Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas 
Não objeção a um ato delegado: data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central
 Não objeção a um ato delegado: data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos
 Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios
 Pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis
 Pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos
 Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União ***I
 Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *
 Gestão dos resíduos
 Requisitos de execução e regras específicas para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário***I
 Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos ***I
 Adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário ***I
 Regras comuns para o mercado interno do gás natural ***I
 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ***I
 Plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental ***I
 Reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União ***I
 Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária ***I
 Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) ***I
 Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores ***I
 Proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros ***I
 Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ***I
 Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I
 Reutilização de informações do setor público ***I
 Plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo ***I
 Nível mínimo de formação dos marítimos ***I
 Ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023 ***I
 Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ***I
 Pedido de parecer ao Tribunal de Justiça sobre a adesão da UE à Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
 Tratamento fiscal dos produtos de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu

Não objeção a um ato delegado: data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central
PDF 124kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2019)02530 – 2019/2679(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0331B8-0234/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02530),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE tenha sido prorrogado;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476(3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/397, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;

C.  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/397;

D.  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) JO L 71 de 13.3.2019, p. 15.
(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80I de 22.3.2019, p. 1).


Não objeção a um ato delegado: data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos
PDF 124kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2019)02533 – 2019/2680(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0332B8-0235/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02533),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE tenha sido prorrogado;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476(3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/396, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;

C.  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/396;

D.  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) JO L 71 de 13.3.2019, p. 11.
(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).


Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios
PDF 130kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios (2018/2268(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0333A8-0185/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Georgios Epitideios, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0185/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Georgios Epitideios, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a uma alegada infração;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Georgios Epitideios é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marisia (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantara imunidade de Georgios Epitideios;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Georgios Epitideios.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis
PDF 129kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis (2018/2269(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0334A8-0183/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Lampros Fountoulis, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0183/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Lampros Fountoulis, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Lampros Fountoulis é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Lampros Fountoulis;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Lampros Fountoulis.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos
PDF 128kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos (2018/2270(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0335A8-0184/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Eleftherios Synadinos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0184/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Eleftherios Synadinos, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Eleftherios Synadinos é acusados de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015 do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal nem sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar de que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Eleftherios Synadinos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Eleftherios Synadinos.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União ***I
PDF 185kWORD 56k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (COM(2018)0745 – C8-0483/2018 – 2018/0390(COD))
P8_TA-PROV(2019)0336A8-0047/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0745),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0483/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0047/2019),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o ▌ Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União

P8_TC1-COD(2018)0390


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em 21 de março de 2019, o Conselho Europeu acordou numa prorrogação até 22 de maio de 2019 do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, desde que a Câmara dos Comuns do Reino Unido aprovasse o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica(2) ("acordo de saída"). No caso de a Câmara dos Comuns do Reino Unido não aprovar o acordo de saída, o Conselho Europeu acordou numa extensão até 12 de abril de 2019.

(2)  Nos termos do artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), os cidadãos da União têm o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados­‑Membros, incluindo o direito de entrar no território dos Estados­‑Membros sem visto nem formalidades equivalentes.

(3)  Como consequência da saída do Reino Unido da União, os Tratados e a Diretiva 2004/38/CE, incluindo o direito de entrar no território dos Estados­‑Membros sem visto nem formalidades equivalentes, deixarão de ser aplicáveis aos nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos ▌. É, por conseguinte, necessário incluir o Reino Unido num dos anexos ▌ do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho(4). O anexo I fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados­‑Membros e o anexo II fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(4)  Gibraltar não faz parte do Reino Unido. O direito da União tem sido aplicável a Gibraltar na medida prevista no Ato de Adesão de 1972 apenas por força do artigo 355.º, n.º 3, do TFUE. A inclusão do Reino Unido no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2018/1806 não abrangerá os cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos que tenham adquirido a sua cidadania devido a uma ligação com Gibraltar. Deste modo, Gibraltar deverá ser incluído no anexo II, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1806 juntamente com os outros territórios ultramarinos britânicos.

(5)  Os critérios que deverão ser tomados em conta ao determinar ▌, com base numa avaliação caso a caso, os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação são definidos no ▌ artigo 1.º do Regulamento (UE) 2018/1806. Esses critérios incluem a imigração ilegal, a ordem e segurança públicas, os benefícios económicos, em particular em termos de turismo e comércio externo, e as relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como as implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.

(6)  Tendo em conta todos os critérios enumerados no ▌ artigo 1.º do Regulamento (UE) 2018/1806, convém isentar os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos da obrigação de visto quando viajam para o território dos Estados­‑Membros. Atendendo à proximidade geográfica, à ligação entre as economias, ao nível das trocas comerciais e ao volume das deslocações de curta duração de pessoas entre o Reino Unido e a União para fins comerciais, de lazer ou outros, o regime de isenção de visto deverá facilitar o turismo e a atividade económica, beneficiando assim a União.

(7)  O Reino Unido deverá, por conseguinte, ser incluído no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito aos cidadãos britânicos.

(8)  O presente regulamento tem por base a expectativa de que, no interesse da manutenção de relações estreitas, o Reino Unido garantirá a plena reciprocidade em matéria de vistos relativamente aos nacionais de todos os Estados­‑Membros. No caso de o Reino Unido introduzir, no futuro, uma obrigação de visto para os nacionais de pelo menos um Estado­‑Membro, deverá aplicar­‑se o mecanismo de reciprocidade previsto no ▌ artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados­‑Membros deverão atuar sem demora com vista à aplicação do mecanismo de reciprocidade. A Comissão deverá monitorizar continuamente o respeito pelo princípio da reciprocidade e informar imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer desenvolvimentos que possam pôr em causa o respeito desse princípio.

(9)  Em relação à Islândia e à ▌ Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação ▌ destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho(6).

(10)  Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho(8).

(11)  Em relação ▌ ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos B e C da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho(10).

(12)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho(11). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(13)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho(12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(14)  O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.

(15)  O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

(16)  O Regulamento (UE) 2018/1806 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2018/1806 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 6.º, n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

"d) Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados do Conselho da Europa, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de nenhum país, que residam na Irlanda e que sejam titulares de um documento de viagem emitido pela Irlanda reconhecido pelo Estado­‑Membro em questão.";

"

2)  No anexo II, parte 1, é inserido o seguinte texto:"

"Reino Unido (com exclusão dos nacionais britânicos referidos na parte 3)";

"

3)  No anexo II, o título da parte 3 passa a ter a seguinte redação:"

"NACIONAIS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM CIDADÃOS BRITÂNICOS";

"

4)  No anexo II, parte 3, após a expressão "Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos" é aditado o seguinte:"

"Estes territórios incluem: Anguila, Bermudas, Território Antártico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caimão, Ilhas Falkland, Gibraltar*, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul e as Ilhas Turcas e Caicos.

________________________

* Gibraltar é uma colónia da Coroa britânica. Há uma controvérsia entre a Espanha e o Reino Unido relativamente à soberania sobre Gibraltar, um território para o qual há que encontrar uma solução à luz das resoluções e decisões pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas.".

"

Artigo 2.º

Caso o Reino Unido introduza uma obrigação de visto para os nacionais de pelo menos um Estado­‑Membro, é aplicável o mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados­‑Membros atuam sem demora com vista à aplicação do mecanismo de reciprocidade.

Artigo 3.º

▌ O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

▌ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados­‑Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(2) JO C 66I de 19.2.2019, p. 1.
(3)Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados­‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
(4)Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).
(5)JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(6)Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(7)JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(8)Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
(9)JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(10)Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
(11)Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã­‑Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
(12)Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).


Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *
PDF 118kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2019)0151 – C8-0131/2019 – 2019/0056(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0337A8-0177/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2019)0151),

–  Tendo em conta o artigo 148.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0131/2019),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0177/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Gestão dos resíduos
PDF 135kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a gestão dos resíduos (2019/2557(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0338B8-0231/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos(1) (Diretiva-Quadro Resíduos),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros(2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013(5) (Regulamento Ação Climática),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia(6) e os regulamentos de execução e acordos voluntários adotados ao abrigo dessa diretiva,

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2018 sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2018 sobre a aplicação do Sétimo Programa de Ação Ambiental(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a ação da UE para a sustentabilidade(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação da Diretiva relativa à conceção ecológica (2009/125/CE)(11),

–  Tendo em conta o acordo político provisório alcançado pelos colegisladores em 19 de dezembro de 2018 no que se refere à proposta de diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, sobre o papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular (COM(2017)0034),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (COM (2018)0032) e o respetivo documento de trabalho (SWD (2018) 0020),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta que o Parlamento Europeu recebeu, nos últimos anos, mais de 60 petições sobre a gestão de resíduos provenientes da Bélgica, da Bulgária, da Grécia, da Itália, da Polónia, da Eslováquia, de Espanha e do Reino Unido,

–  Tendo em conta as missões de recolha de informações da Comissão das Petições à Bulgária, à Grécia e à Itália, que decorreram nos últimos anos, relacionadas com questões de gestão de resíduos, nomeadamente as conclusões e recomendações específicas dos relatórios subsequentes,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre as questões levantadas pelos peticionários relacionadas com a aplicação da diretiva relativa aos resíduos e diretivas conexas nos Estados-Membros da União Europeia(12),

–  Tendo em conta o artigo 216.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que se registaram progressos em toda a UE na redução do impacto da produção de resíduos no ambiente e na saúde humana, embora subsistam ainda muitos desafios e seja necessário tomar medidas urgentes para assegurar uma gestão sustentável dos recursos, especialmente no que diz respeito às quantidades relativamente elevadas de resíduos não tratados que ainda são depositados em aterros em muitos Estados-Membros;

B.  Considerando que dois dos principais desafios para o futuro são a redução dos níveis de produção de resíduos e o alinhamento dos objetivos de gestão de resíduos com os da economia circular, nomeadamente através do aumento das taxas de reutilização e reciclagem;

C.  Considerando que a prevenção foi definida como a principal prioridade da hierarquia dos resíduos através da Diretiva-Quadro 2008/98/CE relativa aos resíduos;

D.  Considerando que as práticas inadequadas de gestão de resíduos têm um impacto ambiental grave em termos de poluição do solo, da água e do ar; que os peticionários assinalaram que os aterros sanitários e os incineradores foram autorizados e postos em funcionamento na proximidade imediata de zonas residenciais e agrícolas e em zonas onde as condições geológicas e hidrogeológicas não foram devidamente tidas em conta pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e que representam uma ameaça direta para a saúde pública;

E.  Considerando que mais de 80 % do impacto ambiental de um produto é determinado na fase de conceção, que desempenha, por conseguinte, um papel importante na promoção da prevenção de resíduos e em todos os aspetos da economia circular, como a durabilidade, a possibilidade de modernização, a reparabilidade, a reutilização e a reciclagem de um produto;

F.  Considerando que, para além de tornar os produtos mais sustentáveis e eficientes em termos de recursos, os princípios da economia da partilha e da economia de serviços podem também servir o objetivo de reduzir a produção de resíduos na Europa;

G.  Considerando que a Comissão instaurou numerosos processos por infração relativos à violação da legislação da UE em matéria de gestão de resíduos em vários Estados-Membros; que vários destes casos foram remetidos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, alguns deles recentemente;

H.  Considerando que o último relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos, incluindo o relatório de alerta precoce sobre os Estados‑Membros que correm o risco de registar atrasos nos seus preparativos para atingir o objetivo de 2020 relativo à reutilização/reciclagem dos resíduos urbanos, revelou que existem lacunas graves que devem ser rapidamente colmatadas para que a Europa possa colher os benefícios ambientais e económicos da economia circular;

I.  Considerando que dados recentes que acompanham numerosas petições salientaram o facto de a gestão de resíduos em vários Estados-Membros e regiões ser uma questão ainda muito problemática, o que demonstra claramente a necessidade de melhorar significativamente a aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos e da restante legislação da UE relacionada com as medidas de prevenção e tratamento de resíduos;

J.  Considerando que uma economia que dá prioridade à reparação, reutilização, refabrico e reciclagem de materiais recorre mais à mão-de-obra do que uma economia baseada numa filosofia de eliminação, criando assim mais oportunidades de emprego; que a correta aplicação da legislação em vigor em matéria de prevenção e gestão de resíduos pode desbloquear o potencial de criação de emprego dos setores da reutilização e da reciclagem;

K.  Considerando que a gestão adequada dos resíduos e a sua prevenção são essenciais para melhorar a qualidade de vida na Europa e criar um ambiente não tóxico;

1.  Salienta que numerosas petições apresentadas sobre a não aplicação da legislação em matéria de resíduos pelos Estados-Membros revelam vários problemas de saúde e ambientais relacionados com práticas inadequadas de gestão de resíduos, como a má qualidade do ar nas zonas urbanas, a contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, níveis excessivos de ruído e emissões odoríferas;

2.  Sublinha que, a fim de apoiar a transição para uma economia mais circular, o financiamento público da gestão de resíduos, quer a nível nacional, quer da UE, deve ser coerente com o objetivo de aumentar a aplicação da hierarquia dos resíduos; considera, por conseguinte, que os fundos devem ser canalizados para a prevenção, a reutilização, a recolha seletiva e planos e projetos de reciclagem;

3.  Insta os Estados-Membros a realizarem mais progressos na definição de planos e projetos eficazes para a prevenção, reutilização, recolha seletiva e reciclagem, enquanto fatores cruciais para reduzir o impacto ambiental dos resíduos, colher os benefícios económicos da economia circular e melhorar a eficiência na utilização dos recursos; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de aplicação, nomeadamente através da assistência técnica e dos fundos da UE; sugere a adoção de instrumentos económicos adequados, tal como previsto na Diretiva-Quadro Resíduos, e a aplicação de regimes de responsabilidade alargada do produtor eficientes e com uma boa relação custo-eficácia, a fim de impulsionar a transição para a economia circular;

4.  Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para limpar o lixo e melhorar a gestão de resíduos (recolha, triagem e reciclagem), e a adotarem instrumentos económicos e campanhas de sensibilização para prevenir a deposição de lixo em espaços públicos;

5.  Congratula-se com a vontade da Comissão de realizar visitas de alto nível no domínio da economia circular/resíduos aos Estados-Membros que correm o risco de não cumprir os objetivos de 2020 em matéria de resíduos urbanos e de colaborar com as partes interessadas pertinentes, incluindo associações de intervenientes locais e regionais e organizações à escala europeia que estejam verdadeiramente a promover uma cultura de zero resíduos e políticas associadas;

6.  Salienta que os Estados-Membros têm de atenuar os impactos ambientais da produção de resíduos, nomeadamente através da redução da quantidade de resíduos urbanos produzidos; para o efeito, insta os Estados-Membros a adotarem medidas de prevenção de resíduos, tal como previsto pela Diretiva-Quadro Resíduos revista;

7.  Realça que os intervenientes nacionais, regionais e locais têm um papel crucial na gestão de resíduos e na elaboração e aplicação de políticas nesta matéria; recorda que uma política coerente, juntamente com a promoção das infraestruturas adequadas em conformidade com a hierarquia dos resíduos, só pode ser estabelecida através da coordenação e cooperação a todos os níveis na UE; insta a Comissão a recompensar as melhores práticas a todos os níveis e a facilitar o respetivo intercâmbio, bem como a apoiar de forma concreta e adequada os projetos pioneiros;

8.  Insta os Estados-Membros e as indústrias, enquanto parceiros fundamentais no setor da gestão de resíduos, a melhorarem o seu empenho na promoção de cadeias de abastecimento circulares, de molde a ter acesso a matérias-primas secundárias de elevada qualidade, frequentemente a preços competitivos, que devem ser recuperadas para utilização e produção futuras;

9.  Solicita a prestação de formação e a promoção de uma série de tipos de emprego, incluindo apoio financeiro para a formação de qualificações de alto nível e emprego social, em particular nos domínios da reparação e da preparação para a reutilização;

10.  Está firmemente convicto de que os novos modelos empresariais centrados na prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos têm de ser adequadamente promovidos e apoiados, com vista a impulsionar de forma mais eficaz a transição para uma economia circular;

11.  Sublinha que a aplicação adequada do pacote de medidas relativas à economia circular oferece oportunidades em toda a UE, incluindo o investimento, o que contribuirá para racionalizar a utilização dos recursos naturais;

12.  Destaca que o aumento da produtividade dos recursos mediante um acréscimo da eficiência e a redução do desperdício dos recursos através de medidas como a reutilização, a reciclagem e a retransformação podem reduzir substancialmente tanto o consumo de recursos como as emissões de gases com efeito de estufa, um objetivo que está no cerne da economia circular; sublinha que, numa economia circular, os recursos são mantidos dentro da economia e permanecem no ciclo produtivo quando um produto alcança o final do seu ciclo de vida, reduzindo, deste modo, o consumo de recursos; considera que, no contexto da legislação em matéria de resíduos, a melhoria da conceção circular dos produtos contribuirá para encerrar os ciclos de produção e provocar uma mudança nos padrões de produção e de consumo, reduzindo assim os níveis de substâncias tóxicas e a quantidade global de resíduos;

13.  Insta os Estados-Membros a assegurarem plena transparência no que se refere ao volume e ao destino final dos resíduos das diferentes opções de tratamento de resíduos, especialmente no que diz respeito às comunidades potencialmente afetadas pelos sítios e novos projetos, e a consultá-las no processo de tomada de decisão; insta, além disso, os Estados-Membros a aplicarem plena e exaustivamente as disposições da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental)(13) e de outra legislação pertinente da UE destinada a proteger o ambiente e a saúde pública;

14.  Considera que a recolha seletiva de resíduos porta a porta é uma forma eficaz de sensibilizar a população para a importância estratégica de uma economia circular e de ser mais eficaz em alcançar um compromisso coletivo nesse sentido; sublinha que esses sistemas permitem uma melhor contabilização dos tipos e quantidades de resíduos domésticos produzidos e das respetivas necessidades de tratamento, com vista a maximizar a preparação para a reutilização e a reciclagem, bem como permitir a introdução de medidas de incentivo/desincentivo mais justas;

15.  Recorda que a incineração continua a ocupar o penúltimo lugar na hierarquia dos resíduos, seguida apenas da deposição em aterro;

16.  Relembra que os resíduos perigosos colocam desafios específicos de tratamento que não podem ser ignorados e que devem ser abordados de forma específica; insta os Estados‑Membros a aplicarem integralmente as disposições da Diretiva-Quadro Resíduos pertinentes para a gestão dos resíduos perigosos;

17.  Apoia a Comissão nos atuais processos por infração contra os Estados-Membros que não respeitam a legislação relativa aos resíduos; insta a Comissão a utilizar todo o potencial do sistema de alerta precoce, tal como previsto nas diretivas relativas aos resíduos revistas; sugere que as multas cobradas pela Comissão sejam reinvestidas em projetos que se prendam com os níveis mais elevados da hierarquia dos resíduos;

18.  Lamenta que, segundo os peticionários, certos aterros tenham sido autorizados e localizados na proximidade imediata de zonas residenciais e agrícolas; insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a assegurarem a plena proteção da saúde humana e a adotarem medidas estruturais destinadas a encontrar uma solução para a contaminação das águas subterrâneas;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 109.
(2) JO L 150 de 14.6.2018, p. 100.
(3) JO L 150 de 14.6.2018, p. 141.
(4) JO L 150 de 14.6.2018, p. 93.
(5) JO L 156 de 19.6.2018, p. 26.
(6) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0352.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0100.
(9) JO C 334 de 19.9.2018, p. 151.
(10) JO C 334 de 19.9.2018, p. 60.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0241.
(12) JO C 239 E de 20.8.2013, p. 60.
(13) JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.


Requisitos de execução e regras específicas para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário***I
PDF 273kWORD 94k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário (COM(2017)0278 – C8-0170/2017 – 2017/0121(COD))
P8_TA-PROV(2019)0339A8-0206/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0278),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0170/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0206/2018);

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 764
Proposta de diretiva
Título 1
Proposta de
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário
que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)
Alteração 765
Proposta de diretiva
Considerando -1 (novo)
(-  1) Em virtude da elevada mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, são necessárias regras setoriais específicas, a fim de assegurar o equilíbrio entre a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores, a livre circulação de mercadorias e a proteção social dos condutores. Por conseguinte, o objetivo da presente diretiva consiste em proporcionar segurança jurídica e clareza, contribuir para a harmonização, encorajar o cumprimento, promover a luta contra as práticas ilegais e reduzir os encargos administrativos.
Alteração 766
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A fim de criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável, é necessário assegurar, por um lado, condições de trabalho adequadas e proteção social para os condutores e, por outro, condições comerciais adequadas e condições de concorrência equitativas para os operadores.
(1)  A fim de criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável, é necessário assegurar a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, condições de trabalho adequadas e proteção social para os condutores e garantir condições comerciais adequadas e um ambiente concorrencial para os operadores, respeitando as liberdades fundamentais, a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, garantidas pelos Tratados.
Alteração 767
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
(1-A)   A fim de preservar ou reforçar a competitividade da União, as regras nacionais em matéria de transporte rodoviário devem ser proporcionadas e justificadas e não devem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, nomeadamente a livre circulação de serviços, devendo, simultaneamente, respeitar as condições de trabalho e a proteção social dos condutores.
Alteração 768
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  A grande mobilidade inerente aos serviços de transporte rodoviário exige especial atenção para assegurar que os condutores beneficiem dos direitos que lhes assistem e que os operadores não sejam confrontados com obstáculos desproporcionados suscetíveis de restringir indevidamente a sua liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.
(2)  A grande mobilidade inerente aos serviços de transporte rodoviário exige especial atenção para assegurar que os condutores beneficiem dos direitos que lhes assistem e que os operadores – a maior parte dos quais (90 %) são PME com menos de 10 trabalhadores – não sejam confrontados com obstáculos desproporcionados ou controlos abusivos e discriminatórios suscetíveis de restringir indevidamente a sua liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.
Alteração 769
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   As regras nacionais relativas ao transporte rodoviário devem ser proporcionadas e justificadas e não devem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a fim de manter ou até mesmo reforçar a competitividade da União, incluindo os custos de produtos e serviços, respeitando as condições de trabalho e a proteção social dos condutores, assim como as especificidades do setor, uma vez que os condutores são trabalhadores com grande mobilidade, e não trabalhadores destacados.
Alteração 770
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  O equilíbrio entre a melhoria das condições sociais e as condições de trabalho dos condutores e a simplificação do exercício da livre prestação de serviços de transporte rodoviário, com base numa concorrência leal entre operadores nacionais e estrangeiros, é crucial para o bom funcionamento do mercado interno.
(3)  O equilíbrio entre a melhoria das condições sociais e as condições de trabalho dos condutores e a simplificação do exercício da livre prestação de serviços de transporte rodoviário, com base numa concorrência leal, proporcionada e não discriminatória entre operadores nacionais e estrangeiros, é crucial para o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, qualquer diploma legislativo nacional ou política nacional aplicada no setor dos transportes à escala nacional deve ser conducente ao desenvolvimento e ao reforço do espaço único europeu dos transportes e não deve, de modo algum, contribuir para a fragmentação do mercado interno. 
Alteração 771
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Após avaliação da eficácia e eficiência da atual legislação social da União no domínio dos transportes rodoviários, foram identificadas determinadas lacunas nas disposições em vigor, assim como deficiências na sua execução. Além disso, há uma série de discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de interpretação, aplicação e execução das regras. Esta situação gera incerteza jurídica e desigualdade de tratamento dos condutores e operadores, que são prejudiciais para as condições laborais, sociais e concorrenciais no setor.
(4)  Após avaliação da eficácia e eficiência da atual legislação social da União no domínio dos transportes rodoviários, foram identificadas determinadas lacunas nas disposições em vigor, assim como deficiências na sua execução, a par de práticas ilícitas, tais como o recurso a empresas «de fachada». Deve ser dada maior ênfase à luta contra o trabalho não declarado no setor dos transportes. Além disso, há uma série de discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de interpretação, aplicação e execução das regras, que dá azo a elevados encargos administrativos para os condutores e os operadores. Esta situação gera incerteza jurídica, que é prejudicial para as condições laborais, sociais e concorrenciais no setor.
Alteração 772
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  A fim de assegurar a correta aplicação do disposto nas Diretivas 96/71/CE1-A e 2014/67/UE1-B do Parlamento Europeu e do Conselho, é necessário reforçar os controlos e a cooperação ao nível da União para combater a fraude relacionada com o destacamento dos condutores, bem como prever verificações mais rigorosas com vista a assegurar o pagamento efetivo das contribuições sociais dos condutores destacados.
_________________
1-A.   Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
1-B  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).
Alteração 773
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  É fundamental a aplicação adequada, eficaz e coerente das disposições em matéria de tempo de trabalho, a fim de proteger as condições de trabalho dos condutores e prevenir as distorções da concorrência decorrentes do seu incumprimento. Por conseguinte, é conveniente prorrogar os atuais requisitos de aplicação uniformes estabelecidos na Diretiva 2006/22/CE, a fim de controlar o cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho previstas na Diretiva 2002/15/UE.
(5)  É fundamental a aplicação adequada, eficaz e coerente das disposições em matéria de tempo de trabalho e de períodos de repouso, a fim de melhorar a segurança rodoviária, proteger as condições de trabalho dos condutores e prevenir as distorções da concorrência decorrentes do seu incumprimento. Por conseguinte, é conveniente prorrogar os atuais requisitos de aplicação uniformes estabelecidos na Diretiva 2006/22/CE, a fim de controlar o cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho previstas na Diretiva 2002/15/UE. Deve igualmente estar prevista a possibilidade de combinar os controlos dos tempos de condução e dos períodos de trabalho com controlos das normas relativas ao destacamento de condutores, sem que tal implique encargos administrativos suplementares. Os controlos do cumprimento do tempo de trabalho devem limitar-se a controlos efetuados nas instalações dos transportadores até que se disponha de tecnologia que permita que o controlo do tempo de trabalho seja efetuado de forma eficaz na estrada.
Alteração 774
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   Considerando o caráter específico dos serviços de transporte e o impacto direto na livre circulação de mercadorias, com especial destaque para a segurança rodoviária, as operações de fiscalização na estrada deverão ser limitadas ao mínimo. Os condutores não devem ser responsáveis por obrigações administrativas adicionais das respetivas empresas. As regras relativas ao tempo de trabalho apenas devem ser controladas nas instalações do transportador.
Alteração 775
Proposta de diretiva
Considerando 5-B (novo)
(5-B)   A fim de permitir a realização de controlos na estrada mais eficientes, mais rápidos e mais frequentes e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos administrativos impostos aos condutores, importa avaliar o cumprimento da Diretiva 2002/15/CE no contexto de inspeções às instalações da empresa e não de inspeções na estrada.
Alteração 776
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Com o objetivo de promover uma cooperação administrativa e um intercâmbio de informações eficazes, os Estados-Membros devem interligar os seus registos eletrónicos nacionais (REN) através do sistema de Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), tendo por base jurídica o artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento CE n.º 1071/2009. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os inspetores rodoviários, possam ter acesso direto e em tempo real aos dados e informações constantes do REETR.
Alteração 777
Proposta de diretiva
Considerando 6-B (novo)
(6-B)  Para facilitar uma aplicação mais correta e uniforme das condições mínimas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE e permitir que os operadores rodoviários cumpram os requisitos administrativos aplicáveis ao destacamento de condutores, a Comissão deve criar um ou vários módulos de IMI para a apresentação de declarações de destacamento e de pedidos eletrónicos, que permitam que os inspetores tenham acesso direto e em tempo real ao REETR e ao IMI no quadro das operações de fiscalização na estrada.
Alteração 778
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A fim de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas aos trabalhadores e às empresas, é necessário avançar rumo a uma execução inteligente e proporcionar todo o apoio possível à plena introdução e utilização dos sistemas de notação de risco. Para o efeito, cabe facultar às autoridades de execução competentes acesso em tempo real aos registos eletrónicos nacionais (REN), tirando pleno partido do sistema de Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR).
Alteração 779
Proposta de diretiva
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   As regras relativas ao destacamento de trabalhadores aplicáveis às atividades de transporte rodoviário devem ser equilibradas, simples e ter um ónus administrativo reduzido para os Estados-Membros e as empresas de transporte. Tais regras não devem ter por objetivo desencorajar as operações fora do país de estabelecimento de uma empresa.
Alteração 780
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  Foram igualmente sentidas dificuldades na aplicação das regras em matéria de destacamento de trabalhadores, definidas na Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 e das regras relativas aos requisitos administrativos, estabelecidas na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho16 ao setor dos transportes rodoviários, de grande mobilidade. A descoordenação das medidas nacionais sobre a aplicação e a execução das disposições em matéria de destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários tem gerado elevados encargos administrativos para os operadores não residentes da União. Esta situação criou restrições indevidas à livre prestação transfronteiriça de serviços de transporte rodoviário, com efeitos secundários negativos no emprego.
(9)  Foram igualmente sentidas dificuldades na aplicação das regras em matéria de destacamento de trabalhadores, definidas na Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 e das regras relativas aos requisitos administrativos, estabelecidas na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho16 ao setor dos transportes rodoviários, de grande mobilidade. A descoordenação das medidas nacionais sobre a aplicação e a execução das disposições em matéria de destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários tem gerado incerteza jurídica, distorções da concorrência no setor dos transportes e elevados encargos administrativos para os operadores não residentes da União. Esta situação criou restrições indevidas à livre prestação transfronteiriça de serviços de transporte rodoviário, com efeitos secundários negativos no emprego e na competitividade das empresas de transporte. Convém harmonizar os requisitos administrativos e as medidas de controlo para evitar que os transportadores sofram atrasos desnecessários ou arbitrários.
_________________
_________________
15 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
15 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
16 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).
16 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).
Alteração 781
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  O intercâmbio de dados e informações, a cooperação administrativa e a assistência mútua entre os Estados-Membros devem ter lugar através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) – cuja base jurídica é o Regulamento (UE) n.º 1034/2012 – com vista a garantir a plena conformidade com as regras. Do mesmo modo, o IMI deve ser usado para o envio e a atualização das declarações de destacamento entre os transportadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros destinatários. Para alcançar este último objetivo, seria necessário desenvolver, no quadro do sistema IMI, uma interface pública paralela a que os transportadores tenham acesso.
Alteração 782
Proposta de diretiva
Considerando 9-B (novo)
(9-B)  Todos os intervenientes na cadeia de entregas de mercadorias devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade por violação das normas previstas na presente diretiva. Trata-se, nomeadamente, dos casos em que os intervenientes tenham efetivamente conhecimento de infrações ou dos casos em que, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, deveriam ter conhecimento da sua existência.
Alteração 783
Proposta de diretiva
Considerando 9-C (novo)
(9-Cc)  A fim de assegurar que as medidas de controlo aplicáveis ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário sejam corretamente aplicadas, tal como definidas nas Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE, importa reforçar os controlos e a cooperação ao nível da União para combater a fraude relativa ao destacamento dos condutores.
Alteração 784
Proposta de diretiva
Considerando 9-D (novo)
(9-D)  Os contratantes devem ser incentivados a atuar com responsabilidade social utilizando operadores de transportes que cumpram as regras previstas na presente diretiva. Para que os contratantes consigam encontrar esses operadores de transportes mais facilmente, a Comissão deve avaliar os instrumentos existentes e as boas práticas que promovem um comportamento socialmente responsável de todos os intervenientes na cadeia de distribuição de mercadorias, com vista a estabelecer uma plataforma europeia de empresas de transporte fiáveis, se for caso disso.
Alteração 785
Proposta de diretiva
Considerando 9-E (novo)
(9-E)  O não cumprimento das normas relativas ao estabelecimento de uma empresa internacional de transporte rodoviário gera distorções no mercado interno e contribui para uma concorrência desleal entre empresas. As condições que governam o estabelecimento de uma empresa internacional de transporte rodoviário devem, por conseguinte, ser reforçadas e mais fáceis de controlar, nomeadamente para combater o fenómeno das empresas de fachada.
Alteração 786
Proposta de diretiva
Considerando 10-A (novo)
(10-A)   Tendo em conta que existe um défice de condutores na Europa, as condições de trabalho devem ser significativamente melhoradas, a fim de tornar esta profissão mais atrativa.
Alteração 787
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  A fim de garantir a aplicação proporcionada e efetiva da Diretiva 96/71/CE no setor dos transportes rodoviários, é necessário estabelecer regras setoriais específicas que reflitam a especificidade da grande mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário e assegurem um equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores.
(11)  A fim de garantir a aplicação proporcionada e efetiva da Diretiva 96/71/CE no setor dos transportes rodoviários, é necessário estabelecer regras setoriais específicas que reflitam a especificidade da grande mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário e assegurem um equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores. As disposições em matéria de destacamento de trabalhadores previstas na Diretiva 96/71/CE, bem como as disposições constantes da Diretiva 2014/67/UE relativas à respetiva implementação, devem aplicar-se ao setor dos transportes rodoviários, nos termos da presente diretiva.
Alteração 788
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  O equilíbrio desses critérios deve assentar no conceito de ligação suficiente de um condutor com o território do Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, deve ser estabelecido um limiar temporal, a partir do qual é aplicável o salário mínimo e a remuneração mínima correspondente às férias anuais do Estado-Membro de acolhimento no caso das atividades de transportes internacionais. Este limiar temporal não deve aplicar-se às operações de cabotagem na aceção dos Regulamentos 1072/2009 e 1073/2009, dado que aí toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, as remunerações mínimas e as férias anuais remuneradas do Estado‑Membro de acolhimento devem aplicar-se à cabotagem, independentemente da frequência e da duração das operações desenvolvidas pelo condutor.
(12)  O equilíbrio desses critérios deve assentar no conceito de ligação suficiente de um condutor com o território do Estado‑Membro de acolhimento. Esta ligação suficiente existe no caso das operações de cabotagem na aceção dos Regulamentos n.º 1072/2009 e n.º 1073/2009, dado que aí toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE devem aplicar-se à cabotagem.
Alteração 789
Proposta de diretiva
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  No caso de transportes internacionais, a principal ligação de um condutor no transporte internacional bilateral seria com o Estado-Membro de estabelecimento da empresa de transportes, uma vez que o condutor regressa regularmente a esse Estado‑Membro. Um condutor pode efetuar diversas operações de transporte bilaterais durante uma viagem. Por outro lado, existe uma ligação suficiente com o território de um Estado-Membro de acolhimento se o condutor realizar nesse Estado-Membro outros tipos de operações, nomeadamente operações de transporte internacional não bilateral.
Alteração 790
Proposta de diretiva
Considerando 12-B (novo)
(12-B)  A fim de assegurar uma utilização eficiente dos recursos de transporte, ter em conta as realidades operacionais e reduzir o número de trajetos em vazio, o que constitui um elemento importante na realização dos objetivos do Acordo de Paris no que respeita à redução das emissões de CO2, deve ser possível realizar um número limitado de atividades adicionais de transporte sem desencadear as regras de destacamento. Essas atividades consistem em operações realizadas durante um período no decurso ou na sequência de operações bilaterais de transporte internacional a partir do Estado-Membro de estabelecimento e antes da viagem de regresso para esse Estado-Membro.
Alteração 791
Proposta de diretiva
Considerando 12-C (novo)
(12-C)  No caso de o condutor efetuar uma operação de transporte combinado, a natureza do serviço prestado durante o troço inicial ou final está estreitamente ligada ao Estado-Membro de estabelecimento se o troço, por si só, representar uma operação de transporte bilateral. Por outro lado, existe uma ligação suficiente com o território de um Estado-Membro de acolhimento se a operação de transporte durante o troço for realizada no interior do Estado‑Membro de acolhimento ou como uma operação de transporte internacional não bilateral, pelo que as regras de destacamento devem ser aplicáveis nesses casos.
Alteração 792
Proposta de diretiva
Considerando 12-D (novo)
(12-D)   Uma vez que não há uma ligação suficiente entre um condutor e o território de um Estado-Membro de trânsito, as operações de trânsito não devem ser consideradas situações de destacamento. Deve igualmente ser esclarecido que o facto de haver passageiros que saem do autocarro durante uma paragem por razões de higiene não altera a qualificação da operação de transporte.
Alteração 793
Proposta de diretiva
Considerando 12-E (novo)
(12-E)  O transporte rodoviário é um setor de grande mobilidade que requer uma abordagem comum para determinados aspetos relativos às remunerações praticadas no setor. As empresas de transportes necessitam de segurança jurídica quanto às normas e requisitos que devem cumprir. Essas normas e requisitos devem ser claros, compreensíveis e de acesso fácil para as empresas de transportes e devem permitir um controlo eficaz. É importante que as novas normas não introduzam encargos administrativos desnecessários e tenham devidamente em conta os interesses das PME.
Alteração 794
Proposta de diretiva
Considerando 12-F (novo)
(12-F)  Nos casos em que, de acordo com a legislação, tradições e práticas nacionais, incluindo o respeito pela autonomia dos parceiros sociais, as condições de emprego referidas no artigo 3.º da Diretiva 96/71/CE são fixadas por convenções coletivas em conformidade com o artigo 3.º, n.os 1 e 8, dessa diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com a Diretiva 2014/67/UE essas condições sejam disponibilizadas, de forma acessível e transparente, às empresas de transporte de outros Estados-Membros e aos condutores destacados, e devem procurar obter a participação dos parceiros sociais. As informações relevantes devem, em especial, dizer respeito às diferentes remunerações e aos seus elementos constitutivos, incluindo os elementos de remuneração previstos nas convenções coletivas locais ou regionais, o método de cálculo utilizado para calcular a remuneração e, quando pertinente, os critérios de classificação nas diferentes categorias salariais. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/957 que altera a Diretiva 96/71/CE, as empresas de transporte não devem ser penalizadas em caso de não cumprimento de elementos da remuneração, do método utilizado para calcular a remuneração devida e, se for caso disso, dos critérios de classificação nas várias categorias salariais não acessíveis ao público.
Alteração 795
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  A fim de assegurar um controlo eficaz e efetivo das regras setoriais em matéria de destacamento de trabalhadores e evitar encargos administrativos desproporcionados para o setor dos operadores não residentes, devem ser estabelecidos requisitos de controlo no setor do transporte rodoviário, tirando pleno partido de instrumentos de controlo, como o tacógrafo digital.
(13)  A fim de assegurar um controlo eficaz e efetivo das regras setoriais em matéria de destacamento de trabalhadores e evitar encargos administrativos desproporcionados para o setor dos operadores não residentes, devem ser estabelecidos requisitos de controlo no setor do transporte rodoviário, tirando pleno partido de instrumentos de controlo, como o tacógrafo digital. Com vista a reduzir ao mínimo a complexidade das obrigações estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 96/71/CE, os Estados-Membros devem poder impor aos transportadores rodoviários unicamente os requisitos administrativos constantes da presente diretiva, que foram concebidos especificamente para o setor dos transportes rodoviários.
Alteração 796
Proposta de diretiva
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   A fim de minimizar os encargos administrativos e as funções de gestão de documentos que incumbem aos condutores, os transportadores devem fornecer, a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em que o transportador está estabelecido, todos os documentos necessários, de acordo com as disposições do capítulo III da Diretiva 2014/67/UE sobre a assistência mútua e a cooperação entre os Estados-Membros.
Alteração 797
Proposta de diretiva
Considerando 13-B (novo)
(13-B)   A fim de facilitar a implementação, aplicação e execução da presente Diretiva, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 deve ser utilizado nos Estados-Membros para reforçar o intercâmbio transfronteiriço de informações entre autoridades de poder local e regional. Poderá igualmente ser vantajoso alargar o IMI para incluir a apresentação e a transmissão de declarações simples.
Alteração 798
Proposta de diretiva
Considerando 13-C (novo)
(13-C)   A fim de reduzir os encargos administrativos dos transportadores, que são frequentemente pequenas e médias empresas, seria conveniente simplificar o processo de envio de declarações de destacamento pelos transportadores através de formulários normalizados com alguns elementos predefinidos traduzidos em todas as línguas oficiais da União.
Alteração 799
Proposta de diretiva
Considerando 13-D (novo)
(13-D)   A execução e a aplicação geral das regras sobre o destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários poderão afetar a estrutura do setor do transporte rodoviário de mercadorias da União. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão devem acompanhar de perto o impacto do presente processo.
Alteração 800
Proposta de diretiva
Considerando 13-E (novo)
(13-E)   A execução deverá centrar-se nas inspeções nas instalações da empresa. Embora não devam ser excluídas, as operações de fiscalização na estrada deverão ser efetuadas de modo não discriminatório e incidir apenas nas guias de remessa ou nas respetivas versões eletrónicas, nas confirmações de pré-registo e no certificado de regresso ao país de estabelecimento do transportador ou de residência do condutor. As operações de fiscalização na estrada devem servir para verificar, em primeiro lugar, os dados do tacógrafo, na medida em que tal é importante para determinar a atividade de um condutor e de um veículo durante um período contínuo de quatro semanas, bem como o âmbito geográfico de tal atividade. O registo do código do país pode revestir-se de utilidade neste contexto.
Alteração 801
Proposta de diretiva
Considerando 13-F (novo)
(13-F)   A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto da aplicação e do cumprimento das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no setor do transporte rodoviário e transmitir essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, devem ser apresentadas propostas para continuar a simplificar essas normas e reduzir os encargos administrativos.
Alteração 802
Proposta de diretiva
Considerando 13-G (novo)
(13-G)   Em reconhecimento da necessidade de um tratamento específico do setor dos transportes, em que as deslocações constituem a própria essência do trabalho realizado pelos condutores, a aplicação da Diretiva 96/71/UE ao setor do transporte rodoviário deverá coincidir com a data de entrada em vigor da alteração da Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e a regras específicas em relação à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário.
Alteração 803
Proposta de diretiva
Considerando 13-H (novo)
(13-H)   A fim de adaptar os anexos da presente diretiva à evolução das boas práticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações desses anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor\*. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo os peritos dessas instituições acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 804
Proposta de diretiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  O intercâmbio de informações no âmbito de uma cooperação administrativa e assistência mútua eficazes entre os Estados-Membros deverá respeitar as normas em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 2016/679.
Alteração 805
Proposta de diretiva
Considerando 14-B (novo)
(14-B)   Todas as partes da cadeia de abastecimento devem respeitar as normas destinadas a garantir boas condições sociais em todo o mercado europeu de transporte rodoviário. A fim de criar um mercado interno europeu sustentável do ponto de vista económico e social, importa criar e aplicar uma cadeia de responsabilidade que abranja todos os intervenientes na cadeia logística. A aplicação da transparência e da responsabilidade e o aumento da igualdade social e económica reforçarão o interesse pela profissão de condutor e promoverão uma concorrência sã.
Alteração 806
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2
Esses controlos devem incidir todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e dos trabalhadores móveis e condutores abrangidos pela Diretiva 2002/15/CE.;
Esses controlos devem incidir todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e, no caso dos controlos realizados nas instalações, dos trabalhadores móveis e condutores abrangidos pela Diretiva 2002/15/CE. Os Estados-Membros organizam operações de fiscalização na estrada para verificar o cumprimento da Diretiva 2002/15/CE apenas após introdução de tecnologia que permita realizar esses controlos de uma forma eficaz. Até que isso aconteça, esses controlos devem ser efetuados exclusivamente nas instalações dos transportadores.
Alteração 807
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 2 – n.º 3 – parágrafo 1
Cada Estado-Membro deve organizar os controlos de modo a que, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006, (UE) n.º 165/2014 e pela Diretiva 2002/15/CE sejam controlados.
Cada Estado-Membro deve organizar os controlos de modo a que, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006, (UE) n.º 165/2014 e pela Diretiva 2002/15/CE sejam controlados. Se, na sequência de um controlo na estrada, o condutor não estiver em condições de apresentar um ou mais dos documentos requeridos, o condutor deve ser autorizado a prosseguir a sua operação de transporte e o transportador no Estado-Membro de estabelecimento é obrigado a entregar os documentos solicitados através das autoridades competentes.
Alteração 808
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea c)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 2 – n.º 4
4.  As informações fornecidas à Comissão de acordo com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 devem incluir o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados e o número e natureza das infrações registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.
4.  As informações fornecidas à Comissão de acordo com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 devem incluir o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados nas instalações e o número e natureza das infrações registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.
Alteração 809
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 5
(3-A)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
“Artigo 5.º
Controlos concertados
Controlos concertados
Os Estados-Membros devem efetuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) n.º 3821/85. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados Membros, agindo nos respetivos território.
Os Estados-Membros devem efetuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada e nas instalações aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados Membros, agindo nos respetivos território. A síntese dos resultados dos controlos concertados será tornada pública em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.”
Alteração 810
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 6 – n.º 1
1.  Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Devem igualmente ser efetuados quando se detetarem na estrada infrações graves aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 ou à Diretiva 2002/15/CE.;
1.  Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Devem igualmente ser efetuados quando se detetarem na estrada infrações graves aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014.
Alteração 811
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)
(4-A)  No artigo 7.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
(b)  Transmitir à Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85, os resultados estatísticos bienais;
Transmitir à Comissão, nos termos do artigo 17.º do Regulamento(CE) n.º 561/2006, os resultados estatísticos bienais;
Alteração 812
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea -a) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
(-a)  No artigo 8.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
1.  As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou do nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o nº 2 do artigo 7º, tiverem sido notificados à Comissão:
1.  As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou do artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o artigo 7.º, tiverem sido notificados à Comissão:
Alteração 813
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea a)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro em casos pontuais.
(b)  Mediante pedido específico de um Estado-Membro em casos pontuais, desde que as informações requeridas não estejam disponíveis através da consulta direta dos registos eletrónicos nacionais referidos no artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009.
Alteração 814
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 1-A – parágrafo 1
1-A.  Os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas por outros Estados-Membros, nos termos do n.º 1, alínea b), do presente artigo, no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido nos casos que exijam uma análise aprofundada ou que impliquem controlos nas instalações das empresas em causa. Pode ser determinado um prazo mais curto, por mútuo acordo entre os Estados-Membros. Em casos urgentes ou situações que exijam uma simples consulta de registos, como, por exemplo, de um sistema de classificação de riscos, as informações solicitadas devem ser apresentadas no prazo de três dias úteis.
1-A.  Os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas por outros Estados-Membros, nos termos do n.º 1, alínea b), do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido nos casos que exijam uma análise aprofundada ou que impliquem controlos nas instalações das empresas em causa. Em casos devidamente justificados que exijam uma análise aprofundada ou que impliquem controlos nas instalações das empresas em causa, o prazo é de 20 dias úteis. Pode ser determinado um prazo mais curto, por mútuo acordo entre os Estados-Membros. Em casos urgentes ou situações que exijam uma simples consulta de registos, como, por exemplo, de um sistema de classificação de riscos, as informações solicitadas devem ser apresentadas no prazo de três dias úteis.
Alteração 815
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 1-A – parágrafo 2
Sempre que o Estado-Membro requerido considerar que o pedido não se encontra suficientemente fundamentado, deve informar, no prazo de 10 dias úteis, o Estado-Membro requerente. O Estado‑Membro requerente deve fundamentar o seu pedido com mais informações. Se tal não for possível, o pedido poderá ser indeferido pelo Estado‑Membro.
Sempre que o Estado-Membro requerido considerar que o pedido não se encontra suficientemente fundamentado, deve informar, no prazo de 5 dias úteis, o Estado-Membro requerente. O Estado‑Membro requerente deve fundamentar o seu pedido com mais informações. Se tal não for possível, o pedido poderá ser indeferido pelo Estado‑Membro.
Alteração 816
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 1-A – parágrafo 3
No caso de ser difícil ou impossível satisfazer um pedido de informações ou efetuar controlos, inspeções ou investigações, o Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de 10 dias úteis, o Estado-Membro requerente a esse respeito, apresentando as suas razões. Os Estados-Membros em causa devem discutir com os demais, com vista a encontrar uma solução para os problemas levantados.
No caso de ser difícil ou impossível satisfazer um pedido de informações ou efetuar controlos, inspeções ou investigações, o Estado-Membro requerido deve informar, no prazo de 5 dias úteis, o Estado-Membro requerente a esse respeito e comunicar as razões que fundamentam devidamente a dificuldade ou a impossibilidade de fornecer a informação pertinente. Os Estados-Membros em causa devem discutir com os demais, com vista a encontrar uma solução para os problemas levantados.
Alteração 817
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 1-A – parágrafo 3-A (novo)
Logo que a Comissão tenha conhecimento de problemas persistentes a nível do intercâmbio de informações, ou de recusa permanente de fornecer os dados solicitados, pode tomar todas as medidas necessárias para corrigir a situação, incluindo, se adequado, a abertura de um inquérito e a aplicação de sanções ao Estado-Membro em causa.
Alteração 818
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 2
b-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Os Estados-Membros procurarão criar sistemas para a troca eletrónica de informações. Nos termos do nº 2 do artigo 12º, a Comissão definirá uma metodologia comum para o intercâmbio eficaz de informações.
2.  Em derrogação do disposto no artigo 21.º da Diretiva 2014/67/UE, a troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros prevista nos n.ºs 1 e 1-A será implementada através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012. As autoridades competentes dos Estados-Membros terão acesso direto em tempo real a dados constantes dos registos eletrónicos nacionais através do sistema de Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) a que se refere o artigo 16.º do Regulamento CE n.º 1071/2009.
Alteração 819
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b-B) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 8 – n.º 2-A
b-B)  Ao artigo 7.°, n.º 8, é aditado o seguinte parágrafo:
“2-A. A Comissão deve desenvolver uma aplicação eletrónica comum a todos os Estados-Membros da UE, que permita o acesso direto e em tempo real dos inspetores ao REETR e ao IMI durante os controlos na estrada e nas instalações até 2020. Esta aplicação deve ser desenvolvida através de um projeto‑piloto.”
Alteração 820
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão deve, mediante atos de execução, estabelecer uma fórmula comum para calcular a notação de risco das empresas, que deve ter em conta o número, a gravidade e a frequência de ocorrência das infrações, bem como os resultados dos controlos no caso de não terem sido detetadas infrações e de a empresa de transporte rodoviário ter utilizado o tacógrafo inteligente, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, em todos os seus veículos. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame enunciado no artigo 12.º, n.º 2, da referida diretiva.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A que estabeleçam uma fórmula comum para calcular a notação de risco das empresas, que deve ter em conta o número, a gravidade e a frequência de ocorrência das infrações, bem como os resultados dos controlos no caso de não terem sido detetadas infrações e de a empresa de transporte rodoviário ter utilizado o tacógrafo inteligente, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, em todos os seus veículos.
Alteração 821
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1
b-A)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
3.  No anexo III é estabelecida uma lista inicial das infrações aos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85.
3. No anexo III é estabelecida uma lista inicial das infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014”.
Alteração 822
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b-B) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2
b-B)  No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A fim de estabelecer linhas diretrizes para a apreciação das infrações aos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3820/85, a Comissão pode, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, adaptar o anexo III a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infrações, divididas por categorias em função da sua gravidade.
“A fim de estabelecer linhas diretrizes para a apreciação das infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 ou (UE) n.º 165/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A para alterar o anexo III a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infrações, divididas por categorias em função da sua gravidade.
Alteração 823
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b-C) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 3
b-C)  No n.º 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A categoria correspondente à infração mais grave deve incluir as infrações nas quais o desrespeito das disposições aplicáveis dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 provoca um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.
“A categoria correspondente à infração mais grave deve incluir as infrações nas quais o desrespeito das disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 ou (UE) n.º 165/2014 provoca um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.
Alteração 824
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea c)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 9 – n.º 4
4.  A fim de facilitar a realização de controlos de estrada seletivos, os dados constantes do sistema nacional de classificação dos riscos devem ser facultados, no momento do controlo, a todas as autoridades de controlo competentes do Estado-Membro em causa.
4.  A fim de facilitar a realização de controlos de estrada seletivos, os dados constantes do sistema nacional de classificação dos riscos e dos registos nacionais das empresas e atividades de transporte devem ser facultados, no momento do controlo, a todas as autoridades de controlo competentes do Estado-Membro em causa, através de, pelo menos, uma aplicação eletrónica comum a todos os Estados-Membros que lhes permita o acesso direto e em tempo real ao REETR.
Alteração 825
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea c)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 9 – n.º 5
5.  Os Estados-Membros devem disponibilizar as informações constantes do sistema nacional de classificação dos riscos, mediante pedido ou diretamente, a todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acordo com os prazos estabelecidos no artigo 8.º.
5.  Os Estados-Membros devem disponibilizar as informações constantes do sistema nacional de classificação dos riscos diretamente, através dos registos eletrónicos nacionais interoperáveis, tal como referido no artigo 16.º do Regulamento CE n.º 1071/2009, a todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Neste sentido, o intercâmbio de dados e de informações sobre infrações e a notação de risco dos transportadores deve concentrar-se no REETR e deve ser levado a cabo através da interligação que esse sistema proporciona entre os diferentes registos nacionais nos Estados-Membros.
Alteração 826
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 11 – n.º 3
3.  A Comissão deve, mediante atos de execução, estabelecer uma abordagem comum para o registo e controlo dos períodos dedicados a outros trabalhos, conforme definido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e dos períodos de, pelo menos, uma semana, durante os quais o condutor está afastado do veículo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A, a fim de estabelecer uma abordagem comum para o registo e controlo dos períodos dedicados a outros trabalhos, conforme definido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 561/2006, designadamente a forma e os casos específicos em que se deve proceder ao registo, assim como para o registo e o controlo dos períodos de, pelo menos, uma semana, durante os quais o condutor está afastado do veículo e não está em condições de realizar quaisquer atividades com o veículo em causa.
Alteração 827
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 12
(8-A)  O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
«Artigo 12.º
Procedimento de comité
Procedimento de comité
1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85.
1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Sempre que se remeter para o presente número, aplicam-se os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n 182/2011.»
O prazo referido no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.
Alteração 828
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-B (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 13 – alínea b)
(8-B)  No artigo 13.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b)  Estimular a coerência de abordagem e uma interpretação harmonizada do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 entre as autoridades responsáveis pelos controlos;
«b) Estimular a coerência de abordagem e uma interpretação harmonizada do Regulamento (CE) n.º 561/2006 entre as autoridades responsáveis pelos controlos;»
Alteração 829
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-C (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 14
(8-C)  O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14.º
«Artigo 14.º
Negociações com países terceiros
Negociações com países terceiros
Após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comunidade entabulará negociações com os países terceiros relevantes tendo em vista a aplicação de regras equivalentes às estabelecidas na presente diretiva.
Após a entrada em vigor da presente diretiva, a União entabulará negociações com os países terceiros relevantes tendo em vista a aplicação de regras equivalentes às estabelecidas na presente diretiva.
Enquanto aguardam a conclusão dessas negociações, os Estados-Membros incluirão nos resultados estatísticos a enviar à Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 dados sobre os controlos efetuados a veículos de países terceiros.
Enquanto aguardam a conclusão dessas negociações, os Estados-Membros incluirão nos resultados estatísticos a enviar à Comissão nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 561/2006 dados sobre os controlos efetuados a veículos de países terceiros.»
Alteração 830
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-D (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 15
(8-D)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 15.º
«Artigo 15.º
Atualização dos anexos
Atualização dos anexos
As alterações dos anexos necessárias para a sua adaptação à evolução das melhores práticas serão aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A, a fim de alterar os anexos I e II de modo a introduzir as adaptações necessárias à evolução das melhores práticas.»
Alteração 831
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-E (novo)
Diretiva 2006/22/CE
Artigo 15-A (novo)
(8-E)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.º-A
Exercício da delegação
1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 15.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificados na mesma. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 15.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
Alteração 832
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea -a) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Anexo I – parte A – ponto 1
-a)  Na Parte A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Tempos de condução diária e semanal, pausas e períodos de descanso diários e semanais; igualmente, folhas de registo dos dias precedentes, que têm de ser conservadas a bordo do veículo por força do n 7 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) nº 3821/85, e/ou dados armazenados relativamente ao mesmo período no cartão do condutor e/ou na memória do equipamento de registo, nos termos do anexo II da presente diretiva, e/ou em folhas impressas;
«1.Tempos de condução diária e semanal, pausas e períodos de descanso diários e semanais; igualmente, folhas de registo dos dias precedentes, que têm de ser conservadas a bordo do veículo por força do artigo 36, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, e/ou dados armazenados relativamente ao mesmo período no cartão do condutor e/ou na memória do equipamento de registo, nos termos do anexo II da presente diretiva, e/ou em folhas impressas;»
Alteração 833
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea -a-A) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Anexo I – parte A – ponto 2
-a  -A) Na Parte A, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
2.   Relativamente ao período referido no n 7 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, eventuais excessos à velocidade autorizada para o veículo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas na parte A do anexo II da Diretiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à receção dos veículos a motor e seus reboques(1-A).
«2. Relativamente ao período referido no artigo 36, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, eventuais excessos à velocidade autorizada para o veículo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas na Diretiva 2007/46/CE(1-A).
__________________
__________________
1-A  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/28/CE da Comissão (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).
1-A   Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro).»
Alteração 834
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea -a-B) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Anexo I – parte A – ponto 4
-a  -B) Na parte A, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
(4)  Funcionamento correto do aparelho de controlo (deteção de qualquer eventual manipulação do equipamento e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se for o caso, presença dos documentos referidos no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85;
“(4) Funcionamento correto do aparelho de controlo (deteção de qualquer eventual manipulação do equipamento e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se for o caso, presença dos documentos referidos no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 561/2006;
Alteração 835
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)
Diretiva 2006/22/CE
Anexo I – parte A – ponto 6
(6)  Tempo de trabalho semanal, tal como previsto nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2002/15/CE;
(6)  Tempo de trabalho semanal, tal como previsto nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2002/15/CE, desde que exista tecnologia disponível que permita realizar esses controlos de uma forma eficaz;
Or. en
Alteração 836
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2006/22/CE
Anexo I – parte A – ponto 2
b-A)  Na parte B, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
Os Estados-Membros podem, se adequado e caso seja detetada uma infração, controlar a corresponsabilidade de outros instigadores ou cúmplices da cadeia de transporte, como sejam expedidores, transitários ou contratantes, e designadamente verificar se os contratos de prestação de serviços de transporte permitem cumprir o Regulamento (CEE) nº 3820/85 e o Regulamento (CEE) nº 3821/85.
«Os Estados-Membros podem, se adequado e caso seja detetada uma infração, controlar a corresponsabilidade de outros instigadores ou cúmplices da cadeia de transporte, como sejam expedidores, transitários ou contratantes, e designadamente verificar se os contratos de prestação de serviços de transporte permitem cumprir o Regulamento (CE) n.º 561/2006 e o Regulamento (UE) n.º 165/2014.».
Alteração 837
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 1
1-A.  Essas regras específicas aplicam-se a condutores ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro que tome uma das medidas transnacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 96/71/CE.
2.  Os Estados-Membros não devem aplicar o disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE aos condutores do setor do transporte rodoviário ao serviço de empresas referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da mesma diretiva, sempre que estejam envolvidos em operações de transporte internacional, tal como definidas pelos Regulamentos (CE) n.ºs 1072/2009 e 1073/2009, se o período de destacamento no seu território para desempenho dessas operações for igual ou inferior a 3 dias durante um período de um mês civil.
2.  Um condutor não pode ser considerado destacado para efeitos da Diretiva 96/71/CE quando executar operações de transporte bilateral.
Para efeitos da presente diretiva, uma operação de transporte bilateral respeitante a mercadorias constitui circulação de mercadorias, com base num contrato de transporte, a partir do Estado-Membro de estabelecimento, tal como definido no artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, para outro Estado-Membro ou um país terceiro, ou a partir de outro Estado-Membro ou país terceiro para o Estado-Membro de estabelecimento.
2-A.  A partir da data em que os condutores devem registar manualmente os dados relativos às travessias de fronteiras, em conformidade como o artigo 34.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, os Estados-Membros devem igualmente aplicar a isenção prevista no n.º 2 no que diz respeito ao transporte de mercadorias, sempre que:
—  o condutor que realiza uma operação de transporte bilateral efetue, para além desta operação, uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue mercadorias e as descarregue no mesmo Estado-Membro.
Quando uma operação de transporte bilateral que tem início no Estado-Membro de estabelecimento, e durante a qual não é efetuada nenhuma atividade adicional, é seguida de uma operação de transporte bilateral para o Estado-Membro de estabelecimento, aplica-se a isenção de, no máximo, duas atividades adicionais de carga e/ou descarga em conformidade com as condições definidas anteriormente.
Esta isenção só é aplicável até à data em que é instalado nos veículos matriculados num Estado-Membro pela primeira vez em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 um tacógrafo inteligente que cumpra o registo das travessias de fronteiras e atividades adicionais referidas no artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo desse mesmo regulamento. A partir dessa data a isenção referida no primeiro parágrafo aplica-se exclusivamente aos condutores de veículos equipados com um tacógrafo inteligente que cumpra as disposições enunciadas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do referido regulamento.
2-B.  Um condutor que exerça uma atividade de serviço de transporte de passageiros internacional ocasional ou regular, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, não deve ser considerado destacado para efeitos da Diretiva 96/71/CE quando:
—  recolhe os passageiros no Estado-Membro de estabelecimento e os larga noutro Estado-Membro ou num país terceiro; ou
—  recolhe os passageiros num Estado-Membro ou num país terceiro e os larga no Estado-Membro de estabelecimento; ou
—  recolhe e larga passageiros no Estado-Membro de estabelecimento para efeitos de excursões locais, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009.
2-C.  Um condutor que realiza uma operação de cabotagem nos termos definidos pelos Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e Regulamento (CE) n.º 1073/2009 é considerado destacado em conformidade com a Diretiva 96/71/CE.
2-D.  Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE, o condutor não deve ser considerado destacado no território de um Estado-Membro que atravessa sem carregar ou descarregar mercadorias ou sem tomar ou largar passageiros.
2-E.  Quando efetuar o troço rodoviário inicial ou final de uma operação de transporte combinado, tal como definida na Diretiva 92/106/CEE, o condutor não é considerado destacado para efeitos da Diretiva 96/71/CE se o troço rodoviário, por si só, for constituído por operações de transporte bilateral, tal como definidas no n.º 2.
2-F.  Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com a Diretiva 2014/67/UE, as condições de emprego referidas no artigo 3.º da Diretiva 96/71/CE, que estão estabelecidas em convenções coletivas em conformidade com o artigo 3.º, n.ºs 1 e 8 da referida diretiva, são disponibilizadas de forma acessível e transparente às empresas de transportes de outros Estados-Membros e aos condutores destacados. As informações relevantes devem, em especial, dizer respeito às diferentes remunerações e aos seus elementos constitutivos, incluindo os elementos de remuneração previstos nas convenções coletivas locais ou regionais, o método de cálculo utilizado para calcular a remuneração e, quando pertinente, os critérios de classificação nas diferentes categorias salariais. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/957, que altera a Diretiva 96/71/CE, as empresas de transporte não serão penalizadas pelo incumprimento de elementos de remuneração, pelo método utilizado para calcular a remuneração devida e, se for caso disso, pelos critérios de classificação nas várias categorias de salários se estes não estiverem acessíveis ao público.
2-G.  As empresas de transportes estabelecidas num Estado que não seja um Estado-Membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro.
Os Estados-Membros devem aplicar medidas equivalentes à Diretiva 96/71/CE e à presente diretiva [XX/XX] (lex specialis) nas respetivas convenções bilaterais com países terceiros aquando da concessão de acesso ao mercado da UE a empresas de transporte rodoviário estabelecidas nesses países terceiros. Os Estados-Membros devem igualmente esforçar-se por aplicar tais medidas equivalentes no contexto de acordos multilaterais com países terceiros. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as disposições pertinentes dos seus acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros.
A fim de assegurar um controlo adequado destas medidas equivalentes em matéria de destacamento por parte de operadores de países terceiros, os Estados-Membros devem assegurar que as normas revistas do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX no que diz respeito ao posicionamento através do tacógrafo [Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 165/2014] são aplicadas no âmbito do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).
Alteração 838
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 2
Se o período de destacamento for superior a 3 dias, os Estados-Membros devem aplicar as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE durante todo o período de destacamento no seu território durante o período de um mês civil referido no primeiro parágrafo.
Suprimido
Alteração 839
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3 – parte introdutória
3.   Para efeitos do cálculo dos períodos de destacamento a que se refere o n.º 2:
Suprimido
Alteração 840
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3 – alínea a)
a)   Um período de trabalho diário inferior a seis horas despendido no território de um Estado-Membro de acolhimento deve ser considerado como meio dia;
Suprimido
Alteração 841
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3 – alínea b)
b)   Um período de trabalho diário de seis ou mais horas despendido no território de um Estado-Membro de acolhimento deve ser considerado como um dia inteiro;
Suprimido
Alteração 842
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3 – alínea c)
c)  As pausas, os períodos de repouso, bem como os períodos de disponibilidade despendidos no território de um Estado-Membro de acolhimento devem ser considerados como tempo de trabalho.
Suprimido
Alteração 843
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – parte introdutória
4.  Os Estados-Membros só podem impor os requisitos administrativos e medidas de controlo que se seguem:
4.  Em derrogação do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE, os Estados-Membros só podem impor os requisitos administrativos e medidas de controlo que se seguem:
Alteração 844
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a) – parte introdutória
a)  A obrigação do transportador rodoviário estabelecido noutro Estado-Membro de enviar uma declaração de destacamento às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início do destacamento, em formato eletrónico, na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou em inglês, que contenha apenas as seguintes informações:
a)  A obrigação do transportador rodoviário estabelecido noutro Estado-Membro de apresentar uma declaração e qualquer atualização da mesma, em formato eletrónico, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012, às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, o mais tardar no início do destacamento, numa das línguas oficiais da União Europeia, que contenha apenas as seguintes informações:
Alteração 845
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a) – subalínea i)
i)  a identidade do transportador rodoviário;
i)  a identidade do transportador rodoviário através do seu número de identificação fiscal intracomunitário ou do número da licença comunitária;
Alteração 846
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a) – subalínea iii)
iii)  o número previsto e a identidade dos condutores destacados;
iii)  informações sobre o condutor destacado, incluindo o seguinte: a identidade, o país de residência, o país de pagamento das contribuições para a segurança social, o número de segurança social e o número da carta de condução;
Alteração 847
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a) – subalínea iv)
iv)  a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento;
iv)  a data prevista para o início e a duração prevista, a data do fim do destacamento e a legislação aplicável ao contrato de trabalho;
Alteração 848
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a) – subalínea iv-A) (nova)
iv-A) para os transportadores rodoviários: a identidade e os dados de contacto dos destinatários, desde que o transportador não utilize a e-CMR;
Alteração 849
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a) – subalínea vi-A) (nova)
vi-A) para os transportadores rodoviários: os endereços de carga(s) e descarga(s), desde que o transportador não utilize a e-CMR.
Alteração 850
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea b)
b)  A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia da declaração de destacamento e o comprovativo da operação de transporte no Estado-Membro de acolhimento como, por exemplo, uma carta de porte eletrónica (e-CMR) ou as provas referidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
b)  A obrigação do transportador rodoviário de garantir que o condutor tenha disponível, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia da declaração e o comprovativo da operação de transporte no Estado-Membro de acolhimento como, por exemplo, uma carta de porte eletrónica (e-CMR) ou as provas referidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Alteração 851
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea c)
c)  A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitados no controlo de estrada, os registos dos tacógrafos e, em especial, o código de país dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou de operações de cabotagem;
c)  A obrigação do transportador rodoviário de garantir que o condutor tenha disponíveis, quando solicitados no controlo de estrada, os registos dos tacógrafos e, em especial, o código de país dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou de operações de cabotagem;
Alteração 852
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Durante os controlos de estrada a que se referem as alíneas b) e c) do presente artigo, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede social, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer os documentos solicitados;
Alteração 854
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea d)
(d)  A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia do contrato de trabalho ou documento equivalente na aceção do artigo 3.º da Diretiva 91/533/CEE do Conselho20, traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou em inglês;
Suprimido
__________________
20 Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).
Alteração 855
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea e)
(e)  A obrigação do condutor de disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia dos recibos de retribuição dos últimos dois meses; durante o controlo de estrada, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede social, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer essa cópia;
Suprimido
Alteração 853
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4 – alínea f)
f)  A obrigação do transportador rodoviário de entregar, após o período de destacamento, em papel ou em suporte eletrónico, cópias dos documentos referidos nas alíneas b), c) e e), a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento, dentro de um período de tempo razoável;
f)   A obrigação do transportador rodoviário de enviar, através da interface pública do IMI, após o período de destacamento, [...] cópias dos documentos referidos nas alíneas b) e c), a pedido das autoridades do Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, bem como documentação sobre a remuneração dos condutores destacados relativa ao período de destacamento e o respetivo contrato de trabalho ou um documento equivalente na aceção do artigo 3.º da Diretiva 91/533/CEE do Conselho1-A, registos dos tempos de trabalho do condutor e comprovativos de pagamentos.
O transportador rodoviário deve fornecer a documentação requerida utilizando a interface pública IMI no prazo de 2 meses a contar da data do pedido.
Caso o transportador rodoviário não forneça toda a documentação solicitada através da interface pública IMI no prazo previsto, as autoridades competentes do Estado-Membro em que o destacamento ocorreu podem, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º da Diretiva 2014/67, solicitar a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do operador. Quando tal pedido é feito através da IMI, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do operador devem ter acesso à declaração de destacamento e a outras informações pertinentes apresentadas pelo operador através da interface pública IMI.
As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do operador devem assegurar que os documentos solicitados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o destacamento ocorreu são fornecidos através da IMI no prazo de 25 dias úteis a contar da data do pedido.
__________________
1-A   Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).
Alteração 856
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 5
5.  Para efeitos da alínea a) do n.º 4, o operador de transporte rodoviário pode apresentar uma declaração de destacamento que abranja um período máximo de seis meses.
5.  Para efeitos da alínea a) do n.º 4, o operador de transporte rodoviário pode apresentar uma declaração que abranja um período máximo de seis meses.
Alteração 857
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 5-A (novo)
5-A.  As informações das declarações são guardadas no repositório do IMI para efeitos de controlo por um período de 18 meses e são acessíveis diretamente e em tempo real a todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros designados em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2014/67/UE, com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e com o artigo 7.º da Diretiva 2006/22/CE.
A autoridade nacional competente pode autorizar os parceiros sociais, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a ter acesso às informações, desde que:
–  essas informações estejam relacionadas com o destacamento no território do Estado-Membro em causa;
–  essas informações sejam utilizadas para efeitos de aplicação das normas em matéria de destacamento; e ainda
–  o tratamento de dados seja conforme ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Alteração 858
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 5-B (novo)
5-B.  A Comissão adota atos de execução tendo em vista a elaboração de formulários normalizados em todas as línguas da União a utilizar para apresentar as declarações através da interface pública IMI, especificar as funcionalidades da declaração no IMI e o modo como as informações a que se refere o n.º 4, alínea a), subalíneas i) a vi-A), devem ser apresentadas na declaração e assegurar que essas informações constantes das declarações sejam automaticamente traduzidas para uma língua de um Estado-Membro de acolhimento. Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.º-A, n.º 2.
Alteração 859
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 5-C (novo)
5-C.   Os Estados-Membros evitam demoras desnecessárias na execução das medidas de controlo que possam afetar a duração e datas previstas do destacamento.
Alteração 860
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 5-D (novo)
5-D.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam de forma estreita e prestam assistência mútua, bem como todas as informações pertinentes, nas condições estabelecidas pela Diretiva 2014/67/UE e pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009.
Alteração 861
Proposta de diretiva
Artigo 2-A (novo)
Artigo 2.º-A
1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 862
Proposta de diretiva
Artigo 2-B (novo)
Artigo 2.º-B
Os Estados-Membros preveem sanções contra os expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes em caso de incumprimento do disposto no artigo 2.º da presente diretiva, sempre que tenham conhecimento ou, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, deveriam ter conhecimento, de que os serviços de transporte contratados violam as disposições da presente diretiva.
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto na presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções são efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias.
Alteração 863
Proposta de diretiva
Artigo 2-C (novo)
Artigo 2.º-C
A Comissão avalia os instrumentos existentes e as melhores práticas que promovam um comportamento socialmente responsável de todos os intervenientes na cadeia de entregas de mercadorias e apresenta uma proposta legislativa com vista a estabelecer uma plataforma europeia de empresas de transporte fidedignas, se adequado, no prazo de ...[dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva].
Alteração 864
Proposta de diretiva
Artigo 2-D (novo)
Artigo 2.º-D
Execução inteligente
1.   Sem prejuízo da Diretiva 2014/67/UE e para fazer cumprir as obrigações estipuladas no artigo 2.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação no seu território de uma estratégia nacional coerente de execução. Essa estratégia deve incidir sobre as empresas com uma classificação de risco elevado, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.   Cada Estado-Membro deve assegurar que os controlos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2006/22/CE incluam, se necessário, um controlo do destacamento e que esses controlos sejam efetuados sem discriminação, nomeadamente sem discriminação com base nas matrículas dos veículos utilizados no destacamento.
3.   Os Estados-Membros devem visar as empresas classificadas como apresentando maior risco de infringir as disposições do artigo 2.º da presente diretiva que lhes sejam aplicáveis. Para esse efeito, os Estados-Membros devem, no âmbito do sistema de classificação dos riscos por eles criado nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e prorrogado em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, tratar o risco de tais infrações como um risco por direito próprio.
4.   Para efeitos do n.º 3, os Estados‑Membros devem ter acesso às informações e aos dados registados, processados ou armazenados pelos tacógrafos inteligentes referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, às declarações de destacamento a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, da presente diretiva, bem como aos documentos de transporte eletrónicos, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (e-CMR).
5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de determinar as características dos dados aos quais os Estados-Membros devem ter acesso, as condições de utilização desses dados e as especificações técnicas para a respetiva transmissão ou acessibilidade, especificando em particular:
a)   uma lista pormenorizada das informações e dos dados aos quais as autoridades competentes nacionais devem ter acesso, que devem incluir, pelo menos, a data e o local das passagens nas fronteiras, as operações de carga e descarga, a matrícula do veículo e os dados do condutor;
b)   os direitos de acesso das autoridades competentes, discriminados, se for caso disso, pelo tipo de autoridades competentes, o tipo de acesso e os fins a que os dados se destinam;
c)   as especificações técnicas para a transmissão ou o acesso aos dados a que se refere a alínea a), incluindo, se for caso disso, a duração máxima da conservação dos dados, discriminados, se necessário, por tipo de dados.
6.   Os dados pessoais a que se refere o presente artigo devem ser acessíveis ou conservados apenas durante o período estritamente necessário para a consecução dos objetivos para que foram recolhidos ou para que são tratados. Assim que esses dados deixem de ser necessários para esses efeitos, devem ser destruídos.
7.   Os Estados-Membros devem, pelo menos três vezes por ano, efetuar ações concertadas de controlo na estrada visando o destacamento, que podem coincidir com os controlos efetuados em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2006/22/CE. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do destacamento de dois ou mais Estados‑Membros, operando nos respetivos territórios. Os Estados‑Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre o número e o tipo de infrações detetadas.
A síntese dos resultados dos controlos concertados será tornada pública em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Alteração 865
Proposta de diretiva
Artigo 2-E (novo)
Artigo 2.º-E
Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1024/2012
No anexo do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 são aditados os seguintes pontos:
«12-A. Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho: Artigo 8.º
12-B.   Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE relativas ao destacamento de condutores no âmbito do transporte rodoviário: Artigo 2.º, n.º 5.
Alteração 866
Proposta de diretiva
Artigo 3
Artigo 3.º
Apresentação de relatórios e reexame
1.  A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva, nomeadamente o impacto do artigo 2.º, até [3 anos após a data de transposição da presente diretiva] e dar disso conhecimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório da Comissão deve, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa.
1.  Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, nomeadamente a implementação da legislação inteligente referida no artigo 2.º-D e as eventuais dificuldades de execução.
A fim de permitir a avaliação da eficácia das informações de execução, o relatório deve incluir informações sobre a eficácia:
—  do tacógrafo inteligente referido no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014;
—  da utilização das IMI referidas no artigo 2.º, n.º 5, alíneas a) e b), do presente Diretiva;
—  da utilização de documentos de transporte eletrónicos, tais como guias de remessa eletrónicas nos termos da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (e-CMR);
—  do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes através do REETR e da IMI, bem como informações sobre a eficácia das autoridades no que respeita ao acesso direto e em tempo real tanto do REETR como da IMI através da aplicação da UE durante os controlos na estrada referidos nos artigos 8.º e 9.º da Diretiva 2006/22/CE; e ainda
—  da aplicação do programa de formação destinado a ajudar os condutores e todos os agentes envolvidos no processo, incluindo as empresas, as administrações e os inspetores, a adaptarem-se às novas regras e exigências que os afetam.
2.  Na sequência do relatório referido no n.º 1, a Comissão deve proceder à avaliação regular da presente diretiva e apresentar os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2.  A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem o formato dos relatórios mencionados no n.º 1, assim como orientações para esses relatórios.
Esses atos de execução podem incluir regras que exijam que os Estados‑Membros forneçam à Comissão dados sobre os fluxos de tráfego e dados sobre os Estados-Membros de matrícula dos veículos recolhidos pelos sistemas de portagem nos Estados-Membros, caso esses dados existam, para efeitos de avaliação da eficácia da aplicação da presente diretiva.
3.  Sempre que for adequado, os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser acompanhados das propostas pertinentes.
3.  Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente diretiva, em especial no que se refere à eficácia da aplicação, incluindo uma análise custo-benefício da utilização de sensores de peso para efeitos de registo automático dos pontos de carga/descarga. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O relatório é tornado público.
Alteração 867
Proposta de diretiva
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
Formação
A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva, quer a Comissão, quer os Estados-Membros, devem estabelecer um programa abrangente e integral de formação e adaptação às novas regras e requisitos exigidos, quer aos condutores, quer a todos os atores do processo, empresas, administrações e inspetores.
Alteração 868
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [...] [O prazo de transposição deverá ser o mais curto possível e, regra geral, não deverá exceder dois anos], o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de julho de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Alteração 869
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
O setor dos transportes, devido às características de elevada mobilidade que lhe são reconhecidas, está isento das medidas decorrentes do ato legislativo que altera a Diretiva 96/71/CE, até a presente diretiva se tornar aplicável.
Alteração 870
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)
O setor dos transportes está isento das medidas decorrentes do ato legislativo que altera a Diretiva 96/71/CE até à entrada em vigor dos requisitos de execução que estabelecem regras específicas em matéria de transportes previstas na presente diretiva.

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45.
(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.


Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos ***I
PDF 248kWORD 115k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (COM(2017)0277 – C8-0167/2017 – 2017/0122(COD))
P8_TA-PROV(2019)0340A8-0205/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0277),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0167/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0205/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 346
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  As boas condições de trabalho para os condutores e condições comerciais equitativas para as empresas de transporte rodoviário são da maior importância para a criação de um setor dos transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável. Para facilitar este processo, é essencial que a regulamentação social da União no domínio dos transportes rodoviários seja clara, adequada à sua finalidade, fácil de aplicar e executar, e implementada de forma eficaz e coerente em toda a União.
(1)  As boas condições de trabalho para os condutores e condições comerciais equitativas para as empresas de transporte rodoviário são da maior importância para a criação de um setor dos transportes rodoviários seguro, eficiente, socialmente responsável e não discriminatório, capaz de atrair trabalhadores qualificados. Para facilitar este processo, é essencial que a regulamentação social da União no domínio dos transportes rodoviários seja clara, proporcionada, adequada à sua finalidade, fácil de aplicar e executar, e implementada de forma eficaz e coerente em toda a União.
Alteração 347
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Atendendo à avaliação da eficácia e eficiência da implementação do atual conjunto de disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho9, foram identificadas algumas lacunas no quadro jurídico existente. A regulamentação pouco clara e inadequada em matéria de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros. Vários Estados-Membros adotaram recentemente medidas unilaterais, aumentando ainda mais a insegurança jurídica e desigualdade de tratamento entre os condutores e operadores.
(2)  Atendendo à avaliação da eficácia e eficiência da implementação do atual conjunto de disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho9, foram identificadas algumas lacunas na aplicação do quadro jurídico. A regulamentação pouco clara em matéria de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio ou a outro local da sua escolha, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros. Vários Estados-Membros adotaram recentemente medidas unilaterais, aumentando ainda mais a insegurança jurídica e desigualdade de tratamento entre os condutores e operadores.
Por outro lado, os tempos máximos de condução por dia e por semana, tal como definidos no Regulamento (CE) nº 561/2006, contribuem de forma eficaz para a melhoria das condições sociais dos condutores de transportes rodoviários e para a segurança rodoviária em geral, pelo que devem ser tomadas medidas para garantir que sejam respeitados.
–––––––––––––––––––––––
––––––––––––––––––––––
9 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)
9 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)
Alteração 348
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   A bem da segurança rodoviária e da aplicação da lei, todos os condutores devem estar plenamente cientes da regulamentação em matéria de tempos de condução e períodos de repouso, assim como da disponibilidade de instalações de repouso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem procurar elaborar orientações que apresentem o presente regulamento de forma clara e simples, forneçam informações úteis sobre zonas de estacionamento e instalações de repouso e salientem a importância de combater a fadiga.
Alteração 349
Proposta de regulamento
Considerando 2-B (novo)
(2-B)   A bem da segurança rodoviária, as empresas de transporte devem ser incentivadas a adotar uma cultura de segurança que inclua políticas e procedimentos de segurança elaborados pelos quadros superiores, o compromisso de aplicar a política de segurança pelos quadros médios e a disponibilidade para cumprir as normas de segurança pelos trabalhadores. Deve ser dada claramente atenção aos problemas de segurança do transporte rodoviário, incluindo a fadiga, a responsabilidade, o planeamento da viagem, as escalas de serviço, a remuneração baseada no desempenho e a gestão «just-in-time».
Alteração 350
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A avaliação ex post do Regulamento (CE) n.º 561/2006, confirmou que a execução incoerente e ineficaz da regulamentação social da União se deveu principalmente a disposições pouco claras, à utilização ineficiente das ferramentas de controlo e à cooperação administrativa insuficiente entre os Estados-Membros.
(3)  A avaliação ex post do Regulamento (CE) n.º 561/2006 confirmou que a execução incoerente e ineficaz da regulamentação social da União se deveu principalmente a disposições pouco claras, à utilização ineficiente e desigual das ferramentas de controlo e à cooperação administrativa insuficiente entre os Estados-Membros, o que provocou uma fragmentação do mercado interno europeu.
Alteração 351
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Uma regulamentação clara, adequada e executada uniformemente é também crucial para atingir os objetivos de melhorar as condições de trabalho dos condutores e, em especial, assegurar uma concorrência sem distorções entre os operadores, contribuindo para a segurança rodoviária de todos os utentes da estrada.
(4)  Uma regulamentação clara, adequada e executada uniformemente é também crucial para atingir os objetivos de melhorar as condições de trabalho dos condutores e, em especial, assegurar uma concorrência sem distorções e leal entre os operadores, contribuindo para a segurança rodoviária de todos os utentes da estrada.
Alteração 352
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   Toda a regulamentação nacional aplicada ao transporte rodoviário deve ser proporcionada e justificada e não deve prejudicar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a fim de manter, ou até reforçar, a competitividade da União Europeia.
Alteração 353/rev
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível europeu no domínio dos transportes rodoviários, o presente regulamento deve aplicar-se a todos os veículos com mais de 2,4 toneladas que efetuam transportes internacionais.
Alteração 354
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   O transporte de mercadorias é substancialmente diferente do transporte de passageiros. Os condutores dos autocarros estão em contacto próximo com os passageiros e devem estar em posição de fazer pausas com maior flexibilidade e sem que tal prolongue os tempos de condução ou encurte os tempos de descanso e as pausas.
Alteração 355
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Os condutores que efetuam operações de transporte internacional de longa distância passam longos períodos fora do seu domicílio. Os atuais requisitos relativos ao repouso semanal regular prolongam desnecessariamente esses períodos. É, pois, conveniente adaptar a disposição relativa ao período de repouso semanal regular de modo a que os condutores possam mais facilmente efetuar operações de transporte em conformidade com a regulamentação e chegar ao seu domicílio para gozarem um período de repouso semanal regular, bem como serem integralmente compensados por todos os períodos de repouso semanal reduzidos. É igualmente necessário prever que os operadores organizem o trabalho dos condutores de forma a que estes períodos fora do domicílio não sejam excessivamente longos.
(6)  Os condutores que efetuam operações de transporte internacional de longa distância passam longos períodos fora do seu domicílio. Os atuais requisitos relativos ao repouso semanal regular prolongam desnecessariamente esses períodos. É, pois, conveniente adaptar a disposição relativa ao período de repouso semanal regular de modo a que os condutores possam mais facilmente efetuar operações de transporte em conformidade com a regulamentação e chegar ao seu domicílio ou a um destino da sua escolha para gozarem um período de repouso semanal regular, bem como serem integralmente compensados por todos os períodos de repouso semanal reduzidos. É igualmente necessário prever que os operadores organizem o trabalho dos condutores de forma a que estes períodos fora do domicílio não sejam excessivamente longos. Se um condutor optar por gozar o referido período de repouso em casa, a empresa de transporte deve garantir ao condutor os meios para o seu regresso.
Alteração 356
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   Caso o trabalho de um condutor inclua previsivelmente atividades para o empregador que não as suas tarefas profissionais de condução, como a carga ou descarga, encontrar um lugar de estacionamento, fazer a manutenção do veículo, preparar o itinerário, etc., o tempo necessário para executar essas tarefas deve ser tido em conta na determinação do tempo de trabalho, da possibilidade de descanso adequado e da remuneração.
Alteração 357
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   A fim de assegurar boas condições de trabalho aos condutores nos locais de carga e de descarga, os proprietários e os operadores dessas instalações devem proporcionar aos condutores o acesso a instalações sanitárias.
Alteração 358
Proposta de regulamento
Considerando 6-C (novo)
(6-C)  O rápido progresso tecnológico está a levar ao desenvolvimento de sistemas de condução autónoma com níveis crescentes de sofisticação. No futuro, esses sistemas poderão permitir uma utilização diferenciada de veículos que possam ser manobrados sem a intervenção de um condutor. Tal poderá conduzir a novas possibilidades operacionais, como os comboios de camiões. Por conseguinte, a legislação em vigor, incluindo a regulamentação sobre tempos de condução e períodos de repouso, terá de ser adaptada, pelo que é essencial existirem progressos ao nível do Grupo de Trabalho da UNECE. A Comissão deve apresentar um relatório que contenha uma avaliação da utilização dos sistemas de condução autónoma dos Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa que tenha em conta as vantagens das tecnologias de condução autónoma. O objetivo dessa legislação consiste em garantir a segurança rodoviária, condições de concorrência equitativas e condições de trabalho adequadas e, simultaneamente, permitir que a UE seja pioneira em tecnologias e práticas inovadoras.
Alteração 359
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Existem diferenças entre os Estados-Membros relativamente à interpretação e implementação dos requisitos em matéria de repouso semanal, no que respeita ao local em que o repouso semanal deve ser gozado. É, por conseguinte, conveniente clarificar esse requisito, a fim de garantir que é fornecido aos condutores um alojamento adequado para os seus períodos de repouso semanal regular, se estes forem gozados fora do domicílio.
(7)  Existem diferenças entre os Estados-Membros relativamente à interpretação e implementação dos requisitos em matéria de repouso semanal, no que respeita ao local em que o repouso semanal deve ser gozado. Para garantir boas condições de trabalho e a segurança dos condutores, é, por conseguinte, conveniente clarificar esse requisito, a fim de garantir que é fornecido aos condutores um alojamento de qualidade e adequado do ponto de vista do género, ou outro local escolhido pelo condutor e pago pelo empregador, para os seus períodos de repouso semanal regular, se estes forem gozados fora do domicílio. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de um número suficiente de zonas de estacionamento seguras e adaptadas às necessidades dos condutores.
Alteração 360
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  As zonas específicas de estacionamento devem dispor de todas as instalações necessárias para garantir boas condições de repouso, ou seja, instalações sanitárias, culinárias, de segurança e de outro tipo.
Alteração 361
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  São essenciais instalações de repouso adequadas para melhorar as condições de trabalho dos condutores no setor e manter a segurança rodoviária. Uma vez que o repouso na cabina é uma caraterística do setor dos transportes e, em certos casos, desejável do ponto de vista do conforto e da adequação, os condutores devem ser autorizados a descansar no veículo se este estiver equipado com instalações de dormida adequadas. Por conseguinte, a criação de zonas específicas de estacionamento não deve ser impedida ou dificultada de forma desproporcionada pelos Estados-Membros.
Alteração 362
Proposta de regulamento
Considerando 7-C (novo)
(7-C)  As orientações revistas relativas à RTE-T preveem a criação de zonas de repouso nas autoestradas, aproximadamente de 100 em 100 km, a fim de disponibilizar aos utilizadores comerciais das estradas zonas de estacionamento com um nível adequado de segurança, pelo que os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar as orientações relativas à RTE-T e a fazer os investimentos necessários em zonas de estacionamento adequadas e devidamente adaptadas.
Alteração 363
Proposta de regulamento
Considerando 7-D (novo)
(7-D)  A fim de disponibilizar instalações de repouso de boa qualidade e a preços acessíveis, a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar a criação de empresas de cariz social, comercial, público ou outro que se dediquem à exploração de zonas específicas de estacionamento.
Alteração 364
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  São numerosas as operações de transporte rodoviário no interior da União que pressupõem o transporte por transbordador (ferry) ou por ferrovia durante uma parte do trajeto. Devem, pois, ser estabelecidas disposições claras e adequadas no que respeita aos períodos de repouso e de pausa para essas operações.
Alteração 365
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  Para garantir uma aplicação eficaz, é essencial que as autoridades competentes possam, quando realizam controlos na estrada, certificar-se de que os tempos de condução e os períodos de repouso foram devidamente cumpridos no dia do controlo e nos 56 dias precedentes.
Alteração 366
Proposta de regulamento
Considerando 9-B (novo)
(9-B)   Deve ser disponibilizada informação aos condutores, a fim de garantir que as regras sejam claras, facilmente compreensíveis e passíveis de execução. Esse propósito deve ser alcançado através da coordenação da Comissão. Os condutores devem ainda receber informações sobre zonas de repouso e de estacionamento seguras para que possam planear melhor as suas viagens. Além disso, através da coordenação da Comissão, deve ser criada uma linha telefónica gratuita destinada a alertar os serviços de controlo, em caso de pressão indevida sobre os condutores, fraude ou comportamentos ilegais.
Alteração 367
Proposta de regulamento
Considerando 9-C (novo)
(9-C)  Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, os Estados-Membros são obrigados a aplicar uma classificação comum das infrações ao avaliar a idoneidade. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as normas nacionais em matéria de sanções aplicáveis em caso de infração ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 sejam aplicadas de forma eficaz, proporcional e dissuasora. São ainda necessárias outras medidas para garantir que todas as sanções aplicadas pelos Estados-Membros sejam não discriminatórias e proporcionais à gravidade da infração.
Alteração 368
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Para reforçar a relação custo-eficácia da execução da regulamentação social, deve explorar-se plenamente o potencial dos atuais e futuros sistemas tacográficos. Por conseguinte, as funcionalidades do tacógrafo devem ser melhoradas, a fim de permitir posicionamentos mais precisos, em especial durante operações de transporte internacional.
(11)  Para reforçar a relação custo-eficácia da execução da regulamentação social, os atuais sistemas tacográficos inteligentes devem ser obrigatórios nos transportes internacionais. Por conseguinte, as funcionalidades do tacógrafo devem ser melhoradas, a fim de permitir posicionamentos mais precisos.
Alteração 369
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O rápido desenvolvimento das novas tecnologias e da digitalização em toda a economia da União e a necessidade de condições de concorrência equitativas nos transportes rodoviários internacionais tornam necessário encurtar o período transitório para a instalação do tacógrafo inteligente nos veículos matriculados. O tacógrafo inteligente contribuirá para a simplificação dos controlos, facilitando assim o trabalho das autoridades nacionais.
Alteração 370
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)   Tendo em conta o uso generalizado de telemóveis inteligentes e o desenvolvimento contínuo das suas funcionalidades, e tendo em vista a implantação do projeto Galileo, que oferece maiores oportunidades para a localização em tempo real, já disponível em muitos telemóveis, a Comissão deve explorar a possibilidade de desenvolver e certificar uma aplicação para telemóvel que ofereça as mesmas vantagens que o tacógrafo inteligente com os mesmos custos conexos.
Alteração 371
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
(11-C)  A fim de garantir normas de saúde e de segurança adequadas para os condutores, é necessário criar ou melhorar zonas de estacionamento seguras, instalações sanitárias adequadas e alojamentos de qualidade. Deve existir uma rede suficiente de zonas de estacionamento na União.
Alteração 372
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Reconhece que o transporte de mercadorias é diferente do transporte de pessoas. Os condutores dos autocarros estão em contacto próximo com os passageiros e devem beneficiar de condições mais adequadas no quadro do presente regulamento, sem que tal prolongue os tempos de condução ou encurte os tempos de descanso e as pausas. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se é possível adotar regras específicas neste setor, especialmente no que se refere aos serviços ocasionais, como definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 4, do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro.
Alteração 373
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 2 – n.º 1 – alínea -a-A) (nova)
(-  1) Ao artigo 2.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
«-a-A) De mercadorias em operações internacionais de transporte em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, seja superior a 2,4 toneladas, ou»
Alteração 374
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A)
—  1-A O artigo 3.º, alínea a-A) passa a ter a seguinte redação:
a-A)  Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;
«a-A) Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão, ou para a entrega de produtos que tenham sido fabricados de forma artesanal na empresa que emprega o condutor, e que sejam utilizados apenas num raio de 150 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;»
Alteração 375
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 3 – alínea h-A) (nova)
(1-A)  Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea:
«(h-A) Veículos comerciais ligeiros utilizados para o transporte de mercadorias, em que o transporte não é efetuado por conta de outrem ou por conta própria, mas por conta da empresa ou do condutor, se a condução não for a atividade principal da pessoa que conduz o veículo;»
Alteração 376
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 4 – alínea r)
(r)  «Transporte não comercial»: qualquer transporte rodoviário, com exceção dos transportes por conta de outrem ou por conta própria, não remunerado e que não gera quaisquer receitas;
(r)  «Transporte não comercial»: qualquer transporte rodoviário, com exceção dos transportes por conta de outrem ou por conta própria, não remunerado e que não gera quaisquer receitas ou rendimentos.
Alteração 377
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 4 – alínea r-A) (nova)
(2-A)   Ao artigo 4.º é aditada a seguinte alínea:
«r-A) «Domicílio»: a residência registada do condutor num Estado-Membro.»
Alteração 378
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 5 – n.º 1
(2-B)   No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  A idade mínima dos condutores é de 18 anos completos.
«1. A idade mínima dos motoristas é de 18 anos completos.»
Alteração 379
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 6 – parágrafo 1
(a)  No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
“6. Em cada período de quatro semanas consecutivas, o condutor deve gozar pelo menos:
(a)  Quatro períodos de repouso semanal regular, ou
(b)  Dois períodos de repouso semanal regular de, pelo menos, 45 horas e dois períodos de repouso semanal reduzido de, pelo menos, 24 horas.
Para efeitos da alínea b), os períodos de repouso semanal reduzidos são compensados mediante um período de repouso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.”
Alteração 381
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 7
7.  Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve preceder ou seguir um outro período de repouso regular semanal de, pelo menos, 45 horas.
7.  Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve ser ligado a outro período de repouso regular semanal de, pelo menos, 45 horas.
Alteração 382
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-A – parte introdutória
8-A.  Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados, a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior, não devem ser gozados num veículo. Devem sê-lo num alojamento apropriado, com instalações de dormida e sanitárias adequadas;
8-A.  Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados, a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior, não devem ser gozados num veículo. Devem sê-lo num alojamento de qualidade e adequado do ponto de vista do género, fora da cabine, com instalações sanitárias e de dormida adequadas para o condutor. Esse alojamento deve ser:
Alteração 383
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-A – alínea a)
(a)  Quer fornecido ou pago pelo empregador, ou
(a)  Quer fornecido pelo empregador ou pago pelo empregador, ou
Alteração 384
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-A – alínea b)
(b)  No domicílio ou noutro local privado escolhido pelo condutor.
(b)  No domicílio do condutor ou noutro local privado escolhido pelo condutor.
Alteração 385
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 8-B – parágrafo 1
8-B.  A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio, em cada período de três semanas consecutivas.
8-B.  A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio ou noutro local escolhido pelo condutor antes do final de cada período de quatro semanas consecutivas. O condutor deve comunicar por escrito à empresa de transporte, no mínimo duas semanas antes do período de repouso, se este será gozado num local diferente do seu domicílio. Se um condutor optar por gozar esse período de repouso no seu domicílio, a empresa de transporte deve facultar ao condutor os meios para que este possa regressar ao seu domicílio. A empresa deve documentar a forma como cumpre esta obrigação e manter a documentação nas suas instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades de controlo.
Alteração 386
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 54 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.° 8-B – parágrafo 1-A (novo)
Ao artigo 8.º, n.º 8.º-B, é aditado o seguinte parágrafo:
«O condutor deve declarar que gozou, num local à sua escolha, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de duração superior a 45 horas a título de compensação por um repouso semanal reduzido. A declaração deve ser conservada nas instalações da empresa.»
Alteração 380
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8 – n.º 9-A (novo)
c-A)  É aditado o seguinte número:
“9-A. Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão avalia e comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho a possibilidade de adotar regras mais adequadas para os condutores que exerçam uma atividade de serviço ocasional de transporte de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo a regras comuns de acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro.”
Alteração 387
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 8-A (novo)
(5-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.°-A
1.  Até [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a localização das zonas específicas de estacionamento disponíveis nos seus territórios e, subsequentemente, notificá-la de quaisquer alterações a essa informação. A Comissão deve elaborar uma lista de todas as zonas específicas de estacionamento de acesso público num único sítio Web oficial, que deve ser atualizado regularmente.
2.  Todas as zonas de estacionamento que possuam pelo menos as instalações e características previstas no anexo 1 e que sejam divulgadas pela Comissão em conformidade com o n.º 2 podem indicar, à entrada, que são zonas específicas de estacionamento.
3.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização regular de controlos aleatórios para verificar a conformidade das características do estacionamento com os critérios aplicáveis às zonas específicas de estacionamento definidos no anexo.
4.  Os Estados-Membros devem investigar as queixas relativas a zonas específicas de estacionamento certificadas que não cumpram os critérios definidos no anexo.
5.  Os Estados-Membros devem incentivar a criação de zonas específicas de estacionamento, em conformidade com o disposto no artigo 39.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.
O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a disponibilidade de instalações de repouso adequadas para os condutores e de zonas de estacionamento seguras. Esse relatório deve ser acompanhado do projeto de regulamento que estabelece as normas e os procedimentos para a certificação das zonas específicas de estacionamento a que se refere o n.º 4 do presente artigo. O relatório deve ser atualizado anualmente com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 5 e deve conter uma lista das medidas propostas para aumentar o número e a qualidade das instalações de repouso adequadas para os condutores e das zonas de estacionamento seguras.»
Alteração 388
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 9 – n.º 1
1.  Em derrogação do artigo 8.º, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, este período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve dispor de uma cama ou beliche.
1.  Em derrogação do artigo 8.º, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, este período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve dispor de uma cabine para pernoitar, de uma cama ou de um beliche.
Alteração 389
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
(6-A)  No artigo 9.º, é inserido o seguinte número:
«1-A. A derrogação prevista no n.º 1 pode ser alargada aos períodos de repouso semanal regular se a viagem em transbordador (ferry) tiver uma duração igual ou superior a 12 horas. Durante esse período de repouso semanal regular, o condutor deve ter acesso a uma cabine para pernoitar.»
Alteração 390
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 10 – n.º 1
(6-A)  No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  É proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou favoreça a violação do presente regulamento.
"1. É proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas, da velocidade da entrega e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que favoreça a violação do presente regulamento.
Alteração 391
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 12 – n.º 2
Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, o condutor pode não observar o disposto no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 6, segundo parágrafo, para poder chegar a um alojamento apropriado, tal como referido no artigo 8.º, n.º 8-A, a fim de aí gozar um repouso diário ou semanal. Uma tal inobservância não deve resultar na superação dos tempos de condução diária ou semanal ou na redução dos períodos de repouso diário ou semanal. O condutor deve mencionar manualmente na folha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o mais tardar à chegada às instalações de alojamento adequadas, o motivo de tal inobservância.»;
Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, o condutor pode, a título excecional, não observar o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, após um repouso de 30 minutos, para poder chegar, em duas horas, ao centro operacional do empregador a que está normalmente afetado e onde deve iniciar o repouso semanal regular do condutor. O condutor deve mencionar manualmente, numa impressão dos dados do aparelho de controlo, o motivo de tal inobservância. Este período igual ou inferior a duas horas deve ser compensado com um período de repouso equivalente, gozado em conjunto com outro período de repouso, antes do final da terceira semana seguinte à semana em causa.
Alteração 392
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 13 – n.º 1 – alínea d)
(7-A)  No artigo 13.º, n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
(d)  Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do artigo 2.°, n.° 13, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, para distribuir bens como parte do serviço universal.
(d)  Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do artigo 2.º, n.º 13, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, para distribuir bens como parte de envios postais definidos no artigo 2.º, n.º 6, da Diretiva 97/67/CE.”
Alteração 393
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 13 – n.° 1 – alínea e)
(7-B)   No artigo 13.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
(e)  Veículos que circulem exclusivamente em ilhas cuja superfície não exceda 2 300 quilómetros quadrados e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel;
"(e) Veículos que circulem exclusivamente em ilhas ou regiões isoladas do restante território nacional cuja superfície não exceda 2 300 quilómetros quadrados e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel, nem confinem com nenhum outro Estado-Membro;»
Alteração 394
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 13 – n.° 1 – alínea p-A) (nova)
(7-C)  Ao artigo 13.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
«(p-A) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 44 toneladas utilizados por uma empresa de construção num raio de, no máximo, 100 km a partir da base da empresa e desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do condutor;»
Alteração 395
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 14 – n.º 2
2.  Em caso de urgência, os Estados-Membros podem, em circunstâncias excecionais, conceder uma derrogação temporária até ao limite de 30 dias, que deve ser devidamente justificada e imediatamente notificada à Comissão.
2.  Em caso de urgência, os Estados-Membros podem, em circunstâncias excecionais, conceder uma derrogação temporária até ao limite de 30 dias, que deve ser devidamente justificada e imediatamente notificada à Comissão.
Esta informação deve ser publicada num sítio Web público específico mantido pela Comissão em todas as línguas da UE.
Alteração 396
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 15
Os Estados-Membros devem garantir que os condutores dos veículos referidos no artigo 3.º, alínea a), são regidos por regras nacionais que proporcionem proteção adequada em matéria de tempos de condução autorizados e de pausas e períodos de repouso obrigatórios. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das regras nacionais pertinentes aplicáveis a esses condutores.
Os Estados-Membros devem garantir que os condutores dos veículos referidos no artigo 3.º, alínea a), são regidos por regras nacionais que proporcionem proteção adequada em matéria de tempos de condução autorizados e de pausas e períodos de repouso obrigatórios. Em prol das condições de trabalho dos condutores, bem como da segurança rodoviária e da aplicação das regras, os Estados-Membros devem garantir zonas de estacionamento e de repouso, sem neve ou gelo no inverno, sobretudo nas regiões ultraperiféricas e/ou periféricas da União Europeia.
Alteração 397
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 17 – n.º 3-A (novo)
(9-A)  No artigo 17.º, é aditado o seguinte número:
«3-A. O relatório deve incluir uma avaliação do recurso aos sistemas de condução autónoma nos Estados-Membros e da possibilidade de o condutor registar o período durante o qual é ativado o sistema de condução autónoma, e deve conter, se apropriado, uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento, nomeadamente os requisitos necessários para o condutor registar os dados no tacógrafo inteligente.»
Alteração 398
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 19 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.º 165/2014 e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua implementação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais à sua gravidade, tal como determinado em conformidade com o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12, dissuasivas e não discriminatórias. Nenhuma infração ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as referidas medidas e as regras sobre sanções até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.º. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente. A Comissão informará os Estados-Membros em conformidade.
1.  Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.º 165/2014 e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua implementação. Essas sanções devem ser eficazes e proporcionais à gravidade das infrações, tal como indicado no anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12, dissuasivas e não discriminatórias. Nenhuma infração ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados-Membros devem, até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.º, notificar à Comissão as referidas medidas e regras, juntamente com o método e os critérios escolhidos a nível nacional para avaliar a respetiva proporcionalidade. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações subsequentes que os afetem. A Comissão informará os Estados-Membros dessas regras e medidas, assim como de quaisquer alterações às mesmas.
Essas informações devem ser publicadas num sítio Web público específico mantido pela Comissão em todas as línguas da UE, que contenha informações pormenorizadas sobre as sanções aplicáveis nos Estados-Membros.
__________________
__________________
12 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
12 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
Alteração 399
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Artigo 25 – n.º 2
2.  Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem as abordagens comuns em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.
2.  Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem as abordagens comuns para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.
Alteração 400
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 561/2006
Anexo (novo)
(12-A)  É aditado o seguinte anexo:
«Requisitos mínimos para as zonas de estacionamento
Parte A: Instalações de serviço
1)  Sanitários equipados com torneiras, limpos, em boas condições e verificados com regularidade:
—  até 10 lugares, pelo menos um sanitário, com quatro casas de banho;
—  de 10 a 25 lugares, pelo menos um sanitário, com oito casas de banho;
—  de 25 a 50 lugares, pelo menos dois sanitários, com 10 casas de banho cada;
—  de 50 a 75 lugares, pelo menos dois sanitários, com 15 casas de banho cada;
—  de 75 a 125 lugares, pelo menos quatro sanitários, com 15 casas de banho cada;
—  mais de 125 lugares, pelo menos seis sanitários, com 15 casas de banho cada;
2)  Duches limpos, em boas condições e verificados com regularidade:
—  até 10 lugares, pelo menos um bloco de duches, com dois chuveiros;
—  de 25 a 50 lugares, pelo menos dois blocos de duches, com cinco chuveiros cada;
—  de 50 a 75 lugares, pelo menos dois blocos de duches, com 10 chuveiros cada;
—  de 75 a 125 lugares, pelo menos quatro blocos de duches, com 12 chuveiros cada;
—  mais de 125 lugares, pelo menos seis blocos de duches, com 15 chuveiros cada;
3)  Acesso adequado a água potável;
4)  Instalações de cozinha adequadas, zona de restauração rápida ou restaurante;
5)  Loja com grande variedade de alimentos, bebidas, etc., no local ou na zona circundante;
6)  Caixotes do lixo em número e com capacidade suficientes;
7)  Abrigo contra a chuva e o sol perto da área de estacionamento;
8)  Plano de emergência/ gestão de crise/ contactos de emergência conhecidos do pessoal;
9)  Mesas de piquenique com bancos ou equivalente em número razoável;
10)  Serviços próprios de Internet sem fios;
11)  Sistema eletrónico de reservas, pagamento e faturação;
12)  Sistema, local e em linha, de indicação dos lugares disponíveis;
13)  As instalações devem ser adequadas do ponto de vista de género;
Parte B: Dispositivos de segurança
1)  Uma separação contínua da zona de estacionamento e da área circundante, como vedações ou barreiras equivalentes, que impeça a entrada ocasional e a entrada ilegítima intencional ou que dificulte a entrada;
2)  Acesso permitido apenas aos utentes e ao pessoal da zona de estacionamento de camiões;
3)  Sistema de gravação digital (pelo menos 25 fotogramas por segundo). O sistema grava em modo contínuo ou de deteção de movimento;
4)  Um sistema de CCTV capaz de cobrir toda a vedação e assegurar o registo claro de todas as atividades junto à vedação (função de gravação);
5)  Vigilância do local através de rondas ou equivalente;
6)  Todos os incidentes criminosos são notificados ao pessoal da área de estacionamento e à polícia. Se possível, o veículo deve ser imobilizado e aguardar instruções da polícia;
7)  Zonas de circulação para veículos e peões permanentemente iluminadas;
8)  Segurança dos peões assegurada nas zonas específicas de estacionamento;
9)  Vigilância da área de estacionamento através da realização de controlos de segurança adequados e proporcionados;
10)  Indicação clara do ou dos números de telefone dos serviços de emergência.»
Alteração 401
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 1 – n.º 1
(-  1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14 e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho15.
1.  O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14 e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho15, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, da Diretiva 92/106/CEE do Conselho15-A, da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE no que se refere ao destacamento de trabalhadores dos transportes rodoviários, e da Diretiva que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.”
__________________
__________________
14 Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
14 Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
15 Diretiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).
15 Diretiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).
15-A  Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).
Alteração 402
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)
(-  1-A) No artigo 2.º, n.º 2, é inserida a seguinte alínea:
«h-A) «Tacógrafo inteligente», um tacógrafo digital que utiliza um serviço de posicionamento baseado num sistema de navegação por satélite que determina a sua posição automaticamente, em conformidade com o presente regulamento.»
Alteração 403
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 3 – n.º 4
(-  1-B) No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  Quinze anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez serem obrigados a ter um tacógrafo nos termos dos artigos 8.°, 9.° e 10.°, os veículos que operam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo devem ser equipados com um tacógrafo deste tipo.
“4. O mais tardar1... [JO: 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], os veículos a seguir indicados devem ser equipados com um tacógrafo inteligente:
(a)  Os veículos que circulam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo analógico;
(b)  Os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho em vigor até 30 de setembro de 2011; ou
(c)  Os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado‑Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho em vigor a partir de 1 de outubro de 2011.”
__________________
Partindo do princípio de que o pacote rodoviário entra em vigor em 2019 e a segunda versão do ato de execução da Comissão para os tacógrafos inteligentes entra em vigor até 2019/2020 (ver artigo 11.º), aplicando-se em seguida uma abordagem faseada à adaptação.
Alteração 404
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 3 – n.º 4-A (novo)
(-  1-C) No artigo 3.º, é inserido o seguinte número:
“4-A. Até... [JO: 4 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], todos os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho aplicável desde 1 de outubro de 2012 devem ser equipados com um tacógrafo inteligente.”
Alteração 405
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 3 – n.º 4-B (novo)
(-  1-D) No artigo 3.º, é inserido o seguinte número:
“4-B. Até... [JO: 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], todos os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo inteligente em conformidade com o anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 da Comissão devem ser equipados com um tacógrafo inteligente.”
_____________________________
1 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).
Alteração 406
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-E (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 4 – n.º 2 – travessão 3-A (novo)
(-  1-E) Ao artigo 4.º, n.º 2, é inserido o seguinte travessão:
«– possuir memória suficiente para armazenar todos os dados exigidos pelo presente regulamento;»
Alteração 407
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-F (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 7 – n.º 1
(-  1-F) No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado unicamente para verificar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade de supervisão do Estado-Membro referida no artigo 28da Diretiva 95/46/CE.
«1. Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado unicamente para verificar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE, da Diretiva 92/6/CEE do Conselho, da Diretiva 92/106/CEE do Conselho, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, bem como da Diretiva que estabelece regras específicas no que respeita à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do transporte rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade de supervisão do Estado-Membro referida no artigo 51do Regulamento (UE) 2016/679.»
Alteração 408
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto -1-G (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória
(-  1-G) No artigo 7.º, n.º 2, a parte introdutória, passa a ter a seguinte redação:
2.  Os Estados-Membros asseguram, designadamente, que os dados pessoais sejam protegidos contra outras utilizações que não as estritamente relacionadas com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 561/2006, em conformidade com o n.º 1, no que diz respeito:
«2. Os Estados-Membros asseguram, designadamente, que os dados pessoais sejam protegidos contra outras utilizações que não as estritamente relacionadas com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 561/2006, a Diretiva 2002/15/CE, a Diretiva 92/6/CEE do Conselho, a Diretiva 92/106/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, e com a Diretiva que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do transporte rodoviário, em conformidade com o n.º 1, no que diz respeito:»
Alteração 409
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2
–  de três em três horas de tempo de condução acumulado, e de cada vez que o veículo atravesse a fronteira;
–  de três em três horas de tempo de condução acumulado, e de cada vez que o veículo atravesse a fronteira de um Estado‑Membro;
Alteração 410
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2-A (novo)
–  de cada vez que um veículo efetue operações de carga ou descarga;
Alteração 411
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
(1-A)  Ao artigo 8.º, n.º 1, é inserido o seguinte parágrafo:
A fim de facilitar a verificação da conformidade pelas autoridades responsáveis pelo controlo, os tacógrafos inteligentes devem registar igualmente se o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias ou de passageiros, conforme requerido pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Alteração 412
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
(1-B)  Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os veículos matriculados pela primeira vez a partir de ... [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] devem ser equipados com um tacógrafo, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, e com o artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo, do presente regulamento.»
Alteração 413/rev
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 9 – n.º 2
(1-C)  No artigo 14.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Quinze anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez deverem estar obrigatoriamente equipados com um tacógrafo com base no disposto no presente artigo e nos artigos 8.º e 10.º, os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados‑Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.
«2. Até ... [JO: 1 ano após a entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados‑Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.»
Alteração 414
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 9 – n.º 3
(1-D)  No artigo 9.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  A comunicação a que se refere o n.º 1 só será estabelecida com o tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do equipamento de registo e de controlo. Só as autoridades responsáveis pelo controlo autorizadas a controlar as infrações ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 e ao presente regulamento e as oficinas terão acesso aos dados comunicados, na medida em que for necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo.
«3. A comunicação a que se refere o n.º 1 só será estabelecida com o tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do equipamento de registo e de controlo. Só as autoridades responsáveis pelo controlo autorizadas a controlar as infrações aos atos jurídicos da União estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1, e ao presente regulamento e as oficinas terão acesso aos dados comunicados, na medida em que for necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo.»
Alteração 415
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-E (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 11 – parágrafo 1
(1-E)  No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
Para assegurar que os tacógrafos inteligentes respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, com exceção das disposições que prevejam o registo de dados suplementares pelos tacógrafos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 3.
«Para assegurar que os tacógrafos inteligentes respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, com exceção das disposições que prevejam o registo de dados suplementares pelos tacógrafos.
Até ... [JO: 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para o registo das passagens de fronteira do veículo referido no artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, e no artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 3.»
Alteração 416
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-F (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 5 – alínea b) – subalínea iv)
(1-F)  No artigo 34.º, n.º 5, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:
iv)  com o símbolo20190404-P8_TA-PROV(2019)0340_PT-p0000002.png : pausas ou repouso.
«iv) com o símbolo20190404-P8_TA-PROV(2019)0340_PT-p0000003.png : pausas, repouso, férias anuais ou baixa por doença,
com o símbolo «transbordador (ferry)/comboio»: Para além do símbolo20190404-P8_TA-PROV(2019)0340_PT-p0000004.png: o período de repouso gozado num transbordador (ferry) ou comboio, conforme requerido pelo artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.»
Alteração 417
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 7 – parágrafo 1
7.  O condutor deve introduzir no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira no veículo, à chegada ao ponto de paragem adequado. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.».
7.  Se o tacógrafo não for capaz de registar automaticamente a travessia da fronteira, o condutor deve, no primeiro ponto de paragem possível e disponível, introduzir o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira. O código do país após a travessia de uma fronteira para um novo país deve ser inserido em BEGIN no tacógrafo. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.».
Alteração 418
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 7-A (novo)
(2-A)   Ao artigo 34.º, é aditado o seguinte parágrafo:
«7-A. Os condutores devem receber formação sobre como utilizar corretamente um tacógrafo, para conseguirem tirar o máximo partido do equipamento. Os condutores não devem ser responsáveis pelo custo da formação, devendo esta ser facultada pelo respetivo empregador.»;
Alteração 419
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 2-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 34 – n.º 7-B (novo)
(2-B)   Ao artigo 34.º, é aditado o seguinte parágrafo:
«7-B. Deve ser assegurada formação sobre a leitura e a monitorização corretas de um tacógrafo ao maior número possível de autoridades de controlo.»
Alteração 420
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 36 – n.º 1 – alínea i)
(2-C)  O artigo 36.º, n.º 1, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
i)   As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores;
«i) As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 56 dias anteriores;»
Alteração 421
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 36 – n.º 1 – alínea iii)
(2-D)  O artigo 36.º, n.º 1, alínea iii), passa a ter a seguinte redação:
iii)  Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;
«iii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 56 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;»
Alteração 422
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 2-E (novo)
Regulamento (UE) n.º 165/2014
Artigo 36 – n.º 2 – alínea ii
(2-E)  O artigo 36.º, n.º 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação:
ii)   Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;
«ii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 56 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;»

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45.
(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.


Adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário ***I
PDF 232kWORD 81k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor (COM(2017)0281 – C8-0169/2017 – 2017/0123(COD))
P8_TA-PROV(2019)0341A8-0204/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0281),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.°, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0169/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0204/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 110
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Até à data, e salvo disposição em contrário da legislação nacional, as regras relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário não se aplicavam às empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos que não ultrapassem esses limites. O número destas empresas, envolvidas em operações de transporte nacional e internacional, tem vindo a aumentar. Em resultado disso, vários Estados-Membros decidiram aplicar as regras em matéria de acesso à atividade de transportador rodoviário, previstas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 para essas empresas. A fim de assegurar um nível mínimo de profissionalização para o setor com veículos de massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas graças à aplicação de regras comuns, harmonizando assim as condições de concorrência entre todos os operadores, esta disposição deve ser suprimida, ao passo que os requisitos relativos ao estabelecimento efetivo e estável e à capacidade financeira apropriada devem passar a ter carácter vinculativo.
(2)  Até à data, e salvo disposição em contrário da legislação nacional, as regras relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário não se aplicavam às empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, não superior a 3,5 toneladas. O número destas empresas tem vindo a aumentar. Em resultado disso, vários Estados-Membros decidiram aplicar as regras em matéria de acesso à atividade de transportador rodoviário, previstas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 para essas empresas. A fim de evitar eventuais lacunas e assegurar um nível mínimo de profissionalização ao setor que recorre a veículos motorizados de massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, de 2,4 a 3,5 toneladas, para o transporte internacional, graças à aplicação de regras comuns, harmonizando assim as condições de concorrência entre todos os operadores, os requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário devem igualmente aplicar-se, evitando simultaneamente encargos administrativos desproporcionados. Uma vez que o presente regulamento apenas se aplica às empresas que efetuam o transporte de mercadorias por conta de outrem, as empresas que efetuam operações de transporte por conta própria não estão abrangidas pela presente disposição.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Na sua avaliação de impacto, a Comissão estima que as poupanças para as empresas se situem entre 2,7 e 5,2 mil milhões de EUR no período 2020-2035.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  É necessário garantir que os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro têm uma presença efetiva e estável nesse Estado-Membro, exercendo nele as suas atividades. Por conseguinte, e à luz da experiência, é necessário clarificar as disposições relativas à existência de um estabelecimento efetivo e estável.
(4)  Para combater o fenómeno das chamadas «empresas de fachada» e garantir a concorrência leal e a igualdade de condições de concorrência no mercado interno, são necessários o estabelecimento de critérios mais claros, uma monitorização e aplicação mais intensivas e uma melhor cooperação entre os Estados-Membros. Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro devem ter uma presença efetiva e estável nesse Estado-Membro e aí exercer, efetivamente, as suas atividades de transporte, assim como atividades substanciais. Por conseguinte, e à luz da experiência, é necessário clarificar e reforçar as disposições relativas à existência de um estabelecimento efetivo e estável, evitando, simultaneamente, encargos administrativos desproporcionados.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Tendo em conta o seu potencial para afetar consideravelmente o mercado do transporte rodoviário de mercadorias, bem como a proteção social dos trabalhadores, as infrações graves às regras da União sobre o destacamento de trabalhadores ou à legislação aplicável às obrigações contratuais devem ser contempladas nos elementos relevantes para a avaliação da idoneidade.
(7)  Tendo em conta o seu potencial para afetar consideravelmente o mercado do transporte rodoviário de mercadorias, bem como a proteção social dos trabalhadores, as infrações graves às regras da União sobre o destacamento de trabalhadores e a cabotagem ou à legislação aplicável às obrigações contratuais devem ser contempladas nos elementos relevantes para a avaliação da idoneidade.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou de combinações de veículos que não excedam esse limite devem ter um nível mínimo de capacidade financeira, a fim de garantir que dispõem dos meios necessários para efetuar as operações de forma estável e duradoura. No entanto, uma vez que as operações em causa são geralmente de dimensão limitada, os requisitos correlatos devem ser menos exigentes do que as aplicáveis aos operadores que utilizem veículos ou conjuntos de veículos acima desse limite.
(10)  As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas, e que exerçam operações de transporte internacional, devem ter um nível mínimo de capacidade financeira, a fim de garantir que dispõem dos meios necessários para efetuar as operações de forma estável e duradoura. No entanto, uma vez que as operações realizadas com estes veículos são geralmente de dimensão limitada, os requisitos correlatos devem ser menos exigentes do que as aplicáveis aos operadores que utilizem veículos ou conjuntos de veículos acima desse limite.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  As informações sobre os transportadores incluídos nos registos eletrónicos nacionais devem ser tão completas quanto possível para permitir que as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das regras pertinentes possam dispor de uma visão adequada dos operadores que sejam objeto de inquérito. Em particular, a informação sobre o número de matrícula dos veículos à disposição dos operadores, o número de trabalhadores contratados, a notação de risco, bem como a informação financeira, deverão facilitar a execução das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e (CE) n.º 1072/2009 a nível nacional e transfronteiras. As regras sobre o registo eletrónico nacional devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
(11)  As informações sobre os transportadores incluídos nos registos eletrónicos nacionais devem ser completas e atualizadas para permitir que as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das regras pertinentes possam dispor de uma visão adequada dos operadores que sejam objeto de inquérito. Em particular, a informação sobre o número de matrícula dos veículos à disposição dos operadores, o número de trabalhadores contratados e a notação de risco deverão facilitar a execução das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e (CE) n.º 1072/2009, assim como de outras legislações pertinentes da União, a nível nacional e transfronteiras. Além disso, a fim de proporcionar aos funcionários responsáveis pela aplicação da legislação, incluindo os que efetuam inspeções na estrada, uma síntese clara e exaustiva dos operadores de transporte controlados, os funcionários devem dispor de acesso direto e em tempo real a todas as informações relevantes. Por conseguinte, os registos eletrónicos nacionais devem ser verdadeiramente interoperáveis e os dados neles contidos devem ser acessíveis diretamente e em tempo real aos funcionários designados de todos os Estados-Membros. As regras sobre o registo eletrónico nacional devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  As regras relativas aos transportes nacionais efetuados a título temporário por transportadores de mercadorias não residentes num Estado-Membro de acolhimento («cabotagem») devem ser claras, simples e de fácil aplicação, mantendo-se, ao mesmo tempo, em geral, o nível de liberalização alcançado até à data.
(13)  As regras relativas aos transportes nacionais efetuados a título temporário por transportadores de mercadorias não residentes num Estado-Membro de acolhimento («cabotagem») devem ser claras, simples e de fácil aplicação.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Para o efeito, e a fim de facilitar o controlo e eliminar a incerteza, a limitação do número de operações de cabotagem na sequência de um transporte internacional deverá ser suprimida, embora o número de dias disponíveis para essas operações deva ser reduzido.
(14)  A fim de evitar trajetos em vazio, as operações de cabotagem devem ser autorizadas, sob reserva de determinadas restrições, no Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, e a fim de facilitar o controlo e eliminar a incerteza, a limitação do número de operações de cabotagem na sequência de um transporte internacional deverá ser suprimida, embora o número de dias disponíveis para essas operações deva ser reduzido.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  Para evitar que sejam efetuadas operações de cabotagem de forma sistemática, o que poderia criar uma atividade permanente ou contínua que distorce o mercado nacional, o prazo disponível para as operações de cabotagem num Estado-Membro de acolhimento deve ser reduzido. Além disso, os transportadores não devem ser autorizados a levar a cabo novas operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro de acolhimento durante um determinado período e até que tenham efetuado um novo transporte internacional proveniente do Estado‑Membro onde a empresa se encontra estabelecida. A presente disposição não prejudica o exercício das operações de transporte internacionais.
Alteração 119
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Os meios através dos quais os transportadores rodoviários podem provar a conformidade com as regras das operações de cabotagem devem ser clarificados. A utilização e a transmissão de informação eletrónica sobre o transporte devem ser reconhecidas enquanto meios comprovativos legítimos, o que irá simplificar a prestação de elementos de prova relevantes e o seu tratamento pelas autoridades competentes. O formato utilizado para esse efeito deve garantir a fiabilidade e a autenticidade. Tendo em conta a utilização crescente do intercâmbio eletrónico eficiente de informações nos transportes e na logística, é importante assegurar a coerência nos quadros regulamentares e nas disposições relativas à simplificação dos procedimentos administrativos.
(15)  A aplicação eficaz e eficiente das normas é um requisito essencial para a existência de uma concorrência leal no mercado interno. Uma maior digitalização dos instrumentos consagrados à aplicação é essencial para libertar capacidade de execução, reduzir os encargos administrativos desnecessários dos operadores de transportes internacionais e, em particular das PME, e para melhor visar os operadores de transporte de alto risco e detetar práticas fraudulentas. Com vista a desmaterializar os documentos de transporte, a utilização de documentos eletrónicos deverá, no futuro, tornar-se a regra, em especial a guia de remessa eletrónica, nos termos da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (eCMR). Os meios através dos quais os transportadores rodoviários podem provar a conformidade com as regras das operações de cabotagem devem ser clarificados. A utilização e a transmissão de informação eletrónica sobre o transporte devem ser reconhecidas enquanto meios comprovativos legítimos, o que irá simplificar a prestação de elementos de prova relevantes e o seu tratamento pelas autoridades competentes. O formato utilizado para esse efeito deve garantir a fiabilidade e a autenticidade. Tendo em conta a utilização crescente do intercâmbio eletrónico eficiente de informações nos transportes e na logística, é importante assegurar a coerência nos quadros regulamentares e nas disposições relativas à simplificação dos procedimentos administrativos.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A introdução célere do tacógrafo inteligente é fundamental, pois irá permitir às autoridades responsáveis pelas ações de controlo na estrada detetar infrações e anomalias de forma mais rápida e eficiente, o que redunda numa melhor aplicação do presente regulamento.
Alteração 121
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  As empresas de transportes são os destinatários das regras em matéria de transportes internacionais e, como tal, estão sujeitas às consequências de eventuais infrações cometidas. No entanto, a fim de evitar abusos por parte de empresas que contratam serviços de transporte prestados por transportadores rodoviários de mercadorias, os Estados-Membros devem igualmente prever sanções para os expedidores e os transitários que, com conhecimento de causa, comissionem serviços de transporte que impliquem infrações às disposições do Regulamento (CE) n.º 1072/2009.
(16)  As empresas de transportes são os destinatários das regras em matéria de transportes internacionais e, como tal, estão sujeitas às consequências de eventuais infrações cometidas. No entanto, a fim de evitar abusos por parte de empresas que contratam serviços de transporte prestados por transportadores rodoviários de mercadorias, os Estados-Membros devem igualmente prever sanções para os expedidores, carregadores, transitários, contratantes e subcontratantes sempre que saibam que os serviços de transporte que contratam impliquem infrações às disposições do Regulamento (CE) n.º 1072/2009. A responsabilidade das empresas deve ser reduzida sempre que contratem serviços de transporte a empresas de transporte com uma classificação de risco reduzida.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)   A Autoridade Europeia do Trabalho proposta [...] destina-se a apoiar e a facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes, com vista à aplicação eficaz da legislação pertinente da União. Ao apoiar e facilitar a aplicação do presente regulamento, a autoridade pode desempenhar um papel importante no apoio ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, no apoio ao desenvolvimento de capacidades dos Estados-Membros através do intercâmbio e da formação de pessoal e na ajuda aos Estados-Membros no que diz respeito à organização de controlos concertados. Tal reforçaria a confiança mútua entre os Estados-Membros, melhoraria a cooperação efetiva entre autoridades competentes e contribuiria para combater a fraude e o abuso das regras.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Considerando 16-B (novo)
(16-B)   A legislação no setor do transporte rodoviário deve ser reforçada, para assegurar uma boa aplicação e execução do regulamento ROMA I, de modo a que os contratos de trabalho reflitam o local de trabalho habitual dos trabalhadores. Entre o Regulamento ROMA I e as regras fundamentais do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, destinadas a combater as empresas fictícias e a assegurar a existência de critérios de estabelecimento adequados para as empresas, existe uma ligação complementar direta. Estas regras devem ser reforçadas de forma a garantir os direitos dos trabalhadores que trabalham temporariamente fora do seu país de trabalho habitual e a assegurar uma concorrência leal entre as empresas de transportes.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 1 – n.º 4 – alínea a)
i)  é suprimida a alínea a);
i)  a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  Às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor cuja massa máxima autorizada em carga, incluindo a do reboque, não seja superior a 2,4 toneladas;
a-A)  Às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor cuja massa máxima autorizada em carga, incluindo a do reboque, não seja superior a 3,5 toneladas, e que efetuem exclusivamente operações de transporte nacionais;
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 1 – n.º 4 – alínea b) – parágrafo 2
Entende-se por transporte exclusivamente para fins não comerciais qualquer transporte rodoviário que não dê azo a remuneração ou a qualquer forma de rendimento, tal como acontece com o transporte de pessoas para fins caritativos ou para uso estritamente privado;;
Entende-se por transporte exclusivamente para fins não comerciais qualquer transporte rodoviário cuja finalidade não seja produzir qualquer lucro para o condutor ou outros, tal como acontece quando o serviço é prestado numa base caritativa ou filantrópica;;
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 1 – n.º 6
(b)  é aditado o seguinte n.º 6:
Suprimido
‘6. O artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e d), e os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 19.º e 21.º não são aplicáveis às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas.
Porém, os Estados-Membros podem:
(a)  exigir que as referidas empresas apliquem parcial ou totalmente as disposições a que se refere o primeiro parágrafo;
(b)  reduzir o limite referido no primeiro parágrafo para a totalidade ou parte das categorias de transportes rodoviários.»;
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
“(a) Dispor de um estabelecimento com instalações onde conserva os principais documentos da empresa, nomeadamente os contratos comerciais, os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os contratos de trabalho, os documentos que contenham dados relativos aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento;”;
“(a) Dispor de um estabelecimento com instalações adequadas, proporcionais às atividades da empresa, onde possa aceder aos originais dos principais documentos da empresa, em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente os contratos comerciais, os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os contratos de trabalho, os documentos de segurança social, os documentos que contenham dados relativos à cabotagem, ao destacamento e aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento;”;
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  É aditada a alínea a-A) com a seguinte redação:
“(a-A) No âmbito de um contrato de transporte, os veículos referidos na alínea b) devem realizar pelo menos uma operação de carga ou uma operação de descarga de mercadorias a cada quatro semanas no território do país de estabelecimento;”;
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)
“(c) Efetuar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais, com os equipamentos e serviços administrativos adequados, em instalações situadas no território desse Estado-Membro;”;
“(c) Efetuar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais, com os equipamentos e serviços adequados, nas instalações referidas na alínea a) situadas no território desse Estado-Membro;”;
Or. en
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)
“(d) Gerir as operações de transporte realizadas com os veículos referidos na alínea b), com os equipamentos técnicos adequados situados no território desse Estado-Membro;»;
“(d) Gerir de forma eficaz e contínua as operações de transporte realizadas recorrendo aos veículos referidos na alínea b), com os equipamentos técnicos adequados situados no território desse Estado-Membro;”;
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea f) (nova)
(d-A)  É aditada a seguinte alínea f):
“f) Estabelecer uma ligação clara entre as operações de transporte efetuadas e o Estado-Membro de estabelecimento, dispor de um centro de operações e de acesso a lugares de estacionamento suficientes para a utilização regular por parte dos veículos a que se refere a alínea b);”;
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d-B) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) (nova)
(d-B)  É aditada a seguinte alínea g):
“g) Recrutar e empregar motoristas nos termos da lei aplicável aos contratos de trabalho do Estado-Membro em causa;”;
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d-C) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea h) (nova)
(d-C)  É aditada a seguinte alínea h):
“h) Garantir que o estabelecimento é o sítio no qual ou a partir do qual os trabalhadores desempenham habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e/ou a Convenção de Roma.
_______________________
1-A.   Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).”
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 4 – alínea a) – subalínea iii)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 6 – n.º 3 – alínea b)
(iii)  na alínea b) do terceiro parágrafo, são aditadas as seguintes subalíneas xi) e xii):
(iii)  na alínea b) do terceiro parágrafo, são aditadas as seguintes subalíneas xi), xii) e xiii):
'(xi) destacamento de trabalhadores;
'(xi) destacamento de trabalhadores;
(xii)  legislação aplicável às obrigações contratuais.»;
(xii)  legislação aplicável às obrigações contratuais.”;
(xiii)  cabotagem.”;
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 6 – n.º 2-A – ponto 2 – alínea b)
b)  Define o grau de gravidade das infrações em função do seu potencial para criarem um risco de morte ou de ferimentos graves e distorcer a concorrência no mercado dos transportes rodoviários, afetando nomeadamente a condições de trabalho dos trabalhadores do setor dos transportes;
b)  Define o grau de gravidade das infrações em função do seu potencial para criarem um risco de morte ou de ferimentos graves ou distorcer a concorrência no mercado dos transportes rodoviários, afetando nomeadamente a condições de trabalho dos trabalhadores do setor dos transportes;
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1
“Para preencher o requisito previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a empresa deve, de forma permanente, poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital social num total de pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, e de 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado. As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição um capital social num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR, quando é utilizado um único veículo, e 900 EUR por cada veículo adicional utilizado.”;
“Para preencher o requisito previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a empresa deve, de forma permanente, poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital social num total de pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, de 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, superior a 3,5 toneladas, e 900 EUR por cada veículo adicional com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas. As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição um capital social num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR, quando é utilizado um único veículo, e 900 EUR por cada veículo adicional utilizado;”;
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  Em derrogação do n.º 1, na ausência de contas anuais certificadas, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária, de um documento emitido por uma instituição financeira que estabeleça o acesso ao crédito em nome da empresa, ou por outro documento vinculativo que prove que a empresa tem à sua disposição os montantes especificados no primeiro parágrafo do n.º 1.;
2.  Em derrogação do n.º 1, na ausência de contas anuais certificadas, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária ou um seguro, nomeadamente um seguro de responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo seguradoras, ou qualquer outro documento vinculativo que preveja uma garantia solidária no que toca aos montantes especificados no primeiro parágrafo do n.º 1.
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 8 – n.º 5
(5-A)  O artigo 8.º, n.º 5, passa a ter a seguinte redação:
Os Estados-Membros podem promover uma formação periódica sobre os temas enumerados no anexo I, com intervalos de 10 anos, a fim de assegurar que os gestores de transportes estejam a par da evolução do setor.
Os Estados-Membros podem promover uma formação periódica sobre os temas enumerados no anexo I, com intervalos de três anos, a fim de assegurar que a pessoa ou as pessoas referidas no n.º 1 estejam a par da evolução do setor.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2
(8)  No artigo 12.º, n.º 2, é suprimido o segundo parágrafo;
(8)  No artigo 12.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros devem proceder a controlos, pelo menos de três em três anos, para verificar se as empresas preenchem os requisitos previstos no artigo 3.º.»
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 14 – n.º 2
(10-A)   O artigo 14.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2.  Enquanto não for aplicada uma medida de reabilitação nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis, o certificado de capacidade profissional do gestor de transportes declarado inapto, a que se refere o n.º 8 do artigo 8.º, deixa de ser válido em todos os Estados-Membros.
2.  Enquanto não for aplicada uma medida de reabilitação nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis, o certificado de capacidade profissional do gestor de transportes declarado inapto, a que se refere o n.º 8 do artigo 8.º, deixa de ser válido em todos os Estados-Membros. A Comissão elabora uma lista de medidas de reabilitação com vista a uma nova obtenção do requisito de idoneidade.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea -i-A (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 2 – alínea c)
-i-A)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Os nomes dos gestores de transportes designados para preencher os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional ou, se for caso disso, o nome de um representante legal;
c)  Os nomes dos gestores de transportes designados para preencher os requisitos previstos no artigo 3.º relativos à idoneidade e à capacidade profissional ou, se for caso disso, o nome de um representante legal;
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 2 – alínea h)
h)  O número de trabalhadores;
h)  O número de trabalhadores ao serviço da empresa durante o último ano civil;
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea i-A (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 2 – alínea j-A) (nova)
i-A)  É aditada a seguinte alínea j-A):
j-A)   Os contratos de trabalho dos motoristas internacionais relativos aos últimos seis meses;
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 2
Os Estados-Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem ser disponibilizados a pedido ou ser diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado-Membro em questão. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido. Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de proteção de dados pessoais.
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 3
Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.;
Os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 2
«Os Estados-Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem ser disponibilizados a pedido ou ser diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado-Membro em questão. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido. Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de proteção de dados pessoais.
«Os Estados-Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem ser disponibilizados a pedido ou ser diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado-Membro em questão. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido. Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de proteção de dados pessoais.
Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.»;
Em todo o caso, os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.
Para efeitos do artigo 14.º-A do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, os dados a que se refere a alínea j) devem estar disponíveis, mediante pedido, aos expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes.»;
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 5
b-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.  Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e acessíveis em toda a Comunidade através dos pontos de contacto nacionais indicados no artigo 18.º. A acessibilidade através dos pontos de contacto nacionais e a interligação devem ser efetivas até 31 de Dezembro de 2012, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam consultar o registo eletrónico nacional de todos os Estados-Membros.
«5. Para aumentar a eficácia da execução transfronteiras, os Estados-Membros asseguram que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e sejam interoperáveis em toda a União, através do Registo europeu das empresas de transporte rodoviário (REETR) a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de modo a que os dados a que se refere o n.º 2 sejam diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes e a todos os organismos de controlo de todos os Estados-Membros, em tempo real.»;
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b-B) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 16 – n.º 6
b-B)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
6.  As normas comuns relativas à aplicação do n.º 5, tais como o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos de consulta eletrónica dos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros e a promoção da interoperabilidade desses registos com outras bases de dados pertinentes são aprovadas pela Comissão pelo procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º e, pela primeira vez, antes de 31 de dezembro de 2010. Estas normas comuns determinam qual a autoridade responsável pelo acesso, utilização e atualização dos dados e, para esse efeito, incluem normas sobre o registo e a supervisão dos dados.
«6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, para estabelecer e atualizar regras comuns para assegurar que os registos eletrónicos nacionais estejam plenamente interligados e sejam interoperáveis de modo a que as autoridades competentes ou os organismos de controlo dos Estados-Membros possam consultar diretamente e em tempo real o registo eletrónico nacional de todos os Estados-Membros, tal como estipulado no n.º 5. Estas normas comuns incluem normas sobre o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos de consulta eletrónica dos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros e a interoperabilidade desses registos, bem como normas específicas sobre o acesso, o registo e a supervisão dos dados.»;
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros designam um ponto de contacto nacional encarregado do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros sobre a aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as denominações e endereços dos pontos de contacto nacionais até 31 de dezembro de 2018. A Comissão elabora uma lista de todos os pontos de contacto e transmite-a aos Estados-Membros. Os Estados Membros notificam imediatamente à Comissão quaisquer alterações aos pontos de contacto.
1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar de forma estreita e prestar assistência mútua com celeridade, bem como quaisquer informações pertinentes, de molde a facilitar a aplicação e execução do presente regulamento.
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Para efeitos do n.º 1, a cooperação administrativa prevista no presente artigo materializa-se através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, que permite que todos os operadores forneçam dados nas suas línguas respetivas.
__________________
1-A   Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem responder aos pedidos de informação por parte de todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, quando necessário, efetuar verificações, inspeções e inquéritos relativos à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), por parte dos transportadores rodoviários estabelecidos no seu território. Os pedidos de informações apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser fundamentados. Para este efeito, os pedidos devem incluir indicações credíveis de uma eventual violação do artigo 3.º, n.º 1, alínea a).
3.  Os Estados-Membros devem responder aos pedidos de informação por parte de todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e efetuar verificações, inspeções e inquéritos relativos à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), por parte dos transportadores rodoviários estabelecidos no seu território. Os pedidos de informações apresentados pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros devem ser devidamente justificados e fundamentados. Para este efeito, os pedidos devem incluir indicações credíveis de uma eventual violação do artigo 3.º, n.º 1, alínea a).
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18 – n.º 4
4.  Se o Estado-Membro requerido considerar que o pedido não está suficientemente fundamentado, deve notificar o Estado-Membro requerente em conformidade no prazo de dez dias úteis. O Estado-Membro requerente deve fundamentar o seu pedido. Se tal não for possível, o pedido pode ser rejeitado pelo Estado-Membro.
4.  Se o Estado-Membro requerido considerar que o pedido não está suficientemente fundamentado, deve notificar o Estado-Membro requerente em conformidade no prazo de cinco dias úteis. O Estado-Membro requerente deve fundamentar o seu pedido. Se tal não for possível, o pedido pode ser rejeitado pelo Estado-Membro.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18 – n.º 5
5.  No caso de ser difícil ou impossível satisfazer um pedido de informação ou efetuar verificações, inspeções e investigações, o Estado-Membro em causa deve informar o Estado-Membro requerente em conformidade no prazo de dez dias úteis, apresentando-se as razões pertinentes. Os Estados-Membros em causa devem discutir entre si, com vista a encontrar uma solução para as dificuldades levantadas.
5.  No caso de ser difícil ou impossível satisfazer um pedido de informação ou efetuar verificações, inspeções e investigações, o Estado-Membro em causa deve informar o Estado-Membro requerente em conformidade no prazo de cinco dias úteis, justificando devidamente essa dificuldade ou impossibilidade. Os Estados-Membros em causa devem cooperar entre si, com vista a encontrar uma solução para as dificuldades levantadas. Em caso de problemas persistentes a nível do intercâmbio de informações ou de recusa permanente de fornecer os dados solicitados sem a devida justificação, a Comissão, após ter sido informada e após consultar o Estado‑Membro em causa, pode tomar todas as medidas necessárias para corrigir a situação.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18 – n.º 6
6.  Em resposta aos pedidos previstos no n.º 3, os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas e efetuar as necessárias verificações, inspeções e inquéritos no prazo de vinte e cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido, a menos que tenham informado o Estado-Membro requerente de que o pedido não está suficientemente fundamentado, ou da impossibilidade ou das dificuldades, nos termos do n.º 4 e do n.º 5.
6.  Em resposta aos pedidos previstos no n.º 3, os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas e efetuar as necessárias verificações, inspeções e inquéritos no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, a menos que seja mutuamente decidido outro prazo entre os Estados‑Membros em questão, ou a menos que tenham informado o Estado‑Membro requerente de que o pedido não está suficientemente fundamentado, ou da impossibilidade ou das dificuldades, nos termos do n.º 4 e do n.º 5, e não tenha sido encontrada uma solução para essas dificuldades.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 18-A (novo)
(12-A)  É inserido o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 18.º-A
Medidas de acompanhamento
1.  Os Estados-Membros adotam medidas de acompanhamento para desenvolver, facilitar e promover o intercâmbio entre os funcionários responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua entre os Estados-Membros, bem como entre os responsáveis pelo controlo do cumprimento e da aplicação das regras aplicáveis do presente regulamento.
2.  A Comissão presta assistência técnica e outros tipos de apoio, no intuito de melhorar ainda mais a cooperação administrativa e reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, incluindo através da promoção de intercâmbios de funcionários e programas de formação conjuntos, bem como do desenvolvimento, da facilitação e da promoção das melhores práticas. A Comissão pode, sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental, utilizar os instrumentos de financiamento disponíveis para reforçar o desenvolvimento de capacidades e a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.
3.  Os Estados-Membros criam um programa de revisão pelos pares no qual todas as autoridades responsáveis pela execução devem participar, assegurando a rotatividade adequada, tanto das autoridades responsáveis que realizam a revisão, como das autoridades objeto de revisão. Os Estados-Membros notificam esses programas à Comissão de dois em dois anos no âmbito do relatório sobre as atividades das autoridades competentes referido no artigo 26.º.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 3 – parte introdutória
3.  Todos os anos, os Estados‑Membros devem elaborar um relatório sobre a utilização de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas no seu território e enviá-lo à Comissão, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao final do período de apresentação de relatórios. Esse relatório deve incluir:
3.  Todos os anos, os Estados‑Membros devem elaborar um relatório sobre a utilização de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional e estabelecidos no seu território e enviá-lo à Comissão, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao final do período de apresentação de relatórios. Esse relatório deve incluir:
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 3 – alínea a)
(a)  O número de autorizações concedidas a operadores que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas;
(a)  O número de autorizações concedidas a operadores que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional;
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 3 – alínea b)
(b)  O número de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas registados no Estado-Membro, por ano civil;
(b)  O número de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional, registados no Estado-Membro, por ano civil;
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 3 – alínea c)
(c)  O número total de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas matriculados no Estado-Membro a partir de 31 de dezembro de cada ano;
(c)  O número total de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas envolvidos no transporte internacional, matriculados no Estado‑Membro a partir de 31 de dezembro de cada ano;
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 3 – alínea d)
(d)  A parte estimada de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,toneladas no total das atividades de transporte rodoviário de todos os veículos matriculados num Estado-Membro, discriminada por programas nacionais, internacionais e operações de cabotagem.
(d)  A parte estimada de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas, ou inferior a 2,4 toneladas, no total das atividades de transporte rodoviário de todos os veículos matriculados num Estado-Membro, discriminada por programas nacionais, internacionais e operações de cabotagem.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 4
4.  Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 3, e de outros elementos, a Comissão deve, o mais tardar em 31 de dezembro de 2024, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do número total de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas que efetuam operações de transporte rodoviário nacional e internacional. Com base neste relatório, deve reavaliar se é necessário propor medidas suplementares.
4.  Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 3, e de outros elementos, a Comissão deve, o mais tardar em 31 de dezembro de 2024, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do número total de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas que efetuam operações de transporte rodoviário. Com base neste relatório, deve reavaliar se é necessário propor medidas suplementares.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 5
5.  Todos os anos, os Estados‑Membros apresentam um relatório à Comissão sobre os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 18.º, n.º 3, e n.º 4, sobre as respostas recebidas de outros Estados-Membros e sobre as medidas que foram adotadas com base nas informações prestadas.;
5.  Todos os anos, os Estados‑Membros apresentam um relatório à Comissão sobre os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 18.º, sobre as respostas recebidas de outros Estados-Membros e sobre as medidas que foram adotadas com base nas informações prestadas.
Or. en
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 26 – n.º 5-A (novo)
(16-A)  É aditado o n.º 5-A com a seguinte redação:
«5-A. Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 5, e de outros elementos, a Comissão, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020, apresenta um relatório detalhado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, sobre quaisquer eventuais deficiências a este respeito e sobre possíveis formas de melhorar a cooperação. Com base neste relatório, deve avaliar se é necessário propor medidas suplementares.».
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)
(1-A)  Ao n.º 1 do artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo:
«Os prazos referidos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2-A, do presente regulamento são igualmente aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias na entrada ou na saída, no âmbito da parte inicial e/ou terminal nacional de um transporte combinado, nas condições previstas na Diretiva 92/106/CEE do Conselho.».
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 1 – n.º 2
(1-B)  O artigo 1.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2.  No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado‑Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
«2. No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. No entanto, este trajeto em trânsito ficará excluído da aplicação da diretiva relativa aos trabalhadores destacados. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado‑Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.»
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 1 – n.º 5 – alínea c)
(1-C)  No n.º 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;
c)  Transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, seja inferior a 2,4 toneladas;
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a-A (nova)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 2 – ponto 7-A (novo)
(a-A)  É aditada a seguinte alínea:
7-A.  «Trânsito», deslocações em carga efetuadas por um veículo através de um ou mais Estados-Membros ou países terceiros em que o ponto de partida e o ponto de chegada não são nesses Estados‑Membros ou países terceiros.
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
-a)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«b-A) Realizem os serviços de transporte internacional com veículos equipados com tacógrafos inteligentes, tal como estabelecido no artigo 3.º e no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A
__________________
1-A   Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 8 – n.º 2
2.  Após a entrega das mercadorias transportadas no decurso de um transporte internacional proveniente de um Estado‑Membro ou de um país terceiro para um Estado-Membro de acolhimento, os transportadores de mercadorias referidos no n.º 1 ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento ou em Estados-Membros contíguos. A última operação de descarga no quadro de uma operação de cabotagem deve ter lugar no prazo de 5 dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional com destino a este último;
2.  Após a entrega das mercadorias transportadas no decurso de um transporte internacional proveniente de um Estado‑Membro ou de um país terceiro para um Estado-Membro de acolhimento, os transportadores de mercadorias referidos no n.º 1 não ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento. A última operação de descarga no quadro de uma operação de cabotagem deve ter lugar no prazo de 3 dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional com destino a este último, sob reserva do contrato de transporte aplicável;
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 8 – n.º 2-A (novo)
a-A)  É inserido o seguinte número:
«2-A. Após o termo do período de 3 dias referido no n.º 2, os transportadores de mercadorias não têm permissão para efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do mesmo Estado-Membro de acolhimento no prazo de 60 horas após o regresso ao Estado-Membro de estabelecimento do transportador de mercadorias, até que seja efetuado um novo transporte internacional proveniente do Estado‑Membro onde a empresa esteja estabelecida.»
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 8 – n.º 4-A
4-A.  Os elementos de prova referidos no n.º 3 devem ser apresentados ou transmitidos ao agente de inspeção autorizado do Estado-Membro de acolhimento mediante pedido e durante o controlo de estrada. Podem ser apresentados ou transmitidos eletronicamente, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que possa ser usado diretamente para armazenamento e tratamento por computador, como o eCMR ou IMI.* Durante os controlos na estrada, o condutor está autorizado a contactar a sede da empresa, o gestor de transportes ou qualquer outra pessoa ou entidade que possa apresentar os elementos de prova referidos no n.º 3.
4-A.  Os elementos de prova referidos no n.º 3 devem ser apresentados ou transmitidos ao agente de inspeção autorizado do Estado-Membro de acolhimento mediante pedido e durante o controlo de estrada. Os Estados-Membros devem aceitar a apresentação ou transmissão dos elementos de prova em suporte eletrónico, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que possa ser usado diretamente para armazenamento e tratamento por computador, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (eCMR). Durante os controlos na estrada, o condutor está autorizado a contactar a sede da empresa, o gestor de transportes ou qualquer outra pessoa ou entidade que possa apresentar os elementos de prova referidos no n.º 3.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 9 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
(5-A)  No artigo 9.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
«e-A) as remunerações e as férias anuais remuneradas, tal como previsto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
__________________
1-A   Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).»
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – título
Controlos
Execução inteligente
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 1
1.  Cada Estado-Membro organiza os controlos de modo a que, a partir de 1 de janeiro de 2020, em cada ano civil, pelo menos, 2 % de todas as operações de cabotagem efetuadas no seu território sejam objeto de controlo. Essa percentagem deve ser aumentada para, pelo menos, 3 % a partir de 1 de janeiro de 2022. A base para o cálculo da percentagem é a totalidade das atividades de cabotagem no Estado-Membro em termos de toneladas-quilómetro para o ano t–2, tal como comunicado pelo Eurostat.
1.  Para fazer cumprir as obrigações estipuladas no presente capítulo, os Estados-Membros asseguram a aplicação no seu território de uma estratégia nacional coerente de execução. Essa estratégia deve incidir sobre as empresas com uma classificação de risco elevado, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
__________________
1-A   Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 1-A (novo)
1-A.  Cada Estado-Membro deve assegurar que os controlos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2006/22/CE incluam, se necessário, um controlo das operações de cabotagem.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 2-A (novo)
2-A.  Para efeitos do n.º 2, os Estados‑Membros devem ter acesso às informações e aos dados registados, processados ou armazenados pelos tacógrafos inteligentes referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, bem como aos documentos de transporte eletrónicos, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (eCMR).
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 2-B (novo)
2-B.  O acesso a esses dados deve ser concedido pelos Estados-Membros unicamente às autoridades competentes autorizadas a controlar as infrações aos atos jurídicos previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros notificam à Comissão os dados de contacto de todas as autoridades competentes presentes no seu território, às quais conferiram acesso aos referidos dados. Até [XXX], a Comissão elabora uma lista completa das autoridades competentes e transmite-a aos Estados‑Membros. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações que nela sejam subsequentemente introduzidas.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 2-C (novo)
2-C.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B, para determinar as características dos dados aos quais os Estados-Membros devem ter acesso, as condições de utilização desses dados e as especificações técnicas para a respetiva transmissão ou acessibilidade, especificando em particular:
a)  uma lista pormenorizada das informações e dos dados aos quais as autoridades competentes nacionais devem ter acesso, que devem incluir, pelo menos, a data e o local das passagens nas fronteiras, as operações de carga e descarga, a matrícula do veículo e os dados do condutor;
b)  os direitos de acesso das autoridades competentes, discriminados, se for caso disso, pelo tipo de autoridades competentes, o tipo de acesso e os fins a que os dados se destinam;
c)  as especificações técnicas para a transmissão ou o acesso aos dados a que se refere a alínea a), incluindo, se for caso disso, a duração máxima da conservação dos dados, discriminados, se necessário, por tipo de dados.
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 2-D (novo)
2-D.  Os dados pessoais a que se refere o presente artigo devem ser acessíveis ou conservados apenas durante o período estritamente necessário para a consecução dos objetivos para que foram recolhidos ou para que são tratados. Assim que esses dados deixem de ser necessárias para esses efeitos, devem ser destruídos.
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 10-A – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem, pelo menos três vezes por ano, efetuar ações concertadas de controlo na estrada visando transportes de cabotagem. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do transporte rodoviário de dois ou mais Estados-Membros, operando nos respetivos territórios. Após os controlos concertados na estrada, os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho**** devem proceder ao intercâmbio de informações sobre o número e o tipo de infrações detetadas.
3.  Os Estados-Membros devem, pelo menos três vezes por ano, efetuar ações concertadas de controlo na estrada visando transportes de cabotagem, que podem coincidir com os controlos efetuados em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2006/22/CE. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do transporte rodoviário de dois ou mais Estados-Membros, operando nos respetivos territórios. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre o número e o tipo de infrações detetadas.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 14-A – n.º 1
Os Estados-Membros devem prever sanções contra os expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes em caso de incumprimento do disposto nos Capítulos II e III, se com conhecimento de causa procederem à comissão dos serviços de transporte que impliquem uma violação das disposições do presente regulamento.
Os Estados-Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas contra os expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes em caso de incumprimento do disposto nos capítulos II e III, que tinham ou deviam ter tido razoavelmente conhecimento de que os serviços de transporte que contrataram implicam uma violação das disposições do presente regulamento.
Sempre que os expedidores, agentes transitários, contratantes e subcontratantes procederem à contratação dos serviços de transporte de empresas de transporte com uma classificação de risco reduzida, tal como referido no artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE, não devem ser sujeitos a sanções por infrações, exceto se for provado que tinham efetivamente conhecimento dessas infrações.
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 17 – n.º 3
3.  Até 31 de janeiro de cada ano, o mais tardar, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o número de controlos de cabotagem efetuados no ano civil anterior nos termos do artigo 10.º-A. Esta informação deve incluir o número de veículos controlados e o número de toneladas-quilómetro verificadas.
3.  Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], o mais tardar, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão a sua estratégia nacional de execução adotada nos termos do artigo 10.º-A. Até 31 de janeiro de cada ano, o mais tardar, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as operações de execução realizadas no ano civil anterior nos termos do artigo 10.º-A, incluindo, se necessário, o número de controlos efetuados. Esta informação deve incluir o número de veículos controlados e o número de toneladas-quilómetro verificadas.
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 17 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão elabora um relatório sobre a situação do mercado dos transportes rodoviários na União até ao final de 2022. O relatório deve conter uma análise da situação do mercado, nomeadamente uma avaliação da eficácia dos controlos e da evolução das condições de emprego na profissão.

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 38.
(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.


Regras comuns para o mercado interno do gás natural ***I
PDF 198kWORD 71k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2017)0660 – C8-0394/2017 – 2017/0294(COD))
P8_TA-PROV(2019)0342A8-0143/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0660),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0394/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do Seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0143/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

P8_TC1-COD(2017)0294


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O mercado interno do gás natural, que tem vindo a ser progressivamente implementado em toda a União desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os clientes finais da União, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio, condições equitativas de concorrência, promover preços competitivos, enviar sinais de investimento eficientes e promover um padrão de serviços mais elevado, bem como contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

(2)  As Diretivas 2003/55/CE(6) e 2009/73/CE(7) do Parlamento Europeu e do Conselho contribuíram de forma significativa para a criação do mercado interno do gás natural.

(3)  A presente diretiva procura eliminar os obstáculos ▌ à plena realização do mercado interno do gás natural que decorrem da não aplicação das regras de mercado da União aos gasodutos com início e término em países terceiros. As alterações introduzidas pela presente diretiva têm por objetivo assegurar que as regras aplicáveis aos gasodutos que ligam dois ou mais Estados­‑Membros sejam também aplicáveis, na União, aos gasodutos com início e término em países terceiros. Estas alterações vêm garantir a coerência do regime jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia na União e eventuais repercussões negativas na segurança do abastecimento. A presente diretiva vem reforçar a transparência e proporcionar segurança jurídica aos participantes no mercado, em especial os investidores em infraestruturas de gás e os utilizadores das redes, no que diz respeito ao regime jurídico aplicável.

(4)  Para ter em conta a falta de regras específicas da União aplicáveis aos gasodutos com início e término em países terceiros antes da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão poder conceder derrogações de determinadas disposições da Diretiva 2009/73/CE relativamente aos gasodutos que estejam concluídos antes da data de entrada em vigor da presente diretiva. A data relevante para a aplicação de modelos de separação não relacionados com a separação de propriedade deverá ser adaptada no que diz respeito a gasodutos com início e término em países terceiros.

(5)   As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo de países terceiros a instalações de transformação ou a terminais costeiros de descarga localizados num Estado­‑Membro deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante. As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo num Estado­‑Membro a instalações de transformação ou terminais costeiros de descarga localizados num país terceiro não deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante para efeitos da presente diretiva, uma vez que não é provável que tais condutas tenham repercussões significativas no mercado interno da energia.

(6)   Os operadores das redes de transporte deverão ter a liberdade de celebrar acordos técnicos com operadores de redes de transporte ou outras entidades de países terceiros em matérias relativas à exploração e à interligação das referidas redes, desde que o conteúdo de tais acordos seja compatível com o direito da União.

(7)   Os acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte, celebrados entre os operadores das redes de transporte ou outras entidades deverão continuar em vigor, na condição de cumprirem o disposto no direito da União e as decisões relevantes da entidade reguladora nacional.

(8)   Quando existam acordos técnicos deste tipo, a presente diretiva não exige a celebração de nenhum acordo internacional entre um Estado­‑Membro e um país terceiro nem de nenhum acordo entre a União e um país terceiro relativo à exploração dos gasodutos em questão.

(9)  A aplicabilidade da Diretiva 2009/73/CE aos gasodutos com início e término em países terceiros fica limitada ao território dos Estados­‑Membros. No que se refere aos gasodutos ao largo, a Diretiva 2009/73/CE deverá ser aplicável no mar territorial do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros.

(10)  Os acordos existentes celebrados entre um Estado­‑Membro e um país terceiro sobre a exploração de condutas de transporte deverão poder continuar em vigor, em conformidade com a presente diretiva.

(11)   No que se refere aos acordos ou partes de acordos com países terceiros que possam afetar as regras comuns da União, deverá ser estabelecido um procedimento coerente e transparente através do qual seja possível autorizar um Estado­‑Membro, a pedido deste, a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar com um país terceiro um acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos a montante entre o seu território e o território de um país terceiro. Este procedimento não deverá atrasar a aplicação da presente diretiva, não deverá prejudicar a repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, e deverá ser aplicável tanto a acordos existentes como a acordos novos.

(12)   Sempre que for evidente que a matéria de um determinado acordo é, em parte, da competência da União e, em parte, da de um Estado­‑Membro, é essencial assegurar uma estreita cooperação entre esse Estado­‑Membro e as instituições da União.

(13)   O Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão(8), o Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão(9), a Decisão 2012/490/UE da Comissão(10) e os capítulos III, V, VI e IX e o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão(11) são aplicáveis aos pontos de entrada e de saída com países terceiros, sem prejuízo das decisões relevantes da entidade reguladora nacional competente, ao passo que o Regulamento (UE) n.° 312/2014 da Comissão(12) é exclusivamente aplicável às zonas de compensação situadas dentro das fronteiras da União.

(14)   A fim de adotar decisões que autorizem ou recusem autorizar um Estado­‑Membro a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar acordos com países terceiros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(15)   Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar a coerência do regime jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(16)   De acordo com a declaração política conjunta dos Estados­‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(14), os Estados­‑Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(17)  A Diretiva 2009/73/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2009/73/CE

A Diretiva 2009/73/CE é alterada do seguinte modo:

1)  No artigo 2.º, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:"

"17. "Interligação", uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados­‑Membros com a finalidade de ligar as redes de transporte nacionais desses Estados­‑Membros ou uma conduta de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro até ao território dos Estados­‑Membros ou ao mar territorial desse Estado­‑Membro;";

"

2)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"8. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1. No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1.",

"

b)  o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

"9. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.

No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV, esse Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.";

"

3)  No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 9.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte.

No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, esse Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 9.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte.

A designação de um operador de rede independente está sujeita à aprovação da Comissão.";

"

4)  No artigo 34.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

"4. Em caso de litígio transfronteiriço, são aplicadas as regras de resolução de litígios em vigor no Estado­‑Membro sob cuja jurisdição se encontra a rede de gasodutos a montante que recuse o acesso a essa mesma rede. Se, no caso de litígios transfronteiriços, a rede estiver abrangida pela jurisdição de mais do que um Estado­‑Membro, os Estados­‑Membros em causa procedem a consultas com vista a assegurar a aplicação coerente do disposto na presente diretiva. Se a rede de gasodutos a montante tiver origem num país terceiro e tiver ligação com, pelo menos, um Estado­‑Membro ▌, os Estados­‑Membros em causa consultam­‑se mutuamente e o Estado­‑Membro em cujo território esteja localizado o primeiro ponto de entrada na rede dos Estados­‑Membros ▌ consulta o país terceiro em causa onde tiver origem a rede de gasodutos a montante, com vista a assegurar, no que diz respeito à rede em causa, a aplicação coerente da presente diretiva no território dos Estados­‑Membros.";

"

5)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

"e) A derrogação não prejudica a concorrência nos mercados pertinentes que são suscetíveis de serem afetados pelo investimento, nem o bom funcionamento do mercado interno do gás natural, o funcionamento eficiente dos sistemas regulados em questão nem a segurança do abastecimento de gás natural na União.",

"

b)   o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

"3. A entidade reguladora a que se refere o capítulo VIII pode decidir, caso a caso, sobre a derrogação referida nos n.ºs 1 e 2.

Antes da adoção da decisão sobre a derrogação, a entidade reguladora nacional ou, consoante o caso, outra entidade competente desse Estado­‑Membro, consulta:

   a) As entidades reguladoras nacionais dos Estados­‑Membros cujos mercados sejam suscetíveis de ser afetados pela nova infraestrutura; e
   b) As autoridades competentes dos países terceiros, se a infraestrutura em questão estiver ligada à rede da União e se encontrar sob a jurisdição de um Estado­‑Membro e tiver origem ou termo num ou mais países terceiros.

Se as entidades dos países terceiros que foram consultadas não reagirem à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.",

"

c)  no n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela última entidade reguladora, aquelas devem informar a Agência dessa decisão. Se a infraestrutura em questão for uma conduta de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro, antes da adoção da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora nacional, ou consoante o caso outra entidade competente do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros, pode consultar a autoridade competente desse país terceiro, com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no território e, se for o caso, no mar territorial desse Estado­‑Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.";

"

6)  No artigo 41.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

"c) Cooperar com a entidade ou entidades reguladoras desses Estados­‑Membros e com a Agência em questões transfronteiriças ▌. No caso de infraestruturas com início e término em país terceiro, a entidade reguladora do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros pode cooperar com as autoridades competentes do país terceiro, depois de consultar as entidades reguladoras de outros Estados­‑Membros em causa, com vista a, no que se refere a essa infraestrutura, aplicar de forma coerente a presente diretiva no território dos Estados­‑Membros;";

"

7)  Ao artigo 42.º, é aditado o seguinte número:"

"6. As entidades reguladoras ou, consoante o caso, outras autoridades competentes, podem consultar e cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no que diz respeito à exploração de infraestruturas de transporte de gás com início e término em países terceiros com vista a assegurar que, relativamente à infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no território e no mar territorial de um Estado­‑Membro.";

"

8)   É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 48.º‑A

Acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte

A presente diretiva não afeta a liberdade de os operadores de redes de transporte ou de outros operadores económicos manterem em vigor ou celebrarem acordos técnicos em matérias relativas à exploração das condutas de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro, na medida em que tais acordos sejam compatíveis com o direito da União e com as decisões das entidades reguladoras nacionais dos Estados­‑Membros em causa. Tais acordos devem ser comunicados às entidades reguladoras dos Estados­‑Membros em causa.";

"

9)   São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 49.º‑A

Derrogações às disposições relativas às condutas de transporte com início e término em países terceiros

1.  No que se refere aos gasodutos entre um Estado­‑Membro e um país terceiro concluídos antes de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], o Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de ligação de uma conduta de transporte desse tipo com a rede de um Estado­‑Membro pode decidir derrogar ao disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 32.º e no artigo 41.º, n.ºs 6, 8 e 10, no que diz respeito às secções desses gasodutos situadas no seu território ou mar territorial, por razões objetivas, como possibilitar a recuperação do investimento feito, ou por razões de segurança do abastecimento, desde que a derrogação não prejudique a concorrência, o bom funcionamento do mercado interno do gás natural nem a segurança do abastecimento energético na União.

A derrogação é limitada a um período máximo de 20 anos objetivamente fundamentado, renovável se tal se justificar e pode ser sujeita a condições que contribuam para o cumprimento das referidas condições.

Essas derrogações não se aplicam às condutas de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro que tenha a obrigação de transpor a presente diretiva e que efetivamente a aplique na sua ordem jurídica por força de um acordo celebrado com a União.

2.  Se a conduta de transporte em causa estiver localizada no território de mais do que um Estado­‑Membro, o Estado­‑Membro em cujo território estiver localizado o primeiro ponto de ligação com a rede dos Estados­‑Membros decide da concessão de uma derrogação para essa conduta de transporte, após consultar todos os Estados­‑Membros em causa.

A pedido dos Estados­‑Membros em causa, a Comissão pode decidir agir na qualidade de observadora nas consultas realizadas entre o Estado­‑Membro em cujo território estiver localizado o primeiro ponto de ligação e o país terceiro a respeito da aplicação coerente da presente diretiva no território e mar territorial do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação, nomeadamente através da concessão de derrogações a tais condutas de transporte.

3.  As decisões nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem ser adotadas até … [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. Os Estados­‑Membros notificam a Comissão de qualquer decisão e publicam­‑na.

Artigo 49.º‑B

Procedimento de habilitação

1.   Sem prejuízo de outras obrigações previstas no direito da União nem da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, os acordos existentes entre um Estado­‑Membro e um país terceiro sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos a montante podem permanecer em vigor até à entrada em vigor de um acordo subsequente entre a União e o mesmo país terceiro ou até que seja aplicável o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 15 do presente artigo.

2.   Sem prejuízo da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, caso um Estado­‑Membro pretenda encetar negociações com um país terceiro para alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte com um país terceiro em matérias abrangidas, na totalidade ou em parte, pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, deve notificar por escrito a Comissão da sua intenção.

Essa notificação inclui a documentação pertinente e a indicação das disposições que serão tratadas nas negociações ou que serão renegociadas, os objetivos das negociações e apresentar quaisquer outras informações pertinentes, e deve ser remetida à Comissão pelo menos cinco meses antes do início previsto das negociações.

3.   Na sequência de uma notificação nos termos do n.º 2, a Comissão autoriza o Estado­‑Membro em causa a encetar negociações formais com um país terceiro no que respeita à matéria que possa afetar regras comuns da União, salvo se considerar que a abertura de tais negociações possa:

   a) Ser contrária ao direito da União noutros aspetos que não sejam as incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros;
   b) Prejudicar o funcionamento do mercado interno do gás natural, a concorrência ou a segurança do abastecimento num Estado­‑Membro ou na União;
   c) Comprometer os objetivos de negociações em curso respeitantes a acordos intergovernamentais entre a União e um país terceiro;
   d) Ser discriminatória.

4.   Ao proceder à avaliação por força do n.º 3, a Comissão tem em conta a questão de saber se o acordo pretendido diz respeito a uma conduta de transporte ou um gasoduto a montante que contribua para a diversificação do abastecimento e dos fornecedores de gás natural mediante novas fontes de gás natural.

5.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 2, uma decisão que autoriza ou recusa autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas informações suplementares.

6.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro, informa o Estado­‑Membro em causa desse facto e fundamenta a sua decisão.

7.   As decisões que autorizam ou recusam autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro são adotadas por meio de atos de execução, pelo procedimento a que se refere o artigo 51.º, n.º 2.

8.   A Comissão pode proporcionar orientações e solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto, a fim de assegurar a compatibilidade com o direito da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

9.   A Comissão é mantida a par do andamento e dos resultados das negociações destinadas a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo ao longo das diferentes fases das negociações e pode pedir para participar em tais negociações entre o Estado­‑Membro e o país terceiro, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684.

10.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões adotadas nos termos do n.º 5.

11.   Antes da assinatura de um acordo com um país terceiro, o Estado­‑Membro em causa notifica a Comissão do resultado das negociações e transmite­‑lhe o texto do acordo negociado.

12.   Mediante notificação nos termos do n.º 11, a Comissão avalia o acordo negociado nos termos do n.º 3. Se a Comissão considerar que as negociações resultaram num acordo que cumpre o disposto no n.º 3, autoriza o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo.

13.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 11, uma decisão que autoriza ou que recusa autorizar o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas informações suplementares.

14.   Caso a Comissão adote uma decisão nos termos do n.º 13 que autoriza ou que recusa autorizar o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, o Estado­‑Membro em causa notifica­‑a da celebração e da entrada em vigor do acordo, bem como das posteriores alterações ao estatuto desse acordo.

15.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, informa o Estado­‑Membro em causa desse facto e fundamenta a sua decisão.

________________

* Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE (JO L 99 de 12.4.2017, p. 1).".

"

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [nove meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], sem prejuízo das eventuais derrogações nos termos do artigo 49.º-A da Diretiva 2009/73/CE. Os Estados­‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados­‑Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros sem litoral que não tenham fronteiras geográficas com países terceiros nem condutas de transporte com países terceiros não ficam obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Em derrogação do primeiro parágrafo, em virtude da sua situação geográfica, Chipre e Malta não ficam obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva enquanto não dispuserem de infraestruturas de ligação com países terceiros, nomeadamente redes de gasodutos a montante.

2.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 262 de 25.7.2018, p. 64.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.
(3)JO C 262 de 25.7.2018, p. 64.
(4)JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.
(5)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(6)Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).
(7)Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(8)Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (JO L 113 de 1.5.2015, p. 13).
(9)Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 984/2013 (JO L 72 de 17.3.2017, p. 1).
(10)Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).
(11)Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás.
(12)Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15).
(13)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(14)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ***I
PDF 455kWORD 153k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))
P8_TA(2019)0343A8-0176/2019

Este texto está ainda a ser tratado para publicação na sua língua. A versão PDF ou WORD já se encontra disponível clicando no ícone situado no canto superior direito.


Plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental ***I
PDF 246kWORD 84k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental (COM(2018)0115 – C8-0104/2018 – 2018/0050(COD))
P8_TA-PROV(2019)0344A8-0005/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0115),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0104/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e a posição, sob a forma de alterações, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0005/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/ do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014

P8_TC1-COD(2018)0050


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, estipula obrigações em matéria de conservação, entre as quais as de manutenção e de restabelecimento a níveis que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) das populações de espécies exploradas.

(2)  Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados­‑Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura, porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e às práticas de pesca destrutivas, e aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais o mais rapidamente possível, de forma que atinjam, no mínimo, níveis que permitam a obtenção do RMS determinado pelas suas características biológicas.

(3)  A Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta, de 30 de março de 2017(4), estabelece um novo quadro para a governação das pescas no mar Mediterrâneo e um programa de trabalho com cinco ações concretas para os próximos 10 anos. Um dos compromissos assumidos é o de estabelecer planos plurianuais.

(4)  O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) estabelece as normas da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. A PCP deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a consecução de um bom estado ambiental até 2020.

(5)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, social e económica, a longo prazo, das atividades de pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas. A PCP contribui igualmente para um nível de vida equitativo no setor das pescas, incluindo a pesca em pequena escala, artesanal ou costeira. A realização destes objetivos contribui também para a disponibilidade do abastecimento de alimentos e proporciona benefícios em matéria de emprego.

(6)  A fim de serem alcançados os objetivos da PCP, deverão ser adotadas uma série de medidas de conservação, como planos plurianuais, medidas técnicas, e fixação e repartição do esforço de pesca máximo autorizado.

(7)  Nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos plurianuais devem ter como base os pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual estabelecido no presente regulamento ("plano") deverá conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.

(8)  Os "melhores pareceres científicos disponíveis" deverão ser entendidos como referências aos pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União ou internacionalmente.

(9)  A Comissão deverá obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano. Para o efeito, deverá consultar, em particular, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado "CCTEP") e, em especial, obter um parecer científico acessível ao público, inclusivamente um parecer sobre as pescarias mistas, que tenha em conta o plano e indique intervalos FRMS e pontos de referência de conservação (BPA e BLIM).

(10)  O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho(6) estabelece um quadro de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e impõe a adoção de planos de gestão para as pescarias efetuadas com redes de arrasto, redes envolventes­‑arrastantes de alar para bordo, redes envolventes­‑arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas nas águas territoriais dos Estados­‑Membros.

(11)  França, Itália e Espanha adotaram planos de gestão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Contudo, tais planos não são coerentes entre si e não têm em conta todas as artes utilizadas na exploração das unidades populacionais demersais nem a distribuição transzonal de determinadas unidades populacionais e frotas de pesca. Além disso, revelaram­‑se ineficazes para o cumprimento dos objetivos da PCP. Os Estados­‑Membros e as partes interessadas manifestaram­‑se a favor da elaboração e aplicação de um plano plurianual ao nível da UE para as unidades populacionais em causa.

(12)  O CCTEP demonstrou que a exploração de muitas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o RMS.

(13)  Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

(14)  O plano deverá ter em conta a natureza mista das pescarias e a dinâmica entre as unidades populacionais que estão na base dessas pescarias, i.e., a pescada (Merluccius merluccius), o salmonete­‑da­‑vasa (Mullus barbatus), a gamba­‑branca (Parapenaeus longirostris), o lagostim (Nephrops norvegicus), o camarão­‑vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão­‑púrpura (Aristaeomorpha foliacea). Deverá também ter em conta as espécies de capturas acessórias capturadas em pescarias demersais e as unidades populacionais demersais sobre as quais não há dados disponíveis suficientes. Deverá aplicar­‑se às pescarias demersais (em especial, com redes de arrasto, redes de fundo, armações e palangreiros), exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

(15)  Se a mortalidade causada pela pesca recreativa tiver um impacto significativo nas unidades populacionais em causa, o Conselho deverá poder fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos. O Conselho deverá basear­‑se em critérios transparentes e objetivos ao fixar estes limites. Se for caso disso, os Estados­‑Membros deverão tomar as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas na pesca recreativa. Além disso, deverá ser possível adotar medidas técnicas de conservação relativamente à pesca recreativa.

(16)  O âmbito geográfico do plano deverá basear­‑se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos melhores pareceres científicos disponíveis. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano, para ter em conta melhores informações científicas. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano, se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

(17)  O objetivo do plano deverá ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do RMS das unidades populacionais­‑alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais e as capturas acessórias de pelágicos capturados em pescas demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deverá igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deverá ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho(9).

(18)  Convém estabelecer a taxa­‑alvo de mortalidade por pesca (F), que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o RMS sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do RMS (FRMS). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em conta as pescarias mistas. Baseados neste plano, esses intervalos são derivados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo em comparação com o RMS. Além disso, o limite máximo do intervalo FRMS é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto­‑limite de referência da biomassa (BLIM) não exceda 5 %.

(19)  Para efeitos de fixação do esforço de pesca máximo autorizado, deverá haver intervalos FRMS para "utilização normal" e, desde que as unidades populacionais em causa se encontrem em bom estado, a possibilidade de fixar o esforço de pesca máximo autorizado acima desses intervalos FRMS para a unidade populacional mais vulnerável se, com base nos pareceres científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos do presente regulamento nas pescarias mistas, para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies e interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado de ano para ano. A taxa­‑alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em consonância com estes intervalos FRMS deverá ser alcançada numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025.

(20)  Relativamente às unidades populacionais para as quais as metas ligadas ao RMS estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de salvaguardas, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como pontos de precaução de referência (BPA) e pontos­‑limite de referência (BLIM).

(21)  Deverão ser previstas salvaguardas adequadas a fim de garantir a consecução dessas metas e para desencadear, sempre que necessário, medidas corretivas, nomeadamente, se as unidades populacionais se encontrarem abaixo dos pontos de referência de conservação. As medidas corretivas deverão incluir medidas de emergência, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o esforço de pesca máximo autorizado e outras medidas de conservação específicas.

(22)  A fim de garantir um acesso transparente às pescarias e alcançar as taxas­‑alvo de mortalidade por pesca, deverá ser adotado um regime de gestão do esforço de pesca da União para os arrastões, que são a principal arte utilizada para capturar as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Com esse fim, é conveniente estabelecer grupos de esforço de pesca, para que o Conselho fixe o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em número de dias de pesca, numa base anual. Se necessário, o regime de gestão do esforço de pesca deverá abranger outras artes de pesca.

(23)  Dada a situação preocupante de muitas unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental, e para baixar a elevada mortalidade por pesca que se verifica no presente, o regime de gestão do esforço de pesca deverá levar a uma redução significativa do esforço de pesca nos primeiros cinco anos de execução do plano.

(24)  Os Estados­‑Membros deverão adotar medidas específicas para garantir a eficiência e viabilidade do regime de gestão do esforço de pesca, incluindo um método de atribuição de quotas de esforço de pesca, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estabelecendo uma lista dos navios, emitindo autorizações de pesca e registando e transmitindo dados relevantes sobre o esforço de pesca.

(25)  A fim de contribuir para a realização efetiva dos objetivos do plano, e em conformidade com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados­‑Membros deverão ser autorizados a promover sistemas de gestão participativa a nível local.

(26)  A fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, a zona costeira deverá ser reservada regularmente para pescarias mais seletivas. Por conseguinte, o plano deverá estabelecer um encerramento aplicável às redes de arrasto a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros durante três meses por ano. Deverá ser possível estabelecer outras zonas de encerramento se tal puder garantir uma redução de pelo menos 20 % nas capturas de juvenis de pescada.

(27)  Deverão ser tomadas medidas de conservação suplementares respeitantes às unidades populacionais demersais. Em especial, é conveniente proceder, com base nos pareceres científicos, a encerramentos adicionais de zonas em que se concentram indivíduos em desova, a fim de proteger a população adulta da pescada, gravemente danificada.

(28)  A abordagem de precaução deverá aplicar­‑se às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias, e às unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes. Sempre que os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas, deverão ser adotadas medidas de conservação específicas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(29)  O plano deverá prever outras medidas técnicas de conservação, a adotar por meio de atos delegados. Tal é necessário para cumprir os objetivos do plano, em particular os referentes à conservação das unidades populacionais demersais e à melhoria da seletividade.

(30)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano ▌deverá prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(31)  ▌A fim de adaptar atempadamente o plano ao progresso técnico e científico, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que completem o presente regulamento com medidas corretivas e medidas técnicas de conservação, apliquem a obrigação de desembarcar e alterem determinados elementos do plano. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)  Deverá ser fixado um prazo para a apresentação de recomendações conjuntas pelos Estados­‑Membros com interesses diretos de gestão, por força do disposto no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(33)  A fim de avaliar os progressos no sentido da obtenção do RMS, o plano ▌ deverá permitir a monitorização científica regular das unidades populacionais em causa e, sempre que possível, das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.

(34)  Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão deverá avaliar periodicamente a adequação e a eficácia do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir­‑se à avaliação periódica do plano e nela basear­‑se, apoiando­‑se no parecer científico do CCTEP, e ser efetuada até … [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos. Tal permitirá o cumprimento na íntegra da obrigação de desembarcar, e a adoção e aplicação de medidas regionalizadas, com efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. ▌

(35)  Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(36)  A fim de alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e o esforço de pesca máximo autorizado disponível, o apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar disponível para os segmentos de frota em desequilíbrio abrangidos pelo presente regulamento. O Regulamento (UE) n.º 508/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(37)  O provável impacto económico e social do plano foi devidamente apreciado antes de ter sido elaborado, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(38)  Tendo em conta que o esforço de pesca máximo autorizado é fixado para cada ano civil, as disposições aplicáveis ao regime do esforço de pesca deverão aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2020. Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, as disposições aplicáveis aos intervalos FRMS e às salvaguardas relativas às unidades abaixo do BPA deverão aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2025,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual ("plano") para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

2.  O presente regulamento aplica­‑se às seguintes unidades populacionais:

a)  Camarão­‑vermelho (Aristeus antennatus) nas subzonas 1, 5, 6 e 7 da CGPM;

b)  Gamba­‑branca (Parapenaeus longirostris) nas subzonas 1, 5, 6 e 9-10-11 da CGPM;

c)  Camarão­‑púrpura (Aristaeomorpha foliacea) nas subzonas 9­-10-11 da CGPM;

d)  Pescada­‑branca (Merluccius merluccius) nas subzonas 1-5-6-7 e 9-10-11 da CGPM;

e)  Lagostim (Nephrops norvegicus) nas subzonas 5, 6, 9 e 11 da CGPM;

f)  Salmonete­‑de­‑vasa (Mullus barbatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 da CGPM;

3.  O presente regulamento aplica­‑se igualmente às unidades populacionais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental aquando da pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 2. Aplica­‑se ainda a quaisquer outras unidades populacionais demersais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental e para as quais os dados disponíveis não são suficientes.

4.  O presente regulamento aplica­‑se às atividades de pesca comercial ▌ em que sejam efetuadas capturas de unidades populacionais demersais referidas nos n.ºs 2 e 3, exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

5.  O presente regulamento especifica também os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.

6.  O presente regulamento prevê medidas técnicas, tal como definidas no artigo 13.º, aplicáveis no mar Mediterrâneo Ocidental a todas as unidades populacionais.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das definições estabelecidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho(12) e pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, aplicam­‑se as seguintes definições:

1)   "Mar Mediterrâneo Ocidental": as águas nas subzonas geográficas da CGPM (SZG) 1 (Norte do Mar de Alborão), 2 (Ilha de Alboran), 5 (Ilhas Baleares), 6 (Norte da Espanha), 7 (Golfo dos Leões), 8 ( Ilha da Córsega), 9 (mar da Ligúria e Norte do Tirreno), 10 (mar do Sul do Mar Tirreno) e 11 (ilha da Sardenha), conforme definidos no anexo I do Regulamento (UE) no 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13);

2)  "Unidades populacionais em causa": as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2;

3)  "Unidade populacional mais vulnerável": a unidade populacional para a qual, aquando da fixação do esforço de pesca máximo autorizado, a mortalidade por pesca do ano anterior está mais distante do valor FRMS determinado nos melhores pareceres científicos disponíveis;

4)   "Intervalo FRMS": um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, em que todos os níveis de mortalidade por pesca dentro desse intervalo permitem alcançar um rendimento máximo sustentável (RMS) a longo prazo, com um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o RMS. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto­‑limite de referência (BLIM) não exceda 5 %;

5)   "Valor FRMS": o valor da mortalidade por pesca estimado que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, resulta no rendimento máximo a longo prazo;

6)   "FRMS INFERIOR": o valor mais baixo no intervalo FRMS;

7)   "FRMS SUPERIOR": o valor mais alto no intervalo FRMS;

8)   "Intervalo inferior do FRMS": um intervalo de valores que vai desde o FRMS INFERIOR até ao valor FRMS;

9)   "Intervalo superior do FRMS": um intervalo de valores que vai desde o valor FRMS até ao FRMS SUPERIOR;

10)   "BLIM": o ponto­‑limite de referência, expresso em biomassa da população reprodutora e indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução é suscetível de ser reduzida;

11)   "BPA": o ponto de precaução de referência, expresso em biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, que garante que a probabilidade de a biomassa da população reprodutora passar a ser inferior ao BLIM é inferior a 5 %;

12)   "Grupo de esforço de pesca ": uma unidade de gestão da frota de um Estado­‑Membro para a qual está definido um esforço de pesca máximo autorizado;

13)  "Grupo de unidades populacionais": grupo de unidades populacionais capturadas em conjunto tal como estabelecido no anexo I;

14)   "Dia de pesca": qualquer período contínuo de 24 horas, ou parte desse período, durante o qual um navio está presente no mar Mediterrâneo Ocidental e ausente do porto;

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O plano baseia­‑se num regime de gestão do esforço de pesca e visa contribuir para a realização dos objetivos da PCP enumerados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, assim como garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam a obtenção do RMS.

2.  O plano contribui para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar, estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para as espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação ao abrigo do direito da União e a que o presente regulamento seja aplicável.

3.  O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020, conforme estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE ▌.

4.  Em especial, o plano visa:

a)   Garantir que as condições indicadas no descritor 3 constante do anexo I da Diretiva 2008/56/CE sejam respeitadas; ▌

b)   Contribuir para o cumprimento de outros descritores pertinentes, constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento; e

c)  Contribuir para alcançar os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e nos artigos 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE, em especial para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos habitats vulneráveis e nas espécies protegidas.

5.  As medidas ao abrigo do plano devem ser adotadas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. ▌

CAPÍTULO II

METAS, PONTOS DE REFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Artigo 4.º

Metas

1.  A taxa­‑alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, em consonância com os intervalos FRMS definidos no artigo 2.º, é alcançada ▌numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025 e, em seguida, mantida dentro dos intervalos FRMS.

2.  Os intervalos FRMS com base no presente plano são solicitados, em especial ao CCTEP, ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente.

3.  Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, quando o Conselho fixa o esforço de pesca máximo autorizado, fá­‑lo relativamente aos esforços de pesca para cada grupo de esforço de pesca, dentro do intervalo FRMS disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável.

4.  Não obstante os n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca máximo autorizado pode ser fixado a níveis inferiores aos previstos nos intervalos FRMS.

5.  Não obstante os n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca máximo autorizado pode ser fixado acima do intervalo FRMS disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável, desde que todas as unidades populacionais em causa se encontrem acima do BPA por uma das seguintes razões:

a)   Se, com base nos melhores pareceres ou dados científicos disponíveis, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso de pescarias mistas;

b)   Se, com base nos melhores pareceres ou dados científicos disponíveis, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados pelas dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

c)   Para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado entre anos consecutivos a não mais de 20 %.

6.  Nos casos em que os intervalos FRMS não puderem ser determinados para uma unidade populacional que conste da lista no artigo 1.º, n.º 2, devido à inexistência de informações científicas adequadas, essa unidade populacional é gerida de acordo com o artigo 12.º até os intervalos FRMS ficarem disponíveis, nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º

Pontos de referência de conservação

Para efeitos do artigo 6.º, são pedidos, em especial ao CCTEP ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, os seguintes pontos de referência, com base no plano:

a)   Pontos de precaução de referência, expressos em biomassa da população reprodutora (BPA); e

b)   Pontos­‑limite de referência, expressos em biomassa da população reprodutora (BLIM).

Artigo 6.º

Medidas de salvaguarda

1.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao BPA, são adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais em causa a níveis acima dos que permitam a obtenção do RMS. Em especial, não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 3, o esforço de pesca máximo autorizado é fixado em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca que é reconduzida ao intervalo FRMS para as unidades populacionais mais vulneráveis, tendo em conta a diminuição da biomassa.

2.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao BLIM, são adotadas outras medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do RMS. Em especial, não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 3 ▌, tais medidas podem incluir a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada do esforço de pesca máximo autorizado.

3.  As medidas corretivas referidas no presente artigo podem incluir:

a)   Medidas adotadas nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 11.º a 14.º do presente regulamento; e

b)   Medidas de emergência dos Estados­‑Membros, tomadas nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

4.  A escolha das medidas referidas no presente artigo é tomada de acordo com a natureza, gravidade, duração e repetição da situação, caso o nível da biomassa da população reprodutora seja inferior aos níveis referidos no artigo 5.º.

CAPÍTULO III

ESFORÇO DE PESCA

Artigo 7.º

Regime de gestão do esforço de pesca

1.  Aplica­‑se um regime de gestão do esforço de pesca a todos os navios que pescam com redes de arrasto e cujas zonas, grupos de unidades populacionais e categorias de comprimento se encontram definidas no anexo I.

2.  O Conselho fixa anualmente um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço de pesca e cada Estado­‑Membro, com base nos pareceres científicos e nos termos do artigo 4.º.

3.  Em derrogação do artigo 3.º, n.º 1, e não obstante o n.º 2 do presente artigo, ▌durante os primeiros cinco anos de aplicação do plano:

a)  No primeiro ano de aplicação do plano, exceto nas subzonas geográficas em que já tenha sido aplicada uma redução do esforço de pesca superior a 20 % durante o período de referência, o esforço de pesca máximo autorizado é reduzido em 10 % em relação ao valor de referência;

b)  Do segundo ao quinto ano de aplicação do plano, o esforço de pesca máximo autorizado é reduzido, no máximo, em 30 % durante esse período. A redução do esforço de pesca pode ser complementada com quaisquer medidas técnicas pertinentes ou outras medidas de conservação adotadas em conformidade com o direito da União, de modo a alcançar o FRMS até 1 de janeiro de 2025.

4.  O valor de referência a que se refere o n.º 3 é ▌calculado por cada Estado­‑Membro para cada grupo de esforço de pesca ou subzona geográfica como o esforço médio de pesca em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017 e tem em conta apenas os navios ativos durante esse período ▌.

5.  Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem capturas significativas de uma determinada unidade populacional com artes de pesca que não redes de arrasto, o esforço de pesca máximo autorizado para essa arte específica pode ser fixado com base nos referidos pareceres.

Artigo 8.º

Pesca recreativa

1.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma unidade populacional que conste da lista do artigo 1.º, n.º 2, o Conselho pode fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos.

2.  Ao fixar os limites a que se refere o n.º 1, o Conselho baseia­‑se em critérios transparentes e objetivos, inclusive de natureza ambiental, social e económica. Os critérios utilizados podem incluir, nomeadamente, o impacto da pesca recreativa no ambiente, a importância societal dessa atividade e a sua contribuição para a economia nas zonas costeiras.

3.  Se for caso disso, os Estados­‑Membros tomam as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas efetuadas na pesca recreativa.

Artigo 9.º

Obrigações dos Estados­‑Membros

1.  Os Estados­‑Membros gerem o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 26.º a 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.  Cada Estado­‑Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado por navio ou por grupo de navios que arvorem o seu pavilhão de acordo com os critérios enunciados no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. ▌

3.  Um Estado­‑Membro pode modificar o esforço de pesca que lhe foi atribuído transferindo dias de pesca entre grupos de esforço de pesca da mesma zona geográfica, desde que seja aplicado um fator de conversão baseado nos melhores pareceres científicos disponíveis. Os dias de pesca intercambiados e o fator de conversão são disponibilizados à Comissão e aos outros Estados­‑Membros imediatamente e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis.

4.  Sempre que um Estado­‑Membro autorize navios que arvoram o seu pavilhão a pescar com redes de arrasto, assegura que tal pesca é limitada a um máximo de 15 horas por dia de pesca, cinco dias de pesca por semana, ou equivalente.

Os Estados­‑Membros podem conceder uma derrogação de 18 horas no máximo por dia de pesca para ter em conta o tempo de trânsito entre o porto e o banco de pesca. Essa derrogação é comunicada sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

5.  Não obstante o n.º 3, sempre que um navio pesque dois grupos de unidades populacionais diferentes durante um dia de pesca, é deduzido meio dia de pesca do esforço de pesca máximo autorizado atribuído a esse navio para cada grupo de unidade populacional.

6.  Os Estados­‑Membros emitem autorizações de pesca para as zonas referidas no anexo I, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, aos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem as unidades populacionais em causa.

7.  Os Estados­‑Membros asseguram que a capacidade total, expressa em GT e kW, correspondente às autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 6 não é aumentada durante o período de aplicação do plano.

8.  Os Estados­‑Membros estabelecem e mantêm uma lista dos navios com autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 6 e disponibilizam­‑na à Comissão e aos outros Estados­‑Membros. Os Estados­‑Membros transmitem as respetivas listas pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, até 30 de novembro de cada ano.

9.  Os Estados­‑Membros monitorizam o seu regime de gestão do esforço de pesca e garantem que o esforço de pesca máximo autorizado a que se refere o artigo 7.º não excede os limites fixados.

10.  Em conformidade com os princípios da boa governação estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados­‑Membros podem promover sistemas de gestão participativa a nível local a fim de alcançar os objetivos do plano.

Artigo 10.º

Comunicação dos dados pertinentes

1.  Os Estados­‑Membros registam e transmitem à Comissão os dados sobre o esforço de pesca, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e com os artigos 146.º‑C, 146.º‑D e 146.º‑E do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão(14).

2.  Os dados sobre o esforço de pesca são agregados por mês e contêm as informações indicadas no anexo II. O formato dos dados agregados é o da definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000­‑12.

3.  Os Estados­‑Membros transmitem à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os dados sobre o esforço de pesca a que se refere o n.º 1.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 11.º

Encerramento de zonas

1.  Além do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, a utilização de redes de arrasto no mar Mediterrâneo Ocidental é proibida a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros todos os anos durante três meses e, se for caso disso, consecutivamente, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Estes três meses de encerramento anual são determinados por cada Estado­‑Membro e aplicam­‑se durante o período mais pertinente, determinado com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Esse período é comunicado sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

2.  Em derrogação do n.º 1, e desde que justificado por condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada da plataforma continental ou as longas distâncias até aos bancos de pesca, os Estados­‑Membros podem determinar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, outros encerramentos de zonas desde que se alcance uma redução de pelo menos 20% nas capturas de juvenis de pescada em cada subzona geográfica. Essa derrogação é comunicada sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

3.  Até … [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, os Estados­‑Membros em causa determinam outros encerramentos de zonas sempre que existam provas de uma elevada concentração de juvenis, abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais em causa.

4.  Os outros encerramentos de zonas estabelecidos em conformidade com n.º 3, são avaliados em particular pelo CCTEP, ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente. Se essa avaliação indicar que esses encerramentos de zonas não estão em conformidade com os seus objetivos, os Estados­‑Membros reveem esses encerramentos de zonas à luz dessas recomendações.

5.  Sempre que os encerramentos de zonas a que se refere o n.º 3 do presente artigo afetarem navios de pesca de vários Estados­‑Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e do artigo 18.º do presente regulamento e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, que determinem o encerramento das zonas em causa.

Artigo 12.º

Gestão das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias e das unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes

1.  As unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, do presente regulamento são geridas com base na abordagem de precaução da gestão das pescas, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

2.  As medidas de gestão das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, em especial, as medidas técnicas de conservação, como as enumeradas no artigo 13.º, são estabelecidas tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis.

Artigo 13.º

Medidas de conservação específicas

1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que completem o presente regulamento mediante o estabelecimento das seguintes medidas técnicas de conservação:

a)   Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

b)  Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

c)  Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não­‑alvo, ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

d)  Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação para qualquer das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos; e

e)  Aplicáveis à pesca recreativa.

2.  As medidas a que se refere o n.º 1 contribuem para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º.

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÃO DE DESEMBARCAR

Artigo 14.º

Disposições relacionadas com a obrigação de desembarcar

Para todas as unidades populacionais de espécies no mar Mediterrâneo Ocidental às quais se aplica a obrigação de desembarcar nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e para as capturas acidentais de espécies pelágicas nas pescarias que exploram as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, às quais se aplica a obrigação de desembarcar, a Comissão, após consultar os Estados­‑Membros, fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de completar o presente regulamento mediante a especificação dos elementos dessa obrigação conforme previsto no artigo 15.º, n.º 5, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO VI

REGIONALIZAÇÃO

Artigo 15.º

Cooperação regional

1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica­‑se às medidas referidas nos artigos 11.º a 14.º do presente regulamento.

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados­‑Membros com interesse direto na gestão podem apresentar, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, recomendações conjuntas:

a)   Pela primeira vez, o mais tardar doze meses após … [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, o mais tardar doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do presente regulamento;

b)   Até ao dia 1 de julho do ano anterior àquele em que as medidas devam aplicar­‑se; e/ou

c)   Sempre que o considerem necessário, em particular no caso de alteração súbita da situação de qualquer das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.

3.  A delegação de poderes prevista nos artigos 11.º a 14.º do presente regulamento não prejudica as competências atribuídas à Comissão nos termos de outras disposições do direito da União, incluindo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

Artigo 16.º

Alterações do plano

1.  Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas especificadas no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo I de modo a refletirem essa mudança.

2.  Se, com base nos pareceres científicos, a Comissão considerar que a lista das unidades populacionais em causa deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração dessa lista.

Artigo 17.º

Monitorização e avaliação do plano

1.  Para efeitos do relatório anual previsto no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os indicadores quantificáveis devem compreender estimativas anuais da mortalidade por pesca atual em relação à FMSY (F/FMSY), da biomassa da população reprodutora (SSB) e dos indicadores socioeconómicos e para as unidades populacionais em causa, e, sempre que possível, para as unidades populacionais presentes nas capturas acessórias. Esses valores podem ser completados com outros indicadores, com base nos pareceres científicos.

2.  Até … [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais em causa e sobre as pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 18.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 11.º a 14.º e 16.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 11.º a 14.º e 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 11.º a 14.º e 16.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogável por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO IX

FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS

Artigo 19.º

Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

As medidas de cessação temporária adotadas para alcançar os objetivos do plano são consideradas a cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.º 508/2014.

Artigo 20.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas regras relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

O artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 é alterado do seguinte modo:

1)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

"4. O apoio ao abrigo do presente artigo pode ser concedido até 31 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que as medidas de cessação permanente forem adotadas a fim de atingir os objetivos do plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental, estabelecidos pelo Regulamento (UE) …/…(15) do Parlamento Europeu e do Conselho*.

________________

* Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (JO L …).";

"

2)  É aditado o seguinte número:"

"4­‑A. As despesas relacionadas com as medidas de cessação permanente adotadas a fim de atingir os objetivos do Regulamento (UE) …/…(16) são elegíveis para apoio do FEAMP a partir da entrada em vigor do referido regulamento.”.

"

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, o artigo 4.º e o artigo 6.º, n.º 1, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025.

O artigo 7.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Regime de gestão do esforço de pesca

(a que se refere o artigo 7.º)

Os grupos de esforço de pesca são definidos do seguinte modo:

A)  Redes de arrasto para o salmonete­‑da­‑vasa, a pescada, a gamba­‑branca e o lagostim na plataforma e na parte superior do talude continental.

Tipo de arte de pesca

Zona geográfica

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Código do grupo de esforço de pesca

Redes de arrasto

(TBB, OTB, PTB, TBN, TBS, TB, OTM, PTM, TMS, TM, OTT, OT, PT, TX, OTP, TSP)

Subzonas 1-2-5-6-7 da CGPM

Salmonete­‑da­‑vasa nas SZG 1, 5, 6 e 7; Pescada nas SZG 1­‑5­‑6­‑7; Gamba­‑branca nas SZG 1, 5 e 6; Lagostim nas SZG 5 e 6.

< 12 m

EFF1/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF1/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF1/MED1_TR3

≥ 24 m

EFF1/MED1_TR4

Subzonas 8-9-10-11 da CGPM

Salmonete­‑da­‑vasa nas SZG 9, ▌10 e 11; Pescada nas SZG 9­‑10­‑11; Gamba­‑branca nas SZG 9­‑10­‑11; Lagostim nas SZG 9 e 10.

< 12 m

EFF1/MED2_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF1/MED2_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF1/MED2_TR3

≥ 24 m

EFF1/MED1_TR4

B)  Redes de arrasto para o camarão­‑vermelho e o camarão­‑púrpura em águas profundas.

Tipo de arte de pesca

Zona geográfica

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Código do grupo de esforço de pesca

Redes de arrasto

(TBB, OTB, PTB, TBN, TBS, TB, OTM, PTM, TMS, TM, OTT, OT, PT, TX, OTP, TSP)

Subzonas 1-2-5-6-7 da CGPM

Camarão­‑vermelho

nas SZG 1, 5, 6 e 7.

< 12 m

EFF2/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF2/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF2/MED1_TR3

≥ 24 m

EFF2/MED1_TR4

Subzonas 8-9-10-11 da CGPM

Camarão­‑púrpura

nas SZG 9, 10, 11.

< 12 m

EFF2/MED2_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF2/MED2_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF2/MED2_TR3

≥ 24 m

EFF2/MED1_TR4

ANEXO II

Lista de informações relativas aos dados sobre o esforço de pesca

(a que se refere o artigo 10.º)

Informações

Definição e observações

1)  Estado­‑Membro

Código ISO alfa­‑3 do Estado­‑Membro de pavilhão relator

2)  Grupo de esforço de pesca

Código do grupo de esforço de pesca, indicado no anexo I

3)  Período de esforço de pesca

Data de início e de fim do mês de referência

4)  Declaração de esforço de pesca

Número total de dias de pesca

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam revogar o poder de adotar medidas técnicas por meio de atos delegados nos termos do artigo 13.º do presente regulamento aquando da adoção de um novo regulamento relativo a medidas técnicas que inclua uma delegação de poderes no que respeita às mesmas medidas.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 103.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 103.
(3)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta. Conferência Ministerial sobre a Sustentabilidade da Pesca no Mediterrâneo (Malta, 30 de março de 2017).
(5)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(6)Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
(7)Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva­‑Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(8)Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(9)Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(10)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(11)Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(12)Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(13) Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
(14)Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
(15)+JO: inserir no texto o número do regulamento contido no documento PE-CONS 32/19 (2018/0050 (COD)) e inserir o número, o título, a data e a referência JO desse regulamento na nota de rodapé.
(16)+JO: inserir no texto o número do regulamento contido no documento PE-CONS 32/19 (2018/0050 (COD))


Reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União ***I
PDF 231kWORD 71k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (COM(2018)0212 – C8-0153/2018 – 2018/0104(COD))
P8_TA-PROV(2019)0345A8-0436/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0212),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 21.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0153/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0436/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação

P8_TC1-COD(2018)0104


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O Tratado da União Europeia (TUE) visa facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos das disposições do TUE e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)  A cidadania da União confere a cada cidadão da União o direito à livre circulação, sob reserva de determinadas restrições e condições. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) consubstancia esse direito. O artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») estabelece igualmente a liberdade de circulação e residência. A liberdade de circulação comporta o direito de entrar e sair dos Estados-Membros mediante a apresentação de bilhete de identidade ou passaporte válido.

(3)  Nos termos da Diretiva 2004/38/CE, os Estados-Membros devem emitir e renovar os bilhetes de identidade e passaportes dos seus cidadãos de acordo com a legislação nacional. Além disso, dessa diretiva estabelece que os Estados-Membros podem exigir aos cidadãos da União e seus familiares que se registem junto das autoridades competentes. Os Estados-Membros são obrigados a emitir certificados de registo aos cidadãos da União nas condições aí definidas. Nos termos da referida diretiva, os Estados-Membros são igualmente obrigados a emitir cartões de residência aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro e, nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2004/38/CE, mediante pedido, a emitir documentos que certifiquem a residência permanente, bem como emitir cartões de residência permanente.

(4)  A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar os direitos conferidos pela presente diretiva, em caso de abuso ou fraude. A falsificação de documentos ou a apresentação de factos materiais falsos relativos às condições associadas ao direito de residência foram consideradas casos típicos de fraude para efeitos da referida diretiva.

(5)  Existem consideráveis diferenças entre os níveis de segurança dos bilhetes de identidade nacionais emitidos pelos Estados-Membros e os títulos de residência para os cidadãos da União que residem noutro Estado-Membro e seus familiares. Essas diferenças aumentam o risco de falsificação e fraude documental e colocam dificuldades de ordem prática aos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação. As estatísticas da Rede Europeia de Análise de Riscos de Fraude de Documentos mostram que o número de bilhetes de identidade fraudulentos tem crescido ao longo do tempo.

(6)  Na sua comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», a Comissão salientou a importância crucial de dispor de documentos de viagem e de identidade seguros sempre que é necessário confirmar de forma inequívoca a identidade de uma pessoa e anunciou que proporia um plano de ação para combater o fenómeno da falsificação de documentos de viagem. De acordo com a referida comunicação, uma abordagem melhorada é a que depende da existência de sistemas sólidos para prevenir os abusos e as ameaças contra a segurança interna causados por falhas na segurança dos documentos, em particular no contexto do terrorismo e da criminalidade transnacional.

(7)  De acordo com a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, intitulada «Plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem» (Plano de Ação de 2016), pelo menos três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas, mas também no espaço sem controlos nas fronteiras internas, foram emitidos pelos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen. Os bilhetes de identidade nacionais menos seguros emitidos pelos Estados-Membros são os documentos falsos detetados com maior frequência em viagens no interior do espaço Schengen.

(8)  A fim de dissuadir a fraude de identidade, os Estados-Membros deverão assegurar que a falsificação e a contrafação de documentos de identificação, bem como a utilização desses documentos falsificados ou contrafeitos sejam devidamente sancionadas pelas legislações nacionais.

(9)  O Plano de Ação da Comissão de 2016 incluía o risco inerente aos bilhetes de identidade e cartões de residência fraudulentos. No seu Plano de Ação de 2016 e no seu Relatório sobre a cidadania da UE de 2016, a Comissão comprometeu-se a analisar as opções políticas para melhorar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência.

(10)  De acordo com o Plano de Ação de 2016, a emissão de bilhetes de identidade autênticos e seguros exige um processo de registo de identidade fiável e documentos de base seguros que sirvam de apoio ao pedido. A Comissão, os Estados-Membros e as agências competentes da União deverão continuar a trabalhar em conjunto para tornar os documentos de base menos vulneráveis à fraude, dada a utilização crescente de documentos de base falsos.

(11)  O presente regulamento não prevê que os Estados-Membros introduzam bilhetes de identidade ou títulos de residência que não se encontrem previstos na legislação nacional, tal como não prejudica a competência dos Estados-Membros para emitir outros títulos de residência, nos termos do direito nacional, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, designadamente cartões de residência emitidos a todos os residentes do território, seja qual for a nacionalidade.

(12)  O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aceitarem, de forma não discriminatória, outros documentos para além dos documentos de viagem para efeitos de identificação, tais como cartas de condução.

(13)  Os documentos de identificação emitidos a cidadãos cujo direito à livre circulação tenha sido restringido de acordo com o direito da União ou nacional, e que indiquem expressamente que não podem ser utilizados como documentos de viagem, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)  Os documentos de viagem que cumpram os requisitos constantes do documento 9303, parte 5, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), relativo aos documentos de viagem de leitura ótica (sétima edição, 2015), que não servem para efeitos de identificação nos Estados-Membros emitentes, como o passaporte emitido pela Irlanda, não deverão ser considerados como abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(15)  O presente regulamento não prejudica a utilização pelos Estados-Membros de bilhetes de identidade e títulos de residência com a função de identificação eletrónica para outros fins, tal como não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), que prevê o reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas a nível da União no acesso aos serviços públicos e apoia os cidadãos que se deslocam ou se instalam noutro Estado-Membro, ao exigir meios de reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas sujeitos a determinadas condições. Os bilhetes de identidade melhorados deverão assegurar uma identificação mais fácil e contribuir para um melhor acesso aos serviços.

(16)  O controlo adequado dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência exige que os Estados-Membros utilizem o título correto para cada tipo de documento abrangido pelo presente regulamento. A fim de facilitar o controlo dos documentos noutros Estados-Membros abrangido pelo presente regulamento, o título do documento deverá também figurar pelo menos noutra língua oficial das instituições da União. Os Estados-Membros que já utilizem, para os bilhetes de identidade, outras designações bem estabelecidas que não «bilhete de identidade», deverão poder continuar a fazê-lo na sua língua ou línguas oficiais. No entanto, não deverão ser introduzidas novas designações no futuro.

(17)  Os dispositivos de segurança são necessários para verificar se o documento é autêntico e confirmar a identidade dos titulares. A aplicação de normas mínimas de segurança e a inclusão de dados biométricos nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro constituem passos importantes para reforçar a segurança da sua utilização na União. A inclusão dos referidos identificadores biométricos deverá permitir aos cidadãos da União exercer plenamente o seu direito de livre circulação.

(18)  O armazenamento de uma imagem facial e de duas impressões digitais («dados biométricos») nos documentos de identidade e de residência, tal como já previsto para os passaportes e os títulos de residência biométricos para os nacionais de países terceiros, é o método mais adequado para combinar uma identificação e uma autenticação fiáveis com um risco de fraude reduzido, de modo a reforçar a segurança dos documentos de identidade e de residência.

(19)  Como prática geral, para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular, os Estados-Membros deverão, em primeiro lugar, verificar a imagem facial e, caso seja necessário para confirmar sem dúvidas a autenticidade do documento e a identidade do titular, verificar igualmente as impressões digitais.

(20)  Os Estados-Membros deverão assegurar que, nos casos em que a verificação dos dados biométricos não confirme a autenticidade do documento ou a identidade do seu titular, seja efetuado um controlo manual obrigatório por pessoal qualificado.

(21)  O presente regulamento não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de bases de dados a nível nacional para o armazenamento de dados biométricos nos Estados-Membros, tendo em conta que esta questão é abrangida pelo direito nacional e deve ser conforme com o direito da União em matéria de proteção de dados. O presente regulamento também não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de uma base de dados centralizada a nível da União.

(22)  Os dados biométricos deverão ser recolhidos e armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e documentos de residência para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular. Essa verificação só deverá poder ser efetuada por pessoal devidamente autorizado, e apenas nos casos em que a emissão do documento for exigida por lei. Além disso, os dados biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência deverão ser conservados de forma altamente segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após esse período, os referidos dados biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos. Tal não deverá prejudicar qualquer outro tratamento desses dados de acordo com o direito nacional e da União em matéria de proteção de dados.

(23)  Para efeitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da OACI, que asseguram a interoperabilidade global, incluindo no caso de leitura ótica e recurso a inspeção visual.

(24)  Os Estados-Membros deverão poder decidir incluir ou não o género de uma pessoa num documento abrangido pelo presente regulamento. Se um Estado-Membro incluir o género de uma pessoa nesse documento, deverá utilizar as especificações previstas do documento 9303 da OACI «F», «M» ou «X» ou a inicial correspondente na língua ou línguas desse Estado-Membro, consoante o caso.

(25)  A fim de assegurar que as futuras normas de segurança e especificações técnicas adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho(6) são devidamente tidas em conta, se necessário, no caso dos bilhetes de identidade, cartões de residência e cartões de residência permanente, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(7). Para esse efeito, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho(8). Se necessário, os atos de execução adotados deverão poder permanecer secretos, a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação.

(26)  Os Estados-Membros deverão certificar-se da existência de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que sejam conformes com os direitos e princípios definidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja a principal consideração ao longo de todo o processo de recolha. Para o efeito, o pessoal qualificado deverá receber a devida formação sobre práticas respeitadoras das crianças na recolha de identificadores biométricos.

(27)  Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de procedimentos adequados para respeitar a dignidade das pessoas em causa. Por conseguinte, deverão ser tidas em conta considerações específicas relacionadas com o género e as necessidades específicas das crianças e das pessoas vulneráveis.

(28)  A adoção de normas mínimas de segurança e de modelos de bilhetes de identidade deverá constituir garantia de fiabilidade desses documentos para os outros Estados-Membros, sempre que os cidadãos da União exercerem o direito de livre circulação. A introdução de normas de segurança reforçadas deverá proporcionar garantias suficientes às autoridades públicas e às entidades privadas para lhes permitir confiar na autenticidade dos bilhetes de identidade utilizados pelos cidadãos da União para efeitos de identificação.

(29)  Um símbolo distintivo, sob a forma do código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul, facilita a inspeção visual do documento, em particular quando o titular exercer o direito de livre circulação.

(30)  Embora se mantenha a possibilidade de adotar dispositivos nacionais adicionais, os Estados-Membros deverão assegurar que esses dispositivos não diminuem a eficácia dos dispositivos de segurança comuns nem comprometem a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade, designadamente a possibilidade de serem lidos por meios óticos fora do Estado-Membro emissor.

(31)  A introdução de normas de segurança nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro não deverá gerar um aumento desproporcionado das taxas a pagar pelos cidadãos da União ou nacionais de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter este princípio em consideração aquando da publicação de concursos.

(32)  Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados biométricos identificam corretamente a pessoa a quem é emitido um bilhete de identidade. Para o efeito, os Estados-Membros podem considerar a recolha de identificadores biométricos, em especial a imagem facial, através do registo presencial pelas autoridades nacionais que emitem bilhetes de identidade.

(33)  Os Estados-Membros deverão trocar estas informações, uma vez que são necessárias para consultar, autenticar e verificar as informações contidas no suporte de armazenamento seguro. Os formatos utilizados para o suporte de armazenamento seguro deverão ser interoperáveis, incluindo no que respeita aos pontos de passagem de fronteira automatizados.

(34)  A Diretiva 2004/38/CE dispõe que se os cidadãos da União, ou os familiares de cidadãos da União que não sejam nacionais de um Estado-Membro, não dispuserem dos documentos de viagem necessários devem ser-lhe dadas todas as oportunidades razoáveis para provar por outros meios a sua qualidade de titular do direito de livre circulação. Esses meios podem incluir os documentos de identificação utilizados a título provisório e os cartões de residência emitidos aos membros da família.

(35)  O presente regulamento respeita os deveres estabelecidos na Carta e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão para integrar dispositivos adicionais que tornem os bilhetes de identidade mais acessíveis e fáceis de utilizar pelas pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com deficiência visual. Os Estados-Membros devem explorar a utilização de soluções, tais como dispositivos móveis de registo, para a emissão de bilhetes de identidade a pessoas incapazes de se apresentar junto das autoridades responsáveis pela emissão de bilhetes de identidade.

(36)  Os títulos de residência emitidos aos cidadãos da União deverão incluir informações específicas que garantam a sua identificação nessa qualidade em todos os Estados-Membros. Será assim facilitado o reconhecimento do exercício do direito de livre circulação e dos direitos inerentes a esse exercício pelos cidadãos da UE em mobilidade, embora a harmonização não deva exceder o necessário para suprir as insuficiências dos documentos atuais. Os Estados-Membros podem escolher o formato em que estes documentos são emitidos e podem emiti-los num formato conforme com as especificações do documento 9303 da OACI.

(37)  No que diz respeito aos títulos de residência emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro, é conveniente aplicar o mesmo modelo e dispositivos de segurança previstos no Regulamento (CE) n.º 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho(9). Para além de fornecerem prova do direito de residência, esses documentos dispensam igualmente os respetivos titulares, que, de outro modo, estariam sujeitos à obrigação de visto, da necessidade de obter um visto sempre que acompanharem ou se reunirem ao cidadão da União no território da União.

(38)  A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os documentos emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro devem incluir a indicação «Cartão de residência de membro da família de um cidadão da União». A fim de facilitar a sua identificação, o cartão de residência de um membro da família de um cidadão da União deverá ostentar um título e um código normalizados.

(39)  Os bilhetes de identidade e cartões de residência de familiares de cidadãos da União dotados de normas de segurança insuficientes deverão ser gradualmente suprimidos, tendo em conta o risco para a segurança e os custos para os Estados-Membros. Em termos gerais, um período de supressão gradual de dez anos para os bilhetes de identidade e de cinco anos para os cartões de residência deverá ser suficiente para encontrar um equilíbrio entre a frequência com que os documentos são normalmente substituídos e a necessidade de suprir a atual lacuna de segurança na União. No entanto, no caso dos cartões sem dispositivos de segurança importantes, ou que não sejam de leitura ótica, torna-se necessário, por motivos de segurança, um período de supressão gradual mais curto ▌.

(40)  Relativamente aos dados pessoais a tratar para efeitos da aplicação do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) ▌. É necessário prever salvaguardas adicionais aplicáveis aos dados pessoais tratados e, sobretudo, a dados sensíveis como os identificadores biométricos. Deverá ser dada a conhecer aos titulares dos dados a existência, nos documentos, de um suporte de armazenamento que contém dados biométricos, incluindo o respetivo acesso sem contacto, assim como todos os casos em que os dados inseridos nos bilhetes de identidade e títulos de residência são utilizados. De qualquer forma, os titulares dos dados deverão ter acesso aos dados pessoais inseridos nos respetivos bilhetes de identidade e títulos de residência, e deverão poder solicitar a sua retificação mediante a emissão de um novo documento nos casos em que esses dados estejam incorretos ou incompletos. O suporte de armazenamento deverá garantir um elevado nível de segurança e proteger de forma eficaz os dados pessoais nele contidos contra o acesso não autorizado.

(41)  Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo tratamento adequado dos dados biométricos, desde a recolha até à integração dos dados no suporte de armazenamento de elevado nível de segurança, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

(42)  Os Estados-Membros deverão ser especialmente prudentes quando cooperarem com um prestador de serviços externo. Essa cooperação não deverá excluir qualquer responsabilidade decorrente do direito nacional ou da União em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.

(43)  Torna-se necessário prever no presente regulamento a base para a recolha e armazenamento dos dados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência. Nos termos ▌ do direito da União ou do direito nacional e no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão poder armazenar outros dados num suporte de armazenamento para utilização em serviços eletrónicos ou para outros fins relacionados com o bilhete de identidade ou título de residência. O direito da União ou o direito nacional deverão autorizar o tratamento destes dados, incluindo a sua recolha e os fins para que podem ser utilizados. Todos os dados nacionais deverão ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que o presente regulamento se refere e deverão ser processados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

(44)  Os Estados-Membros deverão aplicar o presente regulamento até 24 meses após a sua data de entrada em vigor. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros apenas poderão emitir documentos que cumpram os requisitos nele estabelecidos.

(45)  A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento dois anos e 11 anos, após a respetiva data de aplicação, incluindo a adequação do nível de segurança, tendo em conta o seu impacto nos direitos fundamentais e nos princípios da proteção de dados. Nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(11), a Comissão deverá, seis anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, realizar uma avaliação do presente regulamento, tendo por base as informações recolhidas por meio de disposições de acompanhamento específicas, a fim de aferir os efeitos reais do regulamento e a necessidade de medidas adicionais. Para efeitos de controlo, os Estados-Membros deverão recolher informações estatísticas sobre o número de bilhetes de identidade e de títulos de residência emitidos.

(46)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber reforçar a segurança e facilitar o direito à livre circulação dos cidadãos da União e das suas famílias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, incluindo a dignidade humana, o direito à integridade da pessoa, a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à igualdade perante a lei e à não discriminação, os direitos da criança, os direitos das pessoas idosas, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito de livre circulação e o direito à ação. Ao aplicar o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar a Carta.

(48)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados .e a Agência dos Direitos Fundamentais emitiram pareceres em 10 de agosto de 2018(12)e em 5 de setembro de 2018(13), respetivamente,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros e aos títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação na União.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a)  Aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2004/38/CE;

O presente regulamento não se aplica aos documentos de identificação emitidos a título provisório com um prazo de validade inferior a seis meses.

b)  Aos certificados de registo emitidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 2004/38/CE aos cidadãos da União residentes há mais de três meses num Estado-Membro de acolhimento, e aos documentos que certifiquem a residência permanente emitidos nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2004/38/CE a cidadãos da União, mediante pedido;

c)  Aos cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, e aos cartões de residência permanente emitidos nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro.

CAPÍTULO II

BILHETES DE IDENTIDADE NACIONAIS

Artigo 3.º

Normas de segurança/modelo/especificações

1.  Os bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros devem ser produzidos em formato ID-1 e conter uma zona de leitura ótica (ZLO). Os referidos bilhetes de identidade devem basear-se nas especificações e nas normas mínimas de segurança estabelecidas no documento 9303 da OACI e cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos c), d), f) e g) do anexo ao Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

2.  Os elementos de dados incluídos nos bilhetes de identidade devem cumprir as especificações estabelecidas na parte 5 do documento 9303 da OACI.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o número do documento pode ser inserido na zona I e a designação do género de uma pessoa é facultativa.

3.  O ▌documento deve conter o título («bilhete de identidade») ou outra designação nacional bem estabelecida na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e as palavras «bilhete de identidade», pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União.

4.  O bilhete de identidade deve conter, na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul.

5.  Os bilhetes de identidade devem incluir um suporte de armazenamento com elevado nível de segurança, que deverá conter dados biométricos com a imagem facial do titular e duas impressões digitais em formatos digitais interoperáveis. Para a recolha dos identificadores biométricos, os Estados-Membros devem aplicar as especificações técnicas estabelecidas pela Decisão C(2018)7767(14) da Comissão.

6.  O suporte de armazenamento deve dispor de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. Os dados armazenados devem ser acessíveis sem contacto e securizados, tal como previsto na Decisão C(2018)7767. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para autenticar o suporte de armazenamento e para consultar e verificar os dados biométricos referidos no n.º 5.

7.  As crianças com menos de 12 anos podem ser dispensadas do requisito de fornecer impressões digitais.

As crianças com menos de 6 anos são dispensadas do requisito de fornecer impressões digitais.

As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas desse requisito.

8.  Sempre que for necessário e proporcionado ao fim prosseguido, os Estados-Membros podem incluir os dados e observações que, por força do direito nacional, poderão ser necessários para utilização interna. A eficiência das normas mínimas de segurança e a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade não podem ser reduzidas em consequência disso.

9.  Se os Estados-Membros integrarem uma dupla interface ou um suporte de armazenamento separado no bilhete de identidade, o suporte de armazenamento adicional deve cumprir as normas ISO aplicáveis e não pode interferir com o suporte de armazenamento a que se refere o n.º 5.

10.  Se os Estados-Membros armazenarem, nos bilhetes de identidade, dados para utilização em serviços eletrónicos, como a administração pública e o comércio eletrónicos, esses dados nacionais devem ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que se refere o n.º 5.

11.  Se os Estados-Membros adicionarem dispositivos de segurança complementares aos bilhetes de identidade, a compatibilidade transfronteiriça desses bilhetes de identidade e a eficiência das normas mínimas de segurança não podem ser reduzidas em consequência disso.

Artigo 4.º

Prazo de validade

1.  Os bilhetes de identidade têm um prazo de validade mínimo de cinco anos e um prazo de validade máximo de dez anos.

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem prever um prazo de validade de:

a)  Inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a menores;

b)  Em casos excecionais, inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas em circunstâncias especiais e restritas e com um prazo de validade limitado de acordo com o direito da União e nacional;

c)  Superior a dez anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

3.  Os Estados-Membros emitem um bilhete de identidade válido por um prazo igual ou inferior a 12 meses, se for fisicamente impossível, temporariamente, recolher impressões digitais de qualquer dos dedos do requerente.

Artigo 5.º

Supressão gradual

1.   A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram os requisitos do artigo 3.º cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [dez anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro. ▌

2.   Em derrogação do n.º 1:

a)   A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas na parte 2 do documento 9303 da OACI ou que não incluam uma zona funcional (MRZ), tal como definida no n.º 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro;

b)  A validade dos bilhetes de identidade de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos em ... [data de aplicação do presente regulamento] que cumpram as normas mínimas de segurança estabelecidas na parte 2 do documento 9303 da OACI e que incluam uma zona funcional (MRZ), conforme definida no n.º 3, cessa na respetiva data de caducidade.

3.   Para efeitos do n.º 2, entende-se por zona funcional (MRZ):

a)  Uma zona de leitura ótica conforme com a parte 3 do documento 9303 da OACI; ou

b)  Qualquer outra zona de leitura ótica para a qual o Estado-Membro emissor notifique as normas necessárias à leitura e visualização das informações nela contidas, salvo se um Estado-Membro notifique a Comissão, até ... [data de aplicação do presente regulamento], da sua falta de capacidade para ler e visualizar estas informações.

Após receção da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão informa o Estado-Membro em causa e o Conselho.

Capítulo III

TÍTULOS DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS DA UNIÃO

Artigo 6.º

Informações mínimas a indicar

Os títulos de residência, quando emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União, devem indicar, pelo menos, o seguinte:

a)  Título do documento na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e, pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União;

b)  Referência clara de que o título é emitido a um cidadão da União nos termos da Diretiva 2004/38/CE;

c)  Número do documento;

d)  Nome e apelido do titular;

e)  Data de nascimento do titular;

f)   As informações a incluir nos certificados de registo e nos documentos que certifiquem a residência permanente, emitidos nos termos do artigo 8.º e do artigo 19.º, respetivamente, da Diretiva 2004/38/CE;

g)  A autoridade de emissão;

h)  Na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul.

Se um Estado-Membro decidir proceder à recolha de impressões digitais, é aplicável o artigo 3.º, n.º 7.

As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas desse requisito.

Capítulo IV

CARTÕES DE RESIDÊNCIA PARA FAMILIARES QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE DE UM ESTADO-MEMBRO

Artigo 7.º

Modelo uniforme

1 Ao emitirem cartões de residência a familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, os Estados-Membros devem utilizar o mesmo modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954, e ao qual deu execução a Decisão C(2018)7767.

2 Em derrogação ao n.º 1, o cartão deve ▌incluir o título «cartão de residência ▌» ou «cartão de residência permanente ▌». Os Estados-Membros devem indicar que estes documentos são emitidos a um familiar de um cidadão da União, nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Para este efeito, os Estados-Membros utilizam o código normalizado «Familiar UE Art 10 DIR 2004/38/EC» ou «Familiar UE Art 20 DIR 2004/38/EC», no campo de dados [10], tal como referido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

3 Os Estados-Membros podem incluir dados para utilização interna, nos termos da legislação nacional. Se incluírem e armazenarem os referidos dados, os Estados-Membros devem respeitar os requisitos do artigo 4.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

Artigo 8.º

Supressão gradual dos cartões de residência já emitidos

1.  A validade dos cartões de residência de familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que não cumpram os requisitos do artigo 7.º, cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [em cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro.

2.  Em derrogação do n.º 1, a validade dos cartões de residência de familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas no documento 9303 da OACI, parte 2, ou que não incluam uma zona funcional (MRZ), que cumpra os requisitos do documento 9303 da OACI, parte 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [dois anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 9.º

Ponto de contacto

1.  Os Estados-Membros devem designar pelo menos uma entidade central como ponto de contacto para efeitos de aplicação do presente regulamento. Caso um Estado-Membro tenha designado mais do que uma autoridade central, deve decidir qual dessas autoridades é o ponto de contacto responsável pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão comunicar o nome dessa entidade à Comissão e aos restantes Estados-Membros. Se um Estado-Membro alterar a entidade designada, deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os pontos de contacto têm conhecimento e capacidade para cooperar com os serviços de informação e assistência existentes a nível da União incluídos no portal digital único previsto no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho(15).

Artigo 10.º

Recolha de identificadores biométricos

1.  Os identificadores biométricos são recolhidos exclusivamente por pessoal qualificado e devidamente habilitado, designado pelas autoridades responsáveis pela emissão dos bilhetes de identidade ou dos cartões de residência, com o objetivo de serem integrados no suporte de armazenamento de elevada segurança previsto no artigo 3.º, n.º 5, para os bilhetes de identidade e no artigo 7.º, n.º 1, para os cartões de residência. A título de derrogação ao disposto na primeira frase, as impressões digitais são recolhidas exclusivamente por pessoal qualificado e devidamente autorizado dessas autoridades, exceto no caso de pedidos apresentados às autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro.

A fim de assegurar a coerência dos identificadores biométricos com a identidade do requerente, este deve comparecer pessoalmente pelo menos uma vez durante o processo de emissão de cada pedido.

2.  Os Estados-Membros certificam-se da aplicação de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que cumpram os direitos e princípios estabelecidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de procedimentos adequados para garantir a dignidade das pessoas em causa.

3.  A não ser que seja necessário para efeitos de tratamento de dados de acordo com o direito da União e com o direito nacional, os identificadores biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência devem ser conservados de forma altamente segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após este período, os identificadores biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos.

Artigo 11.º

Proteção de dados pessoais e responsabilidade

1.  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros garantem a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

2.  Para efeitos do presente regulamento, as autoridades responsáveis pela emissão dos bilhetes de identidade e títulos de residência são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, tal como referido no artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de controlo possam exercer plenamente as suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o acesso a todos os dados pessoais e a todas as informações necessárias, bem como o acesso a quaisquer instalações ou equipamento de tratamento de dados das autoridades competentes.

4.  A cooperação com prestadores de serviços externos não exclui qualquer responsabilidade de um Estado-Membro decorrente do direito da União ou nacional em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.

5.  As informações em formato de leitura ótica só podem ser incluídas nos bilhetes de identidade ou títulos de residência de acordo com o presente regulamento e com o direito nacional do Estado-Membro emissor.

6.  Os dados biométricos armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência só podem ser utilizados, de acordo com o direito nacional e da União, pelo pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes e das agências da União, para fins de verificação da:

a)  Autenticidade do bilhete de identidade ou título de residência;

b)  Identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e diretamente disponíveis, nos casos em que a apresentação do bilhete de identidade ou título de residência for exigida por lei.

7.  Os Estados-Membros mantêm e comunicam anualmente à Comissão a lista das autoridades competentes com acesso aos dados biométricos armazenados no suporte de armazenamento referido no artigo 3.º, n.º 5, do presente regulamento. A Comissão publica por meio digital uma compilação dessas listas nacionais.

Artigo 12.º

Monitorização

Até ... (12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento), a Comissão cria um programa pormenorizado de monitorização dos resultados e efeitos do presente regulamento, incluindo o seu impacto nos direitos fundamentais.

O programa de monitorização deve define os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. O programa especifica as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados e restantes provas.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários a essa monitorização.

Artigo 13.º

Relatórios e avaliação

1.  Dois anos e 11 anos, respetivamente, após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua aplicação, em especial no que respeita à proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais.

2.  ▌Seis anos após a data de aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão procede à avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório deve, nomeadamente, abordar o seguinte:

a)  O impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais;

b)  A mobilidade dos cidadãos da União;

c)  A eficácia da verificação dos dados biométricos para garantir a segurança dos documentos de viagem;

d)  A eventual utilização dos cartões de residência como documentos de viagem;

e)  A possibilidade de reforçar a harmonização visual dos bilhetes de identidade;

f)  A necessidade de introduzir dispositivos de segurança comuns dos documentos de identificação utilizados a título provisório tendo em vista o seu melhor reconhecimento.

3.  Os Estados-Membros e as agências competentes da União devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração destes relatórios.

Artigo 14.º

Especificações técnicas adicionais

1.  Para assegurar, se for caso disso, o que os bilhetes de identidade e títulos de residência referidos no artigo 2.º, alíneas a) e c), cumprem as futuras normas mínimas de segurança, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, especificações técnicas adicionais relativamente a:

a)   Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de reprodução fraudulenta, contrafação e falsificação;

b)  Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos a que se refere o artigo 3.º, n.º 5, e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada;

c)  Requisitos em matéria de qualidade e normas técnicas comuns no que diz respeito à imagem facial e às impressões digitais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

2.  Pode decidir-se, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, que as especificações referidas no presente artigo são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só podem ser disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.

3.  Cada Estado-Membro designa um organismo responsável pela impressão dos bilhetes de identidade e um organismo responsável pela impressão dos cartões de residência de membros da família de cidadãos da União e comunica os nomes desses organismos à Comissão e aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros podem alterar tais organismos designados e informam desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem também decidir designar um único organismo responsável pela impressão dos bilhetes de identidade e dos cartões de residência de membros da família de cidadãos da União e comunicam o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Dois ou mais Estados-Membros podem também decidir designar um único organismo para esses efeitos e informam desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Artigo 15.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável … (24 meses a contar da data de entrada vigor do presente regulamento).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 78.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 78.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
(5)Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(6) Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1).
(7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(8) Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).
(9) Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9)
(10)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(11)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(12) JO C 338 de 21.9.2018, p. 22.
(13) Ainda não publicado.
(14) Decisão C(2018)7767 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
(15) Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).


Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária ***I
PDF 231kWORD 75k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (COM(2018)0274 – C8-0196/2018 – 2018/0129(COD))
P8_TA-PROV(2019)0346A8-0008/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0274),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0196/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0008/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária(3)

P8_TC1-COD(2018)0129


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, ▌

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),

Considerando o seguinte:

(1)  A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de julho de 2010, intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», enuncia como objetivos da União reduzir para metade o número de vítimas mortais de acidentes de viação até 2020, em comparação com 2010, e aproximar-se das «zero vítimas mortais» até 2050. Todavia, os progressos na consecução desses objetivos têm vindo a estagnar nos últimos anos. Nas suas conclusões de 8 de junho de 2017, o Conselho aprovou uma nova meta intermédia de redução do número de feridos graves até 2030, para metade dos valores registados em 2020, aprovando assim a Declaração de Valeta, de março de 2017. Por conseguinte, é necessário envidar mais esforços para atingir as referidas metas.

(2)  De acordo com a abordagem do Sistema Seguro, as mortes e os feridos graves nos acidentes rosão, em larga medida, evitáveis. Deve ser uma responsabilidade partilhada a todos os níveis garantir que os acidentes rodoviários não conduzem a mortes ou feridos graves. Em especial, estradas bem concebidas e devidamente mantidas, claramente marcadas e sinalizadas. deverão reduzir a probabilidade de acidentes de viação, enquanto estradas menos agressivas (estradas construídas de forma inteligente para garantir que os erros de condução não tenham imediatamente consequências graves ou fatais) deverão reduzir a gravidade dos acidentes rodoviários. A Comissão deve proporcionar orientações para a disponibilização e a manutenção de bermas da estrada menos perigosas, baseando-se na experiência de todos os Estados-Membros;

(3)  As estradas da rede transeuropeia (rede RTE-T), conforme definido no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) são de extrema importância para a integração europeia. Por conseguinte, nessas estradas deve ser garantido um elevado nível de segurança.

(4)  Os procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária implementados na rede RTE-T contribuíram para reduzir o número de vítimas mortais e de feridos graves em acidentes de viação na União. Resulta da avaliação dos efeitos da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) que os Estados-Membros que aplicam princípios de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária numa base voluntária às suas estradas nacionais fora da rede RTE-T têm muito melhores resultados em termos de segurança rodoviária do que os Estados-Membros que o não fazem. Por conseguinte, é desejável que os referidos princípios de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária se apliquem a outras porções da rede rodoviária europeia.

(5)  É importante que os troços rodoviários construídos em pontes e os troços rodoviários que atravessem túneis que façam parte da rede abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva também sejam abrangidos no que diz respeito à segurança rodoviária, com exceção dos túneis abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9).

(6)  Por motivos de segurança rodoviária, é importante que as entradas e saídas das zonas de estacionamento situadas ao longo da rede abrangida pela presente diretiva, em especial as autoestradas e as estradas principais, sejam também abrangidas pela presente diretiva.

(7)  As condições de trabalho sazonal diferem substancialmente entre os Estados-Membros e as regiões. Por conseguinte, é importante que essas condições sejam devidamente tidas em conta nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

(8)  Uma grande parte dos acidentes de viação ocorre numa pequena proporção de estradas em que os volumes de tráfego e as velocidades são elevados e onde existe um tráfego muito variado que se desloca a diferentes velocidades. Por conseguinte, o alargamento parcial do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/96/CE às autoestradas e a outras estradas principais fora da rede RTE-T deveria contribuir significativamente para a melhoria da segurança da infraestrutura rodoviária em toda a União.

(9)  Para garantir que esse alargamento do âmbito de aplicação tenha o efeito pretendido, é lógico que as estradas principais que não as autoestradas incluam as estradas que pertencem à categoria mais elevada de estradas abaixo da categoria «autoestrada» na classificação rodoviária nacional. Pela mesma razão, os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que pelo menos todas as estradas a que se aplicava a Diretiva 2008/96/CE antes da entrada em vigor da presente diretiva, inclusive numa base voluntária, continuem a ser abrangidas pela presente diretiva.

(10)  ▌A aplicação obrigatória dos procedimentos previstos na Diretiva 2008/96/CE a qualquer projeto de infraestrutura rodoviária fora das zonas urbanas que seja realizado com financiamento da União deverá assegurar que os fundos da União não sejam utilizados para a construção de estradas inseguras.

(11)  A Diretiva 2008/96/CE abrange exclusivamente a infraestrutura rodoviária. Por conseguinte, não é afetada pela presente diretiva a legislação sobre circulação rodoviária, nem a competência dos Estados-Membros de tomarem decisões por sua própria autoridade sobre leis em matéria de tráfego rodoviário. A Convenção de Genebra sobre o Trânsito Rodoviário, de 19 de setembro de 1949; e a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, de 8 de novembro de 1968, assim como a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, de 8 de novembro de 1968, devem ser respeitadas.

(12)  A avaliação global da segurança da rede rodoviária baseada no risco surgiu como um instrumento eficiente e eficaz para identificar as partes da rede que devem ser visadas por inspeções de segurança rodoviária mais exaustivas, e dar prioridade ao investimento em conformidade com o seu potencial para proporcionar melhorias de segurança na globalidade da rede. Toda a rede rodoviária abrangida pela presente diretiva deve, por conseguinte, ser avaliada de forma sistemática, designadamente através de dados recolhidos por via eletrónica e digital, a fim de aumentar a segurança rodoviária em toda a União.

(13)  Integrar os elementos com o melhor desempenho da anterior «classificação e gestão da segurança da rede rodoviária em serviço» no novo procedimento de avaliação global da segurança da rede rodoviária deverá permitir uma melhor identificação dos troços de estrada em que as oportunidades para melhorar a segurança são as maiores e em que as intervenções específicas devem concretizar as melhorias mais significativas.

(14)  A fim de melhorar a qualidade, a objetividade e a eficiência dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, é benéfico permitir que os Estados-Membros tirem partido, sempre que adequado, das tecnologias em constante evolução para a inspeção de troços rodoviários, a documentação das condições de segurança rodoviária e a recolha de outros dados relacionados com a segurança da rede rodoviária.

(15)  O seguimento sistemático das conclusões dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária é determinante para alcançar as melhorias da segurança da infraestrutura rodoviária necessárias para satisfazer os objetivos de segurança rodoviária da União. Para o efeito, os planos de ação prioritária devem garantir que as intervenções necessárias sejam implementadas o mais rapidamente possível. Em particular, os resultados da avaliação global da segurança da rede rodoviária deverão ser seguidos de inspeções específicas da segurança rodoviária ou, se possível e eficiente em termos de custos, de medidas corretivas imediatas destinadas a eliminar ou reduzir os riscos para a segurança rodoviária sem impor encargos administrativos excessivos.

(16)  O desempenho em termos de segurança das estradas existentes deverá ser melhorado, concentrando os investimentos nos troços de maior sinistralidade e maior potencial de redução de acidentes.

(17)  O financiamento e os incentivos financeiros a nível da União podem, em conformidade com as condições aplicáveis, ser utilizados para apoiar tais investimentos, complementando o investimento e os incentivos correspondentes a nível nacional.

(18)  Os troços da rede rodoviária contígua aos túneis rodoviários da rede rodoviária transeuropeia abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE ▌ apresentam um risco particularmente elevado de acidente. Devem, por conseguinte, ser organizadas inspeções de segurança rodoviária conjuntas destes troços rodoviários, que envolvam representantes de ambas as autoridades rodoviárias competentes, tanto as das estradas como as dos túneis, a fim de melhorar a segurança da rede rodoviária abrangida pela presente diretiva.

(19)  Os utentes da estrada vulneráveis representavam 47 % das vítimas mortais em acidentes de viação na União em 2017. Assegurar que os interesses dos utentes da estrada vulneráveis sejam tidos em conta em todos os procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária e garantir o desenvolvimento de requisitos de qualidade para as infraestruturas destinadas a estes utentes da estrada deve, portanto, melhorar a sua segurança na estrada.

(20)  A fim de permitir que os Estados-Membros reforcem os seus procedimentos destinados a assegurar a utilização operacional das suas marcas rodoviárias e dos seus sinais rodoviários, devem ser definidas especificações comuns para promover a legibilidade e a detetabilidade efetivas das marcações rodoviárias e dos sinais rodoviários por condutores humanos e por sistemas automatizados de assistência ao condutor.

(21)  A melhoria da segurança também é uma prioridade para as passagens de nível (ou seja, melhoria da sinalização e das infraestruturas). Segundo o relatório da Agência Ferroviária da União Europeia sobre a segurança ferroviária e a interoperabilidade na UE de 2018, ocorreram 433 acidentes graves nas 108 000 passagens de nível na União, dos quais resultaram 255 mortos e 217 feridos graves, em 2016. Por conseguinte, importa identificar as passagens de nível que apresentam um elevado risco para a segurança, a fim de as melhorar.

(22)  Uma sinalização e uma marcação rodoviárias de alta qualidade são cruciais para apoiar os condutores e os veículos conectados e automatizados. As especificações comuns para a marcação e a sinalização rodoviárias devem constituir a base para a implantação de sistemas de mobilidade conectados e automatizados. Seria preferível uma abordagem europeia conjunta, em conformidade com a Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, de 1968.

(23)  Para reforçar os resultados esperados da aplicação da presente diretiva e garantir um nível adequado de segurança em situações de emergência, os Estados-Membros poderão facilitar a cooperação entre os serviços de proteção civil, de resposta a emergências e de polícia de trânsito, sempre que adequado e, em especial, nos troços rodoviários transfronteiriços. Nos casos em que seja necessária a cooperação entre Estados-Membros nessas atividades, o Mecanismo de Proteção Civil da União, previsto nos termos da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10), proporciona um quadro para esse efeito.

(24)  Sem prejuízo da legislação em matéria de contratos públicos, nomeadamente da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11), as especificações técnicas relativas à segurança devem ser disponibilizadas ao público caso sejam organizados contratos públicos no setor das infraestruturas rodoviárias.

(25)  A fim de assegurar a transparência e melhorar a responsabilização, devem ser comunicadas as classificações de segurança rodoviária para que os utentes da estrada estejam informados sobre o estado da infraestrutura e sensibilizados para esta questão.

(26)  Deve ser encorajado o intercâmbio de experiências sobre metodologias «Sistema Seguro» entre profissionais e o intercâmbio de informações entre auditores de segurança rodoviária.

(27)  A publicação dos resultados das avaliações globais da segurança da rede rodoviária deve permitir que o nível de segurança criado na infraestrutura seja comparado em toda a União.

(28)  O objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de procedimentos que assegurem um nível consistentemente elevado de segurança rodoviária em toda a rede RTE-T e na rede de autoestradas e estradas principais em toda a UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros. Em contrapartida, dada a necessidade de melhoramentos em toda a União, a fim de assegurar a convergência para padrões mais elevados de segurança da infraestrutura rodoviária, é suscetível de ser mais bem alcançado ao nível da União, que pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. Em resultado da ação ao nível da União, viajar em toda a União deve tornar-se mais seguro, o que, por sua vez, deverá melhorar o funcionamento do mercado interno e apoiar o objetivo de coesão económica, social e territorial.

(29)  A fim de assegurar que o conteúdo dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária continua a refletir os melhores conhecimentos técnicos disponíveis, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita à adaptação dos anexos da diretiva ao progresso técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)  São necessárias medidas específicas para a melhoria contínua das práticas de gestão da segurança rodoviária e para facilitar o reconhecimento da marcação horizontal e da sinalização vertical por veículos equipados com sistemas de assistência ao condutor ou níveis mais elevados de automatização. A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições pertinentes da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(31)  A Diretiva 2008/96/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alterações da Diretiva 2008/96/CE

A Diretiva 2008/96/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva impõe o estabelecimento e a aplicação de procedimentos relativamente às avaliações de impacto na segurança rodoviária, às auditorias de segurança rodoviária, às inspeções de segurança rodoviária e às avaliações globais da segurança da rede rodoviária pelos Estados-Membros.

2.  A presente diretiva aplica-se às estradas integradas na rede rodoviária transeuropeia, assim como às autoestradas e às outras estradas principais, quer se encontrem em fase de projeto, em construção ou em serviço.

3.  A presente diretiva é igualmente aplicável às vias rodoviárias e aos projetos de infraestruturas rodoviárias não abrangidos pelo disposto no n.º 2, situados fora de zonas urbanas, que não servem as propriedades limítrofes e que são realizados com financiamento ▌da União, com exceção das estradas que não estão abertas ao tráfego de veículos a motor em geral (como ciclovias) ou estradas que não são concebidas para tráfego geral, como estradas de acesso a instalações industriais, agrícolas ou florestais.

4.  Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as estradas primárias que apresentem um baixo risco de segurança, com base em motivos devidamente justificados relacionados com o volume de tráfego e as estatísticas de acidentes.

Os Estados-Membros podem incluir no âmbito de aplicação da presente diretiva as estradas não referidas nos n.os 2 e 3.

Cada Estado-Membro notifica à Comissão, até... [24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a lista das autoestradas e das estradas primárias no seu território e, posteriormente, eventuais alterações subsequentes à mesma. Além disso, cada Estado-Membro notifica à Comissão as estradas isentas, em conformidade com o presente número, do âmbito de aplicação da presente diretiva e, posteriormente, eventuais alterações subsequentes à mesma.

A Comissão publica a lista de estradas notificadas nos termos do presente artigo.

5.  A presente diretiva não se aplica aos túneis rodoviários, que são abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE.»;

"

2)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. "Rede rodoviária transeuropeia»: a rede rodoviária definida no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*;

_____________________

* Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).»;

"

b)  São inseridos os seguintes números▌:"

«2-A. «Autoestrada», uma via rodoviária especialmente projetada e construída para o tráfego motorizado, que não serve as propriedades limítrofes e que preenche os seguintes critérios:

   a) Inclui, exceto em pontos específicos ou a título temporário, faixas de rodagem distintas para os dois sentidos de tráfego, separadas por uma faixa não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outros meios;
   b) Não tem cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos, ciclovias ou caminhos pedonais;
   c) Está especificamente sinalizada como autoestrada;

2-B.  «Estrada principal», uma via rodoviária situada fora de uma zona urbana que ▌ liga grandes cidades ou regiões, ou ambas, e que pertence à categoria de estrada mais elevada a seguir à categoria «autoestrada» na classificação rodoviária nacional à data de ... [data de publicação da presente diretiva de alteração no JO];»

"

c)  É suprimido o n.º 5,

d)  Os n.ºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:"

«6. «Classificação de segurança», a classificação em categorias dos troços da rede rodoviária existente, de acordo com a sua segurança criada objetivamente medida;

7.  «Inspeção específica da segurança rodoviária», uma investigação orientada para a identificação de condições perigosas, defeitos e problemas que aumentem o risco de acidentes e lesões, com base numa visita no local de uma via rodoviária ou de um troço existente;»;

"

e)   É inserido o seguinte número:"

«7a. «Inspeção periódica de segurança rodoviária», uma verificação ordinária periódica das características e defeitos que exigem trabalhos de manutenção por motivos de segurança;»;

"

f)  É aditado o seguinte número:"

«10. «Utente da estrada vulnerável», os utentes da estrada que não se deslocam em veículos a motor, nomeadamente, peões e ciclistas e utilizadores de veículos a motor de duas rodas.»;

"

3)  Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número:"

«5-A. A Comissão deve proporcionar orientações para a conceção de bermas da estrada não perigosas e de estradas claramente sinalizadas, onde o cumprimento da lei é praticamente inevitável, na auditoria inicial da fase de conceção, assim como sobre requisitos de qualidade respeitantes aos utentes da estrada vulneráveis. Estas orientações devem ser desenvolvidas em estreita cooperação com peritos dos Estados-Membros.»;

"

4)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 5.º

Avaliação global da segurança da rede rodoviária

1.  Os Estados-Membros asseguram que é efetuada uma avaliação global da segurança da rede rodoviária na totalidade da rede rodoviária em serviço abrangida pela presente diretiva. ▌

2.  As avaliações globais da segurança da rede rodoviária devem avaliar a gravidade do risco de acidente e impacto, com base:

   a) principalmente num exame visual, realizada no local ou por meios eletrónicos, das características de conceção da estrada (segurança integrada); e
   b) numa análise dos troços da rede rodoviária em serviço há mais de três anos e nos quais tenha ocorrido um número elevado de acidentes graves em relação ao fluxo de tráfego.

3.  Os Estados-Membros asseguram que a primeira avaliação global da segurança da rede rodoviária seja efetuada, o mais tardar, em 2024. As subsequentes avaliações globais da segurança da rede rodoviária devem ser suficientemente frequentes para assegurar níveis adequados de segurança, devendo, em todo o caso, ser efetuadas pelo menos de cinco em cinco anos.

4.  Ao efetuar a avaliação global da segurança da rede rodoviária, os Estados-Membros podem ter em conta os elementos indicativos previstos no anexo III.

5.  A Comissão deve fornecer orientações sobre a metodologia para a realização de avaliações globais sistemáticas da segurança rodoviária e sobre os índices de segurança.

6.  Com base nos resultados da avaliação referida no n.º 1, e para efeitos de hierarquização das necessidades para a adoção de futuras medidas, os Estados-Membros devem classificar todos os troços da rede rodoviária de acordo com o seu nível de segurança▌.»;

"

5)  O artigo 6.° é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 6.º

Inspeções periódicas de segurança rodoviária»;

"

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros asseguram que as inspeções periódicas de segurança rodoviária sejam realizadas com uma frequência suficiente, a fim de garantir níveis de segurança adequados para a infraestrutura rodoviária em causa.»;

"

c)  O n.º 2 é suprimido;

d)   O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos troços da rede rodoviária adjacentes a túneis rodoviários abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE através de inspeções conjuntas de segurança rodoviária que envolvam as entidades competentes que participam na aplicação da presente diretiva e da Diretiva 2004/54/CE. As inspeções conjuntas de segurança rodoviária devem ser suficientemente frequentes para preservar níveis adequados de segurança e, em todo o caso, ser realizadas pelo menos de seis em seis anos.»;

"

6)  São inseridos os seguintes artigos▌:"

«Artigo 6.º-A

Seguimento dos procedimentos aplicáveis às estradas em serviço

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as conclusões das avaliações globais da segurança da rede rodoviária realizadas nos termos do artigo 5.º são objeto de inspeções de segurança rodoviária específicas ou de medidas corretivas imediatas.

2.  Quando efetuarem inspeções específicas da segurança rodoviária, os Estados-Membros podem ter em conta os elementos indicativos estabelecidos no anexo II-A.

3.  As inspeções específicas da segurança rodoviária devem ser efetuadas por equipas de peritos. Pelo menos um membro da equipa de peritos deve satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea a).

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as conclusões das inspeções específicas da segurança rodoviária ▌são seguidas de decisões fundamentadas para determinar se são necessárias medidas corretivas. Em especial, os Estados-Membros devem identificar troços rodoviários em que são necessárias ▌melhorias de segurança da infraestrutura rodoviária e definir as ações consideradas prioritárias para melhorar a segurança desses troços rodoviários.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas corretivas são principalmente orientadas para os troços rodoviários com baixos níveis de segurança e que oferecem a oportunidade de implementar medidas com elevado potencial de melhoria da segurança e de redução dos custos da sinistralidade.

6.  Os Estados-Membros devem preparar e atualizar regularmente um plano de ação prioritária baseado no risco para controlar a aplicação das medidas corretivas identificadas ▌.

Artigo 6.º-B

Proteção dos utentes da estrada vulneráveis

Os Estados-Membros devem assegurar que as necessidades dos utentes da estrada vulneráveis sejam tidas em conta na aplicação dos procedimentos estabelecidos nos artigos 3.º a 6.º;

Artigo 6.º-C

Marcação horizontal e sinalização vertical

1.  Os Estados-Membros devem prestar especial atenção, nos seus procedimentos atuais e futuros relativos à marcação horizontal e à sinalização vertical, à legibilidade e à detetabilidade para os condutores de seres humanos e os sistemas automatizados de assistência ao condutor. Esses procedimentos devem ter em conta as especificações comuns, sempre que tais especificações comuns tenham sido definidas nos termos do n.º 3.

2.  Um grupo de peritos estabelecido pela Comissão deve, o mais tardar até junho de 2021, avaliar a oportunidade de definir especificações comuns, incluindo diferentes elementos destinados a assegurar a utilização operacional das marcações rodoviárias e dos sinais rodoviários, a fim de promover a legibilidade e a detetabilidade efetivas da marcação e sinalização rodoviária por condutores humanos e por sistemas automatizados de assistência ao condutor. Esse grupo deve ser composto por peritos designados pelo Estado-Membro. A avaliação deve incluir uma consulta à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

A avaliação deve ter em conta, em particular, os seguintes elementos:

   a) a interação entre as diferentes tecnologias e infraestruturas de assistência ao condutor;
   b) o efeito das condições meteorológicas e atmosféricas e do trânsito sobre a marcação horizontal e a sinalização vertical nas estradas da União;
   c) o tipo e a frequência dos trabalhos de manutenção necessários para várias tecnologias, incluindo uma estimativa dos custos.

3.  Tendo em conta a avaliação a que se refere o n.º 2, a Comissão pode adotar atos de execução para definir especificações comuns, relacionadas com os procedimentos dos Estados-Membros a que se refere o n.º 1, com vista a assegurar a utilização operacional das marcas rodoviárias e dos sinais rodoviários, no que diz respeito à legibilidade e à detetabilidade efetivas da marcação e sinalização rodoviária por condutores humanos e por sistemas automatizados de assistência ao condutor.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.

Os atos de execução não prejudicam a competência do Comité Europeu de Normalização no que diz respeito às normas em matéria de marcação rodoviária e de sinalização rodoviária.

Artigo 6.º-D

Informação e transparência

A Comissão publica um mapa europeu da rede rodoviária abrangida pela presente diretiva, acessível em linha, destacando as categorias diferentes a que se refere o artigo 5.º, n.º 6.

Artigo .º°6-E

Transmissão voluntária de informações

Os Estados-Membros devem procurar criar um sistema nacional de transmissão voluntária de informações, acessível em linha, para todos os utentes da estrada, de modo a facilitar a recolha de informações pormenorizadas sobre as ocorrências transmitidas por utentes da estrada e veículos rodoviários, assim como de quaisquer outras informações relacionadas com a segurança que o autor da comunicação considere representarem um risco real ou potencial para a segurança da infraestrutura rodoviária.»;

"

7)  No artigo 7.º, é inserido o seguinte número:"

«1-A. A Comissão pode adotar atos de execução para fornecer orientações de acordo com as quais devem ser apresentadas as informações sobre a gravidade do acidente, incluindo o número de mortos e de feridos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.»;

"

8)  No artigo 9.º, é inserido o seguinte número:"

«1-A. No caso dos auditores de segurança rodoviária que iniciem a sua formação a partir de ... [5 anos após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], os Estados-Membros devem assegurar que os programas de formação que lhes são dedicados incluam aspetos relacionados com os utentes vulneráveis da estrada e com as infraestruturas destinadas a esses utilizadores.»;

"

9)  O Artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 10.º

Intercâmbio das melhores práticas

A fim de melhorar a segurança nas estradas da União Europeia, a Comissão deve estabelecer um sistema para o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre os Estados-Membros, abrangendo, nomeadamente, programas de formação no domínio da segurança rodoviária, projetos atuais de segurança da infraestrutura rodoviária e tecnologia com provas dadas no domínio da segurança rodoviária.»;

"

10)  No artigo 11.º, é suprimido o n.º 2▌:

11)  É inserido o seguinte artigo▌:"

«Artigo 11.º-A

Apresentação de relatórios

1.  Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão, até 31 de outubro de 2025, sobre a classificação de segurança de toda a rede, avaliada nos termos do artigo 5.º. Sempre que possível, o relatório deve basear-se numa metodologia comum. Se for caso disso, o relatório também deve abranger a lista de disposições das orientações nacionais atualizadas, incluindo, em especial, as melhorias em termos de progresso tecnológico e de proteção dos utentes da estrada vulneráveis. A partir de 31 de outubro de 2025, os relatórios devem ser apresentados de cinco em cinco anos.

2.  A Comissão, com base numa análise dos relatórios nacionais a que se refere o n.º 1, elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez em 31 de outubro de 2017 e subsequentemente de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, em especial no que respeita aos elementos referidos no n.º 1, bem como sobre eventuais medidas adicionais, designadamente uma revisão da presente diretiva e possíveis adaptações ao progresso técnico.»;

"

12)  O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 12.º

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A a fim de alterar os anexos para os adaptar ao progresso técnico.»;

"

13)  É aditado o seguinte artigo▌:"

«Artigo 12.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor» ▌*.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

_____________________

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

"

14)  O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 13.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

_____________________

* Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;

"

15)  Os anexos são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Os anexos da Diretiva 2008/96/CE são alterados do seguinte modo:

1)  O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)  ▌O título passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA»;

b)  No ponto 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Tráfego (por exemplo, volume de tráfego, categorização do tráfego por tipos), incluindo fluxos previstos de peões e ciclistas calculados com base nos atributos de uso do solo dos terrenos limítrofes;»;

2)  O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS AUDITORIAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA»;

b)  Ao ponto 1 é aditada a seguinte alínea▌:

«n) Disposições aplicáveis aos utentes da estrada vulneráveis:

i)  disposições aplicáveis aos peões,

ii)  disposições aplicáveis aos ciclistas, designadamente a existência de percursos alternativos ou de separações do tráfego rodoviário de alta velocidade,

iii)  disposições aplicáveis aos veículos a motor de duas rodas,

iv)  densidade e localização de passagens para peões e ciclistas,

v)  disposições aplicáveis aos peões e ciclistas nas estradas afetadas da zona,

vi)  separação dos peões e ciclistas do tráfego rodoviário de alta velocidade ou existência de vias alternativas em estradas de classe inferior;»;

c)  No ponto 2, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Disposições aplicáveis aos utentes da estrada vulneráveis:

i)  disposições aplicáveis aos peões,

ii)  disposições aplicáveis aos ciclistas,

iii)  disposições aplicáveis aos veículos a motor de duas rodas.»;

3)  É inserido o seguinte anexo:

«ANEXO II-A

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS INSPEÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

1.  Alinhamento da estrada e corte transversal:

a)  Visibilidade e distâncias de visibilidade;

b)  Limite de velocidade e delimitação de zonas por velocidade;

c)  Alinhamento auto-elucidativo (ou seja, «legibilidade» do alinhamento pelos utentes da estrada);

d)  Acesso às propriedades e construções limítrofes;

e)  Acesso dos veículos de emergência e de serviço;

f)  Soluções para pontes e pontões;

g)  Traçado da área adjacente à faixa de rodagem (bermas, espessura do pavimento, taludes de escavação e aterro).

2.  Cruzamentos e nós de ligação:

a)  Adequação do tipo de cruzamento/nó de ligação;

b)  Geometria do traçado do cruzamento/do nó de ligação;

c)  Visibilidade e legibilidade (perceção) dos cruzamentos;

d)  Visibilidade no cruzamento;

e)  Traçado das faixas auxiliares nos cruzamentos;

f)  Controlo do tráfego no cruzamento (por exemplo, obrigação de paragem, sinalização rodoviária, etc.);

g)  Existência de passadeiras para peões e ciclistas.

3.  Disposições aplicáveis aos utentes da estrada vulneráveis:

a)  Disposições aplicáveis aos peões;

b)  Disposições aplicáveis aos ciclistas;

c)  Disposições aplicáveis aos veículos a motor de duas rodas;

d)  Transportes públicos e infraestruturas;

e)  Passagens de nível (assinalando, em particular, o tipo de passagem, se é manobrada ou não, e se o seu funcionamento é manual ou automatizado).

4.  Iluminação, marcação horizontal e sinalização vertical:

a)  Sinalização vertical coerente, que não oculte a visibilidade;

b)  Legibilidade da sinalização vertical (localização, dimensão, cor);

c)  Postes de sinalização;

d)  Marcação horizontal e delineação coerentes;

e)  Legibilidade da marcação horizontal (posição, dimensões e retrorrefletividade em condições secas e húmidas);

f)  Contraste adequado da marcação horizontal;

g)  Iluminação de estradas e cruzamentos;

h)  Equipamento da área adjacente à faixa de rodagem apropriado.

5.  Sinalização Vertical:

a)  Operação;

b)  Visibilidade.

6.  Objetos, zonas de desobstrução (zonas de recuperação ou zonas livres) e sistemas rodoviários de contenção:

a)  Ambiente na zona adjacente à faixa de rodagem, incluindo vegetação;

b)  Perigos nas bermas da estrada e distância do limite da faixa de rodagem ou da ciclovia;

c)  Adaptação, de fácil compreensão, dos sistemas rodoviários de contenção (terraplenos centrais e barreiras de segurança para evitar perigos para os utentes da estrada vulneráveis);

d)  Extremidades das barreiras de segurança;

e)  Sistemas rodoviários de contenção adequados nas pontes e nos pontões.

f)  Vedações (em estradas de acesso restrito).

7.  Pavimento:

a)  Defeitos no pavimento;

b)  Resistência à derrapagem;

c)  Material/gravilha/pedras solto/a/as;

d)  Charcos, drenagem de água.

8.  Pontes e túneis:

a)  Presença e número de pontes;

b)  Presença e número de túneis;

c)  Elementos visuais que representam riscos para a segurança da infraestrutura.

9.  Outras questões:

a)  Disposições aplicáveis a parques de estacionamento e áreas de descanso seguros;

b)  Disposições aplicáveis a veículos pesados;

c)  Encandeamento com faróis;

d)  Obras na via;

e)  Atividades perigosas na berma;

f)  Informação adequada nos equipamentos de Sistemas de Transporte Inteligente (STI), por exemplo, painéis de mensagens variáveis);

g)  Animais domésticos e selvagens;

h)  Avisos de escola próxima (se aplicável).»;

4)  O anexo III passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS AVALIAÇÕES GLOBAIS DA SEGURANÇA DA REDE RODOVIÁRIA

1.  Generalidades:

a)  Tipo de estrada em relação ao tipo e dimensão das regiões/cidades que liga;

b)  Comprimento do troço de estrada;

c)  Tipo de zona (rural, urbana);

d)  Utilização dos solos (educativa, comercial, industrial e transformação, residencial, agricultura, baldios);

e)  Densidade dos pontos de acesso das propriedades;

f)  Presença de via de serviço (por exemplo, lojas);

g)  Presença de obras na via;

h)  Presença de parque de estacionamento.

2.  Volumes de tráfego:

a)  Volumes de tráfego;

b)  Volumes observados de motociclos;

c)  Volumes observados de peões em ambos os lados, assinalando «na berma» ou «a atravessar»;

d)  Volumes observados de bicicletas em ambos os lados, assinalando «ao longo da estrada» ou «que atravessam a estrada»;

e)  Volumes observados de veículos pesados;

f)  Fluxos estimados de peões calculados através dos atributos de uso do solo das propriedades limítrofes;

g)  Fluxo estimado de bicicletas calculado com base nos atributos do uso do solo das propriedades limítrofes.

3.  Dados relativos aos acidentes:

a)  Número, local e causa de vítimas mortais por grupo de utentes da estrada;

b)  Número e local de feridos graves por grupo de utentes da estrada.

4.  Características operacionais:

a)  Limite de velocidade (geral, para motociclos; para camiões);

b)  Velocidade de funcionamento (percentil 85);

c)  Gestão da velocidade e/ou redução do tráfego;

d)  Presença de dispositivos de STI: alertas de engarrafamento, painéis de mensagens variáveis;

e)  Aviso de escola próxima;

f)  Presença de supervisor de passadeira de peões em zona escolar em períodos determinados.

5.  Características geométricas:

a)  Perfil transversal-tipo (número, tipo e largura das vias, tipo de bermas adjacentes a separador central e respetivo material, pistas cicláveis, pedonais, etc.), incluindo a sua variação;

b)  Curvatura horizontal;

c)  Grau e alinhamento vertical;

d)  Visibilidade e distâncias de visibilidade.

6.  Objetos, zonas de desobstrução (zonas de recuperação ou zonas livres) e sistemas rodoviários de contenção:

a)  Ambiente na zona adjacente à faixa de rodagem e zonas de desobstrução (zonas de recuperação ou zonas livres);

b)  Obstáculos fixos nas bermas (por exemplo, árvores, postes de iluminação, etc.);

c)  Distância dos obstáculos às bermas;

d)  Densidade dos obstáculos;

e)  Bandas sonoras;

f)  Sistemas rodoviários de contenção.

7.  Pontes e túneis:

a)  Presença e número de pontes, incluindo informações pertinentes sobre as mesmas;

b)  Presença e número de túneis, inclusive informações pertinentes sobre os mesmos;

c)  Elementos visuais que representam riscos para a segurança da infraestrutura.

8.  Cruzamentos:

a)  Tipo de cruzamento e número de saídas (assinalando, nomeadamente, o tipo de controlo e a existência de mudanças de direção protegidas);

b)  Existência de movimentos segregados;

c)  Qualidade do cruzamento;

d)  Volume de tráfego da intersecção;

e)  Presença de passagens de nível (indicando, em particular, o tipo de passagem, se é manobrada ou não, e se o seu funcionamento é manual ou automatizado).

9.  Manutenção:

a)  Defeitos no pavimento;

b)  Resistência à derrapagem do pavimento;

c)  Estado dos terraplenos (incluindo vegetação);

d)  Estado da sinalização, marcação e delineação;

e)  Estado dos sistemas rodoviários de contenção.

10.  Facilidades para os utilizadores da estrada vulneráveis:

a)  Passadeiras para peões e ciclistas (cruzamentos de superfície e viadutos);

b)  Passadeiras para ciclistas (cruzamentos de superfície e viadutos);

c)  Divisórias para peões;

d)  Existência de passeio ou separador;

e)  Instalações para bicicletas e seu tipo (trilhos para bicicletas, ciclovias e outro tipo de vias);

f)  Qualidade da passadeira para peões em termos de visibilidade e sinalização da instalação;

g)  Instalação de passadeiras para peões e ciclistas em via de acesso a estrada secundária de ligação ao nó;

h)  Existência de vias alternativas para peões e ciclistas no caso de não haver estruturas separadas.

11.  Sistemas de segurança pré/pós-colisão para ferimentos resultantes acidentes de trânsito e elementos de atenuação da gravidade dos ferimentos:

a)  Centros operacionais da rede e outras estruturas de patrulhamento;

b)  Mecanismos para comunicar as condições de circulação aos utentes da estrada de forma a evitar acidentes ou incidentes;

c)  Sistemas de deteção automática de problemas: sensores e câmaras;

d)  Sistemas de gestão de problemas;

e)  Sistemas para comunicação com os serviços de emergência.»;

5)  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Localização tão precisa quanto possível do acidente, incluindo as coordenadas GNSS;»;

b)  O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Gravidade do acidente.».

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 261.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(4) JO C 62 de 15.2.2019, p. 261.
(5) JO C ...
(6) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(7) Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
(8) Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).
(9) Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39)
(10) Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
(11) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(12) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(13) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) ***I
PDF 411kWORD 142k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD))
P8_TA-PROV(2019)0347A8-0278/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0343),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0219/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2017(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0278/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

P8_TC1-COD(2017)0143


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  As famílias da União figuram entre as que mais aforram a nível mundial, mas a maior parte dessas poupanças são depositadas em contas bancárias com prazos curtos. Um maior investimento nos mercados de capitais pode ajudar a enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento da população e as baixas taxas de juros.

(2)  As pensões de velhice constituem uma parte essencial dos rendimentos dos reformados e, para muitas pessoas, uma pensão adequada faz a diferença entre viver uma velhice confortável ou na pobreza. São uma condição prévia ao exercício dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 25.º sobre os direitos dos idosos, segundo o qual: «a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural».

(3)  A União enfrenta vários desafios, nomeadamente demográficos, devido ao facto de a Europa ser um continente em envelhecimento. Além disso, o padrão das carreiras, o mercado de trabalho e a distribuição da riqueza estão a sofrer mudanças radicais, entre outras em resultado da revolução digital.

(4)   Uma parte substancial das pensões de velhice provém de regimes públicos. Não obstante a competência nacional exclusiva no que diz respeito à organização dos regimes de pensões, tal como determinado pelos Tratados, a adequação dos rendimentos e a sustentabilidade financeira dos sistemas nacionais de pensões são cruciais para a estabilidade da União no seu conjunto. A canalização de mais poupanças dos europeus de dinheiro e depósitos bancários para produtos de investimento de longo prazo, tais como produtos de reforma voluntários com uma natureza de reforma a longo prazo, terá, pois, efeitos positivos tanto a nível individual (que beneficiarão de uma rentabilidade mais elevada e de reformas mais adequadas) como para a economia em geral.

(5)  Em 2015, 11,3 milhões de cidadãos da União em idade ativa (20-64 anos de idade) residiam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de que são nacionais, e 1,3 milhões desses cidadãos trabalhavam num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de residência.

(6)  Um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP, do inglês pan-European Personal Pension Product) portável com uma natureza de reforma a longo prazo aumentará a sua atratividade enquanto produto, em especial para os jovens e os trabalhadores móveis, e ajudará a facilitar ainda mais o direito dos cidadãos da União a viver e trabalhar em toda a União.

(7)  Os produtos individuais de reforma são importantes para estabelecer a ligação entre os aforradores a longo prazo e as oportunidades de investimento a longo prazo. Um mercado europeu de produtos individuais de reforma de maior dimensão melhoraria igualmente a mobilização de fundos para os investidores institucionais, bem como a realização de investimentos na economia real.

(8)  O presente regulamento permite a criação de um produto individual de reforma que terá uma natureza de reforma a longo prazo e terá em conta os fatores ambientais, sociais e de governo (ESG, do inglês environmental, social and governance) mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas na medida do possível, será simples, seguro, terá um preço razoável, será transparente, de fácil utilização para os consumidores, portável a nível da União e complementará os regimes existentes nos Estados-Membros.

(9)   Atualmente, o mercado interno para os produtos individuais de reforma não funciona devidamente. Em alguns Estados-Membros ainda não existe um mercado de produtos individuais de reforma. Noutros, estão disponíveis produtos individuais de reforma, mas existe um elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais. Consequentemente, os produtos individuais de reforma têm apenas um grau limitado de portabilidade. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

(10)  Dado que o mercado interno de produtos individuais de reforma é fragmentado e diverso, o impacto dos PEPP poderá ser muito diferente consoante o Estado‑Membro, podendo o público-alvo ser igualmente variado. Em alguns Estados-Membros, os PEPP poderão oferecer soluções para as pessoas que atualmente não têm acesso a prestações adequadas. Noutros Estados-Membros, os PEPP poderão ampliar a escolha do consumidor ou oferecer soluções para os cidadãos móveis. No entanto, os PEPP não deverão ter como objetivo substituir os regimes nacionais de pensões em vigor, uma vez que se trata de um produto individual de reforma adicional e complementar.

(11)  A união dos mercados de capitais (UMC) contribuirá para a mobilização de capitais na Europa, procedendo à sua canalização a favor de todas as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, infraestruturas e projetos sustentáveis a longo prazo, que necessitam desses fundos para o seu desenvolvimento e a criação de emprego. Um dos principais objetivos da UMC consiste em aumentar o investimento e as opções para pequenos investidores, através de um melhor aproveitamento das poupanças ao nível europeu. Para esse efeito, um PEPP representará um passo em frente para o reforço da integração dos mercados de capitais, devido ao seu apoio ao financiamento de longo prazo da economia real, tendo em conta a natureza de reforma a longo prazo do produto e a sustentabilidade dos investimentos.

(12)  Conforme anunciado no Plano de Ação da Comissão de 30 de setembro de 2015, para a criação de uma UMC «a Comissão irá ponderar a necessidade de estabelecer um quadro estratégico para criar um mercado europeu de produtos individuais de reforma simples, eficientes e concorrenciais, e determinar se a adoção de legislação a nível da UE é necessária para o efeito.»

(13)  Na Resolução do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais(4), o Parlamento Europeu salientou que «deve ser promovido um ambiente que estimule a inovação a nível dos produtos financeiros, criando uma maior diversidade e benefícios para a economia real e reforçando os incentivos para investir, e que possa igualmente contribuir para proporcionar reformas adequadas, seguras e sustentáveis, como, por exemplo, o desenvolvimento de um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), com uma conceção simples e transparente.»

(14)  Nas suas Conclusões de 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu apelou a «progressos rápidos e determinados para assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real, fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais».

(15)  Na Comunicação da Comissão de 14 de setembro de 2016, intitulada União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas, a Comissão anunciou que «estudará a apresentação de propostas relativas a produtos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos [..] As opções em análise incluem uma eventual proposta legislativa que poderá ser apresentada em 2017».

(16)  Na Comunicação da Comissão de 8 de junho de 2017, intitulada Revisão Intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, a Comissão anunciou «uma proposta legislativa sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) no final de junho de 2017. A proposta lançará os alicerces para um mercado mais seguro, mais eficiente em termos de custos e mais transparente de fundos de poupança-reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico, completar os regimes e produtos de reforma existentes e apoiar a eficiência em termos de custos dos produtos individuais de reforma, mediante a oferta de boas oportunidades para investimentos a longo prazo para essas reformas».

(17)  A criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma, especialmente para os trabalhadores móveis, e para estabelecer um mercado a nível da União para os prestadores do PEPP. No entanto, deverá ser apenas complementar dos regimes públicos de pensões.

(18)  A educação financeira pode apoiar a compreensão e a consciencialização sobre as opções de poupança das famílias no domínio dos produtos individuais de reforma voluntários. Os aforradores deverão também ter uma boa possibilidade de compreender plenamente os riscos e as caraterísticas associados a um PEPP.

(19)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os regimes e produtos ▌de reforma legais e profissionais existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes ou produtos individuais de reforma existentes a nível nacional, nem irá afetar os regimes e produtos de reforma legais e profissionais existentes a nível nacional.

(20)  Um PEPP é um produto individual de reforma não profissional, subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP com vista à reforma. Dado que um PEPP deverá prever uma acumulação de capital a longo prazo, as possibilidades de levantamento antecipado de capital deverão ser limitadas e poderão ser penalizadas.

(21)  O presente regulamento harmoniza um conjunto de características fundamentais do PEPP, que diz respeito a elementos-chave, como a distribuição, o conteúdo mínimo dos contratos, a política de investimento, a mudança de prestador ou a prestação e portabilidade transfronteiriças. A harmonização dessas características fundamentais reforçará, de um modo geral, a igualdade de condições de concorrência para os prestadores de produtos individuais de reforma e ajudará a impulsionar a concretização da UMC e a integração do mercado interno dos produtos individuais de reforma. A harmonização conduzirá à criação de um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, dando a possibilidade aos consumidores de beneficiarem plenamente do mercado interno, através da transferência dos seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta entre os diferentes tipos de prestadores, mesmo ao nível transfronteiriço. Na sequência da diminuição das barreiras impostas à prestação transfronteiriça de serviços de reforma, o PEPP irá aumentar a concorrência entre os prestadores a nível pan-europeu e criar economias de escala que deverão beneficiar os aforradores.

(22)  O artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite a adoção de atos tanto sob a forma de regulamentos como de diretivas. Foi dada preferência à adoção de um regulamento, uma vez que este seria diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Um regulamento iria, portanto, permitir uma adesão mais rápida aos PEPP e contribuir para uma resposta mais rápida à necessidade de reforço da poupança-reforma e do investimento no contexto da UMC. O presente regulamento vem harmonizar as características fundamentais dos PEPP que não têm que ser regulados por normas nacionais específicas e, como tal, um regulamento parece mais adequado do que uma diretiva neste caso. Inversamente, as características que não se inserem no âmbito do presente regulamento (p. ex., as condições da fase de acumulação) estão sujeitas às normas nacionais.

(23)  O presente regulamento deverá estabelecer regras uniformes em matéria de registo, prestação, distribuição e supervisão dos PEPP. Os PEPP deverão ficar sujeitos às disposições do presente regulamento, ao direito setorial da União aplicável, bem como aos correspondentes atos delegados e de execução. Além disso, as disposições legislativas adotadas pelos Estados-Membros em execução do direito setorial da União deverão ser aplicáveis. Se não estiverem já abrangidos pelo presente regulamento ou pelo direito setorial da União, deverão ser aplicáveis as disposições legislativas respetivas dos Estados‑Membros. Um PEPP deverá igualmente ser objeto de um contrato celebrado entre o aforrador em PEPP e o prestador de PEPP («contrato de PEPP»). Existe um conjunto de características essenciais do produto que deverão ser incluídas no contrato de PEPP. O disposto no presente regulamento não prejudicará as normas da União em matéria de direito internacional privado, em particular as referentes à competência do tribunal e ao direito aplicável. O presente regulamento será aplicável sem prejuízo do direito nacional em matéria de contratos, em matéria social, laboral e fiscal.

(24)  O presente regulamento deverá prever claramente que o contrato de PEPP tem de cumprir todas as regras aplicáveis. Além disso, o contrato de PEPP deverá estabelecer os direitos e as obrigações das partes e incluir um conjunto de características essenciais do produto. Um contrato de PEPP poderá também ser celebrado por um representante de um grupo de aforradores em PEPP, como, por exemplo, uma associação independente de aforradores, agindo em nome desse grupo, desde que tal se processe nos termos do presente regulamento e do direito nacional aplicável e que os aforradores em PEPP que subscrevem desta forma obtenham as mesmas informações e o mesmo aconselhamento que os aforradores em PEPP que celebram um contrato de PEPP quer diretamente junto de um prestador de PEPP quer através de um distribuidor de PEPP.

(25)  Os prestadores de PEPP deverão ter acesso à totalidade do mercado da União com um único registo do produto que deve ser concedido com base num único conjunto de normas. A fim de comercializar um produto sob a designação «PEPP», os candidatos a prestador de PEPP deverão solicitar o registo junto das respetivas autoridades competentes. O presente regulamento não obsta ao registo de um produto individual de reforma existente que preencha as condições estabelecidas no presente regulamento. As autoridades competentes deverão tomar uma decisão de registo se o candidato a prestador de PEPP tiver fornecido todas as informações necessárias e se estiverem em vigor medidas adequadas para cumprir os requisitos do presente regulamento. Após a tomada de uma decisão de registo pelas autoridades competentes, estas deverão notificar a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), para registar o prestador de PEPP e o PEPP no registo público central. Esse registo deverá ser válido em toda a União. A fim de assegurar uma supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos uniformes estabelecidos no presente regulamento, todas as alterações subsequentes das informações e dos documentos fornecidos no procedimento de registo deverão ser imediatamente notificadas às autoridades competentes e à EIOPA, se for caso disso.

(26)  Deverá ser criado pela EIOPA um registo público central que contenha informações sobre os PEPP que tenham sido registados e que possam ser disponibilizados e distribuídos na União, bem como sobre os prestadores de PEPP e uma lista dos Estados-Membros em que o PEPP é oferecido. Caso os prestadores de PEPP não distribuam os PEPP dentro do território de um Estado-Membro, mas estejam em condições de abrir uma subconta para esse Estado-Membro, para garantir a portabilidade aos seus clientes de PEPP, esse registo deverá também conter informações sobre os Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas.

(27)  A forma como as instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), referidas na Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), estão organizadas e são reguladas varia significativamente entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, essas instituições só estão autorizadas a exercer atividades no domínio das pensões profissionais, enquanto noutros Estados-Membros, essas instituições, incluindo as entidades autorizadas responsáveis pela sua gestão e que atuam em seu nome, caso as IRPPP não sejam dotadas de personalidade jurídica, estão autorizadas a exercer atividades no domínio das pensões profissionais e das pensões individuais. Isso deu não só origem a diferentes estruturas organizacionais dos IRPPP, mas é também acompanhado por uma supervisão diferente a nível nacional. Em particular, a supervisão prudencial das IRPPP que são autorizadas a exercer atividades de realização de planos de pensões profissionais e individuais é mais ampla do que a das IRPPP que só exercem atividades no domínio das pensões profissionais.

Para não comprometer a estabilidade financeira e ter em conta a diferente estrutura organizacional e a diferente supervisão, só as IRPPP que são também autorizadas e supervisionadas para prestar produtos individuais de reforma, nos termos do direito nacional, deverão ser autorizadas a prestar PEPP. Além disso, e para uma ainda maior proteção da estabilidade financeira, todos os ativos e passivos correspondentes às atividades de prestação de PEPP deverão ser delimitados, sem qualquer possibilidade de os transferir para as outras atividades de realização de planos de pensões da instituição. As IRPPP que prestem PEPP deverão também cumprir em qualquer momento as normas pertinentes estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/2341, incluindo as regras de investimento mais pormenorizadas estabelecidas pelos Estados-Membros onde estão registadas ou autorizadas, nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341, aquando da transposição desta diretiva, bem como as disposições relativas ao seu sistema de governo. Tal como sucede com os demais prestadores de PEPP, quando o presente regulamento estabelece disposições mais rigorosas, estas últimas serão aplicáveis.

(28)  O passaporte único para os PEPP garantirá a criação de um mercado interno para os PEPP.

(29)  Os prestadores de PEPP deverão poder distribuir PEPP que tenham sido por si criados e PEPP que não tenham sido por si criados, desde que tal respeite o disposto no direito setorial aplicável. Os distribuidores de PEPP deverão ter o direito de distribuir PEPP que não tenham sido por si criados. Os distribuidores de PEPP só deverão distribuir os produtos para os quais possuem o conhecimento e a competência adequados, nos termos do direito setorial aplicável.

(30)  Deverá ser fornecido aconselhamento aos potenciais aforradores em PEPP pelos prestadores de PEPP ou pelos distribuidores de PEPP, antes da celebração do contrato de PEPP, tendo em conta a natureza de reforma a longo prazo do produto, as exigências e necessidades pessoais do aforrador em PEPP e as possibilidades de reembolso limitadas. O aconselhamento deverá ter por objetivo em especial informar o aforrador em PEPP sobre as características das opções de investimento, o nível de proteção do capital e as formas de pagamentos de benefícios.

(31)   Ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP podem, respetivamente, prestar e distribuir PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento, após a abertura de uma subconta para esse Estado-Membro de acolhimento. A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento deverão cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas no presente regulamento. Nos casos em que os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP exerçam a sua atividade em diferentes Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem deverão ser responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, devido ao seu vínculo mais estreito com o prestador de PEPP. A fim de garantir uma partilha equitativa de responsabilidades entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, caso as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento tenham conhecimento de casos de não cumprimento de obrigações no seu território, estas deverão notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que deverão, posteriormente, ser obrigadas a tomar as medidas adequadas. Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão estar habilitadas a intervir caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem se eximam a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(32)  As autoridades de competentes dos Estados-Membros deverão dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos prestadores de PEPP e dos distribuidores de PEPP em toda a União, quer sejam exercidas ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços. A fim de garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade de um dado prestador ou distribuidor ▌.

(33)  A dimensão pan-europeia dos PEPP poderá ser desenvolvida não apenas ao nível do prestador, através das possibilidades de atividade transfronteiriça, mas também ao nível do aforrador em PEPP, através da portabilidade dos PEPP e do serviço de mudança de prestador, contribuindo, assim, para a salvaguarda dos direitos inerentes aos produtos individuais de reforma pelas pessoas que exerçam o seu direito de circular livremente nos termos dos artigos 21.º e 45.º do TFUE. A portabilidade implica a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro, sem que tenha mudado de prestador de PEPP, ao passo que a mudança de prestador de PEPP não implica necessariamente uma mudança de residência.

(34)  Um PEPP deverá englobar subcontas nacionais, tendo cada uma delas características de produtos individuais de reforma, permitindo que as contribuições feitas para o PEPP ou os pagamentos de benefícios sejam elegíveis para incentivos, se disponíveis nos Estados-Membros para os quais é disponibilizada uma subconta pelo prestador de PEPP. A subconta deverá ser utilizada para manter um registo das contribuições efetuadas durante a fase de acumulação e dos pagamentos de benefícios efetuados durante a fase de pagamento, nos termos do direito do Estado-Membro para o qual a subconta foi aberta. A nível de cada aforrador em PEPP, deverá ser criada uma primeira subconta no momento da celebração de um contrato de PEPP.

(35)  A fim de permitir uma transição sem incidentes para os prestadores de PEPP, a obrigação de prestar PEPP que incluam subcontas para pelo menos dois Estados-Membros deverá aplicar-se no prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. Aquando do lançamento de um PEPP, o prestador de PEPP deverá providenciar as informações relativas às subcontas imediatamente disponíveis, de modo a evitar que os aforradores em PEPP sejam induzidos em erro. Se um aforrador em PEPP se deslocar para outro Estado-Membro e se não estiver disponível uma subconta para esse Estado-Membro, o prestador de PEPP deverá possibilitar que o aforrador em PEPP mude sem demora e gratuitamente para outro prestador de PEPP que preveja uma subconta para esse Estado-Membro. O aforrador em PEPP poderá igualmente continuar a contribuir para a subconta em que as contribuições foram efetuadas antes de mudar de residência.

(36)  Tendo em conta a natureza de reforma a longo prazo do PEPP e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP deverão providenciar informações claras, de fácil compreensão e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e os distribuidores de PEPP deverão igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um PEPP, incluindo o estádio pré-contratual, a celebração do contrato, a fase de acumulação (incluindo a pré‑reforma) e a fase de pagamento. Deverão nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma do PEPP, aos riscos e garantias, à integração dos fatores ESG, e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma do PEPP se baseiem em cenários económicos, essas informações deverão incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, que deverá ser extremo, mas realista.

(37)  Antes de celebrar um contrato de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP deverão receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada. Antes da celebração do contrato de PEPP, as exigências e as necessidades relacionadas com a reforma deverão ser especificadas e deverá ser prestado aconselhamento.

(38)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os prestadores de PEPP deverão elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP (DIF PEPP) para os PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Deverão ser também responsáveis pela exatidão do DIF PEPP. O DIF PEPP deverá substituir e adaptar o documento de informação fundamental relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), pelo que este não terá que fornecido para os PEPP. Deverá ser elaborado um DIF PEPP autónomo para o PEPP Base. Caso o prestador de PEPP ofereça opções de investimento alternativas, deverá também ser fornecido um DIF genérico para as opções de investimento alternativas, que poderá também conter referências a outros documentos. Em alternativa, se as informações exigidas sobre as opções de investimento alternativas não puderem ser fornecidas num só DIF autónomo, deverá ser fornecido um DIF autónomo para cada opção de investimento alternativa. No entanto, tal só deverá suceder se o fornecimento de um DIF genérico para as opções de investimento alternativas não for do interesse dos clientes de PEPP. Por conseguinte, quando as autoridades competentes avaliam o cumprimento do DIF PEPP com o presente regulamento, deverão assegurar uma comparabilidade ótima das diferentes opções de investimento, se for o caso, tendo em conta, em especial, o conhecimento atualizado da análise comportamental, para evitar qualquer distorção cognitiva provocada pela apresentação das informações.

(39)  A fim de assegurar uma ampla divulgação e disponibilidade dos DIF PEPP, o presente regulamento deverá prever que os prestadores de PEPP publiquem os DIF PEPP no seu sítio Web. O prestador de PEPP deverá publicar o DIF PEPP para cada Estado-Membro em que o PEPP é distribuído ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, que contenha as informações específicas relativas às condições relativas à fase de acumulação e à fase de pagamento para esse Estado-Membro.

(40)  Estão já a ser desenvolvidas, a nível nacional, calculadoras para produtos individuais de reforma. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, deverão incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários prestadores de PEPP, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos prestadores de PEPP.

(41)  Os detalhes relativos à informação a incluir no DIF PEPP e a apresentação desta informação ▌deverão ser sujeitos a uma maior harmonização através de normas técnicas regulamentares ▌, tendo em conta a investigação existente e em curso relativamente ao comportamento do consumidor, incluindo os resultados da verificação de eficácia dos diferentes modos de apresentação da informação aos consumidores. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação. Os projetos de normas técnicas de regulamentação deverão ser elaborados pela EIOPA, após consultar as outras autoridades europeias de supervisão (AES), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), se aplicável, bem como do Banco Central Europeu, das autoridades competentes e após a realização de ensaios a nível dos consumidores e a nível das empresas do setor do set, tal como previsto no presente regulamento, especificando os pormenores da apresentação e das informações a incluir no DIF PEPP; as condições em que o DIF PEPP deverá ser reexaminado e revisto, as condições para o cumprimento do requisito de fornecer os DIF PEPP; as regras a aplicar na determinação dos pressupostos relativos às projeções dos benefícios de reforma; os detalhes da apresentação das informações que devem figurar na Declaração sobre os benefícios do PEPP; e os critérios mínimos a satisfazer pelas técnicas de redução de risco. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deverá ter em conta os vários tipos possíveis de PEPP, a natureza de longo prazo dos PEPP, as capacidades dos aforradores em PEPP e as características dos PEPP. Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão, deverão realizar-se ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor com dados reais, se aplicável. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela EIOPA relativamente à cooperação e a troca de informações, juntamente com os requisitos necessários para a apresentação dessas informações num formato normalizado que permita uma análise comparativa e, após consultar as outras AES e das autoridades competentes e de pois da realização de ensaios a nível das empresas do setor, no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

(42)  O DIF PEPP deverá ser claramente distinto e separado dos elementos de promoção comercial.

(43)  Os prestadores do PEPP deverão elaborar uma declaração sobre os benefícios do PEPP dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o ▌PEPP e de garantir a prestação de informações atualizadas relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios do PEPP deverá ser clara e completa e deverá conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes produtos de reforma, e a mobilidade dos trabalhadores. A declaração sobre os benefícios do PEPP deverá também conter informação fundamental sobre a política de investimento relacionada com os fatores ESG e indicar onde e como os aforradores em PEPP podem obter informações suplementares sobre a integração dos fatores ESG. A declaração sobre os benefícios do PEPP deverá ser fornecida anualmente aos aforradores em PEPP.

(44)  Os prestadores do PEPP deverão informar os aforradores do PEPP, dois meses antes das datas em que os aforradores do PEPP têm a possibilidade de alterar as opções de pagamento dos benefícios, sobre o início próximo da fase de pagamento, as formas possíveis dos pagamentos de benefícios e a possibilidade de alterar a forma dos pagamentos de benefícios. Caso tenha sido aberta mais do que uma subconta, os aforradores do PEPP deverão ser informados do possível início da fase do pagamento de cada subconta.

(45)  Durante a fase de pagamento, os beneficiários do PEPP deverão continuar a receber informações sobre os seus benefícios PEPP e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários do PEPP suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento.

(46)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP deverão estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades, nomeadamente as de horizonte de longo prazo. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente e no melhor interesse a longo prazo dos aforradores em PEPP no seu conjunto. Por conseguinte, o respeito do princípio do gestor prudente implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador de PEPP.

(47)  Ao definir-se o princípio do gestor prudente como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiriças, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social. O princípio do gestor prudente deverá também ter explicitamente em consideração o papel dos fatores ESG no processo de investimento.

(48)  O presente regulamento deverá garantir um nível apropriado de liberdade de investimento para os prestadores de PEPP. Enquanto investidores a muito longo prazo com baixo risco de liquidez, os prestadores de PEPP estão em condições de contribuir, dentro dos limites prudenciais, para o desenvolvimento da UMC, investindo em ativos ilíquidos, como as ações e outros instrumentos com um perfil económico de longo prazo e não são transacionados em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF, do inglês multilateral trading facilities) ou sistemas de negociação organizados (OTF, do inglês organised trading facilities). Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não deverá ser restringido, salvo por razões prudenciais, o investimento em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e noutros instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são transacionados em mercados regulamentados, MTF ou OTF, em consonância com o princípio do gestor prudente, de forma a proteger os interesses dos aforradores e beneficiários de PEPP.

(49)  No contexto de aprofundamento da UMC, o entendimento sobre o conceito de instrumentos com um perfil económico de longo prazo é geral. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos deverão ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. Tendo em conta a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, incentiva-se os prestadores de PEPP a aplicarem uma parte suficiente da sua carteira de ativos em investimentos sustentáveis na economia real com benefícios económicos a longo prazo, especialmente em projetos e empresas de infraestruturas.

(50)  Os fatores ESG são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP deverão ser incentivados a ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco, a fim de evitar «ativos irrecuperáveis». As informações sobre os fatores ESG deverão ser disponibilizadas à EIOPA, às autoridades competentes e aos aforradores em PEPP.

(51)  Um dos objetivos da regulamentação dos PEPP é a criação de um produto de poupança-reforma seguro, de custo acessível e a longo prazo. Uma vez que os investimentos relativos aos produtos individuais de reforma são de longo prazo, deverá ser prestada especial atenção às consequências a longo prazo da afetação de ativos. Em particular, deverão ser tidos em conta os fatores ESG. As poupanças em PEPP deverão ser investidas tendo em conta os fatores ESG, tais como os estabelecidos nos objetivos da União em matéria de clima e de sustentabilidade, tal como definidos no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (Acordo de Paris), nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

(52)  Ao garantirem o cumprimento da sua obrigação de criar uma política de investimento de acordo com o princípio do gestor prudente, os prestadores de PEPP deverão ser impedidos de investir em jurisdições não cooperantes identificadas nas Conclusões do Conselho sobre a lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e num país terceiro de alto risco que apresente deficiências estratégicas, identificado pelo regulamento delegado da Comissão aplicável adotado com base no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).

(53)  Face ao objetivo de reforma a longo prazo dos PEPP, deverão ser enquadradas as opções de investimento concedidas aos aforradores em PEPP, incluindo os elementos que permitem aos investidores tomarem decisões de investimento, nomeadamente o número de opções de investimento de entre as quais podem escolher. Após a seleção inicial no momento de subscrição de um PEPP, o aforrador no PEPP deverá ter a possibilidade de alterar essa opção após um mínimo de cinco anos a contar da subscrição de um PEPP ou, em caso de alteração subsequente, a contar da alteração mais recente da opção de investimento, de modo a oferecer estabilidade suficiente aos prestadores relativamente à sua estratégia de investimento a longo prazo, sendo, simultaneamente, assegurada a proteção do investidor. No entanto, os prestadores de PEPP deverão poder autorizar os aforradores em PEPP alterar a opção de investimento escolhida com mais frequência.

(54)  O PEPP Base deverá ser um produto seguro e deverá constituir uma opção de investimento padrão. Poderá assumir a forma ou de uma técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital ou de uma garantia do capital investido. Uma técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital poderá ser uma estratégia de investimento conservadora ou uma estratégia de ciclo de vida, que reduza progressivamente a exposição global ao risco ao longo do tempo. As garantias prestadas no âmbito da opção de investimento padrão deverão cobrir pelo menos as contribuições durante a fase de acumulação após dedução de todas as taxas e encargos. As garantias poderão também cobrir as taxas e encargos e poderão prever uma cobertura total ou parcial da inflação. Uma garantia do capital investido deverá ser devida no início da fase de pagamento e durante a fase de pagamento, se for caso disso.

(55)  Para garantir aos aforradores em PEPP a eficiência de custos e um desempenho suficiente, os custos e as taxas do PEPP Base deverão ser limitados a uma percentagem fixa do capital acumulado. Embora esse limite deva ser fixado em 1 % do capital acumulado, seria adequado especificar melhor os tipos de custos e taxas a ter em conta nas normas técnicas de regulamentação, para garantir condições de concorrência equitativas entre os diferentes prestadores de PEPP e os diferentes tipos de PEPP, com as suas estruturas específicas de custos e taxas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de regulamentação que deverão ser elaboradas pela EIOPA. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deverá, em especial, ter em conta a natureza de longo prazo do PEPP, os diferentes tipos de PEPP e os fatores relevantes em termos de custos relacionados com as suas características específicas, de modo a assegurar um tratamento justo e equitativo dos diferentes prestadores de PEPP e dos seus produtos, tendo simultaneamente em conta o caráter do PEPP Base enquanto produto simples, eficiente em termos de custos e transparente, que proporciona uma rentabilidade real a longo prazo do investimento suficiente. Além disso, com o objetivo de preservar a natureza de reforma a longo prazo do produto, a forma de pagamentos de benefícios, em especial no que diz respeito às rendas vitalícias, deverá ser cuidadosamente avaliado. Nesse contexto, para garantir que os prestadores de PEPP que oferecem uma garantia do capital beneficiam de condições de concorrência equitativas com outros prestadores, a EIOPA deverá ter devidamente em conta a estrutura de custos e taxas. Além disso, os valores percentuais dos custos e taxas deverão ser revistos regularmente, para garantir a sua adequação permanente, tendo em conta as eventuais variações do nível de custos. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

A fim de garantir uma eficiência de custos permanente e proteger os clientes de PEPP contra estruturas de custos excessivamente onerosas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do valor percentual, tendo em conta as suas revisões, em especial o nível real e as variações do nível real dos custos e taxas e o impacto do limite máximo dos custos na disponibilidade de PEPP, e o acesso adequado ao mercado de diferentes prestadores de PEPP que prestem diferentes tipos de PEPP.

(56)  As autoridades competentes deverão exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos direitos dos aforradores e dos beneficiários de PEPP e a estabilidade e solidez dos prestadores de PEPP.

(57)  Nos casos em que o prestador de PEPP é uma IRPPP ou um gestor do fundos de investimento alternativos da UE (GFIA da UE), deverá designar um depositário para a guarda dos ▌ativos correspondentes às atividades de prestação de PEPP. São necessárias salvaguardas adicionais quanto à entidade que atua como depositário e às suas funções, uma vez que, atualmente, as regras estabelecidas para o depositário na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) visam os fundos comercializados apenas junto de investidores profissionais, com exceção dos fundos europeus de investimento a longo prazo previstos no Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), comercializados junto de investidores não profissionais, e o direito setorial aplicável às IRPPP não exige a designação de um depositário em todos os casos. A fim de assegurar o nível mais elevado de proteção dos investidores quanto à conservação dos ativos correspondentes às atividades de prestação de PEPP, o presente regulamento exige que as IRPPP e os GFIA da UE que prestam PEPP observem as regras estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13) no que respeita à designação do depositário, ao exercício das suas funções e aos seus deveres de vigilância.

(58)  A transparência e a equidade dos custos e taxas são essenciais para desenvolver a confiança dos aforradores em PEPP e permitir que tomem decisões informadas. Logo, deverá ser proibido o uso de métodos não transparentes de fixação de preços.

(59)  A fim de realizar os objetivos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a especificar as condições para o exercício dos poderes de intervenção por parte da EIOPA e das autoridades competentes e os critérios e fatores a aplicar pela EIOPA para determinar se existe uma preocupação importante de proteção dos aforradores em PEPP. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(60)  Sem prejuízo do direito dos clientes de PEPP a intentarem uma ação perante o tribunal, deverão ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios facilmente acessíveis, adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes entre os prestadores de PEPP ou os distribuidores de PEPP e os clientes de PEPP para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.

(61)  Com vista ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP deverão por em execução um procedimento de reclamações eficaz que possa ser seguido pelos seus clientes antes de o litígio ser submetido ao procedimento de resolução alternativa de litígios ou presente a tribunal. O procedimento de reclamação deverá prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP deverá responder a uma reclamação. Os organismos de resolução alternativa de litígios possuem poderes suficientes para estabelecer, de forma adequada e eficaz, uma cooperação transfronteiriça em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes do presente regulamento.

(62)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP deverão ter o direito de mudar para outro prestador de PEPP localizado no mesmo ou noutro Estado-Membro, durante a fase de acumulação, através de um procedimento claro, rápido e seguro. Contudo, os prestadores de PEPP não deverão ser obrigados a prestar o serviço de mudança de PEPP, caso os aforradores estejam a receber pagamentos de benefícios sob a forma de rendas vitalícias. Durante a mudança, os prestadores de PEPP cedentes deverão transferir os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie a partir da conta de PEPP e encerrá-la. Os aforradores em PEPP deverão celebrar contratos com os prestadores de PEPP cessionários para a abertura de uma nova conta de PEPP. A nova conta de PEPP deverá ter a mesma estrutura de subcontas que a conta de PEPP anterior.

(63)  Durante o serviço de mudança, os aforradores em PEPP poderão optar por transferir os ativos em espécie apenas se a mudança tiver lugar entre prestadores de PEPP, como as empresas de investimento ou outros prestadores elegíveis titulares de uma licença adicional, que se dedicam à gestão de carteiras para aforradores em PEPP. Neste caso, é necessário o consentimento por escrito do prestador cessionário. Em caso de gestão de investimentos coletivos, a mudança de ativos em espécie não é possível, uma vez que não existe uma separação de ativos para cada aforrador do PEPP.

(64)  O processo de mudança deverá ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deverá ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP e a pedido deste. Os prestadores de PEPP deverão ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança. Tendo em conta a natureza pan-europeia do produto, os aforradores em PEPP deverão poder mudar sem demora e gratuitamente se não estiver disponível uma subconta no Estado-Membro para o qual o aforrador em PEPP se muda.

(65)  Antes de dar a autorização para a mudança, o aforrador em PEPP deverá ser informado de todos as etapas do procedimento e dos custos necessários para concluir a mudança, a fim de permitir que o aforrador em PEPP possa tomar uma decisão informada sobre o serviço de mudança.

(66)  A cooperação do prestador de PEPP cedente é necessária para que a mudança seja bem-sucedida. Assim sendo, o prestador de PEPP cedente deverá fornecer ao prestador de PEPP cessionário todas as informações necessárias para restabelecer os pagamentos na outra conta PEPP. Todavia, essas informações não deverão exceder o necessário para a realização da mudança.

(67)  Os aforradores em PEPP não deverão estar sujeitos a perdas financeiras, incluindo encargos e juros, causadas por erros cometidos por qualquer dos prestadores de PEPP envolvidos no processo de mudança. Em especial, os aforradores em PEPP não deverão suportar perdas financeiras decorrentes do pagamento de comissões adicionais, juros ou outros encargos, coimas, sanções pecuniárias ou outro tipo de prejuízo financeiro devidos a atrasos na execução da mudança. Uma vez que a proteção do capital deverá ser assegurada no início da fase de pagamento e durante a fase de pagamento, se for caso disso, o prestador de PEPP cedente não deverá ser obrigado a assegurar a proteção ou a garantia do capital no momento da mudança. O prestador de PEPP poderá igualmente decidir assegurar a proteção do capital ou prestar a garantia no momento da mudança.

(68)  Os aforradores em PEPP deverão ter a possibilidade de tomar uma decisão informada antes da mudança. O prestador de PEPP cessionário deverá cumprir todos os requisitos em matéria de distribuição e informação, incluindo o fornecimento de um DIF PEPP, de aconselhamento e de informações adequadas sobre os custos relacionados com a mudança e as eventuais consequências negativas quanto à proteção do capital, quando a mudança é feita a partir de um PEPP com uma garantia. Os custos da mudança aplicados pelo prestador de PEPP cedente deverão ser mantidos num montante que não constitua um obstáculo à mobilidade e, em qualquer caso, deverão ser limitados a 0,5 % dos montantes correspondentes ou do valor monetário dos ativos em espécie a transferir.

(69)  Os aforradores em PEPP deverão ter a liberdade de, no momento da adesão ao PEPP e aquando da abertura de uma nova subconta, eleger a opção de pagamento dos benefícios (rendas, prestação única de capital, ou outra) na fase de pagamento, tendo, porém, a possibilidade de alterar a sua escolha um ano antes do início da fase de pagamento, no início da fase de pagamento e no momento da mudança, de modo a poderem adaptar a sua opção de pagamento dos benefícios às suas necessidades à medida que se aproximam da reforma. Se o prestador do PEPP disponibilizar mais do que uma forma de pagamentos de benefícios, deverá ser possível ao aforrador no PEPP optar por uma forma de pagamento de benefícios diferente para cada subconta aberta na sua conta de PEPP.

(70)  Os prestadores de PEPP deverão disponibilizar aos aforradores em PEPP uma vasta gama de formas de pagamentos de benefícios. Essa abordagem contribuiria para atingir o objetivo de reforçar a adesão ao PEPP através do aumento da flexibilidade e das opções para os aforradores em PEPP. Os prestadores poderiam conceber os seus PEPP da forma mais rentável. Esta abordagem é coerente com outras políticas da União e viável do ponto de vista político, uma vez que concede aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para elegerem as formas de pagamentos de benefícios que pretendem incentivar. De acordo com a natureza de reforma a longo prazo do produto, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de adotar medidas destinadas a privilegiar formas específicas de pagamentos de benefícios, como, por exemplo, limites quantitativos para os pagamentos de uma prestação única de capital, a fim de incentivar ainda mais que os pagamentos se façam por meio de rendas vitalícias ou de prestações em capital periódicas.

(71)   Tendo em conta o caráter pan-europeu do PEPP, é necessário assegurar um nível elevado e consistente de proteção dos aforradores em PEPP em todo o mercado interno. Tal exige instrumentos adequados para combater eficazmente as infrações e prevenir prejuízos dos consumidores. Por conseguinte, os poderes da EIOPA e das autoridades competentes deverão ser complementados por um mecanismo explícito destinado a proibir ou a restringir a comercialização, a distribuição ou a venda de qualquer PEPP que suscite preocupações sérias quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro, juntamente com poderes de intervenção e de coordenação adequados para a EIOPA.

Os poderes da EIOPA deverão ser baseados no artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, de modo a assegurar que esses mecanismos de intervenção possam ser aplicados em caso de preocupações significativas quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza especial de reforma a longo prazo do PEPP. Caso as condições estejam preenchidas, as autoridades competentes deverão poder impor uma proibição ou uma restrição a título cautelar, antes de um PEPP ser comercializado, distribuído ou vendido a aforradores em PEPP. Esses poderes não eximem o prestador do PEPP da sua responsabilidade de cumprir todos os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento.

(72)  Deverá ser garantida a total transparência dos custos e taxas relacionados com o investimento num PEPP. Estabelecer-se-ia a igualdade de condições de concorrência entre os prestadores, garantindo, simultaneamente, a proteção do consumidor. Seria disponibilizada a informação comparativa entre os diferentes produtos, incentivando assim a fixação de preços concorrenciais.

(73)  Apesar de a supervisão contínua dos prestadores do PEPP ser exercida pelas respetivas autoridades competentes, a EIOPA deverá coordenar a supervisão dos PEPP, de modo a garantir a aplicação coerente de uma metodologia de supervisão unificada, contribuindo, assim, para a natureza pan-europeia e de reforma a longo prazo dos PEPP.

(74)  Para reforçar os direitos dos consumidores e facilitar o acesso a um procedimento de reclamação, os aforradores em PEPP deverão poder, individual ou coletivamente, apresentar reclamações junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, independentemente do local onde a infração ocorreu.

(75)  A EIOPA deverá colaborar com as autoridades competentes e facilitar a colaboração e a coerência entre estas. A este respeito, a EIOPA deverá ter um papel ativo no poder concedido às autoridades competentes para a aplicação de medidas de supervisão, apresentando evidências das infrações relacionadas com os PEPP. A EIOPA deverá também proporcionar meios de mediação vinculativos, em caso de desacordo entre as autoridades competentes em situações transfronteiriças.

(76)  A fim de assegurar o cumprimento ▌do presente regulamento pelos prestadores de PEPP e pelos distribuidores de PEPP e a igualdade de tratamento entre estes em toda a União, deverão ser estabelecidas sanções administrativas e outras medidas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(77)  Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 dezembro de 2010, intitulada «Reforçar os regimes de sanções no setor dos serviços financeiros», e a fim de garantir que os requisitos do presente regulamento sejam cumpridos, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções e a outras medidas administrativas adequadas.

(78)  Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não deverão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento, não deverão limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(79)  As autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os benefícios reais ou potenciais e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições financeiras e respetivos gestores.

(80)  A fim de garantir a aplicação coerente das sanções em toda a União, as autoridades competentes deverão ter em consideração todas as circunstâncias relevantes quando determinarem os tipos de sanções administrativas ou outras medidas e o nível de sanções pecuniárias.

(81)  A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes em matéria de infrações e sanções tenham um efeito dissuasivo para o grande público e de reforçar a proteção do consumidor alertando-o para a distribuição ilícita de PEPP ao abrigo do presente regulamento, essas decisões deverão ser publicadas, a menos que comprometam a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso.

(82)  A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e deverão criar mecanismos eficazes para permitir a comunicação das infrações potenciais ou reais.

(83)  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas dos Estados‑Membros no quadro das infrações penais.

(84)  O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes ou o tratamento de dados pessoais pelos prestadores ou pelos distribuidores de PEPP, deverá ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16). A troca ou a transmissão de informações pelas ESA deverá ser realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho(17).

(85)   Tendo em conta o caráter sensível dos dados financeiros pessoais, uma forte proteção dos dados é da maior importância. Por conseguinte, recomenda-se que as autoridades para a proteção de dados sejam estreitamente envolvidas na execução e no controlo do presente regulamento.

(86)  O procedimento de registo e notificação estabelecido no presente regulamento não deverá substituir nenhum procedimento nacional adicional em vigor, para ter a possibilidade de beneficiar das vantagens e incentivos fixados a nível nacional.

(87)  O presente regulamento deverá ser avaliado, através da análise da evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PEPP, bem como da evolução da situação noutros domínios do direito da União e as experiências dos Estados-Membros, entre outros. Essa avaliação deverá ter em conta os diferentes objetivos e finalidades da criação de um mercado de PEPP que funcione bem e, em particular, avaliar se o presente regulamento levou mais cidadãos europeus a poupar para pensões sustentáveis e adequadas. A importância de normas mínimas europeias para a supervisão dos prestadores de PEPP exige também a avaliação dos prestadores de PEPP em termos de cumprimento do presente regulamento e do direito setorial aplicável.

(88)  Tendo em conta as potenciais implicações a longo prazo do presente regulamento, é essencial acompanhar de perto a evolução da situação durante a fase inicial de aplicação. Ao efetuar a avaliação, a Comissão deverá também refletir as experiências da EIOPA, dos intervenientes e dos peritos e comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas eventuais observações.

(89)  O presente regulamento deverá garantir o respeito dos direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos particularmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à participação na vida social e cultural, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade, à liberdade de empresa, ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e ao princípio de um elevado nível de proteção do consumidor.

(90)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos aforradores em PEPP e aumentar a sua confiança nos PEPP, nomeadamente quando estes produtos são distribuídos ao nível transfronteiriço, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente ao registo, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP».

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Produto individual de reforma», um produto que:

a)  se baseia num contrato celebrado voluntariamente entre um aforrador individual e uma entidade e é complementar de qualquer produto de reforma legal ou profissional,

b)  prevê a acumulação de capital a longo prazo, com o objetivo explícito de proporcionar um rendimento quando se atinge a reforma e com possibilidades limitadas de levantamento antecipado antes dessa data,

c)  não é um produto de reforma legal ou profissional;

2)  «Produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido ▌por uma instituição financeira elegível nos termos do artigo 6.º, n.º 1, ao abrigo de um contrato de PEPP ▌, e que é subscrito ▌por um aforrador em PEPP ou por uma associação independente de aforradores em PEPP em nome dos seus membros, com vista à reforma, e que não tem a possibilidade ou tem uma possibilidade estritamente limitada de reembolso antecipado e que está registado nos termos do presente regulamento;

3)  «Aforrador em PEPP», uma pessoa singular que celebrou um contrato de PEPP com um prestador de PEPP;

4)  «Contrato de PEPP», um contrato entre um aforrador em PEPP e um prestador de PEPP que preenche as condições previstas no artigo 4.º;

5)  «Conta de PEPP» refere-se a uma conta de reforma individual, mantida em nome de um aforrador em PEPP ou de um beneficiário de PEPP, que é utilizada para registar as transações que permitem ao aforrador em PEPP contribuir com quantias periódicas com vista à▐ reforma e ao beneficiário de PEPP receber os▐ benefícios de PEPP;

6)  «Beneficiário de PEPP», uma pessoa singular que recebe benefícios de PEPP;

7)  «Cliente de PEPP», um aforrador em PEPP, um potencial aforrador em PEPP ou a um beneficiário de PEPP;

8)  «Distribuição de PEPP», aconselhar, propor ou praticar outros atos com vista à celebração de contratos de prestação de PEPP, celebrar esses contratos ▌ou assistir na gestão e ▌execução de tais contratos, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de PEPP, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação e o estabelecimento de uma classificação de PEPP, incluindo uma análise comparativa de preços e produtos, ou um desconto sobre o preço de um PEPP, quando o cliente de PEPP puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação;

9)  «Benefícios de reforma de PEPP», os benefícios pagos quando se atinge, ou na perspetiva de se atingir, a reforma sob uma das formas referidas no artigo 58.º, n.º 1;

10)  «Benefícios de PEPP», benefícios de reforma de PEPP e outras prestações adicionais a que um beneficiário de PEPP tem direito nos termos do contrato de PEPP, em especial no que se refere aos casos estritamente limitados de resgate antecipado ou se o contrato de PEPP previr uma cobertura dos riscos biométricos;

11)  «Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos numa conta de PEPP e que se prolonga, normalmente, até ao início da fase de pagamento;

12)  «Fase de pagamento», o período durante o qual os ativos acumulados numa conta de PEPP podem ser levantados para financiar a reforma ou outras necessidades de rendimento;

13)  «Renda», um montante pago com periodicidade específica durante um determinado período, que pode ser a vida do beneficiário de PEPP ou um número de anos preestabelecido, como contrapartida de um investimento;

14)  «Prestações em capital», ▌montantes discricionários que os beneficiários de PEPP podem levantar, até um determinado limite;

15)  «Prestador de PEPP», uma instituição financeira a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, autorizada a conceber um PEPP e a distribuir esse PEPP;

16)  «Distribuidor de PEPP», uma instituição financeira a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, autorizada a distribuir PEPP que não tenham sido por ela criados, uma empresa de investimento que presta aconselhamento em matéria de investimento ou um mediador de seguros, tal como definido no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(18);

17)  «Suporte duradouro», um instrumento que:

a)  permite ao cliente de PEPP armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e

b)  permite uma reprodução exata das informações armazenadas;

18)  «Autoridades competentes» ▌, as autoridades nacionais designadas por um Estado-Membro para a supervisão dos prestadores ou dos distribuidores de PEPP, consoante o caso, ou para desempenhar as funções previstas no presente regulamento;

19)  «Estado-Membro de origem do prestador de PEPP», o Estado-Membro de origem tal como definido no ato legislativo pertinente a que se refere o artigo 6.º, n.º 1;

20)  «Estado-Membro de origem do distribuidor de PEPP»:

a)  caso o distribuidor seja uma pessoa singular, o Estado-Membro em que a sua residência se situa,

b)  caso o distribuidor seja uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social ou, se o distribuidor não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal;

21)  «Estado-Membro de acolhimento do prestador de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem do prestador de PEPP, onde o prestador de PEPP presta PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento ou para o qual o prestador de PEPP abriu uma subconta;

22)  «Estado-Membro de acolhimento do distribuidor de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem do distribuidor de PEPP, onde o distribuidor de PEPP distribui PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento;

23)  «Subconta», uma secção nacional que é aberta em cada conta de PEPP ▌e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de eventuais incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP; consequentemente, uma pessoa pode ser aforrador em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada subconta, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos à fase de acumulação e à fase de pagamento;

24)  «Capital», a soma das contribuições de capital ▌, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos aforradores em PEPP;

25)  «Instrumentos financeiros», um dos instrumentos especificados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(19);

26)  «Depositário», uma instituição responsável pela guarda dos ativos e pela supervisão do cumprimento do regulamento do fundo e do direito aplicável;

27)   «PEPP Base», uma opção de investimento tal como estabelecida no artigo 45.º;

28)  «Técnicas de redução de risco», técnicas de redução sistemática da exposição a um risco e/ou probabilidade da sua ocorrência;

29)  «Riscos biométricos», riscos associados à morte, à invalidez e/ou à longevidade;

30)  «Mudança de prestador», a transferência, a pedido de um aforrador em PEPP, de um prestador de PEPP para outro dos montantes correspondentes ou, se aplicável, dos ativos em espécie, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, de uma conta de PEPP para a outra, procedendo-se ▌ao encerramento da primeira conta de PEPP, sem prejuízo do artigo 53.º, n.º 4, alínea e);

31)  «Aconselhamento», uma recomendação pessoal feita por um prestador de PEPP ou um distribuidor de PEPP a um cliente de PEPP, relativamente a um ou mais contratos de ▌PEPP;

32)  «Parceria», a cooperação entre prestadores de PEPP com o intuito de oferecer subcontas para diferentes Estados-Membros, no contexto do serviço de portabilidade a que se refere o artigo 19.º, n.º 2;

(33)  «Fatores ambientais, sociais e de governo» ou «fatores ESG», as questões ambientais, sociais e de governação, tais como as referidas no Acordo de Paris, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas.

Artigo 3.º

Regras aplicáveis

O registo, a criação, a distribuição e a supervisão dos PEPP regem-se:

a)  Pelo presente regulamento; e

b)   No que se refere às matérias não abrangidas pelo presente regulamento ▌:

i)  pelo direito setorial da União aplicável, incluindo os correspondentes atos delegados e de execução,

ii)  pelas disposições legislativas adotadas pelos Estados-Membros em transposição do direito setorial da União aplicável e em execução de medidas ▌que visem especificamente os PEPP,

iii)  por outras disposições legislativas nacionais aplicáveis aos PEPP.

Artigo 4.º

Contrato de PEPP

1.  O contrato de PEPP deve estabelecer as disposições específicas para o PEPP, de acordo com as regras aplicáveis referidas no artigo 3.º.

2.  O contrato de PEPP deve incluir, nomeadamente:

a)  Uma descrição do PEPP Base, tal como referido no artigo 45.º, incluindo informações sobre a garantia do capital investido ou a estratégia de investimento destinada a assegurar a proteção do capital;

b)  Uma descrição das opções de investimento alternativas a que se refere o artigo 42.º, n.º 2, caso existam;

c)  As condições relativas à alteração da opção de investimento a que se refere o artigo 44.º;

d)  Caso o PEPP ofereça uma cobertura de riscos biométricos, informações pormenorizadas sobre essa cobertura, incluindo as circunstâncias em que será desencadeada;

e)  Uma descrição dos benefícios de reforma do PEPP, nomeadamente as formas possíveis de pagamentos de benefícios e o direito de alterar a forma de pagamento dos benefícios a que se refere o artigo 59.º;

f)  As condições relativas ao serviço de portabilidade a que se referem os artigos 17.º a 20.º, incluindo informações sobre os Estados-Membros para os quais está disponível uma subconta;

g)  As condições relativas ao serviço de mudança a que se referem os artigos 52.º a 55.º;

h)  As categorias de custos e os custos totais agregados, expressos em termos percentuais e monetários, quando aplicável;

i)  As condições relativas à fase de acumulação para a subconta correspondente ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP a que se refere o artigo 47.º;

j)  As condições relativas à fase de pagamento para a subconta correspondente ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP a que se refere o artigo 57.º;

k)  Se for caso disso, as condições em que as vantagens ou incentivos concedidos devem ser reembolsados ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP.

CAPÍTULO II

REGISTO

Artigo 5.º

Registo

1.  Um PEPP só poderá ser prestado e distribuído na União depois de registado no registo público central mantido pela EIOPA, nos termos do artigo 13.º.

2.  O registo de um PEPP é válido em todos os Estados-Membros e habilita o prestador do PEPP a prestar o PEPP e o distribuidor do PEPP a distribuir o PEPP registado no registo público central a que se refere o artigo 13.º.

A permanente supervisão do cumprimento do presente regulamento deve ser efetuada nos termos do capítulo IX.

Artigo 6.º

Pedido de registo de um PEPP

1.  Apenas as seguintes instituições financeiras autorizadas ou registadas nos termos do direito da União podem apresentar um pedido de autorização e de registo de um PEPP:

a)  Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(20);

b)  Empresas de seguros autorizadas nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(21), que exercem atividades de seguro direto de vida nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2009/138/CE e do anexo II dessa diretiva;

c)  Instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) autorizadas ou registadas nos termos da Diretiva 2016/2341/UE, que, nos termos do direito nacional, estejam também autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma e sujeitas a supervisão relativamente a esta atividade. Nesse caso, todos os ativos e passivos correspondentes às atividades de prestação de PEPP devem ser autonomizados, estando excluída a possibilidade de os transferir para as demais atividades atividade de realização de planos de pensões da instituição;

d)  Empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que prestam serviços de gestão de carteiras ;

e)  Empresas de investimento ou de gestão autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

f)   Aos gestores de fundos de investimento alternativos da UE («GFIA da UE») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

2.  As instituições financeiras enumeradas no n.º 1 devem solicitar o registo de um PEPP junto das respetivas autoridades competentes. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

a)  As cláusulas contratuais-tipo do contrato de PEPP a propor aos aforradores em PEPP referidas no artigo 4.º;

b)  Informações relativas à identidade do requerente ;

c)  Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP, incluindo as disposições a que se referem o artigo 19.º, n.º 2, o artigo 42.º, n.º 5, e o artigo 49.º n.º 3;

d)  Uma lista dos Estados-Membros onde o prestador de PEPP requerente pretende comercializar o PEPP, se aplicável;

e)  Informações relativas à identidade do depositário, se aplicável;

f)  A informação fundamental relativa ao PEPP a que se refere o artigo 26.º;

g)   A lista dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP requerente pode assegurar a abertura imediata de uma subconta.

3.   No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes verificam se o referido pedido está completo.

Se o pedido não estiver completo, as autoridades competentes devem fixar um prazo para o requerente fornecer as informações adicionais. Uma vez que o pedido tenha sido considerado completo, as autoridades competentes devem notificar o requerente em conformidade.

4.   No prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo nos termos do n.º 3, as autoridades competentes tomam uma decisão de registo de um PEPP apenas se o requerente for elegível para prestar PEPP nos termos do n.º 1 e se as informações e os documentos que acompanham o pedido de registo a que se refere o n.º 2 estiverem conformes com o presente regulamento.

5.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data da tomada de decisão de registo do PEPP, as autoridades competentes comunicam à EIOPA a decisão, bem como as informações e os documentos referidos no n.º 2, alíneas a), b), d), f) e g), e informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

A EIOPA não é responsável nem deve ser considerada responsável por uma decisão de registo tomada pelas autoridades competentes.

Em caso de indeferimento do pedido de registo pelas autoridades competentes, estas emitirão uma decisão fundamentada, passível de recurso.

6.  Caso um Estado-Membro preveja mais do que uma autoridade competente para um determinado tipo de instituições financeiras a que se refere o n.º 1, esse Estado-Membro deve, para cada um dos tipos de instituições financeiras referidas no n.º 1, designar uma única autoridade competente como responsável pelo procedimento de registo e pela comunicação com a EIOPA.

Quaisquer alterações posteriores à documentação e às informações a que se refere o n.º 2 devem ser imediatamente comunicadas às autoridades competentes. Sempre que as alterações digam respeito às informações e documentos referidos no n.º 2, alíneas a), b), d), f) e g), as autoridades competentes devem comunicar essas alterações à EIOPA sem demora injustificada.

Artigo 7.º

Registo de um PEPP

1.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de comunicação da decisão de registo, bem como das informações e dos documentos, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, a EIOPA regista os PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.º e informa as autoridades competentes em conformidade, sem demora injustificada.

2.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação para o registo do PEPP a que se refere o n.º 1, as autoridades competentes informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

3.   O prestador de PEPP pode prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP pode distribuir o PEPP a partir da data em que o PEPP é registado no registo público central a que se refere o artigo 13.º.

Artigo 8.º

Condições de anulação do registo de um PEPP

1.  As autoridades competentes emitem uma decisão de anulação do registo do PEPP quando:

a)  O prestador do PEPP renunciar expressamente ao registo;

b)  O prestador do PEPP tiver obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;

c)  O prestador do PEPP tiver infringido de forma grave ou sistemática o presente regulamento; ou

d)  O prestador do PEPP ou o PEPP deixar de satisfazer as condições com base nas quais o registo foi concedido.

2.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de tomada de uma decisão de anulação do registo do PEPP, as autoridades competentes devem comunicar esta decisão à EIOPA e informar o prestador de PEPP em conformidade.

3.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da decisão de anulação do registo a que se refere o n.º 2, a EIOPA procede à anulação do registo do PEPP e informa as autoridades competentes em conformidade.

4.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação de anulação do registo a que se refere o n.º 3, incluindo a data de anulação do registo, as autoridades competentes devem notificar o prestador de PEPP em conformidade.

5.  O prestador de PEPP deixa de prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP deixa de distribuir o PEPP a partir da data de anulação do registo do PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.º.

6.  Caso a EIOPA tenha recebido informações que apontem para a existência de uma das circunstâncias referidas no n.º 1, alínea b) ou alínea c), do presente artigo, a EIOPA, de acordo com o dever de cooperação entre as autoridades competentes e a EIOPA a que se refere o artigo 66.º, solicita às autoridades competentes do prestador de PEPP que verifiquem a existência dessas circunstâncias e as autoridades competentes apresentam à EIOPA as suas conclusões e informações correspondentes.

7.  Antes de tomar uma decisão quanto à anulação do registo de PEPP, as autoridades competentes e a EIOPA devem envidar todos os esforços para assegurar que os interesses dos aforradores em PEPP são salvaguardados.

Artigo 9.º

Designação ▌

A designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu», ou «PEPP», só pode ser utilizada em relação a um produto individual de reforma caso esse produto individual de reforma tenha sido registado pela EIOPA para ser distribuído sob a designação «PEPP» nos termos do presente regulamento.

Artigo 10.º

Distribuição dos PEPP

1.  As instituições financeiras mencionadas no artigo 5.º, n.º 1, podem distribuir PEPP por si criados. Podem igualmente distribuir PEPP que não tenham sido por si concebidos, desde que respeitem o direito setorial aplicável ao abrigo do qual podem distribuir produtos que não tenham sido por si criados.

2.  Os mediadores de seguros registados nos termos da Diretiva (UE) 2016/97 e as empresas de investimento autorizadas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, a prestar aconselhamento em matéria de investimento, tal como definido pelo artigo 4.º, n.º 1, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si concebidos.

Artigo 11.º

Regime prudencial aplicável aos diferentes tipos de prestadores

Os prestadores e os distribuidores de PEPP devem cumprir ▌o disposto no presente regulamento, bem como o regime prudencial relevante que se lhes aplica nos termos dos atos legislativos mencionados no artigo 6, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 2.

Artigo 12.º

Publicação das disposições nacionais

1.  Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relacionadas com a fase de acumulação a que se refere o artigo 47.º e as condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.º, incluindo as informações sobre procedimentos nacionais adicionais estabelecidos para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional, se for caso disso, são tornados públicos e mantidos atualizados pela autoridade nacional competente.

2.  Todas as autoridades competentes de um Estado-Membro devem manter e atualizar em permanência no seu sítio Web uma ligação para os textos a que se refere o n.º 1.

3.  A publicação dos textos a que se refere o n.º 1 é feita unicamente para fins informativos e não cria obrigações ou responsabilidades jurídicas para as autoridades nacionais competentes.

Artigo 13.º

Registo público central

1.  A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP registado nos termos do presente regulamento, o número de registo do PEPP, o prestador desse PEPP, as autoridades competentes do prestador de PEPP, a data de registo do PEPP, a lista completa dos Estados-Membros em que o PEPP é oferecido e uma lista completa dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico e mantido atualizado.

2.  As autoridades competentes informam a EIOPA das ligações a que se refere no artigo 12.º, n.º 2, e mantêm essas informações atualizadas.

3.  A EIOPA publica e mantém atualizadas as ligações a que se refere o n.º 2 no registo público central referido no n.º 1.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇAS DE PEPP

SECÇÃO I

LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO

Artigo 14.º

Exercício da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento pelos prestadores de PEPP e pelos distribuidores de PEPP

1.   Os prestadores de PEPP podem prestar e os distribuidores de PEPP distribuir PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do princípio da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, desde que o façam no cumprimento das regras e procedimentos relevantes estabelecidos por ou nos termos do direito da União que se lhes aplicam, tal como referido no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e e), ou no artigo 10.º, n.º 2, e após notificação da sua intenção de abrir uma subconta para o referido Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 21.º.

2.   Os prestadores de PEPP a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f), devem cumprir as regras estabelecidas no artigo 15.º.

Artigo 15.º

Exercício da liberdade de prestação de serviços por IRPPP e GFIA da UE

1.  Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e alínea f), que tencionem prestar PEPP aos aforradores em PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento pela primeira vez ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e após notificação da sua intenção de abrir uma subconta relativa a esse Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 21.º devem comunicar as seguintes informações às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem:

a)  A designação e o endereço do prestador de PEPP;

b)  O Estado-Membro em que o prestador de PEPP tenciona prestar ou distribuir PEPP aos aforradores em PEPP.

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitem ao Estado-Membro de acolhimento as informações, juntamente com a confirmação de que o prestador de PEPP a que se refere o n.º 1 do presente artigo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1. As informações são comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tiverem razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa à prestação do PEPP ou da situação financeira do prestador do PEPP a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f).

Sempre que se recusarem a fornecer as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam as razões para uma tal recusa ao prestador de PEPP em causa, no prazo de um mês a contar da data de receção da totalidade das informações e dos documentos. Da recusa ou da falta de resposta cabe recurso para os tribunais do Estado‑Membro de origem do prestador de PEPP.

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar a receção da informação referida no n.º 1 no prazo de 10 dias úteis. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem em seguida informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode dar início à prestação de PEPP aos aforradores em PEPP no Estado-Membro em causa.

4.  Na falta do aviso de receção a que se refere o n.º 3 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão das informações a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que pode começar a prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento em causa.

5.  Caso as informações a que se refere o n.º 1 sejam modificadas, o prestador de PEPP notifica a alteração em questão às autoridades competentes do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de aplicar a referida alteração. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.

6.   Para efeitos deste procedimento, os Estados-Membros de acolhimento podem designar outras autoridades competentes para além das referidas no artigo 2.º, ponto 18, a fim de exercerem os poderes conferidos às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e informam a Comissão e a EIOPA desse facto, indicando uma eventual repartição de funções.

Artigo 16.º

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

1.  Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que um PEPP é distribuído no seu território ou que foi aberta uma subconta relativa a esse Estado-Membro em violação de obrigações decorrentes das regras aplicáveis a que se refere o artigo 3.º, comunicam as suas conclusões às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP.

2.  Após a avaliação das informações recebidas nos termos do n.º 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, se for caso disso, tomam, sem demora, as medidas adequadas para corrigir a situação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas neste contexto.

3.  Caso as medidas das autoridades competentes do Estado‑Membro de origem se revelem inadequadas ou sejam inexistentes, e o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP continue a distribuir PEPP de forma claramente prejudicial aos interesses dos aforradores em PEPP do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento ordenado do mercado de produtos individuais de reforma nesse Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, designadamente, na medida em que tal seja estritamente necessário, impedindo o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP de continuar a distribuição do PEPP no território das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

4.  Os n.ºs 1 a 3 não prejudicam o poder do Estado-Membro de acolhimento de, na medida do estritamente necessário, adotar medidas adequadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, em situações em que seja estritamente necessária uma ação imediata para proteger os direitos dos consumidores no Estado-Membro de acolhimento e quando as medidas equivalentes aplicadas pelo Estado-Membro de origem forem inadequadas ou inexistentes, ou nos casos em que as irregularidades sejam contrárias às disposições legais nacionais de proteção do interesse geral. Nessas situações, os Estados-Membros de acolhimento devem ter a possibilidade de impedir que o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP desenvolva novas atividades comerciais no respetivo território.

5.  Qualquer medida adotada ao abrigo do presente artigo pela autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento é comunicada ao prestador de PEPP ou ao distribuidor de PEPP num documento fundamentado e notificada sem demora injustificada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

SECÇÃO II

PORTABILIDADE

Artigo 17.º

O serviço de portabilidade

1.  Os aforradores de PEPP têm o direito de utilizar um serviço de portabilidade que lhes dê direito a continuar a contribuir para a sua conta de PEPP existente quando mudam de residência para outro Estado-Membro.

2.  Em caso de utilização do serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no respetivo PEPP.

Artigo 18.º

Prestação do serviço de portabilidade

1.  Os prestadores de PEPP devem prestar o serviço de portabilidade referido no artigo 17.º aos aforradores em PEPP que detenham junto deles uma conta de PEPP e solicitem esse serviço.

2.  Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre o serviço de portabilidade e as subcontas disponíveis de imediato.

3.  No prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, cada prestador de PEPP deve oferecer subcontas nacionais para, pelo menos, dois Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

Artigo 19.º

Subcontas do PEPP

1.  Caso ofereçam um serviço de portabilidade aos aforradores em PEPP nos termos do artigo 17.º, os prestadores de PEPP devem garantir que na abertura uma nova subconta numa conta de PEPP, esta corresponde aos requisitos e condições legais estabelecidos a nível nacional, tal como referido nos artigos 47.º e 57.º, para o PEPP pelo novo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP. Todas as transações relativas a uma conta de PEPP devem ser introduzidas numa subconta correspondente. As contribuições efetuadas para a subconta ou levantadas da mesma podem estar sujeitas a cláusulas contratuais diferentes.

2.  Sem prejuízo do direito setorial aplicável, os prestadores de PEPP podem também assegurar o cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 mediante o estabelecimento de uma parceria com outro prestador de PEPP registado («parceiro»).

Tendo em conta o âmbito das funções a desempenhar pelo parceiro, este último deve dispor das qualificações e capacidades para assumir as funções delegadas. O prestador de PEPP deve celebrar um acordo escrito com o parceiro. O acordo é juridicamente vinculativo e define claramente os direitos e as obrigações do prestador de PEPP e do parceiro. O acordo deve respeitar as regras e procedimentos de delegação e externalização estabelecidos pelo direito da União que lhes é aplicável, tal como referido no artigo 6.º, n.º 1. Não obstante esse acordo, o prestador de PEPP continua a ser o único responsável pelas obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 20.º

Abertura de uma nova subconta

1.   Sem demora após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de mudar de residência para outro Estado-Membro, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir uma nova subconta na conta PEPP do aforrador no PEPP e sobre o prazo dentro do qual é possível proceder à abertura de uma tal subconta.

Nesse caso, o prestador do PEPP deve fornecer gratuitamente ao aforrador o DIF PEPP, contendo os requisitos específicos a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, alínea g), que se aplicam à subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP.

Em caso de indisponibilidade de uma nova subconta, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP do direito que lhe assiste de mudar sem demora e gratuitamente, bem como da possibilidade de continuar a poupar na última subconta aberta.

2.  Caso o aforrador no PEPP pretenda beneficiar da possibilidade de abrir uma subconta, o aforrador no PEPP deve informar o prestador do PEPP do seguinte:

a)  O novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP;

b)  A data a partir da qual as contribuições devem ser canalizadas para a nova subconta;

c)  Todas as informações relevantes sobre ▌outras condições aplicáveis ao PEPP.

3.  O aforrador no PEPP pode continuar a contribuir para a última subconta aberta.

4.   O prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador no PEPP uma recomendação personalizada, indicando se a abertura de uma nova subconta no âmbito da conta de PEPP do aforrador no PEPP e a prestação de contribuições para a nova subconta é mais favorável do que continuar a contribuir para a última subconta aberta.

5.  Caso o prestador de PEPP não esteja em condições de assegurar a abertura de uma nova subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP, o aforrador no PEPP pode:

a)  Mudar de prestador de PEPP sem demora e gratuitamente, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos pelo artigo 52.º, n.º 3, em matéria de frequência de mudança; ou

b)  Continuar a contribuir para a última subconta aberta.

6.  A nova subconta deve ser aberta através ▌da alteração do anterior contrato de PEPP, entre o aforrador no PEPP e o prestador do PEPP, de acordo com o direito contratual aplicável. A data de abertura deve ser definida no contrato ▌.

Artigo 21.º

Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais competentes

1.  O prestador de PEPP que pretenda, pela primeira vez, abrir uma nova subconta para um Estado-Membro de acolhimento deve notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem.

2.  O prestador de PEPP deve incluir na notificação as seguintes informações e documentos:

a)  Cláusulas-tipo dos contratos de PEPP a que se refere o artigo 4.º, incluindo o anexo para a nova subconta;

b)   O DIF PEPP, que contém os requisitos específicos aplicáveis à subconta correspondente à nova subconta, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea g);

c)   A declaração sobre os benefícios do PEPP a que se refere o artigo 36.º;

d)  Informações sobre as disposições contratuais a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, se aplicável;

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificam se a documentação fornecida está completa e transmitem-na às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da documentação completa.

4.  As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar sem demora a receção das informações e documentos a que se refere o n.º 2.

5.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode abrir a subconta relativa a esse Estado-Membro.

Na falta do aviso de receção a que se refere o n.º 4 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão da documentação referida no n.º 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam o prestador de PEPP de que a subconta relativa a esse Estado-Membro pode ser aberta.

6.  Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das informações ou documentos transmitidos nos termos do n.º 2, o prestador de PEPP notifica a alteração em causa à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de aplicar a alteração em causa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.

CAPÍTULO IV

REQUISITOS EM MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22.º

Princípio geral

Ao exercer atividades de distribuição de PEPP, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem agir com honestidade, equidade e profissionalismo, para servir da melhor forma os interesses dos seus clientes de PEPP.

Artigo 23.º

Regime de distribuição aplicável aos diferentes tipos de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP

1.   No que toca à distribuição de PEPP, os diferentes tipos de prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem respeitar as seguintes regras:

a)  As empresas de seguros a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, ponto b), do presente regulamento e os mediadores de seguros a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento devem cumprir o direito nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas nos capítulos V e VI da Diretiva (UE) 2016/97, com exceção dos artigos 20.º, 23.º, 25.º e do artigo 30.º, n.º 3, dessa diretiva no que diz respeito à distribuição de produtos de investimento com base em seguros, todo o direito da União diretamente aplicável adotado nos termos dessas regras no que diz respeito à distribuição desses produtos e o presente regulamento, com exceção do artigo 34.º, n.º 4;

b)  As empresas de investimento referidas ▌no artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento devem cumprir o direito nacional ▌que transpõe as regras de promoção comercial e distribuição de instrumentos financeiros estabelecidas no artigo 16.º, n.º 3, primeiro parágrafo, ▌ e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º da Diretiva 2014/65/UE, com exceção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.os 3 e 4, dessa diretiva, o direito da União diretamente aplicável adotado ao abrigo dessas disposições, e o presente regulamento, com exceção do artigo 34.º, n.º 4;

c)  Todos os restantes prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem cumprir o direito nacional aplicável que transpõe as regras relativas à promoção comercial e distribuição de instrumentos financeiros estabelecidas no artigo 16.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º da Diretiva 2014/65/UE, com exceção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.os 2, 3 e 4, dessa diretiva, e cumprir todo o direito da União diretamente aplicável que tenha sido adotado ao abrigo dessas disposições, bem como o presente regulamento.

2.  As regras estabelecidas no n.º 1, alínea a), são aplicáveis apenas na medida em que não exista uma disposição mais rigorosa no direito nacional aplicável que dê cumprimento às regras estabelecidas nos capítulos V e VI da Diretiva (UE) 2016/97.

Artigo 24.º

Distribuição eletrónica e outros suportes duradouros

Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP fornecem gratuitamente todos os documentos e informações referidos no presente capítulo por via eletrónica aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas.

Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, mediante pedido. Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem informar os clientes de PEPP do direito que lhes assiste de solicitar gratuitamente uma cópia desses documentos noutro suporte duradouro, nomeadamente em papel.

Artigo 25.º

Requisitos em matéria de supervisão e governo dos produtos

1.  Os prestadores de PEPP devem manter, operar e rever um processo com vista à aprovação de cada PEPP, ou as adaptações significativas de um PEPP existente, antes de este ser distribuído aos respetivos clientes.

O processo de aprovação do produto deve ser proporcionado e adequado à natureza do PEPP.

O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado para cada PEPP e deve assegurar que todos os riscos relevantes nesse mercado-alvo são objeto de avaliação e que a estratégia de distribuição pretendida é coerente com o mercado-alvo identificado, tomando medidas razoáveis para garantir que o PEPP é distribuído no mercado-alvo identificado.

O prestador de PEPP deve compreender e rever periodicamente os PEPP que oferece, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o PEPP continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.

Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos distribuidores de PEPP todas as informações adequadas relativas aos PEPP e ao respetivo processo de aprovação, incluindo o mercado-alvo identificado para os PEPP.

Os distribuidores de PEPP devem dispor de mecanismos adequados para a obtenção das informações referidas no quinto parágrafo e para entender as características e o mercado‑alvo identificado de cada PEPP.

2.  As políticas, processos e mecanismos a que se refere o presente artigo não prejudicam a aplicação dos restantes requisitos previstos ou aplicáveis ao abrigo do presente regulamento, incluindo os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses, ▌incentivos e fatores ESG.

SECÇÃO II

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Artigo 26.º

DIF PEPP

1.  Antes de um PEPP ser oferecido aos aforradores em PEPP, o prestador do PEPP deve elaborar um documento de informação fundamental relativo aos PEPP (DIF PEPP) para esse produto do PEPP segundo os requisitos da presente secção e deve publicá-lo no seu sítio Web.

2.  O DIF PEPP constitui informação pré-contratual. Deve ser exato, correto e claro, e não deve induzir em erro. Deve fornecer as informações fundamentais e ser coerente com os documentos contratuais vinculativos, as partes pertinentes dos documentos relativos à oferta e os termos e condições do PEPP.

3.  O DIF PEPP constitui um documento independente, claramente distinto dos elementos de promoção comercial. Não pode conter referências cruzadas a elementos de promoção comercial. Pode conter referências cruzadas a outros documentos, nomeadamente a prospetos, se for caso disso, mas só se a referência cruzada estiver relacionada com as informações que, nos termos do presente regulamento, devem figurar no DIF PEPP.

Deve ser elaborado um DIF PEPP autónomo para o PEPP Base.

4.  Caso um prestador de PEPP ofereça a um aforrador em PEPP um leque de opções de investimento alternativas de uma forma que não permita que todas as informações requeridas nos termos do artigo 28.º, n.º 3, relativas às opções de investimento subjacentes sejam fornecidas no âmbito de um DIF PEPP único, conciso e independente, os prestadores de PEPP devem optar pelo fornecimento de uma das seguintes alternativas:

a)  Um DIF PEPP autónomo para cada opção de investimento alternativa;

b)  Um DIF PEPP genérico que forneça, pelo menos, uma descrição genérica das opções de investimento alternativas e indique onde e como podem ser encontradas informações pré-contratuais pormenorizadas relacionadas com os investimentos subjacentes a essas opções de investimento.

5.  Nos termos do artigo 24.º, o DIF PEPP deve ser elaborado sob a forma de um documento sucinto. Este documento deve:

a)  Ter uma apresentação e disposição que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;

b)  Incidir na informação fundamental de que os clientes de PEPP necessitam;

c)  Ser redigido em termos claros, numa linguagem e num estilo que facilitem a compreensão das informações, e utilizar, em especial, uma linguagem clara, sucinta e compreensível.

6.  Caso sejam utilizadas cores no DIF PEPP, estas não devem limitar a compreensão das informações se o DIF PEPP for impresso ou fotocopiado a preto e branco.

7.  Se, no DIF PEPP, for utilizada a imagem de marca ou o logótipo do prestador de PEPP ou do grupo a que este pertence, esse elemento não pode desviar a atenção das informações contidas no documento nem tornar o texto ininteligível.

8.  Para além do DIF PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP referências a todos os relatórios disponíveis ao público relativos à ▌situação financeira do prestador do PEPP, nomeadamente a sua solvabilidade, facilitando o acesso dos potenciais aforradores no PEPP a esta informação.

9.   Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber informações relativas ao desempenho passado da opção de investimento do aforrador no PEPP, que abranjam o desempenho de um período de pelo menos dez anos ou, caso o PEPP seja prestado há menos de dez anos, que abranjam todos os anos em que o PEPP tenha sido prestado. As informações relativas ao desempenho passado devem ser acompanhadas da menção «o desempenho passado não é indicativo do desempenho futuro».

Artigo 27.º

Língua do DIF PEPP

1.  O DIF PEPP é redigido nas línguas oficiais, ou, pelo menos, numa das línguas oficiais utilizadas na parte do Estado-Membro em que o PEPP é distribuído, ou noutra língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, ou, se tal não for o caso, é traduzido para uma dessas línguas.

A tradução deve refletir com exatidão o conteúdo do DIF PEPP original.

2.  Se um PEPP for comercializado num Estado-Membro através de elementos de promoção comercial redigidos numa ou em mais línguas oficiais desse Estado-Membro, o DIF PEPP é redigido pelo menos nas línguas oficiais correspondentes.

3.  O DIF PEPP é facultado aos aforradores em PEPP com uma deficiência visual num formato adequado, mediante pedido.

Artigo 28.º

Conteúdo do DIF PEPP

1.  O título «Documento de Informação Fundamental relativo ao PEPP» deve figurar de forma bem visível no topo da primeira página do DIF PEPP.

O DIF PEPP é apresentado pela ordem estabelecida nos n.os 2 e 3.

2.  Imediatamente a seguir ao título, figura uma declaração explicativa com a seguinte redação:"

«O presente documento fornece-lhe as informações fundamentais sobre o presente Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP). Não constitui um elemento de promoção comercial. As informações contidas neste documento são exigidas por lei para o ajudar a compreender a natureza, os riscos, os custos e os ganhos e perdas potenciais deste produto individual de reforma e para o ajudar a compará-lo com outros PEPP.»

"

3.  O DIF PEPP deve conter as seguintes informações:

a)  No início do documento: A designação do PEPP, a indicação de que se trata ou não de um PEPP Base, a identidade e os dados de contacto do prestador de PEPP, informações sobre as autoridades competentes do prestador de PEPP, o número de inscrição do PEPP no registo público central e a data do documento;

b)  A menção: «O produto de reforma descrito no presente documento é um produto a longo prazo com possibilidades de reembolso limitadas que não pode ser cessado a qualquer momento.».

c)  Numa secção intitulada «Em que consiste este produto?», a natureza e as principais características do PEPP, nomeadamente:

i)  os seus objetivos a longo prazo e os meios para os alcançar, indicando, designadamente, se os objetivos são atingidos por meio de exposição direta ou indireta aos ativos de investimento subjacentes, incluindo uma descrição dos instrumentos ou valores de referência subjacentes e uma especificação dos mercados em que o PEPP investe, bem como uma explicação relativamente ao modo como é determinado o retorno,

ii)  uma descrição do tipo de aforrador em PEPP a que se destina a comercialização do PEPP, nomeadamente no que se refere à capacidade para suportar perdas de investimento e ao horizonte de investimento,

iii)  uma menção indicando:

–  se o PEPP Base fornece uma garantia sobre o capital ou assume a forma de uma técnica de redução de risco coerente com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital, ou

–  se, e em que medida, uma opção de investimento alternativa proporciona, se for caso disso, uma garantia ou uma técnica de redução de risco,

iv)  uma descrição dos benefícios de reforma do PEPP, nomeadamente as formas possíveis de pagamentos de benefícios e o direito de alterar a forma de pagamentos de benefícios a que se refere o artigo 59.º, n.º 1,

v)  caso o PEPP ofereça uma cobertura de riscos biométricos: informações pormenorizadas sobre os riscos cobertos e as prestações do seguro, incluindo as circunstâncias em que essas prestações podem ser exigidas;

vi)  informações sobre o serviço de portabilidade, incluindo uma referência ao registo público central a que se refere o artigo 13.º, que contém as informações relativas às condições para a fase de acumulação e a fase de pagamento, tal como estabelecidas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 47.º e do artigo 57.º,

vii)  uma declaração sobre as consequências para o aforrador no PEPP de um levantamento antecipado do PEPP, incluindo todas as taxas, sanções aplicáveis, a eventual perda de proteção do capital e de outras eventuais vantagens e incentivos,

viii)  uma declaração sobre as consequências para o aforrador no PEPP caso o aforrador no PEPP deixe de contribuir para o PEPP,

ix)  informações sobre as subcontas disponíveis e sobre os direitos do aforrador no PEPP a que se refere o artigo 20.º, n.º 5,

x)  informações sobre o direito de mudar de prestador que assiste ao aforrador no PEPP, bem como o seu direito a receber informações sobre o serviço de mudança de prestador a que se refere o artigo 56.º,

xi)  as condições relativas à alteração da opção de investimento a que se refere o artigo 44.º,

xii)  quando disponíveis, informações sobre o desempenho do investimento do PEPP no tocante aos fatores ESG,

xiii)  o direito aplicável ao contrato de PEPP, caso as partes não tenham liberdade de escolha do direito aplicável, ou, caso as partes tenham essa liberdade, o direito que o prestador do PEPP propõe que seja escolhido,

xiv)  se for caso disso, se existe um período de reflexão ou de anulação para o aforrador em PEPP;

d)  Numa secção intitulada «Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?», uma breve descrição do perfil de risco e de remuneração, constituída pelos seguintes elementos:

i)  um indicador sumário de risco, complementado por uma explicação descritiva desse indicador e das suas principais limitações e uma explicação descritiva dos riscos que sejam substancialmente relevantes para o PEPP e que não sejam devidamente considerados pelo indicador sumário de risco;

ii)  a perda máxima potencial de capital investido, incluindo informações sobre:

–  se o aforrador no PEPP pode perder a totalidade do capital investido, ou

–  se o aforrador no PEPP corre o risco de assumir novos compromissos ou obrigações financeiras;

iii)  os cenários de desempenho adequados e os pressupostos em que se baseiam;

iv)  se for caso disso, as condições de retorno para os aforradores no PEPP ou os limites máximos de retorno incorporados;

v)  uma indicação de que o direito fiscal do Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP pode ter um impacto no retorno efetivo;

e)  Numa secção intitulada «O que sucede se [nome do prestador de PEPP] não puder pagar?», uma descrição sucinta da eventualidade de a perda conexa estar coberta por um regime de indemnização ou de garantia dos investidores e, em caso afirmativo, indicação do sistema, do nome do garante e dos riscos abrangidos e não abrangidos pelo regime;

f)  Numa secção intitulada «Quais são os custos?», os custos associados ao investimento no PEPP, constituídos tanto por custos diretos como por custos indiretos a suportar pelo aforrador em PEPP, incluindo custos únicos e custos recorrentes, apresentados por meio de indicadores sumários desses custos e, para garantir a comparabilidade, os custos totais agregados, expressos em termos monetários e percentuais, para mostrar o efeito cumulado dos custos totais no investimento.

O DIF PEPP inclui uma indicação clara de que os prestadores de PEPP ou os distribuidores de PEPP prestarão informações sobre os custos de distribuição que não estejam já incluídos nos custos acima especificados, para que os aforradores em PEPP possam compreender o efeito cumulativo que esses custos agregados têm no retorno do investimento;

g)  Numa secção «Quais são os requisitos específicos aplicáveis à subconta correspondente ao [meu Estado-Membro de residência]?»

i)  numa subsecção: «Requisitos aplicáveis à fase de contribuição»:

uma descrição das condições relativas à fase de acumulação, tal como estabelecidas pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP, nos termos do artigo 47.º;

ii)  numa subsecção: «Requisitos aplicáveis à fase de pagamento»:

uma descrição das condições relativas à fase de pagamento, tal como estabelecidas pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP, nos termos do artigo 57.º;

h)  Numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informação sobre o modo como um aforrador em PEPP pode apresentar queixa do produto ou da conduta do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP e a quem deve apresentar a queixa;

4.  A disposição em níveis das informações exigidas nos termos do n.º 3 é permitida sempre que o DIF PEPP seja fornecido em formato eletrónico, podendo as partes que contêm informações detalhadas ser apresentadas através de janelas instantâneas (pop-up) ou através de ligações para os níveis adicionais. Neste caso, deve ser possível imprimir o DIF PEPP sob a forma de um único documento.

5.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES, e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  Os pormenores da apresentação, nomeadamente a forma e a extensão do documento, bem como o conteúdo de cada um dos elementos informativos referidos no n.º 3;

b)  A metodologia subjacente à apresentação do risco e da remuneração, a que se refere o n.º 3, alínea d), subalíneas i) e iv);

c)  A metodologia de cálculo dos custos, incluindo a especificação dos indicadores sumários a que se refere o n.º 3, alínea f).

d)  Se as informações forem apresentadas em formato eletrónico e disponibilizadas em diferentes níveis, as informações que devem figurar no primeiro nível e as informações que podem ser fornecidas nos níveis adicionais de pormenor.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deve ter em conta os vários tipos de PEPP possíveis, a natureza de longo prazo do PEPP, as capacidades dos aforradores em PEPP e as características dos PEPP por forma a permitir que o aforrador em PEPP escolha entre diferentes opções de investimento e outras opções previstas pelo PEPP, nomeadamente nos casos em que esta escolha pode ser realizada em diferentes momentos ou alterada no futuro.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 29.º

Elementos de promoção comercial

Os elementos de promoção comercial que contenham informações específicas relativas ao PEPP não devem incluir afirmações que contradigam as informações contidas no DIF PEPP ou diminua a importância desse documento. Os elementos de promoção comercial devem indicar que existe um DIF PEPP e fornecer informações sobre o modo de o obter e onde pode ser obtido, incluindo o sítio Web do prestador do PEPP.

Artigo 30.º

Revisão do DIF PEPP

1.  O prestador de PEPP reexamina as informações contidas no DIF PEPP, pelo menos uma vez por ano, e revê prontamente o documento caso esse reexame revele que é necessário modificá-lo. A versão revista é prontamente disponibilizada.

2.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições em que o DIF PEPP deve ser reexaminado e revisto.

A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 31.º

Responsabilidade civil

1.  O prestador de PEPP não incorre em responsabilidade civil apenas com base no DIF PEPP, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos no artigo 28.º.

2.  Um cliente de PEPP que demonstre a existência de uma perda resultante da confiança depositada num DIF PEPP, nas circunstâncias referidas no n.º 1, ao celebrar um contrato de PEPP para o qual esse DIF PEPP foi elaborado, pode exigir uma indemnização ao prestador do PEPP por essa perda, nos termos do direito nacional.

3.  Elementos tais como «perda» ou «indemnização», referidos no n.º 2, quando não sejam definidos, são interpretados e aplicados nos termos do direito nacional aplicável determinado pelas normas de direito internacional privado aplicáveis.

4.  O presente artigo não exclui outras ações de responsabilidade civil nos termos do direito nacional.

5.  As obrigações ao abrigo do presente artigo não podem ser limitadas ou derrogadas por cláusulas contratuais.

Artigo 32.º

Contratos de PEPP que cobrem riscos biométricos

Caso o DIF PEPP diga respeito a um contrato de PEPP que cubra riscos biométricos, as obrigações que recaem sobre o prestador do PEPP ao abrigo da presente secção aplicam-se apenas em relação ao aforrador em PEPP.

Artigo 33.º

Disponibilização do DIF PEPP

1.  Sempre que preste aconselhamento ou que coloque à venda um PEPP, um prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores em PEPP todos os DIF PEPP elaborados nos termos do artigo 26.º em tempo útil, antes de esses aforradores de PEPP estarem vinculados por qualquer contrato de PEPP ou oferta de PEPP relacionada com esse contrato de PEPP.

2.  O prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP pode preencher os requisitos estabelecidos pelo n.º 1 fornecendo o DIF PEPP a uma pessoa mandatada por escrito para tomar decisões de investimento por conta do aforrador em PEPP no que diz respeito a transações concluídas no âmbito desse mandato escrito.

3.  A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a EIOPA elabora, se for caso disso, após consultar as outras AES, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições para cumprir o requisito de fornecer o DIF PEPP conforme estabelecido no n.º 1.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

SECÇÃO III

ACONSELHAMENTO ▌

Artigo 34.º

Especificação das exigências e necessidades e prestação de aconselhamento

1.  Antes da celebração de um contrato de PEPP ▌, o prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve especificar, com base nas informações exigidas e obtidas do potencial aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse potencial aforrador em PEPP, nomeadamente a eventual necessidade de adquirir um produto que ofereça rendas, devendo prestar ao potencial aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Qualquer contrato de PEPP proposto será consistente com as exigências e necessidades do aforrador em PEPP em matéria de reforma, tendo em conta o respetivo nível de direitos de pensão acumulados.

2.  O prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve prestar aconselhamento ao potencial aforrador em PEPP antes da celebração do contrato de PEPP, fornecendo ao potencial aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP, incluindo, se for caso disso, uma determinada opção de investimento, constitui a resposta mais adequada às suas exigências e necessidades.

O prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve também fornecer ao potencial aforrador em PEPP projeções individuais dos benefícios de reforma para o produto recomendado, com base na data mais próxima em que possa ter início a fase de pagamento, acompanhadas de um aviso de que essas projeções podem diferir do valor final dos benefícios do PEPP recebidos. Se as projeções dos benefícios de reforma se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do contrato de PEPP.

3.  Se um PEPP Base for proposto sem incluir, pelo menos, uma garantia sobre o capital, o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP deve explicar claramente que existem PEPP com uma garantia sobre o capital, as razões pelas quais recomenda um PEPP Base assente numa técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador em PEPP recuperar o capital, bem como apresentar claramente quaisquer riscos adicionais que esses PEPP possam acarretar comparativamente a uma garantia de capital baseada num PEPP Base que ofereça uma garantia sobre o capital. Esta explicação deve ser apresentada em formato escrito.

4.  Quando presta aconselhamento ▌, o prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP referido no artigo 23.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento deve solicitar ao potencial aforrador em PEPP informações sobre os conhecimentos e a experiência do aforrador em PEPP no domínio do investimento pertinente para o PEPP proposto ou solicitado pelo aforrador em causa, bem como sobre a situação financeira dessa pessoa, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, os seus objetivos de investimento, nomeadamente a sua tolerância ao risco, de modo a que o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP possa recomendar ao potencial aforrador em PEPP um ou mais PEPP adequados para a pessoa em causa e, em particular, consentâneos com o seu nível de tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar perdas.

5.  O facto de o aconselhamento ser prestado, no todo ou em parte, através de um sistema automatizado ou semiautomatizado não deve minorar as responsabilidades que incumbem ao prestador de PEPP ou ao distribuidor de PEPP.

6.  Sem prejuízo do disposto no direito setorial mais rigoroso, os prestadores de PEPP e distribuidores do PEPP ▌ devem garantir e demonstrar, mediante pedido, às autoridades competentes, que as pessoas singulares que prestam aconselhamento no domínio dos PEPP possuem os conhecimentos e competências necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competências.

SECÇÃO IV

INFORMAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

Artigo 35.º

Disposições gerais

1.  Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso a fornecer durante a fase de acumulação, com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e de qualquer direito pertinente, nomeadamente da legislação social, laboral e fiscal nacional relevante («Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».

2.  A data exata a que as informações incluídas na declaração sobre os benefícios do PEPP se referem deve ser indicada de forma bem visível.

3.  As informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser exatas e atualizadas.

4.  Todos os anos, o prestador de PEPP deve disponibilizar a declaração sobre os benefícios do PEPP a cada aforrador em PEPP.

5.  Todas as alterações significativas das informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP em relação à declaração anterior são claramente indicadas.

6.  Para além de obter a declaração sobre os benefícios do PEPP, o aforrador em PEPP deve ▌ser prontamente informado de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:

a)  Cláusulas contratuais, nomeadamente as condições gerais e especiais da apólice;

b)  Denominação ▌do prestador do PEPP, a sua forma jurídica ou o endereço da sua sede, e, se for aplicável, da sucursal que celebrou o contrato;

c)  Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ESG.

Artigo 36.º

Declaração sobre os benefícios do PEPP

1.  A declaração sobre os benefícios do PEPP deve incluir, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os aforradores no PEPP:

a)  Dados pessoais do aforrador no PEPP e a primeira data em que pode ter início a fase de pagamento para qualquer subconta;

b)  A designação e o endereço de contacto do prestador do PEPP, bem como um identificador do contrato de PEPP;

c)  O Estado-Membro no qual o prestador do PEPP está autorizado ou registado e as denominações das autoridades competentes;

d)  Informações sobre as projeções dos benefícios de reforma com base na data a que se refere a alínea a), e um aviso segundo o qual essas projeções podem divergir do valor final dos benefícios do PEPP recebidos. Se as projeções dos benefícios de reforma se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do contrato de PEPP;

e)  Informações relativas às contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou por terceiros no âmbito da conta de PEPP ao longo dos 12 meses anteriores;

f)   Uma discriminação dos custos direta ou indiretamente incorridos pelo aforrador no PEPP ao longo dos últimos 12 meses, indicando os custos de gestão, os custos de guarda dos ativos, os custos relacionados com as transações de carteira e outros custos, bem como uma estimativa do impacto dos custos nos benefícios do PEPP finais; tais custos devem ser expressos tanto em termos monetários como em percentagem das contribuições dos 12 meses anteriores;

g)  Se for caso disso, a natureza e o mecanismo das técnicas de garantia ou de redução de risco a que se refere o artigo 46.º;

h)  Se for caso disso, o número e o valor das unidades correspondentes às contribuições do aforrador em PEPP nos 12 meses anteriores;

i)  A quantia total na conta de PEPP do aforrador em PEPP à data da declaração a que se refere o artigo 35.º;

j)  Informações relativas ao desempenho passado da opção de investimento do aforrador em PEPP que cubram um período de pelo menos 10 anos, ou, caso o PEPP seja prestado há menos de 10 anos, que abranjam todos os anos em que o PEPP tenha sido prestado. As informações relativas ao desempenho passado devem ser acompanhadas da menção «o desempenho passado não é indicativo do desempenho futuro».

k)  No caso de contas de PEPP com mais do que uma subconta, as informações constantes da declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser discriminadas pela totalidade das subcontas existentes;

l)  Informações sintéticas sobre a política de investimento relacionada com os fatores ESG.

2.  A EIOPA, em consulta com o Banco Central Europeu e as autoridades competentes, elabora um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as regras a aplicar na determinação dos pressupostos relativos às projeções dos benefícios de reforma a que se refere o n.º 1, alínea d), do presente artigo e o artigo 34.º, n.º 2. Essas regras devem ser aplicadas pelos prestadores do PEPP para determinar, quando necessário, a taxa anual de rendibilidade nominal do investimento, a taxa anual de inflação e a tendência em matéria de salários futuros.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 37.º

Informações complementares

1.  A Declaração sobre os benefícios do PEPP deve especificar onde e como obter informações complementares, incluindo:

a)  Informações práticas adicionais relativas aos direitos e opções do aforrador no PEPP, nomeadamente no que se refere aos investimentos, à fase de pagamento, ao serviço de mudança de prestador e ao serviço de portabilidade;

b)  ▌As contas e relatórios anuais do prestador do PEPP que se encontrem à disposição do público;

c)  Uma declaração por escrito sobre os princípios da política de investimento do prestador do PEPP, que inclua, pelo menos, informações sobre os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão dos riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades relativas a PEPP e a forma como a política de investimento tem em conta fatores ESG;

d)  Se aplicável, informações quanto aos pressupostos utilizados para os montantes expressos sob a forma de rendas, nomeadamente no que diz respeito à taxa da renda, ao tipo de prestador do PEPP e à duração da renda;

e)  O nível dos benefícios de PEPP ▌em caso de resgate antes da data referida no artigo 36.º, n.º 1, alínea a).

2.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo e do artigo 36.º, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os detalhes da apresentação das informações referidas no artigo 36.º e no presente artigo. Em relação à apresentação das informações sobre o desempenho passado a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, alínea j), devem ser tidas em conta as diferenças entre as opções de investimento, mormente se o aforrador no PEPP suporta o risco de investimento, se a opção de investimento depende da idade ou prevê a gestão do risco de taxa de juro através de «duration matching».

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

3.  Sem prejuízo do artigo 34.º, n.º 2, e do artigo 36.º, n.º 1, alínea d), e no intuito de permitir uma análise comparativa com os produtos nacionais, os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de PEPP que forneçam aos aforradores em PEPP projeções dos benefícios de reforma adicionais, aplicando, neste contexto, regras para determinar os pressupostos que tenham sido estabelecidas pelos respetivos Estados‑Membros.

Artigo 38.º

Informações a prestar aos aforradores no PEPP durante a fase de pré-reforma e aos beneficiários do PEPP durante a fase de pagamento

1.  Além da declaração sobre os benefícios do PEPP, os prestadores de PEPP devem fornecer a cada aforrador em PEPP, dois meses antes das datas a que se refere o artigo 59.º, n.º 1, alíneas a) e b), ou a pedido do aforrador em PEPP, informações sobre o início da fase de pagamento, as formas possíveis de pagamentos de benefícios e a possibilidade de o aforrador em PEPP alterar a forma de pagamentos de benefícios, nos termos do artigo 59.º, n.º 1.

2.   Durante a fase de pagamento, os prestadores do PEPP prestam anualmente informações ▌aos beneficiários do PEPP sobre os benefícios de PEPP devidos e as formas de pagamentos de benefícios correspondentes.

Se o aforrador no PEPP continuar a prestar contribuições ou a suportar o risco de investimento durante a fase de pagamento, o prestador do PEPP continua a fornecer a declaração sobre os benefícios do PEPP que contém as informações pertinentes.

Artigo 39.º

▌Informações complementares a prestar aos aforradores no PEPP e aos beneficiários do PEPP, a pedido

A pedido de um aforrador no PEPP, de um beneficiário do PEPP ou dos seus representantes, o prestador do PEPP deve prestar as ▌informações complementares referidas no artigo 37.º, n.º 1, e as informações complementares quanto aos pressupostos utilizados para elaborar as projeções referidas no artigo 36.º, n.º 1, alínea d).

SECÇÃO V

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES NACIONAIS

Artigo 40.º

Disposições gerais

1.  Os prestadores de PEPP devem apresentar às suas autoridades competentes as informações necessárias para efeitos de supervisão para além das informações fornecidas nos termos do direito setorial aplicável. Essas informações complementares devem incluir, se necessário, aquelas que forem consideradas necessárias ao exercício das seguintes atividades, no âmbito do processo de revisão pela autoridade de supervisão:

a)  Avaliar o sistema de governo utilizado pelos prestadores de PEPP, as atividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

b)  Tomar as decisões apropriadas decorrentes do exercício dos direitos e deveres de supervisão que lhes incumbem.

2.  As autoridades competentes, para além dos poderes que lhes são conferidos de acordo com o direito nacional, devem dispor de poderes para:

a)  Determinar a natureza, o âmbito e o formato das informações referidas no n.º 1, que exigem que sejam fornecidas pelos prestadores de PEPP, a intervalos predefinidos, após a ocorrência de acontecimentos previamente definidos ou durante investigações relativas à situação de um prestador de PEPP;

b)  Obter informações junto dos prestadores de PEPP relativamente aos contratos detidos pelos prestadores de PEPP ou relativamente a contratos celebrados com terceiros; e

c)  Requerer informações de peritos externos, como auditores e atuários.

3.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 compreendem:

a)  Elementos qualitativos e quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

b)  Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

c)  Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.

4.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem:

a)  Refletir a natureza, a escala e a complexidade das atividades do prestador de PEPP em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas atividades;

b)  Ser acessíveis, completas em todos os aspetos substantivos e comparáveis e coerentes ao longo do tempo;

c)  Ser relevantes, fiáveis e compreensíveis.

5.  Os prestadores de PEPP devem apresentar anualmente às autoridades competentes as seguintes informações:

a)  Os Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas;

b)  O número de notificações, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, recebidas de aforradores em PEPP que tenham mudado de local de residência para outro Estado-Membro;

c)  O número de pedidos de abertura de uma subconta e o número de subcontas abertas nos termos do artigo 20.º, n.º 2;

d)  O número de pedidos de mudança de prestador apresentados por aforradores em PEPP e o número de transferências efetivas realizadas nos termos do artigo 20.º, n.º 5, alínea a);

e)  O número de pedidos de mudança de prestador apresentados por aforradores em PEPP e o número de transferências efetivas realizadas nos termos do artigo 52.º, n.º 3;

As autoridades competentes transmitem as informações à EIOPA.

6.  Os prestadores de PEPP devem dispor de sistemas e estruturas que lhes permitam cumprir os requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 a 5, bem como de uma política estabelecida por escrito, aprovada pelos órgãos de gestão, de supervisão ou de administração do prestador de PEPP, assegurando a adequação permanente das informações apresentadas.

7.  Mediante ped