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Processo : 2018/0090(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0029/2019

Textos apresentados :

A8-0029/2019

Debates :

PV 16/04/2019 - 23
CRE 16/04/2019 - 23

Votação :

PV 17/04/2019 - 8.7
CRE 17/04/2019 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0399

Textos aprovados
PDF 315kWORD 108k
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Uma melhor aplicação e modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor ***I
P8_TA-PROV(2019)0399A8-0029/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor (COM(2018)0185 – C8-0143/2018 – 2018/0090(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0185),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0143/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0029/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho ▌, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor(1)
P8_TC1-COD(2018)0090

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 169.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa do consumidor através das medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º do TFUE. O artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa do consumidor.

(2)  A legislação de defesa do consumidor deve ser aplicada eficazmente em toda a União. No entanto, o balanço de qualidade global das diretivas relativas aos direitos dos consumidores e à comercialização levada a cabo pela Comissão em 2016 e 2017, no quadro do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), concluiu que a eficácia da legislação do consumidor na União é comprometida pela falta de sensibilização, tanto dos profissionais como dos consumidores, sendo, por conseguinte, possível aproveitar mais frequentemente as vias de recurso existentes.

(3)  A União já tomou uma série de medidas para melhorar a sensibilização dos consumidores, dos comerciantes profissionais e dos profissionais da justiça quanto aos direitos do consumidor, assim como para melhorar a aplicação dos direitos dos consumidores e a obtenção de reparação pelos consumidores. No entanto, subsistem lacunas ▌nas legislações nacionais relativamente a sanções eficazes e proporcionadas para prevenir e sancionar as infrações dentro da União, meios de reparação insuficientes para os consumidores lesados por infrações da legislação nacional que transpõe a Diretiva 2005/29/CE(4), assim como lacunas processuais das ações inibitórias intentadas ao abrigo da Diretiva 2009/22/CE(5). A revisão do procedimento das ações inibitórias será abordada num instrumento distinto, que altera e substitui a Diretiva 2009/22/CE.

(4)  As Diretivas 98/6/CE(6), 2005/29/CE e 2011/83/UE(7) exigem que os Estados-Membros prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para combater as infrações das disposições nacionais que transpõem estas diretivas. Além disso, o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394(8), relativo à cooperação no domínio da proteção dos consumidores (CDC), obriga os Estados-Membros a tomarem medidas coercivas, incluindo a imposição de sanções, de forma eficaz, eficiente e coordenada, para fazer cessar ou proibir a prática de infrações generalizadas ou de infrações generalizadas à escala da União.

(5)  As normas nacionais em vigor em matéria de sanções variam significativamente em toda a União. Concretamente, nem todos os Estados-Membros preveem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas que possam ser impostas aos profissionais que cometam infrações generalizadas ou infrações generalizadas à escala da União. Por conseguinte, as normas em vigor em matéria de sanções previstas nas Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE devem ser melhoradas e, ao mesmo tempo, devem ser introduzidas novas normas em matéria de sanções na Diretiva 93/13/CEE(9).

(6)  Deve manter-se na esfera de competência dos Estados-Membros a escolha do tipo de sanções a impor e o estabelecimento, nas legislações nacionais, dos procedimentos pertinentes para a aplicação de sanções em caso de infrações às diretivas alteradas pela presente diretiva.

(7)  Para facilitar uma aplicação mais coerente das sanções, em especial quanto às infrações cometidas dentro da União, às infrações generalizadas e às infrações generalizadas à escala da União, previstas no Regulamento (UE) 2017/2394, devem ser introduzidos critérios comuns não exaustivos e indicativos para a aplicação de sanções. Tais critérios devem abranger, por exemplo, a natureza, a gravidade, a escala e a duração da infração, e qualquer reparação que seja proporcionada pelo profissional aos consumidores lesados pelo dano causado ▌. A prática repetida de infrações por um profissional demonstra uma propensão para cometer essas infrações, sendo por isso um indicador significativo da gravidade do comportamento e, por conseguinte, da necessidade de agravar a sanção para ter um efeito dissuasor eficaz. O ▌benefício financeiro obtido ou as perdas evitadas em virtude da infração devem ser tidos em conta, caso os dados pertinentes estejam disponíveis. Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto também pode ser tido em conta.

(8)  Estes critérios comuns não exaustivos e indicativos para a aplicação de sanções podem não ser relevantes para decidir as sanções para todas as infrações, nomeadamente no que respeita às infrações que não sejam graves. Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta outros princípios gerais de direito aplicáveis à imposição de sanções, como o princípio non bis in idem.

(9)  Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394, as autoridades nacionais competentes que participam na ação coordenada devem adotar, no âmbito das respetivas jurisdições, todas as medidas de aplicação necessárias contra o profissional responsável pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União, para fazer cessar ou proibir essa infração. Se for caso disso, devem aplicar sanções, como coimas ou sanções pecuniárias temporárias, ao profissional responsável pela infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União. As medidas de aplicação devem ser tomadas com eficácia, eficiência e de forma coordenada, para fazer cessar ou proibir a infração generalizada ou infração generalizada à escala da União. As autoridades competentes que participam na ação coordenada devem procurar tomar as medidas de aplicação simultaneamente em todos os Estados-Membros aos quais essa infração diz respeito.

(10)  A fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros podem impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas quanto às infrações generalizadas ao direito dos consumidores e às infrações generalizadas à escala da União que sejam objeto de uma investigação e repressão coordenadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394, devem ser introduzidas coimas enquanto elemento ▌das sanções previstas para tais infrações. A fim de assegurar o efeito dissuasivo das coimas, os Estados-Membros devem definir no direito nacional a coima máxima para essas infrações a um nível que corresponda a, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Em certos casos, o profissional também pode ser um grupo de empresas.

(11)  Tal como previsto nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) 2017/2394, na aplicação de sanções devem ser tidas devidamente em conta, se for caso disso, a natureza, a gravidade e a duração da infração em causa. A aplicação de sanções deve ser proporcionada e respeitar o Direito nacional e da União, incluindo as garantias processuais aplicáveis e os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por último, as sanções adotadas devem ser adequadas à natureza e aos prejuízos globais, reais ou potenciais, da infração à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores. O poder de aplicar sanções deve ser exercido diretamente pelas entidades competentes, sob a sua própria autoridade, ou, se for caso disso, recorrendo a outras entidades competentes ou outros poderes públicos, ou dando instruções a organismos designados, se tal for aplicável, ou solicitando aos tribunais competentes que profiram a decisão necessária, inclusivamente, se for caso disso, interpondo recurso, se não tiver sido dado provimento ao pedido de prolação daquela decisão.

(12)  Caso, em virtude do mecanismo de coordenação ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2394, uma única autoridade nacional competente na aceção desse regulamento imponha uma coima ao profissional responsável pela infração generalizada ou pela infração generalizada à escala da União, deve poder impor uma coima de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual desse profissional em todos os Estados-Membros interessados na ação repressiva coordenada.

(13)  Os Estados-Membros não podem ser impedidos de manterem ou introduzirem na respetiva legislação nacional coimas mais elevadas com base no volume de negócios relativamente às infrações generalizadas e às infrações generalizadas à escala da União da legislação de defesa do consumidor, como definido no Regulamento (UE) 2017/2394. Os Estados‑Membros devem igualmente poder basear essas coimas no volume de negócios mundial do profissional ou alargar as regras em matéria de coimas a outras infrações não abrangidas pelas disposições da presente diretiva relacionadas com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394. Além disso, quando não estejam disponíveis informações sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros não devem ser impedidos de manter ou introduzir outras regras que prevejam a aplicação de coimas. A obrigação de fixar o montante da coima a um nível não inferior a 4% do volume de negócios do profissional não deve ser aplicável a quaisquer regras suplementares dos Estados-Membros em matéria de sanções pecuniárias compulsórias, nomeadamente o pagamento de coimas diárias, pelo incumprimento de qualquer decisão, ordem, medida cautelar, compromisso assumido ou outra medida com o intuito de pôr termo à infração.

(14)  As normas em matéria de sanções devem ser estabelecidas na Diretiva 93/13/CEE com vista a reforçar o seu efeito dissuasor. Os Estados-Membros podem decidir sobre o procedimento administrativo ou judicial para a aplicação das sanções em caso de infração à Diretiva 93/13/CEE. Em particular, as autoridades administrativas ou os tribunais nacionais podem aplicar sanções ao estabelecerem o caráter abusivo das cláusulas contratuais, inclusive com base num processo judicial instaurado por uma autoridade administrativa. As sanções também podem ser aplicadas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais quando o profissional utiliza cláusulas contratuais expressamente definidas como abusivas em todas as circunstâncias, nos termos da legislação nacional, bem como quando o profissional utiliza uma cláusula contratual considerada abusiva por uma decisão definitiva de caráter vinculativo. Os Estados-Membros podem decidir que as autoridades administrativas também têm o direito de estabelecer o caráter abusivo das cláusulas contratuais. Os tribunais ou as autoridades administrativas nacionais podem aplicar igualmente sanções no âmbito da mesma decisão que estabelece o caráter abusivo das cláusulas contratuais. Cabe igualmente aos Estados-Membros definir os mecanismos apropriados para coordenar quaisquer ações a nível interno no que respeita à reparação individual e às sanções.

(15)  Ao afetarem as receitas das coimas ▌, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de reforçar a proteção do interesse geral dos consumidores, bem como de outros interesses públicos protegidos. ▌

(16)  Os Estados-Membros devem assegurar que existe possibilidade de reparação para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais, de modo a eliminar todos os efeitos das referidas práticas. Um quadro claro para a reparação individual facilitaria a aplicação privada. O consumidor deve ter acesso a uma indemnização por danos e, se for caso disso, à redução do preço ou à rescisão do contrato, de forma proporcionada e eficaz. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de manter ou introduzir outros direitos de reparação, tais como reparação ou substituição, para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais, de modo a garantir a eliminação total dos efeitos dessas práticas. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de determinar as condições para a aplicação e os efeitos da reparação para os consumidores. Ao aplicarem a reparação, a gravidade e a natureza da prática comercial desleal, os danos sofridos pelo consumidor e outras circunstâncias pertinentes, tais como a falta grave cometida pelo profissional ou a violação do contrato, podem ser tidos em conta, se for caso disso.

(17)  O balanço de qualidade das diretivas relativas aos direitos dos consumidores e à comercialização, efetuado paralelamente à avaliação da Diretiva 2011/83/UE, identificou igualmente um conjunto de setores em que as atuais normas de proteção dos consumidores devem ser modernizadas ▌. No contexto do desenvolvimento contínuo de ferramentas digitais, é necessária a adaptação permanente da legislação de defesa do consumidor.

(18)  As ofertas comerciais que surgem bem classificadas ou em lugares cimeiros nos resultados das pesquisas em linha efetuadas pelos fornecedores da funcionalidade de pesquisa em linha têm um impacto importante nos consumidores.

(19)  A ordenação refere-se à importância relativa das ofertas dos profissionais ou à relevância atribuída aos resultados das pesquisas tal como apresentados, organizados ou comunicados por fornecedores da funcionalidade de pesquisa em linha, incluindo os resultantes da utilização de uma sequenciação algorítmica, de mecanismos de avaliação ou de recensão, de destaques visuais ou de outras ferramentas de evidenciação, ou de diferentes combinações destes elementos.

(20)  A este respeito, deve ser aditado um ponto ao anexo I da Diretiva 2005/29/CE, por forma a tornar claro que devem ser proibidas as práticas em que um profissional disponibiliza informações a um consumidor, sob a forma de resultados de pesquisa em resposta a uma consulta em linha do consumidor, sem divulgar a publicidade paga ou o pagamento específico para obter uma classificação mais elevada no âmbito dos produtos apresentados nos resultados da pesquisa. Quando um profissional pagou direta ou indiretamente ao fornecedor da funcionalidade de pesquisa em linha para obter uma classificação mais elevada de um produto na ordenação dos resultados da pesquisa, esse fornecedor deve informar os consumidores desse facto de forma concisa, fácil e inteligível. O pagamento indireto pode assumir a forma de aceitação pelo profissional de quaisquer obrigações adicionais em relação ao fornecedor da funcionalidade de pesquisa em linha que resultem especificamente numa classificação mais elevada. O pagamento indireto pode consistir numa comissão mais elevada por transação, bem como em regimes de compensação diferentes que conduzem especificamente a uma classificação mais elevada. Os pagamentos de serviços gerais, tais como as taxas de inscrição ou as quotizações dos membros, que incluem uma vasta gama de funcionalidades oferecidas pelo fornecedor da funcionalidade de pesquisa em linha ao profissional, não devem ser considerados como pagamento para obter especificamente uma classificação mais elevada dos produtos, desde que esses pagamentos não se destinem a obter essa classificação mais elevada. A funcionalidade de pesquisa em linha pode ser fornecida por diferentes tipos de profissionais em linha, incluindo intermediários, tais como os prestadores de mercados em linha, os motores de pesquisa e os sítios web de comparação.

(21)  Os requisitos de transparência relativos aos parâmetros principais de classificação também são estatuídos pelo Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(10)(11) relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha. Os requisitos de transparência nos termos do Regulamento (UE) 2019/...(12)++ abrangem uma vasta gama de intermediários em linha, incluindo prestadores de mercados em linha, mas aplicam-se apenas entre profissionais e intermediários em linha. Assim, devem também ser introduzidos requisitos semelhantes na Diretiva 2005/29/CE, a fim de assegurar a transparência adequada em relação aos consumidores, exceto no caso de fornecedores de motores de pesquisa em linha que, nos termos do Regulamento (UE) 2019/...++, já são obrigados a definir os parâmetros principais que, individual ou coletivamente, sejam mais significativos para determinar a classificação e a importância relativa desses parâmetros principais, fornecendo uma descrição fácil e disponível ao público, redigida em termos claros e compreensíveis, sobre os motores de pesquisa em linha desses fornecedores.

(22)  Os profissionais que permitem aos consumidores procurar produtos e serviços, tais como viagens, alojamento e atividades de lazer, oferecidos por diferentes profissionais ou por consumidores, devem informar os consumidores sobre os parâmetros principais automáticos que determinam a ordenação das ofertas apresentadas ao consumidor em resultado da pesquisa em linha e a sua importância relativa em comparação com outros parâmetros. Estas informações devem ser sucintas e disponibilizadas de forma fácil, direta e estarem bem visíveis. Os parâmetros que determinam a ordenação são quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de adaptação ou despromoção utilizados em ligação com a classificação.

(23)  Os requisitos de informação relativamente aos parâmetros principais da ordenação são impostos sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943(13). Os profissionais não devem ser obrigados a divulgar o funcionamento pormenorizado dos seus mecanismos de ordenação, incluindo os algoritmos. Os profissionais devem apresentar uma descrição geral dos parâmetros principais que determinam a ordenação, explicando os principais parâmetros automáticos utilizados pelo profissional e a sua importância relativa em comparação com outros parâmetros. No entanto, a descrição não precisa de ser apresentada de uma forma personalizada para cada pesquisa.

(24)  Quando um produto é disponibilizado aos consumidores num mercado em linha, tanto o prestador do mercado em linha como o terceiro que fornece o produto estão envolvidos na prestação da informação pré-contratual exigida pela Diretiva 2011/83/UE. Consequentemente, os consumidores que utilizam o mercado em linha eletrónico podem não entender claramente qual é a sua contraparte contratual, assim como a forma como os seus direitos e obrigações são afetados.

(25)  Importa definir os mercados em linha para efeitos da Diretiva 2011/83/UE de uma forma semelhante ao previsto no Regulamento (UE) n.º 524/2013(14) e na Diretiva (UE) 2016/1148(15). No entanto, essa definição deve ser atualizada e tornada mais neutra do ponto de vista tecnológico, a fim de abranger novas tecnologias. Convém, por conseguinte, passar a fazer referência, em vez de «sítio web», ao software, nomeadamente um sítio web, parte de um sítio web ou uma aplicação, explorado por ou em nome do profissional, de acordo com o conceito de «Interface em linha», como previsto no Regulamento (UE) 2017/2394 e no Regulamento (UE) 2018/302(16).

(26)  Devem, por conseguinte, ser previstos na Diretiva 2005/29/UE e na Diretiva 2011/83/UE, requisitos de transparência específicos, a fim de informar os consumidores que utilizam mercados em linha quanto aos principais parâmetros que determinam a ordenação das ofertas e se o contrato é celebrado com um profissional ou não (por exemplo, outro consumidor) ▌.

(27)  Os prestadores de mercados em linha devem informar os consumidores do facto de o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais ser ou não um profissional, com base numa declaração prestada por esse terceiro ao prestador do mercado em linha. Quando o terceiro que disponibiliza os produtos, serviços ou conteúdos digitais declara a sua qualidade de não profissional, os prestadores de mercados em linha devem fornecer uma curta declaração de que os direitos dos consumidores decorrentes da legislação europeia de defesa do consumidor não se aplicam ao contrato celebrado. Além disso, os consumidores devem ser informados do modo como as obrigações contratuais são partilhadas entre o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais e o prestador do mercado em linha. As informações devem ser prestadas de forma clara e compreensível e não apenas através de uma referência nas condições gerais normalizadas ou documentos contratuais semelhantes. Os requisitos de informação impostos aos prestadores de mercados em linha devem ser proporcionados, sendo necessário encontrar um equilíbrio entre um elevado nível de defesa do consumidor e a competitividade dos prestadores de mercados em linha. Os prestadores de mercados em linha não devem ser obrigados a elencar os direitos específicos dos consumidores ao informarem os consumidores quanto à sua aplicabilidade ou inaplicabilidade. Tal não prejudica os requisitos de informação aos consumidores previstos na Diretiva 2011/83/UE, em particular no seu artigo 6.º, n.º 1. As informações a fornecer quanto à responsabilidade por assegurar os direitos dos consumidores dependem das disposições contratuais entre o prestador de mercado em linha e os terceiros profissionais em causa. Um prestador de mercado em linha pode remeter para um terceiro profissional como sendo exclusivamente responsável por garantir os direitos dos consumidores, ou descrever as suas responsabilidades específicas, assumindo a responsabilidade por certos aspetos do contrato, por exemplo, a entrega ou o exercício do direito de retratação.

(28)  Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CE(17), os prestadores de mercados em linha não devem ser obrigados a verificar o estatuto legal de terceiros que forneçam produtos. Em vez disso, devem exigir aos terceiros que fornecem produtos no mercado em linha que indiquem a sua qualidade de profissionais ou não para efeitos do direito dos consumidores e que disponibilizem essa informação ao mercado em linha.

(29)  Tendo em conta a rápida evolução tecnológica dos mercados em linha e a necessidade de garantir um nível mais elevado de defesa do consumidor, os Estados-Membros devem poder adotar ou manter medidas suplementares específicas para esse fim. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e não prejudicar a Diretiva 2003/31/CE.

(30)  As definições de conteúdo digital e de serviços digitais constantes da Diretiva 2011/83/UE devem ser alinhadas com as constantes da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(18)(19). Os conteúdos digitais abrangidos pela Diretiva (UE) 2019/...(20)++cobrem um ato único de fornecimento, uma série de atos individuais de fornecimento ou o fornecimento contínuo ao longo de um determinado período. O elemento de fornecimento contínuo não deverá necessariamente implicar um fornecimento a longo prazo. Casos como a transmissão em linha de videoclipes deverão ser considerados como um fornecimento contínuo ao longo de um determinado período, independentemente da duração efetiva do ficheiro audiovisual. Por conseguinte, pode ser difícil distinguir entre determinados tipos de conteúdos digitais e serviços digitais, uma vez que ambos podem implicar um fornecimento contínuo pelo profissional ao longo da duração do contrato ▌. Um exemplo de serviços digitais são os serviços de partilha de ficheiros áudio e vídeo e de outros tipos de alojamento de ficheiros, processamento de texto ou jogos disponibilizados na nuvem, serviços de armazenamento em nuvem, serviços de correio eletrónico, redes sociais e aplicações em nuvem. A participação contínua do prestador do serviço justifica a aplicação das regras sobre o direito de retratação previstas na Diretiva 2011/83/UE, permitindo efetivamente ao consumidor testar o serviço e decidir, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, se pretende ou não manter o serviço. ▌Os contratos de fornecimento de conteúdos digitais, que não sejam fornecidos num suporte material, caracterizam-se por se tratar de um ato único de fornecimento do profissional que faculta ao consumidor uma determinada peça ou peças de conteúdo digital, como um ficheiro de música ou de vídeo. Mantêm-se sujeitos à exceção ao direito de retratação nos termos do artigo 16.º, alínea m), que dispõe que o consumidor perde o direito de retratação se der início à execução do contrato, por exemplo, descarregando ou fazendo streaming de conteúdos ▌, desde que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação e reconhecido que deste modo perde o direito de retratação. Em caso de dúvida se o contrato constitui um contrato de prestação serviços ou um contrato relativo a conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, são aplicáveis as regras relativas ao direito de retratação para os serviços.

(31)  Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos em linha no âmbito de contratos em que o consumidor não paga um preço, mas fornece dados pessoais ao profissional. A Diretiva 2011/83/UE já é aplicável aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material (por exemplo, o fornecimento de conteúdos digitais em linha), independentemente do facto de o consumidor pagar um determinado preço em dinheiro ou fornecer dados pessoais. Em contrapartida, a Diretiva 2011/83/UE é unicamente aplicável aos contratos de serviços, incluindo os contratos de serviços digitais, ao abrigo dos quais o consumidor paga ou se compromete a pagar um preço. Por conseguinte, essa diretiva não é aplicável aos contratos de serviços digitais ao abrigo dos quais o consumidor fornece dados pessoais ao profissional sem pagar qualquer preço. Dadas as semelhanças entre estes serviços e a permutabilidade entre serviços digitais e serviços digitais fornecidos em troca de dados pessoais, devem ser sujeitos às mesmas normas ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE.

(32)  Deve ser assegurada a coerência entre o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE e a Diretiva (UE) 2019/...(21), aplicável aos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais em que o consumidor fornece, ou se compromete a fornecer, dados pessoais ao profissional.

(33)  Por conseguinte, o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE deve ser alargado por forma a abranger os contratos ao abrigo dos quais o profissional forneça ou se comprometa a prestar um serviço digital ao consumidor e este fornece ou se compromete a fornecer dados pessoais. Tal como para os contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, a diretiva deve ser aplicada sempre que o consumidor fornece ou se compromete a fornecer dados pessoais ao profissional, exceto se os dados pessoais fornecidos pelo consumidor forem exclusivamente tratados pelo profissional para fornecer os conteúdos ou serviços digitais e o profissional não trate esses dados para outros fins. Qualquer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

(34)  A fim de garantir a plena conformidade com a Diretiva (UE) 2019/...(22), se os conteúdos e serviços digitais não forem fornecidos em contrapartida de um preço, a Diretiva 2011/83/UE também não se deverá aplicar às situações em que o profissional recolhe dados pessoais ▌unicamente para efeitos de cumprimento de requisitos legais a que este esteja sujeito. Inclui-se nessa situação os casos em que o registo do consumidor é exigido pela legislação em vigor para fins de segurança e de identificação ▌.

(35)  A Diretiva 2011/83/UE também não se deverá aplicar a situações em que o profissional recolhe apenas metadados, como informações relativas ao dispositivo do consumidor ou o histórico de navegação ▌, salvo se essa situação for considerada um contrato nos termos do direito nacional. Também não se deverá aplicar às situações em que o consumidor, sem ter celebrado qualquer contrato com o profissional, seja exposto a anúncios com o intuito exclusivo de aceder a conteúdos ou serviços digitais. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de alargar a aplicação das disposições da Diretiva 2011/83/UE a tais situações ou de regular de outro modo essas situações que são excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.

(36)  O conceito de funcionalidade deve dizer respeito ao modo como os conteúdos ou serviços digitais podem ser usados. Por exemplo, a ausência ou presença de restrições técnicas, como a proteção através da gestão dos direitos digitais ou de codificação regional, podem ter um impacto na capacidade dos conteúdos ou serviços digitais para desempenharem a totalidade das suas funções, tendo em conta a respetiva finalidade. O conceito de interoperabilidade descreve se, e em que medida, os conteúdos ou serviços digitais podem funcionar com um hardware ou software diferente dos que utilizam normalmente os conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo. O bom funcionamento incluiria, por exemplo, a capacidade dos conteúdos ou serviços digitais para trocarem informações com outro software ou hardware e para utilizarem as informações trocadas. O conceito de compatibilidade encontra-se definido na Diretiva (UE) 2019/...(23).

(37)  O artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.º 8, da Diretiva 2011/83/UE exigem aos profissionais, quanto aos contratos à distância e aos celebrados fora do estabelecimento comercial, respetivamente, que seja obtido previamente o consentimento expresso do consumidor para que se inicie a execução do contrato antes do termo do prazo de retratação. O artigo 14.º, n.º 4, alínea a), prevê uma sanção contratual quando esta exigência não seja respeitada pelo profissional, nomeadamente o consumidor não é obrigado a pagar os serviços prestados. A obrigação de obter o consentimento expresso do consumidor aplica-se, por conseguinte, unicamente aos serviços, incluindo os serviços digitais, que sejam prestados contra o pagamento de um preço. É, por conseguinte, necessário alterar o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.º 8, clarificando que a exigência de o profissional obter o consentimento prévio do consumidor só se aplica aos contratos de serviços que imponham ao consumidor a obrigação de pagar.

(38)  O artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE prevê uma exceção ao direito de retratação em matéria de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se o consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para iniciar a execução antes do termo do período do direito de retratação e reconheça que deste modo perde o direito de retratação. O artigo 14.º, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE prevê uma sanção contratual quando esta exigência não seja cumprida pelo profissional, nomeadamente o consumidor não é obrigado a pagar os conteúdos digitais consumidos. A obrigação de obter o consentimento expresso do consumidor e o seu reconhecimento só é pertinente, por conseguinte, quanto aos conteúdos digitais fornecidos contra o pagamento de um preço. É, por conseguinte, necessário alterar o artigo 16.º, alínea m), no sentido de que a exigência de os profissionais terem de obter o consentimento prévio do consumidor e reconhecimento deste se aplica unicamente aos contratos que imponham ao consumidor a obrigação de pagar.

(39)  O artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva 2005/29/CE estabelece os requisitos de informação do «convite a contratar» um produto por um determinado preço. Estes requisitos de informação já são aplicáveis na fase da publicidade, ao passo que a Diretiva 2011/83/UE impõe os mesmos e outros requisitos de informação mais pormenorizados na fase pré‑contratual posterior (ou seja, logo antes de o consumidor celebrar o contrato). Por conseguinte, os profissionais podem ser obrigados a fornecer as mesmas informações na publicidade (p. ex., um anúncio em linha num sítio web de um meio de comunicação social) e na fase pré-contratual (por exemplo, nas páginas das suas lojas na Internet).

(40)  Os requisitos de informação ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva 2005/29/CE, incluem a prestação de informações ao consumidor sobre a política de tratamento das reclamações do profissional. As conclusões do balanço de qualidade mostram que esta informação é mais pertinente durante a fase pré-contratual, regida pela Diretiva 2011/83/UE. O requisito de fornecer essas informações nos convites a contratar durante a fase de publicidade nos termos da Diretiva 2005/29/CE deve, por conseguinte, ser suprimido.

(41)  O artigo 6.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE exige que os profissionais forneçam aos consumidores informações pré-contratuais sobre o direito de retratação, incluindo o modelo de formulário de retratação constante do anexo I, parte B, da diretiva. O artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2011/83/UE prevê a simplificação dos requisitos de informação pré‑contratual quando o contrato seja celebrado através de um meio de comunicação à distância que imponha limitações em termos de espaço ou de tempo para apresentar as informações, como, por exemplo, por telefone, através de dispositivos de assistência às compras acionados pela voz, ou por SMS. Os requisitos de informação pré-contratual obrigatória que devem ser fornecidos nesse meio específico de comunicação à distância, ou através dele, incluem informações sobre o direito de retratação, como referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea h). Por conseguinte, incluem igualmente o fornecimento do modelo de formulário de retratação constante do anexo I, parte B, da diretiva. No entanto, a disponibilização do formulário de retratação é impossível quando o contrato seja celebrado por um meio de comunicação como o telefone ou o dispositivo de assistência às compras acionado pela voz, podendo não ser tecnicamente viável de uma forma convivial por outros meios de comunicação à distância abrangidos pelo artigo 8.º, n.º 4. Consequentemente, convém excluir o fornecimento do modelo de formulário de retratação das informações que os profissionais devem fornecer, em qualquer caso, no, ou através do, meio específico de comunicação à distância utilizado para celebrar o contrato ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2011/83/UE.

(42)  O artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE prevê uma exceção ao direito de retratação respeitante aos contratos de prestação de serviços que tenham sido totalmente executados caso a execução já tenha tido início com o prévio consentimento expresso dos consumidores, e com o reconhecimento por este de que perde o direito de retratação se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional. Em contrapartida, os artigos 7.º, n.º 3, e 8, n.º 8, da Diretiva 2011/83/UE, que tratam das obrigações dos profissionais nas situações em que a execução do contrato se inicia antes do termo do prazo de retratação, apenas exigem aos profissionais que obtenham o consentimento prévio expresso do consumidor sem que seja exigido o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue quando a execução estiver concluída. Para assegurar a coerência entre as disposições jurídicas acima referidas, importa prever no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 8, da Diretiva 2011/83/UE a obrigação de o profissional também obter do consumidor o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue quando a execução estiver concluída. Além disso, a formulação do artigo 16.º, alínea a), deve ser adaptada em função das alterações ao artigo 7.º, n.º 3, e ao artigo 8.º, n.º 8, que estabelecem que a exigência de o profissional obter o consentimento prévio do consumidor só se aplica aos contratos de serviços que imponham ao consumidor a obrigação de pagar. No entanto, os Estados-Membros devem ter a opção de não aplicar a exigência de obter do consumidor o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue quando a execução estiver concluída no caso de contratos de prestação de serviços para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efetuar reparações. O artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE prevê uma exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Esta exceção abrange, por exemplo, o fabrico e a instalação de mobiliário personalizado no domicílio do consumidor quando tal esteja previsto num único contrato de venda.

(43)  Deve considerar-se que a exceção ao direito de retratação prevista no artigo 16.º, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE se aplica igualmente aos contratos relativos a fornecimentos únicos de energia fora da rede, uma vez que o seu preço depende de flutuações dos mercados de matérias-primas ou dos mercados de energia que o profissional não pode controlar e que podem ocorrer durante o prazo de retratação.

(44)  O artigo 14.º, n.º 4, da Diretiva 2011/83/UE estabelece as condições nas quais, em caso de exercício do direito de retratação, o consumidor não suporta os custos da execução dos serviços, da prestação de serviços de utilidade pública e do fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material. Se qualquer destas condições estiver preenchida, o consumidor não tem de pagar o preço do serviço, do serviço de utilidade pública ou dos conteúdos digitais que tenha recebido antes de exercer o direito de retratação. No que se refere aos conteúdos digitais, uma dessas condições não cumulativas, ao abrigo do artigo 14.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii), é o incumprimento do dever de confirmação do contrato, incluindo a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor para iniciar a execução do contrato antes do termo do prazo de retratação e o reconhecimento de que o direito de rescisão se extingue consequentemente. No entanto, esta condição não figura entre as condições para a extinção do direito de retratação no artigo 16.º, alínea m), criando incerteza quanto à possibilidade de o consumidor invocar o artigo 14.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii), quando estiverem preenchidas as outras duas condições previstas no artigo 14.º, n.º 4, alínea b), e, consequentemente, se tiver extinguido o direito de retratação de acordo com o artigo 16.º, alínea m). A condição prevista no artigo 14.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii), deve, pois, ser aditada ao artigo 16.º, alínea m), de modo a permitir ao consumidor exercer o direito de retratação quando este não for respeitado e, por conseguinte, exigir os direitos previstos no artigo 14.º, n.º 4.

(45)  Os profissionais podem personalizar o preço das suas ofertas para consumidores específicos ou categorias específicas de consumidores, com base em decisões automatizadas e na definição de perfis de comportamento dos consumidores, de molde a permitir-lhes avaliar o poder de compra do consumidor. Por conseguinte, os consumidores devem ser claramente informados, sempre que lhes seja apresentado um preço personalizado com base numa decisão automatizada, de modo a terem em conta os potenciais riscos na sua tomada de decisão. Por conseguinte, cabe prever na Diretiva 2011/83/UE uma obrigação específica de informar o consumidor, sempre que o preço for personalizado com base em decisões automatizadas. Esta obrigação de informação não se deve aplicar a técnicas como a tarifação dinâmica ou em tempo real, que implica a alteração dos preços de uma forma extremamente flexível e rápida em resposta às exigências do mercado, quando esta não envolva uma personalização com base em decisões automatizadas. Esta obrigação de informação não prejudica o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(24), que prevê, nomeadamente, o direito de o indivíduo não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, designadamente a definição de perfis.

(46)  Tendo em conta a evolução tecnológica, convém eliminar a referência ao número de fax da lista dos meios de comunicação previstos no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE dado que o fax raramente é utilizado e está, em grande medida, obsoleto.

(47)  Os consumidores dependem cada vez mais das avaliações e recomendações no momento de tomarem decisões de compra. Por conseguinte, quando os profissionais facultam o acesso às avaliações dos produtos efetuadas pelos consumidores, devem informar se têm implantados processos ou procedimentos que assegurem que as avaliações são publicadas por consumidores que compraram ou utilizaram os produtos. Quando tais processos e procedimentos existirem, os profissionais devem dar a conhecer a forma como são efetuadas as verificações e prestar informações claras aos consumidores sobre o tratamento dado às avaliações, como, por exemplo, se todas as avaliações, positivas ou negativas, são publicadas, ou se essas avaliações foram patrocinadas ou influenciadas por uma relação contratual com um profissional. Além disso, deve, portanto, ser considerada uma prática comercial desleal induzir os consumidores em erro, declarando que as avaliações de um produto são publicadas por consumidores que o utilizaram ou adquiriram efetivamente, quando não tenham sido tomadas medidas razoáveis e proporcionadas para garantir que essas avaliações são efetivamente publicadas por esses consumidores. Tais medidas podem incluir, por exemplo, meios técnicos para verificar a fiabilidade da pessoa que publica uma avaliação ou um pedido de informações para verificar se o consumidor comprou ou utilizou efetivamente o produto.

(48)  Estas disposições relativas às avaliações e recomendações dos consumidores não prejudicam a prática publicitária comum e legítima que consiste em fazer afirmações exageradas ou afirmações que não são destinadas a ser interpretadas literalmente.

(49)  Os profissionais também devem ser proibidos de publicar avaliações e recomendações falsas dos consumidores, tais como «gostos» nas redes sociais, ou encarregar outros de o fazerem, a fim de promover os seus produtos, bem como de manipular as avaliações e recomendações dos consumidores, por exemplo, publicando apenas as avaliações positivas e suprimindo as negativas. Tal pode também ocorrer através da extrapolação de recomendações nas redes sociais quando uma interação positiva de um utilizador com um determinado conteúdo em linha é associada a conteúdos diferentes mas conexos, ou é para eles transferida, criando a ideia de que o utilizador também tem uma opinião positiva desses conteúdos conexos.

(50)  Os profissionais devem ser proibidos de revender aos consumidores bilhetes para eventos culturais e desportivos que tenham adquirido utilizando software como robôs digitais que lhes permitam comprar um número de bilhetes superior ao limite técnico imposto pelo vendedor principal dos bilhetes ou contornar quaisquer outros meios técnicos adotados pelo vendedor principal para garantir que todos têm acesso aos bilhetes. Esta proibição específica não prejudica quaisquer outras medidas nacionais que os Estados‑Membros possam tomar para proteger os interesses legítimos dos consumidores e para salvaguardar a política cultural e um amplo acesso de todos a eventos culturais e desportivos, como a regulamentação do preço de revenda dos bilhetes.

(51)  O artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE garante a liberdade de empresa, em conformidade com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais. No entanto, a comercialização nos Estados-Membros da UE de bens como sendo idênticos, quando, na realidade, têm uma composição ou características significativamente diferentes, é suscetível de induzir os consumidores em erro levando-os a tomar uma decisão comercial que não tomariam de outro modo.

(52)  Uma prática deste tipo pode, portanto, ser qualificada como contrária à Diretiva 2005/29/CE com base numa apreciação caso a caso dos elementos pertinentes. A fim de facilitar a aplicação da legislação em vigor pelas autoridades de defesa do consumidor e as autoridades alimentares dos Estados-Membros, foram fornecidas orientações sobre a aplicação das atuais regras da UE nas situações de dualidade de critérios na qualidade dos géneros alimentícios, na «Comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2017, sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos – O caso específico dos géneros alimentícios»(25). Neste contexto, o Centro Comum de Investigação da Comissão apresentou uma abordagem comum para os testes comparativos de géneros alimentícios(26).

(53)  No entanto, a experiência em matéria de aplicação da lei revelou que, na falta de uma disposição explícita, pode não ser claro para os consumidores, os profissionais ou as autoridades nacionais competentes quais as práticas comerciais que podem ser contrárias à Diretiva 2005/29/CE. Por conseguinte, a Diretiva 2005/29/CE deve ser alterada a fim de garantir a segurança jurídica tanto para os profissionais como para as autoridades com poderes coercivos, abordando explicitamente a comercialização de um bem como sendo idêntico a um bem comercializado noutros Estados-Membros quando esse bem seja significativamente diferente em termos de composição ou de características. As autoridades competentes deverão avaliar e resolver, caso a caso, essas práticas em conformidade com as disposições da diretiva. Ao proceder a essa avaliação, as autoridades competentes devem ter em conta se essa diferenciação é facilmente identificável pelos consumidores, a existência de um direito dos profissionais de adaptar os bens da mesma marca aos diferentes mercados geográficos devido a fatores legítimos e objetivos, como a legislação nacional, a disponibilidade ou o caráter sazonal das matérias-primas ▌ou as estratégias voluntárias para melhorar o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos, bem como o direito dos profissionais a oferecer bens de uma mesma marca em embalagens com pesos ou volume diferentes nos distintos mercados geográficos. As autoridades competentes devem avaliar se essa diferenciação é facilmente identificável pelos consumidores, examinando a disponibilidade e a adequação das informações. É importante que os consumidores sejam informados sobre a diferenciação dos bens devido a fatores legítimos e objetivos. Os profissionais devem ter a liberdade de prestar essas informações de formas diferentes que permitam aos consumidores aceder às informações necessárias. Os profissionais devem privilegiar, regra geral, formas alternativas à prestação de informações no rótulo dos produtos. Cumpre respeitar as regras setoriais pertinentes da União, bem como as regras em matéria de livre circulação de mercadorias.

(54)  Embora as vendas fora do estabelecimento comercial constituam um canal de vendas legítimo e já bem estabelecido, tal como as vendas no estabelecimento comercial do profissional ou as vendas efetuadas à distância, certas práticas de comercialização ou venda particularmente agressivas ou enganosas, no quadro de visitas por um profissional a casa do consumidor ▌ou de excursões na aceção do artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2011/83/UE, podem colocar pressão nos consumidores para adquirir bens ou serviços que, de outro modo, não adquiririam ou efetuar uma compra por um preço excessivo, muitas vezes envolvendo um pagamento imediato. Essas práticas visam frequentemente as pessoas mais idosas ou outros consumidores vulneráveis. Alguns Estados-Membros consideram indesejáveis essas práticas, preconizando a limitação de certas formas e aspetos das vendas fora do estabelecimento comercial na aceção da Diretiva 2011/83/UE, como a comercialização agressiva ou enganosa ou a venda de um produto no quadro de uma visita não solicitada a casa do consumidor ou de uma excursão ▌. Quando têm por base outros motivos que não a proteção dos consumidores, como o interesse público ou o respeito pela vida privada dos consumidores, protegida pelo artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, essas limitações não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/EC.

(55)  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de facilitar a sua aplicação, importa clarificar que a Diretiva 2005/29/CE não prejudica a liberdade dos Estados‑Membros de adotarem disposições nacionais no sentido de reforçar a proteção dos interesses legítimos dos consumidores contra práticas comerciais desleais no quadro de visitas não solicitadas a sua casa por um profissional a fim de comercializar produtos, ou de excursões organizadas por profissionais com o objetivo ou o efeito de promover ou vender produtos a consumidores, quando essas disposições se justifiquem por motivos de defesa do consumidor. Essas disposições devem ser proporcionadas e não discriminatórias e não devem proibir este tipo de canais de vendas. As disposições nacionais adotadas pelos Estados-Membros poderiam, por exemplo, definir o período do dia em que não são autorizadas visitas às casas dos consumidores sem o seu pedido expresso, proibir essas visitas quando o consumidor tenha expressamente indicado que as mesmas não são aceitáveis ou determinar o procedimento de pagamento. Além disso, essas disposições poderiam definir regras mais protetoras nos domínios harmonizados pela Diretiva 2011/83/UE. A Diretiva 2011/83/UE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de permitir aos Estados-Membros adotarem disposições a nível nacional que prevejam um período mais longo para o direito de retratação e que derroguem às exceções específicas ao direito de retratação. Os Estados-Membros devem ser obrigados a comunicar à Comissão quaisquer disposições nacionais adotadas neste contexto, a fim de que esta possa disponibilizar essas informações a todas as partes interessadas e verificar o caráter proporcionado e a legalidade dessas medidas.

(56)  No que se refere a práticas agressivas e enganosas no quadro de eventos organizados fora das instalações do profissional, a Diretiva 2005/29/CE não prejudica quaisquer condições de estabelecimento ou de regimes de autorização que os Estados-Membros podem impor aos profissionais. Além disso, a Diretiva 2005/29/CE não prejudica o direito contratual nacional e, em particular, as normas relativas à validade, à formação ou aos efeitos de um contrato. As práticas agressivas e enganosas no quadro de eventos organizados fora das instalações do profissional podem ser proibidas mediante uma avaliação caso a caso, em conformidade com os artigos 5.º a 9.º da Diretiva 2005/29/CE. Além disso, o anexo I da Diretiva 2005/29/CE prevê a proibição geral de práticas em que o profissional cria a impressão de que não está a agir para fins relacionados com a sua atividade profissional, bem como de práticas que criam a impressão de que o consumidor não poderá deixar o estabelecimento sem que antes tenha sido celebrado um contrato. A Comissão deve avaliar se as regras em vigor asseguram um nível adequado de defesa dos consumidores e proporcionam os instrumentos necessários para que os Estados-Membros respondam de forma eficaz a essas práticas.

(57)  Por conseguinte, a presente diretiva não deverá prejudicar o direito nacional no domínio dos contratos, no que respeita os aspetos do direito dos contratos que não sejam por ela regulados. A presente diretiva não deverá, portanto, obstar a que o direito nacional regule, por exemplo, a celebração ou a validade de um contrato em casos como a falta de consentimento ou a existência de atividade comercial não autorizada.

(58)  A fim de assegurar o acesso dos cidadãos a informações atualizadas sobre os seus direitos de consumidor e as vias de recurso na União, o ponto de acesso em linha a desenvolver pela Comissão deverá ser de fácil utilização, adaptado à mobilidade, de fácil acesso e adaptado a todos, nomeadamente às pessoas com deficiência («conceção para todos»), na medida do possível.

(59)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(27), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(60)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva no sentido de assegurar uma melhor aplicação e a modernização da legislação em matéria de defesa do consumidor não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza do problema em toda a União, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alterações da Diretiva 2005/29/CE

A Diretiva 2005/29/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 2.º, primeiro parágrafo, é alterado do seguinte modo:

a)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) «Produto»: qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, serviços digitais e conteúdos digitais, bem como direitos e obrigações;

"

b)  São aditadas as seguintes alíneas:"

«m) «Classificação»: a importância relativa atribuída aos produtos, tal como apresentados, organizados ou comunicados pelo profissional, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

   n) «Mercado em linha»: qualquer serviço que permita aos consumidores celebrar contratos à distância com outros profissionais ou consumidores, com recurso a software, nomeadamente um sítio web, parte de um sítio web ou uma aplicação, explorado por ou em nome do profissional.»;

"

2)  No artigo 3.º, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: ▌"

«5.A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem disposições para proteger os legítimos interesses dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas, levadas a cabo no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões ▌organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores. ▌Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa do consumidor.

6.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão sem demora das disposições nacionais aplicadas com base no n.º 5, assim como de quaisquer alterações efetuadas posteriormente. A Comissão deve garantir que essas informações são facilmente acessíveis pelos consumidores e profissionais num sítio web específico.»;

"

3)  No artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea ▌:"

«c) Qualquer atividade de marketing de um bem, num Estado-Membro, como sendo idêntico a um bem comercializado noutros Estados-Membros, quando esse bem seja significativamente diferente quanto à sua composição ou características, exceto quando justificado por fatores legítimos e objetivos.»;

"

4)  O artigo 7.° ▌é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 4 é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«d) As modalidades de pagamento, expedição ou execução, se se afastarem das obrigações de diligência profissional;»;

"

ii)  É aditada a seguinte alínea:"

«f) Para os produtos oferecidos nos mercados em linha, se o terceiro que disponibiliza os produtos é ou não um profissional, com base nas declarações prestadas por esse terceiro ao mercado em linha.»;

"

b)  É inserido o seguinte número:"

«4-A No caso de os consumidores terem a possibilidade de procurar produtos oferecidos por diferentes profissionais ou pelos consumidores com base numa pesquisa sob a forma de palavra-chave, frase ou outros dados, independentemente do local onde as transações se venham finalmente a realizar, são consideradas substanciais as informações gerais, disponibilizadas numa secção específica da interface em linha que seja direta e facilmente acessível a partir da página onde os resultados da pesquisa são apresentados, sobre os principais parâmetros que determinam a classificação dos produtos apresentados ao consumidor em resultado da pesquisa e a importância relativa desses parâmetros em relação a outros parâmetros. O presente número não se aplica a fornecedores de motores de pesquisa em linha, tal como definidos no Regulamento (UE) 2019/... *(28).

__________________

* Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de...(JO ...).»;

"

c)  É aditado o seguinte número:"

«6. Sempre que um profissional disponibilize o acesso a avaliações de produtos efetuadas por consumidores, é considerada substancial a informação sobre se e de que forma esse profissional garante que as avaliações publicadas são efetuadas por consumidores que adquiriram ou utilizaram o produto.»;

"

5)  É aditado o seguinte artigo▌:"

«Artigo 11.º-A

Reparação

1.  ▌ Os consumidores lesados por práticas comerciais desleais têm acesso a meios de reparação proporcionados e eficazes, incluindo a uma indemnização por danos sofridos e, se for caso disso, à redução do preço ou à rescisão do contrato; Os Estados-Membros podem estabelecer as condições para a aplicação e os efeitos desses meios de reparação. Os Estados-Membros podem ter em conta, se for caso disso, a gravidade e a natureza da prática comercial desleal, os danos sofridos pelo consumidor e demais circunstâncias pertinentes.

2.  Esses meios de reparação aplicam-se sem prejuízo de outros meios de reparação, aos quais os consumidores possam recorrer ao abrigo do direito nacional ou da UE.»;

"

6)  O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 13.°

Sanções

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ▌na aplicação de uma sanção ▌, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

   a) A natureza, gravidade, dimensão e duração ▌da infração cometida;

   b) As medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

   c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;
   d) Os benefícios financeiros colhidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
   e) As sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados‑Membros, em situações transfronteiriças em que a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE)  2017/2394;
   f) Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2934, essas sanções contemplam a possibilidade quer de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos, quer de intentar uma ação judicial para a aplicação de coimas, ou ambas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Sem prejuízo desse regulamento, os Estados-Membros podem, por razões constitucionais nacionais, limitar a aplicação de coimas:

   a) Às infrações aos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º e ao anexo I; e
   b) À continuação da utilização de uma prática comercial por parte de um profissional que tenha sido considerada desleal pela autoridade ou tribunal nacional competente, quando a infração não esteja abrangida pela alínea a).

4.  Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.º 3, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo será de, pelo menos, 2 milhões de EUR.

5.  Até ... [data de transposição da presente diretiva], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as respetivas disposições em matéria de sanções, devendo comunicar sem demora qualquer alteração posterior das mesmas.»;

"

7)  O anexo I ▌é alterado do seguinte modo:

a)  É inserido o seguinte ponto:"

«11-A. Fornecer resultados de pesquisa em resposta a uma consulta em linha do consumidor sem revelar claramente o pagamento de publicidade ou outro pagamento efetuado especificamente para obter uma classificação superior dos produtos nos resultados da pesquisa.»;

"

b)  São inseridos os seguintes pontos:"

«23-A. Revender bilhetes de eventos aos consumidores se o profissional os tiver adquirido através de meios automatizados para contornar os limites impostos ao número de bilhetes que uma pessoa pode adquirir ou outras regras aplicáveis à aquisição de bilhetes.

23-B.  Declarar que as avaliações de um produto são publicadas por consumidores que o utilizaram ou adquiriram efetivamente, sem tomar medidas razoáveis e proporcionadas para verificar que essas avaliações são publicadas por esses consumidores.

23-C.  Publicar ou instruir uma terceira pessoa singular ou coletiva para publicar avaliações ou recomendações falsas do consumidor, ou apresentar avaliações do consumidor ou recomendações nas redes sociais falsas, a fim de promover os produtos.».

"

Artigo 2.º

Alterações da Diretiva 2011/83/UE

A Diretiva 2011/83/UE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3) «Bem»: um bem, na aceção do artigo 2.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho*(29);

__________________

* Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO ...).»;

"

b)   É aditado o ▌seguinte número:"

«4-A) «Dados pessoais»: os dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1), do Regulamento (UE) 2016/679;

"

c)   Os n.os 5) e 6) passam a ter a seguinte redação:"

«5) «Contrato de compra e venda»: qualquer contrato ao abrigo do qual o profissional transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para o consumidor, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto simultaneamente bens e serviços;

   6) «Contrato de prestação de serviços»: qualquer contrato, com exceção de um contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o profissional presta ou se compromete a prestar um serviço, incluindo um serviço digital, ao consumidor▌;»;

"

d)   O n.º 11 passa a ter a seguinte redação:"

«11) «Conteúdo digital»: conteúdo digital na aceção do artigo 2.º, n.º 1), da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho*(30);»;

__________________

* Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO ...).»;

"

e)   São aditados os seguintes números:"

« ▌16) «Serviço digital»: ▌serviço digital na aceção do artigo 2.º, n.º 2), da Diretiva (UE) 2019/...;(31)++;

   17) «▌Mercado em linha»: qualquer ▌serviço que permita aos consumidores celebrar contratos à distância com outros profissionais ou consumidores, com recurso a software, nomeadamente um sítio web, parte de um sítio web ou uma aplicação, explorado por ou em nome do profissional;
   18) «Prestador do mercado em linha»: qualquer prestador de serviços que forneça um mercado em linha aos consumidores;

   19) «Compatibilidade»: compatibilidade na aceção do artigo 2.º, n.º 10), da Diretiva (UE) 2019/...(32);
   20) «Funcionalidade»: funcionalidade na aceção do artigo 2.º, n.º 11), da Diretiva (UE) 2019/...+;
   21) «Interoperabilidade»: interoperabilidade na aceção do artigo 2.º, n.º 12), da Diretiva (UE) 2019/...+.”;

"

2)  O artigo 3.° é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. A presente diretiva aplica-se, nas condições e na medida prevista nas suas disposições, aos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, em que o consumidor pague ou se comprometa a pagar o respetivo preço. Aplica-se aos contratos de fornecimento de água, gás, eletricidade ou aquecimento urbano, incluindo por fornecedores públicos, na medida em estes produtos de base sejam fornecidos numa base contratual.»;

"

b)  É inserido o seguinte número:"

«1-A. A presente diretiva aplica-se igualmente sempre que o profissional forneça ou se comprometa a fornecer conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material ou um serviço digital ao consumidor e o consumidor forneça ou se comprometa a fornecer dados pessoais ao profissional, exceto se os dados pessoais fornecidos pelo consumidor forem exclusivamente tratados pelo profissional para o fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material ou de um serviço digital, nos termos da presente diretiva, ou para que o profissional cumpra as prescrições legais a que o profissional esteja sujeito, e o profissional não proceda ao tratamento desses dados para quaisquer outros fins.»;

"

c)  O n.º 3 é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea k) passa a ter a seguinte redação:"

«k) Relativos a serviços de transporte de passageiros, com exceção dos referidos no artigo 8.º, n.º 2, e nos artigos 19.º, 21.º e 22.º»;

"

ii)  É aditada a seguinte alínea:"

«n) Relativos a bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial»;

"

3)  No artigo 5.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  A alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

«e) Para além de um aviso da existência da garantia legal de conformidade dos bens, dos conteúdos digitais e dos serviços digitais, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;»;

"

b)  As alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redação:"

«g) Se aplicável, funcionalidade dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais, incluindo medidas de proteção técnica;

   h) Qualquer compatibilidade e interoperabilidade pertinentes dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais ▌de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se for caso disso.»;

"

4)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Endereço geográfico no qual o profissional está estabelecido, bem como o seu número de telefone e endereço de correio eletrónico. Além disso, se o profissional fornecer outro meio de comunicação em linha que permita aos consumidores conservar toda a correspondência escrita mantida, inclusive a data e a hora da correspondência, com o profissional num suporte duradouro, a informação deve também incluir dados pormenorizados sobre esse outro meio. Todos estes meios de comunicação fornecidos pelo profissional devem permitir ao consumidor contactá-lo rapidamente e com ele comunicar de modo eficaz. Se for caso disso, o profissional deve fornecer igualmente o endereço geográfico e a identidade do profissional por conta de quem atua»;

"

ii)  É inserida a seguinte alínea:"

«e-A) Se for caso disso, que o preço foi personalizado com base numa decisão automatizada;»;

"

iii)  A alínea l) passa a ter a seguinte redação:"

«l) Aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos bens, conteúdos digitais e serviços digitais;»;

"

iv)  As alíneas r) e s) passam a ter a seguinte redação:"

«r) Se aplicável, funcionalidade dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais, incluindo medidas de proteção técnica;

   s) Qualquer compatibilidade e interoperabilidade pertinentes dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais ▌de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se for caso disso.»;

"

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. As informações a que se refere o n.º 1, alíneas h), i) e j), podem ser prestadas mediante o modelo de instruções de retratação apresentado no anexo I, Parte A. Considera-se que o profissional cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no n.º 1, alíneas h), i) e j), se tiver entregue essas instruções ao consumidor corretamente preenchidas. As referências ao prazo de retratação de 14 dias no modelo de instruções de retratação apresentado no anexo I, parte A, são substituídas por referências a um prazo de retratação de 30 dias nos casos em que os Estados-Membros tenham adotado regras nos termos do artigo 9.º, n.º 1-A .”;

"

5)  É aditado o seguinte artigo ▌:"

«Artigo 6.º-A

Requisitos adicionais específicos em matéria de informação dos contratos celebrados em mercados em linha

1.  Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2005/29/CE, fornecer as seguintes informações, de uma forma clara e compreensível e adequada ao meio de comunicação à distância:

   a) Informações gerais disponibilizadas numa secção específica da interface em linha que seja direta e facilmente acessível a partir da página onde são apresentadas as propostas sobre os principais parâmetros que determinam a classificação, conforme definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2005/29/CE, das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da pesquisa no mercado em linha e a importância relativa desses parâmetros em relação a outros parâmetros;
   b) O facto de o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais ser ou não um profissional, com base nas declarações prestadas por esse terceiro ao prestador do mercado em linha;
   c) Se o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais não for um profissional, que os direitos do consumidor decorrentes da legislação de defesa do consumidor da União não se aplicam ao contrato celebrado▌; ▌
   d) Se for caso disso, o modo como as obrigações contratuais são partilhadas entre o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais e o prestador do mercado em linha. Esta informação não prejudica de modo algum a responsabilidade que incumba ao prestador do mercado em linha ou ao profissional em relação ao contrato ao abrigo de outra legislação da União ou nacional.

2.  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/31/CE, este artigo não impede os Estados-Membros de imporem requisitos de informação suplementares aos mercados em linha. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa do consumidor.»;

"

6)  No artigo 7.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 9.º, n.º 2, e o contrato imponha ao consumidor a obrigação de pagar, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso num suporte duradouro. O profissional solicita igualmente ao consumidor que reconheça que, se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional, o consumidor perde o direito de retratação.»;

"

7)  O artigo 8.° é alterado do seguinte modo:a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Se o contrato for celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o profissional deve facultar, nesse ou através desse meio específico antes da celebração do referido contrato, pelo menos, as informações pré-contratuais relativas às características principais dos bens ou serviços, à identidade do profissional, ao preço total, ao direito de retratação, ao período de vigência do contrato e, se este for de duração indeterminada, às condições para a sua rescisão, referidas, respetivamente, no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), e), h) e o), com exceção do modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, referido na alínea h). As restantes informações previstas no artigo 6.º, n.º 1, incluindo o formulário de retratação, devem ser fornecidas pelo profissional ao consumidor de forma adequada nos termos do n.º 1 do presente artigo.»;

"

b)  O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:"

«8. Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 9.º, n.º 2, e o contrato imponha ao consumidor a obrigação de pagar, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso. O profissional solicita igualmente ao consumidor que reconheça que, se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional, o consumidor perde o direito de retratação.»;

"

8)  O artigo 9.° é alterado do seguinte modo:

a)  É inserido o seguinte número:"

«1-A. Os Estados-Membros podem alargar o prazo de 14 dias previsto no n.º 1 para o exercício do direito de retratação para 30 dias, quando se trate de contratos celebrados no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, a fim de proteger os interesses legítimos dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas. Essas normas devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa do consumidor.»;

"

b)  No n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o prazo de retratação referido no n.º 1 do presente artigo expira 14 dias, ou 30 dias nos casos em que os Estados‑Membros adotam normas em conformidade com o n.º 1-A do presente artigo, a contar do:»;

"

9)  No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Se o profissional tiver fornecido ao consumidor a informação prevista no n.º 1 do presente artigo no prazo de 12 meses a contar da data referida no artigo 9.º, n.º 2, o prazo de retratação expira 14 dias, ou 30 dias nos casos em que os Estados-Membros adotam normas em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1-A, após o dia em que o consumidor recebeu a informação.»;

"

10)  Ao artigo 13.º, ▌ são aditados os números seguintes:"

«4. No que se refere aos dados pessoais do consumidor, o profissional deve cumprir as obrigações impostas pelo Regulamento (UE) 2016/679.

5.  O profissional abstém-se de utilizar quaisquer conteúdos, para além dos dados pessoais fornecidos ou criados pelo consumidor ao aceder a conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo profissional, exceto quando esses conteúdos:

   a) não tenham qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo profissional;
   b) digam respeito apenas à atividade do consumidor aquando da utilização dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo profissional;
   c) tenham sido agregados a outros dados pelo profissional e não possam ser desagregados, ou apenas o possam ser com esforços desproporcionados; ou
   d) tenham sido gerados conjuntamente pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores sejam suscetíveis de continuar a fazer uso dos conteúdos.

6.  Salvo nas situações referidas nas alíneas a), b), ou c) do n.º 5, o profissional disponibiliza ao consumidor, a seu pedido, todos os conteúdos, para além dos dados pessoais, fornecidos ou criados pelo consumidor ao aceder a conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo profissional.

7.  O consumidor tem direito a recuperar esses conteúdos digitais, a título gratuito, sem entraves por parte do profissional, num prazo razoável e num formato de dados de uso corrente e de leitura automática.

8.  Em caso de retratação do contrato, o profissional pode impedir qualquer utilização posterior dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais por parte do consumidor, em especial tornando os conteúdos digitais ou os serviços digitais inacessíveis ao consumidor ou desativando a sua conta de utilizador, sem prejuízo do disposto no n.º 6.»;

"

11)  O artigo 14.° é alterado do seguinte modo:

a)  É inserido o seguinte número:"

«2-A. Em caso de retratação do contrato, o consumidor abstém-se de utilizar os conteúdos digitais ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.»;

"

b)  No n.º 4, a alínea b), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:"

«i) o consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 ou 30 dias referido no artigo 9.º,»;

"

12)  O artigo 16.° é alterado do seguinte modo:

a)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Aos contratos de prestação de serviços, depois de os serviços terem sido integralmente prestados e, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor, e com o reconhecimento de que o consumidor perde o direito de retratação se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional;»;

"

b)  A alínea m) passa a ter a seguinte redação:"

«m) Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, sempre que:

   i) o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação;
   ii) o consumidor tenha reconhecido que deste modo perde o direito de retratação; e
   iii) o profissional tenha fornecido a confirmação, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, ou do artigo 8.º, n.º 7.»;

"

c)  São aditados os números seguintes:"

«Os Estados-Membros podem derrogar as exceções ao direito de retratação previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1, quando se trate de contratos celebrados no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, a fim de proteger os interesses legítimos dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa do consumidor.

Os Estados-Membros podem prever que o consumidor perde o direito de retratação no caso de contratos de prestação de serviços após a prestação integral do serviço e desde que o consumidor tenha solicitado especificamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efetuar reparações, caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar.»;

"

13)  O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 24.º

Sanções

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ▌na aplicação de uma sanção ▌, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

   a) A natureza, gravidade, dimensão e duração ▌da infração cometida;

   b) As medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

   c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;
   d) Os benefícios financeiros colhidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
   e) As sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados‑Membros, em situações transfronteiriças em que a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394;
   f) Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394, essas sanções contemplam quer a possibilidade de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos, quer de intentar uma ação judicial para aplicação de coimas, ou ambas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

4.  Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.º 3, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo será de, pelo menos, 2 milhões de EUR.

5.  Até [data de transposição da presente diretiva], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as respetivas disposições em matéria de sanções, devendo comunicar sem demora qualquer alteração posterior das mesmas.»;

"

14)  No artigo 29.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Sempre que um Estado-Membro faça uso de uma das escolhas regulamentares a que se referem o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 6.º, n.os 7 e 8, o artigo 7.º, n.º 4, o artigo 8.º, n.º 6, o artigo 9.º, n.os 1-A e 3, e a segunda subalínea do artigo 16.º, informa a Comissão desse facto até ... [data de transposição prevista no artigo 5.º da presente diretiva], bem como de qualquer alteração que efetue posteriormente.»;

"

15)  O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto A é alterado do seguinte modo:

i)  O terceiro parágrafo ▌, sob o título «Direito de retratação» passa a ter a seguinte redação:"

«A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar [2] a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. [3]»;

"

ii)  O segundo parágrafo sob o título «Instruções de preenchimento» passa a ter a seguinte redação:"

«[2.] Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.»;

"

b)  No ponto B, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:"

«Para [o profissional deve inserir aqui o nome, o endereço geográfico e ▌o endereço de correio eletrónico do profissional]:».

"

Artigo 3.º

Alterações da Diretiva 93/13/CE

A Diretiva 93/13/CEE é alterada do seguinte modo:

É aditado o artigo ▌, com o seguinte teor:"

«Artigo 8.º-B

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros podem restringir essas sanções às situações em que as cláusulas contratuais sejam expressamente definidas como abusivas segundo o direito nacional ou em que o profissional continue a recorrer a cláusulas contratuais que tenham sido consideradas como abusivas numa decisão final tomada nos termos do artigo 7.º, n.º 2.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ▌na aplicação de uma sanção ▌, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

   a) A natureza, gravidade, dimensão e duração ▌da infração cometida;

   b) As medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

   c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;
   d) Os benefícios financeiros colhidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
   e) As sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados‑Membros, em situações transfronteiriças em que a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394;
   f) Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

4.  Sem prejuízo do n.º 2, os Estados-Membros devem garantir que aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394, essas sanções contemplam quer a possibilidade de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos, quer de intentar uma ação judicial para aplicação de coimas, ou ambas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

5.  Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.º 4, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo será de, pelo menos, 2 milhões de EUR.

6.  Até [data de transposição da presente diretiva], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as respetivas disposições em matéria de sanções, devendo comunicar sem demora qualquer alteração posterior das mesmas.».

"

Artigo 4.º

Alterações da Diretiva 98/6/CE

A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo:

a)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 6.º-A

1.  Qualquer anúncio de redução de preço indica o preço anteriormente praticado pelo comerciante durante um determinado prazo antes da aplicação da redução do preço.

2.  Entende-se por preço anterior, o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um prazo que não pode ser inferior a um mês antes da aplicação da redução do preço.

3.  Os Estados-Membros podem prever regras diferentes para os bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

4.  Sempre que o produto tenha estado no mercado há menos de 30 dias, os Estados‑Membros podem igualmente prever um prazo mais curto do que o especificado no n.º 2.

5.  Os Estados-Membros podem estabelecer que, quando do aumento gradual da redução do preço, o preço anterior é o preço sem redução antes da primeira aplicação da redução do preço.»;

"

b)   O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 8.°

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ▌na aplicação de uma sanção ▌, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

   a) A natureza, gravidade, dimensão e duração ▌da infração cometida;

   b) As medidas eventualmente adotadas pelo comerciante para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

   c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo comerciante em causa;
   d) Os benefícios financeiros colhidos ou os prejuízos evitados pelo comerciante em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
   e) As sanções impostas ao comerciante pela mesma infração noutros Estados‑Membros, em situações transfronteiriças em que a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394;
   f) Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

3.  Até [data de transposição da presente diretiva], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as respetivas disposições em matéria de sanções, devendo comunicar sem demora qualquer alteração posterior das mesmas.».

"

Artigo 5.°

Informação sobre os direitos dos consumidores

A Comissão assegura que os cidadãos que procuram informações sobre os seus direitos enquanto consumidores ou sobre a resolução alternativa de litígios beneficiam de um ponto de entrada em linha, através do Portal Digital Único criado pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho(33), que lhes permita:

a)  aceder a informações atualizadas sobre os seus direitos enquanto consumidores da União de uma forma clara, compreensível e facilmente acessível; e

b)  apresentar uma queixa através da plataforma de resolução de litígios em linha criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(34) e ao Centro Europeu do Consumidor competente, em função das partes envolvidas.

Artigo 6.º

Relatórios pela Comissão e revisão

Até ... [2 anos após a sua data de aplicação], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Esse relatório inclui, em especial, uma avaliação do disposto na presente diretiva em matéria de:

a)  eventos organizados em locais diferentes do estabelecimento comercial do comerciante;

b)  casos de bens comercializados como idênticos, mas com características ou composições significativamente diferentes, incluindo se esses casos devem ser objeto de requisitos mais rigorosos, incluindo a proibição referida no anexo I da Diretiva 2005/29/CE e se são necessárias disposições mais pormenorizadas sobre a informação relativa à diferenciação dos bens.

Esse relatório será acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário.

Artigo 7.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até .... [24 meses após a sua adoção], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições ... [seis meses após o termo do prazo de transposição].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(2) JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019.
(4) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).
(5) Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).
(6) Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).
(7) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
(8) Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).
(9) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).
(10) Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de... (JO ...).
(11)+ JO: inserir no texto o número de série do regulamento que consta do doc. PE-CONS n.º/AA (2018/0112 (COD)) e inserir o número, data, título e referência do JO dessa diretiva na nota de pé-de-página.
(12)++ JO: inserir no texto o número de série do regulamento que consta do documento PE‑CONS n.º/AA (2018/0112 (COD)).
(13) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).
(14) Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).
(15) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).
(16) Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, sobre medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade dos consumidores, local de residência ou local de estabelecimento no âmbito do mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).
(17) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
(18) Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO ...).
(19)+ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do doc. PE-CONS 26/19 (2015/0287 (COD)) e inserir o número, data, título e referência do JO dessa diretiva na nota de pé-de-página.
(20)++ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do doc. PE-CONS 26/19 (2015/0287(COD)).
(21)+ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do documento PE-CONS 26/19 (2015/0287(COD)).
(22)+ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do documento PE-CONS 26/19 (2015/0287(COD)).
(23)+ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do documento PE-CONS 26/19 (2015/0287(COD)).
(24)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(25)C(2017)6532.
(26) https://ec.europa.eu/jrc/sites/jrcsh/files/eu_harmonised_testing_methodology__framework_for_selecting_and_testing_of_food_products_to_assess_quality_related_characteristics.pdf
(27)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(28)+JO: inserir no texto o número de série do regulamento que consta do documento PE-CONS n.º/YY (2018/0112 (COD)) e inserir na nota de rodapé o número, data, título e referência do JO desse regulamento.
(29)+ JO: inserir no texto o número da diretiva que consta do documento PE-CONS 27/19 (2015/0288 (COD)) e inserir na nota de rodapé o número, data, título e referência do JO dessa diretiva.
(30)+ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do documento PE-CONS 26/19 (2015/0287 (COD)) e inserir na nota de rodapé o número, data, título e referência do JO dessa diretiva.
(31)++ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do documento PE-CONS 26/19 (2015/0287(COD)).
(32)+ JO: inserir no texto o número de série da diretiva que consta do documento PE-CONS 26/19 (2015/0287(COD)).
(33)Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).
(34)Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

Última actualização: 25 de Abril de 2019Advertência jurídica