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Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento)
P8_TA-PROV(2019)0393

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento) (2019/2019(REG))

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,

—  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, que se segue:"«A declaração política de um grupo estabelece os valores que o grupo defende e os principais objetivos políticos que os seus membros pretendem prosseguir em conjunto no âmbito do exercício do seu mandato. A declaração descreve a orientação política comum do grupo de forma substancial, distintiva e genuína.»."

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica