Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0224(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0401/2018

Textos apresentados :

A8-0401/2018

Debates :

CRE 11/12/2018 - 23
PV 16/04/2019 - 20
CRE 16/04/2019 - 20

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.11
CRE 12/12/2018 - 12.11
Declarações de voto
PV 17/04/2019 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0509
P8_TA(2019)0395

Textos aprovados
PDF 814kWORD 186k
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Criação do Horizonte Europa – definição das suas regras de participação e difusão ***I
P8_TA-PROV(2019)0395A8-0401/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (COM(2018)0435 – C8-0252/2018 – 2018/0224(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0435),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 173.º, n.º 3, 182.º, n.º 1, 183.º e 188.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0252/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente dirigida aos Presidentes das Comissões, de 25 de janeiro de 2019, que expõe a abordagem do Parlamento relativamente aos programas sectoriais integrados no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020,

–  Tendo em conta a carta do Conselho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2019, que confirma o entendimento comum alcançado entre os colegisladores durante as negociações,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0401/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de dezembro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0509).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão
P8_TC1-COD(2018)0224

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A União tem como objetivo reforçar a sua excelência científica e as suas bases ▌tecnológicas, no quadro das quais os investigadores, os conhecimentos científicos e a tecnologia circulam livremente, e incentivar a sua competitividade, nomeadamente na sua indústria e reforçar o Espaço Europeu da Investigação, promovendo simultaneamente todas as atividades de investigação e inovação para a realização das prioridades estratégicas e dos compromissos da União que, em última análise, visam promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos.

(2)  Com vista a produzir o impacto científico, económico e societal necessário para a prossecução deste objetivo geral e maximizar o valor acrescentado europeu destes investimentos em IDI, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação, a difusão e a transferência de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade na União, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito à resposta aos desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as alterações climáticas e ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras e sustentáveis pela indústria e pela sociedade da União com vista a criar empregos e impulsionar o crescimento económico e a competitividade industrial O Programa deve incentivar todas as formas de inovação, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização dos investimentos.

(2-A)  O Programa deve contribuir para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, contribuindo assim para alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e desenvolvimento. A consecução do objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Programa com as suas próprias ações de investimento reforçadas em investigação, desenvolvimento e inovação.

(2-B)  Tendo em vista a realização dos objetivos do presente Programa e no respeito do princípio da excelência, o Programa deve ter por objetivo reforçar, nomeadamente, as relações de colaboração na Europa, contribuindo assim para reduzir a clivagem no domínio da I&I.

(3)  A promoção de atividades de investigação e inovação consideradas necessárias para contribuir para a realização dos objetivos políticos da União deve ter em conta o princípio da inovação ▌enquanto principal motor para transformar mais rápida e intensamente o substancial capital de conhecimento da União em inovação.

(4)  A prossecução da agenda «ciência aberta, ▌inovação aberta e ▌abertura ao mundo», salvaguardando simultaneamente os interesses científicos e socioeconómicos da União, devem garantir a excelência e o impacto europeu dos investimentos da União em investigação e inovação e reforçar a capacidade de I&I de todos os Estados-Membros. Tal deve conduzir a uma execução equilibrada do Programa.

(5)  A ciência aberta ▌ tem potencial para aumentar a qualidade, o impacto e os benefícios da ciência e acelerar o progresso dos conhecimentos, tornando-a mais fiável, mais eficiente e mais exata, mais compreensível pela sociedade e mais reativa aos desafios societais. Devem ser estabelecidas disposições para assegurar que os beneficiários proporcionem um acesso aberto a publicações científicas com análises interpares, dados da investigação científica e outros resultados da investigação, de forma aberta e não discriminatória, a título gratuito e o mais cedo possível no processo de difusão, e para permitir a sua mais ampla utilização e reutilização. No que diz respeito aos dados da investigação, o princípio deve ser «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», garantindo, por conseguinte, a possibilidade de exceções, tendo em conta os interesses socioeconómicos da União, os direitos de propriedade intelectual, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais, as preocupações de segurança e outros interesses legítimos. Deve ser dada maior ênfase ▌ a uma gestão responsável dos dados da investigação, que deve respeitar os princípios FAIR de «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade», nomeadamente mediante a generalização dos planos de gestão de dados. Quando adequado, os beneficiários devem aproveitar as possibilidades oferecidas pela Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e pela Infraestrutura de Dados Europeia e aderir também a outros princípios e práticas em matéria de ciência aberta. O acesso aberto recíproco deve ser incentivado nos acordos de cooperação científica e tecnológica internacionais e nos acordos de associação pertinentes.

(5-A)  As PME beneficiárias são incentivadas a utilizar os instrumentos existentes, como o serviço de apoio às PME no domínio dos direitos de propriedade intelectual, que ajuda as pequenas e médias empresas da União Europeia a proteger e fazer respeitar os seus direitos de propriedade intelectual (PI) através da prestação de serviços e informações gratuitos, sob a forma de aconselhamento confidencial em matéria de propriedade intelectual e questões conexas, bem como de formação, materiais e recursos em linha.

(6)  A conceção e a configuração do Programa devem responder à necessidade de estabelecimento de uma massa crítica de atividades apoiadas na União e no âmbito da cooperação internacional, incentivando a participação de todos os Estados-Membros no Programa, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e o Acordo de Paris. A execução do Programa deve reforçar a prossecução deste objetivo.

(7)  As atividades apoiadas ao abrigo do Programa devem contribuir para a realização dos objetivos, prioridades e compromissos da União e do Programa, para o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados em relação a esses objetivos, prioridades e compromissos e para o desenvolvimento de prioridades novas ou revistas.

(7-A)   O Programa deve procurar um alinhamento com os roteiros e as estratégias de investigação e inovação europeus já existentes.

(8)  O Programa deve manter uma abordagem equilibrada de financiamento ascendente (induzida pelo investigador ou inovador) e descendente (determinada por prioridades estrategicamente definidas), consoante a natureza das comunidades de investigação e inovação envolvidas em toda a União, as taxas de sucesso por domínio de intervenção, o tipo e o objetivo das atividades realizadas, o princípio da subsidiariedade e os impactos pretendidos. A combinação destes fatores deve determinar a escolha da abordagem para a parte relevante do Programa, contribuindo todas as partes para todos os objetivos gerais e específicos do Programa.

(8-A)   O orçamento global da vertente «Alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Programa Horizonte Europa deve corresponder a, pelo menos, 3,3 % do orçamento geral do Horizonte Europa. Este orçamento deve beneficiar principalmente as entidades jurídicas dos países abrangidos pelo alargamento da participação.

(8-B)  As iniciativas de excelência devem ter como objetivo reforçar a excelência na investigação e na inovação nos países elegíveis, incluindo, por exemplo, o apoio à formação para melhorar as competências de gestão no domínio da I&I, prémios, o reforço de ecossistemas de informação, bem como a criação de redes de I&I, nomeadamente a partir das infraestruturas de investigação financiadas pela UE. Os candidatos devem demonstrar claramente que os projetos estão ligados às estratégias nacionais e/ou regionais de I&I para poderem candidatar-se a financiamento no âmbito do alargamento da participação e a difusão da excelência da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Programa Horizonte Europa.

(8-A)  Algumas ações de investigação e inovação devem aplicar uma lógica de processo acelerado para a investigação e a inovação, no quadro da qual o prazo para a aprovação de subvenções não deve exceder seis meses. Tal deve permitir um acesso mais rápido aos fundos, da base para o topo, por pequenos consórcios colaborativos, abrangendo ações desde a investigação fundamental à aplicação comercial.

(8-B)  O Programa deve apoiar todas as fases da investigação e da inovação, em particular em projetos colaborativos. A investigação fundamental é um elemento essencial e uma condição importante para aumentar a capacidade de a União atrair os melhores cientistas, a fim de se tornar um polo de excelência mundial. É necessário assegurar o equilíbrio entre a investigação de base e a investigação aplicada. Juntamente com a inovação, tal sustentará a competitividade económica, o crescimento e o emprego da União.

(8-C)  A fim de maximizar o impacto do Horizonte Europa, deve ser prestada especial atenção às abordagens multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares enquanto elementos necessários para um importante progresso científico.

(8-D)  O envolvimento com a sociedade deve ser fomentado através da investigação e da inovação responsáveis enquanto elementos transversais tendentes a desenvolver uma cooperação efetiva entre a ciência e a sociedade. Tal deve permitir a todos os intervenientes da sociedade (investigadores, cidadãos, decisores políticos, organizações do setor terciário, etc.) colaborarem ao longo de todo o processo de investigação e inovação com vista a alinharem melhor tanto o processo como os seus resultados com os valores, as necessidades e as expectativas da sociedade europeia.

(9)  As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta e de Excelência» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica e centrar-se em atrair novos talentos da I&I e jovens investigadores, reforçando simultaneamente o EEI e prevenindo a fuga de cérebros. A investigação deve ser financiada com base na excelência.

(10)  O Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» deve ser estabelecido sob a forma de agregados de atividades de investigação e inovação, a fim de maximizar a integração entre as respetivas áreas de trabalho, garantindo simultaneamente níveis de impacto elevados e sustentáveis para a União em relação aos recursos despendidos. Incentivará a colaboração interdisciplinar, intersetorial ▌, entre políticas e transfronteiras, com vista à cumprir os ODS das Nações Unidas e os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e, sempre que necessário, enfrentar os desafios societais e reforçar a competitividade das indústrias da União nesse contexto. As atividades ao abrigo deste pilar devem cobrir todo o leque de atividades de investigação e inovação, incluindo I&D, fase piloto, demonstração e apoio à contratação pública, investigação pré-normativa e definição de normas e aceitação de inovações pelo mercado, a fim de garantir que a Europa permaneça na vanguarda da investigação em prioridades estrategicamente definidas.

(11)  O pleno e atempado empenhamento da indústria da União no Programa, a todos os níveis, desde empresários individuais e pequenas e médias empresas até empresas de grande dimensão, deve ser especificamente orientado para a criação de emprego e de crescimento sustentáveis na Europa. ▌

(12)  É importante ajudar as empresas da União a manterem-se, ou a tornarem-se, líderes mundiais no domínio da inovação, da digitalização e da descarbonização, nomeadamente mediante investimentos em tecnologias facilitadoras essenciais que estarão na base das empresas de amanhã. As tecnologias facilitadoras essenciais devem desempenhar um papel central no Pilar II, «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», e a sua ligação às iniciativas emblemáticas no domínio das Tecnologias futuras e emergentes (TFE) deve ser reforçada, a fim de permitir que os projetos de investigação abranjam toda a cadeia de inovação. As ações do Programa devem refletir a estratégia para a política industrial da União for forma a suprir as deficiências do mercado ou situações em que o investimento fique aquém do desejado, impulsionar o investimento, de forma proporcionada e transparente, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado europeu e retorno dos investimentos públicos. Desta forma, assegurar-se-á a coerência entre as ações do Programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais à IDI, que devem ser revistas para incentivar a inovação.

(13)  O Programa deve apoiar atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo, elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação, a conceção e a criatividade sociais. ▌As definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem ▌ser tidas em conta, tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020. O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado.

(14)  A Comunicação da Comissão intitulada «Avaliação intercalar do Programa-Quadro Horizonte 2020» (COM(2018) 2 final) e o relatório do Parlamento sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.º Programa-Quadro (2016/2147(INI)) apresentaram um conjunto de recomendações para este Programa, incluindo as suas regras de participação e difusão, com base nos ensinamentos retirados do anterior Programa, bem como nos contributos das instituições da UE e de partes interessadas. Estas recomendações incluem a realização de investimentos mais ambiciosos para: atingir uma massa crítica e maximizar o impacto; ▌ apoiar a inovação revolucionária; ▌ dar prioridade aos investimento da União em investigação e inovação (I&I) em áreas de elevado valor acrescentado, nomeadamente através de orientação para missões, da plena, consciente e atempada participação dos cidadãos e de uma vasta comunicação; ▌ racionalizar o panorama de financiamento da União, a fim de explorar plenamente o potencial de I&I de todos os Estados-Membros, nomeadamente mediante a simplificação do leque de iniciativas de parceria e de regimes de cofinanciamento; ▌ desenvolver mais numerosas e ▌concretas sinergias entre os diferentes instrumentos de financiamento da União, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a mobilização do potencial subexplorado de I&I em toda a União; ▌ integrar melhor as infraestruturas de investigação financiadas pela União – em especial pelo FEDER – nos projetos do Programa; ▌ reforçar a cooperação internacional e a abertura à participação de países terceiros, salvaguardando, simultaneamente, os interesses da União e alargando a participação equilibrada de todos os Estados-Membros no Programa; e prosseguir na via da simplificação com base na experiência adquirida na execução do Horizonte 2020.

(15)  A política de coesão deve continuar a contribuir para a investigação e a inovação. Por conseguinte, deve ser prestada particular atenção à coordenação e à complementaridade entre as duas políticas da União. O Programa deve procurar harmonizar as regras e estabelecer sinergias com outros programas da União, como referido no anexo IV do presente regulamento, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e ▌ aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, bem como diminuir os encargos administrativos para os beneficiários, todos os tipos de sinergias devem seguir o princípio de «uma ação segue um conjunto de regras»:

   transferências de outros programas da União, incluindo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para as atividades do Horizonte Europa, numa base voluntária. Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa, embora unicamente em benefício do Estado-Membro ou da autoridade de gestão, consoante o caso, que decidir fazer a transferência;
   o cofinanciamento de uma ação pelo Horizonte Europa e por outro programa da União pode também ser previsto, num montante que não seja superior ao total dos custos elegíveis da ação. Nesses casos, apenas se aplicariam as regras relativas ao Horizonte Europa, devendo evitar-se a duplicação de auditorias;
   Todas as propostas que tenham atingido o limiar da «excelência» no Horizonte Europa mas não possam ser financiadas devido a restrições orçamentais devem ser certificadas automaticamente com Selos de Excelência. Nesses casos, devem aplicar-se as regras do fundo que concede o apoio, à exceção das regras em matéria de auxílios estatais.

(16)  A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos e para o respeito dos compromissos da União, o Programa pode participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público, com base nos resultados do planeamento estratégico. Entre estes parceiros contam-se atores da investigação e da inovação dos setores público e privado, centros de competências, incubadoras de empresas, organismos com missão de serviço público, fundações e organizações da sociedade civil e ecossistemas de inovação regionais, se for caso disso, que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União.

(17)  O Programa deve igualmente reforçar a cooperação entre as Parcerias Europeias e os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União possa defender os seus interesses ▌.

(17-A)  As TFE emblemáticas demonstraram ser instrumentos eficazes e eficientes, trazendo benefícios à sociedade num esforço conjunto e coordenado da UE e dos seus Estados-Membros. As atividades realizadas no âmbito das TFE emblemáticas sobre grafeno, cérebro humano e tecnologias quânticas, que são apoiadas no âmbito do Horizonte 2020, continuarão a ser apoiadas no âmbito do Horizonte Europa através de convites à apresentação de propostas incluídos no programa de trabalho. As medidas preparatórias apoiadas no âmbito da parte das TFE emblemáticas do Horizonte 2020 contribuirão para o processo de planeamento estratégico no âmbito do Horizonte Europa e para o trabalho sobre as missões, as parcerias cofinanciadas/coprogramadas e os convites normais à apresentação de propostas.

(18)  O Centro Comum de Investigação (JRC) deve continuar a fornecer às políticas da União dados científicos independentes e apoio técnico centrados nos clientes ao longo de todo o ciclo político. As ações diretas do JRC devem ser executadas de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC, as restrições orçamentais e as necessidades das políticas da União, bem como assegurando a proteção dos interesses financeiros da União. O JRC deve continuar a gerar recursos adicionais.

(19)  O Pilar «Europa Inovadora» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado, bem como a promoção da autonomia tecnológica da UE em domínios estratégicos. Deve atrair empresas inovadoras, nomeadamente PME e empresas em fase de arranque, com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados. A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), o Mecanismo Regional de Inovação do EIT e os ecossistemas europeus de inovação em geral na União, nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais, tanto públicos como privados, que apoiam a inovação.

(20)  A fim de abordar a necessidade de apoiar o investimento em atividades de mais elevado risco e não lineares, como a investigação e a inovação, é essencial que o Horizonte Europa, em particular o EIC, bem como o EIT e as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC), funcione em sinergia com os produtos financeiros a implantar ao abrigo do programa InvestEU. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do programa Horizonte 2020, como o InnovFin e a garantia de empréstimo para as PME, deve constituir uma base sólida para a concretização deste apoio específico. O EIC deve desenvolver atividades de inteligência estratégica e de avaliação em tempo real para gerir e coordenar, atempadamente, as suas várias ações.

(21)  O EIC, juntamente com outras partes do Horizonte Europa, deve estimular todas as formas de inovação, desde a inovação incremental à inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercados. O Conselho Europeu de Inovação, através dos seus instrumentos Pathfinder e Accelerator, deve ter por objetivo identificar, desenvolver e implantar inovações de alto risco de todos os tipos, incluindo incrementais, centradas sobretudo em inovações revolucionárias, disruptivas e profundas que tenham potencial para se tornarem inovações geradoras de mercados. Com o seu apoio coerente e simplificado ▌, o EIC deve preencher a atual lacuna em termos de apoio público e de investimento privado na inovação revolucionária. Os instrumentos do EIC requerem modalidades jurídicas e de gestão específicas para refletir os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito a atividades de implantação no mercado.

(21-A)  Na aceção do presente regulamento e, em especial, das atividades realizadas no âmbito do EIC, uma empresa em fase de arranque é uma PME na fase inicial do seu ciclo de vida (incluindo spin-offs das universidades), que visa soluções inovadoras e um modelo de negócio escalável e que é autónoma na aceção do artigo 3.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE(4) da Comissão. Uma «empresa de média capitalização» é uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e que tem um número máximo de trabalhadores compreendido entre 250 e 3000, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do título I do anexo da referida recomendação. Uma pequena empresa de média capitalização é uma empresa de média capitalização que tem um número máximo de 499 trabalhadores.

(22)  Com o financiamento misto do EIC, o Accelerator do EIC deverá permitir ultrapassar o «vale da morte» existente entre as fases de investigação, pré-comercialização em série e expansão das empresas. O Accelerator deve, em especial, prestar apoio a operações que apresentam riscos tecnológicos ou de mercado de tal ordem que não são consideradas rentáveis nem podem mobilizar investimentos significativos do mercado e desta forma complementa o Programa InvestEU estabelecido pelo Regulamento ...(5).

(22-A)  As PME constituem uma fonte significativa de inovação e de crescimento na Europa. Por conseguinte, é necessária uma forte participação das PME no Horizonte Europa, conforme definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. Partindo das práticas de excelência do Horizonte 2020, o Horizonte Europa deve continuar a incentivar a participação integrada das PME no Programa-Quadro.

(22-B)   Para efeitos do artigo 43.º e embora o financiamento misto deva ser a principal utilização do orçamento do Accelerator do EIC, o apoio sob a forma de subvenções do Accelerator do EIC às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, deve corresponder ao previsto no orçamento do instrumento a favor das PME do Programa-Quadro Horizonte 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6).

(22-C)   Em estreita sinergia com o InvestEU, o Accelerator do EIC, nos seus formulários de financiamento misto e de apoio financeiro sob a forma de capital, deve financiar PME, incluindo empresas em fase de arranque, e, em casos excecionais, projetos geridos por pequenas empresas de média capitalização, que ainda não são capazes de gerar receitas, ou ainda não são rentáveis ou não conseguem atrair investimentos suficientes para executar plenamente o plano de atividades dos projetos. Essas entidades elegíveis serão consideradas como não financiáveis, embora parte das suas necessidades de investimento pudessem ou possam provir de um ou vários investidores, como um banco privado ou público, um gabinete de gestão patrimonial, um fundo de capital de risco, um investidor providencial, etc. Deste modo, ao compensar uma deficiência do mercado, o Accelerator do EIC irá financiar entidades promissoras, mas ainda não financiáveis, que realizam projetos inovadores geradores de mercado. Quando se tornarem financiáveis, esses projetos poderão, numa fase posterior do seu desenvolvimento, beneficiar de financiamento ao abrigo do programa InvestEU.

(23)  O EIT deve ter por objetivo, principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e do Mecanismo Regional de Inovação do EIT, o reforço dos ecossistemas de inovação em prol do desenvolvimento de uma capacidade de inovação global da União que enfrentam desafios globais, promovendo a integração das empresas, da investigação, da inovação, do ensino superior e do empreendedorismo. Em conformidade com o seu ato constitutivo, o Regulamento EIT(7) e o Programa Estratégico de Inovação do EIT(8), o EIT deve promover a inovação nas suas atividades e apoiar a integração do ensino superior no ecossistema de inovação, em especial: estimulando a educação empresarial, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico e identificando competências prospetivas para futuros inovadores, com vista a enfrentar desafios globais, que incluem competências avançadas no domínio digital e da inovação. Os regimes de apoio proporcionados pelo EIT devem apoiar os beneficiários do EIC, devendo as empresas emergentes das Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT ter acesso acelerado às ações do EIC. Embora o EIT incida em ecossistemas de inovação – pelo que seria natural que se enquadrasse no Pilar «Europa Inovadora», devendo igualmente apoiar todos os outros pilares, conforme adequado –, o planeamento das suas KIC deve ▌ser alinhado no âmbito do processo de planeamento estratégico com o Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia». A duplicação entre as KIC e outros instrumentos no mesmo domínio, em particular outras parcerias, deve ser evitada.

(24)  A garantia e a preservação de condições equitativas para as empresas que são concorrentes num determinado mercado constituem um requisito fundamental para que a inovação revolucionária ou disruptiva possa prosperar, permitindo assim particularmente aos inovadores de pequena e média dimensão colher os benefícios do seu investimento e conquistar uma quota de mercado. Do mesmo modo, um certo grau de abertura na escala de inovação das ações financiadas – nomeadamente dirigidas a uma vasta rede de beneficiários – pode dar um contributo substancial para o reforço da capacidade das PME, conferindo-lhes os meios necessários para atraírem investimentos e prosperarem.

(25)  O Programa deve promover e integrar atividades de cooperação com países terceiros, organizações internacionais e iniciativas com base nos interesses da União e nos benefícios mútuos e em compromissos globais para a realização dos ODS das Nações Unidas. A cooperação internacional deve visar o reforço da excelência na investigação e inovação, da atratividade e competitividade económica e industrial da União, a fim de dar resposta aos desafios globais, conforme expresso nos ODS das Nações Unidas, bem como apoiar as políticas externas da União. Deve ser seguida uma abordagem de abertura que vise a excelência na participação internacional e em ações de cooperação internacional orientadas, devendo ser aplicadas condições de elegibilidade adequadas que tenham em conta diferentes níveis de capacidade de I&I para financiamento de entidades estabelecidas em países de rendimento baixo a médio. Simultaneamente, deve ser promovida a associação de países terceiros ao Programa, fomentando a reciprocidade e a salvaguarda dos interesses da União, bem como a participação acrescida de todos os Estados-Membros no Programa.

(26)  Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e maximizar os benefícios das suas interações, o Programa deve associar e envolver os cidadãos e as organizações da sociedade civil na conceção e criação conjuntas de agendas e conteúdos de investigação e inovação responsáveis que deem resposta às preocupações, necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil, promover a educação científica, tornar os conhecimentos científicos acessíveis ao público e facilitar a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas suas atividades. As medidas tomadas para melhorar a participação dos cidadãos e da sociedade civil devem ser acompanhadas.

(26-A)  O Horizonte Europa deve apoiar as novas tecnologias que contribuem para superar os obstáculos que impedem o acesso e a plena participação das pessoas com deficiência à cultura, à educação e a todos os ecossistemas culturais e que, consequentemente, obstam ao desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

(27)  Em conformidade com o artigo 349.º do TFUE, justificam-se medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União (tendo em conta a sua situação estrutural, social e económica) em matéria de acesso aos programas horizontais da União. Por conseguinte, o Programa deve ter em conta as especificidades destas regiões em consonância com a Comunicação da Comissão sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM (2017) 623 final), aprovada pelo Conselho em 12 de abril de 2018, e promover a sua participação no Programa, sempre que possível.

(28)  As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa devem também visar a eliminação das desigualdades de género, evitar preconceitos de género, integrar a dimensão de género nos conteúdos de investigação e inovação, melhorar o equilíbrio entre vida profissional e privada, promover a igualdade entre mulheres e homens, incluindo os princípios da igualdade de remuneração, como referidos no artigo 141.º, n.º 3, do TFUE e na Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, assim como garantir o acesso de investigadores com deficiências à investigação e à inovação. ▌

(29)  Tendo em conta as especificidades do setor da indústria da defesa, as disposições pormenorizadas relativas ao financiamento da União destinado a projetos de investigação no domínio da defesa devem ser definidas no Regulamento... que institui o Fundo Europeu de Defesa(9), o qual estabelece as regras de participação na investigação em matéria de defesa. Embora as sinergias entre o Horizonte Europa e o Fundo Europeu de Defesa possam ser incentivadas evitando duplicações, as ações no âmbito do Horizonte Europa devem visar, exclusivamente, aplicações civis.

(30)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa. O montante indicado para o programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), deve constituir, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência primordial, na aceção do [referência a atualizar conforme adequado de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(10)].

(31)  Exceto disposição em contrário, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o «Regulamento Financeiro»)(11) é aplicável ao presente Programa. Este estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(31-A)  A simplificação administrativa, em particular a redução dos encargos administrativos para os beneficiários, deve ser permanentemente procurada ao longo do Programa. A Comissão deve continuar a simplificar os seus instrumentos e orientações, de modo a impor encargos mínimos aos beneficiários. Em especial, a Comissão deve ponderar a publicação de uma versão resumida das orientações.

(31-B)  A fim de garantir que a Europa permaneça na vanguarda da investigação e da inovação mundial no domínio digital e de modo a ter em conta a necessidade de aumentar os investimentos para tirar partido das oportunidades crescentes resultantes das tecnologias digitais, deve ser afetado um orçamento suficiente às prioridades digitais fundamentais.

(32)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(13), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(14) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(15), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(16). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(33)  Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova Decisão PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(17)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. O Programa deve ter devidamente em conta as especificidades desses territórios, a fim de garantir a sua participação efetiva e promover a cooperação e as sinergias, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, assim como nos países terceiros na sua vizinhança.

(34)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Programa com base nas informações recolhidas em função dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros e para os beneficiários abrangidos pelo programa. Estes requisitos podem incluir, quando adequado, indicadores mensuráveis, como uma base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(35)  A fim de poder complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto quando necessário, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36)  A coerência e as sinergias entre o Horizonte Europa e o Programa Espacial da UE promoverão um setor espacial europeu globalmente competitivo e inovador, reforçarão a autonomia da Europa em matéria de acesso e utilização do espaço num ambiente seguro e protegido e reforçarão o papel da Europa de protagonista a nível mundial. As soluções revolucionárias no âmbito do Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo Programa Espacial.

(36-A)  De modo a financiar uma determinada ação, o programa de trabalho deve ter em conta o resultado de projetos específicos anteriores e o estado da ciência, da tecnologia e da inovação a nível nacional, da União e internacional, bem como a evolução pertinente a nível de políticas, mercado e sociedade.

(37)  As regras de participação e difusão devem refletir adequadamente as necessidades do Programa, tendo em conta as preocupações suscitadas e as recomendações formuladas por diversas partes interessadas.

(38)  A aplicação de regras e de requisitos comuns em todo o Programa deve assegurar instrumentos de implementação simplificados e comuns, inclusivamente para efeitos de acompanhamento e de comunicação de informações e um quadro coerente que facilite a participação nos programas apoiados financeiramente pelo orçamento do Programa, incluindo a participação em programas geridos por organismos de financiamento como o EIT, empresas comuns ou quaisquer outras estruturas ao abrigo artigo 187.º do TFUE, bem como a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. Deve ser possível adotar regras específicas, mas as exceções devem limitar-se ao estritamente necessário e devidamente justificado.

(39)  As ações abrangidas pelo presente Programa devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações devem respeitar eventuais obrigações legais, incluindo as decorrentes do direito internacional e de decisões relevantes da Comissão como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013(18), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade na investigação. Devem ser tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As atividades de investigação devem também ter em conta o artigo 13.º do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e experimentação, com o objetivo último de os substituir por outros métodos.

(40)  Em consonância com os objetivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.º e 186.º do TFUE, deve ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais no interesse científico, societal, económico e tecnológico da União. A execução do Programa deve processar-se em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 75.º e 215.º do TFUE e respeitar o direito internacional. No que diz respeito a ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, a participação em ações específicas do Programa pode ser limitada apenas a entidades estabelecidas nos Estados-Membros ou a entidades estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além dos Estados-Membros.

(41)  Reconhecendo as alterações climáticas como um dos principais desafios mundiais e societais e a fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da UE para aplicar o Acordo de Paris e respeitar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para integrar as ações no domínio do clima e atingir a meta global de consagrar pelo menos 25 % do orçamento da UE aos objetivos climáticos, ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As considerações climáticas devem ser integradas de forma adequada nos conteúdos de investigação e inovação e aplicadas em todas as fases do ciclo de investigação.

(41-A)  No contexto das vias de impacto relacionadas com o clima, a Comissão apresentará os resultados, as inovações e os efeitos estimados agregados de projetos que são relevantes para o clima, nomeadamente por parte do Programa e por modo de implementação. Na sua análise, a Comissão deve ter em conta os custos e benefícios económicos, sociais e ambientais a longo prazo para os cidadãos europeus resultantes das atividades do Programa, incluindo a aceitação de soluções inovadoras de atenuação dos efeitos das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, o impacto estimado no emprego e na criação de empresas, no crescimento económico e na competitividade, na energia limpa, na saúde e no bem-estar (incluindo a qualidade do ar, do solo e da água). Os resultados desta avaliação de impacto devem ser tornados públicos, avaliados no contexto dos objetivos da Europa em matéria de clima e energia e da prestação de informações ao subsequente processo de planeamento estratégico e a futuros programas de trabalho.

(42)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. As referidas normas estão definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento de estabelecimento e execução do orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.

(43)  A utilização de informações sensíveis preexistentes ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados sensíveis e a dados da investigação podem ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou vários Estados-Membros. Assim, o tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas é regido por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão(19), relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.

(45)  É necessário estabelecer os termos e as condições de concessão de financiamento da União aos participantes em ações no âmbito do Programa. As subvenções serão o principal tipo de financiamento ao abrigo do Programa. Devem ser escolhidos outros tipos de financiamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários, tal como previsto no Regulamento Financeiro, ▌ tendo em vista uma maior simplificação. Antes de um novo sistema de reembolso de custos poder ser considerado uma verdadeira simplificação para os beneficiários, é conveniente efetuar uma avaliação exaustiva que tenha um resultado positivo.

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o «Regulamento Financeiro»)(20), o Programa deve lançar as bases para uma aceitação mais ampla das práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários no que diz respeito aos custos de pessoal e custos unitários para bens e serviços faturados internamente (inclusive para as grandes infraestruturas de investigação, na aceção do programa Horizonte 2020). O recurso a custos unitários para bens e serviços faturados internamente, calculados em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de beneficiários que conjugam os custos diretos reais e os custos indiretos, devem constituir uma opção ao dispor de todos os beneficiários. A este respeito, os beneficiários devem poder incluir custos indiretos reais calculados com base nas chaves de repartição desses custos unitários para bens e serviços faturados internamente.

(48)  O atual sistema de reembolso dos custos reais de pessoal deve ser ainda mais simplificado seguindo a abordagem de remuneração baseada em projetos desenvolvida no âmbito do Horizonte 2020 e ser mais alinhado com o Regulamento Financeiro, visando reduzir a discrepância de remunerações entre os investigadores da UE que participam no Programa.

(49)  O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído ao abrigo do Horizonte 2020 e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que permite reduzir os riscos associados a montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, o Fundo de Garantia dos Participantes, que passa a designar-se Mecanismo de Garantia Mútua (o «Mecanismo») deve ser mantido e alargado a outros organismos de financiamento, em especial a iniciativas ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. O Mecanismo deve ser aberto a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta.

(50)   Devem ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os beneficiários procedam à proteção, exploração e difusão dos resultados e proporcionem acesso a esses resultados conforme adequado. Deve ser dado maior destaque à exploração dos resultados e a Comissão deve identificar e ajudar a maximizar as oportunidades para os beneficiários explorarem os resultados, em especial na União. A exploração deve ter em conta os princípios do presente programa, incluindo a promoção da inovação na União e o reforço do Espaço Europeu da Investigação.

(51)  Devem ser mantidos os elementos fundamentais do sistema de avaliação e seleção de propostas do anterior Programa-Quadro Horizonte 2020 com a sua ênfase especial na excelência e nos critérios de «impacto» e «qualidade e eficiência da execução». As propostas devem continuar a ser selecionadas com base na avaliação efetuada por peritos independentes provenientes do maior número possível de Estados-Membros. A Comissão deve organizar uma avaliação anónima, se for caso disso, e analisar os seus resultados por forma a evitar o enviesamento de seleção. Quando adequado, peritos independentes devem ter em conta a necessidade de assegurar a coerência geral do portefólio de projetos.

(52)  Em conformidade com o artigo 127.º do Regulamento Financeiro, deve aplicar-se, a todo o Programa, uma confiança mútua sistémica nas auditorias e avaliações – nomeadamente em relação a outros programas da União –, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários dos fundos da União. O princípio da confiança mútua deve ser explicitamente previsto, tendo em conta também outros elementos de garantia, como auditorias de sistemas e processos.

(53)  Os desafios específicos nos domínios da investigação e inovação devem ser objeto de prémios, incluindo prémios conjuntos ou comuns, conforme adequado, organizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento com outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais ou entidades jurídicas sem fins lucrativos. Em especial, devem ser atribuídos prémios a projetos que atraiam cientistas a países abrangidos pelo alargamento da participação, bem como a projetos bem sucedidos, a fim de aumentar a sua visibilidade e permitir reforçar a promoção das ações financiadas pela União.

(54)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve ter em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (o «Programa») e define as regras de participação e difusão em ações indiretas no âmbito do Programa, definindo igualmente o quadro que rege o apoio da União a atividades de investigação e de inovação.

2.  Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

3.  O Programa é executado por meio ▌:

(a)  do Programa específico estabelecido pela Decisão.../.../UE(21) ▌;

(a-A)  de uma contribuição financeira para o EIT instituído pelo Regulamento (CE) n.º 294/2008;

(b)  do programa específico de investigação no domínio da defesa instituído pelo Regulamento .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Defesa.

4.  Os termos «Horizonte Europa», «Programa» e «programa específico» utilizados no presente regulamento tratam de questões relevantes apenas para o programa específico descrito no n.º 3, alínea a), salvo indicação expressa em contrário.

O EIT implementa o Programa em conformidade com os seus objetivos estratégicos para o período 2021-2027, tal como estabelecido no Programa Estratégico de Inovação do EIT, tendo em conta o planeamento estratégico.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)  «Infraestruturas de investigação»: as instalações que fornecem recursos e serviços às comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Esta definição inclui os recursos humanos associados e abrange equipamentos ou conjuntos de instrumentos importantes; instalações relacionadas com o conhecimento, como coleções, arquivos ou infraestruturas de dados científicos; sistemas de computação, redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas, de natureza única e abertas a utilizadores externos, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Quando relevante, podem ser utilizadas em domínios para além da investigação, por exemplo no ensino ou nos serviços públicos e podem ser «unilocais», «virtuais» ou «distribuídas»;

(2)  «Estratégia de especialização inteligente»: estratégia de especialização inteligente na aceção do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(22) e que satisfaz as condições necessárias estabelecidas no Regulamento (UE) XX [...Regulamento Disposições Comuns];

(3)  «Parceria Europeia»: uma iniciativa em que a União, contando com a participação precoce dos Estados-Membros e/ou dos países associados, juntamente com parceiros públicos e/ou privados (como a indústria, universidades, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo as fundações e ONG), se compromete a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados;

(4)  «Acesso aberto»: a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação decorrentes de ações financiadas ao abrigo do Programa, em conformidade com o artigo 10.º e o artigo 35.º, n.º 3, do presente regulamento;

(4-A)   «Ciência aberta»: uma abordagem do processo científico com base na cooperação, em ferramentas e na difusão abertas de conhecimentos, incluindo os elementos do artigo 10.º.

(5)  «Missão»: um portefólio de ações baseadas na excelência e na I&I orientada para o impacto entre disciplinas e setores, que visam:

–  atingir, numa determinada escala temporal, um objetivo mensurável que não possa ser alcançado através de ações individuais,

–  ter um impacto na sociedade e na elaboração de políticas através da ciência e da tecnologia, e

–  ser relevante para uma parte significativa da população europeia e para um vasto leque de cidadãos europeus;

(6)  «Contrato público pré-comercial»: um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais;

(7)  «Contrato público para soluções inovadoras»: um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade; «Direitos de acesso»:

(8)  «Direitos de acesso»: os direitos de utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições estabelecidos em conformidade com o presente regulamento;

(9)  «Conhecimentos preexistentes»: quaisquer dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos beneficiários antes da sua adesão à ação e ii) identificados pelos beneficiários, por meio de um acordo escrito, do modo necessário para a execução da ação ou para a exploração dos seus resultados;

(10)  «Difusão»: a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte;

(11)  «Exploração»: a utilização dos resultados noutras atividades de investigação e inovação, para além das abrangidas pela ação em causa, incluindo, entre outras, a exploração comercial, como o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo, a criação e prestação de um serviço ou ▌ atividades de normalização;

(12)  «Condições equitativas e razoáveis»: condições adequadas, incluindo possíveis termos financeiros ou condições de gratuitidade, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista;

(13)  «Organismo de financiamento»: um organismo ou organização, que não seja a Comissão, referido/a no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do Programa;

(14)  «Organização internacional de investigação europeia»: uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros ou países associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

(15)  «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

(15-A)  «Países abrangidos pelo alargamento da participação»/«países com baixo desempenho em matéria de I&I»: países em que é necessário estabelecer entidades jurídicas para que possam ser elegíveis como coordenadores no âmbito da vertente «Alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Horizonte Europa. Estes países são, de entre os Estados-Membros da UE, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, durante todo o período de vigência do programa. No que respeita aos países associados, a lista de países elegíveis será definida com base num indicador e publicada no programa de trabalho. Com base no artigo 349.º do TFUE, as entidades jurídicas das regiões ultraperiféricas serão também plenamente elegíveis como coordenadores no âmbito desta vertente.

(16)  «Entidade jurídica sem fins lucrativos»: uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais;

(16-A)  «PME»: micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

(17)  «Empresa de média capitalização»: uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão▌ que tem um número máximo de 499 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do título I do anexo da referida recomendação;

(18)  «Resultados»: qualquer efeito – tangível ou intangível – da ação, como dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

(18-A)  «Resultados da investigação»: os resultados gerados pela ação aos quais o acesso em linha pode ser concedido sob a forma de publicações científicas, dados ou outros resultados e processos de engenharia, como o software, algoritmos, protocolos e agendas eletrónicas;

(19)  «Selo de Excelência»: um rótulo certificado que indica que uma proposta apresentada no âmbito de um convite à apresentação de propostas excedeu todos os limiares de avaliação estabelecidos no programa de trabalho, mas que não foi possível financiar por falta de orçamento disponível nesse convite do programa de trabalho, mas que pode beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento;

(19-A)  «Plano Estratégico de I&I»: um ato de execução que estabelece uma estratégia para a aplicação do conteúdo do programa de trabalho, abrangendo um período máximo de quatro anos, na sequência de um amplo processo de consulta obrigatória das diversas partes interessadas. Este plano define as prioridades, os tipos de ação e as modalidades de execução adequados.

(20)  «Programa de trabalho»: o documento adotado pela Comissão para a execução do programa específico(23) nos termos do seu artigo 12.º, ou documento equivalente em termos de conteúdo e estrutura adotado por um organismo de financiamento.

(21)  «Adiantamento reembolsável»: a parte de um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação correspondente a um empréstimo ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, mas que é concedido diretamente pela União sem fins lucrativos para cobrir os custos das atividades correspondentes a uma ação de inovação, e que é reembolsado pelo beneficiário à União nas condições previstas no contrato;

(22)  «Contrato»: o acordo celebrado entre a Comissão ou um organismo de financiamento e uma entidade jurídica que executa uma ação de inovação e de implantação no mercado e que é apoiada por um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação;

(23)  «Informações classificadas»: informações classificadas da UE conforme definidas no artigo 3.º da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, bem como informações classificadas dos Estados-Membros, informações classificadas de países terceiros com os quais a União tenha um acordo de segurança e informações classificadas de uma organização internacional com a qual a União tenha um acordo de segurança;

(24)  «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da UE, nomeadamente no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

(25)  «Financiamento misto do Horizonte Europa ▌»: um apoio financeiro a um programa que preste apoio a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios ou qualquer outra forma de apoio reembolsável;

(25-A)  «Financiamento misto do EIC»: um apoio financeiro direto prestado ao abrigo do EIC a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios u qualquer outra forma de apoio reembolsável»;

(25-A)  «Ação de investigação e inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades destinadas a gerar novos conhecimentos e/ou a explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços ou soluções que sejam novos ou que tenham sido melhorados. Tal pode incluir investigação fundamental e aplicada, desenvolvimento tecnológico e integração, ensaio, e demonstração e validação de um protótipo de pequena escala num laboratório ou num ambiente simulado;

(25-B)  «Ação de inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades que visam diretamente a elaboração de planos e modalidades ou conceitos de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados, podendo incluir prototipagem, ensaio, demonstração, fase piloto, validação de produtos em larga escala e replicação no mercado;

(25-C)  «Investigação de fronteira do ERC (incluindo validação do conceito do ERC)»: ações de investigação lideradas por investigadores principais, acolhidos por um ou vários beneficiários (apenas ERC);

(25-D)  «Ação de formação e mobilidade»: ação orientada para a melhoria das competências, dos conhecimentos e das perspetivas de carreira dos investigadores com base na mobilidade entre países e, quando relevante, entre setores ou disciplinas;

(25-E)  «Ação de cofinanciamento do Programa»: ação que proporciona cofinanciamento plurianual a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União. Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, conceder apoio financeiro relevante, como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa, ou uma combinação dessas modalidades. A ação de cofinanciamento do programa pode ser executada diretamente pelas entidades referidas ou por terceiros em seu nome;

(25-F)  «Ação de contratos pré-comerciais»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos pré-comerciais executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

(25-G)  «Ação de contratos públicos para soluções inovadoras»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos públicos conjuntos ou coordenados para soluções inovadoras executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

(25-H)  «Ação coordenação e apoio»: ação que contribui para os objetivos do Programa, com exclusão de atividades de investigação e inovação (exceto quando realizadas no âmbito da vertente «Alargamento da participação e partilha da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação»), e coordenação base-topo sem cofinanciamento das atividades de investigação da UE que permite a cooperação entre as entidades jurídicas dos Estados-Membros e países associados a fim de reforçar o Espaço Europeu de Investigação;

(25-I)  «Prémio de incentivo»: prémio para impulsionar o investimento numa dada direção, especificando uma meta antes da execução dos trabalhos;

(25-J)  «Prémio de reconhecimento»: prémio para recompensar realizações e trabalhos notáveis passados após a sua execução;

(25-K)  «Ação de inovação e implantação no mercado»: ação que incorpora uma ação de inovação e outras atividades necessárias para implantar uma inovação no mercado, incluindo a expansão de empresas, proporcionando financiamento misto do Horizonte Europa (uma combinação de financiamento por subvenções e de financiamento privado);

(25-L)  «Ações indiretas»: as atividades de investigação e inovação às quais a União concede apoio financeiro e que são realizadas pelos participantes;

(25-M)  «Ações diretas»: atividades de investigação e inovação realizadas pela Comissão por intermédio do seu Centro Comum de Investigação (JRC);

(27)  «Contratação pública»: contratação pública tal como definida no artigo 2.º, n.º 49, do Regulamento Financeiro;

(28)  «Entidade afiliada»: uma entidade jurídica tal como definida no artigo 187.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro;

(30)  «Ecossistema de inovação»: um ecossistema que reúne a nível da UE os intervenientes ou entidades cujo objetivo é promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Abrange as relações entre recursos materiais (como fundos, equipamento e instalações), entidades institucionais (como instituições de ensino superior e serviços de apoio, OIT, empresas, investidores em capital de risco e intermediários financeiros) e entidades nacionais, regionais e locais responsáveis pela elaboração de políticas e pelo financiamento;

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

1.  O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, tecnológico, económico e societal com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a sua competitividade em todos os Estados-Membros, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e concretizar os objetivos e as políticas da UE, contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, assim como reforçar o Espaço Europeu da Investigação. O Programa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros isoladamente, mas sim em cooperação.

2.  O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

(a)  Desenvolver, promover e impulsionar a excelência científica, apoiar a criação e difusão de novos conhecimentos fundamentais e aplicados de alto nível, competências, tecnologias e soluções, formação e mobilidade dos investigadores, atrair talentos a todos os níveis e contribuir para a plena participação da reserva de talento da União nas ações apoiadas no âmbito deste Programa;

(b)  Gerar conhecimentos, reforçar o impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e apoiar o acesso a soluções inovadoras e o acesso às mesmas pela indústria europeia, em particular as PME, e pela sociedade para enfrentar desafios globais, designadamente as alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

(c)  Promover todas as formas de inovação, facilitar o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos e de tecnologias, bem como reforçar a implantação e a exploração de soluções inovadoras;

(d)   Otimizar os resultados do Programa com vista a fortalecer e aumentar o impacto e a atratividade do Espaço Europeu da Investigação, promover as participações com base na excelência de todos os Estados-Membros no Horizonte Europa, incluindo de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I, e facilitar relações de colaboração no domínio da investigação e inovação europeias.

Artigo 4.º

Estrutura do Programa

1.  O Programa está estruturado nas seguintes partes, que contribuem para a realização dos objetivos específicos definidos no artigo 3.º:

(1)  Pilar I, «Ciência de Excelência», ▌com as seguintes componentes:

(a)  Conselho Europeu de Investigação (ERC);

(b)  Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA);

(c)  Infraestruturas de Investigação.

(2)  Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», com as seguintes componentes, tendo em conta que as ciências sociais e humanas (CSH) desempenharão um papel importante em todos os agregados:

(a)  Agregado «Saúde»:

(b)  Agregado «Cultura, criatividade e sociedade inclusiva»;

(b-A)  Agregado «Segurança Civil e Sociedade»;

(c)   Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»;

(d)  Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

(f)   Agregado «Alimentos, Bioeconomia, Recursos naturais, Agricultura e Ambiente»;

(g)   Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC).

(3)  Pilar III «Europa Inovadora», com as seguintes componentes:

(a)  Conselho Europeu de Inovação (EIC);

(b)  Ecossistemas Europeus de Inovação;

(c)  O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 294/2008.

(4)  Parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação», ▌com as seguintes componentes:

(a)  Alargamento da participação e difusão da excelência;

(b)  Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I.

2.  As linhas gerais das atividades são definidas no anexo I.

Artigo 5.º(24)

Investigação e desenvolvimento no domínio da defesa

1.  As atividades a realizar no âmbito do programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), e estabelecidas no Regulamento ▌ que institui o Fundo Europeu de Defesa, têm uma incidência exclusiva na investigação e no desenvolvimento no domínio da defesa, com os seguintes objetivos e linhas gerais de atividades:

—  Atividades destinadas a promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base tecnológica e industrial europeia de defesa;

2.  O presente regulamento não é aplicável ao programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), com exceção do presente artigo, do artigo 1.º ▌e do artigo 9.º, n.º 1.

Artigo 6.º(25)

Planeamento estratégico e execução e formas de financiamento da União

1.  O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O Programa pode fornecer financiamento a ações indiretas através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, que devem continuar a ser a principal forma de apoio constante do programa. Pode também fornecer financiamento sob a forma de prémios, contratação pública e instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto e apoio em capital próprio no âmbito do Acelerador do EIC.

3.  As regras de participação e difusão estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às ações indiretas.

4.  Os principais tipos de ações a utilizar no âmbito do Programa são estabelecidos e definidos no artigo 2.º. As formas de financiamento a que se refere o n.º 2 são utilizadas de modo flexível relativamente a todos os objetivos do Programa, sendo a sua utilização determinada em função das necessidades e das características dos objetivos em causa.

5.  O Programa apoia igualmente ações diretas realizadas pelo JRC. Quando estas ações contribuem para iniciativas estabelecidas ao abrigo do artigo 185.º ou do artigo 187.º do TFUE, essa contribuição não é considerada como parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas.

6.  A execução do programa específico e das KIC do EIT deve ser sustentada por um planeamento estratégico ▌ transparente das atividades de investigação e inovação, conforme estabelecido no programa específico, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», e abranger também as atividades de outros pilares da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação».

A Comissão assegura a participação precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu, complementado com consultas às partes interessadas e ao público em geral.

O planeamento estratégico deve assegurar o alinhamento com outros programas relevantes da União e a coerência com as prioridades e os compromissos da UE, assim como aumentar a complementaridade e as sinergias com programas e prioridades de financiamento nacionais e regionais, reforçando assim o EEI. Os domínios de eventuais missões e parcerias europeias institucionalizadas são estabelecidos no anexo V-A.

6-A.  Se adequado, a fim de permitir um acesso mais rápido aos fundos por parte de pequenos consórcios de colaboração, pode ser proposto um procedimento acelerado para a investigação e a inovação no âmbito de alguns convites à apresentação de propostas dedicados a ações de investigação e/ou inovação no quadro das partes «Desafios globais e competitividade industrial europeia» e «Pathfinder do Conselho Europeu da Inovação» do Programa-Quadro.

Um convite à apresentação de propostas ao abrigo do procedimento acelerado para a investigação e a inovação deve apresentar as seguintes características cumulativas:

—  prever convites à apresentação de propostas ascendentes;

—  ter um prazo de aprovação de subvenções mais curto, inferior a 6 meses;

—  apoiar apenas a pequenos consórcios de colaboração compostos por um máximo de seis entidades jurídicas elegíveis diferentes e independentes;

—  disponibilizar um apoio financeiro máximo por consórcio, inferior a 2,5 milhões de EUR.

O programa de trabalho deve identificar os convites à apresentação de propostas que utilizam o procedimento acelerado para a investigação e a inovação.

7.  As atividades do Horizonte Europa são executadas através de convites abertos e competitivos à apresentação de propostas, inclusive no âmbito das missões e Parcerias Europeias, à exceção das atividades referidas no artigo 39.º, relativo aos prémios.

Artigo 6.º-A

Princípios do Programa

1.  As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e no âmbito do EIT incidem exclusivamente em aplicações civis. Não são permitidas as transferências orçamentais entre o montante atribuído ao programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), e o EIT e o montante afetado ao programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea b), devendo evitar-se a duplicação desnecessária entre os dois programas.

2.  O Horizonte Europa deve assegurar uma abordagem multidisciplinar e prever, se adequado, a integração das ciências sociais e humanas em todos os agregados e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa, incluindo convites específicos à apresentação de propostas sobre tópicos relacionados com as ciências sociais e humanas.

3.  As partes colaborativas do Programa devem assegurar um equilíbrio entre TRL inferiores e superiores, abrangendo assim toda a cadeia de valor.

3-A.  O Programa deve assegurar a promoção e a integração efetivas da cooperação com países terceiros e organizações internacionais e iniciativas baseadas em benefícios mútuos, interesses da UE, compromissos internacionais e, se adequado, na reciprocidade.

4.  O Programa deve ajudar os países abrangidos pelo alargamento da participação a aumentar a participação no Horizonte Europa e a promover uma ampla cobertura geográfica em projetos de colaboração, nomeadamente através da difusão da excelência científica, do estímulo de novas ligações de colaboração, da promoção da circulação de cérebros e da aplicação do artigo 20.º, n.º 3, e do artigo 45.º, n.º 4. Esses esforços devem refletir-se em medidas proporcionadas adotadas pelos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à fixação de salários atrativos para os investigadores, com o apoio dos fundos da União, nacionais e regionais. Deve ter-se especial cuidado em garantir o equilíbrio geográfico, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, de painéis de avaliação e de organismos como conselhos ou grupos de peritos, sem afetar os critérios de excelência.

5.  O Programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género e da dimensão de género nos conteúdos da investigação e inovação, visando também combater as causas do desequilíbrio entre homens e mulheres. Deve ter-se especial cuidado em garantir, na medida do possível, a igualdade de género em painéis de avaliação e noutras instâncias consultivas e especializadas pertinentes como os conselhos e grupos de peritos.

5-A.  O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com outros programas de financiamento da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva de sinergias com outros programas de financiamento da União.

5-B.  O Programa contribui para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do produto interno bruto (PIB) da União em investigação e desenvolvimento.

6.  Ao implementar o Programa, a Comissão deve visar uma simplificação administrativa permanente e a redução dos encargos para os candidatos e os beneficiários.

7.  No âmbito do objetivo geral da União de integrar as ações climáticas nas políticas setoriais da UE nos fundos europeus, as ações no âmbito deste Programa devem contribuir para, pelo menos, 35 % das despesas referentes a objetivos em matéria de clima, sempre que necessário. A integração das questões climáticas deve ser adequadamente incorporada nos conteúdos de investigação e inovação.

8.  O Programa deve promover a criação e a conceção conjuntas através da participação dos cidadãos e da sociedade civil.

9.  O Programa deve garantir a transparência e a responsabilidade quanto ao financiamento público em projetos de investigação e inovação, salvaguardando assim o interesse público.

10.  A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve assegurar que todos os eventuais participantes tenham acesso suficiente a orientação e informações aquando da publicação do convite à apresentação de propostas, em particular ao modelo de acordo de subvenção aplicável.

Artigo 7.º

Missões

1.  As missões são programadas no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», mas podem também beneficiar de ações realizadas no âmbito de outras partes do Programa, bem como de ações desenvolvidas no âmbito de outros programas de financiamento da União. As missões devem permitir soluções concorrentes, de que resultem valor acrescentado e impacto pan-europeus.

2.  As missões são definidas e realizadas em conformidade com o Regulamento e com o programa específico, assegurando a participação ativa e precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu. As missões e os respetivos objetivos, orçamento, metas, âmbito, indicadores e marcos devem ser identificados nos planos estratégicos I&I ou nos programas de trabalho, conforme adequado. No âmbito das missões, devem ser efetuadas avaliações das propostas de acordo com o disposto no artigo 26.º.

2-A.  Durante os primeiros três anos do Programa, será afetado um máximo de 10 % do orçamento anual do Pilar II mediante convites à apresentação de propostas específicos para implementar as missões. Esta percentagem pode ser aumentada até um máximo de 20 %, durante o restante período do Programa, mas apenas após uma avaliação positiva do processo de seleção e gestão da missão. A Comissão divulga a percentagem total do orçamento de cada programa de trabalho dedicado às missões.

3.  As missões devem:

(a)  Ter um claro conteúdo de investigação e inovação e valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União e dos objetivos do programa Horizonte Europa estabelecidos no artigo 3.º, com base nos ODS para a sua conceção e implementação;

(a-A)  Abranger domínios de relevância comum a nível europeu, ser inclusivas, incentivar um amplo envolvimento e a participação ativa de vários tipos de partes interessadas dos setores público e privado, incluindo os cidadãos e os utilizadores finais, e produzir resultados de I&I que possam beneficiar todos os Estados-Membros;

(b)  Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma relevância e um impacto científicos, tecnológicos, societais, económicos, ambientais ou políticos;

(c)  Indicar claramente uma direção e objetivos e ser direcionadas, mensuráveis, limitadas no tempo e ter uma moldura orçamental clara;

(d)  Ser selecionadas de uma forma transparente e estar centradas em objetivos e atividades de investigação, desenvolvimento e inovação ambiciosos, baseados na excelência e orientados para o impacto, mas realistas;

(d-A)  Ter o âmbito, a escala e a mobilização necessários em termos de recursos e o efeito de alavancagem de fundos adicionais públicos e privados necessários para alcançar os resultados da missão;

(e)  Estimular atividades entre disciplinas (incluindo as ciências sociais e humanas) e abrangendo atividades de um amplo leque de níveis de maturidade tecnológica (TRL), incluindo os TRL inferiores;

(f)  Estar abertas a abordagens e soluções ascendentes múltiplas, tendo em conta as necessidades e os benefícios humanos e societais e reconhecendo a importância de contributos diversos para concretizar essas missões.

(f-A)  Beneficiar de sinergias, de forma transparente, com outros programas da União, bem como com ecossistemas de inovação nacionais e, se for caso disso, regionais.

4.  A Comissão deve acompanhar e avaliar cada missão em conformidade com os artigos 45.º e 47.º e com o anexo V do presente regulamento, incluindo os progressos em relação aos objetivos a curto, médio e longo prazo, abrangendo a execução, o acompanhamento e a cessação faseada das missões. A avaliação das primeiras missões instituídas no âmbito do Horizonte Europa deve realizar-se o mais tardar em 2023 e antes de ser tomada qualquer decisão sobre a criação de novas missões, ou a continuação, cessação ou reorientação das missões em curso. Os resultados desta avaliação devem ser tornados públicos e incluir, entre outros, a análise do processo de seleção e da governação, do orçamento, das prioridades e dos progressos realizados até à data.

Artigo 7.º-A

Conselho Europeu de Inovação

1.  A Comissão estabelece o Conselho Europeu de Inovação (EIC) enquanto balcão único, gerido de forma centralizada, para a execução de ações no âmbito do Pilar III («Europa Inovadora»), que estejam relacionadas com o EIC. O EIC deve centrar-se principalmente na inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercado, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a investigação incremental. O EIC deve funcionar de acordo com os seguintes princípios: valor acrescentado europeu claro, autonomia, capacidade para assumir riscos, eficiência, eficácia, transparência e responsabilização.

2.  O EIC está aberto a todos os tipos de inovadores, incluindo pessoas e universidades, organismos e empresas de investigação (PME, incluindo as empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização) e desde beneficiários individuais até consórcios pluridisciplinares. Pelo menos 70 % do orçamento do EIC é dedicado a PME, incluindo empresas em fase de arranque.

3.  As funções do Conselho de Administração e a gestão do EIC encontram-se definidas na Decisão (UE)... [Programa Específico] e respetivos anexos.

Artigo 8.º

Parcerias Europeias

1.  Determinadas partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas:

(a)  Participação em parcerias criadas com base em memorandos de entendimento e/ou modalidades contratuais entre a Comissão e os parceiros a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, que especifiquem os objetivos da parceria, os compromissos associados de todos os lados envolvidos em termos de contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros, os indicadores-chave de desempenho e de impacto, os resultados a produzir e as modalidades de comunicação. Entre estes contam-se a identificação de atividades de investigação e inovação complementares executadas pelos parceiros e pelo Programa (Parcerias Europeias Coprogramadas);

(b)  Participação num programa de atividades de investigação e inovação e contribuição financeira para o mesmo –, que especifique os objetivos, os indicadores-chave de desempenho e de impacto e os resultados a produzir, com base no compromisso dos parceiros relativamente a contribuições financeiras e/ou em espécie e na integração das suas atividades relevantes com recurso a uma ação de cofinanciamento do Programa (Parcerias Europeias Cofinanciadas);

(c)  Participação em programas de investigação e inovação empreendidos por vários Estados-Membros, e contribuição financeira para os mesmos, nos termos do artigo 185.º do TFUE, ou por organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 187.º do TFUE, tais como as Empresas Comuns, ou as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, em conformidade com o Regulamento EIT (Parcerias Europeias Institucionalizadas). Essas parcerias só são executadas quando outras partes do programa Horizonte Europa, incluindo outras formas de Parcerias Europeias, não permitam alcançar os objetivos ou produzir os impactos esperados necessários, e se se justificar numa perspetiva a longo prazo e por um elevado grau de integração. As parcerias nos termos do artigo 185.º do TFUE ou do artigo 187.º do TFUE aplicarão um sistema de gestão central de todas as contribuições financeiras, exceto em casos devidamente justificados. Em caso de gestão financeira central, as contribuições de um Estado participante a nível dos projetos serão efetuadas com base no financiamento solicitado nas propostas apresentadas por entidades estabelecidas nesse Estado participante, salvo acordo em contrário entre todos os Estados participantes em causa.

As regras relativas a essas parcerias devem especificar, entre outras coisas, os objetivos, os principais indicadores de desempenho e de impacto e os resultados a produzir, bem como os compromissos relacionados com as contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros.

2.  As Parcerias Europeias devem:

(a)  Ser estabelecidas para responder a desafios europeus ou mundiais apenas nos casos em que permitam atingir os objetivos do Horizonte Europa de forma mais eficaz do que a ação isolada da União e em comparação com outras formas de apoio do programa-quadro. Essas partes devem ter uma quota-parte adequada do orçamento do Horizonte Europa. A maior parte do orçamento do pilar II deve ser atribuída a ações além das parcerias europeias;

(b)  Aderir aos princípios do valor acrescentado da União, da transparência, da abertura, do impacto dentro da Europa e para esta, do forte efeito de alavanca numa escala suficiente, do empenhamento a longo prazo de todas as partes envolvidas, da flexibilidade na implementação, da coerência, da coordenação e da complementaridade com as iniciativas da União e as iniciativas locais, regionais, nacionais e, sempre que relevante, internacionais ou com outras parcerias e missões;

(c)  Ter uma abordagem baseada no ciclo de vida clara, de duração limitada e estar sujeitas a condições de cessação progressiva do financiamento do Programa.

2-A.  As parcerias europeias nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, devem ser identificadas em planos estratégicos I&D antes de serem aplicadas nos programas de trabalho.

As disposições e os critérios para a sua seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação progressiva são estabelecidos no anexo III.

Artigo 8.º-A

Análise das missões e dos domínios das parcerias

O mais tardar em 2023, a Comissão executa uma análise do anexo V-A como parte do acompanhamento geral do programa, incluindo as missões e as parcerias europeias institucionalizadas com base no artigo 185.º e no artigo 187.º do TFUE, e apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as principais conclusões.

Artigo 9.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Programa-Quadro no período de 2021-2027 é de 120 000 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea a), e, adicionalmente, o montante para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), conforme previsto no Regulamento ▌ que institui o Fundo Europeu da Defesa.

2.  É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 1, primeira metade da frase:

(a)  27,42 % para o Pilar I «Ciência Aberta e de Excelência» no período de 2021-2027, dos quais:

(1)  17,64 % para o Conselho Europeu de Investigação;

(2)  7,23 % para as Ações Marie Skłodowska-Curie:

(3)  2,55 % para Infraestruturas de Investigação;

(b)  55,48 % para o Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» no período de 2021-2027, dos quais:

(1)  8,16 % para o agregado «Saúde»;

(2)  2,50 % para o agregado «Sociedade Inclusiva e Segura Criativa»;

(2-A)  2,00 % para o agregado «Sociedades Seguras»;

(3)  15,94 % para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»;

(4)  15,84 % para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

(5)  9,00 % para o agregado «Alimentos e, Recursos Naturais e Agricultura»;

(6)  2,04 % para as ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC);

(c)  12,71 % para o Pilar III «Europa Inovadora» no período de 2021-2027, dos quais:

(1)  8,71 % para o Conselho Europeu de Inovação (EIC), incluindo até 0,53 % para ecossistemas de inovação europeus;

(2)  4 % para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT).

(d)  4,39 % para a parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação», com as seguintes componentes:

(1)  4 % para «Difusão da excelência e alargamento da participação na União Europeia»;

(2)  0,39 % para a «Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I».

3.  A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, no âmbito do processo orçamental anual, desviar-se dos montantes referidos no n.º 2 até um máximo de 10 %, nomeadamente procedendo à afetação das contribuições dos países associados.

3-C.  No que respeita ao agregado «Sociedade Inclusiva e Criativa», 45 % do orçamento destina-se a apoiar a investigação relativa aos setores culturais e criativos, incluindo o património cultural da União, o que inclui 300 milhões de EUR a afetar à criação de uma nuvem para o património cultural europeu, tal como detalhado no anexo I do Programa Específico, na sequência de uma avaliação de impacto a apresentar ao Parlamento Europeu.

3-D.  Cumpre visar a afetação de, pelo menos, mil milhões de EUR à investigação quântica ao abrigo do agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», no âmbito do segundo pilar.

4.  O montante referido no n.º 1 para o programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e para o EIT pode também cobrir despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades e despesas necessárias para a gestão e execução do Programa, incluindo todas as despesas administrativas, bem como a avaliação da consecução dos seus objetivos. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 5 % do montante total do Programa. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos e ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.

5.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no n.º 4, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

6.  As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

7.  Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 10.º

Ciência aberta

1.  O Programa deve incentivar a ciência aberta enquanto abordagem do processo científico baseada no trabalho cooperativo e na difusão de conhecimentos, em especial em consonância com os seguintes elementos:

—  o acesso aberto às publicações científicas resultantes de investigação financiada ao abrigo do Programa;

—  o acesso aberto aos dados da investigação, incluindo as publicações científicas subjacentes.

O respeito por estes elementos deve ser assegurado nos termos do artigo 35.º, n.º 3, do presente regulamento. Deve igualmente ser respeitado o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»;

1-A.  O princípio da reciprocidade na ciência aberta deve ser promovido e incentivado em todos os acordos de cooperação e associação com países terceiros, designadamente os acordos assinados por organismos de financiamento a quem tenha sido confiada a gestão indireta do Programa.

2.  Deve ser assegurada uma gestão responsável dos dados da investigação em conformidade com os seguintes princípios: «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade» (FAIR). Deve também prestar-se atenção à preservação a longo prazo dos dados.

3.  Devem ser promovidas e incentivadas outras práticas ▌, inclusivamente par benefício das PME.

Artigo 11.º

Financiamento complementar, combinado e cumulativo

1.   O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com outros programas de financiamento da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva de sinergias com outros programas de financiamento. A cada ação de IDI cofinanciada aplica-se o conjunto único de regras do programa Horizonte Europa.

2.   O Selo de Excelência é atribuído automaticamente a todas as partes do Programa. As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas:

(a)  Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa;

(b)  Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite;

(c)  Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Podem beneficiar de apoio de fundos nacionais ou regionais, incluindo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu+ e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no artigo [67.º], n.º 5, do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum], sem necessidade de nova candidatura e avaliação e desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. À exceção das regras em matéria de auxílios estatais, são aplicáveis as regras do fundo que concede o apoio.

2-A.   Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) XX [... Regulamento Disposições Comuns], a autoridade de gestão pode, a título voluntário, requerer a transferência de partes das suas dotações financeiras para o Horizonte Europa. Os recursos transferidos são aplicados de acordo com as normas do Horizonte Europa. Além disso, a Comissão deve garantir que estes fundos transferidos sejam totalmente atribuídos a programas e/ou projetos que serão executados no Estado-Membro ou na região, conforme aplicável, de onde provêm.

2-B.   Com autorização prévia dos candidatos, a Comissão inclui as dotações referidas no presente artigo no sistema de informação relativo aos projetos selecionados, a fim de possibilitar o rápido intercâmbio de informação e permitir que as autoridades de financiamento financiem as ações selecionadas.

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos.

Artigo 12.º

Países terceiros associados ao Programa

1.  O Programa está aberto à associação dos seguintes países terceiros:

(a)  Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

(b)  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos celebrados entre a União e esses países;

(c)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos celebrados entre a União e esses países;

(d)  Países terceiros e territórios que cumprem todos os critérios seguintes:

i.  boas capacidades nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação;

ii.  empenhamento numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual, e o respeito pelos direitos humanos, apoiado por instituições democráticas;

iii.  promoção ativa de políticas que melhorem o bem-estar económico e social dos cidadãos.

A associação plena ou parcial ao Programa por parte de cada um dos países terceiros nos termos da alínea d) deve basear-se numa avaliação dos benefícios para a União. Deve, em particular, estar em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:

–  assegure um equilíbrio justo no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União;

–  confira o direito de coordenar uma ação ao abrigo do Programa, desde que seja benéfico para a União e seja assegurada a proteção dos interesses financeiros da União;

–  estabeleça as condições de participação nos programas no Programa, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada um dos (sub-)programas e os seus custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;

–  não confira ao país terceiro um poder de decisão sobre o Programa,

–  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os ▌ interesses financeiros da União.

2.  O âmbito da associação de cada país terceiro ao Programa tem em consideração o objetivo de dinamização do crescimento económico na União graças à inovação e deve evitar a fuga de cérebros da União. Por conseguinte, exceto para os membros do EEE, os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos, as partes do Programa que digam respeito a beneficiários únicos podem ser excluídas de um acordo de associação relativo a um país determinado, nomeadamente as dedicadas a entidades privadas.

3.  O acordo de associação deve, quando adequado, prever e visar a participação em condições de reciprocidade de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes de países associados, em conformidade com as condições nele estabelecidas.

4.  As condições do acordo de associação que determinam o nível da contribuição financeira devem assegurar uma correção automática, a cada dois anos, de eventuais desequilíbrios significativos em comparação com o montante que as entidades estabelecidas no país associado recebem através da participação no Programa, tendo em conta os custos de gestão, execução e funcionamento do Programa.

4-A.  Os contributos de todos os países associados são incluídos nas partes pertinentes do Programa, desde que seja respeitada a repartição orçamental destas partes, tal como especificado no artigo 9.º, n.º 2. A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, no decurso do processo orçamental anual, o orçamento total de cada parte do Programa, identificando cada um dos países associados, as contribuições individuais e o respetivo equilíbrio financeiro.

TÍTULO II

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 13.º

Organismos de financiamento e ações diretas do JRC

1.  Os organismos de financiamento só podem desviar-se das regras estabelecidas no presente título, com exceção dos artigos 14.º, 15.º e 16.º, em casos devidamente justificados e se tal estiver previsto no ato de base que cria o organismo de financiamento ou que lhe confia tarefas de execução orçamental ou, relativamente a organismos de financiamento ao abrigo do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas ii), iii) ou v), do Regulamento Financeiro, se tal estiver previsto no acordo de contribuição e se as necessidades específicas do seu funcionamento ou a natureza da ação assim o exigirem.

2.  As regras estabelecidas no presente título não são aplicáveis às ações diretas realizadas pelo JRC.

Artigo 14.º

Ações elegíveis e princípios éticos

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2 ▌do presente artigo, só são elegíveis para financiamento ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º.

Não são financiados os seguintes domínios de investigação:

(a)  Atividades destinadas a clonagem humana para efeitos de reprodução;

(b)  Atividades destinadas a alterar o património genético de seres humanos que possam tornar essas alterações hereditárias(26);

_____

(c)  Atividades destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas.

2.  A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias pode ser financiada, dependendo do conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. Não são financiadas, nem dentro nem fora da UE, atividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros. Não é financiada num Estado-Membro nenhuma atividade que seja nele proibida.

Artigo 15.º

Ética(27)

1.  As ações executadas no âmbito do Programa devem respeitar os princípios éticos e a legislação relevante nacional, da União e internacional, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus Protocolos Adicionais.

É prestada especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das pessoas, ao direito à não-discriminação e à necessidade de garantir a proteção do ambiente e níveis elevados de proteção da saúde humana.

2.  As entidades que participam na ação devem apresentar:

(a)  Uma autoavaliação ética que identifique e descreva de forma pormenorizada todas as questões éticas previsíveis relacionadas com o objetivo, a execução e o impacto provável das atividades a financiar, incluindo a confirmação da conformidade com o n.º 1 e uma descrição do modo como essa conformidade será assegurada;

(b)  Uma confirmação de que as atividades estarão em conformidade com o Código Europeu de Conduta para a Integridade da Investigação publicado pela All European Academies e que não serão realizadas atividades excluídas de financiamento;

(c)  Relativamente a atividades realizadas fora da União, uma confirmação de que essas atividades teriam sido autorizadas num Estado-Membro; e

(d)  Relativamente a atividades que utilizam células estaminais embrionárias humanas, informações, conforme adequado, sobre as medidas de controlo e de concessão de licenças que serão tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, bem como informações pormenorizadas sobre as aprovações éticas que serão obtidas antes do início dessas atividades.

3.  As propostas devem ser sistematicamente analisadas a fim de identificar as ações que colocam problemas éticos complexos ou graves e de as submeter a uma avaliação ética. A avaliação ética é efetuada pela Comissão, a menos que seja delegada no organismo de financiamento. Em ações que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas, é obrigatória a realização de uma avaliação ética. As verificações e avaliações éticas devem ser efetuadas com o apoio de peritos em ética. A Comissão e os organismos de financiamento devem assegurar a transparência dos procedimentos de ética, sem prejuízo da confidencialidade do teor do procedimento.

4.  As entidades que participam na ação devem obter, antes do início das atividades relevantes, todas as aprovações ou outros documentos obrigatórios dos comités de ética nacionais ou locais relevantes ou de outros organismos, como as autoridades responsáveis pela proteção de dados. Estes documentos devem ser conservados num ficheiro e facultados à Comissão ou ao organismo de financiamento, quando solicitados.

5.  Quando adequado, são efetuadas verificações éticas pela Comissão ou pelo organismo de financiamento. No caso de questões éticas graves ou complexas, as verificações devem ser efetuadas pela Comissão, a menos que sejam delegadas no organismo de financiamento.

As verificações éticas devem ser realizadas com o apoio de peritos em ética.

6.  As ações que não cumpram os requisitos de ética referidos nos n.ºs 1 a 4 e que, por conseguinte, não sejam aceitáveis do ponto de vista ético devem, desde logo, ser rejeitadas ou terminadas uma vez detetada a sua inaceitabilidade ética.

Artigo 16.º

Segurança

1.  As ações realizadas no âmbito do Programa devem estar em conformidade com as regras de segurança aplicáveis e, em particular, com as regras relativas à proteção de informações classificadas contra a divulgação não autorizada, incluindo a conformidade com eventual legislação aplicável a nível nacional e da União. No caso de trabalhos de investigação executados fora da União que utilizam e/ou geram informações classificadas, é necessário que, para além da conformidade com esses requisitos, seja celebrado um acordo de segurança entre a União e o país terceiro em que a investigação é realizada.

2.  Quando adequado, as propostas devem incluir uma autoavaliação de segurança que identifique eventuais problemas de segurança e que descreva em pormenor a forma como essas questões serão tratadas para dar cumprimento à legislação nacional e da União relevantes.

3.  Quando adequado, a Comissão ou o organismo de financiamento deve proceder a um controlo de segurança das propostas que coloquem questões de segurança.

4.  Quando adequado, as ações devem estar em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e respetivas regras de execução.

5.  As entidades que participam na ação devem assegurar a proteção contra a divulgação não autorizada de informações classificadas utilizadas e/ou geradas pela ação. Antes do início das atividades em causa, devem fornecer uma prova da credenciação de segurança da empresa e/ou pessoal emitida pelas autoridades de segurança nacionais competentes.

6.  Se os peritos externos tiverem de tratar de informações classificadas, deve ser exigida a credenciação de segurança adequada antes da designação desses peritos.

7.  Quando adequado, a Comissão ou o organismo de financiamento pode proceder a controlos de segurança.

▌As ações que não cumpram as regras de segurança previstas no presente artigo podem ser rejeitadas ou terminadas a qualquer momento.

CAPÍTULO II

Subvenções

Artigo 17.º

Subvenções

As subvenções ao abrigo do Programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro, exceto disposição em contrário no presente capítulo.

Artigo 18.º

Entidades elegíveis para participação

1.  Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do seu local de estabelecimento, incluindo entidades jurídicas de países terceiros não associados, ou organizações internacionais podem participar em ações no âmbito do Programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente regulamento, bem como quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas.

2.  As entidades devem fazer parte de um consórcio que inclua, pelo menos, três entidades jurídicas independentes, estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países associados, estando pelo menos uma destas entidades estabelecida num Estado-Membro, a menos que:

(a)  O programa de trabalho disponha em contrário, se devidamente justificado;

3.  As ações de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação (ERC), as ações do Conselho Europeu de Inovação (EIC), as ações de formação e mobilidade ou as ações de cofinanciamento do Programa podem ser executadas por uma ou mais entidades jurídicas, devendo uma delas estar estabelecida num Estado-Membro ou país associado, com base no acordo celebrado em conformidade com o artigo 12.º.

4.  As ações de coordenação e apoio podem ser executadas por uma ou mais entidades jurídicas, as quais podem estar estabelecidas num Estado-Membro, num país associado ou noutro país terceiro.

5.  No que diz respeito a ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, o programa de trabalho pode prever que a participação se possa limitar exclusivamente às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros ou às entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além dos Estados-Membros.

6.  Quando adequado e devidamente justificado, o programa de trabalho pode estabelecer critérios de elegibilidade para além dos previstos nos n.ºs 2, 3, 4 e 5, em função de imperativos políticos específicos ou da natureza e dos objetivos da ação, incluindo o número de entidades jurídicas, o tipo de entidade jurídica e o seu local de estabelecimento.

7.  No que diz respeito a ações que beneficiam de montantes nos termos do artigo 11.º, a participação é limitada a uma única entidade jurídica estabelecida na jurisdição da autoridade de gestão delegante, exceto se acordado de outro modo com a autoridade de gestão e previsto no programa de trabalho.

8.  Quando indicado no programa de trabalho, o JRC pode participar em ações.

9.  O JRC, as organizações internacionais de investigação europeia e as entidades jurídicas constituídas ao abrigo do direito da União são considerados estabelecidos num Estado-Membro diferente daqueles em que estão estabelecidas as outras entidades jurídicas que participam na ação.

10.  No que diz respeito às ações de formação e mobilidade e às ações de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação (ERC), e sempre que previsto no programa de trabalho, as organizações internacionais com sede num Estado-Membro ou país associado são consideradas estabelecidas nesse Estado-Membro ou país associado.

No que se refere a outras partes do programa, são consideradas estabelecidas num país terceiro não associado as organizações internacionais que não sejam organizações internacionais de investigação europeia.

Artigo 19.º

Entidades elegíveis para financiamento

1.   As entidades são elegíveis para financiamento se estiverem estabelecidas num Estado-Membro ou país associado, tal como indicado no artigo 12.º.

[No que diz respeito a ações que beneficiam de montantes nos termos do artigo 11.º, n.º 3, só são elegíveis para financiamento proveniente desses montantes as entidades estabelecidas na jurisdição da autoridade de gestão delegante.]

1-B.  Os países de rendimento baixo a médio e, excecionalmente, outros países terceiros não associados, poderão ser elegíveis para financiamento no âmbito de uma ação se:

(a)  O país terceiro estiver enumerado no programa de trabalho; e

(b)  A Comissão ou o organismo de financiamento considerar que a sua participação é essencial para a execução da ação;

2.  As entidades estabelecidas noutro país terceiro não associado devem ▌assumir os custos da sua participação. Podem ser celebrados acordos de I&D entre esses países terceiros não associados e a União sempre que for considerado útil, podendo ser criados mecanismos de cofinanciamento semelhantes aos acordados no âmbito do Horizonte 2020. Esses países devem garantir o acesso recíproco das entidades jurídicas da União aos seus programas de financiamento IDI, bem como a reciprocidade do acesso aberto a resultados e dados científicos e em condições justas e equitativas a direitos de propriedade intelectual.

3.  As entidades afiliadas são elegíveis para financiamento no âmbito de uma ação se estiverem estabelecidas num Estado-Membro ou num país associado ▌.

3-A.  A Comissão informa o Parlamento e o Conselho, especificando, por cada país terceiro não associado, o montante das contribuições financeiras da União fornecido às entidades participantes e o montante das contribuições financeiras concedido pelo mesmo país às entidades da União que participam nas suas atividades.

Artigo 20.º

Convites à apresentação de propostas

1.  ▌ O conteúdo dos convites à apresentação de propostas para todas as ações deve ser incluído no programa de trabalho.

3.  Se necessário para atingir os seus objetivos, os convites podem, em casos excecionais, ser limitados a fim de desenvolver atividades adicionais ou introduzir novos parceiros em ações já em curso. Além disso, o programa de trabalho poderá prever a possibilidade de as entidades jurídicas dos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I se juntarem a ações colaborativas de I&I já selecionadas, sob reserva do acordo do respetivo consórcio e desde que as entidades jurídicas desses Estados-Membros ainda não participem nelas.

4.   Não é necessário um convite à apresentação de propostas para ações de coordenação e apoio nem para ações de cofinanciamento do Programa que:

(a)  Serão realizadas pelo JRC ou por entidades jurídicas enumeradas no programa de trabalho; e

(b)  Não estão abrangidas pelo âmbito de um convite à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 195.º, alínea e), do Regulamento Financeiro.

5.   O programa de trabalho deve especificar os convites em que serão atribuídos «Selos de Excelência». Com autorização prévia do candidato, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com autoridades de financiamento interessadas, sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade.

Artigo 21.º

Convites à apresentação de propostas conjuntos

A Comissão ou o organismo de financiamento pode publicar um convite à apresentação de propostas conjunto com:

(a)  Países terceiros, incluindo as respetivas organizações ou agências científicas e tecnológicas;

(b)  Organizações internacionais;

(c)  Entidades jurídicas sem fins lucrativos.

No caso de um convite à apresentação de propostas conjunto, os candidatos devem preencher os requisitos do artigo 18.º do presente regulamento e são estabelecidos procedimentos conjuntos para a seleção e avaliação das propostas. Os procedimentos devem prever a constituição de um grupo equilibrado de peritos nomeados por cada parte.

Artigo 22.º

Contratos pré-comerciais e contratos para soluções inovadoras

1.  As ações podem incluir ou ter como objetivo principal contratos pré-comerciais ou contratos públicos para soluções inovadoras a executar por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE(28), 2014/25/UE(29) e 2009/81/CE(30).

2.  Os procedimentos de adjudicação de contratos:

(a)  Devem observar os princípios de transparência, de não discriminação, de igualdade de tratamento, de boa gestão financeira, de proporcionalidade e das regras de concorrência;

(b)  Relativamente a contratos pré-comerciais, se aplicável e sem prejuízo dos princípios enunciados na alínea a) podem utilizar um procedimento simplificado e/ou acelerado e podem prever condições específicas, como a limitação do local de execução das atividades a adjudicar ao território dos Estados-Membros e dos Países Associados;

(c)  Podem autorizar a adjudicação de contratos múltiplos no âmbito do mesmo procedimento («fornecedores múltiplos»); e

(d)  Devem prever a adjudicação dos contratos à proposta ou propostas economicamente mais vantajosa(s), garantindo simultaneamente a ausência de conflito de interesses.

3.  O contratante que gera resultados no âmbito de um contrato pré-comercial é proprietário, no mínimo, dos direitos de propriedade intelectual conexos. As autoridades adjudicantes têm, no mínimo, o direito de aceder a título gratuito aos resultados para sua utilização própria e o direito de conceder, ou exigir aos contratantes participantes que concedam, licenças não exclusivas a terceiros para explorar os resultados para a autoridade adjudicante, em condições equitativas e razoáveis, sem direito de concessão de sublicenças. Se os contratantes não procederem à exploração comercial dos resultados num determinado prazo após a conclusão do contrato pré-comercial, conforme estabelecido no contrato, as autoridades adjudicantes, depois de terem consultado o contratante sobre os motivos para a não exploração, podem exigir-lhes que lhes transfiram os direitos de propriedade dos resultados.

Artigo 24.º

Capacidade financeira dos candidatos

1.  Para além das exceções referidas no artigo 198.º, n. 5, do Regulamento Financeiro, a capacidade financeira deve ser verificada apenas em relação ao coordenador e somente se o financiamento solicitado à União para a ação for igual ou superior a 500 000 EUR.

2.  No entanto, se houver razões para duvidar da capacidade financeira ou se existir um risco mais elevado devido à participação em várias ações em curso financiadas pelos programas de investigação e inovação da União, a Comissão ou o organismo de financiamento deve verificar também a capacidade financeira de outros candidatos ou dos coordenadores que se situem abaixo do limiar referido no n.º 1.

3.  Se a capacidade financeira for estruturalmente garantida por outra entidade jurídica, a capacidade financeira desta última deve ser verificada.

4.  Em caso de fraca capacidade financeira, a Comissão ou o organismo de financiamento pode fazer depender a participação do candidato da apresentação de uma declaração de responsabilidade conjunta e solidária emitida por uma entidade afiliada.

5.  A contribuição para o Mecanismo de Garantia Mútua prevista no artigo 33.º é considerada uma garantia suficiente nos termos do artigo 152.º do Regulamento Financeiro. Não podem ser aceites pelos beneficiários, nem ser-lhes impostas, garantias adicionais.

Artigo 25.º

Critérios de concessão e de seleção

1.  Cada proposta é avaliada em função dos seguintes critérios de concessão:

(a)  excelência;

(b)  impacto;

(c)  Qualidade e eficiência da execução.

2.  O único critério aplicável às propostas de ações de investigação de fronteira do ERC é o critério referido no n.º 1, alínea a).

3.  O programa de trabalho deve definir de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de concessão estabelecidos no n.º 1, nomeadamente as ponderações, os limiares e, se aplicável, as normas relativas ao tratamento das propostas ex aequo, tendo em consideração os objetivos do convite à apresentação de propostas. As condições para o tratamento de propostas ex aequo podem incluir, entre outros, os seguintes critérios: estatuto de PME, género, diversidade geográfica.

3-A.  A Comissão e outros organismos de financiamento devem ter em conta a possibilidade de prever um processo de apresentação de propostas em duas fases e, se tal for adequado, as propostas anonimizadas podem ser avaliadas durante a primeira fase de avaliação, com base nos critérios de concessão previstos no n.º 1.

Artigo 26.º

Avaliação

1.  As propostas devem ser avaliadas pela comissão de avaliação, que deve ser composta por peritos externos independentes.

Para as atividades do EIC, as missões e em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho adotado pela Comissão, a comissão de avaliação pode ser parcialmente composta ou, no caso de ações de coordenação e de apoio, total ou parcialmente composta por representantes das instituições da União ou dos organismos referidos no artigo 150.º do Regulamento Financeiro.

O processo de avaliação pode ser seguido por observadores independentes.

2.  Sempre que aplicável, a comissão de avaliação classificará as propostas que tenham atingido os limiares aplicáveis, de acordo com:

(a)   As pontuações da avaliação;

(b)   O seu contributo para a realização dos objetivos políticos específicos, incluindo a constituição de um portefólio de projetos coerente, nomeadamente para as atividades do pathfinder (pioneiro) do EIC, as missões e noutros casos devidamente justificados detalhados no programa de trabalho adotado pela Comissão.

Para as atividades do EIC, as missões e noutros casos devidamente justificados detalhados no programa de trabalho adotado pela Comissão, a comissão de avaliação pode também propor ajustamentos ▌nas propostas, na medida do necessário para garantir a coerência da abordagem do portefólio de projetos. Esses ajustamentos devem estar em conformidade com as condições de participação e respeitar o princípio da igualdade de tratamento. O Comité do Programa deve ser informado de tais casos.

2-A.  O processo de avaliação deve ser concebido de modo a evitar conflitos de interesses e situações de parcialidade. Deve ser assegurada a transparência dos critérios de avaliação e do método de pontuação das propostas.

3.  Em conformidade com o artigo 200.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, os candidatos recebem retroinformação ao longo de todo o processo de avaliação e, se for caso disso, os motivos de rejeição.

4.  As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I que tenham participado com êxito na componente «Alargamento da participação e partilha da excelência» recebem, mediante pedido, um registo dessa participação que pode acompanhar as propostas para as partes colaborativas do Programa que coordenam.

Artigo 27.º

Procedimento de recurso da avaliação, pedidos de esclarecimentos e apresentação de queixas

1.  O candidato pode introduzir um recurso da avaliação se considerar que o procedimento de avaliação não foi aplicado corretamente à sua proposta(31).

2.  Um recurso da avaliação é aplicável apenas aos aspetos processuais da avaliação e não à avaliação dos méritos da proposta.

2-A.  Um pedido de revisão deve estar relacionado com uma proposta em concreto e ser apresentado no prazo de 30 dias após a comunicação dos resultados da avaliação.

Um comité de recurso da avaliação emite parecer sobre os aspetos processuais e é presidido e composto por funcionários da Comissão ou do organismo de financiamento competente que não tenham participado na avaliação das propostas. O comité pode emitir uma das seguintes recomendações:

(a)  Reavaliação da proposta principalmente por avaliadores que não tenham participado na avaliação anterior;

(b)  Confirmação da avaliação inicial.

3.  Um recurso da avaliação não pode atrasar o processo de seleção de propostas que não sejam objeto de recurso.

3-A.  A Comissão assegura a existência de um procedimento para os participantes pedirem diretamente esclarecimentos ou apresentarem queixas acerca da sua participação no Horizonte Europa. As informações sobre o modo de apresentar tais pedidos ou queixas devem ser acessíveis em linha.

Artigo 28.º

Período para a concessão de subvenções

1.  Em derrogação do artigo 194.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os seguintes períodos:

(a)  Para a comunicação a todos os candidatos do resultado da avaliação dos seus pedidos, cinco meses, no máximo, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas completas;

(b)  Para a assinatura de convenções de subvenção com os candidatos, oito meses, no máximo, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas completas.

2.  O programa de trabalho ▌pode fixar períodos mais curtos.

3.  Para além das exceções previstas no artigo 194.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, os períodos a que se refere o n.º 1 podem ser excedidos no que diz respeito a ações do ERC e a missões e também quando as ações são submetidas a uma avaliação ética ou de segurança.

Artigo 29.º

Execução da subvenção

1.  Caso um beneficiário não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da ação, os outros beneficiários devem cumprir essas obrigações sem qualquer financiamento adicional da União, salvo se forem expressamente dispensados dessa obrigação. A responsabilidade financeira de cada beneficiário está limitada à sua própria dívida, sem prejuízo das disposições relativas ao Mecanismo de Garantia Mútua.

2.  A convenção de subvenção pode definir marcos importantes e pré-financiamentos parcelares. Se os marcos importantes não forem cumpridos, a ação pode ser suspensa ou alterada ou, se tal for devidamente justificado, pode pôr-se termo à ação.

3.  Pode também pôr-se termo à ação se os resultados esperados tiverem perdido a sua relevância para a União devido aos progressos científicos ou tecnológicos, ou, no caso do acelerador do EIC, devido também a motivos económicos, ou, no caso do EIC e das missões, devido à sua relevância como parte de um portefólio de ações. A Comissão lança um procedimento com o coordenador da ação e, caso se afigure adequado, com as partes interessadas antes de decidir pôr termo a uma ação, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 29.º-A

Modelo de Convenção de Subvenção

1.  A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora modelos de convenções de subvenção entre a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, e os beneficiários nos termos do presente regulamento. Caso o modelo de convenção de subvenção necessite de uma alteração significativa, nomeadamente no que diz respeito a uma maior simplificação para os beneficiários, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada.

2.  A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações dos beneficiários e da Comissão ou dos organismos de financiamento competentes, nos termos do presente regulamento. Estabelece também os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem beneficiárias durante a execução da ação, bem como o papel e as funções do coordenador do consórcio.

Artigo 30.º

Taxas de financiamento

1.  É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas. A taxa máxima por ação deve ser fixada no programa de trabalho.

2.  O Programa pode financiar até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação, exceto em relação a:

(a)  Ações de inovação: até 70 % dos custos totais elegíveis, exceto para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, em que o Programa pode reembolsar até 100 % dos custos totais elegíveis;

(b)  Ações de cofinanciamento do Programa: pelo menos 30 % dos custos totais elegíveis e, em casos devidamente identificados e justificados, até 70 %.

3.  As taxas de financiamento fixadas no presente artigo aplicam-se igualmente a ações em que seja definido financiamento por taxa fixa, custo unitário ou montante único para a totalidade ou parte da ação.

Artigo 31.º

Custos indiretos

1.  Os custos indiretos elegíveis devem ser calculados aplicando uma taxa fixa de 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos a subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes únicos que incluem custos indiretos.

Quando adequado, os custos indiretos incluídos em custos unitários ou montantes únicos devem ser calculados utilizando a taxa fixa estabelecida no n.º 1, exceto no que diz respeito a custos unitários para bens e serviços faturados internamente, os quais devem ser calculados com base nos custos reais, em conformidade com a prática habitual de contabilidade de custos dos beneficiários.

2.  No entanto, quando previsto no programa de trabalho, os custos indiretos podem ser declarados sob a forma de montante único ou de custos unitários.

Artigo 32.º

Custos elegíveis

1.  Para além dos critérios estabelecidos no artigo 186.º do Regulamento Financeiro, no caso de beneficiários com remuneração baseada em projetos, os custos de pessoal são elegíveis até ao montante da remuneração que a pessoa receberia pelo trabalho em projetos de I&I financiados por regimes nacionais, incluindo os encargos da segurança social e outros custos relacionados com a remuneração do pessoal afetado à ação resultantes da legislação nacional ou do contrato de trabalho.

Por «remuneração baseada em projetos» entende-se uma remuneração que está ligada à participação de uma pessoa em projetos, faz parte das práticas remuneratórias habituais do beneficiário e é paga de forma coerente.

2.  Em derrogação do disposto no artigo 190.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, os custos dos recursos disponibilizados por terceiros através de contribuições em espécie são elegíveis até ao montante dos custos diretos elegíveis do terceiro em questão.

3.  Em derrogação do disposto no artigo 192.º do Regulamento Financeiro, as receitas geradas pela exploração dos resultados não são consideradas receitas da ação.

3-A.  Os beneficiários podem utilizar as suas práticas habituais de contabilidade para identificar e declarar os custos incorridos com uma ação, em conformidade com todos os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção, em consonância com o presente Regulamento e com o artigo 186.º do Regulamento Financeiro.

4.  Em derrogação do artigo 203.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, a apresentação do certificado das demonstrações financeiras é obrigatória no momento do pagamento do saldo, se o montante solicitado a título de custos reais e de custos unitários, calculado em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de custos, for igual ou superior a 325 000 EUR.

Os certificados das demonstrações financeiras podem ser passados por um revisor oficial de contas ou, no caso de entidades públicas, por um agente público competente e independente, em conformidade com o artigo 203.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro.

4-A.  Se aplicável, para as subvenções de formação e mobilidade Marie Skłodowska-Curie (MSCA), a contribuição da UE deve ter em devida conta os eventuais custos adicionais do beneficiário relacionados com licenças de maternidade ou parentais, ausências por doença, licenças especiais ou mudança de organização de acolhimento ou da situação familiar do investigador, durante o período de vigência da convenção de subvenção.

4-B.  Os custos relacionados com o acesso aberto, incluindo os planos de gestão de dados, são elegíveis para reembolso, tal como previsto na convenção de subvenção.

Artigo 33.º

Mecanismo de Garantia Mútua

1.  É estabelecido o Mecanismo de Garantia Mútua (o «Mecanismo»), que substitui e sucede ao fundo criado ao abrigo do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2013. O Mecanismo cobre o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários à:

(a)  Comissão ao abrigo da Decisão 1982/2006/CE,

(b)  Comissão e aos organismos da União no âmbito do «Horizonte 2020»,

(c)  Comissão e aos organismos de financiamento no âmbito do Programa.

A cobertura dos riscos no que diz respeito aos organismos de financiamento referidos na alínea c), primeiro parágrafo, pode ser assegurada por um sistema de cobertura indireta estabelecido no acordo aplicável e tendo em conta a natureza do organismo de financiamento.

2.  O Mecanismo é gerido pela União, representada pela Comissão na qualidade de agente executivo. A Comissão estabelece as regras específicas para o funcionamento do Mecanismo.

3.  A contribuição dos beneficiários deve ser equivalente a 5 % do financiamento da União para a ação. Com base em avaliações transparentes e periódicas, esta contribuição pode ser aumentada pela Comissão até 8 % ou reduzida para menos de 5 %. A contribuição dos beneficiários para o Mecanismo deve ser deduzida do pré-financiamento inicial e paga ao Mecanismo em nome dos beneficiários, e não deve exceder em circunstância alguma o montante do pré-financiamento inicial.

4.  A contribuição dos beneficiários é devolvida quando do pagamento do saldo.

5.  Qualquer retorno financeiro gerado pelo Mecanismo é acrescentado a este último. Se o retorno for insuficiente, o Mecanismo não deve intervir e a Comissão ou o organismo de financiamento recupera diretamente dos beneficiários ou de terceiros os eventuais montantes devidos.

6.  Os montantes recuperados constituem receitas afetadas ao Mecanismo na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. Uma vez completada a execução de todas as subvenções cujo risco é coberto direta ou indiretamente pelo Mecanismo, os eventuais montantes pendentes são recuperados pela Comissão e inscritos no orçamento da União, sob reserva de decisões da autoridade legislativa.

7.  O Mecanismo pode ser alargado a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta. A Comissão adota as modalidades de participação dos beneficiários de outros programas.

Artigo 34.º

Propriedade e proteção

1.  Os beneficiários detêm direitos de propriedade sobre os resultados por si gerados. Devem assegurar que os direitos dos seus trabalhadores ou de quaisquer outras partes em relação aos resultados possam ser exercidos de forma compatível com as obrigações dos beneficiários, em conformidade com os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção.

Dois ou mais beneficiários detêm a propriedade conjunta dos resultados se:

(a)  Os resultados tiverem sido gerados conjuntamente; e

(b)  Não for possível:

(i)  estabelecer a contribuição respetiva de cada beneficiário,

ou

(ii)  separar os resultados gerados em comum quando se solicita, obtém ou mantém a sua proteção.

Os coproprietários devem acordar, por escrito, a repartição e as condições do exercício da sua copropriedade. Salvo disposição em contrário no acordo de consórcio e/ou no acordo de copropriedade, cada um dos coproprietários pode conceder licenças não exclusivas a terceiros para a exploração dos resultados que são propriedade conjunta (sem qualquer direito de concessão de sublicenças), desde que os outros coproprietários recebam um aviso prévio e uma compensação equitativa e razoável. Os coproprietários podem acordar, por escrito, aplicar um outro regime que não o de copropriedade.

2.  Os beneficiários que tenham recebido financiamento da União devem proteger adequadamente os seus resultados se a proteção for possível e justificada, tendo em conta todas as considerações relevantes, incluindo as perspetivas de exploração comercial e quaisquer outros interesses legítimos. Ao decidir sobre a referida proteção, os beneficiários devem também ter em consideração os interesses legítimos dos outros beneficiários da ação.

Artigo 35.º

Exploração e difusão

1.  Os participantes que tenham beneficiado de financiamento da União devem envidar os melhores esforços para explorar os resultados de que sejam proprietários ou proceder de modo a que esses resultados sejam explorados por outra entidade jurídica. A exploração pode ser efetuada diretamente pelos beneficiários ou indiretamente, em particular mediante a transferência e concessão de licenças sobre os resultados em conformidade com o estabelecido no artigo 36.º.

O programa de trabalho pode prever obrigações adicionais em matéria de exploração.

Se, apesar de todos os esforços envidados pelo beneficiário para explorar os seus resultados, direta ou indiretamente, não se verificar qualquer exploração num período determinado estabelecido na convenção de subvenção, o beneficiário deve utilizar uma plataforma em linha adequada, conforme indicado na convenção de subvenção, para encontrar partes interessadas na exploração desses resultados. Caso se justifique com base num pedido do beneficiário, este pode ser dispensado da obrigação.

2.  Os beneficiários devem proceder à difusão dos seus resultados assim que for viável, num formato que esteja disponível ao público, sem prejuízo das restrições decorrentes da proteção dos direitos de propriedade intelectual, das regras em matéria de segurança ou de interesses legítimos ▌.

O programa de trabalho pode prever obrigações adicionais em matéria de difusão, ao mesmo tempo que salvaguarda os interesses económicos e científicos da União.

3.  Os beneficiários devem garantir que o acesso aberto a publicações científicas seja facultado nos termos e condições constantes da convenção de subvenção. Em particular, os beneficiários devem assegurar que eles próprios, ou os autores, mantenham direitos de propriedade intelectual suficientes para cumprir as suas obrigações em matéria de acesso aberto.

O acesso aberto aos dados da investigação constitui a regra geral de acordo com os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção, assegurando a possibilidade de existirem exceções de acordo com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», tendo em conta os interesses legítimos dos beneficiários, incluindo a exploração comercial, e quaisquer outras limitações, como as regras relativas à proteção de dados, a privacidade, a confidencialidade, os segredos comerciais, os interesses da União em matéria de competitividade, as regras em matéria de segurança ou os direitos de propriedade intelectual.

O programa de trabalho pode prever incentivos ou obrigações adicionais para fins de adesão a práticas de ciência aberta.

4.  Os beneficiários devem gerir todos os dados da investigação gerados no âmbito de uma ação do Horizonte Europa em consonância com os princípios FAIR e em conformidade com os termos e as condições definidos na convenção de subvenção e estabelecer um plano de gestão dos dados.

O programa de trabalho pode prever, sempre que se justifique, obrigações adicionais relativas à utilização da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC) para fins de armazenamento e concessão de acesso a dados da investigação.

5.  Os beneficiários que pretendam difundir os seus resultados devem notificar previamente os outros beneficiários da ação. Qualquer um dos outros beneficiários pode opor-se se demonstrar que essa difusão prejudicaria significativamente os seus interesses legítimos em relação aos seus resultados ou conhecimentos preexistentes. Nesses casos, a difusão não pode realizar-se caso não sejam tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses interesses legítimos.

6.  Salvo disposição em contrário no programa de trabalho, as propostas devem incluir um plano de exploração e difusão dos resultados. Se a exploração prevista implicar o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo ou a criação ou prestação de um serviço, o plano deve incluir uma estratégia para esse tipo de exploração. Caso o plano preveja que a exploração se processará principalmente em países terceiros não associados, as entidades jurídicas devem explicar de que modo essa exploração é, mesmo assim, no interesse da União.

Os beneficiários devem atualizar o plano durante e após a conclusão da ação, em conformidade com a convenção de subvenção.

7.  Para efeitos do acompanhamento e da difusão pela Comissão ou pelo organismo de financiamento, os beneficiários devem facultar as informações solicitadas relativas à exploração e difusão dos seus resultados, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. Sob reserva dos legítimos interesses dos beneficiários, essas informações são tornadas públicas.

Artigo 36.º

Transferência e concessão de licenças

1.  Os beneficiários podem transferir a propriedade dos seus resultados. Devem garantir que as obrigações que lhes incumbem sejam igualmente aplicáveis ao novo proprietário e que este último tenha a obrigação de as transmitir em qualquer transferência subsequente.

2.  Salvo acordo em contrário, por escrito, relativo a terceiros especificamente identificados, incluindo as respetivas entidades afiliadas, ou a menos que tal seja impossível ao abrigo da legislação aplicável, os beneficiários que tencionem transferir a propriedade dos resultados devem notificar previamente qualquer outro beneficiário que ainda detenha direitos de acesso aos resultados. A notificação deve incluir informações suficientes sobre o novo proprietário para permitir ao beneficiário avaliar os efeitos nos seus direitos de acesso.

Salvo acordo em contrário, por escrito, relativo a terceiros especificamente identificados, incluindo as respetivas entidades afiliadas, um beneficiário pode opor-se à transferência se demonstrar que esta afetaria negativamente os seus direitos de acesso. Nesse caso, a transferência não se pode processar antes de os beneficiários em causa chegarem a acordo. A convenção de subvenção fixa prazos para este efeito.

3.  Os beneficiários podem conceder licenças relativamente aos seus resultados, ou conceder de outra forma o direito de exploração desses resultados, inclusive a título exclusivo, se tal não afetar o cumprimento das suas obrigações. Poderão ser concedidas licenças exclusivas relativas aos resultados, na condição de todos os outros beneficiários consentirem em renunciar aos seus direitos de acesso aos mesmos.

4.  Quando justificado, a convenção de subvenção deve prever para a Comissão ou para o organismo de financiamento o direito de oposição à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva sobre os resultados, se:

(a)  Os beneficiários que geraram os resultados tiverem beneficiado de financiamento da União;

(b)  A transferência ou a licença for concedida a uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro não associado; e

(c)  A transferência ou licença não for compatível com os interesses da União.

Se o direito de oposição for aplicável, o beneficiário deve proceder antecipadamente à notificação. Se forem estabelecidas medidas de salvaguarda dos interesses da União, pode renunciar-se ao direito de oposição, por escrito, em relação a transferências ou concessões de licenças a entidades jurídicas especificamente identificadas.

Artigo 37.º

Direitos de acesso

1.  São aplicáveis os seguintes princípios relativos aos direitos de acesso:

(a)  Os pedidos de exercício de direitos de acesso e a renúncia a esses direitos devem ser feitos por escrito;

(b)  Salvo acordo em contrário com o concedente, os direitos de acesso não incluem o direito de concessão de sublicenças;

(c)  Os beneficiários devem informar-se mutuamente, antes da sua adesão à convenção de subvenção, de qualquer restrição à concessão de acesso aos seus conhecimentos preexistentes;

(d)  Se um beneficiário já não participar numa ação, tal não afeta a sua obrigação de conceder acesso;

(e)  Se um beneficiário não cumprir as suas obrigações, os beneficiários podem decidir que este deixa de ter direitos de acesso.

2.  Os beneficiários devem conceder acesso:

(a)  Aos seus resultados, a título gratuito, a qualquer outro beneficiário da ação que deles necessite para executar as suas próprias tarefas;

(b)  Aos seus conhecimentos preexistentes a qualquer outro beneficiário da ação que deles necessite para executar as suas próprias tarefas, sob reserva das restrições previstas no n.º 1, alínea c); esse acesso deve ser concedido a título gratuito, salvo acordo em contrário entre os beneficiários antes da respetiva adesão à convenção de subvenção;

(c)  Aos seus resultados e, sob reserva das restrições a que se refere o n.º 1, alínea c), aos seus conhecimentos preexistentes a qualquer outro beneficiário da ação que deles necessite para explorar os seus próprios resultados; esse acesso deve ser concedido em condições equitativas e razoáveis a acordar.

3.  Salvo acordo em contrário dos beneficiários, devem igualmente conceder acesso aos seus resultados e, sob reserva das restrições a que se refere o n.º 1, alínea c), aos seus conhecimentos preexistentes a uma entidade jurídica que:

(a)  Esteja estabelecida num Estado-Membro ou país associado;

(b)  Seja controlada, direta ou indiretamente, por outro beneficiário ou esteja sujeita ao mesmo controlo, direto ou indireto, que o beneficiário, ou que controla, direta ou indiretamente, esse beneficiário; e

(c)  Necessite do acesso para explorar os resultados desse beneficiário, em conformidade com as obrigações de exploração do beneficiário.

O acesso deve ser concedido em condições equitativas e razoáveis a acordar.

4.  Os pedidos de acesso para fins de exploração podem ser apresentados até um ano após o termo da ação, a não ser que os beneficiários acordem num prazo diferente.

5.  Os beneficiários que tiverem recebido financiamento da União devem facultar acesso aos seus resultados, a título gratuito, a instituições, organismos, serviços ou agências da União para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas ou programas da União. O acesso está limitado a uma utilização não comercial e não concorrencial.

Os referidos direitos de acesso não são extensíveis aos conhecimentos preexistentes dos beneficiários.

Em ações no âmbito do agregado «Segurança Civil para a Sociedade», os beneficiários que tenham recebido financiamento da União devem também conceder acesso aos seus resultados, a título gratuito, às autoridades nacionais dos Estados-Membros para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento das respetivas políticas e programas nessa área. O acesso está limitado à utilização não comercial e não concorrencial e deve ser concedido mediante um acordo bilateral que defina as condições específicas destinadas a garantir que esses direitos serão utilizados apenas para os fins pretendidos e que foram estabelecidas obrigações de confidencialidade adequadas. O Estado-Membro, instituição, organismo, serviço ou agência da União requerente deve dar conhecimento desses pedidos a todos os Estados-Membros.

6.  O programa de trabalho pode prever, sempre que adequado, direitos de acesso adicionais.

Artigo 38.º

Disposições específicas ▌

Podem ser aplicáveis regras específicas relativas à propriedade, à exploração e difusão, à transferência e à concessão de licenças, bem como aos direitos de acesso, no que diz respeito a ações do ERC, ações de formação e mobilidade, ações de contratos pré-comerciais, ações de contratos públicos para soluções inovadoras, ações de cofinanciamento de programas e ações de coordenação e apoio.

Estas regras específicas devem ser estabelecidas na convenção de subvenção e não podem alterar os princípios e as obrigações relativos ao acesso aberto.

Artigo 39.º

Prémios

1.  Os prémios ao abrigo do Programa são concedidos e geridos de acordo com o título IX do Regulamento Financeiro, exceto disposição em contrário no presente capítulo.

2.  Qualquer entidade jurídica, independentemente do seu local de estabelecimento, pode participar num concurso, salvo disposição em contrário no programa de trabalho ou nas regras do concurso.

3.  A Comissão ou o organismo de financiamento pode, se for caso disso, organizar prémios com:

(a)  Outros organismos da União;

(b)  Países terceiros, incluindo as respetivas organizações ou agências científicas e tecnológicas;

(c)  Organizações internacionais; ou

(d)  Entidades jurídicas sem fins lucrativos.

4.  O programa de trabalho ou as regras do concurso preveem obrigações em matéria de comunicação, e se for caso disso, exploração e difusão, propriedade e direitos de acesso, inclusive disposições relativas a licenças.

CAPÍTULO IV

Contratos públicos

Artigo 40.º

Contratos públicos

1.  Os contratos públicos ao abrigo do Programa devem ser adjudicados e geridos de acordo com o título VII do Regulamento Financeiro, exceto disposição em contrário no presente capítulo.

2.  Os contratos públicos podem também assumir a forma de contratos pré-comerciais ou de contratos para soluções inovadoras executados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento em seu próprio nome ou conjuntamente com autoridades adjudicantes de Estados-Membros e países associados. Nesse caso, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 22.º.

CAPÍTULO V

Operações de financiamento misto e financiamento misto

Artigo 41.º

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do presente Programa devem ser implementadas em conformidade com o Programa InvestEU e o título X do Regulamento Financeiro.

Artigo 42.º

Financiamento misto do Horizonte Europa e do Conselho Europeu de Inovação

1.  As componentes «subvenções» e «adiantamentos reembolsáveis» dos financiamentos mistos do Horizonte Europa ou do EIC são regidas pelos artigos 30.º a 33.º.

2.  O financiamento misto do EIC deve ser executado em conformidade com o artigo 43.º. Pode ser concedido apoio no âmbito do financiamento misto do EIC até a ação ser passível de financiamento enquanto operação de financiamento misto ou enquanto operação de financiamento e investimento totalmente coberta pela garantia da UE ao abrigo do Programa InvestEU. Em derrogação do disposto no artigo 209.º do Regulamento Financeiro, as condições estabelecidas no n.º 2 e, em particular, nas alíneas a) e d), não são aplicáveis no momento da concessão de financiamento misto do EIC.

3.  Pode ser concedido financiamento misto do Horizonte Europa a um programa de cofinanciamento, quando um programa conjunto de Estados-Membros e países associados preveja a mobilização de instrumentos financeiros em apoio às ações selecionadas. A avaliação e a seleção destas ações devem processar-se em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 19.º, 20.º, 24.º, 25.º e 26.º. As modalidades de execução do financiamento misto do Horizonte Europa devem ser conformes com o disposto no artigo 29.º, por analogia com o artigo 43.º, n.º 9, bem como com as condições adicionais e justificadas definidas no programa de trabalho.

4.  Os reembolsos, incluindo receitas e adiantamentos reembolsados, do financiamento misto do Horizonte Europa e do EIC são considerados receitas internas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, alínea f), e do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro.

5.  O financiamento misto do Horizonte Europa e do EIC deve ser concedido de forma a promover a competitividade da União sem provocar distorções da concorrência no mercado interno.

Artigo 42.º-A

Pathfinder

1.  O Pathfinder (Pioneiro) concede subvenções a projetos de ponta de alto risco, executados por consórcios ou monobeneficiários, que visem desenvolver inovações radicais e criar novas oportunidades de mercado. O Pathfinder apoia as primeiras fases da investigação e do desenvolvimento científico, tecnológico ou de tecnologias profundas («deep-tech»), incluindo a prova de conceito e protótipos para validação de tecnologias.

O Pathfinder é, sobretudo, aplicado através de um convite aberto a propostas da base para o topo, com datas-limite periódicas estabelecidas anualmente e contempla também desafios competitivos para desenvolver os principais objetivos estratégicos, exigindo tecnologias profundas («deep-tech») e pensamento radical.

2.  As atividades de transição do Pathfinder devem ajudar todo o tipo de investigadores e inovadores a enveredarem pela via do desenvolvimento comercial na União, nomeadamente com atividades de demonstração e estudos de viabilidade para avaliar potenciais cenários comerciais e apoiar a criação de empresas derivadas e em fase de arranque.

(a)  A publicação e o conteúdo dos convites à apresentação de propostas são determinados em função dos objetivos e do orçamento estabelecidos no programa de trabalho em relação ao portefólio de ações em causa;

(b)  Podem ser concedidas subvenções adicionais de montante único não superiores a 50 000 EUR a cada proposta já selecionada no âmbito do Pathfinder do EIC mediante um convite à apresentação de propostas, para a realização de atividades complementares, incluindo ações de coordenação e de apoio urgentes, que visem reforçar a comunidade de beneficiários do portefólio de projetos, como, por exemplo, a avaliação de possíveis aplicações derivadas ou de inovações potencialmente geradoras de mercados, ou a elaboração de um plano de negócios. O Comité do Programa, estabelecido no âmbito do programa específico, deve ser informado de tais casos.

3.  Os critérios de adjudicação definidos no artigo 25.º são aplicáveis ao Programa Pathfinder do EIC.

Artigo 43.º

O Accelerator

1.  O Accelerator (Acelerador) do EIC tem como objetivo sobretudo o apoio à inovação geradora de mercados. Deve apoiar apenas os monobeneficiários e prestar principalmente apoio sob a forma de financiamento misto. Sob certas condições, pode também prestar um apoio que consista unicamente em subvenções ou unicamente em capital próprio.

O Acelerador do EIC deve propor dois tipos de apoio:

—  Apoio financeiro misto às PME, incluindo empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização que desenvolvam inovação revolucionária disruptiva não suscetível de financiamento bancário.

—  Um apoio exclusivamente sob a forma de subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, que desenvolvam qualquer tipo de inovação, desde a inovação incremental à inovação revolucionária e disruptiva, tendo em vista uma subsequente expansão.

Também pode ser concedido um apoio que consista unicamente em capital próprio a PME não suscetíveis de financiamento bancário, incluindo empresas em fase de arranque, que já tenham recebido apoio exclusivamente sob a forma de subvenções.

O apoio que consista unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador do EIC só deve ser concedido quando forem respeitadas as seguintes condições cumulativas:

a)  O projeto deve incluir informações sobre as capacidades e a vontade do candidato para expandir a sua atividade;

b)  O beneficiário só pode ser uma empresa em fase de arranque ou uma PME;

c)  Um apoio que consista unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador do EIC só pode ser concedido uma vez a um beneficiário durante o Horizonte Europa num montante máximo de 2,5 milhões de EUR;

1-A.  O beneficiário do Accelerator (Acelerador) do EIC deve ser uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou, em casos excecionais, uma pequena empresa de média capitalização com expetativas de expansão, estabelecida num Estado-Membro ou país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou, com o acordo prévio do beneficiário, por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário. Neste último caso, o acordo de financiamento será assinado apenas com o beneficiário.

2.  Uma decisão de concessão única cobre e financia todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do EIC.

3.  As propostas devem ser avaliadas em função do seu mérito individual por peritos externos independentes e selecionadas no âmbito de um convite aberto em permanência com datas-limite, com base nos artigos 24.º a 26.º, sob reserva do disposto no n.º 4.

4.  Os critérios de concessão são os seguintes:

(a)   excelência;

(b)   impacto;

(c)   o nível de risco da ação que impediria investimentos, a qualidade e eficiência da execução e a necessidade de apoio da União.

5.  Com o acordo dos candidatos em causa, a Comissão ou os organismos de financiamento responsáveis pela execução do Horizonte Europa (incluindo as CCI do EIT) podem apresentar diretamente para avaliação, ao abrigo do último critério de concessão, uma proposta de ação de inovação e implantação no mercado que já cumpra os dois primeiros critérios, sob reserva das seguintes condições cumulativas:

(a)   A proposta deve ter origem em qualquer outra ação financiada pelo Horizonte 2020 ou pelo presente Programa, ou, sob reserva de um projeto-piloto no primeiro programa de trabalho Horizonte Europa, em programas nacionais e/ou regionais, começando pelo mapeamento das necessidades de tais programas. O Programa específico deve estabelecer as disposições pormenorizadas.

(b)   A proposta deve basear-se numa análise anterior do projeto, realizada há não mais de dois anos, que avalie a excelência e o impacto da proposta e estar sujeita às condições e aos processos descritos de forma mais pormenorizada no programa de trabalho.

6.  O Selo de Excelência pode ser concedido sob reserva das seguintes condições cumulativas:

(a)   O beneficiário deve ser uma empresa em fase de arranque, uma PME ou uma pequena empresa de média capitalização;

(b)   A proposta era elegível e tinha atingido os limiares aplicáveis relativamente aos dois primeiros critérios de concessão referidos no n.º 4;

(c)   Relativamente a atividades que seriam elegíveis no âmbito de uma ação de inovação.

7.  Relativamente a uma proposta que tenha sido objeto de uma avaliação positiva, os peritos externos independentes devem propor um apoio do Acelerador do EIC correspondente, em função dos riscos incorridos e dos recursos e do tempo necessários para implantar a inovação no mercado.

A Comissão pode rejeitar uma proposta que tenha sido aceite por peritos externos independentes por razões justificadas, incluindo a não conformidade com os objetivos das políticas da União. O Comité do Programa deve ser informado dos motivos dessas rejeições.

8.  A componente subvenção ou adiantamento reembolsável do apoio do Acelerador do EIC não deve exceder 70 % dos custos totais elegíveis das ações de inovação selecionadas.

9.  As modalidades de execução das componentes de fundos próprios e de apoio reembolsável do apoio do Acelerador do EIC são descritas em pormenor na Decisão [Programa Específico].

10.  O contrato relativo à ação selecionada deve estabelecer marcos importantes específicos e mensuráveis e os correspondentes pré-financiamento e pagamentos por prestações do apoio do Acelerador do EIC.

No caso do financiamento misto do EIC, podem ser lançadas atividades correspondentes a uma ação de inovação, e o primeiro pré-financiamento da subvenção ou o adiantamento reembolsável podem ser pagos antes da execução de outras componentes do financiamento misto do EIC concedido. A execução dessas componentes deve estar sujeita à realização de marcos importantes específicos estabelecidos no contrato.

11.  Em conformidade com o contrato, a ação deve ser suspensa, alterada ou, se devidamente justificado, ser posto termo à ação, se os marcos importantes mensuráveis não forem atingidos. Pode também pôr-se termo à ação caso não seja possível, em particular na União, concretizar a implantação no mercado prevista.

Em casos excecionais e com base no parecer do Comité EIC, a Comissão pode decidir aumentar o apoio do Acelerador do EIC sob reserva de uma análise do projeto por peritos externos independentes. O Comité do Programa deve ser informado de tais casos.

Capítulo VI

Peritos

Artigo 44.º

Nomeação de peritos externos independentes

1.  Os peritos externos independentes são identificados e selecionados com base em convites à apresentação de candidaturas dirigidos a indivíduos e em convites dirigidos às organizações relevantes, como agências de investigação, institutos de investigação, universidades, organizações de normalização, organizações da sociedade civil ou empresas, com vista ao estabelecimento de uma base de dados de candidatos.

Em derrogação do disposto no artigo 237.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, pode, em casos excecionais e devidamente justificados, selecionar de forma transparente qualquer perito individual com as competências necessárias que não conste da base de dados, desde que o convite a manifestações de interesse não tenha identificado peritos externos independentes adequados.

Esses peritos devem declarar a sua independência e capacidade para apoiar os objetivos do Horizonte Europa.

2.  Em conformidade com o artigo 237.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, os peritos externos independentes devem ser remunerados com base em condições normais. Se justificado, e em casos excecionais, pode ser concedido um nível de remuneração adequado superior às condições normais, com base em padrões relevantes do mercado, especialmente no que diz respeito a determinados peritos de alto nível.

3.  Além do disposto no artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Financeiro, os nomes dos peritos externos independentes responsáveis pela avaliação dos pedidos de subvenção – que são nomeados a título pessoal – são publicados, juntamente com a sua área de especialização, pelo menos uma vez por ano no sítio Internet da Comissão ou do organismo de financiamento. Essas informações são coligidas, tratadas e publicadas de acordo com as regras da UE em matéria de proteção de dados.

3-A.  A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve tomar as medidas adequadas para evitar conflitos de interesses no que respeita à participação de peritos externos independentes, em conformidade com os artigos 61.º e 150.º , n.o 5, do Regulamento Financeiro.

A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, assegura que os peritos que se vejam confrontados com situações de conflito de interesses em relação à matéria sobre a qual lhes é solicitado que se pronunciem não realizem avaliações nem prestem aconselhamento ou assistência na matéria específica em causa.

4.  Ao nomear peritos externos independentes, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve tomar as medidas adequadas para procurar alcançar uma composição equilibrada no seio dos grupos de peritos e painéis de avaliação em termos de competências, experiência, conhecimentos, inclusive em termos de especialização, em particular no domínio das CSH, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação.

3-B.  Se adequado, para cada proposta deve ser garantido um número adequado de peritos independentes, de forma a assegurar a qualidade da avaliação.

3-C.  O nível remuneratório de todos os peritos externos independentes é disponibilizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A remuneração será coberta pelas despesas do Programa.

TÍTULO III

ACOMPANHAMENTO, COMUNICAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DO PROGRAMA

Artigo 45.º

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.  A Comissão monitoriza continuamente a gestão e a execução do Horizonte Europa, do seu programa específico e das atividades do EIT. A fim de aumentar a transparência, estes dados devem ser disponibilizados ao público, de forma acessível, na página Web da Comissão, de acordo com a atualização mais recente.

Em particular, os dados relativos a projetos financiados ao abrigo do CEI, das parcerias europeias, das missões, do EIC e do EIT devem ser incluídos na mesma base de dados.

Nesses dados incluem-se:

(i)  ▌os indicadores sujeitos a prazos utilizados para aferir anualmente os progressos do Programa no que respeita à consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º e definidos no anexo V em função das vias de impacto.

(ii)  as informações sobre o nível de integração das ciências sociais e humanas, o equilíbrio entre TRL inferiores e superiores em investigação colaborativa, os progressos relativos ao alargamento da participação dos países, a composição geográfica dos consórcios em projetos colaborativos, a evolução dos salários dos investigadores, a utilização de procedimentos de apresentação e de avaliação de propostas em duas fases, as medidas destinadas a facilitar as relações colaborativas na investigação e inovação europeias, a possibilidade de recurso da avaliação e o número e tipo de queixas apresentadas, o nível de integração de considerações climáticas e despesas conexas, a participação das PME, a participação do setor privado, a participação de ambos os géneros nas ações financiadas, os painéis de avaliação, os conselhos e grupos consultivos, os Selos de Excelência, as parcerias europeias, bem como a taxa de cofinanciamento, o financiamento complementar e cumulativo de outros fundos da União, as infraestruturas de investigação, o prazo para a aprovação de subvenções, o nível de cooperação internacional, o envolvimento dos cidadãos e a participação da sociedade civil.

(iii)  os níveis de despesa discriminados por projeto, a fim de permitir uma análise específica, incluindo por área de intervenção.

(iv)  o nível de excesso de participantes, nomeadamente o número de propostas por convite à apresentação de propostas, a sua pontuação média, bem como a percentagem de propostas acima e abaixo dos limiares de qualidade.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º no que se refere à alteração do anexo V, a fim de complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto, quando considerado necessário, e de definir as linhas de base e as metas.

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do Programa e dos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada, sem aumentar os encargos administrativos para os beneficiários. Para o efeito, devem impor-se aos beneficiários dos fundos da União, incluindo a nível dos investigadores envolvidos nas ações para que seja possível acompanhar a sua carreira e mobilidade, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados(32).

3-A.  A análise qualitativa da Comissão e dos organismos de financiamento nacionais ou da União deve complementar, na medida do possível, os dados quantitativos.

4.  As medidas destinadas a facilitar as relações de colaboração na investigação e inovação europeias devem ser monitorizadas e revistas no contexto dos programas de trabalho.

Artigo 46.º

Informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração

1.  Os beneficiários de financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados, incluindo os prémios) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Ademais, a Comissão deve facultar aos Estados-Membros e aos beneficiários informações atempadas e circunstanciadas. São prestados às entidades interessadas serviços de relacionamento com base em dados factuais informados por análise de dados e afinidades de rede a fim de formar consórcios para projetos colaborativos, dando especial atenção à identificação de oportunidades para a colocação em rede das entidades jurídicas dos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I. Com base nessa análise, atividades de relacionamento direcionadas podem ser organizadas em função de convites à apresentação de propostas específicos. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

3.  A Comissão deve igualmente definir uma estratégia em matéria de difusão e exploração com vista a melhorar a disponibilidade e a divulgação dos conhecimentos e resultados da investigação e inovação do Programa e a acelerar a exploração no sentido da sua aceitação pelo mercado e a fim de potenciar o impacto do Programa. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, bem como das atividades de informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

Artigo 47.º

Avaliação do Programa

1.  As avaliações do Programa devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisões do Programa, do seu sucessor e de outras iniciativas relevantes para a investigação e inovação.

2.  A avaliação intercalar do Programa deve realizar-se com o apoio de peritos externos independentes, selecionados com base num processo transparente, assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do Programa. Deve incluir uma análise de carteiras de projetos e uma avaliação do impacto a longo prazo dos Programas-Quadro anteriores e servir de base para o ajustamento da execução do Programa e/ou da revisão do Programa, conforme adequado. Deve avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência, a pertinência e a coerência do Programa, bem como o valor acrescentado para a União;

3.  Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto a longo prazo de Programas-Quadro anteriores.

4.  A Comissão deve publicar e comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, e deve apresentá-las ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 48.º

Auditorias

1.  O sistema de controlo do Programa deve assegurar um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, consistentes e coerentes em todo o Programa.

2.  A estratégia de auditoria do Programa deve basear-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Programa no seu conjunto. Essa amostra representativa deve ser complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de auditoria apenas uma vez, cobrindo todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

3.  Além disso, a Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se em reexames de sistemas combinados a nível de beneficiário. Estes reexames combinados são opcionais para determinados tipos de beneficiários e consistem numa auditoria dos sistemas e processos, complementada por uma auditoria das operações, efetuada por um auditor independente competente qualificado para a realização de revisões legais de documentos contabilísticos em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE(33). Podem ser utilizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e tendo em vista a reapreciação do nível de auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras.

4.  Nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro, a Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se nas auditorias sobre a utilização das contribuições da União efetuadas por outras pessoas ou entidades competentes e independentes, incluindo as que para tal não estejam mandatadas pelas instituições ou órgãos da União.

5.  As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo.

5-A.  A Comissão deve publicar orientações relativas a auditorias, com vista a assegurar uma aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e das regras de auditoria ao longo da vigência do programa.

Artigo 49.º

Proteção dos interesses financeiros da União

1.  A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar ou, no caso das organizações internacionais, do poder de verificação em conformidade com acordos com estas celebrados, com base em documentos ou em verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

2.  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a financiamentos da União ou garantias orçamentais ao abrigo do presente regulamento.

3.  As autoridades competentes de países terceiros e as organizações internacionais podem também ser chamadas a cooperar com a Procuradoria Europeia (EPPO), em conformidade com os acordos de auxílio judiciário mútuo, quando proceder a inquéritos sobre infrações penais que relevam da sua competência de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2017/1939.

4.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções e decisões de subvenção e outros compromissos legais, bem como acordos que estabelecem uma garantia orçamental, decorrentes da execução do presente regulamento contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local, no respeito das respetivas competências. Devem incluir disposições para assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União ou numa operação de financiamento apoiada, no todo ou em parte, por uma garantia orçamental concedam direitos equivalentes.

Artigo 50.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 45.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 45.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor».

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 45.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem ambos a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 51.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1290/2013 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 52.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a prossecução ou a alteração das ações em causa, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão. Os planos de trabalho e as ações previstas nos planos de trabalho adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 e dos correspondentes atos de base dos organismos de financiamento continuam também a reger-se pelo Regulamento (UE) n.º 1290/2013 e pelos referidos atos de base até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do anterior Regulamento (UE) n.º 1291/2013.

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em [...].

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LINHAS GERAIS DE ATIVIDADES

Os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 3.º devem ser implementados em todo o Programa, através das áreas de intervenção e das linhas gerais de atividades descritas no presente anexo, bem como no anexo I do Programa Específico.

(1)  Pilar I «Ciência de Excelência»

Com as atividades descritas infra, este pilar deve, em conformidade com o artigo 4.º, promover a excelência científica, atrair os melhores talentos para a Europa, dar o apoio adequado aos investigadores em início de carreira e apoiar a criação e a difusão da excelência científica, bem como de conhecimentos, metodologias e competências, tecnologias e soluções de elevada qualidade para enfrentar os desafios sociais, ambientais e económicos globais. Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, conforme descrito no artigo 3.º.

(a)  Conselho Europeu de Investigação: com base numa concorrência a nível da União assente unicamente em critérios de excelência, proporcionar financiamento atrativo e flexível a fim de permitir a investigadores dotados e criativos, com especial atenção para os investigadores em início de carreira, e às suas equipas explorar as vias mais promissoras na fronteira da ciência, independentemente da sua nacionalidade ou país de origem.

Área de intervenção: Ciência de fronteira

(b)  Ações Marie Skłodowska-Curie: dotar os investigadores de novos conhecimentos e competências graças à mobilidade e à exposição além-fronteiras e entre diferentes setores e disciplinas, aperfeiçoar os sistemas de formação e de progressão na carreira, bem como estruturar e melhorar os sistemas de recrutamento a nível institucional e nacional, tendo em conta a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores; deste modo, as Ações Marie Skłodowska-Curie contribuem para lançar as fundações do panorama de investigação de excelência em toda a Europa, contribuindo para impulsionar o emprego, o crescimento e o investimento e para enfrentar desafios societais atuais e futuros.

Áreas de intervenção: cultivar a excelência graças à mobilidade transfronteiras, intersetorial e interdisciplinar dos investigadores; promover novas competências através de formação de excelência dos investigadores; reforçar os recursos humanos e desenvolver competências em todo o Espaço Europeu da Investigação; melhorar e facilitar sinergias; promover a proximidade com o público.

(c)  Infraestruturas de investigação: dotar a Europa de infraestruturas de investigação de craveira mundial sustentáveis que estejam abertas e acessíveis aos melhores investigadores da Europa e do resto do mundo. Incentivar a utilização de infraestruturas de investigação existentes, incluindo as financiadas pelo FEEI. Deste modo será reforçado o potencial das infraestruturas de investigação para apoiar os progressos científicos e a inovação e para promover a ciência aberta e de excelência, de acordo com os princípios FAIR, a par de atividades de cooperação internacional e em políticas afins da União.

Áreas de intervenção: consolidar e desenvolver o panorama das infraestruturas de investigação europeias; abrir, integrar e interligar as infraestruturas de investigação; o potencial de inovação das infraestruturas de investigação europeias e atividades de investigação e formação; reforçar a política e a cooperação internacional da Europa em matéria de infraestruturas de investigação;

(2)  Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia»

Com as atividades descritas infra, este pilar deve, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, apoiar a criação e uma melhor difusão de novos conhecimentos, tecnologias e soluções sustentáveis de alta qualidade, reforçar a competitividade da indústria europeia, aumentar o impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e ao apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria, nomeadamente as PME e as empresas em fase de arranque, e pela sociedade para enfrentar desafios globais. Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, conforme descrito no artigo 3.º.

As CSH serão plenamente integradas em todos os agregados, inclusive no quadro de atividades específicas e especializadas.

A fim de maximizar a flexibilidade e as sinergias do impacto, as atividades de investigação e inovação devem ser organizadas em seis agregados («clusters»), interligados através de infraestruturas de investigação pan-europeias, que, individualmente e em conjunto, incentivarão a cooperação internacional, interdisciplinar, intersetorial, entre políticas e transfronteiras. Este pilar do Horizonte Europa abrangerá atividades de um vasto leque de níveis de maturidade tecnológica (TRL), incluindo os TRL inferiores.

Cada agregado contribui para a realização de vários Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e muitos ODS são apoiados por mais do que um agregado.

As atividades de I&I devem ser implementadas no âmbito dos seguintes agregados e entre eles:

(a)  Agregado «Saúde»: melhorar e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos de todas as idades, gerando novos conhecimentos, desenvolvendo soluções inovadoras e assegurando, quando pertinente, a integração da perspetiva de género a fim de prevenir, diagnosticar, monitorizar, tratar e curar as doenças, bem como desenvolver tecnologias de saúde; atenuar os riscos para a saúde, protegendo as populações e promovendo boas condições de saúde e de bem-estar, também nos locais de trabalho; tornar os sistemas de saúde pública mais eficazes em termos de custos, mais equitativos e mais sustentáveis, prevenir e lutar contra as doenças relacionadas com a pobreza; e apoiar e facilitar a participação e a autogestão dos doentes.

Áreas de intervenção: saúde ao longo de toda a vida; determinantes ambientais e sociais da saúde; doenças não transmissíveis e raras; doenças infeciosas, incluindo as doenças relacionadas com a pobreza e negligenciadas; ferramentas, tecnologias e soluções digitais no domínio da saúde e dos cuidados de saúde, inclusive a medicina personalizada; sistemas de cuidados de saúde.

(b)  Agregado «Cultura, criatividade e sociedade inclusiva»; reforçar os valores democráticos ▌, nomeadamente o Estado de direito e os direitos fundamentais, salvaguardando o nosso património cultural, explorando o potencial dos setores cultural e criativo, e promovendo transformações socioeconómicas que contribuam para a inclusão e o crescimento, ▌incluindo a gestão das migrações e a integração de migrantes.

Áreas de intervenção: democracia e governação; cultura, património cultural e criatividade; transformações sociais e económicas.▌

(c)   Agregado «Segurança Civil para a Sociedade»: dar resposta aos desafios decorrentes de ameaças persistentes à segurança, incluindo a cibercriminalidade, bem como a catástrofes naturais e de origem humana.

Áreas de intervenção: sociedades resistentes a catástrofes; proteção e segurança; cibersegurança.

d)   Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»: reforçar as capacidades e assegurar a soberania da Europa no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais para a digitalização e a produção e no domínio da tecnologia espacial, ao longo de toda a cadeia de valor, a fim de desenvolver uma indústria competitiva, digital, hipocarbónica e circular; assegurar um aprovisionamento sustentável de matérias-primas desenvolver materiais avançados e providenciar a base para progressos e inovação em relação aos desafios societais globais.

Áreas de intervenção: tecnologias de fabrico; tecnologias digitais essenciais, incluindo tecnologias quânticas; tecnologias facilitadoras emergentes; materiais avançados; inteligência artificial e robótica; próxima geração da Internet; computação avançada e megadados; indústrias circulares; indústrias hipocarbónicas e não poluentes; espaço, incluindo a observação da Terra.

(e)  Aglomerado «Clima, Energia e Mobilidade»: lutar contra as alterações climáticas mediante uma melhor compreensão das suas causas, evolução, riscos, impactos e oportunidades, tornando os setores da energia e dos transportes mais respeitadores do ambiente e do clima, mais eficientes e mais competitivos, mais inteligentes, mais seguros e mais resilientes, bem como promovendo a utilização de fontes de energia renováveis e a eficiência energética, melhorando a resiliência da União aos choques externos e adaptando o comportamento social tendo em vista os ODS.

Áreas de intervenção: climatologia e soluções climáticas; aprovisionamento energético; sistemas e redes energéticas; edifícios e instalações industriais na transição energética; comunidades e cidades; competitividade industrial nos transportes; transportes não poluentes, seguros e acessíveis e mobilidade; mobilidade inteligente; armazenamento de energia.

(f)   Agregado «Alimentos, Bioeconomia, Recursos naturais, Agricultura e Ambiente»: proteger o ambiente, recuperar, gerir e utilizar de forma sustentável os recursos biológicos e naturais da terra, das águas interiores e do mar, a fim de pôr termo à erosão da biodiversidade, de dar resposta às questões da segurança alimentar e nutricional para todos e da transição para uma economia hipocarbónica, circular e eficiente na utilização de recursos e uma bioeconomia sustentável.

Áreas de intervenção: observação do ambiente; biodiversidade e recursos naturais; agricultura, silvicultura e zonas rurais; mares, oceanos e águas interiores; sistemas alimentares; sistemas de inovação de base biológica na bioeconomia da UE; sistemas circulares.

(g)   Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação: produção de dados científicos de elevada qualidade em prol de boas políticas públicas eficientes e a preços acessíveis. Para a elaboração de novas iniciativas e propostas legislativas da UE é necessário conceber de forma sensata dados transparentes, completos e equilibrados, enquanto para a execução das políticas são necessários dados para serem medidos e monitorizados. O JRC fornecerá às políticas da União dados científicos independentes e apoio técnico ao longo de todo o ciclo político. O JRC centrará a sua investigação nas prioridades políticas da UE.

Áreas de intervenção: saúde; cultura, criatividade e sociedade inclusiva; segurança civil para a sociedade; o digital, a indústria e o espaço; clima, energia e mobilidade; alimentos, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente; apoio ao funcionamento do mercado interno e da governação económica da União; apoio aos Estados-Membros na aplicação da legislação e no desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente; ferramentas e métodos analíticos para a definição de políticas; gestão dos conhecimentos; transferência de conhecimentos e de tecnologias; apoio à ciência para plataformas políticas.

(3)  Pilar III «Europa Inovadora»

Com as atividades descritas infra, este pilar deve, em conformidade com o artigo 4.º, promover todas as formas de inovação, incluindo a inovação não tecnológica, principalmente no âmbito das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, facilitando o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos, bem como reforçar a implantação ▌de soluções inovadoras. Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, descritos no artigo 3.º. O EIC será essencialmente implementado através de dois tipos de instrumentos: o Pathfinder, implementado sobretudo através da investigação colaborativa, e o Acelerador.

(a)  Conselho Europeu de Inovação: deve centrar-se principalmente na inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercado, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a investigação incremental.

Áreas de intervenção: Pathfinder (Pioneiro) de investigação avançada, apoiando tecnologias revolucionárias, geradoras de mercado e/ou tecnologias profundas («deep-tech»), futuras e emergentes; Accelerator (Acelerador), colmatando o défice de financiamento entre as fases finais das atividades de investigação e inovação e a aceitação pelo mercado, com vista a uma implantação efetiva da inovação revolucionária geradora de mercados e à expansão de empresas quando o mercado não oferece financiamento viável; ▌atividades adicionais do EIC, como prémios, bolsas e serviços empresariais de valor acrescentado.

(b)  Ecossistemas Europeus de Inovação

Áreas de intervenção: atividades que incluam, em particular, ligar, se for caso disso em cooperação com o EIT, intervenientes inovadores ▌nacionais e regionais e apoiar a implementação de programas de inovação conjuntos transfronteiras pelos Estados-Membros, regiões e países associados, desde o intercâmbio de práticas e conhecimentos sobre a regulamentação da inovação até à promoção de competências sociais no domínio da investigação para a inovação e ações de inovação, incluindo a inovação aberta ou induzida pelos utilizadores, com vista a promover a eficácia do sistema europeu de inovação. Tal deverá ser implementado em sinergia, entre outros, com o apoio do FEDER a ecossistemas de inovação e a parcerias inter-regionais no que diz respeito a tópicos de especialização inteligente.

(c)  Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

Áreas de intervenção: ▌ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa; inovação e competências empresariais numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, incluindo o reforço das capacidades dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa; novas soluções para o mercado com vista a enfrentar os desafios ▌globais; sinergias e valor acrescentado no âmbito do Horizonte Europa.

(4)  Parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Com as atividades descritas infra, este pilar visa a concretização dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d). Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, conforme descrito no artigo 3.º. Embora subjacente a todo o Programa, esta parte apoiará atividades que contribuam para atrair talentos, promover a circulação de cérebros e evitar a fuga de cérebros, para uma Europa mais baseada no conhecimento, mais inovadora e com maior igualdade de género, na vanguarda da concorrência mundial, para fomentar a cooperação transnacional, otimizando assim o potencial e os pontos fortes de cada país em toda a Europa no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) a funcionar corretamente, em que os conhecimentos e uma mão de obra altamente qualificada circulam livremente, de forma equilibrada, em que os resultados da I&I sejam divulgados em larga escala e compreendidos e gozem da confiança de cidadãos informados, beneficiando assim a sociedade no seu conjunto, e em que as políticas da UE, nomeadamente a política de I&I, se baseiam em dados científicos de elevada qualidade.

Deve igualmente apoiar as atividades destinadas a melhorar a qualidade das propostas de entidades jurídicas de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I, como, por exemplo, a verificação e o aconselhamento profissionais sobre pré-propostas, e a reforçar as atividades dos pontos de contacto nacionais para apoiar a criação de redes internacionais, bem como as atividades destinadas a apoiar as entidades jurídicas de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I a aderir a projetos colaborativos já selecionados em que as entidades jurídicas desses Estados não participam.

Áreas de intervenção: alargamento da participação e difusão da excelência, incluindo através da associação de equipas, da geminação, de cátedras do EEI, da COST e de iniciativas e atividades de excelência para promover a circulação de cérebros; reformar e reforçar o sistema europeu de I&I, nomeadamente, através do apoio à reforma das políticas nacionais de investigação e inovação, proporcionando ambientes de carreira atrativos e apoiando a igualdade de género na ciência e a ciência cidadã.

ANEXO I-A

INSTITUTO EUROPEU DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (EIT)

A execução das atividades do programa do EIT processa-se da seguinte forma:

3.1.  Fundamentação

Conforme claramente declarado no relatório do Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto da investigação e da inovação da UE (Grupo de Alto Nível «Lamy»), o caminho a seguir é «educar para o futuro e investir nas pessoas que farão a mudança». Em especial, os estabelecimentos de ensino superior europeus são convidados a incentivar o empreendedorismo, a derrubar as fronteiras entre disciplinas e a institucionalizar colaborações interdisciplinares sólidas entre o meio académico e a indústria. Segundo inquéritos recentes, o acesso a pessoas com talento é de longe o fator mais importante nas escolhas de localização dos criadores de novas empresas europeias. As oportunidades de ensino e formação sobre empreendedorismo e o desenvolvimento das competências criativas desempenham um papel-chave no apoio aos inovadores do futuro e ao desenvolvimento das capacidades dos atuais inovadores com vista ao desenvolvimento das suas empresas para maiores níveis de sucesso. Ingredientes-chave para cultivar um ecossistema de inovação são o acesso a capacidades de empreendedorismo, juntamente com o acesso a serviços profissionais, capitais e mercados a nível da UE, reunindo agentes de inovação importantes em torno de um objetivo comum. É necessário coordenar os esforços em toda a UE a fim de gerar uma massa crítica de ecossistemas e agregados de empreendedorismo interligados à escala da UE.

O EIT é atualmente o maior ecossistema integrado de inovação da Europa, reunindo parceiros provenientes dos setores empresarial, da investigação, do ensino, bem como de outros domínios. O EIT continuará a apoiar as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que são parcerias europeias em larga escala que incidem em desafios globais específicos, bem como a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor. Fá-lo-á incentivando a integração do ensino, da investigação e da inovação do mais alto nível, criando assim ambientes propícios à inovação e promovendo e apoiando uma nova geração de empresários e estimulando a criação de empresas inovadoras, em estreita sinergia e complementaridade com o EIC.

Em toda a Europa, são ainda necessários esforços para desenvolver ecossistemas em que os investigadores, os inovadores, as indústrias e as administrações públicas possam interagir facilmente. Com efeito, os ecossistemas de inovação ainda não funcionam de forma otimizada por uma série de razões, nomeadamente:

–  A interação entre agentes de inovação continua a ser dificultada por obstáculos organizacionais, regulamentares e culturais;

–  As ações que visam reforçar os ecossistemas de inovação devem beneficiar de coordenação e de uma concentração clara em objetivos e impactos específicos.

Para enfrentar desafios societais no futuro, explorar as oportunidades das novas tecnologias e contribuir para o crescimento económico sustentável e respeitador do ambiente, o emprego, a competitividade e o bem-estar dos cidadãos europeus, é necessário um maior reforço da capacidade da Europa para inovar: promovendo a criação de novos ambientes propícios à colaboração e à inovação e reforçando os existentes; reforçando as capacidades de inovação do meio académico e do setor da investigação; apoiando uma nova geração de pessoas dotadas de espírito empresarial; incentivando a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores, bem como aumentando a visibilidade e o reconhecimento das atividades de investigação e inovação financiadas pela UE, em particular o financiamento do EIT, junto do público em geral.

A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a ligação e a mobilização dos agentes e dos recursos à escala europeia, promovendo a colaboração transfronteiras. Há necessidade de romper os silos entre disciplinas e ao longo das cadeias de valor e de cultivar o estabelecimento de um ambiente favorável a um intercâmbio efetivo de conhecimentos e competências, bem como ao desenvolvimento e captação de talentos com espírito empresarial. O Programa Estratégico de Inovação do EIT deve assegurar a coerência com os desafios do Horizonte Europa, bem como a complementaridade com o EIC.

3.2.  Áreas de intervenção

3.2.1.  Ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa

De acordo com o Regulamento EIT e o Programa Estratégico de Inovação do EIT, este desempenhará um maior papel no reforço de ecossistemas de inovação sustentáveis baseados em desafios por toda a Europa. Em particular, o EIT continuará a funcionar principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e das Parcerias Europeias em larga escala que incidem em desafios societais específicos. Continuará a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor, abrindo-os e promovendo a integração da investigação, inovação e da educação. Além disso, o EIT reforçará os ecossistemas de inovação por toda a Europa, alargando o seu Mecanismo Regional de Inovação (EIT-RIS). O EIT trabalhará com ecossistemas de inovação que apresentem um elevado potencial de inovação, baseados em estratégia, alinhamento temático e impacto previsto, em estreita sinergia com as Plataformas e Estratégias de Especialização Inteligentes.

–  Reforço da eficácia e abertura a novos parceiros das Comunidades de Conhecimento e Inovação existentes, facilitando a transição para a autossustentabilidade a longo prazo, e analisando a necessidade de criação de novas comunidades para enfrentar os desafios globais. As áreas temáticas específicas serão definidas no Programa Estratégico de Inovação, tendo em conta o planeamento estratégico;

–  Aceleração do ritmo da evolução das regiões no sentido da excelência nos países que são referidos no Programa Estratégico de Inovação, em estreita cooperação com os fundos estruturais e outros programas de financiamento da UE pertinentes, se for caso disso.

2.2.  inovação e competências empresariais numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, incluindo o reforço das capacidades dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa

As atividades de educação do EIT serão reforçadas com vista a promover a inovação e o empreendedorismo através de ensino e formação específicos. Uma maior ênfase no desenvolvimento do capital humano assentará na expansão dos programas de educação das atuais Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT, com vista a continuar a oferecer aos estudantes e profissionais programas curriculares de elevada qualidade baseados na inovação, na criatividade e no empreendedorismo, em particular em consonância com a estratégia industrial e de competências da UE. Tal pode incluir investigadores e inovadores apoiados por outras partes do Horizonte Europa, em particular pelas Ações MSCA. O EIT apoiará também a modernização dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa e a sua integração em ecossistemas de inovação, estimulando e reforçando o seu potencial e capacidades de empreendedorismo e incentivando-as a antecipar melhor as novas necessidades em matéria de competências.

–  Desenvolvimento de currículos inovadores, tendo em consideração as futuras necessidades da sociedade e da indústria, e de programas transversais a oferecer aos estudantes, empresários e profissionais em toda a Europa e para além dela, em que os conhecimentos especializados e setoriais sejam combinados com competências ▌orientadas para a inovação e empresariais, como as competências altamente tecnológicas relacionadas com as tecnologias digitais e sustentáveis e as tecnologias facilitadoras essenciais;

–  Reforço e alargamento do rótulo «EIT» a fim de melhorar a visibilidade e o reconhecimento dos programas de educação do EIT baseados em parcerias entre diferentes estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e empresas, continuando a melhorar a qualidade global, através da oferta de programas de aprendizagem pela prática e de ensino específico para o empreendedorismo, bem como mobilidade internacional, interorganizacional e transetorial;

–  Desenvolvimento das capacidades de inovação e empreendedorismo do setor do ensino superior, mobilizando e promovendo as competências das comunidades do EIT com vista a estabelecer a ligação entre educação, investigação e empresas;

–  Reforço do papel da comunidade de antigos alunos do EIT como modelo para novos estudantes e um forte instrumento de comunicação do impacto do EIT.

2.3.  Novas soluções para o mercado com vista a enfrentar os desafios globais;

O EIT facultará e dará aos empreendedores, inovadores, investigadores, educadores, estudantes e outros agentes de inovação, assegurando a integração da perspetiva de género, os meios necessários para trabalharem juntos em equipas interdisciplinares com vista a gerar ideias e a transformá-las em inovações incrementais e disruptivas. As atividades serão caracterizadas por uma inovação aberta e uma abordagem transfronteiras, com destaque para as atividades do triângulo do conhecimento, incluindo as que são relevantes para o seu sucesso (por exemplo, os promotores de projetos podem melhorar o seu acesso a: diplomados especialmente qualificados, utilizadores pioneiros, empresas em fase de arranque com ideias inovadoras, empresas estrangeiras com ativos complementares relevantes, etc.).

–  Apoio ao desenvolvimento de novos produtos, serviços e oportunidades de mercado em que os intervenientes no triângulo do conhecimento colaborarão no sentido de apresentar soluções para os desafios globais;

—  Integração total de toda a cadeia de valor da inovação: do aluno ao empresário, da ideia ao produto, do laboratório ao cliente. Isso inclui apoio a empresas em fase de arranque e empresas em expansão.

–  Prestação de apoio e serviços de alto nível a empresas inovadoras, incluindo assistência técnica para aperfeiçoamento dos produtos ou serviços, mentoria relevante e apoio para captar clientes-alvo e angariar capital, a fim de atingirem rapidamente o mercado e acelerarem o seu processo de crescimento.

3.2.4.  Sinergias e valor acrescentado no âmbito do Horizonte Europa

O EIT intensificará os seus esforços no sentido de capitalizar as sinergias e complementaridades entre as Comunidades de Conhecimento e Inovação existentes e com diferentes intervenientes e iniciativas a nível da UE e mundial e de alargar a sua rede de organizações com as quais colabora tanto a nível estratégico como operacional, evitando, simultaneamente, duplicações.

–  Estreita cooperação com o EIC e o InvestEU na racionalização do apoio (ou seja, financiamento e serviços) oferecido a empresas ▌inovadoras, tanto na fase de arranque como de expansão, em especial através das Comunidades de Conhecimento e Inovação;

Planeamento e execução das atividades do EIT a fim de maximizar as energias e as complementaridades com outras partes do Programa;

–  Colaboração com os Estados-Membros da UE, tanto a nível nacional como regional, estabelecendo um diálogo estruturado e coordenando esforços para gerar sinergias com iniciativas nacionais ▌e regionais, incluindo estratégias de especialização inteligente e, eventualmente, criando «ecossistemas europeus de inovação», a fim de identificar, partilhar e divulgar melhores práticas e ensinamentos;

–  Partilha e divulgação de práticas e aprendizagens inovadoras em toda a Europa e no resto do mundo, a fim de contribuir para a política de inovação na Europa, em coordenação com outras partes do Horizonte Europa;

–  Contribuição para o debate sobre a política de inovação e para a conceção e implementação das prioridades políticas da UE, trabalhando continuamente com todos os serviços competentes da Comissão Europeia, com outros programas da UE e suas partes interessadas e explorando as oportunidades no âmbito de iniciativas de execução de políticas;

–  Exploração de sinergias com outros programas da UE, incluindo os que apoiam o desenvolvimento do capital humano e a inovação (por exemplo, COST, FSE+, FEDER, Erasmus+, Europa Criativa e COSME +/Mercado Único, InvestEU);

–  Estabelecimento de alianças estratégicas com os principais intervenientes no domínio da inovação a nível da UE e apoio às Comunidades de Conhecimento e Inovação, a fim de desenvolver colaborações e ligações com parceiros-chave do triângulo do conhecimento de países terceiros, com o objetivo de abrir novos mercados para soluções apoiadas por essas comunidades e de atrair financiamento e talentos do estrangeiro. A participação de países terceiros deve ser promovida no respeito dos princípios da reciprocidade e dos benefícios mútuos.

ANEXO III

PARCERIAS

As Parcerias Europeias são selecionadas e implementadas, acompanhadas, avaliadas e progressivamente terminadas ou renovadas de acordo com os seguintes critérios:

1)  Seleção

Demonstração de que a Parceria Europeia é um meio mais eficaz para atingir os objetivos conexos do Programa, através da participação e empenhamento dos parceiros, em particular no que diz respeito à obtenção de impactos claros para a UE e os seus cidadãos, nomeadamente com vista a enfrentar com sucesso os desafios globais e a atingir os objetivos de investigação e inovação, garantindo a competitividade da UE, a sustentabilidade e contribuindo para o reforço do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e, quando pertinente, dos compromissos internacionais;

No caso de Parcerias Europeias Institucionalizados estabelecidas ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, é obrigatória a participação de, pelo menos, 40 % dos Estados-Membros da UE;

(b)  Coerência e sinergias da Parceria Europeia no panorama de investigação e inovação da UE, observando as regras do Horizonte Europa, na medida do possível;

(c)  Transparência e abertura da Parceria Europeia no que diz respeito à identificação das prioridades e dos objetivos em termos de resultados e impactos previstos e no que diz respeito ao envolvimento de parceiros e partes interessadas de toda a cadeia de valor, de diferentes setores, contextos e disciplinas, incluindo partes interessadas internacionais, quando relevante, e sem interferir na competitividade europeia; modalidades claras para promover a participação das PME e para a divulgação e a exploração dos resultados, nomeadamente por parte das PME, inclusive através de organizações intermediárias;

(d)  Demonstração ex ante da adicionalidade e direcionalidade da Parceria Europeia, incluindo uma visão estratégica comum da finalidade da Parceria Europeia. Esta visão incluirá, nomeadamente:

–  identificação das prestações, resultados e impactos previstos mensuráveis em escalas temporais específicas, incluindo valor económico e/ou societal essencial para a União;

–  demonstração dos efeitos de alavanca qualitativos e quantitativos significativos esperados, incluindo um método para medir os indicadores-chave de desempenho;

–  abordagens para garantir a flexibilidade da implementação e permitir o seu ajustamento em função das políticas, das necessidades societais e/ou de mercado em evolução, ou dos progressos científicos, a fim de aumentar a coerência das políticas entre os níveis regional, nacional e da UE;

–  estratégia de saída e medidas para a cessação progressiva do Programa.

(e)  Demonstração ex ante do empenhamento a longo prazo dos parceiros, incluindo uma percentagem mínima de investimentos públicos e/ou privados;

No caso das Parcerias Europeias Institucionalizadas, estabelecidas em conformidade com o artigo 185.o ou 187.o do TFUE, as contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros de países terceiros serão, pelo menos, iguais a 50 % e podem atingir 75 % das autorizações orçamentais agregadas da Parceria Europeia. Em cada uma dessas Parcerias Europeias Institucionalizadas, uma parte das contribuições de parceiros de países terceiros assumirá a forma de contribuições financeiras. Para parceiros que não sejam Estados-Membros nem Estados participantes, as contribuições financeiras deverão destinar-se principalmente a cobrir os custos administrativos, bem como atividades de coordenação e de apoio e outras atividades não competitivas.

(e-A)  Em concertação com as autoridades regionais, o FEDER será aceite como contribuição nacional parcial para as ações de cofinanciamento do Programa que envolvam os Estados-Membros.

2)  Execução:

(a)  Abordagem sistémica que assegure a participação ativa e precoce dos Estados-Membros e a concretização dos impactos esperados da Parceria Europeia mediante a execução flexível de ações conjuntas de elevado valor acrescentado europeu que vão também além de convites à apresentação de propostas conjuntos para atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados;

(b)  Medidas adequadas que assegurem uma abertura permanente e transparência da iniciativa durante a execução, nomeadamente em termos de definição de prioridades e de participação em convites à apresentação de propostas, de informação sobre o funcionamento da governação, de visibilidade da União, de medidas de comunicação e proximidade e de difusão e exploração dos resultados, incluindo uma estratégia clara de utilização/acesso aberto ao longo da cadeia de valor; medidas adequadas para informar as PME e promover a sua participação;

(c)  Atividades de coordenação e/ou conjuntas com outras iniciativas de investigação e inovação relevantes que assegurem um nível ótimo de interligações e garantam sinergias efetivas, nomeadamente a fim de ultrapassar potenciais barreiras à implementação a nível nacional e de aumentar a eficácia em termos de custos;

(d)  Compromissos ▌, ▌no que diz respeito às contribuições financeiras e/ou em espécie de cada parceiro, em conformidade com as disposições nacionais, durante a vigência da iniciativa;

(e)  No caso das Parcerias Europeias Institucionalizadas, acesso da Comissão a informações e resultados relacionados com outras ações para fins de elaboração, execução e acompanhamento das políticas e programas da União.

3)  Acompanhamento:

(a)  Um sistema de acompanhamento em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 45.º a fim de seguir os progressos realizados em termos de ▌objetivos políticos específicos, de prestações concretas e de indicadores-chave de desempenho que permitam avaliar ao longo do tempo as realizações, os impactos e a eventual necessidade de medidas corretivas;

(b)  Comunicação regular de informações específicas sobre os efeitos de alavanca quantitativos e qualitativos, nomeadamente sobre contribuições financeiras atribuídas e efetivamente pagas e as contribuições em espécie, visibilidade e posicionamento no contexto internacional e impacto dos investimentos do setor privado nos riscos da investigação e inovação.

(c)  Informações pormenorizadas sobre o processo de avaliação e os resultados de todos os convites à apresentação de propostas no âmbito das parcerias, a disponibilizar em tempo útil e acessíveis numa base de dados eletrónica comum.

4)  Avaliação, cessação progressiva e renovação:

(a)  Avaliação dos impactos verificados a nível nacional e da União em relação às metas e indicadores-chave de desempenho definidos, como contributo para a avaliação do Programa nos termos estabelecidos no artigo 47.º, incluindo a avaliação do modo mais eficaz de intervenção política em qualquer ação futura; e o posicionamento quanto a uma possível renovação de uma Parceria Europeia no panorama global das Parcerias Europeias e das suas prioridades políticas;

(b)  Na ausência de recondução, medidas adequadas que assegurem a cessação progressiva do financiamento do Programa-Quadro em função das condições e do calendário acordados ex ante com os parceiros que tenham assumido compromissos jurídicos, sem prejuízo da possível continuação do financiamento transnacional por parte de programas nacionais ou por outros programas da União e sem prejuízo do investimento privado e dos projetos em curso.

ANEXO IV

SINERGIAS COM OUTROS PROGRAMAS

1.  As sinergias com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Política Agrícola Comum - PAC) assegurarão que:

(a)  As necessidades de investigação e inovação do setor agrícola e das zonas rurais na UE sejam identificadas nomeadamente no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas(34) e tidas em consideração no processo de planeamento estratégico da investigação e inovação e nos programas de trabalho do Programa;

(b)  A PAC permite tirar o melhor partido dos resultados da investigação e inovação e promove a utilização, implementação e implantação de soluções inovadoras, incluindo as resultantes de projetos financiados pelos Programas-Quadro de Investigação e Inovação, e da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas e das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) pertinentes do EIT;

(c)  O FEADER apoia a aceitação e difusão de conhecimentos e soluções provenientes dos resultados do Programa que promovem um setor agrícola mais dinâmico e novas oportunidades para o desenvolvimento das zonas rurais.

2.  As sinergias com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) assegurarão que:

(a)  O Programa e o FEAMP sejam amplamente interligados, uma vez que as necessidades da UE em matéria de investigação e inovação no domínio marinho e marítimo serão transpostas no âmbito do processo de planeamento estratégico da investigação e da inovação do Programa;

(b)  O FEAMP apoia a implantação de novas tecnologias e de produtos, processos e serviços inovadores, em especial os resultantes do Programa nos domínios da política marinha e marítima; O FEAMP também promove a recolha de dados no terreno, e o tratamento de dados permitirá a difusão de ações relevantes apoiadas no âmbito do Programa, o que por seu turno contribui para a implementação da Política Comum das Pescas, da Política Marítima da UE, da Governação Internacional dos Oceanos e dos compromissos internacionais.

3.  As sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEAMP) assegurarão que:

(a)  As modalidades de financiamento combinado do FEDER e do Horizonte Europa sejam utilizadas para apoiar atividades que criem uma ponte entre os programas operacionais regionais, as estratégias de especialização inteligente e a excelência internacional no domínio da investigação e da inovação, incluindo programas conjuntos transregionais/transnacionais e infraestruturas pan-europeias de investigação, com o objetivo de reforçar o Espaço Europeu da Investigação;

(a-A)  Os fundos do FEDER podem ser voluntariamente transferidos para apoiar atividades ao abrigo do Programa, nomeadamente o Selo de Excelência;

(b)  O FEDER incide, nomeadamente, no desenvolvimento e no reforço dos ecossistemas regionais e locais de investigação e inovação e da transformação industrial, incluindo o apoio à aceitação dos resultados e à implantação de novas tecnologias e de soluções inovadoras desenvolvidas no âmbito dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação através do FEDER;

(b-A)  São melhorados os ecossistemas regionais existentes, as redes de plataformas e as estratégias regionais.

4.  As sinergias com o Fundo Social Europeu Plus (FSE+) assegurarão que:

(a)  O FSE+ pode integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Programa, através de programas nacionais ou regionais, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro.

(b)  Podem ser utilizadas voluntariamente modalidades de financiamento complementar do FSE+ para apoiar atividades do Programa que promovam o desenvolvimento do capital humano no domínio da investigação e inovação, com o objetivo de reforçar o Espaço Europeu da Investigação; [Alt. 148]

(c)  A vertente Saúde do Fundo Social Europeu+ integra tecnologias inovadoras e novos modelos e soluções empresariais, em particular os resultantes dos programas, a fim de contribuir para sistemas de saúde inovadores, eficientes e sustentáveis nos Estados-Membros e de facilitar o acesso a cuidados de saúde de melhor qualidade e mais seguros para os cidadãos europeus.

5.  As sinergias com o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) assegurarão que:

(a)  Na UE, as necessidades de investigação e inovação no domínio dos transportes, da energia e no setor digital são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa;

(b)  O Mecanismo Interligar a Europa apoia a introdução e implantação em larga escala de novas tecnologias e soluções inovadoras nos domínios dos transportes, da energia e das infraestruturas físicas digitais, em especial as resultantes dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação;

(c)  O intercâmbio de informações e de dados entre o Programa-Quadro e os projetos do Mecanismo Interligar a Europa será facilitado, por exemplo privilegiando as tecnologias do Programa-Quadro com um elevado nível de preparação para o mercado que poderão ser mais largamente implantadas através do MIE.

6.  As sinergias com o Programa Europa Digital (PED) assegurarão que:

(a)  Embora várias áreas temáticas abrangidas pelo Programa e pelo Programa Europa Digital sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares;

(b)  As necessidades de investigação e inovação relacionadas com aspetos digitais são identificadas e estabelecidas nos planos estratégicos de investigação e inovação do Programa, incluindo a investigação e inovação em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial, cibersegurança, tecnologias do livro-razão distribuído e tecnologias quânticas, combinando tecnologias digitais com outras tecnologias facilitadoras e inovações não tecnológicas; o apoio à expansão de empresas que introduzem inovações revolucionárias (muitas das quais combinarão tecnologias digitais e tecnologias físicas); a integração das tecnologias digitais em todo o pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e o apoio a infraestruturas de investigação digital;

(c)  O Programa Europa Digital incide na criação de capacidades e infraestruturas digitais em larga escala, baseadas em computação de elevado desempenho, inteligência artificial, cibersegurança, tecnologias do livro-razão distribuído, tecnologias quânticas e competências digitais avançadas, visando uma ampla aceitação e implantação em toda a Europa de soluções digitais inovadoras de importância crítica, já existentes ou testadas, no âmbito de um enquadramento da UE em áreas de interesse público (como a saúde, a administração pública, a justiça e a educação) ou de deficiências do mercado (como, por exemplo, a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas). O Programa Europa Digital é executado principalmente através de investimentos estratégicos e coordenados com os Estados-Membros, nomeadamente através de contratos públicos conjuntos, em capacidades digitais a partilhar em toda a Europa e em ações a nível da UE que apoiam a interoperabilidade e a normalização como parte integrante do desenvolvimento do Mercado Único Digital;

(d)  As capacidades e infraestruturas do Programa Europa Digital são postas à disposição da comunidade de investigação e inovação, nomeadamente no que diz respeito a atividades apoiadas pelo Programa, incluindo ensaios, experimentação e demonstração em todos os setores e disciplinas.

(e)  As tecnologias digitais inovadoras desenvolvidas no âmbito do Programa são progressivamente aceites e implantadas pelo Programa Europa Digital;

(f)  As iniciativas do Programa em matéria de desenvolvimento de programas curriculares que visem promover aptidões e competências, incluindo as realizadas nos centros de colocalização das Comunidades de Inovação do Conhecimento Digitais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, são complementadas pelo reforço de capacidades apoiado pela Europa Digital no que diz respeito a competências digitais avançadas;

(g)  Os mecanismos de coordenação sólidos para a programação estratégica e procedimentos operacionais de ambos os programas estão alinhados e as suas estruturas de governação envolvem os serviços competentes da Comissão, bem como outros interessados nas diferentes partes dos respetivos programas.

7.  As sinergias com o Programa do Mercado Único assegurarão que:

(a)  O Programa Mercado Único incide nas deficiências do mercado que afetam as PME e promove o empreendedorismo e a criação e o crescimento das empresas. Verifica-se uma plena complementaridade entre o Programa Mercado Único e as ações do EIT e do futuro Conselho Europeu de Inovação relativamente a empresas inovadoras, bem como na área dos serviços de apoio às PME, em especial quando o mercado não proporciona financiamento viável;

(b)  A Rede Europeia de Empresas pode servir, tal como outras estruturas de apoio das PME já existentes (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais, Agências de Inovação, polos de inovação digital, centros de competência, incubadoras certificadas) para prestar serviços de apoio no âmbito do Programa Horizonte Europa, incluindo o Conselho Europeu de Inovação.

8.  As sinergias com o Programa LIFE — Programa para o Ambiente e a Ação Climática — assegurarão que:

As necessidades de investigação e inovação para enfrentar os desafios nos domínios do ambiente, do clima e da energia na UE são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa. O Programa LIFE continuará a funcionar como um catalisador para a execução das políticas e da legislação da UE em matéria de ambiente, clima e energia, quando relevante, nomeadamente mediante a aceitação e a aplicação dos resultados da investigação e inovação do Programa e mediante a sua contribuição para a implantação desses resultados a nível nacional e (inter)regional, sempre tal possa contribuir para dar resposta a questões ambientais, climáticas ou de transição para energias não poluentes. Em particular, o Programa LIFE continuará a incentivar a criação de sinergias com o Programa mediante a atribuição de um bónus durante a avaliação de propostas que incluam a aceitação de resultados do Programa. Os projetos de ações normais do Programa LIFE apoiarão o desenvolvimento, o ensaio ou a demonstração de tecnologias ou metodologias adequadas para a execução das políticas da UE em matéria de ambiente e de clima, que poderão subsequentemente ser implantadas em larga escala e financiadas por outras fontes, nomeadamente pelo Programa. O EIT e o futuro Conselho Europeu de Inovação do Programa podem apoiar a transposição para uma maior escala e a comercialização de novas ideias revolucionárias que podem resultar da execução de projetos LIFE.

9.  As sinergias com o Programa Erasmus assegurarão que:

(a)  Os recursos combinados do Programa e do Programa Erasmus sejam utilizados para apoiar atividades destinadas a reforçar e modernizar as instituições de ensino superior europeias. O Programa complementará o apoio proporcionado pelo Programa Erasmus à iniciativa Universidades Europeias, em especial na sua dimensão de investigação enquanto parte do desenvolvimento de novas estratégias conjuntas integradas a longo prazo e sustentáveis em matéria de educação, investigação e inovação baseadas em abordagens transdisciplinares e intersetoriais, a fim de tornar o triângulo do conhecimento uma realidade, dinamizando assim o crescimento económico; as atividades educativas do EIT podem inspirar ou associar-se à iniciativa das universidades europeias.

(b)  O Programa e o Programa Erasmus promovem a integração da educação e da investigação, facilitando a formulação e definição, por parte das instituições de ensino superior, de estratégias comuns de educação, de investigação e de inovação. Tal permitirá ao ensino beneficiar dos dados e práticas de investigação mais recentes, a fim de proporcionar experiências ativas em investigação a todos os estudantes e pessoal do ensino superior e, em particular, aos investigadores, bem como apoiar outras atividades que integrem o ensino superior, a investigação e a inovação.

10.  As sinergias com o Programa Espacial Europeu assegurarão que:

(a)  Na UE, as necessidades de investigação e inovação do setor espacial a montante e a jusante são identificadas e estabelecidas como parte integrante do processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa; as ações de investigação no domínio do espaço executadas no âmbito do Horizonte Europa serão implementadas, no que diz respeito aos contratos e à elegibilidade das entidades, em consonância com as disposições do Programa Espacial, quando adequado;

(b)  Os dados e serviços espaciais disponibilizados como um bem público pelo Programa Espacial Europeu são utilizados para desenvolver soluções revolucionárias através de investigação e inovação, incluindo no âmbito do Programa-Quadro, em particular em matéria de alimentos e recursos naturais sustentáveis, monitorização do clima, cidades inteligentes, veículos automatizados, segurança e gestão de catástrofes;

(c)  Os Serviços de Acesso a Dados e Informações Copernicus contribuem para a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, facilitando assim o acesso dos investigadores e cientistas aos dados Copernicus; as infraestruturas de investigação, em particular as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que permite o funcionamento dos serviços Copernicus e, por sua vez, beneficiam de informações produzidas pelos serviços Copernicus.

11.  As sinergias com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional («Instrumento Externo») assegurarão que as atividades de investigação e inovação do Programa que tenham a participação de países terceiros e as ações de cooperação internacional orientadas procurem estar alinhadas e ser consentâneas com vertentes das ações paralelas de aceitação pelo mercado e de reforço das capacidades ao abrigo do Instrumento Externo, com base na definição conjunta das necessidades e áreas de intervenção durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa.

12.  As sinergias com o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento para a gestão das fronteiras, como parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, assegurarão que:

(a)  As necessidades de investigação e inovação nas áreas da segurança e da gestão integrada das fronteiras são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa;

(b)  O Fundo para a Segurança Interna e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras apoiam a implantação de novas tecnologias e soluções inovadoras, especialmente as resultantes dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação no domínio da investigação sobre segurança.

13.  As sinergias com o Fundo InvestEU assegurarão que:

(a)  O Programa proporciona, a partir do seu próprio orçamento do Horizonte Europa e do Conselho Europeu de Inovação, financiamento misto aos inovadores, caracterizado por um elevado nível de risco e para o qual o mercado não oferece financiamento viável e sustentável relevante, e assegura simultaneamente uma coordenação adequada para apoiar a execução e gestão eficazes do financiamento privado que faz parte do financiamento misto através de fundos e de intermediários apoiados pelo InvestEU;

(b)  Os instrumentos financeiros para a investigação e a inovação e para as PME são agrupados no âmbito do Fundo InvestEU, em especial através de uma vertente temática específica de I&I e de produtos implementados ao abrigo da vertente PME que visa empresas inovadoras, contribuindo deste modo também para a realização dos objetivos do Programa. Serão estabelecidas fortes ligações complementares entre o InvestEU e o Horizonte Europa.

14.  As sinergias com o Fundo de Inovação no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão («Fundo de Inovação») assegurarão que:

(a)  O Fundo de Inovação visará especificamente a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos, incluindo a captura e a utilização de carbono em condições ambientalmente seguras que contribua substancialmente para atenuar as alterações climáticas, bem como produtos que substituam produtos hipercarbónicos e com vista a incentivar a criação e realização de projetos que visem a captura e armazenamento geológico de CO2 em condições ambientalmente seguras, bem como tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia; será criado um quadro adequado para permitir e incentivar os produtos mais respeitadores do ambiente com valor acrescentado sustentável para clientes e utilizadores finais.

(b)  O Programa financiará o desenvolvimento e, a demonstração e a aplicação de tecnologias, incluindo soluções revolucionárias, que permitam uma economia hipocarbónica e atingir os objetivos da União UE em matéria de descarbonização e de transformação energética e industrial, especialmente no âmbito do seu pilar II e através do EIT.

(c)  O Fundo de Inovação pode, sob reserva de cumprimento dos seus critérios de seleção e concessão, apoiar a fase de demonstração de projetos elegíveis que tenham recebido. Os projetos que recebem o apoio do Fundo de Inovação devem ser elegíveis para o apoio dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação e vice-versa. Para complementar o Horizonte Europa, o Fundo de Inovação pode concentrar-se de perto nas inovações do mercado que contribuem para uma redução significativa e rápida das emissões de CO2. Serão estabelecidas fortes ligações complementares entre o Fundo de Inovação e o Horizonte Europa.

15.  As sinergias com o Programa de Investigação e Formação da Euratom assegurarão que:

(a)  O Programa e o Programa de Investigação e Formação da Euratom desenvolvem ações abrangentes de apoio ao ensino e à formação (incluindo as Ações Marie Skłodowska-Curie), com o objetivo de manter e desenvolver competências relevantes na Europa;

(b)  O Programa e o Programa de Investigação e Formação da Euratom desenvolvem ações conjuntas de investigação centradas em aspetos transversais da utilização, em condições de segurança, das aplicações não energéticas das radiações ionizantes em setores como a medicina, a indústria, a agricultura, o espaço, as alterações climáticas, a segurança, a preparação para situações de emergência e a contribuição das ciências nucleares.

16.  As potenciais sinergias com o Fundo Europeu de Defesa contribuirão para evitar as duplicações.

16-A.  As sinergias com o Europa Criativa apoiam a competitividade e a inovação contribuindo para o crescimento económico e social e promovendo a utilização eficaz dos fundos públicos.

16-B.  Podem ser previstas sinergias com projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI).

ANEXO V

INDICADORES-CHAVE DE VIAS DE IMPACTO

As vias de impacto, e os indicadores-chave de vias impacto associados, estruturarão o acompanhamento do progresso do Programa-Quadro (PQ) no sentido da realização dos seus objetivos, conforme referido no artigo 3.o. As vias de impacto são sensíveis ao fator tempo e traduzem-se em três categorias de impactos complementares, que refletem a natureza não linear dos investimentos em I&I: impacto científico, impacto societal e impacto na tecnologia/economia. Para cada uma destas categorias de impacto, serão utilizados indicadores de substituição para acompanhar os progressos realizados, estabelecendo uma distinção entre curto, médio e longo prazo, incluindo para além da duração do Programa, com uma repartição pertinente, e entre Estados-Membros e países associados. Esses indicadores são elaborados com recurso a metodologias quantitativas e qualitativas. Cada uma das partes do Programa contribuirá para estes indicadores a diferentes níveis e através de diferentes mecanismos. Podem ser utilizados indicadores adicionais para monitorizar partes individuais do Programa, quando relevante.

Os microdados subjacentes aos indicadores-chave de vias de impacto serão recolhidos relativamente a todas as partes do Programa e a todos os mecanismos de execução de uma forma harmonizada e gerida a nível central e com a granularidade adequada e com uma sobrecarga mínima dos beneficiários quanto à comunicação de informações.

Para além dos indicadores-chave de vias de impacto, os dados sobre a otimização dos resultados do Programa com vista a reforçar o Espaço Europeu da Investigação, promover as participações com base na excelência de todos os Estados-Membros no Programa, bem como facilitar as relações de colaboração na investigação e inovação europeias serão recolhidos e comunicados em tempo quase real como parte dos dados de execução e gestão referidos no artigo 45.º. Tal incluirá, nomeadamente, o acompanhamento das relações de colaboração, a análise de redes, dados sobre as propostas, candidaturas, participações e projetos; os candidatos e os participantes [incluindo o tipo de organização (por exemplo, organizações da sociedade civil, PME e setor privado), país (nomeadamente, uma classificação específica para grupos de países, tais como os Estados-Membros, os países associados e os países terceiros), género, papel desempenhado no projeto, disciplina/setor científico, incluindo as CSH]; e o nível de integração de considerações climáticas e despesas conexas.

Indicadores de vias de impacto científico

Prevê-se que o Programa tenha impacto científico graças à geração de novos conhecimentos de alta qualidade, ao reforço do capital humano no domínio da investigação e inovação e à promoção da difusão de conhecimentos e da ciência aberta. Os progressos relativamente a este impacto serão acompanhados com indicadores de substituição fixados de acordo com as seguintes três principais vias de impacto.

Indicadores de vias de impacto societal

Prevê-se que o Programa tenha impacto societal ao incidir nas prioridades políticas da UE e nos desafios globais, incluindo os ODS das Nações Unidas, seguindo os princípios da Agenda 2030 e as metas do Acordo de Paris, através de I&I, produzindo benefícios e impactos através de missões de I&I e de parcerias europeias e reforçando a aceitação da inovação na sociedade, contribuindo em última instância para o bem-estar das pessoas. Os progressos relativamente a este impacto serão acompanhados com indicadores de substituição fixados de acordo com as seguintes três principais vias de impacto.

Indicadores de vias de impacto na tecnologia/economia ▌

Prevê-se que o Programa tenha um impacto na tecnologia/economia ▌, em particular na União, influenciando a criação e o crescimento das empresas, nomeadamente PME, incluindo empresas em fase de arranque, criando postos de trabalho diretos e indiretos, em particular na União, e exercendo um efeito de alavanca em investimentos para a investigação e inovação. Os progressos relativamente a este impacto serão acompanhados com indicadores de substituição fixados de acordo com as seguintes três principais vias de impacto.

Anexo V – Quadro 1

Para impacto

científico

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Geração de novos conhecimentos de alta qualidade

Publicações —

Número de publicações científicas do PQ com análise interpares

Citações —

Índice de citações científicas ponderado por domínio de publicações do PQ

com análise interpares

Ciência de craveira mundial —

Número e percentagem de publicações com análise interpares de

projetos do PQ que constituem contribuições fundamentais para domínios científicos

Reforço do capital humano em I&I

Competências —

Número de investigadores que participaram em atividades de alargamento das competências em projetos do PQ (ações de formação, mentoria/tutoria, mobilidade e acesso a infraestruturas de I&I)

Carreiras —

Número e percentagem de

investigadores que que beneficiaram de ações de alargamento de competências no âmbito do PQ com um impacto individual maior no seu domínio de I&I

Condições de trabalho —

Número e percentagem de investigadores que beneficiaram de ações de alargamento de competências no âmbito do PQ com melhores condições de trabalho, incluindo os salários dos investigadores

Promoção da difusão de conhecimentos e da ciência aberta

Conhecimentos partilhados —

Percentagem dos resultados da investigação do PQ (dados abertos/publicação/software, etc.) partilhados através de infraestruturas

de conhecimento aberto

Difusão de conhecimentos —

Percentagem de resultados de investigação de acesso aberto do PQ ativamente utilizados/citados

Novas colaborações —

Percentagem de beneficiários do PQ que desenvolveram novas colaborações transdisciplinares/transetoriais com utilizadores dos seus resultados abertos de I&I no âmbito do PQ

Anexo V – Quadro 2

Para impacto

societal

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Abordar as prioridades políticas da UE e os desafios globais através de I&I

Resultados —

Número e percentagem de resultados destinados a responder a prioridades políticas identificadas da UE e aos desafios globais (incluindo os ODS) (multidimensional: para cada prioridade identificada)

Incluindo: Número e percentagem de resultados relevantes para o clima destinados a assegurar os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris

Soluções —

Número e percentagem de inovações e resultados científicos destinados a responder a prioridades políticas identificadas da UE e aos desafios globais (incluindo os ODS) (multidimensional: para cada prioridade identificada)

Incluindo: Número e percentagem de inovações relevantes para o clima e resultados científicos destinados a assegurar os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris

Benefícios —

Efeitos estimados agregados da utilização/exploração de resultados financiados pelo Programa-Quadro para responder a prioridades políticas identificadas da UE e aos desafios globais (nomeadamente os ODS), incluindo a contribuição para o ciclo legislativo e de definição de políticas (tais como normas e padrões) (multidimensional: para cada prioridade identificada)

Incluindo: Efeitos estimados agregados da utilização/exploração de resultados relevantes para o clima e financiados pelo Programa-Quadro para assegurar os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris, incluindo a contribuição para o ciclo legislativo e de definição de políticas (tais como normas e padrões)

Proporcionar benefícios e impactos através de missões de I&I

Resultados das missões de I&I —

Resultados em missões específicas de I&I

Missões

(multidimensional: para cada missão identificada)

Resultados de missões de I&I —

Resultados em missões específicas de I&I

Missões

(multidimensional: para cada missão identificada)

Metas de missões de I&I atingidas —

Metas atingidas em missões específicas de I&I

(multidimensional: para cada missão identificada)

Reforçar a aceitação da investigação e da inovação na sociedade

Cocriação —

Número e percentagem de projetos do Programa-Quadro em que os cidadãos e utilizadores finais da UE contribuem para a cocriação de conteúdos de I&I

Participação —

Número e percentagem de entidades beneficiárias do Programa-Quadro com

mecanismos de participação dos cidadãos e dos utilizadores finais após a realização do projeto do PQ

Aceitação da I&I pela sociedade –

Aceitação e proximidade dos resultados científicos e das soluções inovadoras cocriados no âmbito do PQ

Anexo V – Quadro 3

Para impacto tecnológico/económico

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Gerar crescimento baseado na inovação

Resultados inovadores

Número de produtos, processos ou métodos inovadores do PQ (por tipo de inovação) e de pedidos de registo de direitos de propriedade intelectual (DPI)

Inovações

Número de inovações resultantes de projetos do PQ (por tipo de inovação), incluindo direitos de propriedade intelectual concedidos

Crescimento económico

Criação, crescimento e quotas de mercado de empresas que tenham desenvolvido inovações no âmbito do PQ

Criar mais e melhores empregos

Emprego apoiado

Número de postos de trabalho ETC criados e de postos de trabalho mantidos em entidades beneficiárias do projeto do PQ (por tipo de emprego)

Emprego sustentado

Aumento de postos de trabalho ETC em entidades beneficiárias na sequência de um projeto do PQ (por tipo de emprego)

Emprego total

Número de postos de trabalho diretos e indiretos criados ou mantidos devido à difusão dos resultados do PQ (por tipo de emprego)

Efeito de alavanca nos investimentos em I&I

Coinvestimento

Montante do investimento público e privado mobilizado pelo investimento inicial do PQ

Transposição para maior escala

Montante do investimento público e privado mobilizado para explorar ou transpor para maior escala os resultados do PQ (incluindo investimentos diretos estrangeiros)

Contribuição para o «objetivo de 3 %» – Progressos da UE no sentido do objetivo de 3 % do PIB decorrentes do PQ

ANEXO V-A

Domínios nos quais eventuais missões e eventuais parcerias europeias institucionalizadas podem ser estabelecidas com base no artigo 185.º ou 187.º do TFUE

Em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, os domínios para eventuais missões e eventuais parcerias europeias a estabelecer nos termos dos artigos 185.º ou 187.º do TFUE constam do presente anexo.

I.  Domínios para eventuais missões

Domínio de missão 1: Adaptação às alterações climáticas, incluindo a transformação societal

Domínio de missão 2: Cancro

Domínio de missão 3: Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis

Domínio de missão 4: Cidades inteligentes e com impacto neutro no clima

Domínio de missão 5: Saúde dos solos e alimentação

Cada missão seguirá os princípios definidos no artigo 7.º, n.º 3 do presente Regulamento.

II.  Domínios para eventuais parcerias europeias institucionalizadas com base nos artigos 185.º ou 187.º do TFUE

Domínio de parceria 1: Desenvolvimento mais rápido e utilização mais segura das inovações na área da saúde para os doentes europeus, e saúde mundial.

Domínio de parceria 2: Realizar progressos nas tecnologias digitais e facilitadoras essenciais e na respetiva utilização, incluindo, mas sem a elas estar limitadas, novas tecnologias como a inteligência artificial, a fotónica e as tecnologias quânticas.

Domínio de parceria 3: Liderança europeia em metrologia, incluindo um sistema metrológico integrado.

Domínio de parceria 4: Acelerar a competitividade, a segurança e o desempenho ambiental do tráfego aéreo, da aviação e do tráfego ferroviário na UE.

Domínio de parceria 5: Soluções sustentáveis, inclusivas, circulares e baseadas na ecologia.

Domínio de parceria 6: Tecnologias de hidrogénio e de armazenamento de energia sustentáveis com uma pegada ambiental mais reduzida e produção com menor intensidade energética.

Domínio de parceria 7: Soluções limpas, conectadas, cooperativas, autónomas e automatizadas para a futura procura de mobilidade para pessoas e bens.

Domínio de parceria 8: Pequenas e médias empresas inovadoras e intensivas em termos de I&D.

O processo de avaliação da necessidade de uma parceria europeia institucionalizada num dos domínios de parceria acima referidos pode originar uma proposta com base no artigo 185.º do TFUE ou no artigo 187.º do TFUE, em conformidade com o direito de iniciativa da Comissão Europeia. Por outro lado, o respetivo domínio de parceria também pode ser objeto de uma parceria, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), ou com o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Programa-Quadro, ou ser implementada por convites à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte Europa.

Tendo em conta a grande variedade de domínios temáticos para eventuais parcerias europeias institucionalizadas, estas podem ser implementadas, com base numa avaliação das necessidades, por mais de uma parceria.

(1)JO C […], […], p. […].
(2)JO C […], […], p. […].
(3)Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019. O texto destacado a cinzento não foi acordado no âmbito das negociações interinstitucionais.
(4) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(5)
(6) Prevê-se a publicação da seguinte declaração da Comissão no JO, série C, uma vez adotado o texto final do regulamento: «A Comissão tenciona implementar o orçamento do Accelerator do EIC de modo a garantir que o apoio exclusivamente sob a forma de subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, corresponda ao apoio prestado ao abrigo do orçamento do instrumento a favor das PME do programa Horizonte 2020, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 43.º, n.º 1, e no considerando X do Regulamento Horizonte Europa».
(7) Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).
(8) Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho.
(9)
(10)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(11) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
(12)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(13)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
(14)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.96, p. 2).
(15)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(16)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(17)Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(18)JO C 205 de 19.7.2013, p. 9.
(19) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(20) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
(21)
(22) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
(23)JO…
(24) Prevê-se a publicação da seguinte declaração da Comissão no JO, série C, uma vez adotado o texto final do presente regulamento:«A Comissão regista o compromisso alcançado pelos colegisladores quanto à redação do artigo 5.º. No entender da Comissão, o programa específico de investigação em matéria de defesa referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea b), limita-se apenas às ações de investigação no âmbito do futuro Fundo Europeu de Defesa, enquanto as ações de desenvolvimento são consideradas fora do âmbito de aplicação do presente regulamento».
(25) Prevê-se a publicação de uma declaração da Comissão no JO, série C, uma vez adotado o texto final do regulamento, nos seguintes moldes: «Mediante pedido, a Comissão tenciona trocar pontos de vista com a comissão competente do Parlamento Europeu sobre: (i) a lista dos potenciais candidatos a parcerias com base nos artigos 185.º e 187.º do TFUE, que serão abrangidos por avaliações de impacto (iniciais), (ii) a lista das missões provisórias identificadas pelos comités de missão, (iii) os resultados do Plano Estratégico antes da sua adoção formal e (iv) apresentando e partilhando documentos relacionados com os programas de trabalho.»
(26) Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.
(27) Sob reserva do ato jurídico definitivo, a Comissão irá publicar uma declaração relativa à investigação sobre células estaminais embrionárias humanas, tal como no caso do programa Horizonte 2020 (Declaração 2013/C 373/02).
(28) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(29) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(30) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).
(31) O procedimento será explicado num documento publicado antes do início do processo de avaliação.
(32)As disposições para o acompanhamento das Parcerias Europeias estão estabelecidas no anexo III do Regulamento.
(33) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, e que revoga a Diretiva 84/253/CEE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).
(34)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» (COM(2012) 79 final).

Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica