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Textos aprovados
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas 
Não objeção a um ato delegado: data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central
 Não objeção a um ato delegado: data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos
 Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios
 Pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis
 Pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos
 Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União ***I
 Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *
 Gestão dos resíduos
 Requisitos de execução e regras específicas para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário***I
 Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos ***I
 Adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário ***I
 Regras comuns para o mercado interno do gás natural ***I
 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ***I
 Plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental ***I
 Reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União ***I
 Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária ***I
 Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) ***I
 Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores ***I
 Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ***I
 Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I
 Reutilização de informações do setor público ***I
 Plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo ***I
 Nível mínimo de formação dos marítimos ***I
 Ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023 ***I
 Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ***I
 Pedido de parecer ao Tribunal de Justiça sobre a adesão da UE à Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
 Tratamento fiscal dos produtos de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu

Não objeção a um ato delegado: data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central
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Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2019)02530 – 2019/2679(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0331B8-0234/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02530),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE tenha sido prorrogado;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476(3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/397, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;

C.  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/397;

D.  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) JO L 71 de 13.3.2019, p. 15.
(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80I de 22.3.2019, p. 1).


Não objeção a um ato delegado: data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos
PDF 124kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2019)02533 – 2019/2680(DEA))
P8_TA-PROV(2019)0332B8-0235/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02533),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE tenha sido prorrogado;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476(3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/396, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;

C.  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/396;

D.  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) JO L 71 de 13.3.2019, p. 11.
(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).


Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios
PDF 130kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios (2018/2268(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0333A8-0185/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Epitideios, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Georgios Epitideios, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0185/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Georgios Epitideios, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a uma alegada infração;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Georgios Epitideios é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marisia (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantara imunidade de Georgios Epitideios;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Georgios Epitideios.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis
PDF 129kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis (2018/2269(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0334A8-0183/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Lampros Fountoulis, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Lampros Fountoulis, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0183/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Lampros Fountoulis, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Lampros Fountoulis é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Lampros Fountoulis;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Lampros Fountoulis.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos
PDF 128kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos (2018/2270(IMM))
P8_TA-PROV(2019)0335A8-0184/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Eleftherios Synadinos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0184/2019),

A.  Considerando que o Gabinete do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Eleftherios Synadinos, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que o pedido do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;

E.  Considerando que Eleftherios Synadinos é acusados de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015 do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal nem sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;

I.  Considerando que a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar de que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Eleftherios Synadinos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Eleftherios Synadinos.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (COM(2018)0745 – C8-0483/2018 – 2018/0390(COD))
P8_TA-PROV(2019)0336A8-0047/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0745),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0483/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0047/2019),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o ▌ Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União

P8_TC1-COD(2018)0390


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em 21 de março de 2019, o Conselho Europeu acordou numa prorrogação até 22 de maio de 2019 do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, desde que a Câmara dos Comuns do Reino Unido aprovasse o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica(2) ("acordo de saída"). No caso de a Câmara dos Comuns do Reino Unido não aprovar o acordo de saída, o Conselho Europeu acordou numa extensão até 12 de abril de 2019.

(2)  Nos termos do artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), os cidadãos da União têm o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados­‑Membros, incluindo o direito de entrar no território dos Estados­‑Membros sem visto nem formalidades equivalentes.

(3)  Como consequência da saída do Reino Unido da União, os Tratados e a Diretiva 2004/38/CE, incluindo o direito de entrar no território dos Estados­‑Membros sem visto nem formalidades equivalentes, deixarão de ser aplicáveis aos nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos ▌. É, por conseguinte, necessário incluir o Reino Unido num dos anexos ▌ do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho(4). O anexo I fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados­‑Membros e o anexo II fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(4)  Gibraltar não faz parte do Reino Unido. O direito da União tem sido aplicável a Gibraltar na medida prevista no Ato de Adesão de 1972 apenas por força do artigo 355.º, n.º 3, do TFUE. A inclusão do Reino Unido no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2018/1806 não abrangerá os cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos que tenham adquirido a sua cidadania devido a uma ligação com Gibraltar. Deste modo, Gibraltar deverá ser incluído no anexo II, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1806 juntamente com os outros territórios ultramarinos britânicos.

(5)  Os critérios que deverão ser tomados em conta ao determinar ▌, com base numa avaliação caso a caso, os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação são definidos no ▌ artigo 1.º do Regulamento (UE) 2018/1806. Esses critérios incluem a imigração ilegal, a ordem e segurança públicas, os benefícios económicos, em particular em termos de turismo e comércio externo, e as relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como as implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.

(6)  Tendo em conta todos os critérios enumerados no ▌ artigo 1.º do Regulamento (UE) 2018/1806, convém isentar os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos da obrigação de visto quando viajam para o território dos Estados­‑Membros. Atendendo à proximidade geográfica, à ligação entre as economias, ao nível das trocas comerciais e ao volume das deslocações de curta duração de pessoas entre o Reino Unido e a União para fins comerciais, de lazer ou outros, o regime de isenção de visto deverá facilitar o turismo e a atividade económica, beneficiando assim a União.

(7)  O Reino Unido deverá, por conseguinte, ser incluído no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito aos cidadãos britânicos.

(8)  O presente regulamento tem por base a expectativa de que, no interesse da manutenção de relações estreitas, o Reino Unido garantirá a plena reciprocidade em matéria de vistos relativamente aos nacionais de todos os Estados­‑Membros. No caso de o Reino Unido introduzir, no futuro, uma obrigação de visto para os nacionais de pelo menos um Estado­‑Membro, deverá aplicar­‑se o mecanismo de reciprocidade previsto no ▌ artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados­‑Membros deverão atuar sem demora com vista à aplicação do mecanismo de reciprocidade. A Comissão deverá monitorizar continuamente o respeito pelo princípio da reciprocidade e informar imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer desenvolvimentos que possam pôr em causa o respeito desse princípio.

(9)  Em relação à Islândia e à ▌ Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação ▌ destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho(6).

(10)  Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho(8).

(11)  Em relação ▌ ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos B e C da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho(10).

(12)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho(11). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(13)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho(12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(14)  O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.

(15)  O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

(16)  O Regulamento (UE) 2018/1806 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2018/1806 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 6.º, n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

"d) Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados do Conselho da Europa, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de nenhum país, que residam na Irlanda e que sejam titulares de um documento de viagem emitido pela Irlanda reconhecido pelo Estado­‑Membro em questão.";

"

2)  No anexo II, parte 1, é inserido o seguinte texto:"

"Reino Unido (com exclusão dos nacionais britânicos referidos na parte 3)";

"

3)  No anexo II, o título da parte 3 passa a ter a seguinte redação:"

"NACIONAIS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM CIDADÃOS BRITÂNICOS";

"

4)  No anexo II, parte 3, após a expressão "Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos" é aditado o seguinte:"

"Estes territórios incluem: Anguila, Bermudas, Território Antártico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caimão, Ilhas Falkland, Gibraltar*, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul e as Ilhas Turcas e Caicos.

________________________

* Gibraltar é uma colónia da Coroa britânica. Há uma controvérsia entre a Espanha e o Reino Unido relativamente à soberania sobre Gibraltar, um território para o qual há que encontrar uma solução à luz das resoluções e decisões pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas.".

"

Artigo 2.º

Caso o Reino Unido introduza uma obrigação de visto para os nacionais de pelo menos um Estado­‑Membro, é aplicável o mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados­‑Membros atuam sem demora com vista à aplicação do mecanismo de reciprocidade.

Artigo 3.º

▌ O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

▌ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados­‑Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(2) JO C 66I de 19.2.2019, p. 1.
(3)Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados­‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
(4)Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).
(5)JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(6)Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(7)JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(8)Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
(9)JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(10)Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
(11)Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã­‑Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
(12)Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).


Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2019)0151 – C8-0131/2019 – 2019/0056(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0337A8-0177/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2019)0151),

–  Tendo em conta o artigo 148.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0131/2019),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0177/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Gestão dos resíduos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a gestão dos resíduos (2019/2557(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0338B8-0231/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos(1) (Diretiva-Quadro Resíduos),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros(2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013(5) (Regulamento Ação Climática),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia(6) e os regulamentos de execução e acordos voluntários adotados ao abrigo dessa diretiva,

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2018 sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2018 sobre a aplicação do Sétimo Programa de Ação Ambiental(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a ação da UE para a sustentabilidade(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação da Diretiva relativa à conceção ecológica (2009/125/CE)(11),

–  Tendo em conta o acordo político provisório alcançado pelos colegisladores em 19 de dezembro de 2018 no que se refere à proposta de diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, sobre o papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular (COM(2017)0034),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (COM (2018)0032) e o respetivo documento de trabalho (SWD (2018) 0020),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta que o Parlamento Europeu recebeu, nos últimos anos, mais de 60 petições sobre a gestão de resíduos provenientes da Bélgica, da Bulgária, da Grécia, da Itália, da Polónia, da Eslováquia, de Espanha e do Reino Unido,

–  Tendo em conta as missões de recolha de informações da Comissão das Petições à Bulgária, à Grécia e à Itália, que decorreram nos últimos anos, relacionadas com questões de gestão de resíduos, nomeadamente as conclusões e recomendações específicas dos relatórios subsequentes,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre as questões levantadas pelos peticionários relacionadas com a aplicação da diretiva relativa aos resíduos e diretivas conexas nos Estados-Membros da União Europeia(12),

–  Tendo em conta o artigo 216.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que se registaram progressos em toda a UE na redução do impacto da produção de resíduos no ambiente e na saúde humana, embora subsistam ainda muitos desafios e seja necessário tomar medidas urgentes para assegurar uma gestão sustentável dos recursos, especialmente no que diz respeito às quantidades relativamente elevadas de resíduos não tratados que ainda são depositados em aterros em muitos Estados-Membros;

B.  Considerando que dois dos principais desafios para o futuro são a redução dos níveis de produção de resíduos e o alinhamento dos objetivos de gestão de resíduos com os da economia circular, nomeadamente através do aumento das taxas de reutilização e reciclagem;

C.  Considerando que a prevenção foi definida como a principal prioridade da hierarquia dos resíduos através da Diretiva-Quadro 2008/98/CE relativa aos resíduos;

D.  Considerando que as práticas inadequadas de gestão de resíduos têm um impacto ambiental grave em termos de poluição do solo, da água e do ar; que os peticionários assinalaram que os aterros sanitários e os incineradores foram autorizados e postos em funcionamento na proximidade imediata de zonas residenciais e agrícolas e em zonas onde as condições geológicas e hidrogeológicas não foram devidamente tidas em conta pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e que representam uma ameaça direta para a saúde pública;

E.  Considerando que mais de 80 % do impacto ambiental de um produto é determinado na fase de conceção, que desempenha, por conseguinte, um papel importante na promoção da prevenção de resíduos e em todos os aspetos da economia circular, como a durabilidade, a possibilidade de modernização, a reparabilidade, a reutilização e a reciclagem de um produto;

F.  Considerando que, para além de tornar os produtos mais sustentáveis e eficientes em termos de recursos, os princípios da economia da partilha e da economia de serviços podem também servir o objetivo de reduzir a produção de resíduos na Europa;

G.  Considerando que a Comissão instaurou numerosos processos por infração relativos à violação da legislação da UE em matéria de gestão de resíduos em vários Estados-Membros; que vários destes casos foram remetidos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, alguns deles recentemente;

H.  Considerando que o último relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos, incluindo o relatório de alerta precoce sobre os Estados‑Membros que correm o risco de registar atrasos nos seus preparativos para atingir o objetivo de 2020 relativo à reutilização/reciclagem dos resíduos urbanos, revelou que existem lacunas graves que devem ser rapidamente colmatadas para que a Europa possa colher os benefícios ambientais e económicos da economia circular;

I.  Considerando que dados recentes que acompanham numerosas petições salientaram o facto de a gestão de resíduos em vários Estados-Membros e regiões ser uma questão ainda muito problemática, o que demonstra claramente a necessidade de melhorar significativamente a aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos e da restante legislação da UE relacionada com as medidas de prevenção e tratamento de resíduos;

J.  Considerando que uma economia que dá prioridade à reparação, reutilização, refabrico e reciclagem de materiais recorre mais à mão-de-obra do que uma economia baseada numa filosofia de eliminação, criando assim mais oportunidades de emprego; que a correta aplicação da legislação em vigor em matéria de prevenção e gestão de resíduos pode desbloquear o potencial de criação de emprego dos setores da reutilização e da reciclagem;

K.  Considerando que a gestão adequada dos resíduos e a sua prevenção são essenciais para melhorar a qualidade de vida na Europa e criar um ambiente não tóxico;

1.  Salienta que numerosas petições apresentadas sobre a não aplicação da legislação em matéria de resíduos pelos Estados-Membros revelam vários problemas de saúde e ambientais relacionados com práticas inadequadas de gestão de resíduos, como a má qualidade do ar nas zonas urbanas, a contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, níveis excessivos de ruído e emissões odoríferas;

2.  Sublinha que, a fim de apoiar a transição para uma economia mais circular, o financiamento público da gestão de resíduos, quer a nível nacional, quer da UE, deve ser coerente com o objetivo de aumentar a aplicação da hierarquia dos resíduos; considera, por conseguinte, que os fundos devem ser canalizados para a prevenção, a reutilização, a recolha seletiva e planos e projetos de reciclagem;

3.  Insta os Estados-Membros a realizarem mais progressos na definição de planos e projetos eficazes para a prevenção, reutilização, recolha seletiva e reciclagem, enquanto fatores cruciais para reduzir o impacto ambiental dos resíduos, colher os benefícios económicos da economia circular e melhorar a eficiência na utilização dos recursos; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de aplicação, nomeadamente através da assistência técnica e dos fundos da UE; sugere a adoção de instrumentos económicos adequados, tal como previsto na Diretiva-Quadro Resíduos, e a aplicação de regimes de responsabilidade alargada do produtor eficientes e com uma boa relação custo-eficácia, a fim de impulsionar a transição para a economia circular;

4.  Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para limpar o lixo e melhorar a gestão de resíduos (recolha, triagem e reciclagem), e a adotarem instrumentos económicos e campanhas de sensibilização para prevenir a deposição de lixo em espaços públicos;

5.  Congratula-se com a vontade da Comissão de realizar visitas de alto nível no domínio da economia circular/resíduos aos Estados-Membros que correm o risco de não cumprir os objetivos de 2020 em matéria de resíduos urbanos e de colaborar com as partes interessadas pertinentes, incluindo associações de intervenientes locais e regionais e organizações à escala europeia que estejam verdadeiramente a promover uma cultura de zero resíduos e políticas associadas;

6.  Salienta que os Estados-Membros têm de atenuar os impactos ambientais da produção de resíduos, nomeadamente através da redução da quantidade de resíduos urbanos produzidos; para o efeito, insta os Estados-Membros a adotarem medidas de prevenção de resíduos, tal como previsto pela Diretiva-Quadro Resíduos revista;

7.  Realça que os intervenientes nacionais, regionais e locais têm um papel crucial na gestão de resíduos e na elaboração e aplicação de políticas nesta matéria; recorda que uma política coerente, juntamente com a promoção das infraestruturas adequadas em conformidade com a hierarquia dos resíduos, só pode ser estabelecida através da coordenação e cooperação a todos os níveis na UE; insta a Comissão a recompensar as melhores práticas a todos os níveis e a facilitar o respetivo intercâmbio, bem como a apoiar de forma concreta e adequada os projetos pioneiros;

8.  Insta os Estados-Membros e as indústrias, enquanto parceiros fundamentais no setor da gestão de resíduos, a melhorarem o seu empenho na promoção de cadeias de abastecimento circulares, de molde a ter acesso a matérias-primas secundárias de elevada qualidade, frequentemente a preços competitivos, que devem ser recuperadas para utilização e produção futuras;

9.  Solicita a prestação de formação e a promoção de uma série de tipos de emprego, incluindo apoio financeiro para a formação de qualificações de alto nível e emprego social, em particular nos domínios da reparação e da preparação para a reutilização;

10.  Está firmemente convicto de que os novos modelos empresariais centrados na prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos têm de ser adequadamente promovidos e apoiados, com vista a impulsionar de forma mais eficaz a transição para uma economia circular;

11.  Sublinha que a aplicação adequada do pacote de medidas relativas à economia circular oferece oportunidades em toda a UE, incluindo o investimento, o que contribuirá para racionalizar a utilização dos recursos naturais;

12.  Destaca que o aumento da produtividade dos recursos mediante um acréscimo da eficiência e a redução do desperdício dos recursos através de medidas como a reutilização, a reciclagem e a retransformação podem reduzir substancialmente tanto o consumo de recursos como as emissões de gases com efeito de estufa, um objetivo que está no cerne da economia circular; sublinha que, numa economia circular, os recursos são mantidos dentro da economia e permanecem no ciclo produtivo quando um produto alcança o final do seu ciclo de vida, reduzindo, deste modo, o consumo de recursos; considera que, no contexto da legislação em matéria de resíduos, a melhoria da conceção circular dos produtos contribuirá para encerrar os ciclos de produção e provocar uma mudança nos padrões de produção e de consumo, reduzindo assim os níveis de substâncias tóxicas e a quantidade global de resíduos;

13.  Insta os Estados-Membros a assegurarem plena transparência no que se refere ao volume e ao destino final dos resíduos das diferentes opções de tratamento de resíduos, especialmente no que diz respeito às comunidades potencialmente afetadas pelos sítios e novos projetos, e a consultá-las no processo de tomada de decisão; insta, além disso, os Estados-Membros a aplicarem plena e exaustivamente as disposições da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental)(13) e de outra legislação pertinente da UE destinada a proteger o ambiente e a saúde pública;

14.  Considera que a recolha seletiva de resíduos porta a porta é uma forma eficaz de sensibilizar a população para a importância estratégica de uma economia circular e de ser mais eficaz em alcançar um compromisso coletivo nesse sentido; sublinha que esses sistemas permitem uma melhor contabilização dos tipos e quantidades de resíduos domésticos produzidos e das respetivas necessidades de tratamento, com vista a maximizar a preparação para a reutilização e a reciclagem, bem como permitir a introdução de medidas de incentivo/desincentivo mais justas;

15.  Recorda que a incineração continua a ocupar o penúltimo lugar na hierarquia dos resíduos, seguida apenas da deposição em aterro;

16.  Relembra que os resíduos perigosos colocam desafios específicos de tratamento que não podem ser ignorados e que devem ser abordados de forma específica; insta os Estados‑Membros a aplicarem integralmente as disposições da Diretiva-Quadro Resíduos pertinentes para a gestão dos resíduos perigosos;

17.  Apoia a Comissão nos atuais processos por infração contra os Estados-Membros que não respeitam a legislação relativa aos resíduos; insta a Comissão a utilizar todo o potencial do sistema de alerta precoce, tal como previsto nas diretivas relativas aos resíduos revistas; sugere que as multas cobradas pela Comissão sejam reinvestidas em projetos que se prendam com os níveis mais elevados da hierarquia dos resíduos;

18.  Lamenta que, segundo os peticionários, certos aterros tenham sido autorizados e localizados na proximidade imediata de zonas residenciais e agrícolas; insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a assegurarem a plena proteção da saúde humana e a adotarem medidas estruturais destinadas a encontrar uma solução para a contaminação das águas subterrâneas;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 109.
(2) JO L 150 de 14.6.2018, p. 100.
(3) JO L 150 de 14.6.2018, p. 141.
(4) JO L 150 de 14.6.2018, p. 93.
(5) JO L 156 de 19.6.2018, p. 26.
(6) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0352.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0100.
(9) JO C 334 de 19.9.2018, p. 151.
(10) JO C 334 de 19.9.2018, p. 60.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0241.
(12) JO C 239 E de 20.8.2013, p. 60.
(13) JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.


Requisitos de execução e regras específicas para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário***I
PDF 262kWORD 78k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário (COM(2017)0278 – C8-0170/2017 – 2017/0121(COD))
P8_TA(2019)0339A8-0206/2018

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Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos ***I
PDF 231kWORD 83k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (COM(2017)0277 – C8-0167/2017 – 2017/0122(COD))
P8_TA(2019)0340A8-0205/2018

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Adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário ***I
PDF 251kWORD 74k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor (COM(2017)0281 – C8-0169/2017 – 2017/0123(COD))
P8_TA(2019)0341A8-0204/2018

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Regras comuns para o mercado interno do gás natural ***I
PDF 198kWORD 71k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2017)0660 – C8-0394/2017 – 2017/0294(COD))
P8_TA-PROV(2019)0342A8-0143/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0660),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0394/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do Seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0143/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

P8_TC1-COD(2017)0294


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O mercado interno do gás natural, que tem vindo a ser progressivamente implementado em toda a União desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os clientes finais da União, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio, condições equitativas de concorrência, promover preços competitivos, enviar sinais de investimento eficientes e promover um padrão de serviços mais elevado, bem como contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

(2)  As Diretivas 2003/55/CE(6) e 2009/73/CE(7) do Parlamento Europeu e do Conselho contribuíram de forma significativa para a criação do mercado interno do gás natural.

(3)  A presente diretiva procura eliminar os obstáculos ▌ à plena realização do mercado interno do gás natural que decorrem da não aplicação das regras de mercado da União aos gasodutos com início e término em países terceiros. As alterações introduzidas pela presente diretiva têm por objetivo assegurar que as regras aplicáveis aos gasodutos que ligam dois ou mais Estados­‑Membros sejam também aplicáveis, na União, aos gasodutos com início e término em países terceiros. Estas alterações vêm garantir a coerência do regime jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia na União e eventuais repercussões negativas na segurança do abastecimento. A presente diretiva vem reforçar a transparência e proporcionar segurança jurídica aos participantes no mercado, em especial os investidores em infraestruturas de gás e os utilizadores das redes, no que diz respeito ao regime jurídico aplicável.

(4)  Para ter em conta a falta de regras específicas da União aplicáveis aos gasodutos com início e término em países terceiros antes da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão poder conceder derrogações de determinadas disposições da Diretiva 2009/73/CE relativamente aos gasodutos que estejam concluídos antes da data de entrada em vigor da presente diretiva. A data relevante para a aplicação de modelos de separação não relacionados com a separação de propriedade deverá ser adaptada no que diz respeito a gasodutos com início e término em países terceiros.

(5)   As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo de países terceiros a instalações de transformação ou a terminais costeiros de descarga localizados num Estado­‑Membro deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante. As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo num Estado­‑Membro a instalações de transformação ou terminais costeiros de descarga localizados num país terceiro não deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante para efeitos da presente diretiva, uma vez que não é provável que tais condutas tenham repercussões significativas no mercado interno da energia.

(6)   Os operadores das redes de transporte deverão ter a liberdade de celebrar acordos técnicos com operadores de redes de transporte ou outras entidades de países terceiros em matérias relativas à exploração e à interligação das referidas redes, desde que o conteúdo de tais acordos seja compatível com o direito da União.

(7)   Os acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte, celebrados entre os operadores das redes de transporte ou outras entidades deverão continuar em vigor, na condição de cumprirem o disposto no direito da União e as decisões relevantes da entidade reguladora nacional.

(8)   Quando existam acordos técnicos deste tipo, a presente diretiva não exige a celebração de nenhum acordo internacional entre um Estado­‑Membro e um país terceiro nem de nenhum acordo entre a União e um país terceiro relativo à exploração dos gasodutos em questão.

(9)  A aplicabilidade da Diretiva 2009/73/CE aos gasodutos com início e término em países terceiros fica limitada ao território dos Estados­‑Membros. No que se refere aos gasodutos ao largo, a Diretiva 2009/73/CE deverá ser aplicável no mar territorial do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros.

(10)  Os acordos existentes celebrados entre um Estado­‑Membro e um país terceiro sobre a exploração de condutas de transporte deverão poder continuar em vigor, em conformidade com a presente diretiva.

(11)   No que se refere aos acordos ou partes de acordos com países terceiros que possam afetar as regras comuns da União, deverá ser estabelecido um procedimento coerente e transparente através do qual seja possível autorizar um Estado­‑Membro, a pedido deste, a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar com um país terceiro um acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos a montante entre o seu território e o território de um país terceiro. Este procedimento não deverá atrasar a aplicação da presente diretiva, não deverá prejudicar a repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, e deverá ser aplicável tanto a acordos existentes como a acordos novos.

(12)   Sempre que for evidente que a matéria de um determinado acordo é, em parte, da competência da União e, em parte, da de um Estado­‑Membro, é essencial assegurar uma estreita cooperação entre esse Estado­‑Membro e as instituições da União.

(13)   O Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão(8), o Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão(9), a Decisão 2012/490/UE da Comissão(10) e os capítulos III, V, VI e IX e o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão(11) são aplicáveis aos pontos de entrada e de saída com países terceiros, sem prejuízo das decisões relevantes da entidade reguladora nacional competente, ao passo que o Regulamento (UE) n.° 312/2014 da Comissão(12) é exclusivamente aplicável às zonas de compensação situadas dentro das fronteiras da União.

(14)   A fim de adotar decisões que autorizem ou recusem autorizar um Estado­‑Membro a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar acordos com países terceiros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(15)   Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar a coerência do regime jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(16)   De acordo com a declaração política conjunta dos Estados­‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(14), os Estados­‑Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(17)  A Diretiva 2009/73/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2009/73/CE

A Diretiva 2009/73/CE é alterada do seguinte modo:

1)  No artigo 2.º, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:"

"17. "Interligação", uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados­‑Membros com a finalidade de ligar as redes de transporte nacionais desses Estados­‑Membros ou uma conduta de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro até ao território dos Estados­‑Membros ou ao mar territorial desse Estado­‑Membro;";

"

2)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"8. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1. No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1.",

"

b)  o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

"9. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.

No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV, esse Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.";

"

3)  No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada, um Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 9.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte.

No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado­‑Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado­‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado­‑Membro, se, em … [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, esse Estado­‑Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 9.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da rede de transporte.

A designação de um operador de rede independente está sujeita à aprovação da Comissão.";

"

4)  No artigo 34.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

"4. Em caso de litígio transfronteiriço, são aplicadas as regras de resolução de litígios em vigor no Estado­‑Membro sob cuja jurisdição se encontra a rede de gasodutos a montante que recuse o acesso a essa mesma rede. Se, no caso de litígios transfronteiriços, a rede estiver abrangida pela jurisdição de mais do que um Estado­‑Membro, os Estados­‑Membros em causa procedem a consultas com vista a assegurar a aplicação coerente do disposto na presente diretiva. Se a rede de gasodutos a montante tiver origem num país terceiro e tiver ligação com, pelo menos, um Estado­‑Membro ▌, os Estados­‑Membros em causa consultam­‑se mutuamente e o Estado­‑Membro em cujo território esteja localizado o primeiro ponto de entrada na rede dos Estados­‑Membros ▌ consulta o país terceiro em causa onde tiver origem a rede de gasodutos a montante, com vista a assegurar, no que diz respeito à rede em causa, a aplicação coerente da presente diretiva no território dos Estados­‑Membros.";

"

5)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

"e) A derrogação não prejudica a concorrência nos mercados pertinentes que são suscetíveis de serem afetados pelo investimento, nem o bom funcionamento do mercado interno do gás natural, o funcionamento eficiente dos sistemas regulados em questão nem a segurança do abastecimento de gás natural na União.",

"

b)   o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

"3. A entidade reguladora a que se refere o capítulo VIII pode decidir, caso a caso, sobre a derrogação referida nos n.ºs 1 e 2.

Antes da adoção da decisão sobre a derrogação, a entidade reguladora nacional ou, consoante o caso, outra entidade competente desse Estado­‑Membro, consulta:

   a) As entidades reguladoras nacionais dos Estados­‑Membros cujos mercados sejam suscetíveis de ser afetados pela nova infraestrutura; e
   b) As autoridades competentes dos países terceiros, se a infraestrutura em questão estiver ligada à rede da União e se encontrar sob a jurisdição de um Estado­‑Membro e tiver origem ou termo num ou mais países terceiros.

Se as entidades dos países terceiros que foram consultadas não reagirem à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.",

"

c)  no n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela última entidade reguladora, aquelas devem informar a Agência dessa decisão. Se a infraestrutura em questão for uma conduta de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro, antes da adoção da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora nacional, ou consoante o caso outra entidade competente do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros, pode consultar a autoridade competente desse país terceiro, com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no território e, se for o caso, no mar territorial desse Estado­‑Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.";

"

6)  No artigo 41.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

"c) Cooperar com a entidade ou entidades reguladoras desses Estados­‑Membros e com a Agência em questões transfronteiriças ▌. No caso de infraestruturas com início e término em país terceiro, a entidade reguladora do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados­‑Membros pode cooperar com as autoridades competentes do país terceiro, depois de consultar as entidades reguladoras de outros Estados­‑Membros em causa, com vista a, no que se refere a essa infraestrutura, aplicar de forma coerente a presente diretiva no território dos Estados­‑Membros;";

"

7)  Ao artigo 42.º, é aditado o seguinte número:"

"6. As entidades reguladoras ou, consoante o caso, outras autoridades competentes, podem consultar e cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no que diz respeito à exploração de infraestruturas de transporte de gás com início e término em países terceiros com vista a assegurar que, relativamente à infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no território e no mar territorial de um Estado­‑Membro.";

"

8)   É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 48.º‑A

Acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte

A presente diretiva não afeta a liberdade de os operadores de redes de transporte ou de outros operadores económicos manterem em vigor ou celebrarem acordos técnicos em matérias relativas à exploração das condutas de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro, na medida em que tais acordos sejam compatíveis com o direito da União e com as decisões das entidades reguladoras nacionais dos Estados­‑Membros em causa. Tais acordos devem ser comunicados às entidades reguladoras dos Estados­‑Membros em causa.";

"

9)   São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 49.º‑A

Derrogações às disposições relativas às condutas de transporte com início e término em países terceiros

1.  No que se refere aos gasodutos entre um Estado­‑Membro e um país terceiro concluídos antes de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], o Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de ligação de uma conduta de transporte desse tipo com a rede de um Estado­‑Membro pode decidir derrogar ao disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 32.º e no artigo 41.º, n.ºs 6, 8 e 10, no que diz respeito às secções desses gasodutos situadas no seu território ou mar territorial, por razões objetivas, como possibilitar a recuperação do investimento feito, ou por razões de segurança do abastecimento, desde que a derrogação não prejudique a concorrência, o bom funcionamento do mercado interno do gás natural nem a segurança do abastecimento energético na União.

A derrogação é limitada a um período máximo de 20 anos objetivamente fundamentado, renovável se tal se justificar e pode ser sujeita a condições que contribuam para o cumprimento das referidas condições.

Essas derrogações não se aplicam às condutas de transporte entre um Estado­‑Membro e um país terceiro que tenha a obrigação de transpor a presente diretiva e que efetivamente a aplique na sua ordem jurídica por força de um acordo celebrado com a União.

2.  Se a conduta de transporte em causa estiver localizada no território de mais do que um Estado­‑Membro, o Estado­‑Membro em cujo território estiver localizado o primeiro ponto de ligação com a rede dos Estados­‑Membros decide da concessão de uma derrogação para essa conduta de transporte, após consultar todos os Estados­‑Membros em causa.

A pedido dos Estados­‑Membros em causa, a Comissão pode decidir agir na qualidade de observadora nas consultas realizadas entre o Estado­‑Membro em cujo território estiver localizado o primeiro ponto de ligação e o país terceiro a respeito da aplicação coerente da presente diretiva no território e mar territorial do Estado­‑Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação, nomeadamente através da concessão de derrogações a tais condutas de transporte.

3.  As decisões nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem ser adotadas até … [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. Os Estados­‑Membros notificam a Comissão de qualquer decisão e publicam­‑na.

Artigo 49.º‑B

Procedimento de habilitação

1.   Sem prejuízo de outras obrigações previstas no direito da União nem da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, os acordos existentes entre um Estado­‑Membro e um país terceiro sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos a montante podem permanecer em vigor até à entrada em vigor de um acordo subsequente entre a União e o mesmo país terceiro ou até que seja aplicável o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 15 do presente artigo.

2.   Sem prejuízo da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros, caso um Estado­‑Membro pretenda encetar negociações com um país terceiro para alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte com um país terceiro em matérias abrangidas, na totalidade ou em parte, pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, deve notificar por escrito a Comissão da sua intenção.

Essa notificação inclui a documentação pertinente e a indicação das disposições que serão tratadas nas negociações ou que serão renegociadas, os objetivos das negociações e apresentar quaisquer outras informações pertinentes, e deve ser remetida à Comissão pelo menos cinco meses antes do início previsto das negociações.

3.   Na sequência de uma notificação nos termos do n.º 2, a Comissão autoriza o Estado­‑Membro em causa a encetar negociações formais com um país terceiro no que respeita à matéria que possa afetar regras comuns da União, salvo se considerar que a abertura de tais negociações possa:

   a) Ser contrária ao direito da União noutros aspetos que não sejam as incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e os Estados­‑Membros;
   b) Prejudicar o funcionamento do mercado interno do gás natural, a concorrência ou a segurança do abastecimento num Estado­‑Membro ou na União;
   c) Comprometer os objetivos de negociações em curso respeitantes a acordos intergovernamentais entre a União e um país terceiro;
   d) Ser discriminatória.

4.   Ao proceder à avaliação por força do n.º 3, a Comissão tem em conta a questão de saber se o acordo pretendido diz respeito a uma conduta de transporte ou um gasoduto a montante que contribua para a diversificação do abastecimento e dos fornecedores de gás natural mediante novas fontes de gás natural.

5.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 2, uma decisão que autoriza ou recusa autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas informações suplementares.

6.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro, informa o Estado­‑Membro em causa desse facto e fundamenta a sua decisão.

7.   As decisões que autorizam ou recusam autorizar um Estado­‑Membro a encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo com um país terceiro são adotadas por meio de atos de execução, pelo procedimento a que se refere o artigo 51.º, n.º 2.

8.   A Comissão pode proporcionar orientações e solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto, a fim de assegurar a compatibilidade com o direito da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

9.   A Comissão é mantida a par do andamento e dos resultados das negociações destinadas a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo ao longo das diferentes fases das negociações e pode pedir para participar em tais negociações entre o Estado­‑Membro e o país terceiro, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684.

10.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões adotadas nos termos do n.º 5.

11.   Antes da assinatura de um acordo com um país terceiro, o Estado­‑Membro em causa notifica a Comissão do resultado das negociações e transmite­‑lhe o texto do acordo negociado.

12.   Mediante notificação nos termos do n.º 11, a Comissão avalia o acordo negociado nos termos do n.º 3. Se a Comissão considerar que as negociações resultaram num acordo que cumpre o disposto no n.º 3, autoriza o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo.

13.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 11, uma decisão que autoriza ou que recusa autorizar o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas informações suplementares.

14.   Caso a Comissão adote uma decisão nos termos do n.º 13 que autoriza ou que recusa autorizar o Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, o Estado­‑Membro em causa notifica­‑a da celebração e da entrada em vigor do acordo, bem como das posteriores alterações ao estatuto desse acordo.

15.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado­‑Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, informa o Estado­‑Membro em causa desse facto e fundamenta a sua decisão.

________________

* Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE (JO L 99 de 12.4.2017, p. 1).".

"

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [nove meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], sem prejuízo das eventuais derrogações nos termos do artigo 49.º-A da Diretiva 2009/73/CE. Os Estados­‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados­‑Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­‑Membros sem litoral que não tenham fronteiras geográficas com países terceiros nem condutas de transporte com países terceiros não ficam obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Em derrogação do primeiro parágrafo, em virtude da sua situação geográfica, Chipre e Malta não ficam obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva enquanto não dispuserem de infraestruturas de ligação com países terceiros, nomeadamente redes de gasodutos a montante.

2.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 262 de 25.7.2018, p. 64.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.
(3)JO C 262 de 25.7.2018, p. 64.
(4)JO C 361 de 5.10.2018, p. 72.
(5)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(6)Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).
(7)Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(8)Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (JO L 113 de 1.5.2015, p. 13).
(9)Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 984/2013 (JO L 72 de 17.3.2017, p. 1).
(10)Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).
(11)Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás.
(12)Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15).
(13)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(14)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ***I
PDF 455kWORD 153k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))
P8_TA(2019)0343A8-0176/2019

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Plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental ***I
PDF 246kWORD 84k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental (COM(2018)0115 – C8-0104/2018 – 2018/0050(COD))
P8_TA-PROV(2019)0344A8-0005/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0115),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0104/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e a posição, sob a forma de alterações, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0005/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/ do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014

P8_TC1-COD(2018)0050


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, estipula obrigações em matéria de conservação, entre as quais as de manutenção e de restabelecimento a níveis que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) das populações de espécies exploradas.

(2)  Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados­‑Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura, porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e às práticas de pesca destrutivas, e aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais o mais rapidamente possível, de forma que atinjam, no mínimo, níveis que permitam a obtenção do RMS determinado pelas suas características biológicas.

(3)  A Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta, de 30 de março de 2017(4), estabelece um novo quadro para a governação das pescas no mar Mediterrâneo e um programa de trabalho com cinco ações concretas para os próximos 10 anos. Um dos compromissos assumidos é o de estabelecer planos plurianuais.

(4)  O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) estabelece as normas da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. A PCP deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a consecução de um bom estado ambiental até 2020.

(5)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, social e económica, a longo prazo, das atividades de pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas. A PCP contribui igualmente para um nível de vida equitativo no setor das pescas, incluindo a pesca em pequena escala, artesanal ou costeira. A realização destes objetivos contribui também para a disponibilidade do abastecimento de alimentos e proporciona benefícios em matéria de emprego.

(6)  A fim de serem alcançados os objetivos da PCP, deverão ser adotadas uma série de medidas de conservação, como planos plurianuais, medidas técnicas, e fixação e repartição do esforço de pesca máximo autorizado.

(7)  Nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos plurianuais devem ter como base os pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual estabelecido no presente regulamento ("plano") deverá conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.

(8)  Os "melhores pareceres científicos disponíveis" deverão ser entendidos como referências aos pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União ou internacionalmente.

(9)  A Comissão deverá obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano. Para o efeito, deverá consultar, em particular, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado "CCTEP") e, em especial, obter um parecer científico acessível ao público, inclusivamente um parecer sobre as pescarias mistas, que tenha em conta o plano e indique intervalos FRMS e pontos de referência de conservação (BPA e BLIM).

(10)  O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho(6) estabelece um quadro de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e impõe a adoção de planos de gestão para as pescarias efetuadas com redes de arrasto, redes envolventes­‑arrastantes de alar para bordo, redes envolventes­‑arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas nas águas territoriais dos Estados­‑Membros.

(11)  França, Itália e Espanha adotaram planos de gestão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Contudo, tais planos não são coerentes entre si e não têm em conta todas as artes utilizadas na exploração das unidades populacionais demersais nem a distribuição transzonal de determinadas unidades populacionais e frotas de pesca. Além disso, revelaram­‑se ineficazes para o cumprimento dos objetivos da PCP. Os Estados­‑Membros e as partes interessadas manifestaram­‑se a favor da elaboração e aplicação de um plano plurianual ao nível da UE para as unidades populacionais em causa.

(12)  O CCTEP demonstrou que a exploração de muitas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o RMS.

(13)  Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

(14)  O plano deverá ter em conta a natureza mista das pescarias e a dinâmica entre as unidades populacionais que estão na base dessas pescarias, i.e., a pescada (Merluccius merluccius), o salmonete­‑da­‑vasa (Mullus barbatus), a gamba­‑branca (Parapenaeus longirostris), o lagostim (Nephrops norvegicus), o camarão­‑vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão­‑púrpura (Aristaeomorpha foliacea). Deverá também ter em conta as espécies de capturas acessórias capturadas em pescarias demersais e as unidades populacionais demersais sobre as quais não há dados disponíveis suficientes. Deverá aplicar­‑se às pescarias demersais (em especial, com redes de arrasto, redes de fundo, armações e palangreiros), exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

(15)  Se a mortalidade causada pela pesca recreativa tiver um impacto significativo nas unidades populacionais em causa, o Conselho deverá poder fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos. O Conselho deverá basear­‑se em critérios transparentes e objetivos ao fixar estes limites. Se for caso disso, os Estados­‑Membros deverão tomar as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas na pesca recreativa. Além disso, deverá ser possível adotar medidas técnicas de conservação relativamente à pesca recreativa.

(16)  O âmbito geográfico do plano deverá basear­‑se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos melhores pareceres científicos disponíveis. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano, para ter em conta melhores informações científicas. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano, se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

(17)  O objetivo do plano deverá ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do RMS das unidades populacionais­‑alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais e as capturas acessórias de pelágicos capturados em pescas demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deverá igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deverá ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho(9).

(18)  Convém estabelecer a taxa­‑alvo de mortalidade por pesca (F), que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o RMS sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do RMS (FRMS). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em conta as pescarias mistas. Baseados neste plano, esses intervalos são derivados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo em comparação com o RMS. Além disso, o limite máximo do intervalo FRMS é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto­‑limite de referência da biomassa (BLIM) não exceda 5 %.

(19)  Para efeitos de fixação do esforço de pesca máximo autorizado, deverá haver intervalos FRMS para "utilização normal" e, desde que as unidades populacionais em causa se encontrem em bom estado, a possibilidade de fixar o esforço de pesca máximo autorizado acima desses intervalos FRMS para a unidade populacional mais vulnerável se, com base nos pareceres científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos do presente regulamento nas pescarias mistas, para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies e interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado de ano para ano. A taxa­‑alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em consonância com estes intervalos FRMS deverá ser alcançada numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025.

(20)  Relativamente às unidades populacionais para as quais as metas ligadas ao RMS estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de salvaguardas, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como pontos de precaução de referência (BPA) e pontos­‑limite de referência (BLIM).

(21)  Deverão ser previstas salvaguardas adequadas a fim de garantir a consecução dessas metas e para desencadear, sempre que necessário, medidas corretivas, nomeadamente, se as unidades populacionais se encontrarem abaixo dos pontos de referência de conservação. As medidas corretivas deverão incluir medidas de emergência, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o esforço de pesca máximo autorizado e outras medidas de conservação específicas.

(22)  A fim de garantir um acesso transparente às pescarias e alcançar as taxas­‑alvo de mortalidade por pesca, deverá ser adotado um regime de gestão do esforço de pesca da União para os arrastões, que são a principal arte utilizada para capturar as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Com esse fim, é conveniente estabelecer grupos de esforço de pesca, para que o Conselho fixe o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em número de dias de pesca, numa base anual. Se necessário, o regime de gestão do esforço de pesca deverá abranger outras artes de pesca.

(23)  Dada a situação preocupante de muitas unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental, e para baixar a elevada mortalidade por pesca que se verifica no presente, o regime de gestão do esforço de pesca deverá levar a uma redução significativa do esforço de pesca nos primeiros cinco anos de execução do plano.

(24)  Os Estados­‑Membros deverão adotar medidas específicas para garantir a eficiência e viabilidade do regime de gestão do esforço de pesca, incluindo um método de atribuição de quotas de esforço de pesca, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estabelecendo uma lista dos navios, emitindo autorizações de pesca e registando e transmitindo dados relevantes sobre o esforço de pesca.

(25)  A fim de contribuir para a realização efetiva dos objetivos do plano, e em conformidade com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados­‑Membros deverão ser autorizados a promover sistemas de gestão participativa a nível local.

(26)  A fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, a zona costeira deverá ser reservada regularmente para pescarias mais seletivas. Por conseguinte, o plano deverá estabelecer um encerramento aplicável às redes de arrasto a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros durante três meses por ano. Deverá ser possível estabelecer outras zonas de encerramento se tal puder garantir uma redução de pelo menos 20 % nas capturas de juvenis de pescada.

(27)  Deverão ser tomadas medidas de conservação suplementares respeitantes às unidades populacionais demersais. Em especial, é conveniente proceder, com base nos pareceres científicos, a encerramentos adicionais de zonas em que se concentram indivíduos em desova, a fim de proteger a população adulta da pescada, gravemente danificada.

(28)  A abordagem de precaução deverá aplicar­‑se às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias, e às unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes. Sempre que os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas, deverão ser adotadas medidas de conservação específicas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(29)  O plano deverá prever outras medidas técnicas de conservação, a adotar por meio de atos delegados. Tal é necessário para cumprir os objetivos do plano, em particular os referentes à conservação das unidades populacionais demersais e à melhoria da seletividade.

(30)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano ▌deverá prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(31)  ▌A fim de adaptar atempadamente o plano ao progresso técnico e científico, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que completem o presente regulamento com medidas corretivas e medidas técnicas de conservação, apliquem a obrigação de desembarcar e alterem determinados elementos do plano. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)  Deverá ser fixado um prazo para a apresentação de recomendações conjuntas pelos Estados­‑Membros com interesses diretos de gestão, por força do disposto no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(33)  A fim de avaliar os progressos no sentido da obtenção do RMS, o plano ▌ deverá permitir a monitorização científica regular das unidades populacionais em causa e, sempre que possível, das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.

(34)  Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão deverá avaliar periodicamente a adequação e a eficácia do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir­‑se à avaliação periódica do plano e nela basear­‑se, apoiando­‑se no parecer científico do CCTEP, e ser efetuada até … [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos. Tal permitirá o cumprimento na íntegra da obrigação de desembarcar, e a adoção e aplicação de medidas regionalizadas, com efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. ▌

(35)  Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(36)  A fim de alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e o esforço de pesca máximo autorizado disponível, o apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar disponível para os segmentos de frota em desequilíbrio abrangidos pelo presente regulamento. O Regulamento (UE) n.º 508/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(37)  O provável impacto económico e social do plano foi devidamente apreciado antes de ter sido elaborado, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(38)  Tendo em conta que o esforço de pesca máximo autorizado é fixado para cada ano civil, as disposições aplicáveis ao regime do esforço de pesca deverão aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2020. Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, as disposições aplicáveis aos intervalos FRMS e às salvaguardas relativas às unidades abaixo do BPA deverão aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2025,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual ("plano") para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

2.  O presente regulamento aplica­‑se às seguintes unidades populacionais:

a)  Camarão­‑vermelho (Aristeus antennatus) nas subzonas 1, 5, 6 e 7 da CGPM;

b)  Gamba­‑branca (Parapenaeus longirostris) nas subzonas 1, 5, 6 e 9-10-11 da CGPM;

c)  Camarão­‑púrpura (Aristaeomorpha foliacea) nas subzonas 9­-10-11 da CGPM;

d)  Pescada­‑branca (Merluccius merluccius) nas subzonas 1-5-6-7 e 9-10-11 da CGPM;

e)  Lagostim (Nephrops norvegicus) nas subzonas 5, 6, 9 e 11 da CGPM;

f)  Salmonete­‑de­‑vasa (Mullus barbatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 da CGPM;

3.  O presente regulamento aplica­‑se igualmente às unidades populacionais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental aquando da pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 2. Aplica­‑se ainda a quaisquer outras unidades populacionais demersais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental e para as quais os dados disponíveis não são suficientes.

4.  O presente regulamento aplica­‑se às atividades de pesca comercial ▌ em que sejam efetuadas capturas de unidades populacionais demersais referidas nos n.ºs 2 e 3, exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

5.  O presente regulamento especifica também os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.

6.  O presente regulamento prevê medidas técnicas, tal como definidas no artigo 13.º, aplicáveis no mar Mediterrâneo Ocidental a todas as unidades populacionais.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das definições estabelecidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho(12) e pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, aplicam­‑se as seguintes definições:

1)   "Mar Mediterrâneo Ocidental": as águas nas subzonas geográficas da CGPM (SZG) 1 (Norte do Mar de Alborão), 2 (Ilha de Alboran), 5 (Ilhas Baleares), 6 (Norte da Espanha), 7 (Golfo dos Leões), 8 ( Ilha da Córsega), 9 (mar da Ligúria e Norte do Tirreno), 10 (mar do Sul do Mar Tirreno) e 11 (ilha da Sardenha), conforme definidos no anexo I do Regulamento (UE) no 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13);

2)  "Unidades populacionais em causa": as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2;

3)  "Unidade populacional mais vulnerável": a unidade populacional para a qual, aquando da fixação do esforço de pesca máximo autorizado, a mortalidade por pesca do ano anterior está mais distante do valor FRMS determinado nos melhores pareceres científicos disponíveis;

4)   "Intervalo FRMS": um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, em que todos os níveis de mortalidade por pesca dentro desse intervalo permitem alcançar um rendimento máximo sustentável (RMS) a longo prazo, com um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o RMS. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto­‑limite de referência (BLIM) não exceda 5 %;

5)   "Valor FRMS": o valor da mortalidade por pesca estimado que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, resulta no rendimento máximo a longo prazo;

6)   "FRMS INFERIOR": o valor mais baixo no intervalo FRMS;

7)   "FRMS SUPERIOR": o valor mais alto no intervalo FRMS;

8)   "Intervalo inferior do FRMS": um intervalo de valores que vai desde o FRMS INFERIOR até ao valor FRMS;

9)   "Intervalo superior do FRMS": um intervalo de valores que vai desde o valor FRMS até ao FRMS SUPERIOR;

10)   "BLIM": o ponto­‑limite de referência, expresso em biomassa da população reprodutora e indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução é suscetível de ser reduzida;

11)   "BPA": o ponto de precaução de referência, expresso em biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, que garante que a probabilidade de a biomassa da população reprodutora passar a ser inferior ao BLIM é inferior a 5 %;

12)   "Grupo de esforço de pesca ": uma unidade de gestão da frota de um Estado­‑Membro para a qual está definido um esforço de pesca máximo autorizado;

13)  "Grupo de unidades populacionais": grupo de unidades populacionais capturadas em conjunto tal como estabelecido no anexo I;

14)   "Dia de pesca": qualquer período contínuo de 24 horas, ou parte desse período, durante o qual um navio está presente no mar Mediterrâneo Ocidental e ausente do porto;

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O plano baseia­‑se num regime de gestão do esforço de pesca e visa contribuir para a realização dos objetivos da PCP enumerados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, assim como garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam a obtenção do RMS.

2.  O plano contribui para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar, estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para as espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação ao abrigo do direito da União e a que o presente regulamento seja aplicável.

3.  O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020, conforme estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE ▌.

4.  Em especial, o plano visa:

a)   Garantir que as condições indicadas no descritor 3 constante do anexo I da Diretiva 2008/56/CE sejam respeitadas; ▌

b)   Contribuir para o cumprimento de outros descritores pertinentes, constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento; e

c)  Contribuir para alcançar os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e nos artigos 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE, em especial para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos habitats vulneráveis e nas espécies protegidas.

5.  As medidas ao abrigo do plano devem ser adotadas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. ▌

CAPÍTULO II

METAS, PONTOS DE REFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Artigo 4.º

Metas

1.  A taxa­‑alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, em consonância com os intervalos FRMS definidos no artigo 2.º, é alcançada ▌numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025 e, em seguida, mantida dentro dos intervalos FRMS.

2.  Os intervalos FRMS com base no presente plano são solicitados, em especial ao CCTEP, ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente.

3.  Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, quando o Conselho fixa o esforço de pesca máximo autorizado, fá­‑lo relativamente aos esforços de pesca para cada grupo de esforço de pesca, dentro do intervalo FRMS disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável.

4.  Não obstante os n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca máximo autorizado pode ser fixado a níveis inferiores aos previstos nos intervalos FRMS.

5.  Não obstante os n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca máximo autorizado pode ser fixado acima do intervalo FRMS disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável, desde que todas as unidades populacionais em causa se encontrem acima do BPA por uma das seguintes razões:

a)   Se, com base nos melhores pareceres ou dados científicos disponíveis, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso de pescarias mistas;

b)   Se, com base nos melhores pareceres ou dados científicos disponíveis, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados pelas dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

c)   Para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado entre anos consecutivos a não mais de 20 %.

6.  Nos casos em que os intervalos FRMS não puderem ser determinados para uma unidade populacional que conste da lista no artigo 1.º, n.º 2, devido à inexistência de informações científicas adequadas, essa unidade populacional é gerida de acordo com o artigo 12.º até os intervalos FRMS ficarem disponíveis, nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º

Pontos de referência de conservação

Para efeitos do artigo 6.º, são pedidos, em especial ao CCTEP ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente, os seguintes pontos de referência, com base no plano:

a)   Pontos de precaução de referência, expressos em biomassa da população reprodutora (BPA); e

b)   Pontos­‑limite de referência, expressos em biomassa da população reprodutora (BLIM).

Artigo 6.º

Medidas de salvaguarda

1.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao BPA, são adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais em causa a níveis acima dos que permitam a obtenção do RMS. Em especial, não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 3, o esforço de pesca máximo autorizado é fixado em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca que é reconduzida ao intervalo FRMS para as unidades populacionais mais vulneráveis, tendo em conta a diminuição da biomassa.

2.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao BLIM, são adotadas outras medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do RMS. Em especial, não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 3 ▌, tais medidas podem incluir a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada do esforço de pesca máximo autorizado.

3.  As medidas corretivas referidas no presente artigo podem incluir:

a)   Medidas adotadas nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 11.º a 14.º do presente regulamento; e

b)   Medidas de emergência dos Estados­‑Membros, tomadas nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

4.  A escolha das medidas referidas no presente artigo é tomada de acordo com a natureza, gravidade, duração e repetição da situação, caso o nível da biomassa da população reprodutora seja inferior aos níveis referidos no artigo 5.º.

CAPÍTULO III

ESFORÇO DE PESCA

Artigo 7.º

Regime de gestão do esforço de pesca

1.  Aplica­‑se um regime de gestão do esforço de pesca a todos os navios que pescam com redes de arrasto e cujas zonas, grupos de unidades populacionais e categorias de comprimento se encontram definidas no anexo I.

2.  O Conselho fixa anualmente um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço de pesca e cada Estado­‑Membro, com base nos pareceres científicos e nos termos do artigo 4.º.

3.  Em derrogação do artigo 3.º, n.º 1, e não obstante o n.º 2 do presente artigo, ▌durante os primeiros cinco anos de aplicação do plano:

a)  No primeiro ano de aplicação do plano, exceto nas subzonas geográficas em que já tenha sido aplicada uma redução do esforço de pesca superior a 20 % durante o período de referência, o esforço de pesca máximo autorizado é reduzido em 10 % em relação ao valor de referência;

b)  Do segundo ao quinto ano de aplicação do plano, o esforço de pesca máximo autorizado é reduzido, no máximo, em 30 % durante esse período. A redução do esforço de pesca pode ser complementada com quaisquer medidas técnicas pertinentes ou outras medidas de conservação adotadas em conformidade com o direito da União, de modo a alcançar o FRMS até 1 de janeiro de 2025.

4.  O valor de referência a que se refere o n.º 3 é ▌calculado por cada Estado­‑Membro para cada grupo de esforço de pesca ou subzona geográfica como o esforço médio de pesca em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017 e tem em conta apenas os navios ativos durante esse período ▌.

5.  Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem capturas significativas de uma determinada unidade populacional com artes de pesca que não redes de arrasto, o esforço de pesca máximo autorizado para essa arte específica pode ser fixado com base nos referidos pareceres.

Artigo 8.º

Pesca recreativa

1.  Sempre que os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma unidade populacional que conste da lista do artigo 1.º, n.º 2, o Conselho pode fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos.

2.  Ao fixar os limites a que se refere o n.º 1, o Conselho baseia­‑se em critérios transparentes e objetivos, inclusive de natureza ambiental, social e económica. Os critérios utilizados podem incluir, nomeadamente, o impacto da pesca recreativa no ambiente, a importância societal dessa atividade e a sua contribuição para a economia nas zonas costeiras.

3.  Se for caso disso, os Estados­‑Membros tomam as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas efetuadas na pesca recreativa.

Artigo 9.º

Obrigações dos Estados­‑Membros

1.  Os Estados­‑Membros gerem o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 26.º a 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.  Cada Estado­‑Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado por navio ou por grupo de navios que arvorem o seu pavilhão de acordo com os critérios enunciados no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. ▌

3.  Um Estado­‑Membro pode modificar o esforço de pesca que lhe foi atribuído transferindo dias de pesca entre grupos de esforço de pesca da mesma zona geográfica, desde que seja aplicado um fator de conversão baseado nos melhores pareceres científicos disponíveis. Os dias de pesca intercambiados e o fator de conversão são disponibilizados à Comissão e aos outros Estados­‑Membros imediatamente e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis.

4.  Sempre que um Estado­‑Membro autorize navios que arvoram o seu pavilhão a pescar com redes de arrasto, assegura que tal pesca é limitada a um máximo de 15 horas por dia de pesca, cinco dias de pesca por semana, ou equivalente.

Os Estados­‑Membros podem conceder uma derrogação de 18 horas no máximo por dia de pesca para ter em conta o tempo de trânsito entre o porto e o banco de pesca. Essa derrogação é comunicada sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

5.  Não obstante o n.º 3, sempre que um navio pesque dois grupos de unidades populacionais diferentes durante um dia de pesca, é deduzido meio dia de pesca do esforço de pesca máximo autorizado atribuído a esse navio para cada grupo de unidade populacional.

6.  Os Estados­‑Membros emitem autorizações de pesca para as zonas referidas no anexo I, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, aos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem as unidades populacionais em causa.

7.  Os Estados­‑Membros asseguram que a capacidade total, expressa em GT e kW, correspondente às autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 6 não é aumentada durante o período de aplicação do plano.

8.  Os Estados­‑Membros estabelecem e mantêm uma lista dos navios com autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 6 e disponibilizam­‑na à Comissão e aos outros Estados­‑Membros. Os Estados­‑Membros transmitem as respetivas listas pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, até 30 de novembro de cada ano.

9.  Os Estados­‑Membros monitorizam o seu regime de gestão do esforço de pesca e garantem que o esforço de pesca máximo autorizado a que se refere o artigo 7.º não excede os limites fixados.

10.  Em conformidade com os princípios da boa governação estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados­‑Membros podem promover sistemas de gestão participativa a nível local a fim de alcançar os objetivos do plano.

Artigo 10.º

Comunicação dos dados pertinentes

1.  Os Estados­‑Membros registam e transmitem à Comissão os dados sobre o esforço de pesca, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e com os artigos 146.º‑C, 146.º‑D e 146.º‑E do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão(14).

2.  Os dados sobre o esforço de pesca são agregados por mês e contêm as informações indicadas no anexo II. O formato dos dados agregados é o da definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000­‑12.

3.  Os Estados­‑Membros transmitem à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os dados sobre o esforço de pesca a que se refere o n.º 1.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 11.º

Encerramento de zonas

1.  Além do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, a utilização de redes de arrasto no mar Mediterrâneo Ocidental é proibida a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros todos os anos durante três meses e, se for caso disso, consecutivamente, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Estes três meses de encerramento anual são determinados por cada Estado­‑Membro e aplicam­‑se durante o período mais pertinente, determinado com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Esse período é comunicado sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

2.  Em derrogação do n.º 1, e desde que justificado por condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada da plataforma continental ou as longas distâncias até aos bancos de pesca, os Estados­‑Membros podem determinar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, outros encerramentos de zonas desde que se alcance uma redução de pelo menos 20% nas capturas de juvenis de pescada em cada subzona geográfica. Essa derrogação é comunicada sem demora à Comissão e aos outros Estados­‑Membros em causa.

3.  Até … [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, os Estados­‑Membros em causa determinam outros encerramentos de zonas sempre que existam provas de uma elevada concentração de juvenis, abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais em causa.

4.  Os outros encerramentos de zonas estabelecidos em conformidade com n.º 3, são avaliados em particular pelo CCTEP, ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou internacionalmente. Se essa avaliação indicar que esses encerramentos de zonas não estão em conformidade com os seus objetivos, os Estados­‑Membros reveem esses encerramentos de zonas à luz dessas recomendações.

5.  Sempre que os encerramentos de zonas a que se refere o n.º 3 do presente artigo afetarem navios de pesca de vários Estados­‑Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e do artigo 18.º do presente regulamento e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, que determinem o encerramento das zonas em causa.

Artigo 12.º

Gestão das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias e das unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes

1.  As unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, do presente regulamento são geridas com base na abordagem de precaução da gestão das pescas, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

2.  As medidas de gestão das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 3, em especial, as medidas técnicas de conservação, como as enumeradas no artigo 13.º, são estabelecidas tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis.

Artigo 13.º

Medidas de conservação específicas

1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que completem o presente regulamento mediante o estabelecimento das seguintes medidas técnicas de conservação:

a)   Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

b)  Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

c)  Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não­‑alvo, ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

d)  Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação para qualquer das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos; e

e)  Aplicáveis à pesca recreativa.

2.  As medidas a que se refere o n.º 1 contribuem para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º.

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÃO DE DESEMBARCAR

Artigo 14.º

Disposições relacionadas com a obrigação de desembarcar

Para todas as unidades populacionais de espécies no mar Mediterrâneo Ocidental às quais se aplica a obrigação de desembarcar nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e para as capturas acidentais de espécies pelágicas nas pescarias que exploram as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, às quais se aplica a obrigação de desembarcar, a Comissão, após consultar os Estados­‑Membros, fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de completar o presente regulamento mediante a especificação dos elementos dessa obrigação conforme previsto no artigo 15.º, n.º 5, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO VI

REGIONALIZAÇÃO

Artigo 15.º

Cooperação regional

1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica­‑se às medidas referidas nos artigos 11.º a 14.º do presente regulamento.

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados­‑Membros com interesse direto na gestão podem apresentar, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, recomendações conjuntas:

a)   Pela primeira vez, o mais tardar doze meses após … [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, o mais tardar doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do presente regulamento;

b)   Até ao dia 1 de julho do ano anterior àquele em que as medidas devam aplicar­‑se; e/ou

c)   Sempre que o considerem necessário, em particular no caso de alteração súbita da situação de qualquer das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.

3.  A delegação de poderes prevista nos artigos 11.º a 14.º do presente regulamento não prejudica as competências atribuídas à Comissão nos termos de outras disposições do direito da União, incluindo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

Artigo 16.º

Alterações do plano

1.  Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas especificadas no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo I de modo a refletirem essa mudança.

2.  Se, com base nos pareceres científicos, a Comissão considerar que a lista das unidades populacionais em causa deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração dessa lista.

Artigo 17.º

Monitorização e avaliação do plano

1.  Para efeitos do relatório anual previsto no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os indicadores quantificáveis devem compreender estimativas anuais da mortalidade por pesca atual em relação à FMSY (F/FMSY), da biomassa da população reprodutora (SSB) e dos indicadores socioeconómicos e para as unidades populacionais em causa, e, sempre que possível, para as unidades populacionais presentes nas capturas acessórias. Esses valores podem ser completados com outros indicadores, com base nos pareceres científicos.

2.  Até … [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais em causa e sobre as pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 18.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 11.º a 14.º e 16.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 11.º a 14.º e 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 11.º a 14.º e 16.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogável por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO IX

FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS

Artigo 19.º

Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

As medidas de cessação temporária adotadas para alcançar os objetivos do plano são consideradas a cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.º 508/2014.

Artigo 20.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas regras relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

O artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 é alterado do seguinte modo:

1)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

"4. O apoio ao abrigo do presente artigo pode ser concedido até 31 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que as medidas de cessação permanente forem adotadas a fim de atingir os objetivos do plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental, estabelecidos pelo Regulamento (UE) …/…(15) do Parlamento Europeu e do Conselho*.

________________

* Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (JO L …).";

"

2)  É aditado o seguinte número:"

"4­‑A. As despesas relacionadas com as medidas de cessação permanente adotadas a fim de atingir os objetivos do Regulamento (UE) …/…(16) são elegíveis para apoio do FEAMP a partir da entrada em vigor do referido regulamento.”.

"

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, o artigo 4.º e o artigo 6.º, n.º 1, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025.

O artigo 7.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Regime de gestão do esforço de pesca

(a que se refere o artigo 7.º)

Os grupos de esforço de pesca são definidos do seguinte modo:

A)  Redes de arrasto para o salmonete­‑da­‑vasa, a pescada, a gamba­‑branca e o lagostim na plataforma e na parte superior do talude continental.

Tipo de arte de pesca

Zona geográfica

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Código do grupo de esforço de pesca

Redes de arrasto

(TBB, OTB, PTB, TBN, TBS, TB, OTM, PTM, TMS, TM, OTT, OT, PT, TX, OTP, TSP)

Subzonas 1-2-5-6-7 da CGPM

Salmonete­‑da­‑vasa nas SZG 1, 5, 6 e 7; Pescada nas SZG 1­‑5­‑6­‑7; Gamba­‑branca nas SZG 1, 5 e 6; Lagostim nas SZG 5 e 6.

< 12 m

EFF1/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF1/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF1/MED1_TR3

≥ 24 m

EFF1/MED1_TR4

Subzonas 8-9-10-11 da CGPM

Salmonete­‑da­‑vasa nas SZG 9, ▌10 e 11; Pescada nas SZG 9­‑10­‑11; Gamba­‑branca nas SZG 9­‑10­‑11; Lagostim nas SZG 9 e 10.

< 12 m

EFF1/MED2_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF1/MED2_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF1/MED2_TR3

≥ 24 m

EFF1/MED1_TR4

B)  Redes de arrasto para o camarão­‑vermelho e o camarão­‑púrpura em águas profundas.

Tipo de arte de pesca

Zona geográfica

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Código do grupo de esforço de pesca

Redes de arrasto

(TBB, OTB, PTB, TBN, TBS, TB, OTM, PTM, TMS, TM, OTT, OT, PT, TX, OTP, TSP)

Subzonas 1-2-5-6-7 da CGPM

Camarão­‑vermelho

nas SZG 1, 5, 6 e 7.

< 12 m

EFF2/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF2/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF2/MED1_TR3

≥ 24 m

EFF2/MED1_TR4

Subzonas 8-9-10-11 da CGPM

Camarão­‑púrpura

nas SZG 9, 10, 11.

< 12 m

EFF2/MED2_TR1

≥ 12 m e < 18 m

EFF2/MED2_TR2

≥ 18 m e < 24 m

EFF2/MED2_TR3

≥ 24 m

EFF2/MED1_TR4

ANEXO II

Lista de informações relativas aos dados sobre o esforço de pesca

(a que se refere o artigo 10.º)

Informações

Definição e observações

1)  Estado­‑Membro

Código ISO alfa­‑3 do Estado­‑Membro de pavilhão relator

2)  Grupo de esforço de pesca

Código do grupo de esforço de pesca, indicado no anexo I

3)  Período de esforço de pesca

Data de início e de fim do mês de referência

4)  Declaração de esforço de pesca

Número total de dias de pesca

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam revogar o poder de adotar medidas técnicas por meio de atos delegados nos termos do artigo 13.º do presente regulamento aquando da adoção de um novo regulamento relativo a medidas técnicas que inclua uma delegação de poderes no que respeita às mesmas medidas.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 103.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 103.
(3)Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta. Conferência Ministerial sobre a Sustentabilidade da Pesca no Mediterrâneo (Malta, 30 de março de 2017).
(5)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(6)Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
(7)Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva­‑Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(8)Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(9)Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(10)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(11)Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(12)Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(13) Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
(14)Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
(15)+JO: inserir no texto o número do regulamento contido no documento PE-CONS 32/19 (2018/0050 (COD)) e inserir o número, o título, a data e a referência JO desse regulamento na nota de rodapé.
(16)+JO: inserir no texto o número do regulamento contido no documento PE-CONS 32/19 (2018/0050 (COD))


Reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (COM(2018)0212 – C8-0153/2018 – 2018/0104(COD))
P8_TA-PROV(2019)0345A8-0436/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0212),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 21.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0153/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0436/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação

P8_TC1-COD(2018)0104


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O Tratado da União Europeia (TUE) visa facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos das disposições do TUE e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)  A cidadania da União confere a cada cidadão da União o direito à livre circulação, sob reserva de determinadas restrições e condições. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) consubstancia esse direito. O artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») estabelece igualmente a liberdade de circulação e residência. A liberdade de circulação comporta o direito de entrar e sair dos Estados-Membros mediante a apresentação de bilhete de identidade ou passaporte válido.

(3)  Nos termos da Diretiva 2004/38/CE, os Estados-Membros devem emitir e renovar os bilhetes de identidade e passaportes dos seus cidadãos de acordo com a legislação nacional. Além disso, dessa diretiva estabelece que os Estados-Membros podem exigir aos cidadãos da União e seus familiares que se registem junto das autoridades competentes. Os Estados-Membros são obrigados a emitir certificados de registo aos cidadãos da União nas condições aí definidas. Nos termos da referida diretiva, os Estados-Membros são igualmente obrigados a emitir cartões de residência aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro e, nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2004/38/CE, mediante pedido, a emitir documentos que certifiquem a residência permanente, bem como emitir cartões de residência permanente.

(4)  A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar os direitos conferidos pela presente diretiva, em caso de abuso ou fraude. A falsificação de documentos ou a apresentação de factos materiais falsos relativos às condições associadas ao direito de residência foram consideradas casos típicos de fraude para efeitos da referida diretiva.

(5)  Existem consideráveis diferenças entre os níveis de segurança dos bilhetes de identidade nacionais emitidos pelos Estados-Membros e os títulos de residência para os cidadãos da União que residem noutro Estado-Membro e seus familiares. Essas diferenças aumentam o risco de falsificação e fraude documental e colocam dificuldades de ordem prática aos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação. As estatísticas da Rede Europeia de Análise de Riscos de Fraude de Documentos mostram que o número de bilhetes de identidade fraudulentos tem crescido ao longo do tempo.

(6)  Na sua comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», a Comissão salientou a importância crucial de dispor de documentos de viagem e de identidade seguros sempre que é necessário confirmar de forma inequívoca a identidade de uma pessoa e anunciou que proporia um plano de ação para combater o fenómeno da falsificação de documentos de viagem. De acordo com a referida comunicação, uma abordagem melhorada é a que depende da existência de sistemas sólidos para prevenir os abusos e as ameaças contra a segurança interna causados por falhas na segurança dos documentos, em particular no contexto do terrorismo e da criminalidade transnacional.

(7)  De acordo com a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, intitulada «Plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem» (Plano de Ação de 2016), pelo menos três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas, mas também no espaço sem controlos nas fronteiras internas, foram emitidos pelos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen. Os bilhetes de identidade nacionais menos seguros emitidos pelos Estados-Membros são os documentos falsos detetados com maior frequência em viagens no interior do espaço Schengen.

(8)  A fim de dissuadir a fraude de identidade, os Estados-Membros deverão assegurar que a falsificação e a contrafação de documentos de identificação, bem como a utilização desses documentos falsificados ou contrafeitos sejam devidamente sancionadas pelas legislações nacionais.

(9)  O Plano de Ação da Comissão de 2016 incluía o risco inerente aos bilhetes de identidade e cartões de residência fraudulentos. No seu Plano de Ação de 2016 e no seu Relatório sobre a cidadania da UE de 2016, a Comissão comprometeu-se a analisar as opções políticas para melhorar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência.

(10)  De acordo com o Plano de Ação de 2016, a emissão de bilhetes de identidade autênticos e seguros exige um processo de registo de identidade fiável e documentos de base seguros que sirvam de apoio ao pedido. A Comissão, os Estados-Membros e as agências competentes da União deverão continuar a trabalhar em conjunto para tornar os documentos de base menos vulneráveis à fraude, dada a utilização crescente de documentos de base falsos.

(11)  O presente regulamento não prevê que os Estados-Membros introduzam bilhetes de identidade ou títulos de residência que não se encontrem previstos na legislação nacional, tal como não prejudica a competência dos Estados-Membros para emitir outros títulos de residência, nos termos do direito nacional, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, designadamente cartões de residência emitidos a todos os residentes do território, seja qual for a nacionalidade.

(12)  O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aceitarem, de forma não discriminatória, outros documentos para além dos documentos de viagem para efeitos de identificação, tais como cartas de condução.

(13)  Os documentos de identificação emitidos a cidadãos cujo direito à livre circulação tenha sido restringido de acordo com o direito da União ou nacional, e que indiquem expressamente que não podem ser utilizados como documentos de viagem, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)  Os documentos de viagem que cumpram os requisitos constantes do documento 9303, parte 5, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), relativo aos documentos de viagem de leitura ótica (sétima edição, 2015), que não servem para efeitos de identificação nos Estados-Membros emitentes, como o passaporte emitido pela Irlanda, não deverão ser considerados como abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(15)  O presente regulamento não prejudica a utilização pelos Estados-Membros de bilhetes de identidade e títulos de residência com a função de identificação eletrónica para outros fins, tal como não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), que prevê o reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas a nível da União no acesso aos serviços públicos e apoia os cidadãos que se deslocam ou se instalam noutro Estado-Membro, ao exigir meios de reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas sujeitos a determinadas condições. Os bilhetes de identidade melhorados deverão assegurar uma identificação mais fácil e contribuir para um melhor acesso aos serviços.

(16)  O controlo adequado dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência exige que os Estados-Membros utilizem o título correto para cada tipo de documento abrangido pelo presente regulamento. A fim de facilitar o controlo dos documentos noutros Estados-Membros abrangido pelo presente regulamento, o título do documento deverá também figurar pelo menos noutra língua oficial das instituições da União. Os Estados-Membros que já utilizem, para os bilhetes de identidade, outras designações bem estabelecidas que não «bilhete de identidade», deverão poder continuar a fazê-lo na sua língua ou línguas oficiais. No entanto, não deverão ser introduzidas novas designações no futuro.

(17)  Os dispositivos de segurança são necessários para verificar se o documento é autêntico e confirmar a identidade dos titulares. A aplicação de normas mínimas de segurança e a inclusão de dados biométricos nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro constituem passos importantes para reforçar a segurança da sua utilização na União. A inclusão dos referidos identificadores biométricos deverá permitir aos cidadãos da União exercer plenamente o seu direito de livre circulação.

(18)  O armazenamento de uma imagem facial e de duas impressões digitais («dados biométricos») nos documentos de identidade e de residência, tal como já previsto para os passaportes e os títulos de residência biométricos para os nacionais de países terceiros, é o método mais adequado para combinar uma identificação e uma autenticação fiáveis com um risco de fraude reduzido, de modo a reforçar a segurança dos documentos de identidade e de residência.

(19)  Como prática geral, para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular, os Estados-Membros deverão, em primeiro lugar, verificar a imagem facial e, caso seja necessário para confirmar sem dúvidas a autenticidade do documento e a identidade do titular, verificar igualmente as impressões digitais.

(20)  Os Estados-Membros deverão assegurar que, nos casos em que a verificação dos dados biométricos não confirme a autenticidade do documento ou a identidade do seu titular, seja efetuado um controlo manual obrigatório por pessoal qualificado.

(21)  O presente regulamento não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de bases de dados a nível nacional para o armazenamento de dados biométricos nos Estados-Membros, tendo em conta que esta questão é abrangida pelo direito nacional e deve ser conforme com o direito da União em matéria de proteção de dados. O presente regulamento também não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de uma base de dados centralizada a nível da União.

(22)  Os dados biométricos deverão ser recolhidos e armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e documentos de residência para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular. Essa verificação só deverá poder ser efetuada por pessoal devidamente autorizado, e apenas nos casos em que a emissão do documento for exigida por lei. Além disso, os dados biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência deverão ser conservados de forma altamente segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após esse período, os referidos dados biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos. Tal não deverá prejudicar qualquer outro tratamento desses dados de acordo com o direito nacional e da União em matéria de proteção de dados.

(23)  Para efeitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da OACI, que asseguram a interoperabilidade global, incluindo no caso de leitura ótica e recurso a inspeção visual.

(24)  Os Estados-Membros deverão poder decidir incluir ou não o género de uma pessoa num documento abrangido pelo presente regulamento. Se um Estado-Membro incluir o género de uma pessoa nesse documento, deverá utilizar as especificações previstas do documento 9303 da OACI «F», «M» ou «X» ou a inicial correspondente na língua ou línguas desse Estado-Membro, consoante o caso.

(25)  A fim de assegurar que as futuras normas de segurança e especificações técnicas adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho(6) são devidamente tidas em conta, se necessário, no caso dos bilhetes de identidade, cartões de residência e cartões de residência permanente, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(7). Para esse efeito, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho(8). Se necessário, os atos de execução adotados deverão poder permanecer secretos, a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação.

(26)  Os Estados-Membros deverão certificar-se da existência de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que sejam conformes com os direitos e princípios definidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja a principal consideração ao longo de todo o processo de recolha. Para o efeito, o pessoal qualificado deverá receber a devida formação sobre práticas respeitadoras das crianças na recolha de identificadores biométricos.

(27)  Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de procedimentos adequados para respeitar a dignidade das pessoas em causa. Por conseguinte, deverão ser tidas em conta considerações específicas relacionadas com o género e as necessidades específicas das crianças e das pessoas vulneráveis.

(28)  A adoção de normas mínimas de segurança e de modelos de bilhetes de identidade deverá constituir garantia de fiabilidade desses documentos para os outros Estados-Membros, sempre que os cidadãos da União exercerem o direito de livre circulação. A introdução de normas de segurança reforçadas deverá proporcionar garantias suficientes às autoridades públicas e às entidades privadas para lhes permitir confiar na autenticidade dos bilhetes de identidade utilizados pelos cidadãos da União para efeitos de identificação.

(29)  Um símbolo distintivo, sob a forma do código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul, facilita a inspeção visual do documento, em particular quando o titular exercer o direito de livre circulação.

(30)  Embora se mantenha a possibilidade de adotar dispositivos nacionais adicionais, os Estados-Membros deverão assegurar que esses dispositivos não diminuem a eficácia dos dispositivos de segurança comuns nem comprometem a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade, designadamente a possibilidade de serem lidos por meios óticos fora do Estado-Membro emissor.

(31)  A introdução de normas de segurança nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro não deverá gerar um aumento desproporcionado das taxas a pagar pelos cidadãos da União ou nacionais de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter este princípio em consideração aquando da publicação de concursos.

(32)  Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados biométricos identificam corretamente a pessoa a quem é emitido um bilhete de identidade. Para o efeito, os Estados-Membros podem considerar a recolha de identificadores biométricos, em especial a imagem facial, através do registo presencial pelas autoridades nacionais que emitem bilhetes de identidade.

(33)  Os Estados-Membros deverão trocar estas informações, uma vez que são necessárias para consultar, autenticar e verificar as informações contidas no suporte de armazenamento seguro. Os formatos utilizados para o suporte de armazenamento seguro deverão ser interoperáveis, incluindo no que respeita aos pontos de passagem de fronteira automatizados.

(34)  A Diretiva 2004/38/CE dispõe que se os cidadãos da União, ou os familiares de cidadãos da União que não sejam nacionais de um Estado-Membro, não dispuserem dos documentos de viagem necessários devem ser-lhe dadas todas as oportunidades razoáveis para provar por outros meios a sua qualidade de titular do direito de livre circulação. Esses meios podem incluir os documentos de identificação utilizados a título provisório e os cartões de residência emitidos aos membros da família.

(35)  O presente regulamento respeita os deveres estabelecidos na Carta e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão para integrar dispositivos adicionais que tornem os bilhetes de identidade mais acessíveis e fáceis de utilizar pelas pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com deficiência visual. Os Estados-Membros devem explorar a utilização de soluções, tais como dispositivos móveis de registo, para a emissão de bilhetes de identidade a pessoas incapazes de se apresentar junto das autoridades responsáveis pela emissão de bilhetes de identidade.

(36)  Os títulos de residência emitidos aos cidadãos da União deverão incluir informações específicas que garantam a sua identificação nessa qualidade em todos os Estados-Membros. Será assim facilitado o reconhecimento do exercício do direito de livre circulação e dos direitos inerentes a esse exercício pelos cidadãos da UE em mobilidade, embora a harmonização não deva exceder o necessário para suprir as insuficiências dos documentos atuais. Os Estados-Membros podem escolher o formato em que estes documentos são emitidos e podem emiti-los num formato conforme com as especificações do documento 9303 da OACI.

(37)  No que diz respeito aos títulos de residência emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro, é conveniente aplicar o mesmo modelo e dispositivos de segurança previstos no Regulamento (CE) n.º 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho(9). Para além de fornecerem prova do direito de residência, esses documentos dispensam igualmente os respetivos titulares, que, de outro modo, estariam sujeitos à obrigação de visto, da necessidade de obter um visto sempre que acompanharem ou se reunirem ao cidadão da União no território da União.

(38)  A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os documentos emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro devem incluir a indicação «Cartão de residência de membro da família de um cidadão da União». A fim de facilitar a sua identificação, o cartão de residência de um membro da família de um cidadão da União deverá ostentar um título e um código normalizados.

(39)  Os bilhetes de identidade e cartões de residência de familiares de cidadãos da União dotados de normas de segurança insuficientes deverão ser gradualmente suprimidos, tendo em conta o risco para a segurança e os custos para os Estados-Membros. Em termos gerais, um período de supressão gradual de dez anos para os bilhetes de identidade e de cinco anos para os cartões de residência deverá ser suficiente para encontrar um equilíbrio entre a frequência com que os documentos são normalmente substituídos e a necessidade de suprir a atual lacuna de segurança na União. No entanto, no caso dos cartões sem dispositivos de segurança importantes, ou que não sejam de leitura ótica, torna-se necessário, por motivos de segurança, um período de supressão gradual mais curto ▌.

(40)  Relativamente aos dados pessoais a tratar para efeitos da aplicação do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) ▌. É necessário prever salvaguardas adicionais aplicáveis aos dados pessoais tratados e, sobretudo, a dados sensíveis como os identificadores biométricos. Deverá ser dada a conhecer aos titulares dos dados a existência, nos documentos, de um suporte de armazenamento que contém dados biométricos, incluindo o respetivo acesso sem contacto, assim como todos os casos em que os dados inseridos nos bilhetes de identidade e títulos de residência são utilizados. De qualquer forma, os titulares dos dados deverão ter acesso aos dados pessoais inseridos nos respetivos bilhetes de identidade e títulos de residência, e deverão poder solicitar a sua retificação mediante a emissão de um novo documento nos casos em que esses dados estejam incorretos ou incompletos. O suporte de armazenamento deverá garantir um elevado nível de segurança e proteger de forma eficaz os dados pessoais nele contidos contra o acesso não autorizado.

(41)  Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo tratamento adequado dos dados biométricos, desde a recolha até à integração dos dados no suporte de armazenamento de elevado nível de segurança, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

(42)  Os Estados-Membros deverão ser especialmente prudentes quando cooperarem com um prestador de serviços externo. Essa cooperação não deverá excluir qualquer responsabilidade decorrente do direito nacional ou da União em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.

(43)  Torna-se necessário prever no presente regulamento a base para a recolha e armazenamento dos dados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência. Nos termos ▌ do direito da União ou do direito nacional e no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão poder armazenar outros dados num suporte de armazenamento para utilização em serviços eletrónicos ou para outros fins relacionados com o bilhete de identidade ou título de residência. O direito da União ou o direito nacional deverão autorizar o tratamento destes dados, incluindo a sua recolha e os fins para que podem ser utilizados. Todos os dados nacionais deverão ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que o presente regulamento se refere e deverão ser processados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

(44)  Os Estados-Membros deverão aplicar o presente regulamento até 24 meses após a sua data de entrada em vigor. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros apenas poderão emitir documentos que cumpram os requisitos nele estabelecidos.

(45)  A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento dois anos e 11 anos, após a respetiva data de aplicação, incluindo a adequação do nível de segurança, tendo em conta o seu impacto nos direitos fundamentais e nos princípios da proteção de dados. Nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(11), a Comissão deverá, seis anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, realizar uma avaliação do presente regulamento, tendo por base as informações recolhidas por meio de disposições de acompanhamento específicas, a fim de aferir os efeitos reais do regulamento e a necessidade de medidas adicionais. Para efeitos de controlo, os Estados-Membros deverão recolher informações estatísticas sobre o número de bilhetes de identidade e de títulos de residência emitidos.

(46)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber reforçar a segurança e facilitar o direito à livre circulação dos cidadãos da União e das suas famílias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, incluindo a dignidade humana, o direito à integridade da pessoa, a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à igualdade perante a lei e à não discriminação, os direitos da criança, os direitos das pessoas idosas, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito de livre circulação e o direito à ação. Ao aplicar o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar a Carta.

(48)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados .e a Agência dos Direitos Fundamentais emitiram pareceres em 10 de agosto de 2018(12)e em 5 de setembro de 2018(13), respetivamente,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros e aos títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação na União.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a)  Aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2004/38/CE;

O presente regulamento não se aplica aos documentos de identificação emitidos a título provisório com um prazo de validade inferior a seis meses.

b)  Aos certificados de registo emitidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 2004/38/CE aos cidadãos da União residentes há mais de três meses num Estado-Membro de acolhimento, e aos documentos que certifiquem a residência permanente emitidos nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2004/38/CE a cidadãos da União, mediante pedido;

c)  Aos cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, e aos cartões de residência permanente emitidos nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro.

CAPÍTULO II

BILHETES DE IDENTIDADE NACIONAIS

Artigo 3.º

Normas de segurança/modelo/especificações

1.  Os bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros devem ser produzidos em formato ID-1 e conter uma zona de leitura ótica (ZLO). Os referidos bilhetes de identidade devem basear-se nas especificações e nas normas mínimas de segurança estabelecidas no documento 9303 da OACI e cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos c), d), f) e g) do anexo ao Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

2.  Os elementos de dados incluídos nos bilhetes de identidade devem cumprir as especificações estabelecidas na parte 5 do documento 9303 da OACI.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o número do documento pode ser inserido na zona I e a designação do género de uma pessoa é facultativa.

3.  O ▌documento deve conter o título («bilhete de identidade») ou outra designação nacional bem estabelecida na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e as palavras «bilhete de identidade», pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União.

4.  O bilhete de identidade deve conter, na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul.

5.  Os bilhetes de identidade devem incluir um suporte de armazenamento com elevado nível de segurança, que deverá conter dados biométricos com a imagem facial do titular e duas impressões digitais em formatos digitais interoperáveis. Para a recolha dos identificadores biométricos, os Estados-Membros devem aplicar as especificações técnicas estabelecidas pela Decisão C(2018)7767(14) da Comissão.

6.  O suporte de armazenamento deve dispor de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. Os dados armazenados devem ser acessíveis sem contacto e securizados, tal como previsto na Decisão C(2018)7767. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para autenticar o suporte de armazenamento e para consultar e verificar os dados biométricos referidos no n.º 5.

7.  As crianças com menos de 12 anos podem ser dispensadas do requisito de fornecer impressões digitais.

As crianças com menos de 6 anos são dispensadas do requisito de fornecer impressões digitais.

As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas desse requisito.

8.  Sempre que for necessário e proporcionado ao fim prosseguido, os Estados-Membros podem incluir os dados e observações que, por força do direito nacional, poderão ser necessários para utilização interna. A eficiência das normas mínimas de segurança e a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade não podem ser reduzidas em consequência disso.

9.  Se os Estados-Membros integrarem uma dupla interface ou um suporte de armazenamento separado no bilhete de identidade, o suporte de armazenamento adicional deve cumprir as normas ISO aplicáveis e não pode interferir com o suporte de armazenamento a que se refere o n.º 5.

10.  Se os Estados-Membros armazenarem, nos bilhetes de identidade, dados para utilização em serviços eletrónicos, como a administração pública e o comércio eletrónicos, esses dados nacionais devem ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que se refere o n.º 5.

11.  Se os Estados-Membros adicionarem dispositivos de segurança complementares aos bilhetes de identidade, a compatibilidade transfronteiriça desses bilhetes de identidade e a eficiência das normas mínimas de segurança não podem ser reduzidas em consequência disso.

Artigo 4.º

Prazo de validade

1.  Os bilhetes de identidade têm um prazo de validade mínimo de cinco anos e um prazo de validade máximo de dez anos.

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem prever um prazo de validade de:

a)  Inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a menores;

b)  Em casos excecionais, inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas em circunstâncias especiais e restritas e com um prazo de validade limitado de acordo com o direito da União e nacional;

c)  Superior a dez anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

3.  Os Estados-Membros emitem um bilhete de identidade válido por um prazo igual ou inferior a 12 meses, se for fisicamente impossível, temporariamente, recolher impressões digitais de qualquer dos dedos do requerente.

Artigo 5.º

Supressão gradual

1.   A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram os requisitos do artigo 3.º cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [dez anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro. ▌

2.   Em derrogação do n.º 1:

a)   A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas na parte 2 do documento 9303 da OACI ou que não incluam uma zona funcional (MRZ), tal como definida no n.º 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro;

b)  A validade dos bilhetes de identidade de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos em ... [data de aplicação do presente regulamento] que cumpram as normas mínimas de segurança estabelecidas na parte 2 do documento 9303 da OACI e que incluam uma zona funcional (MRZ), conforme definida no n.º 3, cessa na respetiva data de caducidade.

3.   Para efeitos do n.º 2, entende-se por zona funcional (MRZ):

a)  Uma zona de leitura ótica conforme com a parte 3 do documento 9303 da OACI; ou

b)  Qualquer outra zona de leitura ótica para a qual o Estado-Membro emissor notifique as normas necessárias à leitura e visualização das informações nela contidas, salvo se um Estado-Membro notifique a Comissão, até ... [data de aplicação do presente regulamento], da sua falta de capacidade para ler e visualizar estas informações.

Após receção da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão informa o Estado-Membro em causa e o Conselho.

Capítulo III

TÍTULOS DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS DA UNIÃO

Artigo 6.º

Informações mínimas a indicar

Os títulos de residência, quando emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União, devem indicar, pelo menos, o seguinte:

a)  Título do documento na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e, pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União;

b)  Referência clara de que o título é emitido a um cidadão da União nos termos da Diretiva 2004/38/CE;

c)  Número do documento;

d)  Nome e apelido do titular;

e)  Data de nascimento do titular;

f)   As informações a incluir nos certificados de registo e nos documentos que certifiquem a residência permanente, emitidos nos termos do artigo 8.º e do artigo 19.º, respetivamente, da Diretiva 2004/38/CE;

g)  A autoridade de emissão;

h)  Na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul.

Se um Estado-Membro decidir proceder à recolha de impressões digitais, é aplicável o artigo 3.º, n.º 7.

As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas desse requisito.

Capítulo IV

CARTÕES DE RESIDÊNCIA PARA FAMILIARES QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE DE UM ESTADO-MEMBRO

Artigo 7.º

Modelo uniforme

1 Ao emitirem cartões de residência a familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, os Estados-Membros devem utilizar o mesmo modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954, e ao qual deu execução a Decisão C(2018)7767.

2 Em derrogação ao n.º 1, o cartão deve ▌incluir o título «cartão de residência ▌» ou «cartão de residência permanente ▌». Os Estados-Membros devem indicar que estes documentos são emitidos a um familiar de um cidadão da União, nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Para este efeito, os Estados-Membros utilizam o código normalizado «Familiar UE Art 10 DIR 2004/38/EC» ou «Familiar UE Art 20 DIR 2004/38/EC», no campo de dados [10], tal como referido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

3 Os Estados-Membros podem incluir dados para utilização interna, nos termos da legislação nacional. Se incluírem e armazenarem os referidos dados, os Estados-Membros devem respeitar os requisitos do artigo 4.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

Artigo 8.º

Supressão gradual dos cartões de residência já emitidos

1.  A validade dos cartões de residência de familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que não cumpram os requisitos do artigo 7.º, cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [em cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro.

2.  Em derrogação do n.º 1, a validade dos cartões de residência de familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas no documento 9303 da OACI, parte 2, ou que não incluam uma zona funcional (MRZ), que cumpra os requisitos do documento 9303 da OACI, parte 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até ... [dois anos após a data de aplicação do presente regulamento], consoante a que ocorrer primeiro.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 9.º

Ponto de contacto

1.  Os Estados-Membros devem designar pelo menos uma entidade central como ponto de contacto para efeitos de aplicação do presente regulamento. Caso um Estado-Membro tenha designado mais do que uma autoridade central, deve decidir qual dessas autoridades é o ponto de contacto responsável pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão comunicar o nome dessa entidade à Comissão e aos restantes Estados-Membros. Se um Estado-Membro alterar a entidade designada, deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os pontos de contacto têm conhecimento e capacidade para cooperar com os serviços de informação e assistência existentes a nível da União incluídos no portal digital único previsto no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho(15).

Artigo 10.º

Recolha de identificadores biométricos

1.  Os identificadores biométricos são recolhidos exclusivamente por pessoal qualificado e devidamente habilitado, designado pelas autoridades responsáveis pela emissão dos bilhetes de identidade ou dos cartões de residência, com o objetivo de serem integrados no suporte de armazenamento de elevada segurança previsto no artigo 3.º, n.º 5, para os bilhetes de identidade e no artigo 7.º, n.º 1, para os cartões de residência. A título de derrogação ao disposto na primeira frase, as impressões digitais são recolhidas exclusivamente por pessoal qualificado e devidamente autorizado dessas autoridades, exceto no caso de pedidos apresentados às autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro.

A fim de assegurar a coerência dos identificadores biométricos com a identidade do requerente, este deve comparecer pessoalmente pelo menos uma vez durante o processo de emissão de cada pedido.

2.  Os Estados-Membros certificam-se da aplicação de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que cumpram os direitos e princípios estabelecidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de procedimentos adequados para garantir a dignidade das pessoas em causa.

3.  A não ser que seja necessário para efeitos de tratamento de dados de acordo com o direito da União e com o direito nacional, os identificadores biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência devem ser conservados de forma altamente segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após este período, os identificadores biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos.

Artigo 11.º

Proteção de dados pessoais e responsabilidade

1.  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros garantem a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

2.  Para efeitos do presente regulamento, as autoridades responsáveis pela emissão dos bilhetes de identidade e títulos de residência são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, tal como referido no artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de controlo possam exercer plenamente as suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o acesso a todos os dados pessoais e a todas as informações necessárias, bem como o acesso a quaisquer instalações ou equipamento de tratamento de dados das autoridades competentes.

4.  A cooperação com prestadores de serviços externos não exclui qualquer responsabilidade de um Estado-Membro decorrente do direito da União ou nacional em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.

5.  As informações em formato de leitura ótica só podem ser incluídas nos bilhetes de identidade ou títulos de residência de acordo com o presente regulamento e com o direito nacional do Estado-Membro emissor.

6.  Os dados biométricos armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência só podem ser utilizados, de acordo com o direito nacional e da União, pelo pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes e das agências da União, para fins de verificação da:

a)  Autenticidade do bilhete de identidade ou título de residência;

b)  Identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e diretamente disponíveis, nos casos em que a apresentação do bilhete de identidade ou título de residência for exigida por lei.

7.  Os Estados-Membros mantêm e comunicam anualmente à Comissão a lista das autoridades competentes com acesso aos dados biométricos armazenados no suporte de armazenamento referido no artigo 3.º, n.º 5, do presente regulamento. A Comissão publica por meio digital uma compilação dessas listas nacionais.

Artigo 12.º

Monitorização

Até ... (12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento), a Comissão cria um programa pormenorizado de monitorização dos resultados e efeitos do presente regulamento, incluindo o seu impacto nos direitos fundamentais.

O programa de monitorização deve define os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. O programa especifica as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados e restantes provas.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários a essa monitorização.

Artigo 13.º

Relatórios e avaliação

1.  Dois anos e 11 anos, respetivamente, após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua aplicação, em especial no que respeita à proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais.

2.  ▌Seis anos após a data de aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão procede à avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório deve, nomeadamente, abordar o seguinte:

a)  O impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais;

b)  A mobilidade dos cidadãos da União;

c)  A eficácia da verificação dos dados biométricos para garantir a segurança dos documentos de viagem;

d)  A eventual utilização dos cartões de residência como documentos de viagem;

e)  A possibilidade de reforçar a harmonização visual dos bilhetes de identidade;

f)  A necessidade de introduzir dispositivos de segurança comuns dos documentos de identificação utilizados a título provisório tendo em vista o seu melhor reconhecimento.

3.  Os Estados-Membros e as agências competentes da União devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração destes relatórios.

Artigo 14.º

Especificações técnicas adicionais

1.  Para assegurar, se for caso disso, o que os bilhetes de identidade e títulos de residência referidos no artigo 2.º, alíneas a) e c), cumprem as futuras normas mínimas de segurança, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, especificações técnicas adicionais relativamente a:

a)   Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de reprodução fraudulenta, contrafação e falsificação;

b)  Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos a que se refere o artigo 3.º, n.º 5, e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada;

c)  Requisitos em matéria de qualidade e normas técnicas comuns no que diz respeito à imagem facial e às impressões digitais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

2.  Pode decidir-se, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, que as especificações referidas no presente artigo são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só podem ser disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.

3.  Cada Estado-Membro designa um organismo responsável pela impressão dos bilhetes de identidade e um organismo responsável pela impressão dos cartões de residência de membros da família de cidadãos da União e comunica os nomes desses organismos à Comissão e aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros podem alterar tais organismos designados e informam desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem também decidir designar um único organismo responsável pela impressão dos bilhetes de identidade e dos cartões de residência de membros da família de cidadãos da União e comunicam o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Dois ou mais Estados-Membros podem também decidir designar um único organismo para esses efeitos e informam desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Artigo 15.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável … (24 meses a contar da data de entrada vigor do presente regulamento).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 78.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 78.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
(5)Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(6) Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1).
(7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(8) Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).
(9) Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9)
(10)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(11)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(12) JO C 338 de 21.9.2018, p. 22.
(13) Ainda não publicado.
(14) Decisão C(2018)7767 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
(15) Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).


Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (COM(2018)0274 – C8-0196/2018 – 2018/0129(COD))
P8_TA-PROV(2019)0346A8-0008/2019
RECTIFICAÇÕES

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0274),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0196/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0008/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária(3)

P8_TC1-COD(2018)0129


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, ▌

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),

Considerando o seguinte:

(1)  A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de julho de 2010, intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», enuncia como objetivos da União reduzir para metade o número de vítimas mortais de acidentes de viação até 2020, em comparação com 2010, e aproximar-se das «zero vítimas mortais» até 2050. Todavia, os progressos na consecução desses objetivos têm vindo a estagnar nos últimos anos. Nas suas conclusões de 8 de junho de 2017, o Conselho aprovou uma nova meta intermédia de redução do número de feridos graves até 2030, para metade dos valores registados em 2020, aprovando assim a Declaração de Valeta, de março de 2017. Por conseguinte, é necessário envidar mais esforços para atingir as referidas metas.

(2)  De acordo com a abordagem do Sistema Seguro, as mortes e os feridos graves nos acidentes rosão, em larga medida, evitáveis. Deve ser uma responsabilidade partilhada a todos os níveis garantir que os acidentes rodoviários não conduzem a mortes ou feridos graves. Em especial, estradas bem concebidas e devidamente mantidas, claramente marcadas e sinalizadas. deverão reduzir a probabilidade de acidentes de viação, enquanto estradas menos agressivas (estradas construídas de forma inteligente para garantir que os erros de condução não tenham imediatamente consequências graves ou fatais) deverão reduzir a gravidade dos acidentes rodoviários. A Comissão deve proporcionar orientações para a disponibilização e a manutenção de bermas da estrada menos perigosas, baseando-se na experiência de todos os Estados-Membros;

(3)  As estradas da rede transeuropeia (rede RTE-T), conforme definido no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) são de extrema importância para a integração europeia. Por conseguinte, nessas estradas deve ser garantido um elevado nível de segurança.

(4)  Os procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária implementados na rede RTE-T contribuíram para reduzir o número de vítimas mortais e de feridos graves em acidentes de viação na União. Resulta da avaliação dos efeitos da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) que os Estados-Membros que aplicam princípios de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária numa base voluntária às suas estradas nacionais fora da rede RTE-T têm muito melhores resultados em termos de segurança rodoviária do que os Estados-Membros que o não fazem. Por conseguinte, é desejável que os referidos princípios de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária se apliquem a outras porções da rede rodoviária europeia.

(5)  É importante que os troços rodoviários construídos em pontes e os troços rodoviários que atravessem túneis que façam parte da rede abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva também sejam abrangidos no que diz respeito à segurança rodoviária, com exceção dos túneis abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9).

(6)  Por motivos de segurança rodoviária, é importante que as entradas e saídas das zonas de estacionamento situadas ao longo da rede abrangida pela presente diretiva, em especial as autoestradas e as estradas principais, sejam também abrangidas pela presente diretiva.

(7)  As condições de trabalho sazonal diferem substancialmente entre os Estados-Membros e as regiões. Por conseguinte, é importante que essas condições sejam devidamente tidas em conta nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

(8)  Uma grande parte dos acidentes de viação ocorre numa pequena proporção de estradas em que os volumes de tráfego e as velocidades são elevados e onde existe um tráfego muito variado que se desloca a diferentes velocidades. Por conseguinte, o alargamento parcial do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/96/CE às autoestradas e a outras estradas principais fora da rede RTE-T deveria contribuir significativamente para a melhoria da segurança da infraestrutura rodoviária em toda a União.

(9)  Para garantir que esse alargamento do âmbito de aplicação tenha o efeito pretendido, é lógico que as estradas principais que não as autoestradas incluam as estradas que pertencem à categoria mais elevada de estradas abaixo da categoria «autoestrada» na classificação rodoviária nacional. Pela mesma razão, os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que pelo menos todas as estradas a que se aplicava a Diretiva 2008/96/CE antes da entrada em vigor da presente diretiva, inclusive numa base voluntária, continuem a ser abrangidas pela presente diretiva.

(10)  ▌A aplicação obrigatória dos procedimentos previstos na Diretiva 2008/96/CE a qualquer projeto de infraestrutura rodoviária fora das zonas urbanas que seja realizado com financiamento da União deverá assegurar que os fundos da União não sejam utilizados para a construção de estradas inseguras.

(11)  A Diretiva 2008/96/CE abrange exclusivamente a infraestrutura rodoviária. Por conseguinte, não é afetada pela presente diretiva a legislação sobre circulação rodoviária, nem a competência dos Estados-Membros de tomarem decisões por sua própria autoridade sobre leis em matéria de tráfego rodoviário. A Convenção de Genebra sobre o Trânsito Rodoviário, de 19 de setembro de 1949; e a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, de 8 de novembro de 1968, assim como a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, de 8 de novembro de 1968, devem ser respeitadas.

(12)  A avaliação global da segurança da rede rodoviária baseada no risco surgiu como um instrumento eficiente e eficaz para identificar as partes da rede que devem ser visadas por inspeções de segurança rodoviária mais exaustivas, e dar prioridade ao investimento em conformidade com o seu potencial para proporcionar melhorias de segurança na globalidade da rede. Toda a rede rodoviária abrangida pela presente diretiva deve, por conseguinte, ser avaliada de forma sistemática, designadamente através de dados recolhidos por via eletrónica e digital, a fim de aumentar a segurança rodoviária em toda a União.

(13)  Integrar os elementos com o melhor desempenho da anterior «classificação e gestão da segurança da rede rodoviária em serviço» no novo procedimento de avaliação global da segurança da rede rodoviária deverá permitir uma melhor identificação dos troços de estrada em que as oportunidades para melhorar a segurança são as maiores e em que as intervenções específicas devem concretizar as melhorias mais significativas.

(14)  A fim de melhorar a qualidade, a objetividade e a eficiência dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, é benéfico permitir que os Estados-Membros tirem partido, sempre que adequado, das tecnologias em constante evolução para a inspeção de troços rodoviários, a documentação das condições de segurança rodoviária e a recolha de outros dados relacionados com a segurança da rede rodoviária.

(15)  O seguimento sistemático das conclusões dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária é determinante para alcançar as melhorias da segurança da infraestrutura rodoviária necessárias para satisfazer os objetivos de segurança rodoviária da União. Para o efeito, os planos de ação prioritária devem garantir que as intervenções necessárias sejam implementadas o mais rapidamente possível. Em particular, os resultados da avaliação global da segurança da rede rodoviária deverão ser seguidos de inspeções específicas da segurança rodoviária ou, se possível e eficiente em termos de custos, de medidas corretivas imediatas destinadas a eliminar ou reduzir os riscos para a segurança rodoviária sem impor encargos administrativos excessivos.

(16)  O desempenho em termos de segurança das estradas existentes deverá ser melhorado, concentrando os investimentos nos troços de maior sinistralidade e maior potencial de redução de acidentes.

(17)  O financiamento e os incentivos financeiros a nível da União podem, em conformidade com as condições aplicáveis, ser utilizados para apoiar tais investimentos, complementando o investimento e os incentivos correspondentes a nível nacional.

(18)  Os troços da rede rodoviária contígua aos túneis rodoviários da rede rodoviária transeuropeia abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE ▌ apresentam um risco particularmente elevado de acidente. Devem, por conseguinte, ser organizadas inspeções de segurança rodoviária conjuntas destes troços rodoviários, que envolvam representantes de ambas as autoridades rodoviárias competentes, tanto as das estradas como as dos túneis, a fim de melhorar a segurança da rede rodoviária abrangida pela presente diretiva.

(19)  Os utentes da estrada vulneráveis representavam 47 % das vítimas mortais em acidentes de viação na União em 2017. Assegurar que os interesses dos utentes da estrada vulneráveis sejam tidos em conta em todos os procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária e garantir o desenvolvimento de requisitos de qualidade para as infraestruturas destinadas a estes utentes da estrada deve, portanto, melhorar a sua segurança na estrada.

(20)  A fim de permitir que os Estados-Membros reforcem os seus procedimentos destinados a assegurar a utilização operacional das suas marcas rodoviárias e dos seus sinais rodoviários, devem ser definidas especificações comuns para promover a legibilidade e a detetabilidade efetivas das marcações rodoviárias e dos sinais rodoviários por condutores humanos e por sistemas automatizados de assistência ao condutor.

(21)  A melhoria da segurança também é uma prioridade para as passagens de nível (ou seja, melhoria da sinalização e das infraestruturas). Segundo o relatório da Agência Ferroviária da União Europeia sobre a segurança ferroviária e a interoperabilidade na UE de 2018, ocorreram 433 acidentes graves nas 108 000 passagens de nível na União, dos quais resultaram 255 mortos e 217 feridos graves, em 2016. Por conseguinte, importa identificar as passagens de nível que apresentam um elevado risco para a segurança, a fim de as melhorar.

(22)  Uma sinalização e uma marcação rodoviárias de alta qualidade são cruciais para apoiar os condutores e os veículos conectados e automatizados. As especificações comuns para a marcação e a sinalização rodoviárias devem constituir a base para a implantação de sistemas de mobilidade conectados e automatizados. Seria preferível uma abordagem europeia conjunta, em conformidade com a Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, de 1968.

(23)  Para reforçar os resultados esperados da aplicação da presente diretiva e garantir um nível adequado de segurança em situações de emergência, os Estados-Membros poderão facilitar a cooperação entre os serviços de proteção civil, de resposta a emergências e de polícia de trânsito, sempre que adequado e, em especial, nos troços rodoviários transfronteiriços. Nos casos em que seja necessária a cooperação entre Estados-Membros nessas atividades, o Mecanismo de Proteção Civil da União, previsto nos termos da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10), proporciona um quadro para esse efeito.

(24)  Sem prejuízo da legislação em matéria de contratos públicos, nomeadamente da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11), as especificações técnicas relativas à segurança devem ser disponibilizadas ao público caso sejam organizados contratos públicos no setor das infraestruturas rodoviárias.

(25)  A fim de assegurar a transparência e melhorar a responsabilização, devem ser comunicadas as classificações de segurança rodoviária para que os utentes da estrada estejam informados sobre o estado da infraestrutura e sensibilizados para esta questão.

(26)  Deve ser encorajado o intercâmbio de experiências sobre metodologias «Sistema Seguro» entre profissionais e o intercâmbio de informações entre auditores de segurança rodoviária.

(27)  A publicação dos resultados das avaliações globais da segurança da rede rodoviária deve permitir que o nível de segurança criado na infraestrutura seja comparado em toda a União.

(28)  O objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de procedimentos que assegurem um nível consistentemente elevado de segurança rodoviária em toda a rede RTE-T e na rede de autoestradas e estradas principais em toda a UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros. Em contrapartida, dada a necessidade de melhoramentos em toda a União, a fim de assegurar a convergência para padrões mais elevados de segurança da infraestrutura rodoviária, é suscetível de ser mais bem alcançado ao nível da União, que pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. Em resultado da ação ao nível da União, viajar em toda a União deve tornar-se mais seguro, o que, por sua vez, deverá melhorar o funcionamento do mercado interno e apoiar o objetivo de coesão económica, social e territorial.

(29)  A fim de assegurar que o conteúdo dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária continua a refletir os melhores conhecimentos técnicos disponíveis, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita à adaptação dos anexos da diretiva ao progresso técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)  São necessárias medidas específicas para a melhoria contínua das práticas de gestão da segurança rodoviária e para facilitar o reconhecimento da marcação horizontal e da sinalização vertical por veículos equipados com sistemas de assistência ao condutor ou níveis mais elevados de automatização. A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições pertinentes da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(31)  A Diretiva 2008/96/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alterações da Diretiva 2008/96/CE

A Diretiva 2008/96/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva impõe o estabelecimento e a aplicação de procedimentos relativamente às avaliações de impacto na segurança rodoviária, às auditorias de segurança rodoviária, às inspeções de segurança rodoviária e às avaliações globais da segurança da rede rodoviária pelos Estados-Membros.

2.  A presente diretiva aplica-se às estradas integradas na rede rodoviária transeuropeia, assim como às autoestradas e às outras estradas principais, quer se encontrem em fase de projeto, em construção ou em serviço.

3.  A presente diretiva é igualmente aplicável às vias rodoviárias e aos projetos de infraestruturas rodoviárias não abrangidos pelo disposto no n.º 2, situados fora de zonas urbanas, que não servem as propriedades limítrofes e que são realizados com financiamento ▌da União, com exceção das estradas que não estão abertas ao tráfego de veículos a motor em geral (como ciclovias) ou estradas que não são concebidas para tráfego geral, como estradas de acesso a instalações industriais, agrícolas ou florestais.

4.  Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as estradas primárias que apresentem um baixo risco de segurança, com base em motivos devidamente justificados relacionados com o volume de tráfego e as estatísticas de acidentes.

Os Estados-Membros podem incluir no âmbito de aplicação da presente diretiva as estradas não referidas nos n.os 2 e 3.

Cada Estado-Membro notifica à Comissão, até... [24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a lista das autoestradas e das estradas primárias no seu território e, posteriormente, eventuais alterações subsequentes à mesma. Além disso, cada Estado-Membro notifica à Comissão as estradas isentas, em conformidade com o presente número, do âmbito de aplicação da presente diretiva e, posteriormente, eventuais alterações subsequentes à mesma.

A Comissão publica a lista de estradas notificadas nos termos do presente artigo.

5.  A presente diretiva não se aplica aos túneis rodoviários, que são abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE.»;

"

2)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. "Rede rodoviária transeuropeia»: a rede rodoviária definida no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*;

_____________________

* Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).»;

"

b)  São inseridos os seguintes números▌:"

«2-A. «Autoestrada», uma via rodoviária especialmente projetada e construída para o tráfego motorizado, que não serve as propriedades limítrofes e que preenche os seguintes critérios:

   a) Inclui, exceto em pontos específicos ou a título temporário, faixas de rodagem distintas para os dois sentidos de tráfego, separadas por uma faixa não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outros meios;
   b) Não tem cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos, ciclovias ou caminhos pedonais;
   c) Está especificamente sinalizada como autoestrada;

2-B.  «Estrada principal», uma via rodoviária situada fora de uma zona urbana que ▌ liga grandes cidades ou regiões, ou ambas, e que pertence à categoria de estrada mais elevada a seguir à categoria «autoestrada» na classificação rodoviária nacional à data de ... [data de publicação da presente diretiva de alteração no JO];»

"

c)  É suprimido o n.º 5,

d)  Os n.ºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:"

«6. «Classificação de segurança», a classificação em categorias dos troços da rede rodoviária existente, de acordo com a sua segurança criada objetivamente medida;

7.  «Inspeção específica da segurança rodoviária», uma investigação orientada para a identificação de condições perigosas, defeitos e problemas que aumentem o risco de acidentes e lesões, com base numa visita no local de uma via rodoviária ou de um troço existente;»;

"

e)   É inserido o seguinte número:"

«7a. «Inspeção periódica de segurança rodoviária», uma verificação ordinária periódica das características e defeitos que exigem trabalhos de manutenção por motivos de segurança;»;

"

f)  É aditado o seguinte número:"

«10. «Utente da estrada vulnerável», os utentes da estrada que não se deslocam em veículos a motor, nomeadamente, peões e ciclistas e utilizadores de veículos a motor de duas rodas.»;

"

3)  Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número:"

«5-A. A Comissão deve proporcionar orientações para a conceção de bermas da estrada não perigosas e de estradas claramente sinalizadas, onde o cumprimento da lei é praticamente inevitável, na auditoria inicial da fase de conceção, assim como sobre requisitos de qualidade respeitantes aos utentes da estrada vulneráveis. Estas orientações devem ser desenvolvidas em estreita cooperação com peritos dos Estados-Membros.»;

"

4)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 5.º

Avaliação global da segurança da rede rodoviária

1.  Os Estados-Membros asseguram que é efetuada uma avaliação global da segurança da rede rodoviária na totalidade da rede rodoviária em serviço abrangida pela presente diretiva. ▌

2.  As avaliações globais da segurança da rede rodoviária devem avaliar a gravidade do risco de acidente e impacto, com base:

   a) principalmente num exame visual, realizada no local ou por meios eletrónicos, das características de conceção da estrada (segurança integrada); e
   b) numa análise dos troços da rede rodoviária em serviço há mais de três anos e nos quais tenha ocorrido um número elevado de acidentes graves em relação ao fluxo de tráfego.

3.  Os Estados-Membros asseguram que a primeira avaliação global da segurança da rede rodoviária seja efetuada, o mais tardar, em 2024. As subsequentes avaliações globais da segurança da rede rodoviária devem ser suficientemente frequentes para assegurar níveis adequados de segurança, devendo, em todo o caso, ser efetuadas pelo menos de cinco em cinco anos.

4.  Ao efetuar a avaliação global da segurança da rede rodoviária, os Estados-Membros podem ter em conta os elementos indicativos previstos no anexo III.

5.  A Comissão deve fornecer orientações sobre a metodologia para a realização de avaliações globais sistemáticas da segurança rodoviária e sobre os índices de segurança.

6.  Com base nos resultados da avaliação referida no n.º 1, e para efeitos de hierarquização das necessidades para a adoção de futuras medidas, os Estados-Membros devem classificar todos os troços da rede rodoviária de acordo com o seu nível de segurança▌.»;

"

5)  O artigo 6.° é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 6.º

Inspeções periódicas de segurança rodoviária»;

"

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros asseguram que as inspeções periódicas de segurança rodoviária sejam realizadas com uma frequência suficiente, a fim de garantir níveis de segurança adequados para a infraestrutura rodoviária em causa.»;

"

c)  O n.º 2 é suprimido;

d)   O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos troços da rede rodoviária adjacentes a túneis rodoviários abrangidos pela Diretiva 2004/54/CE através de inspeções conjuntas de segurança rodoviária que envolvam as entidades competentes que participam na aplicação da presente diretiva e da Diretiva 2004/54/CE. As inspeções conjuntas de segurança rodoviária devem ser suficientemente frequentes para preservar níveis adequados de segurança e, em todo o caso, ser realizadas pelo menos de seis em seis anos.»;

"

6)  São inseridos os seguintes artigos▌:"

«Artigo 6.º-A

Seguimento dos procedimentos aplicáveis às estradas em serviço

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as conclusões das avaliações globais da segurança da rede rodoviária realizadas nos termos do artigo 5.º são objeto de inspeções de segurança rodoviária específicas ou de medidas corretivas imediatas.

2.  Quando efetuarem inspeções específicas da segurança rodoviária, os Estados-Membros podem ter em conta os elementos indicativos estabelecidos no anexo II-A.

3.  As inspeções específicas da segurança rodoviária devem ser efetuadas por equipas de peritos. Pelo menos um membro da equipa de peritos deve satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea a).

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as conclusões das inspeções específicas da segurança rodoviária ▌são seguidas de decisões fundamentadas para determinar se são necessárias medidas corretivas. Em especial, os Estados-Membros devem identificar troços rodoviários em que são necessárias ▌melhorias de segurança da infraestrutura rodoviária e definir as ações consideradas prioritárias para melhorar a segurança desses troços rodoviários.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas corretivas são principalmente orientadas para os troços rodoviários com baixos níveis de segurança e que oferecem a oportunidade de implementar medidas com elevado potencial de melhoria da segurança e de redução dos custos da sinistralidade.

6.  Os Estados-Membros devem preparar e atualizar regularmente um plano de ação prioritária baseado no risco para controlar a aplicação das medidas corretivas identificadas ▌.

Artigo 6.º-B

Proteção dos utentes da estrada vulneráveis

Os Estados-Membros devem assegurar que as necessidades dos utentes da estrada vulneráveis sejam tidas em conta na aplicação dos procedimentos estabelecidos nos artigos 3.º a 6.º;

Artigo 6.º-C

Marcação horizontal e sinalização vertical

1.  Os Estados-Membros devem prestar especial atenção, nos seus procedimentos atuais e futuros relativos à marcação horizontal e à sinalização vertical, à legibilidade e à detetabilidade para os condutores de seres humanos e os sistemas automatizados de assistência ao condutor. Esses procedimentos devem ter em conta as especificações comuns, sempre que tais especificações comuns tenham sido definidas nos termos do n.º 3.

2.  Um grupo de peritos estabelecido pela Comissão deve, o mais tardar até junho de 2021, avaliar a oportunidade de definir especificações comuns, incluindo diferentes elementos destinados a assegurar a utilização operacional das marcações rodoviárias e dos sinais rodoviários, a fim de promover a legibilidade e a detetabilidade efetivas da marcação e sinalização rodoviária por condutores humanos e por sistemas automatizados de assistência ao condutor. Esse grupo deve ser composto por peritos designados pelo Estado-Membro. A avaliação deve incluir uma consulta à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

A avaliação deve ter em conta, em particular, os seguintes elementos:

   a) a interação entre as diferentes tecnologias e infraestruturas de assistência ao condutor;
   b) o efeito das condições meteorológicas e atmosféricas e do trânsito sobre a marcação horizontal e a sinalização vertical nas estradas da União;
   c) o tipo e a frequência dos trabalhos de manutenção necessários para várias tecnologias, incluindo uma estimativa dos custos.

3.  Tendo em conta a avaliação a que se refere o n.º 2, a Comissão pode adotar atos de execução para definir especificações comuns, relacionadas com os procedimentos dos Estados-Membros a que se refere o n.º 1, com vista a assegurar a utilização operacional das marcas rodoviárias e dos sinais rodoviários, no que diz respeito à legibilidade e à detetabilidade efetivas da marcação e sinalização rodoviária por condutores humanos e por sistemas automatizados de assistência ao condutor.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.

Os atos de execução não prejudicam a competência do Comité Europeu de Normalização no que diz respeito às normas em matéria de marcação rodoviária e de sinalização rodoviária.

Artigo 6.º-D

Informação e transparência

A Comissão publica um mapa europeu da rede rodoviária abrangida pela presente diretiva, acessível em linha, destacando as categorias diferentes a que se refere o artigo 5.º, n.º 6.

Artigo .º°6-E

Transmissão voluntária de informações

Os Estados-Membros devem procurar criar um sistema nacional de transmissão voluntária de informações, acessível em linha, para todos os utentes da estrada, de modo a facilitar a recolha de informações pormenorizadas sobre as ocorrências transmitidas por utentes da estrada e veículos rodoviários, assim como de quaisquer outras informações relacionadas com a segurança que o autor da comunicação considere representarem um risco real ou potencial para a segurança da infraestrutura rodoviária.»;

"

7)  No artigo 7.º, é inserido o seguinte número:"

«1-A. A Comissão pode adotar atos de execução para fornecer orientações de acordo com as quais devem ser apresentadas as informações sobre a gravidade do acidente, incluindo o número de mortos e de feridos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.»;

"

8)  No artigo 9.º, é inserido o seguinte número:"

«1-A. No caso dos auditores de segurança rodoviária que iniciem a sua formação a partir de ... [5 anos após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], os Estados-Membros devem assegurar que os programas de formação que lhes são dedicados incluam aspetos relacionados com os utentes vulneráveis da estrada e com as infraestruturas destinadas a esses utilizadores.»;

"

9)  O Artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 10.º

Intercâmbio das melhores práticas

A fim de melhorar a segurança nas estradas da União Europeia, a Comissão deve estabelecer um sistema para o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre os Estados-Membros, abrangendo, nomeadamente, programas de formação no domínio da segurança rodoviária, projetos atuais de segurança da infraestrutura rodoviária e tecnologia com provas dadas no domínio da segurança rodoviária.»;

"

10)  No artigo 11.º, é suprimido o n.º 2▌:

11)  É inserido o seguinte artigo▌:"

«Artigo 11.º-A

Apresentação de relatórios

1.  Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão, até 31 de outubro de 2025, sobre a classificação de segurança de toda a rede, avaliada nos termos do artigo 5.º. Sempre que possível, o relatório deve basear-se numa metodologia comum. Se for caso disso, o relatório também deve abranger a lista de disposições das orientações nacionais atualizadas, incluindo, em especial, as melhorias em termos de progresso tecnológico e de proteção dos utentes da estrada vulneráveis. A partir de 31 de outubro de 2025, os relatórios devem ser apresentados de cinco em cinco anos.

2.  A Comissão, com base numa análise dos relatórios nacionais a que se refere o n.º 1, elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez em 31 de outubro de 2017 e subsequentemente de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, em especial no que respeita aos elementos referidos no n.º 1, bem como sobre eventuais medidas adicionais, designadamente uma revisão da presente diretiva e possíveis adaptações ao progresso técnico.»;

"

12)  O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 12.º

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A a fim de alterar os anexos para os adaptar ao progresso técnico.»;

"

13)  É aditado o seguinte artigo▌:"

«Artigo 12.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor» ▌*.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

_____________________

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

"

14)  O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 13.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

_____________________

* Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;

"

15)  Os anexos são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Os anexos da Diretiva 2008/96/CE são alterados do seguinte modo:

1)  O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)  ▌O título passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA»;

b)  No ponto 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Tráfego (por exemplo, volume de tráfego, categorização do tráfego por tipos), incluindo fluxos previstos de peões e ciclistas calculados com base nos atributos de uso do solo dos terrenos limítrofes;»;

2)  O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS AUDITORIAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA»;

b)  Ao ponto 1 é aditada a seguinte alínea▌:

«n) Disposições aplicáveis aos utentes da estrada vulneráveis:

i)  disposições aplicáveis aos peões,

ii)  disposições aplicáveis aos ciclistas, designadamente a existência de percursos alternativos ou de separações do tráfego rodoviário de alta velocidade,

iii)  disposições aplicáveis aos veículos a motor de duas rodas,

iv)  densidade e localização de passagens para peões e ciclistas,

v)  disposições aplicáveis aos peões e ciclistas nas estradas afetadas da zona,

vi)  separação dos peões e ciclistas do tráfego rodoviário de alta velocidade ou existência de vias alternativas em estradas de classe inferior;»;

c)  No ponto 2, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Disposições aplicáveis aos utentes da estrada vulneráveis:

i)  disposições aplicáveis aos peões,

ii)  disposições aplicáveis aos ciclistas,

iii)  disposições aplicáveis aos veículos a motor de duas rodas.»;

3)  É inserido o seguinte anexo:

«ANEXO II-A

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS INSPEÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

1.  Alinhamento da estrada e corte transversal:

a)  Visibilidade e distâncias de visibilidade;

b)  Limite de velocidade e delimitação de zonas por velocidade;

c)  Alinhamento auto-elucidativo (ou seja, «legibilidade» do alinhamento pelos utentes da estrada);

d)  Acesso às propriedades e construções limítrofes;

e)  Acesso dos veículos de emergência e de serviço;

f)  Soluções para pontes e pontões;

g)  Traçado da área adjacente à faixa de rodagem (bermas, espessura do pavimento, taludes de escavação e aterro).

2.  Cruzamentos e nós de ligação:

a)  Adequação do tipo de cruzamento/nó de ligação;

b)  Geometria do traçado do cruzamento/do nó de ligação;

c)  Visibilidade e legibilidade (perceção) dos cruzamentos;

d)  Visibilidade no cruzamento;

e)  Traçado das faixas auxiliares nos cruzamentos;

f)  Controlo do tráfego no cruzamento (por exemplo, obrigação de paragem, sinalização rodoviária, etc.);

g)  Existência de passadeiras para peões e ciclistas.

3.  Disposições aplicáveis aos utentes da estrada vulneráveis:

a)  Disposições aplicáveis aos peões;

b)  Disposições aplicáveis aos ciclistas;

c)  Disposições aplicáveis aos veículos a motor de duas rodas;

d)  Transportes públicos e infraestruturas;

e)  Passagens de nível (assinalando, em particular, o tipo de passagem, se é manobrada ou não, e se o seu funcionamento é manual ou automatizado).

4.  Iluminação, marcação horizontal e sinalização vertical:

a)  Sinalização vertical coerente, que não oculte a visibilidade;

b)  Legibilidade da sinalização vertical (localização, dimensão, cor);

c)  Postes de sinalização;

d)  Marcação horizontal e delineação coerentes;

e)  Legibilidade da marcação horizontal (posição, dimensões e retrorrefletividade em condições secas e húmidas);

f)  Contraste adequado da marcação horizontal;

g)  Iluminação de estradas e cruzamentos;

h)  Equipamento da área adjacente à faixa de rodagem apropriado.

5.  Sinalização Vertical:

a)  Operação;

b)  Visibilidade.

6.  Objetos, zonas de desobstrução (zonas de recuperação ou zonas livres) e sistemas rodoviários de contenção:

a)  Ambiente na zona adjacente à faixa de rodagem, incluindo vegetação;

b)  Perigos nas bermas da estrada e distância do limite da faixa de rodagem ou da ciclovia;

c)  Adaptação, de fácil compreensão, dos sistemas rodoviários de contenção (terraplenos centrais e barreiras de segurança para evitar perigos para os utentes da estrada vulneráveis);

d)  Extremidades das barreiras de segurança;

e)  Sistemas rodoviários de contenção adequados nas pontes e nos pontões.

f)  Vedações (em estradas de acesso restrito).

7.  Pavimento:

a)  Defeitos no pavimento;

b)  Resistência à derrapagem;

c)  Material/gravilha/pedras solto/a/as;

d)  Charcos, drenagem de água.

8.  Pontes e túneis:

a)  Presença e número de pontes;

b)  Presença e número de túneis;

c)  Elementos visuais que representam riscos para a segurança da infraestrutura.

9.  Outras questões:

a)  Disposições aplicáveis a parques de estacionamento e áreas de descanso seguros;

b)  Disposições aplicáveis a veículos pesados;

c)  Encandeamento com faróis;

d)  Obras na via;

e)  Atividades perigosas na berma;

f)  Informação adequada nos equipamentos de Sistemas de Transporte Inteligente (STI), por exemplo, painéis de mensagens variáveis);

g)  Animais domésticos e selvagens;

h)  Avisos de escola próxima (se aplicável).»;

4)  O anexo III passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

ELEMENTOS INDICATIVOS DAS AVALIAÇÕES GLOBAIS DA SEGURANÇA DA REDE RODOVIÁRIA

1.  Generalidades:

a)  Tipo de estrada em relação ao tipo e dimensão das regiões/cidades que liga;

b)  Comprimento do troço de estrada;

c)  Tipo de zona (rural, urbana);

d)  Utilização dos solos (educativa, comercial, industrial e transformação, residencial, agricultura, baldios);

e)  Densidade dos pontos de acesso das propriedades;

f)  Presença de via de serviço (por exemplo, lojas);

g)  Presença de obras na via;

h)  Presença de parque de estacionamento.

2.  Volumes de tráfego:

a)  Volumes de tráfego;

b)  Volumes observados de motociclos;

c)  Volumes observados de peões em ambos os lados, assinalando «na berma» ou «a atravessar»;

d)  Volumes observados de bicicletas em ambos os lados, assinalando «ao longo da estrada» ou «que atravessam a estrada»;

e)  Volumes observados de veículos pesados;

f)  Fluxos estimados de peões calculados através dos atributos de uso do solo das propriedades limítrofes;

g)  Fluxo estimado de bicicletas calculado com base nos atributos do uso do solo das propriedades limítrofes.

3.  Dados relativos aos acidentes:

a)  Número, local e causa de vítimas mortais por grupo de utentes da estrada;

b)  Número e local de feridos graves por grupo de utentes da estrada.

4.  Características operacionais:

a)  Limite de velocidade (geral, para motociclos; para camiões);

b)  Velocidade de funcionamento (percentil 85);

c)  Gestão da velocidade e/ou redução do tráfego;

d)  Presença de dispositivos de STI: alertas de engarrafamento, painéis de mensagens variáveis;

e)  Aviso de escola próxima;

f)  Presença de supervisor de passadeira de peões em zona escolar em períodos determinados.

5.  Características geométricas:

a)  Perfil transversal-tipo (número, tipo e largura das vias, tipo de bermas adjacentes a separador central e respetivo material, pistas cicláveis, pedonais, etc.), incluindo a sua variação;

b)  Curvatura horizontal;

c)  Grau e alinhamento vertical;

d)  Visibilidade e distâncias de visibilidade.

6.  Objetos, zonas de desobstrução (zonas de recuperação ou zonas livres) e sistemas rodoviários de contenção:

a)  Ambiente na zona adjacente à faixa de rodagem e zonas de desobstrução (zonas de recuperação ou zonas livres);

b)  Obstáculos fixos nas bermas (por exemplo, árvores, postes de iluminação, etc.);

c)  Distância dos obstáculos às bermas;

d)  Densidade dos obstáculos;

e)  Bandas sonoras;

f)  Sistemas rodoviários de contenção.

7.  Pontes e túneis:

a)  Presença e número de pontes, incluindo informações pertinentes sobre as mesmas;

b)  Presença e número de túneis, inclusive informações pertinentes sobre os mesmos;

c)  Elementos visuais que representam riscos para a segurança da infraestrutura.

8.  Cruzamentos:

a)  Tipo de cruzamento e número de saídas (assinalando, nomeadamente, o tipo de controlo e a existência de mudanças de direção protegidas);

b)  Existência de movimentos segregados;

c)  Qualidade do cruzamento;

d)  Volume de tráfego da intersecção;

e)  Presença de passagens de nível (indicando, em particular, o tipo de passagem, se é manobrada ou não, e se o seu funcionamento é manual ou automatizado).

9.  Manutenção:

a)  Defeitos no pavimento;

b)  Resistência à derrapagem do pavimento;

c)  Estado dos terraplenos (incluindo vegetação);

d)  Estado da sinalização, marcação e delineação;

e)  Estado dos sistemas rodoviários de contenção.

10.  Facilidades para os utilizadores da estrada vulneráveis:

a)  Passadeiras para peões e ciclistas (cruzamentos de superfície e viadutos);

b)  Passadeiras para ciclistas (cruzamentos de superfície e viadutos);

c)  Divisórias para peões;

d)  Existência de passeio ou separador;

e)  Instalações para bicicletas e seu tipo (trilhos para bicicletas, ciclovias e outro tipo de vias);

f)  Qualidade da passadeira para peões em termos de visibilidade e sinalização da instalação;

g)  Instalação de passadeiras para peões e ciclistas em via de acesso a estrada secundária de ligação ao nó;

h)  Existência de vias alternativas para peões e ciclistas no caso de não haver estruturas separadas.

11.  Sistemas de segurança pré/pós-colisão para ferimentos resultantes acidentes de trânsito e elementos de atenuação da gravidade dos ferimentos:

a)  Centros operacionais da rede e outras estruturas de patrulhamento;

b)  Mecanismos para comunicar as condições de circulação aos utentes da estrada de forma a evitar acidentes ou incidentes;

c)  Sistemas de deteção automática de problemas: sensores e câmaras;

d)  Sistemas de gestão de problemas;

e)  Sistemas para comunicação com os serviços de emergência.»;

5)  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Localização tão precisa quanto possível do acidente, incluindo as coordenadas GNSS;»;

b)  O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Gravidade do acidente.».

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 261.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(4) JO C 62 de 15.2.2019, p. 261.
(5) JO C ...
(6) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(7) Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
(8) Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).
(9) Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39)
(10) Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
(11) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(12) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(13) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD))
P8_TA-PROV(2019)0347A8-0278/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0343),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0219/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2017(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0278/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

P8_TC1-COD(2017)0143


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  As famílias da União figuram entre as que mais aforram a nível mundial, mas a maior parte dessas poupanças são depositadas em contas bancárias com prazos curtos. Um maior investimento nos mercados de capitais pode ajudar a enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento da população e as baixas taxas de juros.

(2)  As pensões de velhice constituem uma parte essencial dos rendimentos dos reformados e, para muitas pessoas, uma pensão adequada faz a diferença entre viver uma velhice confortável ou na pobreza. São uma condição prévia ao exercício dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 25.º sobre os direitos dos idosos, segundo o qual: «a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural».

(3)  A União enfrenta vários desafios, nomeadamente demográficos, devido ao facto de a Europa ser um continente em envelhecimento. Além disso, o padrão das carreiras, o mercado de trabalho e a distribuição da riqueza estão a sofrer mudanças radicais, entre outras em resultado da revolução digital.

(4)   Uma parte substancial das pensões de velhice provém de regimes públicos. Não obstante a competência nacional exclusiva no que diz respeito à organização dos regimes de pensões, tal como determinado pelos Tratados, a adequação dos rendimentos e a sustentabilidade financeira dos sistemas nacionais de pensões são cruciais para a estabilidade da União no seu conjunto. A canalização de mais poupanças dos europeus de dinheiro e depósitos bancários para produtos de investimento de longo prazo, tais como produtos de reforma voluntários com uma natureza de reforma a longo prazo, terá, pois, efeitos positivos tanto a nível individual (que beneficiarão de uma rentabilidade mais elevada e de reformas mais adequadas) como para a economia em geral.

(5)  Em 2015, 11,3 milhões de cidadãos da União em idade ativa (20-64 anos de idade) residiam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de que são nacionais, e 1,3 milhões desses cidadãos trabalhavam num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de residência.

(6)  Um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP, do inglês pan-European Personal Pension Product) portável com uma natureza de reforma a longo prazo aumentará a sua atratividade enquanto produto, em especial para os jovens e os trabalhadores móveis, e ajudará a facilitar ainda mais o direito dos cidadãos da União a viver e trabalhar em toda a União.

(7)  Os produtos individuais de reforma são importantes para estabelecer a ligação entre os aforradores a longo prazo e as oportunidades de investimento a longo prazo. Um mercado europeu de produtos individuais de reforma de maior dimensão melhoraria igualmente a mobilização de fundos para os investidores institucionais, bem como a realização de investimentos na economia real.

(8)  O presente regulamento permite a criação de um produto individual de reforma que terá uma natureza de reforma a longo prazo e terá em conta os fatores ambientais, sociais e de governo (ESG, do inglês environmental, social and governance) mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas na medida do possível, será simples, seguro, terá um preço razoável, será transparente, de fácil utilização para os consumidores, portável a nível da União e complementará os regimes existentes nos Estados-Membros.

(9)   Atualmente, o mercado interno para os produtos individuais de reforma não funciona devidamente. Em alguns Estados-Membros ainda não existe um mercado de produtos individuais de reforma. Noutros, estão disponíveis produtos individuais de reforma, mas existe um elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais. Consequentemente, os produtos individuais de reforma têm apenas um grau limitado de portabilidade. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

(10)  Dado que o mercado interno de produtos individuais de reforma é fragmentado e diverso, o impacto dos PEPP poderá ser muito diferente consoante o Estado‑Membro, podendo o público-alvo ser igualmente variado. Em alguns Estados-Membros, os PEPP poderão oferecer soluções para as pessoas que atualmente não têm acesso a prestações adequadas. Noutros Estados-Membros, os PEPP poderão ampliar a escolha do consumidor ou oferecer soluções para os cidadãos móveis. No entanto, os PEPP não deverão ter como objetivo substituir os regimes nacionais de pensões em vigor, uma vez que se trata de um produto individual de reforma adicional e complementar.

(11)  A união dos mercados de capitais (UMC) contribuirá para a mobilização de capitais na Europa, procedendo à sua canalização a favor de todas as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, infraestruturas e projetos sustentáveis a longo prazo, que necessitam desses fundos para o seu desenvolvimento e a criação de emprego. Um dos principais objetivos da UMC consiste em aumentar o investimento e as opções para pequenos investidores, através de um melhor aproveitamento das poupanças ao nível europeu. Para esse efeito, um PEPP representará um passo em frente para o reforço da integração dos mercados de capitais, devido ao seu apoio ao financiamento de longo prazo da economia real, tendo em conta a natureza de reforma a longo prazo do produto e a sustentabilidade dos investimentos.

(12)  Conforme anunciado no Plano de Ação da Comissão de 30 de setembro de 2015, para a criação de uma UMC «a Comissão irá ponderar a necessidade de estabelecer um quadro estratégico para criar um mercado europeu de produtos individuais de reforma simples, eficientes e concorrenciais, e determinar se a adoção de legislação a nível da UE é necessária para o efeito.»

(13)  Na Resolução do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais(4), o Parlamento Europeu salientou que «deve ser promovido um ambiente que estimule a inovação a nível dos produtos financeiros, criando uma maior diversidade e benefícios para a economia real e reforçando os incentivos para investir, e que possa igualmente contribuir para proporcionar reformas adequadas, seguras e sustentáveis, como, por exemplo, o desenvolvimento de um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), com uma conceção simples e transparente.»

(14)  Nas suas Conclusões de 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu apelou a «progressos rápidos e determinados para assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real, fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais».

(15)  Na Comunicação da Comissão de 14 de setembro de 2016, intitulada União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas, a Comissão anunciou que «estudará a apresentação de propostas relativas a produtos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos [..] As opções em análise incluem uma eventual proposta legislativa que poderá ser apresentada em 2017».

(16)  Na Comunicação da Comissão de 8 de junho de 2017, intitulada Revisão Intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, a Comissão anunciou «uma proposta legislativa sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) no final de junho de 2017. A proposta lançará os alicerces para um mercado mais seguro, mais eficiente em termos de custos e mais transparente de fundos de poupança-reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico, completar os regimes e produtos de reforma existentes e apoiar a eficiência em termos de custos dos produtos individuais de reforma, mediante a oferta de boas oportunidades para investimentos a longo prazo para essas reformas».

(17)  A criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma, especialmente para os trabalhadores móveis, e para estabelecer um mercado a nível da União para os prestadores do PEPP. No entanto, deverá ser apenas complementar dos regimes públicos de pensões.

(18)  A educação financeira pode apoiar a compreensão e a consciencialização sobre as opções de poupança das famílias no domínio dos produtos individuais de reforma voluntários. Os aforradores deverão também ter uma boa possibilidade de compreender plenamente os riscos e as caraterísticas associados a um PEPP.

(19)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os regimes e produtos ▌de reforma legais e profissionais existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes ou produtos individuais de reforma existentes a nível nacional, nem irá afetar os regimes e produtos de reforma legais e profissionais existentes a nível nacional.

(20)  Um PEPP é um produto individual de reforma não profissional, subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP com vista à reforma. Dado que um PEPP deverá prever uma acumulação de capital a longo prazo, as possibilidades de levantamento antecipado de capital deverão ser limitadas e poderão ser penalizadas.

(21)  O presente regulamento harmoniza um conjunto de características fundamentais do PEPP, que diz respeito a elementos-chave, como a distribuição, o conteúdo mínimo dos contratos, a política de investimento, a mudança de prestador ou a prestação e portabilidade transfronteiriças. A harmonização dessas características fundamentais reforçará, de um modo geral, a igualdade de condições de concorrência para os prestadores de produtos individuais de reforma e ajudará a impulsionar a concretização da UMC e a integração do mercado interno dos produtos individuais de reforma. A harmonização conduzirá à criação de um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, dando a possibilidade aos consumidores de beneficiarem plenamente do mercado interno, através da transferência dos seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta entre os diferentes tipos de prestadores, mesmo ao nível transfronteiriço. Na sequência da diminuição das barreiras impostas à prestação transfronteiriça de serviços de reforma, o PEPP irá aumentar a concorrência entre os prestadores a nível pan-europeu e criar economias de escala que deverão beneficiar os aforradores.

(22)  O artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite a adoção de atos tanto sob a forma de regulamentos como de diretivas. Foi dada preferência à adoção de um regulamento, uma vez que este seria diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Um regulamento iria, portanto, permitir uma adesão mais rápida aos PEPP e contribuir para uma resposta mais rápida à necessidade de reforço da poupança-reforma e do investimento no contexto da UMC. O presente regulamento vem harmonizar as características fundamentais dos PEPP que não têm que ser regulados por normas nacionais específicas e, como tal, um regulamento parece mais adequado do que uma diretiva neste caso. Inversamente, as características que não se inserem no âmbito do presente regulamento (p. ex., as condições da fase de acumulação) estão sujeitas às normas nacionais.

(23)  O presente regulamento deverá estabelecer regras uniformes em matéria de registo, prestação, distribuição e supervisão dos PEPP. Os PEPP deverão ficar sujeitos às disposições do presente regulamento, ao direito setorial da União aplicável, bem como aos correspondentes atos delegados e de execução. Além disso, as disposições legislativas adotadas pelos Estados-Membros em execução do direito setorial da União deverão ser aplicáveis. Se não estiverem já abrangidos pelo presente regulamento ou pelo direito setorial da União, deverão ser aplicáveis as disposições legislativas respetivas dos Estados‑Membros. Um PEPP deverá igualmente ser objeto de um contrato celebrado entre o aforrador em PEPP e o prestador de PEPP («contrato de PEPP»). Existe um conjunto de características essenciais do produto que deverão ser incluídas no contrato de PEPP. O disposto no presente regulamento não prejudicará as normas da União em matéria de direito internacional privado, em particular as referentes à competência do tribunal e ao direito aplicável. O presente regulamento será aplicável sem prejuízo do direito nacional em matéria de contratos, em matéria social, laboral e fiscal.

(24)  O presente regulamento deverá prever claramente que o contrato de PEPP tem de cumprir todas as regras aplicáveis. Além disso, o contrato de PEPP deverá estabelecer os direitos e as obrigações das partes e incluir um conjunto de características essenciais do produto. Um contrato de PEPP poderá também ser celebrado por um representante de um grupo de aforradores em PEPP, como, por exemplo, uma associação independente de aforradores, agindo em nome desse grupo, desde que tal se processe nos termos do presente regulamento e do direito nacional aplicável e que os aforradores em PEPP que subscrevem desta forma obtenham as mesmas informações e o mesmo aconselhamento que os aforradores em PEPP que celebram um contrato de PEPP quer diretamente junto de um prestador de PEPP quer através de um distribuidor de PEPP.

(25)  Os prestadores de PEPP deverão ter acesso à totalidade do mercado da União com um único registo do produto que deve ser concedido com base num único conjunto de normas. A fim de comercializar um produto sob a designação «PEPP», os candidatos a prestador de PEPP deverão solicitar o registo junto das respetivas autoridades competentes. O presente regulamento não obsta ao registo de um produto individual de reforma existente que preencha as condições estabelecidas no presente regulamento. As autoridades competentes deverão tomar uma decisão de registo se o candidato a prestador de PEPP tiver fornecido todas as informações necessárias e se estiverem em vigor medidas adequadas para cumprir os requisitos do presente regulamento. Após a tomada de uma decisão de registo pelas autoridades competentes, estas deverão notificar a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), para registar o prestador de PEPP e o PEPP no registo público central. Esse registo deverá ser válido em toda a União. A fim de assegurar uma supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos uniformes estabelecidos no presente regulamento, todas as alterações subsequentes das informações e dos documentos fornecidos no procedimento de registo deverão ser imediatamente notificadas às autoridades competentes e à EIOPA, se for caso disso.

(26)  Deverá ser criado pela EIOPA um registo público central que contenha informações sobre os PEPP que tenham sido registados e que possam ser disponibilizados e distribuídos na União, bem como sobre os prestadores de PEPP e uma lista dos Estados-Membros em que o PEPP é oferecido. Caso os prestadores de PEPP não distribuam os PEPP dentro do território de um Estado-Membro, mas estejam em condições de abrir uma subconta para esse Estado-Membro, para garantir a portabilidade aos seus clientes de PEPP, esse registo deverá também conter informações sobre os Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas.

(27)  A forma como as instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), referidas na Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), estão organizadas e são reguladas varia significativamente entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, essas instituições só estão autorizadas a exercer atividades no domínio das pensões profissionais, enquanto noutros Estados-Membros, essas instituições, incluindo as entidades autorizadas responsáveis pela sua gestão e que atuam em seu nome, caso as IRPPP não sejam dotadas de personalidade jurídica, estão autorizadas a exercer atividades no domínio das pensões profissionais e das pensões individuais. Isso deu não só origem a diferentes estruturas organizacionais dos IRPPP, mas é também acompanhado por uma supervisão diferente a nível nacional. Em particular, a supervisão prudencial das IRPPP que são autorizadas a exercer atividades de realização de planos de pensões profissionais e individuais é mais ampla do que a das IRPPP que só exercem atividades no domínio das pensões profissionais.

Para não comprometer a estabilidade financeira e ter em conta a diferente estrutura organizacional e a diferente supervisão, só as IRPPP que são também autorizadas e supervisionadas para prestar produtos individuais de reforma, nos termos do direito nacional, deverão ser autorizadas a prestar PEPP. Além disso, e para uma ainda maior proteção da estabilidade financeira, todos os ativos e passivos correspondentes às atividades de prestação de PEPP deverão ser delimitados, sem qualquer possibilidade de os transferir para as outras atividades de realização de planos de pensões da instituição. As IRPPP que prestem PEPP deverão também cumprir em qualquer momento as normas pertinentes estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/2341, incluindo as regras de investimento mais pormenorizadas estabelecidas pelos Estados-Membros onde estão registadas ou autorizadas, nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341, aquando da transposição desta diretiva, bem como as disposições relativas ao seu sistema de governo. Tal como sucede com os demais prestadores de PEPP, quando o presente regulamento estabelece disposições mais rigorosas, estas últimas serão aplicáveis.

(28)  O passaporte único para os PEPP garantirá a criação de um mercado interno para os PEPP.

(29)  Os prestadores de PEPP deverão poder distribuir PEPP que tenham sido por si criados e PEPP que não tenham sido por si criados, desde que tal respeite o disposto no direito setorial aplicável. Os distribuidores de PEPP deverão ter o direito de distribuir PEPP que não tenham sido por si criados. Os distribuidores de PEPP só deverão distribuir os produtos para os quais possuem o conhecimento e a competência adequados, nos termos do direito setorial aplicável.

(30)  Deverá ser fornecido aconselhamento aos potenciais aforradores em PEPP pelos prestadores de PEPP ou pelos distribuidores de PEPP, antes da celebração do contrato de PEPP, tendo em conta a natureza de reforma a longo prazo do produto, as exigências e necessidades pessoais do aforrador em PEPP e as possibilidades de reembolso limitadas. O aconselhamento deverá ter por objetivo em especial informar o aforrador em PEPP sobre as características das opções de investimento, o nível de proteção do capital e as formas de pagamentos de benefícios.

(31)   Ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP podem, respetivamente, prestar e distribuir PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento, após a abertura de uma subconta para esse Estado-Membro de acolhimento. A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento deverão cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas no presente regulamento. Nos casos em que os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP exerçam a sua atividade em diferentes Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem deverão ser responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, devido ao seu vínculo mais estreito com o prestador de PEPP. A fim de garantir uma partilha equitativa de responsabilidades entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, caso as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento tenham conhecimento de casos de não cumprimento de obrigações no seu território, estas deverão notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que deverão, posteriormente, ser obrigadas a tomar as medidas adequadas. Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão estar habilitadas a intervir caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem se eximam a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(32)  As autoridades de competentes dos Estados-Membros deverão dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos prestadores de PEPP e dos distribuidores de PEPP em toda a União, quer sejam exercidas ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços. A fim de garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade de um dado prestador ou distribuidor ▌.

(33)  A dimensão pan-europeia dos PEPP poderá ser desenvolvida não apenas ao nível do prestador, através das possibilidades de atividade transfronteiriça, mas também ao nível do aforrador em PEPP, através da portabilidade dos PEPP e do serviço de mudança de prestador, contribuindo, assim, para a salvaguarda dos direitos inerentes aos produtos individuais de reforma pelas pessoas que exerçam o seu direito de circular livremente nos termos dos artigos 21.º e 45.º do TFUE. A portabilidade implica a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro, sem que tenha mudado de prestador de PEPP, ao passo que a mudança de prestador de PEPP não implica necessariamente uma mudança de residência.

(34)  Um PEPP deverá englobar subcontas nacionais, tendo cada uma delas características de produtos individuais de reforma, permitindo que as contribuições feitas para o PEPP ou os pagamentos de benefícios sejam elegíveis para incentivos, se disponíveis nos Estados-Membros para os quais é disponibilizada uma subconta pelo prestador de PEPP. A subconta deverá ser utilizada para manter um registo das contribuições efetuadas durante a fase de acumulação e dos pagamentos de benefícios efetuados durante a fase de pagamento, nos termos do direito do Estado-Membro para o qual a subconta foi aberta. A nível de cada aforrador em PEPP, deverá ser criada uma primeira subconta no momento da celebração de um contrato de PEPP.

(35)  A fim de permitir uma transição sem incidentes para os prestadores de PEPP, a obrigação de prestar PEPP que incluam subcontas para pelo menos dois Estados-Membros deverá aplicar-se no prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. Aquando do lançamento de um PEPP, o prestador de PEPP deverá providenciar as informações relativas às subcontas imediatamente disponíveis, de modo a evitar que os aforradores em PEPP sejam induzidos em erro. Se um aforrador em PEPP se deslocar para outro Estado-Membro e se não estiver disponível uma subconta para esse Estado-Membro, o prestador de PEPP deverá possibilitar que o aforrador em PEPP mude sem demora e gratuitamente para outro prestador de PEPP que preveja uma subconta para esse Estado-Membro. O aforrador em PEPP poderá igualmente continuar a contribuir para a subconta em que as contribuições foram efetuadas antes de mudar de residência.

(36)  Tendo em conta a natureza de reforma a longo prazo do PEPP e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP deverão providenciar informações claras, de fácil compreensão e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e os distribuidores de PEPP deverão igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um PEPP, incluindo o estádio pré-contratual, a celebração do contrato, a fase de acumulação (incluindo a pré‑reforma) e a fase de pagamento. Deverão nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma do PEPP, aos riscos e garantias, à integração dos fatores ESG, e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma do PEPP se baseiem em cenários económicos, essas informações deverão incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, que deverá ser extremo, mas realista.

(37)  Antes de celebrar um contrato de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP deverão receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada. Antes da celebração do contrato de PEPP, as exigências e as necessidades relacionadas com a reforma deverão ser especificadas e deverá ser prestado aconselhamento.

(38)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os prestadores de PEPP deverão elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP (DIF PEPP) para os PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Deverão ser também responsáveis pela exatidão do DIF PEPP. O DIF PEPP deverá substituir e adaptar o documento de informação fundamental relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), pelo que este não terá que fornecido para os PEPP. Deverá ser elaborado um DIF PEPP autónomo para o PEPP Base. Caso o prestador de PEPP ofereça opções de investimento alternativas, deverá também ser fornecido um DIF genérico para as opções de investimento alternativas, que poderá também conter referências a outros documentos. Em alternativa, se as informações exigidas sobre as opções de investimento alternativas não puderem ser fornecidas num só DIF autónomo, deverá ser fornecido um DIF autónomo para cada opção de investimento alternativa. No entanto, tal só deverá suceder se o fornecimento de um DIF genérico para as opções de investimento alternativas não for do interesse dos clientes de PEPP. Por conseguinte, quando as autoridades competentes avaliam o cumprimento do DIF PEPP com o presente regulamento, deverão assegurar uma comparabilidade ótima das diferentes opções de investimento, se for o caso, tendo em conta, em especial, o conhecimento atualizado da análise comportamental, para evitar qualquer distorção cognitiva provocada pela apresentação das informações.

(39)  A fim de assegurar uma ampla divulgação e disponibilidade dos DIF PEPP, o presente regulamento deverá prever que os prestadores de PEPP publiquem os DIF PEPP no seu sítio Web. O prestador de PEPP deverá publicar o DIF PEPP para cada Estado-Membro em que o PEPP é distribuído ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, que contenha as informações específicas relativas às condições relativas à fase de acumulação e à fase de pagamento para esse Estado-Membro.

(40)  Estão já a ser desenvolvidas, a nível nacional, calculadoras para produtos individuais de reforma. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, deverão incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários prestadores de PEPP, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos prestadores de PEPP.

(41)  Os detalhes relativos à informação a incluir no DIF PEPP e a apresentação desta informação ▌deverão ser sujeitos a uma maior harmonização através de normas técnicas regulamentares ▌, tendo em conta a investigação existente e em curso relativamente ao comportamento do consumidor, incluindo os resultados da verificação de eficácia dos diferentes modos de apresentação da informação aos consumidores. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação. Os projetos de normas técnicas de regulamentação deverão ser elaborados pela EIOPA, após consultar as outras autoridades europeias de supervisão (AES), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), se aplicável, bem como do Banco Central Europeu, das autoridades competentes e após a realização de ensaios a nível dos consumidores e a nível das empresas do setor do set, tal como previsto no presente regulamento, especificando os pormenores da apresentação e das informações a incluir no DIF PEPP; as condições em que o DIF PEPP deverá ser reexaminado e revisto, as condições para o cumprimento do requisito de fornecer os DIF PEPP; as regras a aplicar na determinação dos pressupostos relativos às projeções dos benefícios de reforma; os detalhes da apresentação das informações que devem figurar na Declaração sobre os benefícios do PEPP; e os critérios mínimos a satisfazer pelas técnicas de redução de risco. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deverá ter em conta os vários tipos possíveis de PEPP, a natureza de longo prazo dos PEPP, as capacidades dos aforradores em PEPP e as características dos PEPP. Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão, deverão realizar-se ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor com dados reais, se aplicável. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela EIOPA relativamente à cooperação e a troca de informações, juntamente com os requisitos necessários para a apresentação dessas informações num formato normalizado que permita uma análise comparativa e, após consultar as outras AES e das autoridades competentes e de pois da realização de ensaios a nível das empresas do setor, no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

(42)  O DIF PEPP deverá ser claramente distinto e separado dos elementos de promoção comercial.

(43)  Os prestadores do PEPP deverão elaborar uma declaração sobre os benefícios do PEPP dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o ▌PEPP e de garantir a prestação de informações atualizadas relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios do PEPP deverá ser clara e completa e deverá conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes produtos de reforma, e a mobilidade dos trabalhadores. A declaração sobre os benefícios do PEPP deverá também conter informação fundamental sobre a política de investimento relacionada com os fatores ESG e indicar onde e como os aforradores em PEPP podem obter informações suplementares sobre a integração dos fatores ESG. A declaração sobre os benefícios do PEPP deverá ser fornecida anualmente aos aforradores em PEPP.

(44)  Os prestadores do PEPP deverão informar os aforradores do PEPP, dois meses antes das datas em que os aforradores do PEPP têm a possibilidade de alterar as opções de pagamento dos benefícios, sobre o início próximo da fase de pagamento, as formas possíveis dos pagamentos de benefícios e a possibilidade de alterar a forma dos pagamentos de benefícios. Caso tenha sido aberta mais do que uma subconta, os aforradores do PEPP deverão ser informados do possível início da fase do pagamento de cada subconta.

(45)  Durante a fase de pagamento, os beneficiários do PEPP deverão continuar a receber informações sobre os seus benefícios PEPP e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários do PEPP suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento.

(46)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP deverão estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades, nomeadamente as de horizonte de longo prazo. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente e no melhor interesse a longo prazo dos aforradores em PEPP no seu conjunto. Por conseguinte, o respeito do princípio do gestor prudente implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador de PEPP.

(47)  Ao definir-se o princípio do gestor prudente como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiriças, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social. O princípio do gestor prudente deverá também ter explicitamente em consideração o papel dos fatores ESG no processo de investimento.

(48)  O presente regulamento deverá garantir um nível apropriado de liberdade de investimento para os prestadores de PEPP. Enquanto investidores a muito longo prazo com baixo risco de liquidez, os prestadores de PEPP estão em condições de contribuir, dentro dos limites prudenciais, para o desenvolvimento da UMC, investindo em ativos ilíquidos, como as ações e outros instrumentos com um perfil económico de longo prazo e não são transacionados em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF, do inglês multilateral trading facilities) ou sistemas de negociação organizados (OTF, do inglês organised trading facilities). Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não deverá ser restringido, salvo por razões prudenciais, o investimento em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e noutros instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são transacionados em mercados regulamentados, MTF ou OTF, em consonância com o princípio do gestor prudente, de forma a proteger os interesses dos aforradores e beneficiários de PEPP.

(49)  No contexto de aprofundamento da UMC, o entendimento sobre o conceito de instrumentos com um perfil económico de longo prazo é geral. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos deverão ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. Tendo em conta a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, incentiva-se os prestadores de PEPP a aplicarem uma parte suficiente da sua carteira de ativos em investimentos sustentáveis na economia real com benefícios económicos a longo prazo, especialmente em projetos e empresas de infraestruturas.

(50)  Os fatores ESG são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP deverão ser incentivados a ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco, a fim de evitar «ativos irrecuperáveis». As informações sobre os fatores ESG deverão ser disponibilizadas à EIOPA, às autoridades competentes e aos aforradores em PEPP.

(51)  Um dos objetivos da regulamentação dos PEPP é a criação de um produto de poupança-reforma seguro, de custo acessível e a longo prazo. Uma vez que os investimentos relativos aos produtos individuais de reforma são de longo prazo, deverá ser prestada especial atenção às consequências a longo prazo da afetação de ativos. Em particular, deverão ser tidos em conta os fatores ESG. As poupanças em PEPP deverão ser investidas tendo em conta os fatores ESG, tais como os estabelecidos nos objetivos da União em matéria de clima e de sustentabilidade, tal como definidos no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (Acordo de Paris), nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

(52)  Ao garantirem o cumprimento da sua obrigação de criar uma política de investimento de acordo com o princípio do gestor prudente, os prestadores de PEPP deverão ser impedidos de investir em jurisdições não cooperantes identificadas nas Conclusões do Conselho sobre a lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e num país terceiro de alto risco que apresente deficiências estratégicas, identificado pelo regulamento delegado da Comissão aplicável adotado com base no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).

(53)  Face ao objetivo de reforma a longo prazo dos PEPP, deverão ser enquadradas as opções de investimento concedidas aos aforradores em PEPP, incluindo os elementos que permitem aos investidores tomarem decisões de investimento, nomeadamente o número de opções de investimento de entre as quais podem escolher. Após a seleção inicial no momento de subscrição de um PEPP, o aforrador no PEPP deverá ter a possibilidade de alterar essa opção após um mínimo de cinco anos a contar da subscrição de um PEPP ou, em caso de alteração subsequente, a contar da alteração mais recente da opção de investimento, de modo a oferecer estabilidade suficiente aos prestadores relativamente à sua estratégia de investimento a longo prazo, sendo, simultaneamente, assegurada a proteção do investidor. No entanto, os prestadores de PEPP deverão poder autorizar os aforradores em PEPP alterar a opção de investimento escolhida com mais frequência.

(54)  O PEPP Base deverá ser um produto seguro e deverá constituir uma opção de investimento padrão. Poderá assumir a forma ou de uma técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital ou de uma garantia do capital investido. Uma técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital poderá ser uma estratégia de investimento conservadora ou uma estratégia de ciclo de vida, que reduza progressivamente a exposição global ao risco ao longo do tempo. As garantias prestadas no âmbito da opção de investimento padrão deverão cobrir pelo menos as contribuições durante a fase de acumulação após dedução de todas as taxas e encargos. As garantias poderão também cobrir as taxas e encargos e poderão prever uma cobertura total ou parcial da inflação. Uma garantia do capital investido deverá ser devida no início da fase de pagamento e durante a fase de pagamento, se for caso disso.

(55)  Para garantir aos aforradores em PEPP a eficiência de custos e um desempenho suficiente, os custos e as taxas do PEPP Base deverão ser limitados a uma percentagem fixa do capital acumulado. Embora esse limite deva ser fixado em 1 % do capital acumulado, seria adequado especificar melhor os tipos de custos e taxas a ter em conta nas normas técnicas de regulamentação, para garantir condições de concorrência equitativas entre os diferentes prestadores de PEPP e os diferentes tipos de PEPP, com as suas estruturas específicas de custos e taxas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de regulamentação que deverão ser elaboradas pela EIOPA. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deverá, em especial, ter em conta a natureza de longo prazo do PEPP, os diferentes tipos de PEPP e os fatores relevantes em termos de custos relacionados com as suas características específicas, de modo a assegurar um tratamento justo e equitativo dos diferentes prestadores de PEPP e dos seus produtos, tendo simultaneamente em conta o caráter do PEPP Base enquanto produto simples, eficiente em termos de custos e transparente, que proporciona uma rentabilidade real a longo prazo do investimento suficiente. Além disso, com o objetivo de preservar a natureza de reforma a longo prazo do produto, a forma de pagamentos de benefícios, em especial no que diz respeito às rendas vitalícias, deverá ser cuidadosamente avaliado. Nesse contexto, para garantir que os prestadores de PEPP que oferecem uma garantia do capital beneficiam de condições de concorrência equitativas com outros prestadores, a EIOPA deverá ter devidamente em conta a estrutura de custos e taxas. Além disso, os valores percentuais dos custos e taxas deverão ser revistos regularmente, para garantir a sua adequação permanente, tendo em conta as eventuais variações do nível de custos. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

A fim de garantir uma eficiência de custos permanente e proteger os clientes de PEPP contra estruturas de custos excessivamente onerosas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do valor percentual, tendo em conta as suas revisões, em especial o nível real e as variações do nível real dos custos e taxas e o impacto do limite máximo dos custos na disponibilidade de PEPP, e o acesso adequado ao mercado de diferentes prestadores de PEPP que prestem diferentes tipos de PEPP.

(56)  As autoridades competentes deverão exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos direitos dos aforradores e dos beneficiários de PEPP e a estabilidade e solidez dos prestadores de PEPP.

(57)  Nos casos em que o prestador de PEPP é uma IRPPP ou um gestor do fundos de investimento alternativos da UE (GFIA da UE), deverá designar um depositário para a guarda dos ▌ativos correspondentes às atividades de prestação de PEPP. São necessárias salvaguardas adicionais quanto à entidade que atua como depositário e às suas funções, uma vez que, atualmente, as regras estabelecidas para o depositário na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) visam os fundos comercializados apenas junto de investidores profissionais, com exceção dos fundos europeus de investimento a longo prazo previstos no Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), comercializados junto de investidores não profissionais, e o direito setorial aplicável às IRPPP não exige a designação de um depositário em todos os casos. A fim de assegurar o nível mais elevado de proteção dos investidores quanto à conservação dos ativos correspondentes às atividades de prestação de PEPP, o presente regulamento exige que as IRPPP e os GFIA da UE que prestam PEPP observem as regras estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13) no que respeita à designação do depositário, ao exercício das suas funções e aos seus deveres de vigilância.

(58)  A transparência e a equidade dos custos e taxas são essenciais para desenvolver a confiança dos aforradores em PEPP e permitir que tomem decisões informadas. Logo, deverá ser proibido o uso de métodos não transparentes de fixação de preços.

(59)  A fim de realizar os objetivos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a especificar as condições para o exercício dos poderes de intervenção por parte da EIOPA e das autoridades competentes e os critérios e fatores a aplicar pela EIOPA para determinar se existe uma preocupação importante de proteção dos aforradores em PEPP. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(60)  Sem prejuízo do direito dos clientes de PEPP a intentarem uma ação perante o tribunal, deverão ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios facilmente acessíveis, adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes entre os prestadores de PEPP ou os distribuidores de PEPP e os clientes de PEPP para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.

(61)  Com vista ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP deverão por em execução um procedimento de reclamações eficaz que possa ser seguido pelos seus clientes antes de o litígio ser submetido ao procedimento de resolução alternativa de litígios ou presente a tribunal. O procedimento de reclamação deverá prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP deverá responder a uma reclamação. Os organismos de resolução alternativa de litígios possuem poderes suficientes para estabelecer, de forma adequada e eficaz, uma cooperação transfronteiriça em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes do presente regulamento.

(62)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP deverão ter o direito de mudar para outro prestador de PEPP localizado no mesmo ou noutro Estado-Membro, durante a fase de acumulação, através de um procedimento claro, rápido e seguro. Contudo, os prestadores de PEPP não deverão ser obrigados a prestar o serviço de mudança de PEPP, caso os aforradores estejam a receber pagamentos de benefícios sob a forma de rendas vitalícias. Durante a mudança, os prestadores de PEPP cedentes deverão transferir os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie a partir da conta de PEPP e encerrá-la. Os aforradores em PEPP deverão celebrar contratos com os prestadores de PEPP cessionários para a abertura de uma nova conta de PEPP. A nova conta de PEPP deverá ter a mesma estrutura de subcontas que a conta de PEPP anterior.

(63)  Durante o serviço de mudança, os aforradores em PEPP poderão optar por transferir os ativos em espécie apenas se a mudança tiver lugar entre prestadores de PEPP, como as empresas de investimento ou outros prestadores elegíveis titulares de uma licença adicional, que se dedicam à gestão de carteiras para aforradores em PEPP. Neste caso, é necessário o consentimento por escrito do prestador cessionário. Em caso de gestão de investimentos coletivos, a mudança de ativos em espécie não é possível, uma vez que não existe uma separação de ativos para cada aforrador do PEPP.

(64)  O processo de mudança deverá ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deverá ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP e a pedido deste. Os prestadores de PEPP deverão ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança. Tendo em conta a natureza pan-europeia do produto, os aforradores em PEPP deverão poder mudar sem demora e gratuitamente se não estiver disponível uma subconta no Estado-Membro para o qual o aforrador em PEPP se muda.

(65)  Antes de dar a autorização para a mudança, o aforrador em PEPP deverá ser informado de todos as etapas do procedimento e dos custos necessários para concluir a mudança, a fim de permitir que o aforrador em PEPP possa tomar uma decisão informada sobre o serviço de mudança.

(66)  A cooperação do prestador de PEPP cedente é necessária para que a mudança seja bem-sucedida. Assim sendo, o prestador de PEPP cedente deverá fornecer ao prestador de PEPP cessionário todas as informações necessárias para restabelecer os pagamentos na outra conta PEPP. Todavia, essas informações não deverão exceder o necessário para a realização da mudança.

(67)  Os aforradores em PEPP não deverão estar sujeitos a perdas financeiras, incluindo encargos e juros, causadas por erros cometidos por qualquer dos prestadores de PEPP envolvidos no processo de mudança. Em especial, os aforradores em PEPP não deverão suportar perdas financeiras decorrentes do pagamento de comissões adicionais, juros ou outros encargos, coimas, sanções pecuniárias ou outro tipo de prejuízo financeiro devidos a atrasos na execução da mudança. Uma vez que a proteção do capital deverá ser assegurada no início da fase de pagamento e durante a fase de pagamento, se for caso disso, o prestador de PEPP cedente não deverá ser obrigado a assegurar a proteção ou a garantia do capital no momento da mudança. O prestador de PEPP poderá igualmente decidir assegurar a proteção do capital ou prestar a garantia no momento da mudança.

(68)  Os aforradores em PEPP deverão ter a possibilidade de tomar uma decisão informada antes da mudança. O prestador de PEPP cessionário deverá cumprir todos os requisitos em matéria de distribuição e informação, incluindo o fornecimento de um DIF PEPP, de aconselhamento e de informações adequadas sobre os custos relacionados com a mudança e as eventuais consequências negativas quanto à proteção do capital, quando a mudança é feita a partir de um PEPP com uma garantia. Os custos da mudança aplicados pelo prestador de PEPP cedente deverão ser mantidos num montante que não constitua um obstáculo à mobilidade e, em qualquer caso, deverão ser limitados a 0,5 % dos montantes correspondentes ou do valor monetário dos ativos em espécie a transferir.

(69)  Os aforradores em PEPP deverão ter a liberdade de, no momento da adesão ao PEPP e aquando da abertura de uma nova subconta, eleger a opção de pagamento dos benefícios (rendas, prestação única de capital, ou outra) na fase de pagamento, tendo, porém, a possibilidade de alterar a sua escolha um ano antes do início da fase de pagamento, no início da fase de pagamento e no momento da mudança, de modo a poderem adaptar a sua opção de pagamento dos benefícios às suas necessidades à medida que se aproximam da reforma. Se o prestador do PEPP disponibilizar mais do que uma forma de pagamentos de benefícios, deverá ser possível ao aforrador no PEPP optar por uma forma de pagamento de benefícios diferente para cada subconta aberta na sua conta de PEPP.

(70)  Os prestadores de PEPP deverão disponibilizar aos aforradores em PEPP uma vasta gama de formas de pagamentos de benefícios. Essa abordagem contribuiria para atingir o objetivo de reforçar a adesão ao PEPP através do aumento da flexibilidade e das opções para os aforradores em PEPP. Os prestadores poderiam conceber os seus PEPP da forma mais rentável. Esta abordagem é coerente com outras políticas da União e viável do ponto de vista político, uma vez que concede aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para elegerem as formas de pagamentos de benefícios que pretendem incentivar. De acordo com a natureza de reforma a longo prazo do produto, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de adotar medidas destinadas a privilegiar formas específicas de pagamentos de benefícios, como, por exemplo, limites quantitativos para os pagamentos de uma prestação única de capital, a fim de incentivar ainda mais que os pagamentos se façam por meio de rendas vitalícias ou de prestações em capital periódicas.

(71)   Tendo em conta o caráter pan-europeu do PEPP, é necessário assegurar um nível elevado e consistente de proteção dos aforradores em PEPP em todo o mercado interno. Tal exige instrumentos adequados para combater eficazmente as infrações e prevenir prejuízos dos consumidores. Por conseguinte, os poderes da EIOPA e das autoridades competentes deverão ser complementados por um mecanismo explícito destinado a proibir ou a restringir a comercialização, a distribuição ou a venda de qualquer PEPP que suscite preocupações sérias quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro, juntamente com poderes de intervenção e de coordenação adequados para a EIOPA.

Os poderes da EIOPA deverão ser baseados no artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, de modo a assegurar que esses mecanismos de intervenção possam ser aplicados em caso de preocupações significativas quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza especial de reforma a longo prazo do PEPP. Caso as condições estejam preenchidas, as autoridades competentes deverão poder impor uma proibição ou uma restrição a título cautelar, antes de um PEPP ser comercializado, distribuído ou vendido a aforradores em PEPP. Esses poderes não eximem o prestador do PEPP da sua responsabilidade de cumprir todos os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento.

(72)  Deverá ser garantida a total transparência dos custos e taxas relacionados com o investimento num PEPP. Estabelecer-se-ia a igualdade de condições de concorrência entre os prestadores, garantindo, simultaneamente, a proteção do consumidor. Seria disponibilizada a informação comparativa entre os diferentes produtos, incentivando assim a fixação de preços concorrenciais.

(73)  Apesar de a supervisão contínua dos prestadores do PEPP ser exercida pelas respetivas autoridades competentes, a EIOPA deverá coordenar a supervisão dos PEPP, de modo a garantir a aplicação coerente de uma metodologia de supervisão unificada, contribuindo, assim, para a natureza pan-europeia e de reforma a longo prazo dos PEPP.

(74)  Para reforçar os direitos dos consumidores e facilitar o acesso a um procedimento de reclamação, os aforradores em PEPP deverão poder, individual ou coletivamente, apresentar reclamações junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, independentemente do local onde a infração ocorreu.

(75)  A EIOPA deverá colaborar com as autoridades competentes e facilitar a colaboração e a coerência entre estas. A este respeito, a EIOPA deverá ter um papel ativo no poder concedido às autoridades competentes para a aplicação de medidas de supervisão, apresentando evidências das infrações relacionadas com os PEPP. A EIOPA deverá também proporcionar meios de mediação vinculativos, em caso de desacordo entre as autoridades competentes em situações transfronteiriças.

(76)  A fim de assegurar o cumprimento ▌do presente regulamento pelos prestadores de PEPP e pelos distribuidores de PEPP e a igualdade de tratamento entre estes em toda a União, deverão ser estabelecidas sanções administrativas e outras medidas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(77)  Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 dezembro de 2010, intitulada «Reforçar os regimes de sanções no setor dos serviços financeiros», e a fim de garantir que os requisitos do presente regulamento sejam cumpridos, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções e a outras medidas administrativas adequadas.

(78)  Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não deverão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento, não deverão limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(79)  As autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os benefícios reais ou potenciais e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições financeiras e respetivos gestores.

(80)  A fim de garantir a aplicação coerente das sanções em toda a União, as autoridades competentes deverão ter em consideração todas as circunstâncias relevantes quando determinarem os tipos de sanções administrativas ou outras medidas e o nível de sanções pecuniárias.

(81)  A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes em matéria de infrações e sanções tenham um efeito dissuasivo para o grande público e de reforçar a proteção do consumidor alertando-o para a distribuição ilícita de PEPP ao abrigo do presente regulamento, essas decisões deverão ser publicadas, a menos que comprometam a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso.

(82)  A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e deverão criar mecanismos eficazes para permitir a comunicação das infrações potenciais ou reais.

(83)  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas dos Estados‑Membros no quadro das infrações penais.

(84)  O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes ou o tratamento de dados pessoais pelos prestadores ou pelos distribuidores de PEPP, deverá ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16). A troca ou a transmissão de informações pelas ESA deverá ser realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho(17).

(85)   Tendo em conta o caráter sensível dos dados financeiros pessoais, uma forte proteção dos dados é da maior importância. Por conseguinte, recomenda-se que as autoridades para a proteção de dados sejam estreitamente envolvidas na execução e no controlo do presente regulamento.

(86)  O procedimento de registo e notificação estabelecido no presente regulamento não deverá substituir nenhum procedimento nacional adicional em vigor, para ter a possibilidade de beneficiar das vantagens e incentivos fixados a nível nacional.

(87)  O presente regulamento deverá ser avaliado, através da análise da evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PEPP, bem como da evolução da situação noutros domínios do direito da União e as experiências dos Estados-Membros, entre outros. Essa avaliação deverá ter em conta os diferentes objetivos e finalidades da criação de um mercado de PEPP que funcione bem e, em particular, avaliar se o presente regulamento levou mais cidadãos europeus a poupar para pensões sustentáveis e adequadas. A importância de normas mínimas europeias para a supervisão dos prestadores de PEPP exige também a avaliação dos prestadores de PEPP em termos de cumprimento do presente regulamento e do direito setorial aplicável.

(88)  Tendo em conta as potenciais implicações a longo prazo do presente regulamento, é essencial acompanhar de perto a evolução da situação durante a fase inicial de aplicação. Ao efetuar a avaliação, a Comissão deverá também refletir as experiências da EIOPA, dos intervenientes e dos peritos e comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas eventuais observações.

(89)  O presente regulamento deverá garantir o respeito dos direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos particularmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à participação na vida social e cultural, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade, à liberdade de empresa, ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e ao princípio de um elevado nível de proteção do consumidor.

(90)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos aforradores em PEPP e aumentar a sua confiança nos PEPP, nomeadamente quando estes produtos são distribuídos ao nível transfronteiriço, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente ao registo, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP».

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Produto individual de reforma», um produto que:

a)  se baseia num contrato celebrado voluntariamente entre um aforrador individual e uma entidade e é complementar de qualquer produto de reforma legal ou profissional,

b)  prevê a acumulação de capital a longo prazo, com o objetivo explícito de proporcionar um rendimento quando se atinge a reforma e com possibilidades limitadas de levantamento antecipado antes dessa data,

c)  não é um produto de reforma legal ou profissional;

2)  «Produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido ▌por uma instituição financeira elegível nos termos do artigo 6.º, n.º 1, ao abrigo de um contrato de PEPP ▌, e que é subscrito ▌por um aforrador em PEPP ou por uma associação independente de aforradores em PEPP em nome dos seus membros, com vista à reforma, e que não tem a possibilidade ou tem uma possibilidade estritamente limitada de reembolso antecipado e que está registado nos termos do presente regulamento;

3)  «Aforrador em PEPP», uma pessoa singular que celebrou um contrato de PEPP com um prestador de PEPP;

4)  «Contrato de PEPP», um contrato entre um aforrador em PEPP e um prestador de PEPP que preenche as condições previstas no artigo 4.º;

5)  «Conta de PEPP» refere-se a uma conta de reforma individual, mantida em nome de um aforrador em PEPP ou de um beneficiário de PEPP, que é utilizada para registar as transações que permitem ao aforrador em PEPP contribuir com quantias periódicas com vista à▐ reforma e ao beneficiário de PEPP receber os▐ benefícios de PEPP;

6)  «Beneficiário de PEPP», uma pessoa singular que recebe benefícios de PEPP;

7)  «Cliente de PEPP», um aforrador em PEPP, um potencial aforrador em PEPP ou a um beneficiário de PEPP;

8)  «Distribuição de PEPP», aconselhar, propor ou praticar outros atos com vista à celebração de contratos de prestação de PEPP, celebrar esses contratos ▌ou assistir na gestão e ▌execução de tais contratos, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de PEPP, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação e o estabelecimento de uma classificação de PEPP, incluindo uma análise comparativa de preços e produtos, ou um desconto sobre o preço de um PEPP, quando o cliente de PEPP puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação;

9)  «Benefícios de reforma de PEPP», os benefícios pagos quando se atinge, ou na perspetiva de se atingir, a reforma sob uma das formas referidas no artigo 58.º, n.º 1;

10)  «Benefícios de PEPP», benefícios de reforma de PEPP e outras prestações adicionais a que um beneficiário de PEPP tem direito nos termos do contrato de PEPP, em especial no que se refere aos casos estritamente limitados de resgate antecipado ou se o contrato de PEPP previr uma cobertura dos riscos biométricos;

11)  «Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos numa conta de PEPP e que se prolonga, normalmente, até ao início da fase de pagamento;

12)  «Fase de pagamento», o período durante o qual os ativos acumulados numa conta de PEPP podem ser levantados para financiar a reforma ou outras necessidades de rendimento;

13)  «Renda», um montante pago com periodicidade específica durante um determinado período, que pode ser a vida do beneficiário de PEPP ou um número de anos preestabelecido, como contrapartida de um investimento;

14)  «Prestações em capital», ▌montantes discricionários que os beneficiários de PEPP podem levantar, até um determinado limite;

15)  «Prestador de PEPP», uma instituição financeira a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, autorizada a conceber um PEPP e a distribuir esse PEPP;

16)  «Distribuidor de PEPP», uma instituição financeira a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, autorizada a distribuir PEPP que não tenham sido por ela criados, uma empresa de investimento que presta aconselhamento em matéria de investimento ou um mediador de seguros, tal como definido no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(18);

17)  «Suporte duradouro», um instrumento que:

a)  permite ao cliente de PEPP armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e

b)  permite uma reprodução exata das informações armazenadas;

18)  «Autoridades competentes» ▌, as autoridades nacionais designadas por um Estado-Membro para a supervisão dos prestadores ou dos distribuidores de PEPP, consoante o caso, ou para desempenhar as funções previstas no presente regulamento;

19)  «Estado-Membro de origem do prestador de PEPP», o Estado-Membro de origem tal como definido no ato legislativo pertinente a que se refere o artigo 6.º, n.º 1;

20)  «Estado-Membro de origem do distribuidor de PEPP»:

a)  caso o distribuidor seja uma pessoa singular, o Estado-Membro em que a sua residência se situa,

b)  caso o distribuidor seja uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social ou, se o distribuidor não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal;

21)  «Estado-Membro de acolhimento do prestador de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem do prestador de PEPP, onde o prestador de PEPP presta PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento ou para o qual o prestador de PEPP abriu uma subconta;

22)  «Estado-Membro de acolhimento do distribuidor de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem do distribuidor de PEPP, onde o distribuidor de PEPP distribui PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento;

23)  «Subconta», uma secção nacional que é aberta em cada conta de PEPP ▌e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de eventuais incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP; consequentemente, uma pessoa pode ser aforrador em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada subconta, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos à fase de acumulação e à fase de pagamento;

24)  «Capital», a soma das contribuições de capital ▌, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos aforradores em PEPP;

25)  «Instrumentos financeiros», um dos instrumentos especificados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(19);

26)  «Depositário», uma instituição responsável pela guarda dos ativos e pela supervisão do cumprimento do regulamento do fundo e do direito aplicável;

27)   «PEPP Base», uma opção de investimento tal como estabelecida no artigo 45.º;

28)  «Técnicas de redução de risco», técnicas de redução sistemática da exposição a um risco e/ou probabilidade da sua ocorrência;

29)  «Riscos biométricos», riscos associados à morte, à invalidez e/ou à longevidade;

30)  «Mudança de prestador», a transferência, a pedido de um aforrador em PEPP, de um prestador de PEPP para outro dos montantes correspondentes ou, se aplicável, dos ativos em espécie, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, de uma conta de PEPP para a outra, procedendo-se ▌ao encerramento da primeira conta de PEPP, sem prejuízo do artigo 53.º, n.º 4, alínea e);

31)  «Aconselhamento», uma recomendação pessoal feita por um prestador de PEPP ou um distribuidor de PEPP a um cliente de PEPP, relativamente a um ou mais contratos de ▌PEPP;

32)  «Parceria», a cooperação entre prestadores de PEPP com o intuito de oferecer subcontas para diferentes Estados-Membros, no contexto do serviço de portabilidade a que se refere o artigo 19.º, n.º 2;

(33)  «Fatores ambientais, sociais e de governo» ou «fatores ESG», as questões ambientais, sociais e de governação, tais como as referidas no Acordo de Paris, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas.

Artigo 3.º

Regras aplicáveis

O registo, a criação, a distribuição e a supervisão dos PEPP regem-se:

a)  Pelo presente regulamento; e

b)   No que se refere às matérias não abrangidas pelo presente regulamento ▌:

i)  pelo direito setorial da União aplicável, incluindo os correspondentes atos delegados e de execução,

ii)  pelas disposições legislativas adotadas pelos Estados-Membros em transposição do direito setorial da União aplicável e em execução de medidas ▌que visem especificamente os PEPP,

iii)  por outras disposições legislativas nacionais aplicáveis aos PEPP.

Artigo 4.º

Contrato de PEPP

1.  O contrato de PEPP deve estabelecer as disposições específicas para o PEPP, de acordo com as regras aplicáveis referidas no artigo 3.º.

2.  O contrato de PEPP deve incluir, nomeadamente:

a)  Uma descrição do PEPP Base, tal como referido no artigo 45.º, incluindo informações sobre a garantia do capital investido ou a estratégia de investimento destinada a assegurar a proteção do capital;

b)  Uma descrição das opções de investimento alternativas a que se refere o artigo 42.º, n.º 2, caso existam;

c)  As condições relativas à alteração da opção de investimento a que se refere o artigo 44.º;

d)  Caso o PEPP ofereça uma cobertura de riscos biométricos, informações pormenorizadas sobre essa cobertura, incluindo as circunstâncias em que será desencadeada;

e)  Uma descrição dos benefícios de reforma do PEPP, nomeadamente as formas possíveis de pagamentos de benefícios e o direito de alterar a forma de pagamento dos benefícios a que se refere o artigo 59.º;

f)  As condições relativas ao serviço de portabilidade a que se referem os artigos 17.º a 20.º, incluindo informações sobre os Estados-Membros para os quais está disponível uma subconta;

g)  As condições relativas ao serviço de mudança a que se referem os artigos 52.º a 55.º;

h)  As categorias de custos e os custos totais agregados, expressos em termos percentuais e monetários, quando aplicável;

i)  As condições relativas à fase de acumulação para a subconta correspondente ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP a que se refere o artigo 47.º;

j)  As condições relativas à fase de pagamento para a subconta correspondente ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP a que se refere o artigo 57.º;

k)  Se for caso disso, as condições em que as vantagens ou incentivos concedidos devem ser reembolsados ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP.

CAPÍTULO II

REGISTO

Artigo 5.º

Registo

1.  Um PEPP só poderá ser prestado e distribuído na União depois de registado no registo público central mantido pela EIOPA, nos termos do artigo 13.º.

2.  O registo de um PEPP é válido em todos os Estados-Membros e habilita o prestador do PEPP a prestar o PEPP e o distribuidor do PEPP a distribuir o PEPP registado no registo público central a que se refere o artigo 13.º.

A permanente supervisão do cumprimento do presente regulamento deve ser efetuada nos termos do capítulo IX.

Artigo 6.º

Pedido de registo de um PEPP

1.  Apenas as seguintes instituições financeiras autorizadas ou registadas nos termos do direito da União podem apresentar um pedido de autorização e de registo de um PEPP:

a)  Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(20);

b)  Empresas de seguros autorizadas nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(21), que exercem atividades de seguro direto de vida nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2009/138/CE e do anexo II dessa diretiva;

c)  Instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) autorizadas ou registadas nos termos da Diretiva 2016/2341/UE, que, nos termos do direito nacional, estejam também autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma e sujeitas a supervisão relativamente a esta atividade. Nesse caso, todos os ativos e passivos correspondentes às atividades de prestação de PEPP devem ser autonomizados, estando excluída a possibilidade de os transferir para as demais atividades atividade de realização de planos de pensões da instituição;

d)  Empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que prestam serviços de gestão de carteiras ;

e)  Empresas de investimento ou de gestão autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

f)   Aos gestores de fundos de investimento alternativos da UE («GFIA da UE») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

2.  As instituições financeiras enumeradas no n.º 1 devem solicitar o registo de um PEPP junto das respetivas autoridades competentes. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

a)  As cláusulas contratuais-tipo do contrato de PEPP a propor aos aforradores em PEPP referidas no artigo 4.º;

b)  Informações relativas à identidade do requerente ;

c)  Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP, incluindo as disposições a que se referem o artigo 19.º, n.º 2, o artigo 42.º, n.º 5, e o artigo 49.º n.º 3;

d)  Uma lista dos Estados-Membros onde o prestador de PEPP requerente pretende comercializar o PEPP, se aplicável;

e)  Informações relativas à identidade do depositário, se aplicável;

f)  A informação fundamental relativa ao PEPP a que se refere o artigo 26.º;

g)   A lista dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP requerente pode assegurar a abertura imediata de uma subconta.

3.   No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes verificam se o referido pedido está completo.

Se o pedido não estiver completo, as autoridades competentes devem fixar um prazo para o requerente fornecer as informações adicionais. Uma vez que o pedido tenha sido considerado completo, as autoridades competentes devem notificar o requerente em conformidade.

4.   No prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo nos termos do n.º 3, as autoridades competentes tomam uma decisão de registo de um PEPP apenas se o requerente for elegível para prestar PEPP nos termos do n.º 1 e se as informações e os documentos que acompanham o pedido de registo a que se refere o n.º 2 estiverem conformes com o presente regulamento.

5.   No prazo de cinco dias úteis a contar da data da tomada de decisão de registo do PEPP, as autoridades competentes comunicam à EIOPA a decisão, bem como as informações e os documentos referidos no n.º 2, alíneas a), b), d), f) e g), e informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

A EIOPA não é responsável nem deve ser considerada responsável por uma decisão de registo tomada pelas autoridades competentes.

Em caso de indeferimento do pedido de registo pelas autoridades competentes, estas emitirão uma decisão fundamentada, passível de recurso.

6.  Caso um Estado-Membro preveja mais do que uma autoridade competente para um determinado tipo de instituições financeiras a que se refere o n.º 1, esse Estado-Membro deve, para cada um dos tipos de instituições financeiras referidas no n.º 1, designar uma única autoridade competente como responsável pelo procedimento de registo e pela comunicação com a EIOPA.

Quaisquer alterações posteriores à documentação e às informações a que se refere o n.º 2 devem ser imediatamente comunicadas às autoridades competentes. Sempre que as alterações digam respeito às informações e documentos referidos no n.º 2, alíneas a), b), d), f) e g), as autoridades competentes devem comunicar essas alterações à EIOPA sem demora injustificada.

Artigo 7.º

Registo de um PEPP

1.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de comunicação da decisão de registo, bem como das informações e dos documentos, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, a EIOPA regista os PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.º e informa as autoridades competentes em conformidade, sem demora injustificada.

2.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação para o registo do PEPP a que se refere o n.º 1, as autoridades competentes informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

3.   O prestador de PEPP pode prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP pode distribuir o PEPP a partir da data em que o PEPP é registado no registo público central a que se refere o artigo 13.º.

Artigo 8.º

Condições de anulação do registo de um PEPP

1.  As autoridades competentes emitem uma decisão de anulação do registo do PEPP quando:

a)  O prestador do PEPP renunciar expressamente ao registo;

b)  O prestador do PEPP tiver obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;

c)  O prestador do PEPP tiver infringido de forma grave ou sistemática o presente regulamento; ou

d)  O prestador do PEPP ou o PEPP deixar de satisfazer as condições com base nas quais o registo foi concedido.

2.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de tomada de uma decisão de anulação do registo do PEPP, as autoridades competentes devem comunicar esta decisão à EIOPA e informar o prestador de PEPP em conformidade.

3.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da decisão de anulação do registo a que se refere o n.º 2, a EIOPA procede à anulação do registo do PEPP e informa as autoridades competentes em conformidade.

4.  No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação de anulação do registo a que se refere o n.º 3, incluindo a data de anulação do registo, as autoridades competentes devem notificar o prestador de PEPP em conformidade.

5.  O prestador de PEPP deixa de prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP deixa de distribuir o PEPP a partir da data de anulação do registo do PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.º.

6.  Caso a EIOPA tenha recebido informações que apontem para a existência de uma das circunstâncias referidas no n.º 1, alínea b) ou alínea c), do presente artigo, a EIOPA, de acordo com o dever de cooperação entre as autoridades competentes e a EIOPA a que se refere o artigo 66.º, solicita às autoridades competentes do prestador de PEPP que verifiquem a existência dessas circunstâncias e as autoridades competentes apresentam à EIOPA as suas conclusões e informações correspondentes.

7.  Antes de tomar uma decisão quanto à anulação do registo de PEPP, as autoridades competentes e a EIOPA devem envidar todos os esforços para assegurar que os interesses dos aforradores em PEPP são salvaguardados.

Artigo 9.º

Designação ▌

A designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu», ou «PEPP», só pode ser utilizada em relação a um produto individual de reforma caso esse produto individual de reforma tenha sido registado pela EIOPA para ser distribuído sob a designação «PEPP» nos termos do presente regulamento.

Artigo 10.º

Distribuição dos PEPP

1.  As instituições financeiras mencionadas no artigo 5.º, n.º 1, podem distribuir PEPP por si criados. Podem igualmente distribuir PEPP que não tenham sido por si concebidos, desde que respeitem o direito setorial aplicável ao abrigo do qual podem distribuir produtos que não tenham sido por si criados.

2.  Os mediadores de seguros registados nos termos da Diretiva (UE) 2016/97 e as empresas de investimento autorizadas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, a prestar aconselhamento em matéria de investimento, tal como definido pelo artigo 4.º, n.º 1, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si concebidos.

Artigo 11.º

Regime prudencial aplicável aos diferentes tipos de prestadores

Os prestadores e os distribuidores de PEPP devem cumprir ▌o disposto no presente regulamento, bem como o regime prudencial relevante que se lhes aplica nos termos dos atos legislativos mencionados no artigo 6, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 2.

Artigo 12.º

Publicação das disposições nacionais

1.  Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relacionadas com a fase de acumulação a que se refere o artigo 47.º e as condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.º, incluindo as informações sobre procedimentos nacionais adicionais estabelecidos para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional, se for caso disso, são tornados públicos e mantidos atualizados pela autoridade nacional competente.

2.  Todas as autoridades competentes de um Estado-Membro devem manter e atualizar em permanência no seu sítio Web uma ligação para os textos a que se refere o n.º 1.

3.  A publicação dos textos a que se refere o n.º 1 é feita unicamente para fins informativos e não cria obrigações ou responsabilidades jurídicas para as autoridades nacionais competentes.

Artigo 13.º

Registo público central

1.  A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP registado nos termos do presente regulamento, o número de registo do PEPP, o prestador desse PEPP, as autoridades competentes do prestador de PEPP, a data de registo do PEPP, a lista completa dos Estados-Membros em que o PEPP é oferecido e uma lista completa dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico e mantido atualizado.

2.  As autoridades competentes informam a EIOPA das ligações a que se refere no artigo 12.º, n.º 2, e mantêm essas informações atualizadas.

3.  A EIOPA publica e mantém atualizadas as ligações a que se refere o n.º 2 no registo público central referido no n.º 1.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇAS DE PEPP

SECÇÃO I

LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO

Artigo 14.º

Exercício da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento pelos prestadores de PEPP e pelos distribuidores de PEPP

1.   Os prestadores de PEPP podem prestar e os distribuidores de PEPP distribuir PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do princípio da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, desde que o façam no cumprimento das regras e procedimentos relevantes estabelecidos por ou nos termos do direito da União que se lhes aplicam, tal como referido no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e e), ou no artigo 10.º, n.º 2, e após notificação da sua intenção de abrir uma subconta para o referido Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 21.º.

2.   Os prestadores de PEPP a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f), devem cumprir as regras estabelecidas no artigo 15.º.

Artigo 15.º

Exercício da liberdade de prestação de serviços por IRPPP e GFIA da UE

1.  Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e alínea f), que tencionem prestar PEPP aos aforradores em PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento pela primeira vez ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e após notificação da sua intenção de abrir uma subconta relativa a esse Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 21.º devem comunicar as seguintes informações às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem:

a)  A designação e o endereço do prestador de PEPP;

b)  O Estado-Membro em que o prestador de PEPP tenciona prestar ou distribuir PEPP aos aforradores em PEPP.

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitem ao Estado-Membro de acolhimento as informações, juntamente com a confirmação de que o prestador de PEPP a que se refere o n.º 1 do presente artigo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1. As informações são comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tiverem razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa à prestação do PEPP ou da situação financeira do prestador do PEPP a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f).

Sempre que se recusarem a fornecer as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam as razões para uma tal recusa ao prestador de PEPP em causa, no prazo de um mês a contar da data de receção da totalidade das informações e dos documentos. Da recusa ou da falta de resposta cabe recurso para os tribunais do Estado‑Membro de origem do prestador de PEPP.

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar a receção da informação referida no n.º 1 no prazo de 10 dias úteis. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem em seguida informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode dar início à prestação de PEPP aos aforradores em PEPP no Estado-Membro em causa.

4.  Na falta do aviso de receção a que se refere o n.º 3 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão das informações a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que pode começar a prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento em causa.

5.  Caso as informações a que se refere o n.º 1 sejam modificadas, o prestador de PEPP notifica a alteração em questão às autoridades competentes do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de aplicar a referida alteração. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.

6.   Para efeitos deste procedimento, os Estados-Membros de acolhimento podem designar outras autoridades competentes para além das referidas no artigo 2.º, ponto 18, a fim de exercerem os poderes conferidos às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e informam a Comissão e a EIOPA desse facto, indicando uma eventual repartição de funções.

Artigo 16.º

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

1.  Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que um PEPP é distribuído no seu território ou que foi aberta uma subconta relativa a esse Estado-Membro em violação de obrigações decorrentes das regras aplicáveis a que se refere o artigo 3.º, comunicam as suas conclusões às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP.

2.  Após a avaliação das informações recebidas nos termos do n.º 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, se for caso disso, tomam, sem demora, as medidas adequadas para corrigir a situação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas neste contexto.

3.  Caso as medidas das autoridades competentes do Estado‑Membro de origem se revelem inadequadas ou sejam inexistentes, e o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP continue a distribuir PEPP de forma claramente prejudicial aos interesses dos aforradores em PEPP do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento ordenado do mercado de produtos individuais de reforma nesse Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, designadamente, na medida em que tal seja estritamente necessário, impedindo o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP de continuar a distribuição do PEPP no território das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

4.  Os n.ºs 1 a 3 não prejudicam o poder do Estado-Membro de acolhimento de, na medida do estritamente necessário, adotar medidas adequadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, em situações em que seja estritamente necessária uma ação imediata para proteger os direitos dos consumidores no Estado-Membro de acolhimento e quando as medidas equivalentes aplicadas pelo Estado-Membro de origem forem inadequadas ou inexistentes, ou nos casos em que as irregularidades sejam contrárias às disposições legais nacionais de proteção do interesse geral. Nessas situações, os Estados-Membros de acolhimento devem ter a possibilidade de impedir que o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP desenvolva novas atividades comerciais no respetivo território.

5.  Qualquer medida adotada ao abrigo do presente artigo pela autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento é comunicada ao prestador de PEPP ou ao distribuidor de PEPP num documento fundamentado e notificada sem demora injustificada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

SECÇÃO II

PORTABILIDADE

Artigo 17.º

O serviço de portabilidade

1.  Os aforradores de PEPP têm o direito de utilizar um serviço de portabilidade que lhes dê direito a continuar a contribuir para a sua conta de PEPP existente quando mudam de residência para outro Estado-Membro.

2.  Em caso de utilização do serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no respetivo PEPP.

Artigo 18.º

Prestação do serviço de portabilidade

1.  Os prestadores de PEPP devem prestar o serviço de portabilidade referido no artigo 17.º aos aforradores em PEPP que detenham junto deles uma conta de PEPP e solicitem esse serviço.

2.  Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre o serviço de portabilidade e as subcontas disponíveis de imediato.

3.  No prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, cada prestador de PEPP deve oferecer subcontas nacionais para, pelo menos, dois Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

Artigo 19.º

Subcontas do PEPP

1.  Caso ofereçam um serviço de portabilidade aos aforradores em PEPP nos termos do artigo 17.º, os prestadores de PEPP devem garantir que na abertura uma nova subconta numa conta de PEPP, esta corresponde aos requisitos e condições legais estabelecidos a nível nacional, tal como referido nos artigos 47.º e 57.º, para o PEPP pelo novo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP. Todas as transações relativas a uma conta de PEPP devem ser introduzidas numa subconta correspondente. As contribuições efetuadas para a subconta ou levantadas da mesma podem estar sujeitas a cláusulas contratuais diferentes.

2.  Sem prejuízo do direito setorial aplicável, os prestadores de PEPP podem também assegurar o cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 mediante o estabelecimento de uma parceria com outro prestador de PEPP registado («parceiro»).

Tendo em conta o âmbito das funções a desempenhar pelo parceiro, este último deve dispor das qualificações e capacidades para assumir as funções delegadas. O prestador de PEPP deve celebrar um acordo escrito com o parceiro. O acordo é juridicamente vinculativo e define claramente os direitos e as obrigações do prestador de PEPP e do parceiro. O acordo deve respeitar as regras e procedimentos de delegação e externalização estabelecidos pelo direito da União que lhes é aplicável, tal como referido no artigo 6.º, n.º 1. Não obstante esse acordo, o prestador de PEPP continua a ser o único responsável pelas obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 20.º

Abertura de uma nova subconta

1.   Sem demora após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de mudar de residência para outro Estado-Membro, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir uma nova subconta na conta PEPP do aforrador no PEPP e sobre o prazo dentro do qual é possível proceder à abertura de uma tal subconta.

Nesse caso, o prestador do PEPP deve fornecer gratuitamente ao aforrador o DIF PEPP, contendo os requisitos específicos a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, alínea g), que se aplicam à subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP.

Em caso de indisponibilidade de uma nova subconta, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP do direito que lhe assiste de mudar sem demora e gratuitamente, bem como da possibilidade de continuar a poupar na última subconta aberta.

2.  Caso o aforrador no PEPP pretenda beneficiar da possibilidade de abrir uma subconta, o aforrador no PEPP deve informar o prestador do PEPP do seguinte:

a)  O novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP;

b)  A data a partir da qual as contribuições devem ser canalizadas para a nova subconta;

c)  Todas as informações relevantes sobre ▌outras condições aplicáveis ao PEPP.

3.  O aforrador no PEPP pode continuar a contribuir para a última subconta aberta.

4.   O prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador no PEPP uma recomendação personalizada, indicando se a abertura de uma nova subconta no âmbito da conta de PEPP do aforrador no PEPP e a prestação de contribuições para a nova subconta é mais favorável do que continuar a contribuir para a última subconta aberta.

5.  Caso o prestador de PEPP não esteja em condições de assegurar a abertura de uma nova subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP, o aforrador no PEPP pode:

a)  Mudar de prestador de PEPP sem demora e gratuitamente, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos pelo artigo 52.º, n.º 3, em matéria de frequência de mudança; ou

b)  Continuar a contribuir para a última subconta aberta.

6.  A nova subconta deve ser aberta através ▌da alteração do anterior contrato de PEPP, entre o aforrador no PEPP e o prestador do PEPP, de acordo com o direito contratual aplicável. A data de abertura deve ser definida no contrato ▌.

Artigo 21.º

Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais competentes

1.  O prestador de PEPP que pretenda, pela primeira vez, abrir uma nova subconta para um Estado-Membro de acolhimento deve notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem.

2.  O prestador de PEPP deve incluir na notificação as seguintes informações e documentos:

a)  Cláusulas-tipo dos contratos de PEPP a que se refere o artigo 4.º, incluindo o anexo para a nova subconta;

b)   O DIF PEPP, que contém os requisitos específicos aplicáveis à subconta correspondente à nova subconta, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea g);

c)   A declaração sobre os benefícios do PEPP a que se refere o artigo 36.º;

d)  Informações sobre as disposições contratuais a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, se aplicável;

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificam se a documentação fornecida está completa e transmitem-na às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da documentação completa.

4.  As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar sem demora a receção das informações e documentos a que se refere o n.º 2.

5.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode abrir a subconta relativa a esse Estado-Membro.

Na falta do aviso de receção a que se refere o n.º 4 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão da documentação referida no n.º 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam o prestador de PEPP de que a subconta relativa a esse Estado-Membro pode ser aberta.

6.  Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das informações ou documentos transmitidos nos termos do n.º 2, o prestador de PEPP notifica a alteração em causa à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de aplicar a alteração em causa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.

CAPÍTULO IV

REQUISITOS EM MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22.º

Princípio geral

Ao exercer atividades de distribuição de PEPP, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem agir com honestidade, equidade e profissionalismo, para servir da melhor forma os interesses dos seus clientes de PEPP.

Artigo 23.º

Regime de distribuição aplicável aos diferentes tipos de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP

1.   No que toca à distribuição de PEPP, os diferentes tipos de prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem respeitar as seguintes regras:

a)  As empresas de seguros a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, ponto b), do presente regulamento e os mediadores de seguros a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento devem cumprir o direito nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas nos capítulos V e VI da Diretiva (UE) 2016/97, com exceção dos artigos 20.º, 23.º, 25.º e do artigo 30.º, n.º 3, dessa diretiva no que diz respeito à distribuição de produtos de investimento com base em seguros, todo o direito da União diretamente aplicável adotado nos termos dessas regras no que diz respeito à distribuição desses produtos e o presente regulamento, com exceção do artigo 34.º, n.º 4;

b)  As empresas de investimento referidas ▌no artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento devem cumprir o direito nacional ▌que transpõe as regras de promoção comercial e distribuição de instrumentos financeiros estabelecidas no artigo 16.º, n.º 3, primeiro parágrafo, ▌ e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º da Diretiva 2014/65/UE, com exceção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.os 3 e 4, dessa diretiva, o direito da União diretamente aplicável adotado ao abrigo dessas disposições, e o presente regulamento, com exceção do artigo 34.º, n.º 4;

c)  Todos os restantes prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem cumprir o direito nacional aplicável que transpõe as regras relativas à promoção comercial e distribuição de instrumentos financeiros estabelecidas no artigo 16.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º da Diretiva 2014/65/UE, com exceção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.os 2, 3 e 4, dessa diretiva, e cumprir todo o direito da União diretamente aplicável que tenha sido adotado ao abrigo dessas disposições, bem como o presente regulamento.

2.  As regras estabelecidas no n.º 1, alínea a), são aplicáveis apenas na medida em que não exista uma disposição mais rigorosa no direito nacional aplicável que dê cumprimento às regras estabelecidas nos capítulos V e VI da Diretiva (UE) 2016/97.

Artigo 24.º

Distribuição eletrónica e outros suportes duradouros

Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP fornecem gratuitamente todos os documentos e informações referidos no presente capítulo por via eletrónica aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas.

Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, mediante pedido. Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem informar os clientes de PEPP do direito que lhes assiste de solicitar gratuitamente uma cópia desses documentos noutro suporte duradouro, nomeadamente em papel.

Artigo 25.º

Requisitos em matéria de supervisão e governo dos produtos

1.  Os prestadores de PEPP devem manter, operar e rever um processo com vista à aprovação de cada PEPP, ou as adaptações significativas de um PEPP existente, antes de este ser distribuído aos respetivos clientes.

O processo de aprovação do produto deve ser proporcionado e adequado à natureza do PEPP.

O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado para cada PEPP e deve assegurar que todos os riscos relevantes nesse mercado-alvo são objeto de avaliação e que a estratégia de distribuição pretendida é coerente com o mercado-alvo identificado, tomando medidas razoáveis para garantir que o PEPP é distribuído no mercado-alvo identificado.

O prestador de PEPP deve compreender e rever periodicamente os PEPP que oferece, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o PEPP continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.

Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos distribuidores de PEPP todas as informações adequadas relativas aos PEPP e ao respetivo processo de aprovação, incluindo o mercado-alvo identificado para os PEPP.

Os distribuidores de PEPP devem dispor de mecanismos adequados para a obtenção das informações referidas no quinto parágrafo e para entender as características e o mercado‑alvo identificado de cada PEPP.

2.  As políticas, processos e mecanismos a que se refere o presente artigo não prejudicam a aplicação dos restantes requisitos previstos ou aplicáveis ao abrigo do presente regulamento, incluindo os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses, ▌incentivos e fatores ESG.

SECÇÃO II

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Artigo 26.º

DIF PEPP

1.  Antes de um PEPP ser oferecido aos aforradores em PEPP, o prestador do PEPP deve elaborar um documento de informação fundamental relativo aos PEPP (DIF PEPP) para esse produto do PEPP segundo os requisitos da presente secção e deve publicá-lo no seu sítio Web.

2.  O DIF PEPP constitui informação pré-contratual. Deve ser exato, correto e claro, e não deve induzir em erro. Deve fornecer as informações fundamentais e ser coerente com os documentos contratuais vinculativos, as partes pertinentes dos documentos relativos à oferta e os termos e condições do PEPP.

3.  O DIF PEPP constitui um documento independente, claramente distinto dos elementos de promoção comercial. Não pode conter referências cruzadas a elementos de promoção comercial. Pode conter referências cruzadas a outros documentos, nomeadamente a prospetos, se for caso disso, mas só se a referência cruzada estiver relacionada com as informações que, nos termos do presente regulamento, devem figurar no DIF PEPP.

Deve ser elaborado um DIF PEPP autónomo para o PEPP Base.

4.  Caso um prestador de PEPP ofereça a um aforrador em PEPP um leque de opções de investimento alternativas de uma forma que não permita que todas as informações requeridas nos termos do artigo 28.º, n.º 3, relativas às opções de investimento subjacentes sejam fornecidas no âmbito de um DIF PEPP único, conciso e independente, os prestadores de PEPP devem optar pelo fornecimento de uma das seguintes alternativas:

a)  Um DIF PEPP autónomo para cada opção de investimento alternativa;

b)  Um DIF PEPP genérico que forneça, pelo menos, uma descrição genérica das opções de investimento alternativas e indique onde e como podem ser encontradas informações pré-contratuais pormenorizadas relacionadas com os investimentos subjacentes a essas opções de investimento.

5.  Nos termos do artigo 24.º, o DIF PEPP deve ser elaborado sob a forma de um documento sucinto. Este documento deve:

a)  Ter uma apresentação e disposição que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;

b)  Incidir na informação fundamental de que os clientes de PEPP necessitam;

c)  Ser redigido em termos claros, numa linguagem e num estilo que facilitem a compreensão das informações, e utilizar, em especial, uma linguagem clara, sucinta e compreensível.

6.  Caso sejam utilizadas cores no DIF PEPP, estas não devem limitar a compreensão das informações se o DIF PEPP for impresso ou fotocopiado a preto e branco.

7.  Se, no DIF PEPP, for utilizada a imagem de marca ou o logótipo do prestador de PEPP ou do grupo a que este pertence, esse elemento não pode desviar a atenção das informações contidas no documento nem tornar o texto ininteligível.

8.  Para além do DIF PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP referências a todos os relatórios disponíveis ao público relativos à ▌situação financeira do prestador do PEPP, nomeadamente a sua solvabilidade, facilitando o acesso dos potenciais aforradores no PEPP a esta informação.

9.   Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber informações relativas ao desempenho passado da opção de investimento do aforrador no PEPP, que abranjam o desempenho de um período de pelo menos dez anos ou, caso o PEPP seja prestado há menos de dez anos, que abranjam todos os anos em que o PEPP tenha sido prestado. As informações relativas ao desempenho passado devem ser acompanhadas da menção «o desempenho passado não é indicativo do desempenho futuro».

Artigo 27.º

Língua do DIF PEPP

1.  O DIF PEPP é redigido nas línguas oficiais, ou, pelo menos, numa das línguas oficiais utilizadas na parte do Estado-Membro em que o PEPP é distribuído, ou noutra língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, ou, se tal não for o caso, é traduzido para uma dessas línguas.

A tradução deve refletir com exatidão o conteúdo do DIF PEPP original.

2.  Se um PEPP for comercializado num Estado-Membro através de elementos de promoção comercial redigidos numa ou em mais línguas oficiais desse Estado-Membro, o DIF PEPP é redigido pelo menos nas línguas oficiais correspondentes.

3.  O DIF PEPP é facultado aos aforradores em PEPP com uma deficiência visual num formato adequado, mediante pedido.

Artigo 28.º

Conteúdo do DIF PEPP

1.  O título «Documento de Informação Fundamental relativo ao PEPP» deve figurar de forma bem visível no topo da primeira página do DIF PEPP.

O DIF PEPP é apresentado pela ordem estabelecida nos n.os 2 e 3.

2.  Imediatamente a seguir ao título, figura uma declaração explicativa com a seguinte redação:"

«O presente documento fornece-lhe as informações fundamentais sobre o presente Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP). Não constitui um elemento de promoção comercial. As informações contidas neste documento são exigidas por lei para o ajudar a compreender a natureza, os riscos, os custos e os ganhos e perdas potenciais deste produto individual de reforma e para o ajudar a compará-lo com outros PEPP.»

"

3.  O DIF PEPP deve conter as seguintes informações:

a)  No início do documento: A designação do PEPP, a indicação de que se trata ou não de um PEPP Base, a identidade e os dados de contacto do prestador de PEPP, informações sobre as autoridades competentes do prestador de PEPP, o número de inscrição do PEPP no registo público central e a data do documento;

b)  A menção: «O produto de reforma descrito no presente documento é um produto a longo prazo com possibilidades de reembolso limitadas que não pode ser cessado a qualquer momento.».

c)  Numa secção intitulada «Em que consiste este produto?», a natureza e as principais características do PEPP, nomeadamente:

i)  os seus objetivos a longo prazo e os meios para os alcançar, indicando, designadamente, se os objetivos são atingidos por meio de exposição direta ou indireta aos ativos de investimento subjacentes, incluindo uma descrição dos instrumentos ou valores de referência subjacentes e uma especificação dos mercados em que o PEPP investe, bem como uma explicação relativamente ao modo como é determinado o retorno,

ii)  uma descrição do tipo de aforrador em PEPP a que se destina a comercialização do PEPP, nomeadamente no que se refere à capacidade para suportar perdas de investimento e ao horizonte de investimento,

iii)  uma menção indicando:

–  se o PEPP Base fornece uma garantia sobre o capital ou assume a forma de uma técnica de redução de risco coerente com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital, ou

–  se, e em que medida, uma opção de investimento alternativa proporciona, se for caso disso, uma garantia ou uma técnica de redução de risco,

iv)  uma descrição dos benefícios de reforma do PEPP, nomeadamente as formas possíveis de pagamentos de benefícios e o direito de alterar a forma de pagamentos de benefícios a que se refere o artigo 59.º, n.º 1,

v)  caso o PEPP ofereça uma cobertura de riscos biométricos: informações pormenorizadas sobre os riscos cobertos e as prestações do seguro, incluindo as circunstâncias em que essas prestações podem ser exigidas;

vi)  informações sobre o serviço de portabilidade, incluindo uma referência ao registo público central a que se refere o artigo 13.º, que contém as informações relativas às condições para a fase de acumulação e a fase de pagamento, tal como estabelecidas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 47.º e do artigo 57.º,

vii)  uma declaração sobre as consequências para o aforrador no PEPP de um levantamento antecipado do PEPP, incluindo todas as taxas, sanções aplicáveis, a eventual perda de proteção do capital e de outras eventuais vantagens e incentivos,

viii)  uma declaração sobre as consequências para o aforrador no PEPP caso o aforrador no PEPP deixe de contribuir para o PEPP,

ix)  informações sobre as subcontas disponíveis e sobre os direitos do aforrador no PEPP a que se refere o artigo 20.º, n.º 5,

x)  informações sobre o direito de mudar de prestador que assiste ao aforrador no PEPP, bem como o seu direito a receber informações sobre o serviço de mudança de prestador a que se refere o artigo 56.º,

xi)  as condições relativas à alteração da opção de investimento a que se refere o artigo 44.º,

xii)  quando disponíveis, informações sobre o desempenho do investimento do PEPP no tocante aos fatores ESG,

xiii)  o direito aplicável ao contrato de PEPP, caso as partes não tenham liberdade de escolha do direito aplicável, ou, caso as partes tenham essa liberdade, o direito que o prestador do PEPP propõe que seja escolhido,

xiv)  se for caso disso, se existe um período de reflexão ou de anulação para o aforrador em PEPP;

d)  Numa secção intitulada «Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?», uma breve descrição do perfil de risco e de remuneração, constituída pelos seguintes elementos:

i)  um indicador sumário de risco, complementado por uma explicação descritiva desse indicador e das suas principais limitações e uma explicação descritiva dos riscos que sejam substancialmente relevantes para o PEPP e que não sejam devidamente considerados pelo indicador sumário de risco;

ii)  a perda máxima potencial de capital investido, incluindo informações sobre:

–  se o aforrador no PEPP pode perder a totalidade do capital investido, ou

–  se o aforrador no PEPP corre o risco de assumir novos compromissos ou obrigações financeiras;

iii)  os cenários de desempenho adequados e os pressupostos em que se baseiam;

iv)  se for caso disso, as condições de retorno para os aforradores no PEPP ou os limites máximos de retorno incorporados;

v)  uma indicação de que o direito fiscal do Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP pode ter um impacto no retorno efetivo;

e)  Numa secção intitulada «O que sucede se [nome do prestador de PEPP] não puder pagar?», uma descrição sucinta da eventualidade de a perda conexa estar coberta por um regime de indemnização ou de garantia dos investidores e, em caso afirmativo, indicação do sistema, do nome do garante e dos riscos abrangidos e não abrangidos pelo regime;

f)  Numa secção intitulada «Quais são os custos?», os custos associados ao investimento no PEPP, constituídos tanto por custos diretos como por custos indiretos a suportar pelo aforrador em PEPP, incluindo custos únicos e custos recorrentes, apresentados por meio de indicadores sumários desses custos e, para garantir a comparabilidade, os custos totais agregados, expressos em termos monetários e percentuais, para mostrar o efeito cumulado dos custos totais no investimento.

O DIF PEPP inclui uma indicação clara de que os prestadores de PEPP ou os distribuidores de PEPP prestarão informações sobre os custos de distribuição que não estejam já incluídos nos custos acima especificados, para que os aforradores em PEPP possam compreender o efeito cumulativo que esses custos agregados têm no retorno do investimento;

g)  Numa secção «Quais são os requisitos específicos aplicáveis à subconta correspondente ao [meu Estado-Membro de residência]?»

i)  numa subsecção: «Requisitos aplicáveis à fase de contribuição»:

uma descrição das condições relativas à fase de acumulação, tal como estabelecidas pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP, nos termos do artigo 47.º;

ii)  numa subsecção: «Requisitos aplicáveis à fase de pagamento»:

uma descrição das condições relativas à fase de pagamento, tal como estabelecidas pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP, nos termos do artigo 57.º;

h)  Numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informação sobre o modo como um aforrador em PEPP pode apresentar queixa do produto ou da conduta do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP e a quem deve apresentar a queixa;

4.  A disposição em níveis das informações exigidas nos termos do n.º 3 é permitida sempre que o DIF PEPP seja fornecido em formato eletrónico, podendo as partes que contêm informações detalhadas ser apresentadas através de janelas instantâneas (pop-up) ou através de ligações para os níveis adicionais. Neste caso, deve ser possível imprimir o DIF PEPP sob a forma de um único documento.

5.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES, e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  Os pormenores da apresentação, nomeadamente a forma e a extensão do documento, bem como o conteúdo de cada um dos elementos informativos referidos no n.º 3;

b)  A metodologia subjacente à apresentação do risco e da remuneração, a que se refere o n.º 3, alínea d), subalíneas i) e iv);

c)  A metodologia de cálculo dos custos, incluindo a especificação dos indicadores sumários a que se refere o n.º 3, alínea f).

d)  Se as informações forem apresentadas em formato eletrónico e disponibilizadas em diferentes níveis, as informações que devem figurar no primeiro nível e as informações que podem ser fornecidas nos níveis adicionais de pormenor.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deve ter em conta os vários tipos de PEPP possíveis, a natureza de longo prazo do PEPP, as capacidades dos aforradores em PEPP e as características dos PEPP por forma a permitir que o aforrador em PEPP escolha entre diferentes opções de investimento e outras opções previstas pelo PEPP, nomeadamente nos casos em que esta escolha pode ser realizada em diferentes momentos ou alterada no futuro.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 29.º

Elementos de promoção comercial

Os elementos de promoção comercial que contenham informações específicas relativas ao PEPP não devem incluir afirmações que contradigam as informações contidas no DIF PEPP ou diminua a importância desse documento. Os elementos de promoção comercial devem indicar que existe um DIF PEPP e fornecer informações sobre o modo de o obter e onde pode ser obtido, incluindo o sítio Web do prestador do PEPP.

Artigo 30.º

Revisão do DIF PEPP

1.  O prestador de PEPP reexamina as informações contidas no DIF PEPP, pelo menos uma vez por ano, e revê prontamente o documento caso esse reexame revele que é necessário modificá-lo. A versão revista é prontamente disponibilizada.

2.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições em que o DIF PEPP deve ser reexaminado e revisto.

A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 31.º

Responsabilidade civil

1.  O prestador de PEPP não incorre em responsabilidade civil apenas com base no DIF PEPP, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos no artigo 28.º.

2.  Um cliente de PEPP que demonstre a existência de uma perda resultante da confiança depositada num DIF PEPP, nas circunstâncias referidas no n.º 1, ao celebrar um contrato de PEPP para o qual esse DIF PEPP foi elaborado, pode exigir uma indemnização ao prestador do PEPP por essa perda, nos termos do direito nacional.

3.  Elementos tais como «perda» ou «indemnização», referidos no n.º 2, quando não sejam definidos, são interpretados e aplicados nos termos do direito nacional aplicável determinado pelas normas de direito internacional privado aplicáveis.

4.  O presente artigo não exclui outras ações de responsabilidade civil nos termos do direito nacional.

5.  As obrigações ao abrigo do presente artigo não podem ser limitadas ou derrogadas por cláusulas contratuais.

Artigo 32.º

Contratos de PEPP que cobrem riscos biométricos

Caso o DIF PEPP diga respeito a um contrato de PEPP que cubra riscos biométricos, as obrigações que recaem sobre o prestador do PEPP ao abrigo da presente secção aplicam-se apenas em relação ao aforrador em PEPP.

Artigo 33.º

Disponibilização do DIF PEPP

1.  Sempre que preste aconselhamento ou que coloque à venda um PEPP, um prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores em PEPP todos os DIF PEPP elaborados nos termos do artigo 26.º em tempo útil, antes de esses aforradores de PEPP estarem vinculados por qualquer contrato de PEPP ou oferta de PEPP relacionada com esse contrato de PEPP.

2.  O prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP pode preencher os requisitos estabelecidos pelo n.º 1 fornecendo o DIF PEPP a uma pessoa mandatada por escrito para tomar decisões de investimento por conta do aforrador em PEPP no que diz respeito a transações concluídas no âmbito desse mandato escrito.

3.  A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a EIOPA elabora, se for caso disso, após consultar as outras AES, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições para cumprir o requisito de fornecer o DIF PEPP conforme estabelecido no n.º 1.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

SECÇÃO III

ACONSELHAMENTO ▌

Artigo 34.º

Especificação das exigências e necessidades e prestação de aconselhamento

1.  Antes da celebração de um contrato de PEPP ▌, o prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve especificar, com base nas informações exigidas e obtidas do potencial aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse potencial aforrador em PEPP, nomeadamente a eventual necessidade de adquirir um produto que ofereça rendas, devendo prestar ao potencial aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Qualquer contrato de PEPP proposto será consistente com as exigências e necessidades do aforrador em PEPP em matéria de reforma, tendo em conta o respetivo nível de direitos de pensão acumulados.

2.  O prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve prestar aconselhamento ao potencial aforrador em PEPP antes da celebração do contrato de PEPP, fornecendo ao potencial aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP, incluindo, se for caso disso, uma determinada opção de investimento, constitui a resposta mais adequada às suas exigências e necessidades.

O prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP deve também fornecer ao potencial aforrador em PEPP projeções individuais dos benefícios de reforma para o produto recomendado, com base na data mais próxima em que possa ter início a fase de pagamento, acompanhadas de um aviso de que essas projeções podem diferir do valor final dos benefícios do PEPP recebidos. Se as projeções dos benefícios de reforma se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do contrato de PEPP.

3.  Se um PEPP Base for proposto sem incluir, pelo menos, uma garantia sobre o capital, o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP deve explicar claramente que existem PEPP com uma garantia sobre o capital, as razões pelas quais recomenda um PEPP Base assente numa técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador em PEPP recuperar o capital, bem como apresentar claramente quaisquer riscos adicionais que esses PEPP possam acarretar comparativamente a uma garantia de capital baseada num PEPP Base que ofereça uma garantia sobre o capital. Esta explicação deve ser apresentada em formato escrito.

4.  Quando presta aconselhamento ▌, o prestador de PEPP ou distribuidor de PEPP referido no artigo 23.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento deve solicitar ao potencial aforrador em PEPP informações sobre os conhecimentos e a experiência do aforrador em PEPP no domínio do investimento pertinente para o PEPP proposto ou solicitado pelo aforrador em causa, bem como sobre a situação financeira dessa pessoa, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, os seus objetivos de investimento, nomeadamente a sua tolerância ao risco, de modo a que o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP possa recomendar ao potencial aforrador em PEPP um ou mais PEPP adequados para a pessoa em causa e, em particular, consentâneos com o seu nível de tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar perdas.

5.  O facto de o aconselhamento ser prestado, no todo ou em parte, através de um sistema automatizado ou semiautomatizado não deve minorar as responsabilidades que incumbem ao prestador de PEPP ou ao distribuidor de PEPP.

6.  Sem prejuízo do disposto no direito setorial mais rigoroso, os prestadores de PEPP e distribuidores do PEPP ▌ devem garantir e demonstrar, mediante pedido, às autoridades competentes, que as pessoas singulares que prestam aconselhamento no domínio dos PEPP possuem os conhecimentos e competências necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competências.

SECÇÃO IV

INFORMAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

Artigo 35.º

Disposições gerais

1.  Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso a fornecer durante a fase de acumulação, com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e de qualquer direito pertinente, nomeadamente da legislação social, laboral e fiscal nacional relevante («Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».

2.  A data exata a que as informações incluídas na declaração sobre os benefícios do PEPP se referem deve ser indicada de forma bem visível.

3.  As informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser exatas e atualizadas.

4.  Todos os anos, o prestador de PEPP deve disponibilizar a declaração sobre os benefícios do PEPP a cada aforrador em PEPP.

5.  Todas as alterações significativas das informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP em relação à declaração anterior são claramente indicadas.

6.  Para além de obter a declaração sobre os benefícios do PEPP, o aforrador em PEPP deve ▌ser prontamente informado de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:

a)  Cláusulas contratuais, nomeadamente as condições gerais e especiais da apólice;

b)  Denominação ▌do prestador do PEPP, a sua forma jurídica ou o endereço da sua sede, e, se for aplicável, da sucursal que celebrou o contrato;

c)  Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ESG.

Artigo 36.º

Declaração sobre os benefícios do PEPP

1.  A declaração sobre os benefícios do PEPP deve incluir, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os aforradores no PEPP:

a)  Dados pessoais do aforrador no PEPP e a primeira data em que pode ter início a fase de pagamento para qualquer subconta;

b)  A designação e o endereço de contacto do prestador do PEPP, bem como um identificador do contrato de PEPP;

c)  O Estado-Membro no qual o prestador do PEPP está autorizado ou registado e as denominações das autoridades competentes;

d)  Informações sobre as projeções dos benefícios de reforma com base na data a que se refere a alínea a), e um aviso segundo o qual essas projeções podem divergir do valor final dos benefícios do PEPP recebidos. Se as projeções dos benefícios de reforma se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do contrato de PEPP;

e)  Informações relativas às contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou por terceiros no âmbito da conta de PEPP ao longo dos 12 meses anteriores;

f)   Uma discriminação dos custos direta ou indiretamente incorridos pelo aforrador no PEPP ao longo dos últimos 12 meses, indicando os custos de gestão, os custos de guarda dos ativos, os custos relacionados com as transações de carteira e outros custos, bem como uma estimativa do impacto dos custos nos benefícios do PEPP finais; tais custos devem ser expressos tanto em termos monetários como em percentagem das contribuições dos 12 meses anteriores;

g)  Se for caso disso, a natureza e o mecanismo das técnicas de garantia ou de redução de risco a que se refere o artigo 46.º;

h)  Se for caso disso, o número e o valor das unidades correspondentes às contribuições do aforrador em PEPP nos 12 meses anteriores;

i)  A quantia total na conta de PEPP do aforrador em PEPP à data da declaração a que se refere o artigo 35.º;

j)  Informações relativas ao desempenho passado da opção de investimento do aforrador em PEPP que cubram um período de pelo menos 10 anos, ou, caso o PEPP seja prestado há menos de 10 anos, que abranjam todos os anos em que o PEPP tenha sido prestado. As informações relativas ao desempenho passado devem ser acompanhadas da menção «o desempenho passado não é indicativo do desempenho futuro».

k)  No caso de contas de PEPP com mais do que uma subconta, as informações constantes da declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser discriminadas pela totalidade das subcontas existentes;

l)  Informações sintéticas sobre a política de investimento relacionada com os fatores ESG.

2.  A EIOPA, em consulta com o Banco Central Europeu e as autoridades competentes, elabora um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as regras a aplicar na determinação dos pressupostos relativos às projeções dos benefícios de reforma a que se refere o n.º 1, alínea d), do presente artigo e o artigo 34.º, n.º 2. Essas regras devem ser aplicadas pelos prestadores do PEPP para determinar, quando necessário, a taxa anual de rendibilidade nominal do investimento, a taxa anual de inflação e a tendência em matéria de salários futuros.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 37.º

Informações complementares

1.  A Declaração sobre os benefícios do PEPP deve especificar onde e como obter informações complementares, incluindo:

a)  Informações práticas adicionais relativas aos direitos e opções do aforrador no PEPP, nomeadamente no que se refere aos investimentos, à fase de pagamento, ao serviço de mudança de prestador e ao serviço de portabilidade;

b)  ▌As contas e relatórios anuais do prestador do PEPP que se encontrem à disposição do público;

c)  Uma declaração por escrito sobre os princípios da política de investimento do prestador do PEPP, que inclua, pelo menos, informações sobre os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão dos riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades relativas a PEPP e a forma como a política de investimento tem em conta fatores ESG;

d)  Se aplicável, informações quanto aos pressupostos utilizados para os montantes expressos sob a forma de rendas, nomeadamente no que diz respeito à taxa da renda, ao tipo de prestador do PEPP e à duração da renda;

e)  O nível dos benefícios de PEPP ▌em caso de resgate antes da data referida no artigo 36.º, n.º 1, alínea a).

2.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo e do artigo 36.º, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível dos consumidores e ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os detalhes da apresentação das informações referidas no artigo 36.º e no presente artigo. Em relação à apresentação das informações sobre o desempenho passado a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, alínea j), devem ser tidas em conta as diferenças entre as opções de investimento, mormente se o aforrador no PEPP suporta o risco de investimento, se a opção de investimento depende da idade ou prevê a gestão do risco de taxa de juro através de «duration matching».

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

3.  Sem prejuízo do artigo 34.º, n.º 2, e do artigo 36.º, n.º 1, alínea d), e no intuito de permitir uma análise comparativa com os produtos nacionais, os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de PEPP que forneçam aos aforradores em PEPP projeções dos benefícios de reforma adicionais, aplicando, neste contexto, regras para determinar os pressupostos que tenham sido estabelecidas pelos respetivos Estados‑Membros.

Artigo 38.º

Informações a prestar aos aforradores no PEPP durante a fase de pré-reforma e aos beneficiários do PEPP durante a fase de pagamento

1.  Além da declaração sobre os benefícios do PEPP, os prestadores de PEPP devem fornecer a cada aforrador em PEPP, dois meses antes das datas a que se refere o artigo 59.º, n.º 1, alíneas a) e b), ou a pedido do aforrador em PEPP, informações sobre o início da fase de pagamento, as formas possíveis de pagamentos de benefícios e a possibilidade de o aforrador em PEPP alterar a forma de pagamentos de benefícios, nos termos do artigo 59.º, n.º 1.

2.   Durante a fase de pagamento, os prestadores do PEPP prestam anualmente informações ▌aos beneficiários do PEPP sobre os benefícios de PEPP devidos e as formas de pagamentos de benefícios correspondentes.

Se o aforrador no PEPP continuar a prestar contribuições ou a suportar o risco de investimento durante a fase de pagamento, o prestador do PEPP continua a fornecer a declaração sobre os benefícios do PEPP que contém as informações pertinentes.

Artigo 39.º

▌Informações complementares a prestar aos aforradores no PEPP e aos beneficiários do PEPP, a pedido

A pedido de um aforrador no PEPP, de um beneficiário do PEPP ou dos seus representantes, o prestador do PEPP deve prestar as ▌informações complementares referidas no artigo 37.º, n.º 1, e as informações complementares quanto aos pressupostos utilizados para elaborar as projeções referidas no artigo 36.º, n.º 1, alínea d).

SECÇÃO V

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES NACIONAIS

Artigo 40.º

Disposições gerais

1.  Os prestadores de PEPP devem apresentar às suas autoridades competentes as informações necessárias para efeitos de supervisão para além das informações fornecidas nos termos do direito setorial aplicável. Essas informações complementares devem incluir, se necessário, aquelas que forem consideradas necessárias ao exercício das seguintes atividades, no âmbito do processo de revisão pela autoridade de supervisão:

a)  Avaliar o sistema de governo utilizado pelos prestadores de PEPP, as atividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

b)  Tomar as decisões apropriadas decorrentes do exercício dos direitos e deveres de supervisão que lhes incumbem.

2.  As autoridades competentes, para além dos poderes que lhes são conferidos de acordo com o direito nacional, devem dispor de poderes para:

a)  Determinar a natureza, o âmbito e o formato das informações referidas no n.º 1, que exigem que sejam fornecidas pelos prestadores de PEPP, a intervalos predefinidos, após a ocorrência de acontecimentos previamente definidos ou durante investigações relativas à situação de um prestador de PEPP;

b)  Obter informações junto dos prestadores de PEPP relativamente aos contratos detidos pelos prestadores de PEPP ou relativamente a contratos celebrados com terceiros; e

c)  Requerer informações de peritos externos, como auditores e atuários.

3.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 compreendem:

a)  Elementos qualitativos e quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

b)  Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

c)  Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.

4.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem:

a)  Refletir a natureza, a escala e a complexidade das atividades do prestador de PEPP em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas atividades;

b)  Ser acessíveis, completas em todos os aspetos substantivos e comparáveis e coerentes ao longo do tempo;

c)  Ser relevantes, fiáveis e compreensíveis.

5.  Os prestadores de PEPP devem apresentar anualmente às autoridades competentes as seguintes informações:

a)  Os Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas;

b)  O número de notificações, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, recebidas de aforradores em PEPP que tenham mudado de local de residência para outro Estado-Membro;

c)  O número de pedidos de abertura de uma subconta e o número de subcontas abertas nos termos do artigo 20.º, n.º 2;

d)  O número de pedidos de mudança de prestador apresentados por aforradores em PEPP e o número de transferências efetivas realizadas nos termos do artigo 20.º, n.º 5, alínea a);

e)  O número de pedidos de mudança de prestador apresentados por aforradores em PEPP e o número de transferências efetivas realizadas nos termos do artigo 52.º, n.º 3;

As autoridades competentes transmitem as informações à EIOPA.

6.  Os prestadores de PEPP devem dispor de sistemas e estruturas que lhes permitam cumprir os requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 a 5, bem como de uma política estabelecida por escrito, aprovada pelos órgãos de gestão, de supervisão ou de administração do prestador de PEPP, assegurando a adequação permanente das informações apresentadas.

7.  Mediante pedido dirigido às autoridades competentes e a fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a EIOPA deve ter acesso às informações apresentadas pelos prestadores de PEPP.

8.  Caso as contribuições e os benefícios do PEPP sejam elegíveis para a concessão de vantagens ou incentivos, o prestador de PEPP deve, nos termos do direito nacional aplicável, apresentar à autoridade nacional competente todas as informações necessárias à concessão ou ao reembolso de tais vantagens e incentivos recebidos em relação a tais contribuições e benefícios, quando aplicável.

9.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 72.º, no que diz respeito a completar o presente regulamento especificando as informações complementares referidas nos n.ºs 1 a 5 do presente artigo, com vista a garantir, na medida adequada, a convergência das informações comunicadas para fins de supervisão.

A EIOPA, após consultar as outras AES e as autoridades competentes e depois da realização de ensaios a nível das empresas do setor, elabora um projeto de normas técnicas de execução no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

CAPÍTULO V

FASE DE ACUMULAÇÃO

SECÇÃO I

REGRAS DE INVESTIMENTO PARA OS PRESTADORES DE PEPP

Artigo 41.º

Regras de investimento

1.  Os prestadores de PEPP devem investir os ativos correspondentes ao PEPP de acordo com o princípio do gestor prudente e, especialmente, de acordo com as seguintes regras:

a)  Os ativos devem ser investidos para servir da melhor maneira os interesses a longo prazo dos aforradores em PEPP. Em caso de um potencial conflito de interesses, o prestador de PEPP ou a entidade que gere a sua carteira, deve assegurar que o investimento é efetuado no interesse exclusivo dos aforradores em PEPP;

b)  Para efeitos do princípio do gestor prudente, os prestadores de PEPP devem ter em conta os riscos associados às decisões de investimento nos fatores ESG, bem como o seu potencial impacto a longo prazo;

c)  Os ativos devem ser investidos a fim de garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rendibilidade da carteira no seu conjunto;

d)  Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado deve ▌manter-se em níveis prudentes;

e)  Deve ser possível o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira. Esses instrumentos devem ser avaliados de forma prudente, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação dos ativos do prestador de PEPP. Os prestadores de PEPP devem também evitar uma excessiva exposição ao risco numa única contraparte e noutras operações com derivados;

f)  Os ativos devem ser devidamente diversificados de modo a evitar a dependência excessiva de qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas e a acumulação de riscos na carteira no seu conjunto. Os investimentos em ativos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não devem expor um prestador de PEPP a uma concentração excessiva de risco;

g)  Os ativos não devem ser investidos numa jurisdição não cooperante para efeitos fiscais identificada nas conclusões do Conselho sobre a lista de jurisdições e não cooperantes para efeitos fiscais, nem num país terceiro de alto risco que apresente deficiências estratégicas identificado pelo regulamento delegado da Comissão aplicável adotado com base no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849;

h)  O prestador de PEPP não se deve expor nem deve expor os ativos correspondentes ao PEPP a riscos decorrentes de excessiva alavancagem e de transformação por maturidade excessiva.

2.  As regras estabelecidas no n.º 1, alíneas a) a h), aplicam-se apenas na medida em que não exista uma disposição mais severa no direito setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP.

SECÇÃO II

OPÇÕES DE INVESTIMENTO PARA OS AFORRADORES EM PEPP

Artigo 42.º

Disposições gerais

1.  Os prestadores de PEPP podem oferecer aos aforradores em PEPP até seis opções de investimento.

2.  As opções de investimento incluem o PEPP Base e podem incluir opções de investimento alternativas.

3.  Todas as opções de investimento são concebidas pelos prestadores de PEPP com base numa garantia ou técnica de redução de risco ▌, que assegure uma proteção suficiente aos aforradores em PEPP.

4.  A prestação de garantias fica sujeita ao direito setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP.

5.  Os prestadores de PEPP a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alíneas c), d), e) e f), só podem oferecer PEPP com uma garantia através da cooperação com instituições de crédito ou empresas de seguros que possam prestar tais garantias de acordo com o direito setorial aplicável. Essas instituições ou empresas são exclusivamente responsáveis pela garantia.

Artigo 43.º

Seleção da opção de investimento por parte do aforrador no PEPP

Após receber as informações relevantes e aconselhamento, o aforrador no PEPP escolhe uma opção de investimento após a celebração do contrato do PEPP.

Artigo 44.º

Condições para a alteração da opção de investimento escolhida

1.  Se o prestador de PEPP oferecer opções de investimento alternativas, o aforrador em PEPP, durante a fase de acumulação do PEPP, deve poder escolher uma opção de investimento diferente após um mínimo de cinco anos a contar da celebração do contrato do PEPP e, em caso de alterações subsequentes, cinco anos a contar da alteração mais recente da opção de investimento. O prestador do PEPP pode permitir ao aforrador em PEPP alterar a opção de investimento selecionada com maior frequência.

2.  A alteração da opção de investimento é gratuita para o aforrador no PEPP.

Artigo 45.º

PEPP Base

1.  O PEPP Base deve ser um produto seguro, que constitua a opção de investimento padrão. Deve ser concebido pelos prestadores de PEPP com base numa garantia sobre o capital que deve ser devida no início da fase de pagamento e durante a fase de pagamento, se for caso disso, ou numa técnica de redução de risco compatível com o objetivo de permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital.

2.  Os custos e as taxas do PEPP Base não devem exceder 1 % do capital acumulado por ano.

3.  A fim de garantir condições de concorrência equitativas entre os diferentes prestadores de PEPP e os diferentes tipos de PEPP, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os tipos de custos e taxas a que se refere o n.º 2, após consultar as outras AES, se for caso disso.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a EIOPA deve ter em conta os vários tipos possíveis de PEPP, a natureza de reforma a longo prazo do PEPP e as várias características possíveis dos PEPP, em especial os pagamentos de benefícios sob a forma de rendas a longo prazo e de prestações em capital anuais até, pelo menos, à idade correspondente à esperança de vida média do aforrador em PEPP. A EIOPA deve igualmente avaliar a natureza específica da proteção do capital, em particular no que diz respeito à garantia do capital. A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

4.  De dois em dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão, após consultar a EIOPA e, se for caso disso, as outras AES, deve rever a adequação do valor percentual referido no n.º 2. A Comissão deve ter em conta, em particular, o nível real e as variações do nível real dos custos e taxas e o impacto na disponibilidade de PEPP.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.º, no que diz respeito à alteração do valor percentual referido no n.º 2 do presente artigo à luz das suas revisões, com vista a permitir um acesso adequado ao mercado para os prestadores de PEPP.

Artigo 46.º

Técnicas de redução de risco

1.  A utilização de técnicas de redução de risco destina-se a assegurar que a estratégia de investimento para os PEPP seja concebida a fim de criar um futuro rendimento individual de reforma estável e adequado do PEPP e a garantir o tratamento equitativo de todas as gerações de aforradores em PEPP.

Todas as técnicas de redução de risco, sejam elas aplicadas ao PEPP Base ou às opções de investimento alternativas, devem ser sólidas, robustas e coerentes com o perfil de risco da opção de investimento correspondente.

2.  As técnicas de redução de risco aplicáveis podem incluir, nomeadamente, disposições:

a)  Relativas a uma adaptação gradual do montante do investimento para reduzir os riscos financeiros dos investimentos para grupos correspondente ao período remanescente (com base no ciclo de vida);

b)  Que estabeleçam reservas de contribuições ou retornos de investimento, que serão atribuídas aos aforradores em PEPP de uma forma transparente e equitativa, a fim de reduzir perdas de investimento; ou

c)  Relativas à utilização de garantias adequadas com vista à proteção contra perdas de investimento;

3.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, após consultar as outras AES e depois de realizar ensaios a nível das empresas do setor, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios mínimos a satisfazer pelas técnicas de redução de risco, tendo em conta os vários tipos de PEPP e as suas características específicas, bem como os vários tipos de prestadores de PEPP e as diferenças entre cada regime prudencial.

A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

SECÇÃO III

OUTROS ASPETOS DA FASE DE ACUMULAÇÃO

Artigo 47.º

Condições relativas à fase de acumulação

1.  ▌As condições relativas à fase de acumulação das subcontas nacionais devem ser determinadas pelos Estados-Membros, a menos que sejam especificadas no presente regulamento.

2.  Essas condições podem incluir, em particular, limites de idade para o início da fase de acumulação, a duração mínima da fase de acumulação, o montante máximo e mínimo das contribuições e a respetiva periodicidade ▌.

CAPÍTULO VI

PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES

Artigo 48.º

Depositário

1.  Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.º, n.º 1, alíneas c), e) e f), devem designar um ou mais depositários para a guarda de ativos correspondentes às atividades de prestação de PEPP e o desempenho de funções de controlo.

2.  Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo IV da Diretiva 2009/65/CE, no que diz respeito à designação do depositário, ao desempenho das respetivas funções no que respeita à guarda de ativos, à responsabilidade do depositário e à função de supervisão do depositário.

Artigo 49.º

Cobertura dos riscos biométricos

1.  Os prestadores de PEPP podem oferecer PEPP com uma opção que assegure a cobertura de riscos biométricos.

2.  A cobertura dos riscos biométricos fica sujeita ao direito setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP. A cobertura dos riscos biométricos pode variar de subconta para subconta.

3.  Os prestadores de PEPP referidos no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e) e f), podem oferecer PEPP com uma opção que assegure a cobertura dos riscos biométricos. Nesse caso, a cobertura só pode ser concedida através da cooperação com empresas de seguros que cubram esses riscos de acordo com o direito setorial aplicável. As empresas de seguros são plenamente responsáveis pela cobertura dos riscos biométricos.

Artigo 50.º

Reclamações

1.  Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem estabelecer e aplicar procedimentos adequados e eficazes para a resolução de reclamações apresentadas pelos clientes de PEPP relativas aos seus direitos e obrigações nos termos do presente regulamento.

2.  Estes procedimentos devem aplicar-se em todos os Estados-Membros onde o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP oferece os seus serviços e devem estar disponíveis numa língua oficial do Estado-Membro relevante, conforme escolhido pelo cliente de PEPP, ou noutra língua, caso assim acordado entre o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP.

3.  Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem envidar todos os esforços possíveis no sentido de responder às reclamações dos clientes de PEPP, por via eletrónica ou, nos termos do artigo 24.º, através de outro suporte duradouro. A resposta deve contemplar todas as questões levantadas, num prazo adequado e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação. Em situações excecionais, se a resposta não puder ser dada no prazo de 15 dias úteis, por razões alheias à vontade do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP, este deve enviar uma primeira resposta, indicando claramente as razões para o atraso na resposta à reclamação e especificando o prazo dentro do qual o cliente de PEPP irá receber a resposta definitiva. Em todo o caso, o prazo para a receção da resposta definitiva não pode ser superior a 35 dias úteis.

4.  Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem informar o cliente de PEPP pelos menos sobre uma entidade de resolução alternativa de litígios que tenha competências para resolver litígios relativos aos direitos e obrigações dos clientes de PEPP nos termos do presente regulamento.

5.  As informações sobre os procedimentos referidos no n.º 1 devem ser prestadas de maneira clara, compreensível e facilmente acessível no sítio Web do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP, na sucursal e nos termos e condições gerais do contrato celebrado entre o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de resolução alternativa de litígios em causa e sobre as condições para recorrer à mesma.

6.  As autoridades competentes devem estabelecer procedimentos que permitam aos clientes de PEPP e outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentarem reclamações às autoridades competentes relativamente a alegadas infrações ao presente regulamento por parte de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.

7.  Nos casos que envolvem mais do que um Estado-Membro, o autor de uma reclamação pode optar pela apresentação da mesma através das autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, independentemente do território em que foi cometida a infração.

Artigo 51.º

Resolução extrajudicial de litígios

1.  Devem ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes para a resolução de litígios entre os clientes de PEPP e os prestadores de PEPP ou os distribuidores de PEPP no que diz respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, nos termos da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(22), recorrendo a órgãos competentes existentes, se necessário. Estes procedimentos de resolução alternativa de litígios aplicam-se, sendo-lhes efetivamente alargada a competência dos respetivos órgãos de resolução alternativa de litígios, aos prestadores de PEPP ou aos distribuidores de PEPP contra os quais tenham sido instaurados os processos.

2.  Os órgãos referidos no n.º 1 cooperam efetivamente na resolução de litígios transfronteiriços no que diz respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento.

CAPÍTULO VII

MUDANÇA DE PRESTADORES DE PEPP

Artigo 52.º

Prestação do serviço de mudança de prestador

1.  Mediante pedido de um aforrador em PEPP, os prestadores de PEPP devem prestar um serviço de mudança de prestador, transferindo os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie nos termos do n.º 4, da conta de PEPP mantida junto do prestador cedente para uma nova conta de PEPP com a mesma estrutura de subcontas, aberta junto do prestador cessionário, sendo a conta anterior fechada.

Durante a utilização do serviço de mudança, o prestador de PEPP cedente deve transmitir ao prestador de PEPP cessionário todas as informações sobre cada uma das subcontas da conta de PEPP anterior, incluindo os requisitos em matéria de apresentação de relatórios. O prestador de PEPP cessionário deve registar essas informações nas subcontas correspondentes.

Um aforrador em PEPP pode requerer a mudança para um prestador de PEPP estabelecido no mesmo Estado-Membro (mudança interna) ou em diferentes Estados-Membros (mudança transfronteiriça). O aforrador em PEPP pode exercer o direito de mudar de prestador durante a fase de acumulação e a fase de pagamento do PEPP.

2.  Sem prejuízo do n.º 1, durante a fase de pagamento, os prestadores de PEPP não devem ser obrigados a prestar um serviço de mudança para os PEPP, se os aforradores em PEPP estiverem a receber os pagamentos de benefícios sob a forma de rendas vitalícias.

3.  O aforrador em PEPP ▌pode mudar de prestador de PEPP após um mínimo de cinco anos a contar da celebração do contrato do PEPP e, em caso de alterações subsequentes, cinco anos a contar da alteração mais recente, sem prejuízo do artigo 20.º, n.º 5, alínea a). O prestador do PEPP pode permitir ao aforrador em PEPP mudar de prestador de PEPP com maior frequência.

4.  Se a mudança for efetuada entre prestadores de PEPP que exerçam atividades de gestão individual de carteiras para os aforradores em PEPP, os aforradores em PEPP podem optar por transferir ativos em espécie ou em montantes correspondentes. Em todos os outros casos, apenas é permitida a transferência dos montantes correspondentes.

Se o aforrador em PEPP solicitar uma transferência de ativos em espécie, é necessário o consentimento por escrito do prestador de PEPP cessionário.

Artigo 53.º

Serviço de mudança de prestador

1.  Mediante pedido do aforrador em PEPP, após o aforrador em PEPP ter tomado uma decisão informada com base nas informações obtidas dos prestadores de PEPP nos termos do artigo 56.º, o serviço de mudança de prestador é iniciado pelo prestador de PEPP cessionário. ▌

2.  ▌O pedido do aforrador em PEPP é redigido numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de prestador é iniciado ou noutra língua acordada entre as partes. No pedido, o aforrador em PEPP deve:

a)  Dar o seu consentimento específico ao prestador de PEPP cedente para efetuar cada uma das tarefas referidas no n.º 4 e dar o seu consentimento específico ao prestador de PEPP cessionário para efetuar cada uma das tarefas referidas no n.º 5.

b)   Com o acordo do prestador de PEPP cessionário, especificar a data a partir da qual os pagamentos devem ser efetuados para a conta de PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário.

Essa data deve corresponder a pelo menos duas semanas após a data em que o prestador de PEPP cessionário recebe os documentos transferidos pelo prestador de PEPP cedente nos termos do n.º 4.

Os Estados-Membros podem exigir que o pedido do aforrador em PEPP seja efetuado por escrito e que lhe seja fornecida uma cópia do pedido aceite.

3.  No prazo de cinco dias úteis a partir da receção do pedido referido no n.º 2, o prestador de PEPP cessionário deve solicitar ao prestador de PEPP cedente a execução das ▌tarefas referidas no n.º 4.

4.  Após a receção de um pedido do prestador de PEPP cessionário, o prestador de PEPP cedente ▌:

a)  Envia, no prazo de cinco dias úteis, a declaração sobre os benefícios do PEPP relativa ao período entre a data da última declaração sobre os benefícios do PEPP e a data do pedido ao aforrador em PEPP e ao prestador de PEPP cessionário;

b)  Envia, no prazo de cinco dias úteis, uma lista dos ativos existentes que são objeto de transferência, em caso de transferência de ativos em espécie, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, ao prestador de PEPP cessionário;

c)  Deixa de aceitar os pagamentos recebidos na conta de PEPP com efeitos a partir da data especificada pelo aforrador em PEPP no pedido a que se refere o n.º 2, alínea b);

d)  Transfere os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da conta de PEPP para a nova conta de PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário na data especificada pelo aforrador em PEPP no pedido;

e)  Fecha a conta de PEPP na data especificada pelo aforrador em PEPP, caso o aforrador em PEPP não tenha obrigações pendentes ▌. O prestador de PEPP cedente deve informar imediatamente o aforrador em PEPP caso essas obrigações pendentes impeçam o encerramento da conta do aforrador em PEPP.

5.  ▌O prestador de PEPP cessionário, conforme ▌especificado no pedido e na medida em que as informações fornecidas pelo prestador de PEPP cedente ou pelo aforrador em PEPP o permitam, realiza os preparativos necessários para aceitar os pagamentos recebidos e aceitá-los com efeitos a partir da data especificada pelo aforrador em PEPP no pedido.

Artigo 54.º

Taxas e encargos associados ao serviço de mudança de prestador

1.  Os aforradores em PEPP devem poder aceder gratuitamente às informações pessoais que lhes dizem respeito detidas pelo prestador de PEPP cedente ou cessionário.

2.  O prestador de PEPP cedente deve prestar as informações solicitadas pelo prestador de PEPP cessionário nos termos do artigo 53.º, n.º 4, alínea a), sem custos para o aforrador em PEPP ou o prestador de PEPP cessionário.

3.  O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele deve limitar-se aos custos administrativos reais incorridos pelo prestador de PEPP e não pode exceder 0,5 % dos montantes correspondentes ou do valor monetário dos ativos em espécie a transferir para o prestador de PEPP cessionário.

Os Estados-Membros podem fixar uma percentagem inferior das taxas e encargos a que se refere o primeiro parágrafo, bem como uma percentagem diferente, quando o prestador do PEPP permitir aos aforradores em PEPP mudar de prestador de PEPP com maior frequência, conforme referido no artigo 52.º, n.º 3.

O prestador de PEPP cedente não deve cobrar taxas ou encargos adicionais ao prestador de PEPP cessionário.

4.  ▌O prestador de PEPP ▌cessionário só pode cobrar os custos administrativos e de transação reais do serviço de mudança de prestador.

Artigo 55.º

Proteção dos aforradores em PEPP contra perdas financeiras

1.  Qualquer perda financeira, incluindo taxas, encargos e juros, incorrida pelo aforrador em PEPP e que resulte diretamente do não cumprimento, por parte de um prestador de PEPP envolvido no processo de mudança de prestador, das suas obrigações nos termos do artigo 53.º deve ser reembolsada de imediato por esse prestador de PEPP.

2.  A responsabilidade prevista no n.º 1 não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do prestador de PEPP que invoque a tomada em conta dessas circunstâncias, cujas consequências não teriam podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de PEPP esteja vinculado por outras obrigações legais previstas no direito nacional ou da União.

3.  A responsabilidade prevista no n.º 1 é estabelecida de acordo com os requisitos legais aplicáveis a nível nacional.

4.  O aforrador em PEPP deve assumir ▌qualquer risco de perda financeira associada ao resgate em espécie dos ativos mantidos na conta de PEPP para efeitos de transferência do prestador de PEPP cedente para o prestador de PEPP cessionário, tal como referido no artigo 52.º, n.º 4.

5.  O prestador de PEPP cedente não deve ser obrigado a assegurar a proteção do capital ou a prestar uma garantia no momento da mudança de prestador.

Artigo 56.º

Informação sobre o serviço de mudança de prestador

1.  Os prestadores de PEPP prestam aos aforradores em PEPP as seguintes informações sobre o serviço de mudança de prestador, a fim de permitir que o aforrador em PEPP possa tomar uma decisão informada:

a)  As funções dos prestadores do PEPP cedente e cessionário em cada passo do processo de mudança, tal como estabelecido no artigo 53.º;

b)  O calendário para a conclusão dos diferentes passos;

c)  As taxas e encargos cobrados pelo serviço de mudança de prestador;

d)   As eventuais consequências da mudança, em particular quanto à proteção ou garantia do capital, e outras informações relacionadas com o serviço de mudança de prestador;

e)  Informações sobre a possibilidade de transferir os ativos em espécie, se aplicável;

O prestador de PEPP cessionário deve cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo IV.

O prestador de PEPP cessionário deve, se for caso disso, informar o aforrador em PEPP sobre a existência de um eventual sistema de garantia, incluindo um sistema de garantia de depósitos, um sistema de compensação do investidor ou um sistema de garantia de seguros, que cubra o aforrador em PEPP em causa.

2.  As informações referidas no n.º 1 do presente artigo devem estar disponíveis ▌no sítio do prestador de PEPP. Para além disso, devem ser fornecidas aos aforradores em PEPP a pedido destes, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 24.º.

CAPÍTULO VIII

FASE DE PAGAMENTO

Artigo 57.º

Condições relativas à fase de pagamento

1.   ▌As condições relativas à fase de pagamento e aos pagamentos de benefícios das subcontas nacionais devem ser determinadas pelos Estados‑Membros, a menos que sejam especificadas no presente regulamento.

2.  Tais condições podem incluir, nomeadamente, a fixação da idade mínima para o início da fase de pagamento, ▌ de uma antecedência máxima, relativamente à idade de reforma, para se poder aderir a um ▌PEPP, bem como as condições de resgate antes da idade mínima para o início da fase de pagamento, por exemplo em caso de dificuldades económicas particularmente graves.

Artigo 58.º

Formas de pagamentos de benefícios

1.  Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma ou mais das seguintes formas de pagamentos de benefícios:

a)  Rendas;

b)  Prestação única de capital;

c)  Prestações em capital;

d)  Combinações das formas acima referidas.

2.  Os aforradores em PEPP escolhem a forma dos pagamentos de benefícios para a fase de pagamento no momento da celebração de um contrato de PEPP e aquando do pedido de abertura de uma nova subconta. A forma dos pagamentos de benefícios pode variar de subconta para subconta.

3.  Sem prejuízo do n.º 1 do presente artigo ou dos artigos 57.º ou 59.º, os Estados-Membros podem adotar medidas destinadas a privilegiar formas especiais de pagamentos de benefícios. Essas medidas podem incluir limites quantitativos para os pagamentos de uma prestação única de capital, a fim de incentivar ainda mais as outras formas de pagamentos de benefícios referidas no n.º 1 do presente artigo. Esses limites quantitativos só são aplicáveis aos pagamentos de benefícios correspondentes ao capital acumulado nas subcontas do PEPP ligadas aos Estados‑Membros cujo direito nacional prevê limites quantitativos em pagamentos de uma prestação única de capital.

4.  Os Estados-Membros podem definir as condições de reembolso das vantagens e dos incentivos.

Artigo 59.º

Alteração das formas de pagamentos de benefícios

1.  Se o prestador de PEPP disponibilizar diferentes formas de pagamentos de benefícios, o aforrador em PEPP deve ser autorizado a alterar a forma de pagamentos de benefícios de cada subconta aberta:

a)  Um ano antes do início da fase de pagamento;

b)  No início da fase de pagamento;

c)  No momento da mudança.

A alteração da forma de pagamento de benefícios deve ser gratuita para o aforrador no PEPP.

2.  Após receção de um pedido do aforrador em PEPP para alterar a sua forma de pagamentos de benefícios, o prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador em PEPP informações, num formato claro e compreensível, sobre as implicações financeiras dessa mudança para o aforrador em PEPP ou o beneficiário do PEPP, em particular no que se refere a qualquer impacto nos incentivos nacionais que possam ser aplicáveis às subcontas existentes do PEPP do aforrador em PEPP.

Artigo 60.º

Plano de reforma e aconselhamento sobre os pagamentos de benefícios

1.  Para o PEPP Base, no início da fase de pagamento, o prestador de PEPP deve oferecer ao aforrador em PEPP um plano de reforma individual no que respeita à utilização sustentável do capital acumulado nas subcontas de PEPP, tendo em conta, pelo menos:

a)  O valor do capital acumulado nas subcontas do PEPP;

b)  O montante total dos outros direitos de reforma acumulados; e

c)  As exigências e as necessidades em termos de reforma de longo prazo do aforrador em PEPP.

2.  O plano de reforma referido no n.º 1 deve incluir uma recomendação pessoal ao aforrador em PEPP sobre a forma mais adequada de pagamentos de benefícios, a menos que seja fornecida apenas uma forma de pagamentos de benefícios. Se um pagamento numa prestação única de capital não estiver alinhado com as necessidades em termos de reforma do aforrador em PEPP, o aconselhamento deve ser acompanhado de uma advertência para esse efeito.

CAPÍTULO IX

SUPERVISÃO

Artigo 61.º

Supervisão pelas autoridades competentes e controlo pela EIOPA

1.  As autoridades competentes do prestador de PEPP supervisionam o cumprimento do presente regulamento numa base regular e de acordo com o regime e as normas de supervisão setoriais aplicáveis. É ainda responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas regras ou estatutos do prestador de PEPP, bem como a adequação dos respetivos mecanismos e organização no que diz respeito às funções que devem ser desempenhadas ao prestar um PEPP.

2.  A EIOPA e as autoridades competentes controlam os produtos individuais de reforma fornecidos ou distribuídos ▌, a fim de se certificarem de que são designados por «PEPP», ou que dão a entender que esses produtos são PEPP, apenas quando sejam registados nos termos do presente regulamento ▌.

Artigo 62.º

Poderes das autoridades competentes

Cada Estado-Membro assegura que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das funções que lhes incumbem por força do presente regulamento.

Artigo 63.º

Poderes de intervenção no produto por parte das autoridades competentes

1.  As autoridades competentes podem proibir ou restringir a promoção comercial ou a distribuição de PEPP no ou a partir do seu Estado-Membro, nas seguintes condições:

a)  As autoridades competentes consideram que existem motivos razoáveis para crer que o PEPP suscita preocupações significativas ou reiteradas em matéria de proteção do aforrador ou constitui um risco para o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou para a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro em, pelo menos, um Estado-Membro;

b)  A ação é proporcional, tendo em conta a natureza dos riscos identificados, o nível de sofisticação dos aforradores em PEPP em causa e o efeito provável da ação nos aforradores em PEPP que celebraram um contrato de PEPP;

c)  As autoridades competentes consultaram devidamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados de forma significativa pelas medidas; e

d)  As medidas não têm um efeito discriminatório nos serviços prestados ou nas atividades exercidas a partir de outro Estado-Membro.

Quando as condições previstas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas, as autoridades competentes podem impor, a título cautelar, a proibição ou restrição antes de um PEPP ser comercializado ou distribuído a aforradores em PEPP. As proibições ou restrições podem ser aplicáveis em circunstâncias especificadas pela autoridade competente ou estar sujeitas a exceções especificadas por essas autoridades.

2.  As autoridades competentes só podem impor proibições ou restrições ao abrigo do presente artigo se tiverem fornecido a todas as outras autoridades competentes envolvidas e à EIOPA, por escrito ou por outro meio acordado entre as autoridades, pelo menos um mês antes do momento em que se pretende que as medidas comecem a produzir efeitos, os dados relativos:

a)  Ao PEPP a que a ação proposta diz respeito;

b)  À natureza exata da proibição ou restrição proposta e à data em que se pretende que comece a produzir efeitos; e

c)  Os elementos em função dos quais tomaram a sua decisão e têm motivos razoáveis para considerar que se estão satisfeitas cada uma das condições referidas no n.º 1.

3.  Em casos excecionais em que entendam ser necessário tomar medidas urgentes nos termos do presente artigo, a fim de evitar prejuízos decorrentes dos PEPP, as autoridades competentes podem tomar medidas, a título provisório, notificando por escrito todas as outras autoridades competentes e a EIOPA com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente ao momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos, desde que estejam satisfeitas todas as condições estabelecidas no presente artigo e que, além disso, esteja claramente comprovado que o prazo de notificação de um mês não seria suficiente para atender à preocupação ou para enfrentar a ameaça concreta. As autoridades competentes não tomam medidas a título provisório para um período superior a três meses.

4.  As autoridades competentes publicam no seu sítio web um aviso relativo a cada decisão de impor as proibições ou restrições a que se refere o n.º 1. O aviso deve especificar os pormenores da proibição ou restrição e qual a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzem efeitos e os dados em função dos quais se encontram reunidas cada uma das condições referidas no n.º 1. Uma proibição ou restrição só é válida para as ações encetadas após a publicação do aviso.

5.  As autoridades competentes revogam a proibição ou restrição se as condições a que se refere o n.º 1 deixarem de ser aplicáveis.

Artigo 64.º

Facilitação e coordenação

1.  A EIOPA desempenha um papel de facilitação e coordenação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 63.º. Em especial, a EIOPA assegura que as medidas tomadas pelas autoridades competentes sejam justificadas e proporcionadas e, se necessário, que essas autoridades sigam uma abordagem coerente.

2.  Após receção da notificação, nos termos do artigo 63.º, de uma proibição ou restrição a impor nos termos desse artigo, a EIOPA deve emitir um parecer sobre a justificação da proibição ou restrição e sobre o caráter proporcionado da mesma. Se a EIOPA considerar que a adoção de medidas por outras autoridades competentes é necessária para enfrentar o risco, declara-o no seu parecer. O parecer é publicado no sítio da EIOPA.

3.  Uma autoridade competente que se proponha tomar, ou que tome, medidas contrárias a um parecer emitido pela EIOPA nos termos do n.º 2, ou que se recuse a tomar medidas contrárias a esse parecer, publica imediatamente no seu sítio um comunicado explicando plenamente as razões que estão na base da sua posição.

Artigo 65.º

Poderes de intervenção no produto por parte da EIOPA

1.  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a EIOPA controla o mercado de PEPP comercializados, distribuídos ou vendidos na União.

2.  Nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, caso estejam preenchidas as condições previstas nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo, a EIOPA pode proibir ou restringir temporariamente na União a comercialização, distribuição ou venda de determinados PEPP ou de PEPP com determinadas características especificadas.

As proibições ou restrições podem ser aplicáveis em circunstâncias, ou estar sujeitas a exceções, que devem ser especificadas pela EIOPA.

3.  A EIOPA toma uma decisão nos termos do n.º 2 do presente artigo, após consultar as outras AES, se for caso disso, e apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)  A ação proposta dá resposta a preocupações sérias quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ou constitui uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União;

b)  Os requisitos regulamentares previstos no direito da União e aplicáveis aos PEPP não dão resposta à ameaça;

c)  A autoridade ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou as medidas tomadas não enfrentam adequadamente a ameaça.

Caso as condições previstas no primeiro parágrafo estejam preenchidas, a EIOPA pode impor, a título cautelar, a proibição ou restrição a que se refere o n.º 2 antes de um PEPP ser comercializado, distribuído ou vendido a clientes de PEPP.

4.  Ao tomar as medidas previstas no presente artigo, a EIOPA assegura que a medida:

a)  Não tenha efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os aforradores em PEPP, desproporcionados relativamente aos seus benefícios; ou

b)  Não crie riscos de arbitragem regulamentar.

Se a autoridade ou autoridades competentes tiverem tomado uma medida nos termos do artigo 63.º, a EIOPA pode tomar as medidas a que se refere o n.º 2 do presente artigo sem emitir o parecer previsto no artigo 64.º.

5.  Antes de decidir tomar medidas nos termos do presente artigo, a EIOPA informa as autoridades competentes das medidas que propõe.

6.  A EIOPA publica no seu sítio um aviso relativo a cada decisão de tomar medidas nos termos do presente artigo. Esse aviso especifica os detalhes da proibição ou restrição e a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzirão efeitos. Uma proibição ou restrição só é aplicável a ações posteriores à produção de efeitos das medidas.

7.  A EIOPA reavalia as proibições ou restrições impostas nos termos do n.º 2 a intervalos adequados, no mínimo de três em três meses. As proibições ou restrições caducam se não forem prorrogadas decorrido esse período de três meses.

8.  Qualquer medida tomada pela EIOPA nos termos do presente artigo prevalece sobre qualquer medida anterior tomada por uma autoridade competente.

9.  A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 72.º no que diz respeito a completar o presente regulamento com critérios e fatores a aplicar pela EIOPA para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a que se refere o n.º 3, alínea a).

Esses critérios e fatores incluem:

a)  O grau de complexidade do PEPP e a relação com o tipo de aforrador em PEPP a que o mesmo é comercializado e vendido;

b)  O grau de inovação de um PEPP, uma atividade ou uma prática;

c)  A alavancagem gerada por um PEPP ou por uma prática;

d)  No que respeita ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros, a dimensão ou o valor total do capital acumulado do PEPP.

Artigo 66.º

Colaboração e coerência

1.  Cada autoridade competente contribui para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

2.  As autoridades competentes cooperam entre si nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(23), as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e 2014/65/UE, e as Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341.

3.  As autoridades competentes e a EIOPA cooperam entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

4.  As autoridades competentes e a EIOPA trocam todas as informações e toda a documentação necessárias para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, nomeadamente para identificar e sanar infrações ao presente regulamento.

5.  Com vista a garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA elabora um projeto de normas técnicas de execução para especificar detalhadamente ▌a cooperação e troca de informações, juntamente com os requisitos necessários para prestar as informações supramencionadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

CAPÍTULO X

SANÇÕES

Artigo 67.º

Sanções administrativas e outras medidas ▌

1.  Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes e do direito dos Estados-Membros de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras que determinem as sanções administrativas e outras medidas adequadas aplicáveis às infrações ao presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções administrativas e outras medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas, tal como referido no primeiro parágrafo, para infrações passíveis de sanções penais ao abrigo do seu direito nacional.

Até à data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros notificam a Comissão e a EIOPA das regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a EIOPA de qualquer alteração subsequente das referidas regras.

2.  As sanções administrativas e outras medidas previstas no n.º 3 do presente artigo são aplicáveis, pelo menos:

a)  Quando uma instituição financeira, conforme referida no artigo 6.º, n.º 1, tiver obtido o registo de um PEPP através de declarações falsas ou enganosas ou qualquer outro meio irregular que constitua uma infração ao disposto nos artigos 6.º e 7.º;

b)  Quando uma instituição financeira conforme referida no artigo 6.º, n.º 1, criar ou distribuir produtos com a designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu» ou «PEPP» sem o registo necessário;

c)  Quando um prestador de PEPP ▌não tiver prestado o serviço de portabilidade em infração ao artigo 18.º ou ao artigo 19.º ou fornecido as informações sobre esse serviço tal como exigido nos termos dos artigos 20.º e 21.º ou não tiver cumprido os requisitos e obrigações previstos no capítulo IV, no capítulo V, nos artigos 48.º e 50.º e no capítulo VII;

d)  Quando um depositário não tiver cumprido os seus deveres de controlo nos termos do artigo 48.º.

3.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do direito nacional, que as autoridades competentes estão habilitadas a aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e outras medidas relativamente às situações indicadas no n.º 2 do presente artigo:

a)  Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 69.º;

b)  Uma injunção que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

c)  Uma proibição temporária contra qualquer membro do órgão de gestão, de supervisão ou de administração da instituição financeira ou qualquer outra pessoa singular, que seja considerada responsável, de exercer funções de gestão em tais empresas;

d)  No caso de pessoas singulares, coimas no valor máximo de pelo menos 5 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, do valor correspondente na moeda nacional em ... [data de entrada em vigor do presente regulamento];

e)  No caso de uma pessoa coletiva, as coimas máximas referidas na alínea d) podem ir até 10 % do volume de negócios anual total de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, de supervisão ou de administração; se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe que tenha de elaborar contas financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(24), o volume de negócios anual total relevante será o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos dos atos legislativos em matéria de contabilidade pertinentes, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, de supervisão ou de administração da empresa-mãe em última instância;

f)  No caso de pessoas singulares, coimas máximas de, pelo menos, 700 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em ... [data de entrada em vigor do presente regulamento];

g)  Coimas máximas de, pelo menos, duas vezes o montante do benefício derivado da infração se tal benefício puder ser determinado, mesmo que ultrapassem os montantes máximos previstos na alínea d), na alínea e) ou na alínea f), respetivamente.

4.  As decisões de aplicação de sanções administrativas ou de outras medidas ▌ previstas no n.º 1, primeiro parágrafo, e no n.º 3 devem ser ▌fundamentadas e passíveis de recurso judicial.

5.  No exercício dos seus poderes nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, e do n.º 3, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para assegurar que as sanções administrativas e outras medidas produzam os resultados visados pelo presente regulamento e coordenar a sua ação, a fim de evitar eventuais duplicações e sobreposições aquando da aplicação de sanções administrativas e outras medidas aos casos transfronteiriços.

Artigo 68.º

Exercício do poder de aplicar sanções administrativas e outras medidas ▌

1.  As autoridades competentes exercem os poderes de aplicar sanções administrativas e outras medidas ▌referidas no artigo 67.º de acordo com os respetivos quadros jurídicos nacionais:

a)  Diretamente;

b)  Em colaboração com outras autoridades;

c)  Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes.

2.  As autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou de outra medida ▌aplicada nos termos do artigo 67.º, n.º 3, devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme apropriado:

a)  A dimensão, gravidade e duração da infração;

b)  O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c)  A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, nomeadamente, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

d)  A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e)  As perdas causadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinadas;

f)  O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável com as autoridades competentes, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

g)  Infrações anteriores pela pessoa singular ou coletiva responsável.

Artigo 69.º

Publicação das sanções administrativas e outras medidas ▌

1.  As autoridades competentes publicam sem demora, nos seus sítios Web oficiais, todas as decisões de aplicação de sanções administrativas ou de outras medidas ▌ por infração ao presente regulamento, após notificarem essa decisão ao destinatário dessa sanção administrativa ou outra medida.

2.  A publicação referida no n.º 1 deve incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e as sanções administrativas ou outras medidas aplicadas.

3.  Se a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pelas autoridades competentes na sequência de uma avaliação caso a caso, ou se as autoridades competentes considerarem que a publicação põe em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes devem tomar uma das seguintes medidas:

a)  Adiar a publicação da decisão de impor uma sanção administrativa ou outra medida ▌ até que os motivos para a não-publicação deixem de existir; ou

b)  Publicar a decisão de imposição da sanção administrativa ou de outra medida ▌, omitindo durante um período de tempo razoável a identidade e os dados pessoais da pessoa a quem foi imposta, se for de prever que durante esse período cessem os motivos que justificam a publicação sob anonimato e desde que essa publicação anónima assegure uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou

c)  Não publicar a decisão de imposição da sanção administrativa ou de outra medida ▌, caso as opções apresentadas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:

i)  que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,

ii)  a proporcionalidade da publicação dessas decisões, relativamente a medidas consideradas de natureza menor.

4.  Caso se decida pela publicação anónima de uma sanção administrativa ou outra medida corretiva, conforme previsto no n.º 3, alínea b), pode ser adiada a publicação dos dados relevantes. Sempre que a decisão de imposição da sanção administrativa ou de outra medida ▌ esteja sujeita a recurso para as autoridades judiciais competentes, as autoridades competentes devem também acrescentar sem demora no seu sítio Web oficial essa informação e quaisquer informações subsequentes sobre os resultados desse recurso. Todas as decisões judiciais de anulação de uma decisão de impor uma sanção administrativa ou outra medida ▌são também publicadas.

5.  As autoridades competentes asseguram que todas as publicações referidas nos n.ºs 1 a 4 permanecem no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais incluídos na publicação só devem ser mantidos nos sítios oficiais das autoridades competentes durante o período necessário de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados.

Artigo 70.º

Dever de comunicar à EIOPA informações sobre as sanções administrativas e outras medidas ▌

1.  As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas, mas não publicadas nos termos do artigo 69.º, n.º 3, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado.

2.  As autoridades competentes devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas ▌impostas nos termos do artigo 67.º.

A EIOPA publica essas informações num relatório anual.

3.  Caso os Estados-Membros decidam estabelecer, nos termos do artigo 67.º, n.º 1, segundo parágrafo, sanções penais para as infrações ao presente regulamento, as suas autoridades competentes facultam anualmente à EIOPA dados anonimizados e agregados relativos às investigações criminais iniciadas ou às sanções penais aplicadas. A EIOPA publica num relatório anual os dados anonimizados sobre as sanções penais aplicadas.

4.  Caso as autoridades competentes tornem pública uma sanção administrativa, outra medida ou uma sanção penal, devem comunicá-la simultaneamente à EIOPA.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 71.º

Tratamento de dados pessoais

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os prestadores de PEPP, os distribuidores de PEPP e as autoridades competentes desempenham as suas funções para efeitos do presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. No que respeita ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA no âmbito do presente regulamento, a EIOPA cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 72.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 40.º, n.º 9, no artigo 45, n.º 4, e no artigo 65.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 40.º, n.º 9, no artigo 45.º, n.º 4, e no artigo 65.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do no artigo 40.º, n.º 9, do artigo 45.º, n.º 4, ou do artigo 65.º, n.º 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu o pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 73.º

Avaliação e apresentação de relatórios

1.  Cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede à sua avaliação e, após consultar a EIOPA e as outras AES se for caso disso, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho ▌um relatório contendo os principais resultados dessa avaliação. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.

2.  ▌O relatório deve abranger, em particular, os seguintes aspetos:

a)  O funcionamento do procedimento de registo dos PEPP nos termos do capítulo II;

b)  A portabilidade, em especial as subcontas disponibilizadas aos aforradores em PEPP e a possibilidade de o aforrador continuar a contribuir para a última subconta aberta, nos termos do artigo 20.º, n.ºs 3 e 4;

c)  O desenvolvimento de parcerias;

d)  O funcionamento do serviço de mudança de prestador e o nível das comissões e encargos;

e)  O nível de penetração no mercado do PEPP e o efeito do presente regulamento sobre as pensões em toda a Europa, incluindo a substituição de produtos existentes e a adesão ao PEPP Base;

f)  O procedimento de reclamação;

g)  A integração de fatores ESG na política de investimentos em PEPP;

h)  O nível das comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos aforradores em PEPP, incluindo uma avaliação das eventuais deficiências do mercado;

i)  O cumprimento pelos prestadores de PEPP do presente regulamento e das normas estabelecidas no direito setorial aplicável;

j)  A aplicação de diferentes técnicas de redução de risco utilizadas pelos prestadores de PEPP;

k)  A prestação de PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento;

l)  O interesse em divulgar informações sobre o desempenho passado do produto aos potenciais aforradores em PEPP, tendo em conta as informações para os cenários de desempenho que serão incluídos no PEPP;

m)  A adequação do aconselhamento prestado aos aforradores em PEPP, em especial no que diz respeito a possíveis formas de pagamentos de benefícios.

A avaliação a que se refere a alínea e) do primeiro parágrafo tem em conta os motivos para não abrir subcontas em determinados Estados-Membros e avalia os progressos e os esforços envidados pelos prestadores de PEPP no desenvolvimento de soluções técnicas para a abertura das subcontas.

3.  A Comissão estabelece um painel com as partes interessadas pertinentes a fim de acompanhar em permanência a evolução e aplicação dos PEPP. Esse painel deve incluir, pelo menos, a EIOPA, as autoridades competentes, os representantes da indústria e dos consumidores e peritos independentes.

O secretariado do painel é assegurado pela EIOPA.

Artigo 74.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável 12 meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos atos delegados a que se refere o artigo 28.º, n.º 5, o artigo 30.º, n.º 2, o artigo 33.º, n.º 3, o artigo 36.º n.º 2, o artigo 37.º, n.º 2, o artigo 45.º, n.º 3, e o artigo 46.º, n.º 3.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 139.
(2)JO C 81 de 2.3.2018, p. 139.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)JO C 11 de 12.1.2018, p. 24.
(5)Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
(6)Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).
(7)Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
(8) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
(9) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(10) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(11)Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
(12)Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).
(13)Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
(14) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(15)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(16)Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das telecomunicações (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(17)Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/EC (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(18) Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).
(19)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).)
(20)Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(21)Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(22)Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).
(23)Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(24)Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).


Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (COM(2017)0253 – C8-0137/2017 – 2017/0085(COD))
P8_TA-PROV(2019)0348A8-0270/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0253),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 153.º, n.º 1, alínea i) e n.º 2, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0137/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Senado e pela Câmara de Representantes dos Países Baixos, pela Dieta e o pelo Senado polacos, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 30 de novembro de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0270/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho

P8_TC1-COD(2017)0085


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alínea i),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 153.º, n.º 1, alínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve apoiar e complementar a ação dos Estados-Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

(2)  A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União. O artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que a UE promova igualdade entre os homens e as mulheres ▌. Do mesmo modo, o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta) estabelece que a igualdade entre homens e mulheres seja garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

(3)  O artigo 33.º da Carta ▌prevê o direito à proteção contra o despedimento por razões ligadas à maternidade e o direito a licença de maternidade paga e a licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho, tendo em vista a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

(4)  A União ratificou a Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção constitui, assim, ▌ parte integrante da ordem jurídica da União e os atos jurídicos da União devem, tanto quanto possível, ser interpretados de forma coerente com a referida convenção. Esta convenção prevê, em especial, no seu artigo 7.º, n.º 1, que as partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.

(5)  Os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989. O artigo 18.º, n.º 1, da convenção estabelece que ambos os progenitores têm responsabilidades comuns na educação e no desenvolvimento da criança e que o interesse superior da criança deverá ser a preocupação fundamental dos pais.

(6)  As políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar deverão contribuir para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, a partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens e reduzir as disparidades de rendimentos e de remunerações entre homens e mulheres. Essas políticas deverão ter em conta as alterações demográficas, nomeadamente os efeitos do envelhecimento da população.

(7)  À luz dos desafios decorrentes das alterações demográficas, juntamente com a consequente pressão sobre a despesa pública em alguns Estados-Membros, prevê-se que a necessidade de cuidados informais aumente.

(8)  A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre mulheres e homens e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, as Diretivas 2006/54/CE(6) e 2010/41/UE(7) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como as Diretivas 92/85/CEE(8), ▌97/81/CE(9), e ▌2010/18/UE do Conselho(10).

(9)   Os princípios 2 e 9 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais reafirmam os princípios da igualdade de género e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tal como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017.

(10)  No entanto, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar permanece um desafio considerável para muitos ▌progenitores e trabalhadores que têm responsabilidades de prestação de cuidados, em especial devido ao aumento da prevalência de horários de trabalho alargados e à alteração dos horários de trabalho, o que tem um impacto negativo no emprego das mulheres. Um fator importante que contribui para a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho é a dificuldade de conciliar a vida profissional e as obrigações familiares. Quando têm filhos, as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar menos horas em empregos remunerados e a consagrar mais tempo a responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas. Também está demonstrado que ter de cuidar de um familiar doente ou dependente tem um impacto negativo no emprego das mulheres, o que faz com que algumas abandonem por completo o mercado de trabalho.

(11)  O atual regime jurídico da União prevê incentivos limitados para que os homens assumam uma parte igual das responsabilidades de prestação de cuidados. A falta de licença de paternidade e de licença parental remuneradas em muitos Estados-Membros contribui para a sua reduzida utilização por parte dos pais. O desequilíbrio na conceção das políticas para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de mulheres e de homens reforça os estereótipos e as disparidades de género em relação ao trabalho e às responsabilidades familiares. As políticas em matéria de igualdade de tratamento deverão ter como objetivo a abordagem da questão dos estereótipos nas profissões e funções, tanto masculinas como femininas, e os parceiros sociais são incentivados a desempenhar o seu papel fundamental de informar os trabalhadores e os empregadores e reforçar a sua sensibilização para o combate à discriminação. Além disso, a utilização pelos pais, dos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como as licenças ou os regimes de trabalho flexíveis, revelou ter um impacto positivo porquanto reduz o volume relativo de trabalho familiar não remunerado assumido pelas mulheres, ficando estas com mais tempo para uma atividade profissional remunerada.

(12)   Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta que a utilização equitativa entre homens e mulheres de licenças relacionadas com a família depende igualmente de outras medidas adequadas, como a prestação, em moldes acessíveis e comportáveis, de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados, que são essenciais para permitir aos progenitores, e outras pessoas que têm responsabilidades de prestação de cuidados, entrar, permanecer ou regressar ao mercado de trabalho. A supressão de desincentivos económicos pode também facilitar as segundas fontes de rendimento familiar, na maioria das vezes mulheres, a participar plenamente no mercado de trabalho.

(13)  A fim de avaliar o impacto da presente diretiva, a Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar entre si para desenvolver estatísticas comparáveis, repartidas por sexo.

(14)  Nos termos do artigo 154.º do TFUE, a Comissão procedeu a uma consulta, em duas etapas, dos parceiros sociais sobre as dificuldades relacionadas com a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Os parceiros sociais não chegaram a acordo para encetar negociações sobre estas questões, nomeadamente sobre a licença parental. No entanto, é importante tomar medidas neste domínio, modernizando e adaptando o atual regime jurídico, tendo em conta os resultados dessas consultas, bem como da consulta pública realizada com o intuito de auscultar as opiniões das ▌ partes interessadas e dos cidadãos.

(15)  A Diretiva 2010/18/UE ▌ regula ▌ a licença parental, pondo em vigor um acordo-quadro celebrado entre os parceiros sociais. A presente diretiva baseia-se ▌ nas normas estabelecidas na Diretiva 2010/18/UE e complementa-as com um reforço dos direitos em vigor e a introdução de novos direitos. A Diretiva 2010/18/UE deverá ser revogada e substituída pela presente diretiva.

(16)  A presente diretiva estabelece os requisitos mínimos da licença de paternidade, da licença parental e da licença de cuidador, assim como dos regimes de trabalho flexíveis para trabalhadores que são progenitores, ou cuidadores. Ao facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores, a presente diretiva deverá contribuir para a consecução dos objetivos consagrados no Tratado em matéria de igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho, de igualdade de tratamento no trabalho e de promoção de um nível elevado de emprego na União.

(17)  A presente diretiva aplica-se a todos os trabalhadores que têm contratos de trabalho ou outras relações de trabalho, inclusive os contratos de trabalho ou as relações de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial, dos trabalhadores contratados a termo certo ou das pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tal como anteriormente previsto na Diretiva 2010/18/UE ▌. Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) relativamente aos critérios para determinar o estatuto de trabalhador, cabe aos Estados-Membros definir os contratos de trabalho e as relações de trabalho.

(18)   É da competência dos Estados-Membros a definição do estado civil e da situação familiar, bem como a determinação de quem deve ser considerado um progenitor, uma mãe e um pai.

(19)  A fim de promover uma partilha mais equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens e de permitir a criação de um vínculo entre pais e filhos desde os primeiros tempos de vida, deverá ser introduzido o direito à licença de paternidade para os pais ou, desde que seja reconhecido pela legislação nacional, para segundos progenitores equivalentes. Essa licença de paternidade deverá ser gozada na altura do nascimento da criança e deverá estar claramente associada ao nascimento para efeitos de prestação de cuidados. Os Estados-Membros podem também conceder a licença de paternidade em caso de nascimento de nados-mortos. Cabe aos Estados-Membros determinar se deverão autorizar que parte da licença de paternidade seja gozada antes do nascimento da criança ou determinar que o seja na totalidade após o nascimento, assim como o prazo dentro do qual a licença de paternidade deverá ser gozada, e se e em que condições autorizar que a licença de paternidade seja gozada a tempo parcial, em períodos de licença e de trabalho alternados, por exemplo durante um certo número de dias de licença consecutivos, com períodos de trabalho ou através de outras formas flexíveis. Os Estados-Membros deverão poder especificar se a licença de paternidade é expressa em dias úteis, em semanas ou noutras unidades de tempo, tendo em conta que dez dias úteis correspondem a duas semanas de calendário. A fim de ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros, o direito à licença de paternidade deverá ser concedido independentemente do estado civil ou da situação familiar, conforme definidas pelo direito nacional.

(20)  Como a maioria dos pais não fazem uso do seu direito à licença parental ou transferem uma parte considerável do seu direito para as mães, a fim de incentivar os pais a gozar uma licença parental, a presente diretiva, embora mantendo o direito de cada progenitor ao mínimo de quatro meses de licença parental atualmente previsto na Diretiva 2010/18/UE, alarga de um para dois meses, no mínimo, o período de licença parental que não pode ser transferido de um progenitor para o outro. O objetivo de garantir que cada progenitor possa usufruir de, pelo menos, dois meses de licença parental em regime de exclusividade, sem possibilidade de transferência para o outro, é incentivar os pais a gozarem do seu direito a essa licença. Além disso, tal promove e facilita a reintegração das mães no mercado de trabalho após terem beneficiado de um período de licença de maternidade e de licença parental.

(21)  Ao abrigo da presente diretiva, é garantido um período mínimo de quatro meses de licença parental aos trabalhadores que são progenitores. Os Estados-Membros são incentivados a conceder o direito à licença parental, a todos os trabalhadores que exerçam responsabilidades parentais, nos termos dos ordenamentos jurídicos nacionais.

(22)  ▌Os Estados-Membros deverão poder fixar o prazo de pré-aviso que o trabalhador deverá dar à entidade patronal, na apresentação do pedido de licença parental e decidir se o direito à licença parental pode ser subordinado ao cumprimento de um determinado período de serviço. Tendo em conta a crescente diversidade das relações contratuais, o somatório de sucessivos contratos a termo com o mesmo empregador deverá ser tido em conta para efeitos de cálculo de tal período de serviço. Para equilibrar as necessidades dos trabalhadores com as dos empregadores, os Estados-Membros deverão também poder decidir se autorizam ou não ao empregador adiar a concessão da licença parental em determinadas circunstâncias, sob condição de os empregadores fundamentarem, por escrito, a decisão de adiamento.

(23)  Dado que a flexibilidade aumenta a probabilidade de ambos os progenitores, em especial o pai, exercerem o seu direito à licença parental, os trabalhadores deverão poder solicitar que a licença parental seja gozada a tempo inteiro ou a tempo parcial, com períodos alternados, por exemplo durante um certo número de semanas de licença consecutivos, com períodos de trabalho, ou através de outras formas flexíveis. Cabe ao empregador decidir se aceita ou não um pedido de licença parental em modalidades que não a tempo inteiro. Os Estados-Membros deverão ▌ avaliar se as condições de acesso e as modalidades da licença parental deverão ser adaptadas às necessidades específicas dos progenitores em situações particularmente desfavorecidas.

(24)   O período durante o qual os trabalhadores deverão poder exercer o direito à licença parental deverá depender da idade da criança. Essa idade deverá ser determinada de forma a permitir a ambos os progenitores exercerem efetivamente o seu pleno direito à licença parental nos termos da presente diretiva.

(25)  Para facilitar o regresso ao trabalho após um período de licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter contactos voluntários durante o período de licença e a programar eventuais medidas para facilitar a reintegração no local de trabalho. Tais contactos e disposições devem ser acordadas entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas ou as práticas nacionais. Os trabalhadores deverão ser informados dos procedimentos de promoção e de vagas internas e deverão poder participar nos mesmos e candidatar-se a tais lugares.

(26)   Os estudos demonstram que os Estados-Membros que concedem aos pais uma parte significativa da licença parental e que pagam ao trabalhador uma licença ou um subsídio durante esse período, com uma taxa de substituição relativamente elevada, constatam uma taxa de utilização mais elevada por parte dos pais e uma tendência positiva na taxa de emprego das mães. Por conseguinte, é adequado autorizar que esses sistemas continuem, desde que cumpram determinados critérios mínimos, em vez de prever o pagamento ou o subsídio durante a licença de paternidade, tal como previsto na presente diretiva.

(27)  Com o objetivo de proporcionar a mulheres e homens com responsabilidades de prestação de cuidados mais oportunidades de continuar a fazer parte da força de trabalho, cada trabalhador deverá ter direito a uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de estabelecer que essa licença possa ser gozada em períodos de um ou mais dias úteis, por caso. A fim de ter em conta as diferenças entre os sistemas nacionais, os Estados-Membros deverão poder atribuir a licença de cuidador com base num período de referência que não de um ano, por referência à pessoa que necessita de cuidados ou de apoio, ou caso a caso. Prevê-se um aumento contínuo das necessidades de cuidados, devido ao envelhecimento da população e, consequentemente, ao aumento concomitante da prevalência de limitações relacionadas com a idade. O aumento das necessidades de cuidados deverá ser tido em conta pelos Estados-Membros na elaboração das suas políticas de prestação de cuidados, incluindo no que diz respeito à licença de cuidador. Os Estados-Membros são incentivados a disponibilizar o direito à licença de cuidador para outros familiares, tais como avós e irmãos. Os Estados-Membros podem exigir uma certificação médica prévia que justifique o recurso a cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves.

(28)  Para além do direito à licença de cuidador previsto na presente diretiva, todos os trabalhadores deverão manter o seu direito a faltar ao trabalho, sem perda de direitos laborais adquiridos ou em fase de aquisição, por motivo de força maior devido a razões familiares urgentes e imprevistas, como atualmente previsto na Diretiva 2010/18/UE, em conformidade com as condições estabelecidas pelos Estados-Membros.

(29)  A fim de aumentar os incentivos para que os trabalhadores que são progenitores ▌, em especial os homens, gozem os períodos de licença previstos na presente diretiva, os trabalhadores deverão ter direito a um subsídio adequado durante a licença.

(30)  Por conseguinte, os Estados-Membros deverão fixar um valor de remuneração ou de subsídio aplicável ao período mínimo de licença de paternidade que seja, pelo menos, equivalente ao valor do subsídio de doença a nível nacional. Dado que a atribuição de direitos à licença de paternidade e de maternidade prossegue objetivos semelhantes, nomeadamente a criação de uma ligação entre os progenitores e a criança, os Estados-Membros são incentivados a prever uma remuneração ou um subsídio de licença de paternidade que seja igual à remuneração ou ao subsídio previsto para a licença de maternidade ao nível nacional.

(31)   Os Estados-Membros deverão fixar a um nível adequado a remuneração ou o subsídio do período mínimo de licença parental não transferível garantido ao abrigo da presente diretiva. Ao fixar o nível da remuneração ou do subsídio do período mínimo de licença parental não transferível, os Estados-Membros deverão ter em conta que o gozo da licença parental conduz frequentemente a uma perda de rendimento familiar e que a pessoa da família com maiores rendimentos só pode gozar a licença parental se for suficientemente bem remunerada, tendo em vista a manutenção de um nível de vida decente.

(32)  Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de decidir se concedem ou não uma remuneração ou um subsídio de licença de cuidador, são incentivados a introduzir essa remuneração ou esse subsídio para garantir o exercício efetivo do direito pelos cuidadores, em especial por homens.

(33)  A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da coordenação dos sistemas de segurança social nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004(11) e (UE) n.º 1231/2010(12) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como do Regulamento (CE) n.º 859/2003 do Conselho(13). O Estado-Membro competente no que respeita à segurança social de um trabalhador é determinado pelos referidos regulamentos.

(34)  A fim de incentivar os trabalhadores que são progenitores e cuidadores ▌a permanecerem no ativo, é importante que possam adaptar os horários de trabalho às suas necessidades e preferências pessoais. Para o efeito, e com ênfase nas necessidades dos trabalhadores, eles deverão ter o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis, para adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente, se possível, pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho para poderem prestar cuidados. ▌

(35)  Para responder às necessidades tanto dos trabalhadores como dos empregadores, os Estados-Membros deverão poder limitar a duração dos regimes de trabalho flexíveis, incluindo qualquer redução das horas de trabalho ou qualquer regime de teletrabalho. Embora o trabalho a tempo parcial se tenha revelado útil por permitir que algumas mulheres permaneçam no mercado de trabalho após terem filhos ou de cuidar de familiares com necessidade de cuidados ou apoio, longos períodos de redução do horário de trabalho podem levar a uma redução das contribuições para a segurança social e, por conseguinte, a direitos de pensão reduzidos ou inexistentes.

(36)  Ao examinar os pedidos de regimes de trabalho flexíveis, os empregadores deverão ter em conta, nomeadamente, a duração dos regimes de trabalho flexíveis solicitados, assim como os seus recursos e a sua capacidade operacional para oferecer esses regimes. O empregador deverá poder decidir se aceita ou recusa o pedido de um trabalhador relativamente a um regime de trabalho flexível. As circunstâncias específicas subjacentes à necessidade de um regime de trabalho flexível podem mudar. Por isso, os trabalhadores deverão não só ter o direito de voltar ao seu ritmo original de trabalho no termo de um período acordado mutuamente, como também poder requerer esse regresso antecipadamente, com base numa alteração da situação de facto subjacente.

(37)  Não obstante o requisito de avaliar se as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental são adaptadas às necessidades específicas dos progenitores em situações particularmente desfavorecidas, os Estados-Membros são incentivados a avaliar se as condições de acesso e as regras pormenorizadas do exercício do direito à licença de paternidade, à licença de cuidador e aos regimes de trabalho flexíveis deverão ser adaptadas a necessidades específicas, tais como as de pais solteiros, pais adotivos, pais com deficiência, pais de crianças com deficiência ou vítimas de doença prolongada, ou pais em circunstâncias especiais, como as relacionadas com nascimentos múltiplos e nascimentos prematuros.

(38)  Os regimes de licenças destinam-se a apoiar os trabalhadores que são progenitores e cuidadores ▌durante um período específico, e têm por objetivo manter e promover a continuidade da ligação ao mercado de trabalho. É, pois, oportuno consagrar expressamente a proteção dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem uso dos tipos de licenças previstas pela presente diretiva. Em especial, a presente diretiva protege o direito dos trabalhadores a retomarem o mesmo posto de trabalho ou um posto equivalente após terem gozado tal licença e o direito a não sofrer qualquer desvantagem nos termos e condições do seu contrato de trabalho ou da relação de trabalho, em resultado da sua licença. Os trabalhadores deverão conservar os direitos pertinentes já adquiridos, ou em fase de aquisição, até ao termo da referida licença.

(39)  Conforme previsto na Diretiva 2010/18/UE, os Estados-Membros são obrigados a definir o regime do contrato ou da relação de trabalho para o período de licença parental. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ▌, a relação de trabalho entre o trabalhador e a sua entidade patronal é ▌ mantida durante o período de licença e, em consequência, o beneficiário de uma tal licença continua, durante esse período, a ser um trabalhador na aceção do direito da União. Ao definir o regime do contrato ou da relação de trabalho durante o período dos tipos de licença abrangidas pela presente diretiva, incluindo no que diz respeito aos direitos em matéria de segurança social, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a relação de trabalho se mantém.

(40)  Os trabalhadores que exercem os seus direitos de gozo de uma licença ou de requerer um regime de trabalho flexível, conforme previsto pela presente diretiva, deverão estar protegidos contra discriminações ou qualquer tratamento menos favorável por essa razão.

(41)  Os trabalhadores que exercem o seu direito de gozo de uma licença ou de requerer um regime de trabalho flexível conforme previstos na presente diretiva deverão beneficiar de proteção contra o despedimento e quaisquer preparativos para um eventual despedimento pelo motivo de que requereram ou gozaram uma tal licença ou exerceram o direito de requerer um regime de trabalho flexível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-460/06(14). Os trabalhadores que considerem ter sido despedidos por esse motivo▌ deverão poder exigir ao empregador que fundamente adequadamente esse despedimento. Quando um trabalhador tiver solicitado ou gozado uma licença de paternidade, licença parental ou licença de cuidador, tal como referido na presente diretiva, o empregador deverá fundamentar o despedimento por escrito.

(42)  O ónus da prova de que o despedimento não foi por motivos relacionados com o pedido de gozo ou pelo gozo, pelo trabalhador, de uma licença de paternidade, licença parental ou licença de cuidador, como referido na presente diretiva, deverá recair no empregador quando os trabalhadores apresentem, em juízo ou a outra autoridade competente, factos dos quais se possa presumir que foram despedidos por esses motivos.

(43)  Os Estados-Membros deverão prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou das disposições nacionais já em vigor à data da aplicação da presente diretiva e no que se refere aos direitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Estas sanções podem incluir sanções administrativas e financeiras, tais como coimas ou o pagamento de uma indemnização, assim como outros tipos de sanções.

(44)  A aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades exige uma proteção judicial adequada dos trabalhadores contra formas de tratamento ou consequências desfavoráveis decorrentes de queixa ou de processo relativo aos direitos previstos na presente diretiva. É possível que as vítimas sejam dissuadidas de exercer os seus direitos devido ao risco de retaliação, pelo que deverão ser protegidas contra qualquer tipo de tratamento desfavorável sempre que exerçam os direitos previstos na presente diretiva. Tal proteção é particularmente importante no caso dos representantes dos trabalhadores no exercício das suas funções.

(45)  A fim de melhorar ainda mais o nível de proteção dos direitos conferidos na presente diretiva, os organismos nacionais ▌ deverão ▌ ser dotados de competência no que respeita a questões relacionadas com discriminação abrangidas pela presente diretiva, incluindo a missão de prestar assistência independente no âmbito das queixas apresentadas pelas vítimas de discriminação.

(46)  A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a faculdade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis aos trabalhadores. Autorizar um progenitor a transferir para o outro mais de dois dos quatro meses de licença parental previstos na presente diretiva não constitui uma disposição mais favorável ao trabalhador do que as disposições mínimas previstas na presente diretiva. Os direitos adquiridos à data da entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a ser exercidos, salvo disposições mais favoráveis que sejam introduzidas pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá ser aplicada de forma a reduzir os direitos previstos na legislação ▌ da União, nem ▌ como um motivo válido para diminuir o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva.

(47)  Em especial, a presente diretiva não deverá ser interpretada no sentido de reduzir os direitos consagrados ao abrigo das Diretivas 2010/18/UE, 92/85/CEE e 2006/54/CE, incluindo o artigo 19.º da Diretiva 2006/54/CE.

(48)  As micro, pequenas e médias empresas (PME), tal como definidas no anexo da Recomendação 2003/361/CE(15) da Comissão, que representam a grande maioria das empresas da União, dispõem de recursos financeiros, técnicos e humanos limitados. Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros devem procurar evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento das PME ou encargos excessivos para os empregadores. Os Estados-Membros são, por conseguinte, convidados a avaliar pormenorizadamente o impacto do seu ato de transposição para as PME, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos trabalhadores, garantir que as PME não sejam afetadas de forma desproporcionada pelas medidas, dando especial atenção às microempresas, de forma a evitar eventuais encargos administrativos desnecessários. Os Estados-Membros são incentivados a conceder incentivos, orientação e aconselhamento às PME, a fim de as ajudar a cumprir as suas obrigações nos termos da presente diretiva.

(49)  Qualquer falta ao trabalho por motivos familiares, nomeadamente a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, disponível ao abrigo da legislação nacional ou de convenções coletivas, deverá contar para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos a uma ou mais licenças previstas na presente diretiva e na Diretiva 92/85/CEE, desde que os requisitos mínimos nelas estabelecidos se encontrem preenchidos e que não se reduza o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores no domínio abrangido p por essas diretivas. Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros não deverão alterar a designação nem os diferentes tipos de licenças de assistência à família previstos ao abrigo da legislação nacional ou de convenções coletivas e que são utilizados para o cumprimento da presente diretiva.

(50)  Os Estados-Membros são incentivados, de acordo com as práticas nacionais, a promover um diálogo social com os parceiros sociais, com vista a fomentar a conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente através da promoção de medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar no local de trabalho, da criação de sistemas voluntários de certificação, da prestação de formação profissional, de campanhas de sensibilização e da realização de campanhas de informação. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a entrar num diálogo com as partes interessadas relevantes, como as organizações não governamentais, os órgãos de poder local e regional e os prestadores de serviços, a fim de promover as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais.

(51)   Os parceiros sociais deverão ser incentivados a promover sistemas de certificação voluntária que avaliem os níveis de conciliação entre vida profissional e familiar no local de trabalho.

(52)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece requisitos mínimos destinados a alcançar a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, facilitando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores.

Para esse efeito, a presente diretiva prevê direitos individuais relacionados com:

a)  A licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador;

b)  Os regimes de trabalho flexíveis dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores ▌.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho conforme definido pela legislação, convenções coletivas e práticas nacionais em vigor em cada Estado-Membro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Artigo 3.º

Definições

1.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

a)  «Licença de paternidade», dispensa de trabalho remunerada para os pais, ou para um segundo progenitor equivalente, se e na medida em que for reconhecido pela legislação nacional, por ocasião do nascimento de um filho, com a finalidade de prestar cuidados;

b)  «Licença parental», dispensa de trabalho dos progenitores por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança;

c)   «Licença de cuidador», dispensa de trabalho dos trabalhadores para prestarem cuidados pessoais ou apoio a um familiar, ou a uma pessoa que viva no mesmo agregado familiar que o trabalhador e que necessite de cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves, tal como definido por cada Estado-Membro;

d)  «Cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio a um familiar ou a uma pessoa que vive no mesmo agregado familiar que o trabalhador e que necessita de cuidados ou de assistência significativos por uma razão médica grave, conforme definido por cada Estado-Membro;

e)  «Familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge ou pessoa em união de facto com o trabalhador, quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional;

f)  «Regimes de trabalho flexíveis», a faculdade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho.

2.  A referência a dias úteis nos artigos 4.º e 6.º deve ser entendida como uma referência ao padrão de trabalho a tempo inteiro, conforme definido pelo Estado-Membro em causa.

O direito a férias de um trabalhador pode ser calculado proporcionalmente ao horário de trabalho do trabalhador, de acordo com o padrão de trabalho especificado no contrato de trabalho ou na relação de trabalho.

Artigo 4.º

Licença de paternidade

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os pais ou, na medida em que seja reconhecido pela legislação nacional, um segundo progenitor equivalente, tenham o direito ▌a uma licença de paternidade de 10 dias úteis. Essa licença de paternidade deve ser gozada por ocasião do nascimento da criança do trabalhador. Os Estados-Membros podem decidir se autorizam que a licença também seja gozada parcialmente antes ou só após o nascimento da criança, bem como se pode ser gozada através de formas flexíveis.

2.  O direito à licença de paternidade não pode estar sujeito a períodos de trabalho ou a um requisito de antiguidade.

3.  O direito à licença de paternidade ▌ é atribuído independentemente do estado civil ou da situação familiar do trabalhador, conforme definidos no direito nacional.

Artigo 5.º

Licença parental

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que cada trabalhador tem um direito ▌individual a uma licença parental de quatro meses, a gozar antes de a criança atingir uma determinada idade, até aos oito anos no máximo, fixada por cada Estado-Membro ou por convenções coletivas. Essa idade deve ser fixada de modo a assegurar que cada progenitor possa exercer efetivamente e em condições de igualdade o seu direito à licença parental.

2.  ▌Os Estados-Membros ▌devem garantir que, pelo menos, dois meses da licença parental não possam ser transferidos.

3.  Os Estados-Membros fixam um prazo de pré-aviso razoável a ser dado aos empregadores pelos trabalhadores que exercem o direito à licença parental. Ao fazê-lo, os Estados‑Membros devem ter em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores.

Os Estados-Membros devem garantir que o pedido de licença parental do trabalhador especifica o início e o termo do período de licença solicitado.

4.  Os Estados-Membros podem subordinar o direito à licença parental a períodos de trabalho ou a um requisito de antiguidade, que não pode ser superior a um ano. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE(16) do Conselho, com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência.

5.  Os Estados-Membros podem estabelecer as circunstâncias em que um empregador, após consulta em conformidade com a legislação, convenções coletivas ou práticas nacionais, está autorizado a adiar a concessão da licença parental por um período razoável, se for considerado que o facto de gozar da licença parental no período requerido é suscetível de perturbar gravemente o bom funcionamento do empregador. O empregador deve fundamentar por escrito todo e qualquer adiamento da licença parental.

6.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores ▌ podem pedir para gozar a licença parental de forma flexível. Os Estados‑Membros podem estabelecer as respetivas regras de aplicação. Os empregadores devem considerar e atender a esses pedidos, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. Os empregadores devem fundamentar por escrito, num prazo razoável após a sua apresentação, a recusa de um tal pedido.

7.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, ao analisarem os pedidos de licença parental a tempo inteiro, os empregadores proporcionam, antes de qualquer adiamento nos termos do n.º 5 e na medida do possível, formas flexíveis de gozo da licença parental, nos termos do n.º 6.

8.  Os Estados-Membros avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as regras de aplicação da licença parental às necessidades dos progenitores adotivos, progenitores com deficiência e progenitores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada.

Artigo 6.º

Licença de cuidador

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que cada trabalhador tem direito a uma licença de cuidador de, pelo menos, cinco dias úteis por ano▌. Os Estados-Membros podem estabelecer regras pormenorizadas adicionais relativamente ao âmbito da licença de cuidador e às condições aplicáveis, em conformidade com a legislação nacional ou as práticas nacionais. O exercício desse direito pode estar sujeito a uma justificação adequada, em conformidade com a legislação nacional ou as práticas nacionais.

2.  Os Estados-Membros podem atribuir aos cuidadores licenças com base num período de referência que não de um ano, por pessoa que necessite de cuidados ou apoio, ou caso a caso.

Artigo 7.º

Faltas ao trabalho por motivo de força maior

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que cada trabalhador tem o direito a faltar ao trabalho por motivo de força maior por razões familiares urgentes em casos de doença ou acidente que tornem indispensável a presença imediata do trabalhador. Os Estados-Membros podem limitar o direito de cada trabalhador a faltar ao trabalho por motivo de força maior a um determinado período por ano ou por caso, ou ambos.

Artigo 8.º

Remuneração ou subsídio

1.  Em função das circunstâncias nacionais, como, por exemplo, a legislação nacional, as convenções coletivas ou as práticas nacionais, e tendo em conta as competências delegadas nos parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores que exerçam o direito a uma licença a que se referem os artigos 4.º, n.º 1, ou 5.º, n.º 2, recebem uma remuneração ou um subsídio adequados, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.  No que respeita à licença de paternidade a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, essa remuneração ou o subsídio deve garantir um rendimento que seja, pelo menos, equivalente ao que o trabalhador em causa receberia em caso de suspensão da sua atividade por razões relacionadas com o seu estado de saúde, dentro de um limite fixado pela legislação nacional. Os Estados-Membros podem subordinar o direito a uma remuneração ou um subsídio a períodos de emprego anteriores, que não podem ser superiores a seis meses imediatamente antes da data prevista para o nascimento da criança.

3.  No que diz respeito à licença parental a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, essa remuneração ou esse subsídio são fixados pelo Estado-Membro ou pelos parceiros sociais de forma a facilitar o gozo da licença parental por ambos os progenitores.

Artigo 9.º

Regimes de trabalho flexíveis

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, com filhos até uma determinada idade, ▌ de pelo menos oito anos, e os cuidadores tenham o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis para poderem ocupar-se da prestação de cuidados. A duração dos regimes de trabalho flexíveis pode estar subordinada a uma limitação razoável.

2.  Os empregadores devem tomar em consideração e atender esses pedidos de regimes de trabalho flexíveis referidos no n.º 1 num prazo razoável, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. Os empregadores devem justificar a recusa de um tal pedido ou qualquer adiamento da aplicação desses regimes.

3.  Quando os regimes de trabalho flexíveis referidos no n.º 1 tiverem duração limitada, o trabalhador terá o direito de regressar ao ritmo de trabalho original no final do período acordado. O trabalhador deve também ter o direito de solicitar o regresso ao ritmo de trabalho original antes do termo do período acordado, sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar. Os empregadores devem ▌tomar em consideração e atender os pedidos de regresso ao ritmo de trabalho original, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores.

4.  Os Estados-Membros podem fazer depender o direito de pedir regimes de trabalho flexíveis da existência de períodos de trabalho ou de períodos de antiguidade não superiores a seis meses. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE, com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência.

Artigo 10.º

Direitos laborais

1.  Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelos trabalhadores à data em que tem início a licença referida nos artigos 4.º, 5.º e 6.º ou o período de falta ao trabalho nos termos do artigo 7.º, devem ser mantidos até ao termo da referida licença ou período de falta ao trabalho. No termo da referida licença ou período de falta ao trabalho, esses direitos são aplicáveis com eventuais alterações introduzidas pela legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas práticas nacionais.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que, no termo da licença prevista nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, os trabalhadores têm o direito de retomar o seu emprego ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito se não tivessem gozado a licença.

3.  Os Estados-Membros definem o regime do contrato de trabalho ou da relação de trabalho do período de licença previsto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, ou do período de falta ao trabalho previsto no artigo 7.º, incluindo no que diz respeito aos direitos em matéria de segurança social, nomeadamente contribuições para o regime de pensões, e garantem que a relação de trabalho se mantém durante esse período.

Artigo 11.º

▌Discriminação

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir o tratamento menos favorável dos trabalhadores em razão de terem pedido, ou gozado, uma das licenças previstas nos artigos 4.º, 5.º ou 6.º, ou por período de falta ao trabalho, previsto no artigo 7.º, ou pelo facto de terem exercido os direitos previstos no artigo 9.º.

Artigo 12.º

Proteção contra o despedimento e ónus da prova

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir o despedimento ou qualquer ação preparatória para despedimento dos trabalhadores em razão de terem pedido ou gozado uma das licenças previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, ou pelo facto de terem exercido o seu direito a um regime de trabalho flexível a que se refere o artigo 9.º.

2.  Os trabalhadores que considerem ter sido despedidos pelo facto de terem pedido ou gozado uma das licenças previstas nos artigos 4.º, 5.º ou 6.º, ou pelo facto de terem exercido o seu direito a um regime de trabalho flexível previsto no artigo 9.º, podem exigir ao empregador que apresente a devida fundamentação para o despedimento. No que diz respeito ao despedimento de um trabalhador que tenha pedido ou gozado uma das licenças previstas no artigo 4.º, 5.º ou 6.º, o empregador deve fundamentar o despedimento por escrito.

3.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, quando os trabalhadores que considerem ter sido despedidos por terem pedido ou gozado uma das licenças previstas nos artigos 4.º, 5.º ou 6.º apresentarem, perante um tribunal ou outra autoridade competente, factos dos quais se possa presumir que foram despedidos por tais motivos, incumbe ao empregador provar que o despedimento teve por base outros motivos ▌.

4.  Não obstante o n.º 3, os Estados-Membros podem estabelecer um regime probatório mais favorável ao trabalhador.

5.  Os Estados-Membros não podem ser obrigados aplicar o disposto no n.º 3 nas ações em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

6.  O n.º 3 não é aplicável aos processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Artigo 13.º

Sanções

Os Estados-Membros devem prever regras para as sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou das disposições pertinentes já em vigor no que se refere aos direitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das sanções. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14.º

Proteção contra formas de tratamento ou consequências desfavoráveis

Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, incluindo os que exercem funções de representação dos trabalhadores, de qualquer tratamento desfavorável por parte do empregador ou das consequências desfavoráveis decorrentes de uma queixa que tenham apresentado contra a empresa ou de quaisquer ações judiciais que tenham intentado com o objetivo de fazer respeitar os requisitos previstos na presente diretiva.

Artigo 15.º

Organismos de promoção da igualdade

Sem prejuízo da competência das inspeções do trabalho ou de outros organismos que garantem a aplicação dos direitos dos trabalhadores, incluindo os parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que o ou os organismos designados, nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento de todas as pessoas, sem discriminação em razão do sexo, são ▌ competentes nos domínios relacionados com discriminação abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

Artigo 16.º

Nível de proteção

1.   Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis aos trabalhadores do que as previstas na presente diretiva. ▌

2.  A presente diretiva não pode ser aplicada de forma a justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva. A proibição de tal redução do nível de proteção é sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e os parceiros sociais, tendo em conta a evolução da situação, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes em ... [data de entrada em vigor da presente diretiva], desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos nela previstos.

Artigo 17.º

Difusão de informações

Os Estados-Membros informam os trabalhadores e empregadores, incluindo empregadores que sejam PME, por todos os meios adequados e em todo o seu território, das medidas nacionais de transposição da presente diretiva e das disposições já em vigor na matéria tal como estabelecido no artigo 1.º▌.

Artigo 18.º

Relatórios e revisão

1.  Até ... [oito anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações ▌ relativas à aplicação da presente diretiva ▌necessárias para a Comissão elaborar um relatório ▌. Essas informações devem incluir dados agregados disponíveis sobre a utilização de diferentes tipos de licenças e de regimes de trabalho flexíveis, por homens e mulheres, nos termos da presente diretiva, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação adequados da aplicação da presente diretiva, em especial no que diz respeito à igualdade de género.

2.  ▌A Comissão apresenta o relatório a que se refere o n.º 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

O relatório deve também ser acompanhado de:

a)  Um estudo sobre a interação entre os diferentes tipos de licenças previstas na presente diretiva, bem como de outros tipos de licenças relacionadas com a família, como a licença por adoção; e ainda

b)  Um estudo sobre os direitos às licenças relacionadas com a família que são concedidos aos trabalhadores independentes.

Artigo 19.º

Revogação

1.  A Diretiva 2010/18/UE é revogada com efeitos a partir de ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

2.  Não obstante a revogação da Diretiva 2010/18/UE nos termos do n.º 1 do presente artigo, qualquer período ou períodos cumulativos separados de licença parental gozados ou transferidos por um trabalhador nos termos dessa diretiva antes de ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], podem ser deduzidos do direito de licença parental desse trabalhador nos termos do artigo 6.º da presente diretiva.

Artigo 20.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros adotam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.  Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo no que se refere à remuneração ou ao subsídio correspondente a pelo menos duas semanas de licença parental, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

3.  Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições a que se referem os n.ºs 1 e 2, devem as mesmas incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As formas dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

4.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais medidas de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

5.  As regras pormenorizadas de aplicação da presente diretiva são estabelecidas nos termos da legislação nacional, das convenções coletivas ou das práticas nacionais, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos e os objetivos da presente diretiva.

6.  Para efeitos de cumprimento dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da presente diretiva, bem como da Diretiva 92/85/CEE, os Estados-Membros podem tomar em consideração qualquer período de falta ao trabalho para assistência à família e qualquer remuneração ou subsídio pago por este motivo, em especial a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, disponíveis a nível nacional e que vão além das normas mínimas impostas pela presente diretiva e pela Diretiva 92/85/CEE, desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos para as referidas diretivas, e desde que não seja diminuído o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores s no domínio abrangido pelas referidas diretivas.

7.  Caso os Estados-Membros assegurem uma remuneração ou um subsídio de, pelo menos, 65 % do salário líquido do trabalhador, que pode ser sujeito a um limite máximo, por um período mínimo de seis meses de licença parental para cada progenitor, podem decidir manter esse regime em vez de prever a remuneração ou o subsídio referidos no artigo 8.º, n.º 2.

8.  Os Estados-Membros podem confiar a execução da presente diretiva aos parceiros sociais, caso estes o solicitem em conjunto, desde que tomem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, garantirem os resultados pretendidos pela presente diretiva.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em …, em …

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Tabela de correspondência

Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

Presente diretiva

Cláusula 1, n.º 1

Artigo 1.º

Cláusula 1, n.º 2

Artigo 2.º

Cláusula 1, n.º 3

Artigo 2.º

Cláusula 2, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 1

Cláusula 2, n.º 2

Artigo 5.º, n.ºs 1 e 2

Cláusula 3, n.º 1, alínea a)

Artigo 5.º, n.º 6

Cláusula 3, n.º 1, alínea b)

Artigo 5.º, n.º 4

Cláusula 3, n.º 1, alínea c)

Artigo 5.º, n.º 5

Cláusula 3, n.º 1, alínea d)

—  --

Cláusula 3, n.º 2

Artigo 5.º, n.º 3

Cláusula 3, n.º 3

Artigo 5.º, n.º 8

Cláusula 1, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 8

Cláusula 5, n.º 1

Artigo 10.º, n.º 2

Cláusula 5, n.º 2

Artigo 10.º, n.º 1

Cláusula 5, n.º 3

Artigo 10.º, n.º 3

Cláusula 5, n.º 4

Artigo 11.º

Cláusula 5, n.º 5, primeiro parágrafo

Artigo 10.º, n.º 3

Cláusula 5, n.º 5, segundo parágrafo

Artigo 8.º, n.º 3

Cláusula 6, n.º 1

Artigo 9.º

Cláusula 6, n.º 2

Considerando 25

Cláusula 7, n.º 1

Artigo 7.º

Cláusula 7, n.º 2

Artigo 7.º

Cláusula 8, n.º 1

Artigo 16.º, n.º 1

Cláusula 8, n.º 2

Artigo 16.º, n.º 2

Cláusula 8, n.º 3

—  --

Cláusula 8, n.º 4

—  --

Cláusula 8, n.º 5

—  --

Cláusula 8, n.º 6

—  --

Cláusula 8, n.º 7

—  --

(1) JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.
(2) JO C 164 de 8.5.2018, p. 62.
(3)JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.
(4)JO C 164 de 8.5.2018, p. 62.
(5) Posição do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019.
(6)Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
(7)Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).
(8)Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).
(9)Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).
(10)Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).
(11) Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
(12) Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).
(13) Regulamento (CE) n.º 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124 de 20.5.2003, p. 1).
(14) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2007, Nadine Paquay contra Société d’architectes Hoet + Minne SPRL, C-460/06, ECLI:EU:C:2007:601.
(15) Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(16)Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).


Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ***I
PDF 403kWORD 138k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (COM(2018)0382 – C8-0232/2018 – 2018/0206(COD))
P8_TA(2019)0350A8-0461/2018

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Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I
PDF 161kWORD 57k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 – C8-0215/2018 – 2018/0187(COD))
P8_TA-PROV(2019)0351A8-0010/2019

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0341),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0215/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 18 de dezembro de 2018, enviada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0010/2019),

A.  Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)

P8_TC1-COD(2018)0187


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) deverá ser substancialmente alterada. Por motivos de clareza, a referida decisão deverá ser reformulada.

(2)  A Diretiva (UE) .2019./… do Conselho(6)(7) prevê que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os territórios dos vários Estados-Membros devam ser acompanhados de um documento preenchido pelo expedidor.

(3)  O Regulamento (CE) n.º 684/2009(8) estabelece a estrutura e o conteúdo do documento de acompanhamento a que se refere a Diretiva (U E) 2019./…(9)+  bem como o procedimento para a sua utilização .

(4)  A fim de melhorar os controlos e permitir a simplificação da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no interior da União, foi criado um sistema informatizado pela Decisão n.º 1152/2003/CE.

(5)  É necessário manter e desenvolver esse sistema informatizado para o acompanhamento da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a fim de  permitir aos Estados-Membros disporem de informação em tempo real sobre essa circulação e poderem exercer os controlos  manuais e automatizados exigidos, nomeadamente, controlos durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na aceção dos capítulos IV e V da Diretiva (UE) .2019/…(10) e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho(11).

(6)  A alteração, o alargamento e o funcionamento do sistema informatizado deverá permitir a circulação dentro da-União dos produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, bem como a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais.

(7)  A alteração e o alargamento do sistema informatizado servem para realçar os aspetos relacionados com o mercado interno da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Todos os aspetos fiscais relativos à circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo deverão ser tratados através de uma alteração da Diretiva (UE) 2019../….+ ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012. A presente decisão não prejudica a base jurídica de qualquer alteração futura da Diretiva (UE) 2019/…+ ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012.

(8)  É necessário distinguir entre os elementos da União e os elementos não pertencentes à União do sistema informatizado, bem como as tarefas a realizar pela Comissão e as que devem ser realizadas pelos Estados-Membros no quadro do desenvolvimento e da aplicação do referido sistema. Neste contexto, a Comissão, assistida pelo comité competente, deverá desempenhar um papel importante na coordenação, organização e gestão do sistema.

(9)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas necessárias para a alteração, o alargamento e o funcionamento do sistema informatizado, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).

(10)  Deverão ser previstas regras de avaliação da aplicação do sistema informatizado de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

(11)  Antes de um novo alargamento do sistema informatizado estar operacional, e tendo em conta os problemas que têm existido, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, e tendo em conta os pontos de vista dos setores de atividade interessados, deverá investigar se os atuais sistemas em suporte papel continuam a ser adequados.

(12)  É conveniente que os custos do sistema informatizado sejam repartidos entre a União e os Estados-Membros.

(13)  Devido à dimensão e à complexidade do sistema informatizado, é necessário que tanto a União como os Estados-Membros forneçam os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento e à aplicação do sistema. Ao desenvolver os elementos nacionais, os Estados-Membros deverão aplicar os princípios estabelecidos para os sistemas de governo eletrónico e tratar os agentes económicos da mesma maneira que nos outros domínios em que são introduzidos sistemas informáticos. Em particular, deverão permitir que os agentes económicos, especialmente as pequenas e médias empresas que operam neste setor, utilizem estes elementos nacionais ao mais baixo custo possível, e deverão promover todas as medidas destinadas a preservar a sua competitividade.

(14)  Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, fornecer uma base para a governação de automatizações posteriores dos processos previstos na legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.  A presente decisão prevê a gestão da alteração, do alargamento e do funcionamento do sistema informatizado utilizado para a circulação e o controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva (UE) .2019/… (a seguir designado «sistema informatizado»).

2.  O sistema informatizado destina-se a:

a)  Permitir a transmissão por via eletrónica dos documentos administrativos  previstos na Diretiva (UE) 2019./..(13) e no Regulamento (UE) n.º 389/2012, e a melhorar os controlos;

b)  Melhorar o funcionamento do mercado interno, através da simplificação da circulação dentro da União de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e permitindo aos Estados-Membros acompanhar os fluxos em tempo real e efetuar os controlos apropriados, se necessário.

Artigo 2.º

As atividades relacionadas com o início do alargamento do sistema informatizado iniciam-se até... 12 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.º

1.  O sistema informatizado inclui elementos da União e elementos não pertencentes à União.

2.  A Comissão assegura que, no que respeita aos trabalhos relativos aos elementos da União do sistema informatizado, seja dada especial atenção à  reutilização, tanto quanto possível, do sistema existente garantindo, além disso, que o sistema informatizado seja compatível com outros sistemas informatizados pertinentes da Comissão e dos Estados-Membros, com o objetivo de criar um conjunto integrado de sistemas informatizados que permita controlar simultaneamente a circulação dentro da União dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou a direitos e taxas provenientes ou com destino a países terceiros.

3.  Os elementos da União do sistema informatizado compreendem as especificações comuns, os produtos técnicos, os serviços da rede comum de comunicação/interface comum de sistemas, bem como os serviços de coordenação comuns a todos os Estados-Membros, com exclusão de qualquer variante ou adaptação desses serviços destinada a cumprir requisitos nacionais.

4.  Os elementos não pertencentes à União do sistema informatizado compreendem as especificações nacionais, as bases nacionais de dados que fazem parte deste sistema, as ligações em rede entre os elementos da União e os elementos não pertencentes à União, bem como o software e o equipamento informático que cada Estado-Membro considerar necessário para a plena utilização do sistema informatizado a nível de toda a sua administração.

Artigo 4.º

1.  A Comissão coordena os aspetos relativos à alteração, ao alargamento e ao funcionamento dos elementos da União e dos elementos não pertencentes à União do sistema informatizado, nomeadamente no que respeita:

a)  À infraestrutura e aos instrumentos necessários para assegurar a interconexão e a interoperabilidade global do sistema informatizado;

b)  À criação de uma política de segurança do nível mais elevado possível, a fim de proibir o acesso não autorizado aos dados e garantir a integridade do sistema informatizado;

c)  Aos instrumentos para a exploração das informações destinadas à luta contra a fraude.

2.  Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 1, a Comissão celebra os contratos necessários à alteração e ao alargamento dos elementos da União do sistema informatizado e elabora, em cooperação com os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, um plano diretor e os planos de gestão necessários à  alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado.

O plano diretor e os planos de gestão estabelecem as tarefas iniciais e regulares cuja realização incumbe à Comissão e aos Estados-Membros. Os planos de gestão indicam os prazos para a conclusão das tarefas necessárias à realização de cada projeto previsto no plano diretor.

Artigo 5.º

1.  Os Estados-Membros concluem, nos prazos fixado nos planos de gestão referidos no artigo 4.º, n.º 2, as tarefas iniciais e regulares que lhes tenham sido atribuídas.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados de cada tarefa e da data da sua conclusão. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.

2.  Os Estados-Membros abstêm-se de tomar qualquer medida relacionada com a alteração, o alargamento ou o funcionamento do sistema informatizado que possa afetar a sua interconexão e a sua interoperabilidade global , ou o seu funcionamento geral.

Qualquer medida que um Estado-Membro pretenda adotar que possa afetar a interconexão ou a interoperabilidade global do sistema informatizado, ou o seu funcionamento geral, deve ser tomada com o acordo prévio da Comissão.

3.  Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão de qualquer medida adotada no intuito de permitir a plena utilização do sistema informatizado por parte da respetiva administração nacional. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.

Artigo 6.º

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado no que respeita às questões referidas no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2. Os referidos atos de de execução não prejudicam as disposições da União relativas à cobrança e ao controlo de impostos indiretos, bem como à cooperação administrativa e à assistência mútua no âmbito da fiscalidade indireta.

Artigo 7.º

1.  A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, é aplicável o artigo 5º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 8.º

1.  A Comissão verifica que as ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia são realizadas corretamente e no respeito das disposições da presente decisão.

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité previsto artigo 7.º, no n.º 1, procede regularmente ao acompanhamento das várias etapas de desenvolvimento e de aplicação do sistema informatizado, com vista a verificar se os objetivos nesta matéria foram alcançados e a formular diretrizes sobre como melhorar a eficácia das ações destinadas a executar o sistema informatizado.

2.  Até ... cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente,de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e o funcionamento do sistema informatizado.

O relatório deve referir, nomeadamente, os métodos e os critérios de avaliação posterior do funcionamento do sistema informatizado.

Artigo 9.º

Os países candidatos à adesão à União são informados pela Comissão do desenvolvimento e da aplicação do sistema informatizado e podem, se o desejarem, participar nos testes a efetuar.

Artigo 10.º

1.  As despesas necessárias à  alteração e ao alargamento do sistema informatizado devem ser partilhadas entre a União e os Estados-Membros, nos termos dos n.os 2 e 3.

2.  A União deve assumir as despesas de conceção, aquisição, instalação e manutenção dos elementos da União do sistema informatizado, bem como as despesas de funcionamento corrente dos elementos da União localizados nas instalações da Comissão, ou nas de um subcontratante designado pela Comissão.

3.  Os Estados-Membros devem assumir as despesas necessárias à alteração, ao alargamento e ao funcionamento dos elementos do sistema informatizado não pertencentes à União, bem como as despesas de funcionamento corrente desses elementos da União localizados nas suas instalações, ou nas de um subcontratante designado pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 11.º

1.  As dotações anuais, incluindo as dotações atribuídas para a exploração e o funcionamento do sistema informatizado posteriormente ao período de execução, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspetivas financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(14).

2.  Cabe aos Estados-Membros avaliar e disponibilizar os orçamentos e os recursos humanos necessários ao cumprimento das suas obrigações, descritas no artigo 5.º. Cabe à Comissão e aos Estados-Membros fornecer os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários à alteração, ao alargamento, ao funcionamento e ao posterior desenvolvimento do sistema informatizado.

Artigo 12.º

A Decisão n.º 1152/2003/CE é revogada.

As remissões para a decisão revogada são consideradas remissões para a presente decisão e devem ser interpretadas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo.

Artigo 13.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Tabela de correspondência

Decisão n.º 1152/2003/CE

Presente decisão

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Artigo 2.º, primeiro parágrafo

_

Artigo 2.º, segundo parágrafo

Artigo 2.º

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º

Artigo 6.º

Artigo 7.º, n.º 1

Artigo 7.º, n.º 1

Artigo 7.º, n.º 2

Artigo 7.º, n.º 2

Artigo 7.º, n.º 3

—  

Artigo 8.º, n.º 1

Artigo 8.º, n.º 1

Artigo 8.º, n.º 2

—  

Artigo 8.º, n.º 3

Artigo 8.º, n.º 2

Artigo 9.º

Artigo 9.º

Artigo 10.º

Artigo 10.º

Artigo 11º n.º 1, primeiro parágrafo

_

Artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo

Artigo 11.º, n.º 1

Artigo 11.º, n.º 2

Artigo 11.º, n.º 2

—  

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Artigo 13.º

Artigo 13.º

Artigo 14.º

_

Anexo

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 108.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(3) JO C 62 de 15.2.2019, p. 108.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(5)Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).
(6)Diretiva (U E) 2019/... do Conselho de…de... (JO L... de..., p....).
(7)+ JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS) e inserir o número, o título, a data e a referência JO dessa diretiva na nota de pé de página.
(8)Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).
(9)++ JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(10)+ JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(11)Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).
(12)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(13)+ JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(14)Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).


Reutilização de informações do setor público ***I
PDF 290kWORD 105k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação) (COM(2018)0234 – C8-0169/2018 – 2018/0111(COD))
P8_TA-PROV(2019)0352A8-0438/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0234),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0169/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta que, em 14 de junho de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 104.º e o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0438/2018),

A.  Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público

P8_TC1-COD(2018)0111


(reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) foi alterada de forma substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder­‑se à reformulação da referida diretiva.

(2)  Em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2003/98/CE e cinco anos após a adoção da Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), que alterou a Diretiva 2003/98/CE, a Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, avaliou e reapreciou o funcionamento da Diretiva 2003/98/CE no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação.

(3)  Após a consulta das partes interessadas e perante o resultado da avaliação de impacto, a Comissão considerou que era necessária uma ação a nível da União a fim de eliminar os entraves restantes e emergentes a uma ampla reutilização das informações detidas pelo setor público e das informações obtidas com a ajuda de fundos públicos em toda a União, a fim de adaptar o quadro legislativo aos progressos das tecnologias digitais e de estimular mais a inovação digital, especialmente no que respeita à inteligência artificial ▌.

(4)  As alterações de fundo introduzidas no texto jurídico, a fim de explorar plenamente o potencial das informações do setor público para a sociedade e a economia europeias, deverão centrar­‑se nos seguintes domínios: a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos através de meios técnicos adequados; o aumento da oferta de dados públicos de valor para efeitos de reutilização, incluindo os dados de empresas públicas, de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação; a luta contra a emergência de novas formas de acordos de exclusividade; o recurso a exceções ao princípio da cobrança dos custos marginais; a relação entre a presente diretiva e certos instrumentos jurídicos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679(7) e as Diretivas 96/9/CE(8), 2003/4/CE(9) e 2007/2/CE(10) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5)  O acesso à informação é um direito fundamental. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a "Carta") prevê que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão, que compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

(6)  O artigo 8.º da Carta garante o "direito à proteção dos dados de caráter pessoal" e dispõe que "esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei", sob a “fiscalização por parte de uma autoridade independente”.

(7)  O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um mercado interno e de um sistema que impeça a distorção da concorrência nesse mercado. A harmonização das regras e práticas dos Estados­‑Membros em matéria de exploração das informações do setor público contribui para a realização desses objetivos.

(8)  O setor público dos Estados­‑Membros recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espectro de informações em muitas áreas de atividade, como informações sociais, políticas, económicas, jurídicas, geográficas, ambientais, meteorológicas, sismológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educacionais. Os documentos produzidos pelos organismos do setor público de natureza executiva, legislativa ou judicial constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que pode beneficiar a sociedade. A disponibilização dessas informações, o que inclui os dados dinâmicos, num formato eletrónico comum permite que os cidadãos e as entidades jurídicas encontrem novas maneiras de as utilizar e criem novos produtos e serviços inovadores. Nos seus esforços para tornar os dados facilmente disponíveis para reutilização, os Estados­‑Membros e os organismos do setor público podem ter a possibilidade de beneficiar de apoio financeiro adequado dos fundos e programas pertinentes da União e de receber esse apoio, assegurando uma ampla utilização de tecnologias digitais ou a transformação digital da administração pública e dos serviços públicos.

(9)  As informações do setor público representam uma fonte extraordinária de dados que podem contribuir para melhorar o mercado interno e desenvolver novas aplicações para consumidores e entidades jurídicas. A utilização inteligente de dados, incluindo o seu tratamento por meio de aplicações de inteligência artificial, pode ter um efeito de transformação em todos os setores da economia.

(10)  A Diretiva 2003/98/CE estabeleceu um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas para facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados­‑Membros, incluindo os organismos executivos, legislativos e judiciais. Desde a adoção do primeiro conjunto de regras de reutilização das informações do setor público, a quantidade de dados a nível mundial, incluindo dados públicos, aumentou exponencialmente e estão a ser produzidos e recolhidos novos tipos de dados. Paralelamente, existe uma evolução contínua nas tecnologias de análise, exploração e tratamento de dados, como a aprendizagem automática, a inteligência artificial e a Internet das coisas. Esta rápida evolução tecnológica torna possível a criação de novos serviços e aplicações, assentes na utilização, agregação ou combinação de dados. As regras inicialmente adotadas em 2003 e alteradas em 2013 já não acompanham o ritmo dessa evolução acelerada havendo, por conseguinte, o risco de se perderem as oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela reutilização dos dados públicos.

(11)  A evolução para uma sociedade baseada em dados, quando forem utilizados dados provenientes de diferentes domínios e atividades, influencia a vida de todos os cidadãos da União, permitindo­‑lhes, nomeadamente, obter novos meios de acesso e aquisição de conhecimento.

(12)  Os conteúdos digitais desempenham um importante papel nessa evolução. Nos últimos anos, e também hoje em dia, a produção de conteúdos tem dado origem a uma rápida criação de emprego. Na maioria dos casos, esse emprego é criado por empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas (PME) e inovadoras.

(13)  Um dos principais objetivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços e produtos à escala da União e nos Estados­‑Membros. As informações do setor público ou as informações recolhidas, produzidas, reproduzidas e divulgadas no exercício de uma missão pública ou serviço de interesse geral constituem uma importante matéria­‑prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar­‑se­‑ão um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento de tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, as tecnologias do livro­‑razão distribuído e a Internet das coisas. Neste contexto, é também essencial uma vasta cobertura geográfica transfronteiriça. As possibilidades de reutilização dessas informações deverão permitir, nomeadamente, que todas as empresas da União, incluindo as microempresas e as PME, bem como a sociedade civil, explorem o seu potencial e contribuam para o desenvolvimento económico e a criação e proteção de empregos de alta qualidade, especialmente em benefício das comunidades locais, bem como para objetivos societais importantes, como a responsabilização e a transparência.

(14)  A autorização de reutilização de documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado em benefício dos reutilizadores, dos utilizadores finais e da sociedade em geral e, em muitos casos, em benefício do próprio organismo do setor público através da promoção da transparência e da responsabilização e do envio de observações por parte dos reutilizadores e dos utilizadores finais que permitem ao organismo do setor público em causa melhorar a qualidade das informações recolhidas e o exercício das suas missões de serviço público.

(15)  Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados­‑Membros em matéria de exploração dos recursos das informações do setor público, diferenças essas que constituem obstáculos à plena materialização do potencial económico desse recurso essencial. O facto de a prática dos organismos públicos quanto à utilização de informações do setor público continuar a variar entre Estados­‑Membros, deverá ser tomado em consideração. É, portanto, necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de documentos do setor público, nos casos em que as diferenças existentes na regulamentação e nas práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impeçam o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na União.

(16)  De um modo geral, entende­‑se que o conceito de "dados abertos" designa dados em formato aberto que idealmente podem ser utilizados, reutilizados e partilhados de forma livre por qualquer pessoa e para qualquer finalidade. As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilização e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições legais, técnicas ou financeiras, e que promovem a circulação das informações, não só para os agentes económicos mas fundamentalmente para o público em geral, podem desempenhar um papel importante na promoção do empenho social e no arranque e promoção do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações ▌. Por conseguinte, os Estados­‑Membros são incentivados a promover a criação de dados baseados no princípio "abertos desde a conceção e por defeito", no que diz respeito a todos os documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Ao fazê-lo, eles deverão garantir simultaneamente um nível de proteção coerente dos objetivos de interesse público, tais como a segurança pública, inclusive no que diz respeito a informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas. Eles também deverão garantir a proteção dos dados pessoais, inclusive em casos em que as informações num conjunto de dados individual não constituem um risco de identificação ou seleção de uma pessoa singular, mas podem implicar esse risco quando combinadas com outras informações disponíveis.

(17)  Além disso, sem uma harmonização mínima a nível da União, a atividade legislativa a nível nacional, já iniciada em diversos Estados­‑Membros para responder aos desafios tecnológicos, poderá originar divergências ainda maiores. O impacto dessas divergências e incertezas no plano legislativo tornar­‑se­‑á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que conduziu já a um grande aumento da exploração transfronteiriça da informação.

(18)  Os Estados­‑Membros estabeleceram políticas de reutilização nos termos da Diretiva 2003/98/CE e alguns deles têm vindo a adotar abordagens ambiciosas no acesso a dados abertos, para facilitar, além do nível mínimo estabelecido por essa diretiva, a reutilização pelos cidadãos e pelas entidades jurídicas dos dados públicos acessíveis. Haverá o risco de a divergência entre regras nos diversos Estados­‑Membros poder constituir uma barreira à oferta transfronteiriça de produtos e serviços ▌ e evitar a reutilização de conjuntos de dados públicos comparáveis em aplicações pan­‑União assentes nesses dados. Por conseguinte, é necessária uma harmonização mínima com vista a determinar o tipo de dados públicos disponíveis no mercado interno da informação, para efeitos de reutilização, compatível com os regimes de acesso aplicáveis, tanto gerais como setoriais, e sem prejudicar esses regimes, tal como o definido pela Diretiva 2003/4/CE. As disposições do direito da União e do direito nacional que vão além desses requisitos mínimos, nomeadamente no caso do direito setorial, deverão continuar a ser aplicáveis. A título de exemplo, entre as disposições que excedem o nível mínimo de harmonização estabelecido na presente diretiva, contam­‑se limiares para cobrança autorizada de taxas sobre a reutilização inferiores aos limiares previstos na presente diretiva, ou condições de licenciamento menos restritivas do que as referidas na presente diretiva. Em especial, a presente diretiva é aplicável sem prejuízo de disposições que vão além do nível mínimo de harmonização previsto na presente diretiva, estabelecidas nos regulamentos delegados da Comissão adotados ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(19)  Além disso, os Estados­‑Membros são incentivados a ir além dos requisitos mínimos estabelecidos pela presente diretiva, aplicando­‑os a documentos na posse de empresas públicas relacionados com atividades que tenham sido consideradas, nos termos do artigo 34.º da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(12), diretamente expostas à concorrência. Os Estados­‑Membros podem ainda decidir aplicar os requisitos da presente diretiva às empresas privadas, em particular às que prestam serviços de interesse geral.

(20)  É necessário estabelecer um quadro geral das condições de reutilização de documentos do setor público, com vista a garantir condições equitativas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do setor público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. As empresas públicas recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para prestar serviços de interesse geral. A utilização de tais documentos para outros fins constitui uma reutilização. As políticas dos Estados­‑Membros podem ir além das normas mínimas estabelecidas na presente diretiva, permitindo assim uma reutilização mais alargada. Ao transporem a presente diretiva, os Estados­‑Membros poderão utilizar outros termos que não o termo "documentos", desde que mantenham integralmente o âmbito de aplicação do que é abrangido pela definição do termo "documento" na presente diretiva.

(21)  A presente diretiva deverá ser aplicável aos documentos cuja disponibilização é parte integrante das missões de serviço público dos organismos do setor público em causa, tal como definidas na lei ou noutras normas vinculativas dos Estados­‑Membros. Na ausência de tais normas, as missões de serviço público deverão ser definidas de acordo com a prática administrativa corrente nos Estados­‑Membros, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e passível de exame. As missões de serviço público podem ser definidas de forma genérica ou caso a caso para os diferentes organismos do setor público.

(22)  A presente diretiva deverá aplicar­‑se aos documentos disponibilizados para reutilização sempre que os organismos públicos autorizem, vendam, divulguem, troquem ou prestem informações. Para evitar subsídios cruzados, a reutilização deverá incluir a continuação da utilização de documentos dentro do próprio organismo para atividades que estejam fora do âmbito das suas missões de serviço público. Essas atividades que não se enquadram no âmbito da missão de serviço público incluem, por norma, o fornecimento de documentos produzidos e faturados exclusivamente a título comercial e em concorrência com outros documentos no mercado.

(23)  A presente diretiva não deverá limitar nem comprometer de modo algum o exercício das missões legais por parte das autoridades e de outros organismos do setor público. A presente diretiva deverá estabelecer a obrigação de os Estados­‑Membros tornarem reutilizáveis todos os documentos existentes, exceto se o acesso for restrito ou vedado ao abrigo de regras nacionais sobre acesso a documentos ou sob reserva de outras exceções previstas na presente diretiva. A presente diretiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados­‑Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos. A presente diretiva não é aplicável a casos em que cidadãos ou entidades jurídicas, ao abrigo do regime de acesso pertinente, apenas possam obter determinado documento se comprovarem um interesse particular. A nível da União, o artigo 41.º sobre o direito a uma boa administração e o artigo 42.º sobre o direito de acesso aos documentos previstos na Carta reconhecem a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado­‑Membro, o direito de acesso aos documentos na posse do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os organismos do setor público deverão ser incentivados a disponibilizar, para efeitos de reutilização, todos os documentos na sua posse. Os organismos do setor público deverão promover e incentivar a reutilização de documentos, nomeadamente de textos oficiais de carácter legislativo e administrativo, sempre que tenham o direito de autorizar a sua reutilização.

(24)  Os Estados­‑Membros confiam, muitas vezes, a prestação de serviços de interesse geral a entidades exteriores ao setor público, sem deixarem de manter um elevado nível de controlo sobre essas entidades. Ao mesmo tempo, a Diretiva 2003/98/CE aplica­‑se apenas a documentos na posse de organismos do setor público, excluindo as empresas públicas do seu âmbito de aplicação. Tal conduz a uma fraca disponibilidade, para efeitos de reutilização, de documentos produzidos no âmbito da prestação de serviços de interesse geral em diversos domínios, nomeadamente no setor dos serviços de utilidade pública. Além disso, reduz consideravelmente o potencial para a criação de serviços transfronteiriços baseados em documentos na posse de empresas públicas que prestam serviços de interesse geral.

(25)  A Diretiva 2003/98/CE deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de garantir que seja aplicada à reutilização de documentos existentes produzidos no âmbito da prestação de serviços de interesse geral por empresas públicas que prosseguem uma das atividades referidas nos artigo 8.º a 14.º da Diretiva 2014/25/UE, por empresas públicas que atuam como operadores de serviço público nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), por empresas públicas que operam na qualidade de transportadoras aéreas que preenchem obrigações de serviço público nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), e por empresas públicas que operam na qualidade de armadores comunitários que preenchem obrigações de serviço público nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3577/92(15).

(26)  A presente diretiva não contém qualquer obrigação geral de autorizar a reutilização de documentos produzidos por empresas públicas. A decisão de autorizar ou não a reutilização deverá caber às empresas públicas em causa, salvo disposição em contrário da presente diretiva, do direito nacional ou da União. Só depois de a empresa pública disponibilizar um documento para reutilização é que ficará sujeita às obrigações previstas nos capítulos III e IV da presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito aos formatos, emolumentos, transparência, licenças, não discriminação e proibição de acordos de exclusividade. Por outro lado, ▌as empresas públicas não deverão ser obrigadas a cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo II, designadamente as regras aplicáveis ao tratamento de pedidos. Ao autorizarem a reutilização de documentos, deverá ser prestada especial atenção às informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas, definidas na Diretiva 2008/114/CE do Conselho(16), e dos serviços essenciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho(17).

(27)  O volume de dados gerados pela investigação está a aumentar exponencialmente e tem um potencial de reutilização para lá da comunidade científica. A fim de permitir uma resposta eficiente e holística aos desafios sociais emergentes, tornou­‑se crucial e premente possibilitar o acesso a dados, bem como a sua combinação e reutilização, provenientes de diferentes fontes, inclusivamente entre setores e disciplinas. Os dados da investigação incluem estatísticas, resultados de ensaios, medições, observações decorrentes de trabalho de campo, resultados de inquéritos, registos e imagens de entrevistas. Incluem também metadados, especificações e outros objetos digitais. Os dados da investigação diferem dos artigos científicos que comunicam e comentam conclusões resultantes da investigação científica. Durante muitos anos, a disponibilidade e a possibilidade de reutilizar os dados da investigação científica financiada por fundos públicos foram objeto de iniciativas políticas específicas. Entende­‑se por acesso aberto, a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação, sem restrições à utilização e à reutilização para além da possibilidade de ser exigida a indicação da autoria. As políticas de acesso aberto visam, nomeadamente, proporcionar aos investigadores e ao público em geral o acesso aos dados de investigação o mais cedo possível no processo de divulgação e facilitar a sua utilização e reutilização. O acesso aberto contribui para aumentar a qualidade, reduzir a duplicação desnecessária da investigação, acelerar o progresso científico, combater as fraudes no domínio científico e pode, de um modo geral, favorecer o crescimento económico e a inovação. Para além do acesso aberto, estão a ser empreendidos esforços louváveis para garantir que o planeamento da gestão de dados se torne prática científica corrente e para apoiar a divulgação de dados de investigação fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (o princípio FAIR).

(28)  Pelas razões acima expostas, é conveniente estabelecer a obrigação de os Estados­‑Membros adotarem políticas de acesso aberto no que diz respeito aos dados de investigações financiadas por fundos públicos e garantir que estas políticas são aplicadas por todos os organismos que realizam investigação e por todos os organismos financiadores de investigação. Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação também poderão estar organizados como organismos do setor público ou empresas públicas. A presente diretiva é aplicável a tais organismos híbridos apenas na qualidade de organismos que realizam investigação e aos seus dados de investigação. As políticas de acesso aberto preveem, geralmente, um conjunto de exceções à disponibilização pública de resultados da investigação científica. A Recomendação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação descreve, nomeadamente, os elementos pertinentes das políticas de acesso aberto. Além disso, deverão ser melhoradas as condições sob as quais determinados dados da investigação podem ser reutilizados. Por esse motivo, certas obrigações decorrentes da presente diretiva deverão ser alargadas aos dados de investigação resultantes de atividades de investigação científica subsidiadas por fundos públicos ou cofinanciadas por entidades dos setores público e privado. De acordo com as políticas nacionais de acesso aberto, os dados de investigações financiadas por fundos públicos deverão ser de acesso aberto por defeito. No entanto, neste contexto, deverão ser tidas em devida conta as questões relativas à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade, à segurança nacional, aos interesses comerciais legítimos, tais como os segredos comerciais, e aos direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com o princípio "tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário". Além disso, os dados de investigação excluídos do acesso por razões de segurança nacional, defesa ou segurança pública não deverão ser abrangidos pela presente diretiva. A fim de evitar encargos administrativos, ▌as obrigações decorrentes da presente diretiva deverão aplicar­‑se apenas aos dados de investigação que os investigadores ▌, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já tenham disponibilizado publicamente através de um repositório institucional ou temático, e não deverão implicar custos adicionais pela obtenção de conjuntos de dados nem exigir esforços suplementares de conservação dos dados. Os Estados­‑Membros podem alargar a aplicação da presente diretiva aos dados de investigação disponibilizados ao público através de outras infraestruturas de dados que não repositórios, através de publicações de acesso aberto, tais como um ficheiro anexo a um artigo, um artigo de dados ou um artigo uma revista especializada em dados. Os documentos que não os respeitantes a dados de investigação deverão continuar a estar excluídos do âmbito da presente diretiva.

(29)  A definição de "organismo do setor público" é baseada na definição constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(18). A definição de "organismo de direito público" prevista nessa Diretiva e a definição de "empresa pública" prevista na Diretiva 2014/25/UE deverão aplicar-se à presente diretiva.

(30)  A presente diretiva prevê a definição do termo "documento" e essa definição deve designar também qualquer parte do documento. O termo "documento" deverá abranger qualquer representação de atos, factos ou informações – e qualquer compilação destes –, seja qual for o seu meio (papel, suporte eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual). A definição de "documento" não deverá incluir os programas informáticos. Os Estados­‑Membros podem alargar a aplicação da presente diretiva aos programas informáticos.

(31)  Os organismos do setor público disponibilizam cada vez mais os seus documentos para reutilização de forma proativa, assegurando a possibilidade de serem encontrados em linha e a disponibilidade efetiva de documentos e metadados conexos num formato aberto que podem ser lidos por máquinas e que garantem a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade. Os documentos deverão ser igualmente disponibilizados para reutilização na sequência de um pedido apresentado por um reutilizador. Nesses casos, o prazo de resposta a pedidos de reutilização deverá ser razoável e conforme com o prazo de resposta aplicável aos pedidos de acesso a documentos, ao abrigo dos regimes de acesso pertinentes em vigor. No entanto, as empresas públicas, os estabelecimentos de ensino, os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação deverão ficar isentos dessa obrigação. ▌ A fixação de prazos razoáveis em toda a União irá estimular a criação de novos produtos e serviços de informação agregada a nível pan­‑União. Tal é particularmente importante para os dados dinâmicos (nomeadamente, dados ambientais, informações sobre o tráfego, dados de satélite, dados meteorológicos e dados gerados por sensores), cujo valor económico depende da sua disponibilização imediata e de atualizações regulares. Os dados dinâmicos deverão, portanto, ser disponibilizados imediatamente após a recolha ou, no caso de uma atualização manual, imediatamente após a alteração do conjunto de dados, por intermédio de uma interface de programação de aplicações (IPA), de modo a facilitar o desenvolvimento de aplicações para a Internet, para dispositivos móveis e para a nuvem baseadas nesses dados. Sempre que tal não seja possível devido a limitações técnicas ou financeiras, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos num prazo que permita explorar plenamente o seu potencial económico. Deverão ser tomadas medidas específicas para eliminar os condicionalismos técnicos e financeiros pertinentes. Se for utilizada uma licença, a disponibilização atempada dos documentos pode fazer parte integrante das condições previstas na licença. Quando a verificação de dados é essencial à luz de razões de interesse público justificadas, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas, os dados dinâmicos deverão ser disponibilizados imediatamente após a sua verificação. Tal verificação essencial não deverá afetar a frequência das atualizações.

(32)  A fim de obter acesso aos dados abertos à reutilização pela presente diretiva, seria ▌útil recorrer a IPA bem concebidas para garantir o acesso a dados dinâmicos. A "IPA" é um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina­‑máquina e o intercâmbio contínuo de dados. As IPA deverão ser apoiadas por documentação técnica clara, completa e disponível em linha. Sempre que possível, deverão ser utilizadas IPA abertas. Em relação aos conjuntos de dados, deverão ser aplicados protocolos normalizados da União ou internacionalmente reconhecidos e, se for caso disso, utilizadas normas internacionais. As IPA poderão possuir diferentes níveis de complexidade e consistir numa simples ligação a uma base de dados para obter conjuntos de dados específicos, numa interface Web ou em configurações mais complexas. Há um interesse geral em reutilizar e partilhar dados através de uma utilização adequada de IPA, dado que tal contribuirá para que programadores e empresas em fase de arranque criem novos produtos e serviços. É também um fator fundamental para a criação de ecossistemas valiosos em torno de recursos de dados que não são frequentemente utilizados. A configuração e a utilização de IPA deverão basear­‑se num conjunto de princípios: disponibilidade, estabilidade, manutenção ao longo do ciclo de vida, uniformidade da utilização e das normas, facilidade de utilização e segurança. Os organismos do setor público e as empresas públicas deverão disponibilizar, para reutilização, os dados dinâmicos – ou seja, os dados frequentemente atualizados, muitas vezes em tempo real – imediatamente após a sua recolha, por meio de IPA adequadas e, se for caso disso, sob a forma de descarregamento em bloco, exceto nos casos em que tal imporia um esforço desproporcionado. A avaliação da proporcionalidade do esforço deverá ter em conta a dimensão e o orçamento operacional do organismo do setor público ou da empresa pública em questão.

(33)  As possibilidades de reutilização poderão ser melhoradas limitando a necessidade de digitalizar documentos em papel ou de manipular ficheiros digitais de modo a torná­‑los compatíveis entre si. Por conseguinte, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos nos formatos ou linguagens pré­‑existentes, sempre que possível e adequado através de meios eletrónicos. Os organismos do setor público deverão acolher favoravelmente os pedidos de extratos de documentos existentes quando a satisfação desses pedidos apenas implicar uma simples manipulação. No entanto, os organismos do setor público não deverão estar obrigados a fornecer extratos de documentos ou a alterar o formato das informações solicitadas quando tal implicar um esforço desproporcionado. A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão providenciar para que os seus próprios documentos fiquem disponíveis num formato que, tanto quanto possível e adequado, não esteja dependente da utilização de um suporte lógico (software) específico. Sempre que possível e adequado, os organismos do setor público deverão tomar em consideração as possibilidades de reutilização de documentos por e para pessoas com deficiência, disponibilizando as informações num formato acessível, em conformidade com os requisitos da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho(19).

(34)  A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão, se possível e adequado, disponibilizar os documentos, incluindo os que são publicados em sítios na Internet, num formato aberto e compatível com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e usabilidade aplicáveis às informações geográficas nos termos da Diretiva 2007/2/CE.

(35)  Deverá considerar­‑se que um documento se apresenta em formato legível por máquina se tiver um formato de ficheiro estruturado de modo a ser facilmente possível, por meio de aplicações de software, identificar, reconhecer e extrair dados específicos. Os dados codificados em ficheiros estruturados num formato legível por máquina deverão ser considerados dados legíveis por máquina. Os formatos legíveis por máquina podem ser abertos ou sujeitos a direitos de propriedade; podem ser normas formais ou não. Os documentos codificados num formato de ficheiro que limita o tratamento automático, por não ser possível ou não ser fácil extrair os dados desses documentos, não deverão ser considerados documentos em formato legível por máquina. Os Estados­‑Membros deverão, se possível e adequado, encorajar a utilização de formatos da União ou internacionalmente reconhecidos, abertos e legíveis por máquina. Deverá ser tido em conta o Quadro Europeu de Interoperabilidade, se aplicável, aquando da conceção das soluções técnicas para a reutilização de documentos.

(36)  Os emolumentos cobrados pela reutilização de documentos constituem um importante obstáculo à entrada no mercado para as empresas em fase de arranque e as PME. Os documentos deverão, por isso, ser disponibilizados para reutilização de forma gratuita e, caso seja necessário cobrar emolumentos, estes deverão, em princípio, limitar­‑se aos custos marginais. Quando os organismos do setor público efetuam uma pesquisa particularmente aprofundada das informações solicitadas ou procedem a alterações extremamente onerosas do formato das informações solicitadas, quer de forma voluntária quer por tal ser exigido ao abrigo do direito nacional, os custos marginais poderão cobrir os custos associadas a essas atividades. Em casos excecionais, deverá ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público. Tal aplica­‑se igualmente no caso de um organismo do setor público ter disponibilizado dados em formato aberto mas estar obrigado a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho de outras missões de serviço público. Deverá ser igualmente reconhecido o papel das empresas públicas num ambiente económico competitivo. Consequentemente, nesses casos, os organismos do setor público e as empresas públicas deverão poder cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Esses emolumentos deverão ser fixados segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis e a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos não deverá exceder o custo de recolha e produção, incluindo a aquisição a terceiros, de reprodução, manutenção, armazenamento e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável do investimento. Quando aplicável, os custos com a anonimização de dados pessoais e os custos com medidas destinadas a proteger a confidencialidade dos dados poderão ser igualmente incluídos nos custos elegíveis. Os Estados­‑Membros poderão exigir que os organismos do setor público e as empresas públicas divulguem esses custos. A obrigação de gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos custos dos organismos do setor público relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público ou com o âmbito dos serviços de interesse geral confiados a empresas públicas não tem que ser um requisito legal, podendo resultar, por exemplo, de práticas administrativas nos Estados­‑Membros. A referida obrigação deverá ser examinada regularmente pelos Estados­‑Membros.

(37)  O retorno do investimento pode ser entendido como uma percentagem, para além dos custos marginais, que possibilita a recuperação do custo de capital e a inclusão de uma taxa de rendimento real. Dado que o custo de capital está estreitamente ligado às taxas de juro das instituições de crédito, elas próprias baseadas na taxa fixa do Banco Central Europeu (“BCE”) para as principais operações de refinanciamento, o retorno razoável do investimento não deverá ultrapassar em mais de 5% a taxa de juro fixa do BCE.

(38)  As bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos deverão poder cobrar emolumentos superiores aos custos marginais para não entravar o seu normal funcionamento. No caso desses organismos do setor público, a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não deverá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação, preservação e aquisição de direitos, acrescido de um retorno razoável do investimento. Quando aplicável, os custos com a anonimização de dados pessoais ou de informações comerciais sensíveis deverão ser igualmente incluídos nos custos elegíveis. Para bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos, e tendo presentes as suas particularidades, os preços cobrados pelo setor privado pela reutilização de documentos idênticos ou similares poderiam ser tidos em conta para efeito do cálculo de um retorno razoável do investimento.

(39)  Os limites máximos de emolumentos fixados na presente diretiva são aplicáveis sem prejuízo do direito de os Estados­‑Membros aplicarem emolumentos mais baixos ou nulos.

(40)  Os Estados­‑Membros deverão estabelecer os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Por exemplo, os Estados­‑Membros deverão poder estabelecer esses critérios diretamente nas regras nacionais ou designar o organismo ou os organismos adequados, distintos do próprio organismo do setor público, competentes para estabelecer esses critérios. Esse organismo deverá ser organizado em conformidade com os sistemas constitucionais e legais dos Estados­‑Membros. Poderá ser um organismo existente dotado de poderes de execução orçamental e sob responsabilidade política.

(41)  Garantir que as condições de reutilização dos documentos do setor público são claras e acessíveis ao público constitui um requisito prévio para o desenvolvimento de um mercado da informação à escala da União. Assim, todas as condições aplicáveis à reutilização de documentos deverão ser apresentadas aos potenciais reutilizadores de uma forma clara. Os Estados­‑Membros deverão incentivar a criação de repertórios de documentos disponíveis, acessíveis em linha se for caso disso, por forma a promover e facilitar os pedidos de reutilização. Os requerentes que pretendem reutilizar documentos na posse de entidades que não sejam empresas públicas, estabelecimentos de ensino, organismos que realizam investigação ou organismos financiadores de investigação deverão ser informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afetam. Tal facto será particularmente importante para as PME e empresas em fase de arranque, que podem não estar familiarizadas com as interações com organismos do setor público de outros Estados­‑Membros e que podem não conhecer as correspondentes vias de recurso.

(42)  As vias de recurso deverão incluir a possibilidade de exame por um organismo imparcial de recurso. Esse organismo poderia ser uma autoridade nacional já existente, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade de controlo estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional. Esse organismo deverá ser organizado de acordo com os sistemas constitucionais e legais dos Estados­‑Membros. O recurso a esse organismo não deverá prejudicar quaisquer vias de recurso distintas de que os requerentes de reutilização dispõem. No entanto, esse organismo deverá ser diferente do mecanismo do Estado­‑Membro que estabelece os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. As vias de recurso deverão incluir a possibilidade de exame em caso de indeferimento, mas também de decisões que, embora permitam a reutilização, podem ainda assim afetar os requerentes por outros motivos, nomeadamente através das regras aplicadas sobre cobrança de emolumentos. O processo de exame deverá ser rápido, de acordo com as necessidades de um mercado em mudança rápida.

(43)  A divulgação de todos os documentos geralmente disponíveis que se encontram na posse do setor público – não só relativos à área política, mas também à área judicial e administrativa – constitui um instrumento fundamental para alargar o direito ao conhecimento, que constitui um princípio fundamental da democracia. Esse objetivo é aplicável a instituições a todos os níveis: local, nacional e internacional.

(44)  A reutilização de documentos não deverá estar sujeita a condições. Contudo, em alguns casos justificados por um objetivo de interesse público, pode ser emitida uma licença que impõe as condições de reutilização pelo detentor da licença, e aborda questões como a responsabilidade, a proteção de dados pessoais, a utilização adequada dos documentos e a garantia da sua não alteração e a indicação da fonte. Se os organismos do setor público emitirem licenças de reutilização de documentos, as condições deverão ser objetivas, proporcionadas e não discriminatórias. As licenças­‑tipo disponíveis em linha podem também desempenhar um importante papel nesta matéria. Portanto, os Estados­‑Membros deverão providenciar no sentido de disponibilizar licenças­‑tipo. As licenças de reutilização das informações do setor público deverão, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, por exemplo, limitando as restrições à indicação da fonte. As licenças abertas sob a forma de licenças públicas normalizadas disponíveis em linha, que permitem o acesso, a utilização, a modificação e a partilha de dados e conteúdos por qualquer pessoa para qualquer fim e se baseiam em formatos de dados abertos, deverão desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados­‑Membros deverão incentivar a utilização de licenças abertas, que deverão, a prazo, passar a ser a prática corrente na União. Sem prejuízo dos requisitos de responsabilidade estabelecidos no direito nacional ou da União, sempre que um organismo do setor público ou uma empresa pública disponibilize documentos para reutilização sem quaisquer outras condições ou restrições, esse organismo do setor público ou empresa pública pode ser autorizado a renunciar a qualquer responsabilidade no que respeita aos documentos disponibilizados para reutilização.

(45)  Caso os serviços responsáveis decidam deixar de colocar à disposição determinados documentos, ou deixar de os atualizar, deverão tornar pública tal decisão, em tempo oportuno e por meios eletrónicos sempre que possível.

(46)  As condições de reutilização não deverão ser discriminatórias para categorias de reutilização comparáveis. A este respeito, a proibição de descriminação não deverá, por exemplo, impedir o intercâmbio gratuito de informações sem encargos entre organismos do setor público no exercício das suas missões de serviço público, embora a outras partes seja cobrada a reutilização dos mesmos documentos. Tão-pouco deverá impedir a adoção de uma política de preços diferenciada consoante a reutilização seja comercial ou não comercial.

(47)  Os Estados­‑Membros deverão, em particular, assegurar que a reutilização dos documentos das empresas públicas não conduza a uma distorção do mercado e não prejudique a concorrência leal.

(48)  Ao estabelecerem os princípios de reutilização dos documentos, os organismos do setor público deverão respeitar as regras de concorrência nacionais e da União e, na medida do possível, evitar a celebração de contratos de exclusividade com entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse económico geral, poderá, por vezes, revelar­‑se necessária a atribuição de um direito de exclusividade de reutilização de documentos específicos do setor público. Estas situações poderão ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial estiver disposto a publicar as informações sem esse direito de exclusividade. A este respeito, é adequado ter em conta os contratos de serviço público excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE, nos termos do artigo 11.º da referida diretiva e as parcerias para a inovação referidas no artigo 31.º da mesma diretiva.

(49)  Existem numerosos acordos de cooperação entre bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus, arquivos e parceiros privados que envolvem a digitalização de recursos culturais com a concessão de direitos de exclusividade a parceiros privados. A prática demonstrou que tais parcerias público­‑privadas podem facilitar a utilização judiciosa de bens culturais, acelerando ao mesmo tempo o acesso ao património cultural por parte do público. Por conseguinte, é conveniente ter em conta as divergências atuais entre Estados­‑Membros no que diz respeito à digitalização de recursos culturais, causadas por um conjunto específico de regras constantes dos acordos de digitalização desses recursos. Caso um direito de exclusividade diga respeito à digitalização de recursos culturais, poderá ser necessário um determinado período de exclusividade, a fim de permitir que o parceiro privado amortize o seu investimento. Esse período deverá, no entanto, ser limitado a um espaço de tempo o mais curto possível, para que seja respeitado o princípio de que o material que está no domínio público, uma vez digitalizado, deverá permanecer no domínio público. O período de um direito de exclusividade para digitalizar recursos culturais não deverá exceder dez anos. Qualquer período de exclusividade superior a dez anos deverá ser passível de reapreciação, tendo em conta as mudanças tecnológicas, financeiras e administrativas ocorridas no ambiente geral desde a celebração do acordo. Além disso, qualquer parceria público­‑privada para digitalização de recursos culturais deverá conceder à instituição cultural parceira plenos direitos no que diz respeito ao uso de recursos culturais digitalizados após a expiração da parceria.

(50)  Os acordos entre detentores e reutilizadores de dados que não conferem expressamente direitos de exclusividade, mas que possam ser razoavelmente suscetíveis de restringir a disponibilidade de documentos para reutilização, deverão estar sujeitos a controlo público adicional ▌. Por conseguinte, os elementos essenciais de tais acordos deverão ▌ ser publicados em linha, pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor, a saber, dois meses antes da data acordada para o início do cumprimento das obrigações das partes. A publicação deverá dar às partes interessadas a possibilidade de pedir a reutilização dos documentos abrangidos por esses acordos e evitar o risco de restringir o leque de potenciais reutilizadores. Em qualquer caso, os elementos essenciais desses acordos na versão final acordada pelas partes deverão igualmente ser publicados em linha e sem demora injustificada após a sua celebração ▌.

(51)  A presente diretiva visa minimizar o risco de vantagem excessiva para quem for o primeiro a avançar, o que poderia limitar o número de potenciais reutilizadores dos dados. Nos casos em que as condições contratuais possam, além das obrigações de concessão do acesso a documentos por parte de um Estado­‑Membro, decorrentes da presente diretiva, configurar uma transferência de recursos desse Estado­‑Membro, na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, a presente diretiva deverá ser aplicada sem prejuízo das regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 101.º a 109.º do TFUE. Decorre das regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.º a 109.º do TFUE que o Estado-Membro deve verificar ex ante se as disposições contratuais em causa podem ou não implicar auxílios estatais e, em caso afirmativo, garantir que essas disposições cumprem as regras em matéria de auxílios estatais.

(52)  A presente diretiva ▌não afeta a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais nos termos do direito nacional e da União, em particular nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(20), incluindo todas as disposições do direito nacional suplementares. Isto significa, nomeadamente, que a reutilização de dados pessoais só é admissível se for respeitado o princípio da limitação da finalidade estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, alínea b, e no artigo 6.º, do Regulamento (UE) 2016/679. Por "informações anónimas" entende­‑se quaisquer informações que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou que se refiram a dados pessoais tornados anónimos, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável. A anonimização das informações é uma forma de conciliar o interesse em tornar as informações do setor público tão reutilizáveis quanto possível com as obrigações decorrentes do direito em matéria de proteção de dados, mas acarreta custos. É conveniente considerar esses custos como um dos elementos que contribuem para o cálculo do custo marginal de divulgação, na aceção da presente diretiva.

(53)  Ao tomar decisões sobre o âmbito e as condições de reutilização de documentos do setor público que contenham dados pessoais, por exemplo no setor da saúde, poderá ser necessário efetuar avaliações de impacto sobre a proteção de dados, em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/679.

(54)  Os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são afetados pela presente diretiva. Para evitar dúvidas, a expressão "direitos de propriedade intelectual" refere­‑se apenas aos direitos de autor e direitos conexos, incluindo formas de proteção sui generis. A presente diretiva não é aplicável a documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, tais como patentes, modelos e marcas registados. A presente diretiva não afeta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de organismos do setor público, nem restringe o exercício desses direitos para além dos limites estabelecidos na presente diretiva. As obrigações impostas nos termos da presente diretiva só deverão ser aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com os acordos internacionais sobre proteção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas ("Convenção de Berna") ▌, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS") e o Tratado sobre os Direitos de Autor ("TDA"), da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. No entanto, os organismos públicos deverão exercer os seus direitos de autor de uma forma que facilite a reutilização.

(55)  Tendo em conta o direito da União e as obrigações internacionais dos Estados­‑Membros e da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e sobre os quais terceiros detenham direitos de propriedade intelectual cujo prazo de validade da proteção não tenha terminado, deverão ser considerados, para efeitos da presente diretiva, como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(56)  A presente diretiva não deverá prejudicar os direitos, incluindo os direitos económicos e morais, de que possam usufruir os empregados de organismos do setor público nos termos do direito nacional.

(57)  Além disso, caso um documento esteja disponível para reutilização, o organismo do setor público em causa deverá ter o direito de explorar esse documento.

(58)  A presente diretiva não prejudica a Diretiva 2014/24/UE.

(59)  Os instrumentos que contribuam para que os potenciais reutilizadores encontrem os documentos disponíveis para efeitos de reutilização e que contribuam para o conhecimento das condições de reutilização podem facilitar consideravelmente a utilização transfronteiriça dos documentos do setor público. Assim sendo, os Estados­‑Membros deverão assegurar a existência de disposições práticas que ajudem os reutilizadores na sua procura de documentos disponíveis para reutilização. Exemplos de tais disposições práticas são as listas de recursos, que devem preferencialmente ser acessíveis em linha, dos documentos mais importantes (documentos amplamente reutilizados ou suscetíveis de o serem) e portais ligados a listas de recursos descentralizadas. Os Estados­‑Membros deverão igualmente facilitar a disponibilidade a longo prazo das informações do setor público para reutilização, em consonância com as políticas de preservação aplicáveis.

(60)  A Comissão deverá facilitar a cooperação entre Estados­‑Membros e apoiar a conceção, o ensaio, a aplicação e a implantação de interfaces eletrónicas interoperáveis que permitam dispor de serviços públicos mais eficazes e seguros.

(61)  A presente diretiva não prejudica a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(21) ▌. Estabelece as condições em que os organismos do setor público podem exercer os seus direitos de propriedade intelectual no mercado interno da informação ao permitirem a reutilização de documentos. Nos casos em que os organismos do setor público são detentores do direito consagrado no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE, não deverão exercer esse direito com o intuito de impedir ou restringir a reutilização de documentos existentes para além dos limites previstos na presente diretiva.

(62)  A Comissão apoiou a elaboração de um relatório sobre a maturidade dos dados abertos, com indicadores de desempenho relevantes no que diz respeito à reutilização de informações do setor público em todos os Estados­‑Membros. Uma atualização regular desse relatório contribuirá para o intercâmbio de informação entre os Estados­‑Membros e a disponibilidade de informação sobre políticas e práticas na União.

(63)  É necessário garantir que os Estados­‑Membros monitorizem o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e as práticas no que diz respeito a vias de recurso.

(64)  A Comissão pode prestar assistência aos Estados­‑Membros na aplicação coerente da presente diretiva, emitindo orientações e atualizando as existentes, em especial sobre licenças­‑tipo recomendadas, conjuntos de dados e cobrança de emolumentos pela reutilização de documentos, após consulta das partes interessadas.

(65)  Um dos principais objetivos do estabelecimento do mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala da União. As bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, os museus e os arquivos são detentores de uma quantidade significativa de valiosos recursos de informação do setor público, em particular desde que os projetos de digitalização multiplicaram a quantidade de material digital que faz parte do domínio público. Essas coleções de património cultural e os metadados conexos constituem uma base potencial de produtos e serviços de conteúdos digitais e têm enorme potencial para a sua reutilização inovadora em setores como o ensino e o turismo. Outros tipos de organismos culturais, tais como orquestras, óperas, companhias de bailado e teatros, incluindo os arquivos que fazem parte destes organismos, deverão permanecer fora do âmbito de aplicação da presente diretiva devido à sua especificidade enquanto "artes do espetáculo" e ao facto de os seus materiais estarem, na sua quase totalidade, sujeitos a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

(66)  A fim de criar condições que propiciem a reutilização de documentos, associada a importantes benefícios socioeconómicos com especial valor acrescentado para a economia e a sociedade, deverá ser incluída no anexo uma lista das categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor. A título de exemplo, e sem prejuízo dos atos de execução que identificam os conjuntos de dados de elevado valor aos quais se deverão aplicar os requisitos específicos estabelecidos na presente diretiva, tendo em conta as orientações da Comissão sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de emolumentos pela reutilização de documentos, as categorias temáticas poderão, nomeadamente, abranger mapas de zonas postais, mapas nacionais e locais (dados geoespaciais), o consumo de energia e imagens de satélite (observação da Terra e ambiente), dados in situ fornecidos por instrumentos e previsões meteorológicas (dados meteorológicos), indicadores demográficos e económicos (dados estatísticos), ficheiros de atividades e identificadores de registo (empresas e propriedade das empresas), a sinalização rodoviária e as vias navegáveis interiores (mobilidade).

(67)  A fim de alterar a lista de categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor por via da adição de novas categorias temáticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(22). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(68)  Uma lista de tipos de conjuntos de dados à escala da União com especial potencial para gerar benefícios socioeconómicos, juntamente com condições harmonizadas de reutilização, constitui um importante facilitador de aplicações e serviços de dados transfronteiriços. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para apoiar a reutilização de documentos associados a importantes benefícios socioeconómicos, adotando, para tal, uma lista de conjuntos de dados específicos de elevado valor aos quais se aplicarão requisitos específicos da presente diretiva, juntamente com as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização. Por conseguinte, esses requisitos específicos não serão aplicáveis antes da adoção de atos de execução pela Comissão. A lista deverá ter em conta a legislação setorial da União que já regula a publicação de conjuntos de dados, como por exemplo as Diretivas 2007/2/CE e 2010/40/UE, a fim de garantir que os conjuntos de dados sejam disponibilizados ao abrigo das normas correspondentes e em conjuntos de metadados. A lista deverá basear-se nas categorias temáticas previstas na presente diretiva. Ao elaborar a lista, a Comissão deverá proceder às consultas adequadas, inclusive a nível de peritos. Além disso, ao decidir sobre a inclusão na lista de dados detidos por empresas públicas ou sobre a disponibilização gratuita dos mesmos, deverão ter­‑se em conta os efeitos sobre a concorrência nos mercados relevantes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(23).

(69)  A fim de garantir o máximo impacto e de facilitar a reutilização, os conjuntos de dados de elevado valor deverão ser disponibilizados para reutilização com um mínimo de restrições legais e sem custos. Deverão igualmente ser publicados através de IPAs ▌. Contudo, tal não impede os organismos do setor público de cobrarem emolumentos pelos serviços que prestam relacionados com os conjuntos de dados de elevado valor no seu exercício da autoridade pública, em particular por certificarem a autenticidade ou veracidade de documentos.

(70)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público, por um lado por empresas privadas, designadamente PME, para criarem produtos e serviços de informação de valor acrescentado e, por outro, por cidadãos, com vista a facilitar a livre circulação de informação e a comunicação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados­‑Membros, mas podem, devido ao alcance pan­‑União da ação proposta, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(71)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta, incluindo o direito à privacidade, a proteção de dados pessoais, o direito de propriedade e a integração das pessoas com deficiência. Nenhuma disposição da presente diretiva deverá ser interpretada ou aplicada ao arrepio da Convenção do Conselho da Europa de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(72)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2 do Regulamento n.º (CE) 45/2001 e emitiu o parecer em 10 de julho de 2018(24).

(73)  A Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva. Nos termos do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, essa avaliação deverá assentar em cinco critérios — eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado — e constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(74)  A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados­‑Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno das diretivas indicadas no anexo II, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  Para promover a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços, a presente diretiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de:

a)  Documentos existentes na posse de organismos do setor público dos Estados­‑Membros;

b)  Documentos existentes na posse de empresas públicas que:

i)  estão ativas nos domínios definidos na Diretiva 2014/25/UE;

ii)  atuam como operadores de serviço público na aceção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007;

iii)  operam na qualidade de transportadoras aéreas que preenchem obrigações de serviço público nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008; ou

iv)  operam na qualidade de armadores comunitários que preenchem as obrigações de serviço público nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3577/92;

c)  Dados de investigação, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 10.º ▌.

2.  A presente diretiva não é aplicável a:

a)  Documentos cujo fornecimento seja uma atividade fora do âmbito das missões de serviço público dos organismos do setor público em causa, tal como definidas na lei ou noutras normas vinculativas do Estado­‑Membro, ou na ausência de tais normas, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente no Estado­‑Membro em causa, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e passível de reapreciação;

b)  Documentos na posse de empresas públicas:

i)  produzidos fora do âmbito da prestação de serviços de interesse geral, tal como definidos na legislação ou em outras normas vinculativas do Estado­‑Membro,

ii)  relacionados com as atividades diretamente expostas à concorrência e, por conseguinte, nos termos do artigo 34.º da Diretiva 2014/25/UE, não sujeitas a regras de adjudicação de contratos;

c)  Documentos cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros;

d)  Documentos, tais como dados sensíveis, cujo acesso é excluído por força dos regimes de acesso do Estado­‑Membro, nomeadamente por razões de:

i)  proteção da segurança nacional (ou seja, segurança do Estado), defesa ou segurança pública;

ii)  confidencialidade de dados estatísticos;

iii)  confidencialidade de dados comerciais (nomeadamente, segredos de comerciais, profissionais ou empresariais);

e)  Documentos cujo acesso é excluído ou restrito por motivos de informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas, na aceção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 2008/114/CE;

f)  Documentos cujo acesso é restrito por força dos regimes de acesso dos Estados­‑Membros, incluindo o caso em que cidadãos ou entidades jurídicas têm que demonstrar um interesse particular para poderem obter o acesso a documentos;

g)  ▌Logótipos, brasões e insígnias;

h)  Documentos cujo acesso é excluído ou restrito por força dos regimes de acesso por motivos de proteção de dados pessoais, e partes de documentos acessíveis por força desses regimes que contêm dados pessoais cuja reutilização foi definida por lei como incompatível com a legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ou como comprometedora da proteção da privacidade e integridade da pessoa em causa, nomeadamente em conformidade com o direito nacional ou da União relativo à proteção dos dados pessoais;

i)  Documentos na posse de empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e de outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público;

j)  Documentos na posse de instituições culturais, exceto bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos;

k)  Documentos na posse de estabelecimentos de ensino de nível secundário ou inferior e, no caso dos restantes estabelecimentos de ensino, documentos distintos dos referidos no n.º 1, alínea c);

l)  Documentos distintos dos referidos no n.º 1, alínea c), na posse de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação, incluindo os organismos criados com vista à transferência de resultados de investigação.

3.  A presente diretiva baseia­‑se nos regimes de acesso nacionais e da União e não os prejudica ▌.

4.  A presente Diretiva não prejudica o direito nacional e da União sobre a proteção dos dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva 2002/58/CE e as disposições correspondentes do direito nacional.

5.   As obrigações impostas em conformidade com a presente diretiva aplicam­‑se apenas na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos acordos internacionais sobre proteção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna, ▌ o Acordo TRIPS e o TDA.

6.  O direito do fabricante de uma base de dados previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE não pode ser exercido por organismos do setor público com o intuito de impedir ▌a reutilização de documentos ou de a restringir para além dos limites estabelecidos na presente diretiva.

7.  A presente diretiva regula a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público e de empresas públicas dos Estados­‑Membros, incluindo os documentos aos quais a Diretiva 2007/2/CE é aplicável.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as seguintes definições:

1)  "Organismo do setor público": o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público ou as associações formadas por uma ou mais dessas autoridades ou por um ou mais desses organismos de direito público.

2)  "Organismo de direito público": qualquer organismo que tenha todas as seguintes características:

a)  Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;

b)  Dotado de personalidade jurídica; e

c)  Financiado maioritariamente pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de tais autoridades, ou cujos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos maioritariamente por membros designados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

3)  "Empresa pública": qualquer empresa ativa nos domínios estabelecidos no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), em relação à qual os organismos do setor público podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de direito de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis. Presume­‑se a existência de influência dominante dos organismos do setor público sempre que estes organismos, de forma direta ou indireta:

a)  Detenham a maioria do capital subscrito da empresa;

b)  Disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;

c)  Possam designar mais de metade dos membros do órgão administrativo, de direção ou de supervisão da empresa;

4)   "Universidade": qualquer organismo do setor público que ministra ensino superior pós­‑secundário conducente a graus académicos.

5)  "Licença­‑tipo": um conjunto de condições de reutilização predefinidas num formato digital, preferencialmente compatíveis com licenças públicas normalizadas disponíveis em linha;

6)   "Documento":

a)  Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (papel ou suporte eletrónico ou registo sonoro, visual ou audiovisual); ou

b)  Qualquer parte desse conteúdo.

7)  "Anonimização": o processo de transformar documentos em documentos anónimos que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável;

8)  "Dados dinâmicos": documentos em formato digital, sujeitos a atualizações frequentes ou em tempo real, em particular devido à sua volatilidade ou rápida obsolescência; os dados gerados por sensores são normalmente considerados dados dinâmicos;

9)  "Dados de investigação": documentos em formato digital, com exceção das publicações científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade de investigação como necessários para validar os resultados da investigação.

10)  "Conjuntos de dados de elevado valor": documentos cuja reutilização está associada a importantes benefícios ▌para a sociedade, o ambiente e a economia, nomeadamente devido à sua adequação para a criação de serviços ▌, aplicações e novos empregos dignos e de alta qualidade com valor acrescentado e ao número de potenciais beneficiários desses serviços e aplicações neles baseados.

11)  "Reutilização": a utilização por pessoas singulares ou coletivas de documentos na posse de:

a)  Organismos do setor público, para fins comerciais ou não comerciais que não correspondam ao objetivo inicial da missão de serviço público para o qual os documentos foram produzidos, excetuando o intercâmbio de documentos entre organismos do setor público exclusivamente no desempenho das suas missões de serviço público; ou

b)  Empresas públicas, para fins comerciais ou não comerciais que não correspondam ao objetivo inicial de prestação de serviços de interesse geral para os quais os documentos foram produzidos, excetuando o intercâmbio de documentos entre empresas públicas e organismos do setor público exclusivamente no desempenho das funções públicas dos organismos do setor público;

12)   "Dados pessoais": os dados pessoais na aceção do artigo 4.º, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679;

13)   "Formato legível por máquina": um formato de ficheiro estruturado de modo a que seja facilmente possível, por meio de aplicações de software, identificar, reconhecer e extrair dados específicos, incluindo o enunciado de um de facto e a sua estrutura interna;

14)   "Formato aberto": um formato de ficheiro independente da plataforma utilizada e disponibilizado ao público sem qualquer restrição que impeça a reutilização de documentos;

15)   "Norma formal aberta": uma norma estabelecida por escrito que pormenoriza especificações no que diz respeito aos requisitos para assegurar a interoperabilidade de software;

16)  "Retorno razoável do investimento": percentagem dos emolumentos globais que acresce ao montante necessário para recuperar os custos elegíveis, e que não excede em mais de cinco pontos percentuais a taxa de juro fixa do BCE;

17)  "Terceiro": qualquer pessoa singular ou coletiva que não seja um organismo do setor público ou uma empresa pública e que esteja na posse dos dados.

Artigo 3.º

Princípio geral

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, os Estados­‑Membros asseguram que os documentos aos quais a presente diretiva é aplicável nos termos do artigo 1.º sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com os capítulos III e IV.

2.  No que respeita aos documentos em relação aos quais bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, museus e arquivos, são titulares de direitos de propriedade intelectual e aos documentos na posse de empresas públicas, os Estados­‑Membros asseguram que, caso seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com os capítulos III e IV.

CAPÍTULO II

PEDIDOS DE REUTILIZAÇÃO

Artigo 4.º

Tratamento dos pedidos de reutilização

1.  Os organismos do setor público tratam os pedidos de reutilização e põem o documento à disposição do requerente ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva num prazo razoável, compatível com os prazos previstos para o tratamento de pedidos de acesso aos documentos, sempre que possível e adequado através de meios eletrónicos.

2.  Caso não tenham sido estabelecidos prazos ou outras regras que regulem a entrega atempada dos documentos, os organismos do setor público tratam o pedido e põem à disposição do requerente os documentos destinados a reutilização ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva o mais rapidamente possível e, em qualquer caso num prazo de 20 dias úteis após a receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis para pedidos extensos ou complexos. Nesse caso, o requerente é notificado o mais rapidamente possível e, para todos os efeitos, no prazo de três semanas após o pedido inicial, de que é necessário mais tempo para tratar o pedido e das razões que justificam essa demora.

3.  Em caso de indeferimento, os organismos do setor público comunicam ao requerente os motivos da recusa, com base nas disposições pertinentes do regime de acesso em vigor nesse Estado­‑Membro ou nas disposições de transposição da presente diretiva, em especial do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a h), ou do artigo 3.º. Em caso de indeferimento baseado no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o organismo do setor público inclui uma referência à pessoa singular ou coletiva titular do direito, nos casos em que esta seja conhecida, ou, em alternativa, à entidade licenciadora que cedeu o material em causa ao organismo do setor público. As bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, os museus e os arquivos não são obrigados a incluir essa referência.

4.  Qualquer decisão sobre reutilização deve incluir uma referência às vias de recurso, no caso de o requerente desejar recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a possibilidade de reapreciação por um organismo imparcial de recurso com a competência técnica adequada, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade pertinente de acesso a documentos, uma autoridade de controlo estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, ou uma autoridade judicial nacional, cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.

5.  Para efeitos do presente artigo, os Estados­‑Membros estabelecem disposições práticas para facilitar a reutilização efetiva dos documentos. Essas modalidades poderão, em particular, incluir as formas de prestar informações adequadas sobre os direitos previstos na presente diretiva e de disponibilizar assistência e orientação pertinentes.

6.  As entidades a seguir indicadas não são obrigadas a cumprir o disposto no presente artigo:

a)  Empresas públicas;

b)  Estabelecimentos de ensino, organismos que realizam investigação e organismos financiadores de investigação.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO

Artigo 5.º

Formatos disponíveis

1.  Sem prejuízo do disposto no capítulo V, os organismos do setor público e as empresas públicas disponibilizam os seus documentos em qualquer formato ou linguagem em que já existam e, se possível e adequado, através de meios eletrónicos, em formatos que sejam abertos ▌, legíveis por máquina ▌, acessíveis e localizáveis e reutilizáveis, juntamente com os respetivos metadados. Tanto o formato como os metadados devem, se possível, respeitar normas formais abertas.

2.  Os Estados­‑Membros incentivam os organismos do setor público e as empresas públicas a produzir e disponibilizar documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva em conformidade com o princípio "abertos desde a conceção e por defeito".

3.  O n.º 1 não implica, para os organismos do setor público ▌, a obrigação de criarem ou adaptarem documentos ou de fornecerem extratos a fim de cumprirem o disposto no referido número, caso tal implique um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação.

4.  Não se pode exigir aos organismos do setor público ▌ que mantenham a produção e o armazenamento de determinado tipo de documento com vista à sua reutilização por organismos do setor público ou privado.

5.  Os organismos do setor público ▌disponibilizam dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a respetiva recolha, através de IPAs adequadas e, se for caso disso, sob a forma de descarregamento em bloco.

6.  Se a disponibilização dos dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a recolha, a que se refere o n.º 5, exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público ▌, impondo assim um esforço desproporcionado, esses dados dinâmicos devem ser disponibilizados para reutilização num prazo ou com restrições técnicas temporárias que não prejudiquem indevidamente a exploração do seu potencial económico e social.

7.  Os números 1 a 6 aplicam­‑se aos documentos existentes na posse de empresas públicas que estejam disponíveis para reutilização.

8.  Os conjuntos de dados de elevado valor, como enumerados nos termos do artigo 14, n.º 1.º, são disponibilizados para reutilização em formato legível por máquina, através de IPAs adequadas e, se for caso disso, sob a forma de descarregamento em bloco.

Artigo 6.º

Princípios aplicáveis aos emolumentos

1.  A reutilização de documentos é gratuita.

Contudo, poderá ser permitida a recuperação dos custos marginais incorridos na reprodução, disponibilização e divulgação de documentos, bem como na anonimização dos dados pessoais e com as medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial.

2.  A título excecional, o n.º 1 não é aplicável a:

a)  Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público;

b)  Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos;

c)  Empresas públicas.

3.  Os Estados­‑Membros publicam uma lista de organismos do setor público a que se refere o n.º 2, alínea a).

4.  Nos casos a que se refere o n.º 2, alíneas a) e c), os emolumentos totais são calculados de acordo com critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Esses critérios são estabelecidos pelos Estados­‑Membros.

A receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, bem como do armazenamento de dados, acrescido de um retorno razoável do investimento, e – se aplicável – da anonimização dos dados pessoais e das medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial.

Os emolumentos devem ser calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis.

5.  No caso de serem cobrados emolumentos por organismos do setor público a que se refere o n.º 2, alínea b), a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não pode exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação e preservação, bem como do armazenamento de dados e da aquisição de direitos, e – se aplicável – da anonimização dos dados pessoais e das medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial, acrescido de um retorno razoável do investimento.

Os emolumentos são calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.

6.  A reutilização dos seguintes elementos é gratuita para o utilizador:

a)  Sem prejuízo do artigo 14.º, n.ºs 3, 4 e 5, dados de elevado valor, enumerados nos termos do n.º 1 desse artigo;

b)  Dados de investigação, referidos no artigo 1.º, n.º 1, alínea c);

Artigo 7.º

Transparência

1.  No caso de emolumentos normalizados aplicáveis à reutilização de documentos, as eventuais condições e o montante efetivo desses emolumentos, incluindo a base de cálculo dos referidos emolumentos, são preestabelecidos e publicados, se possível e adequado, por via eletrónica.

2.  No caso de emolumentos aplicáveis à reutilização que não os referidos no n.º 1, os fatores que são tidos em conta no cálculo desses emolumentos devem ser previamente indicados. A pedido, o detentor dos documentos deve também indicar a forma como os referidos emolumentos foram calculados no que diz respeito a um pedido específico de reutilização.

3.   Os organismos do setor público asseguram que os requerentes da reutilização de documentos sejam informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afetam.

Artigo 8.º

Licenças­‑tipo

1.  A reutilização de documentos não é sujeita a condições, salvo se tais condições forem objetivas, proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por um objetivo de interesse público.

Se a reutilização for sujeita a condições, essas condições não restringem desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não são utilizadas para restringir a concorrência.

2.  Nos Estados­‑Membros em que forem utilizadas licenças, deve ser garantido que as licenças­‑tipo para a reutilização de documentos do setor público, que podem ser adaptados para satisfazer pedidos de licença específicos, estejam disponíveis em formato digital e possam ser processadas eletronicamente. Os Estados­‑Membros incentivam o uso dessas licenças­‑tipo.

Artigo 9.º

Disposições práticas

1.  Os Estados­‑Membros estabelecem disposições práticas que facilitem a pesquisa de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários dos documentos principais juntamente com os metadados conexos acessíveis e, se possível e adequado, em linha e em formato legível por máquina, assim como portais com ligação aos inventários. Se possível, os Estados­‑Membros facilitam a pesquisa multilingue de documentos, nomeadamente permitindo a agregação de metadados a nível da União.

Os Estados­‑Membros incentivam também os organismos do setor público a prever disposições práticas para facilitar a preservação de documentos disponíveis para reutilização.

2.  Os Estados­‑Membros, em cooperação com a Comissão, devem prosseguir os esforços para simplificar o acesso aos conjuntos de dados, nomeadamente através da criação de um ponto único de acesso e da disponibilização progressiva de conjuntos de dados adequados na posse dos organismos do setor público no que diz respeito aos documentos a que a presente diretiva é aplicável, bem como a dados na posse das instituições da União, em formatos que sejam acessíveis, facilmente localizáveis e reutilizáveis por via eletrónica.

Artigo 10.º

Dados da investigação

1.  Os Estados­‑Membros apoiam a disponibilização de dados da investigação por meio da adoção de políticas nacionais e de ações que visem facultar o livre acesso a dados da investigação financiada por fundos públicos ("políticas de acesso aberto") de acordo com o princípio "abertura por defeito" e em conformidade com os princípios FAIR. Neste contexto, as preocupações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual, a proteção dos dados pessoais e a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos devem ser tidas em conta, de acordo com o princípio "tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário". Essas políticas de acesso aberto visam os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação.

2.  Sem prejuízo do artigo 1.º, n.º 2, alínea c), os dados da investigação serão reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, nos termos dos capítulos III e IV, desde que sejam financiados por fundos públicos e que os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através de um repositório institucional ou temático. Nesse contexto, devem ser tidos em conta os interesses comerciais legítimos, as atividades de transferência de conhecimentos e os direitos de propriedade intelectual preexistentes.

CAPÍTULO IV

NÃO DISCRIMINAÇÃO E CONCORRÊNCIA LEAL

Artigo 11.º

Não discriminação

1.  As eventuais condições aplicáveis à reutilização de documentos não são discriminatórias para categorias de reutilização comparáveis, incluindo a reutilização transfronteiriça.

2.  Caso um organismo do setor público reutilize documentos como estímulo para as suas atividades comerciais que não se enquadrem no âmbito das suas missões de serviço público, ao fornecimento de documentos para essas atividades são aplicáveis os mesmos emolumentos e demais condições que os aplicáveis aos outros utilizadores.

Artigo 12.º

Acordos de exclusividade

1.  A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado, ainda que um ou mais desses intervenientes explorem já produtos de valor acrescentado baseados nesses documentos. Os contratos ou outros acordos celebrados entre organismos do setor público ou empresas públicas que possuam esses documentos e terceiros não criam direitos de exclusividade.

2.  No entanto, nos casos em que seja necessário um direito de exclusividade para a prestação de um serviço de interesse público, a validade dos motivos que tenham conduzido à criação do direito de exclusividade deve ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser reapreciada de três em três anos. Os acordos de exclusividade estabelecidos em ou após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva] são publicados em linha, pelo menos dois meses antes da respetiva data de entrada em vigor. As condições finais desses acordos devem ser transparentes e publicadas em linha.

O presente número não se aplica à digitalização de recursos culturais.

3.   Não obstante o disposto no n.º 1, no caso de um direito de exclusividade dizer respeito à digitalização de recursos culturais, o período de exclusividade não deve, em geral, exceder dez anos. No caso de esse período exceder dez anos, a sua duração é objeto de exame durante o 11.º ano e, posteriormente, se aplicável, de sete em sete anos.

Os acordos que conferem direitos de exclusividade a que se refere o primeiro parágrafo são transparentes e publicados.

Caso exista um direito de exclusividade a que se refere o primeiro parágrafo, fornece‑se ao organismo do setor público em causa, como parte integrante desses acordos, a título gratuito, uma cópia dos recursos culturais digitalizados. Essa cópia deve estar disponível para reutilização no termo do período de exclusividade.

4.  As disposições legais ou práticas que, embora não concedendo expressamente um direito de exclusividade, visem ou sejam previsivelmente conducentes a uma limitação da disponibilidade para reutilização de documentos por parte de entidades que não sejam o terceiro que participa no acordo são publicadas em linha, pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. Os efeitos de tais disposições legais ou práticas para a disponibilidade dos dados destinados à reutilização devem ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revistos de três em três anos. As condições finais desses acordos devem ser transparentes e publicadas em linha.

5.  Os acordos de exclusividade existentes em 17 de julho de 2013 que não são abrangidos pelas derrogações previstas nos n.ºs 2 e 3 e que foram celebrados por organismos do setor público, expiram no termo do contrato ou, em qualquer caso, até 18 de julho de 2043.

Os acordos de exclusividade existentes em … [data de entrada em vigor da presente diretiva] que não são abrangidos pelas derrogações previstas nos n.ºs 2 e 3 e que foram celebrados por empresas públicas caducam no termo do contrato ou, em qualquer caso, até … [30 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

CAPÍTULO V

CONJUNTOS DE DADOS DE ELEVADO VALOR

Artigo 13.º

Categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor

1.  ▌De modo a estabelecer as condições para apoiar a reutilização dos conjuntos de dados de elevado valor, foi incluída no anexo I uma lista das categorias temáticas desses conjuntos de dados.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º para alterar o anexo I, acrescentando novas categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor para refletir a evolução tecnológica e do mercado.

Artigo 14.º

Conjuntos específicos de dados de elevado valor e disposições relativas à publicação e reutilização

1.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor pertencentes às categorias constantes do anexo I e que estão na posse de organismos do setor público e de empresas públicas, de entre os documentos aos quais se aplica a presente diretiva.

Esses conjuntos específicos de dados de elevado valor são:

a)  Sob reserva dos n.ºs 3, 4 e 5, disponibilizados gratuitamente;

b)  Legíveis por máquina;

c)  Acessíveis através de IPA; e,

d)  Se for caso disso, fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco.

Esses atos de execução podem especificar as disposições relativas à publicação e reutilização dos conjuntos de dados de elevado valor. Essas disposições são compatíveis com licenças­‑tipo abertas digitais.

As disposições podem incluir condições aplicáveis à reutilização, aos formatos dos dados e metadados e às disposições técnicas relativas à sua divulgação. Os investimentos feitos pelos Estados­‑Membros em abordagens de acesso aos dados abertos, tais como os investimentos no desenvolvimento e implantação de determinadas normas, devem ser tidos em conta e ponderados em relação aos potenciais benefícios da inclusão na lista.

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

2.  A identificação de conjuntos específicos de dados de elevado valor nos termos do n.º 1 baseia­‑se na avaliação do seu potencial para:

a)  Gerar benefícios socioeconómicos ou ambientais significativos ou prestar serviços inovadores;

b)  Beneficiar um elevado número de utilizadores, em particular as PME;

c)  Ajudar a gerar receitas; e

d)  Serem combinados com outros conjuntos de dados.

A fim de identificar esses conjuntos específicos de dados de elevado valor, a Comissão procede às consultas adequadas, nomeadamente a nível de peritos, realiza uma avaliação de impacto e assegura a complementaridade com atos jurídicos já em vigor, tais como a Diretiva 2010/40/UE, no que diz respeito à reutilização dos documentos ▌. Essa avaliação de impacto inclui uma análise de custo­‑benefício e uma análise para determinar se a disponibilização gratuita de conjuntos de dados de elevado valor pelos organismos do setor público, que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, teria um impacto substancial no orçamento de tais organismos. No que se refere a conjuntos de dados de elevado valor na posse de empresas públicas, a avaliação de impacto deve prestar especial atenção ao papel das empresas públicas num contexto económico concorrencial.

3.  Excecionalmente, os atos de execução mencionados no n.º 1, devem prever que a disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor não se aplica a conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de empresas públicas, quando essa disponibilização conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes.

4.  O requisito para a disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor ao abrigo do n.º 1, segundo parágrafo, alínea a), não se aplica a bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos;

5.  Sempre que a disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor, por parte de organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, tenha um impacto substancial no orçamento dos organismos em causa, os Estados­‑Membros podem isentar esses organismos da obrigação de disponibilizar sem encargos estes conjuntos de dados de elevado valor por um período não superior a dois anos após a entrada em vigor do ato de execução pertinente adotado nos termos do n.º 1.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité para os Dados Abertos e a Reutilização de Informações do Setor Público. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica­‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 17.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até … [2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Os Estados­‑Membros comunicam ▌imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados­‑Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como referências à presente diretiva. Os Estados­‑Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

2.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 18.º

Avaliação da Comissão

1.  Decorridos pelo menos … [6 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão efetua uma avaliação da presente diretiva e apresenta um relatório sobre as principais conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Económico e Social Europeu.

Os Estados­‑Membros transmitem à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.

2.   A avaliação abrange, em especial, o âmbito e o impacto social e económico da presente diretiva, incluindo:

a)  O nível do aumento da reutilização de documentos do setor público a que se aplica a presente diretiva, especialmente pelas SME;

b)  O impacto dos conjuntos de dados de elevado valor;

c)  Os efeitos dos princípios aplicáveis aos emolumentos e a reutilização de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo;

d)  A reutilização de documentos na posse de entidades que não sejam organismos do setor público;

e)  A disponibilidade e utilização das IPA;

f)  A interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização; e

g)  Outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e de apoiar o desenvolvimento da economia e do mercado de trabalho.

Artigo 19.º

Revogação

A Diretiva 2003/98/CE, com a última redação que lhe foi dada pelas diretivas constantes do anexo II, parte A, é revogada com efeitos a partir de … [2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], sem prejuízo das obrigações dos Estados­‑Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das referidas diretivas constantes do anexo II, parte B.

As referências à diretiva revogada devem entender­‑se como referências à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Lista de categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor, a que se refere o artigo 13.º, n.º 1

1.  Geoespaciais

2.  Observação da Terra e do ambiente

3.  Meteorológicas

4.  Estatísticas

5.  Empresas e propriedade de empresas

6.  Mobilidade

ANEXO II

Parte A

Diretivas revogadas

e respetivas alterações

(referidas no artigo 19.º)

Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 345 de 31.12.2003, p. 90)

 

Diretiva 2013/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 175 de 27.6.2013, p. 1)

 

Parte B

Prazo de transposição para o direito interno e data de aplicação

(referida no artigo 19.º)

Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

2003/98/CE

1 de julho de 2005

1 de julho de 2005

2013/37/UE

18 de julho de 2015

18 de julho de 2015

ANEXO III

Tabela de correspondência

Diretiva 2003/98/CE

Presente diretiva

Artigo 1.º, n.º 1

Artigo 1.º, n.º 1, proémio, e

Artigo 1.º, n.º 1, alínea a)

_

Artigo 1.º, n.º 1, alínea b)

_

Artigo 1.º, n.º 1, alínea c)

Artigo 1.º, n.º 2, proémio

Artigo 1.º, n.º 2, proémio

Artigo 1.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea a)

_

Artigo 1.º, n.º 2, alínea b)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea b)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea c)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea c)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea d)

_)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea e)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea c­‑A

Artigo 1.º, n.º 2, alínea f)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea c­‑B)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea g)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea c­‑C)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea h)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea d)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea i)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea e)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea l)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea f)

Artigo 1.º, n.º 2, alínea j)

_

Artigo 1.º, n.º 2, alínea k)

Artigo 1.º, n.º 3

Artigo 1.º, n.º 3

Artigo 1.º, n.º 4

Artigo 1.º, n.º 4

Artigo 1.º, n.º 5

Artigo 1.º, n.º 5

_

Artigo 1.º, n.º 6

_

Artigo 1.º, n.º 7

Artigo 2.º, proémio

Artigo 2.º, proémio

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 2

_

Artigo 2.º, n.º 3

_

Artigo 2.º, n.º 5

Artigo 2.º, n.º 3

Artigo 2.º, n.º 6

_

Artigo 2.º, n.º 7

_

Artigo 2.º, n.º 8

_

Artigo 2.º, n.º 9

 

Artigo 2.º, n.º 10

Artigo 2.º, n.º 4

Artigo 2.º, n.º 11

Artigo 2.º, n.º 5

Artigo 2.º, n.º 12

Artigo 2.º, n.º 6

Artigo 2.º, n.º 13

Artigo 2.º, n.º 7

Artigo 2.º, n.º 14

Artigo 2.º, n.º 8

Artigo 2.º, n.º 15

Artigo 2.º, n.º 9

Artigo 2.º, n.º 4

_

Artigo 2.º, n.º 16

_

Artigo 2.º, n.º 17

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 4.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 4

_

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 4.º, n.º 6, proémio

 

Artigo 4.º, n.º 6, alínea b)

_

Artigo 4.º, n.º 6, alínea a)

Artigo 5.º, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 1

_

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 5.º, n.º 3

Artigo 5.º, n.º 3

Artigo 5.º, n.º 4

_

Artigo 5.º, n.º 5

_

Artigo 5.º, n.º 6

_

Artigo 5.º, n.º 7

_

Artigo 5.º, n.º 8

_

Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.º, n.º 1

Artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo

Artigo 6.º, n.º 2, proémio

Artigo 6.º, n.º 2, proémio

Artigo 6.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 6.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 6.º, n.º 2, alínea b)

_

Artigo 6.º, n.º 2, alínea c)

Artigo 6.º, n.º 2, alínea b)

_

Artigo 6.º, n.º 2, alínea c)

_

Artigo 6.º, n.º 3

Artigo 6.º, n.º 3

Artigo 6.º, n.º 4

Artigo 6.º, n.º 4

Artigo 6.º, n.º 5

_

Artigo 6.º, n.º 6

Artigo 7.º, n.º 1

Artigo 7.º, n.º 1

Artigo 7.º, n.º 2

Artigo 7.º, n.º 2

Artigo 7.º, n.º 3

_

Artigo 7.º, n.º 4

Artigo 7.º, n.º 3

Artigo 8.º

Artigo 8.º

Artigo 9.º

Artigo 9.º, n.º 1

_

Artigo 9.º, n.º 2

_

Artigo 10.º, n.º 1

_

Artigo 10.º, n.º 2

Artigo 10.º

Artigo 11.º

Artigo 11.º, n.º 1

Artigo 12.º, n.º 1

Artigo 11.º, n.º 2

Artigo 12.º, n.º 2

Artigo 11.º, n.º 2­‑A

Artigo 12.º, n.º 3

_

Artigo 12.º, n.º 4

Artigo 11.º, n.º 3

_

Artigo 11.º, n.º 4

Artigo 12.º, n.º 5

_

Artigo 13.º

_

Artigo 14.º

_

Artigo 15.º

Artigo 16.º

Artigo 12.º

Artigo 17.º, n.º 1

_

Artigo 17.º, n.º 2

Artigo 13.º, n.º 1

Artigo 18.º, n.º 1

Artigo 13.º, n.º 2

_

Artigo 13.º, n.º 3

Artigo 18.º, n.º 2, proémio

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea a)

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea c)

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea f)

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea g)

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea b)

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea d)

_

Artigo 18.º, n.º 2, alínea e)

_

Artigo 19.º

Artigo 14.º

Artigo 20.º

Artigo 15.º

Artigo 21.º

_

Anexo I

_

Anexo II

_

Anexo III

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 238.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(3)Parecer de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 238).
(4) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(5)Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).
(6)Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (JO L 175 de 27.6.2013, p. 1).
(7)Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(8)Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).
(9)Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
(10)Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(11)Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
(12)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(13)Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).
(14)Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
(15)Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
(16)Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).
(17)Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).
(18)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(19)Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(20)Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(21)Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).
(22)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(23)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(24) JO C 305 de 30.8.2018, p. 7.


Plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006 e (UE) 2017/2107 (COM(2018)0229 – C8-0162/2018 – 2018/0109(COD))
P8_TA-PROV(2019)0353A8-0389/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0229),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n. 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0162/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0389/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho

P8_TC1-COD(2018)0109


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O objetivo da política comum das pescas , definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), é garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos se faça em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

(2)  A União é Parte na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a «Convenção»).

(3)  Na reunião anual de 2016 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), realizada em Vilamoura, Portugal, as Partes Contratantes da CICTA e as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Não Contratantes Cooperantes reconheceram a necessidade de resolver a situação alarmante do espadarte (Xiphias gladius) no mar Mediterrâneo (“espadarte do Mediterrâneo”), que foi objeto de sobrepesca nos últimos 30 anos. Para esse efeito, incluindo a prevenção da rutura das unidades populacionais, e após a análise do parecer científico do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas (SCRS), a CICTA adotou a Recomendação 16-05, que estabelece um plano plurianual de recuperação para o espadarte do Mediterrâneo ("plano de recuperação da CICTA"). Tendo em conta que a biologia, estrutura e dinâmica atuais da unidade populacional do espadarte do Mediterrâneo não permite atingir níveis de biomassa que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) a curto prazo, ainda que se adotassem medidas de gestão drásticas e urgentes, como a interdição total da pesca), o plano de recuperação da CICTA abrange o período 2017-2031. A Recomendação 16-05 da CICTA entrou em vigor em 12 de junho de 2017 e é vinculativa para a União.

(4)  Em dezembro de 2016, a União informou por ofício o Secretariado da CICTA de que certas medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA deveriam entrar em vigor na União em janeiro de 2017, em especial as respeitantes ao período de defeso estabelecido de 1 de janeiro a 31 de março e à atribuição de quotas para a pescaria do espadarte do Mediterrâneo. Todas as outras medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA, juntamente com algumas das medidas já adotadas, deverão ser incluídas no plano de recuperação previsto no presente regulamento.

(5)  Nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas deverão basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da PCP, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o RMS, mesmo que o prazo estabelecido para o efeito seja até 2031, e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. Simultaneamente, é tido em conta o artigo 28.º, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o qual estabelece que deverão ser promovidas condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros.

(6)  O plano de recuperação da CICTA tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes de pesca e de técnicas de pesca. Ao aplicar o plano de recuperação da CICTA, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover as atividades da pesca costeira, bem como de investigação e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas, a fim de reduzir as capturas acessórias de espécies vulneráveis, e que tenham um impacto ambiental reduzido, incluindo artes e técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo das economias locais.

(7)  O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 define o conceito de tamanhos mínimos de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito de tamanhos mínimos da CICTA deverá ser transposto para direito da União como tamanhos mínimos de referência de conservação.

(8)  Nos termos da Recomendação 16-05 da CICTA, deverão ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação. O mesmo se aplica às capturas de espadarte do Mediterrâneo que excedam os limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais. Para efeitos de cumprimento das obrigações internacionais da União decorrentes da CICTA, o artigo 5.º-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão(5) estabelece derrogações à obrigação de desembarcar o espadarte do Mediterrâneo, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 executa determinadas disposições da Recomendação 16-05 da CICTA que estabelece a obrigação de devolução ao mar de espadarte do Mediterrâneo para navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa.

(9)  Tendo em conta que o plano de recuperação previsto no presente Regulamento procederá à aplicação da Recomendação 16-05 da CICTA, as disposições constantes do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) relativas ao espadarte do Mediterrâneo deverão ser suprimidas.

(10)  No passado, nas atividades de pesca com redes de deriva, verificou-se um rápido aumento do esforço de pesca e um agravamento da falta de seletividade. Constituindo a expansão incontrolada destas atividades um risco grave para as espécies-alvo, o Regulamento (CE) n.º 1239/98 do Conselho(7) proibiu a sua utilização na captura de peixes altamente migradores, incluindo o espadarte.

(11)  A fim de garantir o cumprimento da política comum das pescas, foi adotada legislação da União com o objetivo de estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho(8) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de se garantir o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão(9) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho(10) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Estes regulamentos já incluem disposições que transpõem diversas medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA. Não é, portanto, necessário incluir essas disposições no presente regulamento.

(12)  Nos convénios de fretamento de navios de pesca, as relações entre o armador, o afretador e o Estado de pavilhão são muitas vezes pouco claras, e alguns operadores envolvidos em atividades de pesca INN escapam aos controlos e aplicam de forma irregular esses. O Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) proíbe o fretamento no contexto da pesca do atum-rabilho. É adequado, a título preventivo, para proteger uma unidade populacional em recuperação, e por uma questão de coerência com o direito da União, incluir uma proibição análoga no plano de recuperação previsto no presente regulamento.

(13)  A legislação da União deverá transpor as recomendações da CICTA a fim de colocar os pescadores da União e dos países terceiros em plano de igualdade e de assegurar que as regras possam ser aceites por todos.

(14)  A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da CICTA, que alteram ou completam o plano de recuperação, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento e de determinadas disposições do presente regulamento relativas a prazos para a comunicação de informações, aos períodos de defeso, ao tamanho mínimo de referência de conservação, aos níveis de tolerância das capturas acessórias incidentais, às características técnicas das artes de pesca, à percentagem de utilização da quota para efeitos de informar a Comissão, bem como às informações sobre navios de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(15)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão respeitantes aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre essa aplicação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(16)  Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo da transposição de futuras recomendações da CICTA para o direito da União através do processo legislativo ordinário.

(17)  O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho(14) autoriza os navios que dirigem a pesca ao espadarte a manter a bordo ou calar no máximo 3 500 anzóis, ao passo que a Recomendação 16-05 da CICTA não permite mais de 2 500 anzóis. A fim de transpor corretamente essa recomendação para o direito da União, será necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1967/2006.

(18)  O capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/2107 estabelece certas medidas técnicas e de controlo sobre o espadarte do Mediterrâneo. As medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA, que são transpostas pelo presente regulamento, são mais restritivas ou mais precisas, a fim de permitir a recuperação da unidade populacional. Por conseguinte, o capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/2107 deverá ser suprimido e substituído pelas medidas relevantes estabelecidas no presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação, pela União, do plano plurianual de recuperação do espadarte (Xiphias gladius) no mar Mediterrâneo (espadarte do Mediterrâneo) adotado pela CICTA, que se inicia em 2017 e termina em 2031.

.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se:

a)  Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa, e que:

i)  capturam espadarte do Mediterrâneo, ou

ii)  transbordam ou mantêm a bordo, incluindo fora da área da Convenção CICTA, espadarte do Mediterrâneo;

b)  Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa, que operam nas águas da União e capturam espadarte do Mediterrâneo;

c)  Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que têm a bordo espadarte do Mediterrâneo ou produtos da pesca obtidos a partir de espadarte do Mediterrâneo que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto.

Artigo 3.º

Objetivo

Em derrogação ao artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o presente regulamento tem por objetivo alcançar um nível de biomassa de espadarte do Mediterrâneo correspondente ao RMS até 2031, com uma probabilidade de atingir esse objetivo de, pelo menos, 60 %.

Artigo 4.º

Relação com outro direito da União

O presente regulamento aplica-se em complemento dos seguintes regulamentos, ou, se previsto por estes, em derrogação aos mesmos:

a)  Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

b)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho(15);

c)  Regulamento (UE) 2017/2107.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Navio de pesca»: um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

2)  «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

3)  «Área da Convenção CICTA»: todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes;

4)  «Mar Mediterrâneo»: as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5° 36′ Oeste;

5)  «PCC»: as Partes Contratantes na Convenção CICTA e as partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes;

6)  «Autorização de pesca»: uma autorização emitida para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições;

7)  «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas ou de esforço de pesca;

8)  «Unidade populacional», um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

9)  «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados;

10)  «Devoluções»: as capturas que são devolvidas ao mar;

11)  «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;

12)  «Dados do sistema de monitorização dos navios», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro de pavilhão por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo;

13)  «Desembarque», a descarga inicial, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

14)  «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio;

15)  «Fretamento», um acordo por meio do qual um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador, noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sem mudar de pavilhão;

16)  «Palangre»: uma arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos), empatadas com anzóis, cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo;

17)  «Anzol»: um engenho de aço curvo e afiado;

18)  «Cana de pesca»: uma linha de pesca colocada numa cana ou vara utilizada pelos pescadores e enrolada num mecanismo giratório (carreto) destinado a enrolar a linha.

TÍTULO II

MEDIDAS DE GESTÃO, MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONSERVAÇÃO E MEDIDAS CONTROLO

CAPÍTULO 1

Medidas de Gestão

Artigo 6.º

Esforço de pesca

1.  Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão seja consentâneo com as possibilidades de pesca de espadarte do Mediterrâneo de que dispõem.

2.  São proibidos os reportes das quotas não utilizadas de espadarte do Mediterrâneo.

Artigo 7.º

Atribuição de possibilidades de pesca

1.  Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, devem procurar distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em consideração a pesca tradicional e artesanal, e devem conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.

2.  Cada Estado-Membro deve destinar, no âmbito da sua quota para o espadarte do Mediterrâneo, uma parte para as capturas acessórias desta espécie e do facto informar a Comissão aquando da transmissão do seu plano de pesca anual nos termos do artigo 9.º. Essa disposição deve assegurar que todos os espadartes do Mediterrâneo mortos sejam deduzidos da quota.

3.  Os Estados-Membros devem procurar atribuir qualquer aumento das possibilidades de pesca resultante da aplicação bem sucedida do presente regulamento aos navios de pesca aos quais não tenha sido previamente atribuída uma quota de espadarte do Mediterrâneo e que preencham os critérios para a atribuição das possibilidades de pesca estabelecidos no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Artigo 8.º

Limitações de capacidade

1.  Durante o período de vigência do plano de recuperação previsto no presente regulamento, é aplicada aos navios de pesca uma limitação da capacidade de pesca por tipo de arte. O número de navios de pesca que arvoram o pavilhão de Estados-Membros e estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo deve ser por estes limitado, por tipo de arte, ao número médio anual dos navios que arvoram o seu pavilhão que pescaram, mantiveram a bordo, transbordaram, desembarcaram, transportaram ou desembarcaram espadarte do Mediterrâneo no período 2013- 2016.

2.  Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem decidir utilizar o número de navios que arvoram o seu pavilhão que pescaram, mantiveram a bordo, transbordaram, desembarcaram, transportaram ou desembarcaram espadarte do Mediterrâneo em 2016 para efeitos de cálculo da limitação da capacidade, se esse número for inferior ao número médio anual de navios para o período 2013-2016. Para os navios de pesca, essa limitação da capacidade é aplicável por tipo de arte.

3.  Para os anos de 2018 e de 2019, os Estados-Membros podem aplicar uma tolerância de 5 % da limitação da capacidade referida no n.º 1.

4.  Até 1 de março de cada ano, os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para limitar o número de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo. Essas informações devem ser incluídas na transmissão dos planos anuais de pesca, nos termos do artigo 9.º.

Artigo 9.º

Planos de pesca anuais

1.  Os Estados-Membros devem transmitir os seus planos anuais de pesca à Comissão até 1 de março de cada ano. Esses planos anuais devem ser enviados no formato estabelecido nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações e devem conter informações pormenorizadas sobre a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída por tipo de arte de pesca, incluindo a quota atribuída à pesca recreativa, se for caso disso, e para capturas acessórias.

2.  A Comissão deve compilar os planos anuais de pesca a que se refere o n.º 1 e integrá-los num plano de pesca da União. A Comissão deve transmitir esse plano de pesca da União ao Secretariado da CICTA até 15 de março de cada ano.

CAPÍTULO 2

Medidas técnicas de conservação

SECÇÃO 1

ÉPOCAS DE PESCA

Artigo 10.º

Períodos de defeso

1.  O espadarte do Mediterrâneo não pode ser capturado (nem como espécie-alvo nem como captura acessória), mantido a bordo, transbordado ou desembarcado durante o período de defeso. O período de defeso é o compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de cada ano.

2.  A fim de proteger o espadarte do Mediterrâneo, aplica-se aos palangreiros que dirigem a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Mediterrâneo um período de defeso de 1 de outubro a 30 de novembro de cada ano.

3.  Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia dos períodos de defeso referidos nos n.ºs 1 e 2 e apresentar à Comissão, pelo menos dois meses e 15 dias antes de cada reunião anual da CICTA, todas as informações pertinentes sobre os controlos e inspeções adequados efetuados no ano anterior, a fim de garantir o cumprimento do presente artigo. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos dois meses antes de cada reunião anual desta organização.

SECÇÃO 2

TAMANHO MÍNIMO DE REFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CAPTURAS INCIDENTAIS E CAPTURAS ACESSÓRIAS

Artigo 11.º

Tamanho mínimo de referência de conservação do espadarte do Mediterrâneo

1.  Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda o espadarte do Mediterrâneo, incluindo na pesca recreativa:

a)  Com menos de 100 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca; ou

b)  Com menos de 11,4 kg de peso vivo, ou 10,2 kg de peso eviscerado e sem guelras.

2.  Só podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transbordados ou transportados pela primeira vez após o desembarque espécimes inteiros de espadarte do Mediterrâneo aos quais não tenha sido retirada qualquer parte exterior, ou espécimes sem guelras e eviscerados.

Artigo 12.º

Capturas acessórias incidentais de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, os navios de pesca que pesquem ativamente espadarte do Mediterrâneo podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas incidentais de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, desde que não excedam 5 %, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte do Mediterrâneo desses navios.

Artigo 13.º

Capturas acessórias

1.  As capturas acessórias de espadarte do Mediterrâneo não podem exceder, em momento algum após uma operação de pesca, o limite das capturas acessórias fixado pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais para as capturas totais a bordo, em peso ou número de espécimes ▌.

2.  Em derrogação ao artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os navios de pesca que não dirijam a pesca ao espadarte do Mediterrâneo não podem manter a bordo espadarte do Mediterrâneo que exceda esse limite das capturas acessórias▌.

3.  Em derrogação ao artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, se estiver esgotada a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída ao Estado-Membro de pavilhão, devem ser libertados todos os espadartes do Mediterrâneo capturados vivos.

4.  Se a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída ao Estado-Membro de pavilhão estiver esgotada, deve ser proibida a transformação e a comercialização do espadarte do Mediterrâneo morto e todas as capturas devem ser registadas. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão informações sobre a quantidade desse espadarte do Mediterrâneo morto. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, nos termos do artigo 21.º.

SECÇÃO 3

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS ARTES DE PESCA

Artigo 14.º

Características técnicas das artes de pesca

1.  O número máximo de anzóis que podem ser calados ou mantidos a bordo dos navios que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo é fixado em 2 500 anzóis.

2.  Em derrogação ao disposto no n.º 1, em viagens de mais de dois dias é autorizado a bordo dos navios de pesca um conjunto de substituição de 2 500 anzóis montados, desde que esteja devidamente amarrado e arrumado em conveses inferiores para que não possa ser rapidamente utilizado.

3.  Os anzóis não podem ter menos de 7 cm de altura.

4.  Os palangres pelágicos não podem ter mais de 30 milhas marítimas (55,56 km) de comprimento.

CAPÍTULO 3

Medidas de controlo

Secção 1

Registo dos navios

Artigo 15.º

Autorizações de pesca

1.  Os Estados-Membros devem emitir autorizações para os navios de pesca de espadarte do Mediterrâneo, ▌que arvoram o seu pavilhão, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2017/2403, em especial os artigos 20.º e 21.º.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º relativo às capturas acessórias, só são autorizados a dirigir a pesca, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar ou transformar espadarte do Mediterrâneo os navios da União inscritos no registo CICTA de navios de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 16.º e 17.º.

3.  Os grandes navios de pesca autorizados pelos Estados-Membros devem estar inscritos no registo CICTA de navios de 20 metros de comprimento de fora a fora, ou mais, autorizados a operar na área da Convenção CICTA.

Artigo 16.º

Informações sobre os navios autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo e atum-voador no ano em curso

1.  Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, por via eletrónica e no formato definido nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações:

a)  Até 1 de janeiro, as informações relativas aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo, bem como aos navios autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa;

b)  Até 1 de março, as informações relativas aos navios de pesca que estão autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador do Mediterrâneo e arvoram o seu pavilhão.

A Comissão deve enviar anualmente ao Secretariado da CICTA as informações a que se refere a alínea a) até 15 de janeiro e as informações a que se refere a alínea b) até 15 de março.

As informações sobre os navios de pesca a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do presente número, devem compreender o nome e o número do navio no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão(16).

2.  Além das informações a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer ▌alteração das informações sobre os navios de pesca a que se refere o n.º 1 no prazo de 30 dias a contar da data dessa alteração. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, num prazo de 45 dias a contar da data ▌da sua alteração.

3.  Além das informações transmitidas ao Secretariado da CICTA nos termos dos n.ºs   1 e 2 do presente artigo, a Comissão deve, se necessário, nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/2403, enviar sem demora dados pormenorizados e atualizados sobre os navios a que se refere o n.º 1 do presente artigo ao Secretariado da CICTA.

Artigo 17.º

Informações sobre os navios autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo que utilizaram arpões ou palangres pelágicos durante o ano anterior

1.  Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar por via eletrónica à Comissão, relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a exercer atividades de pesca com palangres pelágicos ou com arpões dirigidas ao espadarte do Mediterrâneo no ano anterior, as seguintes informações:

a)  Nome do navio (na falta deste, deve ser indicado o número de registo sem as iniciais do país),

b)  Número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218;

c)  Número no registo da CICTA.

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas no formato indicado nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações.

3.  A Comissão deve enviar a informações a que se refere o n.º 1 ao Secretariado da CICTA até 31 de julho de cada ano.

Secção 2

Monitorização e vigilância

Artigo 18.º

Sistema de monitorização dos navios

1.  Para efeitos de controlo, a transmissão dos dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) pelos navios de pesca autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo não deve ser interrompida quando esses navios se encontram no porto.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os seus centros de monitorização da pesca enviam à Comissão e a um organismo por esta designado, em tempo real e em formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve reencaminhar essas mensagens por via eletrónica para o Secretariado da CICTA.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que:

a)  As mensagens VMS dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam reencaminhadas para a Comissão pelo menos de duas em duas horas;

b)  Em caso de avaria técnica do VMS, as mensagens alternativas do navio de pesca que arvora o seu pavilhão, recebidas nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, sejam enviadas à Comissão no prazo de 24 horas a contar da sua receção pelos seus centros de monitorização da pesca;

c)  As mensagens VMS enviadas à Comissão sejam numeradas sequencialmente (com um identificador único), a fim de evitar duplicações;

d)  As mensagens VMS enviadas à Comissão sejam conformes com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011.

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todas as mensagens VMS disponibilizadas aos seus navios de inspeção sejam tratadas de modo confidencial e só sejam utilizadas para operações de inspeção no mar.

Artigo 19.º

Fretamento de navios de pesca da União

É proibido o fretamento de navios de pesca da União para dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo

Artigo 20.º

Programas nacionais de observação científica para palangreiros pelágicos

1.  Cada Estado-Membro com uma quota para o espadarte do Mediterrâneo deve aplicar um programa nacional de observação científica para os palangreiros pelágicos que arvorem o seu pavilhão e que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo nos termos do presente artigo. O programa nacional de observação deve ser conforme com as normas mínimas estabelecidas no anexo I.

2.  Cada Estado-Membro em causa deve garantir o destacamento de observadores científicos nacionais em, pelo menos, 10 % dos palangreiros pelágicos que arvorem o pavilhão desse Estado-Membro com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora e que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo. A percentagem de cobertura deve ser medida em número de dias de pesca, número de lances, número de navios ou número de viagens de pesca.

3.  Cada Estado-Membro em causa concebe e aplica uma abordagem de acompanhamento científico para a recolha de informações sobre as atividades dos palangreiros pelágicos que arvorem o seu pavilhão com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 15 metros. Até 2020, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão informações pormenorizadas sobre essa abordagem de acompanhamento científico, no seu plano anual de pescas a que se refere o artigo 9.º.

4.  A Comissão deve apresentar imediatamente ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA (SCRS), para efeitos de avaliação, as informações pormenorizadas sobre a abordagem de acompanhamento científico a que se refere o n.º 3. A aplicação das abordagens de acompanhamento científico fica sujeita à aprovação prévia da Comissão da CICTA, na reunião anual da CICTA.

5.  Os Estados-Membros devem emitir um documento oficial de identificação aos seus observadores científicos nacionais.

6.  Para além das tarefas indicadas no anexo I, os Estados-Membros devem instruir os observadores científicos para que apreciem e comuniquem os seguintes dados sobre o espadarte do Mediterrâneo:

a)  O nível das devoluções ao mar de espécimes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação;

b)  O tamanho e a idade, específicos da região, em que atingem a maturidade;

c)  A utilização do habitat para comparar a disponibilidade de espadarte do Mediterrâneo nas diferentes pescarias, incluindo comparações entre o palangre tradicional e o mesopelágico;

d)  O impacto das pescarias com palangre mesopelágico em termos de composição das capturas, séries de esforço por unidade capturada e distribuição por tamanho das capturas; e

e)  A estimativa mensal da percentagem de reprodutores e recrutas presentes nas capturas.

7.  Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos seus programas nacionais de observação científica do ano anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, até 31 de julho de cada ano.

Secção 3

Controlo das capturas

Artigo 21.º

Registo e declaração das capturas

1.  Os capitães dos navios de pesca autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo devem manter um diário de pesca de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II e apresentar ao Estado-Membro de pavilhão as informações dos diários de bordo.

2.  Sem prejuízo das obrigações de comunicação impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 aos Estados-Membros, estes devem enviar à Comissão declarações trimestrais de todas as capturas de espadarte do Mediterrâneo efetuadas por navios autorizados que arvoram o seu pavilhão, exceto se tais informações forem transmitidas mensalmente. As declarações trimestrais devem ser enviadas no formato da comunicação de dados agregados referentes às capturas até ao décimo-quinto dia seguinte ao termo de cada período trimestral (i.e., 15 de abril, 15 de julho e 15 de outubro de cada ano, e 15 de janeiro do ano seguinte). A Comissão deve enviar essas informações ao Secretariado da CICTA até 30 de abril, 30 de julho e 30 de outubro de cada ano e até 30 de janeiro do ano seguinte.

3.  Além das informações a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, relativamente aos navios de pesca da União que no ano anterior tenham sido autorizados a exercer atividades de pesca com palangre pelágico ou com arpões dirigidas ao espadarte no Mediterrâneo:

a)  Informações sobre as atividades de pesca por espécies-alvo e por zonas com base numa amostragem ou na totalidade da frota, nomeadamente:

i)  período(s) de pesca e número anual total de dias de pesca do navio,

ii)  zonas geográficas, por retângulos estatísticos da CICTA, das atividades de pesca efetuadas pelo navio,

iii)  tipo de navio,

iv)  número de anzóis utilizados pelo navio,

v)  número de palangres utilizados pelo navio,

vi)  comprimento total de todos os palangres do navio;

b)  Dados sobre as capturas, à escala espácio-temporal mais pequena possível, incluindo:

i)  distribuição das capturas por tamanho e, se possível, por idade,

ii)  capturas e composição das capturas por navio,

iii)  esforço de pesca (média de dias de pesca por navio, número médio de anzóis por navio, número médio de palangres por navio, comprimento total médio dos palangres por navio).

A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA anualmente, até 31 de julho.

4.  As informações a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3 devem ser apresentadas no formato indicado nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações.

Artigo 22.º

Dados sobre a utilização da quota

1.  Sem prejuízo do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado‑Membro deve informar a Comissão, sem demora, quando considere terem sido utilizados 80 % da quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída para um tipo de arte de pesca.

2.  Quando as capturas acumuladas de espadarte do Mediterrâneo atinjam 80 % da quota nacional, os Estados-Membros de pavilhão devem enviar semanalmente à Comissão dados sobre as capturas.

Secção 4

Desembarques e transbordos

Artigo 23.º

Portos designados

1.  As capturas de espadarte do Mediterrâneo, incluindo as capturas acessórias e os espadartes do Mediterrâneo capturados no âmbito da pesca recreativa sem que os espécimes estejam marcados nos termos do artigo 30.º, só podem ser desembarcadas ou transbordadas em portos designados.

2.  Nos termos do artigo 43.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado-Membro deve designar os portos referidos no n.º 1 em que os desembarques e os transbordos de espadarte do Mediterrâneo devem ser realizados.

3.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão anualmente, até 15 de fevereiro, uma lista dos portos designados. A Comissão deve transmitir essa lista ao Secretariado da CICTA anualmente, até 1 de março.

Artigo 24.º

Notificação prévia

1.  O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 16.º do presente regulamento. A notificação prévia, a que se refere o artigo 17.º Regulamento (CE) n.º 1224/2009, deve ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque esses capitães pretendam utilizar, bem como ao Estado-Membro de pavilhão se este não for o Estado-Membro do porto.

2.  Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 16.º devem comunicar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, bem como ao Estado-Membro de pavilhão se este não for o Estado-Membro do porto, os seguintes elementos:

a)  A hora prevista de chegada;

b)  Quantidade estimada de espadarte do Mediterrâneo mantida a bordo; e

c)  Informações sobre a zona geográfica onde a captura foi efetuada.

3.  Se a zona de pesca se situar a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de espadarte do Mediterrâneo mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada.

4.  As autoridades dos Estados-Membros do porto devem conservar registos de todas as notificações prévias feitas no ano em curso.

Artigo 25.º

Transbordos

1.  É proibido, em todas as circunstâncias, o transbordo no mar por navios da União que tenham a bordo espadarte do Mediterrâneo, ou por navios de países terceiros em águas da União.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo51.º, no artigo 52.º, n.os 2 e 3, e nos artigos 54.º e 57.º do Regulamento (UE) 2017/2107, os navios só podem transbordar espadarte do Mediterrâneo em portos designados.

Secção 5

Inspeções

Artigo 26.º

Planos de inspeção anuais

1.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os seus planos de inspeção anuais até 31 de janeiro de cada ano. Esses planos de inspeção anuais devem ser estabelecidos de acordo com:

a)  Os objetivos, prioridades e procedimentos, bem como os marcos de referência para as atividades de inspeção definidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão(17); e

b)  O programa de controlo nacional para o espadarte do Mediterrâneo, estabelecido nos termos do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.  A Comissão deve compilar os planos de inspeção nacionais e integrá-los no plano de inspeção da União. A Comissão deve transmitir o plano de inspeção da União ao Secretariado da CICTA, para aprovação, juntamente com os planos referidos no artigo 9.º.

Artigo 27.º

Programa de Inspeção Internacional Conjunta da CICTA

1.  As atividades de inspeção internacional conjunta devem decorrer de acordo com o Programa de Inspeção Internacional Conjunta da CICTA (a seguir designado por «programa da CICTA»), constante do anexo III.

2.  Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo devem nomear inspetores e realizar inspeções no mar no âmbito do programa da CICTA. A Comissão, ou um organismo por si designado, pode nomear inspetores da União para o programa da CICTA.

3.  Se, em qualquer momento, mais de 50 navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro estiverem a exercer atividades de pesca de espadarte no Mediterrâneo na área da Convenção da CICTA, esse Estado-Membro deve enviar um navio de inspeção, para fins de inspeção e controlo no mar Mediterrâneo, durante o período em que esses navios aí permanecerem. Esta obrigação considera-se também cumprida se os Estados-Membros cooperarem para enviar um navio de inspeção, ou se for enviado um navio de inspeção da União para o mar Mediterrâneo.

4.  A Comissão, ou um organismo por si designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção da União. A Comissão pode elaborar, em coordenação com o Estado‑Membro em causa, programas de inspeção conjunta que permitam à União cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do programa da CICTA. Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca de espadarte do Mediterrâneo devem adotar as medidas necessárias para facilitar a execução desses programas de inspeção conjunta, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos, aos materiais necessários, aos períodos e às zonas geográficas em que esses recursos devem ser utilizados.

5.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão anualmente, até 1 de dezembro, os nomes dos inspetores e dos navios de inspeção que pretendem afetar ao programa da CICTA no ano seguinte. Com base nessa informação, a Comissão deve estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano anual de participação da União nesse programa, que a Comissão deve comunicar ao Secretariado da CICTA até 1 de janeiro de cada ano.

Artigo 28.

Inspeções em caso de infrações

Se um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro tiver infringido disposições do presente regulamento, esse Estado-Membro deve assegurar a realização de uma inspeção física desse navio, sob a sua autoridade, nos seus portos, ou por uma pessoa por si designada, se esse navio de pesca se não encontrar num dos seus portos.

CAPÍTULO 4

Pesca recreativa

Artigo 29.º

Medidas de gestão

1.  Cada Estado-Membro que autorize a pesca recreativa de espadarte do Mediterrâneo deve destinar, no âmbito da sua quota nacional, uma quota para a pesca recreativa e do facto informar a Comissão aquando da transmissão do seu plano anual de pesca nos termos do artigo 9.º. Essa disposição deve assegurar que todos os espadartes do Mediterrâneo mortos sejam deduzidos da quota.

2.  Os Estados-Membros referidos no n.o 1, do presente artigo, devem assegurar que os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca recreativa de espadarte do Mediterrâneo sejam incluídos nas informações relativas aos navios autorizados previstas no artigo 30.º, n.º 2. Os navios que não sejam incluídos nessas informações não são autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo.

3.  É proibida a venda e qualquer outra forma de comercialização do espadarte do Mediterrâneo capturado na pesca recreativa.

4.   Não obstante o disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte do Mediterrâneo por navio e por dia. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, e facilitar a libertação de espadarte do Mediterrâneo capturado vivo no âmbito da pesca recreativa, e podem tomar medidas mais restritivas que promovam uma maior proteção do espadarte do Mediterrâneo.

Artigo 30.º

Medidas de controlo

1.  Só estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa os navios que pescam com cana de pesca.

2.  Das informações sobre navios da pesca recreativa autorizados enviadas ao Secretariado da CICTA, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), devem constar os seguintes elementos:

a)  Nome do navio (na falta deste, o número de registo sem as iniciais do país);

b)  Nome anterior do navio, se aplicável;

c)  Comprimento do navio de fora a fora;

d)  Nome e endereço dos proprietários e dos operadores do navio ▌.

3.  Os dados sobre as capturas, incluindo comprimento (da mandíbula inferior à furca) e peso vivo de cada espadarte do Mediterrâneo capturado, mantido a bordo e desembarcado no âmbito da pesca recreativa devem ser registados e comunicados nos termos do artigo 21.º.

4.  O espadarte do Mediterrâneo só pode ser desembarcado inteiro ou eviscerado e sem guelras, num porto designado nos termos do artigo 23.º, ou com uma marca aposta em cada espécime. Cada marca deve ser inviolável e ter um número único específico de cada país.

5.  Os Estados-Membros devem criar um programa de marcação para efeitos do presente regulamento e incluir as suas especificações nos planos anuais de pesca a que se refere o artigo 9.º.

6.  Os Estados-Membros devem autorizar a utilização de marcas desde que as quantidades cumuladas das capturas não excedam as quotas que lhes foram atribuídas.

7.  Cada ano, os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório da aplicação do programa de marcação, pelo menos, dois meses e 15 dias antes da reunião anual da CICTA. A Comissão deve compilar as informações provenientes dos Estados-Membros e enviá-las ao Secretariado da CICTA, pelo menos, dois meses antes de cada reunião anual desta organização.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.º

Relatório anual

1.  Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de setembro de cada ano, um relatório sobre a execução do presente regulamento no ano civil anterior e eventuais informações adicionais, se for caso disso.

2.  O relatório anual deve incluir informações sobre as medidas tomadas para reduzir as capturas acessórias e as devoluções de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, assim como sobre as investigações pertinentes nesse domínio.

3.  A Comissão deve compilar as informações a que se referem os n.os 1 e 2 e transmiti‑las sem demora ao Secretariado da CICTA até 15 de outubro de cada ano.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito aos requisitos do formato do relatório anual a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.º, n.º 2.

Artigo 32.º

Exame

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2025, um relatório sobre o funcionamento do plano de recuperação previsto no presente regulamento.

Artigo 33.º

Financiamento

Para efeitos do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), o plano de recuperação previsto no presente regulamento é considerado um plano plurianual na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Artigo 34.º

Procedimento de alteração

1.  Se necessário para transpor para o direito da União as recomendações da CICTA, que alteram ou complementam o plano de recuperação da CICTA, que passam a ser vinculativas para a União, e na medida em que as alterações do direito da União não tenham um âmbito mais vasto que essas recomendações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.º no que diz respeito a alterar:

a)  Os prazos da comunicação de informações fixados nos artigos 9.º, n.os 1 e 2, no artigo 10.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.os 1 e 3, no artigo 17.º, n.os 1 e 3, no artigo 21.º, n.os 2 e 3, no artigo 22.º, n.º 2, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 1, no artigo 27.º, n.º 5, e no artigo 31.º, n.os 1 e 3;

b)  Os períodos de defeso previstos no artigo 10.º, n.os 1 e 2;

c)  O tamanho mínimo de referência de conservação fixado no artigo 11.º, n.º 1;

d)  Os níveis de tolerância referidos nos artigos 12.º e 13.º;

e)  As características técnicas das artes de pesca mencionadas no artigo 14.º, n.os 1 a 4;

f)  A percentagem de utilização da quota estabelecida no artigo 22.º, n.os 1 e 2;

g)  As informações sobre navios a que se referem o artigo 16.º, n.º s 1 e 2, o artigo 17.º, n.º 1, o artigo 21.º, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 30.º, n.º 2 ▌; e

h)  Os anexos I, II e III.

2.  As alterações adotadas nos termos do n.º 1 devem limitar-se estritamente à transposição das alterações ou dos complementos das correspondentes recomendações da CICTA para o direito da União.

Artigo 35.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 34.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 34.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 34.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 36.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 37.º

Alterações do Regulamento (UE) 2017/2107

No Regulamento (UE) 2017/2107, são suprimidos os artigos 20.º a 26.º.

Artigo 38.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1967/2006

No anexo II do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, o ponto 6, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. 2 500 anzóis para os navios que exerçam atividade de pesca dirigida ao espadarte (Xiphias gladius), sempre que esta espécie represente pelo menos 70 % das capturas em peso vivo após separação;».

"

Artigo 39.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Normas mínimas da CICTA para os programas de observação científica dos navios de pesca

Disposições gerais

1.  São as seguintes as normas mínimas para os programas de observação científica dos navios de pesca estabelecidas na Recomendação 16-14 da CICTA.

Qualificações dos observadores

2.  Sem prejuízo da formação ou das qualificações técnicas recomendadas pelo SCRS, as PCC devem assegurar que, para realizar as tarefas que lhes incumbem, os observadores possuam, no mínimo:

a)  Conhecimentos e experiência suficientes para identificar espécies da CICTA e configurações de artes de pesca;

b)  Capacidade para observar e registar com exatidão as informações a recolher no âmbito do programa;

c)  Capacidade para assumir as tarefas definidas no n.º 7;

d)  Capacidade para recolher amostras biológicas; e

e)  Formação básica e adequada em segurança e so