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Processo : 2017/0232(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0011/2019

Textos apresentados :

A8-0011/2019

Debates :

PV 15/04/2019 - 19
CRE 15/04/2019 - 19

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.17

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0375

Textos aprovados
PDF 197kWORD 65k
Terça-feira, 16 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e criação do Comité Europeu do Risco Sistémico ***I
P8_TA-PROV(2019)0375A8-0011/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (COM(2017)0538 – C8-0317/2017 – 2017/0232(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0538),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0317/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de março de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0011/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 120 de 6.4.2018, p. 2.
(2) JO C 227 de 28.6.2018, p. 63.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico(1)
P8_TC1-COD(2017)0232

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010(4) (Regulamento ESRB), o Parlamento Europeu e o Conselho, com base num relatório(5) da Comissão, examinaram o Regulamento ESRB para determinar se era necessário rever o mandato e a organização do ESRB. As modalidades de designação do presidente do ESRB foram também analisadas.

(2)  O relatório de 2017 da Comissão sobre a missão e a organização do ESRB(6) conclui que, embora o organismo de um modo geral funcione bem, é necessário introduzir melhorias em certos aspetos concretos.

(2­‑A) As recentes mudanças institucionais relacionadas com a União Bancária, juntamente com os esforços para alcançar uma união dos mercados de capitais, bem como a evolução tecnológica, alteraram efetivamente o contexto operacional do ESRB desde a sua criação. O ESRB deverá contribuir para a prevenção ou a atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União e, por conseguinte, para alcançar os objetivos do mercado interno. A supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União faz parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. Estas disposições institucionais, ao identificarem e abordarem eficazmente os riscos micro e macroprudenciais, podem garantir que todas as partes interessadas têm a confiança suficiente para participar em atividades financeiras, em especial transfronteiras. Ao promover respostas políticas consistentes e atempadas por parte dos Estados­‑Membros face aos riscos sistémicos identificados, o ESRB deverá contribuir para evitar abordagens divergentes e melhorar o funcionamento do mercado interno.

(3)  O facto de o Conselho Geral do ESRB ser composto por um elenco alargado constitui um trunfo importante. Todavia, a recente evolução verificada a nível da arquitetura da supervisão financeira da União, em particular a criação de uma União Bancária, não é ainda tida em conta na composição do referido Conselho Geral. Por essa razão, o presidente do Conselho de Supervisão do BCE e o presidente do Conselho Único de Resolução deverão tornar­‑se membros do Conselho Geral do ESRB sem direito de voto. Será também necessário proceder aos ajustamentos correspondentes no ▌Comité Técnico Consultivo ▌.

(4)  O presidente do BCE presidiu ao ESRB durante os primeiros 5 anos da sua existência, após o que o presidente do BCE continuou a presidir ao ESRB a título provisório. Ao longo desse período, o presidente do BCE conferiu autoridade e credibilidade ao ESRB, permitindo que o ESRB tirasse proveito e se apoiasse de forma eficaz nos conhecimentos especializados do BCE no domínio da estabilidade financeira. Convém, por conseguinte, que o presidente do BCE exerça a presidência do ESRB a título permanente.

(4­‑A) O ESRB é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União e contribui para a prevenção ou a atenuação dos riscos sistémicos na União ou em certas partes da União. Como tal, o ESRB deve identificar e debater os riscos para a estabilidade financeira independentemente da sua origem. As condições monetárias podem ter consequências para a estabilidade financeira. No pleno respeito da independência dos bancos centrais, faz parte do mandato de supervisão macroprudencial do ESRB debater essas consequências. O ESRB também é suposto monitorizar e avaliar os riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter um impacto a nível setorial ou a nível do sistema financeiro no seu todo, incluindo os riscos e as vulnerabilidades resultantes da evolução tecnológica ou de fatores ambientais ou sociais. O ESRB também é suposto analisar desenvolvimentos fora do setor bancário, incluindo os conducentes à conclusão da União dos Mercados de Capitais.

(4­‑B) Concretizar a missão, os objetivos e as funções do ESRB é uma responsabilidade coletiva dos membros do Conselho Geral. Todos os membros devem dar forma à agenda e ao programa de trabalho do ESRB e contribuir ativamente para as suas atividades quotidianas. Em especial, os membros são supostos trazer temas relevantes à atenção dos outros membros do Conselho Geral.

(5)  A fim de reforçar a visibilidade do ESRB ▌, o seu presidente deverá poder delegar funções, tais como as funções relativas à representação externa do ESRB, no primeiro vice‑presidente ou, se o primeiro vice‑presidente estiver indisponível e se for caso disso, no segundo vice‑presidente ou no chefe do Secretariado do ESRB. Tal delegação não deverá alargar­‑se à participação em audições públicas e em debates à porta fechada no Parlamento Europeu.

(6­‑A) A fim de permitir uma certa flexibilidade no que diz respeito à seleção do membro com direito de voto no Conselho Geral, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de escolher o seu representante com direito a voto entre o Governador do banco central nacional e um representante de alto nível de uma autoridade designada em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 575/2013, sempre que essa autoridade designada tenha o papel de liderança na estabilidade financeira no seu domínio de competência. Esta flexibilidade no que diz respeito à seleção do membro com direito de voto não tem qualquer incidência nos Estados­‑Membros em que o banco central nacional é uma autoridade designada em conformidade com a Diretiva 2013/36 e com o Regulamento (UE) n.º 575/2013. Para evitar qualquer influência política, nenhum membro do Conselho Geral exercerá funções no governo central de um Estado‑Membro.

(7)  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1092/2010, o primeiro vice‑presidente do ESRB foi, até à data, eleito pelos membros do Conselho Geral e de entre esses membros, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados­‑Membros em geral e entre aqueles cuja moeda é o euro e os restantes. Na sequência da criação da União Bancária, convém substituir a referência aos Estados­‑Membros cuja moeda é o euro e aos restantes por uma referência aos Estados­‑Membros que participam na União Bancária e os restantes. O primeiro vice‑presidente é eleito pelos membros nacionais com direito de voto do Conselho Geral e de entre esses membros, refletindo uma maior flexibilidade no que diz respeito à participação no Conselho Geral.

(7­‑A) O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho(7) estabelece que cabe ao BCE designar o chefe do Secretariado do ESRB, em consulta com o Conselho Geral do ESRB. Para melhorar a visibilidade do chefe do Secretariado do ESRB, o Conselho Geral do ESRB deverá avaliar, através de um procedimento aberto e transparente, se os candidatos pré­‑selecionados para o cargo de chefe do Secretariado do ESRB dispõem das qualidades e experiência necessárias para gerir o Secretariado do ESRB. O BCE deverá ponderar abrir sistematicamente o processo de seleção a candidatos externos. O Conselho Geral deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o procedimento de avaliação. Além disso, deverão ser clarificadas as funções do chefe do Secretariado do ESRB.

(8)  Tendo em conta as alterações ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE)(8), nomeadamente a adoção do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 pelos Estados­‑Membros do EEE, deverá ser alterado o artigo 9.º, n.º 5, desse regulamento.

(9)  Para diminuir os custos e melhorar a eficiência processual, o número de representantes da Comissão no Comité Técnico Consultivo do ESRB deverá ser reduzido, passando de dois representantes para um só.

(10)  Tendo em conta as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o BCE deverá ser considerado como possível destinatário dos alertas e recomendações do ESRB relativos às funções conferidas ao BCE nos termos dos artigos 4.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 5.º, n.º 2, do referido regulamento. Deverão também ser consideradas as autoridades nacionais de resolução estabelecidas nos termos da Diretiva 2014/59 e o Conselho Único de Resolução instituído pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014. O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 exige que os alertas e as recomendações emitidos pelo ESRB sejam transmitidos ao Conselho e à Comissão, e, sempre que se dirijam a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, às ESAs. A fim de reforçar o controlo democrático e a transparência, esses alertas e recomendações deverão ser igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu e às ESAs. Se for caso disso, o Conselho Geral exige que seja celebrado um acordo para garantir a confidencialidade, sempre que sejam transmitidos alertas ou recomendações confidenciais ou não públicos.

(10­‑A) Os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais competentes e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial deverão poder utilizar as informações que recebem do ESRB no desempenho das suas funções e no âmbito das funções do ESRB, inclusive no desempenho das suas atribuições legais.

(10­‑B) O ESRB deverá facilitar a partilha de informações entre as autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela estabilidade do sistema financeiro e os organismos da União no que se refere a medidas destinadas a combater os riscos sistémicos no sistema financeiro da União.

(11)  Para assegurar a qualidade e a pertinência dos pareceres, recomendações, alertas e decisões do ESRB, o Comité Técnico Consultivo e o Comité Científico Consultivo são supostos consultar as partes interessadas, sempre que adequado, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, e que o façam tão amplamente quanto possível, para garantir uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas.

(11­‑A) Ao rever a missão e a organização do ESRB, a Comissão deverá, em especial, considerar eventuais modelos institucionais alternativos. Deverá também considerar se o equilíbrio entre Estados­‑Membros que participam na União Bancária e aqueles que não participam se mantém adequado na organização do ESRB.

(12)  O Regulamento (UE) n.º 1092/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1092/2010 é alterado do seguinte modo:

-1)  No artigo 2.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) "Risco sistémico", um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de ter consequências negativas graves para a economia real da União ou de um ou mais dos seus Estados­‑Membros e para o funcionamento do mercado interno. Todos os tipos de intermediários, de mercados e de infraestruturas financeiros podem potencialmente ser sistemicamente importantes em determinada medida.»;

"

1)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a)  É aditado o n.º 2‑A, com a seguinte redação:"

«2‑A. Quando for consultado sobre a designação do chefe do Secretariado do ESRB em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho*, o Conselho Geral, seguindo um procedimento aberto e transparente, avalia se os candidatos pré­‑selecionados para o cargo de chefe do Secretariado do ESRB dispõem das qualidades, imparcialidade e experiência necessárias para gerir o Secretariado do ESRB. O Conselho Geral informa o Parlamento Europeu e o Conselho, de forma suficientemente pormenorizada, sobre o procedimento de avaliação e consulta.

_____________________

* Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).»;

"

b)  É aditado o n.º 3‑A seguinte:"

«3‑A. Quando dão instruções ao chefe do Secretariado do ESRB, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, o presidente do ESRB e o Comité Diretor podem ▌abordar:

a)  A gestão corrente do Secretariado do ESRB;

b)  Quaisquer questões administrativas e orçamentais relativas ao Secretariado do ESRB;

c)  A coordenação e preparação dos trabalhos, bem como a tomada de decisões pelo Conselho Geral;

d)  A preparação da proposta de programa anual do ESRB e a sua implementação;

e)  A preparação do relatório anual sobre as atividades do ESRB e a apresentação de informações ao Conselho Geral sobre a implementação do programa anual.»;

"

2)  O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

«1. O ESRB é presidido pelo presidente do BCE.

2.  O primeiro vice‑presidente é eleito por um mandato de cinco anos pelos membros nacionais com direito de voto do Conselho Geral e de entre esses membros, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados­‑Membros ▌entre aqueles que são Estados‑Membros participantes na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho** e os restantes. O primeiro vice‑presidente pode ser reeleito uma vez.

_____________________

** Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»;

"

b)  O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:"

«8. O presidente representa o ESRB no exterior. O presidente pode delegar funções, tais como funções relacionadas com a representação externa do ESRB, incluindo a apresentação do programa de trabalho, no primeiro vice‑presidente ou, se o primeiro vice‑presidente estiver indisponível e se for apropriado, no segundo vice‑presidente ou no chefe do Secretariado. Não podem ser delegadas as funções do ESRB relacionadas com a obrigação de prestar contas e de informar estabelecida no artigo 19.º, n.ºs 1, 4 e 5.»;

"

3)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

-i)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Os Governadores dos bancos centrais nacionais. Os Estados‑Membros em que o banco central nacional não seja uma autoridade designada em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE ou o Regulamento (UE) n.º 575/2013, e em que essa autoridade designada tenha o papel de liderança na estabilidade financeira no seu domínio de competência, podem nomear em alternativa um representante de alto nível de uma autoridade designada em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE ou o Regulamento (UE) n.º 575/2013.»;

"

-i-A)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Um representante da Comissão;»;

"

b)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Sob reserva da decisão de cada Estado­‑Membro em conformidade com o n.º 1, alínea b), e com o n.º 3, um representante de alto nível por Estado­‑Membro, quer das autoridades nacionais competentes, quer de uma autoridade nacional encarregada da condução da política macroprudencial, ou do banco central nacional. Se o Governador do banco central nacional não for o membro com direito de voto a que se refere o n.º 1, alínea b), um representante de alto nível do banco central nacional será o membro sem direito de voto;»;

"

-i-A)  São aditadas as alíneas b­‑A) e b­‑B):"

«b­‑A) O presidente do Conselho de Supervisão do BCE;

b­‑B) O presidente do Conselho Único de Resolução.»;

"

c)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. No que respeita à representação das autoridades nacionais a que se refere o n.º 2, alínea a), os representantes de alto nível de cada Estado‑Membro revezam­‑se em função do ponto a debater, a menos que as autoridades nacionais de um dado Estado­‑Membro acordem num representante comum.»;

"

3-A)  O artigo 7.º, n.º 1, é substituído pelo seguinte:"

«1. Ao participar nas atividades do Conselho Geral e do Comité Diretor e ao exercer qualquer outra atividade relacionada com o ESRB, os membros do ESRB devem desempenhar as suas funções com imparcialidade e unicamente no interesse da União no seu todo. Não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, das instituições da União ou de qualquer outro organismo público ou privado.»;

"

3-B)  No artigo 7.º, é inserido o seguinte n.º 3­‑A:"

«3‑A. Os membros do Conselho Geral, com ou sem direito de voto, não podem exercer funções no governo central de um Estado­‑Membro.»;

"

3-C  ) Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:"

«O disposto no presente número não prejudica os debates orais confidenciais realizados nos termos do artigo 19.º, n.º 5.»;

"

3-D)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a)  É aditado o n.º 2­‑A, com a seguinte redação:"

«2‑A. Os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais competentes e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial podem, na sua qualidade de membros do ESRB, fornecer, às autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o direito da União ou com as disposições nacionais, informações relacionadas com o exercício das funções confiadas ao ESRB que sejam necessárias para o desempenho das funções legais dessas autoridades ou organismos, desde que estejam previstas salvaguardas suficientes para assegurar o pleno respeito do direito da União relevante e das disposições nacionais pertinentes.»

"

b)  É aditado o n.º 2­‑B, com a seguinte redação:"

«2‑B. Sempre que as informações tenham origem em autoridades diferentes das referidas no n.º 2‑A, os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais competentes e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial devem usar essas informações para o desempenho das suas funções legais apenas com o acordo explícito dessas autoridades.»;

"

4)  ▌O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Se for caso disso, podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Geral representantes de alto nível de instituições financeiras internacionais que exerçam atividades diretamente relacionadas com as atribuições do ESRB estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, ou o presidente do Parlamento Europeu, ou o seu representante sobre temas relacionados com a legislação macroprudencial da UE.»;

"

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Os trabalhos do ESRB podem ser abertos à participação de representantes de alto nível das autoridades interessadas dos países terceiros sempre que tal seja pertinente para a União. O ESRB pode estabelecer disposições que definam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas de participação desses países terceiros nos trabalhos do ESRB. Essas disposições podem prever a representação, numa base ad hoc, com o estatuto de observador, no Conselho Geral, mas apenas no que se refere a assuntos de relevância para a União e excetuando sempre os casos em que possa ser debatida a situação de instituições financeiras específicas ou de Estados­‑Membros determinados.»;

"

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. O teor da reunião é confidencial. O Conselho Geral pode decidir tornar pública uma síntese das suas deliberações, sob reserva dos requisitos de confidencialidade aplicáveis e de uma forma que não permita a identificação de cada um dos membros do Conselho Geral ou de cada uma das instituições. O Conselho Geral pode também decidir realizar conferências de imprensa após as suas reuniões.»;

"

5)  O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

-i)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) O membro da Comissão Executiva do BCE responsável pela estabilidade financeira e política macroprudencial;»;

"

i)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Quatro membros nacionais com direito de voto do Conselho Geral ▌, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados­‑Membros ▌entre aqueles que são Estados­‑Membros participantes na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 e os restantes. São eleitos pelos e de entre os membros do Conselho Geral ▌por um período de três anos;»;

"

i-A)  A alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«d) Um representante da Comissão;»;

"

a-A)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:"

«2. O presidente e o primeiro vice‑presidente do ESRB organizam conjuntamente as reuniões do Comité Diretor pelo menos trimestralmente, antes de cada reunião do Conselho Geral. O presidente e o primeiro vice‑presidente podem também organizar conjuntamente reuniões ad hoc.»;

"

6)  O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. O Comité Científico Consultivo é composto pelo presidente do Comité Técnico Consultivo e por quinze peritos que representem um amplo leque de qualificações, experiência e conhecimentos relativos a todos os setores pertinentes dos mercados financeiros, propostos pelo Comité Diretor e aprovados pelo Conselho Geral, por um mandato renovável de quatro anos. Os candidatos designados não podem ser membros das ESA e devem ser escolhidos com base na sua competência geral e em função da sua experiência diversificada no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros.»;

"

-a-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O presidente e os dois vice‑presidentes do Comité Científico Consultivo são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do ESRB e devem dispor de um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, designadamente por força dos seus antecedentes académicos e profissionais pertinentes nos setores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma. A presidência do Comité Científico Consultivo deve ser exercida rotativamente por essas três pessoas.»;

"

-a-B)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. O Comité Científico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.º, n.º 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.»;

"

a)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Sempre que necessário, o Comité Científico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.»;

"

7)  O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea f) passa a ter a seguinte redação:"

«f) Um representante da Comissão;»;

"

ii)  São aditadas as alíneas f­‑A) e f­‑B), com a seguinte redação:"

«f‑A) Um representante do Conselho de Supervisão do BCE;

f‑B) Um representante do Conselho Único de Resolução;»;

"

a-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. O Comité Técnico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.º, n.º 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.»;

"

b)  É aditado o seguinte ▌número:"

«4‑A. Sempre que necessário, o Comité Técnico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.»;

"

7-A)  O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:"

«No exercício das atribuições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, o ESRB solicita, se for caso disso, o parecer de partes interessadas do setor privado. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.»;

"

7-B)  O artigo 15.º, n.º 7, é substituído pelo seguinte:"

«7. Antes de cada pedido de informações do domínio da supervisão que não estejam sob forma sumária ou agregada, o ESRB consulta nos devidos termos a Autoridade Europeia de Supervisão competente, para assegurar que o pedido é justificado e proporcionado. Se a Autoridade Europeia de Supervisão competente não considerar o pedido justificado e proporcionado, devolve imediatamente o pedido ao ESRB, solicitando uma justificação adicional. Quando o ESRB tiver apresentado a referida justificação adicional à Autoridade Europeia de Supervisão competente, as informações solicitadas devem ser transmitidas ao ESRB pelo destinatário do pedido, desde que este tenha legalmente acesso às informações em causa.»;

"

8)  O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

a)  ▌O n.º 2 ▌passa a ter a seguinte redação:"

«2. Os alertas ou recomendações emitidos pelo ESRB nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alíneas c) e d), podem ser de natureza geral ou específica e devem ser dirigidos, designadamente, à União, a um ou diversos Estados­‑Membros, a uma ou diversas ESA, a uma ou diversas autoridades nacionais competentes, a uma ou diversas autoridades nacionais designadas para a aplicação das medidas destinadas a fazer face aos riscos sistémicos ou macroprudenciais, ou ao BCE relativamente às atribuições conferidas a este último nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, ou às autoridades nacionais de resolução e ao Conselho Único de Resolução. Caso um alerta ou uma recomendação sejam dirigidos a uma ou várias autoridades nacionais de supervisão, o Estado­‑Membro ou os Estados­‑Membros em causa devem igualmente ser informados desse facto. As recomendações devem compreender um calendário definido para as medidas a tomar. As recomendações podem igualmente ser dirigidas à Comissão no que respeita à legislação aplicável da União.»;

"

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Ao mesmo tempo que são transmitidos aos destinatários nos termos do n.º 2, os alertas ou recomendações são também transmitidos, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão e às ESAs. Se for caso disso, o Conselho Geral exige que seja celebrado um acordo para garantir a confidencialidade, sempre que sejam transmitidos alertas ou recomendações confidenciais ou não públicos.»;

"

9)  No artigo 17.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

«1. Se uma recomendação referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea d) se dirigir a um dos destinatários enumerados no artigo 16.º, n.º 2, o destinatário comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à recomendação, devendo justificar qualquer eventual omissão. Se necessário, o ESRB informa sem demora as ESA das respostas recebidas, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas.

2.  Se o ESRB considerar que a sua recomendação não foi respeitada ou que os destinatários não justificaram adequadamente a sua omissão, informa desse facto, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, os destinatários, o Parlamento Europeu, o Conselho e as ESA relevantes.»;

"

9-A)  No artigo 18.º, o n.º 4 é alterado do seguinte modo:"

«4. Caso o Conselho Geral decida não publicar um alerta ou recomendação, os destinatários e, se for caso disso, o Conselho, o Parlamento Europeu e as ESA tomam todas as medidas necessárias para a proteção da sua natureza confidencial.»;

"

9-B)  O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

«1. Pelo menos uma vez por ano, e com maior frequência em caso de crise financeira generalizada, o presidente do ESRB é convidado pela comissão competente para uma audição anual no Parlamento Europeu, assinalando a publicação do relatório anual do ESRB dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essa audição realiza­‑se separadamente do diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE.

2.  O relatório anual referido no n.º 1 deve conter as informações que o Conselho Geral decida tornar públicas ao abrigo do artigo 18.º. O relatório anual deve ser colocado à disposição do público. Deve incluir uma descrição dos recursos postos à disposição do ESRB em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 1096/2010.»;

"

b)  É aditado o seguinte número:"

«5‑A. O ESRB deve responder, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Deve responder a essas perguntas num prazo razoável, sem demora injustificada. Quando são transmitidas informações confidenciais, o Parlamento Europeu assegura a total confidencialidade dessas informações, nos termos do artigo 8.º e do artigo 19.º, n.º 5.»;

"

10)  O artigo 20.º passa a ter a seguinte redação:"

«No prazo de cinco anos após ▌a ▌entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, depois de consultar os membros do ESRB, comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho se a missão e a organização do ESRB precisam de ser revistas, tendo também em conta eventuais alternativas ao modelo atual.».

"

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(2)JO C de , p. .
(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.
(4)Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).
(5)Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a missão e a organização do Comité Europeu do Risco Sistémico, COM(2014)0508 final.
(6)Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Effect Analysis, Amendments to ESRB Regulation, COM(2017)0538 final.
(7)Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).
(8)Decisão do Comité Misto do EEE n.º 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] (JO L 46 de 23.2.2017, p. 1).

Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica