Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2019)02530 – 2019/2679(DEA))

P8_TA(2019)0331 B8-0234/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02530),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE tenha sido prorrogado;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476(3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/397, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;

C.  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/397;

D.  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. (2) JO L 71 de 13.3.2019, p. 15. (3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80I de 22.3.2019, p. 1).

Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2019)02533 – 2019/2680(DEA))

P8_TA(2019)0332 B8-0235/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02533),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE tenha sido prorrogado;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476(3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/396, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;

C.  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/396;

D.  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. (2) JO L 71 de 13.3.2019, p. 11. (3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios (2018/2268(IMM))

P8_TA(2019)0333 A8-0185/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Georgios Epitideios, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0185/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Georgios Epitideios, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a uma alegada infração;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Georgios Epitideios é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marisia (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantara imunidade de Georgios Epitideios;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Georgios Epitideios.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis (2018/2269(IMM))

P8_TA(2019)0334 A8-0183/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Lampros Fountoulis, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0183/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Lampros Fountoulis, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Lampros Fountoulis é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Lampros Fountoulis;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Lampros Fountoulis.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos (2018/2270(IMM))

P8_TA(2019)0335 A8-0184/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Eleftherios Synadinos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0184/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Eleftherios Synadinos, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Eleftherios Synadinos é acusados de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015 do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal nem sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar de que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Eleftherios Synadinos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Eleftherios Synadinos.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (COM(2018)0745 – C8-0483/2018 – 2018/0390(COD))

P8_TA(2019)0336 A8-0047/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0745),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0483/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0047/2019),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/592.)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2019)0151 – C8-0131/2019 – 2019/0056(NLE))

P8_TA(2019)0337 A8-0177/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2019)0151),

–  Tendo em conta o artigo 148.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0131/2019),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0177/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a gestão dos resíduos (2019/2557(RSP))

P8_TA(2019)0338 B8-0231/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos(1) (Diretiva-Quadro Resíduos),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros(2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013(5) (Regulamento Ação Climática),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia(6) e os regulamentos de execução e acordos voluntários adotados ao abrigo dessa diretiva,

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2018 sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2018 sobre a aplicação do Sétimo Programa de Ação Ambiental(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a ação da UE para a sustentabilidade(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação da Diretiva relativa à conceção ecológica (2009/125/CE)(11),

–  Tendo em conta o acordo político provisório alcançado pelos colegisladores em 19 de dezembro de 2018 no que se refere à proposta de diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, sobre o papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular (COM(2017)0034),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (COM(2018)0032) e o respetivo documento de trabalho (SWD(2018)0020),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta que o Parlamento Europeu recebeu, nos últimos anos, mais de 60 petições sobre a gestão de resíduos provenientes da Bélgica, da Bulgária, da Grécia, da Itália, da Polónia, da Eslováquia, de Espanha e do Reino Unido,

–  Tendo em conta as missões de recolha de informações da Comissão das Petições à Bulgária, à Grécia e à Itália, que decorreram nos últimos anos, relacionadas com questões de gestão de resíduos, nomeadamente as conclusões e recomendações específicas dos relatórios subsequentes,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre as questões levantadas pelos peticionários relacionadas com a aplicação da diretiva relativa aos resíduos e diretivas conexas nos Estados-Membros da União Europeia(12),

–  Tendo em conta o artigo 216.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que se registaram progressos em toda a UE na redução do impacto da produção de resíduos no ambiente e na saúde humana, embora subsistam ainda muitos desafios e seja necessário tomar medidas urgentes para assegurar uma gestão sustentável dos recursos, especialmente no que diz respeito às quantidades relativamente elevadas de resíduos não tratados que ainda são depositados em aterros em muitos Estados-Membros;

B.  Considerando que dois dos principais desafios para o futuro são a redução dos níveis de produção de resíduos e o alinhamento dos objetivos de gestão de resíduos com os da economia circular, nomeadamente através do aumento das taxas de reutilização e reciclagem;

C.  Considerando que a prevenção foi definida como a principal prioridade da hierarquia dos resíduos através da Diretiva-Quadro 2008/98/CE relativa aos resíduos;

D.  Considerando que as práticas inadequadas de gestão de resíduos têm um impacto ambiental grave em termos de poluição do solo, da água e do ar; que os peticionários assinalaram que os aterros sanitários e os incineradores foram autorizados e postos em funcionamento na proximidade imediata de zonas residenciais e agrícolas e em zonas onde as condições geológicas e hidrogeológicas não foram devidamente tidas em conta pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e que representam uma ameaça direta para a saúde pública;

E.  Considerando que mais de 80 % do impacto ambiental de um produto é determinado na fase de conceção, que desempenha, por conseguinte, um papel importante na promoção da prevenção de resíduos e em todos os aspetos da economia circular, como a durabilidade, a possibilidade de modernização, a reparabilidade, a reutilização e a reciclagem de um produto;

F.  Considerando que, para além de tornar os produtos mais sustentáveis e eficientes em termos de recursos, os princípios da economia da partilha e da economia de serviços podem também servir o objetivo de reduzir a produção de resíduos na Europa;

G.  Considerando que a Comissão instaurou numerosos processos por infração relativos à violação da legislação da UE em matéria de gestão de resíduos em vários Estados-Membros; que vários destes casos foram remetidos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, alguns deles recentemente;

H.  Considerando que o último relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos, incluindo o relatório de alerta precoce sobre os Estados‑Membros que correm o risco de registar atrasos nos seus preparativos para atingir o objetivo de 2020 relativo à reutilização/reciclagem dos resíduos urbanos, revelou que existem lacunas graves que devem ser rapidamente colmatadas para que a Europa possa colher os benefícios ambientais e económicos da economia circular;

I.  Considerando que dados recentes que acompanham numerosas petições salientaram o facto de a gestão de resíduos em vários Estados-Membros e regiões ser uma questão ainda muito problemática, o que demonstra claramente a necessidade de melhorar significativamente a aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos e da restante legislação da UE relacionada com as medidas de prevenção e tratamento de resíduos;

J.  Considerando que uma economia que dá prioridade à reparação, reutilização, refabrico e reciclagem de materiais recorre mais à mão-de-obra do que uma economia baseada numa filosofia de eliminação, criando assim mais oportunidades de emprego; que a correta aplicação da legislação em vigor em matéria de prevenção e gestão de resíduos pode desbloquear o potencial de criação de emprego dos setores da reutilização e da reciclagem;

K.  Considerando que a gestão adequada dos resíduos e a sua prevenção são essenciais para melhorar a qualidade de vida na Europa e criar um ambiente não tóxico;

1.  Salienta que numerosas petições apresentadas sobre a não aplicação da legislação em matéria de resíduos pelos Estados-Membros revelam vários problemas de saúde e ambientais relacionados com práticas inadequadas de gestão de resíduos, como a má qualidade do ar nas zonas urbanas, a contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, níveis excessivos de ruído e emissões odoríferas;

2.  Sublinha que, a fim de apoiar a transição para uma economia mais circular, o financiamento público da gestão de resíduos, quer a nível nacional, quer da UE, deve ser coerente com o objetivo de aumentar a aplicação da hierarquia dos resíduos; considera, por conseguinte, que os fundos devem ser canalizados para a prevenção, a reutilização, a recolha seletiva e planos e projetos de reciclagem;

3.  Insta os Estados-Membros a realizarem mais progressos na definição de planos e projetos eficazes para a prevenção, reutilização, recolha seletiva e reciclagem, enquanto fatores cruciais para reduzir o impacto ambiental dos resíduos, colher os benefícios económicos da economia circular e melhorar a eficiência na utilização dos recursos; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de aplicação, nomeadamente através da assistência técnica e dos fundos da UE; sugere a adoção de instrumentos económicos adequados, tal como previsto na Diretiva-Quadro Resíduos, e a aplicação de regimes de responsabilidade alargada do produtor eficientes e com uma boa relação custo-eficácia, a fim de impulsionar a transição para a economia circular;

4.  Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para limpar o lixo e melhorar a gestão de resíduos (recolha, triagem e reciclagem), e a adotarem instrumentos económicos e campanhas de sensibilização para prevenir a deposição de lixo em espaços públicos;

5.  Congratula-se com a vontade da Comissão de realizar visitas de alto nível no domínio da economia circular/resíduos aos Estados-Membros que correm o risco de não cumprir os objetivos de 2020 em matéria de resíduos urbanos e de colaborar com as partes interessadas pertinentes, incluindo associações de intervenientes locais e regionais e organizações à escala europeia que estejam verdadeiramente a promover uma cultura de zero resíduos e políticas associadas;

6.  Salienta que os Estados-Membros têm de atenuar os impactos ambientais da produção de resíduos, nomeadamente através da redução da quantidade de resíduos urbanos produzidos; para o efeito, insta os Estados-Membros a adotarem medidas de prevenção de resíduos, tal como previsto pela Diretiva-Quadro Resíduos revista;

7.  Realça que os intervenientes nacionais, regionais e locais têm um papel crucial na gestão de resíduos e na elaboração e aplicação de políticas nesta matéria; recorda que uma política coerente, juntamente com a promoção das infraestruturas adequadas em conformidade com a hierarquia dos resíduos, só pode ser estabelecida através da coordenação e cooperação a todos os níveis na UE; insta a Comissão a recompensar as melhores práticas a todos os níveis e a facilitar o respetivo intercâmbio, bem como a apoiar de forma concreta e adequada os projetos pioneiros;

8.  Insta os Estados-Membros e as indústrias, enquanto parceiros fundamentais no setor da gestão de resíduos, a melhorarem o seu empenho na promoção de cadeias de abastecimento circulares, de molde a ter acesso a matérias-primas secundárias de elevada qualidade, frequentemente a preços competitivos, que devem ser recuperadas para utilização e produção futuras;

9.  Solicita a prestação de formação e a promoção de uma série de tipos de emprego, incluindo apoio financeiro para a formação de qualificações de alto nível e emprego social, em particular nos domínios da reparação e da preparação para a reutilização;

10.  Está firmemente convicto de que os novos modelos empresariais centrados na prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos têm de ser adequadamente promovidos e apoiados, com vista a impulsionar de forma mais eficaz a transição para uma economia circular;

11.  Sublinha que a aplicação adequada do pacote de medidas relativas à economia circular oferece oportunidades em toda a UE, incluindo o investimento, o que contribuirá para racionalizar a utilização dos recursos naturais;

12.  Destaca que o aumento da produtividade dos recursos mediante um acréscimo da eficiência e a redução do desperdício dos recursos através de medidas como a reutilização, a reciclagem e a retransformação podem reduzir substancialmente tanto o consumo de recursos como as emissões de gases com efeito de estufa, um objetivo que está no cerne da economia circular; sublinha que, numa economia circular, os recursos são mantidos dentro da economia e permanecem no ciclo produtivo quando um produto alcança o final do seu ciclo de vida, reduzindo, deste modo, o consumo de recursos; considera que, no contexto da legislação em matéria de resíduos, a melhoria da conceção circular dos produtos contribuirá para encerrar os ciclos de produção e provocar uma mudança nos padrões de produção e de consumo, reduzindo assim os níveis de substâncias tóxicas e a quantidade global de resíduos;

13.  Insta os Estados-Membros a assegurarem plena transparência no que se refere ao volume e ao destino final dos resíduos das diferentes opções de tratamento de resíduos, especialmente no que diz respeito às comunidades potencialmente afetadas pelos sítios e novos projetos, e a consultá-las no processo de tomada de decisão; insta, além disso, os Estados-Membros a aplicarem plena e exaustivamente as disposições da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental)(13) e de outra legislação pertinente da UE destinada a proteger o ambiente e a saúde pública;

14.  Considera que a recolha seletiva de resíduos porta a porta é uma forma eficaz de sensibilizar a população para a importância estratégica de uma economia circular e de ser mais eficaz em alcançar um compromisso coletivo nesse sentido; sublinha que esses sistemas permitem uma melhor contabilização dos tipos e quantidades de resíduos domésticos produzidos e das respetivas necessidades de tratamento, com vista a maximizar a preparação para a reutilização e a reciclagem, bem como permitir a introdução de medidas de incentivo/desincentivo mais justas;

15.  Recorda que a incineração continua a ocupar o penúltimo lugar na hierarquia dos resíduos, seguida apenas da deposição em aterro;

16.  Relembra que os resíduos perigosos colocam desafios específicos de tratamento que não podem ser ignorados e que devem ser abordados de forma específica; insta os Estados‑Membros a aplicarem integralmente as disposições da Diretiva-Quadro Resíduos pertinentes para a gestão dos resíduos perigosos;

17.  Apoia a Comissão nos atuais processos por infração contra os Estados-Membros que não respeitam a legislação relativa aos resíduos; insta a Comissão a utilizar todo o potencial do sistema de alerta precoce, tal como previsto nas diretivas relativas aos resíduos revistas; sugere que as multas cobradas pela Comissão sejam reinvestidas em projetos que se prendam com os níveis mais elevados da hierarquia dos resíduos;

18.  Lamenta que, segundo os peticionários, certos aterros tenham sido autorizados e localizados na proximidade imediata de zonas residenciais e agrícolas; insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a assegurarem a plena proteção da saúde humana e a adotarem medidas estruturais destinadas a encontrar uma solução para a contaminação das águas subterrâneas;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 109. (2) JO L 150 de 14.6.2018, p. 100. (3) JO L 150 de 14.6.2018, p. 141. (4) JO L 150 de 14.6.2018, p. 93. (5) JO L 156 de 19.6.2018, p. 26. (6) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10. (7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0352. (8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0100. (9) JO C 334 de 19.9.2018, p. 151. (10) JO C 334 de 19.9.2018, p. 60. (11) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0241. (12) JO C 239 E de 20.8.2013, p. 60. (13) JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário (COM(2017)0278 – C8-0170/2017 – 2017/0121(COD))

P8_TA(2019)0339 A8-0206/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0278),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0170/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0206/2018);

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») [Alt. 764]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(-1)   Em virtude da elevada mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, são necessárias regras setoriais específicas, a fim de assegurar o equilíbrio entre a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores, a livre circulação de mercadorias e a proteção social dos condutores. Por conseguinte, o objetivo da presente diretiva consiste em proporcionar segurança jurídica e clareza, contribuir para a harmonização, encorajar o cumprimento, promover a luta contra as práticas ilegais e reduzir os encargos administrativos. [Alt. 765]

(1)  A fim de criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável, é necessário assegurar a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, por um lado, condições de trabalho adequadas e proteção social para os condutores e, por outro, garantir condições comerciais adequadas e condições de concorrência equitativas um ambiente concorrencial para os operadores, respeitando as liberdades fundamentais, a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, garantidas pelos Tratados. [Alt. 766]

(1-A)   A fim de preservar ou reforçar a competitividade da União, as regras nacionais em matéria de transporte rodoviário devem ser proporcionadas e justificadas e não devem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, nomeadamente a livre circulação de serviços, devendo, simultaneamente, respeitar as condições de trabalho e a proteção social dos condutores. [Alt. 767]

(2)  A grande mobilidade inerente aos serviços de transporte rodoviário exige especial atenção para assegurar que os condutores beneficiem dos direitos que lhes assistem e que os operadores – a maior parte dos quais (90 %) são PME com menos de 10 trabalhadores – não sejam confrontados com obstáculos desproporcionados ou controlos abusivos e discriminatórios suscetíveis de restringir indevidamente a sua liberdade de prestação de serviços transfronteiriços. [Alt. 768]

(2-A)   As regras nacionais relativas ao transporte rodoviário devem ser proporcionadas e justificadas e não devem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a fim de manter ou até mesmo reforçar a competitividade da União, incluindo os custos de produtos e serviços, respeitando as condições de trabalho e a proteção social dos condutores, assim como as especificidades do setor, uma vez que os condutores são trabalhadores com grande mobilidade, e não trabalhadores destacados. [Alt. 769]

(3)  O equilíbrio entre a melhoria das condições sociais e as condições de trabalho dos condutores e a simplificação do exercício da livre prestação de serviços de transporte rodoviário, com base numa concorrência leal, proporcionada e não discriminatória entre operadores nacionais e estrangeiros, é crucial para o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, qualquer diploma legislativo nacional ou política nacional aplicada no setor dos transportes à escala nacional deve ser conducente ao desenvolvimento e ao reforço do espaço único europeu dos transportes e não deve, de modo algum, contribuir para a fragmentação do mercado interno. [Alt. 770]

(4)  Após avaliação da eficácia e eficiência da atual legislação social da União no domínio dos transportes rodoviários, foram identificadas determinadas lacunas nas disposições em vigor, assim como deficiências na sua execução, a par de práticas ilícitas, tais como o recurso a empresas «de fachada». Deve ser dada maior ênfase à luta contra o trabalho não declarado no setor dos transportes. Além disso, há uma série de discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de interpretação, aplicação e execução das regras, que dá azo a elevados encargos administrativos para os condutores e os operadores. Esta situação gera incerteza jurídica e desigualdade de tratamento dos condutores e operadores, que são prejudiciais, que é prejudicial para as condições laborais, sociais e concorrenciais no setor. [Alt. 771]

(4-A)  A fim de assegurar a correta aplicação do disposto nas Diretivas 96/71/CE(6) e 2014/67/UE(7) do Parlamento Europeu e do Conselho, é necessário reforçar os controlos e a cooperação ao nível da União para combater a fraude relacionada com o destacamento dos condutores, bem como prever verificações mais rigorosas com vista a assegurar o pagamento efetivo das contribuições sociais dos condutores destacados. [Alt. 772]

(5)  É fundamental a aplicação adequada, eficaz e coerente das disposições em matéria de tempo de trabalho e de períodos de repouso, a fim de melhorar a segurança rodoviária, proteger as condições de trabalho dos condutores e prevenir as distorções da concorrência decorrentes do seu incumprimento. Por conseguinte, é conveniente prorrogar os atuais requisitos de aplicação uniformes estabelecidos na Diretiva 2006/22/CE, a fim de controlar o cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho previstas na Diretiva 2002/15/CE. Deve igualmente estar prevista a possibilidade de combinar os controlos dos tempos de condução e dos períodos de trabalho com controlos das normas relativas ao destacamento de condutores, sem que tal implique encargos administrativos suplementares. Os controlos do cumprimento do tempo de trabalho devem limitar-se a controlos efetuados nas instalações dos transportadores até que se disponha de tecnologia que permita que o controlo do tempo de trabalho seja efetuado de forma eficaz na estrada. [Alt. 773]

(5-A)   Considerando o caráter específico dos serviços de transporte e o impacto direto na livre circulação de mercadorias, com especial destaque para a segurança rodoviária, as operações de fiscalização na estrada deverão ser limitadas ao mínimo. Os condutores não devem ser responsáveis por obrigações administrativas adicionais das respetivas empresas. As regras relativas ao tempo de trabalho apenas devem ser controladas nas instalações do transportador. [Alt. 774]

(5-B)   A fim de permitir a realização de controlos na estrada mais eficientes, mais rápidos e mais frequentes e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos administrativos impostos aos condutores, importa avaliar o cumprimento da Diretiva 2002/15/CE no contexto de inspeções às instalações da empresa e não de inspeções na estrada. [Alt. 775]

(6)  A cooperação administrativa entre os Estados-Membros, no que se refere à aplicação das regras de âmbito social no domínio dos transportes rodoviários, revelou-se insuficiente, o que dificultou e tornou mais ineficaz e incoerente a aplicação da legislação transfronteiras. Importa, portanto, criar um quadro para uma comunicação e assistência mútua eficazes, incluindo o intercâmbio de dados sobre infrações e informações sobre boas práticas de execução.

(6-A)  Com o objetivo de promover uma cooperação administrativa e um intercâmbio de informações eficazes, os Estados-Membros devem interligar os seus registos eletrónicos nacionais (REN) através do sistema de Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), tendo por base jurídica o artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os inspetores rodoviários, possam ter acesso direto e em tempo real aos dados e informações constantes do REETR. [Alt. 776]

(6-B)  Para facilitar uma aplicação mais correta e uniforme das condições mínimas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE e permitir que os operadores rodoviários cumpram os requisitos administrativos aplicáveis ao destacamento de condutores, a Comissão deve criar um ou vários módulos de IMI para a apresentação de declarações de destacamento e de pedidos eletrónicos, que permitam que os inspetores tenham acesso direto e em tempo real ao REETR e ao IMI no quadro das operações de fiscalização na estrada. [Alt. 777]

(7)  A fim de melhorar a eficácia, a eficiência e a coerência da aplicação da legislação, convém desenvolver as funcionalidades e a utilização dos atuais sistemas nacionais de classificação dos riscos. O acesso aos dados contidos nos sistemas de classificação dos riscos permitirá uma melhor orientação dos controlos para os operadores que não cumprem a legislação e uma fórmula uniforme para avaliar o nível de risco de uma empresa de transportes deve contribuir para um tratamento mais equitativo dos operadores nos controlos.

(7-A)  A fim de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas aos trabalhadores e às empresas, é necessário avançar rumo a uma execução inteligente e proporcionar todo o apoio possível à plena introdução e utilização dos sistemas de notação de risco. Para o efeito, cabe facultar às autoridades de execução competentes acesso em tempo real aos registos eletrónicos nacionais (REN), tirando pleno partido do sistema de Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR). [Alt. 778]

(8)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2006/22/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011(9).

(8-A)   As regras relativas ao destacamento de trabalhadores aplicáveis às atividades de transporte rodoviário devem ser equilibradas, simples e ter um ónus administrativo reduzido para os Estados-Membros e as empresas de transporte. Tais regras não devem ter por objetivo desencorajar as operações fora do país de estabelecimento de uma empresa. [Alt. 779]

(9)  Foram igualmente sentidas dificuldades na aplicação das regras em matéria de destacamento de trabalhadores, definidas na Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10) e das regras relativas aos requisitos administrativos, estabelecidas na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) ao setor dos transportes rodoviários, de grande mobilidade. A descoordenação das medidas nacionais sobre a aplicação e a execução das disposições em matéria de destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários tem gerado incerteza jurídica, distorções da concorrência no setor dos transportes e elevados encargos administrativos para os operadores não residentes da União. Esta situação criou restrições indevidas à livre prestação transfronteiriça de serviços de transporte rodoviário, com efeitos secundários negativos no emprego e na competitividade das empresas de transporte. Convém harmonizar os requisitos administrativos e as medidas de controlo para evitar que os transportadores sofram atrasos desnecessários ou arbitrários. [Alt. 780]

(9-A)  O intercâmbio de dados e informações, a cooperação administrativa e a assistência mútua entre os Estados-Membros devem ter lugar através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) – cuja base jurídica é o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 – com vista a garantir a plena conformidade com as regras. Do mesmo modo, o IMI deve ser usado para o envio e a atualização das declarações de destacamento entre os transportadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros destinatários. Para alcançar este último objetivo, seria necessário desenvolver, no quadro do sistema IMI, uma interface pública paralela a que os transportadores tenham acesso. [Alt. 781]

(9-B)  Todos os intervenientes na cadeia de entregas de mercadorias devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade por violação das normas previstas na presente diretiva. Trata-se, nomeadamente, dos casos em que os intervenientes tenham efetivamente conhecimento de infrações ou dos casos em que, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, deveriam ter conhecimento da sua existência. [Alt. 782]

(9-C)  A fim de assegurar que as medidas de controlo aplicáveis ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário sejam corretamente aplicadas, tal como definidas nas Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE, importa reforçar os controlos e a cooperação ao nível da União para combater a fraude relativa ao destacamento dos condutores. [Alt. 783]

(9-D)  Os contratantes devem ser incentivados a atuar com responsabilidade social utilizando operadores de transportes que cumpram as regras previstas na presente diretiva. Para que os contratantes consigam encontrar esses operadores de transportes mais facilmente, a Comissão deve avaliar os instrumentos existentes e as boas práticas que promovem um comportamento socialmente responsável de todos os intervenientes na cadeia de distribuição de mercadorias, com vista a estabelecer uma plataforma europeia de empresas de transporte fiáveis, se for caso disso. [Alt. 784]

(9-E)  O não cumprimento das normas relativas ao estabelecimento de uma empresa internacional de transporte rodoviário gera distorções no mercado interno e contribui para uma concorrência desleal entre empresas. As condições que governam o estabelecimento de uma empresa internacional de transporte rodoviário devem, por conseguinte, ser reforçadas e mais fáceis de controlar, nomeadamente para combater o fenómeno das empresas de fachada. [Alt. 785]

(10)  A Comissão, na sua proposta de 8 de março de 2016(12) de revisão da Diretiva 96/71/CE, reconheceu que a aplicação da mesma diretiva suscita questões e dificuldades jurídicas específicas num setor de grande mobilidade, como o dos transportes rodoviários, e referiu que as questões em causa devem ser abordadas de melhor forma através de legislação setorial específica no âmbito do transporte rodoviário.

(10-A)   Tendo em conta que existe um défice de condutores na Europa, as condições de trabalho devem ser significativamente melhoradas, a fim de tornar esta profissão mais atrativa. [Alt. 786]

(11)  A fim de garantir a aplicação proporcionada e efetiva da Diretiva 96/71/CE no setor dos transportes rodoviários, é necessário estabelecer regras setoriais específicas que reflitam a especificidade da grande mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário e assegurem um equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores. As disposições em matéria de destacamento de trabalhadores previstas na Diretiva 96/71/CE, bem como as disposições constantes da Diretiva 2014/67/UE relativas à respetiva implementação, devem aplicar-se ao setor dos transportes rodoviários, nos termos da presente diretiva. [Alt. 787]

(12)  O equilíbrio desses critérios deve assentar no conceito de ligação suficiente de um condutor com o território do Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, deve ser estabelecido um limiar temporal, a partir do qual é aplicável o salário mínimo e a remuneração mínima correspondente às férias anuais do Estado-Membro de acolhimento Esta ligação suficiente existe no caso das atividades de transportes internacionais. Este limiar temporal não deve aplicar-se às operações de cabotagem na aceção dos Regulamentos (CE) n.º 1072/2009(13) e (CE) n.º 1073/2009(14), dado que aí toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, as remunerações mínimas e as férias anuais remuneradas do Estado-Membro de acolhimento a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE devem aplicar-se à cabotagem, independentemente da frequência e da duração das operações desenvolvidas pelo condutor. [Alt. 788]

(12-A)  No caso de transportes internacionais, a principal ligação de um condutor no transporte internacional bilateral seria com o Estado-Membro de estabelecimento da empresa de transportes, uma vez que o condutor regressa regularmente a esse Estado‑Membro. Um condutor pode efetuar diversas operações de transporte bilaterais durante uma viagem. Por outro lado, existe uma ligação suficiente com o território de um Estado-Membro de acolhimento se o condutor realizar nesse Estado-Membro outros tipos de operações, nomeadamente operações de transporte internacional não bilateral. [Alt. 789]

(12-B)  A fim de assegurar uma utilização eficiente dos recursos de transporte, ter em conta as realidades operacionais e reduzir o número de trajetos em vazio, o que constitui um elemento importante na realização dos objetivos do Acordo de Paris no que respeita à redução das emissões de CO2, deve ser possível realizar um número limitado de atividades adicionais de transporte sem desencadear as regras de destacamento. Essas atividades consistem em operações realizadas durante um período no decurso ou na sequência de operações bilaterais de transporte internacional a partir do Estado-Membro de estabelecimento e antes da viagem de regresso para esse Estado-Membro. [Alt. 790]

(12-C)  No caso de o condutor efetuar uma operação de transporte combinado, a natureza do serviço prestado durante o troço inicial ou final está estreitamente ligada ao Estado-Membro de estabelecimento se o troço, por si só, representar uma operação de transporte bilateral. Por outro lado, existe uma ligação suficiente com o território de um Estado-Membro de acolhimento se a operação de transporte durante o troço for realizada no interior do Estado‑Membro de acolhimento ou como uma operação de transporte internacional não bilateral, pelo que as regras de destacamento devem ser aplicáveis nesses casos. [Alt. 791]

(12-D)   Uma vez que não há uma ligação suficiente entre um condutor e o território de um Estado-Membro de trânsito, as operações de trânsito não devem ser consideradas situações de destacamento. Deve igualmente ser esclarecido que o facto de haver passageiros que saem do autocarro durante uma paragem por razões de higiene não altera a qualificação da operação de transporte. [Alt. 792]

(12-E)  O transporte rodoviário é um setor de grande mobilidade que requer uma abordagem comum para determinados aspetos relativos às remunerações praticadas no setor. As empresas de transportes necessitam de segurança jurídica quanto às normas e requisitos que devem cumprir. Essas normas e requisitos devem ser claros, compreensíveis e de acesso fácil para as empresas de transportes e devem permitir um controlo eficaz. É importante que as novas normas não introduzam encargos administrativos desnecessários e tenham devidamente em conta os interesses das PME. [Alt. 793]

(12-F)  Nos casos em que, de acordo com a legislação, tradições e práticas nacionais, incluindo o respeito pela autonomia dos parceiros sociais, as condições de emprego referidas no artigo 3.º da Diretiva 96/71/CE são fixadas por convenções coletivas em conformidade com o artigo 3.º, n.ºs 1 e 8, dessa diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com a Diretiva 2014/67/UE essas condições sejam disponibilizadas, de forma acessível e transparente, às empresas de transporte de outros Estados-Membros e aos condutores destacados, e devem procurar obter a participação dos parceiros sociais. As informações relevantes devem, em especial, dizer respeito às diferentes remunerações e aos seus elementos constitutivos, incluindo os elementos de remuneração previstos nas convenções coletivas locais ou regionais, o método de cálculo utilizado para calcular a remuneração e, quando pertinente, os critérios de classificação nas diferentes categorias salariais. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/957(15) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE, as empresas de transporte não devem ser penalizadas em caso de não cumprimento de elementos da remuneração, do método utilizado para calcular a remuneração devida e, se for caso disso, dos critérios de classificação nas várias categorias salariais não acessíveis ao público. [Alt. 794]

(13)  A fim de assegurar um controlo eficaz e efetivo das regras setoriais em matéria de destacamento de trabalhadores e evitar encargos administrativos desproporcionados para o setor dos operadores não residentes, devem ser estabelecidos requisitos de controlo no setor do transporte rodoviário, tirando pleno partido de instrumentos de controlo, como o tacógrafo digital. Com vista a reduzir ao mínimo a complexidade das obrigações estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 96/71/CE, os Estados-Membros devem poder impor aos transportadores rodoviários unicamente os requisitos administrativos constantes da presente diretiva, que foram concebidos especificamente para o setor dos transportes rodoviários. [Alt. 795]

(13-A)   A fim de minimizar os encargos administrativos e as funções de gestão de documentos que incumbem aos condutores, os transportadores devem fornecer, a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em que o transportador está estabelecido, todos os documentos necessários, de acordo com as disposições do capítulo III da Diretiva 2014/67/UE sobre a assistência mútua e a cooperação entre os Estados-Membros. [Alt. 796]

(13-B)   A fim de facilitar a implementação, aplicação e execução da presente diretiva, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) deve ser utilizado nos Estados-Membros para reforçar o intercâmbio transfronteiriço de informações entre autoridades de poder local e regional. Poderá igualmente ser vantajoso alargar o IMI para incluir a apresentação e a transmissão de declarações simples. [Alt. 797]

(13-C)   A fim de reduzir os encargos administrativos dos transportadores, que são frequentemente pequenas e médias empresas, seria conveniente simplificar o processo de envio de declarações de destacamento pelos transportadores através de formulários normalizados com alguns elementos predefinidos traduzidos em todas as línguas oficiais da União. [Alt. 798]

(13-D)   A execução e a aplicação geral das regras sobre o destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários poderão afetar a estrutura do setor do transporte rodoviário de mercadorias da União. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão devem acompanhar de perto o impacto do presente processo. [Alt. 799]

(13-E)   A execução deverá centrar-se nas inspeções nas instalações da empresa. Embora não devam ser excluídas, as operações de fiscalização na estrada deverão ser efetuadas de modo não discriminatório e incidir apenas nas guias de remessa ou nas respetivas versões eletrónicas, nas confirmações de pré-registo e no certificado de regresso ao país de estabelecimento do transportador ou de residência do condutor. As operações de fiscalização na estrada devem servir para verificar, em primeiro lugar, os dados do tacógrafo, na medida em que tal é importante para determinar a atividade de um condutor e de um veículo durante um período contínuo de quatro semanas, bem como o âmbito geográfico de tal atividade. O registo do código do país pode revestir-se de utilidade neste contexto. [Alt. 800]

(13-F)   A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto da aplicação e do cumprimento das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no setor do transporte rodoviário e transmitir essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, devem ser apresentadas propostas para continuar a simplificar essas normas e reduzir os encargos administrativos. [Alt. 801]

(13-G)   Em reconhecimento da necessidade de um tratamento específico do setor dos transportes, em que as deslocações constituem a própria essência do trabalho realizado pelos condutores, a aplicação da Diretiva 96/71/CE ao setor do transporte rodoviário deverá coincidir com a data de entrada em vigor da alteração da Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e a regras específicas em relação à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. [Alt. 802]

(13-H)   A fim de adaptar os anexos da presente diretiva à evolução das boas práticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações desses anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(17). A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo os peritos dessas instituições acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 803]

(-14-A)  O intercâmbio de informações no âmbito de uma cooperação administrativa e assistência mútua eficazes entre os Estados-Membros deverá respeitar as normas em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679. [Alt. 804]

(-14-B)   Todas as partes da cadeia de abastecimento devem respeitar as normas destinadas a garantir boas condições sociais em todo o mercado europeu de transporte rodoviário. A fim de criar um mercado interno europeu sustentável do ponto de vista económico e social, importa criar e aplicar uma cadeia de responsabilidade que abranja todos os intervenientes na cadeia logística. A aplicação da transparência e da responsabilidade e o aumento da igualdade social e económica reforçarão o interesse pela profissão de condutor e promoverão uma concorrência sã. [Alt. 805]

(14)  A Diretiva 2006/22/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 2006/22/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho»;

2)  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:"

«A presente diretiva estabelece exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014* e da Diretiva 2002/15/CE**.

______________________

* Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

** Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).»;

3)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Esses controlos devem incidir todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e, no caso dos controlos realizados nas instalações, dos trabalhadores móveis e condutores abrangidos pela Diretiva 2002/15/CE. Os Estados-Membros organizam operações de fiscalização na estrada para verificar o cumprimento da Diretiva 2002/15/CE apenas após introdução de tecnologia que permita realizar esses controlos de uma forma eficaz. Até que isso aconteça, esses controlos devem ser efetuados exclusivamente nas instalações dos transportadores.»; [Alt. 806]

b)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Cada Estado-Membro deve organizar os controlos de modo a que, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006, (UE) n.º 165/2014 e pela Diretiva 2002/15/CE sejam controlados. Se, na sequência de um controlo na estrada, o condutor não estiver em condições de apresentar um ou mais dos documentos requeridos, o condutor deve ser autorizado a prosseguir a sua operação de transporte e o transportador no Estado-Membro de estabelecimento é obrigado a entregar os documentos solicitados através das autoridades competentes.»; [Alt. 807]

c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. As informações fornecidas à Comissão de acordo com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 devem incluir o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados nas instalações e o número e natureza das infrações registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.»; [Alt. 808]

3-A)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 5.º

Controlos concertados

Os Estados-Membros devem efetuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada e nas instalações aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados Membros, agindo nos respetivos territórios. A síntese dos resultados dos controlos concertados será tornada pública em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.»; [Alt. 809]

4)  No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Devem igualmente ser efetuados quando se detetarem na estrada infrações graves aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 ou à Diretiva 2002/15/CE.»; [Alt. 810]

4-A)  No artigo 7.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Transmitir à Comissão, nos termos do artigo 17.º do Regulamento(CE) n.º 561/2006, os resultados estatísticos bienais;»; [Alt. 811]

5)  Ao artigo 7.°, n.º 1, é aditada uma alínea com a seguinte redação:"

«d) A fim de garantir o intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros no que diz respeito à aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e da Diretiva 2002/15/CE.»;

6)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

-a)  No artigo 8.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«1. As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou do artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o artigo 7.º, tiverem sido notificados à Comissão:»; [Alt. 812]

a)  No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Mediante pedido fundamentado específico de um Estado-Membro em casos pontuais, desde que as informações requeridas não estejam disponíveis através da consulta direta dos registos eletrónicos nacionais referidos no artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009.»; [Alt. 813]

b)  É inserido o seguinte número:"

«1-A. Os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas por outros Estados-Membros, nos termos do n.º 1, alínea b), do presente artigo, no prazo de 25 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido nos casos que exijam uma análise aprofundada ou que impliquem controlos nas instalações das empresas em causa. Em casos devidamente justificados que exijam uma análise aprofundada ou que impliquem controlos nas instalações das empresas em causa, o prazo é de 20 dias úteis. Pode ser determinado um prazo mais curto, por mútuo acordo entre os Estados-Membros. Em casos urgentes ou situações que exijam uma simples consulta de registos, como, por exemplo, de um sistema de classificação de riscos, as informações solicitadas devem ser apresentadas no prazo de três dias úteis. [Alt. 814]

Sempre que o Estado-Membro requerido considerar que o pedido não se encontra suficientemente fundamentado, deve informar, no prazo de 10 cinco dias úteis, o Estado-Membro requerente. O Estado-Membro requerente deve fundamentar o seu pedido com mais informações. Se tal não for possível, o pedido poderá ser indeferido pelo Estado-Membro. [Alt. 815]

No caso de ser difícil ou impossível satisfazer um pedido de informações ou efetuar controlos, inspeções ou investigações, o Estado-Membro em causa requerido deve informar, no prazo de 10 cinco dias úteis, o Estado-Membro requerente a esse respeito, apresentando as suas razões e comunicar as razões que fundamentam devidamente a dificuldade ou a impossibilidade de fornecer a informação pertinente. Os Estados-Membros em causa devem discutir com os demais, com vista a encontrar uma solução para os problemas levantados. [Alt. 816]

Logo que a Comissão tenha conhecimento de problemas persistentes a nível do intercâmbio de informações, ou de recusa permanente de fornecer os dados solicitados, pode tomar todas as medidas necessárias para corrigir a situação, incluindo, se adequado, a abertura de um inquérito e a aplicação de sanções ao Estado-Membro em causa.». [Alt. 817]

b-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Em derrogação do disposto no artigo 21.º da Diretiva 2014/67/UE, a troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros prevista nos n.ºs 1 e 1-A será implementada através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012. As autoridades competentes dos Estados-Membros terão acesso direto em tempo real a dados constantes dos registos eletrónicos nacionais através do sistema de Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009.»; [Alt. 818]

b-B)  Ao artigo 7.º, n.º 8, é aditado o seguinte parágrafo:"

«2-A. A Comissão deve desenvolver uma aplicação eletrónica comum a todos os Estados-Membros da UE, que permita o acesso direto e em tempo real dos inspetores ao REETR e ao IMI durante os controlos na estrada e nas instalações até 2020. Esta aplicação deve ser desenvolvida através de um projeto‑piloto.» [Alt. 819]

7)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros devem adotar um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infrações ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 ou às disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2002/15/CE que cada empresa tiver cometido.

A Comissão deve, mediante atos de execução, estabelecer fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A que estabeleçam uma fórmula comum para calcular a notação de risco das empresas, que deve ter em conta o número, a gravidade e a frequência de ocorrência das infrações, bem como os resultados dos controlos no caso de não terem sido detetadas infrações e de a empresa de transporte rodoviário ter utilizado o tacógrafo inteligente, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, em todos os seus veículos. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame enunciado no artigo 12.º, n.º 2, da referida diretiva.»; [Alt. 820]

b)  No n.º 2, é suprimido o segundo período;

b-A)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«3. No anexo III é estabelecida uma lista inicial das infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014.»; [Alt. 821]

b-B)  No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A fim de estabelecer linhas diretrizes para a apreciação das infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 ou (UE) n.º 165/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A para alterar o anexo III a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infrações, divididas por categorias em função da sua gravidade.»; [Alt. 822]

b-C)  No n.º 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A categoria correspondente à infração mais grave deve incluir as infrações nas quais o desrespeito das disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou (UE) n.º 165/2014 provoca um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.»; [Alt. 823]

c)  São aditados os seguintes números:"

«4. A fim de facilitar a realização de controlos de estrada seletivos, os dados constantes do sistema nacional de classificação dos riscos e dos registos nacionais das empresas e atividades de transporte devem ser facultados, no momento do controlo, a todas as autoridades de controlo competentes do Estado-Membro em causa, através de, pelo menos, uma aplicação eletrónica comum a todos os Estados-Membros que lhes permita o acesso direto e em tempo real ao REETR; [Alt. 824]

5.  Os Estados-Membros devem disponibilizar as informações constantes do sistema nacional de classificação dos riscos, mediante pedido ou diretamente, através dos registos eletrónicos nacionais interoperáveis, tal como referido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, a todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acordo com os prazos estabelecidos no artigo 8.º. Neste sentido, o intercâmbio de dados e de informações sobre infrações e a notação de risco dos transportadores deve concentrar-se no REETR e deve ser levado a cabo através da interligação que esse sistema proporciona entre os diferentes registos nacionais nos Estados-Membros.»; [Alt. 825]

8)  No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. A Comissão deve, mediante atos de execução, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A, a fim de estabelecer uma abordagem comum para o registo e controlo dos períodos dedicados a outros trabalhos, conforme definido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e, designadamente a forma e os casos específicos em que se deve proceder ao registo, assim como para o registo e o controlo dos períodos de, pelo menos, uma semana, durante os quais o condutor está afastado do veículo . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2 e não está em condições de realizar quaisquer atividades com o veículo em causa.»; [Alt. 826]

8-A)  O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 12.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»; [Alt. 827]

8-B)  No artigo 13.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Estimular a coerência de abordagem e uma interpretação harmonizada do Regulamento (CE) n.º 561/2006 entre as autoridades responsáveis pelos controlos;»; [Alt. 828]

8-C)  O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 14.º

Negociações com países terceiros

Após a entrada em vigor da presente diretiva, a União entabulará negociações com os países terceiros relevantes tendo em vista a aplicação de regras equivalentes às estabelecidas na presente diretiva.

Enquanto aguardam a conclusão dessas negociações, os Estados-Membros incluirão nos resultados estatísticos a enviar à Comissão nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 561/2006 dados sobre os controlos efetuados a veículos de países terceiros.»; [Alt. 829]

8-D)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 15.º

Atualização dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A, a fim de alterar os anexos I e II de modo a introduzir as adaptações necessárias à evolução das melhores práticas.»; [Alt. 830]

8-E)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 15.º-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 15.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificados na mesma. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 15.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 831]

9)  O anexo I é alterado do seguinte modo:

-a)  Na Parte A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Tempos de condução diária e semanal, pausas e períodos de descanso diários e semanais; igualmente, folhas de registo dos dias precedentes, que têm de ser conservadas a bordo do veículo por força do artigo 36.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, e/ou dados armazenados relativamente ao mesmo período no cartão do condutor e/ou na memória do equipamento de registo, nos termos do anexo II da presente diretiva, e/ou em folhas impressas;»; [Alt. 832]

-a-A)  Na Parte A, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Relativamente ao período referido no artigo 36.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, eventuais excessos à velocidade autorizada para o veículo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas na Diretiva 2007/46/CE(18).»; [Alt. 833]

-a-B)  Na parte A, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4) Funcionamento correto do aparelho de controlo (deteção de qualquer eventual manipulação do equipamento e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se for o caso, presença dos documentos referidos no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 561/2006;»; [Alt. 834]

a)  Na parte A, é aditado o seguinte ponto:"

«6. Tempo de trabalho semanal, tal como previsto nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2002/15/CE, desde que exista tecnologia disponível que permita realizar esses controlos de uma forma eficaz.»; [Alt. 835]

b)  Na parte B, é inserido o ponto, com a seguinte redação:"

«4. Requisitos relativos ao tempo de trabalho semanal, pausas e trabalho noturno estabelecidos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Diretiva 2002/15/CE.»;

b-A)  Na parte B, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados-Membros podem, se adequado e caso seja detetada uma infração, controlar a corresponsabilidade de outros instigadores ou cúmplices da cadeia de transporte, como sejam expedidores, transitários ou contratantes, e designadamente verificar se os contratos de prestação de serviços de transporte permitem cumprir o Regulamento (CE) n.º 561/2006 e o Regulamento (UE) n.º 165/2014.». [Alt. 836]

Artigo 2.º

1.  O presente artigo estabelece regras específicas no que diz respeito a determinados aspetos da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos administrativos e às medidas de controlo aplicáveis ao destacamento dos referidos condutores.

1-A.  Essas regras específicas aplicam-se a condutores ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro que tome uma das medidas transnacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 96/71/CE.

2.  Os Estados-Membros não devem aplicar o disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE aos condutores do setor do transporte rodoviário ao serviço de empresas referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da mesma diretiva, sempre que estejam envolvidos em operações de transporte internacional, tal como definidas pelos Regulamentos (CE) n.os 1072/2009 e 1073/2009, se o período de destacamento no seu território para desempenho dessas operações for igual ou inferior a 3 dias durante um período de um mês civil.

2.  Um condutor não pode ser considerado destacado para efeitos da Diretiva 96/71/CE quando executar operações de transporte bilateral.

Para efeitos da presente diretiva, uma operação de transporte bilateral respeitante a mercadorias constitui circulação de mercadorias, com base num contrato de transporte, a partir do Estado-Membro de estabelecimento, tal como definido no artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, para outro Estado-Membro ou um país terceiro, ou a partir de outro Estado-Membro ou país terceiro para o Estado-Membro de estabelecimento.

2-A.  A partir da data em que os condutores devem registar manualmente os dados relativos às travessias de fronteiras, em conformidade como o artigo 34.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, os Estados-Membros devem igualmente aplicar a isenção prevista no n.º 2 no que diz respeito ao transporte de mercadorias, sempre que:

–  o condutor que realiza uma operação de transporte bilateral efetue, para além desta operação, uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue mercadorias e as descarregue no mesmo Estado-Membro.

Quando uma operação de transporte bilateral que tem início no Estado-Membro de estabelecimento, e durante a qual não é efetuada nenhuma atividade adicional, é seguida de uma operação de transporte bilateral para o Estado-Membro de estabelecimento, aplica-se a isenção de, no máximo, duas atividades adicionais de carga e/ou descarga em conformidade com as condições definidas anteriormente.

Esta isenção só é aplicável até à data em que é instalado nos veículos matriculados num Estado-Membro pela primeira vez em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 um tacógrafo inteligente que cumpra o registo das travessias de fronteiras e atividades adicionais referidas no artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo desse mesmo regulamento. A partir dessa data a isenção referida no primeiro parágrafo aplica-se exclusivamente aos condutores de veículos equipados com um tacógrafo inteligente que cumpra as disposições enunciadas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do referido regulamento.

2-B.  Um condutor que exerça uma atividade de serviço de transporte de passageiros internacional ocasional ou regular, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, não deve ser considerado destacado para efeitos da Diretiva 96/71/CE quando:

–  recolhe os passageiros no Estado-Membro de estabelecimento e os larga noutro Estado-Membro ou num país terceiro; ou

–  recolhe os passageiros num Estado-Membro ou num país terceiro e os larga no Estado-Membro de estabelecimento; ou

–  recolhe e larga passageiros no Estado-Membro de estabelecimento para efeitos de excursões locais, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009.

2-C.  Um condutor que realiza uma operação de cabotagem nos termos definidos pelos Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e Regulamento (CE) n.º 1073/2009 é considerado destacado em conformidade com a Diretiva 96/71/CE.

2-D.  Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE, o condutor não deve ser considerado destacado no território de um Estado-Membro que atravessa sem carregar ou descarregar mercadorias ou sem tomar ou largar passageiros.

2-E.  Quando efetuar o troço rodoviário inicial ou final de uma operação de transporte combinado, tal como definida na Diretiva 92/106/CEE, o condutor não é considerado destacado para efeitos da Diretiva 96/71/CE se o troço rodoviário, por si só, for constituído por operações de transporte bilateral, tal como definidas no n.º 2.

2-F.  Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com a Diretiva 2014/67/UE, as condições de emprego referidas no artigo 3.º da Diretiva 96/71/CE, que estão estabelecidas em convenções coletivas em conformidade com o artigo 3.º, n.ºs 1 e 8 da referida diretiva, são disponibilizadas de forma acessível e transparente às empresas de transportes de outros Estados-Membros e aos condutores destacados. As informações relevantes devem, em especial, dizer respeito às diferentes remunerações e aos seus elementos constitutivos, incluindo os elementos de remuneração previstos nas convenções coletivas locais ou regionais, o método de cálculo utilizado para calcular a remuneração e, quando pertinente, os critérios de classificação nas diferentes categorias salariais. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/957, que altera a Diretiva 96/71/CE, as empresas de transporte não serão penalizadas pelo incumprimento de elementos de remuneração, pelo método utilizado para calcular a remuneração devida e, se for caso disso, pelos critérios de classificação nas várias categorias de salários se estes não estiverem acessíveis ao público.

2-G.  As empresas de transportes estabelecidas num Estado que não seja um Estado-Membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro.

Os Estados-Membros devem aplicar medidas equivalentes à Diretiva 96/71/CE e à presente diretiva [XX/XX] (lex specialis) nas respetivas convenções bilaterais com países terceiros aquando da concessão de acesso ao mercado da UE a empresas de transporte rodoviário estabelecidas nesses países terceiros. Os Estados-Membros devem igualmente esforçar-se por aplicar tais medidas equivalentes no contexto de acordos multilaterais com países terceiros. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as disposições pertinentes dos seus acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros.

A fim de assegurar um controlo adequado destas medidas equivalentes em matéria de destacamento por parte de operadores de países terceiros, os Estados-Membros devem assegurar que as normas revistas do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX no que diz respeito ao posicionamento através do tacógrafo [Regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 165/2014] são aplicadas no âmbito do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR). [Alt. 837]

Se o período de destacamento for superior a 3 dias, os Estados-Membros devem aplicar as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE durante todo o período de destacamento no seu território durante o período de um mês civil referido no primeiro parágrafo. [Alt. 838]

3.  Para efeitos do cálculo dos períodos de destacamento a que se refere o n.º 2: [Alt. 839]

a)  Um período de trabalho diário inferior a seis horas despendido no território de um Estado-Membro de acolhimento deve ser considerado como meio dia; [Alt. 840]

b)  Um período de trabalho diário de seis ou mais horas despendido no território de um Estado-Membro de acolhimento deve ser considerado como um dia inteiro; [Alt. 841]

c)  As pausas, os períodos de repouso, bem como os períodos de disponibilidade despendidos no território de um Estado-Membro de acolhimento devem ser considerados como tempo de trabalho. [Alt. 842]

4.  OsEm derrogação do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE, os Estados-Membros só podem impor os requisitos administrativos e medidas de controlo que se seguem: [Alt. 843]

a)  A obrigação do transportador rodoviário estabelecido noutro Estado-Membro de enviar apresentar uma declaração de destacamento e qualquer atualização da mesma, em formato eletrónico, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012, às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, o mais tardar no início do destacamento, em formato eletrónico, na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou em inglês numa das línguas oficiais da União Europeia, que contenha apenas as seguintes informações: [Alt. 844]

i)  a identidade do transportador rodoviário através do seu número de identificação fiscal intracomunitário ou do número da licença comunitária; [Alt. 845]

ii)  os dados de contacto de um gestor de transportes ou de outras pessoas de contacto no Estado-Membro de estabelecimento para estabelecer a ligação com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde os serviços são prestados e para enviar e receber documentos ou comunicações;

iii)  informações sobre o condutor destacado, incluindo o seguinte: a identidade, o país de residência, o país de pagamento das contribuições para a segurança social, o número previsto de segurança social e a identidade dos condutores destacados o número da carta de condução; [Alt. 846]

iv)  a duração data prevista e as datas previstas para o início e o para o início e a duração prevista, a data do fim do destacamento e a legislação aplicável ao contrato de trabalho; [Alt. 847]

iv-A)  para os transportadores rodoviários: a identidade e os dados de contacto dos destinatários, desde que o transportador não utilize a e-CMR; [Alt. 848]

v)  as chapas de matrícula dos veículos utilizados em destacamento;

vi)  o tipo de serviços de transportes, isto é, o transporte de mercadorias, transporte de passageiros, transporte internacional, uma operação de cabotagem;

vi-A)  para os transportadores rodoviários: os endereços de carga(s) e descarga(s), desde que o transportador não utilize a e-CMR; [Alt. 849]

b)  A obrigação do condutor transportador rodoviário de manter e disponibilizar garantir que o condutor tenha disponível, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia da declaração de destacamento e o comprovativo da operação de transporte no Estado-Membro de acolhimento como, por exemplo, uma carta de porte eletrónica (e-CMR) ou as provas referidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; [Alt. 850]

c)  A obrigação do condutor transportador rodoviário de manter e disponibilizar garantir que o condutor tenha disponíveis, quando solicitados no controlo de estrada, os registos dos tacógrafos e, em especial, o código de país dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou de operações de cabotagem; [Alt. 851]

c-A)  Durante os controlos de estrada a que se referem as alíneas b) e c) do presente artigo, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede social, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer os documentos solicitados; [Alt. 852]

d)  A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia do contrato de trabalho ou documento equivalente na aceção do artigo 3.º da Diretiva 91/533/CEE do Conselho(19), traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou em inglês; [Alt. 854]

e)  A obrigação do condutor de disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia dos recibos de retribuição dos últimos dois meses; durante o controlo de estrada, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede social, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer essa cópia; [Alt. 855]

f)  A obrigação do transportador rodoviário de entregar enviar, através da interface pública do IMI, após o período de destacamento, em papel ou em suporte eletrónico, [...] cópias dos documentos referidos nas alíneas b), e c) e e), a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento, dentro de um período de tempo razoável; para o qual o condutor é destacado, bem como documentação sobre a remuneração dos condutores destacados relativa ao período de destacamento e o respetivo contrato de trabalho ou um documento equivalente na aceção do artigo 3.º da Diretiva 91/533/CEE do Conselho(20), registos dos tempos de trabalho do condutor e comprovativos de pagamentos.

O transportador rodoviário deve fornecer a documentação requerida utilizando a interface pública IMI no prazo de 2 meses a contar da data do pedido.

Caso o transportador rodoviário não forneça toda a documentação solicitada através da interface pública IMI no prazo previsto, as autoridades competentes do Estado-Membro em que o destacamento ocorreu podem, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º da Diretiva 2014/67/UE, solicitar a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do operador. Quando tal pedido é feito através da IMI, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do operador devem ter acesso à declaração de destacamento e a outras informações pertinentes apresentadas pelo operador através da interface pública IMI.

As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do operador devem assegurar que os documentos solicitados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o destacamento ocorreu são fornecidos através da IMI no prazo de 25 dias úteis a contar da data do pedido. [Alt. 853]

5.  Para efeitos da alínea a) do n.º 4, o operador de transporte rodoviário pode apresentar uma declaração de destacamento que abranja um período máximo de seis meses. [Alt. 856]

5-A.  As informações das declarações são guardadas no repositório do IMI para efeitos de controlo por um período de 18 meses e são acessíveis diretamente e em tempo real a todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros designados em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2014/67/UE, com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e com o artigo 7.º da Diretiva 2006/22/CE.

A autoridade nacional competente pode autorizar os parceiros sociais, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a ter acesso às informações, desde que:

–  essas informações estejam relacionadas com o destacamento no território do Estado-Membro em causa;

–  essas informações sejam utilizadas para efeitos de aplicação das normas em matéria de destacamento; e ainda

–  o tratamento de dados seja conforme ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. [Alt. 857]

5-B.  A Comissão adota atos de execução tendo em vista a elaboração de formulários normalizados em todas as línguas da União a utilizar para apresentar as declarações através da interface pública IMI, especificar as funcionalidades da declaração no IMI e o modo como as informações a que se refere o n.º 4, alínea a), subalíneas i) a vi-A), devem ser apresentadas na declaração e assegurar que essas informações constantes das declarações sejam automaticamente traduzidas para uma língua de um Estado-Membro de acolhimento. Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.º-A, n.º 2. [Alt. 858]

5-C.   Os Estados-Membros evitam demoras desnecessárias na execução das medidas de controlo que possam afetar a duração e datas previstas do destacamento. [Alt. 859]

5-D.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam de forma estreita e prestam assistência mútua, bem como todas as informações pertinentes, nas condições estabelecidas pela Diretiva 2014/67/UE e pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009. [Alt. 860]

Artigo 2.º-A

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. [Alt. 861]

Artigo 2.º-B

Os Estados-Membros preveem sanções contra os expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes em caso de incumprimento do disposto no artigo 2.º da presente diretiva, sempre que tenham conhecimento ou, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, deveriam ter conhecimento, de que os serviços de transporte contratados violam as disposições da presente diretiva.

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto na presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções são efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias. [Alt. 862]

Artigo 2.º-C

A Comissão avalia os instrumentos existentes e as melhores práticas que promovam um comportamento socialmente responsável de todos os intervenientes na cadeia de entregas de mercadorias e apresenta uma proposta legislativa com vista a estabelecer uma plataforma europeia de empresas de transporte fidedignas, se adequado, no prazo de ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. [Alt. 863]

Artigo 2.º-D

Execução inteligente

1.   Sem prejuízo da Diretiva 2014/67/UE e para fazer cumprir as obrigações estipuladas no artigo 2.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação no seu território de uma estratégia nacional coerente de execução. Essa estratégia deve incidir sobre as empresas com uma classificação de risco elevado, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   Cada Estado-Membro deve assegurar que os controlos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2006/22/CE incluam, se necessário, um controlo do destacamento e que esses controlos sejam efetuados sem discriminação, nomeadamente sem discriminação com base nas matrículas dos veículos utilizados no destacamento.

3.   Os Estados-Membros devem visar as empresas classificadas como apresentando maior risco de infringir as disposições do artigo 2.º da presente diretiva que lhes sejam aplicáveis. Para esse efeito, os Estados-Membros devem, no âmbito do sistema de classificação dos riscos por eles criado nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e prorrogado em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, tratar o risco de tais infrações como um risco por direito próprio.

4.   Para efeitos do n.º 3, os Estados‑Membros devem ter acesso às informações e aos dados registados, processados ou armazenados pelos tacógrafos inteligentes referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, às declarações de destacamento a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, da presente diretiva, bem como aos documentos de transporte eletrónicos, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (e-CMR).

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de determinar as características dos dados aos quais os Estados-Membros devem ter acesso, as condições de utilização desses dados e as especificações técnicas para a respetiva transmissão ou acessibilidade, especificando em particular:

a)   uma lista pormenorizada das informações e dos dados aos quais as autoridades competentes nacionais devem ter acesso, que devem incluir, pelo menos, a data e o local das passagens nas fronteiras, as operações de carga e descarga, a matrícula do veículo e os dados do condutor;

b)   os direitos de acesso das autoridades competentes, discriminados, se for caso disso, pelo tipo de autoridades competentes, o tipo de acesso e os fins a que os dados se destinam;

c)   as especificações técnicas para a transmissão ou o acesso aos dados a que se refere a alínea a), incluindo, se for caso disso, a duração máxima da conservação dos dados, discriminados, se necessário, por tipo de dados.

6.   Os dados pessoais a que se refere o presente artigo devem ser acessíveis ou conservados apenas durante o período estritamente necessário para a consecução dos objetivos para que foram recolhidos ou para que são tratados. Assim que esses dados deixem de ser necessários para esses efeitos, devem ser destruídos.

7.   Os Estados-Membros devem, pelo menos três vezes por ano, efetuar ações concertadas de controlo na estrada visando o destacamento, que podem coincidir com os controlos efetuados em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2006/22/CE. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do destacamento de dois ou mais Estados‑Membros, operando nos respetivos territórios. Os Estados‑Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre o número e o tipo de infrações detetadas.

A síntese dos resultados dos controlos concertados será tornada pública em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. [Alt. 864]

Artigo 2.º-E

Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1024/2012

No anexo do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 são aditados os seguintes pontos:"

«12-A. Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho: Artigo 8.º

12-B.   Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE relativas ao destacamento de condutores no âmbito do transporte rodoviário: Artigo 2.º, n.º 5. [Alt. 865]

Artigo 3.º

Apresentação de relatórios e reexame

1.  A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva, nomeadamente o impacto do artigo 2.º, até [3 anos após a data de transposição da presente diretiva] e dar disso conhecimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório da Comissão deve, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa.

1.  Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, nomeadamente a implementação da legislação inteligente referida no artigo 2.º-D e as eventuais dificuldades de execução.

A fim de permitir a avaliação da eficácia das informações de execução, o relatório deve incluir informações sobre a eficácia:

–  do tacógrafo inteligente referido no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014;

–  da utilização das IMI referidas no artigo 2.º, n.º 5, alíneas a) e b), do presente diretiva;

–  da utilização de documentos de transporte eletrónicos, tais como guias de remessa eletrónicas nos termos da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (e-CMR);

–  do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes através do REETR e da IMI, bem como informações sobre a eficácia das autoridades no que respeita ao acesso direto e em tempo real tanto do REETR como da IMI através da aplicação da UE durante os controlos na estrada referidos nos artigos 8.º e 9.º da Diretiva 2006/22/CE; e ainda

–  da aplicação do programa de formação destinado a ajudar os condutores e todos os agentes envolvidos no processo, incluindo as empresas, as administrações e os inspetores, a adaptarem-se às novas regras e exigências que os afetam.

2.  Na sequência do relatório referido no n.º 1, a Comissão deve proceder à avaliação regular da presente diretiva e apresentar os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.  A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem o formato dos relatórios mencionados no n.º 1, assim como orientações para esses relatórios.

Esses atos de execução podem incluir regras que exijam que os Estados‑Membros forneçam à Comissão dados sobre os fluxos de tráfego e dados sobre os Estados-Membros de matrícula dos veículos recolhidos pelos sistemas de portagem nos Estados-Membros, caso esses dados existam, para efeitos de avaliação da eficácia da aplicação da presente diretiva.

3.  Sempre que for adequado, os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser acompanhados das propostas pertinentes.

3.  Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente diretiva, em especial no que se refere à eficácia da aplicação, incluindo uma análise custo-benefício da utilização de sensores de peso para efeitos de registo automático dos pontos de carga/descarga. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O relatório é tornado público. [Alt. 866]

Artigo 3.º-A

Formação

A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva, quer a Comissão, quer os Estados-Membros, devem estabelecer um programa abrangente e integral de formação e adaptação às novas regras e requisitos exigidos, quer aos condutores, quer a todos os atores do processo, empresas, administrações e inspetores. [Alt. 867]

Artigo 4.º

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [...] [O prazo de transposição deverá ser o mais curto possível e, regra geral, não deverá exceder dois anos], o mais tardar 30 de julho de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. [Alt. 868]

O setor dos transportes, devido às características de elevada mobilidade que lhe são reconhecidas, está isento das medidas decorrentes do ato legislativo que altera a Diretiva 96/71/CE, até a presente diretiva se tornar aplicável. [Alt. 869]

O setor dos transportes está isento das medidas decorrentes do ato legislativo que altera a Diretiva 96/71/CE até à entrada em vigor dos requisitos de execução que estabelecem regras específicas em matéria de transportes previstas na presente diretiva. [Alt. 870]

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de […].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 5.º

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45. (2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57. (3) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45. (4) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57. (5) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019. (6) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1). (7) Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11). (8) Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51). (9) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). (10) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1). (11) Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11). (12) COM(2016)0128. (13) Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72). (14) Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88). (15) Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p. 16). (16) Regulamento (UE) n.°º1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1). (17) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. (18) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1). (19) Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32). (20) Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (COM(2017)0277 – C8-0167/2017 – 2017/0122(COD))

P8_TA(2019)0340 A8-0205/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0277),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0167/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0205/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  As boas condições de trabalho para os condutores e condições comerciais equitativas para as empresas de transporte rodoviário são da maior importância para a criação de um setor dos transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável e não discriminatório, capaz de atrair trabalhadores qualificados. Para facilitar este processo, é essencial que a regulamentação social da União no domínio dos transportes rodoviários seja clara, proporcionada, adequada à sua finalidade, fácil de aplicar e executar, e implementada de forma eficaz e coerente em toda a União. [Alt. 346]

(2)  Atendendo à avaliação da eficácia e eficiência da implementação do atual conjunto de disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), foram identificadas algumas lacunas no na aplicação do quadro jurídico existente. A regulamentação pouco clara e inadequada em matéria de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio ou a outro local da sua escolha, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros. Vários Estados-Membros adotaram recentemente medidas unilaterais, aumentando ainda mais a insegurança jurídica e desigualdade de tratamento entre os condutores e operadores. Por outro lado, os tempos máximos de condução por dia e por semana, tal como definidos no Regulamento (CE) nº 561/2006, contribuem de forma eficaz para a melhoria das condições sociais dos condutores de transportes rodoviários e para a segurança rodoviária em geral, pelo que devem ser tomadas medidas para garantir que sejam respeitados. [Alt. 347]

(2-A)   A bem da segurança rodoviária e da aplicação da lei, todos os condutores devem estar plenamente cientes da regulamentação em matéria de tempos de condução e períodos de repouso, assim como da disponibilidade de instalações de repouso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem procurar elaborar orientações que apresentem o presente regulamento de forma clara e simples, forneçam informações úteis sobre zonas de estacionamento e instalações de repouso e salientem a importância de combater a fadiga. [Alt. 348]

(2-B)   A bem da segurança rodoviária, as empresas de transporte devem ser incentivadas a adotar uma cultura de segurança que inclua políticas e procedimentos de segurança elaborados pelos quadros superiores, o compromisso de aplicar a política de segurança pelos quadros médios e a disponibilidade para cumprir as normas de segurança pelos trabalhadores. Deve ser dada claramente atenção aos problemas de segurança do transporte rodoviário, incluindo a fadiga, a responsabilidade, o planeamento da viagem, as escalas de serviço, a remuneração baseada no desempenho e a gestão «just-in-time». [Alt. 349]

(3)  A avaliação ex post do Regulamento (CE) n.º 561/2006, confirmou que a execução incoerente e ineficaz da regulamentação social da União se deveu principalmente a disposições pouco claras, à utilização ineficiente e desigual das ferramentas de controlo e à cooperação administrativa insuficiente entre os Estados-Membros, o que provocou uma fragmentação do mercado interno europeu. [Alt. 350]

(4)  Uma regulamentação clara, adequada e executada uniformemente é também crucial para atingir os objetivos de melhorar as condições de trabalho dos condutores e, em especial, assegurar uma concorrência sem distorções e leal entre os operadores, contribuindo para a segurança rodoviária de todos os utentes da estrada. [Alt. 351]

(4-A)   Toda a regulamentação nacional aplicada ao transporte rodoviário deve ser proporcionada e justificada e não deve prejudicar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a fim de manter, ou até reforçar, a competitividade da União Europeia. [Alt. 352]

(4-B)  A fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível europeu no domínio dos transportes rodoviários, o presente regulamento deve aplicar-se a todos os veículos com mais de 2,4 toneladas que efetuam transportes internacionais. [Alt. 353/rev]

(5)  Os atuais requisitos em matéria de pausas revelaram-se inadequados e pouco práticos para os condutores em equipa. Por conseguinte, é conveniente adaptar o requisito relativo ao registo das pausas à especificidade das operações de transporte efetuadas por condutores que conduzem em equipa.

(5-A)   O transporte de mercadorias é substancialmente diferente do transporte de passageiros. Os condutores dos autocarros estão em contacto próximo com os passageiros e devem estar em posição de fazer pausas com maior flexibilidade e sem que tal prolongue os tempos de condução ou encurte os tempos de descanso e as pausas. [Alt. 354]

(6)  Os condutores que efetuam operações de transporte internacional de longa distância passam longos períodos fora do seu domicílio. Os atuais requisitos relativos ao repouso semanal regular prolongam desnecessariamente esses períodos. É, pois, conveniente adaptar a disposição relativa ao período de repouso semanal regular de modo a que os condutores possam mais facilmente efetuar operações de transporte em conformidade com a regulamentação e chegar ao seu domicílio ou a um destino da sua escolha para gozarem um período de repouso semanal regular, bem como serem integralmente compensados por todos os períodos de repouso semanal reduzidos. É igualmente necessário prever que os operadores organizem o trabalho dos condutores de forma a que estes períodos fora do domicílio não sejam excessivamente longos. Se um condutor optar por gozar o referido período de repouso em casa, a empresa de transporte deve garantir ao condutor os meios para o seu regresso. [Alt. 355]

(6-A)   Caso o trabalho de um condutor inclua previsivelmente atividades para o empregador que não as suas tarefas profissionais de condução, como a carga ou descarga, encontrar um lugar de estacionamento, fazer a manutenção do veículo, preparar o itinerário, etc., o tempo necessário para executar essas tarefas deve ser tido em conta na determinação do tempo de trabalho, da possibilidade de descanso adequado e da remuneração. [Alt. 356]

(6-B)   A fim de assegurar boas condições de trabalho aos condutores nos locais de carga e de descarga, os proprietários e os operadores dessas instalações devem proporcionar aos condutores o acesso a instalações sanitárias. [Alt. 357]

(6-C)  O rápido progresso tecnológico está a levar ao desenvolvimento de sistemas de condução autónoma com níveis crescentes de sofisticação. No futuro, esses sistemas poderão permitir uma utilização diferenciada de veículos que possam ser manobrados sem a intervenção de um condutor. Tal poderá conduzir a novas possibilidades operacionais, como os comboios de camiões. Por conseguinte, a legislação em vigor, incluindo a regulamentação sobre tempos de condução e períodos de repouso, terá de ser adaptada, pelo que é essencial existirem progressos ao nível do Grupo de Trabalho da UNECE. A Comissão deve apresentar um relatório que contenha uma avaliação da utilização dos sistemas de condução autónoma dos Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa que tenha em conta as vantagens das tecnologias de condução autónoma. O objetivo dessa legislação consiste em garantir a segurança rodoviária, condições de concorrência equitativas e condições de trabalho adequadas e, simultaneamente, permitir que a UE seja pioneira em tecnologias e práticas inovadoras. [Alt. 358]

(7)  Existem diferenças entre os Estados-Membros relativamente à interpretação e implementação dos requisitos em matéria de repouso semanal, no que respeita ao local em que o repouso semanal deve ser gozado. Para garantir boas condições de trabalho e a segurança dos condutores, É é, por conseguinte, conveniente clarificar esse requisito, a fim de garantir que é fornecido aos condutores um alojamento de qualidade e adequado do ponto de vista do género, ou outro local escolhido pelo condutor e pago pelo empregador, para os seus períodos de repouso semanal regular, se estes forem gozados fora do domicílio. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de um número suficiente de zonas de estacionamento seguras e adaptadas às necessidades dos condutores. [Alt. 359]

(7-A)  As zonas específicas de estacionamento devem dispor de todas as instalações necessárias para garantir boas condições de repouso, ou seja, instalações sanitárias, culinárias, de segurança e de outro tipo. [Alt. 360]

(7-B)  São essenciais instalações de repouso adequadas para melhorar as condições de trabalho dos condutores no setor e manter a segurança rodoviária. Uma vez que o repouso na cabina é uma caraterística do setor dos transportes e, em certos casos, desejável do ponto de vista do conforto e da adequação, os condutores devem ser autorizados a descansar no veículo se este estiver equipado com instalações de dormida adequadas. Por conseguinte, a criação de zonas específicas de estacionamento não deve ser impedida ou dificultada de forma desproporcionada pelos Estados-Membros. [Alt. 361]

(7-C)  As orientações revistas relativas à RTE-T preveem a criação de zonas de repouso nas autoestradas, aproximadamente de 100 em 100 km, a fim de disponibilizar aos utilizadores comerciais das estradas zonas de estacionamento com um nível adequado de segurança, pelo que os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar as orientações relativas à RTE-T e a fazer os investimentos necessários em zonas de estacionamento adequadas e devidamente adaptadas. [Alt. 362]

(7-D)  A fim de disponibilizar instalações de repouso de boa qualidade e a preços acessíveis, a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar a criação de empresas de cariz social, comercial, público ou outro que se dediquem à exploração de zonas específicas de estacionamento. [Alt. 363]

(8)  Os condutores são muitas vezes confrontados com circunstâncias imprevistas que tornam impossível chegar a um destino desejado de repouso semanal sem violar a regulamentação da União. É conveniente auxiliar os condutores a lidar com essas circunstâncias, permitindo-lhes chegar ao seu destino para gozarem um período de repouso semanal sem infringir os requisitos sobre tempos de condução máximos.

(8-A)  São numerosas as operações de transporte rodoviário no interior da União que pressupõem o transporte por transbordador (ferry) ou por ferrovia durante uma parte do trajeto. Devem, pois, ser estabelecidas disposições claras e adequadas no que respeita aos períodos de repouso e de pausa para essas operações. [Alt. 364]

(9)  Para reduzir e prevenir práticas de execução divergentes e para reforçar ainda mais a eficácia e a eficiência da execução transfronteiras é fundamental estabelecer regras claras de cooperação administrativa regular entre os Estados-Membros.

(9-A)  Para garantir uma aplicação eficaz, é essencial que as autoridades competentes possam, quando realizam controlos na estrada, certificar-se de que os tempos de condução e os períodos de repouso foram devidamente cumpridos no dia do controlo e nos 56 dias precedentes. [Alt. 365]

(9-B)   Deve ser disponibilizada informação aos condutores, a fim de garantir que as regras sejam claras, facilmente compreensíveis e passíveis de execução. Esse propósito deve ser alcançado através da coordenação da Comissão. Os condutores devem ainda receber informações sobre zonas de repouso e de estacionamento seguras para que possam planear melhor as suas viagens. Além disso, através da coordenação da Comissão, deve ser criada uma linha telefónica gratuita destinada a alertar os serviços de controlo, em caso de pressão indevida sobre os condutores, fraude ou comportamentos ilegais. [Alt. 366]

(9-C)  Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, os Estados-Membros são obrigados a aplicar uma classificação comum das infrações ao avaliar a idoneidade. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as normas nacionais em matéria de sanções aplicáveis em caso de infração ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 sejam aplicadas de forma eficaz, proporcional e dissuasora. São ainda necessárias outras medidas para garantir que todas as sanções aplicadas pelos Estados-Membros sejam não discriminatórias e proporcionais à gravidade da infração. [Alt. 367]

(10)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 561/2006, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para clarificar quaisquer disposições desse regulamento e estabelecer abordagens comuns sobre a sua aplicação e execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011(7).

(11)  Para reforçar a relação custo-eficácia da execução da regulamentação social, deve explorar-se plenamente o potencial dos atuais e futuros sistemas tacográficos os atuais sistemas tacográficos inteligentes devem ser obrigatórios nos transportes internacionais. Por conseguinte, as funcionalidades do tacógrafo devem ser melhoradas, a fim de permitir posicionamentos mais precisos, em especial durante operações de transporte internacional. [Alt. 368]

(11-A)   O rápido desenvolvimento das novas tecnologias e da digitalização em toda a economia da União e a necessidade de condições de concorrência equitativas nos transportes rodoviários internacionais tornam necessário encurtar o período transitório para a instalação do tacógrafo inteligente nos veículos matriculados. O tacógrafo inteligente contribuirá para a simplificação dos controlos, facilitando assim o trabalho das autoridades nacionais. [Alt. 369]

(11-B)   Tendo em conta o uso generalizado de telemóveis inteligentes e o desenvolvimento contínuo das suas funcionalidades, e tendo em vista a implantação do projeto Galileo, que oferece maiores oportunidades para a localização em tempo real, já disponível em muitos telemóveis, a Comissão deve explorar a possibilidade de desenvolver e certificar uma aplicação para telemóvel que ofereça as mesmas vantagens que o tacógrafo inteligente com os mesmos custos conexos. [Alt. 370]

(11-C)  A fim de garantir normas de saúde e de segurança adequadas para os condutores, é necessário criar ou melhorar zonas de estacionamento seguras, instalações sanitárias adequadas e alojamentos de qualidade. Deve existir uma rede suficiente de zonas de estacionamento na União. [Alt. 371]

(12)  Os Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(12-A)  Reconhece que o transporte de mercadorias é diferente do transporte de pessoas. Os condutores dos autocarros estão em contacto próximo com os passageiros e devem beneficiar de condições mais adequadas no quadro do presente regulamento, sem que tal prolongue os tempos de condução ou encurte os tempos de descanso e as pausas. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se é possível adotar regras específicas neste setor, especialmente no que se refere aos serviços ocasionais, como definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 4, do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro. [Alt. 372]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 561/2006 é alterado do seguinte modo:

-1)  Ao artigo 2.º, n.º 1, é aditado a seguinte alínea:"

«-a-A) De mercadorias em operações internacionais de transporte em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, seja superior a 2,4 toneladas, ou»; [Alt. 373]

-1-A)  No artigo 3.º, a alínea a-A) passa a ter a seguinte redação:"

«a-A) Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão, ou para a entrega de produtos que tenham sido fabricados de forma artesanal na empresa que emprega o condutor, e que sejam utilizados apenas num raio de 150 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;»; [Alt. 374]

1)  No artigo 3.º, a seguinte alínea h) passa a ter a seguinte redação:"

«h) Veículos ou conjuntos de veículos utilizados em transportes não comerciais de mercadorias;»;

1-A)  Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea:"

«h-A) Veículos comerciais ligeiros utilizados para o transporte de mercadorias, em que o transporte não é efetuado por conta de outrem ou por conta própria, mas por conta da empresa ou do condutor, se a condução não for a atividade principal da pessoa que conduz o veículo;»; [Alt. 375]

2)  Ao artigo 4.º, é aditada a seguinte alínea r):"

«r) «Transporte não comercial»: qualquer transporte rodoviário, com exceção dos transportes por conta de outrem ou por conta própria, não remunerado e que não gera quaisquer receitas ou rendimentos;»; [Alt. 376]

2-A)   Ao artigo 4.º é aditada a seguinte alínea:"

«r-A) «Domicílio»: a residência registada do condutor num Estado-Membro.»; [Alt. 377]

2-B)   No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. A idade mínima dos motoristas é de 18 anos completos.»; [Alt. 378]

3)  No artigo 6.º, n.º 5, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:"

«O condutor deve registar como «outro trabalho» qualquer tempo descrito no artigo 4.º, alínea e), bem como qualquer tempo passado a conduzir um veículo utilizado para operações comerciais fora do âmbito do presente regulamento; deve ainda registar quaisquer períodos de «disponibilidade», tal como definidos no artigo 3.º, alínea b), da Diretiva 2002/15/CE, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 5, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 165/2014. Este registo deve ser feito manualmente numa folha de registo, através de um impresso ou utilizando as possibilidades de introdução manual de dados no aparelho de controlo.»;

4)  Ao artigo 7.º é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"

«O condutor de um veículo com tripulação múltipla pode decidir efetuar uma pausa de 45 minutos num veículo conduzido por outro condutor desde que o condutor que goza a pausa não seja envolvido na prestação de assistência ao condutor que conduz o veículo.»;

5)  O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

a)  No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

Para efeitos da alínea b), os períodos de repouso semanal reduzidos são compensados mediante um período de repouso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.»; [Alt. 379]

b)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:"

«7. Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve preceder ou seguir um ser ligado a outro período de repouso regular semanal de, pelo menos, 45 horas.»; [Alt. 381]

c)  São inseridos os seguintes números:"

8-B.  A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio, em ou noutro local escolhido pelo condutor antes do final de cada período de três quatro semanas consecutivas. O condutor deve comunicar por escrito à empresa de transporte, no mínimo duas semanas antes do período de repouso, se este será gozado num local diferente do seu domicílio. Se um condutor optar por gozar esse período de repouso no seu domicílio, a empresa de transporte deve facultar ao condutor os meios para que este possa regressar ao seu domicílio. A empresa deve documentar a forma como cumpre esta obrigação e manter a documentação nas suas instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades de controlo.»; [Alt. 385]

«O condutor deve declarar que gozou, num local à sua escolha, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de duração superior a 45 horas a título de compensação por um repouso semanal reduzido. A declaração deve ser conservada nas instalações da empresa.»; [Alt. 386]

c-A)  É aditado o seguinte número:"

«9-A. Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão avalia e comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho a possibilidade de adotar regras mais adequadas para os condutores que exerçam uma atividade de serviço ocasional de transporte de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo a regras comuns de acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro.»; [Alt. 380]

5-A)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 8.°-A

1.  Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a localização das zonas específicas de estacionamento disponíveis nos seus territórios e, subsequentemente, notificá-la de quaisquer alterações a essa informação. A Comissão deve elaborar uma lista de todas as zonas específicas de estacionamento de acesso público num único sítio Web oficial, que deve ser atualizado regularmente.

2.  Todas as zonas de estacionamento que possuam pelo menos as instalações e características previstas no anexo 1 e que sejam divulgadas pela Comissão em conformidade com o n.º 2 podem indicar, à entrada, que são zonas específicas de estacionamento.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização regular de controlos aleatórios para verificar a conformidade das características do estacionamento com os critérios aplicáveis às zonas específicas de estacionamento definidos no anexo.

4.  Os Estados-Membros devem investigar as queixas relativas a zonas específicas de estacionamento certificadas que não cumpram os critérios definidos no anexo.

5.  Os Estados-Membros devem incentivar a criação de zonas específicas de estacionamento, em conformidade com o disposto no artigo 39.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.

O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a disponibilidade de instalações de repouso adequadas para os condutores e de zonas de estacionamento seguras. Esse relatório deve ser acompanhado do projeto de regulamento que estabelece as normas e os procedimentos para a certificação das zonas específicas de estacionamento a que se refere o n.º 4 do presente artigo. O relatório deve ser atualizado anualmente com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 5 e deve conter uma lista das medidas propostas para aumentar o número e a qualidade das instalações de repouso adequadas para os condutores e das zonas de estacionamento seguras.»; [Alt. 387]

6)  O artigo 9.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:"

«1. Em derrogação do artigo 8.º, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, este período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve dispor de uma cabine para pernoitar, de uma cama ou de um beliche.»; [Alt. 388]

6-A)  No artigo 9.º, é inserido o seguinte número:"

«1-A) A derrogação prevista no n.º 1 pode ser alargada aos períodos de repouso semanal regular se a viagem em transbordador (ferry) tiver uma duração igual ou superior a 12 horas. Durante esse período de repouso semanal regular, o condutor deve ter acesso a uma cabine para pernoitar.»; [Alt. 389]

6-B)  No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. É proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas, da velocidade da entrega e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que favoreça a violação do presente regulamento.»; [Alt. 390]

7)  Ao artigo 12.º, é aditado o seguinte segundo parágrafo:"

«Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, o condutor pode, a título excecional, não observar o disposto no artigo 8.º 6.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 6, segundo parágrafo n.ºs 1 e 2, após um repouso de 30 minutos, para poder chegar a um alojamento apropriado, tal como referido no artigo 8.º, n.º 8-A, a fim de aí gozar um repouso diário ou semanal. Uma tal inobservância não deve resultar na superação dos tempos de condução diária ou semanal ou na redução dos períodos de repouso diário ou semanal, em duas horas, ao centro operacional do empregador a que está normalmente afetado e onde deve iniciar o repouso semanal regular do condutor. O condutor deve mencionar manualmente na folha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o mais tardar à chegada às instalações de alojamento adequadas, o motivo de tal inobservância. Este período igual ou inferior a duas horas deve ser compensado com um período de repouso equivalente, gozado em conjunto com outro período de repouso, antes do final da terceira semana seguinte à semana em causa.»; [Alt. 391]

7-A)  No artigo 13.º, n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«d) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do artigo 2.º, n.º 13, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, para distribuir bens como parte de envios postais definidos no artigo 2.º, n.º 6, da Diretiva 97/67/CE.»; [Alt. 392]

7-B)   No artigo 13.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

«e) Veículos que circulem exclusivamente em ilhas ou regiões isoladas do restante território nacional cuja superfície não exceda 2 300 quilómetros quadrados e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel, nem confinem com nenhum outro Estado-Membro;»; [Alt. 393]

7-C)  Ao artigo 13.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"

«p-A) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 44 toneladas utilizados por uma empresa de construção num raio de, no máximo, 100 km a partir da base da empresa e desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do condutor;»; [Alt. 394]

8)  O artigo 14.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. Em caso de urgência, os Estados-Membros podem, em circunstâncias excecionais, conceder uma derrogação temporária até ao limite de 30 dias, que deve ser devidamente justificada e imediatamente notificada à Comissão.

Esta informação deve ser publicada num sítio Web público específico mantido pela Comissão em todas as línguas da UE.»; [Alt. 395]

9)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 15.°

Os Estados-Membros devem garantir que os condutores dos veículos referidos no artigo 3.º, alínea a), são regidos por regras nacionais que proporcionem proteção adequada em matéria de tempos de condução autorizados e de pausas e períodos de repouso obrigatórios. OsEm prol das condições de trabalho dos condutores, bem como da segurança rodoviária e da aplicação das regras, os Estados-Membros devem informar a Comissão das regras nacionais pertinentes aplicáveis a esses condutores garantir zonas de estacionamento e de repouso, sem neve ou gelo no inverno, sobretudo nas regiões ultraperiféricas e/ou periféricas da União Europeia.»; [Alt. 396]

9-A)  Ao artigo 17.º, é aditado o seguinte número:"

«3-A. O relatório deve incluir uma avaliação do recurso aos sistemas de condução autónoma nos Estados-Membros e da possibilidade de o condutor registar o período durante o qual é ativado o sistema de condução autónoma, e deve conter, se apropriado, uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento, nomeadamente os requisitos necessários para o condutor registar os dados no tacógrafo inteligente.»; [Alt. 397]

10)  O artigo 19.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.º 165/2014 e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua implementação. Essas sanções devem ser eficazes, e proporcionais à sua gravidade das infrações, tal como determinado em conformidade com o indicado no anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9), dissuasivas e não discriminatórias. Nenhuma infração ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados-Membros devem, até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.º, notificar à Comissão as referidas medidas e as regras sobre sanções até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.º, juntamente com o método e os critérios escolhidos a nível nacional para avaliar a respetiva proporcionalidade. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente subsequentes que os afetem. A Comissão informará os Estados-Membros em conformidade dessas regras e medidas, assim como de quaisquer alterações às mesmas.

Essas informações devem ser publicadas num sítio Web público específico mantido pela Comissão em todas as línguas da UE, que contenha informações pormenorizadas sobre as sanções aplicáveis nos Estados-Membros.»; [Alt. 398]

11)  O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e assistir-se mutuamente, sem demora injustificada, de modo a facilitar a aplicação coerente do presente regulamento e a sua execução efetiva, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 8.º da Diretiva 2006/22/CE.»;

b)  Ao n.º 2, é aditada a seguinte alínea c):"

«c) Outras informações específicas, incluindo a notação de risco da empresa, suscetível de ter consequências para a conformidade com as disposições do presente regulamento.»;

c)  São inseridos os seguintes números:"

«3-A. Para efeitos do intercâmbio de informações no quadro do presente regulamento, os Estados-Membros devem utilizar os organismos de ligação intracomunitária designados nos termos do artigo 7.º da Diretiva 2006/22/CE.

3-B A cooperação e assistência administrativa recíproca são prestadas gratuitamente.»;

12)  O artigo 25.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem as abordagens comuns para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.»; [Alt. 399]

12-A)  É aditado o seguinte anexo:"

«Requisitos mínimos para as zonas de estacionamento

Artigo 2.º

O Regulamento (UE) n.º 165/2014 é alterado do seguinte modo:

-1)  No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10) e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho(11), do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, da Diretiva 92/106/CEE do Conselho(12), da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE no que se refere ao destacamento de trabalhadores dos transportes rodoviários, e da Diretiva que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.»; [Alt. 401]

-1-A)  Ao artigo 2.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:"

«h-A) «Tacógrafo inteligente», um tacógrafo digital que utiliza um serviço de posicionamento baseado num sistema de navegação por satélite que determina a sua posição automaticamente, em conformidade com o presente regulamento.»; [Alt. 402]

-1-B)  No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

-1-C)  Ao artigo 3.º, é aditado o seguinte número:"

«4-A. Até ... [4 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], todos os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo digital em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho aplicável desde 1 de outubro de 2012 devem ser equipados com um tacógrafo inteligente.»; [Alt. 404]

-1-D)  Ao artigo 3.º, é aditado o seguinte número:"

«4-B. Até ... [5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], todos os veículos que circulam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo que estejam equipados com um tacógrafo inteligente em conformidade com o anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799(14) da Comissão devem ser equipados com um tacógrafo inteligente.»; [Alt. 405]

-1-E)   Ao artigo 4.º, n.º 2, após o terceiro travessão, é aditado o seguinte travessão:"

«– possuir memória suficiente para armazenar todos os dados exigidos pelo presente regulamento;»; [Alt. 406]

-1-F)  No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado unicamente para verificar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE, da Diretiva 92/6/CEE do Conselho, da Diretiva 92/106/CEE do Conselho, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, bem como da Diretiva que estabelece regras específicas no que respeita à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do transporte rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade de supervisão do Estado-Membro referida no artigo 51.º do Regulamento (UE) 2016/679.»; [Alt. 407]

-1-G)  No artigo 7.º, a parte introdutória do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Os Estados-Membros asseguram, designadamente, que os dados pessoais sejam protegidos contra outras utilizações que não as estritamente relacionadas com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 561/2006, a Diretiva 2002/15/CE, a Diretiva 92/6/CEE do Conselho, a Diretiva 92/106/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, e com a Diretiva que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do transporte rodoviário, em conformidade com o n.º 1, no que diz respeito:»; [Alt. 408]

1)  O artigo 8.º, n.º 1, segundo travessão, passa a ter a seguinte redação:"

1-A)  Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:"

«A fim de facilitar a verificação da conformidade pelas autoridades responsáveis pelo controlo, os tacógrafos inteligentes devem registar igualmente se o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias ou de passageiros, conforme requerido pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006.»; [Alt. 411]

1-B)  Ao artigo 8.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:"

«Os veículos matriculados pela primeira vez a partir de ... [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] devem ser equipados com um tacógrafo, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, e com o artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo, do presente regulamento.»; [Alt. 412]

1-C)  No artigo 14.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Até ... [1 ano após a entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados‑Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.»; [Alt. 413/rev]

1-D)  No artigo 9.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. A comunicação a que se refere o n.º 1 só será estabelecida com o tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do equipamento de registo e de controlo. Só as autoridades responsáveis pelo controlo autorizadas a controlar as infrações aos atos jurídicos da União estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1, e ao presente regulamento e as oficinas terão acesso aos dados comunicados, na medida em que for necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo.»; [Alt. 414]

(1-E)  No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«Para assegurar que os tacógrafos inteligentes respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, com exceção das disposições que prevejam o registo de dados suplementares pelos tacógrafos.

Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para o registo das passagens de fronteira do veículo referido no artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, e no artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 3.»; [Alt. 415]

1-F)  No artigo 34.º, n.º 5, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:"

«iv) com o símbolo : pausas, repouso, férias anuais ou baixa por doença, com o símbolo «transbordador (ferry)/comboio»: Para além do símbolo: o período de repouso gozado num transbordador (ferry) ou comboio, conforme requerido pelo artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.»; [Alt. 416]

2)  O artigo 34.º, n.º 7, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:"

«7. OSe o tacógrafo não for capaz de registar automaticamente a travessia da fronteira, o condutor deve, no primeiro ponto de paragem possível e disponível, introduzir no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira no veículo, à chegada ao ponto de paragem adequado. O código do país após a travessia de uma fronteira para um novo país deve ser inserido em BEGIN no tacógrafo. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.»; [Alt. 417]

2-A)   Ao artigo 34.º, é aditado o seguinte parágrafo:"

«7-A. Os condutores devem receber formação sobre como utilizar corretamente um tacógrafo, para conseguirem tirar o máximo partido do equipamento. Os condutores não devem ser responsáveis pelo custo da formação, devendo esta ser facultada pelo respetivo empregador.»; [Alt. 418]

2-B)   Ao artigo 34.º, é aditado o seguinte parágrafo:"

«7-B. Deve ser assegurada formação sobre a leitura e a monitorização corretas de um tacógrafo ao maior número possível de autoridades de controlo.»; [Alt. 419]

2-C)  O artigo 36.º, n.º 1, alínea i), passa a ter a seguinte redação:"

«i) As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 56 dias anteriores;»; [Alt. 420]

2-D)  O artigo 36.º, n.º 1, alínea iii), passa a ter a seguinte redação:"

«iii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 56 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;»; [Alt. 421]

2-E)  O artigo 36.º, n.º 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação:"

«ii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 56 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006;»; [Alt. 422]

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45. (2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57. (3) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45. (4) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57. (5) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019. (6) Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1) (7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). (8) Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). (9) Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35). (10) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35). (11) Diretiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27). (12) Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38). (13) Partindo do princípio de que o pacote rodoviário entra em vigor em 2019 e a segunda versão do ato de execução da Comissão para os tacógrafos inteligentes entra em vigor até 2019/2020 (ver artigo 11.º), aplicando-se em seguida uma abordagem faseada à adaptação. (14) Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor (COM(2017)0281 – C8-0169/2017 – 2017/0123(COD))

P8_TA(2019)0341 A8-0204/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0281),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0169/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0204/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 1071/2009(6) e (CE) n.º 1072/2009(7) revelou que existe margem para melhorias em relação às regras previstas nesses regulamentos sob vários aspetos.

(2)  Até à data, e salvo disposição em contrário da legislação nacional, as regras relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário não se aplicavam às empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos que não ultrapassem esses limites. O número destas empresas, envolvidas em operações de transporte nacional e internacional, tem vindo a aumentar. Em resultado disso, vários Estados‑Membros decidiram aplicar as regras em matéria de acesso à atividade de transportador rodoviário, previstas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 para essas empresas. A fim de evitar eventuais lacunas e assegurar um nível mínimo de profissionalização para o ao setor com que recorre a veículos motorizados de massa máxima autorizada em carga não superior, incluindo a dos reboques, de 2,4 a 3,5 toneladas, para o transporte internacional, graças à aplicação de regras comuns, harmonizando assim as condições de concorrência entre todos os operadores, esta disposição deve ser suprimida, ao passo que os requisitos relativos ao estabelecimento efetivo e estável e à capacidade financeira apropriada devem passar a ter carácter vinculativo os requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário devem igualmente aplicar-se, evitando simultaneamente encargos administrativos desproporcionados. Uma vez que o presente regulamento apenas se aplica às empresas que efetuam o transporte de mercadorias por conta de outrem, as empresas que efetuam operações de transporte por conta própria não estão abrangidas pela presente disposição. [Alt. 110]

(2-A)  Na sua avaliação de impacto, a Comissão estima que as poupanças para as empresas se situem entre 2,7 e 5,2 mil milhões de EUR no período 2020-2035. [Alt. 111]

(3)  Atualmente, os Estados‑Membros têm o direito de impor requisitos adicionais ao acesso à atividade de transportador rodoviário, para além dos especificados no Regulamento (CE) n.º 1071/2009. A necessidade dessa possibilidade para satisfazer os imperativos não ficou demonstrada e a mesma suscitou disparidades de acesso. É, pois, adequado suprimi‑la.

(4)  É necessárioPara combater o fenómeno das chamadas «empresas de fachada» e garantir que a concorrência leal e a igualdade de condições de concorrência no mercado interno, são necessários o estabelecimento de critérios mais claros, uma monitorização e aplicação mais intensivas e uma melhor cooperação entre os Estados-Membros. os Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado‑Membro têm devem ter uma presença efetiva e estável nesse Estado‑Membro, exercendo nele e aí exercer, efetivamente, as suas atividades de transporte, assim como atividades substanciais. Por conseguinte, e à luz da experiência, é necessário clarificar e reforçar as disposições relativas à existência de um estabelecimento efetivo e estável, evitando, simultaneamente, encargos administrativos desproporcionados. [Alt. 112]

(5)  Uma vez que o acesso à profissão depende da idoneidade da empresa em causa, há que esclarecer quais as pessoas cuja conduta deve ser tida em conta, os procedimentos administrativos que devem ser seguidos e o período de espera que antecede a reabilitação de um gestor de transportes que perdeu a idoneidade.

(6)  Tendo em conta o seu potencial para afetar consideravelmente as condições para uma concorrência leal no mercado dos transportes rodoviários, as infrações graves das regras fiscais nacionais devem ser aditadas aos artigos relevantes em matéria de avaliação da idoneidade.

(7)  Tendo em conta o seu potencial para afetar consideravelmente o mercado do transporte rodoviário de mercadorias, bem como a proteção social dos trabalhadores, as infrações graves às regras da União sobre o destacamento de trabalhadores e a cabotagem ou à legislação aplicável às obrigações contratuais devem ser contempladas nos elementos relevantes para a avaliação da idoneidade. [Alt. 113]

(8)  Dada a importância da concorrência leal no mercado, as infrações às regras da União relevantes sobre esta matéria devem ser tidas em conta na avaliação da idoneidade dos gestores de transportes e das empresas de transporte. A atribuição de poderes à Comissão para definir o grau de gravidade das infrações relevantes deve, pois, ser clarificada em conformidade.

(9)  As autoridades nacionais competentes tiveram dificuldade em identificar os documentos que podem ser apresentados pelas empresas de transporte para demonstrar a sua capacidade financeira, em especial, na ausência de contas anuais certificadas. As regras relativas aos elementos de prova exigidos para comprovar a capacidade financeira devem ser clarificadas.

(10)  As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a , incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas ou de combinações de veículos que não excedam esse limite, e que exerçam operações de transporte internacional, devem ter um nível mínimo de capacidade financeira, a fim de garantir que dispõem dos meios necessários para efetuar as operações de forma estável e duradoura. No entanto, uma vez que as operações em causa realizadas com estes veículos são geralmente de dimensão limitada, os requisitos correlatos devem ser menos exigentes do que as aplicáveis aos operadores que utilizem veículos ou conjuntos de veículos acima desse limite. [Alt. 114]

(11)  As informações sobre os transportadores incluídos nos registos eletrónicos nacionais devem ser tão completas quanto possível e atualizadas para permitir que as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das regras pertinentes possam dispor de uma visão adequada dos operadores que sejam objeto de inquérito. Em particular, a informação sobre o número de matrícula dos veículos à disposição dos operadores, o número de trabalhadores contratados, e a notação de risco, bem como a informação financeira, deverão facilitar a execução das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e (CE) n.º 1072/2009, assim como de outras legislações pertinentes da União, a nível nacional e transfronteiriço. Além disso, a fim de proporcionar aos funcionários responsáveis pela aplicação da legislação, incluindo os que efetuam inspeções na estrada, uma síntese clara e exaustiva dos operadores de transporte controlados, os funcionários devem dispor de acesso direto e em tempo real a todas as informações relevantes. Por conseguinte, os registos eletrónicos nacionais devem ser verdadeiramente interoperáveis e os dados neles contidos devem ser acessíveis diretamente e em tempo real aos funcionários designados de todos os Estados-Membros. As regras sobre o registo eletrónico nacional devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. [Alt. 115]

(12)  A definição de infração de máxima gravidade, se o tempo diário de condução for excedido, tal como previsto no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, não é compatível com as atuais disposições pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). A incoerência leva à incerteza, a práticas divergentes entre as autoridades nacionais e a dificuldades subsequentes na aplicação das regras em questão. Essa definição deve, por conseguinte, ser clarificada, a fim de assegurar a coerência entre ambos os regulamentos.

(13)  As regras relativas aos transportes nacionais efetuados a título temporário por transportadores de mercadorias não residentes num Estado‑Membro de acolhimento («cabotagem») devem ser claras, simples e de fácil aplicação, mantendo‑se, ao mesmo tempo, em geral, o nível de liberalização alcançado até à data. [Alt. 116]

(14)  A fim de evitar trajetos em vazio, as operações de cabotagem devem ser autorizadas, sob reserva de determinadas restrições, no Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, e a fim de facilitar o controlo e eliminar a incerteza, a limitação do número de operações de cabotagem na sequência de um transporte internacional deverá ser suprimida, embora o número de dias disponíveis para essas operações deva ser reduzido. [Alt. 117]

(14-A)  Para evitar que sejam efetuadas operações de cabotagem de forma sistemática, o que poderia criar uma atividade permanente ou contínua que distorce o mercado nacional, o prazo disponível para as operações de cabotagem num Estado-Membro de acolhimento deve ser reduzido. Além disso, os transportadores não devem ser autorizados a levar a cabo novas operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro de acolhimento durante um determinado período e até que tenham efetuado um novo transporte internacional proveniente do Estado‑Membro onde a empresa se encontra estabelecida. A presente disposição não prejudica o exercício das operações de transporte internacionais. [Alt. 118]

(15)  A aplicação eficaz e eficiente das normas é um requisito essencial para a existência de uma concorrência leal no mercado interno. Uma maior digitalização dos instrumentos consagrados à aplicação é essencial para libertar capacidade de execução, reduzir os encargos administrativos desnecessários dos operadores de transportes internacionais e, em particular das PME, e para melhor visar os operadores de transporte de alto risco e detetar práticas fraudulentas. Com vista a desmaterializar os documentos de transporte, a utilização de documentos eletrónicos deverá, no futuro, tornar-se a regra, em especial a guia de remessa eletrónica, nos termos da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (eCMR). Os meios através dos quais os transportadores rodoviários podem provar a conformidade com as regras das operações de cabotagem devem ser clarificados. A utilização e a transmissão de informação eletrónica sobre o transporte devem ser reconhecidas enquanto meios comprovativos legítimos, o que irá simplificar a prestação de elementos de prova relevantes e o seu tratamento pelas autoridades competentes. O formato utilizado para esse efeito deve garantir a fiabilidade e a autenticidade. Tendo em conta a utilização crescente do intercâmbio eletrónico eficiente de informações nos transportes e na logística, é importante assegurar a coerência nos quadros regulamentares e nas disposições relativas à simplificação dos procedimentos administrativos. [Alt. 119]

(15-A)  A introdução célere do tacógrafo inteligente é fundamental, pois irá permitir às autoridades responsáveis pelas ações de controlo na estrada detetar infrações e anomalias de forma mais rápida e eficiente, o que redunda numa melhor aplicação do presente regulamento. [Alt. 120]

(16)  As empresas de transportes são os destinatários das regras em matéria de transportes internacionais e, como tal, estão sujeitas às consequências de eventuais infrações cometidas. No entanto, a fim de evitar abusos por parte de empresas que contratam serviços de transporte prestados por transportadores rodoviários de mercadorias, os Estados-Membros devem igualmente prever sanções para os expedidores e os, carregadores, transitários, contratantes e subcontratantes sempre que, com conhecimento de causa, comissionem saibam que os serviços de transporte que contratam impliquem infrações às disposições do Regulamento (CE) n.º 1072/2009. A responsabilidade das empresas deve ser reduzida sempre que contratem serviços de transporte a empresas de transporte com uma classificação de risco reduzida. [Alt. 121]

(16-A)   A Autoridade Europeia do Trabalho proposta [...] destina-se a apoiar e a facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes, com vista à aplicação eficaz da legislação pertinente da União. Ao apoiar e facilitar a aplicação do presente regulamento, a autoridade pode desempenhar um papel importante no apoio ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, no apoio ao desenvolvimento de capacidades dos Estados-Membros através do intercâmbio e da formação de pessoal e na ajuda aos Estados-Membros no que diz respeito à organização de controlos concertados. Tal reforçaria a confiança mútua entre os Estados-Membros, melhoraria a cooperação efetiva entre autoridades competentes e contribuiria para combater a fraude e o abuso das regras. [Alt. 122]

(16-B)   A legislação no setor do transporte rodoviário deve ser reforçada, para assegurar uma boa aplicação e execução do regulamento ROMA I, de modo a que os contratos de trabalho reflitam o local de trabalho habitual dos trabalhadores. Entre o Regulamento ROMA I e as regras fundamentais do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, destinadas a combater as empresas fictícias e a assegurar a existência de critérios de estabelecimento adequados para as empresas, existe uma ligação complementar direta. Estas regras devem ser reforçadas de forma a garantir os direitos dos trabalhadores que trabalham temporariamente fora do seu país de trabalho habitual e a assegurar uma concorrência leal entre as empresas de transportes. [Alt. 123]

(17)  Na medida em que o presente regulamento introduz um certo grau de harmonização em domínios ainda não harmonizados pelo direito da União, em especial no que respeita ao transporte com veículos comerciais ligeiros e às práticas de execução da lei, os seus objetivos, a saber, aproximar as condições de concorrência e melhorar a execução da lei, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, podendo, todavia, em virtude da natureza dos objetivos prosseguidos, combinada com a natureza transfronteiriça do transporte rodoviário, ser mais bem alcançados a nível da União. Consequentemente, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como mencionado no referido artigo, o presente regulamento limita‑se ao mínimo necessário para alcançar os seus objetivos.

(18)  A fim de ter em conta a evolução do mercado e o progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os Anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, completá‑lo mediante a elaboração de uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que, para além das previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, possam acarretar a perda de idoneidade e alterar os Anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 1072/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016(9). Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, devendo os seus peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(19)  Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 1.° é alterado da seguinte forma:

a)  O n.º 4 é alterado do seguinte modo:

i)  é suprimida A alínea a); passa a ter a seguinte redação:"

ii)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Às empresas que efetuem exclusivamente serviços de transporte rodoviário de passageiros com fins não comerciais, ou cuja atividade principal não seja a de transportador rodoviário de passageiros.

Entende-se por transporte exclusivamente para fins não comerciais qualquer transporte rodoviário que cuja finalidade não dê azo a remuneração ou a qualquer forma de rendimento seja produzir qualquer lucro para o condutor ou outros, tal como acontece com quando o transporte de pessoas para fins caritativos serviço é prestado numa base caritativa ou para uso estritamente privado filantrópica;»; [Alt. 125]

b)  é aditado o seguinte n.º 6:"

«6. O artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e d), e os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 19.º e 21.º não são aplicáveis às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas.

2)  No artigo 3.º, é suprimido o n.º 2;

3)  O artigo 5.° é alterado da seguinte forma:

a)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Dispor de um estabelecimento com instalações adequadas, proporcionais às atividades da empresa, onde conserva os possa aceder aos originais dos principais documentos da empresa, em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente os contratos comerciais, os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal, os contratos de trabalho, os documentos de segurança social, os documentos que contenham dados relativos à cabotagem, ao destacamento e aos tempos de condução e repouso, e qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento;»; [Alt. 127]

a-A)  É aditada a alínea a-A) com a seguinte redação:"

«a-A) No âmbito de um contrato de transporte, os veículos referidos na alínea b) devem realizar pelo menos uma operação de carga ou uma operação de descarga de mercadorias a cada quatro semanas no território do país de estabelecimento;»; [Alt. 128]

b)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Efetuar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais, com os equipamentos e serviços administrativos adequados, em nas instalações referidas na alínea a) situadas no território desse Estado‑Membro;»; [Alt. 129]

c)  É aditada a seguinte alínea d):"

«d) Gerir de forma eficaz e contínua as operações de transporte realizadas com os recorrendo aos veículos referidos na alínea b), com os equipamentos técnicos adequados situados no território desse Estado-Membro;»; [Alt. 130]

d)  É aditada a seguinte alínea e):"

«e) Deter ativos e empregar pessoal proporcional à atividade do estabelecimento.»;

d-A)  É aditada a seguinte alínea f):"

«f) Estabelecer uma ligação clara entre as operações de transporte efetuadas e o Estado-Membro de estabelecimento, dispor de um centro de operações e de acesso a lugares de estacionamento suficientes para a utilização regular por parte dos veículos a que se refere a alínea b);»; [Alt. 131]

d-B)  É aditada a seguinte alínea g):"

«g) Recrutar e empregar motoristas nos termos da lei aplicável aos contratos de trabalho do Estado-Membro em causa;»; [Alt. 132]

d-C)  É aditada a seguinte alínea h):"

«h) Garantir que o estabelecimento é o sítio no qual ou a partir do qual os trabalhadores desempenham habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho* e/ou a Convenção de Roma.

______________________

* Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).»; [Alt. 133]

4)  O artigo 6.° é alterado da seguinte forma:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Para determinarem se uma empresa preenche esse requisito, os Estados‑Membros devem ter em conta a conduta da empresa, dos seus gestores de transportes, dos seus diretores executivos, dos sócios comanditados em caso de sociedades, de outros representantes legais e de quaisquer outras pessoas pertinentes que o Estado‑Membro indique. Todas as referências no presente artigo a condenações, sanções ou infrações incluem as condenações, sanções ou infrações da própria empresa, dos seus gestores de transportes, dos seus diretores executivos, dos sócios comanditados em caso de sociedades, de outros representantes legais e de quaisquer outras pessoas pertinentes que o Estado‑Membro indique.»;

ii)  Na alínea a) do terceiro parágrafo, é aditada a seguinte subalínea vii):"

«vii) direito fiscal.»;

iii)  Na alínea b) do terceiro parágrafo, são aditadas as seguintes subalíneas xi) e, xii) e xiii):"

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Para efeitos da alínea b) do terceiro parágrafo do n. º 1, quando o gestor de transportes ou a empresa de transportes tiver sido objeto de condenação penal grave ou de sanção em um ou mais Estados‑Membros por uma das infrações muito graves às regras da União enumeradas no anexo IV, a autoridade competente do Estado‑Membro de estabelecimento deve efetuar, atempada e oportunamente, uma inspeção administrativa que deverá incluir, se necessário, uma inspeção no local das instalações da empresa em questão.

Durante a inspeção administrativa, o gestor de transportes ou outros representantes legais da empresa de transporte, consoante o caso, podem apresentar os seus argumentos e explicações.

Durante a inspeção administrativa, a autoridade competente deve determinar se, em virtude de circunstâncias específicas, a perda da idoneidade constituiria uma resposta desproporcionada nesse caso específico. No âmbito da avaliação, a autoridade competente deve ter em conta o número de infrações graves às regras nacionais e da União, tal como referido no n.º 1, terceiro parágrafo, bem como o número de infrações de máxima gravidade às regras da União, tal como estabelecido no anexo IV, pelas quais o gestor de transportes, ou a empresa de transportes, foi condenado ou sujeito a sanções. Qualquer conclusão desse teor deve ser devidamente fundamentada e justificada.

Se a autoridade competente considerar que a perda da idoneidade constitui uma resposta desproporcionada, pode decidir que a idoneidade não foi afetada. Os motivos para essa decisão devem ser lavrados no registo nacional. O número dessas decisões deve ser indicado no relatório a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º.

Se a autoridade competente não considerar que a perda da idoneidade é desproporcionada, a condenação ou a sanção acarretam a perda da idoneidade;»;

c)  É inserido o seguinte n.º 2‑A:"

«2‑A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º que estabeleçam uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras da União, tal como referido na alínea b) do terceiro parágrafo do n. º 1, que, para além das referidas no anexo IV, podem acarretar a perda da idoneidade. Ao definirem as prioridades para os controlos efetuados ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º, os Estados‑Membros devem ter em conta as informações sobre essas infrações, incluindo informações provenientes de outros Estados‑Membros.

5)  O artigo 7.° é alterado da seguinte forma:

a)  No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Para preencher o requisito previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a empresa deve, de forma permanente, poder cumprir em qualquer momento as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de um capital social num total de pelo menos 9 000 EUR, no caso de ser utilizado um único veículo, e de 5 000 EUR por cada veículo adicional utilizado com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, superior a 3,5 toneladas, e 900 EUR por cada veículo adicional com uma massa máxima autorizada em carga, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas. As empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição um capital social num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR, quando é utilizado um único veículo, e 900 EUR por cada veículo adicional utilizado.»; [Alt. 136]

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Em derrogação do n.º 1, na ausência de contas anuais certificadas, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária, de um documento emitido por uma instituição financeira que estabeleça o acesso ao crédito em nome da empresa ou um seguro, nomeadamente um seguro de responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo seguradoras, ou por qualquer outro documento vinculativo que prove que a empresa tem à sua disposição os preveja uma garantia solidária no que toca aos montantes especificados no primeiro parágrafo do n.º 1.». [Alt. 137]

5-A)  O artigo 8.º, n.º 5, passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados-Membros podem promover uma formação periódica sobre os temas enumerados no anexo I, com intervalos de três anos, a fim de assegurar que a pessoa ou as pessoas referidas no n.º 1 estejam a par da evolução do setor.»; [Alt. 138]

6)  No artigo 8.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

«9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º a fim de alterar os anexos I, II e III de modo a adaptá-los à evolução do mercado e ao progresso técnico.»;

7)  No artigo 11.º, n.º 4, é suprimido o terceiro parágrafo;

8)  No artigo 12.º, n.º 2, é suprimido o segundo parágrafo; passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados-Membros devem proceder a controlos, pelo menos de três em três anos, para verificar se as empresas preenchem os requisitos previstos no artigo 3.º.»; [Alt. 139]

9)  No artigo 13.°, a alínea c) do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«c) Um prazo máximo de seis meses, se o requisito de capacidade financeira não estiver preenchido, para a empresa demonstrar que esse requisito passará a estar novamente preenchido numa base permanente.»;

10)  Ao artigo 14.º, n.º 1, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:"

«A autoridade competente não deve reabilitar o gestor de transportes antes do prazo de um ano, a contar da data de perda da idoneidade.»;

10-A)   O artigo 14.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. Enquanto não for aplicada uma medida de reabilitação nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis, o certificado de capacidade profissional do gestor de transportes declarado inapto, a que se refere o n.º 8 do artigo 8.º, deixa de ser válido em todos os Estados-Membros. A Comissão elabora uma lista de medidas de reabilitação com vista a uma nova obtenção do requisito de idoneidade.»; [Alt. 140]

11)  O artigo 16.° é alterado da seguinte forma:

a)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

-i-A)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Os nomes dos gestores de transportes designados para preencher os requisitos previstos no artigo 3.º relativos à idoneidade e à capacidade profissional ou, se for caso disso, o nome de um representante legal;»; [Alt. 141]

i)  São aditadas as seguintes alíneas g), h), i) e j):"

i-A)  É aditada a seguinte alínea j-A):"

j-A) Os contratos de trabalho dos motoristas internacionais relativos aos últimos seis meses; [Alt. 143]

ii)  O segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:"

«Os Estados‑Membros podem optar por manter os dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem ser disponibilizados a pedido ou ser diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado‑Membro em questão. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido. Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições relevantes em matéria de proteção de dados pessoais. [Alt. 144]

Em todo o caso, osOs dados referidos nas alíneas e) a j) do primeiro parágrafo só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.»; [Alt. 145]

Para efeitos do artigo 14.º-A do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, os dados a que se refere a alínea j) devem estar disponíveis, mediante pedido, aos expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes.»; [Alt. 146]

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a atualidade e exatidão dos dados contidos no registo nacional eletrónico.»;

b-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2Para aumentar a eficácia da execução transfronteiriça, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para asseguram que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e acessíveis sejam interoperáveis em toda a Comunidade União, através dos pontos de contacto nacionais indicados no artigo 18.º. A acessibilidade através dos pontos de contacto nacionais e a interligação devem ser efetivas até 31 de dezembro de 2012, de modo que do Registo europeu das empresas de transporte rodoviário (REETR) a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de modo a que os dados a que se refere o n.º 2 sejam diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros possam consultar o registo eletrónico nacional e a todos os organismos de controlo de todos os Estados-Membros, em tempo real.»; [Alt. 147]

b-B)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, para estabelecer e atualizar regras comuns para assegurar que os registos eletrónicos nacionais estejam plenamente interligados e sejam interoperáveis de modo a que as autoridades competentes ou os organismos de controlo dos Estados-Membros possam consultar diretamente e em tempo real o registo eletrónico nacional de todos os Estados-Membros, tal como estipulado no n.º 5. Estas normas comuns incluem normas sobre o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos de consulta eletrónica dos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros e a interoperabilidade desses registos, bem como normas específicas sobre o acesso, o registo e a supervisão dos dados.»; [Alt. 148]

c)  O n.º 7 é suprimido.

12)  O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 18.º

Cooperação administrativa entre Estados‑Membros

1.  Os Estados‑Membros designam um ponto de contacto nacional encarregado do intercâmbio de informações com os outros Estados‑Membros sobre a aplicação do presente regulamento. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão as denominações e endereços dos pontos de contacto nacionais até 31 de dezembro de 2018. A Comissão elabora uma lista de todos os pontos de contacto e transmite‑a aos Estados‑Membros. Os Estados‑Membros notificam imediatamente à Comissão quaisquer alterações aos pontos de contactoAs autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar de forma estreita e prestar assistência mútua com celeridade, bem como quaisquer informações pertinentes, de molde a facilitar a aplicação e execução do presente regulamento. [Alt. 148]

1-A.  Para efeitos do n.º 1, a cooperação administrativa prevista no presente artigo materializa-se através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho*, que permite que todos os operadores forneçam dados nas suas línguas respetivas. [Alt. 150]

2.  Um Estado‑Membro que receba de outro Estado‑Membro uma notificação de uma infração grave que tenha dado origem a uma condenação ou sanção ao longo dos dois últimos anos deve inscrever essa infração no seu registo eletrónico nacional.

3.  Os Estados‑Membros devem responder aos pedidos de informação por parte de todas as autoridades competentes dos outros Estados‑Membros e, quando necessário, efetuar verificações, inspeções e inquéritos relativos à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), por parte dos transportadores rodoviários estabelecidos no seu território. Os pedidos de informações apresentados pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros devem ser devidamente justificados e fundamentados. Para este efeito, os pedidos devem incluir indicações credíveis de uma eventual violação do artigo 3.º, n.º 1, alínea a). [Alt. 151]

4.  Se o Estado‑Membro requerido considerar que o pedido não está suficientemente fundamentado, deve notificar o Estado‑Membro requerente em conformidade no prazo de dez cinco dias úteis. O Estado‑Membro requerente deve fundamentar o seu pedido. Se tal não for possível, o pedido pode ser rejeitado pelo Estado‑Membro. [Alt. 152]

5.  No caso de ser difícil ou impossível satisfazer um pedido de informação ou efetuar verificações, inspeções e investigações, o Estado‑Membro em causa deve informar o Estado-Membro requerente em conformidade no prazo de dez cinco dias úteis, apresentando-se as razões pertinentes justificando devidamente essa dificuldade ou impossibilidade. Os Estados‑Membros em causa devem discutir cooperar entre si, com vista a encontrar uma solução para as dificuldades levantadas. Em caso de problemas persistentes a nível do intercâmbio de informações ou de recusa permanente de fornecer os dados solicitados sem a devida justificação, a Comissão, após ter sido informada e após consultar o Estado‑Membro em causa, pode tomar todas as medidas necessárias para corrigir a situação. [Alt. 153]

6.  Em resposta aos pedidos previstos no n.º 3, os Estados‑Membros devem fornecer as informações solicitadas e efetuar as necessárias verificações, inspeções e inquéritos no prazo de vinte e cinco quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, a menos que seja mutuamente decidido outro prazo entre os Estados‑Membros em questão, ou a menos que tenham informado o Estado‑Membro requerente de que o pedido não está suficientemente fundamentado, ou da impossibilidade ou das dificuldades, nos termos do n.º 4 e do n.º 5, e não tenha sido encontrada uma solução para essas dificuldades. [Alt. 154]

7.  Os Estados‑Membros devem assegurar que as informações que lhes foram transmitidas em conformidade com o presente artigo são exclusivamente utilizadas para o fim ou os fins para que foram solicitadas.

8.  A cooperação e assistência administrativa recíprocas são prestadas gratuitamente.

9.  Um pedido de informação não impede as autoridades competentes de adotar medidas em conformidade com a legislação nacional e da União no sentido de investigar e prevenir alegadas violações do presente regulamento.

_________________________

* Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).»;

12-A)  É inserido o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:"

«Artigo 18.º-A

Medidas de acompanhamento

1.  Os Estados-Membros adotam medidas de acompanhamento para desenvolver, facilitar e promover o intercâmbio entre os funcionários responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua entre os Estados-Membros, bem como entre os responsáveis pelo controlo do cumprimento e da aplicação das regras aplicáveis do presente regulamento.

2.  A Comissão presta assistência técnica e outros tipos de apoio, no intuito de melhorar ainda mais a cooperação administrativa e reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, incluindo através da promoção de intercâmbios de funcionários e programas de formação conjuntos, bem como do desenvolvimento, da facilitação e da promoção das melhores práticas. A Comissão pode, sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental, utilizar os instrumentos de financiamento disponíveis para reforçar o desenvolvimento de capacidades e a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros criam um programa de revisão pelos pares no qual todas as autoridades responsáveis pela execução devem participar, assegurando a rotatividade adequada, tanto das autoridades responsáveis que realizam a revisão, como das autoridades objeto de revisão. Os Estados-Membros notificam esses programas à Comissão de dois em dois anos no âmbito do relatório sobre as atividades das autoridades competentes referido no artigo 26.º.»; [Alt. 155]

13)  É suprimido o artigo 24.º;

14)  É inserido o seguinte artigo 24.º‑A:"

«Artigo 24.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento (alterado)].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e do artigo 8.º, n.º 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

___________________

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

15)  No artigo 25.º, é suprimido o n.º 3;

16)  No artigo 26.º são aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:"

4.  Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 3, e de outros elementos, a Comissão deve, o mais tardar em 31 de dezembro de 2024, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do número total de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a, incluindo a dos reboques, entre 2,4 e 3,5 toneladas que efetuam operações de transporte rodoviário nacional e internacional. Com base neste relatório, deve reavaliar se é necessário propor medidas suplementares. [Alt. 161]

5.  Todos os anos, os Estados‑Membros apresentam um relatório à Comissão sobre os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 18.º, n.º 3, e n.º 4, sobre as respostas recebidas de outros Estados‑Membros e sobre as medidas que foram adotadas com base nas informações prestadas.»; [Alt. 162]

16-A)  É aditado o n.º 5-A com a seguinte redação:"

«5-A. Com base nas informações recolhidas pela Comissão nos termos do n.º 5, e de outros elementos, a Comissão, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020, apresenta um relatório detalhado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, sobre quaisquer eventuais deficiências a este respeito e sobre possíveis formas de melhorar a cooperação. Com base neste relatório, deve avaliar se é necessário propor medidas suplementares.»; [Alt. 163]

17)  No anexo IV, ponto 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Exceder, em 50 % ou mais, os tempos máximos de condução diária durante um período de trabalho diário.»;

Artigo 2.º

O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 é alterado do seguinte modo:

1)  Ao n.º 1 do artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo:"

«O transporte de contentores vazios ou paletes é considerado como transporte de mercadorias por conta de outrem, sempre que for realizado no âmbito de um contrato de transporte.»;

1-A)  Ao n.º 1 do artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo:"

«Os prazos referidos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2-A, do presente regulamento são igualmente aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias na entrada ou na saída, no âmbito da parte inicial e/ou terminal nacional de um transporte combinado, nas condições previstas na Diretiva 92/106/CEE do Conselho.»; [Alt. 164]

1-B)  O artigo 1.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. No entanto, este trajeto em trânsito ficará excluído da aplicação da diretiva relativa aos trabalhadores destacados. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado‑Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.»; [Alt. 165]

1-C)  No n.º 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 seja inferior a 2,4 toneladas;»; [Alt. 166]

2)  O artigo 2.° é alterado da seguinte forma:

a)  O n.º 6 é substituído pelo seguinte:"

«6. Operações de cabotagem: transportes nacionais por conta de outrem efetuados a título temporário num Estado‑Membro de acolhimento, que envolvam o transporte desde a recolha dos produtos num ou vários pontos de embarque até à sua entrega num ou vários pontos de entrega, tal como especificado na guia de remessa;»;

a-A)  É aditado o seguinte número:"

«7-A. «Trânsito», deslocações em carga efetuadas por um veículo através de um ou mais Estados-Membros ou países terceiros em que o ponto de partida e o ponto de chegada não são nesses Estados‑Membros ou países terceiros.»; [Alt. 167]

3)  O artigo 4.° é alterado da seguinte forma:

-a)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"

«b-A) Realizem os serviços de transporte internacional com veículos equipados com tacógrafos inteligentes, tal como estabelecido no artigo 3.º e no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

________________________

* Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).»; [Alt. 168]

a)  No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B, a fim de alterar o presente regulamento para adaptar o período máximo de validade da licença comunitária em função da evolução do mercado.»;

b)  No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º‑B a fim de alterar os anexos I e II de modo a adaptá‑los ao progresso técnico.»;

4)  No artigo 5.º, o n.º 4 é substituído pelo seguinte:"

«4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-Ba fim de alterar o anexo III de modo a adaptá‑lo ao progresso técnico.»;

5)  O artigo 8.° é alterado da seguinte forma:

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Após a entrega das mercadorias transportadas no decurso de um transporte internacional proveniente de um Estado‑Membro ou de um país terceiro para um Estado‑Membro de acolhimento, os transportadores de mercadorias referidos no n.º 1 ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do Estado‑Membro de acolhimento ou em Estados‑Membros contíguos. A última operação de descarga no quadro de uma operação de cabotagem deve ter lugar no prazo de 5 dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado‑Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional com destino a este último, sob reserva do contrato de transporte aplicável.»; [Alt. 169]

a-A)  É inserido o seguinte número:"

«2-A. Após o termo do período de 3 dias referido no n.º 2, os transportadores de mercadorias não têm permissão para efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos a motor, com o respetivo veículo a motor, operações de cabotagem no território do mesmo Estado-Membro de acolhimento no prazo de 60 horas após o regresso ao Estado-Membro de estabelecimento do transportador de mercadorias, até que seja efetuado um novo transporte internacional proveniente do Estado‑Membro onde a empresa esteja estabelecida.»; [Alt. 170]

b)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Os serviços nacionais de transporte rodoviário de mercadorias efetuados no Estado‑Membro de acolhimento por um transportador de mercadorias não residente só são considerados conformes com o presente regulamento se o referido transportador puder apresentar provas claras da realização do transporte internacional com destino a este último.»;

c)  É aditado o n.º 4‑A seguinte:"

«4‑A. Os elementos de prova referidos no n.º 3 devem ser apresentados ou transmitidos ao agente de inspeção autorizado do Estado‑Membro de acolhimento mediante pedido e durante o controlo de estrada. Podem ser apresentados ou transmitidos eletronicamente Os Estados-Membros devem aceitar a apresentação ou transmissão dos elementos de prova em suporte eletrónico, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que possa ser usado diretamente para armazenamento e tratamento por computador, como o eCMR.* a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (eCMR). Durante os controlos na estrada, o condutor está autorizado a contactar a sede da empresa, o gestor de transportes ou qualquer outra pessoa ou entidade que possa apresentar os elementos de prova referidos no n.º 3.»; [Alt. 171]

_________________

* Guia de remessa eletrónica nos termos da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada».»;

5-A)  No artigo 9.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"

«e-A) as remunerações e as férias anuais remuneradas, tal como previsto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*.

____________________

* Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).»; [Alt. 172]

6)  No artigo 10.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A Comissão analisa a situação com base, nomeadamente, nos dados pertinentes e, após consulta do comité instituído nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho,** decide, no prazo de um mês a contar da receção do pedido do Estado‑Membro, se devem ou não ser tomadas medidas de salvaguarda, procedendo, em caso afirmativo, à sua aprovação.

________________

** Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).»;

7)  É inserido o seguinte artigo 10.º‑A:"

«Artigo 10.º-A

ControlosExecução inteligente [Alt. 173]

1.  Cada Estado‑Membro organiza os controlos de modo a que, a partir de 1 de janeiro de 2020, em cada ano civil, pelo menos, 2 % de todas as operações de cabotagem efetuadasPara fazer cumprir as obrigações estipuladas no presente capítulo, os Estados-Membros asseguram a aplicação no seu território sejam objeto de controlo. Essa percentagem deve ser aumentada para, pelo menos, 3 % a partir de 1 de janeiro de 2022. A base para o cálculo da percentagem é a totalidade das atividades de cabotagem no Estado‑Membro em termos de toneladas‑quilómetro para o ano t–2, tal como comunicado pelo Eurostat de uma estratégia nacional coerente de execução. Essa estratégia deve incidir sobre as empresas com uma classificação de risco elevado, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. [Alt. 174]

1-A.  Cada Estado-Membro deve assegurar que os controlos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2006/22/CE incluam, se necessário, um controlo das operações de cabotagem. [Alt. 175]

2.  Os Estados‑Membros devem visar as empresas classificadas como apresentando maior risco de infringir as disposições do presente capítulo que lhes são aplicáveis. Para esse efeito, os Estados‑Membros devem, no âmbito do sistema de classificação dos riscos por eles criado nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*** e prorrogado, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,**** tratar o risco de tais infrações como um risco por direito próprio.

2-A.  Para efeitos do n.º 2, os Estados‑Membros devem ter acesso às informações e aos dados registados, processados ou armazenados pelos tacógrafos inteligentes referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014, bem como aos documentos de transporte eletrónicos, como a guia de remessa eletrónica prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (eCMR). [Alt. 176]

2-B.  O acesso a esses dados deve ser concedido pelos Estados-Membros unicamente às autoridades competentes autorizadas a controlar as infrações aos atos jurídicos previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros notificam à Comissão os dados de contacto de todas as autoridades competentes presentes no seu território, às quais conferiram acesso aos referidos dados. Até ... [XXX], a Comissão elabora uma lista completa das autoridades competentes e transmite-a aos Estados‑Membros. Os Estados-Membros notificam sem demora quaisquer alterações que nela sejam subsequentemente introduzidas. [Alt. 177]

2-C.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B, para determinar as características dos dados aos quais os Estados-Membros devem ter acesso, as condições de utilização desses dados e as especificações técnicas para a respetiva transmissão ou acessibilidade, especificando em particular:

2-D.  Os dados pessoais a que se refere o presente artigo devem ser acessíveis ou conservados apenas durante o período estritamente necessário para a consecução dos objetivos para que foram recolhidos ou para que são tratados. Assim que esses dados deixem de ser necessárias para esses efeitos, devem ser destruídos. [Alt. 179]

3.  Os Estados‑Membros devem, pelo menos três vezes por ano, efetuar ações concertadas de controlo na estrada visando transportes de cabotagem, que podem coincidir com os controlos efetuados em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2006/22/CE. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do transporte rodoviário de dois ou mais Estados‑Membros, operando nos respetivos territórios. Após os controlos concertados na estrada, os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho**** Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre o número e o tipo de infrações detetadas. [Alt. 180]

______________________

* Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).

**** Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»;

8)  São inseridos os seguintes artigos 14.º‑A e 14.º‑B:"

«Artigo 14.º‑A

Responsabilidade civil

Os Estados‑Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas contra os expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes em caso de incumprimento do disposto nos Capítulos II e III, se com conhecimento de causa procederem à comissão dos que tinham ou deviam ter tido razoavelmente conhecimento de que os serviços de transporte que impliquem contrataram implicam uma violação das disposições do presente regulamento.

Sempre que os expedidores, agentes transitários, contratantes e subcontratantes procederem à contratação dos serviços de transporte de empresas de transporte com uma classificação de risco reduzida, tal como referido no artigo 9.º da Diretiva 2006/22/CE, não devem ser sujeitos a sanções por infrações, exceto se for provado que tinham efetivamente conhecimento dessas infrações. [Alt. 181]

Artigo 14.º-B

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.os 2 e 4, e no artigo 5.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento (alterado)].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.os 2 e 4, e no artigo 5.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.*****

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.os 2 e 4, e no artigo 5.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

___________________

***** JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

9)  É suprimido o artigo 15.º;

10)  O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 17.º

Apresentação de relatórios

1.  O mais tardar até 31 de janeiro de cada ano, os Estados‑Membros informarão a Comissão do número de transportadores de mercadorias titulares de uma licença comunitária em 31 de dezembro do ano anterior e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação na mesma data.

2.  O mais tardar até 31 de janeiro de cada ano, os Estados‑Membros comunicam à Comissão o número de certificados de motorista emitidos no ano civil anterior, bem como o número total de certificados de motorista a partir de 31 de dezembro do ano civil anterior.

3.  Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], o mais tardar, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão a sua estratégia nacional de execução adotada nos termos do artigo 10.º-A. Até 31 de janeiro de cada ano, o mais tardar, os Estados‑Membros devem informar a Comissão sobre o número de controlos de cabotagem efetuados as operações de execução realizadas no ano civil anterior nos termos do artigo 10.º‑A, incluindo, se necessário, o número de controlos efetuados. Esta informação deve incluir o número de veículos controlados e o número de toneladas‑quilómetro verificadas. [Alt. 182]

3-A.  A Comissão elabora um relatório sobre a situação do mercado dos transportes rodoviários na União até ao final de 2022. O relatório deve conter uma análise da situação do mercado, nomeadamente uma avaliação da eficácia dos controlos e da evolução das condições de emprego na profissão. [Alt. 183]

Artigo 3.º

Revisão

1.  A Comissão deve avaliar a execução do presente regulamento, nomeadamente em relação ao impacto do artigo 2.º, que altera o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, até [3 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa.

2.  Na sequência do relatório a que se refere o n.º 1, a Comissão deve proceder regularmente à avaliação do presente regulamento e apresentar os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  Se for caso disso, os relatórios a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser acompanhados de propostas adequadas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [xx].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 38. (2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57. (3) JO C 197 de 8.6.2018, p. 38. (4) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57. (5) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019. (6) Regulamento (CE) n.º 1071/2009, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51). (7) Regulamento (CE) n.º 1072/2009, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72). (8) Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1) (9) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2017)0660 – C8-0394/2017 – 2017/0294(COD))

P8_TA(2019)0342 A8-0143/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0660),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0394/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do Seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0143/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/692.)

(1) JO C 262 de 25.7.2018, p. 64. (2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))

P8_TA(2019)0343 A8-0176/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0390),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, 42.º 43.º, n.º 2, 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º, n.º 1, 194.º, n.º 2, 195.º, n.º 2, e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0270/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0176/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e das Pescas da Aquicultura e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [Alt. 1. Esta alteração aplica-se a todo o texto.]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, os artigos 175.º e 188.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 194.º, n.º 2, o artigo 195.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMPFEAMPA) para o período 2021-2027. [Alt. 1. Esta alteração aplica-se a todo o texto.] O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para executar a política comum das pescas (PCP) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos e dos habitats marinhos, para a aquicultura sustentável, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável, para a prosperidade e coesão económica e social nas comunidades da pesca e da aquicultura e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável. O apoio ao abrigo do FEAMPA deverá contribuir para satisfazer as necessidades dos produtores e consumidores. [Alt. 276]

(1-A)   Sublinha o seu ponto de vista segundo o qual, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas horizontais relacionadas com o clima em comparação com o atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. [Alt. 4]

(1-B)  Em 14 de março de 2018 e em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu sublinhou, nas suas resoluções sobre o QFP para o período de 2021-2027, a importância dos princípios horizontais subjacentes em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar. O Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP. Por conseguinte, o Parlamento Europeu solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP. Além disso, insistiu em que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados. O Parlamento Europeu exortou, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da União consagradas nos Tratados, designadamente a política comum da agricultura e a PCP, bem como a política de coesão porque são portadoras de benefícios tangíveis para os cidadãos da UE. [Alt. 5]

(1-C)   Relembra que, na sua resolução de 14 de março de 2018, o Parlamento Europeu salientou a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul», bem como o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da União no que respeita à garantia da sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeias e à atenuação do impacto ambiental. Além disso, o Parlamento Europeu apelou a que os montantes específicos para o setor das pescas do atual QFP sejam mantidos e a que, na medida em que sejam previstos novos objetivos para ações relativas à economia azul, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas. [Alt. 6]

(1-D)   Além disso, nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027, o Parlamento Europeu salientou que a luta contra a discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva, devendo, por conseguinte, ser aplicadas medidas financeiras específicas em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres e de integração da dimensão de género em todas as políticas e iniciativas da União no âmbito do próximo QFP. [Alt. 7]

(1-E)   O FEAMPA deve apoiar prioritariamente a pesca de pequena escala, de forma a dar resposta aos problemas específicos desse segmento e apoiar uma gestão de proximidade, sustentável, das pescarias envolvidas e o desenvolvimento das comunidades costeiras. [Alt. 8]

(2)  Enquanto interveniente mundial nos oceanos com a maior área marinha do mundo, se se contar com as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, a União tornou-se o quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável que se desenvolve dentro dos limites ecológicos estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança. [Alt. 277]

(2-A)  As pescas sustentáveis e a aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a segurança alimentar da União, para a manutenção e criação de emprego nas zonas rurais e para a preservação do ambiente natural e que, nomeadamente, a biodiversidade. O apoio e o desenvolvimento dos setores das pescas e da aquicultura devem estar no cerne da futura política das pescas da União. [Alt. 10]

(3)  O Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento que estabelece disposições comuns] («Regulamento Disposições Comuns»)(6) foi adotado a fim de melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio no âmbito dos fundos em regime de gestão partilhada (a seguir designados por «Fundos»), com o principal objetivo de simplificar a aplicação das políticas de forma coerente. Tais disposições comuns aplicam-se à parte do FEAMPFEAMPA em regime de gestão partilhada. Os Fundos têm objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] estabelece uma série de objetivos gerais comuns e princípios gerais, como a parceria e a governação a vários níveis. Contém igualmente os elementos comuns do planeamento estratégico e da programação, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada Estado-Membro, e define uma abordagem comum da orientação dos Fundos para o desempenho. Inclui assim condições favoráveis, uma avaliação do desempenho e disposições sobre o acompanhamento, a comunicação e a avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns sobre as regras de elegibilidade e definidas disposições específicas relativamente aos instrumentos financeiros, à utilização do InvestEU, às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e à gestão financeira. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos. A complementaridade entre os Fundos, incluindo o FEAMPFEAMPA, e outros programas da União deverá ser descrita no acordo de parceria, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

(4)  Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] («Regulamento Financeiro»)(7) e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do Tratado incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento concedido pela União.

(5)  No quadro da gestão direta, o FEAMPFEAMPA deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União, bem como sinergias entre Estados-Membros e regiões. Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo ao InvestEU](8). [Alt. 11]

(6)  O apoio no âmbito do FEAMPFEAMPA deverá ser utilizado para obviar, de modo proporcionado, a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, nem distorcer a concorrência no mercado interno. O apoio deverá ter um claro contribuindo para melhorar os rendimentos da atividade da pesca, promover o emprego com direitos no sector, assegurar preços justos à produção, aumentar o valor acrescentado europeu do pescado e apoiar o desenvolvimento de atividades conexas, a montante e a jusante da pesca. [Alt. 12]

(7)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. [Alt. 13]

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual QFP estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx(9), o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMPFEAMPA deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR deve ser aumentado em, pelo menos, 10 % relativamente ao FEAMPA 2014-2020. Os seus recursos do FEAMPA deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR 87% e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR 13%. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMPFEAMPA para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e, a execução e, a recolha e o tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e, a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento do meio marinho, ao passo que os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária à cessação temporária das atividades de pesca e ao investimentos em embarcações deverão ser sujeitos a limites máximos. [Alt. 14]

(8-A)  Relativamente à importância do setor da aquicultura, o nível de fundos da União para o setor e, nomeadamente, para a aquicultura de água doce deve ser mantido ao nível fixado para o atual período orçamental. [Alt. 15]

(9)  O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas do Acordo de Paris em termos de emissões de CO2, exige que, no mínimo, 30 % do orçamento da União seja utilizado para ações de luta contra as alterações climáticas. É também necessário aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que tem sido e deve continuar a ser um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMPFEAMPA. Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, devem podem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU. [Alt. 16]

(9-A)   As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem ser corroboradas pelos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a evitar efeitos nocivos no ambiente que ponham em perigo a sustentabilidade a longo prazo. Se não existirem informações ou conhecimentos que permitam avaliar o impacto dos investimentos no ambiente, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, para evitar a realização de ações suscetíveis de terem efeitos prejudiciais. [Alt. 17]

(10)  O FEAMPFEAMPA deverá articular-se em torno de quatro cinco prioridades: fomentar pescas sustentáveis e, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos; promover uma aquicultura sustentável; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma mercados de pesca e aquicultura e mercados, bem como setores de transformação, competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar a prosperidade das e a coesão económica e social nas comunidades costeiras e interiores; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. [Alt. 18]

(10-A)  As prioridades podem ser definidas com objetivos específicos da União para proporcionar maior clareza quanto à utilização do Fundo e aumentar a eficiência deste último. [Alt. 19]

(11)  O FEAMPFEAMPA pós-2020 deverá basear-se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos domínios de intervenção identificados pelas prioridades identificadas no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca com determinadas derrogações devidamente justificadas. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP. [Alt. 20]

(12)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 14). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que seja coerente com o uma abordagem baseada no ecossistema do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente, tendo em conta a sensibilidade das espécies e dos habitats às atividades humanas no mar, a conservação dos recursos biológicos e a consecução de um bom estado ambiental, por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio sobre subsídios ao setor das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da Organização Mundial do Comércio, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade da frota e a sobrepesca. As pescas sustentáveis na União e os setores da aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. [Alt. 21]

(12-A)   O FEAMPA deve contribuir igualmente para a realização dos restantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O presente regulamento tem em conta, especificamente, os seguintes objetivos:

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir que o FEAMPA contribua para a consecução dos objetivos climáticos, sem, no entanto, prejudicar o financiamento da PCP, cujo financiamento deve ser revisto em alta. As medidas pertinentes, incluindo projetos destinados a proteger e restaurar os fundos de ervas marinhas e as zonas húmidas costeiras, que são grandes sumidouros de carbono, serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMPFEAMPA e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. [Alt. 23]

(14)  O FEAMPFEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União tendo devidamente em conta a coesão social, no quadro da PCP e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e ser coordenado com a política ambiental europeia, incluindo a legislação em matéria de qualidade das águas, que garantem uma qualidade do meio marinho adequada à melhoria da realidade da pesca. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho. [Alt. 24]

(15)  Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) (a seguir designado por «Regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMPFEAMPA deverá estar subordinada ao pleno cumprimento das regras da PCP e da pertinente legislação da União em matéria ambiental. A assistência financeira da União só deve ser concedida aos operadores e Estados-Membros que cumpram integralmente as suas obrigações jurídicas pertinentes. Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis. [Alt. 25]

(16)  A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e contribuir para o cumprimento pleno das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para demonstrem tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper provisoriamente os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro. [Alt. 26]

(17)  Nos últimos anos, graças à PCP obtiveram-se importantes resultados no respeitante à foram tomadas medidas para a recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir na íntegra os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP, incluindo a obrigação legal de restaurar e manter todas as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de geral o rendimento máximo sustentável. É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos, nomeadamente nas mais isoladas, como as regiões ultraperiféricas. [Alt. 27]

(17-A)  O artigo 13.º do TFUE estabelece que na formulação e aplicação, nomeadamente, da política da pesca da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional. [Alt. 2]

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras e insulares na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante, tais como as regiões ultraperiféricas. A renovação geracional e a diversificação de atividades no setor pesqueiro continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos. Por conseguinte, é fundamental que o FEAMPA apoie a atratividade do setor das pescas, garantindo formação profissional e o acesso dos jovens às atividades da pesca. [Alt. 28]

(18-A)  A aplicação de mecanismos de gestão partilhada na pesca profissional e recreativa e na aquicultura, num regime de participação direta das partes interessadas — nomeadamente, a administração, o setor das pescas e da aquicultura, a comunidade científica e a sociedade civil —, que funcione com base numa repartição equitativa das responsabilidades no processo de tomada de decisões e numa gestão adaptativa baseada no conhecimento, na informação e na rapidez, favorece a realização dos objetivos da PCP. O FEAMPA deve apoiar a implementação desses mecanismos a nível local. [Alt. 29]

(19)  O FEAMPFEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos de definidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que contribuirão para gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares saudáveis e, paralelamente, de assegurar condições laborais justas. Nesse contexto, as pescas que dependem de pequenas ilhas em alto mar necessitam de ser especialmente reconhecidas e apoiadas, para que possam sobreviver e prosperar. [Alt. 30]

(20)  O apoio do FEAMPFEAMPA deverá procurar alcançar contribuir para a realização atempada da obrigação legal de restaurar e manter uma pesca sustentável, com base no unidades populacionais de todos os peixes acima dos níveis de biomassa, capazes de gerar rendimento máximo sustentável (MSY), e reduzir ao mínimo, e, se possível, eliminar, os impactos negativos das atividades de pesca não sustentáveis e nocivas no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas, bem como técnicas destinadas à pesca seletiva. [Alt. 31]

(21)  A obrigação de desembarcar é uma obrigação legal e um dos principais desafios da PCP. Implicou o fim da prática ambientalmente inaceitável das devoluções, bem como alterações significativas e importantes das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução plena e atempada da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas, na aplicação de medidas de seletividade temporal e espacial, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, o FEAMPFEAMPA deverá os Estados‑Membros deverão, pois, poder utilizar o FEAMPA para conceder apoios de intensidade superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar. [Alt. 279]

(21-A)   A obrigação de desembarcar deve ser vigiada de forma igual em todo o espetro, desde os navios da pequena pesca até aos grandes navios de pesca, em todos os Estados-Membros. [Alt. 33]

(22)  O FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a proteção ambiental, a eficiência energética, o bem-estar animal e a qualidade das capturas e o apoio a questões específicas de cuidados de saúde. Todavia, este apoio não poderá conduzir a um risco de aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos e apoios. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações. [Alt. 34]

(23)  O controlo das pescas é crucial para a execução da PCP. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão partilhada, o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, como especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho («Regulamento Controlo»)(11). Certas obrigações previstas na revisão do Regulamento Controlo justificam um apoio específico do FEAMPFEAMPA, a saber, os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados no caso dos navios da pequena pesca costeira, os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância e os aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. Além disso, os investimentos pelos Estados-Membros em meios de controlo poderão também ser utilizados para fins de vigilância marítima e de cooperação no domínio das funções de guarda costeira.

(24)  O êxito da PCP depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. À luz dos problemas e custos da obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher, tratar e tratar trocar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Quadro de Recolha de Dados»)(12) e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir a criação de sinergias com a recolha, o tratamento e o tratamento intercâmbio de outros tipos de dados sobre o meio marinho, incluindo dados sobre a pesca recreativa. [Alt. 35]

(25)  O FEAMPFEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da PCP eficazes, baseadas nos conhecimentos, através da prestação de pareceres científicos, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais, bem como um melhor compromisso da União na governação internacional dos oceanos. [Alt. 36]

(26)  Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMPFEAMPA apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP. [Alt. 37]

(26-A)   Com vista a estabelecer uma pesca sustentável, correta do ponto de vista ambiental e que permita uma diminuição da pressão de pesca sobre os recursos haliêuticos, o FEAMPA deve acompanhar a modernização dos navios, para que se evolua no sentido de unidades menos consumidoras de energia, incluindo no que se refere aos segmentos em desequilíbrio, quer através de subvenções, quer de instrumentos financeiros. Ademais, o FEAMPA deve permitir o apoio a jovens pescadores na aquisição da sua ferramenta de trabalho, incluindo no que respeita a navios com comprimento superior a 12m, exceção feita aos segmentos em desequilíbrio. [Alt. 38]

(26-B)   Uma vez que os portos de pesca, os locais de desembarque, os abrigos e as lotas são essenciais para garantir a qualidade dos produtos desembarcados, a segurança e as condições de trabalho, o FEAMPA deve apoiar prioritariamente a modernização das infraestruturas portuárias, nomeadamente as relativas à comercialização dos produtos da pesca, de modo a otimizar o valor acrescentado dos produtos desembarcados. [Alt. 39]

(27)  Dado o elevado grau de imprevisibilidade das atividades de pesca, circunstâncias excecionais podem a cessação temporária pode causar perdas económicas significativas para os pescadores. Para atenuar essas consequências, deverá ser possível ao FEAMPFEAMPA apoiar a compensação pela cessação extraordinária temporária das atividades de pesca causado pela aplicação de determinadas medidas de conservação, isto é, planos plurianuais, metas para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais, medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis e medidas técnicas, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação ou não renovação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural ou por um incidente ambiental, nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos. O apoio só deverá ser concedido se o impacto de tais circunstâncias nos pescadores for significativo, isto é, se as atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 120 dias consecutivos, e se as perdas económicas resultantes da cessação ascenderem a mais de 30 % do volume médio anual de negócios da empresa em causa durante um determinado período de tempo durantes os dois anos precedentes. As especificidades da pesca da enguia deverão ser tidas em consideração aquando do estabelecimento das condições de concessão deste tipo de apoio. [Alt. 40]

(27-A)  Deve ser possível para os pescadores e para os produtores de aquicultura de água doce e de água do mar receberem apoio do FEAMPA em caso de crise nos mercados das pescas e da aquicultura, catástrofes naturais ou incidentes ambientais. [Alt. 41]

(27-B)  Para contribuir para uma evolução favorável dos mananciais e para a manutenção da atividade da pesca fora do período de defeso, o FEAMPA deve poder apoiar a realização de períodos de defeso biológico, sempre que os mesmos, quando realizados em determinadas fases críticas do ciclo de vida das espécies, se revelem necessários para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. [Alt. 306]

(27-C)  Salienta a urgência do apoio à criação de um Fundo de Compensação Salarial que cubra os períodos de interdição de pesca, e que estes contem como tempo efetivo para efeitos de reforma e demais direitos de Segurança Social. Defende, ainda, a criação de um salário mínimo, estabelecido de acordo com práticas locais, negociação e contratação coletivas. [Alt. 307]

(28)  A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis em consonância com os objetivos da PCP. Além disso, domínios de apoio como a aquisição, renovação e requalificação de um navio em segunda mão, e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja, devendo manter-se um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, bem como a pescadores jovens. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas. [Alts. 42 e 308]

(29)  As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»(13), têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.º do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP FEAMPA deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse face à de produtos similares de outras regiões da União, a União estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas. As medidas que se aplicam no período 2014-2020 estão estipuladas no Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(14). É necessário manter a concessão de apoio deverá ter um a fim de compensar os custos suplementares de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, para que a compensação contribua para manter a viabilidade económica dos operadores dessas regiões. Dadas as diferentes condições de comercialização nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira do montante global atribuído a cada Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias. Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação num nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. Para evitar a sobrecompensação, esse montante deverá ser proporcional aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar. Para o efeito, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares. Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações. [Alt. 43]

(29-A)  A fim de garantir a sobrevivência do setor da pequena pesca costeira nas RUP, e em conformidade com os princípios de um tratamento diferenciado de pequenas ilhas e territórios mencionados no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14, o FEAMPA deve poder, com base no artigo 349.º do TFUE, apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das regiões ultraperiféricas que desembarquem as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas e contribuam para o desenvolvimento sustentável local, no intuito de aumentar a segurança humana, em consonância com as normas de higiene da União, lutar contra a pesca INN e alcançar um nível superior de eficiência ambiental. Essa renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP. O FEAMPA deve poder apoiar medidas associadas, tais como a construção ou modernização de estaleiros navais dedicados a navios de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, bem como a aquisição e a renovação de infraestruturas e equipamentos ou estudos. [Alt. 44]

(29-B)   Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação especial das ilhas (2015/3014(RSP)) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Problemas específicos das ilhas» (1229/2011), a agricultura, a pecuária e a pesca constituem um elemento importante das economias insulares locais. As regiões insulares europeias sofrem devida à falta de acessibilidade, em particular as PME, e a um nível reduzido de diferenciação dos produtos e carecem de uma estratégia para utilizarem todas as sinergias possíveis entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da União, com vista a contrabalançar as limitações das ilhas e melhorar a sua situação em termos de crescimento económico, criação de emprego e desenvolvimento sustentável. Embora o artigo 174.º do TFUE reconheça as limitações naturais e geográficas permanentes específicas da situação das ilhas, a Comissão deve estabelecer um «quadro estratégico da União para as ilhas», com vista a estabelecer uma ligação entre os instrumentos que podem ter um impacto territorial importante. [Alt. 45]

(30)  No quadro da gestão partilhada, o FEAMPFEAMPA deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio para compensar a remoção do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, nomeadamente o plástico, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas onde colocar e armazenar essas artes de pesca perdidas e lixo marinho recolhido. Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»)(15), para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho («Diretiva Habitats»)(16), para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000 e para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Aves»)(17) e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(18), bem como as normas da União relativas às águas residuais urbanas e também à construção, instalação, modernização e preparação científica e avaliação de instalações estáticas ou móveis destinadas a proteger e a melhorar a fauna e a flora nas regiões ultraperiféricas. No quadro da gestão direta, o FEAMP FEAMPA deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 16 de janeiro de 2016(19), em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho. [Alt. 46]

(31)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável estabeleceu como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 2) erradicar a fome, garantir a segurança alimentar e melhorar a nutrição. A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, a pesca e a aquicultura sustentável contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido produtos da pesca produzidos na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores, abastecendo centros públicos como hospitais ou escolas com produtos da pequena pesca local e implementando programas de formação e sensibilização nos centros de formação sobre a importância do consumo de pesca local. [Alt. 47]

(32)  Deverá ser possível ao FEAMPFEAMPA apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, Esse apoio deverá ser concedido apoio unicamente de preferência através de instrumentos financeiros e, do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as e de subvenções. [Alt. 48]

(33)  A segurança alimentar assenta na proteção do ambiente marinho, na gestão sustentável das unidades populacionais de peixe, na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMPFEAMPA deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM»)(20). Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio, inter alia, para a criação de organizações de produtores, incluindo cooperativas de pesca, produtores de pequena escala, a execução dos planos de produção e de comercialização, as campanhas de promoção e comunicação, a promoção de novos mercados, a realização de estudos sobre os mercados, a preservação e reforço do Observatório do Mercado Europeu de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA) e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado. [Alts. 49 e 280]

(33-A)   A qualidade e a diversidade dos produtos do mar da União Europeia oferecem uma vantagem competitiva aos produtores, contribuindo significativamente para o património cultural e gastronómico, conciliando a preservação das tradições culturais com a evolução na aplicação de novos conhecimentos científicos. Os cidadãos e os consumidores exigem cada vez mais produtos de qualidade com características específicas diferenciais associadas à sua origem geográfica. Tendo em vista este objetivo, o FEAMPA poderá apoiar os produtos do mar incluídos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(21). Poderá, concretamente, apoiar o reconhecimento e o registo de indicações geográficas de qualidade ao abrigo do presente regulamento. Além disso, poderá apoiar as entidades de gestão das denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), bem como os programas de melhoria da qualidade desenvolvidos. Poderá ainda apoiar a investigação levada a cabo por estas entidades de gestão para um melhor conhecimento do meio de produção específico, bem como dos processos e dos produtos. [Alt. 50]

(33-B)  Considerando a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de dezembro de 2008, sobre um «Plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos» e a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, o FEAMPA deverá apoiar a investigação científica e a recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e nas unidades populacionais da União. [Alt. 51]

(33-C)  Considerando a necessidade de crescimento do setor da aquicultura e as perdas substanciais de unidades populacionais de peixes em virtude das aves migratórias, o FEAMPA deverá prever determinadas compensações para essas perdas até que seja estabelecido um plano europeu de gestão. [Alt. 52]

(34)  A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM. Esse apoio deverá pode ser concedido unicamente através através de subvenções, de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções. [Alt. 53]

(34-A)  Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMPA deve poder apoiar incluem o apoio à caça protetora e à gestão de fauna indesejável de espécies que colocam em perigo os níveis sustentáveis de unidades populacionais, nomeadamente focas e corvos marinhos. [Alt. 54]

(34-B)  Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMPA deve poder apoiar incluem a compensação pelos danos nas capturas provocados por mamíferos e aves protegidas pela legislação europeia, nomeadamente focas e corvos marinhos. [Alt. 55]

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que se desenvolva dentro dos limites ecológicos e relance o tecido social destas regiões, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas, na bioeconomia e na bioeconomia biotecnologia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários e o desenvolvimento sustentável das pescas e do setor da aquicultura, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local, bem como o desenvolvimento de novos produtos marinhos baseados na biologia. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMPFEAMPA deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da uma economia azul sustentável, que se desenvolva dentro dos limites ecológicos, e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. [Alt. 56]

(35-A)  Em conformidade com o considerando 3 do Regulamento PCP, a pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da PCP. Contudo, a pesca recreativa não pode ser gerida de forma adequada sem uma recolha fiável e recorrente de dados sobre a pesca recreativa, tal como salienta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da pesca recreativa na União Europeia [2017/2120(INI)]. [Alt. 57]

(35-B)   Uma economia azul sustentável tem como objetivo garantir um consumo e uma produção sustentáveis, bem como a utilização eficiente dos recursos, bem como a proteção e a preservação da diversidade e a produtividade, a resiliência, as funções principais e os valores intrínsecos dos ecossistemas marinhos. Baseia-se na avaliação das necessidades a longo prazo das gerações atuais e futuras. Tal implica a fixação dos preços corretos para bens e serviços. [Alt. 58]

(35-C)  São necessárias medidas de apoio com vista a facilitar o diálogo social e utilizar o FEAMPA para ajudar na formação de profissionais qualificados para o setor marítimo e das pescas. A importância da modernização do setor marítimo e das pescas e o papel da inovação nesta matéria implica a reavaliação das dotações financeiras atribuídas à formação profissional e vocacional no âmbito do FEAMPA. [Alt. 59]

(35-D)   O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, e deverá estimular a divulgação de conhecimentos, contribuir para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores e promover o diálogo social. Como forma de reconhecer o seu papel nas comunidades de pescadores, o apoio previsto para a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos e a ligação em rede com vista ao desenvolvimento profissional também deverá ser concedido, em determinadas condições, aos cônjuges dos pescadores independentes e às pessoas que com eles vivam em união de facto. [Alt. 60]

(36)  O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade e sustentabilidade das populações das comunidades e economias costeiras, insulares e interiores. O FEAMPFEAMPA deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local. [Alt. 61]

(37)  No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMPFEAMPA apoiar a uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de água doce, bem como dos recursos. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e a sustentabilidade do setor da pesca e da aquicultura e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados. [Alt. 62]

(38)  No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMPFEAMPA deverá centrar-se nas condições favoráveis na criação de condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que promova um meio marinho saudável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia marinha e oceânica e da partilha de dados ambientais e socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.º do TFUE. [Alt. 63]

(39)  60 % dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobre-exploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição e o declínio, a exploração petrolífera ou a extração mineira oceânica, que provocam a redução da biodiversidade, não têm fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é Parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho(22), foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e quadros específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos e nos mares. [Alt. 64]

(40)  Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»(23). A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e dinamizar a ser a força motriz e precursora tendo em vista uma melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada INN e minimizar o impacto no meio marinho, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional. [Alt. 65]

(41)  As ações de promoção da governação internacional dos oceanos no âmbito do FEAMPFEAMPA destinam-se a melhorar o quadro dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. O FEAMPFEAMPA deverá financiar os convénios internacionais celebrados pela União em zonas não abrangidas por acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com vários países terceiros, bem como a contribuição financeira da União enquanto membro das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os APPS e as ORGP continuarão a ser financiados por diferentes vertentes do orçamento da União.

(42)  A melhoria da proteção das fronteiras e da segurança marítima é essencial para a segurança e a defesa. No âmbito da estratégia de segurança marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho da União Europeia em 24 de junho de 2014, e do seu plano de ação, adotado em 16 de dezembro de 2014, a partilha de informações e a cooperação entre a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira são fundamentais para esse objetivo. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá apoiar a vigilância marítima e a cooperação no domínio das funções de guarda costeira, em regime de gestão partilhada e direta, incluindo mediante a aquisição de ativos para operações marítimas polivalentes. Deverá também permitir que as agências em causa apliquem o apoio no domínio da vigilância e segurança marítima em gestão indireta.

(43)  No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro, em concertação com as regiões, deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico da de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos, especialmente no que diz respeito à pequena pesca costeira, os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução e a recolha do lixo marinho, o combate e a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. [Alt. 66]

(43-A)   Com o objetivo de assegurar uma aplicação eficaz das medidas de gestão a nível regional, os Estados-Membros deverão instituir um regime de cogestão que envolva os conselhos consultivos, as organizações de pescadores e as instituições ou as autoridades competentes, a fim de reforçar o diálogo e o compromisso das partes. [Alt. 67]

(44)  A execução do apoio do FEAMPFEAMPA nos Estados-Membros deverá ser avaliada com base em indicadores. Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre os progressos alcançados para a realização dos objetivos intermédios e das metas e a Comissão deverá avaliar anualmente o desempenho, com base em relatórios anuais de desempenho preparados pelos Estados-Membros, de modo a detetar atempadamente potenciais problemas de execução e determinar medidas corretivas. Para o efeito, deverá ser criado um quadro de acompanhamento e avaliação.

(44-A)  O procedimento de pagamento no âmbito do atual FEAMPA foi considerado ineficaz, uma vez que, quatro anos após a adoção do atual FEAMPA, só foram gastos 11 % dos fundos. Este procedimento deve ser melhorado para acelerar os pagamentos aos beneficiários, especialmente no que se refere às pessoas singulares ou às famílias. [Alt. 68]

(45)  Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016(24), é necessário avaliar o FEAMPFEAMPA a partir de informações colhidas com base em requisitos específicos, evitando simultaneamente o excesso de regulamentação e a carga administrativa, em particular para os Estados-Membros. Se apropriado, esses requisitos podem incluir indicadores mensuráveis, como base para a avaliação dos efeitos do FEAMPFEAMPA no terreno.

(46)  A Comissão deverá realizar ações de informação e comunicação sobre o FEAMPFEAMPA e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPFEAMPA deverão igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com as prioridades do FEAMPFEAMPA.

(46-A)   A Comissão deverá igualmente fornecer instrumentos adequados para informar a sociedade sobre as atividades da pesca e da aquicultura e os benefícios da diversificação do consumo de peixe e de marisco. [Alt. 69]

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(25), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(26), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(27) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(28), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) poderia deverá realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia poderia deverá investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(29). Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMPFEAMPA, os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 70]

(48)  Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMPFEAMPA deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMPFEAMPA, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(30). [Alt. 71]

(49)  A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta – no tocante aos critérios de admissibilidade dos pedidos, à definição das condições ligadas à execução das medidas de conservação para o financiamento não associado aos custos – no tocante à cessação definitiva das atividades de pesca, à definição dos critérios de cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas, à definição dos casos de incumprimento grave pelos Estados-membros que podem desencadear a interrupção do prazo de pagamento, à definição dos casos de incumprimento grave pelos Estados-membros que podem desencadear a suspensão dos pagamentos, à definição dos critérios para fixar os níveis das correções financeiras a aplicar e dos critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa ou extrapolada, à alteração do anexo I e ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 para o estabelecido pelo presente regulamento, poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve igualmente ser delegado na Comissão no respeitante ao estabelecimento de condições transitórias.

(50)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à aprovação e alteração dos programas operacionais, à aprovação e alteração dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados, à suspensão dos pagamentos e às correções financeiras.

(51)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita aos procedimentos, ao formato e aos calendários de apresentação dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados e de apresentação dos relatórios anuais de desempenho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

QUADRO GERAL

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, e das Pescas e da Aquicultura (FEAMPFEAMPA). Determina as prioridades do FEAMPFEAMPA, o orçamento para o período compreendido entre 2021 e 2027, as formas de financiamento pela União e as regras específicas para a concessão de tal financiamento, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FEAMPFEAMPA no âmbito do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, este aplica-se às operações realizadas no território da União.

Artigo 3.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do n.º 2, são aplicáveis as definições do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e do artigo 2.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Operação de financiamento misto»: ações apoiadas pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], que combina formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis das instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

2)  «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transetorial e transfronteiras, a fim de melhorar o conhecimento das atividades desenvolvidas no mar; [Alt. 72]

3)  «Guarda costeira»: as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas, a inspeção e outras atividades relacionadas com estas funções; [Alt. 73]

4)  «Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho» (EMODnet): uma parceria que reúne dados e metadados sobre o meio marinho, a fim de tornar estes recursos fragmentados mais acessíveis e utilizáveis por utilizadores públicos e privados, oferecendo dados marinhos fidedignos, interoperáveis e harmonizados;

5)  «Pesca exploratória»: a pesca de unidades populacionais que, nos dez anos anteriores, não foram objeto de pesca nem de atividades de pesca com uma arte ou técnica específica;

6)  «Pescador»: uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro;

6-A)   «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto; [Alt. 74]

6-B)   «Setor da pesca recreativa»: todos os segmentos da pesca recreativa, bem como as empresas e os postos de trabalho que são criados por este tipo de pesca ou dependem dele; [Alt. 75]

7)  «Pesca interior»: as atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo;

7-A)   «Pescador a pé»: uma pessoa singular que exerce atividades de pesca a pé comercial reconhecidas pelo Estado-Membro; [Alt. 76]

8)  «Governação internacional dos oceanos»: uma iniciativa da União destinada a melhorar o quadro geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, através de uma abordagem intersetorial coerente e baseada em regras, para assegurar oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável;

9)  «Política marítima»: a política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões integradas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social da União, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, bem como os setores da economia azul sustentável, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional;

10)  «Segurança e vigilância marítimas»: as atividades destinadas a compreender, prevenir, sempre que aplicável, e gerir de forma global todos os eventos e ações relacionados com o domínio marítimo suscetíveis de se repercutirem na segurança e proteção marítimas, no cumprimento da lei, na defesa, no controlo das fronteiras, na proteção do meio marinho, no controlo das pescas e nos interesses económicos e comerciais da União;

11)  «Ordenamento do espaço marítimo»: o processo através do qual as autoridades pertinentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas a fim de alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais;

12)  «Investimentos produtivos na aquicultura»: os investimentos na construção, na ampliação, na modernização ou no equipamento das instalações de produção aquícola; [Alt. 77]

13)  «Estratégia de bacia marítima»: um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima específica ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial; é elaborada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso; [Alt. 78]

14)  «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho(31), a pesca a pé e a recolha de marisco; [Alt. 79]

14-A)   «Frota da pequena pesca das regiões ultraperiféricas»: a frota da pequena pesca que opera nas regiões ultraperiféricas, conforme definido em cada programa operacional nacional; [Alt. 80]

15)  «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis cujo objetivo seja garantir o bem-estar ambiental, social e económico das gerações atuais e futuras, mantendo e recuperando os ecossistemas marinhos saudáveis e protegendo os recursos naturais vulneráveis, em consonância com a legislação ambiental da União.; [Alt. 81]

15-A)   «Cogestão»: um acordo de parceria em que o governo, a comunidade de utilizadores de recursos locais (pescadores), agentes externos (organizações não governamentais, instituições de investigação) e, por vezes, outras partes interessadas nas pescas e nos recursos costeiros (armadores, comerciantes de peixe, agências de crédito ou financiadores, setor do turismo, etc.) partilham a responsabilidade e a autoridade no que diz respeito às decisões relacionadas com a gestão da pesca; [Alt. 82]

15-B)   «Incidente ambiental»: fenómeno acidental de origem natural ou humana que provoca uma degradação do ambiente. [Alt. 83]

Artigo 4.º

Prioridades

O FEAMPFEAMPA deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades:

1)  Fomentar pescas sustentáveis, a proteção, a restauração e a conservação dos recursos biológicos marinhos; [Alt. 291/rev]

1-A)  Fomentar uma aquicultura sustentável; [Alt. 85]

2)  Contribuir para a segurança alimentar da União graças a uma aquicultura, pescas e mercados competitivos socialmente responsáveis e sustentáveis; [Alt. 291/rev]

3)  Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar promover a prosperidade das e a coesão económica e social nas comunidades costeiras, insulares e interiores; [Alt. 87]

4)  Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

O apoio ao abrigo do FEAMPFEAMPA deve também contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV. [Alt. 88]

A realização destes objetivos não deve fazer aumentar a capacidade de pesca. [Alt. 281]

Artigo 4.º-A

Regiões ultraperiféricas

Todas as disposições do presente regulamento devem ter em conta as limitações específicas reconhecidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 89]

CAPÍTULO II

Quadro financeiro

Artigo 5.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMPFEAMPA para o período 2021-2027 é de deve ser aumentado para 6 140 867 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 7 739 000 000 EUR, a preços correntes). [Alt. 90]

2.  A parte do enquadramento financeiro afetado ao FEAMPFEAMPA no âmbito do título II deve ser executada em regime de gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e o artigo 63.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

3.  A parte do enquadramento financeiro afetado ao FEAMPFEAMPA no âmbito do título III deve ser executada diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] ou no quadro da gestão indireta, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regulamento.

Artigo 6.º

Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, eleva-se a 5 311 000 000 EUR será de 87% da dotação financeira do FEAMPA [xxx EUR], a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V. [Alt. 91]

2.  Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos:

a)  102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira;

b)  82 000 000 EUR para as ilhas Canárias;

c)  131 000 000 EUR para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho. [Alt. 92]

3.  A compensação a que se refere o artigo 21.º não pode exceder 50 % do montante de cada dotação referida no n.º 2, alíneas a), b) e c). [Alt. 93]

4.  Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado aos domínios de apoio referidos nos artigos 19.º e 20.º. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados. Sempre que as dotações para o controlo e a recolha de dados ao abrigo dos artigos 19.º e 20.º do presente regulamento não sejam utilizadas, o Estado-Membro em causa pode transferir os montantes correspondentes a utilizar em regime de gestão direta para efeitos de desenvolvimento e execução, pela Agência Europeia de Controlo das Pescas, de um regime de controlo da pesca da União ao abrigo do artigo 40.º, alínea b), do presente regulamento. [Alt. 94]

4-A.  Pelo menos 25 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e ao conhecimento marinho (artigos 22.º e 27.º). [Alts. 283 e 315]

4-B.  Pelo menos 10% do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve destinar-se a melhorar a segurança, as condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego. No entanto, o apoio financeiro da União proveniente do FEAMPA atribuído por Estado-Membro para todos os investimentos a bordo não deve exceder 60 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. [Alt. 96]

5.  O apoio financeiro da União a título do FEAMPFEAMPA atribuído por Estado-Membro para os domínios de apoio referidos no artigo 17.º, n.º 2, e no artigo 18.º não pode exceder o mais elevado dos dois limiares seguintes:

a)  6 000 000 EUR; ou

b)  1015 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. [Alt. 97]

6.  Em conformidade com os artigos 30.º a 32.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], o FEAMPFEAMPA pode apoiar, por iniciativa de um Estado-Membro, ações de assistência técnica com vista à administração e utilização eficazes deste Fundo.

Artigo 7.º

Repartição financeira no quadro da gestão partilhada

Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros, para o período de 2021 a 2027, referidos no artigo 6.º, n.º 1, são indicados no quadro do anexo V.

Artigo 8.º

Recursos orçamentais em regime de gestão direta e indireta

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 829 000 000 EUR 13% da dotação financeira do FEAMPA [xxx EUR], a preços correntes. [Alt. 98]

2.  O montante referido no n.º 1 pode ser dedicado à assistência técnica e administrativa para a execução do FEAMPFEAMPA, como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.

Em especial, o FEAMPFEAMPA pode apoiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite máximo de 1,7 % do enquadramento financeiro referido no artigo 5.º, n.º 1:

a)  A assistência técnica para a execução do presente regulamento referida no artigo 29.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns];

b)  A preparação, o acompanhamento e a avaliação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e a participação da União em organizações regionais de gestão das pescas;

c)  A criação de uma rede europeia de grupos de ação local.

3.  O FEAMPFEAMPA deve apoiar os custos das atividades de informação e comunicação ligadas à execução do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Programação

Artigo 9.º

Programação do apoio em regime de gestão partilhada

1.  Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], cada Estado-Membro elabora um programa nacional único ou programas operacionais regionais para a concretização das prioridades referidas no artigo 4.º. [Alt. 99]

2.  O apoio ao abrigo do título II deve ser organizado de acordo com os domínios de apoio constantes do anexo II.

3.  Além dos elementos referidos no artigo 17 .º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], o programa deve incluir:

a)  Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa;

b)  O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.º;

c)  Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 4 artigo 29.º-C.; [Alt. 100]

c-A)   Se for caso disso, os planos de ação para as bacias marítimas destinados às autoridades subnacionais ou regionais competentes em matéria de pesca, conquicultura e assuntos marítimos. [Alt. 101]

4.  Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.º, n.º 2, que deve estabelecer:

a)  Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

b)  Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

i.  o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II,

ii.  a compensação pelos custos adicionais referida no artigo 21.º,

iii.  qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável. [Alt. 102]

5.  A Comissão, após obtenção do parecer dos conselhos consultivos relevantes, deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Se for caso disso, e a consecução do bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE. essaEssa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes. [Alt. 103]

6.  A Comissão deve avaliar o programa, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta, em especial:

a)  A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.º;

b)  O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

b-A)   Se for caso disso, a necessidade de modernização ou de renovação das frotas; [Alt. 104]

c)  Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

d)  O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

d-A)   O controlo de espécies invasoras que provoquem danos significativos na produtividade das pescas; [Alt. 105]

d-B)   O apoio à investigação e utilização de artes de pesca seletivas inovadoras em toda a União, não só mas também incluindo em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 106]

e)  Os dados mais recentes sobre o equilíbrio entre as prioridades ambientais e o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura; [Alt. 107]

f)  Se for caso disso, as análises a que se refere o n.º 5;

g)  A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE o equilíbrio entre as considerações económicas e sociais e a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos e de água doce; [Alt. 108]

h)  A contribuição do programa para a recolha e redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente](32); [Alt. 109]

i)  A contribuição do programa para o combate e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, incluindo mediante a diminuição das emissões de CO2 através de poupanças nos combustíveis.; [Alt. 110]

i-A)   A contribuição do programa para a luta contra a pesca INN. [Alt. 111]

7.  Sob reserva do artigo 18.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que aprovam o programa. A Comissão deve aprovar a proposta de programa, na condição de terem sido apresentadas as informações necessárias.

8.  Sob reserva do artigo 19.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que aprovam as alterações de um programa.

Artigo 10.º

Programação do apoio em regime de gestão direta e indireta

O título III deve ser executado através de programas de trabalho referidos no artigo 110.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto referidas no artigo 47.º.

TÍTULO II

APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

CAPÍTULO I

Princípios gerais do apoio

Artigo 11.º

Auxílios estatais

1.  Sem prejuízo do n.º 2, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas e da aquicultura.

2.  Todavia, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado.

3.  As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente aos pagamentos referidos no n.º 2 devem ser tratadas como um todo com base no n.º 1.

Artigo 12.º

Admissibilidade dos pedidos

1.  Os pedidos de apoio do FEAMPFEAMPA apresentados pelos beneficiários requerentes são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.º 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários requerentes em questão: [Alt. 112]

a)  Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho(33) ou do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da PCP e da legislação da União no domínio do ambiente; [Alt. 317]

b)  Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.º desse regulamento; ou

c)  Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(34), no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.º. [Alt. 114]

2.  Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.º 1 durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco dois anos a contar da data do pagamento final a esse beneficiário. [Alt. 115]

3.  Sem prejuízo de normas nacionais mais severas decididas no acordo de parceria com o Estado-Membro em causa, um pedido apresentado por um beneficiário é inadmissível durante um período determinado em conformidade com o n.º 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que o beneficiário cometeu uma fraude, na aceção do artigo 3.º da Diretiva 2017/1371/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(35).

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, no que diz respeito:

a)  À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta, a que se referem os n.os 1 e 3, que deve ser proporcionada, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração da fraude grave ou de outra infração grave e ter a duração mínima de um ano;

a-A)   A quaisquer condições que possam reduzir a duração do período de inadmissibilidade; [Alt. 116]

a-B)   À definição das condições que devem ser cumpridas após a apresentação do pedido referido no n.º 2 e dos procedimentos para a recuperação das contribuições concedidas em caso de incumprimento, a determinar em função da gravidade da infração cometida; [Alt. 117]

b)  Às datas de início ou de fim do período referido nos n.os 1 e 3.

5.  Os Estados-Membros devem exigir que os beneficiários que apresentem um pedido no âmbito do FEAMPFEAMPA entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios indicados nos n.os 1 e 3. Os Estados-Membros devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação, com base nas informações disponíveis no registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, ou noutros dados disponíveis.

Para efeitos da verificação a que se refere o primeiro parágrafo, um Estado-Membro deve disponibilizar, a pedido de outro Estado-Membro, as informações contidas no seu registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

5-A.  Os Estados-Membros também podem aplicar o período de inadmissibilidade aos pedidos apresentados pelos pescadores em águas interiores que tenham cometido infrações graves nos termos da legislação nacional. [Alt. 118]

Artigo 12.º-A

Operações elegíveis

Uma série de operações identificadas pelos Estados-Membros nos seus programas pode ser apoiada pelo FEAMPA, desde que sejam abrangidas por uma ou mais das prioridades identificadas no presente regulamento. [Alt. 119]

Artigo 13.º

Operações inelegíveis

Não são elegíveis ao abrigo do FEAMPFEAMPA:

a)  As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe, exceto para melhorar a segurança ou as condições de trabalho ou de vida da tripulação, incluindo as correções à estabilidade do navio ou a qualidade do produto, desde que o aumento esteja dentro do limite atribuído ao Estado-Membro em causa, sem comprometer o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, e sem aumentar a capacidade de pesca do navio em causa; [Alt. 120]

b)  A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

c)  A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países;

d)  A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

e)  A pesca exploratória;

f)  A transferência de propriedade de uma empresa, com exceção da transferência de uma empresa para jovens pescadores ou jovens produtores aquícolas; [Alt. 121]

g)  O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental ou associado a processos de melhoria das condições ambientais e produtivas do ambiente natural; [Alt. 122]

h)  A construção de novos portos ou de novos locais de desembarque, novos com exceção dos pequenos portos e locais de desembarque ou novas lotas em zonas longínquas, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, nas ilhas remotas e nas zonas costeiras periféricas e não urbanas; [Alt. 123]

i)  Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente; [Alt. 124]

j)  OsSalvo disposição em contrário no presente regulamento, os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas, exceto se esses investimentos implicarem custos desproporcionados para os operadores; [Alt. 125]

k)  Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 126]

k-A)  A substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares de um navio de pesca, caso resulte num aumento da potência em kW; [Alt. 127]

k-B)  A produção de organismos geneticamente modificados, quando essa produção possa afetar negativamente o ambiente natural. [Alt. 128]

Artigo 13.º-A

Apoio a operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca

O FEAMPA pode apoiar operações de gestão das pescas e das frotas de pesca em conformidade com o sistema de entrada/saída referido no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com os limites máximos da capacidade de pesca estabelecidos no anexo II desse regulamento. Em especial, os Estados‑Membros devem procurar otimizar a atribuição da sua capacidade de pesca disponível, tendo em conta as necessidades da sua frota, sem aumentar a sua capacidade de pesca global. [Alt. 323]

CAPÍTULO II

Prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis e, a conservação dos recursos biológicos marinhos e a sustentabilidade socioeconómica [Alt. 129]

Secção 1

Condições gerais

Artigo 14.º

Âmbito geral do apoio

1.  O apoio previsto no presente capítulo deve contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como para incentivar o diálogo social entre as partes. [Alt. 130]

2.  Os navios que beneficiem do apoio ao abrigo do presente capítulo não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada.

3.  O apoio previsto no presente capítulo é igualmente aplicável à pesca nas águas interiores, com exceção dos artigos 15.º e 17.º.

Secção 2

Pequena pesca costeira

Artigo 15.º

Plano de ação para a pequena pesca costeira

1.  Os Estados-Membros devem preparar, enquanto parte do seu programa e em colaboração com os setores pertinentes, um plano de ação específico para a pequena pesca costeira que defina uma estratégia para o desenvolvimento de uma pequena pesca costeira rentável e sustentável. Esta estratégia deve articular-se, se for caso disso, em torno das seguintes secções: [Alt. 131]

a)  Ajustamento e gestão da capacidade de pesca;

b)  Promoção de práticas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas que diminuam ao mínimo os danos causados ao meio marinho;

c)  Reforço da cadeia de valor do setor e promoção de estratégias de comercialização, promovendo mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, de modo a beneficiar os pescadores, aumentando a retribuição pelo seu trabalho, e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do setor, reduzindo as margens de intermediação, valorizando os preços pagos à produção e exercendo uma contenção de preços pagos no consumo final; [Alt. 311]

d)  Promoção das competências, dos conhecimentos, da inovação e do reforço das capacidades, em particular dos jovens pescadores; [Alt. 132]

e)  Melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, na pesca a pé e na recolha de marisco, bem como em terra nas atividades diretamente relacionadas com a pesca; [Alt. 133]

f)  Reforço do cumprimento dos requisitos aplicáveis à recolha de dados, à rastreabilidade, à monitorização, ao controlo e à vigilância;

g)  Envolvimento na gestão participativa do espaço marítimo, incluindo as áreas marinhas protegidas e as zonas Natura 2000;

h)  Diversificação das atividades no contexto mais vasto da economia azul sustentável;

i)  Organização e participação coletivas nos processos de tomada de decisão e de consulta.

2.  O plano de ação deve ter em conta as orientações de aplicação voluntária da FAO para assegurar a sustentabilidade da pequena pesca e, se for caso disso, o plano de ação regional para a pequena pesca da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.

3.  Para acompanhar a execução da estratégia a que se refere o n.º 1, o plano de ação deve fixar os objetivos intermédios e as metas específicos relacionados com os indicadores pertinentes estabelecidos no quadro de acompanhamento e avaliação referido no artigo 37.º.

3-A.  A fim de aliviar os encargos administrativos que recaem sobre os operadores que solicitam auxílio, os Estados-Membros devem procurar introduzir um formulário simplificado e único a nível da União de candidatura às medidas do FEAMPA. [Alt. 134]

Artigo 16.º

Investimentos em navios da pequena pesca costeira

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar os seguintes investimentos relativos a navios da pequena pesca costeira pertencentes a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento:

a)  A primeira aquisição de um navio de pesca por um jovem pescador que, no momento da apresentação do pedido, tenha menos de 40 anos de idade e tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada;

a-A)  Requalificação, redimensionamento e renovação de embarcações, nos casos de evidente obsolência, permitindo a melhoria das condições de pesca e o aumento do tempo de permanência no mar; [Alt. 312]

b)  A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar.;

b-A)  Facilitação do acesso a crédito, seguros e instrumentos financeiros. [Alt. 136]

2.  Os navios a que se refere o n.º 1 devem estar equipados para a pesca no mar e ter entre 5 e 30 anos. [Alt. 137]

3.  O apoio referido no n.º 1, alínea b), só pode ser concedido nas seguintes condições:

a)  A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual;

b)  Qualquer redução da capacidade de pesca em kW devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União;

c)  A potência do motor do navio de pesca deve ter sido fisicamente inspecionada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que não excede a indicada na licença de pesca.

4.  Não pode ser concedido apoio ao abrigo do presente artigo se a avaliação do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, constante do mais recente relatório a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o segmento de frota a que pertencem os navios em causa não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns a que se refere o mesmo regulamento.

Secção 3

Domínios de apoio específicos

Artigo 17.º

Gestão das pescas e das frotas de pesca

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca.

2.  Se oO apoio referido no n.º 1 for pode ser concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser desde que sejam cumpridas as seguintes condições: [Alt. 139]

a)  A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

a-A)  A cessação leva a uma diminuição permanente da capacidade de pesca, uma vez que o apoio recebido não é reinvestido na frota; [Alt. 140]

b)  A cessação é obtida através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, em conformidade com os objetivos da PCP e os planos plurianuais;

c)  O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 90 dias por ano nos três dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; [Alt. 141]

d)  Uma capacidade de pesca equivalente foi definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e as licenças e autorizações de pesca foram definitivamente retiradas, em conformidade com o artigo 22.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e

e)  O beneficiário não pode registar qualquer navio de pesca nos cinco anos seguintes à receção do apoio.

Podem também beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1 os pescadores, designadamente os proprietários de navios de pesca e membros da tripulação, que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva. Os pescadores em causa cessam completamente todas as atividades de pesca. Os beneficiários devem fornecer à autoridade competente a prova da cessação completa das atividades de pesca. A compensação é reembolsada pelo pescador pro rata temporis sempre que esse pescador retome uma atividade de pesca num prazo inferior a dois anos a contar da data de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 143]

3.  O apoio à cessação definitiva das atividades de pesca referido no n.º 2 deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), e o artigo 89.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], e basear-se: no cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do presente artigo. [Alt. 144]

a)  No cumprimento de condições, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]; e [Alt. 145]

b)  Na obtenção de resultados, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 146]

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam as condições a que se refere a alínea a), que devem prender-se com a execução das medidas de conservação referidas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. [Alt. 147]

4.  Não pode ser concedido apoio ao abrigo do n.º 2 se a avaliação do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, constante do mais recente relatório a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o segmento de frota a que pertencem os navios em causa não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns a que se refere o mesmo regulamento.

Artigo 18.º

Cessação extraordinária das atividades de pesca [Alt. 148]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária temporária das atividades de pesca provocada por: [Alt. 149]

a)  Medidas de conservação, referidas no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, incluindo os períodos de repouso biológico e excluindo os TAC e quotas, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; [Alt. 150]

b)  Medidas de emergência da Comissão ou dos Estados-Membros em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.º referem, respetivamente, os artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 151]

c)  Interrupção da aplicação ou não renovação, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou [Alt. 152]

d)  Catástrofes naturais ou, incidentes ambientais, nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde pública ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos, designadamente condições atmosféricas inseguras prolongadas no mar com repercussões em determinadas pescarias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. [Alt. 153]

Para a concessão de compensações ou pagamentos ao abrigo do presente artigo, não são tidas em conta as cessações sazonais recorrentes das atividades de pesca. [Alt. 154]

2.  O apoio referido no n.º 1 só pode ser concedido se:

a)  As atividades comerciais de pesca do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 30 dias consecutivos; e. [Alt. 155]

b)  As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

3.  O apoio referido no n.º 1 é concedido unicamente a:

a)  Proprietários de navios de pesca ou pescadores a pé registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou [Alt. 157]

b)  Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação extraordinária temporária, durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 158]

A referência ao número de dias no mar no presente número não se aplica à pesca da enguia.

4.  O apoio referido no n.º 1 pode ser concedido durante um período máximo de seis meses por navio no período 2021-2027. [Votação em separado]

5.  Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária temporária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins. [Alt. 159]

Artigo 19.º

Controlo e execução

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.  Em derrogação do artigo 13.º, alínea j), o apoio referido no n.º 1 pode igualmente abranger:

a)  A aquisição e, instalação e gestão nos navios dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados utilizados para efeitos de controlo e inspeção, unicamente no caso dos navios da pequena de pesca costeira de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros; [Alt. 160]

b)  A aquisição e instalação nos navios dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância utilizados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 161]

c)  A aquisição e a instalação nos navios de aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. [Alt. 162]

3.  O apoio mencionado no n.º 1 pode também contribuir para a vigilância marítima, como referido no artigo 28.º, e para a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, como referido no artigo 29.º.

4.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

Artigo 20.º

Recolha e, tratamento e divulgação de dados para a gestão das pescas e da aquicultura e para fins científicos [Alt. 163]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar a recolha, gestão e a, processamento, utilização e divulgação de dados para a gestão das pescas e da aquicultura e para fins científicos, incluindo dados sobre a pesca recreativa, como previsto no artigo 25.º, n.os 1 e 2, e no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1004. [Alt. 164]

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a apresentação dos planos de trabalho nacionais, a que se refere o n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

4.  A Comissão deve adotar atos de execução que aprovam ou alteram os planos de trabalho nacionais referidos no n.º 1 até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplica o plano de trabalho.

Artigo 22.º

Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e, costeiros e de águas doces [Alt. 166]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e, costeiros e de águas doces, incluindo nas águas interiores. Para o efeito, deve ser fomentada a cooperação com a Agência Espacial Europeia e os programas de satélites europeus, a fim de recolher mais dados sobre a situação da poluição marítima e, em especial, dos resíduos de plástico nas águas. [Alt. 167]

2.  O apoio referido no n.º 1 pode abranger:

a)  Compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e pela recolha passiva de lixo marinho, bem como pela recolha de sargaço nas regiões ultraperiféricas em causa; [Alt. 168]

b)  Investimentos em portos para criar instalações adequadas onde colocar as de receção, armazenamento e de reciclagem das artes de pesca perdidas e o do lixo marinho recolhidos do mar, bem como das capturas indesejadas referidas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 169]

b-A)   A proteção das artes de pesca e das capturas contra os mamíferos e as aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca; [Alt. 170]

b-B)   Compensação pela utilização de artes de pesca sustentáveis para peixe e marisco; [Alt. 171]

c)  Ações para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE;

c-A)   Medidas para obter ou manter um bom estado ambiental no ambiente de água doce; [Alt. 172]

c-B)  Ações de despoluição, nomeadamente do plástico, nas zonas portuárias, costeiras e de pesca da União; [Alt. 173]

d)  A execução das medidas de proteção espacial estabelecidas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2008/56/CE;

e)  A gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho;

f)  A proteção de espécies por força da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE, e a proteção de todas as espécies protegidas pela CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) e/ou incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).; [Alt. 174]

f-A)   A construção, a instalação ou a modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e a valorizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas e, no caso das regiões ultraperiféricas, de dispositivos de concentração de peixe ancorados que contribuem para uma pesca sustentável e seletiva; [Alt. 175]

f-B)   Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; [Alt. 176]

f-C)   Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos; [Alt. 177]

f-D)   O apoio à caça menos prejudicial ou à gestão da vida selvagem prejudicial relativamente às espécies que representam uma ameaça para os níveis sustentáveis de unidades populacionais de peixes; [Alt. 178]

f-E)   O repovoamento direto como medida de conservação num ato jurídico da União; [Alt. 179]

f-F)   O apoio à recolha e à gestão de dados relativos à existência de espécies exóticas suscetíveis de produzir efeitos catastróficos na biodiversidade; [Alt. 180]

f-G)   Formação dos pescadores a fim de sensibilizar para e reduzir os efeitos da pesca no meio marinho, nomeadamente, no que se refere à utilização de artes e equipamentos mais seletivos. [Alt. 181]

2-A.  As compensações e os investimentos previstos no artigo 22.º, n.º 2, alíneas a) e b), podem ser integralmente financiados pelo FEAMPA. [Alt. 182]

2-B.  O n.º 2, alíneas e) e f), inclui as medidas correspondentes tomadas por estabelecimentos de aquicultura e aquicultores. [Alt. 183]

Artigo 22.º-A

Investigação científica e recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias

1.  O FEAMPA poderá apoiar, com base nos planos estratégicos nacionais plurianuais, a criação de projetos nacionais ou transfronteiriços de investigação científica e de recolha de dados tendo em vista uma melhor compreensão do impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e em outras unidades populacionais de peixes pertinentes da União. Estes projetos deverão publicar os seus resultados antecipadamente e emitir recomendações em matéria de boa gestão.

2.  Para ser elegível, um projeto nacional de investigação científica e de recolha de dados terá de incluir pelo menos um instituto reconhecido a nível nacional ou da União.

3.  Para ser elegível, um projeto transfronteiriço de investigação científica e de recolha de dados deve incluir, pelo menos, institutos de dois Estados-Membros. [Alt. 184]

Artigo 22.º-B

Inovações

1.  A fim de estimular a inovação nas pescas, o FEAMPA pode apoiar projetos destinados a desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados, sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização, da eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias, da introdução de novos conhecimentos técnicos ou organizativos, que reduzam o impacto ambiental das atividades de pesca, incluindo técnicas melhoradas de pesca e seletividade das artes de pesca, ou que assegurem uma utilização mais sustentável dos recursos marinhos vivos e a coexistência com predadores protegidos.

2.  As operações financiadas ao abrigo do presente artigo devem ser levadas a cabo por empresários em nome individual ou por organizações de produtores e respetivas associações.

3.  Os Estados-Membros devem publicar os resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo. [Alt. 185]

CAPÍTULO II-A

Prioridade 1-A: Fomentar uma aquicultura sustentável [Alt. 186]

Artigo 23.º

Aquicultura

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável – em água salgada e em água doce, nomeadamente aquicultura com sistemas de confinamento fechado e circulação da água em circuito fechado –, como previsto no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como o aumento da produção aquícola, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho(36) e o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(37). [Alt. 187]

2.  O apoio referido no n.º 1 deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

3.  Os investimentos produtivos na aquicultura no âmbito do presente artigo só podem ser apoiados através de subvenções, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e, preferencialmente, através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento. [Alt. 188]

Artigo 23.º-A

Rede de informação estatística sobre a aquicultura

1.  O FEAMPA pode apoiar a recolha, gestão e utilização de dados para a gestão da aquicultura, conforme previsto no artigo 34.º, n.º 1, alíneas a) e e), e no artigo 34.º, n.º 5, e no artigo 35.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o estabelecimento da rede de informação estatística sobre a aquicultura (ASIN-RISA) e dos planos de trabalho nacionais para a sua aplicação.

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 do presente artigo pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a criação da ASIN-RISA referida no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que aprovam ou alteram os planos de trabalho nacionais referidos no n.º 1 até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplica o plano de trabalho. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. [Alts. 1 e 189]

CAPÍTULO III

Prioridade 2: Contribuir Promover mercados da pesca e da aquicultura competitivos e sustentáveis e os setores da transformação que contribuem para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis [Alt. 190]

Artigo 24.º

Comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) n.º 1379/2013. Pode também apoiar investimentos materiais e ações que promovam a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura sustentável. [Alt. 191]

1-A.  Na preparação e execução dos planos de produção e comercialização referidos no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, o Estado-Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % do apoio financeiro após a aprovação do plano de produção e de comercialização, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013. [Alt. 192]

1-B.  O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores ou da produção colocada no mercado pelos membros dessa organização de produtores durante o mesmo período. No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores. [Alt. 193]

1-C.  O apoio referido no n.º 1-A só pode ser concedido a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores. [Alt. 194]

Artigo 25.º

Transformação e armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura [Alt. 195]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar investimentos na transformação e no armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) n.º 1379/2013. [Alt. 196]

1-A.   O FEAMPA pode também apoiar investimentos na inovação da transformação de produtos da pesca e da aquicultura, assim como na promoção de parcerias entre organizações de produtores e entidades científicas. [Alt. 197]

2.  O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através de subvenções e através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento. [Alt. 198]

2-A.  O desenvolvimento de instalações de transformação de produtos da pesca e da aquicultura pode ser apoiado pelos Estados-Membros associando recursos de outros fundos estruturais. [Alt. 199]

Artigo 25.º-A

Ajuda ao armazenamento

1.  O FEAMPA pode apoiar compensações a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que os produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.º e 31.º desse regulamento e que:

a)  O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

b)  As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

c)  O apoio financeiro anual não exceda 2 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2016-2018. Para efeitos deste ponto, se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 2016-2018, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.

2.  O apoio referido no n.º 1 só pode ser concedido depois de os produtos terem sido disponibilizados para consumo humano.

3.  Os Estados-Membros fixam o montante dos custos técnicos e financeiros aplicáveis nos seus territórios do seguinte modo:

a)  Os custos técnicos são calculados anualmente com base nos custos diretos relativos às ações necessárias para estabilizar e o armazenar os produtos em questão;

b)  Os custos financeiros são calculados anualmente com base na taxa de juro fixada anualmente em cada Estado-Membro; esses custos técnicos e financeiros são divulgados ao público.

4.  Os Estados-Membros efetuam controlos destinados a garantir que os produtos que beneficiam de ajuda ao armazenamento satisfaçam as condições estabelecidas no presente artigo. Para efeitos desses controlos, os beneficiários da ajuda ao armazenamento mantêm uma contabilidade de existências para cada categoria de produtos entrados em armazém e, mais tarde, reintroduzidos no mercado para fins de consumo humano. [Alt. 200]

CAPÍTULO IV

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras, insulares e ribeirinhas [Alt. 201]

Artigo 26.º

Desenvolvimento local de base comunitária

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar o desenvolvimento as condições necessárias a uma economia azul sustentável e ao bem-estar das economias e comunidades locais segundo a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária prevista no artigo 25.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 202]

2.  Para efeitos do apoio do FEAMPFEAMPA, as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], devem garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável dentro de limites ecológicos, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. [Alt. 203]

2-A.  As estratégias devem ser coerentes com as oportunidades e as necessidades identificadas na zona pertinente e com as prioridades da União estabelecidas no artigo 4.º. As estratégias podem centrar-se na pesca ou ser mais vastas e orientar-se para a diversificação das zonas de pesca. As estratégias devem ir além de uma simples série de operações ou da justaposição de medidas setoriais. [Alt. 204]

2-B.   A fim de possibilitar o crescimento de uma economia azul sustentável e a valorização dos territórios litorais, as ações realizadas neste domínio devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento regional. [Alt. 205]

2-C.   Os Estados-Membros devem implementar o regime de cogestão para assegurar o cumprimento dos objetivos do presente regulamento tendo em conta as realidades locais da pesca. [Alt. 206]

Artigo 27.º

Conhecimento do meio marinho e de águas doces [Alt. 207]

O FEAMPFEAMPA pode igualmente apoiar a recolha, a gestão, a análise, o processamento e a utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de águas doces, da pesca recreativa e do setor da pesca recreativa, com vista a: [Alt. 208]

a)  Satisfazer exigências de monitorização e de designação e gestão de sítios nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

a-A)   Satisfazer os requisitos de recolha de dados previstos no Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão(38), na Decisão 2010/93/UE da Comissão(39), na Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão(40) e no Regulamento Quadro de Recolha de Dados; [Alt. 209]

b)  Apoiar o ordenamento do espaço marítimo como previsto na Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(41);

b-A)   Satisfazer os requisitos de recolha de dados previstos no Regulamento PCP; [Alt. 210]

c)  Aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet), bem como noutras redes de dados que abranjam as águas doces.; [Alt. 211]

c-A)   Aumentar os dados fiáveis disponíveis sobre as capturas da pesca recreativa; [Alt. 212]

c-B)   Investimentos na análise e observação da poluição marinha, especialmente dos plásticos, para aumentar os dados sobre a situação; [Alt. 213]

c-C)   Aumentar o conhecimento sobre o lixo marinho de plástico e as suas concentrações. [Alt. 214]

CAPÍTULO V

Prioridade 4: Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável

Artigo 28.º

Vigilância marítima

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos do ambiente comum de partilha da informação.

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 do presente artigo pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

2-A.   Em consonância com o objetivo de mares e oceanos protegidos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável, o FEAMPA contribuirá para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas. [Alt. 215]

Artigo 29.º

Cooperação da guarda costeira

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações, realizadas pelas autoridades nacionais, que contribuam para a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira referida no artigo 53.º do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho(42), no artigo 2.º-B do Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho(43) e no artigo 7.º-A do Regulamento (UE) 2016/1626 do Parlamento Europeu e do Conselho(44).

2.  O apoio às ações a que se refere o n.º 1 pode também contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de um regime de controlo e inspeção das pescas da União, nas condições previstas no artigo 19.º. [Alt. 216]

3.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

Artigo 29.º-A

Proteção da natureza e das espécies

O FEAMPA apoia a execução de medidas de proteção da natureza enquadradas no âmbito da Carta Mundial das Nações Unidas para a Natureza, nomeadamente dos seus artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º.

O FEAMPA apoia igualmente as ações de cooperação e coordenação voluntárias com e entre as instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais, para a colocação em comum de meios de luta contra a pesca INN, a pesca furtiva de espécies marinhas e o massacre de espécies consideradas «predadoras» das unidades populacionais de peixes. [Alts. 217 e 301]

Capítulo V-A

Regiões ultraperiféricas [Alt. 218]

Artigo 29.º-B

Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada

1.  Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos(45):

a)  114 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 128 566 000 EUR a preços correntes) para os Açores e a Madeira;

b)  91 700 000 EUR, a preços constantes de 2018 (ou seja, 103 357 000 EUR, a preços correntes) para as ilhas Canárias;

c)  146 500 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 165 119 000 EUR a preços correntes) para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho;

2.  Cada Estado-Membro estabelece a parte das dotações previstas no n.º 1 destinada ao pagamento das compensações a que se refere o artigo 29.º-D, que não pode exceder 50 % do montante de cada dotação referida no n.º 1.

3.  Em derrogação do artigo 9.º, n.º 8, do presente regulamento e do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º .../... [que estabelece disposições comuns] e para ter em conta a evolução das condições, os Estados-Membros podem ajustar anualmente a lista e as quantidades de produtos da pesca elegíveis e o nível da compensação referida no artigo 29.º-D, desde que sejam respeitados os montantes referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Esses ajustamentos só serão possíveis na medida em que haja um correspondente aumento ou diminuição dos planos de compensação de outra região do mesmo Estado-Membro. Os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os referidos ajustamentos. [Alt. 321]

Artigo 29.º-C

Plano de ação

Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.º, n.º 2, que deve estabelecer:

a)   Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

b)   Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

i)  o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II,

ii)  a compensação pelos custos adicionais referidos no artigo 29.º-D, incluindo a lista e quantidades de produtos da pesca e da aquicultura e o nível de compensação,

iii)  qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável. [Alt. 220]

Artigo 29.º-D

Renovação das frotas de pequena pesca costeira e medidas conexas

Não obstante as alíneas a) e b) do artigo 13.º, e do artigo 16.º, o FEAMPA pode apoiar nas regiões ultraperiféricas:

a)  A renovação das frotas de pesca de pequena escala, designadamente a construção e a aquisição de novos navios, dos requerentes que, nos cinco anos anteriores à data de apresentação do pedido de ajuda, tenham o seu principal local de registo na região ultraperiférica em que o novo navio será registado, e que desembarcam todas as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas, de modo a melhorar a segurança humana, cumprir as regras nacionais e da União em matéria de higiene, saúde e condições de trabalho a bordo, lutar contra a pesca INN e alcançar uma maior eficiência ambiental. O navio adquirido através de auxílio deve permanecer registado na região ultraperiférica durante pelo menos 15 anos a contar da data da concessão do auxílio. Caso essa condição não seja cumprida, o auxílio será reembolsado num montante proporcionado, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento. Esta renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP;

b)  A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar. A potência do novo motor ou do motor modernizado pode exceder em kW a potência do motor atual, em caso de necessidade devidamente justificada de uma maior potência por motivos de segurança no mar e desde que tal não resulte num aumento da capacidade de pesca do navio de pesca em questão;

c)  A renovação parcial do casco estrutural em madeira de um navio de pesca, quando tal for necessário por razões de melhoria da segurança marítima, de acordo com critérios técnicos objetivos da arquitetura naval;

d)  A construção e a modernização de portos, infraestruturas portuárias, locais de desembarque, lotas, estaleiros navais e estabelecimentos de construção e reparação navais, se a infraestrutura contribuir para a pesca sustentável. [Alt. 287]

Artigo 21.º29-E.º

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar a compensação dos custos adicionais suportados pelos beneficiários nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 6.º, n.º 2 29.º-B, n.º 1.

1-A.  A compensação deve ser proporcional aos custos adicionais que pretende compensar. O nível de compensação dos custos suplementares deve ser devidamente justificado no plano de compensação. Contudo, a compensação não pode, em caso algum, exceder 100 % das despesas incorridas.

2.  Os Estados-Membros em causa devem determinar, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do n.º 7, para as regiões referidas no n.º 1, a lista dos produtos da pesca e da aquicultura e as quantidades desses produtos elegíveis para compensação.

3.  Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação seja compatível com as regras da PCP.

4.  A compensação não pode ser concedida para produtos da pesca e da aquicultura:

a)  Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho(46);

b)  Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1;

b-A)   Capturados por navios de pesca da União registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1 mas que não operem nessa região ou no âmbito da sua associação;

c)  Importados de países terceiros.

5.  O n.º 4, alínea b), não é aplicável se a capacidade da indústria transformadora existente na região ultraperiférica em causa for superior à quantidade de matéria-prima fornecida.

6.  A fim de evitar sobrecompensações, a compensação paga aos beneficiários que realizam as atividades a que se refere o n.º 1 nas regiões ultraperiféricas e que são proprietários de um navio registado num porto destas regiões, e que aí opera, deve ter em conta:

a)  Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e

b)  Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos adicionais.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam os critérios para o cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa, bem como a aprovar o quadro metodológico para o pagamento de compensações. [Alt. 165]

Artigo 29.º-F

Auxílios estatais

1.   Para os produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do TFUE, aos quais se aplicam os artigos 107.º, 108.º e 109.º do mesmo, a Comissão pode autorizar, nos termos do artigo 108.º do TFUE, auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do TFUE nos setores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade.

2.   Os Estados-Membros podem conceder um financiamento suplementar para a execução dos planos de compensação referidos no artigo 29.º-D. Nesses casos, os Estados-Membros notificam a Comissão dos auxílios estatais que a Comissão pode aprovar, nos termos do presente regulamento, no âmbito desses planos. Os auxílios estatais assim notificados são considerados notificados na aceção do artigo 108.º, n.º 3, primeira frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 222]

Artigo 29.º-G

Revisão – POSEI

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo e, se necessário, adota propostas adequadas. A Comissão avalia a possibilidade de criar um Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) para as questões marítimas e da pesca. [Alt. 223]

CAPÍTULO VI

Regras de execução em regime de gestão partilhada

Secção 1

Apoio do FEAMPFEAMPA

Artigo 30.º

Cálculo dos custos adicionais ou da perda de rendimentos

O apoio com base nos custos adicionais ou na perda de rendimentos deve ser concedido sob qualquer das formas referidas no artigo 46.º, alíneas a), c), d) e e), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Artigo 31.º

Determinação das taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMPFEAMPA por domínio de apoio é fixada no anexo II.

Artigo 32.º

Intensidade da ajuda pública

1.  Os Estados-Membros devem aplicar uma taxa de intensidade máxima de ajuda de 50 % das despesas totais elegíveis da operação.

2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, as taxas específicas da intensidade máxima da ajuda para certos domínios de apoio e certos tipos de operações são fixadas no anexo III.

3.  Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 2 a 16 do anexo III, aplica-se a taxa de intensidade máxima de ajuda mais alta.

4.  Sempre que uma operação seja abrangida por uma ou várias das linhas 2 a 16 do anexo IV e, simultaneamente, pela linha 1 do mesmo anexo, aplica-se a taxa de intensidade máxima de ajuda referida na linha 1.

Artigo 32.º-A

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável

O FEAMPA apoia a execução da política marítima integrada e o crescimento da economia azul através do desenvolvimento de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores. [Alt. 224]

Secção 2

Gestão financeira

Artigo 33.º

Interrupção do prazo de pagamento

1.  Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], em caso de provas de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado. [Alt. 225]

2.  Antes da interrupção a que se refere o n.º 1, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das provas de incumprimento e deve dar-lhe a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.

3.  A interrupção a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionada à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração do incumprimento.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que definam os casos de incumprimento a que se refere o n.º 1.

Artigo 34.º

Suspensão de pagamentos

1.  Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado. [Alt. 226]

2.  Antes da suspensão a que se refere o n.º 1, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa de que considera verificar-se um caso de incumprimento grave das regras aplicáveis no âmbito da PCP e deve dar-lhe a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.

3.  A suspensão a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionada à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração do incumprimento grave.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que definam os casos de incumprimento grave a que se refere o n.º 1.

Artigo 35.º

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

1.  Em conformidade com o artigo 97.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], os Estados-Membros devem aplicar correções financeiras em caso de incumprimento das obrigações referidas no artigo 12.º, n.º 2, do presente regulamento.

2.  No caso das correções financeiras a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem determinar o montante da correção, que deve ser proporcionado à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração da infração cometida pelo beneficiário e a importância da contribuição do FEAMPFEAMPA para a atividade económica do beneficiário.

Artigo 36.º

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.  Em conformidade com o artigo 98.º, n.º 5, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que efetuem correções financeiras destinadas a cancelar a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa, se, após ter realizado as verificações necessárias, concluir que:

a)  As despesas constantes de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento pelo beneficiário das obrigações referidas no artigo 12.º, n.º 2, e não foram corrigidas pelo Estado-Membro antes do início do procedimento de correção previsto no presente número;

b)  As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da PCP, ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 34.º do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que adotou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras e a sua aplicação coerciva. [Alt. 227]

2.  A Comissão deve determinar o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário, e a importância da contribuição do FEAMPFEAMPA para a atividade económica do beneficiário em causa. [Alt. 228]

3.  Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro, a Comissão deve aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.º 4. [Alt. 229]

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que determinem os critérios para fixar o nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa ou extrapolada.

Secção 3

Acompanhamento e prestação de informações

Artigo 37.º

Quadro de acompanhamento e avaliação

1.  São definidos no anexo I os indicadores para aferir os progressos do FEAMPFEAMPA relativamente à concretização das prioridades referidas no artigo 4.º.

2.  Para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do FEAMPFEAMPA relativamente à concretização das suas prioridades, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 52.º, para alterar o anexo I a fim de rever ou completar os indicadores, sempre que o entenda necessário, e a complementar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 38.º

Relatório anual de desempenho

1.  Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 6, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual de desempenho o mais tardar um mês antes da reunião anual de avaliação. O primeiro relatório deve ser apresentado em 2023 e o último em 2029.

2.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve descrever os progressos realizados na execução do programa e na consecução dos objetivos intermédios e das metas a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Deve igualmente descrever quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa, bem como as medidas tomadas para os resolver.

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser examinado durante a reunião anual de avaliação, em conformidade com o artigo 36.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

3-A.  Os Estados-Membros devem publicar o relatório a que se refere o n.º 1 na língua original e numa das línguas de trabalho da Comissão Europeia. [Alt. 230]

3-B.  Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem ser publicados sistematicamente no sítio Web da Comissão Europeia. [Alt. 231]

3-C.  Os Estados-Membros e a Comissão publicam relatórios sobre boas práticas nos respetivos sítios Web. [Alt. 232]

4.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam as regras de apresentação do relatório a que se refere o n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

4-A.  A Comissão publica todos os documentos pertinentes relativos à adoção dos atos de execução a que se refere o n.º 7. [Alt. 233]

TÍTULO III

APOIO EM REGIME DE GESTÃO DIRETA E INDIRETA

Artigo 39.º

Âmbito geográfico

Em derrogação do artigo 2.º, o presente título pode também aplicar-se às operações realizadas fora do território da União, com exceção da assistência técnica.

CAPÍTULO I

Prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos

Artigo 40.º

Execução da PCP

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a execução da PCP mediante:

a)  A prestação de pareceres e conhecimentos científicos para promover a tomada de decisões de gestão da pesca rigorosas e eficientes no quadro da PCP, incluindo através da participação de peritos nos organismos científicos;

a-A)   A inclusão, tanto quanto possível, dos fundos do programa de investigação e desenvolvimento Horizonte Europa, a fim de apoiar e incentivar atividades de investigação e desenvolvimento e inovação nos setores da pesca e da aquicultura; [Alt. 234]

b)  O desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c)  O funcionamento dos conselhos consultivos criados nos termos do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que têm um objetivo que se inscreve no quadro da PCP e que a apoia;

d)  Contribuições voluntárias para as atividades das organizações internacionais ligadas às pescas, em conformidade com os artigos 29.º e 30.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Artigo 41.º

Promoção de mares limpos e sãos

1.  O FEAMPFEAMPA deve apoiar a promoção de mares limpos e sãos, nomeadamente através de ações destinadas a apoiar a aplicação da Diretiva 2008/56/CE e a assegurar a coerência com a consecução de um bom estado ambiental, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular.

2.  O apoio referido no n.º 1 deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental, como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE.

CAPÍTULO II

Prioridade 2: Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma pesca, aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis [Alt. 235]

Artigo 42.º

Conhecimento e compreensão do mercado

O FEAMPFEAMPA deve apoiar o aperfeiçoamento e a divulgação pela Comissão do conhecimento e compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, nomeadamente a criação de uma rede de informação estatística sobre a aquicultura (ASIN-RISA). [Alt. 236]

CAPÍTULO III

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de as condições adequadas a uma economia azul sustentável e fomentar um ambiente marinho saudável para a prosperidade das comunidades costeiras [Alt. 237]

Artigo 43.º

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável dentro de limites ecológicos no mar e nas águas doces [Alt. 238]

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a execução da política marítima e o desenvolvimento da economia azul sustentável, mediante: [Alt. 239]

a)  A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas que assegure o bem-estar humano e ecológico e que se desenvolva dentro de limites ecológicos no mar e nas águas doces; [Alt. 240]

a-A)   A recuperação, proteção e manutenção da diversidade, produtividade, resiliência e valor intrínseco dos sistemas marinhos; [Alt. 241]

b)  A promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, incluindo através do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias para as bacias marítimas e da cooperação marítima regional, de estratégias macrorregionais da União e da cooperação transfronteiras; [Alt. 242]

b-A)   A promoção de um consumo e produção responsáveis, as tecnologias limpas, as energias renováveis e os fluxos circulares dos materiais; [Alt. 243]

c)  O reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, incluindo a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet) ), bem como outras redes de dados que abranjam as águas doces, para assegurar que a tecnologia e os progressos em matéria de eficiência não sejam ultrapassados pelo crescimento, colocando a tónica em atividades económicas sustentáveis que respondam às necessidades das gerações atuais e futuras e que desenvolvam as capacidades e os instrumentos necessários à transição para uma economia circular, em conformidade com a estratégia da União para os plásticos na economia circular; [Alt. 244]

d)  O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e relativa às águas doces, e da partilha de dados socioeconómicos e ambientais sobre a economia azul sustentável; [Alt. 245]

e)  O desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores.

e-A)  O apoio a ações de proteção e de recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros através da atribuição de compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho. [Alt. 246]

Artigo 43.º-A

Decisões de investimento na economia azul

As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem apoiar-se no melhor aconselhamento científico disponível, de forma a evitar efeitos nocivos para o ambiente que ponham em risco a sustentabilidade a longo prazo. Caso não existam informações ou conhecimentos adequados, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, já que podem ser executadas ações com potenciais efeitos nefastos. [Alt. 247]

CAPÍTULO IV

Prioridade 4: Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável

Artigo 44.º

Segurança e vigilância marítimas

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a promoção da segurança e vigilância marítimas, nomeadamente através da partilha de dados, da cooperação entre agências e a guarda costeira e da luta contra as atividades criminosas e ilícitas no mar.

Artigo 45.º

Governação internacional dos oceanos

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a execução da política da governação internacional dos oceanos, mediante:

a)  Contribuições voluntárias para organizações internacionais ativas no domínio da governação dos oceanos;

b)  A cooperação e coordenação voluntárias entre instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos, convénios e parcerias internacionais pertinentes;

c)  A execução de parcerias no domínio dos oceanos entre a União e os intervenientes neste domínio relevantes;

d)  A execução dos acordos, convénios e instrumentos internacionais pertinentes que visam promover uma melhor governação dos oceanos, bem como a elaboração de ações, medidas, instrumentos e conhecimentos que permitam assegurar oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável;

e)  A execução de acordos, medidas e instrumentos internacionais pertinentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada INN e de medidas e instrumentos para minimizar o impacto no meio marinho, especialmente as capturas acidentais de aves marinhas, mamíferos marinhos e tartarugas marinhas; [Alt. 248]

f)  A cooperação internacional no domínio da investigação e dados sobre os oceanos e o seu desenvolvimento.

Artigo 45.º-A

Despoluição dos oceanos

O FEAMPA apoia a execução de ações que permitam despoluir os mares e oceanos de todos os tipos de resíduos e, prioritariamente, dos plásticos, dos «continentes de plástico» e dos resíduos perigosos ou radioativos. [Alts. 249 e 300]

CAPÍTULO V

Regras de execução em regime de gestão direta e indireta

Artigo 46.º

Formas de financiamento da União

1.  O FEAMPFEAMPA pode conceder financiamento em qualquer uma das formas previstas no Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], nomeadamente contratação pública nos termos do título VII desse regulamento e subvenções nos termos do título VIII do mesmo. Pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, a que se refere o artigo 47.º.

2.  A avaliação das propostas de subvenção pode ser efetuada por peritos independentes.

2-A.  Os procedimentos de pagamento no âmbito do presente regulamento devem ser acelerados, a fim de reduzir os encargos económicos para os pescadores. A Comissão deve avaliar o atual desempenho para melhorar e acelerar o processo de pagamento. [Alt. 250]

Artigo 47.º

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto ao abrigo do FEAMPFEAMPA devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo ao InvestEU] e o título X do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. No prazo de quatro meses a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial, a Comissão Europeia apresenta aos Estados-Membros um conjunto de orientações pormenorizadas para a execução das operações de financiamento misto nos programas operacionais nacionais no âmbito do FEAMPA, consagrando uma especial atenção às operações de financiamento misto relativas ao desenvolvimento local de base comunitária. [Alt. 251]

Artigo 48.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.  A avaliação intercalar do apoio ao abrigo do título III deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do apoio. Esta avaliação deve assumir a forma de um relatório da Comissão e fornecer uma análise pormenorizada de todos os aspetos específicos da execução. [Alt. 252]

3.  Findo o período de execução, em todo o caso quatro anos depois, a Comissão deve preparar um relatório de avaliação final sobre o apoio ao abrigo do título III.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, os relatórios de avaliação referidos nos n.os 2 e 3 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. [Alt. 253]

4-A.  Se for caso disso, a Comissão pode propor alterações ao presente regulamente com base no relatório a que se refere o n.º 2. [Alt. 254]

Artigo 49.º

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, formam a base da garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

Artigo 50.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o FEAMPFEAMPA e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPFEAMPA devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com as prioridades referidas no artigo 4.º.

Artigo 51.º

Entidades elegíveis

1.  Os critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.os 2 a 3 são aplicáveis para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

2.  São elegíveis as seguintes entidades:

a)  Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, num PTU ou num país terceiro constantes do programa de trabalho, nas condições especificadas nos n.os 3 e 4; [Alt. 255]

b)  Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União, incluindo as organizações profissionais, ou qualquer organização internacional. [Alt. 256]

3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao programa devem, em princípio, suportar os custos da sua própria participação.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 52.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.º, 17.º, 21.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º e 55.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 12.º, 17.º, 21.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º e 55.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 12.º, 17.º, 21.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º ou 55.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 53.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e, das Pescas e da Aquicultura. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(47).

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. [Alt. 257]

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.º

Revogação

1.  O Regulamento (UE) n.º 508/2014 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

2.  As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 55.º

Disposições transitórias

1.  A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabelecem as condições em que o apoio por si aprovado nos termos desse regulamento pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento.

2.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

3.  Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (UE) n.º 508/2014 permanecem válidos.

Artigo 56.º

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

INDICADORES COMUNS

ANEXO II

DOMÍNIOS DE APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

ANEXO III

TAXAS ESPECÍFICAS DA INTENSIDADE MÁXIMA DA AJUDA EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA