da sociedade civil, sindicatos ou organizações empresariais/profissionais).

(46)  Os denunciantes constituem fontes importantes, em particular para os jornalistas de investigação. Uma proteção eficaz dos denunciantes contra atos de retaliação aumenta a segurança jurídica dos (potenciais) denunciantes e, deste modo, encoraja e facilita a comunicação de irregularidades também aos meios de comunicação social. Neste contexto, a proteção dos denunciantes enquanto fontes jornalísticas é crucial para salvaguardar o papel de "vigilante" do jornalismo de investigação nas sociedades democráticas.

(47)  Para assegurar a eficácia da deteção e da prevenção de infrações ao direito da União, é vital que as pertinentes informações cheguem rapidamente àqueles que estão mais próximos da fonte do problema, que têm maior capacidade para inquirir e que dispõem de poderes para o resolver, sempre que possível. Por conseguinte, em princípio, os denunciantes deverão ser incentivados a recorrer em primeiro lugar aos canais internos e a comunicar à entidade patronal, se esses canais estiverem à sua disposição e se for razoável esperar que esses canais funcionem. Tal acontece, em especial, se o denunciante acreditar que a infração pode ser tratada com eficácia no seio da organização pertinente, e que não há risco de sofrer atos de retaliação. Para tal, as entidades jurídicas dos setores público e privado terão de estabelecer procedimentos internos adequados para receber e dar seguimento às denúncias. Este incentivo diz igualmente respeito aos casos em que estes canais foram criados sem que tal fosse exigido pelo direito nacional ou da União. Este princípio deverá ajudar a promover uma cultura de boa comunicação e de responsabilidade social das empresas nas organizações, em que os denunciantes são vistos como estando dar um contributo significativo para a autocorreção e a excelência.

(48)  Para as entidades jurídicas do setor privado, a obrigação de estabelecer canais internos é proporcional à sua dimensão e ao nível de risco que as suas atividades representam para o interesse público. A obrigação deverá aplicar­‑se a todas as empresas com 50 ou mais trabalhadores, independentemente da natureza das suas atividades, com base na sua obrigação de cobrar o IVA. Após uma análise de risco adequada, os Estados­‑Membros podem impor o estabelecimento de canais de comunicação internos também a outras empresas, em casos específicos (por exemplo, devido aos riscos significativos que possam resultar das suas atividades).

(49)  A presente diretiva não obsta a que os Estados­‑Membros possam incentivar as entidades privadas com menos de 50 trabalhadores a estabelecer canais internos para denúncias e seu seguimento, inclusive determinando requisitos menos normativos para estes canais do que os determinados em conformidade com o artigo 5.º, desde que os requisitos assegurem a confidencialidade e o seguimento diligente da denúncia.

(50)  A isenção das pequenas e microempresas da obrigação de estabelecer canais de comunicação internos não deverá aplicar­‑se às empresas privadas que estão atualmente obrigadas a criar canais de comunicação internos por força dos atos da União a que se refere a parte I.B e a parte II do anexo.

(51)  Deverá ficar claro que, no caso das entidades jurídicas privadas que não disponibilizem canais de comunicação internos, os denunciantes deverão poder denunciar as irregularidades externamente, diretamente às autoridades competentes, e deverão beneficiar da proteção contra a retaliação prevista na presente diretiva.

(52)  A fim de assegurar o respeito, em particular, das normas sobre adjudicação de contratos no setor público, a obrigação de estabelecer canais de comunicação internos deverá aplicar­‑se a todas as entidades jurídicas públicas, proporcionalmente à sua dimensão.

(53)  Desde que a confidencialidade da identidade denunciante seja assegurada, cabe a cada entidade jurídica privada e pública definir o tipo de canais de denúncia a estabelecer. Especificamente, deverão permitir comunicações por escrito que podem ser feitas pelo correio, através de uma ou mais caixas de reclamações físicas, ou através de uma plataforma em linha (intranet ou Internet) e/ou comunicações orais que podem ser feitas através de uma linha telefónica direta ou de outro sistema de mensagens de voz. A pedido do denunciante, estes canais deverão também permitir a realização de reuniões presenciais num prazo razoável.

(54)  Terceiros podem ser igualmente autorizados a receber denúncias em nome de entidades públicas e privadas, desde que ofereçam as devidas garantias de respeito pela independência, pela confidencialidade, pela proteção de dados e pelo sigilo. Podem ser fornecedores de plataformas de denúncia, consultores externos, auditores, representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores.

(55)  Sem prejuízo da proteção concedida aos representantes sindicais ou os representantes dos trabalhadores, na sua qualidade enquanto tal, ao abrigo de outras regras da União e nacionais, deverá ser­‑lhes concedida a proteção prevista pela presente diretiva tanto se fizerem uma denúncia na sua qualidade de trabalhadores como se tiverem prestado aconselhamento e apoio ao denunciante.

(56)  Os procedimentos de comunicação interna deverão permitir que entidades jurídicas privadas recebam e investiguem com total confidencialidade as denúncias dos trabalhadores da entidade e das suas sucursais ou filiais ("grupo"), mas também, na medida do possível, de quaisquer agentes e fornecedores do grupo e de qualquer pessoa que tenha obtido informações através de serviços profissionais prestados na entidade e no grupo.

(57)  As pessoas ou departamentos de uma entidade jurídica privada mais indicados para serem designados competentes para receber e dar seguimento às denúncias variam em função da estrutura da entidade; em todo o caso, o desempenho da função deverá assegurar a independência e a ausência de conflitos de interesses. Nas pequenas entidades, esta função poderá corresponder a uma segunda função de um empregado da empresa, bem posicionado para comunicar diretamente com o dirigente da organização, como o chefe do gabinete de conformidade ou o responsável pelos recursos humanos, o responsável pela integridade, o responsável por questões jurídicas ou de privacidade, o diretor financeiro, o auditor­‑chefe ou um membro do conselho de administração.

(58)  No contexto da comunicação interna, informar, na medida do juridicamente possível e da forma mais completa possível, o denunciante sobre o ▌seguimento das denúncias é essencial para criar confiança na eficácia do conjunto do sistema de proteção dos denunciantes, e reduzem a probabilidade de novas denúncias ou divulgações públicas desnecessárias O denunciante deverá ser informado, num prazo razoável, sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à denúncia e os motivos que justificam este seguimento (por exemplo, encaminhamento para outros canais ou procedimentos em casos de denúncias que afetam exclusivamente os direitos individuais do denunciante, arquivamento por insuficiência de elementos de prova ou por outros motivos, instauração de um inquérito interno e, eventualmente, as conclusões deste e/ou as medidas tomadas para resolver o problema identificado, encaminhamento para uma autoridade competente, para investigação aprofundada), na medida em que essas informações não prejudiquem o inquérito ou a investigação nem afetem os direitos da pessoa visada. Em qualquer dos casos, o denunciante deverá ser informado da evolução e dos resultados do inquérito. Poderá ser solicitado ao denunciante que preste mais informações durante o inquérito, sem que o mesmo tenha alguma obrigação de o fazer.

(59)  Um prazo razoável não deverá exceder, no total, três meses. Se o seguimento adequado ainda estiver a ser determinado, o denunciante deverá ser notificado desse facto, bem como de outras informações que possa esperar receber.

(60)  As pessoas que ponderem denunciar infrações ao direito da União devem poder tomar uma decisão esclarecida sobre se, como e quando o devem fazer. As entidades públicas e privadas que dispõem de procedimentos para denúncias internas devem prestar informações sobre esses procedimentos, bem como sobre os procedimentos a seguir para denúncias externas às autoridades competentes. Essas informações devem ser facilmente compreensíveis e acessíveis, inclusivamente, na medida do possível, a outras pessoas, além dos trabalhadores, que entrem em contacto com a entidade através das suas atividades profissionais, como prestadores de serviços, distribuidores, fornecedores e parceiros comerciais. Por exemplo, essas informações podem ser afixadas em local visível e acessível a todas estas pessoas e na rede da entidade, podendo ainda ser incluídas em cursos e formações sobre ética e integridade.

(61)  A eficácia da deteção e da prevenção de infrações ao direito da União requerem a garantia de que os potenciais denunciantes possam comunicar, facilmente e com total confidencialidade, as informações de que dispõem às autoridades competentes para investigar e solucionar o problema, sempre que possível.

(62)  Há casos em que os canais internos poderão não existir ou ter sido utilizados mas não funcionar corretamente (por exemplo, a denúncia não foi tratada com diligência ou num prazo razoável ou não foram tomadas as medidas adequadas para tratar a infração à lei, apesar dos resultados positivos do inquérito).

(63)  Noutros casos, não é razoável esperar que os canais internos funcionem corretamente. Tal acontece, nomeadamente, quando os denunciantes têm razões válidas para crer i) que sofreriam retaliações associadas à denúncia, nomeadamente em resultado da violação da sua confidencialidade, e ii) que as autoridades competentes estariam numa melhor posição para tomar medidas efetivas para tratar a infração porque, por exemplo, a pessoa sobre a qual recai a responsabilidade última no contexto do trabalho está envolvida na infração, ou existe um risco de a infração ou as provas com ela relacionadas serem ocultadas ou destruídas, ou, em termos mais gerais, porque a eficácia das medidas de investigação das autoridades competentes poderia ser comprometida (exemplos disso poderão ser as denúncias sobre acordos colusórios e outras violações das regras de concorrência), ou porque a infração exige medidas imediatas, por exemplo para proteger a vida, a saúde e a segurança das pessoas e proteger o ambiente. Em todos estes casos, as pessoas que comunicam irregularidades externamente às autoridades competentes e, se for caso disso, a instituições, órgãos ou organismos da União deverão ser protegidas. A presente diretiva também assegura a proteção nos casos em que o direito da União ou o direito nacional exigir aos denunciantes que apresentem denúncia junto das autoridades competentes, por exemplo como parte das funções e responsabilidades do seu cargo ou porque a infração é uma infração penal.

(64)  A falta de confiança na efetividade da denúncia de irregularidades constitui um dos principais fatores desencorajantes dos potenciais denunciantes. Assim, justifica­‑se a imposição às autoridades competentes da obrigação clara de criar os canais adequados para denúncias externas de modo a dar um seguimento diligente às denúncias recebidas e comunicar uma resposta aos denunciantes num prazo razoável .

(65)  Cabe aos Estados­‑Membros designar as autoridades competentes para receber e dar o devido seguimento às denúncias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Essas autoridades competentes poderão ser autoridades judiciais, organismos reguladores ou de supervisão competentes nos domínios específicos em causa ou autoridades com competências mais gerais a nível do Estado central, autoridades com poderes coercivos, organismos de luta contra a corrupção ou provedores de justiça.

(66)  Enquanto recetoras das denúncias, as autoridades competentes designadas deverão dispor das capacidades e dos poderes necessários para garantir o seguimento adequado, nomeadamente a apreciação da exatidão das alegações constantes da denúncia e o tratamento das infrações comunicadas ▌através da instauração de um inquérito interno, de uma investigação, de ação penal, de uma medida de recuperação de fundos ou de outras medidas corretivas adequadas, em conformidade com o seu mandato, ou dispor dos poderes necessários para encaminhar a denúncia para outra autoridade que deverá investigar a infração denunciada, garantindo o seguimento adequado por parte dessa autoridade. Em especial, se os Estados­‑Membros pretenderem criar canais externos no quadro do seu Estado central, por exemplo no domínio dos auxílios estatais, podem criar salvaguardas adequadas para garantir que os requisitos de independência e autonomia estabelecidos na diretiva são respeitados. Nem a criação de tais canais externos afeta os poderes dos Estados­‑Membros ou da Comissão relativos à supervisão no domínio dos auxílios estatais, nem a presente diretiva afeta o poder exclusivo da Comissão no que se refere à declaração de compatibilidade das medidas de auxílio estatal, em particular nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do TFUE. No que respeita às infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, os Estados­‑Membros deverão designar como competentes as autoridades mencionadas no artigo 35.º do Regulamento (CE) 1/2003, sem prejuízo dos poderes da Comissão neste domínio.

(67)  As autoridades competentes deverão também prestar informações aos denunciantes sobre as medidas previstas ou tomadas como seguimento (por exemplo, o encaminhamento para outra autoridade, o encerramento devido à falta de provas suficientes ou a outros motivos ou a abertura de um inquérito e eventualmente as suas conclusões e/ou medidas tomadas para dar resposta à questão levantada), bem como sobre os motivos que justificam o seguimento. As comunicações sobre os resultados finais dos inquéritos não deverão afetar as regras aplicáveis da União, que incluem restrições possíveis à publicação de decisões no domínio da regulamentação financeira. Tal é aplicável, mutatis mutandis, no domínio da tributação das sociedades, caso sejam previstas restrições semelhantes no direito nacional aplicável.

(68)  O seguimento e a resposta deverão ser dados num prazo razoável, dada a necessidade de se resolver rapidamente o problema que pode estar na origem da denúncia, bem como de evitar divulgações públicas desnecessárias. Esse prazo não deverá ser superior a três meses, mas pode ser alargado para seis meses, sempre que necessário, devido às circunstâncias específicas do caso, nomeadamente, à natureza e à complexidade do objeto da comunicação, que podem exigir uma investigação demorada.

(69)  Em certos domínios específicos, como o abuso do mercado(23), a aviação civil(24) ou a segurança das operações offshore de petróleo e gás(25), o direito da União já prevê o estabelecimento de canais de comunicação interna e externa. A obrigação de criar esses canais, estabelecida na presente diretiva, deverá, tanto quanto possível, basear­‑se nos canais existentes, previstos nos atos específicos da União.

(70)  A Comissão Europeia, bem como alguns órgãos e organismos da União, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), dispõem de canais e procedimentos externos para receberem denúncias de infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os quais asseguram, sobretudo, a confidencialidade da identidade dos denunciantes. A presente diretiva não afeta os canais e procedimentos para denúncias externas existentes, mas garantirá que as pessoas que comunicam irregularidades a essas instituições órgãos ou organismos da União beneficiem de normas mínimas comuns de proteção em toda a União.

(71)  Para garantir a eficácia dos procedimentos para o seguimento de denúncias e dar resposta às infrações às regras da União em causa, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de tomar medidas para aliviar os encargos para as autoridades competentes resultantes de denúncias de pequenas infrações às disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, denúncias repetidas ou denúncias sobre infrações a disposições acessórias (por exemplo, disposições sobre as obrigações de documentação ou notificação). Tais medidas podem consistir em permitir às autoridades competentes, após devida revisão da matéria, decidirem que uma infração denunciada é claramente menor e não exige medidas de seguimento nos termos da presente diretiva. Os Estados­‑Membros também poderão permitir às autoridades competentes que encerrem o procedimento relativo a denúncias repetidas cujo conteúdo não acrescente quaisquer informações significativas a uma denúncia anterior que já foi encerrada, a menos que as circunstâncias jurídicas ou factuais justifiquem um seguimento diferente. Além disso, em caso de grande afluxo de denúncias, os Estados­‑Membros podem permitir que as autoridades competentes deem prioridade ao tratamento das denúncias de infrações graves ou infrações às disposições fundamentais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(72)  Sempre que previsto no direito nacional ou da União, as autoridades competentes devem encaminhar os casos ou as informações pertinentes às instituições, órgãos ou organismos da União, incluindo, para efeitos da presente diretiva, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO), sem prejuízo da possibilidade de o denunciante consultar diretamente esses órgãos ou organismos da União.

(73)  Em muitos domínios de ação abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, existem mecanismos de cooperação através dos quais as autoridades competentes nacionais trocam informações e executam atividades de seguimento em relação a infrações às regras da UE com uma dimensão transfronteiras. Entre os exemplos contam­‑se o mecanismo de assistência e cooperação administrativa em casos de infrações transfronteiras da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar e a Rede de Combate à Fraude Alimentar, o sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos, a rede de cooperação de defesa do consumidor, a rede de conformidade ambiental, a Rede Europeia das Autoridades de Concorrência e a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. As autoridades competentes dos Estados­‑Membros deverão fazer pleno uso de tais mecanismos de cooperação sempre que tal for pertinente no contexto da sua obrigação de dar seguimento às denúncias relativas a infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Além disso, as autoridades dos Estados­‑Membros podem também cooperar de formas que vão além dos mecanismos de cooperação em casos de infrações com uma dimensão transfronteiras, casos tais mecanismos de cooperação não existam.

(74)  A fim de permitir uma comunicação eficaz com o pessoal responsável por tratar das denúncias, as autoridades competentes deverão instaurar e utilizar canais fáceis de utilizar que sejam seguros, que garantam a confidencialidade para receber e tratar as informações prestadas pelo denunciante e que permitam o armazenamento duradouro de informações para permitir novos inquéritos. Para o efeito, poderá ser necessário que esses canais sejam separados dos canais gerais utilizados pelas autoridades competentes para comunicar com o público, como os sistemas habituais de denúncias públicas ou canais que as autoridades competentes utilizam para comunicar internamente e com terceiros no exercício da sua atividade normal;

(75)  O pessoal das autoridades competentes responsável pelo tratamento das denúncias deverá ter formação profissional, nomeadamente sobre as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados, ▌para tratar das denúncias e assegurar a comunicação com os seus autores, bem como para dar o seguimento adequado à denúncia.

(76)  As pessoas que pretendem denunciar irregularidades deverão poder tomar uma decisão esclarecida sobre se, como e quando o devem fazer. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão divulgar publicamente e tornar facilmente acessíveis informações sobre os canais disponíveis para denúncias às autoridades competentes, os procedimentos aplicáveis e o pessoal especializado que é responsável por tratar das denúncias no contexto dessas autoridades. Todas as informações relativas à denúncia de irregularidades devem ser transparentes, facilmente compreensíveis e fiáveis, a fim de promover a denúncia, e não dissuadi­‑la.

(77)  Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de procedimentos de proteção adequados para tratar as denúncias de infrações e para proteger os dados pessoais das pessoas nelas referidas. Esses procedimentos devem garantir que as identidades dos denunciantes, das pessoas visadas e de terceiros referidos na denúncia (por exemplo, testemunhas ou colegas) estejam protegidas em todas as fases do processo.▌

(78)  É necessário que o pessoal da autoridade competente ▌responsável pelo tratamento de denúncias e o pessoal da autoridade competente que tem direito a aceder às informações prestadas pelo denunciante ▌ respeitem o dever de sigilo profissional e de confidencialidade na transmissão dos dados no interior e para o exterior da autoridade competente, nomeadamente quando esta inicia uma investigação ou abre um inquérito, ou participa em atividades de aplicação coerciva da lei relacionadas com a denúncia das infrações.

(79)  A revisão periódica dos procedimentos seguidos pelas autoridades competentes, bem como o intercâmbio de boas práticas entre as mesmas, deverão garantir que esses procedimentos sejam adequados e de última geração, e que, por conseguinte, sirvam o seu propósito.

(80)  As pessoas que divulguem publicamente informações ▌deverão ▌beneficiar de proteção nos casos em que, apesar de ter sido feita uma denúncia interna ou externa, a infração continue por tratar, por exemplo nos casos em que tais pessoas têm razões válidas para crerem que a infração não foi (adequadamente) apreciada ou investigada ou que não foram tomadas medidas corretivas adequadas. A adequação do seguimento deverá ser apreciada de acordo com critérios objetivos ligados à obrigação das autoridades competentes de aferir a veracidade das alegações e acabar com qualquer eventual infração ao direito da União. Por conseguinte, dependerá das circunstâncias de cada caso e da natureza das regras que foram infringidas. Em especial, uma decisão das autoridades que determine que uma infração foi claramente menor e que não foi necessário seguimento poderá constituir um seguimento adequado nos termos da presente diretiva.

(81)  Também as pessoas que divulguem publicamente informações deverão beneficiar de proteção nos casos em que tenham motivos razoáveis para crerem que existe um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, ou ▌ o risco de um dano irreversível, incluindo ▌danos da integridade física.

(82)  Do mesmo modo, essas pessoas deverão beneficiar de proteção se tiverem motivos razoáveis para crerem que, em caso de denúncia externa, existe o risco de retaliação ou uma baixa probabilidade de a denúncia ser efetivamente tratada devido às circunstâncias particulares do caso, como em situações em que as provas poderão ser ocultadas ou destruídas ou em que as autoridades agem em conluio com o autor da infração ou estão envolvidas na infração.

(83)  A salvaguarda da confidencialidade da identidade do denunciante durante o processo de denúncia e os inquéritos de seguimento é uma medida ex­‑ante essencial para prevenir a retaliação. A identidade do denunciante só poderá ser divulgada se existir uma obrigação necessária e proporcionada imposta pelo direito da União ou pelo direito nacional no contexto dos inquéritos das autoridades ou de processos judiciais, em especial para salvaguardar os direitos de defesa das pessoas em causa. Tal obrigação poderá ser decorrente, em particular, da Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal. A proteção da confidencialidade não deverá ser aplicável nos casos em que a pessoa revelou intencionalmente a sua identidade no contexto da divulgação pública.

(84)  Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado nos termos da presente diretiva, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser conforme com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680(26), e qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pelas autoridades competentes ao nível da União deverá ser conforme com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001(27). Deverá ser dada particular atenção aos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais, estabelecidos no artigo 5.º do RGPD, no artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/680 e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, bem como ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito, estabelecido no artigo 25.º do RGPD, no artigo 20.º da Diretiva (UE) 2016/680 e no artigo XX do Regulamento (UE) 2018/XX, que revoga o Regulamento n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

(85)  A eficácia dos procedimentos estabelecidos na presente diretiva relacionados com o seguimento de denúncias de infrações ao direito da União em domínios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação serve um objetivo importante do interesse público geral da União e dos Estados­‑Membros, na aceção do artigo 23.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, dado que visa reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios específicos em que as infrações podem lesar gravemente o interesse público. A proteção efetiva da confidencialidade da identidade dos denunciantes é necessária para a proteção dos direitos e das liberdades de outrem, em particular dos direitos dos denunciantes, prevista no artigo 23.º, n.º 1, alínea i), do RGPD. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a eficácia da presente diretiva, nomeadamente, se necessário, através da limitação, imposta por medidas legislativas, do exercício de determinados direitos relativos à proteção de dados das pessoas em causa, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, alíneas e) e i), e do artigo 23.º, n.º 2, do RGPD, na medida do necessário e durante o prazo necessário para prevenir e dar resposta às tentativas de impedir a denúncia, de impedir, frustrar ou atrasar o seguimento das denúncias, em particular as investigações, ou às tentativas de descobrir a identidade dos denunciantes.

(86)  A proteção efetiva da confidencialidade da identidade dos denunciantes é igualmente necessária para a proteção dos direitos e das liberdades de outrem, em particular dos direitos dos denunciantes, quando as denúncias são tratadas pelas autoridades na aceção do artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2016/680. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a eficácia da presente diretiva, nomeadamente, se necessário, através da limitação, imposta por medidas legislativas, do exercício de determinados direitos relativos à proteção de dados das pessoas em causa, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, alíneas a) e e), o artigo 15.º, n.º 1, alíneas a) e e), o artigo 16.º, n.º 4, alíneas a) e e), e o artigo 31.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2016/680 na medida do necessário e durante o prazo necessário para prevenir e dar resposta às tentativas de impedir a denúncia, de impedir, frustrar ou atrasar o seguimento das denúncias, em particular as investigações, ou às tentativas de descobrir a identidade dos denunciantes.

(87)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar a conservação adequada de registos de todas as informações recebidas sobre infrações, bem como a recuperabilidade de todas essas informações e que as informações recebidas através de denúncias possam ser utilizadas como elementos de prova para aplicação de medidas coercivas, se necessário.

(88)  Os denunciantes deverão ser protegidos contra todas as formas de retaliação, quer diretas quer indiretas, levadas a cabo, recomendadas ou toleradas pelo empregador, pelo cliente/destinatário de serviços ou por pessoas que trabalhem em seu nome ou para ele, incluindo colegas e gestores da mesma organização ou de outras organizações com as quais os denunciantes estejam em contacto no âmbito das suas atividades profissionais ▌. Deverá ser garantida proteção contra medidas de retaliação impostas ao denunciante, mas também à entidade jurídica de que o denunciante é proprietário, para a qual trabalha ou à qual está associado num contexto profissional, como recusa de prestação de serviços, inclusão em listas negras ou boicote comercial. Existe ainda a possibilidade de retaliação indireta, sob a forma de ações contra facilitadores, colegas ou familiares do denunciante que tenham uma relação profissional com o mesmo empregador ou cliente/destinatário de serviços ▌.

(89)  A não­‑dissuasão e a impunidade dos atos de retaliação desencorajam potenciais denunciantes. Uma proibição legal clara da retaliação tem um importante efeito dissuasor, que poderá ser reforçado com a adoção de disposições em matéria de responsabilidade pessoal e a aplicação de sanções aos autores desses atos.

(90)  O aconselhamento individualizado e as informações precisas poderão ser disponibilizados por uma única autoridade independente ou um centro de informação.

(91)  Os potenciais denunciantes que não sabem exatamente como denunciar irregularidades ou se, no final, serão protegidos podem ser desencorajados de o fazer. Os Estados­‑Membros deverão garantir que as informações pertinentes possam ser comunicadas de forma facilmente compreensível e facilmente acessível ao público em geral. Deverá estar disponível gratuitamente aconselhamento individual, imparcial e confidencial sobre, por exemplo, a cobertura da informação em causa pelas normas aplicáveis à proteção dos denunciantes, o canal de comunicação mais adequado e os procedimentos alternativos disponíveis caso a informação não seja abrangida pelas normas aplicáveis ("sinalização"). O acesso a esse aconselhamento pode ajudar a garantir que as denúncias sejam feitas através dos canais adequados, responsavelmente, e que as infrações e irregularidades sejam detetadas atempadamente ou mesmo impedidas. Os Estados­‑Membros podem decidir alargar esse aconselhamento ao aconselhamento jurídico. Se tal aconselhamento for prestado aos denunciantes por organizações da sociedade civil vinculadas ao dever de manter a confidencialidade das informações recebidas, os Estados­‑Membros deverão assegurar que tais organizações não sofrem retaliações, como por exemplo sob a forma de prejuízos económicos através da restrição do seu acesso ao financiamento ou da inclusão numa lista negra que poderia impedir o funcionamento adequado da organização.

(92)  As autoridades competentes deverão prestar aos denunciantes o apoio necessário para que possam aceder efetivamente à proteção. Em especial, deverão apresentar provas ou outro tipo de documentação necessária para confirmar, junto de outras autoridades ou dos tribunais, que foi apresentada uma denúncia externa. No âmbito de determinados quadros nacionais e em determinados casos, os denunciantes podem beneficiar de formas de certificação de que reúnem as condições estabelecidas pelas normas aplicáveis. Não obstante estas possibilidades, os denunciantes devem ter acesso efetivo a um recurso judicial, cabendo ao juiz decidir, com base em todas as circunstâncias concretas, se reúnem as condições estabelecidas pelas normas aplicáveis.

(93)  ▌As obrigações legais ou contratuais dos indivíduos, como as cláusulas contratuais de lealdade ou os acordos de não­‑divulgação/de confidencialidade, não podem ser invocadas para impedir ▌as denúncias, para lhes negar proteção ou para penalizar os denunciantes por terem apresentado a denúncia se a prestação das informações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas cláusulas for necessária para revelar a infração. Se estiverem reunidas estas condições, não pode ser imputada ao denunciante qualquer responsabilidade, seja civil, penal, administrativa ou relacionada com o seu emprego. A proteção da responsabilidade pela denúncia ou divulgação de informações nos termos da presente diretiva é concedida relativamente a informações sobre as quais o denunciante tem motivos razoáveis para crer que a sua denúncia ou divulgação era necessária para revelar uma infração nos termos da presente diretiva. Esta proteção não deverá ser alargada às informações supérfluas que a pessoa revelou sem ter esses motivos razoáveis.

(94)  Nos casos em que os denunciantes tiverem adquirido ou obtido legalmente o acesso às informações comunicadas ou aos documentos que contêm essas informações, os denunciantes deverão ficar isentos de responsabilidade. Tal é aplicável tanto nos casos em que os denunciantes revelam os conteúdos dos documentos aos quais têm acesso legal como nos casos em que fazem cópias desses documentos ou retiram­‑nos das instalações da organização onde trabalham, violando cláusulas contratuais ou outras cláusulas que prevejam que os documentos pertinentes são propriedade da organização. Os denunciantes deverão ficar também isentos de responsabilidade nos casos em que a aquisição ou o acesso às informações ou documentos pertinentes levanta uma questão de responsabilidade civil, administrativa ou laboral. Exemplos disso seriam os casos em que os denunciantes adquiriram as informações através do acesso às mensagens de correio eletrónico de um colega ou a ficheiros que normalmente não utilizam no exercício das suas funções, de fotografias tiradas das instalações da organização ou do acesso a um local ao qual normalmente não têm acesso. Se os denunciantes tiverem adquirido ou obtido o acesso às informações ou documentos pertinentes através do recurso a uma infração penal como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática, a sua responsabilidade penal deverá ser regida pelo direito nacional aplicável sem prejuízo do artigo 15.º, n.º 7. Do mesmo modo, qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes decorrente de atos ou omissões que não estejam relacionados com a denúncia, ou que não sejam necessários para revelar uma infração nos termos da presente diretiva, deverá continuar a ser regida pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável. Nestes casos, deverá ser da competência dos tribunais nacionais avaliar a responsabilidade dos denunciantes à luz de todas as informações factuais pertinentes e tendo em conta as circunstâncias individuais do caso, incluindo a necessidade e a proporcionalidade do ato ou omissão em relação à denúncia ou divulgação.

(95)  É provável que, para justificar a medida de retaliação, seja apresentado um motivo alheio à denúncia, podendo ser muito difícil ao denunciante provar que existe um nexo entre os dois, tendo, possivelmente, os autores das retaliações mais poderes e recursos para documentar as medidas tomadas e a sua fundamentação. Por conseguinte, assim que o denunciante demonstre prima facie que comunicou ou divulgou publicamente irregularidades em conformidade a presente diretiva e que sofreu um prejuízo, o ónus da prova recai na pessoa que praticou a ação prejudicial, à qual cabe demonstrar que a ▌ ação não estava, de modo algum, associada à denúncia ou à divulgação pública de informações.

(96)  Além da proibição expressa de retaliação imposta por lei, é essencial que os denunciantes que sejam vítimas de retaliação tenham acesso a vias de recurso e a uma compensação. O recurso adequado para cada caso será determinado em função do tipo de retaliação sofrida e a compensação pelo prejuízo deverá ser integral, em conformidade com o direito nacional. Pode assumir a forma de ação de reintegração (por exemplo, em caso de despedimento, transferência ou despromoção, bem como de recusa de formação ou de promoção) ou de reativação de uma autorização, de uma licença, ou de um contrato; de compensação por perdas financeiras atuais e futuras (perda de salários vencidos, mas também perda futura de rendimentos, custos associados a uma mudança de emprego); de compensação por outros prejuízos económicos, como despesas de contencioso, custos de assistência médica, bem como danos morais (dor e sofrimento).

(97)  Os tipos de ação judicial podem variar de acordo com os sistemas jurídicos, mas deverão garantir uma compensação ou um recurso real e efetivo de forma dissuasora e proporcionada aos prejuízos sofridos. Neste contexto, são pertinentes os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em particular o princípio 7, segundo o qual "(a)ntes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré­‑aviso. Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada." As vias de recurso estabelecidas a nível nacional não deverão desencorajar os potenciais denunciantes. A título de exemplo, permitir a indemnização como alternativa à reintegração em caso de despedimento pode originar uma prática sistemática, em particular nas organizações de maior dimensão, tendo, deste modo, um efeito dissuasor sobre os denunciantes.

(98)  As medidas provisórias aplicadas na pendência da resolução de processos judiciais, que podem ser prolongados, revestem­‑se de especial importância para os denunciantes. Em particular, as medidas provisórias previstas no direito nacional deverão estar também ao dispor dos denunciantes para pôr termo a ameaças, tentativas ou atos continuados de retaliação, como assédio ▌, ou para evitar formas de retaliação, como o despedimento, que poderão ser difíceis de reverter após longos períodos, e que podem arruinar financeiramente o trabalhador – uma perspetiva suscetível de desencorajar seriamente potenciais denunciantes.

(99)  As medidas tomadas contra as pessoas que denunciam irregularidades fora do contexto profissional, através da instauração de processos por difamação, por infração de direitos de autor, por violação de segredos comerciais, de confidencialidade ou de proteção dos dados pessoais, por exemplo, também podem constituir um sério meio de dissuasão da denúncia. Nesses processos, os denunciantes também deverão poder invocar, como meio de defesa, o facto de terem comunicado ou divulgado as irregularidades de acordo com a presente diretiva, desde que as informações comunicadas ou divulgadas tenham sido necessárias para revelar a infração. Nesses casos, recai sobre a pessoa que instaurou o processo o ónus de provar que o denunciante não cumpre as condições estabelecidas na diretiva.

(100)  A Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras para garantir um nível suficiente e coerente de vias cíveis de reparação em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. No entanto, a diretiva também prevê que a aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial é considerada legal na medida em que seja permitida pelo direito da União. As pessoas que divulgam segredos comerciais adquiridos num contexto laboral só deverão beneficiar da proteção concedida pela presente diretiva (nomeadamente em termos de isenção de responsabilidade civil) se cumprirem as condições estabelecidas na presente diretiva, inclusivamente o facto de a divulgação ter sido necessária para revelar uma infração abrangida pelo âmbito de aplicação material da presente diretiva. Se forem cumpridas as referidas condições, a divulgação de segredos comerciais deverá ser considerada "permitida" pelo direito da União na aceção do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/943. Além disso, as duas diretivas deverão ser consideradas complementares e as medidas, os procedimentos e as vias de recurso cíveis de reparação, bem como as exceções previstas na Diretiva (UE) 2016/943, deverão continuar a ser aplicáveis a toda a divulgação de segredos comerciais não abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. As autoridades competentes que receberem denúncias que incluam segredos comerciais deverão assegurar que os mesmos não são divulgados para outros fins além dos necessários ao seguimento adequado das denúncias.

(101)  As custas judiciais podem constituir uma despesa significativa para os denunciantes que contestem, por via judicial, as medidas de retaliação de que são alvo. Embora possam recuperar essas custas no final do processo, podem não ter a capacidade de as cobrir antecipadamente, especialmente se estiverem desempregadas e incluídas numa lista negra. Em certos casos, a assistência jurídica no âmbito de processos penais, em particular quando os denunciantes cumprem as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho(28), e, de um modo mais geral, o apoio às pessoas em situação de grave carência económica poderão ser essenciais para o exercício efetivo dos seus direitos à proteção.

(102)  Os direitos da pessoa visada deverão ser protegidos, a fim de evitar danos à reputação ou outras consequências negativas. Acresce que os direitos de defesa da pessoa visada e o seu acesso a vias de recurso deverão ser plenamente respeitados em todas as fases do processo decorrente da denúncia, em conformidade com os artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados­‑Membros deverão proteger a confidencialidade da identidade da pessoa visada e garantir os seus direitos de defesa, incluindo o direito de acesso ao processo, o direito de ser ouvida e o direito de recorrer de uma decisão que lhe diga respeito, através dos procedimentos aplicáveis previstos pela lei nacional no contexto de inquéritos ou processos judiciais subsequentes.

(103)  Qualquer pessoa que sofra um prejuízo, direta ou indiretamente, em consequência de denúncia ou de divulgação pública de informações imprecisas ou enganosas deverá conservar a proteção e as vias de recurso de que dispõe ao abrigo das normas de direito comum. Se a denúncia ou a divulgação pública imprecisa ou enganosa tiver sido feita deliberadamente e com conhecimento de causa, as pessoas visadas deverão ter direito a uma compensação de acordo com a lei nacional.

(104)  As sanções penais, civis ou administrativas são necessárias para assegurar a eficácia das normas em matéria de proteção dos denunciantes. A imposição de sanções a pessoas que pratiquem atos de retaliação ou outros atos prejudiciais contra denunciantes pode desencorajar esses atos. A imposição de sanções a pessoas que, comprovadamente, tenham denunciado um facto ou divulgado publicamente informações que sabiam ser falsos é também necessária para dissuadir futuras comunicações malévolas e salvaguardar a credibilidade do sistema. A proporcionalidade das sanções deverá garantir que não tenham um efeito dissuasor nos potenciais denunciantes.

(105)  Qualquer decisão tomada pelas autoridades que afete negativamente os direitos concedidos pela presente diretiva, em particular as decisões adotadas nos termos do artigo 6.º, devem ser sujeitas a recurso judicial nos termos do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(106)  A presente diretiva introduz normas mínimas, devendo os Estados­‑Membros ter poderes para introduzir ou manter disposições mais favoráveis para os denunciantes, desde que essas disposições não colidam com as medidas de proteção das pessoas visadas. A transposição da presente diretiva não pode, em circunstância alguma, servir de fundamento para reduzir o nível de proteção já proporcionado aos denunciantes nos termos do direito nacional nas áreas a que se aplica.

(107)  Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, o mercado interno tem de compreender um espaço sem fronteiras internas, no qual seja assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços. O mercado interno deve proporcionar aos cidadãos da União valor acrescentado sob a forma de maior qualidade e segurança dos bens e serviços, e assegurar padrões elevados de saúde pública e de proteção do ambiente, bem como a livre circulação de dados pessoais. Consequentemente, a base jurídica adequada para a adoção das medidas necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno é o artigo 114.º do TFUE. Além desta disposição, a presente diretiva deve ter outras bases jurídicas específicas, a fim de cobrir os domínios em que à adoção de medidas da União se aplicam os artigos 16.º, ▌43.º, n.º 2, 50.º, 53.º, n.º 1, ▌91.º, 100.º, ▌168.º, n.º 4, 169.º, 192.º, n.º 1, e 325.º, n.º 4, do TFUE, e o artigo 31.º do Tratado que institui a Euratom ▌.

(108)  O âmbito de aplicação material da presente diretiva baseia­‑se na identificação de domínios em que o estabelecimento de proteção para os denunciantes se afigura justificado e necessário, atendendo às informações disponíveis atualmente. Este âmbito pode ser alargado a outros domínios ou atos da União, se tal se revelar necessário, como meio de reforçar a sua aplicação coerciva, à luz de elementos novos, ou com base na avaliação do modo de funcionamento da presente diretiva.

(109)  Se se justificar, na adoção de legislação pertinente à presente diretiva deverá precisar­‑se que esta se aplica. Se necessário, deverá alterar­‑se o artigo 1.º.

(110)  O objetivo da presente diretiva, a saber, o reforço da aplicação coerciva da legislação em certos domínios e de atos em que a infração ao direito da União pode lesar gravemente o interesse público, através de sistemas eficazes de proteção dos denunciantes, não pode ser devidamente alcançado pelos Estados­‑Membros agindo individual ou descoordenadamente, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, mediante normas mínimas de harmonização em matéria de proteção dos denunciantes. Além disso, só uma ação ao nível da União pode assegurar coerência e harmonizar as atuais normas europeias nesta matéria. Assim, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo.

(111)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e ▌os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 11.º. Deve, pois, ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios garantindo o pleno respeito, nomeadamente, da liberdade de expressão e de informação, o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito a um elevado nível de proteção do consumidor, o direito a um elevado nível de proteção da saúde humana, o direito a um elevado nível de proteção ambiental, o direito à boa administração, o direito de recurso efetivo e os direitos de defesa.

(112)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ▌.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Finalidade

A presente diretiva tem por objetivo reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios específicos estabelecendo normas mínimas comuns para um nível elevado de proteção para os denunciantes de infrações.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

1.  ▌A presente diretiva estabelece normas mínimas comuns para a proteção dos denunciantes das seguintes infrações ao direito da União:

a)  Infrações no âmbito de aplicação dos atos da União indicados no anexo (partes I e II) da presente diretiva, nos seguintes domínios:

i)  Contratos públicos,

ii)  Serviços, produtos e mercados financeiros, e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,

iii)  Segurança dos produtos,

iv)  Segurança dos transportes,

v)  Proteção do ambiente,

vi)  Proteção contra radiações e segurança nuclear.

vii)  Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem­‑estar animal,

viii)  Saúde pública,

ix)  Defesa do consumidor,

x)  Proteção da privacidade e dos dados pessoais, e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b)  Infrações lesivas dos interesses financeiros da União, definidas no artigo 325.º do Tratado e especificadas nas medidas pertinentes da União;

c)  Infrações relacionadas com o mercado interno, a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, nomeadamente infrações às regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e respeitantes às normas que regem o imposto sobre as sociedades, ou expedientes cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável em matéria de imposto sobre as sociedades.

2.  A presente diretiva não obsta a que os Estados­‑Membros possam alargar a proteção nos termos do direito nacional no que diz respeito a domínios ou atos não abrangidos pelo n.º 1.

Artigo 3.º

Relação com outros atos da União e disposições nacionais

1.  À denúncia de infrações aplicam­‑se as normas específicas estabelecidas por atos setoriais da União enumerados na parte II do anexo. Aplicam­‑se as disposições da presente diretiva ▌na medida em que uma matéria não está regulamentada de forma imperativa por atos setoriais da União.

2.  A presente diretiva não afeta a responsabilidade dos Estados­‑Membros assegurarem a sua segurança nacional e a capacidade de defenderem os interesses essenciais à sua segurança. Em especial, não se aplica a denúncias de infrações das regras em matéria de contratos públicos que impliquem aspetos de defesa ou de segurança, salvo se abrangidos pelos instrumentos pertinentes da União.

3.  A presente diretiva não afeta a aplicação do direito da União ou nacional sobre:

a)  A proteção das informações classificadas;

b)  A proteção do sigilo profissional de médicos e advogados;

c)  O segredo das deliberações judiciais; e

d)   As regras de processo penal.

4.  A presente diretiva não afeta as normas nacionais sobre o exercício do direito dos trabalhadores consultarem os seus representantes ou sindicatos, sobre a proteção contra medidas prejudiciais injustificadas suscitada por tais consultas, bem como sobre a autonomia dos parceiros sociais e o seu direito de celebrar acordos coletivos. Tal não prejudica o nível de proteção garantido pela presente diretiva.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação pessoal

1.  A presente diretiva aplica­‑se aos denunciantes que, trabalhando nos setores público e privado, tenham obtido informações sobre infrações em contexto profissional, designada mas não taxativamente as seguintes:

a)  Trabalhadores, na aceção do artigo 45.º, n.º 1, do TFUE, nomeadamente funcionários públicos;

b)  Não assalariados, na aceção do artigo 49.º do TFUE;

c)  Acionistas e pessoas pertencentes a órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas, incluindo membros não executivos, assim como voluntários e estagiários remunerados ou não remunerados;

d)  Quaisquer pessoas que trabalhem sob a supervisão e a direção de contratantes, subcontratantes e fornecedores.

2.  A presente diretiva é aplicável aos denunciantes mesmo nos casos em que comunicam ou divulgam informações obtidas numa relação laboral que tenha entretanto terminado.

3.  A presente diretiva aplica­‑se igualmente a denunciantes de irregularidades cuja relação laboral se não tenha ainda iniciado, que tenham obtido as correspondentes informações durante o processo de recrutamento ou noutra fase, nomeadamente de negociação pré­‑contratual.

4.  As medidas de proteção dos denunciantes definidas no capítulo IV são igualmente aplicáveis, se for caso disso, a

a)  Facilitadores,

b)  Terceiras pessoas ligadas aos denunciantes e que possam vir a ser vítimas de retaliação em contexto profissional, tais como colegas ou familiares do denunciante, e

c)  Entidades jurídicas que são propriedade do denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com que estão de alguma forma relacionadas com um contexto de trabalho.

Artigo 5.º

Condições para a proteção dos denunciantes

1.  As pessoas que divulguem informações sobre infrações que correspondam aos domínios abrangidos pela presente diretiva beneficiam da proteção nela prevista na condição de:

a)  Terem motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas eram verdadeiras no momento em que foram comunicadas e são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva;

b)  Efetuaram uma denúncia interna, em conformidade com o artigo 7.º, e uma denúncia externa, em conformidade com o artigo 10.º, ou e por via de informações comunicadas externamente, diretamente às autoridades competentes ou publicamente divulgadas nos termos do artigo 15.º da presente diretiva.

2.  Sem prejuízo das obrigações existentes relativas ao tratamento de denúncias anónimas por força do direito da União, a presente diretiva não afeta a competência de os Estados­‑Membros decidirem se as entidades públicas ou privadas e as autoridades competentes aceitam e dão seguimento a denúncias anónimas de infrações.

3.  As pessoas que comunicaram ou divulgaram publicamente informações de forma anónima, mas foram posteriormente identificadas, podem, no entanto, beneficiar de proteção em caso de retaliação, desde que satisfaçam as condições definidas no n.º 1.

4.  As pessoas que denunciem às instituições, órgãos ou organismos competentes da União infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva beneficiam da proteção nela estabelecida nas mesmas condições que os denunciantes externos.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se por:

1.  "Infrações", atos ou omissões:

i)  de natureza ilícita e relativos a atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação a que se refere o artigo 2.º e o anexo; ou

ii)  que contrariam o objetivo ou a finalidade das ▌regras nesses atos e domínios da União;

2.  "Informações sobre infrações", comunicação de informações ou de suspeitas razoáveis relativas a infrações reais ou potenciais, e a tentativas de ocultação de infrações que ▌ocorreram ou que é muito provável que venham a ocorrer, na organização em que o denunciante trabalha ou tenha trabalhado, ou noutra organização com a qual está ou tenha estado em contacto por via da sua atividade profissional;

3.  "Denúncia", comunicação de informações relativas infrações;

4.  "Denúncia interna", comunicação de informações sobre infrações no interior de uma entidade jurídica pública ou privada;

5.  "Denúncia externa", comunicação de informações sobre infrações às autoridades competentes;

6.  "Divulgação pública", disponibilização, no domínio público, de informações sobre infrações ▌;

7.  "Denunciante", pessoa singular ▌ que comunique ou divulgue informações sobre infrações, obtidas no âmbito das suas atividades profissionais;

8.  "Facilitador", pessoa singular que assiste, de forma que deverá ser confidencial, o denunciante no processo de denúncia num contexto profissional;

9.  "Contexto profissional", atividades profissionais atuais ou passadas, exercidas no setor público ou privado, independentemente da sua natureza, através das quais as pessoas possam obter informações sobre infrações e em cujo âmbito essas pessoas possam sofrer atos de retaliação se as denunciarem;

10.  "Pessoa visada", pessoa singular ou coletiva referida na denúncia ou na divulgação como autora da infração ou a esta seja associada;

11.  "Retaliação", qualquer ameaça, ato direto ou indireto, ou omissão, que ocorra em contexto profissional, proferidas ou praticados em consequência da denúncia interna ou externa, ou de divulgação pública, e que cause ou possa causar prejuízos injustificados ao denunciante;

12.  "Seguimento", qualquer medida tomada por quem recebe a denúncia ▌ou por autoridade competente, para aferir da exatidão das alegações constantes da denúncia e, se for caso disso, tratar a infração denunciada, nomeadamente através de inquéritos internos, investigações, ação penal, medidas de recuperação de fundos e encerramento;

13.  "Resposta", a comunicação aos denunciantes de informações sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à sua denúncia e sobre os motivos para tal seguimento.

14.  "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional habilitada a receber denúncias, nos termos do capítulo III, e a comunicar uma resposta aos denunciantes e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento das denúncias.

CAPÍTULO II

DENÚNCIAS INTERNAS E SEU SEGUIMENTO

Artigo 7.º

Denúncias através de canais internos

1.  Como princípio geral e sem prejuízo dos artigos 10.º e 15.º, as informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem ser comunicadas através dos canais e procedimentos internos previstos no presente capítulo.

2.  Os Estados­‑Membros incentivam a utilização de canais internos antes de se proceder a denúncia externa, sempre que a infração possa ser tratada eficazmente a nível interno e sempre que o denunciante da infração considere não existir risco de retaliação.

3.  São comunicadas informações adequadas sobre essa utilização dos canais internos no contexto das informações prestadas por entidades jurídicas do setor público e privado, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea g), e pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 4, alínea a), e do artigo 13.º.

Artigo 8.º

Obrigação de estabelecer canais internos

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar que, após consultas e de acordo com os parceiros sociais, sempre que previsto no direito nacional, as entidades jurídicas dos setores público e privado estabeleçam canais e procedimentos internos para as denúncias e o seguimento a dar­‑lhes.

2.  Esses canais e procedimentos devem permitir a denúncia de irregularidades pelos empregados da entidade. Podem permitir também a denúncia por pessoas que estejam em contacto com a entidade no contexto das atividades profissionais a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alíneas b), c) e d) ▌.

3.  As entidades jurídicas do setor privado a que se refere o n.º 1 empregam pelo menos 50 trabalhadores:

4.  O limiar previsto no n.º 3 não é aplicável às entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União a que se referem a parte I.B e a parte II do anexo.

5.  Os canais de denúncia podem ser operados internamente por pessoas ou serviços designados para o efeito ou disponibilizados externamente por terceiros. As garantias e os requisitos a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, têm de ser respeitados de forma igual pelos terceiros aos quais foi confiado o funcionamento operacional do canal de denúncia para uma entidade privada.

6.  As entidades jurídicas do setor privado com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos no que diz respeito à receção e, eventualmente, à investigação de denúncias. Tal não prejudica as suas obrigações de manter a confidencialidade, de dar resposta ao denunciante e de tratar a infração denunciada.

7.  Após uma avaliação de riscos adequada, que tenha em conta a natureza das atividades das entidades e o subsequente nível de risco, em especial, para o ambiente e a saúde humana, os Estados­‑Membros podem determinar que as ▌ entidades jurídicas privadas com menos de 50 trabalhadores estabeleçam canais e procedimentos de denúncia interna.

8.  As decisões tomadas pelos Estados­‑Membros destinadas a exigir às entidades jurídicas do setor privado o estabelecimento de canais de denúncia interna nos termos do n.º 7 devem ser notificadas à Comissão, juntamente com uma justificação e a lista dos critérios utilizados na avaliação do risco. A Comissão deve comunicar a decisão aos outros Estados­‑Membros.

9.  Nas entidades jurídicas do setor público a que se refere o n.º 1 incluem­‑se todas as entidades jurídicas públicas, nomeadamente entidades que são propriedade ou são controlada por uma entidade jurídica pública.

Os Estados­‑Membros podem isentar da obrigação a que se refere o n.º 1 os municípios com menos de 10 000 habitantes ou menos de 50 trabalhadores, ou outras entidades com menos de 50 trabalhadores.

Os Estados­‑Membros podem prever que os canais de denúncia interna sejam partilhados entre municípios ou operados por autoridades municipais comuns, em conformidade com o direito nacional, desde que os canais internos partilhados sejam distintos e autónomos dos canais externos.

Artigo 9.º

Procedimentos e seguimento de denúncias internas

1.  Nos procedimentos e no seguimento de denúncias a que se refere o artigo 8.º incluem­‑se:

a)  Canais para receção de denúncias, concebidos, instalados e operados de forma segura de forma a garantir a confidencialidade da identidade dos denunciantes e de terceiros mencionados na denúncia, e a impedir o acesso de pessoal não autorizado;

b)  Um aviso de receção da denúncia ao seu autor num prazo de sete dias a contar da data da receção;

c)  A designação de uma pessoa ou serviço competente imparcial para dar seguimento às denúncias que pode ser a mesma pessoa ou o mesmo departamento recetor das denúncias e que manterá a comunicação com o denunciante e, se necessário, solicitará mais informações e informará o denunciante;

d)  O seguimento diligente da denúncia pela pessoa ou pelo serviço designado;

e)  O seguimento diligente, sempre que previsto no direito nacional, de denúncias anónimas;

f)  Um prazo razoável▌ para informar o denunciante sobre o seguimento dado à denúncia, que não exceda os três meses a contar do aviso de receção ou, se este não tiver sido enviado, do termo do prazo de sete dias após a realização da denúncia;

g)  Informações claras e facilmente acessíveis sobre as ▌ condições e os procedimentos para efetuar denúncias externas às autoridades competentes, nos termos do artigo 10.º, e, se pertinente, às instituições, órgãos ou organismos da União.

2.  Os canais previstos no n.º 1, alínea a), devem permitir a denúncia por escrito e/ou oralmente, por linha telefónica ou outros sistemas de mensagem vocal e, a pedido do denunciante, mediante uma reunião presencial num prazo razoável.

CAPÍTULO III

DENÚNCIAS EXTERNAS E SEU SEGUIMENTO

Artigo 10.º

Denúncias através de canais externos

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, os denunciantes comunicam informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, utilizando os canais e procedimentos a que se referem os artigos 11.º e 12.º, após terem utilizado o canal interno, ou informam diretamente as autoridades competentes.

Artigo 11.º

Obrigação de estabelecer canais para denúncias externas e de lhes dar seguimento

1.  Os Estados­‑Membros devem designar as autoridades competentes para receber, comunicar informações ou dar seguimento às denúncias e dotá­‑las dos recursos adequados.

2.  Os Estados­‑Membros devem assegurar­‑se de que as autoridades competentes:

a)  Estabeleçam canais de denúncia externa independentes e autónomos, ▌para receber e tratar as informações comunicadas pelo denunciante;

b)  Acusam num prazo de sete dias a receção das denúncias, salvo se o denunciante tiver pedido expressamente procedimento diferente, ou se a autoridade competente tiver motivos razoáveis para supor que o aviso de receção de uma denúncia comprometeria a proteção da identidade do denunciante;

c)  Dão um seguimento diligente às denúncias;

d)  Informem o denunciante, num prazo razoável, não superior a três meses, ou a seis meses, em casos devidamente justificados, do seguimento dado à denúncia. As autoridades competentes comunicam ao denunciante o resultado final dos inquéritos, em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional;

e)  Transmitam em tempo útil as informações contidas na denúncia às instituições, órgãos ou organismos competentes da União, conforme for adequado, para aprofundamento do inquérito, sempre que tal esteja previsto no direito nacional ou da União.

3.  Os Estados­‑Membros podem dispor que fica à discrição das autoridades competentes, tendo examinado devidamente a matéria, entender que a infração denunciada não é suficientemente relevante, não exigindo por isso medidas de seguimento nos termos da presente diretiva. Tal não afeta outras obrigações ou outros procedimentos aplicáveis para tratar a infração denunciada, nem a proteção concedida pela presente diretiva no que respeita à comunicação de informações através dos canais internos e/ou externos. Nesse caso, as autoridades notificam a sua decisão e os respetivos motivos ao denunciante.

4.  Os Estados­‑Membros podem prever que autoridades competentes não deem seguimento a denúncias repetidas cujo conteúdo não acrescente informações significativas a uma denúncia anterior já encerrada, salvo se as circunstâncias jurídicas ou factuais justificarem um seguimento diferente. Nesse caso, informam o denunciante sobre os motivos da sua decisão.

5.  Os Estados­‑Membros podem dispor que, em caso de elevado afluxo de denúncias, as autoridades competentes podem tratar prioritariamente as denúncias de infrações graves ou de infrações de disposições essenciais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, sem prejuízo do calendário previsto no n.º 2, alínea b), do presente artigo.

6.  Os Estados­‑Membros devem garantir que qualquer autoridade que receba uma denúncia, mas não tenha competência para tratar da infração denunciada, a transmite à autoridade competente, num prazo razoável, de forma segura, e que o denunciante seja informado sem demora desse facto.

Artigo 12.º

Conceção dos canais para denúncias externas

1.  ▌Consideram­‑se independentes e autónomos os canais próprios para denúncias externas que satisfaçam os seguintes critérios, cumulativamente:

a)  Serem concebidos, instalados e operados de forma a assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações, e a impedir o acesso de pessoal da autoridade competente não autorizado;

b)  Permitirem o armazenamento de informações duradouras, nos termos do artigo 18.º, para efeitos de inquéritos futuros.

2.  Os canais de denúncia externa permitem a denúncia por escrito e oral, por linha telefónica ou outros sistemas de mensagem vocal e, a pedido do denunciante, mediante uma reunião presencial num prazo razoável.

3.  As autoridades competentes devem assegurar que, sempre que as denúncias são recebidas por outros canais que não os canais próprios para denúncias a que se referem os n.ºs 1 e 2 ou por pessoal que não o responsável pelo tratamento das denúncias, o pessoal que as tiver recebido deve abster­‑se de divulgar informações que possam identificar o denunciante ou a pessoa visada, e são imediatamente transmitidas, sem qualquer modificação, ao ▌pessoal responsável pelo tratamento de denúncias.

4.  Os Estados­‑Membros devem garantir que as autoridades competentes disponham de pessoal responsável pelo tratamento de denúncias e, em especial por:

a)  Prestar a todas as pessoas interessadas informações sobre os procedimentos de denúncia;

b)  Receber e dar seguimento às denúncias;

c)  Manter contacto com o denunciante, para o informar e solicitar mais informações, sempre que necessário.

5.  Esse pessoal deve receber formação específica para o efeito.

Artigo 13.º

Informações sobre a receção das denúncias e o seu seguimento

Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes publiquem, em secção separada, facilmente identificável e acessível dos respetivos sítios web, pelo menos, as seguintes informações:

a)  Condições em que os denunciantes podem beneficiar de proteção ao abrigo da presente diretiva;

b)  Os dados de contacto para a utilização de canais externos de denúncia, como previsto no artigo 12.º, em especial os endereços eletrónicos e postais, e os números de telefone, com indicação de que as comunicações telefónicas são ou não são gravadas▌;

c)  Procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações, nomeadamente a forma em que a autoridade competente pode exigir ao denunciante que clarifique as informações comunicadas ou que preste informações adicionais, o prazo para dar respostas ao denunciante e o tipo e conteúdo dessas respostas;

d)  O regime de confidencialidade aplicável às denúncias, em particular informações sobre o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 17.º da presente diretiva, os artigos 5.º e 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, o artigo 13.º da Diretiva (UE) 2016/680 e o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1725, consoante o caso;

e)  Natureza do seguimento a dar às denúncias;

f)  Vias de recurso e procedimentos disponíveis contra retaliações, assim como possibilidades de aconselhamento confidencial às pessoas que ponderam efetuar uma denúncia;

g)  Declaração em que se explique claramente as condições em que quem efetuar uma denúncia à autoridade competente não será responsável por violação da confidencialidade nos termos do artigo 21.º, n.º 4.

h)  Os contactos da autoridade administrativa independente única prevista no artigo 20.º, n.º 2, se aplicável.

Artigo 14.º

Revisão dos procedimentos pelas autoridades competentes

Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes revejam regularmente, pelo menos, de três em três anos, os procedimentos para a receção de denúncias e o seu seguimento. Nessa revisão, as autoridades competentes devem ter em consideração a sua experiência e a de outras autoridades competentes, e adaptar os procedimentos em conformidade.

CAPÍTULO IV

DIVULGAÇÃO PÚBLICA

Artigo 15.º

Divulgação pública

1.  As pessoas que divulguem publicamente informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva beneficiam da proteção ao abrigo da presente diretiva, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a)  Tiverem, antes, efetuado a denúncia interna e/ou externamente, ou externamente, diretamente às autoridades competentes nos termos dos capítulos II e III, e não tiverem sido tomadas medidas adequadas para o seu tratamento no prazo razoável a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea f), e o artigo 11.º, n.º 2, alínea d); ou

b)  Terem os denunciantes motivos razoáveis para considerar que:

i)  a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, como por exemplo quando existe uma situação de emergência ou um risco de danos irreversíveis; ou

ii)  em caso de denúncias externas, existe um risco de retaliação ou há uma perspetiva diminuta de que a infração seja tratada de forma eficaz, devido às circunstâncias específicas do caso, como, por exemplo, os elementos de prova poderem ser ocultados ou destruídos ou uma autoridade estar em conluio com o autor da infração ou nesta implicado.

2.  O presente artigo não se aplica aos casos em que uma pessoa divulga diretamente à imprensa informações em conformidade com disposições nacionais específicas que preveem um sistema de proteção relativo à liberdade de expressão e de informação.

CAPÍTULO V

REGRAS APLICÁVEIS A DENÚNCIAS INTERNAS E EXTERNAS

Artigo 16.º

Obrigação de confidencialidade

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que a identidade do denunciante não é divulgada sem o consentimento explícito da pessoa em causa, salvo ao pessoal autorizado competente para receber e/ou dar seguimento às denúncias. O mesmo se aplica a outras informações que permitam inferir direta ou indiretamente a identidade do denunciante.

2.  Em derrogação do n.º 1, a identidade do denunciante e as outras informações a que se refere o n.º 1 só podem ser divulgadas se tal for uma obrigação necessária e proporcionada imposta pelo direito da União ou nacional no contexto de inquéritos por parte de autoridades nacionais ou de processos judiciais, nomeadamente com vista a salvaguardar os direitos de defesa da pessoa em causa.

3.  As referidas divulgações estão sujeitas a salvaguardas adequadas nos termos das regras aplicáveis. Em especial, o denunciante é informado antes da divulgação da sua identidade, salvo se tal informação comprometer os inquéritos ou os processos judiciais. Ao informar o denunciante, a autoridade competente envia­‑lhe uma justificação escrita, explicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades competentes que recebem denúncias contendo segredos comerciais apenas os utilizam ou divulgam para outros fins na medida em que isso for necessário para o correto seguimento a dar às denúncias.

Artigo 17.º

Tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados pessoais efetuados com fundamento na presente diretiva, incluindo intercâmbio ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, devem ser conformes com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680. Os intercâmbios e transmissões de informações pelas instituições, órgãos e organismos da União são efetuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2018/1725.

Não são recolhidos dados pessoais cuja pertinência não seja manifesta para o tratamento de um caso concreto ou, se inadvertidamente tiverem sido recolhidos, devem ser apagados sem demora injustificada.

Artigo 18.º

Conservação das denúncias

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes e entidades jurídicas privadas e públicas conservam registos de todas as denúncias recebidas, em conformidade com os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 16.º da presente diretiva. As denúncias são conservadas apenas durante o período necessário e proporcionado tendo em conta o requisito imposto às autoridades competentes e às entidades jurídicas privadas e públicas nos termos da presente diretiva.

2.  Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica com gravação ou outros sistemas de mensagem vocal, sob reserva do consentimento do denunciante, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas têm o direito de registar a denúncia oral sob uma das seguintes formas:

a)  Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável;

b)  Transcrição completa e exata da comunicação, efetuada pelo pessoal da autoridade competente ▌responsável pelo tratamento das denúncias.

As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a transcrição da chamada, assinando­‑a.

3.  Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica sem gravação ou outros sistemas de mensagem vocal, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas deve ter o direito de registar a denúncia oral sob a forma de uma ata exata da comunicação, elaborada pelo pessoal responsável pelo tratamento de denúncias. As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a ata da chamada, assinando­‑a.

4.  Se uma pessoa pedir uma reunião com o pessoal das autoridades competentes ou das entidades jurídicas privadas e públicas ▌ para efetuar uma denúncia nos termos do artigo 9.º, n.º 2, e do artigo 12.º, n.º 2, ▌, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem assegurar, sob reserva do consentimento dessa pessoa, a conservação de uma ata completa e exata dessa reunião, em suporte duradouro e recuperável.

As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas têm o direito de registar a ata da reunião sob uma das seguintes formas:

a)  Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável;

b)  Ata exata da reunião, elaborada pelo pessoal da autoridade competente ▌ responsável pelo tratamento das denúncias.

As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a ata da reunião, assinando­‑a.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS DE PROTECÇÃO

Artigo 19.º

Proibição de retaliação ▌

Os Estados­‑Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir qualquer forma de retaliação, incluindo ameaças e tentativas de retaliação direta ou indireta,▌em particular:

a)  Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes;

b)  Despromoção ou não­‑promoção;

c)  Alteração de funções, alteração do local de trabalho, redução de salários e alteração do horário de trabalho;

d)  Recusa de formação;

e)  Avaliação negativa do desempenho ou referência negativa para fins de emprego;

f)  Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção, inclusivamente financeira;

g)  Coerção, intimidação, assédio ou ostracização ▌;

h)  Discriminação, desfavorecimento ou tratamento injusto;

i)  Não­‑conversão de um contrato de trabalho temporário num contrato permanente, sempre que o trabalhador tenha expectativas legítimas de que lhe seja oferecido emprego permanente;

j)  Não­‑renovação ou rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário;

k)  Danos, inclusivamente à sua reputação, nomeadamente nas redes sociais, ou perda financeira, incluindo perda de negócios e perda de rendimentos;

l)  Inclusão numa lista negra, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, que implique a impossibilidade de, no futuro, os denunciantes encontrarem emprego no setor;

m)  Rescisão antecipada ou resolução do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

n)  Revogação de uma licença ou autorização.

o)  Consultas médicas ou psiquiátricas.

Artigo 20.º

Medidas de apoio

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar que as pessoas a que se refere o artigo 4.º têm acesso, se for caso disso, a medidas de apoio, nomeadamente:

i)  acesso fácil e gratuito do público a informações e aconselhamento abrangentes e independentes sobre os procedimentos e as vias de recurso disponíveis para proteção contra atos de retaliação e os direitos da pessoa visada.

ii)  ▌acesso a um apoio efetivo das autoridades competentes perante outras autoridades envolvidas na sua proteção contra atos de retaliação, inclusivamente, se previsto pelo direito nacional, à certificação de que beneficiam de proteção ao abrigo da diretiva.

iii)  acesso a apoio judiciário no âmbito de processos penais e de processos cíveis transfronteiriços, nos termos das Diretivas (UE) 2016/1919 e 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da lei nacional, e acesso a apoio judiciário em fases processuais posteriores e aconselhamento jurídico ou outras assistência jurídica nos termos do direito nacional.

2.  Os Estados­‑Membros podem disponibilizar aos denunciantes assistência financeira e apoio, nomeadamente apoio psicológico, no quadro de processos judiciais.

3.  As medidas de apoio referidas no presente artigo podem ser disponibilizadas, se for caso disso, por um centro de informação ou por uma autoridade administrativa independente única e claramente identificada.

Artigo 21.º

Medidas de proteção ▌contra retaliações

1.  Os Estados­‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a proteção, contra atos de retaliação, dos denunciantes que satisfaçam as condições enunciadas no artigo 5.º. Nessas medidas devem incluir­‑se, em particular, as enunciadas nos n.ºs 2 a 8.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.ºs 2 e 3, não se considera que as pessoas que fazem uma denúncia ou uma divulgação pública nos termos da presente diretiva tenham infringido qualquer restrição à divulgação de informações, e não lhes é imputável qualquer responsabilidade por essa denúncia ou divulgação, sempre que o denunciante tenha motivos razoáveis para crer que a sua denúncia ou divulgação era necessária para revelar uma infração nos termos da presente diretiva..

3.  Os denunciantes não incorrem em nenhuma responsabilidade no que diz respeito à aquisição ou ao acesso às informações pertinentes, desde que essa aquisição ou esse acesso não constitua em si mesmo uma infração penal autónoma. Neste último caso, a responsabilidade penal continua a ser regida direito nacional aplicável.

4.  Qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes decorrente de atos ou omissões que não estejam relacionados com a denúncia, ou que não sejam necessários para revelar uma infração nos termos da presente diretiva, deve continuar a ser regida pelo direito da União ou nacional aplicável.

5.  Em ▌processos judiciais, perante um tribunal ou outra autoridade, relativos a prejuízos sofridos pelos denunciantes, sob reserva de que estes demonstrem que fizeram uma denúncia ou uma divulgação pública e que sofreram um prejuízo, deve presumir­‑se que o prejuízo corresponde a uma retaliação ▌por terem efetuado a denúncia ou a divulgado informações. Nesses casos, recai na pessoa que tomou a medida prejudicial demonstrar que tal medida ▌decorre de causas justas.

6.  Os denunciantes e os facilitadores devem ter acesso a medidas corretivas contra retaliações, se for caso disso, inclusivamente a medidas provisórias, na pendência da resolução dos processos judiciais, nos termos da lei nacional.

7.  ▌Em ações judiciais, inclusivamente por difamação, violação de direitos de autor, violação do sigilo, violação das regras de proteção de dados, divulgação de segredos comerciais ou que tenham por objeto pedidos de compensação com fundamento no direito privado, público ou em contratos coletivos de trabalho, não pode ser imputada aos denunciantes qualquer responsabilidade por terem feito uma denúncia ou divulgação pública de acordo com a presente diretiva, e têm o direito de invocar essa denúncia ou divulgação para pedir a declaração de improcedência das ações, sempre que tiverem motivos razoáveis para crer que a sua denúncia ou divulgação era necessária para revelar uma infração nos termos da presente diretiva. Sempre que uma pessoa faz uma denúncia ou divulga publicamente informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva que incluam segredos comerciais e satisfaçam as condições da presente diretiva, essa denúncia ou divulgação pública deve ser considerada lícita, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/943.

8.  Os Estados­‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir vias de recurso e a reparação integral dos danos sofridos pelos denunciantes que satisfaçam as condições enunciadas no artigo 5.º, nos termos do direito nacional.

Artigo 22.º

Medidas de proteção das pessoas visadas

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que as pessoas visadas gozem plenamente do direito a um recurso efetivo e a um processo justo, assim como da presunção de inocência e de direitos de defesa, incluindo o direito a serem ouvidas e o direito de acesso ao processo.

2.  As autoridades competentes devem garantir que a identidade das pessoas em causa ▌é protegida enquanto o inquérito estiver em curso, nos termos do direito nacional.

3.  À proteção da identidade das pessoas visadas aplicam­‑se igualmente os procedimentos enunciados nos artigos 12.º, 17.º e 18.º.

Artigo 23.º

Sanções

1.  Os Estados­‑Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, aplicáveis a pessoas singulares ou coletivas que:

a)  Impeçam ou tentem impedir a denúncia;

b)  Tomem medidas de retaliação contra ▌as pessoas a que se refere o artigo 4.º;

c)  Instaurem processos vexatórios contra ▌as pessoas a que se refere o artigo 4.º;

d)  Violem o dever de manutenção da confidencialidade da identidade de pessoas visadas, nos termos do artigo 16.º.

2.  Os Estados­‑Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, aplicáveis nos casos em que se tenha determinando que as pessoas fizeram denúncias ou divulgaram informações publicamente que sabiam falsas. Os Estados­‑Membros devem igualmente prever medidas de indemnização dos danos resultantes de tais denúncias ou divulgações, em conformidade com o direito nacional.

Artigo 24.º

Irrenunciabilidade dos direitos e das vias de recurso

Os Estados­‑Membros devem garantir que os direitos e as vias de recurso previstos na presente diretiva não podem ser objeto de renúncia ou limitação por quaisquer acordos, políticas, formas ou condições de emprego, incluindo um acordo de arbitragem pré­‑litigioso.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Tratamento mais favorável e cláusula de não regressão

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º e no artigo 23.º, n.º 2, os Estados­‑Membros podem introduzir ou manter disposições que sejam mais favoráveis aos direitos dos denunciantes do que as estabelecidas pela presente diretiva.

2.  A aplicação da presente diretiva não constitui, em caso algum, motivo para uma redução do nível de proteção já concedido pelos Estados­‑Membros nos domínios abrangidos pela diretiva.

Artigo 26.º

Transposição e disposições transitórias

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até ... [dois anos após a sua adoção].

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados­‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de criar um canal interno nos termos do artigo 8.º, n.º 3, no que diz respeito a entidades jurídicas com mais de 50 e menos de 250 trabalhadores até...[dois anos após a data de transposição].

3.   Quando os Estados­‑Membros adotarem as disposições referidas nos n.ºs 1 e 2, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros devem estabelecer o modo de referência. Os Estados­‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Artigo 27.º

Apresentação de relatório, avaliação e revisão

1.  Os Estados­‑Membros devem comunicar à Comissão todas as informações pertinentes à transposição e aplicação da presente diretiva. Com base nas informações comunicadas, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação da presente diretiva até ... [dois anos após a data de transposição].

2.  Sem prejuízo das obrigações de comunicação estabelecidas noutros atos jurídicos da União, se estiverem disponíveis ao nível central dos Estados­‑Membros em causa, devem estes apresentar anualmente à Comissão, de preferência de forma agregada, os dados estatísticos a seguir indicados, sobre as comunicações a que se refere o capítulo III:

a)  Número de comunicações recebidas pelas autoridades competentes;

b)  Número de inquéritos e de processos instaurados na sequência dessas comunicações e o seu ▌resultado;

c)  Se determinada, a estimativa do prejuízo financeiro ▌e montantes recuperados na sequência de inquéritos e processos relacionados com as infrações comunicadas.

3.  Tendo em conta o relatório apresentado nos termos do n.º 1 e as estatísticas dos Estados­‑Membros apresentadas nos termos do n.º 2, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie o impacto da legislação nacional de transposição da presente diretiva até ... [quatro anos após a data de transposição]. No relatório deve apreciar­‑se o modo de funcionamento da diretiva e ponderar­‑se a necessidade de medidas suplementares, incluindo, se for caso disso, alterações destinadas a alargar o seu âmbito de aplicação a outros domínios ou atos da União, em particular à melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e as suas condições de trabalho.

Além disso, o relatório deve avaliar a forma como os Estados­‑Membros fizeram uso dos mecanismos de cooperação existentes como parte das suas obrigações de dar seguimento às denúncias relativas a infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e, de um modo mais geral, o modo como cooperam em casos de infrações com uma dimensão transfronteiriça.

4.  A Comissão deve divulgar publicamente os relatórios referidos nos n.ºs 1 e 3, e torná­‑los facilmente acessíveis.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 29.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Parte I

A.   Artigo 2.º, alínea a), subalínea i) – Contratos públicos:

1.  Regras processuais aplicáveis à contratação pública e à adjudicação de concessões, à adjudicação de contratos nos domínios da defesa ▌e da segurança, e à adjudicação de contratos por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e qualquer outro contrato ou serviços regulados por :

i)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1);

ii)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65);

iii)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243);

iv)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

2.  Recursos regulamentados por:

i)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14);

ii)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

B.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea ii) – Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

Normas que estabelecem um quadro de regulamentação e supervisão, e de proteção dos consumidores e dos investidores da União em matéria de serviços financeiros e mercados de capitais, serviços bancários, crédito, investimento, seguros e resseguros, produtos individuais e profissionais de reforma, títulos, fundos de investimento, serviços ▌de pagamento e atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), que são regulamentados por:

i)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7);

ii)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1);

iii)  Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1);

iv)  Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril 2013, relativo aos fundos de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1);

v)  Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18);

vi)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34);

vii)  Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77);

viii)  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84);

ix)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35);

x)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12);

xi)  Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de 14.7.2007, p. 17);

xii)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38);

xiii)  Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1);

xiv)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) N.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1);

xv)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1);

xvi)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190);

xvii)  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1);

xviii)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149);

xix)  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22);

xx)  Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

C.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea iii) – Segurança e conformidade dos produtos:

1.  ▌Requisitos de segurança e conformidade dos produtos colocados no mercado da União, que são definidos e regulamentados por:

i)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4);

ii)  A legislação de harmonização da União relativa aos produtos manufaturados, incluindo os requisitos de rotulagem, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal ou animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura, enumerados nos anexos do Regulamento XX relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos(29);

iii)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva­‑Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

2.  A comercialização e a utilização de produtos perigosos e sensíveis, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1);

ii)  Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51);

iii)  Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

D.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea iv) – Segurança dos transportes:

1.  Requisitos de segurança no setor ferroviário, estabelecidos pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

2.  Requisitos de segurança no setor aeronáutico, estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).

3.  Requisitos de segurança no setor rodoviário, estabelecidos por:

i)  Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59);

ii)  Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39);

iii)  Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

4.  Requisitos de segurança no setor marítimo, estabelecidos por:

i)  Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11);

ii)  Regulamento (CE) n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24);

iii)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146);

iv)  Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114);

v)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33);

vi)  Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados­‑Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35);

vii)  Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9).

5.  Requisitos de segurança tal como regulados pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

E.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea v) – Proteção do ambiente:

1.   Quaisquer infrações criminais contra a proteção do ambiente, regulada pela Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28) ou quaisquer comportamentos ilícitos que infrinjam a legislação enunciada nos anexos da Diretiva 2008/99/CE;

2.  Disposições relativas ao ambiente e ao clima, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32);

ii)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16); iii) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1);

iii)  Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13);

iv)  Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

3.  Disposições relativas ao desenvolvimento sustentável e à gestão de resíduos, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3);

ii)  Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1);

iii)   Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60);

4.  Disposições relativas à poluição marinha, atmosférica e sonora, regulamentadas por:

i)  Diretiva 1999/94/CE relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.);

ii)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores­‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22);

iii)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12);

iv)  Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1);

v)   Diretiva 2004/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56);

vi)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11);

vii)  Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1);

viii)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 12);

ix)  Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1);

x)  Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1);

xi)  Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285, 31.10.2009, p. 36);

xii)  Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1);

xiii)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1);

xiv)   Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123, 19.5.2015, p. 55);

xv)  Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (JO L 313 de 28.11.2015, p. 1);

5.  Disposições relativas à proteção e gestão da água e dos solos, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27);

ii)  Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84);

iii)  Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 18.1.2012, p.1).

6.  Disposições relativas à proteção da natureza e da biodiversidade, regulamentadas por:

i)  Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1);

ii)  Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12);

iii)  Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286 de 31.10.2009, p. 36);

iv)  Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo (JO L 201 de 30.7.2008, p. 8);

v)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7);

vi)  Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23);

vii)  Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35);

7.  Disposições relativas às substâncias químicas, tal como regulamentadas pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1);

8.  Disposições relativas aos produtos biológicos, tal como regulamentadas pelo Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150, 14.6.2018, p. 1).

F.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea vi) – Proteção contra radiações e segurança nuclear

Normas em matéria de segurança nuclear, estabelecidas por:

i)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18);

ii)  Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12);

iii)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1);

iv)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48);

v)  Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (JO C 337 de 5.12.2006, p. 21);

vi)  Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.º 944/89 e n.º 770/90 da Comissão (JO L 13 de 20.1.2016, p. 2);

vii)  Regulamento (Euratom) n.º 1493/93 do Conselho, de 8 de junho de 1993, sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados­‑Membros.

G.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea vii) – Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem­‑estar animal:

1.  Legislação da União sobre alimentos para consumo humano e animal que se regem pelos princípios e normas gerais definidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

2.  A saúde animal, objeto do:

i)   Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal") (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1);

ii)  Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

3.  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem­‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

4.   Disposições e normas relativas à proteção, saúde e ao bem­‑estar dos animais, regulamentadas por:

i)  Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23);

ii)  Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1);

iii)  Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1);

iv)  Diretiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (JO L 94 de 9.4.1999, p. 24).

H.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea viii) – Saúde pública:

1.  Medidas que estabelecem normas elevadas de qualidade e segurança para os órgãos e substâncias de origem humana, constantes de:

i)  Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30);

ii)  Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102 de 7.4.2004, p. 48);

iii)  Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14).

2.  Medidas que estabelecem normas elevadas de qualidade e segurança para os medicamentos e dispositivos para uso médico, constantes de:

i)  Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1);

ii)  Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67);

iii)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43);

iv)  Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1);

v)  Regulamento (CE) n.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1);

vi)  Regulamento (CE) n.º 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121);

vii)  Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

3.  Os direitos dos doentes, regulados pela Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

4.  O fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco e produtos afins, regulados pela Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

I.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea ix) – Defesa do consumidor:

Direitos dos consumidores e proteção dos consumidores, regulados por:

i)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27);

ii)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12);

iii)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16);

iv)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva "Práticas comerciais desleais") (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22);

v)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66);

vi)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64);

vii)  Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

J.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea x) – Proteção da privacidade e dos dados pessoais, e segurança da rede e dos sistemas de informação:

i)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37);

ii)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1);

iii)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Parte II

O artigo 3.º, n.º 1, da diretiva refere­‑se à seguinte legislação da União:

A.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea ii) – Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

1.  Serviços financeiros:

i)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32);

ii)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37);

iii)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87);

iv)  Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1);

v)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338);

vi)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiro e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349);

vii)  Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1);

viii)  Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1);

ix)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1);

x)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19);

xi)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

2.  Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

i)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73);

ii)  Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

B.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea iv) – Segurança dos transportes:

i)  Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18);

ii)  Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1);

iii)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

C.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea v) – Proteção do ambiente:

i)  Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União

Aquando da revisão a levar a cabo nos termos do artigo 27.º da diretiva, a Comissão examinará a possibilidade de propor o alargamento do seu âmbito de aplicação a determinados atos baseados nos artigos 153.º e 157.º do TFUE, após consulta dos parceiros sociais, se for caso disso, em conformidade com o artigo 154.º do TFUE.

(1)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(2)JO C […] de […], p. […].
(3)JO C […] de […], p. […].
(4)JO C […] de […], p. […].
(5) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.
(6) Comunicação de 8.12.2010 intitulada "Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros".
(7)O conjunto da pertinente "legislação de harmonização da União" é delimitado e discriminado no Regulamento [XXX], que estabelece normas e procedimentos para a observância e a aplicação de legislação de harmonização da União, 2017/0353 (COD).
(8)Regulados pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
(9)Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
(10)Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1); Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
(11)COM (2018) 10 final.
(12)Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).
(13)Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 219 de 25.7.2014, p. 42).
(14)Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p.1).
(15)JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(16)Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
(17)JO C 313 de 23.10.1996, p. 1.
(18)JO C 151 de 20.5.1997, p. 1.
(19)JO L 173 de 31.3.2016, p. 1.
(20)Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse Regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).
(21)JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(22)CM/Rec (2014)7.
(23)Citado anteriormente.
(24)Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
(25)Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).
(26)Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão­‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(27)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(28)Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (JO L 297 de 4.11.2016, p. 1).
(29)2017/0353 (COD) – Trata­‑se, neste momento, de uma proposta de Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011, em cujo anexo se enumera toda a legislação harmonizada que contém requisitos em matéria de conceção e rotulagem de produtos.

Última actualização: 29 de Abril de 2019Advertência jurídica