Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 16 de Abril de 2019 - Estrasburgo 
Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ***I
 Adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas ***
 Ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas ***I
 Acordo UE-Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos ***
 Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa ***
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Viorel Ștefan
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ivana Maletić
 Proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União ***I
 Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Diretiva) ***I
 Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Regulamento) ***I
 Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento) ***I
 Requisitos de Fundos Próprios (Diretiva) ***I
 Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Regulamento)***I
 Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Diretiva) ***I
 Valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas ***I
 Autoridades Europeias de Supervisão e mercados financeiros ***I
 Supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e criação do Comité Europeu do Risco Sistémico ***I
 Mercados de instrumentos financeiros e acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ***I
 Supervisão prudencial das empresas de investimento (Diretiva) ***I
 Requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento (Regulamento) ***I
 Condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia ***I
 Autoridade Europeia do Trabalho ***I
 Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas ***I
 Regulamento relativo às estatísticas das empresas europeias ***I
 Inquéritos do OLAF e cooperação com a Procuradoria Europeia ***I
 Estabelecimento do instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro ***I
 Estabelecimento do programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I
 Comercialização e utilização de precursores de explosivos ***I
 Quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos ***I
 Interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e dos vistos ***I
 Interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração ***I
 Rede europeia de agentes de ligação da imigração ***I
 Requisitos de homologação de veículos a motor no que se refere à sua segurança geral ***I

Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ***I
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD))
P8_TA-PROV(2019)0359A8-0395/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0307),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0182/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0395/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Para responder a novas necessidades na União de estatísticas sobre asilo e gestão das migrações e tendo em conta que as características da migração mudam rapidamente, é necessário um enquadramento que permita uma resposta rápida à evolução das necessidades estatísticas em matéria de asilo e gestão das migrações.
(2)  Para responder a novas necessidades na União de estatísticas sobre migrações e proteção internacional e tendo em conta que as características dos movimentos migratórios mudam rapidamente, é necessário um enquadramento que permita uma resposta rápida à evolução das necessidades estatísticas em matéria de migrações e proteção internacional.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Devido à constante evolução e diversidade dos fluxos migratórios atuais, são necessários dados estatísticos abrangentes e comparáveis sobre a população migrante, repartidos por género, para compreender a realidade da situação, identificar vulnerabilidades e desigualdades e facultar aos decisores políticos elementos e informações fiáveis para a definição de futuras políticas públicas.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações.
(3)  Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração e a elaborar políticas que respondam às questões de género e à problemática direitos humanos, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa.
(4)  As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa, com vista a encontrar as melhores soluções.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  As estatísticas sobre migração e proteção internacional são essenciais para uma visão geral dos movimentos migratórios na UE e para a correta aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, tal como estatui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A perseguição com base no género constitui um fundamento para solicitar e obter proteção internacional. As autoridades estatísticas nacionais e europeias devem coligir indicadores estatísticos sobre os pedidos de proteção internacional com base em questões de género, incluindo a violência de género.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 862/2007, devem ser afetados recursos financeiros adequados à recolha, análise e divulgação de estatísticas nacionais e europeias de qualidade superior sobre migrações e proteção internacional, nomeadamente apoiando as ações nesse sentido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
______________
1-A   Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar e a proteção dos dados de caráter pessoal, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(10)  O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar, pela proteção dos dados de caráter pessoal, pela não discriminação e pela igualdade de género, consagrados nos artigos 7.º, 8.º, 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
______________
1-A   Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A recolha de dados repartidos por género permite a identificação e análise de vulnerabilidades e capacidades específicas de homens e mulheres, revelando lacunas e desigualdades. Os dados sensíveis em termos de género sobre as migrações dispõem de potencial para promover uma maior igualdade e proporcionar oportunidades aos grupos mais desfavorecidos. As estatísticas sobre as migrações devem também ter em conta variáveis como a identidade de género e a orientação sexual, a fim de recolher dados sobre as experiências das pessoas LGBTQI+ e as desigualdades nos processos de migração e asilo.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação das desagregações. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(25).
(11)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
__________________
__________________
25 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
25 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 862/2007 à evolução tecnológica e económica, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.º 862/2007, a fim de atualizar determinadas definições e complementá-lo, decidir da agregação de dados e de desagregações suplementares e definir as regras relativas à precisão e às normas de qualidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor1-A. Em particular, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
________________
1-A   JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)  O controlo efetivo da aplicação do Regulamento n.º 862/2007 pressupõe que ele seja avaliado periodicamente. A Comissão deve avaliar exaustivamente as estatísticas compiladas nos termos do Regulamento n.º 862/2007, a sua qualidade e disponibilização tempestiva, para efeitos de apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Devem ser realizadas consultas em estreita colaboração com todos os intervenientes envolvidos na recolha de dados em matéria de asilo, incluindo as agências das Nações Unidas e outras organizações internacionais e não-governamentais relevantes.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea c)
(-  1) No artigo 1.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Os procedimentos administrativos e os processos judiciais nos Estados-Membros em matéria de imigração, de concessão de autorizações de residência, de nacionalidade, de asilo e de outras formas de proteção internacional e de prevenção da imigração ilegal.
«c) Os procedimentos administrativos e os processos judiciais nos Estados-Membros em matéria de imigração, de concessão de autorizações de residência, de nacionalidade, de asilo e de outras formas de proteção internacional e de entradas, permanências e regressos irregulares
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea j)
(-  1-A) O artigo 2.º é alterado da seguinte forma:
a)  O n.º 1, alínea j), passa a ter a seguinte redação:
j)  «Pedido de proteção internacional», o pedido de proteção internacional na aceção da alínea g) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida2;
«j) «Pedido de proteção internacional», o pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.º, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho2;
_______________
_______________
2 JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
2 Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).»
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea b) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea k)
b)  O n.º 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação:
(k)  «Estatuto de refugiado», o estatuto na aceção da alínea d) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE;
«(k) «Estatuto de refugiado», o estatuto na aceção do artigo 2.º, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE; »
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea c) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea l)
(c)  O n.º 1, alínea l), passa a ter a seguinte redação:
l)  «Estatuto de proteção subsidiária», o estatuto na aceção da alínea f) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE;
«l) «Estatuto de proteção subsidiária», o estatuto na aceção do artigo 2.º, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE; "
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea d) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea m)
d)  O n.º 1, alínea m), passa a ter a seguinte redação:
m)  «Membros da família», os familiares na aceção da alínea i) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro3;
«m) «Membros da família», os familiares na aceção do artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho3;
_______________
_______________
3 JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
3 Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida ((JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).»
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea e) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea o)
(d)  O n.º 1, alínea o), passa a ter a seguinte redação:
o)  «Menor não acompanhado», o menor na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE;
«o) «Menor não acompanhado», o menor na aceção do artigo 2.º, alínea l), da Diretiva 2011/95/UE; "
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea f) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea p)
f)  O n.º 1, alínea p), passa a ter a seguinte redação:
p)  «Fronteiras externas», as fronteiras na aceção do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de indivíduos nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)12;
«p) «Fronteiras externas», as fronteiras na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho5;
________________
________________
5 JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
5 Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).»
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea g (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea q)
(g)  O n.º 1, alínea q), passa a ter a seguinte redação:
q)  «Recusa de entrada a nacionais de países terceiros», a recusa de entrada nas fronteiras externas por não preenchimento de todas as condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e não pertencer às categorias de indivíduos referidas no n.º 4 do artigo 5.º desse regulamento;
«q) «Recusa de entrada a nacionais de países terceiros», a recusa de entrada nas fronteiras externas por não preenchimento de todas as condições de entrada estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/399 e não pertencer às categorias de indivíduos referidas no artigo 5.º, n.º 2, desse regulamento; "
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea h (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea s-A) (nova)
h)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«s-A) «Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;»
________________
* Diretiva 2008/115/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2008, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 348 de 24.12.2014, p. 98).»
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea i (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea s-B) (nova)
i)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«s-B) «Partida voluntária», a partida voluntária na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/115/CE;»
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea j (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 1 – alínea s-C) (nova)
j)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«s-C) «regresso voluntário assistido», a partida voluntária na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/115/CE, apoiada por assistência logística, financeira ou outro tipo de assistência de ordem material;»
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea k (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 2 – n.º 3
k)  O nº 3 é suprimido.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 3.º
—  1-B) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
«Artigo 3.º
Estatísticas sobre migração internacional, população habitualmente residente e aquisição de nacionalidade
Estatísticas sobre migração internacional, população habitualmente residente e aquisição de nacionalidade
1.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:
1.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:
a)  Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:
a)  Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:
i)  grupos de nacionalidades, por idade e sexo,
i)  grupos de nacionalidades, por idade e género;
ii)  grupos de países de nascimento, por idade e sexo;
ii)  grupos de países de nascimento, por idade e género;
iii)  grupos de países da anterior residência habitual, por idade e sexo;
iii)  grupos de países da anterior residência habitual, por idade e género;
b)  Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:
b)  Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:
i)  grupos de nacionalidades;
i)  grupos de nacionalidades;
ii)  por idade;
ii)  por idade;
iii)  por sexo,
iii)  por género;
iv)  grupos de países da futura residência habitual;
iv)  grupos de países da futura residência habitual;
c)  Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:
c)  Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:
i)  grupos de nacionalidades, por idade e sexo,
i)  grupos de nacionalidades, por idade e género;
ii)  grupos de países de nascimento, por idade e sexo;
ii)  grupos de países de nascimento, por idade e género;
d)  Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e sexo e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida.
d)  Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e género e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida. "
d-A)  Indivíduos que tenham a sua residência habitual no território do Estado-Membro e tenham adquirido durante o ano de referência uma autorização de residência de longa duração, desagregada por idade e por género.
2.  «As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2008.
2.  As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea -a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)
-a)  O n.º 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
c)  Pedidos de proteção internacional retirados durante o período de referência.
«c) Pedidos de proteção internacional retirados durante o período de referência, desagregados por tipo de retirada;»
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e cujos pedidos tenham sido tratados no âmbito do procedimento acelerado a que se refere o artigo 31.º, n.º 8, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*;
__________________
* Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)
d-B)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e cujos pedidos foram tratados no âmbito do procedimento de fronteira a que se refere o artigo 43.º da Diretiva 2013/32/UE durante o período de referência;
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)
d-C)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que estejam isentas do procedimento acelerado ou do procedimento na fronteira, nos termos dos artigos 24.º, n.º 3, e 25.º, n.º 6, da Diretiva 2013/32/UE;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-D) (nova)
d-D)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional sem terem sido registadas no Eurodac, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 603/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
__________________
* Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-E) (nova)
d-E)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência e que estejam em condições de apresentar provas documentais suscetíveis de auxiliar o estabelecimento da sua identidade;
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-F) (nova)
d-F)  Pessoas que tenham apresentado um pedido subsequente de proteção internacional, nos termos do artigo 40.º da Diretiva 2013/32/UE, ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência;
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-G) (nova)
d-G)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência e que se encontrem em situação de detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, no final do período de referência, desagregadas pelo mês em que essas pessoas foram colocadas em situação de detenção, bem como pelos fundamentos da detenção;
____________________
* Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-H) (nova)
d-H)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência;
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-I) (nova)
d-I)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência, desagregadas por tipo de alternativa:
i)  apresentação às autoridades;
ii)  depósito de uma caução;
iii)  obrigação de permanência em determinado lugar;
iv)  ou outras alternativas à detenção;
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-J) (nova)
d-J)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, ao abrigo da Diretiva 2013/33/UE, no final do período de referência, desagregadas por mês, por decisão ou ato administrativo ou judicial proferidos contra essas pessoas e por tipo de alternativa:
i)  apresentação às autoridades;
ii)  depósito de uma caução;
iii)  obrigação de permanência em determinado lugar;
iv)  ou outras alternativas à detenção;
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-K) (nova)
d-K)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional e que tenham sido objeto de uma avaliação da idade durante o período de referência;
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-L) (nova)
d-L)  Decisões sobre as avaliações da idade dos requerentes, desagregadas do seguinte modo:
i)  Avaliações que concluam que o requerente é menor;
ii)  Avaliações que concluam que o requerente é adulto;
iii)  Avaliações inconclusivas ou abandonadas;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-M) (nova)
d-M)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido identificados como necessitando de garantias processuais especiais, ao abrigo do artigo 24.º da Diretiva 2013/32/UE, ou como requerentes com necessidades de acolhimento especiais, na aceção do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência;
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-N) (nova)
d-N)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham beneficiado de assistência jurídica gratuita ao abrigo do artigo 20.º da Diretiva 2013/32/UE, desagregadas por processos em primeira e segunda instância;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-O) (nova)
d-O)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham beneficiado de condições materiais de acolhimento que asseguraram um nível de vida adequado aos requerentes, ao abrigo do artigo 17.º da Diretiva 2013/33/UE, no final do período de referência;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-P) (nova)
d-P)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional enquanto menores não acompanhados e a quem tenha sido atribuído um representante, ao abrigo do artigo 25.º da Diretiva 2013/32/UE, durante o período de referência;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-Q) (nova)
d-Q)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, que foram reconhecidas como menores não acompanhados e a quem foi concedido acesso ao sistema educativo, ao abrigo do artigo 14.º da Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-R) (nova)
d-R)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, que foram reconhecidas como menores não acompanhados e que tenham sido colocados em centros especializados de alojamento de menores ao abrigo do artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva 2011/95/UE durante o período de referência, desagregados pelos fundamentos da referida colocação;
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-S) (nova)
d-S)  O número médio de menores não acompanhados por tutor durante o período de referência;
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – nº 1 – último parágrafo
Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.
Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-A)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)
b-A)  O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
a)  Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, designadamente decisões que declarem a inadmissibilidade ou a improcedência dos pedidos e decisões proferidas no quadro de processos urgentes ou acelerados durante o período de referência;
Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas do seguinte modo;
i)  decisões que declarem a inadmissibilidade dos pedidos, por sua vez desagregadas por motivos de inadmissibilidade;
ii)  decisões de indeferimento de pedidos por motivos de improcedência;
iii)  decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo regular, por sua vez desagregadas por motivos de rejeição;
iv)  decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo acelerado, por sua vez desagregadas por motivos de aceleração e de indeferimento;
v)  decisões de indeferimento de pedidos pelo facto de o requerente poder beneficiar de proteção no seu país de origem, ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 2011/95/UE; "
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-B) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)
b-B)  O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
b)  Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de concessão ou de revogação do estatuto de refugiado, proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência;
«b) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de refugiado com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-C) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)
B-C) No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
c)  Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de concessão ou de revogação do estatuto de proteção subsidiária, proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência;
«c) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de proteção subsidiária com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-D) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)
b-D)  Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea:
«e-A) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de redução ou retirada das condições materiais de acolhimento proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas por tipo de decisão, duração da redução ou retirada e respetivos fundamentos.»
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – nº 2 – último parágrafo
Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.
Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.
Essas estatísticas devem ser desagregadas por decisões tomadas após entrevista pessoal e decisões tomadas sem entrevista pessoal. As estatísticas relativas às decisões tomadas após entrevista pessoal deverão ser posteriormente desagregadas por entrevistas pessoais, durantes as quais o requerente beneficiou dos serviços de um intérprete, e entrevistas pessoais, durante as quais o requerente não beneficiou dos serviços de um intérprete.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-A)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 3 – alínea b)
d-A)  O n.º 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
b)  Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de proteção internacional, designadamente decisões que declarem a inadmissibilidade ou a improcedência de pedidos e decisões proferidas no quadro de processo urgentes ou acelerados, proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência;
«b) Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência, desagregadas do seguinte modo:
i)  decisões que declarem a inadmissibilidade dos pedidos, por sua vez desagregadas por motivos de inadmissibilidade;
ii)  decisões de indeferimento de pedidos por motivos de improcedência;
iii)  decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo regular, por sua vez desagregadas por motivos de rejeição;
iv)  decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo acelerado, por sua vez desagregadas por motivos de aceleração e de indeferimento;
v)  decisões de indeferimento de pedidos pelo facto de o requerente poder beneficiar de proteção no seu país de origem, ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 2011/95/UE;»
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-B)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 3 – alínea c)
d-B)  O n.º 3, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
c)  Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação do estatuto de refugiado proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência;
«c) Indivíduos abrangidos por decisões finais proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de refugiado com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-C)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 3 – alínea d)
d-C)  O n.º 3, alínea d), passa a ter a seguinte redação:
d)  Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação de proteção subsidiária, proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência;
«d) Indivíduos abrangidos por decisões finais proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de proteção subsidiária com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-D)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 3 – alínea g-A) (nova)
d-D)  Ao n.º 3 é aditada a seguinte alínea:
«g-A) Pessoas abrangidas por decisões finais de redução ou retirada das condições materiais de acolhimento proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas por tipo de decisão, duração da redução ou retirada e respetivos fundamentos.»
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – nº 3 – último parágrafo
«As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»
«As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 3-A (novo)
e-A)  É aditado o seguinte número:
«3-A. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) estatísticas relativas à duração dos recursos, contabilizada em dias corridos, a contar do momento em que o recurso é apresentado até ao momento em que exista uma decisão em primeira instância sobre o recurso.»
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – nº 4 – último parágrafo
Estas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»
Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade e género, por nacionalidade das pessoas em causa e por menores não acompanhados. Estas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um mês civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro período de referência é janeiro de 2020.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea h-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 4 – n.º 4 (novo)
h-A)  É aditado o seguinte número:
«4-A. As estatísticas referidas nos n.os 1 a 4 são desagregadas por mês de apresentação do pedido.»
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 5 – título
1-A)  O artigo 5.º é alterado da seguinte forma:
a)  O título passa a ter a seguinte redação:
Estatísticas sobre a prevenção de entrada e permanência ilegais
«Estatísticas sobre a prevenção de entrada e permanência irregulares»
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea b) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
b)  O n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:
a)  Nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território do Estado-Membro nas fronteiras externas;
«a) Nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território do Estado-Membro nas fronteiras externas, desagregadas por idade, género e nacionalidade
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea c) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)
c)  O n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
b)  Nacionais de países terceiros detetados em situação ilegal no território do Estado-Membro, nos termos da legislação nacional em matéria de imigração.
“b) Nacionais de países terceiros detetados em situação irregular no território do Estado-Membro, nos termos da legislação nacional em matéria de imigração.»
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea d) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 3
b)  No n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa.
As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade e género, por nacionalidade dos indivíduos em causa, bem como por detenção e local de detenção
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
-a)  O número de pedidos de primeiros títulos de residência apresentados por nacionais de países terceiros, desagregados por nacionalidade, por motivo da solicitação do título de residência, por idade e por género;
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a-A) (nova)
-a  -A) O número de pedidos de primeiros títulos de residência indeferidos apresentados por nacionais de países terceiros, desagregados por nacionalidade, por motivo da solicitação do título de residência, por idade e por género;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a-B) (nova)
-a  -B) -a) O número de pedidos de autorização de residência que alteram o estatuto de imigração ou o motivo da recusa de entrada durante o período de referência, desagregados por nacionalidade, por motivo de indeferimento da autorização, por idade e por género;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)
i)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;
i)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por género;
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;
ii)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea iii)
iii)  autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por sexo;
iii)  autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por género;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)
b)  O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por sexo.
b)  O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por género.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
No que se refere às estatísticas a que se referem as alíneas -a), -a-A) e a), as autorizações emitidas por motivos familiares devem ser desagregadas por motivo e por estatuto do requerente do reagrupamento do nacional de um país terceiro.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)
-a)  O n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:
a)  O número de nacionais de países terceiros que se encontram ilegalmente no território do Estado-Membro e que são objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de atos que constatem ou declarem a ilegalidade da estada e lhes imponham a obrigação de abandonar o território do Estado-Membro, desagregados por nacionalidade dos indivíduos em questão;
«O número de nacionais de países terceiros que se encontram irregularmente no território do Estado-Membro e que são objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de atos que constatem ou declarem a irregularidade da estada e lhes imponham a obrigação de abandonar o território do Estado-Membro, desagregados por nacionalidade dos indivíduos em questão e por fundamento da decisão
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
-a  -A) Ao n.º 1 é aditado o seguinte:
«a-A) O número de nacionais de países terceiros referidos na alínea a) do presente número, que tenham sido objeto de decisões ou atos administrativos ou judiciais de proibição de entrada a que se refere o artigo 11.º da Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado por nacionalidade dos indivíduos em causa;»
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-B) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
-a  -B) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«a-B) O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, durante o período de referência;»
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-C) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-C) (nova)
-a  -C) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«a-C) O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado pelo mês em que esses nacionais de países terceiros foram colocados em detenção;»
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-D) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-D) (nova)
a-D)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«a-D) O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência, desagregado por tipo de alternativa, da forma seguinte:
i)  apresentação às autoridades;
ii)  depósito de uma caução;
iii)  obrigação de permanência em determinado lugar;
iv)  ou outras alternativas à detenção;»
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-E) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-E) (nova)
a-E)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«a-E) O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado pelo mês em que foi emitido o ato ou a decisão administrativa ou judicial atinente a essas pessoas e por tipo de alternativa, da forma seguinte:
i)  apresentação às autoridades;
ii)  depósito de uma caução;
iii)  obrigação de permanência em determinado lugar;
iv)  ou outras alternativas à detenção;»
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-F) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-F) (nova)
-a  -F) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«a-F) O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões de adiamento do afastamento ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência, desagregado por motivo do adiamento e por nacionalidade dos indivíduos em causa;»
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-G) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-G) (nova)
a-G)  No n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
«a-G) O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção e que tenham encetado um processo de recurso judicial nos termos do artigo 15.º , n.º 2, da Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência;»
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)
b)  O número de nacionais de países terceiros que tenham efetivamente abandonado o território do Estado-Membro na sequência de decisão administrativa ou judicial ou de qualquer ato referido na alínea a), por nacionalidade dos indivíduos afastados, por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino.
b)  O número de nacionais de países terceiros que tenham efetivamente abandonado o território do Estado-Membro na sequência de decisão administrativa ou judicial ou de qualquer ato referido na alínea a), por nacionalidade dos indivíduos afastados, por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino, desagregado por retornos ao país de origem do cidadão nacional do país terceiro;
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
a-A)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:
«b-A) O número de nacionais de países terceiros que tenham abandonado o território do Estado-Membro na sequência de qualquer ato ou decisão administrativa ou judicial, desagregado pelo tipo de ato ou decisão da forma seguinte:
i)  ao abrigo de um acordo formal de readmissão da União;
ii)  ao abrigo de um acordo informal de readmissão da União;
iii)  ao abrigo de um acordo nacional de readmissão;
Estas estatísticas são desagregadas por país de destino e pela nacionalidade das pessoas em causa.»
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 7 – n.º 2
2.  As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do ano de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.»
2.  As estatísticas referidas no n.º 1 são desagregadas por idade e por género das pessoas em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de duas semanas a contar do final do mês de referência. O primeiro período de referência é janeiro de 2020.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 9 – n.º 2
4-A)  O artigo 9.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) as fontes utilizadas, as razões subjacentes à sua escolha os efeitos que as fontes selecionadas têm na qualidade das estatísticas, e nos métodos de estimação utilizados, mantendo a Comissão (Eurostat) informada das alterações nesse domínio.
«2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) as fontes utilizadas, as razões subjacentes à sua escolha, os efeitos que as fontes selecionadas têm na qualidade das estatísticas e nos métodos de estimação utilizados, bem como os mecanismos utilizados para garantir a proteção dos dados pessoais, mantendo a Comissão (Eurostat) informada das alterações nesse domínio.»
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 9-A (novo)
4-B)  É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 9.º-A
Atos delegados
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à alteração das definições constantes do artigo 2.º, n.º 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A, a fim de alterar o presente regulamento no que diz respeito à:
a)  Definição das categorias de grupos de países de nascimento, de países de residência habitual anterior e futura e de grupos de nacionalidades, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1;
b)  Definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a);
c)  Definição das desagregações suplementares;
d)  Definição das regras relativas à precisão e às normas de qualidade.»
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 10 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a especificar as desagregações, em conformidade com os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º e a estabelecer as regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados, conforme previsto no artigo 9.º.
A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados, conforme previsto no artigo 9.º. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 10 – n.º 2 – alínea d)
b)  No n.º 2, é suprimida a alínea d).
b)   O n.º 2 é suprimido.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 10-A (novo)
5-A)  É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 10.º-A
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].
3.  A delegação de poderes referida no artigo 9.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea a) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 11 – título
5-B)  O artigo 11.º é alterado da seguinte forma:
a)  O título passa a ter a seguinte redação:
Comité
«Procedimento de comité»
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea b) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 11 – n.º 1
b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Na aprovação das medidas de execução, a Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.
«1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea c) (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 11 – n.º 2
c)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.
«2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 11.º
O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea d (nova)
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 11 – n.º 3
d)  O n.º 3 é suprimido.

Adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas ***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (06929/2019 – C8-0133/2019 – 2018/0214(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0360A8-0187/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06929/2019),

–  Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, assinado em Genebra, em 20 de maio de 2015 (11510/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0133/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0187/2019),

1.  Aprova a adesão da União Europeia ao Ato;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (COM(2018)0365 – C8-0383/2018 – 2018/0189(COD))
P8_TA-PROV(2019)0361A8-0036/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0365),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0383/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0036/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista as três declarações da Comissão anexas à presente resolução, a primeira e a segunda das quais serão publicadas na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas(2)

P8_TC1-COD(2018)0189


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  Para poder exercer a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, e cumprindo plenamente os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio, a União tornar-se-á parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado "Ato de Genebra")(5), nos termos da Decisão (UE) .../... do Conselho(6), e, ao mesmo tempo, autoriza os Estados-Membros a também ratificar ou a aderir no interesse da União. As partes contratantes no Ato de Genebra são membros de uma União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional(7) (a seguir designada "União Particular"). Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão (UE) .../..., no que respeita ao Ato de Genebra, a União e os Estados-Membros que o tenham ratificado ou a ele aderido são representados pela Comissão no âmbito da União Particular.

(2)  É conveniente estabelecer normas que permitam à União exercer ▌ os direitos e cumprir as obrigações decorrentes do Ato de Genebra da União e dos Estados-Membros que o ratifiquem ou a ele adiram.

(3)  O Ato de Genebra protege as denominações de origem e as indicações geográficas, tal como definidas nos Regulamentos (CE) n.º 110/2008(8), (UE) n.º 1151/2012(9), (UE) n.º 1308/2013(10) e (UE) n.º 251/2014(11) do Parlamento Europeu e do Conselho ▌, que são, doravante, ambas designadas por "indicações geográficas".

(4)  Após a adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso, periodicamente, a Comissão deverá depositar ▌ junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada "Secretaria Internacional") os pedidos de inscrição no seu registo internacional (a seguir designado "registo internacional") ▌ das indicações geográficas originárias do território da União e nele protegidas. Esses pedidos de inscrição deverão ter por base notificações dos Estados-Membros agindo por iniciativa própria ou a pedido de uma pessoa individual ou coletiva tal como refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra. Ao estabelecer essas notificações, os Estados-Membros deverão ter em consideração os interesses económicos subjacentes à proteção das indicações geográficas em causa e ter particularmente em conta o valor de produção e o valor de exportação, a proteção ao abrigo de outros acordos, bem como os abusos constatados ou potenciais nos países terceiros em causa.

(5)  O aditamento de indicações geográficas ao registo internacional deverá servir para garantir a oferta de produtos de qualidade, a concorrência leal e a defesa do consumidor. Para além de ter um valor cultural e económico significativo, o aditamento de indicações geográficas deverá ser avaliado em função do valor criado para as comunidades locais, com vista a apoiar o desenvolvimento rural e promover novas oportunidades de emprego na produção, na transformação e noutros serviços conexos.

(6)  A Comissão deverá utilizar os mecanismos regulares já existentes para consulta dos Estados-Membros, das associações empresariais e dos produtores da União, a fim de estabelecer um diálogo contínuo com as partes interessadas pertinentes.

(7)  Importa definir procedimentos adequados para a Comissão avaliar as indicações geográficas originárias das partes contratantes no Ato de Genebra que não sejam Estados-Membros (a seguir designadas «partes contratantes terceiras») e inscritas no registo internacional, de forma a estabelecer o procedimento a aplicar quando da decisão sobre a proteção na União e da anulação dessa proteção, se for caso disso.

(8)  A concessão, pela União, de proteção às indicações geográficas originárias de partes contratantes terceiras e inscritas no registo internacional deverá ser feita em conformidade com o capítulo III do Ato de Genebra, em particular o artigo 14.º, que obriga cada parte contratante a dispor de vias legais de recurso eficazes para a proteção das indicações geográficas registadas e a assegurar que uma autoridade pública ou qualquer parte interessada possa intentar processos judiciais para garantir a sua proteção, quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva, de uma entidade pública ou privada, dependendo do seu ordenamento e prática jurídicos. Para assegurar a proteção das marcas comerciais nacionais, regionais e da União, a par das indicações geográficas, e tendo em conta as salvaguardas dos direitos prévios das marcas comerciais a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, do Ato de Genebra, deverá garantir-se a coexistência das marcas comerciais prévias e das indicações geográficas inscritas no registo internacional que beneficiam de proteção ou que são utilizadas na União.

(9)  Tendo em conta a competência exclusiva da União, os Estados-Membros que ainda não sejam partes contratantes no Acordo de Lisboa de 1958, na versão revista em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e com a redação que lhe foi dada em 28 de setembro de 1979 (a seguir designado «Acordo de Lisboa»), não deverão ratificar ou aderir a esse acordo.

(10)  Os Estados-Membros que já sejam partes contratantes no Acordo de Lisboa poderão permanecer enquanto tal, em especial para garantir a continuidade dos direitos concedidos e o cumprimento das obrigações no âmbito desse Acordo. No entanto, deverão agir unicamente no interesse da União e no pleno respeito da competência exclusiva da União. Esses Estados-Membros deverão, por conseguinte, exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações no âmbito do Acordo de Lisboa respeitando plenamente a autorização concedida pela União em conformidade com as regras previstas no presente regulamento. A fim de respeitar o sistema de proteção uniforme para indicações geográficas estabelecido na União relativamente aos produtos agrícolas, e no intuito de reforçar a harmonização no mercado único, os Estados-Membros não deverão, nos termos do Acordo de Lisboa, registar quaisquer novas denominações de origem de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 ou do Regulamento (UE) n.º 251/2014.

(11)  Esses Estados-Membros registaram denominações de origem ao abrigo do Acordo de Lisboa. Deverão ser previstas disposições transitórias para uma proteção continuada sujeita aos requisitos do referido Acordo, do Ato de Genebra e do acervo da União.

(12)  Esses Estados-Membros aceitaram a proteção de denominações de origem de partes contratantes terceiras. De forma a proporcionar-lhes meios para cumprirem as suas obrigações internacionais contraídas antes da adesão da União ao Ato de Genebra, deverão ser previstas disposições transitórias que produzam efeitos apenas ao nível nacional, sem efeitos no comércio internacional ou intra-União.

(13)  Afigura-se justo que deverá incumbir ao Estado-Membro de que é originária a indicação geográfica, a uma pessoa individual ou coletiva tal como refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou a um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra pagar as taxas ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição internacional de uma indicação geográfica, bem como as taxas relativas a outras entradas no registo internacional e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor da referida inscrição internacional. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de exigir que a pessoa individual ou coletiva ou o beneficiário pague uma parte ou a totalidade das taxas.

(14)  De modo a cobrir eventuais insuficiências em relação ao orçamento de funcionamento da União Particular, a União deverá ter a possibilidade de prestar, dentro dos meios disponíveis para o efeito no orçamento anual da União, uma contribuição especial tal como decidida pela Assembleia da União Particular, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, do Ato de Genebra, dado o valor económico e cultural da proteção das indicações geográficas.

(15)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da adesão da União à União Particular, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer a lista de indicações geográficas que deverão ser objeto de pedidos de inscrição no registo internacional, a depositar junto da Secretaria Internacional após a adesão ao Ato de Genebra, para a posterior apresentação de pedidos de inscrição de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional, para rejeitar uma oposição, para decidir sobre a concessão - ou não - de proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, para retirar uma recusa de produção de efeitos de um registo internacional, para solicitar o cancelamento de um registo internacional, para notificar a anulação da proteção na União de uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, e para autorizar o Estado-Membro a proceder às alterações necessárias e notificar a Secretaria Internacional relativamente à denominação de origem de um produto que esteja protegido ao abrigo de um dos regulamentos a que se refere o artigo 1.º do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).

(16)  É importante assegurar que a Comissão monitorize e avalie a participação da União no referido ato ao longo do tempo. A fim de proceder a essa avaliação, a Comissão deverá, nomeadamente, ter em conta: o número de indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo do direito da União para as quais tenham sido apresentados pedidos de registo internacional e os casos em que a proteção foi rejeitada por partes contratantes terceiras, a evolução do número de países terceiros que participam no Ato de Genebra, as medidas tomadas pela Comissão para aumentar esse número, bem como o impacto do estado atual do acervo da UE em matéria de indicações geográficas sobre a atratividade do Ato de Genebra para países terceiros, e o número e tipo de indicações geográficas originárias de partes contratantes de países terceiros e que tenham sido rejeitadas pela União,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»).

Para efeitos do presente regulamento, as "denominações de origem" e as "indicações geográficas", tal como definidas nos Regulamentos (CE) n.º 110/2008, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 251/2014, são, doravante, ambas designadas por "indicações geográficas".

Artigo 2.º

Inscrição de indicações geográficas no registo internacional ▌

1.  Após a adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso, periodicamente, a Comissão, na qualidade de autoridade competente, deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo da legislação da União e relativas a produtos originários da União, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do Ato de Genebra.

2.  Para o efeito, os Estados-Membros podem pedir à Comissão que faça o pedido de inscrição, no registo internacional, das indicações geográficas originárias do seu território, protegidas e registadas ao abrigo do direito da União. Este pedido pode ser apresentado:

a)  Com base num pedido de uma pessoa individual ou coletiva tal como refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou

b)  Por iniciativa própria.

3.  Com base nesses pedidos, a Comissão adota atos de execução que enumeram ▌ as indicações geográficas a que se refere o n.º 1 do presente artigo, em conformidade com o procedimento de exame a que referido no artigo 15.º, n.º 2.

Artigo 3.º

Cancelamento de uma indicação geográfica originária de um Estado-Membro da União inscrita no registo internacional

1.  A Comissão adota um ato de execução em que apresenta o pedido de cancelamento da inscrição no registo internacional de uma indicação geográfica originária de um Estado-Membro da União:

a)  Caso a indicação geográfica já não seja protegida na União, ou

b)  A pedido do Estado-Membro de que é originária a indicação geográfica, que pode:

i)  ter como base um pedido de uma pessoa individual ou coletiva tal como refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou

ii)  ser de sua própria iniciativa.

2.  O ato de execução referido no n.º 1 do presente artigo é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

3.  A Comissão notifica sem demora a Secretaria Internacional do pedido de cancelamento.

Artigo 4.º

Publicação das indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional

1.  A Comissão publica todos os registos internacionais notificados pelo Secretariado Internacional, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra, que digam respeito às indicações geográficas inscritas no registo internacional para as quais a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.º, alínea xv), do Ato de Genebra, não seja um Estado-Membro, desde que a publicação se refira a um produto que beneficie de proteção da indicação geográfica a nível da União.

2.  A publicação da inscrição no registo internacional faz-se no Jornal Oficial da União Europeia, série C, e inclui o tipo de produto e país de origem.

Artigo 5.º

Avaliação das indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional

1.   A Comissão publica todos os registos internacionais notificados pela Secretaria Internacional, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra, que digam respeito às indicações geográficas inscritas no registo internacional para as quais a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.º, ▌ alínea xv), do Ato de Genebra, não seja um Estado-Membro, de modo a determinar se essa publicação inclui os elementos obrigatórios previstos na regra 5, n.º 2, dos regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra (a seguir designados «regulamentos comuns»)(13), bem como os elementos relativos à qualidade, reputação e características previstos na regra 5, n.º 3, dos regulamentos comuns, e a avaliar se a publicação se refere a um produto que beneficia de proteção ▌ da indicação geográfica a nível da União.

2.  O período para realização dessa avaliação não deve ser superior a quatro meses a contar da data de inscrição da indicação geográfica no registo internacional nem incluir uma avaliação de outras disposições específicas da União relativamente à colocação de produtos no mercado, em especial, normas sanitárias e fitossanitárias, normas de comercialização, e normas de rotulagem dos géneros alimentícios.

Artigo 6.º

Procedimento de oposição para indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional

1.   No prazo de quatro meses a contar da data de publicação da denominação, enquanto indicação geográfica, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.º, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, que não a parte contratante de origem, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida na União ou num país terceiro que não a parte contratante de origem, podem comunicar a sua oposição à Comissão numa das línguas oficiais da União.

2.   Essa oposição, respeitante a uma indicação geográfica publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 4.º, só é admissível se for comunicada no prazo fixado no n.º 1 do presente artigo e se incluir pelo menos um dos seguintes fundamentos:

a)  A indicação geográfica inscrita no registo internacional entra em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e é suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

b)  A indicação geográfica inscrita no registo internacional é homónima, total ou parcialmente, de uma indicação geográfica já protegida na União, não havendo uma distinção suficiente, na prática, entre as condições de utilização local e tradicional e a apresentação da indicação geográfica proposta para proteção e a indicação geográfica já protegida na União, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro;

c)  A proteção na União da indicação geográfica inscrita no registo internacional infringiria um direito prévio de uma marca comercial a nível nacional, regional ou da União;

d)  A proteção na União da indicação geográfica proposta prejudicaria a utilização de uma denominação idêntica, ou parcialmente idêntica, a natureza exclusiva de uma marca comercial a nível nacional, regional ou da União, ou a existência de produtos que foram colocados legalmente no mercado pelo menos cinco anos antes da data de publicação da denominação da indicação geográfica no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.º;

e)  A indicação geográfica inscrita no registo internacional diz respeito a um produto ▌ que não beneficia a nível da União de proteção das indicações geográficas;

f)  A denominação objeto do pedido de registo é um termo genérico no território da União;

g)  As condições referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas i) e ii), do Ato de Genebra não foram cumpridas;

h)  A indicação geográfica inscrita no registo internacional é uma denominação homónima que induz o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, mesmo que a denominação seja exata no que se refere ao território, à região ou ao local de origem reais dos produtos em questão.

3.   A Comissão avalia os motivos de oposição previstos no n.º 2 em relação ao território da União ou de parte deste.

Artigo 7.º

Decisão de proteção, na União, de indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional

1.  Se, com base na avaliação realizada nos termos do artigo 5.º, n.º 1, as condições estabelecidas nesse número forem cumpridas e não tiver sido recebida qualquer oposição ou as oposições recebidas forem inadmissíveis, a Comissão, conforme o caso, rejeita as oposições inadmissíveis recebidas e toma uma decisão de concessão de proteção à indicação geográfica através de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 2.

2.  Se, com base na avaliação realizada nos termos do artigo 5.º, n.º 1, as condições estabelecidas nesse número não forem cumpridas ou tiver sido recebida uma oposição admissível nos termos do artigo 6.º, n.º 2, a Comissão toma a decisão de conceder ou não proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional através de um ato de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 2. No que diz respeito a indicações geográficas relativas a produtos que não sejam da competência dos comités previstos no artigo 15.º, n.º 1, a decisão é adotada pela Comissão ▌.

3.   A decisão de conceder proteção a uma indicação geográfica em conformidade com o n.º 1 ou 2 do presente artigo deve definir o âmbito da proteção concedida e pode incluir condições que sejam compatíveis com o Ato de Genebra, em particular conceder um período transitório definido conforme especificado no artigo 17.º do Ato de Genebra e na regra 14 dos regulamentos comuns.

4.   Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Ato de Genebra, a Comissão notifica à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no território da União, da inscrição no registo internacional, no prazo de um ano a contar da data de receção da notificação da inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra, ou no prazo de dois anos nos casos mencionados no artigo 5.º, n.º 1, da Decisão (UE) .../... do Conselho(14)(15).

5.  A Comissão pode adotar, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, um ato de execução para retirar, total ou parcialmente, uma recusa previamente notificada à Secretaria Internacional. A Comissão notifica sem demora a Secretaria Internacional dessa retirada.

Artigo 8.º

Utilização de indicações geográficas

1.   Os atos de execução adotados pela Comissão com base no artigo 7.º são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições específicas da União relativas à colocação de produtos no mercado e, em especial, à organização comum dos mercados agrícolas, às normas sanitárias e fitossanitárias e à rotulagem de bens alimentares. ▌

2.   Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um produto em conformidade com o registo internacional.

Artigo 9.º

Anulação, na União, dos efeitos de uma indicação geográfica de um país terceiro inscrita no registo internacional

1.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução para anular, total ou parcialmente, os efeitos da proteção na União de uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, caso se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

a)  A indicação geográfica já não está protegida na parte contratante de origem;

b)  A indicação geográfica já não está inscrita no registo internacional;

c)  Deixou de estar assegurada a conformidade com os elementos obrigatórios previstos na regra 5, n.º 2, dos regulamentos comuns, ou com os elementos relativos à qualidade, reputação e características estabelecidas na regra 5, n.º 3, dos regulamentos comuns.

2.  Os atos de execução referidos no n.º 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, apenas após ter sido dada às pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou aos beneficiários na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra a oportunidade de defenderem os seus direitos.

3.  Se a anulação já não estiver sujeita a recurso, a Comissão notifica sem demora a Secretaria Internacional sobre a anulação dos efeitos no território da União da inscrição no registo internacional da indicação geográfica ▌, em conformidade com o n.º 1, alíneas a) ou c).

Artigo 10.º

Relação com marcas comerciais

1.   A proteção de uma indicação geográfica não prejudica a validade de uma marca comercial anterior a nível nacional, regional ou da União requerida ou registada de boa-fé, ou adquirida pelo uso em boa-fé, no território de um Estado-Membro, de uma união regional de Estados-Membros ou da União.

2.   Uma indicação geográfica inscrita no registo internacional não deve beneficiar de proteção no território da União se essa proteção for suscetível, à luz da reputação, notoriedade e período de utilização de uma marca comercial, de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

3.   Sem prejuízo do n.º 2, uma marca comercial que foi requerida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade esteja prevista na legislação em causa, em boa-fé no território de um Estado-Membro, de uma união regional de Estados-Membros ou da União antes da data em que a Secretaria Internacional notificou a Comissão da publicação do registo internacional da indicação geográfica, cuja utilização seja contrária à proteção da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada para o produto em causa, não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não incorra nas causas de nulidade ou extinção previstas no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) ou na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho(17). Em tais casos, é permitida a utilização da indicação geográfica, bem como a utilização da marca comercial em causa.

Artigo 11.º

Disposições transitórias para denominações de origem originárias de Estados-Membros da UE já registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa

1.  No que se refere a cada denominação de origem de um produto protegido ao abrigo de um dos regulamentos mencionados no artigo 1.º do presente regulamento originário de um Estado-Membro que é parte contratante no Acordo de Lisboa, o Estado-Membro em causa opta por:

a)  Solicitar o registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra da referida denominação de origem, caso o Estado-Membro em causa tenha ratificado ou aderido ao Ato de Genebra nos termos da autorização a que se refere o artigo 3.º da Decisão (UE) .../...(18), ou

b)  Solicitar o cancelamento do registo da referida denominação de origem no registo internacional.

Os Estados-Membros em causa escolhem:

a)  Com base num pedido apresentado por uma pessoa individual ou coletiva na aceção do artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou

b)  Pela sua própria iniciativa.

Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão da escolha referida no primeiro parágrafo no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Nos casos mencionados no primeiro parágrafo, alínea a), o Estado-Membro em causa verifica, em coordenação com a Comissão, junto da Secretaria Internacional quaisquer alterações a fazer nos termos da regra 7, n.º 4, dos regulamentos comuns para efeitos de inscrição no âmbito do Ato de Genebra.

A Comissão autoriza o Estado-Membro a prever as alterações necessárias e a notificar a Secretaria Internacional por meio de um ato de execução nos termos do procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 2.

2.  No que se refere a cada denominação de origem de um produto, que seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos regulamentos mencionados no artigo 1.º do presente regulamento mas que não seja protegido por nenhum desses regulamentos, originário de um Estado-Membro que é parte contratante no Acordo de Lisboa, o Estado-Membro em causa deve:

a)  Solicitar a inscrição nos termos do regulamento em causa, ou

b)  Solicitar o cancelamento da inscrição da referida denominação de origem no registo internacional.

Os Estados-Membros em causa escolhem:

a)  Com base num pedido apresentado por uma pessoa individual ou coletiva na aceção do artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou

b)  Pela sua própria iniciativa.

Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão da escolha referida no primeiro parágrafo e apresentam o respetivo pedido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), o Estado-Membro em causa solicita a inscrição no registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra da referida denominação de origem, caso tenha ratificado ou aderido ao Ato de Genebra nos termos da autorização a que se refere o artigo 3.º da Decisão (UE) .../...(19)

Se o pedido de inscrição no registo nos termos do regulamento em causa for recusado e tiverem sido esgotados os recursos administrativos e judiciais relacionados, ou se o pedido de inscrição no registo ao abrigo do Ato de Genebra não tiver sido apresentado nos termos do quarto parágrafo do presente número, o Estado-Membro em causa solicita sem demora o cancelamento da inscrição dessa indicação geográfica no registo internacional.

3.  No que se refere às denominações de origem de produtos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação de um dos regulamentos referidos no artigo 1.º do presente regulamento, em relação aos quais não esteja prevista a proteção das indicações geográficas a nível da União, um Estado-Membro que já for parte contratante no Acordo de Lisboa pode manter a inscrição existente no registo internacional.

Esse Estado-Membro pode também apresentar mais pedidos de inscrição no registo internacional ao abrigo do Acordo de Lisboa de tais denominações de origem originárias do seu território se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)  O Estado-Membro em causa notificou à Comissão o projeto de pedido de inscrição de tais denominações de origem. A referida notificação deve incluir provas de que o pedido cumpre os requisitos para a inscrição ao abrigo do Acordo de Lisboa; e

b)  A Comissão não emitiu parecer negativo no prazo de dois meses após a notificação. O parecer negativo só pode ser emitido após consulta ao Estado-Membro em causa e nos casos excecionais e devidamente justificados em que as provas exigidas nos termos da alínea a) não demonstram suficientemente que os requisitos para a inscrição ao abrigo do Acordo de Lisboa foram cumpridos, ou nos casos em que a inscrição teria um impacto adverso na política comercial da União.

No caso de a Comissão solicitar mais informações sobre a notificação apresentada nos termos da alínea a), o prazo para a Comissão agir é de um mês após a receção das informações solicitadas.

A Comissão informa imediatamente os outros Estados-Membros da notificação feita nos termos da alínea a).

Artigo 12.º

Proteção transitória para denominações de origem originárias de países terceiros registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa

1.   Os Estados-Membros que eram partes contratantes do Acordo de Lisboa antes da adesão da União ao Ato de Genebra podem continuar a proteger as denominações de origem originárias de um país terceiro que seja parte contratante no Acordo de Lisboa ▌ por meio de um sistema nacional de proteção, com efeitos a partir da data em que a União se torna parte contratante no Ato de Genebra, no que respeita às denominações de origem registadas nessa data ao abrigo do Acordo de Lisboa.

2.  Tal proteção ao abrigo de um sistema de proteção nacional deve:

a)  Ser substituída pela proteção ao abrigo do sistema de proteção da UE para uma denominação de origem particular se a proteção estiver prevista em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 7.º do presente regulamento após a adesão do país terceiro em questão ao Ato de Genebra, desde que a proteção prevista em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 7.º do presente regulamento preserve a continuidade da proteção da respetiva denominação de origem no respetivo Estado-Membro;

b)  Deixar de ser aplicável para uma denominação de origem particular quando terminam os efeitos do registo internacional.

3.   Caso uma denominação de origem originária de um país terceiro não esteja registada nos termos do presente regulamento, ou se a proteção nacional não for substituída nos termos do n.º 2, alínea a), as consequências dessa proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em causa.

4.   As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 só têm efeitos ao nível nacional e não afetam as trocas comerciais internacionais ou intra-União.

5.  Os Estados-Membros a que refere o n.º 1 transmitem à Comissão quaisquer notificações efetuadas pelo registo internacional ao abrigo do Acordo de Lisboa, que a Comissão transmite posteriormente a todos os outros Estados-Membros.

6.  Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 do presente artigo declaram ao registo internacional que não podem assegurar a proteção nacional de uma denominação de origem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação de um dos regulamentos referidos no artigo 1.º do presente regulamento, que tenha sido inscrito no registo e notificado aos mesmos Estados-Membros ao abrigo do Acordo de Lisboa a partir da data em que a União se tornar parte contratante do Ato de Genebra.

Artigo 13.º

Taxas

Incumbe ao Estado-Membro de origem da indicação geográfica ou a uma pessoa singular ou coletiva na aceção do artigo 5.º, n.º 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou um beneficiário na aceção do artigo 1.º, alínea xvii), do Ato de Genebra pagar as taxas ao abrigo do artigo 7.º do Ato de Genebra, conforme especificado nos regulamentos comuns. Os Estados-Membros podem exigir que uma pessoa singular ou coletiva ou o beneficiário pague uma parte ou a totalidade das taxas.

Artigo 14.º

Contribuição financeira especial

Se as receitas da União Particular forem provenientes das contribuições previstas no artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra, a União pode efetuar uma contribuição especial a partir do orçamento anual da União, em função dos meios disponíveis para esse efeito.

Artigo 15.º

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelos seguintes comités na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011, no que respeita aos seguintes produtos:

a)  Para os produtos do setor vitivinícola abrangidos pelo artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, estabelecido pelo artigo 229.º desse regulamento;

b)  Para os produtos vitivinícolas aromatizados, conforme definidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 251/2014,▌pelo Comité dos produtos vitivinícolas aromatizados, estabelecido pelo artigo 34.º desse regulamento;

c)  Para as bebidas espirituosas, conforme definidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008, ▌pelo Comité para as Bebidas Espirituosas, estabelecido pelo artigo 25.º desse regulamento;

d)  Para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, pelo Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, estabelecido pelo artigo 57.º desse regulamento.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 16.º

Acompanhamento e avaliação

Até... [dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão avalia a participação da União no Ato de Genebra e apresenta um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação basear-se-á, nomeadamente, nos seguintes elementos:

a)  O número de indicações geográficas protegidas e inscritas no registo ao abrigo do direito da União para as quais foram apresentados pedidos de inscrição no registo internacional e os casos em que a proteção foi rejeitada por partes contratantes terceiras;

b)  A evolução do número de países terceiros que participam no Ato de Genebra e as medidas tomadas pela Comissão para aumentar esse número, bem como o impacto do atual estado do acervo da União relativo às indicações geográficas na atratividade do Ato de Genebra para países terceiros; e

c)  O número e o tipo de indicações geográficas originárias de países terceiros que foram rejeitadas pela União.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

______________

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

sobre a eventual extensão da proteção da indicação geográfica da UE

aos produtos não agrícolas

A Comissão toma nota da resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o eventual alargamento da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas.

Em novembro de 2018, a Comissão lançou um estudo destinado a obter dados económicos e jurídicos suplementares sobre a proteção das IG não agrícolas no mercado único, em complemento de um estudo de 2013, bem como dados adicionais sobre questões como a competitividade, a concorrência desleal, a contrafação, a perceção dos consumidores e os custos/benefícios, e ainda sobre a eficácia dos modelos de proteção das IG não agrícolas, à luz do princípio da proporcionalidade.

De acordo com os princípios de regulamentação inteligente e com os compromissos decorrentes do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, a Comissão examinará o estudo, bem como o relatório sobre a participação da União no Ato de Genebra, referido no artigo sobre o acompanhamento e a revisão do regulamento respeitante à ação da União após a adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, e considerará eventuais medidas a adotar.

Declaração da Comissão sobre o procedimento previsto no artigo 9.º-A, n.º 3, do regulamento

A Comissão observa que, embora o procedimento previsto no artigo 9.º-A, n.º 3, do regulamento seja uma necessidade jurídica, dada a competência exclusiva da União, pode, todavia, afirmar-se que, no contexto do atual acervo da UE, qualquer intervenção desta natureza da Comissão será excecional e devidamente justificada. Durante as consultas aos Estados-Membros, a Comissão envidará todos os esforços para, juntamente com os Estados‑Membros, dar resposta a qualquer preocupação, a fim de evitar um parecer negativo. A Comissão observa que qualquer parecer negativo será comunicado por escrito aos Estados‑Membros em questão e que, nos termos do artigo 296.º do TFUE, este será fundamentado. A Comissão observa ainda que um parecer negativo não exclui a apresentação de um novo pedido relativo à mesma denominação de origem, se os motivos do parecer negativo forem devidamente corrigidos após essa data ou deixarem de ser aplicáveis.

Declaração da Comissão sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

A Comissão toma nota de que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25.10.2017 (processo C-389/15 – Comissão contra Conselho), a União tem competência externa exclusiva em matéria de indicações geográficas e está em vias de aderir ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, enquanto Parte de pleno direito. Tendo em conta a competência externa exclusiva da UE, os Estados-Membros não podem tornar-se Partes de pleno direito no Ato de Genebra nem continuar a proteger as indicações geográficas recém‑registadas por países terceiros membros do sistema de Lisboa. A Comissão, consciente das circunstâncias excecionais decorrentes do facto de sete Estados-Membros serem desde há muito tempo Partes no Acordo de Lisboa, de terem amplos direitos de propriedade intelectual registados ao abrigo do mesmo e de ser necessária uma transição suave, estaria disposta a aceitar, a título excecional e no interesse da UE, a adesão da Bulgária, da Chéquia, da Eslováquia, da França, da Hungria, da Itália e de Portugal ao Ato de Genebra.

A Comissão discorda veementemente da insistência do Conselho quanto à possibilidade de todos os Estados-Membros da UE que o desejem serem autorizados a ratificar ou a aderir ao Ato de Genebra em conjunto com a União, indicando como motivo a regularização dos direitos de voto da União, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), subalínea ii), do Ato de Genebra, em vez das circunstâncias excecionais acima descritas.

A Comissão gostaria igualmente de recordar que, uma vez que a União exerceu a sua competência interna em matéria de indicações geográficas agrícolas, os Estados-Membros não podem ter os seus próprios sistemas de proteção de IG agrícolas nacionais.

Assim, a Comissão reserva-se todos os direitos que lhe assistem, incluindo o direito de interpor recurso contra a decisão do Conselho, considerando, de todo o modo, que, em circunstância alguma, este caso pode criar um precedente para quaisquer outros acordos internacionais/da OMPI, vigentes ou futuros, nomeadamente, mas não apenas, sempre que a UE tenha já, ela própria, ratificado acordos internacionais com base na sua competência exclusiva.

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 55.
(2)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(3)JO C 110 de 22.3.2019, p. 55.
(4)Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.
(5)http://www.wipo.int/edocs/lexdocs/treaties/en/lisbon/trt_lisbon_009en.pdf.
(6)JO L […] de […], p. […].
(7)http://www.wipo.int/export/sites/www/lisbon/en/legal_texts/lisbon_agreement.pdf.
(8)Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
(9)Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
(10)Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(11)Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).
(12)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(13)Regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa adotados pela Assembleia da União de Lisboa em 11 de outubro de 2017, http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=376416, Doc. WIPO A/57/11 de 11 de outubro de 2017.
(14)Decisão (UE) .../... do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L ... de ..., p. …),
(15)+JO: inserir no texto o número da decisão que consta do documento ST 6929/19 e inserir o número, a data, o título e a referência de publicação no JO dessa decisão na nota de rodapé.
(16)Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).
(17)Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 336 de 23.12.2015, p. 1).
(18)+JO: inserir no texto o número da decisão que consta do documento ST 6929/19.
(19)+JO: inserir no texto o número da decisão que consta do documento ST 6929/19.


Acordo UE-Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos ***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (15056/2018 – C8-0051/2019 – 2016/0156(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0362A8-0191/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15056/2018),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0051/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0191/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República das Filipinas.

(1) JO L 322 de 18.12.2018, p. 3.


Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa ***
PDF 119kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (06781/2019 – C8-0134/2019 –2017/0107(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0363A8-0186/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06781/2019),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (11178/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0134/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0186/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Viorel Ștefan
PDF 120kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de nomeação de Viorel Ştefan para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0049/2019 – 2019/0802(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0364A8-0194/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0049/2019),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0194/2019),

A.  Considerando que, por carta de 14 de fevereiro de 2019, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Viorel Ştefan para as funções de membro do Tribunal de Contas;

B.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

C.  Considerando que, na sua reunião de 8 de abril de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer negativo à proposta do Conselho de nomeação de Viorel Ştefan para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ivana Maletić
PDF 119kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de nomeação de Ivana Maletić para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0116/2019 – 2019/0803(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0365A8-0195/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0116/2019),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0195/2019),

A.  Considerando que, por carta de 5 de março de 2019, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Ivana Maletić para as funções de membro do Tribunal de Contas;

B.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

C.  Considerando que, na sua reunião de 8 de abril de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Ivana Maletić para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União ***I
PDF 380kWORD 130k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (COM(2018)0218 – C8-0159/2018 – 2018/0106(COD))
P8_TA-PROV(2019)0366A8-0398/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0218),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, os artigos 16.º, 33.º, 43.º e 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, os artigos 62.º, 91.º, 100.º, 103.º, 109.º, 114.º, 168.º, 169.º, 192.º e 207.º, e o artigo 325.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0159/2018),

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 16.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, os artigos 91.º, 100.º e 114.º, o artigo 168.º, n.º 4, o artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1 e o artigo 325.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 26 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018(2),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0398/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma conhecimento da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União(3)

P8_TC1-COD(2018)0106


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, ▌o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, ▌os artigos 91.º, 100.º, ▌114.º, o artigo 168.º, n.º 4, o artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1, ▌e o artigo 325.º, n.º 4, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(6),

Tendo em conta o parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos científicos dos Estados­‑Membros, em conformidade com o artigo 31.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(7),

Considerando o seguinte:

(1)  As pessoas que trabalham numa organização pública ou privada ou que com ela estão em contacto no contexto de atividades profissionais são frequentemente as primeiras a ter conhecimento de ameaças ou situações lesivas do interesse público que surjam nesse contexto. A denúncia é um ato essencial para se exporem e prevenirem infrações da lei lesivas do interesse público, bem como para se salvaguardar o bem­‑estar da sociedade. Todavia, os potenciais denunciantes são frequentemente desencorajados de comunicar as suas preocupações ou suspeitas, por medo de retaliação. Neste contexto, a importância de assegurar um nível equilibrado e eficaz de proteção dos denunciantes é cada vez mais reconhecida, tanto ao nível europeu como ao nível internacional.

(2)  Ao nível da União, as comunicações e as divulgações públicas dos denunciantes constituem uma componente a montante da aplicação coerciva do direito e das políticas da União, uma vez que alimentam os sistemas de aplicação coerciva dos direitos nacionais e da União com informações conducentes à deteção, à investigação e à ação penal eficazes por infrações ao direito da União, aumentando deste modo a transparência e a responsabilização.

(3)  Em certos domínios de intervenção, as infrações ao direito da União – independentemente da sua qualificação ao abrigo do direito nacional como administrativas, penais ou de outros tipos – podem lesar gravemente o interesse público, na medida em que criam riscos significativos para o bem­‑estar da sociedade. Sempre que se detetem deficiências na aplicação da legislação nesses domínios e os denunciantes se encontrem geralmente em posição privilegiada para as divulgar, é necessário reforçá­‑la estabelecendo canais de comunicação eficazes, confidenciais e seguros e assegurando uma proteção eficaz dos denunciantes contra atos de retaliação ▌.

(4)  A proteção dispensada atualmente aos denunciantes na União Europeia está fragmentada pelos Estados­‑Membros e difere consoante o domínio de intervenção. As consequências das infrações ao direito da União que assumem dimensão transfronteiriça e não são denunciadas demonstram que a insuficiência da proteção num Estado­‑Membro não só afeta este como, indiretamente, também outros Estados­‑Membros e a União como um todo.

(5)  Por conseguinte, a esses atos e domínios de intervenção deverão aplicar­‑se normas mínimas comuns que assegurem uma proteção eficaz dos denunciantes se:

i)  For necessário reforçar a aplicação da legislação;

ii)  O reduzido número de comunicações dos denunciantes for um fator decisivo que afeta a aplicação; e

iii)  As infrações puderem lesar gravemente o interesse público.

Os Estados­‑Membros podem alargar a aplicação das disposições nacionais a outros domínios a fim de assegurar a existência de um quadro abrangente e coerente a nível nacional.

(6)  A proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação coerciva do direito da União em matéria de contratos públicos. Além de prevenir e detetar fraudes e corrupção no quadro da execução do orçamento da UE, incluindo a adjudicação de contratos públicos, é necessário obviar à insuficiente aplicação coerciva das normas em matéria de adjudicação de contratos públicos pelas autoridades públicas nacionais e por certos prestadores de serviços de utilidade pública na aquisição de bens, obras e serviços. As infrações a essas normas criam distorções da concorrência, aumentam os custos da atividade empresarial, prejudicam os interesses dos investidores e dos acionistas e, de um modo geral, reduzem a capacidade de atrair investimentos e criam condições de concorrência desiguais para todas as empresas na Europa, afetando, assim, o bom funcionamento do mercado interno.

(7)  No domínio dos serviços financeiros, o valor acrescentado da proteção dos denunciantes foi já reconhecido pelo legislador da União. No rescaldo da crise financeira, que expôs graves deficiências na aplicação coerciva das normas pertinentes, foram incluídas medidas de proteção dos denunciantes, nomeadamente canais de comunicação internos e externos, bem como uma proibição explícita de atos de retaliação, num número significativo de instrumentos legislativos neste domínio(8). No âmbito do quadro prudencial aplicável às instituições de crédito e empresas de investimento, em particular, a Diretiva 2013/36/UE prevê a proteção dos denunciantes, tal como o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

(8)  A principal fonte de recolha de elementos de prova respeitantes à segurança dos produtos colocados no mercado interno são as empresas envolvidas na cadeia de fabrico e de distribuição, pelo que as denúncias têm um elevado valor acrescentado, uma vez que os denunciantes estão muito mais próximos da origem de eventuais práticas desleais e ilícitas de fabrico, importação ou distribuição de produtos não seguros. Tal justifica a introdução da proteção dos denunciantes no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis tanto aos "produtos harmonizados"(9), como aos "produtos não harmonizados"(10). A proteção dos denunciantes é igualmente crucial para evitar o desvio de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, assim como de produtos relacionados com a defesa, encorajando a denúncia de infrações, como a fraude documental, as marcações alteradas e a aquisição intracomunitária fraudulenta de armas de fogo, em que as infrações consistem, frequentemente, no seu desvio do mercado legal para o ilegal. A proteção dos denunciantes ajudará igualmente a impedir o fabrico ilícito de explosivos artesanais, contribuindo para a correta aplicação de restrições e controlos relativos aos precursores de explosivos.

(9)  A importância da proteção dos denunciantes em termos de prevenção e dissuasão de infrações às normas da União em matéria de segurança dos transportes, suscetíveis de porem em perigo vidas humanas, foi já reconhecida nos instrumentos setoriais da União relativos à segurança da aviação(11) e à segurança do transporte marítimo(12), que estabelecem medidas adaptadas de proteção dos denunciantes, assim como canais próprios para denúncias. Estes instrumentos incluem também a proteção dos trabalhadores contra atos de retaliação por comunicarem erros por si cometidos de boa­‑fé ("cultura justa"). É necessário complementar e alargar os atuais elementos de proteção dos denunciantes nestes dois setores, bem como prever essa proteção noutros modos de transporte, nomeadamente por via navegável, rodoviário e o ferroviário, a fim de reforçar a aplicação coerciva das normas de segurança nesses setores.

(10)  A recolha de elementos de prova, a prevenção, a deteção e o combate aos crimes e aos comportamentos ilícitos ou omissões, bem como eventuais violações em matéria de proteção do ambiente, continuam a constituir um desafio e carecem de reforço, como reconhecido na Comunicação da Comissão "Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente", de 18 de janeiro de 2018(13). Embora atualmente apenas um instrumento setorial de proteção do ambiente(14) inclua normas de proteção dos denunciantes, a introdução dessa proteção é necessária para assegurar a efetiva aplicação do acervo ambiental da União, porquanto as infrações neste domínio podem lesar ▌ o interesse público e, eventualmente, ter efeitos indiretos para além das fronteiras nacionais. Essa proteção é igualmente relevante nos casos em que produtos não seguros podem causar danos ambientais.

(11)  O reforço da proteção dos denunciantes também contribuirá para a prevenção e a dissuasão de infrações a normas da Euratom em matéria de segurança nuclear, proteção contra radiações e gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e reforçará a aplicação coerciva das disposições da Diretiva "Segurança Nuclear" (revista )(15) referentes à verdadeira cultura de segurança nuclear, em particular, o artigo 8.º‑B, n.º 2, alínea a), que impõe, inter alia, o estabelecimento, pela autoridade reguladora competente, de sistemas de gestão da segurança que deem a devida prioridade à segurança nuclear e promovam, a todos os níveis do pessoal e dos quadros de gestão, a capacidade para questionar a aplicação efetiva dos princípios e das práticas de segurança pertinentes, e para comunicar eventuais problemas de segurança em devido tempo.

(12)  Considerações análogas justificam que a introdução da proteção dos denunciantes se baseie nas disposições vigentes e previna infrações às normas da UE no domínio da cadeia de abastecimento alimentar e, em particular, no da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no da saúde, da proteção e do bem­‑estar animal. As diferentes normas da União elaboradas nestes domínios estão estreitamente interligadas. O Regulamento (CE) n.º 178/2002(16) estabelece os princípios e normas gerais em que assentam todas as medidas da União e nacionais a géneros alimentícios e alimentos para animais, com particular destaque para a segurança alimentar, a fim de se assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e dos interesses do consumidor relativamente aos alimentos, bem como o bom funcionamento do mercado interno. Este regulamento estabelece, entre outras disposições, a proibição de os operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais dissuadirem os seus empregados e outras pessoas de cooperarem com as autoridades competentes sempre que tal possa impedir, reduzir ou eliminar um risco decorrente de um género alimentício. O legislador da União adotou uma abordagem semelhante na "Lei da Saúde Animal", o Regulamento (UE) 2016/429, que estabelece normas para prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis a animais ou a humanos(17). A Diretiva 98/58/CE do Conselho e a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como os Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 que determinam as regras respeitantes à proteção e bem­‑estar dos animais nas explorações pecuárias, durante o transporte, no momento da occisão.

(13)  Na mesma ordem de ideias, as denúncias podem ser essenciais para detetar e prevenir, reduzir ou eliminar os riscos para a saúde pública e a defesa do consumidor decorrentes de infrações a normas da União, as quais, de outra forma, poderiam permanecer ocultas. Em particular, a defesa do consumidor está também fortemente ligada a casos em que produtos não seguros podem causar danos consideráveis aos consumidores.▌

(14)  A proteção da privacidade e dos dados pessoais, consagrada nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais, constitui outro domínio em que os denunciantes podem ajudar a divulgar infrações ao direito da União que podem ▌ lesar o interesse público. São aplicáveis considerações similares a infrações à Diretiva relativa à segurança das redes e da informação(18), que introduz a notificação de incidentes (incluindo os que não comprometam dados pessoais) e requisitos de segurança para as entidades que prestem serviços essenciais em muitos setores (designadamente, energia, saúde, transportes, serviços bancários, etc.) para os prestadores de serviços digitais essenciais (por exemplo, serviços de computação em nuvem) e para os fornecedores de serviços básicos (nomeadamente, água, eletricidade e gás). As comunicações dos denunciantes neste domínio são particularmente úteis para prevenir incidentes de segurança que afetariam atividades económicas e sociais essenciais e serviços digitais amplamente utilizados, bem como para prevenir violações da legislação da União em matéria de proteção de dados. As denúncias contribuem para a continuidade de serviços essenciais para o funcionamento do mercado interno e o bem­‑estar da sociedade.

(15)  Além disso, a proteção dos interesses financeiros da União, que está relacionada com o combate à fraude, à corrupção e a outras atividades ilícitas que afetam as despesas da União, à recolha de fundos ou receitas da União ou dos seus ativos, é um domínio essencial em que a aplicação do direito da União tem de ser reforçada. O reforço da proteção dos interesses financeiros da União abrange também a execução do orçamento da União no que se refere a despesas efetuadas com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A falta de uma efetiva aplicação da legislação no domínio dos interesses financeiros da União, incluindo a fraude e a corrupção ao nível nacional, resulta numa diminuição das receitas da União e numa má utilização dos fundos da UE, que podem falsear o investimento público e o crescimento, e minar a confiança dos cidadãos na ação da UE. O artigo 325.º do TFUE exige que a União e os Estados­‑Membros combatam estas atividades. As medidas pertinentes da União a este respeito incluem, em especial, o Regulamento (CE, Euratom) n.º  2988/95 do Conselho, que é complementado relativamente aos tipos mais graves de comportamentos ligados à fraude pela Diretiva (UE) 2017/1371 e pela Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho de 1995, incluindo os respetivos Protocolos de 27 de setembro de 1996,(19) de 29 de novembro de 1996(20) e de 19 de junho de 1997 (a Convenção e os Protocolos permanecem em vigor para os Estados­‑Membros não vinculados pela Diretiva (UE) 2017/1372), bem como o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 (OLAF).

(16)  As normas mínimas comuns para a proteção dos denunciantes deverão também ser estabelecidas para as infrações relacionadas com o mercado interno a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, do TFUE. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as medidas da União que visem criar o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento destinam­‑se a contribuir para a eliminação dos obstáculos existentes ou emergentes à livre circulação de mercadorias ou à livre prestação de serviços, ou para a eliminação das distorções da concorrência.

(17)  Especificamente, a proteção dos denunciantes para reforçar a aplicação do direito da concorrência da União, incluindo os auxílios estatais, serviria para salvaguardar o funcionamento eficiente dos mercados na União, permitiria a existência de condições equitativas para as empresas e traria benefícios aos consumidores. A importância das denúncias internas para a deteção de infrações às normas do direito da concorrência aplicáveis às empresas foi já reconhecida através da política de clemência da UE, assim como pela recente introdução, pela Comissão Europeia, de um novo instrumento de denúncia anónima. As infrações relacionadas com a concorrência e com os auxílios estatais dizem respeito aos artigos 101.º, 102.º, 106.º, 107.º e 108.º do TFUE e às regras de direito derivado adotadas para a sua aplicação.

(18)  Os atos que infringem as normas do imposto sobre as sociedades e os expedientes cujos objetivos sejam a obtenção de vantagens fiscais e a evasão às obrigações legais, contrariando assim o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável nessa matéria, afetam negativamente o bom funcionamento do mercado interno. Tais atos podem dar origem a uma concorrência fiscal desleal e a uma evasão fiscal em grande escala, falseando as condições de concorrência para as empresas, e resultar na perda de receitas fiscais para os Estados­‑Membros e para o orçamento da União no seu conjunto. A presente diretiva prevê a proteção de quem presta informações sobre práticas evasivas e/ou abusivas que poderiam não ser detetadas de outro modo contra atos de retaliação, tendo em vista reforçar a capacidade das autoridades competentes de salvaguardarem o bom funcionamento do mercado interno e eliminarem as distorções e os entraves ao comércio que afetam a competitividade das empresas no mercado interno, diretamente relacionados com as regras em matéria de livre circulação e também pertinentes para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A proteção dos denunciantes complementa as recentes iniciativas da Comissão destinadas a melhorar a transparência e a troca de informações no domínio da fiscalidade e a criar um ambiente fiscal mais justo para as empresas na União , com vista a aumentar a eficácia dos Estados­‑Membros na identificação de práticas evasivas e/ou abusivas que, de outra forma, poderiam ficar por detetar, e contribuirá para dissuadir essas práticas, apesar de a presente diretiva não harmonizar as disposições, materiais ou processuais, relativas aos impostos.

(19)  O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), define o âmbito de aplicação material da presente diretiva por referência a uma lista de atos da União constantes do anexo (partes I e II). Tal implica que, sempre que estes atos da União, por sua vez, definam o seu âmbito de aplicação material por referência a atos da União enumerados nos respetivos anexos, esses atos fazem também parte do âmbito de aplicação material da presente diretiva. Além disso, a referência aos atos no anexo deverá ser entendida como incluindo todos os atos de execução ou delegados nacionais e da União adotados em conformidade com esses atos. A referência aos atos da União no anexo da presente diretiva deverá também ser entendida como uma referência dinâmica, ou seja, em caso de alteração do ato da União no anexo, a referência diz respeito ao ato alterado; em caso de substituição do ato da União no anexo, a referência diz respeito ao novo ato.

(20)  Determinados atos da União, em particular no domínio dos serviços financeiros, designadamente o Regulamento (UE) n.º 596/2014(21), relativo ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução 2015/2392 da Comissão, adotada com base no citado regulamento(22), estabelecem já normas de execução em matéria de proteção dos denunciantes. A legislação da União em vigor, incluindo a lista da parte II do anexo, deverá manter todas as especificidades que estabelecem, adaptadas aos setores pertinentes. Esta medida assume especial importância para determinar as entidades jurídicas no domínio dos serviços financeiros, da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que atualmente estão obrigadas a criar canais para denúncias internas. Simultaneamente, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica em todos os Estados­‑Membros, a presente diretiva deverá ser aplicável a todas matérias não regulamentadas por instrumentos setoriais, que devem ser complementados pela presente diretiva no que diz respeito às matérias não regulamentadas, para que estejam plenamente alinhados com as normas mínimas. Em especial, a presente diretiva deverá especificar mais pormenorizadamente a conceção dos canais internos, as obrigações das autoridades competentes e as formas específicas de proteção a prever a nível nacional contra atos de retaliação. A este respeito, o artigo 28.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 estabelece a possibilidade de os Estados­‑Membros preverem um canal de comunicação interno no domínio abrangido por esse regulamento. Por razões de coerência com as normas mínimas instituídas pela presente diretiva, a obrigação de estabelecer os canais de comunicação internos previstos no artigo 4.º, n.º 1, da presente diretiva deverão aplicar­‑se também no que diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 1286/2014.

(21)  A presente diretiva deverá aplicar­‑se sem prejuízo da proteção concedida aos trabalhadores quando denunciam infrações do direito do trabalho da União. Por força do artigo 11.º da Diretiva­‑Quadro 89/391/CEE, os Estados­‑Membros estão já obrigados a garantir que os trabalhadores ou os seus representantes, em particular, no domínio da saúde e segurança no trabalho, não sejam prejudicados por pedirem ou proporem ao empregador que adote medidas adequadas para minimizar riscos ou eliminar fontes de perigo. Os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de colocar questões às autoridades nacionais competentes, se considerarem que as medidas tomadas e os meios fornecidos pela entidade patronal não são adequados para garantir a segurança e a saúde.

(22)  Os Estados­‑Membros podem prever que as comunicações respeitantes a queixas interpessoais que afetem exclusivamente a pessoa que as apresenta, tais como queixas relacionadas com conflitos interpessoais entre a pessoa que apresenta a queixa e outro trabalhador, possam ser encaminhadas para outros procedimentos disponíveis.

(23)  A presente diretiva aplica­‑se sem prejuízo da proteção concedida pelos procedimentos de comunicação de eventuais atividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses da União, ou de condutas relacionadas com o exercício de atividades profissionais que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários e de outros agentes da União Europeia estabelecidos nos artigos 22.º‑A, 22.º‑B e 22.º‑C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(23). A diretiva aplica­‑se sempre que os funcionários da UE façam denúncias num contexto profissional fora da sua relação laboral com as instituições da UE.

(24)  A segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado­‑Membro. A presente diretiva não deverá ser aplicável a denúncias de infrações relacionadas com contratos públicos que impliquem aspetos de defesa ou de segurança se estes estiverem abrangidos pelo artigo 346.º do TFUE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Se os Estados­‑Membros decidirem alargar a proteção concedida pela diretiva a outros domínios ou atos que não sejam do seu âmbito de aplicação, estes Estados­‑Membros podem adotar disposições específicas para proteger os interesses essenciais da segurança nacional a esse respeito.

(25)  A presente diretiva não deverá prejudicar a proteção das informações classificadas que o direito da União ou as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado­‑Membro em causa obriguem, por razões de segurança, a proteger contra um acesso não autorizado. ▌Além disso, as disposições da presente diretiva não deverão afetar as obrigações decorrentes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, nem da Decisão do Conselho de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.

(26)  A presente diretiva não deverá afetar a proteção da confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes ("segredo profissional") previsto ao abrigo do direito nacional e, se for caso disso, da União, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, a diretiva não deverá afetar a obrigação de manter a confidencialidade das comunicações dos prestadores de cuidados de saúde, incluindo os terapeutas, com os seus doentes e dos processos clínicos ("privacidade médica") prevista ao abrigo do direito nacional e da União.

(27)  Os membros de outras profissões podem beneficiar de proteção ao abrigo da presente diretiva se comunicarem informações protegidas pelas regras profissionais aplicáveis, desde que a comunicação dessa informação seja necessária para revelar uma violação do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(28)  Embora a presente diretiva preveja, sob determinadas condições, uma isenção limitada de responsabilidade, incluindo a responsabilidade penal, em caso de violação da confidencialidade, não afeta as regras nacionais em matéria de processo penal, em especial as que se destinam a salvaguardar a integridade dos inquéritos e procedimentos ou os direitos de defesa das pessoas em causa. Tal não prejudica a introdução de medidas de proteção em outros tipos de direito processual nacional, em especial, a inversão do ónus da prova nos processos administrativos, civis ou laborais a nível nacional.

(29)  A presente diretiva não deverá afetar as regras nacionais relativas ao exercício dos direitos dos representantes dos trabalhadores à informação, consulta e participação na negociação coletiva e à sua defesa dos direitos laborais dos trabalhadores, o que não deverá prejudicar o nível de proteção garantido pela presente diretiva.

(30)  A presente diretiva não deverá ser aplicável nos casos em que as pessoas que, com base no seu consentimento esclarecido, tenham sido identificadas como informadores ou registadas como tal nas bases de dados geridas pelas autoridades designadas a nível nacional, tais como as autoridades aduaneiras, comunicam infrações às autoridades de aplicação da lei a troco de recompensa ou compensação. Estas denúncia são feitas de acordo com procedimentos específicos que visam assegurar o anonimato dos denunciantes para proteger a sua integridade física, e que são distintos dos canais de comunicação previstos na presente diretiva.

(31)  As pessoas que comunicam informações sobre ameaças ou situações lesivas do interesse público, obtidas no âmbito das suas atividades profissionais, exercem o seu direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão e informação, consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta") e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), engloba o direito a receber e a transmitir informações, bem como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(32)  Por conseguinte, a presente diretiva tem por base a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão, bem como os princípios desenvolvidos nesta base pelo Conselho da Europa, na sua Recomendação de 2014 sobre a proteção dos denunciantes de irregularidades(24).

(33)  Para beneficiarem de proteção, os denunciantes deverão ter motivos razoáveis para considerar, atendendo às circunstâncias e às informações de que dispõem no momento da denúncia, que os factos por si revelados são verdadeiros. Trata­‑se de uma salvaguarda essencial contra denúncias maliciosas, levianas ou abusivas, que garante que as pessoas que, no momento da denúncia, deliberadamente e com conhecimento de causa, transmitem informações erradas ou enganosas não gozam de proteção. Por outro lado, garante que a proteção não desaparece se o denunciante transmitiu informações imprecisas de boa fé. Na mesma ordem de ideias, os denunciantes deverão ter direito a proteção ao abrigo da presente diretiva se tiverem motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Os motivos que levam o denunciante a fazer a denúncia deverão ser irrelevantes para determinar se lhe deverá ser concedida proteção.

(34)  Em geral, os denunciantes sentem­‑se mais à vontade para comunicar internamente, exceto se tiverem motivos para o fazer externamente. Os estudos empíricos mostram que a maioria dos denunciantes tende a comunicar internamente na organização em que trabalham. A comunicação interna é também a melhor forma de fazer chegar as informações às pessoas que podem contribuir para a eliminação rápida e eficaz dos riscos para o interesse público. Em simultâneo, o denunciante deverá poder escolher o canal de comunicação mais adequado, em função das circunstâncias específicas do caso. Além disso, é necessário proteger as divulgações públicas tendo em conta princípios democráticos, como a transparência e a responsabilização, e direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, procurando simultaneamente assegurar o equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos empregadores em gerir as suas organizações e em proteger os seus interesses, e, por outro, o interesse do público em ser protegido contra danos, em conformidade com os critérios fixados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

(35)  Sem prejuízo das obrigações existentes relativas ao tratamento de denúncias anónimas por força do direito da União, os Estados­‑Membros podem decidir se as entidades públicas e privadas e as autoridades competentes aceitam e dão seguimento a denúncias anónimas de infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, as pessoas que façam denúncias ou divulgações públicas sob anonimato no âmbito de aplicação da presente diretiva, e que preencham as suas condições, deverão gozar da proteção concedida ao abrigo da presente diretiva se forem posteriormente identificadas e alvo de retaliações.

(36)  A proteção deve ser concedida nos casos em que as pessoas comunicam, nos termos do direito da União, às instituições, órgãos e organismos da União, por exemplo no contexto de fraude lesiva do orçamento da União.

(37)  As pessoas necessitam de proteção jurídica específica se as informações por elas comunicadas tiverem sido obtidas através da sua atividade profissional e, por conseguinte, correm o risco de sofrer atos de retaliação relacionados com o trabalho (por exemplo, por violarem o dever de confidencialidade ou de lealdade). A razão subjacente à sua proteção é a sua posição de vulnerabilidade económica relativamente à pessoa de quem dependem de facto para trabalhar. Não existindo esse desequilíbrio de forças profissional (por exemplo, no caso dos queixosos comuns ou de cidadãos observadores), não é necessária proteção contra atos de retaliação.

(38)  A efetiva aplicação do direito da União requer a proteção a um leque tão vasto quanto possível de categorias de pessoas, que, sendo ou não cidadãos da UE ou de países terceiros, por força das suas atividades profissionais (independentemente da natureza dessas atividades e de serem ou não remuneradas), têm um acesso privilegiado a informações sobre infrações cuja denúncia seja do interesse público e que podem vir a sofrer atos de retaliação se as comunicarem. Os Estados­‑Membros deverão garantir que a necessidade de proteção é determinada em função de todas as circunstâncias pertinentes e não apenas da natureza da relação, de modo a abranger todo o leque de pessoas ligadas, em sentido lato, à organização onde ocorreu a infração.

(39)  A proteção deverá, em primeiro lugar, aplicar­‑se às pessoas que tenham o estatuto de "trabalhadores", na aceção do artigo 45.º, n.º 1, do TFUE, na interpretação que lhe dá o Tribunal de Justiça da União Europeia, ou seja, pessoas que, durante certo tempo, efetuam prestações em benefício de outras e sob a direção destas, em contrapartida das quais recebem uma remuneração. Esta noção também inclui os funcionários públicos. Assim, a proteção deverá ser concedida igualmente aos trabalhadores em relações de trabalho atípicas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores contratados a termo, bem como a pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma agência de trabalho temporário, tipos de relações precárias, em que as normas de proteção contra um tratamento injusto são frequentemente difíceis de aplicar.

(40)  A proteção deverá ser alargada a outras categorias de pessoas singulares ▌ que, apesar de não serem "trabalhadores" na aceção do artigo 45.º, n.º 1, do TFUE, podem desempenhar um papel essencial na exposição de violações da lei e podem ver­‑se em situação de vulnerabilidade económica no contexto das suas atividades profissionais. Por exemplo, em domínios como o da segurança dos produtos, os fornecedores estão muito mais próximos da fonte de eventuais práticas desleais e ilícitas de fabrico, importação ou distribuição de produtos não seguros; na aplicação dos fundos da União, os consultores que prestam serviços estão numa posição privilegiada para chamar a atenção para as infrações que testemunham. Estas categorias de pessoas, incluindo os não assalariados que prestam serviços, os trabalhadores independentes, os contratantes, os subcontratantes e os fornecedores, são normalmente alvo de retaliação que pode, por exemplo, assumir a forma de rescisão antecipada ou de resolução do contrato de prestação de serviços, revogação de licença ou autorização, perda de negócios, perda de rendimento, coerção, intimidação ou assédio, listas negras/boicote comercial ou danos à sua reputação. Os acionistas e os membros dos órgãos dirigentes podem igualmente ser alvo de retaliação, designadamente em termos financeiros ou sob a forma de intimidação ou assédio, inscrição em listas negras ou danos à sua reputação. Deverá também ser concedida proteção às pessoas cuja relação laboral tenha terminado e aos candidatos a emprego ou à prestação de serviços a uma organização, que tenham obtido as informações sobre as infrações à lei durante o processo de recrutamento ou noutras fases, de negociação pré­‑contratual, e possam vir a ser alvo de retaliação, por exemplo, sob a forma de referências profissionais negativas ou de listas negras/boicote comercial.

(41)  A proteção eficaz dos denunciantes implica também a proteção de outras categorias de pessoas que, embora não dependam economicamente das suas atividades profissionais, podem, no entanto, ser alvo de retaliação por exporem infrações. Os atos de retaliação contra voluntários e estagiários remunerados ou não remunerados podem assumir a forma de dispensa dos seus serviços, de referências negativas para empregos futuros ou de danos à sua reputação ou às suas perspetivas de carreira.

(42)  A deteção e a prevenção eficazes de prejuízos graves para o interesse público implicam que a noção de infração inclua também as práticas abusivas, conforme determinado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente atos ou omissões que não são ilícitos em termos formais, mas que contrariam o objetivo ou a finalidade da lei.

(43)  A prevenção eficaz das infrações ao direito da União exige que a proteção seja ▌concedida às pessoas que prestam informações necessárias para revelar infrações que já ocorreram, infrações que ainda não foram concretizadas, mas que é muito provável que venham a ser cometidas, atos ou omissões que o denunciante tenha motivos razoáveis para considerar violações do direito da União, bem como as tentativas de ocultar infrações. Pelas mesmas razões, também se justifica a proteção de pessoas que, não tendo comunicado elementos de prova corroborativos, levantam preocupações ou suspeitas razoáveis. Porém, a proteção não deverá aplicar­‑se à comunicação de informações que já são plenamente do domínio público, nem a rumores e boatos não fundamentados.

(44)  A retaliação traduz a estreita relação (de causa e efeito) entre a comunicação e o tratamento desfavorável sofrido, direta ou indiretamente, pelo seu autor; essa relação tem de existir para que este possa beneficiar de proteção jurídica. A proteção eficaz dos denunciantes como forma de reforçar a aplicação coerciva do direito da União exige uma ampla definição de retaliação, que englobe qualquer ato ou omissão que ocorra no contexto profissional e os prejudique. A presente diretiva não deverá impedir os empregadores de tomarem decisões laborais que não sejam instigadas pela denúncia ou pela divulgação pública.

(45)  A proteção contra a retaliação como meio de salvaguardar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social deverá ser concedida tanto a pessoas que comuniquem informações sobre atos ou omissões dentro de uma organização (denúncia interna) ou a uma autoridade externa (denúncia externa), como a pessoas que as divulguem publicamente (por exemplo, diretamente ao público, através de plataformas web ou de redes sociais, ou aos meios de comunicação social, representantes eleitos, organizações da sociedade civil, sindicatos ou organizações empresariais/profissionais).

(46)  Os denunciantes constituem fontes importantes, em particular para os jornalistas de investigação. Uma proteção eficaz dos denunciantes contra atos de retaliação aumenta a segurança jurídica dos (potenciais) denunciantes e, deste modo, encoraja e facilita a comunicação de irregularidades também aos meios de comunicação social. Neste contexto, a proteção dos denunciantes enquanto fontes jornalísticas é crucial para salvaguardar o papel de "vigilante" do jornalismo de investigação nas sociedades democráticas.

(47)  Para assegurar a eficácia da deteção e da prevenção de infrações ao direito da União, é vital que as pertinentes informações cheguem rapidamente àqueles que estão mais próximos da fonte do problema, que têm maior capacidade para inquirir e que dispõem de poderes para o resolver, sempre que possível. Por conseguinte, em princípio, os denunciantes deverão ser incentivados a recorrer em primeiro lugar aos canais internos e a comunicar à entidade patronal, se esses canais estiverem à sua disposição e se for razoável esperar que esses canais funcionem. Tal acontece, em especial, se o denunciante acreditar que a infração pode ser tratada com eficácia no seio da organização pertinente, e que não há risco de sofrer atos de retaliação. Para tal, as entidades jurídicas dos setores público e privado terão de estabelecer procedimentos internos adequados para receber e dar seguimento às denúncias. Este incentivo diz igualmente respeito aos casos em que estes canais foram criados sem que tal fosse exigido pelo direito nacional ou da União. Este princípio deverá ajudar a promover uma cultura de boa comunicação e de responsabilidade social das empresas nas organizações, em que os denunciantes são vistos como estando dar um contributo significativo para a autocorreção e a excelência.

(48)  Para as entidades jurídicas do setor privado, a obrigação de estabelecer canais internos é proporcional à sua dimensão e ao nível de risco que as suas atividades representam para o interesse público. A obrigação deverá aplicar­‑se a todas as empresas com 50 ou mais trabalhadores, independentemente da natureza das suas atividades, com base na sua obrigação de cobrar o IVA. Após uma análise de risco adequada, os Estados­‑Membros podem impor o estabelecimento de canais de comunicação internos também a outras empresas, em casos específicos (por exemplo, devido aos riscos significativos que possam resultar das suas atividades).

(49)  A presente diretiva não obsta a que os Estados­‑Membros possam incentivar as entidades privadas com menos de 50 trabalhadores a estabelecer canais internos para denúncias e seu seguimento, inclusive determinando requisitos menos normativos para estes canais do que os determinados em conformidade com o artigo 5.º, desde que os requisitos assegurem a confidencialidade e o seguimento diligente da denúncia.

(50)  A isenção das pequenas e microempresas da obrigação de estabelecer canais de comunicação internos não deverá aplicar­‑se às empresas privadas que estão atualmente obrigadas a criar canais de comunicação internos por força dos atos da União a que se refere a parte I.B e a parte II do anexo.

(51)  Deverá ficar claro que, no caso das entidades jurídicas privadas que não disponibilizem canais de comunicação internos, os denunciantes deverão poder denunciar as irregularidades externamente, diretamente às autoridades competentes, e deverão beneficiar da proteção contra a retaliação prevista na presente diretiva.

(52)  A fim de assegurar o respeito, em particular, das normas sobre adjudicação de contratos no setor público, a obrigação de estabelecer canais de comunicação internos deverá aplicar­‑se a todas as entidades jurídicas públicas, proporcionalmente à sua dimensão.

(53)  Desde que a confidencialidade da identidade denunciante seja assegurada, cabe a cada entidade jurídica privada e pública definir o tipo de canais de denúncia a estabelecer. Especificamente, deverão permitir comunicações por escrito que podem ser feitas pelo correio, através de uma ou mais caixas de reclamações físicas, ou através de uma plataforma em linha (intranet ou Internet) e/ou comunicações orais que podem ser feitas através de uma linha telefónica direta ou de outro sistema de mensagens de voz. A pedido do denunciante, estes canais deverão também permitir a realização de reuniões presenciais num prazo razoável.

(54)  Terceiros podem ser igualmente autorizados a receber denúncias em nome de entidades públicas e privadas, desde que ofereçam as devidas garantias de respeito pela independência, pela confidencialidade, pela proteção de dados e pelo sigilo. Podem ser fornecedores de plataformas de denúncia, consultores externos, auditores, representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores.

(55)  Sem prejuízo da proteção concedida aos representantes sindicais ou os representantes dos trabalhadores, na sua qualidade enquanto tal, ao abrigo de outras regras da União e nacionais, deverá ser­‑lhes concedida a proteção prevista pela presente diretiva tanto se fizerem uma denúncia na sua qualidade de trabalhadores como se tiverem prestado aconselhamento e apoio ao denunciante.

(56)  Os procedimentos de comunicação interna deverão permitir que entidades jurídicas privadas recebam e investiguem com total confidencialidade as denúncias dos trabalhadores da entidade e das suas sucursais ou filiais ("grupo"), mas também, na medida do possível, de quaisquer agentes e fornecedores do grupo e de qualquer pessoa que tenha obtido informações através de serviços profissionais prestados na entidade e no grupo.

(57)  As pessoas ou departamentos de uma entidade jurídica privada mais indicados para serem designados competentes para receber e dar seguimento às denúncias variam em função da estrutura da entidade; em todo o caso, o desempenho da função deverá assegurar a independência e a ausência de conflitos de interesses. Nas pequenas entidades, esta função poderá corresponder a uma segunda função de um empregado da empresa, bem posicionado para comunicar diretamente com o dirigente da organização, como o chefe do gabinete de conformidade ou o responsável pelos recursos humanos, o responsável pela integridade, o responsável por questões jurídicas ou de privacidade, o diretor financeiro, o auditor­‑chefe ou um membro do conselho de administração.

(58)  No contexto da comunicação interna, informar, na medida do juridicamente possível e da forma mais completa possível, o denunciante sobre o ▌seguimento das denúncias é essencial para criar confiança na eficácia do conjunto do sistema de proteção dos denunciantes, e reduzem a probabilidade de novas denúncias ou divulgações públicas desnecessárias O denunciante deverá ser informado, num prazo razoável, sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à denúncia e os motivos que justificam este seguimento (por exemplo, encaminhamento para outros canais ou procedimentos em casos de denúncias que afetam exclusivamente os direitos individuais do denunciante, arquivamento por insuficiência de elementos de prova ou por outros motivos, instauração de um inquérito interno e, eventualmente, as conclusões deste e/ou as medidas tomadas para resolver o problema identificado, encaminhamento para uma autoridade competente, para investigação aprofundada), na medida em que essas informações não prejudiquem o inquérito ou a investigação nem afetem os direitos da pessoa visada. Em qualquer dos casos, o denunciante deverá ser informado da evolução e dos resultados do inquérito. Poderá ser solicitado ao denunciante que preste mais informações durante o inquérito, sem que o mesmo tenha alguma obrigação de o fazer.

(59)  Um prazo razoável não deverá exceder, no total, três meses. Se o seguimento adequado ainda estiver a ser determinado, o denunciante deverá ser notificado desse facto, bem como de outras informações que possa esperar receber.

(60)  As pessoas que ponderem denunciar infrações ao direito da União devem poder tomar uma decisão esclarecida sobre se, como e quando o devem fazer. As entidades públicas e privadas que dispõem de procedimentos para denúncias internas devem prestar informações sobre esses procedimentos, bem como sobre os procedimentos a seguir para denúncias externas às autoridades competentes. Essas informações devem ser facilmente compreensíveis e acessíveis, inclusivamente, na medida do possível, a outras pessoas, além dos trabalhadores, que entrem em contacto com a entidade através das suas atividades profissionais, como prestadores de serviços, distribuidores, fornecedores e parceiros comerciais. Por exemplo, essas informações podem ser afixadas em local visível e acessível a todas estas pessoas e na rede da entidade, podendo ainda ser incluídas em cursos e formações sobre ética e integridade.

(61)  A eficácia da deteção e da prevenção de infrações ao direito da União requerem a garantia de que os potenciais denunciantes possam comunicar, facilmente e com total confidencialidade, as informações de que dispõem às autoridades competentes para investigar e solucionar o problema, sempre que possível.

(62)  Há casos em que os canais internos poderão não existir ou ter sido utilizados mas não funcionar corretamente (por exemplo, a denúncia não foi tratada com diligência ou num prazo razoável ou não foram tomadas as medidas adequadas para tratar a infração à lei, apesar dos resultados positivos do inquérito).

(63)  Noutros casos, não é razoável esperar que os canais internos funcionem corretamente. Tal acontece, nomeadamente, quando os denunciantes têm razões válidas para crer i) que sofreriam retaliações associadas à denúncia, nomeadamente em resultado da violação da sua confidencialidade, e ii) que as autoridades competentes estariam numa melhor posição para tomar medidas efetivas para tratar a infração porque, por exemplo, a pessoa sobre a qual recai a responsabilidade última no contexto do trabalho está envolvida na infração, ou existe um risco de a infração ou as provas com ela relacionadas serem ocultadas ou destruídas, ou, em termos mais gerais, porque a eficácia das medidas de investigação das autoridades competentes poderia ser comprometida (exemplos disso poderão ser as denúncias sobre acordos colusórios e outras violações das regras de concorrência), ou porque a infração exige medidas imediatas, por exemplo para proteger a vida, a saúde e a segurança das pessoas e proteger o ambiente. Em todos estes casos, as pessoas que comunicam irregularidades externamente às autoridades competentes e, se for caso disso, a instituições, órgãos ou organismos da União deverão ser protegidas. A presente diretiva também assegura a proteção nos casos em que o direito da União ou o direito nacional exigir aos denunciantes que apresentem denúncia junto das autoridades competentes, por exemplo como parte das funções e responsabilidades do seu cargo ou porque a infração é uma infração penal.

(64)  A falta de confiança na efetividade da denúncia de irregularidades constitui um dos principais fatores desencorajantes dos potenciais denunciantes. Assim, justifica­‑se a imposição às autoridades competentes da obrigação clara de criar os canais adequados para denúncias externas de modo a dar um seguimento diligente às denúncias recebidas e comunicar uma resposta aos denunciantes num prazo razoável .

(65)  Cabe aos Estados­‑Membros designar as autoridades competentes para receber e dar o devido seguimento às denúncias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Essas autoridades competentes poderão ser autoridades judiciais, organismos reguladores ou de supervisão competentes nos domínios específicos em causa ou autoridades com competências mais gerais a nível do Estado central, autoridades com poderes coercivos, organismos de luta contra a corrupção ou provedores de justiça.

(66)  Enquanto recetoras das denúncias, as autoridades competentes designadas deverão dispor das capacidades e dos poderes necessários para garantir o seguimento adequado, nomeadamente a apreciação da exatidão das alegações constantes da denúncia e o tratamento das infrações comunicadas ▌através da instauração de um inquérito interno, de uma investigação, de ação penal, de uma medida de recuperação de fundos ou de outras medidas corretivas adequadas, em conformidade com o seu mandato, ou dispor dos poderes necessários para encaminhar a denúncia para outra autoridade que deverá investigar a infração denunciada, garantindo o seguimento adequado por parte dessa autoridade. Em especial, se os Estados­‑Membros pretenderem criar canais externos no quadro do seu Estado central, por exemplo no domínio dos auxílios estatais, podem criar salvaguardas adequadas para garantir que os requisitos de independência e autonomia estabelecidos na diretiva são respeitados. Nem a criação de tais canais externos afeta os poderes dos Estados­‑Membros ou da Comissão relativos à supervisão no domínio dos auxílios estatais, nem a presente diretiva afeta o poder exclusivo da Comissão no que se refere à declaração de compatibilidade das medidas de auxílio estatal, em particular nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do TFUE. No que respeita às infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, os Estados­‑Membros deverão designar como competentes as autoridades mencionadas no artigo 35.º do Regulamento (CE) 1/2003, sem prejuízo dos poderes da Comissão neste domínio.

(67)  As autoridades competentes deverão também prestar informações aos denunciantes sobre as medidas previstas ou tomadas como seguimento (por exemplo, o encaminhamento para outra autoridade, o encerramento devido à falta de provas suficientes ou a outros motivos ou a abertura de um inquérito e eventualmente as suas conclusões e/ou medidas tomadas para dar resposta à questão levantada), bem como sobre os motivos que justificam o seguimento. As comunicações sobre os resultados finais dos inquéritos não deverão afetar as regras aplicáveis da União, que incluem restrições possíveis à publicação de decisões no domínio da regulamentação financeira. Tal é aplicável, mutatis mutandis, no domínio da tributação das sociedades, caso sejam previstas restrições semelhantes no direito nacional aplicável.

(68)  O seguimento e a resposta deverão ser dados num prazo razoável, dada a necessidade de se resolver rapidamente o problema que pode estar na origem da denúncia, bem como de evitar divulgações públicas desnecessárias. Esse prazo não deverá ser superior a três meses, mas pode ser alargado para seis meses, sempre que necessário, devido às circunstâncias específicas do caso, nomeadamente, à natureza e à complexidade do objeto da comunicação, que podem exigir uma investigação demorada.

(69)  Em certos domínios específicos, como o abuso do mercado(25), a aviação civil(26) ou a segurança das operações offshore de petróleo e gás(27), o direito da União já prevê o estabelecimento de canais de comunicação interna e externa. A obrigação de criar esses canais, estabelecida na presente diretiva, deverá, tanto quanto possível, basear­‑se nos canais existentes, previstos nos atos específicos da União.

(70)  A Comissão Europeia, bem como alguns órgãos e organismos da União, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), dispõem de canais e procedimentos externos para receberem denúncias de infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os quais asseguram, sobretudo, a confidencialidade da identidade dos denunciantes. A presente diretiva não afeta os canais e procedimentos para denúncias externas existentes, mas garantirá que as pessoas que comunicam irregularidades a essas instituições órgãos ou organismos da União beneficiem de normas mínimas comuns de proteção em toda a União.

(71)  Para garantir a eficácia dos procedimentos para o seguimento de denúncias e dar resposta às infrações às regras da União em causa, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de tomar medidas para aliviar os encargos para as autoridades competentes resultantes de denúncias de pequenas infrações às disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, denúncias repetidas ou denúncias sobre infrações a disposições acessórias (por exemplo, disposições sobre as obrigações de documentação ou notificação). Tais medidas podem consistir em permitir às autoridades competentes, após devida revisão da matéria, decidirem que uma infração denunciada é claramente menor e não exige medidas de seguimento nos termos da presente diretiva. Os Estados­‑Membros também poderão permitir às autoridades competentes que encerrem o procedimento relativo a denúncias repetidas cujo conteúdo não acrescente quaisquer informações significativas a uma denúncia anterior que já foi encerrada, a menos que as circunstâncias jurídicas ou factuais justifiquem um seguimento diferente. Além disso, em caso de grande afluxo de denúncias, os Estados­‑Membros podem permitir que as autoridades competentes deem prioridade ao tratamento das denúncias de infrações graves ou infrações às disposições fundamentais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(72)  Sempre que previsto no direito nacional ou da União, as autoridades competentes devem encaminhar os casos ou as informações pertinentes às instituições, órgãos ou organismos da União, incluindo, para efeitos da presente diretiva, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO), sem prejuízo da possibilidade de o denunciante consultar diretamente esses órgãos ou organismos da União.

(73)  Em muitos domínios de ação abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, existem mecanismos de cooperação através dos quais as autoridades competentes nacionais trocam informações e executam atividades de seguimento em relação a infrações às regras da UE com uma dimensão transfronteiras. Entre os exemplos contam­‑se o mecanismo de assistência e cooperação administrativa em casos de infrações transfronteiras da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar e a Rede de Combate à Fraude Alimentar, o sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos, a rede de cooperação de defesa do consumidor, a rede de conformidade ambiental, a Rede Europeia das Autoridades de Concorrência e a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. As autoridades competentes dos Estados­‑Membros deverão fazer pleno uso de tais mecanismos de cooperação sempre que tal for pertinente no contexto da sua obrigação de dar seguimento às denúncias relativas a infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Além disso, as autoridades dos Estados­‑Membros podem também cooperar de formas que vão além dos mecanismos de cooperação em casos de infrações com uma dimensão transfronteiras, casos tais mecanismos de cooperação não existam.

(74)  A fim de permitir uma comunicação eficaz com o pessoal responsável por tratar das denúncias, as autoridades competentes deverão instaurar e utilizar canais fáceis de utilizar que sejam seguros, que garantam a confidencialidade para receber e tratar as informações prestadas pelo denunciante e que permitam o armazenamento duradouro de informações para permitir novos inquéritos. Para o efeito, poderá ser necessário que esses canais sejam separados dos canais gerais utilizados pelas autoridades competentes para comunicar com o público, como os sistemas habituais de denúncias públicas ou canais que as autoridades competentes utilizam para comunicar internamente e com terceiros no exercício da sua atividade normal;

(75)  O pessoal das autoridades competentes responsável pelo tratamento das denúncias deverá ter formação profissional, nomeadamente sobre as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados, ▌para tratar das denúncias e assegurar a comunicação com os seus autores, bem como para dar o seguimento adequado à denúncia.

(76)  As pessoas que pretendem denunciar irregularidades deverão poder tomar uma decisão esclarecida sobre se, como e quando o devem fazer. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão divulgar publicamente e tornar facilmente acessíveis informações sobre os canais disponíveis para denúncias às autoridades competentes, os procedimentos aplicáveis e o pessoal especializado que é responsável por tratar das denúncias no contexto dessas autoridades. Todas as informações relativas à denúncia de irregularidades devem ser transparentes, facilmente compreensíveis e fiáveis, a fim de promover a denúncia, e não dissuadi­‑la.

(77)  Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de procedimentos de proteção adequados para tratar as denúncias de infrações e para proteger os dados pessoais das pessoas nelas referidas. Esses procedimentos devem garantir que as identidades dos denunciantes, das pessoas visadas e de terceiros referidos na denúncia (por exemplo, testemunhas ou colegas) estejam protegidas em todas as fases do processo.▌

(78)  É necessário que o pessoal da autoridade competente ▌responsável pelo tratamento de denúncias e o pessoal da autoridade competente que tem direito a aceder às informações prestadas pelo denunciante ▌ respeitem o dever de sigilo profissional e de confidencialidade na transmissão dos dados no interior e para o exterior da autoridade competente, nomeadamente quando esta inicia uma investigação ou abre um inquérito, ou participa em atividades de aplicação coerciva da lei relacionadas com a denúncia das infrações.

(79)  A revisão periódica dos procedimentos seguidos pelas autoridades competentes, bem como o intercâmbio de boas práticas entre as mesmas, deverão garantir que esses procedimentos sejam adequados e de última geração, e que, por conseguinte, sirvam o seu propósito.

(80)  As pessoas que divulguem publicamente informações ▌deverão ▌beneficiar de proteção nos casos em que, apesar de ter sido feita uma denúncia interna ou externa, a infração continue por tratar, por exemplo nos casos em que tais pessoas têm razões válidas para crerem que a infração não foi (adequadamente) apreciada ou investigada ou que não foram tomadas medidas corretivas adequadas. A adequação do seguimento deverá ser apreciada de acordo com critérios objetivos ligados à obrigação das autoridades competentes de aferir a veracidade das alegações e acabar com qualquer eventual infração ao direito da União. Por conseguinte, dependerá das circunstâncias de cada caso e da natureza das regras que foram infringidas. Em especial, uma decisão das autoridades que determine que uma infração foi claramente menor e que não foi necessário seguimento poderá constituir um seguimento adequado nos termos da presente diretiva.

(81)  Também as pessoas que divulguem publicamente informações deverão beneficiar de proteção nos casos em que tenham motivos razoáveis para crerem que existe um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, ou ▌ o risco de um dano irreversível, incluindo ▌danos da integridade física.

(82)  Do mesmo modo, essas pessoas deverão beneficiar de proteção se tiverem motivos razoáveis para crerem que, em caso de denúncia externa, existe o risco de retaliação ou uma baixa probabilidade de a denúncia ser efetivamente tratada devido às circunstâncias particulares do caso, como em situações em que as provas poderão ser ocultadas ou destruídas ou em que as autoridades agem em conluio com o autor da infração ou estão envolvidas na infração.

(83)  A salvaguarda da confidencialidade da identidade do denunciante durante o processo de denúncia e os inquéritos de seguimento é uma medida ex­‑ante essencial para prevenir a retaliação. A identidade do denunciante só poderá ser divulgada se existir uma obrigação necessária e proporcionada imposta pelo direito da União ou pelo direito nacional no contexto dos inquéritos das autoridades ou de processos judiciais, em especial para salvaguardar os direitos de defesa das pessoas em causa. Tal obrigação poderá ser decorrente, em particular, da Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal. A proteção da confidencialidade não deverá ser aplicável nos casos em que a pessoa revelou intencionalmente a sua identidade no contexto da divulgação pública.

(84)  Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado nos termos da presente diretiva, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser conforme com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680(28), e qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pelas autoridades competentes ao nível da União deverá ser conforme com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001(29). Deverá ser dada particular atenção aos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais, estabelecidos no artigo 5.º do RGPD, no artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/680 e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, bem como ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito, estabelecido no artigo 25.º do RGPD, no artigo 20.º da Diretiva (UE) 2016/680 e no artigo XX do Regulamento (UE) 2018/XX, que revoga o Regulamento n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

(85)  A eficácia dos procedimentos estabelecidos na presente diretiva relacionados com o seguimento de denúncias de infrações ao direito da União em domínios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação serve um objetivo importante do interesse público geral da União e dos Estados­‑Membros, na aceção do artigo 23.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, dado que visa reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios específicos em que as infrações podem lesar gravemente o interesse público. A proteção efetiva da confidencialidade da identidade dos denunciantes é necessária para a proteção dos direitos e das liberdades de outrem, em particular dos direitos dos denunciantes, prevista no artigo 23.º, n.º 1, alínea i), do RGPD. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a eficácia da presente diretiva, nomeadamente, se necessário, através da limitação, imposta por medidas legislativas, do exercício de determinados direitos relativos à proteção de dados das pessoas em causa, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, alíneas e) e i), e do artigo 23.º, n.º 2, do RGPD, na medida do necessário e durante o prazo necessário para prevenir e dar resposta às tentativas de impedir a denúncia, de impedir, frustrar ou atrasar o seguimento das denúncias, em particular as investigações, ou às tentativas de descobrir a identidade dos denunciantes.

(86)  A proteção efetiva da confidencialidade da identidade dos denunciantes é igualmente necessária para a proteção dos direitos e das liberdades de outrem, em particular dos direitos dos denunciantes, quando as denúncias são tratadas pelas autoridades na aceção do artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2016/680. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a eficácia da presente diretiva, nomeadamente, se necessário, através da limitação, imposta por medidas legislativas, do exercício de determinados direitos relativos à proteção de dados das pessoas em causa, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, alíneas a) e e), o artigo 15.º, n.º 1, alíneas a) e e), o artigo 16.º, n.º 4, alíneas a) e e), e o artigo 31.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2016/680 na medida do necessário e durante o prazo necessário para prevenir e dar resposta às tentativas de impedir a denúncia, de impedir, frustrar ou atrasar o seguimento das denúncias, em particular as investigações, ou às tentativas de descobrir a identidade dos denunciantes.

(87)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar a conservação adequada de registos de todas as informações recebidas sobre infrações, bem como a recuperabilidade de todas essas informações e que as informações recebidas através de denúncias possam ser utilizadas como elementos de prova para aplicação de medidas coercivas, se necessário.

(88)  Os denunciantes deverão ser protegidos contra todas as formas de retaliação, quer diretas quer indiretas, levadas a cabo, recomendadas ou toleradas pelo empregador, pelo cliente/destinatário de serviços ou por pessoas que trabalhem em seu nome ou para ele, incluindo colegas e gestores da mesma organização ou de outras organizações com as quais os denunciantes estejam em contacto no âmbito das suas atividades profissionais ▌. Deverá ser garantida proteção contra medidas de retaliação impostas ao denunciante, mas também à entidade jurídica de que o denunciante é proprietário, para a qual trabalha ou à qual está associado num contexto profissional, como recusa de prestação de serviços, inclusão em listas negras ou boicote comercial. Existe ainda a possibilidade de retaliação indireta, sob a forma de ações contra facilitadores, colegas ou familiares do denunciante que tenham uma relação profissional com o mesmo empregador ou cliente/destinatário de serviços ▌.

(89)  A não­‑dissuasão e a impunidade dos atos de retaliação desencorajam potenciais denunciantes. Uma proibição legal clara da retaliação tem um importante efeito dissuasor, que poderá ser reforçado com a adoção de disposições em matéria de responsabilidade pessoal e a aplicação de sanções aos autores desses atos.

(90)  O aconselhamento individualizado e as informações precisas poderão ser disponibilizados por uma única autoridade independente ou um centro de informação.

(91)  Os potenciais denunciantes que não sabem exatamente como denunciar irregularidades ou se, no final, serão protegidos podem ser desencorajados de o fazer. Os Estados­‑Membros deverão garantir que as informações pertinentes possam ser comunicadas de forma facilmente compreensível e facilmente acessível ao público em geral. Deverá estar disponível gratuitamente aconselhamento individual, imparcial e confidencial sobre, por exemplo, a cobertura da informação em causa pelas normas aplicáveis à proteção dos denunciantes, o canal de comunicação mais adequado e os procedimentos alternativos disponíveis caso a informação não seja abrangida pelas normas aplicáveis ("sinalização"). O acesso a esse aconselhamento pode ajudar a garantir que as denúncias sejam feitas através dos canais adequados, responsavelmente, e que as infrações e irregularidades sejam detetadas atempadamente ou mesmo impedidas. Os Estados­‑Membros podem decidir alargar esse aconselhamento ao aconselhamento jurídico. Se tal aconselhamento for prestado aos denunciantes por organizações da sociedade civil vinculadas ao dever de manter a confidencialidade das informações recebidas, os Estados­‑Membros deverão assegurar que tais organizações não sofrem retaliações, como por exemplo sob a forma de prejuízos económicos através da restrição do seu acesso ao financiamento ou da inclusão numa lista negra que poderia impedir o funcionamento adequado da organização.

(92)  As autoridades competentes deverão prestar aos denunciantes o apoio necessário para que possam aceder efetivamente à proteção. Em especial, deverão apresentar provas ou outro tipo de documentação necessária para confirmar, junto de outras autoridades ou dos tribunais, que foi apresentada uma denúncia externa. No âmbito de determinados quadros nacionais e em determinados casos, os denunciantes podem beneficiar de formas de certificação de que reúnem as condições estabelecidas pelas normas aplicáveis. Não obstante estas possibilidades, os denunciantes devem ter acesso efetivo a um recurso judicial, cabendo ao juiz decidir, com base em todas as circunstâncias concretas, se reúnem as condições estabelecidas pelas normas aplicáveis.

(93)  ▌As obrigações legais ou contratuais dos indivíduos, como as cláusulas contratuais de lealdade ou os acordos de não­‑divulgação/de confidencialidade, não podem ser invocadas para impedir ▌as denúncias, para lhes negar proteção ou para penalizar os denunciantes por terem apresentado a denúncia se a prestação das informações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas cláusulas for necessária para revelar a infração. Se estiverem reunidas estas condições, não pode ser imputada ao denunciante qualquer responsabilidade, seja civil, penal, administrativa ou relacionada com o seu emprego. A proteção da responsabilidade pela denúncia ou divulgação de informações nos termos da presente diretiva é concedida relativamente a informações sobre as quais o denunciante tem motivos razoáveis para crer que a sua denúncia ou divulgação era necessária para revelar uma infração nos termos da presente diretiva. Esta proteção não deverá ser alargada às informações supérfluas que a pessoa revelou sem ter esses motivos razoáveis.

(94)  Nos casos em que os denunciantes tiverem adquirido ou obtido legalmente o acesso às informações comunicadas ou aos documentos que contêm essas informações, os denunciantes deverão ficar isentos de responsabilidade. Tal é aplicável tanto nos casos em que os denunciantes revelam os conteúdos dos documentos aos quais têm acesso legal como nos casos em que fazem cópias desses documentos ou retiram­‑nos das instalações da organização onde trabalham, violando cláusulas contratuais ou outras cláusulas que prevejam que os documentos pertinentes são propriedade da organização. Os denunciantes deverão ficar também isentos de responsabilidade nos casos em que a aquisição ou o acesso às informações ou documentos pertinentes levanta uma questão de responsabilidade civil, administrativa ou laboral. Exemplos disso seriam os casos em que os denunciantes adquiriram as informações através do acesso às mensagens de correio eletrónico de um colega ou a ficheiros que normalmente não utilizam no exercício das suas funções, de fotografias tiradas das instalações da organização ou do acesso a um local ao qual normalmente não têm acesso. Se os denunciantes tiverem adquirido ou obtido o acesso às informações ou documentos pertinentes através do recurso a uma infração penal como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática, a sua responsabilidade penal deverá ser regida pelo direito nacional aplicável sem prejuízo do artigo 15.º, n.º 7. Do mesmo modo, qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes decorrente de atos ou omissões que não estejam relacionados com a denúncia, ou que não sejam necessários para revelar uma infração nos termos da presente diretiva, deverá continuar a ser regida pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável. Nestes casos, deverá ser da competência dos tribunais nacionais avaliar a responsabilidade dos denunciantes à luz de todas as informações factuais pertinentes e tendo em conta as circunstâncias individuais do caso, incluindo a necessidade e a proporcionalidade do ato ou omissão em relação à denúncia ou divulgação.

(95)  É provável que, para justificar a medida de retaliação, seja apresentado um motivo alheio à denúncia, podendo ser muito difícil ao denunciante provar que existe um nexo entre os dois, tendo, possivelmente, os autores das retaliações mais poderes e recursos para documentar as medidas tomadas e a sua fundamentação. Por conseguinte, assim que o denunciante demonstre prima facie que comunicou ou divulgou publicamente irregularidades em conformidade a presente diretiva e que sofreu um prejuízo, o ónus da prova recai na pessoa que praticou a ação prejudicial, à qual cabe demonstrar que a ▌ ação não estava, de modo algum, associada à denúncia ou à divulgação pública de informações.

(96)  Além da proibição expressa de retaliação imposta por lei, é essencial que os denunciantes que sejam vítimas de retaliação tenham acesso a vias de recurso e a uma compensação. O recurso adequado para cada caso será determinado em função do tipo de retaliação sofrida e a compensação pelo prejuízo deverá ser integral, em conformidade com o direito nacional. Pode assumir a forma de ação de reintegração (por exemplo, em caso de despedimento, transferência ou despromoção, bem como de recusa de formação ou de promoção) ou de reativação de uma autorização, de uma licença, ou de um contrato; de compensação por perdas financeiras atuais e futuras (perda de salários vencidos, mas também perda futura de rendimentos, custos associados a uma mudança de emprego); de compensação por outros prejuízos económicos, como despesas de contencioso, custos de assistência médica, bem como danos morais (dor e sofrimento).

(97)  Os tipos de ação judicial podem variar de acordo com os sistemas jurídicos, mas deverão garantir uma compensação ou um recurso real e efetivo de forma dissuasora e proporcionada aos prejuízos sofridos. Neste contexto, são pertinentes os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em particular o princípio 7, segundo o qual "(a)ntes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré­‑aviso. Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada." As vias de recurso estabelecidas a nível nacional não deverão desencorajar os potenciais denunciantes. A título de exemplo, permitir a indemnização como alternativa à reintegração em caso de despedimento pode originar uma prática sistemática, em particular nas organizações de maior dimensão, tendo, deste modo, um efeito dissuasor sobre os denunciantes.

(98)  As medidas provisórias aplicadas na pendência da resolução de processos judiciais, que podem ser prolongados, revestem­‑se de especial importância para os denunciantes. Em particular, as medidas provisórias previstas no direito nacional deverão estar também ao dispor dos denunciantes para pôr termo a ameaças, tentativas ou atos continuados de retaliação, como assédio ▌, ou para evitar formas de retaliação, como o despedimento, que poderão ser difíceis de reverter após longos períodos, e que podem arruinar financeiramente o trabalhador – uma perspetiva suscetível de desencorajar seriamente potenciais denunciantes.

(99)  As medidas tomadas contra as pessoas que denunciam irregularidades fora do contexto profissional, através da instauração de processos por difamação, por infração de direitos de autor, por violação de segredos comerciais, de confidencialidade ou de proteção dos dados pessoais, por exemplo, também podem constituir um sério meio de dissuasão da denúncia. Nesses processos, os denunciantes também deverão poder invocar, como meio de defesa, o facto de terem comunicado ou divulgado as irregularidades de acordo com a presente diretiva, desde que as informações comunicadas ou divulgadas tenham sido necessárias para revelar a infração. Nesses casos, recai sobre a pessoa que instaurou o processo o ónus de provar que o denunciante não cumpre as condições estabelecidas na diretiva.

(100)  A Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras para garantir um nível suficiente e coerente de vias cíveis de reparação em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. No entanto, a diretiva também prevê que a aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial é considerada legal na medida em que seja permitida pelo direito da União. As pessoas que divulgam segredos comerciais adquiridos num contexto laboral só deverão beneficiar da proteção concedida pela presente diretiva (nomeadamente em termos de isenção de responsabilidade civil) se cumprirem as condições estabelecidas na presente diretiva, inclusivamente o facto de a divulgação ter sido necessária para revelar uma infração abrangida pelo âmbito de aplicação material da presente diretiva. Se forem cumpridas as referidas condições, a divulgação de segredos comerciais deverá ser considerada "permitida" pelo direito da União na aceção do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/943. Além disso, as duas diretivas deverão ser consideradas complementares e as medidas, os procedimentos e as vias de recurso cíveis de reparação, bem como as exceções previstas na Diretiva (UE) 2016/943, deverão continuar a ser aplicáveis a toda a divulgação de segredos comerciais não abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. As autoridades competentes que receberem denúncias que incluam segredos comerciais deverão assegurar que os mesmos não são divulgados para outros fins além dos necessários ao seguimento adequado das denúncias.

(101)  As custas judiciais podem constituir uma despesa significativa para os denunciantes que contestem, por via judicial, as medidas de retaliação de que são alvo. Embora possam recuperar essas custas no final do processo, podem não ter a capacidade de as cobrir antecipadamente, especialmente se estiverem desempregadas e incluídas numa lista negra. Em certos casos, a assistência jurídica no âmbito de processos penais, em particular quando os denunciantes cumprem as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho(30), e, de um modo mais geral, o apoio às pessoas em situação de grave carência económica poderão ser essenciais para o exercício efetivo dos seus direitos à proteção.

(102)  Os direitos da pessoa visada deverão ser protegidos, a fim de evitar danos à reputação ou outras consequências negativas. Acresce que os direitos de defesa da pessoa visada e o seu acesso a vias de recurso deverão ser plenamente respeitados em todas as fases do processo decorrente da denúncia, em conformidade com os artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados­‑Membros deverão proteger a confidencialidade da identidade da pessoa visada e garantir os seus direitos de defesa, incluindo o direito de acesso ao processo, o direito de ser ouvida e o direito de recorrer de uma decisão que lhe diga respeito, através dos procedimentos aplicáveis previstos pela lei nacional no contexto de inquéritos ou processos judiciais subsequentes.

(103)  Qualquer pessoa que sofra um prejuízo, direta ou indiretamente, em consequência de denúncia ou de divulgação pública de informações imprecisas ou enganosas deverá conservar a proteção e as vias de recurso de que dispõe ao abrigo das normas de direito comum. Se a denúncia ou a divulgação pública imprecisa ou enganosa tiver sido feita deliberadamente e com conhecimento de causa, as pessoas visadas deverão ter direito a uma compensação de acordo com a lei nacional.

(104)  As sanções penais, civis ou administrativas são necessárias para assegurar a eficácia das normas em matéria de proteção dos denunciantes. A imposição de sanções a pessoas que pratiquem atos de retaliação ou outros atos prejudiciais contra denunciantes pode desencorajar esses atos. A imposição de sanções a pessoas que, comprovadamente, tenham denunciado um facto ou divulgado publicamente informações que sabiam ser falsos é também necessária para dissuadir futuras comunicações malévolas e salvaguardar a credibilidade do sistema. A proporcionalidade das sanções deverá garantir que não tenham um efeito dissuasor nos potenciais denunciantes.

(105)  Qualquer decisão tomada pelas autoridades que afete negativamente os direitos concedidos pela presente diretiva, em particular as decisões adotadas nos termos do artigo 6.º, devem ser sujeitas a recurso judicial nos termos do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(106)  A presente diretiva introduz normas mínimas, devendo os Estados­‑Membros ter poderes para introduzir ou manter disposições mais favoráveis para os denunciantes, desde que essas disposições não colidam com as medidas de proteção das pessoas visadas. A transposição da presente diretiva não pode, em circunstância alguma, servir de fundamento para reduzir o nível de proteção já proporcionado aos denunciantes nos termos do direito nacional nas áreas a que se aplica.

(107)  Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, o mercado interno tem de compreender um espaço sem fronteiras internas, no qual seja assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços. O mercado interno deve proporcionar aos cidadãos da União valor acrescentado sob a forma de maior qualidade e segurança dos bens e serviços, e assegurar padrões elevados de saúde pública e de proteção do ambiente, bem como a livre circulação de dados pessoais. Consequentemente, a base jurídica adequada para a adoção das medidas necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno é o artigo 114.º do TFUE. Além desta disposição, a presente diretiva deve ter outras bases jurídicas específicas, a fim de cobrir os domínios em que à adoção de medidas da União se aplicam os artigos 16.º, ▌43.º, n.º 2, 50.º, 53.º, n.º 1, ▌91.º, 100.º, ▌168.º, n.º 4, 169.º, 192.º, n.º 1, e 325.º, n.º 4, do TFUE, e o artigo 31.º do Tratado que institui a Euratom ▌.

(108)  O âmbito de aplicação material da presente diretiva baseia­‑se na identificação de domínios em que o estabelecimento de proteção para os denunciantes se afigura justificado e necessário, atendendo às informações disponíveis atualmente. Este âmbito pode ser alargado a outros domínios ou atos da União, se tal se revelar necessário, como meio de reforçar a sua aplicação coerciva, à luz de elementos novos, ou com base na avaliação do modo de funcionamento da presente diretiva.

(109)  Se se justificar, na adoção de legislação pertinente à presente diretiva deverá precisar­‑se que esta se aplica. Se necessário, deverá alterar­‑se o artigo 1.º.

(110)  O objetivo da presente diretiva, a saber, o reforço da aplicação coerciva da legislação em certos domínios e de atos em que a infração ao direito da União pode lesar gravemente o interesse público, através de sistemas eficazes de proteção dos denunciantes, não pode ser devidamente alcançado pelos Estados­‑Membros agindo individual ou descoordenadamente, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, mediante normas mínimas de harmonização em matéria de proteção dos denunciantes. Além disso, só uma ação ao nível da União pode assegurar coerência e harmonizar as atuais normas europeias nesta matéria. Assim, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo.

(111)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e ▌os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 11.º. Deve, pois, ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios garantindo o pleno respeito, nomeadamente, da liberdade de expressão e de informação, o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito a um elevado nível de proteção do consumidor, o direito a um elevado nível de proteção da saúde humana, o direito a um elevado nível de proteção ambiental, o direito à boa administração, o direito de recurso efetivo e os direitos de defesa.

(112)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ▌.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Finalidade

A presente diretiva tem por objetivo reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios específicos estabelecendo normas mínimas comuns para um nível elevado de proteção para os denunciantes de infrações.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

1.  ▌A presente diretiva estabelece normas mínimas comuns para a proteção dos denunciantes das seguintes infrações ao direito da União:

a)  Infrações no âmbito de aplicação dos atos da União indicados no anexo (partes I e II) da presente diretiva, nos seguintes domínios:

i)  Contratos públicos,

ii)  Serviços, produtos e mercados financeiros, e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,

iii)  Segurança dos produtos,

iv)  Segurança dos transportes,

v)  Proteção do ambiente,

vi)  Proteção contra radiações e segurança nuclear.

vii)  Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem­‑estar animal,

viii)  Saúde pública,

ix)  Defesa do consumidor,

x)  Proteção da privacidade e dos dados pessoais, e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b)  Infrações lesivas dos interesses financeiros da União, definidas no artigo 325.º do Tratado e especificadas nas medidas pertinentes da União;

c)  Infrações relacionadas com o mercado interno, a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, nomeadamente infrações às regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e respeitantes às normas que regem o imposto sobre as sociedades, ou expedientes cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável em matéria de imposto sobre as sociedades.

2.  A presente diretiva não obsta a que os Estados­‑Membros possam alargar a proteção nos termos do direito nacional no que diz respeito a domínios ou atos não abrangidos pelo n.º 1.

Artigo 3.º

Relação com outros atos da União e disposições nacionais

1.  À denúncia de infrações aplicam­‑se as normas específicas estabelecidas por atos setoriais da União enumerados na parte II do anexo. Aplicam­‑se as disposições da presente diretiva ▌na medida em que uma matéria não está regulamentada de forma imperativa por atos setoriais da União.

2.  A presente diretiva não afeta a responsabilidade dos Estados­‑Membros assegurarem a sua segurança nacional e a capacidade de defenderem os interesses essenciais à sua segurança. Em especial, não se aplica a denúncias de infrações das regras em matéria de contratos públicos que impliquem aspetos de defesa ou de segurança, salvo se abrangidos pelos instrumentos pertinentes da União.

3.  A presente diretiva não afeta a aplicação do direito da União ou nacional sobre:

a)  A proteção das informações classificadas;

b)  A proteção do sigilo profissional de médicos e advogados;

c)  O segredo das deliberações judiciais; e

d)   As regras de processo penal.

4.  A presente diretiva não afeta as normas nacionais sobre o exercício do direito dos trabalhadores consultarem os seus representantes ou sindicatos, sobre a proteção contra medidas prejudiciais injustificadas suscitada por tais consultas, bem como sobre a autonomia dos parceiros sociais e o seu direito de celebrar acordos coletivos. Tal não prejudica o nível de proteção garantido pela presente diretiva.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação pessoal

1.  A presente diretiva aplica­‑se aos denunciantes que, trabalhando nos setores público e privado, tenham obtido informações sobre infrações em contexto profissional, designada mas não taxativamente as seguintes:

a)  Trabalhadores, na aceção do artigo 45.º, n.º 1, do TFUE, nomeadamente funcionários públicos;

b)  Não assalariados, na aceção do artigo 49.º do TFUE;

c)  Acionistas e pessoas pertencentes a órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas, incluindo membros não executivos, assim como voluntários e estagiários remunerados ou não remunerados;

d)  Quaisquer pessoas que trabalhem sob a supervisão e a direção de contratantes, subcontratantes e fornecedores.

2.  A presente diretiva é aplicável aos denunciantes mesmo nos casos em que comunicam ou divulgam informações obtidas numa relação laboral que tenha entretanto terminado.

3.  A presente diretiva aplica­‑se igualmente a denunciantes de irregularidades cuja relação laboral se não tenha ainda iniciado, que tenham obtido as correspondentes informações durante o processo de recrutamento ou noutra fase, nomeadamente de negociação pré­‑contratual.

4.  As medidas de proteção dos denunciantes definidas no capítulo IV são igualmente aplicáveis, se for caso disso, a

a)  Facilitadores,

b)  Terceiras pessoas ligadas aos denunciantes e que possam vir a ser vítimas de retaliação em contexto profissional, tais como colegas ou familiares do denunciante, e

c)  Entidades jurídicas que são propriedade do denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com que estão de alguma forma relacionadas com um contexto de trabalho.

Artigo 5.º

Condições para a proteção dos denunciantes

1.  As pessoas que divulguem informações sobre infrações que correspondam aos domínios abrangidos pela presente diretiva beneficiam da proteção nela prevista na condição de:

a)  Terem motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas eram verdadeiras no momento em que foram comunicadas e são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva;

b)  Efetuaram uma denúncia interna, em conformidade com o artigo 7.º, e uma denúncia externa, em conformidade com o artigo 10.º, ou e por via de informações comunicadas externamente, diretamente às autoridades competentes ou publicamente divulgadas nos termos do artigo 15.º da presente diretiva.

2.  Sem prejuízo das obrigações existentes relativas ao tratamento de denúncias anónimas por força do direito da União, a presente diretiva não afeta a competência de os Estados­‑Membros decidirem se as entidades públicas ou privadas e as autoridades competentes aceitam e dão seguimento a denúncias anónimas de infrações.

3.  As pessoas que comunicaram ou divulgaram publicamente informações de forma anónima, mas foram posteriormente identificadas, podem, no entanto, beneficiar de proteção em caso de retaliação, desde que satisfaçam as condições definidas no n.º 1.

4.  As pessoas que denunciem às instituições, órgãos ou organismos competentes da União infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva beneficiam da proteção nela estabelecida nas mesmas condições que os denunciantes externos.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se por:

1.  "Infrações", atos ou omissões:

i)  de natureza ilícita e relativos a atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação a que se refere o artigo 2.º e o anexo; ou

ii)  que contrariam o objetivo ou a finalidade das ▌regras nesses atos e domínios da União;

2.  "Informações sobre infrações", comunicação de informações ou de suspeitas razoáveis relativas a infrações reais ou potenciais, e a tentativas de ocultação de infrações que ▌ocorreram ou que é muito provável que venham a ocorrer, na organização em que o denunciante trabalha ou tenha trabalhado, ou noutra organização com a qual está ou tenha estado em contacto por via da sua atividade profissional;

3.  "Denúncia", comunicação de informações relativas infrações;

4.  "Denúncia interna", comunicação de informações sobre infrações no interior de uma entidade jurídica pública ou privada;

5.  "Denúncia externa", comunicação de informações sobre infrações às autoridades competentes;

6.  "Divulgação pública", disponibilização, no domínio público, de informações sobre infrações ▌;

7.  "Denunciante", pessoa singular ▌ que comunique ou divulgue informações sobre infrações, obtidas no âmbito das suas atividades profissionais;

8.  "Facilitador", pessoa singular que assiste, de forma que deverá ser confidencial, o denunciante no processo de denúncia num contexto profissional;

9.  "Contexto profissional", atividades profissionais atuais ou passadas, exercidas no setor público ou privado, independentemente da sua natureza, através das quais as pessoas possam obter informações sobre infrações e em cujo âmbito essas pessoas possam sofrer atos de retaliação se as denunciarem;

10.  "Pessoa visada", pessoa singular ou coletiva referida na denúncia ou na divulgação como autora da infração ou a esta seja associada;

11.  "Retaliação", qualquer ameaça, ato direto ou indireto, ou omissão, que ocorra em contexto profissional, proferidas ou praticados em consequência da denúncia interna ou externa, ou de divulgação pública, e que cause ou possa causar prejuízos injustificados ao denunciante;

12.  "Seguimento", qualquer medida tomada por quem recebe a denúncia ▌ou por autoridade competente, para aferir da exatidão das alegações constantes da denúncia e, se for caso disso, tratar a infração denunciada, nomeadamente através de inquéritos internos, investigações, ação penal, medidas de recuperação de fundos e encerramento;

13.  "Resposta", a comunicação aos denunciantes de informações sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à sua denúncia e sobre os motivos para tal seguimento.

14.  "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional habilitada a receber denúncias, nos termos do capítulo III, e a comunicar uma resposta aos denunciantes e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento das denúncias.

CAPÍTULO II

DENÚNCIAS INTERNAS E SEU SEGUIMENTO

Artigo 7.º

Denúncias através de canais internos

1.  Como princípio geral e sem prejuízo dos artigos 10.º e 15.º, as informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem ser comunicadas através dos canais e procedimentos internos previstos no presente capítulo.

2.  Os Estados­‑Membros incentivam a utilização de canais internos antes de se proceder a denúncia externa, sempre que a infração possa ser tratada eficazmente a nível interno e sempre que o denunciante da infração considere não existir risco de retaliação.

3.  São comunicadas informações adequadas sobre essa utilização dos canais internos no contexto das informações prestadas por entidades jurídicas do setor público e privado, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea g), e pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 4, alínea a), e do artigo 13.º.

Artigo 8.º

Obrigação de estabelecer canais internos

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar que, após consultas e de acordo com os parceiros sociais, sempre que previsto no direito nacional, as entidades jurídicas dos setores público e privado estabeleçam canais e procedimentos internos para as denúncias e o seguimento a dar­‑lhes.

2.  Esses canais e procedimentos devem permitir a denúncia de irregularidades pelos empregados da entidade. Podem permitir também a denúncia por pessoas que estejam em contacto com a entidade no contexto das atividades profissionais a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alíneas b), c) e d) ▌.

3.  As entidades jurídicas do setor privado a que se refere o n.º 1 empregam pelo menos 50 trabalhadores:

4.  O limiar previsto no n.º 3 não é aplicável às entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União a que se referem a parte I.B e a parte II do anexo.

5.  Os canais de denúncia podem ser operados internamente por pessoas ou serviços designados para o efeito ou disponibilizados externamente por terceiros. As garantias e os requisitos a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, têm de ser respeitados de forma igual pelos terceiros aos quais foi confiado o funcionamento operacional do canal de denúncia para uma entidade privada.

6.  As entidades jurídicas do setor privado com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos no que diz respeito à receção e, eventualmente, à investigação de denúncias. Tal não prejudica as suas obrigações de manter a confidencialidade, de dar resposta ao denunciante e de tratar a infração denunciada.

7.  Após uma avaliação de riscos adequada, que tenha em conta a natureza das atividades das entidades e o subsequente nível de risco, em especial, para o ambiente e a saúde humana, os Estados­‑Membros podem determinar que as ▌ entidades jurídicas privadas com menos de 50 trabalhadores estabeleçam canais e procedimentos de denúncia interna.

8.  As decisões tomadas pelos Estados­‑Membros destinadas a exigir às entidades jurídicas do setor privado o estabelecimento de canais de denúncia interna nos termos do n.º 7 devem ser notificadas à Comissão, juntamente com uma justificação e a lista dos critérios utilizados na avaliação do risco. A Comissão deve comunicar a decisão aos outros Estados­‑Membros.

9.  Nas entidades jurídicas do setor público a que se refere o n.º 1 incluem­‑se todas as entidades jurídicas públicas, nomeadamente entidades que são propriedade ou são controlada por uma entidade jurídica pública.

Os Estados­‑Membros podem isentar da obrigação a que se refere o n.º 1 os municípios com menos de 10 000 habitantes ou menos de 50 trabalhadores, ou outras entidades com menos de 50 trabalhadores.

Os Estados­‑Membros podem prever que os canais de denúncia interna sejam partilhados entre municípios ou operados por autoridades municipais comuns, em conformidade com o direito nacional, desde que os canais internos partilhados sejam distintos e autónomos dos canais externos.

Artigo 9.º

Procedimentos e seguimento de denúncias internas

1.  Nos procedimentos e no seguimento de denúncias a que se refere o artigo 8.º incluem­‑se:

a)  Canais para receção de denúncias, concebidos, instalados e operados de forma segura de forma a garantir a confidencialidade da identidade dos denunciantes e de terceiros mencionados na denúncia, e a impedir o acesso de pessoal não autorizado;

b)  Um aviso de receção da denúncia ao seu autor num prazo de sete dias a contar da data da receção;

c)  A designação de uma pessoa ou serviço competente imparcial para dar seguimento às denúncias que pode ser a mesma pessoa ou o mesmo departamento recetor das denúncias e que manterá a comunicação com o denunciante e, se necessário, solicitará mais informações e informará o denunciante;

d)  O seguimento diligente da denúncia pela pessoa ou pelo serviço designado;

e)  O seguimento diligente, sempre que previsto no direito nacional, de denúncias anónimas;

f)  Um prazo razoável▌ para informar o denunciante sobre o seguimento dado à denúncia, que não exceda os três meses a contar do aviso de receção ou, se este não tiver sido enviado, do termo do prazo de sete dias após a realização da denúncia;

g)  Informações claras e facilmente acessíveis sobre as ▌ condições e os procedimentos para efetuar denúncias externas às autoridades competentes, nos termos do artigo 10.º, e, se pertinente, às instituições, órgãos ou organismos da União.

2.  Os canais previstos no n.º 1, alínea a), devem permitir a denúncia por escrito e/ou oralmente, por linha telefónica ou outros sistemas de mensagem vocal e, a pedido do denunciante, mediante uma reunião presencial num prazo razoável.

CAPÍTULO III

DENÚNCIAS EXTERNAS E SEU SEGUIMENTO

Artigo 10.º

Denúncias através de canais externos

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, os denunciantes comunicam informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, utilizando os canais e procedimentos a que se referem os artigos 11.º e 12.º, após terem utilizado o canal interno, ou informam diretamente as autoridades competentes.

Artigo 11.º

Obrigação de estabelecer canais para denúncias externas e de lhes dar seguimento

1.  Os Estados­‑Membros devem designar as autoridades competentes para receber, comunicar informações ou dar seguimento às denúncias e dotá­‑las dos recursos adequados.

2.  Os Estados­‑Membros devem assegurar­‑se de que as autoridades competentes:

a)  Estabeleçam canais de denúncia externa independentes e autónomos, ▌para receber e tratar as informações comunicadas pelo denunciante;

b)  Acusam num prazo de sete dias a receção das denúncias, salvo se o denunciante tiver pedido expressamente procedimento diferente, ou se a autoridade competente tiver motivos razoáveis para supor que o aviso de receção de uma denúncia comprometeria a proteção da identidade do denunciante;

c)  Dão um seguimento diligente às denúncias;

d)  Informem o denunciante, num prazo razoável, não superior a três meses, ou a seis meses, em casos devidamente justificados, do seguimento dado à denúncia. As autoridades competentes comunicam ao denunciante o resultado final dos inquéritos, em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional;

e)  Transmitam em tempo útil as informações contidas na denúncia às instituições, órgãos ou organismos competentes da União, conforme for adequado, para aprofundamento do inquérito, sempre que tal esteja previsto no direito nacional ou da União.

3.  Os Estados­‑Membros podem dispor que fica à discrição das autoridades competentes, tendo examinado devidamente a matéria, entender que a infração denunciada não é suficientemente relevante, não exigindo por isso medidas de seguimento nos termos da presente diretiva. Tal não afeta outras obrigações ou outros procedimentos aplicáveis para tratar a infração denunciada, nem a proteção concedida pela presente diretiva no que respeita à comunicação de informações através dos canais internos e/ou externos. Nesse caso, as autoridades notificam a sua decisão e os respetivos motivos ao denunciante.

4.  Os Estados­‑Membros podem prever que autoridades competentes não deem seguimento a denúncias repetidas cujo conteúdo não acrescente informações significativas a uma denúncia anterior já encerrada, salvo se as circunstâncias jurídicas ou factuais justificarem um seguimento diferente. Nesse caso, informam o denunciante sobre os motivos da sua decisão.

5.  Os Estados­‑Membros podem dispor que, em caso de elevado afluxo de denúncias, as autoridades competentes podem tratar prioritariamente as denúncias de infrações graves ou de infrações de disposições essenciais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, sem prejuízo do calendário previsto no n.º 2, alínea b), do presente artigo.

6.  Os Estados­‑Membros devem garantir que qualquer autoridade que receba uma denúncia, mas não tenha competência para tratar da infração denunciada, a transmite à autoridade competente, num prazo razoável, de forma segura, e que o denunciante seja informado sem demora desse facto.

Artigo 12.º

Conceção dos canais para denúncias externas

1.  ▌Consideram­‑se independentes e autónomos os canais próprios para denúncias externas que satisfaçam os seguintes critérios, cumulativamente:

a)  Serem concebidos, instalados e operados de forma a assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações, e a impedir o acesso de pessoal da autoridade competente não autorizado;

b)  Permitirem o armazenamento de informações duradouras, nos termos do artigo 18.º, para efeitos de inquéritos futuros.

2.  Os canais de denúncia externa permitem a denúncia por escrito e oral, por linha telefónica ou outros sistemas de mensagem vocal e, a pedido do denunciante, mediante uma reunião presencial num prazo razoável.

3.  As autoridades competentes devem assegurar que, sempre que as denúncias são recebidas por outros canais que não os canais próprios para denúncias a que se referem os n.ºs 1 e 2 ou por pessoal que não o responsável pelo tratamento das denúncias, o pessoal que as tiver recebido deve abster­‑se de divulgar informações que possam identificar o denunciante ou a pessoa visada, e são imediatamente transmitidas, sem qualquer modificação, ao ▌pessoal responsável pelo tratamento de denúncias.

4.  Os Estados­‑Membros devem garantir que as autoridades competentes disponham de pessoal responsável pelo tratamento de denúncias e, em especial por:

a)  Prestar a todas as pessoas interessadas informações sobre os procedimentos de denúncia;

b)  Receber e dar seguimento às denúncias;

c)  Manter contacto com o denunciante, para o informar e solicitar mais informações, sempre que necessário.

5.  Esse pessoal deve receber formação específica para o efeito.

Artigo 13.º

Informações sobre a receção das denúncias e o seu seguimento

Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes publiquem, em secção separada, facilmente identificável e acessível dos respetivos sítios web, pelo menos, as seguintes informações:

a)  Condições em que os denunciantes podem beneficiar de proteção ao abrigo da presente diretiva;

b)  Os dados de contacto para a utilização de canais externos de denúncia, como previsto no artigo 12.º, em especial os endereços eletrónicos e postais, e os números de telefone, com indicação de que as comunicações telefónicas são ou não são gravadas▌;

c)  Procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações, nomeadamente a forma em que a autoridade competente pode exigir ao denunciante que clarifique as informações comunicadas ou que preste informações adicionais, o prazo para dar respostas ao denunciante e o tipo e conteúdo dessas respostas;

d)  O regime de confidencialidade aplicável às denúncias, em particular informações sobre o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 17.º da presente diretiva, os artigos 5.º e 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, o artigo 13.º da Diretiva (UE) 2016/680 e o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1725, consoante o caso;

e)  Natureza do seguimento a dar às denúncias;

f)  Vias de recurso e procedimentos disponíveis contra retaliações, assim como possibilidades de aconselhamento confidencial às pessoas que ponderam efetuar uma denúncia;

g)  Declaração em que se explique claramente as condições em que quem efetuar uma denúncia à autoridade competente não será responsável por violação da confidencialidade nos termos do artigo 21.º, n.º 4.

h)  Os contactos da autoridade administrativa independente única prevista no artigo 20.º, n.º 2, se aplicável.

Artigo 14.º

Revisão dos procedimentos pelas autoridades competentes

Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes revejam regularmente, pelo menos, de três em três anos, os procedimentos para a receção de denúncias e o seu seguimento. Nessa revisão, as autoridades competentes devem ter em consideração a sua experiência e a de outras autoridades competentes, e adaptar os procedimentos em conformidade.

CAPÍTULO IV

DIVULGAÇÃO PÚBLICA

Artigo 15.º

Divulgação pública

1.  As pessoas que divulguem publicamente informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva beneficiam da proteção ao abrigo da presente diretiva, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a)  Tiverem, antes, efetuado a denúncia interna e/ou externamente, ou externamente, diretamente às autoridades competentes nos termos dos capítulos II e III, e não tiverem sido tomadas medidas adequadas para o seu tratamento no prazo razoável a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea f), e o artigo 11.º, n.º 2, alínea d); ou

b)  Terem os denunciantes motivos razoáveis para considerar que:

i)  a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, como por exemplo quando existe uma situação de emergência ou um risco de danos irreversíveis; ou

ii)  em caso de denúncias externas, existe um risco de retaliação ou há uma perspetiva diminuta de que a infração seja tratada de forma eficaz, devido às circunstâncias específicas do caso, como, por exemplo, os elementos de prova poderem ser ocultados ou destruídos ou uma autoridade estar em conluio com o autor da infração ou nesta implicado.

2.  O presente artigo não se aplica aos casos em que uma pessoa divulga diretamente à imprensa informações em conformidade com disposições nacionais específicas que preveem um sistema de proteção relativo à liberdade de expressão e de informação.

CAPÍTULO V

REGRAS APLICÁVEIS A DENÚNCIAS INTERNAS E EXTERNAS

Artigo 16.º

Obrigação de confidencialidade

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que a identidade do denunciante não é divulgada sem o consentimento explícito da pessoa em causa, salvo ao pessoal autorizado competente para receber e/ou dar seguimento às denúncias. O mesmo se aplica a outras informações que permitam inferir direta ou indiretamente a identidade do denunciante.

2.  Em derrogação do n.º 1, a identidade do denunciante e as outras informações a que se refere o n.º 1 só podem ser divulgadas se tal for uma obrigação necessária e proporcionada imposta pelo direito da União ou nacional no contexto de inquéritos por parte de autoridades nacionais ou de processos judiciais, nomeadamente com vista a salvaguardar os direitos de defesa da pessoa em causa.

3.  As referidas divulgações estão sujeitas a salvaguardas adequadas nos termos das regras aplicáveis. Em especial, o denunciante é informado antes da divulgação da sua identidade, salvo se tal informação comprometer os inquéritos ou os processos judiciais. Ao informar o denunciante, a autoridade competente envia­‑lhe uma justificação escrita, explicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades competentes que recebem denúncias contendo segredos comerciais apenas os utilizam ou divulgam para outros fins na medida em que isso for necessário para o correto seguimento a dar às denúncias.

Artigo 17.º

Tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados pessoais efetuados com fundamento na presente diretiva, incluindo intercâmbio ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, devem ser conformes com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680. Os intercâmbios e transmissões de informações pelas instituições, órgãos e organismos da União são efetuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2018/1725.

Não são recolhidos dados pessoais cuja pertinência não seja manifesta para o tratamento de um caso concreto ou, se inadvertidamente tiverem sido recolhidos, devem ser apagados sem demora injustificada.

Artigo 18.º

Conservação das denúncias

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes e entidades jurídicas privadas e públicas conservam registos de todas as denúncias recebidas, em conformidade com os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 16.º da presente diretiva. As denúncias são conservadas apenas durante o período necessário e proporcionado tendo em conta o requisito imposto às autoridades competentes e às entidades jurídicas privadas e públicas nos termos da presente diretiva.

2.  Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica com gravação ou outros sistemas de mensagem vocal, sob reserva do consentimento do denunciante, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas têm o direito de registar a denúncia oral sob uma das seguintes formas:

a)  Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável;

b)  Transcrição completa e exata da comunicação, efetuada pelo pessoal da autoridade competente ▌responsável pelo tratamento das denúncias.

As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a transcrição da chamada, assinando­‑a.

3.  Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica sem gravação ou outros sistemas de mensagem vocal, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas deve ter o direito de registar a denúncia oral sob a forma de uma ata exata da comunicação, elaborada pelo pessoal responsável pelo tratamento de denúncias. As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a ata da chamada, assinando­‑a.

4.  Se uma pessoa pedir uma reunião com o pessoal das autoridades competentes ou das entidades jurídicas privadas e públicas ▌ para efetuar uma denúncia nos termos do artigo 9.º, n.º 2, e do artigo 12.º, n.º 2, ▌, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem assegurar, sob reserva do consentimento dessa pessoa, a conservação de uma ata completa e exata dessa reunião, em suporte duradouro e recuperável.

As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas têm o direito de registar a ata da reunião sob uma das seguintes formas:

a)  Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável;

b)  Ata exata da reunião, elaborada pelo pessoal da autoridade competente ▌ responsável pelo tratamento das denúncias.

As autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a ata da reunião, assinando­‑a.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS DE PROTECÇÃO

Artigo 19.º

Proibição de retaliação ▌

Os Estados­‑Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir qualquer forma de retaliação, incluindo ameaças e tentativas de retaliação direta ou indireta,▌em particular:

a)  Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes;

b)  Despromoção ou não­‑promoção;

c)  Alteração de funções, alteração do local de trabalho, redução de salários e alteração do horário de trabalho;

d)  Recusa de formação;

e)  Avaliação negativa do desempenho ou referência negativa para fins de emprego;

f)  Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção, inclusivamente financeira;

g)  Coerção, intimidação, assédio ou ostracização ▌;

h)  Discriminação, desfavorecimento ou tratamento injusto;

i)  Não­‑conversão de um contrato de trabalho temporário num contrato permanente, sempre que o trabalhador tenha expectativas legítimas de que lhe seja oferecido emprego permanente;

j)  Não­‑renovação ou rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário;

k)  Danos, inclusivamente à sua reputação, nomeadamente nas redes sociais, ou perda financeira, incluindo perda de negócios e perda de rendimentos;

l)  Inclusão numa lista negra, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, que implique a impossibilidade de, no futuro, os denunciantes encontrarem emprego no setor;

m)  Rescisão antecipada ou resolução do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

n)  Revogação de uma licença ou autorização.

o)  Consultas médicas ou psiquiátricas.

Artigo 20.º

Medidas de apoio

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar que as pessoas a que se refere o artigo 4.º têm acesso, se for caso disso, a medidas de apoio, nomeadamente:

i)  acesso fácil e gratuito do público a informações e aconselhamento abrangentes e independentes sobre os procedimentos e as vias de recurso disponíveis para proteção contra atos de retaliação e os direitos da pessoa visada.

ii)  ▌acesso a um apoio efetivo das autoridades competentes perante outras autoridades envolvidas na sua proteção contra atos de retaliação, inclusivamente, se previsto pelo direito nacional, à certificação de que beneficiam de proteção ao abrigo da diretiva.

iii)  acesso a apoio judiciário no âmbito de processos penais e de processos cíveis transfronteiriços, nos termos das Diretivas (UE) 2016/1919 e 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da lei nacional, e acesso a apoio judiciário em fases processuais posteriores e aconselhamento jurídico ou outras assistência jurídica nos termos do direito nacional.

2.  Os Estados­‑Membros podem disponibilizar aos denunciantes assistência financeira e apoio, nomeadamente apoio psicológico, no quadro de processos judiciais.

3.  As medidas de apoio referidas no presente artigo podem ser disponibilizadas, se for caso disso, por um centro de informação ou por uma autoridade administrativa independente única e claramente identificada.

Artigo 21.º

Medidas de proteção ▌contra retaliações

1.  Os Estados­‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a proteção, contra atos de retaliação, dos denunciantes que satisfaçam as condições enunciadas no artigo 5.º. Nessas medidas devem incluir­‑se, em particular, as enunciadas nos n.ºs 2 a 8.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.ºs 2 e 3, não se considera que as pessoas que fazem uma denúncia ou uma divulgação pública nos termos da presente diretiva tenham infringido qualquer restrição à divulgação de informações, e não lhes é imputável qualquer responsabilidade por essa denúncia ou divulgação, sempre que o denunciante tenha motivos razoáveis para crer que a sua denúncia ou divulgação era necessária para revelar uma infração nos termos da presente diretiva..

3.  Os denunciantes não incorrem em nenhuma responsabilidade no que diz respeito à aquisição ou ao acesso às informações pertinentes, desde que essa aquisição ou esse acesso não constitua em si mesmo uma infração penal autónoma. Neste último caso, a responsabilidade penal continua a ser regida direito nacional aplicável.

4.  Qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes decorrente de atos ou omissões que não estejam relacionados com a denúncia, ou que não sejam necessários para revelar uma infração nos termos da presente diretiva, deve continuar a ser regida pelo direito da União ou nacional aplicável.

5.  Em ▌processos judiciais, perante um tribunal ou outra autoridade, relativos a prejuízos sofridos pelos denunciantes, sob reserva de que estes demonstrem que fizeram uma denúncia ou uma divulgação pública e que sofreram um prejuízo, deve presumir­‑se que o prejuízo corresponde a uma retaliação ▌por terem efetuado a denúncia ou a divulgado informações. Nesses casos, recai na pessoa que tomou a medida prejudicial demonstrar que tal medida ▌decorre de causas justas.

6.  Os denunciantes e os facilitadores devem ter acesso a medidas corretivas contra retaliações, se for caso disso, inclusivamente a medidas provisórias, na pendência da resolução dos processos judiciais, nos termos da lei nacional.

7.  ▌Em ações judiciais, inclusivamente por difamação, violação de direitos de autor, violação do sigilo, violação das regras de proteção de dados, divulgação de segredos comerciais ou que tenham por objeto pedidos de compensação com fundamento no direito privado, público ou em contratos coletivos de trabalho, não pode ser imputada aos denunciantes qualquer responsabilidade por terem feito uma denúncia ou divulgação pública de acordo com a presente diretiva, e têm o direito de invocar essa denúncia ou divulgação para pedir a declaração de improcedência das ações, sempre que tiverem motivos razoáveis para crer que a sua denúncia ou divulgação era necessária para revelar uma infração nos termos da presente diretiva. Sempre que uma pessoa faz uma denúncia ou divulga publicamente informações sobre infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva que incluam segredos comerciais e satisfaçam as condições da presente diretiva, essa denúncia ou divulgação pública deve ser considerada lícita, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/943.

8.  Os Estados­‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir vias de recurso e a reparação integral dos danos sofridos pelos denunciantes que satisfaçam as condições enunciadas no artigo 5.º, nos termos do direito nacional.

Artigo 22.º

Medidas de proteção das pessoas visadas

1.  Os Estados­‑Membros devem assegurar, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que as pessoas visadas gozem plenamente do direito a um recurso efetivo e a um processo justo, assim como da presunção de inocência e de direitos de defesa, incluindo o direito a serem ouvidas e o direito de acesso ao processo.

2.  As autoridades competentes devem garantir que a identidade das pessoas em causa ▌é protegida enquanto o inquérito estiver em curso, nos termos do direito nacional.

3.  À proteção da identidade das pessoas visadas aplicam­‑se igualmente os procedimentos enunciados nos artigos 12.º, 17.º e 18.º.

Artigo 23.º

Sanções

1.  Os Estados­‑Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, aplicáveis a pessoas singulares ou coletivas que:

a)  Impeçam ou tentem impedir a denúncia;

b)  Tomem medidas de retaliação contra ▌as pessoas a que se refere o artigo 4.º;

c)  Instaurem processos vexatórios contra ▌as pessoas a que se refere o artigo 4.º;

d)  Violem o dever de manutenção da confidencialidade da identidade de pessoas visadas, nos termos do artigo 16.º.

2.  Os Estados­‑Membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, aplicáveis nos casos em que se tenha determinando que as pessoas fizeram denúncias ou divulgaram informações publicamente que sabiam falsas. Os Estados­‑Membros devem igualmente prever medidas de indemnização dos danos resultantes de tais denúncias ou divulgações, em conformidade com o direito nacional.

Artigo 24.º

Irrenunciabilidade dos direitos e das vias de recurso

Os Estados­‑Membros devem garantir que os direitos e as vias de recurso previstos na presente diretiva não podem ser objeto de renúncia ou limitação por quaisquer acordos, políticas, formas ou condições de emprego, incluindo um acordo de arbitragem pré­‑litigioso.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Tratamento mais favorável e cláusula de não regressão

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º e no artigo 23.º, n.º 2, os Estados­‑Membros podem introduzir ou manter disposições que sejam mais favoráveis aos direitos dos denunciantes do que as estabelecidas pela presente diretiva.

2.  A aplicação da presente diretiva não constitui, em caso algum, motivo para uma redução do nível de proteção já concedido pelos Estados­‑Membros nos domínios abrangidos pela diretiva.

Artigo 26.º

Transposição e disposições transitórias

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até ... [dois anos após a sua adoção].

2.  Em derrogação do n.º 1, os Estados­‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de criar um canal interno nos termos do artigo 8.º, n.º 3, no que diz respeito a entidades jurídicas com mais de 50 e menos de 250 trabalhadores até...[dois anos após a data de transposição].

3.   Quando os Estados­‑Membros adotarem as disposições referidas nos n.ºs 1 e 2, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros devem estabelecer o modo de referência. Os Estados­‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Artigo 27.º

Apresentação de relatório, avaliação e revisão

1.  Os Estados­‑Membros devem comunicar à Comissão todas as informações pertinentes à transposição e aplicação da presente diretiva. Com base nas informações comunicadas, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação da presente diretiva até ... [dois anos após a data de transposição].

2.  Sem prejuízo das obrigações de comunicação estabelecidas noutros atos jurídicos da União, se estiverem disponíveis ao nível central dos Estados­‑Membros em causa, devem estes apresentar anualmente à Comissão, de preferência de forma agregada, os dados estatísticos a seguir indicados, sobre as comunicações a que se refere o capítulo III:

a)  Número de comunicações recebidas pelas autoridades competentes;

b)  Número de inquéritos e de processos instaurados na sequência dessas comunicações e o seu ▌resultado;

c)  Se determinada, a estimativa do prejuízo financeiro ▌e montantes recuperados na sequência de inquéritos e processos relacionados com as infrações comunicadas.

3.  Tendo em conta o relatório apresentado nos termos do n.º 1 e as estatísticas dos Estados­‑Membros apresentadas nos termos do n.º 2, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie o impacto da legislação nacional de transposição da presente diretiva até ... [quatro anos após a data de transposição]. No relatório deve apreciar­‑se o modo de funcionamento da diretiva e ponderar­‑se a necessidade de medidas suplementares, incluindo, se for caso disso, alterações destinadas a alargar o seu âmbito de aplicação a outros domínios ou atos da União, em particular à melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e as suas condições de trabalho.

Além disso, o relatório deve avaliar a forma como os Estados­‑Membros fizeram uso dos mecanismos de cooperação existentes como parte das suas obrigações de dar seguimento às denúncias relativas a infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e, de um modo mais geral, o modo como cooperam em casos de infrações com uma dimensão transfronteiriça.

4.  A Comissão deve divulgar publicamente os relatórios referidos nos n.ºs 1 e 3, e torná­‑los facilmente acessíveis.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 29.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Parte I

A.   Artigo 2.º, alínea a), subalínea i) – Contratos públicos:

1.  Regras processuais aplicáveis à contratação pública e à adjudicação de concessões, à adjudicação de contratos nos domínios da defesa ▌e da segurança, e à adjudicação de contratos por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e qualquer outro contrato ou serviços regulados por :

i)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1);

ii)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65);

iii)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243);

iv)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

2.  Recursos regulamentados por:

i)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14);

ii)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

B.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea ii) – Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

Normas que estabelecem um quadro de regulamentação e supervisão, e de proteção dos consumidores e dos investidores da União em matéria de serviços financeiros e mercados de capitais, serviços bancários, crédito, investimento, seguros e resseguros, produtos individuais e profissionais de reforma, títulos, fundos de investimento, serviços ▌de pagamento e atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), que são regulamentados por:

i)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7);

ii)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1);

iii)  Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1);

iv)  Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril 2013, relativo aos fundos de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1);

v)  Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18);

vi)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34);

vii)  Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77);

viii)  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84);

ix)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35);

x)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12);

xi)  Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de 14.7.2007, p. 17);

xii)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38);

xiii)  Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1);

xiv)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) N.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1);

xv)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1);

xvi)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190);

xvii)  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1);

xviii)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149);

xix)  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22);

xx)  Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

C.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea iii) – Segurança e conformidade dos produtos:

1.  ▌Requisitos de segurança e conformidade dos produtos colocados no mercado da União, que são definidos e regulamentados por:

i)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4);

ii)  A legislação de harmonização da União relativa aos produtos manufaturados, incluindo os requisitos de rotulagem, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal ou animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura, enumerados nos anexos do Regulamento XX relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos(31);

iii)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva­‑Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

2.  A comercialização e a utilização de produtos perigosos e sensíveis, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1);

ii)  Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51);

iii)  Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

D.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea iv) – Segurança dos transportes:

1.  Requisitos de segurança no setor ferroviário, estabelecidos pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

2.  Requisitos de segurança no setor aeronáutico, estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).

3.  Requisitos de segurança no setor rodoviário, estabelecidos por:

i)  Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59);

ii)  Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39);

iii)  Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

4.  Requisitos de segurança no setor marítimo, estabelecidos por:

i)  Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11);

ii)  Regulamento (CE) n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24);

iii)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146);

iv)  Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114);

v)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33);

vi)  Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados­‑Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35);

vii)  Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9).

5.  Requisitos de segurança tal como regulados pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

E.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea v) – Proteção do ambiente:

1.   Quaisquer infrações criminais contra a proteção do ambiente, regulada pela Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28) ou quaisquer comportamentos ilícitos que infrinjam a legislação enunciada nos anexos da Diretiva 2008/99/CE;

2.  Disposições relativas ao ambiente e ao clima, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32);

ii)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16); iii) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1);

iii)  Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13);

iv)  Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

3.  Disposições relativas ao desenvolvimento sustentável e à gestão de resíduos, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3);

ii)  Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1);

iii)   Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60);

4.  Disposições relativas à poluição marinha, atmosférica e sonora, regulamentadas por:

i)  Diretiva 1999/94/CE relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.);

ii)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores­‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22);

iii)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12);

iv)  Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1);

v)   Diretiva 2004/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56);

vi)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11);

vii)  Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1);

viii)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 12);

ix)  Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1);

x)  Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1);

xi)  Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285, 31.10.2009, p. 36);

xii)  Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1);

xiii)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1);

xiv)   Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123, 19.5.2015, p. 55);

xv)  Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (JO L 313 de 28.11.2015, p. 1);

5.  Disposições relativas à proteção e gestão da água e dos solos, regulamentadas por:

i)  Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27);

ii)  Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84);

iii)  Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 18.1.2012, p.1).

6.  Disposições relativas à proteção da natureza e da biodiversidade, regulamentadas por:

i)  Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1);

ii)  Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12);

iii)  Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286 de 31.10.2009, p. 36);

iv)  Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo (JO L 201 de 30.7.2008, p. 8);

v)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7);

vi)  Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23);

vii)  Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35);

7.  Disposições relativas às substâncias químicas, tal como regulamentadas pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1);

8.  Disposições relativas aos produtos biológicos, tal como regulamentadas pelo Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150, 14.6.2018, p. 1).

F.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea vi) – Proteção contra radiações e segurança nuclear

Normas em matéria de segurança nuclear, estabelecidas por:

i)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18);

ii)  Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12);

iii)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1);

iv)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48);

v)  Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (JO C 337 de 5.12.2006, p. 21);

vi)  Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.º 944/89 e n.º 770/90 da Comissão (JO L 13 de 20.1.2016, p. 2);

vii)  Regulamento (Euratom) n.º 1493/93 do Conselho, de 8 de junho de 1993, sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados­‑Membros.

G.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea vii) – Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem­‑estar animal:

1.  Legislação da União sobre alimentos para consumo humano e animal que se regem pelos princípios e normas gerais definidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

2.  A saúde animal, objeto do:

i)   Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal") (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1);

ii)  Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

3.  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem­‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

4.   Disposições e normas relativas à proteção, saúde e ao bem­‑estar dos animais, regulamentadas por:

i)  Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23);

ii)  Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1);

iii)  Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1);

iv)  Diretiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (JO L 94 de 9.4.1999, p. 24).

H.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea viii) – Saúde pública:

1.  Medidas que estabelecem normas elevadas de qualidade e segurança para os órgãos e substâncias de origem humana, constantes de:

i)  Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30);

ii)  Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102 de 7.4.2004, p. 48);

iii)  Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14).

2.  Medidas que estabelecem normas elevadas de qualidade e segurança para os medicamentos e dispositivos para uso médico, constantes de:

i)  Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1);

ii)  Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67);

iii)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43);

iv)  Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1);

v)  Regulamento (CE) n.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1);

vi)  Regulamento (CE) n.º 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121);

vii)  Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

3.  Os direitos dos doentes, regulados pela Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

4.  O fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco e produtos afins, regulados pela Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

I.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea ix) – Defesa do consumidor:

Direitos dos consumidores e proteção dos consumidores, regulados por:

i)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27);

ii)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12);

iii)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16);

iv)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva "Práticas comerciais desleais") (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22);

v)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66);

vi)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64);

vii)  Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

J.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea x) – Proteção da privacidade e dos dados pessoais, e segurança da rede e dos sistemas de informação:

i)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37);

ii)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1);

iii)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Parte II

O artigo 3.º, n.º 1, da diretiva refere­‑se à seguinte legislação da União:

A.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea ii) – Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

1.  Serviços financeiros:

i)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32);

ii)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37);

iii)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87);

iv)  Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1);

v)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338);

vi)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiro e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349);

vii)  Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1);

viii)  Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1);

ix)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1);

x)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19);

xi)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

2.  Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:

i)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73);

ii)  Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

B.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea iv) – Segurança dos transportes:

i)  Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18);

ii)  Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1);

iii)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

C.  Artigo 2.º, alínea a), subalínea v) – Proteção do ambiente:

i)  Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União

Aquando da revisão a levar a cabo nos termos do artigo 27.º da diretiva, a Comissão examinará a possibilidade de propor o alargamento do seu âmbito de aplicação a determinados atos baseados nos artigos 153.º e 157.º do TFUE, após consulta dos parceiros sociais, se for caso disso, em conformidade com o artigo 154.º do TFUE.

(1) JO C 405 de 9.11.2018, p. 1.
(2) JO C 62 de 15.2.2019, p. 155.
(3)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(4)JO C […] de […], p. […].
(5)JO C […] de […], p. […].
(6)JO C […] de […], p. […].
(7) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.
(8) Comunicação de 8.12.2010 intitulada "Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros".
(9)O conjunto da pertinente "legislação de harmonização da União" é delimitado e discriminado no Regulamento [XXX], que estabelece normas e procedimentos para a observância e a aplicação de legislação de harmonização da União, 2017/0353 (COD).
(10)Regulados pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
(11)Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
(12)Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1); Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
(13)COM (2018) 10 final.
(14)Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).
(15)Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 219 de 25.7.2014, p. 42).
(16)Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p.1).
(17)JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(18)Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
(19)JO C 313 de 23.10.1996, p. 1.
(20)JO C 151 de 20.5.1997, p. 1.
(21)JO L 173 de 31.3.2016, p. 1.
(22)Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse Regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).
(23)JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(24)CM/Rec (2014)7.
(25)Citado anteriormente.
(26)Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
(27)Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).
(28)Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão­‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(29)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(30)Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (JO L 297 de 4.11.2016, p. 1).
(31)2017/0353 (COD) – Trata­‑se, neste momento, de uma proposta de Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011, em cujo anexo se enumera toda a legislação harmonizada que contém requisitos em matéria de conceção e rotulagem de produtos.


Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Diretiva) ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo (COM(2018)0092 – C8-0111/2018 – 2018/0041(COD))
P8_TA-PROV(2019)0367A8-0430/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0092),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0111/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0430/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo

P8_TC1-COD(2018)0041


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Entre os objetivos comuns da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) e da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) contam-se a garantia da igualdade de condições de concorrência entre os organismos de investimento coletivo e a eliminação de restrições à livre circulação de ações e unidades de participação de organismos de investimento coletivo na União, garantindo simultaneamente uma proteção mais uniforme dos investidores. Embora estes objetivos tenham, em larga medida, sido alcançados, alguns obstáculos continuam a prejudicar a capacidade dos gestores de fundos para tirarem pleno partido do mercado interno.

(2)  A presente diretiva é complementada pelo Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(6)(7). O referido regulamento estabelece regras e procedimentos adicionais para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIAs). Esse regulamento e a presente diretiva deverão, no seu conjunto, possibilitar uma coordenação mais estreita das condições aplicáveis aos gestores de fundos no mercado interno e facilitar a distribuição transfronteiriça dos fundos por eles geridos.

(3)  É necessário colmatar esta lacuna regulamentar e harmonizar o procedimento de notificação às autoridades competentes das alterações respeitantes aos OICVM ▌com o procedimento de notificação estabelecido na Diretiva 2011/61/UE.

(4)  O Regulamento (UE) 2019/... + reforça os princípios aplicáveis às comunicações promocionais regidas pela Diretiva 2009/65/CE e alarga a aplicação desses princípios aos GFIAs, garantindo deste modo um elevado nível de proteção dos investidores, independentemente do seu tipo. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2009/65/CE relativas às comunicações promocionais e à acessibilidade da legislação e da regulamentação nacionais pertinentes para o regime de comercialização de unidades de participação de OICVM deixaram de ser necessárias e deverão ser suprimidas.

(5)  Tal como foram transpostas para o direito nacional em certos Estados-Membros, as disposições da Diretiva 2009/65/CE, que obrigam os OICVM a facultar infraestruturas aos investidores, acabaram por impor encargos demasiado pesados. Além disso, os investidores raramente utilizam as infraestruturas locais da forma prevista pela diretiva. O método de contacto preferido dos investidores com os gestores dos fundos passou a ser a interação direta – por via eletrónica ou por telefone –, ao passo que os pagamentos e as operações de reembolso são efetuados por outros canais. Embora essas infraestruturas locais sejam atualmente utilizadas para fins administrativos, como a cobrança transfronteiriça de encargos regulamentares, tais questões deverão, contudo, ser resolvidas por outros meios, designadamente através da cooperação entre as autoridades competentes. Consequentemente, deverão estabelecer-se regras que atualizem e especifiquem os requisitos relativos às infraestruturas a facultar aos investidores não profissionais, e os Estados-Membros não deverão exigir uma presença física local para facultar essas infraestruturas. Seja como for, as referidas regras deverão garantir o acesso dos investidores a todas as informações a que têm direito.

(6)  A fim de assegurar o tratamento coerente dos investidores não profissionais, é necessário que os requisitos relativos às infraestruturas também sejam aplicados aos GFIAs sempre que estejam autorizados pelos Estados-Membros a comercializar, no seu território, unidades de participação ou ações de fundos de investimento alternativo (FIAs) junto de investidores não profissionais. ▌

(7)  A falta de condições claras e uniformes para a cessação da comercialização de unidades de participação ou ações de um OICVM ou de um FIA num Estado-Membro de acolhimento cria incerteza económica e jurídica para os gestores de fundos. Por conseguinte, as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE deverão estabelecer condições claras ▌em que a retirada da notificação das formas previstas para a comercialização de algumas ou de todas as unidades de participação ou ações poderá ter lugar. ▌Estas condições deverão ser definidas de modo a conciliar, por um lado, a capacidade dos organismos de investimento coletivo ou dos seus gestores para pôr termo às formas previstas para a comercialização das suas ações ou unidades de participação, uma vez reunidas as condições, e, por outro, os interesses dos investidores nesses organismos.

(8)  A possibilidade de pôr termo às atividades de comercialização, num Estado-Membro determinado, de OICVM ou de FIAs não deverá acarretar custos para os investidores, nem reduzir as garantias de que beneficiam, nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou da Diretiva 2011/61/UE, nomeadamente no que diz respeito ao direito de acesso a informações rigorosas sobre as atividades desses fundos.

(9)  Os GFIAs que pretendam aferir o interesse dos investidores por uma determinada ideia de investimento ou uma estratégia de investimento são muitas vezes confrontados com divergências de tratamento da pré-comercialização nos diferentes regimes jurídicos nacionais. A definição de pré-comercialização e as condições em que é permitida varia consideravelmente entre os Estados-Membros em que a pré-comercialização é permitida enquanto que noutros Estados-Membros não existe sequer esse conceito. Para fazer face a essas divergências, será necessário estabelecer uma definição harmonizada de pré-comercialização e fixar as condições nas quais um GFIA da UE pode exercer atividades de pré-comercialização.

(10)  Para que uma pré-comercialização seja reconhecida enquanto tal nos termos da Diretiva 2011/61/UE, deverá dirigir-se a potenciais investidores profissionais e referir-se a uma ideia de investimento ou a uma estratégia de investimento, no intuito de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento ainda não estabelecido, ou que está estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, tal como previsto pela referida diretiva. Por conseguinte, durante a pré-comercialização, os investidores não deverão poder subscrever unidades de participação ou ações de um FIA, e não deverá ser autorizada a distribuição aos potenciais investidores profissionais de formulários de subscrição ou documentos similares, quer se encontrem em fase de projeto, quer na sua forma definitiva. Os GFIAs da UE deverão assegurar que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através de atividades de pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA através de atividades de comercialização autorizada nos termos da Diretiva 2011/61/UE. Qualquer subscrição efetuada por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o início da pré-comercialização pelo GFIA da UE, de unidades de participação ou de ações de um FIA a que se referem as informações fornecidas no âmbito da pré-comercialização, ou de um FIA estabelecido em resultado da pré-comercialização, deverá ser considerada como sendo o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis referidos na Diretiva 2011/61/UE. Para assegurar que as autoridades nacionais competentes possam exercer o controlo das atividades de pré-comercialização no respetivo Estado-Membro, um GFIA da UE deverá enviar, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização, uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, indicando nomeadamente em que Estados-Membros exerce ou exerceu atividades de pré-comercialização, os períodos durante os quais a pré-comercialização está a ter ou teve lugar e incluindo, se for caso disso, uma lista dos seus FIAs e dos compartimentos de FIAs que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE deverão informar prontamente do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o GFIA da UE exerce ou exerceu atividades de pré-comercialização.

(11)  Os GFIAs da UE deverão assegurar que as suas atividades de pré-comercialização estão devidamente documentadas.

(12)  As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/61/UE e, em especial, às regras harmonizadas em matéria de pré-comercialização não deverão, de modo algum, colocar os GFIAs da UE em desvantagem em relação aos GFIAs extra-UE. Tal diz respeito tanto à situação atual, em que os GFIAs extra-UE não têm direitos de passaporte, como a uma situação em que o disposto na Diretiva 2011/61/UE relativamente a esse passaporte se torne aplicável.

(13)  A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/...(8) no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização.

(14)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(9), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2009/65/CE

A Diretiva 2009/65/CE é alterada do seguinte modo:

1)  Ao artigo 17.º, n.º 8, são aditados os seguintes parágrafos:

▌"

«Se, na sequência de qualquer alteração prevista no primeiro parágrafo, a sociedade gestora deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentesdo Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da totalidade das informações a que se refere o primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora.

Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, a sociedade gestora deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora ▌tomam todas as medidas que se impõem em conformidade com o artigo 98.º e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora das medidas tomadas.»;

"

2)  O artigo 77.° é suprimido;

3)  No artigo 91.º, é suprimido o n.º 3;

4)  O artigo 92.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 92.º

1.  Os Estados-Membros asseguram que um OICVM disponibilize, em todos os Estados-Membros em que pretenda comercializar as suas unidades de participação, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:

   a) Processar ordens de subscrição, ▌de recompra e de resgate e efetuar outros pagamentos aos detentores de unidades de participação relativas às unidades de participação do OICVM, conforme as condições previstas nos documentos exigidos nos termos do capítulo IX;
   b) Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;
   c) Facilitar o tratamento de informações e o acesso aos procedimentos e mecanismos referidos no artigo 15.º sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no OICVM no Estado-Membro onde este último é comercializado;
   d) Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos do capítulo IX à disposição dos investidores nas condições estabelecidas pelo artigo 94.º, para efeitos de consulta e obtenção de cópias;
   e) Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e
   f) Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.

2.  Os Estados-Membros não exigem ▌aos OICVM que tenham uma presença física no Estado-Membro de acolhimento, nem que nomeiem terceiros para efeitos do n.º 1.

3.  ▌O OICVM assegura que as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o n.º 1, incluindo por via eletrónica, sejam facultadas:

   a) ▌Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o OICVM é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;
   b) ▌Pelo próprio OICVM, por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos.

Para efeitos da alínea b), caso as tarefas devam ser executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.º 1 não são executadaspelo OICVM e que preveja que os terceiros recebem ▌do OICVM todas as informações e documentos relevantes.»;

"

5)  ▌O artigo 93.º é alterado do seguinte modo:

a)  ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:"

«A carta de notificação deve incluir igualmente as informações necessárias, nomeadamente o endereço, para efeitos de faturação ou de comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, bem como informações sobre as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 92.º, n.º 1.»,

"

b)   o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:"

«8. Em caso de alteração das informações contidas na carta de notificação enviada em conformidade com o n.º 1, ou em caso de alteração das categorias de ações a comercializar, o OICVM comunica este facto por escrito às autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem do OICVM como do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, pelo menos um mês antes de proceder à alteração.

Se, na sequência de uma alteração referida no primeiro parágrafo, o OICVM deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes ▌do Estado-Membro de origem do OICVM notificam o OICVM, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM.

Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, o OICVM deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM tomam todas as medidas que se impõem em conformidade o artigo 98.º, incluindo, se necessário, a proibição expressa de comercialização do OICVM, e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM das medidas tomadas.»;

"

6)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 93.º-A

1.  ▌Os Estados-Membros asseguram que um OICVM possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação, nomeadamente, se for caso disso, no que diz respeito a categorias de ações, num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.º, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

   a) Uma oferta geral de recompra ou de resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação detidas por investidores nesse Estado-Membro, é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro ▌cuja identidade seja conhecida;
   b) A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização dessas unidades de participação nesse Estado-Membro ▌é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico de OICVM;
   c) As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.º 2.

As informações referidas nas alíneas a) e b) devem descrever com clareza as consequências que os investidores terão de suportar caso não aceitem a oferta de resgate ou de recompra das suas unidades de participação.

As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são prestadas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro relativamente às quais o OICVM tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.º, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro. A partir da data referida no primeiro parágrafo, alínea c), o OICVM cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das suas unidades de participação que tenham sido objeto de retirada de notificação nesse Estado-Membro.

2.  O OICVM envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma notificação contendo as informações referidas no n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

3.  Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM verificar se a notificação apresentada pelo OICVM nos termos do n.º 2 está completa. No prazo de 15 dias úteis a contar da receção de uma notificação completa ▌, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem essa notificação às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2, bem como à ESMA.

Uma vez transmitida a notificação nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam prontamente o OICVM dessa transmissão.

4.  O OICVM fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse OICVM, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 68.º a 82.º e do artigo 94.º.

5.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo, informações relativas a todas as alterações aos documentos referidos no artigo 93.º, n.º 2.

6.   As autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tal como estabelecidos no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 97.º, n.º 3, e no artigo 108.º. Sem prejuízo de outras atividades de acompanhamento e poderes de supervisão a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, e o artigo 97.º, a partir da data de transmissão ao abrigo do n.º 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo não podem exigir que o OICVM em causa demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho*(10).

7.  Os Estados-Membros autorizam a utilização de qualquer meio eletrónico ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do n.º 4, desde que as informações e os meios de comunicação estejam à disposição dos investidores na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde estes se encontram, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.

_____________

* Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) n.º 1286/2014 (JO L ...).»;

"

7)  No artigo 95.º, n.º 1, é suprimida a alínea a);

Artigo 2.º

Alteração da Diretiva 2011/61/UE

A Diretiva 2011/61/UE é alterada do seguinte modo:

1)  No artigo 4.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:"

«ae-A) «Pré-comercialização», a prestação ▌de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um GFIA da UE, ou em seu nome, a potenciais investidores profissionais com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento que ainda não esteja estabelecido, ou esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 31.º ou do artigo 32.º, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse FIA ou desse compartimento;»;

"

2)  No início do capítulo VI, é inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 30.º-A

Condições para a pré-comercialização na União por um GFIA da UE

1.  Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE autorizado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores profissionais:

   a) Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado FIA;
   b) Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou
   c) Seja equivalente ▌a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um FIA ainda não estabelecido na sua forma definitiva ▌.

Caso sejam apresentados um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento, e devem indicar claramente que:

   a) Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um FIA; e
   b) As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE ▌não está obrigado a notificar as autoridades competentes do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou a cumprir quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré-comercialização.

2.  Os GFIAs da UE asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA através da comercialização autorizada nos termos dos artigos 31.º e 32.º.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o GFIA da UE ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou ações de um FIA referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um FIA estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada como sendo o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se referem os artigos 31.º e 32.º.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE envie uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está a ter ou teve lugar a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos FIAs e dos compartimentos de FIAs que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o GFIA da UE exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está a ter ou teve lugar podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está a ter ou teve lugar no seu território.

3.  Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um GFIA da UE autorizado se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**, como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como GFIA nos termos da presente diretiva ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

4.  Um GFIA da UE assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

_____________

* Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

** Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»;

"

3)  No artigo 32.º, n.º 7, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:"

«Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou, se por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem notificar as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA em conformidade.

Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.º, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização do FIA e notificam sem demora indevida as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA em conformidade.

Se as alterações não prejudicam o cumprimento da presente diretiva no que se refere à gestão do FIA pelo GFIA, ou, de uma forma geral, o cumprimento da presente diretiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam, no prazo de um mês, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA dessas alterações.»;

"

4)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 32.º-A

Retirada da notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os FIAs da UE noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem do GFIA

1.  Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização das unidades de participação ou ações de alguns ou todos os FIAs da UE num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação ▌nos termos do artigo 32.º, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

   a) Exceto quando se trate de FIAs de tipo fechado ou de fundos regidos pelo Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho*, uma oferta geral de recompra ou resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação ou ações desse FIA detidas por investidores nesse Estado-Membro, é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;
   b) A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os seus FIAs nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos FIAs e adequado ao investidor típico de FIA;
   c) As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação ou ações, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.º 2.

A partir da data referida no primeiro parágrafo, alínea c), o GFIA deve deixar de proceder a novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação ou ações do FIA que gere no Estado-Membro relativamente às quais tenha apresentado uma notificação nos termos do n.º 2.

2.  O GFIA envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma notificação contendo as informações referidas no n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

3.  Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA verificar se a notificação apresentada pelo GFIA nos termos do n.º 2 está completa. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção de uma notificação completa, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA transmitem essa notificação às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2, e à ESMA.

Uma vez transmitida a notificação nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA notificam prontamente o GFIA desta transmissão.

Durante um período de 36 meses a contar da data a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), o GFIA não pode exercer qualquer atividade de pré-comercialização das unidades de participação ou ações dos FIAs da UE referidas na notificação ou relativamente a estratégias de investimento ou ideias de investimento semelhantes no Estado-Membro identificado na notificação a que se refere o n.º 2.

4.  O GFIA fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse FIA da UE, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 22.º e 23.º.

5.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2, informações sobre todas as alterações à documentação e às informações referidas nas alíneas b) a f) do anexo IV.

6.  As autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA ao abrigo do artigo 45.º.

7.  Sem prejuízo de outros poderes de supervisão a que se refere o artigo 45.º, n.º 3, a partir da data de transmissão tal como estabelecida pelo n.º 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo não podem exigir ao GFIA em causa que demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho **(11).

8.  Os Estados-Membros autorizam a utilização de qualquer meio eletrónico ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do n.º 4.

_____________

* Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, sobre os Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).

** Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) n.º 1286/2014 (JO L ...).»;

"

5)  No artigo 33.º, n.º 6, os segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:"

«Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se por qualquer outra razão o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar ▌o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não pode pôr em vigor a alteração.

Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.º e notificam sem demora indevida as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA, em conformidade.»;

"

6)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 43.º-A

Infraestruturas à disposição dos investidores não profissionais

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2015/760 ▌, os Estados-Membros asseguram que os GFIA disponibilizem, em todos os Estados-Membros em que pretendam comercializar unidades de participação ou ações de um FIA junto de investidores não profissionais, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:

   a) Processar ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas às unidades de participação ou a ações do FIA, conforme as condições previstas nos documentos ▌do FIA;
   b) Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;
   c) Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no FIA no Estado-Membro onde este último é comercializado;
   d) Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos dos artigos 22.º e 23.º à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias;
   e) Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e
   f) Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.

2.  Os Estados-Membros não exigem que o GFIA tenha uma presença física no Estado-Membro de acolhimento ou nomeie terceiros para efeitos do n.º 1.

3.  O GFIA assegura que as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o n.º 1, incluindo por via eletrónica, sejam facultadas:

   a) ▌Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o FIA é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;
   b) ▌Pelo próprio GFIA, ou por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos;

Para efeitos da alínea b), caso as tarefas devam ser executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.º 1 não são executadaspelo GFIA e que preveja que os terceiros recebemdo GFIA todas as informações e documentos relevantes.»;

"

7)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 69.º-A

Avaliação do regime de passaporte

Antes da entrada em vigor dos atos delegados referidos no artigo 67.º, n.º 6, nos termos do qual são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 35.º e nos artigos 37.º a 41.º, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta o resultado da avaliação do regime de passaporte prevista na presente diretiva, incluindo o alargamento desse regime aos GFIAs extra-UE. O relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.»;

"

8)  Ao anexo IV, são aditadas as seguintes alíneas:"

«i) As informações necessárias, nomeadamente o endereço, para efeitos de faturação ou de comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento;

   j) Informações sobre as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 43.º-A.».

"

Artigo 3.º

Transposição

1.  Até … [24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de ... [24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 4.º

Avaliação

Até ... [60 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate com a ESMA e as autoridades competentes, avalia a aplicação da presente diretiva. Até ... [72 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

Artigo 5.º

Reexame

Até ... [48 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão apresenta um relatório em que avalia, nomeadamente, as vantagens da harmonização das disposições aplicáveis às sociedades de gestão de OICVM que aferem o interesse dos investidores por uma determinada ideia de investimento ou estratégia de investimento, e se são necessárias alterações à Diretiva 2009/65/CE para esse efeito.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.
(4) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
(5) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
(6) Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) n.º 1286/2014 (JO L ...).
(7)+ JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS …/… (2018/0045(COD)) e inserir o número, data e referência do JO desse regulamento na nota de rodapé.
(8)+ JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE‑CONS .../... (2018/0045(COD)).
(9)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(10)+ JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS 54/19 (2018/0045(COD)) e inserir o número, data e referência do JO desse regulamento na nota de rodapé.
(11)+ JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS 54/19 (2018/0045(COD)) e inserir o número, data e referência do JO desse regulamento na nota de rodapé.


Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Regulamento) ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013 (COM(2018)0110 – C8-0110/2018 – 2018/0045(COD))
P8_TA-PROV(2019)0368A8-0431/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0110),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0110/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0431/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) n.º 1286/2014

P8_TC1-COD(2018)0045


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A utilização de abordagens divergentes em matéria de regulamentação e supervisão da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento alternativos (FIAs), na aceção da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), incluindo os fundos europeus de capital de risco (EuVECA), na aceção do Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF), na aceção do Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), e os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF), na aceção do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), e de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na aceção da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), conduz a uma situação de fragmentação e gera obstáculos à comercialização e ao acesso transfronteiriços a FIAs e OICVM, que podem impedir a sua comercialização noutros Estados-Membros. Um OICVM poderá ser gerido externa ou internamente, dependendo da sua forma jurídica. As disposições do presente regulamento relativas às sociedades gestoras de OICVM deverão aplicar-se tanto a uma sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM como a qualquer OICVM que não tenha designado uma sociedade gestora de OICVM.

(2)  A fim de reforçar o quadro regulamentar aplicável aos organismos de investimento coletivo e de mais bem proteger os investidores, importa que as comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIAs e em OICVM sejam identificáveis como tal e descrevam com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou de um OICVM. Importa ainda que todas as informações constantes das comunicações promocionais destinadas aos investidores sejam apresentadas de forma correta, clara e que não induzam em erro. Por conseguinte, a fim de salvaguardar a proteção dos investidores e de assegurar condições de concorrência equitativas entre os FIA e OICVM, as normas aplicáveis às comunicações promocionais deverão aplicar-se ▌às comunicações promocionais dos FIAs e dos OICVM.

(3)  As comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIAs e OICVM deverão especificar onde, como e em que língua os investidores podem obter informações resumidas sobre os direitos dos investidores e deverão indicar claramente que o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM (em conjunto, «gestores de organismos de investimento coletivo») têm o direito de pôr termo às formas previstas para a comercialização.

(4)  A fim de aumentar a transparência e a proteção dos investidores e de facilitar o acesso à informação sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações promocionais, as autoridades competentes deverão publicar esses textos nos seus sítios Web em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional, incluindo as suas sínteses não oficiais, que permitirão que os gestores de organismos de investimento coletivo tenham uma visão global dessas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. A publicação deverá servir apenas fins informativos e não deverá criar obrigações legais. Por motivos idênticos, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), deverá criar uma base de dados central que contenha sínteses dos requisitos nacionais em matéria de comunicações promocionais e hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes.

(5)  A fim de promover as boas práticas no âmbito da proteção dos investidores que se encontram consagradas nos requisitos nacionais para as comunicações promocionais corretas e claras, inclusive os aspetos relacionados com a vertente em linha dessas comunicações promocionais, a ESMA deverá emitir orientações sobre a aplicação desses requisitos às comunicações promocionais.

(6)  As autoridades competentes deverão poder exigir a notificação prévia das comunicações promocionais para efeitos de verificação «ex ante» do cumprimento dessas comunicações com o disposto no presente regulamento e noutros requisitos aplicáveis, como por exemplo, se essas comunicações promocionais são identificáveis como tal, se descrevem com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação em OICVM e, caso o Estado-Membro autorize a comercialização de FIAs junto de investidores não profissionais, os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações em FIA, e se todas as informações que delas constam são apresentadas de forma correta, clara e que não induz em erro. Essa verificação deverá ser efetuada dentro de um prazo circunscrito. Sempre que as autoridades competentes exijam uma notificação prévia, este facto não deverá impedi-las de proceder a uma verificação «ex post» das comunicações promocionais.

(7)  As autoridades competentes deverão comunicar à ESMA os resultados dessas verificações, pedidos de alteração e quaisquer sanções impostas a gestores de organismos de investimento coletivo. Com vista a aumentar a sensibilização e a transparência relativamente às regras aplicáveis às comunicações promocionais, por um lado, e a assegurar a proteção dos investidores, por outro, a ESMA deverá, de dois em dois anos, preparar e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre essas regras e a sua aplicação prática, com base em verificações «ex ante» e «ex post» das comunicações promocionais realizadas pelas autoridades competentes.

(8)  A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos gestores de organismos de investimento coletivo e de facilitar a respetiva tomada de decisões ▌ relativamente à distribuição transfronteiriça de fundos de investimento, é importante que as taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes ▌pela supervisão das atividades transfronteiriças sejam proporcionados às funções de supervisão desempenhadas e publicamente divulgados, e que, a fim de aumentar a transparência, essas taxas e encargos sejam publicados nos sítios Web das autoridades competentes. Pela mesma razão, as hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes relativa a taxas e encargos deverão ser publicadas no sítio Web da ESMA, a fim de existir um ponto central de informação. O sítio Web da ESMA deverá incluir igualmente uma ferramenta interativa que permita calcular de forma indicativa essas taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes.

(9)  A fim de assegurar uma melhor cobrança de taxas ou encargos e de aumentar a transparência e a clareza da estrutura dos encargos, caso tais taxas ou encargos sejam cobrados pelas autoridades competentes, os gestores de organismos de investimento coletivo deverão receber uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento, que indique claramente o montante das taxas ou encargos devidos e os meios de pagamento.

(10)  Visto que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 ▌, a ESMA deverá acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, é oportuno e necessário reforçar o conhecimento da ESMA pela inclusão nas suas bases de dados atuais de uma base de dados central com uma lista de todos os FIAs e OICVM comercializados a nível transfronteiriço, os gestores desses organismos de investimento coletivo e ▌os Estados-Membros em que a comercialização tem lugar. Para esse efeito, a fim de permitir que a ESMA mantenha a base de dados central atualizada, as autoridades competentes deverão transmitir à ESMA informação sobre as notificações, cartas de notificação e informações que tenham recebido ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no tocante à atividade de comercialização transfronteiriça, bem como transmitir informações sobre quaisquer alterações que devam ser refletidas nessa base de dados. A este respeito, a ESMA deverá criar um portal de notificação no qual as autoridades competentes deverão colocar todos os documentos relativos à distribuição transfronteiriça de OICVM e FIAs.

(11)  A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre, por um lado, os fundos de capital de risco qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.º 345/2013 ▌, ou os fundos de empreendedorismo social qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.º 346/2013 ▌, e, por outro lado, outros FIAs, é necessário introduzir nesses regulamentos regras em matéria de pré-comercialização idênticas às previstas, na mesma matéria, na Diretiva 2011/61/UE. Tais regras deverão permitir aos gestores registados ao abrigo desses regulamentos aferir o interesse de investidores em futuras oportunidades ou estratégias de investimento através de fundos de capital de risco qualificados e fundos de empreendedorismo social qualificados.

(12)  Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), certas sociedades e pessoas referidas no artigo 32.º desse regulamento estão dispensadas das obrigações previstas no mesmo regulamento até 31 de dezembro de 2019. Esse regulamento prevê igualmente que a Comissão proceda ao seu reexame até 31 de dezembro de 2018, a fim de avaliar, nomeadamente, se essa dispensa transitória deverá ser prorrogada ou se, na sequência da identificação dos eventuais ajustamentos necessários, as disposições relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas na Diretiva 2009/65/CE deverão ser substituídas pelo documento de informação fundamental, ou consideradas equivalentes a esse documento, como previsto nesse regulamento.

(13)  A fim de permitir que a Comissão proceda ao reexame nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 como inicialmente previsto, o prazo para esse reexame deverá ser prorrogado por 12 meses. A comissão competente do Parlamento Europeu deverá apoiar o processo de reexame da Comissão, organizando uma audição sobre este tema com intervenientes pertinentes, representativos dos interesses da indústria e dos consumidores.

(14)  A fim de evitar que os investidores recebam dois documentos diferentes de divulgação prévia, a saber, um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores (IFI), tal como exigido na Diretiva 2009/65/CE, e um documento de informações fundamentais (DIF), tal como exigido no Regulamento (UE) n.º 1286/2014, para o mesmo organismo de investimento coletivo, enquanto estão em curso a adoção e execução dos atos legislativos resultantes do reexame da Comissão nos termos do referido regulamento, a dispensa transitória das obrigações previstas no mesmo regulamento deverá ser prorrogada por 24 meses. Sem prejuízo dessa prorrogação, todas as instituições e autoridades de supervisão envolvidas deverão envidar esforços por atuar o mais rapidamente possível, a fim de facilitar a cessação dessa dispensa transitória.

(15)  A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a publicação e notificação, pelas autoridades competentes, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e respetivas sínteses, em matéria de requisitos de comercialização aplicáveis nos seus territórios, dos níveis de taxas ou encargos que as mesmas cobram relativamente às atividades transfronteiriças e, se aplicável, das metodologias de cálculo relevantes. Acresce que, a fim de melhorar a transmissão à ESMA, deverão também ser adotadas normas técnicas de execução no que diz respeito às notificações, cartas de notificação e informações em matéria de atividades de comercialização transfronteiriça exigidas nos termos nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE, bem como as disposições técnicas necessárias para o funcionamento do portal de notificação a ser criado pela ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

(16)  É necessário especificar as informações que devem ser comunicadas trimestralmente à ESMA, a fim de manter atualizadas as bases de dados de todos os organismos de investimento coletivo e dos seus gestores.

(17)  Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), e qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).

(18)  A fim de permitir que as autoridades competentes exerçam as funções que lhes são confiadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que essas autoridades dispõem de todos os poderes necessários em matéria de supervisão e de investigação.

(19)  Até ... [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A avaliação deverá ter em conta a evolução do mercado e avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo.

(20)  Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deverá publicar um relatório sobre a solicitação inversa e a procura por iniciativa de um investidor, especificando o âmbito dessa forma de subscrição dos fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo em países terceiros, e o seu impacto no regime de passaporte.

(21)  A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(13)(14) e do presente regulamento no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização.

(22)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a eficiência do mercado instituindo, simultaneamente, a união dos mercados de capitais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes sobre a publicação de disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização para os organismos de investimento coletivo, e sobre as comunicações promocionais dirigidas a investidores, bem como os princípios comuns em matéria de taxas e encargos cobrados aos gestores de organismos de investimento coletivo em relação às suas atividades transfronteiriças. O presente regulamento prevê igualmente a criação de uma base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de organismos de investimento coletivo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a)  A gestores de fundos de investimento alternativos;

b)  A sociedades gestoras de OICVM, incluindo os OICVM que ainda não tenham designado uma sociedade gestora de OICVM;

c)  A gestores de EuVECA; e

d)  A gestores de EuSEF;

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Fundos de investimento alternativos» ou «FIAs», ▌ FIAs na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE e incluem EuVECA, EuSEF e ELTIF;

b)  «Gestores de fundos de investimento alternativos» ou «GFIAs», ▌ GFIAs na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE e autorizados nos termos do artigo 6.º dessa diretiva;

c)  «Gestor de EuVECA», um gestor de um fundo de capital de risco qualificado na aceção do artigo 3.º, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 345/2013 e registado nos termos do artigo 14.º desse regulamento;

d)  «Gestor de EuSEF», um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 346/2013 e registado nos termos do artigo 15.º desse regulamento;

e)  «Autoridades competentes», autoridades competentes na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2009/65/CE, ▌ ou do artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2011/61/UE ou autoridades competentes de um FIA da UE na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2011/61/UE;

f)  «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM tem a sua sede social;

g)  «OICVM», um OICVM autorizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2009/65/CE;

h)  «Sociedade gestora de OICVM», uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE.

Artigo 4.º

Requisitos aplicáveis às comunicações promocionais

1.  Cabe aos GFIA, aos gestores de EuVECA, aos gestores de EuSEF e às sociedades gestoras de OICVM assegurar que todas as comunicações promocionais dirigidas aos investidores são identificáveis como tal e descrevem com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou as unidades de participação de um OICVM, e que todas as informações incluídas em comunicações promocionais estão corretas, são claras e não induzem em erro.

2.  Cabe às sociedades gestoras de OICVM assegurar que as comunicações promocionais que contenham informação específica sobre um OICVM não contradigam ou diminuam a importância das informações contidas no prospeto referido no artigo 68.º da Diretiva 2009/65/CE ou das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.º da mesma diretiva. Cabe às sociedades gestoras de OICVM assegurar que todas as comunicações promocionais indicam a existência de um prospeto e a disponibilidade de informações fundamentais destinadas aos investidores. Essas comunicações promocionais especificam onde, como e em que língua os investidores ou potenciais investidores podem obter o prospeto e as informações fundamentais destinadas aos investidores e fornecem hiperligações ou sítios Web para esses documentos.

3.  As comunicações promocionais a que se refere o n.º 2 especificam onde, como e em que língua os investidores ou os potenciais investidores podem obter um resumo dos direitos dos investidores e fornecem uma hiperligação para esse resumo, que deve incluir, consoante o caso, informações sobre o acesso aos mecanismos de tutela coletiva a nível nacional e da União em caso de litígio.

Essas comunicações promocionais também contêm informações claras nas quais se indique que o gestor ou a sociedade gestora a que se refere o n.º 1 do presente artigo pode decidir pôr termo às formas previstas para a comercialização dos seus organismos de investimento coletivo, nos termos do artigo 93.º-A da Diretiva 2009/65/CE e do artigo 32.º-A da Diretiva 2011/61/UE.

4.  Cabe aos GFIA, aos gestores de EuVECA e aos gestores de EuSEF assegurar que as comunicações promocionais que incluam um convite à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA e que contenham informação específica sobre um FIA▌ não contradigam as informações divulgadas aos investidores nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2011/61/UE, do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 345/2013 ou do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 346/2013, ou diminuam a sua importância.

5.  O n.º 2 do presente artigo aplica-se com as devidas adaptações aos FIAs que publiquem um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), ou nos termos do direito nacional, ou que apliquem as regras relativas ao formato e ao conteúdo das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.º da Diretiva 2009/65/CE.

6.  Até ... [▌24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA emite orientações, e posteriormente atualiza de forma periódica essas orientações sobre a aplicação dos requisitos em matéria de comunicações promocionais referidos no n.º 1, tendo em conta os aspetos relacionados com a vertente em linha dessas comunicações promocionais.

Artigo 5.º

Publicação das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização

1.  As autoridades competentes publicam e mantêm nos seus sítios Web informações atualizadas e completas sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis em matéria de requisitos de comercialização de FIAs e OICVM, bem como as respetivas sínteses, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

2.  As autoridades competentes notificam à ESMA ▌as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes nos quais as informações referidas no n.º 1 são publicadas.

As autoridades competentes notificam, sem demora indevida, à ESMA qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

3.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar formulários, modelos e procedimentos normalizados para as publicações e notificações ao abrigo do presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas de execução até ... [▌18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 6.º

Base de dados central da ESMA sobre as disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização

Até ... [▌30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA publica e mantém no seu sítio Web uma base de dados central que inclua as sínteses referidas no artigo 5.º, n.º 1, e as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.

Artigo 7.º

Verificação ex ante das comunicações promocionais

1.  Exclusivamente para efeitos de verificação do cumprimento do presente regulamento e das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização, as autoridades competentes podem exigir a notificação prévia das comunicações promocionais que as sociedades gestoras de OICVM ▌ pretendem utilizar, direta ou indiretamente, nas suas relações com investidores.

O requisito de notificação prévia referido no primeiro parágrafo não pode constituir uma condição prévia para a comercialização de unidades de participação em OICVM e não faz parte do procedimento de notificação a que se refere o artigo 93.º da Diretiva 2009/65/CE.

Caso as autoridades competentes exijam a notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo, devem, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção das comunicações promocionais, informar a sociedade gestora de OICVM dos eventuais pedidos de alteração das suas comunicações promocionais.

A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo pode ser exigida de forma sistemática ou de acordo com quaisquer outras práticas de verificação e aplica-se sem prejuízo de outros poderes de supervisão vocacionados para uma verificação «ex post» das comunicações promocionais.

2.  As autoridades competentes que exijam a notificação prévia das comunicações promocionais estabelecem, aplicam e publicam nos seus sítios Web procedimentos para essa notificação prévia. As regras e procedimentos internos asseguram um tratamento transparente e não discriminatório de todos os OICVM, independentemente dos Estados-Membros em que os OICVM são autorizados.

3.  Caso ▌os GFIAs, os gestores de EuVECA e os gestores de EuSEF comercializem unidades de participação ou ações dos seus FIAs junto de investidores não profissionais ▌, os n.ºs 1 e 2 ▌aplicam-se, com as devidas adaptações, a esses GFIAs, gestores de EuVECA e gestores de EuSEF.

Artigo 8.º

Relatório da ESMA sobre comunicações promocionais

1.   Até 31 de março de 2021 e, depois disso, de dois em dois anos, as autoridades competentes ▌ comunicam à ESMA as seguintes informações:

a)  O número ▌de pedidos de alteração de comunicações promocionais apresentados com base na verificação «ex ante», quando aplicável;

b)  O número de pedidos de alteração e de decisões tomadas com base em verificações «ex post», identificando claramente as infrações mais frequentes e incluindo uma descrição e a natureza dessas infrações;

c)  Uma descrição das infrações mais frequentes aos requisitos a que se refere o artigo 4.º; e

d)  Um exemplo ▌ de cada uma das infrações referidas nas alíneas b) e c).

2.   Até 30 de junho de 2021 e, depois disso, de dois em dois anos, a ESMA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório que faça uma síntese dos requisitos de comercialização referidos no artigo 5.º, n.º 1, em todos os Estados-Membros, e uma análise dos efeitos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as comunicações promocionais, também com base nas informações recebidas nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Princípios comuns em matéria de taxas ou encargos

1.  Caso sejam cobrados pelas autoridades competentes taxas ou encargos pelo exercício das suas competências em relação às atividades transfronteiriças dos GFIAs, dos gestores de EuVECA, dos gestores de EuSEF e das sociedades gestoras de OICVM, essas taxas e encargos devem ser consentâneos com os custos globais relativos ao exercício das funções da autoridade competente.

2.  No que respeita às taxas ou encargos referidos no n.º 1 do presente artigo, as autoridades competentes enviam uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento, que indique claramente os meios de pagamento e a data em que o pagamento é devido, para o endereço referido no artigo 93.º, n.º 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE ou no anexo IV, alínea i), da Diretiva 2011/61/UE.

Artigo 10.º

Publicação das disposições nacionais em matéria de taxas e encargos

1.  Até ... [▌ seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], as autoridades competentes publicam e mantêm atualizadas informações nos seus sítios Web ▌das quais conste uma lista das taxas ou encargos referidos no artigo 9.º, n.º 1, ou, se aplicável, as metodologias de cálculo dessas taxas ou encargos, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

2.  As autoridades competentes notificam à ESMA as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes nos quais as informações referidas no n.º 1 são publicadas.

3.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar formulários, modelos e procedimentos normalizados para as publicações e notificações ao abrigo do presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas de execução até ... [▌18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 11.º

Publicação da ESMA sobre as taxas e encargos

1.  Até ... [30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA publica no seu sítio Web hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes a que se refere o artigo 10.º, n.º 2. Essas hiperligações devem estar atualizadas.

2.  Até ... [30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA desenvolve e disponibiliza no seu sítio Web uma ferramenta interativa, de acesso público, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional que apresente um cálculo indicativo das taxas ou encargos referidos no artigo 9.º, n.º 1▌. Essa ferramenta deve estar atualizada.

Artigo 12.º

Base de dados central da ESMA sobre a comercialização transfronteiriça de FIAs e OICVM

1.  Até ... [▌30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA publica ▌no seu sítio Web uma base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIAs e OICVM, de acesso público numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, que contenha uma lista de ▌:

a)  Todos os FIAs comercializados num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, o respetivo GFIA, gestor de EuSEF ou gestor de EuVECA, e os Estados-Membros nos quais são comercializados; e

b)  Todos os OICVM comercializados num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do OICVM, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2009/65/CE, a respetiva sociedade gestora de OICVM e os Estados-Membros nos quais são comercializados;

Essa base de dados central deve estar atualizada.

2.  As obrigações constantes do presente artigo e do artigo 13.º relacionadas com a base de dados referida no n.º 1 do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das obrigações relacionadas com a lista a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE, com o registo público central a que se refere o artigo 7.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE, com a base de dados central a que se refere o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 345/2013 e com a base de dados central a que se refere o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 346/2013.

Artigo 13.º

Normalização das notificações à ESMA

1.  As autoridades competentes Estados-Membros de origem comunicam trimestralmente à ESMA as informações necessárias à criação e manutenção da base de dados central a que se refere o artigo 12.º do presente regulamento relativamente a qualquer notificação, carta de notificação ▌ou informação referidas no artigo ▌93.º, n.º 1, e no artigo 93.º-A, n.º 2, da Diretiva 2009/65/CE e no artigo 31.º, n.º 2, ▌no artigo 32.º, n.º 2, e no artigo 32.º-A, n.º 2 ▌, da Diretiva 2011/61/UE e quaisquer modificações dessa informação, caso resultem numa alteração das informações constantes na referida base de dados central.

2.  A ESMA cria um portal de notificação, onde cada autoridade competente deve colocar todos os documentos referidos no n.º 1.

3.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar as informações a comunicar, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das informações ▌pelas autoridades competentes para efeitos do n.º 1, bem como as disposições técnicas necessárias para o funcionamento do portal de notificação referido no n.º 2.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas de execução até ... [▌ 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 14.º

Poderes das autoridades competentes

1.  As autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

2.  Os poderes conferidos às autoridades competentes nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE e dos Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) 2015/760, nomeadamente em matéria de sanções ou outras medidas, são também exercidas no que diz respeito aos gestores referidos no artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 345/2013 ▌

O Regulamento (UE) n.º 345/2013 é alterado do seguinte modo:

1)  Ao artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea ▌:"

«o) «Pré-comercialização», a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de capital de risco qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de capital de risco qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de capital de risco qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 15.º, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de capital de risco qualificado▌.».

"

2)  É inserido o seguinte artigo▌:"

«Artigo 4.º-A

1.  Um gestor de um fundo de capital de risco qualificado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:

   a) Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de capital de risco qualificado;
   b) Seja equivalente a ▌formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva▌; ou
   c) Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um fundo de capital de risco qualificado ainda não estabelecido, na sua forma definitiva.

Caso sejam apresentados um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento e devem indicar claramente que:

   a) Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado; e
   b) As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

2.  As autoridades competentes não podem exigir que um gestor de fundos de capital de risco qualificados as notifiquem do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou que cumpram quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré-comercialização.

3.   Os gestores de fundos de capital de risco qualificados asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado através da comercialização autorizada nos termos do artigo 15.º.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o gestor de um fundo de capital de risco qualificado ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou de ações de um fundo de capital de risco qualificado referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um fundo de capital de risco qualificado estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada como sendo o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se refere o artigo 15.º.

4.  Um gestor de um fundo de capital de risco qualificado envia uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está a ter ou teve lugar a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos fundos de capital de risco qualificados que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de capital de risco qualificado informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o gestor de um fundo de capital de risco qualificado exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está a ter ou teve lugar podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de capital de risco qualificado que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está a ter ou teve lugar no seu território.

5.  Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um gestor autorizado de fundos de capital de risco qualificados se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**, como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

6.  Um gestor de um fundo de capital de risco qualificados ▌ assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

_____________

* Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

** Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).».

"

Artigo 16.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 346/2013 ▌

O Regulamento (UE) n.º 346/2013 é alterado do seguinte modo:

1)  Ao artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea ▌:"

«o) «Pré-comercialização», a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de empreendedorismo social qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de empreendedorismo social qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 16.º, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado.».

"

2)  É inserido o seguinte artigo▌:"

«Artigo 4.º-A

1.  Um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:

   a) Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de empreendedorismo social qualificado;
   b) Seja equivalente a ▌formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva▌; ou
   c) Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um fundo de empreendedorismo social qualificado ainda não estabelecido, na sua forma definitiva.

Caso sejam apresentados um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento, e devem indicar claramente que:

   a) Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado; e
   b) As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

2.  As autoridades competentes não podem exigir que um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado as notifiquem do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou que cumpram quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré‑comercialização.

3.  Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado através da comercialização autorizada nos termos do artigo 16.º.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou de ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um fundo de empreendedorismo social qualificado estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada como sendo o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se refere o artigo 16.º.

4.  Um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado envia uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está a ter ou teve lugar a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos fundos de empreendedorismo social qualificados que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está a ter ou teve lugar podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está a ter ou teve lugar no seu território.

5.  Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um gestor autorizado de um fundo de empreendedorismo social qualificado se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**, como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

6.  Um gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados ▌ assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

_____________

* Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

** Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).».

"

Artigo 17.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1286/2014

O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 32.º, n.º 1, «31 de dezembro de 2019» é substituído por «31 de dezembro de 2021».

2)  O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019»,

b)  No n.º 2, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019»,

c)  No n.º 4, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019».

Artigo 18.º

Avaliação

Até ... [▌60 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate com a ESMA e com as autoridades competentes, avalia a aplicação do presente regulamento.

Até ... [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, com base numa consulta das autoridades competentes, da ESMA e de outros intervenientes pertinentes, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a solicitação inversa e procura por iniciativa de um investidor, especificando a extensão desta forma de subscrição de fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo em países terceiros, e o respetivo impacto no regime de passaporte. Esse relatório examina igualmente se o portal de notificação estabelecido nos termos do artigo 13.º, n.º 2, deverá ser desenvolvido de modo a que todas as transferências de documentos entre as autoridades competentes se efetuem por intermédio desse portal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Todavia, o artigo 4.º, n.ºs 1 a 5, o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, e os artigos 15.º e 16.º são aplicáveis a partir de ... [▌24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2016.
(4)Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
(5) Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).
(7) Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).
(8)Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
(9) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(10) Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
(11)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(12)Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(13) Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (JO L ...).
(14)+ JO: inserir no texto o número da diretiva que consta do documento PE-CONS 54/19 (2018/0041(COD)) e inserir o número, data e referência do JO dessa diretiva na nota de pé-de-página.
(15)Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).


Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento) ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (COM(2016)0850 – C8-0480/2016 – 2016/0360A(COD))
P8_TA-PROV(2019)0369A8-0242/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0850),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0480/2016),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de março de 2017(2),

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de maio de 2017, que autoriza a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0242/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.º 648/2012

P8_TC1-COD(2016)0360A


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  No rescaldo da crise financeira que eclodiu em 2007-2008, a União implementou uma reforma substancial do quadro regulamentar dos serviços financeiros no sentido de reforçar a resiliência das suas instituições financeiras. Essa reforma assentava, em grande medida, em normas internacionais acordadas em 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), conhecidas por quadro de Basileia III. Entre inúmeras medidas, o pacote de reformas incluía a adoção do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), que reforçavam os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (instituições).

(2)  Embora as reformas tenham tornado o sistema financeiro mais estável e resiliente a muitos tipos de choques e crises possíveis no futuro, não resolveram todos os problemas identificados. Uma razão importante para tal situação foi o facto de os organismos de normalização internacionais, como o CBSB e o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), na altura, não terem ainda finalizado o seu trabalho sobre as soluções acordadas internacionalmente para resolver esses problemas. Agora que foi concluído o trabalho sobre importantes reformas adicionais, haverá que resolver os problemas pendentes.

(3)  Na sua comunicação de 24 de novembro de 2015 intitulada "Rumo à conclusão da União Bancária", a Comissão reconheceu a necessidade de continuar a reduzir os riscos e comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa baseada em normas acordadas internacionalmente. A necessidade de tomar mais medidas legislativas concretas para reduzir os riscos no setor financeiro foi igualmente reconhecida pelo Conselho nas suas conclusões de 17 de junho de 2016 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 10 de março de 2016 sobre a união bancária – Relatório anual 2015(8).

(4)  As medidas de redução dos riscos deverão não só reforçar ainda mais a resiliência do sistema bancário europeu e a confiança dos mercados no mesmo, mas também constituir a base para novos progressos rumo à conclusão da união bancária. Essas medidas deverão ser igualmente consideradas no contexto dos desafios mais alargados que afetam a economia da União, com particular destaque para a necessidade de promover o crescimento e o emprego em períodos de perspetivas económicas incertas. Nesse contexto, foram lançadas várias iniciativas políticas de relevo, como o Plano de Investimento para a Europa e a união dos mercados de capitais, no sentido de reforçar a economia da União. Por conseguinte, é importante que todas as medidas de redução dos riscos interajam sem problemas com essas iniciativas políticas, bem como com as reformas recentes de caráter mais geral no setor financeiro.

(5)  As disposições do presente regulamento deverão ser equivalentes às normas acordadas internacionalmente e continuar a garantir a equivalência da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ao quadro de Basileia III. Os ajustamentos realizados para refletir as especificidades da União e as considerações políticas mais alargadas deverão ser limitados no seu âmbito ou no tempo para não afetar a solidez global do quadro prudencial.

(6)  As medidas existentes em matéria de redução dos riscos e, em especial, os requisitos de reporte e divulgação de informações deverão ser igualmente melhorados, com vista a garantir que podem ser aplicados de uma forma mais proporcionada e que o seu cumprimento não seja demasiado oneroso, em especial para as instituições de menor dimensão e menos complexas.

(7)   A introdução de disposições específicas com vista a facilitar a aplicação do princípio da proporcionalidade requer uma definição exata do que se entende por instituição de pequena dimensão e não complexa. O estabelecimento de um limiar absoluto e uniforme, por si só, não tem em conta as especificidades dos mercados bancários nacionais. É por conseguinte necessário que os Estados-Membros possam fazer uso do seu poder discricionário para estabelecer o limiar em consonância com as circunstâncias nacionais e, se for caso disso, ajustá-lo em baixa. Uma vez que a dimensão de uma instituição não constitui, em si mesma, o fator determinante do seu perfil de risco, é igualmente necessário prever critérios qualitativos adicionais a fim de assegurar que só seja considerada instituição de pequena dimensão e não complexa, podendo assim beneficiar de regras mais proporcionadas, a instituição que preencha todos os critérios relevantes.

(8)  Os rácios de alavancagem contribuem para preservar a estabilidade financeira, atuando como um apoio para os requisitos de fundos próprios baseados no risco e limitando a acumulação de alavancagem excessiva em períodos de retoma económica. O CBSB reviu a norma internacional relativa ao rácio de alavancagem com o objetivo de melhor especificar determinados aspetos desse rácio. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deverá ser alinhado pela norma revista, de modo a garantir uma igualdade de condições de concorrência a nível internacional para as instituições estabelecidas no território da União, mas que operam fora da União, e a garantir que o rácio de alavancagem continua a ser um complemento eficaz dos requisitos de fundos próprios baseados no risco. Por conseguinte, deverá introduzir-se um requisito relativo ao rácio de alavancagem para complementar o sistema atual de reporte e divulgação do rácio de alavancagem.

(9)  A fim de não limitar desnecessariamente o crédito concedido pelas instituições às empresas e às famílias e evitar impactos adversos desnecessários na liquidez do mercado, o requisito relativo ao rácio de alavancagem deverá ser fixado num nível em que funcione como mecanismo de proteção credível contra o risco de alavancagem excessiva sem prejudicar o crescimento económico.

(10)  A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), concluiu, no seu relatório de 3 de agosto de 2016 sobre o requisito de rácio de alavancagem, que um rácio de alavancagem de fundos próprios de nível 1 calibrado nos 3 % para qualquer tipo de instituição de crédito teria uma função de proteção credível. Foi também acordado a nível internacional pelo CBSB um requisito de rácio de alavancagem de 3 %. O requisito de rácio de alavancagem deverá, por conseguinte, ser calibrado nos 3 %.

(11)  Todavia, um requisito de rácio de alavancagem de 3 % limitará mais determinados modelos de negócio e ramos de atividade do que outros. Em especial, os empréstimos públicos concedidos por bancos de desenvolvimento públicos e os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sofreriam um impacto desproporcionado. O rácio de alavancagem deverá pois ser ajustado para esses tipos de posições em risco. Deverão por conseguinte ser definidos critérios claros que permitam determinar o mandato público dessas instituições de crédito e que deverão abranger aspetos como o seu estabelecimento, o tipo de atividades exercidas, o seu objetivo, os mecanismos de garantia dos organismos públicos e os limites das atividades de receção de depósitos. A forma e o modo de estabelecimento de tais instituições de crédito deverão todavia ficar ao critério da administração central, da administração regional ou da autoridade local do Estado-Membro e poderão consistir na criação de uma nova instituição de crédito ou numa aquisição, inclusive através de concessões e no contexto de procedimentos de resolução, de uma entidade já existente por parte de tais autoridades públicas.

(12)  O rácio de alavancagem também não deverá prejudicar a prestação de serviços de compensação central pelas instituições aos clientes. Assim sendo, as margens iniciais nas operações de derivados compensadas centralmente recebidas pelas instituições ▌ dos seus clientes e que as instituições transmitem às contrapartes centrais (CCP) deverão ser excluídas da medida da exposição total.

(13)   Em circunstâncias excecionais que justifiquem a exclusão de determinadas posições em risco sobre bancos centrais do rácio de alavancagem e a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, as autoridades competentes deverão poder excluir tais posições em risco da medida da exposição total a título temporário. Para o efeito, e após consulta do banco central relevante, deverão tornar pública a existência de tais circunstâncias excecionais. O requisito relativo ao rácio de alavancagem deverá ser recalibrado proporcionalmente para compensar o impacto da exclusão. A referida recalibração deverá garantir a exclusão dos riscos para a estabilidade financeira que afetam os setores bancários relevantes, e bem assim a manutenção da resiliência propiciada pelo rácio de alavancagem.

(14)  É adequado implementar um requisito de reserva para rácio de alavancagem para as instituições identificadas como instituições de importância sistémica global (G-SII) nos termos da Diretiva 2013/36/UE e da norma do CBSB relativa à reserva para rácio de alavancagem para os bancos de importância sistémica global (G-SIB) publicada em dezembro de 2017. A reserva para rácio de alavancagem foi calibrada pelo CBSB com o objetivo específico de reduzir os riscos comparativamente mais elevados para a estabilidade financeira colocados pelos G-SIB e, neste contexto, deverá aplicar-se exclusivamente às G-SII nesta fase. No entanto, deverá aprofundar-se a análise para determinar se será adequado aplicar o requisito de reserva para rácio de alavancagem a outras instituições de importância sistémica (O-SII), na aceção da Diretiva 2013/36/UE, e, se for esse o caso, de que forma se deverá adaptar a calibração às características específicas dessas instituições.

(15)  Em 9 de novembro de 2015, o CEF ▌ publicou a ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (TLAC, do inglês Total Loss-Absorbing Capacity) ("norma TLAC"), aprovada pelo G-20 na cimeira de novembro de 2015, na Turquia. A norma TLAC exige que os G-SIB tenham uma quantidade suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (passíveis de capitalização interna) para garantir um processo rápido e suave de absorção das perdas e de recapitalização em caso de resolução. A norma TLAC deverá ser incorporada no direito da União.

(16)  A incorporação da norma TLAC no direito da União tem de ter em consideração o atual requisito específico por instituição mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities), definido na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). Uma vez que a norma TLAC e o MREL têm o mesmo objetivo de assegurar que as instituições possuem uma capacidade de absorção das perdas suficiente, os dois requisitos deverão ser elementos complementares de um quadro comum. Em termos operacionais, o nível mínimo harmonizado da norma TLAC deverá ser introduzido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 através de um novo requisito de fundos próprios e passivos elegíveis, ao passo que o acréscimo específico por instituição para as G-SII e o requisito específico por instituição para as instituições que não sejam G-SII deverão ser introduzidos através de alterações pontuais da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(11). As disposições que introduzem a norma TLAC no Regulamento (UE) n.º 575/2013 deverão ser lidas em conjunto com as disposições que são introduzidas na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.º 806/2014, e com a Diretiva 2013/36/UE.

(17)  De acordo com a norma TLAC que apenas abrange os G-SIB, o requisito mínimo relativo a um montante suficiente de fundos próprios e de passivos com elevada capacidade de absorção das perdas introduzido no presente regulamento só deverá ser aplicável às G-SII. Contudo, as regras relativas aos passivos elegíveis introduzidas no presente regulamento deverão ser aplicáveis a todas as instituições, em consonância com os ajustamentos e requisitos complementares definidos na Diretiva 2014/59/UE.

(18)  Em consonância com a norma TLAC, o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis deverá ser aplicável a entidades de resolução que sejam G-SII ou que façam parte de um grupo identificado como G-SII. O requisito de fundos próprios e passivos elegíveis deverá ser aplicável em base individual ou em base consolidada, consoante tais entidades de resolução sejam instituições autónomas sem filiais ou empresas-mãe.

(19)  A Diretiva 2014/59/UE permite a utilização de instrumentos de resolução não só no caso das instituições como também no caso das companhias financeiras e companhias financeiras mistas. As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas‑mãe deverão, por conseguinte, ter uma capacidade de absorção das perdas suficiente, tal como acontece com as instituições-mãe.

(20)  No sentido de assegurar a eficácia do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis, é essencial que os instrumentos detidos para cumprimento desse requisito tenham uma elevada capacidade de absorção das perdas. Os passivos excluídos do instrumento de recapitalização interna a que se refere a Diretiva 2014/59/UE não têm essa capacidade e o mesmo acontece a outros passivos que, sendo embora, em princípio, passíveis de recapitalização interna, poderão levantar dificuldades ao serem objeto, na prática, de recapitalização interna. Por conseguinte, esses passivos não deverão ser considerados elegíveis para o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis. Por outro lado, os instrumentos de fundos próprios, bem como os passivos subordinados, possuem uma capacidade elevada de absorção das perdas. Do mesmo modo, o potencial de absorção das perdas de passivos com uma posição hierárquica idêntica à de determinados passivos excluídos deverá ser reconhecido em certa medida, em consonância com a norma TLAC.

(21)  A fim de evitar a dupla contabilização de passivos para efeitos do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis, deverão ser introduzidas regras para a dedução das participações em elementos de passivos elegíveis que espelhem o método de dedução correspondente já desenvolvido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 para os instrumentos de fundos próprios. Ao abrigo desse método, as participações em instrumentos de passivos elegíveis deverão ser primeiramente deduzidas dos passivos elegíveis e, caso não haja passivos suficientes, esses instrumentos de passivos elegíveis deverão ser deduzidos dos instrumentos de fundos próprios de nível 2.

(22)  A norma TLAC contém alguns critérios de elegibilidade para os passivos que são mais estritos do que os atuais critérios de elegibilidade para os instrumentos de fundos próprios. Para assegurar a coerência, os critérios de elegibilidade para os instrumentos de fundos próprios deverão ser alinhados no que respeita à não elegibilidade de instrumentos emitidos através de entidades com objeto específico a partir de 1 de janeiro de 2022.

(23)   É necessário prever um processo de aprovação claro e transparente para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, que possa contribuir para manter a elevada qualidade desses instrumentos. Para tal, as autoridades competentes deverão ser responsáveis pela aprovação desses instrumentos antes que as instituições os possam classificar como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. Todavia, as autoridades competentes não deverão precisar de exigir a autorização prévia de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 que sejam emitidos com base em documentação jurídica já aprovada pela autoridade competente e regidos substancialmente pelas mesmas disposições que as que regem os instrumentos de fundos próprios que a instituição tenha classificado como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 mediante autorização prévia recebida da autoridade competente. Nesse caso, em vez de solicitarem a aprovação prévia, as instituições deverão ter a possibilidade de notificar as respetivas autoridades competentes da sua intenção de emitir tais instrumentos. As instituições deverão fazê-lo com suficiente antecedência em relação à classificação dos instrumentos como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de modo a dar tempo às autoridades competentes para analisarem os instrumentos, se necessário. Tendo em conta a função da EBA de promover a convergência das práticas de supervisão e de melhorar a qualidade dos instrumentos de fundos próprios, as autoridades competentes deverão consultar a EBA antes de aprovar qualquer nova forma de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1.

(24)   Só são elegíveis como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2 os instrumentos de fundos próprios que cumpram os critérios de elegibilidade pertinentes. Esses instrumentos de fundos próprios podem consistir em capitais próprios ou passivos, incluindo empréstimos subordinados que cumpram esses critérios.

(25)   Os instrumentos de capital ou partes dos instrumentos de capital só deverão poder ser considerados instrumentos de fundos próprios na medida em que estejam realizados. Enquanto partes de um instrumento não estiverem realizadas, essas partes não deverão poder ser consideradas instrumentos de fundos próprios.

(26)   Os instrumentos de fundos próprios e os passivos elegíveis não deverão estar sujeitos a acordos de compensação ou convenções de compensação e de novação que prejudiquem a sua capacidade de absorção das perdas em caso de resolução, o que não significa que as disposições contratuais que os regem devam conter uma cláusula que refira explicitamente que o instrumento não está sujeito a direitos de compensação ou de novação e compensação.

(27)   Devido à evolução do setor bancário num ambiente cada vez mais digital, os programas informáticos (software) estão a tornar-se num tipo de ativos de importância crescente. Os ativos de programas informáticos avaliados de forma prudente cujo valor não seja significativamente afetado pela resolução, insolvência ou liquidação de uma instituição não deverão ser objeto da dedução de ativos intangíveis dos elementos de fundos próprios principais de nível 1. Esta especificação é importante devido à amplitude do conceito de programas informáticos, que abrange uma grande diversidade de tipos de ativos, cujo valor não é preservado em relação a todos eles numa situação de liquidação. Neste contexto, deverão ser tidas em conta as diferenças na avaliação e amortização dos ativos dos programas informáticos e as vendas realizadas de tais ativos. Além disso, importa considerar a evolução a nível internacional e as diferenças no tratamento regulatório dos investimentos em programas informáticos, as diferentes regras prudenciais aplicáveis às instituições e empresas de seguros, e a diversidade do setor financeiro na União, em que se incluem entidades não reguladas como as empresas de tecnologia financeira.

(28)   A fim de evitar "efeitos de precipício", é necessário salvaguardar os instrumentos existentes no que diz respeito a determinados critérios de elegibilidade. No caso dos passivos emitidos antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], deverá prever-se uma dispensa da aplicação de determinados critérios de elegibilidade para os instrumentos de fundos próprios e os passivos elegíveis. Deverá aplicar-se tal salvaguarda de direitos adquiridos tanto aos passivos contabilizados, se for caso disso, na parte subordinada da TLAC e na parte subordinada do MREL nos termos da Diretiva 2014/59/UE, como aos passivos contabilizados, se for caso disso, na parte não subordinada da TLAC e na parte não subordinada do MREL nos termos da Diretiva 2014/59/UE. Para os instrumentos de fundos próprios, a salvaguarda de direitos adquiridos deverá terminar em ... [seis anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

(29)   Os instrumentos de passivos elegíveis, incluindo aqueles que tenham um prazo de vencimento residual inferior a um ano, só podem ser resgatados depois de concedida a autorização prévia da autoridade de resolução. Tal autorização prévia poderá ser igualmente uma autorização geral prévia, devendo nesse caso o resgate ser efetuado dentro do prazo limitado e num montante predeterminado coberto pela autorização geral prévia.

(30)  Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a norma internacional relativa ao tratamento prudencial das posições em risco das instituições sobre CCP foi alterada a fim de melhorar o tratamento das posições em risco das instituições sobre CCP qualificadas (QCCP). As revisões mais importantes dessa norma incluíram a utilização de um método único para determinar o requisito de fundos próprios para as posições em risco decorrentes de contribuições para o fundo de proteção, um limite máximo explícito para os requisitos de fundos próprios globais aplicados às posições em risco sobre QCCP e um método mais sensível ao risco para englobar o valor dos derivados no cálculo dos recursos hipotéticos de uma QCCP. Ao mesmo tempo, o tratamento de posições em risco sobre CCP não qualificadas ficou inalterado. Dado que as normas internacionais revistas introduziram um tratamento que se adequa melhor ao ambiente da compensação central, o direito da União deverá ser alterado para incorporar essas normas.

(31)  A fim de assegurar que as instituições gerem adequadamente as suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo (OIC), as regras que definem o tratamento dessas posições em risco deverão ser sensíveis ao risco e promover a transparência em relação às posições em risco subjacentes dos OIC. Por conseguinte, o CBSB adotou uma norma revista que define uma hierarquia clara de métodos para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para essas posições em risco. Essa hierarquia reflete o nível de transparência relativamente às posições em risco subjacentes. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deverá ser alinhado com estas normas acordadas a nível internacional.

(32)   No que respeita às instituições que prevejam um compromisso de valor mínimo em benefício, em última instância, de clientes não profissionais relativo a um investimento numa ação ou unidade de participação num OIC, inclusive no âmbito de um regime de pensões privado com patrocínio estatal, não é exigido nenhum pagamento por parte da instituição ou empresa incluída no mesmo perímetro de consolidação prudencial, salvo se o valor das ações ou unidades de participação do cliente no OIC for inferior ao montante garantido num ou mais momentos especificados no contrato. Na prática, a probabilidade de o compromisso ser exercido é, por conseguinte, baixa. Caso o compromisso de valor mínimo de uma instituição esteja limitado a uma percentagem do montante que o cliente tinha inicialmente investido em ações ou unidades de participação num OIC (compromisso de valor mínimo de montante fixo) ou a um montante que dependa do desempenho de indicadores financeiros ou de índices de mercado até um dado momento, qualquer diferença positiva que se verifique entre o valor das ações ou unidades de participação do cliente e o valor atual do montante garantido numa determinada data constitui uma reserva e reduz o risco de a instituição ter de pagar o montante garantido. Todas essas razões justificam um fator de conversão de crédito reduzido.

(33)  Para calcular o valor das posições em risco de operações de derivados ao abrigo do quadro de risco de crédito de contraparte, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 dá atualmente às instituições a possibilidade de escolherem entre três métodos padrão diferentes: o Método Padrão (MP), o Método de Avaliação ao Preço de Mercado (MAPM) e o Método do Risco Inicial (MRI).

(34)  Contudo, estes métodos padrão não têm devidamente em conta a natureza das garantias em termos de redução do risco das posições em risco. As respetivas calibrações estão ultrapassadas e não refletem o elevado nível de volatilidade que se observou durante a crise financeira. Além disso, também não têm devidamente em conta os benefícios da compensação. Para colmatar estas lacunas, o CBSB decidiu substituir o MP e o MAPM por um novo método padrão para calcular o valor em risco de posições em risco sobre derivados, o denominado Método Padrão para Risco de Crédito de Contraparte (SA-CCR, do inglês Standardised Approach for Counterparty Credit Risk). Dado que as normas internacionais revistas introduziram um novo método padrão que se adequa melhor ao ambiente da compensação central, o direito da União deverá ser alterado para incorporar essas normas.

(35)  O SA-CCR é mais sensível ao risco do que o MP e o MAPM, pelo que deverá dar origem a requisitos de fundos próprios que reflitam melhor os riscos associados às operações de derivados das instituições. Ao mesmo tempo, para algumas das instituições que utilizam atualmente o MAPM, a aplicação do SA-CCR poderá revelar-se demasiado complexa e onerosa. Deverá introduzir-se uma versão simplificada do SA-CCR ("SA‑CCR simplificado") para as instituições que preencham critérios de elegibilidade predefinidos e para as instituições que façam parte de um grupo que preencha esses critérios em base consolidada. Uma vez que tal versão simplificada será menos sensível ao risco do que o SA-CCR, deverá ser devidamente calibrada para assegurar que não subestime o valor da posição em risco das operações de derivados.

(36)  No caso das instituições que possuem posições em risco sobre derivados ▌ limitadas e que atualmente utilizam o MAPM ou o MRI, tanto o SA-CCR como a sua versão simplificada poderão ser de implementação demasiado complexa. O MRI deverá por conseguinte ser reservado, enquanto método alternativo, às instituições que preencham critérios de elegibilidade predefinidos e às instituições que façam parte de um grupo que preencha esses critérios em base consolidada, devendo, no entanto, ser revisto por forma a colmatar as suas principais lacunas.

(37)  Deverão ser introduzidos critérios claros para orientar as instituições na escolha dos métodos permitidos. Tais critérios deverão basear-se na dimensão das atividades com derivados da instituição, que é indicadora do grau de sofisticação que a instituição deverá estar apta a cumprir no cálculo do valor da posição em risco.

(38)  Durante a crise financeira, as perdas da carteira de negociação para algumas instituições estabelecidas na União foram substanciais. Para algumas delas, o nível de fundos próprios exigido para contrabalançar essas perdas revelou-se insuficiente, levando-as a procurar apoio financeiro público extraordinário. Estas observações levaram o CBSB a eliminar uma série de deficiências no tratamento prudencial de posições da carteira de negociação, respeitantes aos requisitos de fundos próprios para risco de mercado.

(39)  Em 2009, foi finalizado a nível internacional o primeiro conjunto de reformas e transposto para o direito da União pela Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(12). Contudo, a reforma de 2009 não corrigiu as deficiências estruturais das normas relativas aos requisitos de fundos próprios para risco de mercado. A falta de clareza quanto à demarcação entre a carteira de negociação e a carteira bancária deu azo a oportunidades de arbitragem regulamentar, ao passo que a falta de sensibilidade ao risco dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado não permitiu captar toda a gama de riscos a que as instituições estavam expostas.

(40)  O CBSB deu início à revisão fundamental da carteira de negociação (FRTB – fundamental review of the trading book) com o objetivo de corrigir as deficiências estruturais das normas relativas aos requisitos de fundos próprios para risco de mercado. Esse trabalho conduziu à publicação, em janeiro de 2016, de um quadro revisto do risco de mercado. Em dezembro de 2017, o Grupo de Governadores dos Bancos Centrais e Chefes de Supervisão acordou em prorrogar a data de aplicação do quadro revisto do risco de mercado para que as instituições pudessem dispor de mais tempo para desenvolver a infraestrutura de sistemas necessária, mas também para que o CBSB resolvesse determinadas questões específicas relacionadas com esse quadro. Tal inclui uma revisão das calibrações do método padrão e do método dos modelos internos para assegurar a coerência com as expectativas iniciais do CBSB. Quando essa revisão estiver concluída, e antes de se proceder a uma avaliação de impacto para aferir os efeitos que terão nas instituições na União as revisões do quadro FRTB daí resultantes, todas as instituições que fiquem sujeitas ao quadro FRTB na União deverão começar a reportar os cálculos resultantes do método padrão revisto. Para esse efeito, a fim de tornar plenamente operacionais os cálculos dos requisitos de reporte em consonância com a evolução internacional, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. A Comissão deverá adotar esse ato delegado até 31 de dezembro de 2019. As instituições deverão começar a reportar esse cálculo o mais tardar um ano após a adoção desse ato delegado. Além disso, as instituições que obtenham aprovação para utilizar o método dos modelos internos revisto do quadro FRTB para efeitos de reporte deverão também reportar o cálculo no âmbito do método dos modelos internos três anos após a sua plena operacionalização.

(41)   A introdução de requisitos de reporte dos métodos FRTB deverá ser considerada um primeiro passo para a aplicação cabal do quadro FRTB na União. Tendo em conta as revisões finais do quadro FRTB efetuadas pelo CBSB, os resultados do impacto dessas revisões nas instituições na União e nos métodos FRTB já definidos no presente regulamento para os requisitos de reporte, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2020 sobre a forma como deverá ser aplicado o quadro FRTB na União a fim de estabelecer os requisitos de fundos próprios para risco de mercado.

(42)  Às instituições com atividades da carteira de negociação limitadas deverá aplicar-se igualmente um tratamento proporcionado para risco de mercado, permitindo que um maior número de instituições com pouca atividade da carteira de negociação aplique o quadro de risco de crédito para posições na carteira bancária, tal como definido no âmbito de uma versão revista da derrogação aplicável às pequenas carteiras de negociação. O princípio da proporcionalidade deverá também ser tido em conta quando a Comissão reavaliar a forma como as instituições com carteiras de negociação médias deverão calcular os requisitos de fundos próprios para risco de mercado. Em particular, a calibração dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado das instituições com carteiras de negociação médias deverá ser revista à luz da evolução a nível internacional. Entretanto, as instituições com carteiras de negociação médias, bem como as instituições com pequenas carteiras de negociação, deverão ficar isentas dos requisitos de reporte no âmbito da FRTB.

(43)  O quadro dos grandes riscos deverá ser reforçado para melhorar a capacidade de absorção de perdas das instituições e para que estas cumpram melhor as normas internacionais. Para tal, deverá usar-se um capital de maior qualidade como base de capital para o cálculo do limite dos grandes riscos e as posições em risco sobre derivados de crédito deverão ser calculadas de acordo com o SA-CCR. Além disso, deverá baixar-se o limite para as posições em risco que as G-SII podem ter sobre outras G-SII para reduzir os riscos sistémicos associados às interligações entre instituições de grande dimensão e o impacto que o incumprimento da contraparte das G-SII possa ter na estabilidade financeira.

(44)  Embora o rácio de cobertura de liquidez (LCR, do inglês liquidity coverage ratio) garanta que as instituições estarão aptas a suportar uma situação de tensão extrema de curto prazo, não garante que essas instituições tenham uma estrutura de financiamento estável num horizonte de mais longo prazo. Tornou-se assim evidente que se deverá desenvolver, a nível da União, um requisito detalhado e vinculativo de financiamento estável que deverá ser permanentemente cumprido, com o objetivo de evitar desfasamentos excessivos dos prazos de vencimento entre ativos e passivos, bem como o recurso excessivo ao financiamento por grosso de curto prazo.

(45)  Por conseguinte, em consonância com a norma de financiamento estável do CBSB, deverão ser adotadas regras para definir o requisito de financiamento estável como o rácio entre o montante de financiamento estável disponível de uma instituição e o respetivo montante de financiamento estável requerido no horizonte de um ano. ▌ Este requisito vinculativo deverá designar-se por requisito relativo ao rácio de financiamento estável líquido (NSFR, do inglês net stable funding ratio). O montante do financiamento estável disponível deverá ser calculado multiplicando os passivos e os fundos próprios da instituição por fatores adequados que reflitam o seu nível de fiabilidade no horizonte de um ano do NSFR. O montante do financiamento estável requerido deverá ser calculado multiplicando os ativos e as posições em risco extrapatrimoniais da instituição por fatores adequados que reflitam as suas características de liquidez e os seus prazos de vencimento residuais no horizonte de um ano do NSFR.

(46)  O NSFR deverá ser expresso sob a forma de percentagem e fixado num nível mínimo de 100 %, que indica que a instituição possui financiamento estável suficiente para satisfazer as suas necessidades de financiamento no horizonte de um ano, tanto em condições normais como de esforço. Caso o seu NSFR seja inferior a 100 %, a instituição deverá cumprir os requisitos específicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 para repor atempadamente o seu NSFR no nível mínimo. A aplicação de medidas de supervisão a casos de não cumprimento do requisito relativo ao NSFR não deverá ser automática ▌. Ao invés disso, as autoridades competentes deverão avaliar os motivos do não cumprimento do requisito relativo ao NSFR antes de definirem eventuais medidas de supervisão.

(47)  De acordo com as recomendações emitidas pela EBA no seu relatório de 15 de dezembro de 2015 sobre os requisitos de financiamento estável líquido a título do artigo 510.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as regras para calcular o NSFR deverão estar estreitamente alinhadas com as normas do CBSB, incluindo a evolução dessas normas no que se refere ao tratamento das operações de derivados. Contudo, a necessidade de tomar em consideração algumas especificidades europeias para garantir que o requisito relativo ao NSFR não prejudique o financiamento da economia real europeia justifica a adoção de alguns ajustamentos ao NSFR elaborado pelo CBSB para a definição do requisito relativo ao NSFR europeu. Esses ajustamentos devidos ao contexto europeu são recomendados pela EBA e dizem essencialmente respeito a tratamentos específicos para: modelos pass-through em geral, e emissão de obrigações cobertas em particular; atividades de financiamento do comércio; poupanças regulamentadas centralizadas; empréstimos com garantia para fins de habitação; ▌ cooperativas de crédito; CCP e centrais de valores mobiliários (CSD, do inglês central securities depositories) que não efetuem operações significativas de transformação de maturidade significativas dos prazos de vencimento. Esses tratamentos específicos propostos refletem, em termos gerais, o tratamento preferencial concedido a essas atividades no LCR europeu, por comparação com o LCR elaborado pelo CBSB. Uma vez que o NSFR complementa o LCR, estes dois rácios deverão ser coerentes no que se refere à sua definição e calibração. Este é, nomeadamente, o caso dos fatores de financiamento estável requerido aplicados aos ativos líquidos de elevada qualidade do LCR para o cálculo do NSFR que deverão refletir as definições e as margens de avaliação (haircuts) do LCR europeu, independentemente do cumprimento dos requisitos gerais e operacionais definidos para o cálculo do LCR que não sejam adequados para o cálculo do NSFR no horizonte temporal de um ano.

(48)  Para além das especificidades europeias, o ▌ tratamento das operações de derivados no NSFR elaborado pelo CBSB poderá ter um impacto importante nas atividades de derivados das instituições e, consequentemente, nos mercados financeiros europeus e no acesso dos utilizadores finais a algumas operações. As operações de derivados e algumas operações interligadas, incluindo as atividades de compensação, poderão sofrer um impacto indevido e desproporcionado em virtude da introdução do NSFR elaborado pelo CBSB sem que antes tivesse sido submetido a estudos de impacto quantitativos alargados e a consulta pública. O requisito adicional de deter entre 5 % e 20 % de financiamento estável dos passivos derivados brutos é geralmente considerado uma medida aproximada destinada a cobrir os riscos de financiamento adicionais associados ao potencial aumento dos passivos derivados no horizonte de um ano, e está a ser analisado a nível do CBSB. Este requisito, introduzido a um nível de 5 %, em consonância com a margem de apreciação deixada às jurisdições pelo CBSB a fim de reduzirem o fator de financiamento estável requerido para os passivos derivados brutos, poderá assim ser alterado para ter em conta a evolução a nível do CBSB e para evitar possíveis consequências indesejadas, como os entraves ao bom funcionamento dos mercados financeiros europeus e ao fornecimento de instrumentos de cobertura de risco às instituições e aos utilizadores finais, incluindo empresas, por forma a garantir o seu financiamento enquanto objetivo da união dos mercados de capitais.

(49)  O tratamento assimétrico pelo CBSB do financiamento de curto prazo, como os acordos de recompra (financiamento estável não reconhecido), e dos empréstimos de curto prazo, como os acordos de revenda (algum financiamento estável requerido – 10 % em caso de garantia por ativos líquidos de elevada qualidade de nível 1 (HQLA, do inglês high quality liquid assets), na aceção do LCR, e 15 % para outras operações) com clientes financeiros tem por objetivo desincentivar a criação de extensos vínculos de financiamento de curto prazo entre clientes financeiros, devido ao facto de tais vínculos serem uma fonte de interligação e dificultarem a resolução de uma determinada instituição sem que se crie risco de contágio para o restante sistema financeiro em caso de insolvência. Contudo, a calibração da assimetria é ▌ conservadora e pode afetar a liquidez de títulos habitualmente utilizados como garantia em operações de curto prazo, designadamente obrigações soberanas, uma vez que as instituições irão provavelmente reduzir o volume das suas operações nos mercados de recompra. Também poderá prejudicar as atividades de criação de mercado, porquanto os mercados de recompra facilitam a gestão do inventário necessário, contrariando dessa forma os objetivos da união dos mercados de capitais. A fim de dar às instituições tempo suficiente para se adaptarem progressivamente a esta calibração conservadora, deverá ser introduzido um período transitório durante o qual os fatores de financiamento estável requerido sejam temporariamente reduzidos. A dimensão da redução temporária nos fatores de financiamento estável requerido deverá depender dos tipos de operações e do tipo de garantias utilizadas nessas operações.

(50)  Para além da recalibração temporária do fator de financiamento estável requerido do CBSB que é aplicável às operações de revenda de curto prazo com clientes financeiros garantidas por obrigações soberanas ▌, revelaram-se necessários outros ajustamentos para garantir que a introdução do requisito relativo ao NSFR não prejudicasse a liquidez dos mercados de obrigações soberanas. O fator de financiamento estável requerido de 5 % do CBSB que é aplicável aos HQLA de nível 1, incluindo obrigações soberanas, implica que as instituições necessitarão de deter financiamento não garantido de longo prazo imediatamente disponível nessa percentagem, independentemente do período durante o qual esperam deter tais obrigações soberanas. Este facto pode potencialmente incentivar ainda mais as instituições a depositarem numerário em bancos centrais, em vez de servirem de operadores do mercado primário e de proporcionarem liquidez nos mercados de obrigações soberanas. Além disso, não é compatível com o LCR, que reconhece a plena liquidez desses ativos, mesmo em momentos de graves dificuldades de liquidez (margem de avaliação de 0 %). Por conseguinte, o fator de financiamento estável requerido dos HQLA de nível 1, na aceção do LCR europeu, excluindo obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, deverá ser reduzido de 5 % para 0 %.

(51)  Além disso, todos os HQLA de nível 1, na aceção do LCR europeu, excluindo as obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, recebidos como margens de variação em contratos de derivados deverão compensar ativos derivados, ao passo que o NSFR elaborado pelo CBSB só aceita numerário que respeite as condições do quadro de alavancagem para compensar os ativos derivados. Este reconhecimento mais alargado dos ativos recebidos como margens de variação contribuirá para a liquidez dos mercados de obrigações soberanas, evitará penalizar os utilizadores finais que detenham montantes elevados de obrigações soberanas mas pouco numerário (como fundos de pensões) e evitará criar tensões adicionais em termos de procura de numerário nos mercados de recompra.

(52)  O requisito relativo ao NSFR deverá aplicar-se às instituições tanto em base individual como em base consolidada, salvo se as autoridades competentes dispensarem a aplicação do requisito relativo ao NSFR em base individual. Caso não tenha sido dispensada a aplicação do requisito relativo ao NSFR em base individual, as operações entre duas instituições que pertençam ao mesmo grupo ou ao mesmo sistema de proteção institucional deverão, em princípio, receber fatores simétricos de financiamento estável disponível e requerido para evitar uma perda de financiamento no mercado interno e não impedir a gestão eficaz da liquidez em grupos europeus em que a liquidez é gerida a nível central. Tais tratamentos simétricos preferenciais só deverão ser concedidos às operações intragrupo quando estiverem implementadas todas as salvaguardas necessárias, com base em critérios adicionais para operações transfronteiriças e apenas com a aprovação prévia das autoridades competentes envolvidas, uma vez que não se pode pressupor que as instituições com dificuldades em honrar as suas obrigações de pagamento irão sempre receber apoio financeiro de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou ao mesmo sistema de proteção institucional.

(53)   As instituições de pequena dimensão e não complexas deverão ter a possibilidade de aplicar uma versão simplificada do requisito relativo ao NSFR. Devido à sua menor granularidade, a versão simplificada do NSFR deverá requerer a recolha de um número limitado de dados, o que reduzirá a complexidade do cálculo para essas instituições, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, garantindo simultaneamente que essas instituições continuam a manter um fator de financiamento estável suficiente mediante uma calibração que deverá ser pelo menos tão conservadora como a do requisito relativo ao NSFR integral. Contudo, as autoridades competentes deverão poder exigir que as instituições de pequena dimensão e não complexas apliquem o requisito relativo ao NSFR integral em vez da versão simplificada.

(54)  A consolidação de filiais situadas em países terceiros deverá ter em devida consideração os requisitos de financiamento estável aplicáveis nesses países. Por conseguinte, as regras de consolidação na União não deverão introduzir um tratamento mais favorável do financiamento estável disponível e requerido para as filiais situadas em países terceiros do que o tratamento previsto no direito nacional desses países terceiros.

(55)  As instituições deverão ser obrigadas a reportar às suas autoridades competentes, na moeda de reporte, o NSFR detalhado vinculativo para todos os elementos, e separadamente para os elementos denominados em cada moeda significativa, com o objetivo de garantir um controlo adequado de eventuais desfasamentos de moeda. O requisito relativo ao NSFR não deverá sujeitar as instituições a requisitos de reporte em duplicado ou que não estejam em consonância com as regras em vigor, devendo ser concedido tempo suficiente às instituições para se prepararem para a entrada em vigor de novos requisitos de reporte.

(56)  Uma vez que o fornecimento ao mercado de informações pertinentes e comparáveis sobre as principais métricas de risco comuns das instituições é um princípio fundamental de um sistema bancário robusto, é essencial reduzir, tanto quanto possível, as assimetrias nas informações e facilitar a comparabilidade dos perfis de risco das instituições de crédito dentro de cada jurisdição e entre jurisdições. O CBSB publicou as normas de divulgação revistas do Pilar 3 em janeiro de 2015 com o objetivo de reforçar a comparabilidade, a qualidade e a coerência da divulgação de informações regulamentares por parte das instituições ao mercado. É, por conseguinte, adequado alterar os requisitos existentes em matéria de divulgação de forma a aplicar estas novas normas internacionais.

(57)  Os participantes no Convite à apresentação de informações da Comissão sobre o quadro regulamentar da UE para os serviços financeiros consideraram os requisitos atuais em matéria de divulgação desproporcionados e onerosos para as instituições de menor dimensão. Sem prejuízo de um maior alinhamento dos requisitos de divulgação com as normas internacionais, deverá exigir-se às instituições de pequena dimensão e não complexas que divulguem informações menos frequentes e detalhadas do que é exigido às instituições de maior dimensão, reduzindo assim os encargos administrativos a que estão sujeitas.

(58)   Deverão ser prestados alguns esclarecimentos quanto à divulgação de remunerações. Os requisitos de divulgação relativos à remuneração definidos no presente regulamento deverão ser compatíveis com os objetivos das regras de remuneração, ou seja, estabelecer e manter – para as categorias de pessoal cuja atividade profissional tenha um impacto significativo no perfil de risco das instituições – políticas e práticas de remuneração que se coadunem com uma gestão eficaz dos riscos. Além disso, as instituições que beneficiam de uma derrogação de determinadas regras relativas à remuneração deverão ser obrigadas a divulgar informações sobre tal derrogação.

(59)  Dado o papel fundamental que desempenham na promoção de crescimento económico e na criação de emprego, as pequenas e médias empresas (PME) são um dos pilares da economia da União. Uma vez que as PME representam um risco sistémico inferior ao das grandes empresas, os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre PME deverão ser inferiores aos aplicáveis às grandes empresas, a fim de garantir um nível otimizado de financiamento bancário para as PME. Atualmente, as posições em risco sobre PME num montante máximo de 1,5 milhões de euros estão sujeitas a uma redução de 23,81 % no montante da posição ponderada pelo risco. Dado que o limiar de 1,5 milhões de euros para uma posição em risco sobre PME não é indicativo de uma mudança no nível de risco de uma PME, a redução dos requisitos de fundos próprios deverá ser extensiva às posições em risco sobre PME ▌ até 2,5 milhões de euros e ▌ a parte de uma posição em risco sobre PME que exceda 2,5 milhões de euros deverá ser objeto de uma redução de 15 % dos requisitos de fundos próprios.

(60)  Os investimentos em infraestruturas são essenciais para reforçar a competitividade da Europa e para estimular a criação de emprego. A retoma e o futuro crescimento da economia da União dependem, em grande medida, da disponibilidade de capital para investimentos estratégicos de relevância europeia no domínio das infraestruturas, especialmente nas redes de banda larga e de energia, bem como nas infraestruturas de transportes que incluam a mobilidade elétrica, especialmente em centros industriais; educação, investigação e inovação; nas energias renováveis e na eficiência energética. O Plano de Investimento para a Europa visa promover um financiamento adicional para projetos de infraestruturas viáveis através, entre outras medidas, da mobilização de fontes adicionais de financiamento privado. Para vários investidores potenciais, a principal preocupação reside numa perceção de ausência de projetos viáveis e na capacidade limitada para avaliar corretamente o risco devido à sua complexidade intrínseca.

(61)  A fim de incentivar o investimento público e privado em projetos de infraestruturas, é essencial estabelecer um ambiente regulamentar capaz de promover projetos de infraestruturas de elevada qualidade e de reduzir os riscos para os investidores. Em especial, deverão ser reduzidos os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre projetos de infraestruturas, desde que cumpram um conjunto de critérios passível de reduzir o seu perfil de risco e de reforçar a previsibilidade dos fluxos de caixa. A Comissão deverá rever a disposição relativa a projetos de infraestruturas de elevada qualidade a fim de avaliar o seu impacto no volume de investimentos em infraestruturas por parte das instituições e a qualidade dos investimentos face aos objetivos da União de avançar para uma economia hipocarbónica, resiliente às alterações climáticas, e para uma economia circular, e a sua adequação de um ponto de vista prudencial. A Comissão deverá também ponderar se o âmbito de aplicação dessas disposições deverá ser alargado aos investimentos em infraestruturas por parte das empresas.

(62)   Conforme recomendado pela EBA, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), e pelo Banco Central Europeu, as CCP, em virtude do seu modelo de negócio específico, deverão ficar isentas do requisito relativo ao rácio de alavancagem uma vez que são obrigadas a obter uma licença bancária simplesmente para terem acesso a facilidades overnight de um banco central e para desempenharem as suas funções enquanto veículos fundamentais para a realização de importantes objetivos políticos e reguladores no setor financeiro.

(63)   Além disso, as posições em risco de CSD autorizadas na qualidade de instituições de crédito e as posições em risco de instituições de crédito designadas nos termos do artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), tais como os saldos de caixa resultantes do fornecimento de contas em fundos aos participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários e aos titulares de contas de títulos e aceitação de depósitos desses participantes e titulares, deverão ser excluídos da medida da exposição total porquanto não criam um risco de alavancagem excessiva uma vez que esses saldos de caixa são exclusivamente utilizados para liquidar transações em sistemas de liquidação de valores mobiliários.

(64)   Dado que as orientações sobre fundos próprios adicionais a que se refere a Diretiva 2013/36/UE constituem um objetivo de capital que reflete as expectativas de supervisão, não deverão ser objeto de divulgação obrigatória nem de proibição de divulgação pelas autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou da referida diretiva.

(65)  A fim de garantir uma definição adequada de algumas disposições técnicas específicas do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e de tomar em consideração eventuais desenvolvimentos das normas a nível internacional, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de produtos ou serviços cujos ativos e passivos possam ser considerados interdependentes; no que diz respeito à alteração da lista de bancos multilaterais de desenvolvimento; no que diz respeito à alteração dos requisitos de divulgação do risco de mercado; e no que diz respeito à indicação de requisitos de liquidez adicionais. Antes da adoção desses atos, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(66)  As normas técnicas deverão assegurar uma harmonização coerente dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013. Enquanto organismo com competências técnicas altamente especializadas, a EBA deverá ser mandatada para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão. Deverão ser elaboradas normas técnicas de regulamentação em matéria de consolidação prudencial, fundos próprios, TLAC, tratamento de posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis, investimentos de capital em fundos, cálculo das perdas dado o incumprimento de acordo com o Método das Notações Internas para risco de crédito, risco de mercado, grandes riscos e liquidez. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A Comissão e a EBA deverão assegurar que essas normas e requisitos podem ser aplicados por todas as instituições visadas de forma proporcionada em relação à natureza, escala e complexidade dessas instituições e das respetivas atividades.

(67)  No sentido de facilitar a comparabilidade das divulgações, a EBA deverá ser mandatada para elaborar normas técnicas de execução que estabeleçam modelos de divulgação normalizados que abranjam todos os requisitos de divulgação relevantes definidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013. Ao elaborar estas normas, a EBA deverá ter em consideração a dimensão e a complexidade das instituições, bem como a natureza e o nível de risco das respetivas atividades. A EBA deverá apresentar relatórios sobre os aspetos em que a proporcionalidade do pacote de reporte de supervisão da União possa ser melhorada em termos de âmbito, granularidade ou frequência e, no mínimo, formular recomendações concretas quanto à forma de reduzir os custos médios de conformidade para as instituições de pequena dimensão – idealmente em 20 % ou mais e, pelo menos, em 10 % –, mediante uma simplificação adequada dos requisitos. A EBA deverá ser mandatada para elaborar normas técnicas de execução que devem acompanhar esse relatório. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de execução através de atos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

(68)  Para que as instituições cumpram mais facilmente as regras definidas no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE, bem como as normas técnicas de regulamentação, as normas técnicas de execução, as orientações e os modelos adotados para aplicar essas regras, a EBA deverá desenvolver uma ferramenta informática com vista a orientar as instituições em relação às disposições, normas, orientações e modelos aplicáveis à sua dimensão e ao seu modelo de negócio.

(69)   Para além do relatório sobre possíveis reduções de custos, até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a EBA deverá – em cooperação com todas as autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pela supervisão prudencial, pela resolução e pelos sistemas de garantia de depósitos e em especial pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) – elaborar um relatório de viabilidade no que se refere ao desenvolvimento de um sistema coerente e integrado de recolha de dados estatísticos, de dados de resolução e de dados prudenciais. Tendo em conta o trabalho já efetuado pelo SEBC em matéria de recolha de dados integrados, esse relatório deverá fornecer uma análise de custos e benefícios no que diz respeito à criação de um ponto central de recolha de dados tendo em vista um sistema integrado de reporte de dados no que respeita aos dados estatísticos e de supervisão para todas as instituições situadas na União. Um sistema desta natureza deverá, nomeadamente, utilizar definições e normas uniformes para os dados a recolher, e garantir uma troca de informações permanente e fiável entre as autoridades competentes, garantindo assim a estrita confidencialidade dos dados recolhidos, uma sólida autenticação e a gestão do direito de acesso ao sistema, bem como a cibersegurança. O objetivo desta centralização e harmonização do panorama de reporte a nível europeu é prevenir a ocorrência de pedidos múltiplos de dados similares ou idênticos por parte de autoridades diferentes e, desta forma, reduzir significativamente os encargos administrativos e financeiros, tanto para as autoridades competentes como para as instituições. Se adequado, e tendo em conta o relatório de viabilidade da EBA, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(70)   As autoridades competentes ou designadas pertinentes deverão procurar evitar qualquer redundância ou incoerência no exercício das competências macroprudenciais previstas no Regulamento n.º 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE. Em especial, as autoridades competentes ou designadas pertinentes deverão examinar devidamente se as medidas que tomarem ao abrigo dos artigos 124.º, 164.º ou 458.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 são redundantes ou incompatíveis com outras medidas em vigor ou futuras ao abrigo do artigo 133.º da Diretiva 2013/36/UE.

(71)  Face às alterações no que se refere ao tratamento das posições em risco sobre QCCP, especificamente ao tratamento das contribuições das instituições para os fundos de proteção das QCCP, estabelecidas no presente regulamento, deverão por conseguinte ser alteradas em conformidade as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012(16), que nele foram introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 e que explicam claramente o cálculo do capital hipotético das CCP que é depois usado pelas instituições para calcularem os respetivos requisitos de fundos próprios.

(72)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço e o aperfeiçoamento da legislação da União já em vigor que garante requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às instituições na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(73)  A fim de permitir o desinvestimento ordenado nas sociedades gestoras de participações no setor dos seguros que não estão sujeitas a supervisão complementar, deverá ser aplicada uma versão alterada das disposições transitórias relativas à isenção da dedução das participações no capital de empresas de seguros com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.

(74)  Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 deverá ser alterado nesse sentido,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013

O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:

1)  Os artigos 1.º e 2.º passam a ter a seguinte redação:"

"Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras uniformes em matéria de requisitos prudenciais gerais que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas sujeitas a supervisão ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE cumprem em relação aos seguintes itens:

   a) Requisitos de fundos próprios relativos a elementos totalmente quantificáveis, uniformes e padronizados de risco de crédito, risco de mercado, risco operacional ▌, risco de liquidação e alavancagem;
   b) Requisitos para limitar grandes riscos;
   c) Requisitos de liquidez relativos a elementos de risco de liquidez totalmente quantificáveis, uniformes e padronizados;
   d) Requisitos de reporte relativos às alíneas a), b) e c);
   e) Requisitos de divulgação pública de informações.

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativas aos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis que as entidades de resolução que sejam instituições de importância sistémica global (G-SII) ou parte de G-SII e as filiais importantes de G-SII extra-UE devem cumprir.

O presente regulamento não regula os requisitos de divulgação aplicáveis às autoridades competentes no domínio da regulação e supervisão prudenciais das instituições, definidos na Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 2.º

Poderes de supervisão

   1. Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem dos poderes e respeitam os procedimentos definidos na Diretiva 2013/36/UE e no presente regulamento.
   2. Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, as autoridades de resolução dispõem dos poderes e respeitam os procedimentos definidos na Diretiva 2014/59/UE e no presente regulamento.
   3. Para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, as autoridades competentes e as autoridades de resolução cooperam entre si.
   4. Para efeitos do cumprimento no âmbito das respetivas competências, o Conselho Único de Resolução, criado pelo artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho*, e o Banco Central Europeu no que respeita às questões relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho** asseguram o intercâmbio regular e fiável de informações pertinentes.

__________________

* Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

** Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).";

"

2)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  o ponto 7) passa a ter a seguinte redação:"

"7) "Organismo de investimento coletivo" ou "OIC": um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na aceção do artigo 1.º, ponto 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou um fundo de investimento alternativo (FIA), na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**;

__________________

* Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

** Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).";

"

ii)  o ponto 20) passa a ter a seguinte redação:"

"20) "Companhia financeira": uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições ou instituições financeiras e que não seja uma companhia financeira mista; as filiais de uma instituição financeira são principalmente instituições ou instituições financeiras se pelo menos uma delas for uma instituição e se mais de 50 % do capital próprio, dos ativos consolidados, das receitas, do pessoal ou de outro indicador da instituição financeira considerado relevante pela autoridade competente ▌ estiverem associados a filiais que sejam instituições ou instituições financeiras;";

"

iii)  o ponto 26) passa a ter a seguinte redação:"

"26) "Instituição financeira": uma empresa que não seja uma instituição nem uma sociedade gestora de participações no setor puramente industrial, cuja atividade principal seja a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas no anexo I, pontos 2 a 12 e 15, da Diretiva 2013/36/UE, incluindo uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma instituição de pagamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 4), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho*, e uma sociedade de gestão de ativos, mas excluindo as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros mistas, na aceção do artigo 212.º, n.º 1, alíneas f) e g), respetivamente, da Diretiva 2009/138/CE;

______________

* Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).";

"

iv)   o ponto 28) passa a ter a seguinte redação:"

"28) "Instituição-mãe num Estado-Membro": uma instituição num Estado­‑Membro que tenha como filial uma instituição, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares, ou que detenha uma participação numa instituição, instituição financeira ou empresa de serviços auxiliares e que não seja, ela própria, filial de outra instituição autorizada no mesmo Estado-Membro, ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado-Membro";

"

v)   são inseridos os seguintes pontos:"

"29-A) "Empresa de investimento-mãe num Estado-Membro": uma instituição‑mãe num Estado-Membro que seja uma empresa de investimento;

   29-B) "Empresa de investimento-mãe na UE": uma instituição-mãe na UE que seja uma empresa de investimento;
   29-C) "Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro": uma instituição-mãe num Estado-Membro que seja uma instituição de crédito;
   29-D) "Instituição de crédito-mãe na UE": uma instituição-mãe na UE que seja uma instituição de crédito;";

"

vi)  ao ponto 39) é aditado o seguinte:"

"Não se considera constituírem um grupo de clientes ligados entre si duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que preencham as condições definidas na alínea a) ou na alínea b) em virtude da sua exposição direta à mesma CCP para fins de atividades de compensação;";

"

vii)   o ponto 41) passa a ter a seguinte redação:"

"41) "Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada": uma autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada, nos termos do artigo 111.º da Diretiva 2013/36/UE;";

"

viii)  no ponto 71), o proémio da alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

"b) Para efeitos do artigo 97.º, a soma do seguinte:";

"

ix)  no ponto 72), a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) É um mercado regulamentado ou um mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do procedimento definido no artigo 25.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

__________________

* Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).";

"

x)  o ponto 86) passa a ter a seguinte redação:"

"86) "Carteira de negociação": todas as posições em instrumentos financeiros e em mercadorias detidas por uma instituição, seja para efeitos de negociação, seja para cobertura de posições detidas para efeitos de negociação, ▌ nos termos do artigo 104.º ▌;".

"

xi)  o ponto 91) passa a ter a seguinte redação:"

"91) "Risco comercial": uma exposição corrente, incluindo a margem de variação devida ao membro compensador, mas ainda não recebida, e uma exposição potencial futura de um membro compensador ou de um cliente a uma CCP resultante dos contratos e operações enumerados no artigo 301.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), bem como a margem inicial;";

"

xii)  o ponto 96) passa a ter a seguinte redação:"

"96) "Cobertura interna": uma posição que compense substancialmente os elementos da componente de risco entre uma posição da carteira de negociação e uma ou mais posições extra carteira de negociação, ou entre duas mesas de negociação;";

"

xiii)   no ponto 127), a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) As instituições estão abrangidas pelo mesmo sistema de proteção institucional a que se refere o artigo 113.º, n.º 7, ou estão associadas de modo permanente a uma rede de um organismo central;";

"

xiv)   o ponto 128) passa a ter a seguinte redação:"

"128) "Elementos distribuíveis": o montante dos lucros no final do último exercício, acrescido dos lucros transitados e das reservas disponíveis para esse efeito, antes das distribuições aos detentores de instrumentos de fundos próprios, e deduzidas as perdas transitadas, os lucros que não sejam distribuíveis por força do direito da União ou do direito nacional ou dos estatutos da instituição e as verbas colocadas em reservas não distribuíveis nos termos do direito nacional ou dos estatutos da instituição, em cada caso no que se refere à categoria específica de instrumentos de fundos próprios a que dizem respeito o direito da União, o direito nacional ou os estatutos da instituição, sendo esses lucros, perdas e reservas determinados com base nas contas individuais da instituição e não com base nas contas consolidadas;";

"

xv)  são aditados os seguintes pontos:"

"130) "Autoridade de resolução": uma autoridade de resolução na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE;

   131) "Entidade de resolução": uma entidade de resolução na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 83-A), da Diretiva 2014/59/UE;
   132) "Grupo de resolução": um grupo de resolução na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 83-B), da Diretiva 2014/59/UE;
   133) "Instituição de importância sistémica global" ou "G-SII": uma G-SII que tenha sido identificada nos termos do artigo 131.º, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2013/36/UE;
   134) "Instituição de importância sistémica global extra-UE" ou "G-SII extra-UE": um grupo bancário ou banco de importância sistémica global (G-SIB) que não seja G-SII e que esteja incluído na lista de G-SIB publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira, atualizada regularmente;
   135) "Filial importante": uma filial que, em base individual ou em base consolidada, satisfaça uma das seguintes condições:
   a) Detém mais de 5 % dos ativos consolidados ponderados pelo risco da sua empresa-mãe;
   b) Gera mais de 5 % do total das receitas de exploração da sua empresa‑mãe;
   c) A medida da exposição total da filial, a que se refere o artigo 429.º, n.º 4, do presente regulamento, é superior a 5 % da medida da exposição total consolidada da sua empresa-mãe.

Para efeitos da determinação da filial importante, caso seja aplicável o artigo 21.º‑B, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, as duas empresas-mãe intermediárias na UE contam como uma filial única, com base na sua situação consolidada;

   136) "Entidade G-SII": uma entidade com personalidade jurídica que seja uma G-SII ou faça parte de uma G-SII ou de uma G-SII extra-UE;
   137) "Instrumento de recapitalização interna" (bail in): um instrumento de recapitalização interna na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 57), da Diretiva 2014/59/UE;
   138) "Grupo": um grupo de empresas das quais pelo menos uma seja uma instituição e que seja composto por uma empresa-mãe e respetivas filiais ou por empresas ligadas entre si nos termos do artigo 22.º da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*;
   139) "Operação de financiamento através de valores mobiliários" ou "OFVM": uma operação de recompra, uma operação de contração ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, ou uma operação de empréstimo com imposição de margem;

   140) "Margem inicial" ou "MI": uma garantia, com exceção da margem de variação, cobrada ou dada a uma entidade com o objetivo de cobrir a exposição corrente e potencial futura de uma operação ou de uma carteira de operações durante o período necessário para liquidar essas operações, ou para voltar a cobrir o respetivo risco de mercado, na sequência do incumprimento da contraparte na operação ou carteira de operações;
   141) "Risco de mercado": o risco de perdas decorrentes de movimentos dos preços de mercado, inclusive das taxas de câmbio ou dos preços das mercadorias;
   142) "Risco cambial": o risco de perdas decorrentes de movimentos das taxas de câmbio;
   143) "Risco de mercadorias": o risco de perdas decorrentes de movimentos dos preços de mercadorias;
   144) "Mesa de negociação": um grupo bem definido de operadores criado pela instituição para gerir conjuntamente uma carteira de posições da carteira de negociação de acordo com uma estratégia comercial bem definida e coerente e que opera ao abrigo da mesma estrutura de gestão dos riscos;
   145) "Instituição de pequena dimensão e não complexa": uma instituição que reúna cumulativamente as seguintes condições:
   a) Não é uma instituição de grande dimensão:
   b) O valor total dos seus ativos em base individual ou, quando aplicável, em base consolidada nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE é, em média, igual ou inferior ao limiar de 5 mil milhões de euros no período de quatro anos imediatamente anterior ao período de reporte anual em curso; os Estados-Membros podem baixar esse limiar;
   c) Não está sujeita a nenhuma obrigação ou está sujeita a obrigações simplificadas no que se refere ao planeamento da recuperação e da resolução nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/59/UE;
   d) O volume das suas atividades da carteira de negociação é classificado como pequeno na aceção do artigo 94.º, n.º 1;
   e) O valor total das suas posições em derivados detidas para efeitos de negociação não excede 2 % do total dos seus ativos patrimoniais e extrapatrimoniais, e o valor total da globalidade das suas posições em derivados não excede 5 %, sendo ambos os valores calculados nos termos do artigo 273.º‑A, n.º 3;
   f) Mais de 75% do total dos ativos consolidados e do total de passivos consolidados da instituição, excluindo em ambos os casos as exposições intragrupo, dizem respeito a atividades com contrapartes localizadas no Espaço Económico Europeu;
   g) Não utiliza modelos internos para cumprir os requisitos prudenciais nos termos do presente regulamento exceto no que diz respeito às filiais que utilizem modelos internos desenvolvidos a nível do grupo, desde que o grupo esteja sujeito aos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 433.º‑A ou no artigo 433.º‑C em base consolidada;
   h) Não comunicou à autoridade competente nenhuma objeção quanto a ser classificada como instituição de pequena dimensão e não complexa;
   i) A autoridade competente não decidiu que a instituição não deve ser considerada uma instituição de pequena dimensão e não complexa, com base numa análise da sua dimensão, interligação, complexidade e perfil de risco;
   146) "Instituição de grande dimensão": uma instituição que preencha qualquer uma das seguintes condições:
   a) É uma G-SII;
   b) Foi identificada como outra instituição de importância sistémica (O-SII) nos termos do artigo 131.º, n.ºs 1 e 3, da Diretiva 2013/36/UE;
   c) É, no Estado-Membro em que está estabelecida, uma das três maiores instituições em termos de valor total de ativos;
   d) O valor total dos seus ativos em base individual ou, se aplicável, com base na sua situação consolidada nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE é igual ou superior a 30 mil milhões de euros;
   147) "Filial de grande dimensão": uma filial considerada uma instituição de grande dimensão;
   148) "Instituição não cotada": uma instituição que não emitiu valores mobiliários que estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21), da Diretiva 2014/65/UE;
   149) Entende-se por "relatório financeiro", para efeitos da parte VIII, um relatório financeiro na aceção dos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho**.

__________________

* Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

** Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).";

"

b)  É aditado o seguinte número:"

"4. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as circunstâncias em que estão reunidas as condições definidas no n.º 1, ponto ▌ 39).

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.";

"

3)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. As instituições cumprem as obrigações previstas nas partes II, III, IV, VII, VII-A e VIII do presente regulamento e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 em base individual, com exceção do artigo 430.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento.";

"

b)  É inserido o seguinte número:"

"1-A. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, só cumprem o requisito estabelecido no artigo 92.º‑A em base individual as instituições identificadas como entidades de resolução que sejam igualmente G-SII ou que façam parte de G-SII e que não tenham filiais.

As filiais importantes de uma G-SII extra-UE ▌ cumprem o artigo 92.º‑B em base individual se reunirem cumulativamente as seguintes condições:

   a) Não são entidades de resolução;
   b) Não têm filiais;
   c) Não são filiais de uma instituição-mãe na UE.";

"

c)   Os n.ºs 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:"

"3. Nenhuma instituição que seja empresa-mãe ou filial, e nenhuma instituição incluída na consolidação ao abrigo do artigo 18.º, é obrigada a dar cumprimento às obrigações previstas na Parte VIII em base individual.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, as instituições a que se refere o n.º 1‑A do presente artigo, cumprem o disposto no artigo 437.º‑A e no artigo 447.º, alínea h), em base individual.

   4. As instituições de crédito, e bem assim as empresas de investimento que estejam autorizadas a prestar os serviços e atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, pontos 3) e 6), da Diretiva 2014/65/UE cumprem as obrigações previstas na parte VI e no artigo 430.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento em base individual.

As seguintes instituições não são obrigadas a cumprir o artigo 413.º, n.º 1, e os requisitos de reporte de liquidez associados previstos na parte VII-A do presente regulamento:

   a) As instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
   b) As instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 16.º e do artigo 54.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 909/2014, desde que não efetuem alterações significativas dos prazos de vencimento; e
   c) As instituições que sejam designadas nos termos do artigo 54.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 909/2014, desde que:
   i) as suas atividades se limitem à prestação de serviços de tipo bancário, enumerados na secção C, alíneas a) a e), do anexo a esse regulamento, às centrais de valores mobiliários autorizadas nos termos do artigo 16.º desse regulamento; e que
   ii) não efetuem alterações significativas dos prazos de vencimento.

Na pendência do relatório da Comissão nos termos do artigo 508.º, n.º 3, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento do cumprimento das obrigações previstas na parte VI e no artigo 430.º, n.º 1, alínea d), tendo em conta a natureza, escala e complexidade das suas atividades.

   5. As empresas de investimento a que se referem o artigo 95.º, n.º 1, e o artigo 96.º, n.º 1, do presente regulamento, as instituições em relação às quais as autoridades competentes tenham exercido a derrogação especificada no artigo 7.º, n.º 1 ou n.º 3, do presente regulamento e as instituições que tenham recebido uma autorização ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 não são obrigadas a cumprir as obrigações previstas na parte VII nem os requisitos de reporte do rácio de alavancagem associados previstos na previstos na parte VII-A do presente regulamento em base individual.";

"

4)   O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a)   no n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

"b) A instituição-mãe, em base consolidada, ou a instituição filial, em base subconsolidada, acompanha e supervisiona permanentemente as posições de liquidez de todas as instituições do grupo ou subgrupo que sejam objeto da dispensa, acompanha e fiscaliza permanentemente as posições de financiamento de todas as instituições do grupo ou subgrupo em caso de dispensa da aplicação do requisito relativo ao rácio de financiamento estável líquido (NSFR) definido na parte VI, título IV, ▌ e assegura a todas essas instituições um nível suficiente de liquidez, e de financiamento estável em caso de dispensa da aplicação do requisito relativo ao NSFR estabelecido na parte VI, título IV;",

"

b)   no n.º 3, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:"

"b) Distribuição dos montantes, localização e propriedade dos ativos líquidos a deter pelo subgrupo de liquidez único, caso seja dispensada a aplicação do requisito relativo ao rácio de cobertura de liquidez (LCR) estabelecido no ato delegado a que se refere o artigo 460.º, n.º 1, e distribuição dos montantes e localização do financiamento estável disponível no subgrupo de liquidez único, caso seja dispensada a aplicação do requisito relativo ao NSFR definido na parte VI, título IV;

   c) Determinação dos montantes mínimos dos ativos líquidos a deter pelas instituições dispensadas da aplicação do requisito relativo ao LCR estabelecido no ato delegado a que se refere o artigo 460.º, n.º 1, e determinação dos montantes mínimos de financiamento estável disponível a deter pelas instituições dispensadas da aplicação do requisito relativo ao NSFR definido na parte VI, título IV;",

"

c)  é aditado o seguinte número:"

"6. Caso, nos termos do presente artigo, uma autoridade competente dispense, total ou parcialmente, da aplicação da parte VI uma instituição, pode igualmente dispensar da aplicação dos requisitos de reporte de liquidez associados nos termos do artigo 430.º, n.º 1; alínea d), essa instituição.";

"

5)  No artigo 10.º, n.º 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"1. As autoridades competentes podem, nos termos do direito nacional, dispensar total ou parcialmente da aplicação dos requisitos estabelecidos nas partes II a VIII do presente regulamento e do capítulo 2 do Regulamento (EU) 2017/2402 uma ou mais instituições de crédito situadas no mesmo Estado-Membro e associadas de modo permanente a um organismo central que as supervisiona e que está estabelecido no mesmo Estado-Membro, se estiverem reunidas as seguintes condições:";

"

6)  Os artigos 11.º é alterado do seguinte modo:

a)  os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

"1. As instituições-mãe num Estado-Membro cumprem, na medida e da forma estabelecidas no artigo 18.º, as obrigações previstas nas partes II, III, IV, VII e VII-A com base na sua situação consolidada, com exceção do artigo 430.º, n.º 1, alínea d). As empresas-mãe e respetivas filiais que estão abrangidas pelo presente regulamento criam uma estrutura organizativa adequada e mecanismos de controlo interno apropriados de modo a assegurar que os dados exigidos para a consolidação são devidamente tratados e transmitidos. Em particular, asseguram que as filiais não abrangidas pelo presente regulamento aplicam dispositivos, processos e mecanismos para assegurar a consolidação adequada.

   2. Para assegurar que os requisitos do presente regulamento são aplicados em base consolidada, os termos "instituição", "instituição-mãe num Estado-Membro", "instituição-mãe na UE" e "empresa-mãe", conforme o caso, referem-se igualmente a:
   a) Uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista aprovada nos termos do artigo 21.º‑A da Diretiva 2013/36/UE;
   b) Uma instituição designada controlada por uma companhia financeira-mãe ou uma companhia financeira mista-mãe, caso a companhia-mãe não esteja sujeita a aprovação nos termos do artigo 21.º‑A, n.º 4, da Diretiva 2013/36/UE;
   c) Uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma instituição designada nos termos do artigo 21.º‑A, n.º 6, alínea d), da Diretiva 2013/36/UE.

A situação consolidada das empresas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, é a situação consolidada da companhia financeira-mãe ou da companhia financeira mista-mãe que não esteja sujeita a aprovação nos termos do artigo 21.º‑A, n.º 4, da Diretiva 2013/36/UE. A situação consolidada das empresas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), do presente número, é a situação consolidada da sua companhia financeira-mãe ou companhia financeira mista-mãe.",

"

b)  o n.º 3 é suprimido;

c)  é inserido o seguinte número:"

"3-A. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, só cumprem o artigo 92.º‑A do presente regulamento em base consolidada, na medida e da forma estabelecidas no artigo 18.º do presente regulamento, as instituições-mãe identificadas como entidades de resolução que sejam G-SII ou façam parte de G-SII ou de G-SII extra-UE.

Só cumprem o artigo 92.º‑B do presente regulamento em base consolidada, na medida e da forma estabelecidas no artigo 18.º do presente regulamento, as empresas­‑mãe na UE que sejam filiais importantes de G-SII extra-UE e que não sejam entidades de resolução. Caso seja aplicável o artigo 21.º‑B, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, cada uma das duas empresas-mãe intermediárias na UE identificadas conjuntamente como filial importante cumpre o artigo 92.º‑B do presente regulamento com base na sua situação consolidada.";

"

d)  Os n.ºs 4 e 5 são substituídos pelo seguinte texto:"

"4. As instituições-mãe na UE cumprem a parte VI e o artigo 430.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento com base na sua situação consolidada ▌ caso o grupo inclua uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que estejam autorizadas a prestar os serviços e atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE. Na pendência do relatório da Comissão a que se refere o artigo 508.º, n.º 2, do presente regulamento, e caso o grupo seja exclusivamente constituído por empresas de investimento, as autoridades competentes podem isentar as instituições-mãe na UE do cumprimento do disposto na parte VI e no artigo 430.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento em base consolidada, tendo em conta a natureza, escala e complexidade das atividades da empresa de investimento.

Caso tenha sido concedida uma dispensa ao abrigo do artigo 8.º, n.ºs 1 a 5, as instituições e, se aplicável, as companhias financeiras ou companhias financeiras mistas que façam parte de um subgrupo de liquidez cumprem a parte VI e o artigo 430.º, n.º 1, alínea d), em base consolidada ou na base subconsolidada do subgrupo de liquidez.

   5. Caso se aplique o artigo 10.º, o organismo central a que se refere esse artigo cumpre os requisitos das partes II a VIII do presente regulamento e do capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 com base na situação consolidada do conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições a ele associadas.
   6. Além dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 a 5, e sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE, quando tal se justificar para efeitos de supervisão pelas especificidades do risco ou da estrutura de capital de uma instituição ou quando os Estados-Membros adotarem legislação nacional que exija a separação estrutural de atividades dentro de um grupo bancário, as autoridades competentes podem exigir que uma instituição cumpra as obrigações previstas nas partes II a VIII do presente regulamento e no título VII da Diretiva 2013/36/UE em base subconsolidada.

A aplicação da opção definida no primeiro parágrafo não prejudica o exercício efetivo da supervisão em base consolidada nem pode implicar efeitos adversos desproporcionados para a totalidade do sistema financeiro ou partes dele noutros Estados-Membros ou na União no seu todo, nem tão pouco constituir ou criar um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.";

"

7)  O artigo 12.º é suprimido;

8)  É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 12.º-A

Cálculo consolidado para G-SII com várias entidades de resolução

Caso pelo menos duas entidades G-SII, pertencentes à mesma G-SII, sejam entidades de resolução, a instituição-mãe na UE dessa G-SII calcula o montante de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 92.º‑A, n.º 1, alínea a), do presente regulamento. Esse cálculo é realizado com base na situação consolidada da instituição-mãe na UE, como se se tratasse da única entidade de resolução da G-SII.

Caso o montante calculado nos termos do n.º 1 do presente artigo seja inferior à soma dos montantes de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 92.º‑A, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, de todas as entidades de resolução pertencentes a essa G-SII, as autoridades de resolução atuam nos termos do artigo 45.º‑D, n.º 3, e do artigo 45.º‑H, n.º 2, da Diretiva 2014/59/UE.

Caso o montante calculado nos termos do n.º 1 do presente artigo seja superior à soma dos montantes de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 92.º‑A, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, de todas as entidades de resolução pertencentes a essa G-SII, as autoridades de resolução podem atuar nos termos do artigo 45.º‑D, n.º 3, e do artigo 45.º‑H, n.º 2, da Diretiva 2014/59/UE.";

"

9)  Os artigos 13.º e 14.º passam a ter a seguinte redação:"

"Artigo 13.º

Aplicação dos requisitos de divulgação em base consolidada

   1. As instituições-mãe na UE cumprem o disposto na parte VIII com base na sua situação consolidada.

As filiais de grande dimensão de instituições-mãe na UE divulgam as informações especificadas nos artigos 437.º, 438.º, 440.º, 442.º, 450.º, 451.º, 451.º‑A ▌ e 453.º em base individual ou, se aplicável nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE, em base subconsolidada.

   2. As instituições identificadas como entidades de resolução que sejam G-SII ou que façam parte de G-SII cumprem o disposto no artigo 437.º‑A e no artigo 447.º, alínea h) com base na situação consolidada ▌ do respetivo grupo de resolução.
   3. O n.º 1, primeiro parágrafo, não se aplica a instituições-mãe na UE, companhias financeiras-mãe na UE, companhias financeiras mistas-mãe na UE ou entidades de resolução caso estas estejam incluídas em divulgações equivalentes prestadas em base consolidada por uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro.

O n.º 1, segundo parágrafo, é aplicável a filiais de empresas-mãe estabelecidas num país terceiro caso essas filiais sejam consideradas filiais de grande dimensão.

   4. Caso se aplique o artigo 10.º, o organismo central a que se refere esse artigo cumpre o disposto na parte VIII com base na situação consolidada do organismo central. O artigo 18.º, n.º 1, é aplicável ao organismo central e as instituições associadas são tratadas como filiais do organismo central.

Artigo 14.º

Aplicação dos requisitos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402 em base consolidada

   1. As empresas-mãe e respetivas filiais que se encontram abrangidas pelo presente regulamento devem cumprir as obrigações previstas no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402 em base consolidada ou subconsolidada, por forma a assegurarem que os respetivos dispositivos, processos e mecanismos exigidos por essas disposições são consistentes e bem integrados e a poderem apresentar todos os dados e informações relevantes para efeitos da supervisão. Em particular, asseguram que as filiais que não se encontram abrangidas pelo presente regulamento aplicam dispositivos, processos e mecanismos para assegurar o cumprimento dessas disposições.
   2. Ao aplicarem o artigo 92.º do presente regulamento em base consolidada ou subconsolidada, as instituições aplicam um ponderador de risco adicional nos termos do artigo 270.º‑A do presente regulamento, caso os requisitos estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402 não sejam cumpridos ao nível de uma entidade estabelecida num país terceiro incluída na consolidação nos termos do artigo 18.º do presente regulamento, se o incumprimento for relevante em relação ao perfil de risco global do grupo.";

"

10)  No artigo 15.º, n.º 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"1. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode, numa base casuística, dispensar da aplicação da parte III e dos requisitos de reporte associados na parte VII-A do presente regulamento e do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE, com exceção do artigo 430.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento, em base consolidada desde que se verifiquem as seguintes condições:";

"

11)  O artigo 16.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 16.º

Derrogação da aplicação de requisitos relativos ao rácio de alavancagem em base consolidada a grupos de empresas de investimento

Caso todas as entidades pertencentes a um grupo de empresas de investimento, incluindo a empresa-mãe, sejam empresas de investimento dispensadas da aplicação dos requisitos estabelecidos na parte VII em base individual, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, a empresa de investimento-mãe pode optar por não aplicar os requisitos estabelecidos na parte VII nem os requisitos relativos ao reporte do rácio de alavancagem associado na parte VII-A em base consolidada.";

"

12)  O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 18.º

Métodos de consolidação prudencial

   1. As instituições, companhias financeiras e companhias financeiras mistas que sejam obrigadas a cumprir os requisitos a que se refere o presente capítulo, secção 1, com base na sua situação consolidada procedem a uma consolidação integral de todas as instituições e instituições financeiras que sejam suas filiais. Os n.ºs 3 a 7 e 9 do presente artigo não se aplicam caso seja aplicável a parte VI e o artigo 430.º, n.º 1, alínea d), com base na situação consolidada de uma instituição, companhia financeira ou companhia financeira mista, ou com base na situação subconsolidada de um subgrupo de liquidez, tal como definido nos artigos 8.º e 10.º.

Para efeitos do artigo 11.º, n.º 3-A, as instituições obrigadas a cumprir os requisitos a que se refere o artigo 92.º‑A ou o artigo 92.º‑B em base consolidada procedem a uma consolidação integral de todas as instituições e instituições financeiras que sejam suas filiais nos grupos de resolução relevantes.

   2. As empresas de serviços auxiliares são incluídas na consolidação nos casos e de acordo com os métodos previstos no presente artigo.
   3. Caso existam relações entre as empresas na aceção do artigo 22.º, n.º 7, da Diretiva 2013/34/UE, as autoridades competentes determinam as modalidades da consolidação.
   4. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada exige a consolidação proporcional de acordo com a parte de capital detida nas participações em instituições e instituições financeiras geridas por uma empresa incluída na consolidação em conjunto com uma ou mais empresas não incluídas na consolidação, caso a responsabilidade dessas empresas esteja limitada à parte do capital que detêm.
   5. No caso de participações ou de outros vínculos de capital diferentes dos referidos nos n.ºs 1 e 4, as autoridades competentes determinam se e sob que forma a consolidação deve ser efetuada. Podem, designadamente, autorizar ou exigir a utilização do método de equivalência. Esse método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão em base consolidada.
   6. As autoridades competentes determinam se e sob que forma a consolidação deve ser efetuada nos seguintes casos:
   a) Se, na opinião das autoridades competentes, uma instituição exercer uma influência significativa numa ou mais instituições ou instituições financeiras, sem, todavia, deter uma participação ou outros vínculos de capital nessas instituições; e
   b) Se duas ou mais instituições ou instituições financeiras estiverem sob direção única sem que esta tenha sido estabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias.

As autoridades competentes podem, designadamente, autorizar ▌ ou exigir a utilização do ▌ método previsto no artigo 22.º, n.ºs 7, 8 e 9, da Diretiva 2013/34/UE. Esse método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão em base consolidada.

   7. Caso uma instituição tenha uma filial que seja uma empresa distinta de uma instituição, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares, ou detenha uma participação em tal empresa, aplica o método de equivalência a essa filial ou participação. Esse método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão em base consolidada.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as autoridades competentes podem autorizar ou exigir que as instituições apliquem um método diferente a essas filiais ou participações, incluindo o método exigido pelo quadro contabilístico aplicável, desde que:

   a) A instituição não aplique já o método de equivalência em ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa];
   b) A aplicação do método de equivalência constitua um ónus excessivo ou o método de equivalência não reflita adequadamente os riscos que a empresa a que se refere o primeiro parágrafo representa para a instituição; e
   c) O método aplicado não se traduza na consolidação integral ou proporcional dessa empresa.
   8. As autoridades competentes podem exigir a consolidação integral ou proporcional de uma filial ou de uma empresa na qual uma instituição detenha uma participação caso essa filial ou essa empresa não seja uma instituição, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares e caso estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) A empresa não é uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros, uma empresa de resseguros de um país terceiro, uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros nem uma empresa excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, nos termos do artigo 4.º dessa diretiva;
   b) Há um risco importante de a instituição decidir prestar apoio financeiro a essa empresa em condições de esforço, na ausência de qualquer obrigação contratual de prestar esse apoio, ou indo além de qualquer obrigação contratual nesse sentido.
   9. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as condições em que se deve realizar a consolidação nos casos previstos nos n.ºs 3 a 6 e no n.º 8.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de dezembro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.";

"

13)  O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 22.º

Subconsolidação de entidades em países terceiros

   1. As instituições filiais aplicam os requisitos previstos nos artigos 89.º, 90.º e 91.º e nas partes III, IV e VII e os requisitos relativos ao reporte associados previstos na parte VII-A com base na respetiva situação subconsolidada se essas instituições tiverem uma instituição ou uma instituição financeira como filial num país terceiro ou nela detiverem uma participação.
   2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, as instituições filiais podem optar por não aplicar os requisitos previstos nos artigos 89.º, 90.º e 91.º e nas partes III, IV e VII e os requisitos relativos ao reporte associados previstos na parte VII-A com base na respetiva situação subconsolidada caso o total de ativos e elementos extrapatrimoniais das respetivas filiais e participações em países terceiros seja inferior a 10 % do montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da instituição filial.";

"

14)  Na parte II, o título passa a ter a seguinte redação:"

"FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS";

"

15)   No artigo 26.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

"3. As autoridades competentes avaliam se as emissões de instrumentos de fundos próprios satisfazem os critérios definidos no artigo 28.º ou, se aplicável, no artigo 29.º. As instituições só classificam as emissões de instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 depois de obtida a autorização das autoridades competentes.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as instituições podem classificar como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 as emissões subsequentes de uma forma de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 para os quais já tenham recebido essa autorização, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

   a) As disposições que regem essas emissões subsequentes são substancialmente idênticas às disposições que regem as emissões para as quais as instituições já receberam autorização;
   b) As instituições notificaram essas emissões subsequentes às autoridades competentes com antecedência suficiente em relação à sua classificação como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1.

As autoridades competentes consultam a EBA antes de concederem autorização para que novas formas de instrumentos de fundos próprios sejam classificadas como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. As autoridades competentes têm devidamente em conta o parecer da EBA e, caso decidam divergir dele, informam por escrito a EBA no prazo de três meses a contar da data da receção do parecer da EBA, justificando a decisão de divergir do parecer em causa. O presente parágrafo não se aplica aos instrumentos de fundos próprios a que se refere o artigo 31.º.

Com base nas informações recolhidas junto das autoridades competentes, a EBA elabora, mantém e publica uma lista de todas as formas de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado-Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. Nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA pode recolher qualquer informação relacionada com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 que considere necessária para assegurar o cumprimento dos critérios definidos no artigo 28.º ou, se aplicável, no artigo 29.º do presente regulamento e para manter e atualizar a lista a que se refere o presente parágrafo.

No termo do processo de revisão definido no artigo 80.º, e caso haja provas suficientes de que os instrumentos de fundos próprios em causa não cumprem ou deixaram de cumprir os critérios definidos no artigo 28.º ou, se aplicável, no artigo 29.º, a EBA pode decidir não aditar esses instrumentos à lista a que se refere o quarto parágrafo ou retirá-los dessa lista, consoante o caso. A EBA faz uma declaração para esse efeito, na qual é igualmente referida a posição da autoridade competente em causa sobre esse assunto. O presente parágrafo não se aplica aos instrumentos de fundos próprios a que se refere o artigo 31.º.";

"

16)   O artigo 28.º é alterado do seguinte modo:

a)   O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)   a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

"b) Os instrumentos estão integralmente realizados e a aquisição da propriedade desses instrumentos não é financiada, direta ou indiretamente, pela instituição;";

"

ii)   é aditado o seguinte parágrafo:"

"Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), só pode considerar-se instrumento de fundos próprios a parte de um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 que esteja integralmente realizada.";

"

b)   Ao n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos:"

"Considera-se satisfeita a condição estabelecida no n.º 1, alínea h), subalínea v), não obstante uma filial estar sujeita a um acordo de transferência de lucros e perdas com a sua empresa-mãe, nos termos do qual a filial está obrigada a transferir, após a elaboração das suas demonstrações financeiras anuais, os seus resultados anuais para a empresa-mãe, se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

   a) A empresa-mãe detém 90 % ou mais dos direitos de voto e do capital da filial;
   b) A empresa-mãe e a filial estão situadas no mesmo Estado-Membro;
   c) O acordo foi celebrado para efeitos fiscais legítimos;
   d) Ao elaborar as demonstrações financeiras anuais, a filial dispõe de margem discricionária para reduzir o montante das distribuições mediante a afetação de uma parte ou da totalidade dos seus lucros às suas próprias reservas ou fundos para riscos bancários gerais antes de efetuar qualquer pagamento à empresa-mãe;
   e) A empresa-mãe está obrigada, nos termos do acordo, a compensar integralmente a filial de todas as perdas incorridas pela filial;
   f) O acordo está sujeito a um prazo de pré-aviso segundo o qual a cessação do mesmo só pode ocorrer no final de um ano contabilístico, sem que tal cessação possa produzir efeitos antes do início do ano contabilístico seguinte, mantendo assim inalterada a obrigação de a empresa-mãe compensar integralmente a filial de todas as perdas incorridas durante o ano contabilístico em curso.

Caso a instituição tenha celebrado um acordo de transferência de lucros e perdas, notifica sem demora a autoridade competente e fornece‑lhe uma cópia do acordo. A instituição notifica também sem demora a autoridade competente de quaisquer alterações do acordo de transferência de lucros e perdas e da cessação do mesmo. As instituições não podem celebrar mais do que um acordo de transferência de lucros e perdas.";

"

17)  No artigo 33.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

"c) Os ganhos e perdas avaliados ao justo valor nos passivos derivados da instituição que resultem de alterações do risco de crédito próprio da instituição.";

"

18)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)   O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)   a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

"b) Ativos intangíveis com exceção dos ativos de programas informáticos (software) avaliados de forma prudente cujo valor não seja negativamente afetado pela resolução, insolvência ou liquidação de uma instituição;";

"

ii)   é aditada a seguinte alínea:"

"n) Relativamente a um compromisso de valor mínimo a que se refere o artigo 132.º‑C, n.º 2, qualquer diferença negativa entre o valor corrente de mercado das ações ou unidades de participação em OIC subjacentes ao compromisso de valor mínimo e o valor atual do compromisso de valor mínimo e em relação à qual a instituição não tenha já reconhecido uma redução dos elementos de fundos próprios principais de nível 1.";

"

b)   É aditado o seguinte número:"

"4. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a aplicação das deduções a que se refere o n.º 1, alínea b), incluindo o caráter significativo dos efeitos negativos no valor que não suscitem preocupações a nível prudencial.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.";

"

19)  Ao artigo 37.º é aditada a seguinte alínea:"

"c) Ao montante a deduzir é subtraído o montante da reavaliação contabilística dos ativos intangíveis das filiais resultantes da consolidação de filiais atribuíveis a pessoas que não as empresas incluídas na consolidação nos termos da parte I, título II, capítulo 2.";

"

20)  No artigo 39.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"Os ativos por impostos diferidos que não dependam de rendibilidade futura são limitados aos ativos por impostos diferidos que foram criados antes de 23 de novembro de 2016 e que decorram de diferenças temporárias, caso estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:";

"

21)  No artigo 45.º, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:"

"i) a data de vencimento da posição curta é igual ou posterior à data de vencimento ▌ da posição longa, ou o prazo de vencimento residual da posição curta é de pelo menos um ano;";

"

22)  O artigo 49.º é alterado do seguinte modo: ▌

a)  ao n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:"

O presente número não se aplica ao cálculo dos fundos próprios para efeitos dos requisitos estabelecidos nos artigos 92.º‑A e 92.º‑B, que são calculados segundo o quadro de deduções fixado no artigo 72.º‑E, n.º 4.";

"

b)  o n.º 3 é alterado do seguinte modo:

i)  na alínea a), subalínea iv), o último período passa a ter a seguinte redação:"

"O balanço consolidado ou o cálculo agregado alargado é comunicado às autoridades competentes com a frequência estabelecida nas normas técnicas de execução a que se refere o artigo 430.º, n.º 7.",

"

ii)  na alínea a), subalínea v), o primeiro período passa a ter a seguinte redação:"

"v) as instituições incluídas num sistema de proteção institucional cumprem conjuntamente, em base consolidada ou agregada alargada, os requisitos estabelecidos no artigo 92.º e procedem à comunicação do cumprimento desses requisitos nos termos do artigo 430.º.";

"

23)  No artigo 52.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) Os instrumentos são emitidos diretamente por uma instituição e estão integralmente realizados;",

"

b)   na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"b) Os instrumentos não são propriedade de nenhuma das seguintes entidades:";

"

c)   A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

"c) A aquisição da propriedade dos instrumentos não é financiada, direta ou indiretamente, pela instituição;";

"

d)   A alínea h) passa a ter a seguinte redação:"

"h) Caso os instrumentos incluam uma ou mais opções de resgate antecipado, incluindo opções de compra, essas opções só podem ser exercidas ao critério do emitente;";

"

e)   A alínea j) passa a ter a seguinte redação:"

"j) As disposições que regem os instrumentos não indicam, expressa ou implicitamente, que os instrumentos serão comprados, resgatados ou recomprados, consoante aplicável, pela instituição a não ser em caso de insolvência ou liquidação da instituição, e a instituição não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;";

"

f)  A alínea p) passa a ter a seguinte redação:"

"p) Caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro e tenha sido designado, nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2014/59/UE, como parte de um grupo de resolução cuja entidade de resolução esteja estabelecida na União, ou caso o emitente esteja estabelecido num Estado-Membro, as disposições legislativas ou contratuais que regem os instrumentos exigem que, mediante decisão da autoridade de resolução de exercer os poderes de redução e de conversão a que se refere o artigo 59.º dessa diretiva, o montante de capital dos instrumentos seja reduzido de forma permanente ou os instrumentos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro e não tenha sido designado, nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2014/59/UE, como parte de um grupo de resolução cuja entidade de resolução esteja estabelecida na União, as disposições legislativas ou contratuais que regem os instrumentos exigem que, mediante decisão da autoridade pertinente do país terceiro, o montante de capital dos instrumentos seja reduzido de forma permanente ou os instrumentos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;";

"

g)  ▌ São aditadas as seguintes alíneas ▌:"

"q) Caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro e tenha sido designado, nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2014/59/UE, como parte de um grupo de resolução cuja entidade de resolução esteja estabelecida na União, ou caso o emitente esteja estabelecido num Estado-Membro, os instrumentos só podem ser emitidos ao abrigo da legislação de um país terceiro, ou ficar de outra forma sujeitos a essa legislação, se, nos termos dessa legislação, o exercício dos poderes de redução e de conversão a que se refere o artigo 59.º dessa diretiva produzir efeitos jurídicos e tiver força executiva com base em disposições estatutárias ou disposições contratuais juridicamente vinculativas que reconheçam as ações de resolução ou outras ações de redução ou conversão;

   r) Os instrumentos não estão sujeitos a ▌ acordos de compensação ou convenções de compensação e de novação ▌ que prejudiquem a sua capacidade de absorver perdas.";

"

h)   É aditado o seguinte parágrafo:"

"Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), só pode considerar-se instrumento de fundos próprios a parte de um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 que esteja integralmente realizada.";

"

24)   Ao artigo 54.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"

"e) Caso os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 tenham sido emitidos por uma empresa filial estabelecida num país terceiro, o nível de desencadeamento de 5,125 % ou superior a que se refere a alínea a) é calculado nos termos do direito nacional desse país terceiro ou das disposições contratuais que regem os instrumentos, desde que a autoridade competente, após consultar a EBA, considere que essas disposições são, pelo menos, equivalentes aos requisitos definidos no presente artigo.";

"

25)  No artigo 59.º, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:"

"i) a data de vencimento da posição curta é igual ou posterior à data de vencimento da posição longa, ou o prazo de vencimento residual da posição curta é de pelo menos um ano;";

"

26)  No artigo 62.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) Instrumentos de fundos próprios ▌, caso estejam reunidas as condições definidas no artigo 63.º e na medida especificada no artigo 64.º;";

"

27)  O artigo 63.º é alterado do seguinte modo:

a)  O proémio passa a ter a seguinte redação:"

"Os instrumentos de fundos próprios são considerados instrumentos de fundos próprios de nível 2 desde que estejam reunidas as seguintes condições:";

"

b)   A alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) Os instrumentos são emitidos diretamente ▌ por uma instituição e estão integralmente realizados;";

"

c)   Na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"b) Os instrumentos não são propriedade de nenhuma das seguintes entidades:";

"

d)   As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:"

"c) A aquisição da propriedade dos instrumentos não é financiada, direta ou indiretamente, pela instituição;

   d) O crédito sobre o montante de capital dos instrumentos a título das disposições que regem os instrumentos tem uma posição hierárquica inferior à de qualquer outro crédito decorrente de instrumentos de passivos elegíveis;";

"

e)   Na alínea e), o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"e) Os instrumentos não estão garantidos nem são objeto de qualquer garantia que aumente a senioridade do crédito por qualquer uma das seguintes entidades:";

"

f)   As alíneas f) a n) passam a ter a seguinte redação:"

"f) Os instrumentos não estão sujeitos a nenhuma disposição que aumente de outra forma a senioridade do crédito a título dos instrumentos;

   g) Os instrumentos têm um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos;
   h) As disposições que regem os instrumentos não incluem qualquer incentivo a que o respetivo montante de capital seja resgatado ou reembolsado, consoante aplicável, pela instituição antes do seu vencimento;
   i) Caso os instrumentos incluam uma ou mais opções de reembolso antecipado, incluindo opções de compra, essas opções só podem ser exercidas ao critério do emitente;
   j) Os instrumentos só podem ser comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente caso estejam reunidas as condições definidas no artigo 77.º, e nunca antes de decorridos cinco anos a contar da data de emissão, exceto no caso de estarem reunidas as condições definidas no artigo 78.º, n.º 4;
   k) As disposições que regem os instrumentos não indicam, expressa ou implicitamente, que os instrumentos serão comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente, consoante aplicável, pela instituição a não ser em caso de insolvência ou liquidação da instituição, e a instituição não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;
   l) As disposições que regem os instrumentos não conferem ao seu detentor o direito de acelerar os pagamentos futuros programados de juros ou de capital, a não ser em caso de insolvência ou liquidação da instituição;
   m) O nível de pagamentos de juros ou de dividendos, consoante aplicável, devidos sobre os instrumentos não será alterado com base na qualidade de crédito da instituição ou da sua empresa-mãe;
   n) Caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro e tenha sido designado, nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2014/59/UE, como parte de um grupo de resolução cuja entidade de resolução esteja estabelecida na União, ou caso o emitente esteja estabelecido num Estado-Membro, as disposições legislativas ou contratuais que regem os instrumentos exigem que, mediante decisão da autoridade de resolução de exercer os poderes de redução e de conversão a que se refere o artigo 59.º dessa diretiva, o montante de capital dos instrumentos seja reduzido de forma permanente ou os instrumentos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro e não tenha sido designado, nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2014/59/UE, como parte de um grupo de resolução cuja entidade de resolução esteja estabelecida na União, as disposições legislativas ou contratuais que regem os instrumentos exigem que, mediante decisão da autoridade pertinente do país terceiro, o montante de capital dos instrumentos seja reduzido de forma permanente ou os instrumentos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;";

"

g)  São aditadas as seguintes alíneas:"

"o) Caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro e tenha sido designado, nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2014/59/UE, como parte de um grupo de resolução cuja entidade de resolução esteja estabelecida na União, ou caso o emitente esteja estabelecido num Estado-Membro, os instrumentos só podem ser emitidos ao abrigo da legislação de um país terceiro, ou ficar de outra forma sujeitos a essa legislação, se, nos termos dessa legislação, o exercício dos poderes de redução e de conversão a que se refere o artigo 59.º dessa diretiva, produzir efeitos jurídicos e tiver força executiva com base em disposições estatutárias ou disposições contratuais juridicamente vinculativas que reconheçam as ações de resolução ou outras ações de redução ou conversão;

   p) Os instrumentos não estão sujeitos a ▌ acordos de compensação ou convenções de compensação e de novação ▌ que prejudiquem a sua capacidade de absorver perdas.";

"

h)   É aditado o seguinte parágrafo:"

"Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), só pode considerar-se instrumento de fundos próprios de nível 2 a parte de um instrumento de fundos próprios que esteja integralmente realizada.";

"

28)  O artigo 64.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 64.º

Amortização de instrumentos de fundos próprios de nível 2

   1. O montante total dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 com prazo de vencimento residual superior a cinco anos é classificado como elementos de fundos próprios de nível 2.
   2. A medida em que os instrumentos de fundos próprios de nível 2 se classificam como elementos de fundos próprios de nível 2 durante os últimos cinco anos do prazo de vencimento dos instrumentos é calculada multiplicando o resultado do cálculo a que se refere a alínea a) pelo montante a que se refere a alínea b), do seguinte modo:
   a) O montante escriturado dos instrumentos ▌ no primeiro dia do último período de cinco anos do seu prazo de vencimento contratual, dividido pelo número de dias desse período;
   b) O número de dias restantes do prazo de vencimento contratual dos instrumentos ▌";

"

29)  Ao artigo 66.º, é aditada a seguinte alínea:"

"e) O montante dos elementos que seja necessário deduzir aos elementos de passivos elegíveis, nos termos do artigo 72.º‑E, que exceda os elementos de passivos elegíveis da instituição";

"

30)  No artigo 69.º, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:"

"i) a data de vencimento da posição curta é igual ou posterior à data de vencimento da posição longa, ou o prazo de vencimento residual da posição curta é de pelo menos um ano;";

"

31)  A seguir ao artigo 72.º, é inserido o seguinte capítulo:"

"CAPÍTULO 5-A

Passivos elegíveis

Secção 1

Elementos e instrumentos de passivos elegíveis

Artigo 72.º‑A

Elementos de passivos elegíveis

   1. Os elementos de passivos elegíveis consistem nos seguintes, salvo se pertencerem a uma das categorias de passivos excluídos indicadas no n.º 2 do presente artigo, e na medida especificada no artigo 72.º‑C:
   a) Instrumentos de passivos elegíveis, caso estejam reunidas as condições definidas no artigo 72.º‑B, na medida em que não sejam considerados elementos de fundos próprios principais de nível 1, elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 nem elementos de fundos próprios de nível 2;
   b) Instrumentos de fundos próprios de nível 2 com prazo de vencimento residual de pelo menos um ano, na medida em que não sejam considerados elementos de fundos próprios de nível 2 nos termos do artigo 64.º.
   2. São excluídos dos elementos de passivos elegíveis os seguintes passivos:
   a) Depósitos cobertos;
   b) Depósitos à ordem e depósitos a curto prazo com prazo de vencimento inicial inferior a um ano;
   c) A parte dos depósitos elegíveis das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas que exceda o nível de cobertura a que se refere o artigo 6.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*;
   d) Os depósitos que seriam depósitos elegíveis das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas não fora o facto de terem sido efetuados através de sucursais situadas fora da União de instituições estabelecidas na União;
   e) Passivos garantidos, incluindo obrigações cobertas e passivos na forma de instrumentos financeiros utilizados para fins de cobertura que façam parte integrante da garantia global (cover pool) e que, nos termos do direito nacional, sejam garantidos de forma similar à das obrigações cobertas, desde que todos os ativos cobertos relacionados com a garantia global permaneçam intactos, segregados e com financiamento suficiente, e excluindo qualquer parte de um passivo garantido, ou de um passivo para o qual tenha sido constituída uma garantia, cujo valor exceda o dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da garantia constituída relacionados com esse passivo;
   f) Passivos decorrentes da detenção de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro do cliente detidos em nome de organismos de investimento coletivo, desde que esse cliente esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência aplicável;
   g) Passivos decorrentes de uma relação fiduciária entre a entidade de resolução ou qualquer uma das suas filiais (na qualidade de agente fiduciário) e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência aplicável ou do direito civil aplicável;
   h) Passivos perante instituições, excluindo passivos perante entidades que façam parte do mesmo grupo, com prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;
   i) Passivos com prazo de vencimento residual inferior a sete dias, devidos:
   i) a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho**;
   ii) a participantes num sistema designado nos termos da Diretiva 98/26/CE, e decorrentes da participação num sistema desse tipo; ou
   iii) a CCP de países terceiros reconhecidas nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
   j) Passivos perante as seguintes pessoas:
   i) trabalhadores ▌ em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidos, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho e a componente variável da remuneração dos responsáveis pela assunção de riscos significativos, a que se refere o artigo 92.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE;
   ii) credores comerciais▌ caso o passivo decorra do fornecimento à instituição ou empresa-mãe de bens ou serviços críticos para o seu funcionamento corrente, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção das instalações;
   iii) autoridades fiscais e de segurança social, desde que esses passivos sejam privilegiados ao abrigo do direito aplicável;
   iv) sistemas de garantia de depósitos ▌ sempre que o passivo decorra de contribuições devidas nos termos da Diretiva 2014/49/UE;
   k) Passivos decorrentes de derivados;
   l) Passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea l), os instrumentos de dívida que preveem opções de resgate antecipado cujo exercício dependa de decisão discricionária do emitente ou do detentor e os instrumentos de dívida de juro variável derivados de uma taxa de referência amplamente utilizada, como a Euribor ou a Libor, não são considerados instrumentos de dívida com derivados embutidos exclusivamente devido a essas características.

Artigo 72.º‑B

Instrumentos de passivos elegíveis

   1. Os passivos são considerados instrumentos de passivos elegíveis ▌ desde que cumpram as condições estabelecidas no presente artigo e apenas na medida especificada no presente artigo.
   2. Os passivos são considerados instrumentos de passivos elegíveis desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) São diretamente emitidos ou contraídos, consoante aplicável, por uma instituição e estão integralmente realizados;
   b) Não são propriedade de nenhuma das seguintes entidades:
   i) a instituição ou uma entidade que faça parte do mesmo grupo de resolução;
   ii) uma empresa em que a instituição detenha uma participação direta ou indireta sob a forma de detenção, direta ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos respetivos direitos de voto ou do capital;
   c) A aquisição da propriedade dos passivos não é financiada direta ou indiretamente pela entidade de resolução;
   d) O crédito sobre o montante de capital dos passivos a título das disposições que regem os instrumentos está totalmente subordinado aos créditos decorrentes dos passivos excluídos a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2; considera-se que este requisito de subordinação é cumprido em qualquer uma das seguintes situações:
   i) as disposições contratuais que regem os passivos especificam que, em caso de processos normais de insolvência, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 47), da Diretiva 2014/59/UE, o crédito sobre o montante de capital dos instrumentos tem uma posição hierárquica inferior à dos créditos decorrentes de qualquer um dos passivos excluídos a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, do presente regulamento;
   ii) o direito aplicável ▌ especifica que, em caso de processos normais de insolvência, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 47), da Diretiva 2014/59/UE, o crédito sobre o montante de capital dos instrumentos tem uma posição hierárquica inferior à dos créditos decorrentes de qualquer um dos passivos excluídos a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, do presente regulamento;
   iii) os instrumentos são emitidos por uma entidade de resolução que não possui, no seu balanço, nenhum dos passivos excluídos a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, do presente regulamento, com uma posição hierárquica idêntica ou inferior à dos instrumentos de passivos elegíveis;
   e) Os passivos não estão garantidos nem são objeto de qualquer garantia ou outro acordo que aumente a senioridade do crédito por qualquer uma das seguintes entidades:
   i) a instituição ou as suas filiais;
   ii) a empresa-mãe da instituição ou as suas filiais;
   iii) qualquer empresa que tenha uma relação estreita com as entidades a que se referem as subalíneas i) e ii);
   f) Os passivos não estão sujeitos a ▌ acordos de compensação ou convenções de compensação e de novação ▌ que prejudiquem a sua capacidade de absorver perdas em caso de resolução;
   g) As disposições que regem os passivos não incluem qualquer incentivo a que o respetivo montante de capital seja comprado, resgatado, recomprado antes do vencimento ou reembolsado antecipadamente pela instituição, consoante aplicável, exceto nos casos a que se refere o artigo 72.º‑C, n.º 3;
   h) Os passivos não são resgatáveis pelos detentores dos instrumentos antes do respetivo vencimento, exceto nos casos a que se refere o artigo 72.º‑C, n.º 2;
   i) Sob reserva do artigo 72.º‑C, n.ºs 3 e 4, caso os passivos incluam uma ou mais ▌ opções de reembolso antecipado, incluindo opções de compra, essas opções só podem ser exercidas ao critério do emitente, exceto nos casos a que se refere o artigo 72.º‑C, n.º 2;
   j) Os passivos só podem ser comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente caso estejam reunidas as condições definidas nos artigos 77.º e 78.º‑A;
   k) As disposições que regem os passivos não indicam, expressa ou implicitamente, que os passivos serão ▌ comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente, consoante aplicável, pela entidade de resolução a não ser em caso de insolvência ou liquidação da instituição, e a instituição não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;
   l) As disposições que regem os passivos não conferem ao respetivo detentor o direito de acelerar os pagamentos futuros programados de juros ou de capital, a não ser em caso de insolvência ou liquidação da entidade de resolução;
   m) O nível de pagamentos de juros ou de dividendos, consoante aplicável, devidos sobre os passivos não é ▌ alterado com base na qualidade de crédito da entidade de resolução ou da sua empresa-mãe;
   n) Para os instrumentos emitidos após ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] a documentação contratual relevante e, se aplicável, o prospeto relativo à emissão mencionam expressamente o possível exercício dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 48.º da Diretiva 2014/59/UE. ▌

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser consideradas instrumentos de passivos elegíveis as partes de passivos que estejam integralmente realizadas.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo, caso alguns dos passivos excluídos a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, estejam subordinados a créditos ordinários não garantidos ao abrigo do regime nacional de insolvência, devido, entre outros, ao facto de o respetivo credor ter uma relação estreita com o devedor, por ser ou ter sido acionista, estar ou ter estado numa relação de controlo ou de grupo, ser ou ter sido membro do órgão de administração ou estar ou ter estado relacionado com qualquer uma dessas pessoas, a subordinação não é avaliada por referência aos créditos decorrentes de tais passivos excluídos.

   3. Para além dos passivos a que se refere o n.º 2, do presente artigo, a autoridade de resolução pode autorizar que os passivos sejam considerados instrumentos de passivos elegíveis até um montante agregado que não exceda 3,5 % do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.º, n.ºs 3 e 4, desde que:
   a) Estejam cumulativamente reunidas as condições definidas no n.º 2, com exceção da condição definida no primeiro parágrafo, alínea d), desse número;
   b) Os passivos tenham a mesma posição hierárquica que os passivos excluídos de menor posição hierárquica a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, com exceção dos passivos excluídos que estejam subordinados a créditos ordinários não garantidos ao abrigo do direito nacional da insolvência a que se refere o n.º 2, terceiro parágrafo, do presente artigo; e
   c) A inclusão desses passivos nos elementos de passivos elegíveis não dê origem a um risco significativo de contestação judicial bem sucedida ou de pedidos de indemnização válidos, conforme avaliado pela autoridade de resolução por referência aos princípios a que se referem o artigo 34.º, n.º 1, alínea g), e o artigo 75.º da Diretiva 2014/59/UE.

   4. Para além dos passivos a que se refere o n.º 2, a autoridade de resolução pode autorizar que os passivos sejam considerados instrumentos de passivos elegíveis desde que:
   a) ▌ A instituição não esteja autorizada a incluir nos elementos de passivos elegíveis os passivos a que se refere o ▌ n.º 3 ▌;
   b) Estejam cumulativamente reunidas as condições definidas no n.º 2, com exceção da condição definida no primeiro parágrafo, alínea d), desse número;
   c) Os passivos tenham uma posição hierárquica igual ou superior aos passivos excluídos de menor posição hierárquica a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, com exceção dos passivos excluídos subordinados a créditos ordinários não garantidos ao abrigo do direito nacional da insolvência a que se refere o n.º 2, terceiro parágrafo, do presente artigo;
   d) No balanço da instituição, o montante dos passivos excluídos a que se refere o artigo 72.º‑A, n.º 2, com posição hierárquica igual ou inferior aos passivos em insolvência não exceda 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da instituição;
   e) A inclusão desses passivos nos elementos de passivos elegíveis não dê origem a um risco significativo de contestação judicial bem sucedida ou de pedidos de indemnização válidos, conforme avaliado pela autoridade de resolução por referência aos princípios a que se referem o artigo 34.º, n.º 1, alínea g), e o ▌ artigo 75.º da Diretiva 2014/59/UE.
   5. A autoridade de resolução só pode autorizar uma instituição ▌ a incluir ▌ nos elementos de passivos elegíveis os passivos a que se refere o n.º 3 ou o n.º 4.

   6. A ▌ autoridade de resolução consulta a autoridade competente ao avaliar se estão preenchidas as condições definidas no presente artigo.
   7. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
   a) As formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de passivos elegíveis;
   b) A forma e a natureza dos incentivos ao resgate, para efeitos da condição definida no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea g), do presente artigo e no artigo 72.º‑C, n.º 3.

Esses projetos de normas técnicas de regulamentação são integralmente alinhados pelo ato delegado a que se refere o artigo 28.º, n.º 5, alínea a), e o artigo 52.º, n.º 2, alínea a).

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 72.º‑C

Amortização de instrumentos de passivos elegíveis

   1. Os instrumentos de passivos elegíveis com prazo de vencimento residual de pelo menos um ano são plenamente considerados elementos de passivos elegíveis.

Os instrumentos de passivos elegíveis com prazo de vencimento residual inferior a um ano não podem ser considerados elementos de passivos elegíveis.

   2. Para efeitos do n.º 1, caso um instrumento de passivos elegíveis inclua uma opção de resgate pelo detentor que possa ser exercida antes do respetivo prazo de vencimento inicialmente fixado, o prazo de vencimento do instrumento é definido como a data mais próxima possível em que o detentor pode exercer a opção de resgate e solicitar o resgate ou o reembolso do instrumento.
   3. Para efeitos do n.º 1, caso um instrumento de passivos elegíveis inclua um incentivo para o emitente comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar o instrumento antes do respetivo prazo de vencimento inicialmente fixado, o prazo de vencimento do instrumento é definido como a data mais próxima possível em que o emitente pode exercer essa opção e solicitar o resgate ou o reembolso do instrumento.
   4. Para efeitos do n.º 1, caso um instrumento de passivos elegíveis inclua opções de resgate antecipado cujo exercício dependa exclusivamente de decisão discricionária do emitente antes do prazo de vencimento inicialmente fixado do instrumento, mas as disposições que regem o instrumento não incluam qualquer incentivo a que o instrumento seja comprado, resgatado, reembolsado ou recomprado antes do vencimento nem incluam qualquer opção de resgate ou de reembolso ao critério dos detentores, o prazo de vencimento do instrumento é definido como o prazo de vencimento inicialmente fixado.

Artigo 72.º‑D

Consequências da cessação do preenchimento das condições de elegibilidade

Se, no caso de um instrumento de passivos elegíveis, deixarem de estar reunidas as condições aplicáveis definidas no artigo 72.º‑B, os passivos deixam imediatamente de ser considerados instrumentos de passivos elegíveis.

Os passivos a que se refere o artigo 72.º‑B, n.º 2, podem continuar a ser contabilizados como instrumentos de passivos elegíveis desde que sejam considerados como tal ao abrigo do artigo 72.º‑B, n.º 3 ou n.º 4.

Secção 2

Deduções aos elementos de passivos elegíveis

Artigo 72.º‑E

Deduções aos elementos de passivos elegíveis

   1. As instituições sujeitas ao artigo 92.º‑A deduzem o seguinte aos elementos de passivos elegíveis:
   a) Os instrumentos próprios de passivos elegíveis detidos direta, indireta e sinteticamente, incluindo passivos próprios que a instituição possa ser obrigada a adquirir em resultado de obrigações contratuais existentes;
   b) Os instrumentos de passivos elegíveis de entidades G-SII detidos direta, indireta e sinteticamente, com as quais a instituição detenha participações cruzadas que a autoridade competente considere terem sido constituídas para inflacionar artificialmente a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização da entidade de resolução;
   c) O montante aplicável, determinado nos termos do artigo 72.º‑I, dos instrumentos de passivos elegíveis de entidades G-SII detidos direta, indireta e sinteticamente, caso a instituição não tenha um investimento significativo nessas entidades;
   d) Os instrumentos de passivos elegíveis de entidades G-SII detidos direta, indireta e sinteticamente, caso a instituição tenha um investimento significativo nessas entidades, excluindo posições de tomada firme detidas durante um período igual ou inferior a cinco dias úteis.
   2. Para efeitos da presente secção, todos os instrumentos com a mesma posição hierárquica que os instrumentos de passivos elegíveis são tratados como instrumentos de passivos elegíveis, com exceção dos instrumentos com a mesma posição hierárquica que os instrumentos reconhecidos como passivos elegíveis nos termos do artigo 72.º‑B, n.ºs 3 e 4.
   3. Para efeitos da presente secção, as instituições podem calcular o montante das participações em instrumentos de passivos elegíveis a que se refere o artigo 72.º‑B, n.º 3, do seguinte modo:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000002.png

em que:

h = montante das participações nos instrumentos de passivos elegíveis a que se refere o artigo 72.º‑B, n.º 3;

i = índice que designa a instituição emitente;

Hi = montante total das participações nos passivos elegíveis da instituição emitente i a que se refere o artigo 72.º‑B, n.º 3;

li = montante dos passivos incluídos nos elementos de passivos elegíveis pela instituição emitente i dentro dos limites especificados no artigo 72.º‑B, n.º 3, de acordo com as divulgações mais recentes efetuadas pela instituição emitente; e

Li = montante total dos passivos pendentes da instituição emitente i a que se refere o artigo 72.º‑B, n.º 3, de acordo com as divulgações mais recentes por parte do emitente.

   4. Caso uma instituição-mãe na UE ou uma instituição-mãe num Estado-Membro que esteja sujeita ao artigo 92.º‑A detenha participações diretas, indiretas ou sintéticas em instrumentos de fundos próprios ou instrumentos de passivos elegíveis de uma ou mais filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução que a instituição-mãe, a autoridade de resolução dessa instituição-mãe, depois de analisar devidamente o parecer das autoridades de resolução de qualquer uma das filiais em questão, pode autorizar a instituição-mãe a deduzir tais participações mediante a dedução de um montante inferior especificado pela autoridade de resolução dessa instituição-mãe. Esse montante ajustado tem de ser, no mínimo, igual ao montante (m) calculado do seguinte modo:

𝑚𝑖=max{0;𝑂𝑃𝑖+𝐿𝑃𝑖−𝑚𝑎𝑥{0;𝛽∙[𝑂𝑖+𝐿𝑖−𝑟𝑖∙a𝑅𝑊𝐴𝑖]}}

em que:

i = índice que designa a filial;

OPi = montante dos instrumentos de fundos próprios emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe;

LPi = montante dos elementos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe;

β = percentagem de instrumentos de fundos próprios e de elementos de passivos elegíveis emitidos pela filial i ▌ e detidos pela empresa-mãe;

Oi = montante dos fundos próprios da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número;

Li = montante dos passivos elegíveis da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número;

ri = rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.º‑A, n.º 1, alínea a), do presente regulamento e do artigo 45.º‑D da Diretiva 2014/59/UE; e

aRWAi = montante total das posições em risco da entidade G-SII i calculado nos termos do artigo 92.º, n.ºs 3 e 4, tendo em conta os ajustamentos estabelecidos no artigo 12.º.

Caso a instituição-mãe seja autorizada a deduzir o montante ajustado nos termos do primeiro parágrafo, a diferença entre o montante das participações em instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis a que se refere o primeiro parágrafo e esse montante ajustado é deduzida pela filial ▌.

Artigo 72.º‑F

Dedução das participações em instrumentos próprios de passivos elegíveis

Para efeitos do artigo 72.º‑E, n.º 1, alínea a), as instituições calculam as participações com base nas posições longas brutas, sob reserva das seguintes exceções:

   a) As instituições podem calcular o montante das participações com base na posição longa líquida, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:
   i) as posições longas e curtas têm a mesma posição em risco subjacente e as posições curtas não envolvem risco de contraparte,
   ii) a posição longa e a posição curta são ambas detidas na carteira de negociação ou são ambas detidas extra carteira de negociação;
   b) As instituições determinam o montante a deduzir pelas participações diretas, indiretas e sintéticas em títulos sobre índices calculando a posição em risco subjacente aos instrumentos próprios de passivos elegíveis incluídos nesses índices;
   c) As instituições podem compensar as posições longas brutas nos instrumentos de passivos elegíveis resultantes de participações em títulos sobre índices com posições curtas nos instrumentos de passivos elegíveis resultantes de posições curtas em índices subjacentes, incluindo as posições curtas que envolvam risco de contraparte, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:
   i) as posições longas e curtas estão incluídas nos mesmos índices subjacentes,
   ii) a posição longa e a posição curta são ambas detidas na carteira de negociação ou são ambas detidas extra carteira de negociação.

Artigo 72.º‑G

Base de dedução para os elementos de passivos elegíveis

Para efeitos do artigo 72.º‑E, n.º 1, alíneas b), c) e d), as instituições deduzem as posições longas brutas, sob reserva das exceções previstas nos artigos 72.º‑H e 72.º‑I.

Artigo 72.º‑H

Dedução de participações em passivos elegíveis de outras entidades G-SII

As instituições que não façam uso da exceção prevista no artigo 72.º‑J ▌ efetuam as deduções a que se refere o artigo 72.º‑E, n.º 1, alíneas c) e d), nos seguintes termos:

   a) Podem calcular as participações diretas, indiretas e sintéticas em instrumentos de passivos elegíveis com base na posição longa líquida na mesma posição em risco subjacente, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:
   i) a data de vencimento da posição curta é igual ou posterior à data de vencimento da posição longa, ou o prazo de vencimento residual da posição curta é de pelo menos um ano ▌,
   ii) a posição longa e a posição curta são ambas detidas na carteira de negociação ou são ambas detidas extra carteira de negociação;
   b) Determinam o montante a deduzir pelas participações diretas, indiretas e sintéticas em títulos sobre índices tomando em consideração a posição em risco subjacente aos instrumentos de passivos elegíveis incluídos nesses índices.

Artigo 72.º‑I

Dedução de passivos elegíveis caso a instituição não tenha um investimento significativo em entidades G-SII

   1. Para efeitos do artigo 72.º‑E, n.º 1, alínea c), as instituições calculam o montante aplicável a deduzir multiplicando o montante a que se refere a alínea a) do presente número pelo fator resultante do cálculo a que se refere a alínea b) do presente número:
   a) O montante agregado das participações diretas, indiretas e sintéticas da instituição em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, instrumentos de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro em que a instituição não tenha um investimento significativo, e instrumentos de passivos elegíveis de entidades G-SII em que a instituição não tenha um investimento significativo, que exceda 10 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição após a aplicação do seguinte:
   i) artigos 32.º a 35.º;
   ii) artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) a g), alínea k), subalíneas ii) a v), e alínea l), excluindo o montante a deduzir dos ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura e decorram de diferenças temporárias;
   iii) artigos 44.º e 45.º;
   b) O montante das participações diretas, indiretas e sintéticas da instituição em instrumentos de passivos elegíveis das entidades G-SII nas quais a instituição não tenha um investimento significativo dividido pelo montante agregado das participações diretas, indiretas e sintéticas da instituição em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, instrumentos de fundos próprios de nível 2, instrumentos de entidades do setor financeiro em que a instituição não tenha um investimento significativo e instrumentos de passivos elegíveis de entidades G‑SII em que a instituição não tenha um investimento significativo.
   2. As instituições excluem dos montantes a que se refere o n.º 1, alínea a), e do cálculo do fator nos termos do n.º 1, alínea b), as posições de tomada firme detidas durante um período igual ou inferior a cinco dias úteis.
   3. O montante a deduzir por força do n.º 1 é repartido por cada instrumento de passivos elegíveis de uma entidade G-SII detido pela instituição. As instituições determinam o montante de cada instrumento de passivos elegíveis que é deduzido por força do n.º 1 multiplicando o montante especificado na alínea a) do presente número pela proporção especificada na alínea b) do presente número:
   a) O montante das participações de dedução obrigatória por força do n.º 1;
   b) A proporção do montante agregado das participações diretas, indiretas e sintéticas da instituição em instrumentos de passivos elegíveis de entidades G‑SII nas quais a instituição não tenha um investimento significativo representado por cada instrumento de passivos elegíveis detido pela instituição.
   4. O montante das participações a que se refere o artigo 72.º‑E, n.º 1, alínea c), que seja igual ou inferior a 10 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição após aplicação do disposto no n.º 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do presente artigo, não pode ser deduzido e está sujeito aos ponderadores de risco aplicáveis nos termos da parte III, título II, capítulo 2 ou capítulo 3, e aos requisitos estabelecidos na parte III, título IV, consoante aplicável.
   5. As instituições determinam o montante de cada instrumento de passivos elegíveis que é ponderado pelo risco por força do n.º 4 multiplicando o montante das participações a ponderar obrigatoriamente pelo risco por força do n.º 4 pela proporção resultante do cálculo especificado no n.º 3, alínea b).

Artigo 72.º‑J

Exceção das deduções aos elementos de passivos elegíveis na carteira de negociação

   1. As instituições podem decidir não deduzir uma parte específica das participações diretas, indiretas e sintéticas em instrumentos de passivos elegíveis cujo valor agregado e medido numa base longa bruta seja igual ou inferior a 5 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição após aplicação dos artigos 32.º a 36.º, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) As participações estão na carteira de negociação;
   b) Os instrumentos de passivos elegíveis são detidos por um período não superior a 30 dias úteis.
   2. Os montantes dos elementos que não sejam deduzidos por força do n.º 1 estão sujeitos aos requisitos de fundos próprios aplicáveis aos elementos da carteira de negociação.
   3. Se, no caso das participações não deduzidas por força do n.º 1, deixarem de estar reunidas as condições estabelecidas nesse número, as participações são deduzidas nos termos do artigo 72.º‑G sem que sejam aplicadas as exceções previstas nos artigos 72.º‑H e 72.º‑I.

Secção 3

Fundos próprios e passivos elegíveis

Artigo 72.º‑K

Passivos elegíveis

Os passivos elegíveis de uma instituição são constituídos pelos elementos de passivos elegíveis da instituição após as deduções a que se refere o artigo 72.º‑E.

Artigo 72.º‑L

Fundos próprios e passivos elegíveis

Os fundos próprios e os passivos elegíveis de uma instituição são constituídos pela soma dos respetivos fundos próprios e passivos elegíveis.

__________________

* Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

** Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45). .";

"

32)  Na parte II, título I, capítulo 6, o título passa a ter a seguinte redação:"

"Requisitos gerais para os fundos próprios e para os passivos elegíveis";

"

33)  O artigo 73.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

"Distribuições sobre instrumentos";

"

b)  Os n.ºs 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:"

"1. Os instrumentos de fundos próprios e os passivos relativamente aos quais a decisão de pagamento de distribuições numa forma que não seja numerário nem instrumentos de fundos próprios dependa exclusivamente da instituição não podem ser considerados instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1, de fundos próprios de nível 2 ou de passivos elegíveis, a menos que a instituição tenha obtido autorização prévia da autoridade competente.

   2. As autoridades competentes só concedem a autorização prévia a que se refere o n.º 1 se considerarem cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) A possibilidade de a instituição cancelar pagamentos nos termos do instrumento não é posta em causa pela apreciação discricionária a que se refere o n.º 1, nem pela forma em que possam ser efetuadas as distribuições;
   b) A possibilidade de o instrumento de fundos próprios ou do passivo absorver perdas não é posta em causa pela apreciação discricionária a que se refere o n.º 1, nem pela forma em que possam ser efetuadas as distribuições;
   c) A qualidade do instrumento de fundos próprios ou do passivo não é de outro modo diminuída pela apreciação discricionária a que se refere o n.º 1, nem pela forma em que possam ser efetuadas as distribuições.

A autoridade competente consulta a autoridade de resolução acerca do cumprimento destas condições por parte de uma instituição antes de conceder a autorização prévia a que se refere o n.º 1.

   3. Os instrumentos de fundos próprios e os passivos relativamente aos quais a decisão ou a exigência de pagamento de distribuições sobre esses instrumentos ou passivos numa forma que não seja numerário nem instrumentos de fundos próprios dependa da apreciação discricionária de uma pessoa coletiva que não seja a instituição emitente não podem ser considerados instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1, de fundos próprios de nível 2 ou de passivos elegíveis.
   4. As instituições podem utilizar um índice de mercado alargado como uma das bases de determinação do nível de distribuições sobre instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, de fundos próprios de nível 2 e de passivos elegíveis.";

"

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

"6. As instituições comunicam e divulgam os índices de mercado alargados em que se baseiam os seus instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis.";

"

34)  No artigo 75.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"Os requisitos de vencimento aplicáveis às posições curtas a que se referem o artigo 45.º, alínea a), o artigo 59.º, alínea a), o artigo 69.º, alínea a) e o artigo 72.º‑H, alínea a), consideram-se preenchidos no que diz respeito às posições detidas caso estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:";

"

35)  No artigo 76.º, os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

"1. Para efeitos do artigo 42.º, alínea a), do artigo 45.º, alínea a), do artigo 57.º, alínea a), do artigo 59.º, alínea a), do artigo 67.º, alínea a), do artigo 69.º, alínea a), e do artigo 72.º‑H, alínea a), as instituições podem deduzir ao montante de uma posição longa num instrumento de fundos próprios a parcela do índice constituída pela mesma posição em risco subjacente objeto de cobertura, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:

   a) A posição longa objeto de cobertura e a posição curta incluída no índice utilizado para cobrir essa posição longa são ambas detidas na carteira de negociação ou são ambas detidas extra carteira de negociação;
   b) As posições a que se refere a alínea a) estão incluídas ao justo valor no balanço da instituição;
   c) A posição curta a que se refere a alínea a) é considerada uma cobertura eficaz a título dos procedimentos de controlo interno da instituição;
   d) As autoridades competentes avaliam a adequação dos procedimentos de controlo interno a que se refere a alínea c) pelo menos numa base anual e certificam-se da sua adequação permanente.
   2. Caso a autoridade competente tenha concedido prévia autorização, a instituição pode utilizar uma estimativa prudente da posição em risco subjacente da instituição aos instrumentos incluídos nos índices em alternativa ao cálculo das suas posições em risco sobre os elementos a que se referem uma ou mais das seguintes alíneas:
   a) Instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1, de fundos próprios de nível 2 e de passivos elegíveis incluídos em índices;
   b) Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro incluídos em índices;
   c) Instrumentos de passivos elegíveis de instituições, incluídos em índices.
   3. As autoridades competentes só concedem a autorização prévia a que se refere o n.º 2 caso a instituição tenha demonstrado, a contento dessas autoridades, que seria operacionalmente oneroso para a instituição controlar a sua posição em risco subjacente aos elementos a que se referem uma ou mais das alíneas do n.º 2, consoante aplicável.";

"

36)  O artigo 77.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 77.º

Condições para a redução dos fundos próprios e dos passivos elegíveis

   1. A instituição obtém autorização prévia da autoridade competente para efetuar qualquer uma das seguintes operações:
   a) Reduzir, reembolsar ou recomprar instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 emitidos pela instituição em moldes autorizados pelo direito nacional aplicável;
   b) Reduzir, distribuir ou reclassificar como outro elemento de fundos próprios os prémios de emissão relacionados com instrumentos de fundos próprios;
   c) Efetuar a compra, o resgate, o reembolso ou a recompra de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de nível 2 antes da data do respetivo vencimento contratual;
   2. A instituição obtém autorização prévia da autoridade de resolução para efetuar a compra, o resgate, o reembolso ou a recompra de instrumentos de passivos elegíveis não abrangidos pelo n.º 1, antes da data do respetivo vencimento contratual.";

"

37)  O artigo 78.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 78.º

Autorização das autoridades de supervisão para reduzir os fundos próprios ▌

   1. A autoridade competente autoriza uma instituição a reduzir, comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, ou a reduzir, distribuir ou reclassificar os prémios de emissão conexos, se estiver reunida qualquer uma das seguintes condições:
   a) Antes ou concomitantemente a uma das operações a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, a instituição substitui os instrumentos ou os prémios de emissão conexos a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, por instrumentos ▌ de fundos próprios de qualidade igual ou superior em condições que sejam sustentáveis para a capacidade da instituição em termos de receitas;
   b) A instituição demonstrou, a contento da autoridade competente, que, na sequência da operação a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, do presente regulamento, os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição irão exceder os requisitos estabelecidos no presente regulamento e nas ▌ Diretivas 2013/36/UE e 2014/59/UE por uma margem que a autoridade competente considere necessária.

Caso a instituição ofereça salvaguardas suficientes quanto à sua capacidade para operar com fundos próprios acima dos montantes requeridos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE ▌, a autoridade competente ▌ pode conceder a essa instituição uma autorização geral prévia para efetuar qualquer uma das operações definidas no artigo 77.º, n.º 1, do presente regulamento sob reserva de critérios que assegurem que qualquer uma dessas operações futuras estará em conformidade com as condições definidas nas alíneas a) e b) do presente número. Esta autorização geral prévia só é concedida durante um período especificado, que não pode exceder um ano, após o qual pode ser renovada. A autorização geral prévia é concedida para um montante predeterminado, que é estabelecido pela autoridade competente. No caso de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, esse montante predeterminado não pode exceder 3 % da emissão correspondente nem 10 % do montante de fundos próprios principais de nível 1 que exceda a soma dos requisitos de fundos próprios principais de nível 1 estabelecidos no presente regulamento e nas Diretivas 2013/36/UE e 2014/59/UE por uma margem que a autoridade competente considere necessária. No caso de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, o montante predeterminado não pode exceder 10 % da emissão correspondente nem 3 % do montante total de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de instrumentos de fundos próprios de nível 2 existentes, consoante aplicável. ▌

As autoridades competentes retiram a autorização geral prévia caso uma instituição infrinja qualquer um dos critérios estabelecidos para efeitos dessa autorização.

   2. Ao avaliarem a sustentabilidade dos instrumentos substitutivos para a capacidade da instituição em termos de receitas a que se refere o n.º 1, alínea a), as autoridades competentes têm em conta a medida em que esses instrumentos de fundos próprios substitutivos serão mais onerosos para a instituição do que os instrumentos de fundos próprios ou os prémios de emissão que irão substituir.
   3. Caso uma instituição efetue uma das operações a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, alínea a), e a recusa de resgate dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 27.º seja proibida pelo direito nacional aplicável, a autoridade competente pode renunciar às condições definidas no n.º 1 do presente artigo, desde que imponha à instituição a obrigação de limitar o resgate desses instrumentos numa base adequada.
   4. As autoridades competentes podem autorizar as instituições a comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2, ou prémios de emissão conexos, no decurso dos cinco anos subsequentes à sua data de emissão, caso estejam reunidas as condições definidas no n.º 1 e uma das seguintes condições:
   a) Existe uma alteração da classificação regulamentar desses instrumentos que poderá resultar na sua exclusão dos fundos próprios ou na reclassificação como fundos próprios de qualidade inferior, e estão cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   i) a autoridade competente considera que essa alteração é suficientemente certa,
   ii) a instituição demonstra, a contento da autoridade competente, que a reclassificação regulamentar desses instrumentos não era razoavelmente previsível no momento da sua emissão;
   b) Existe uma alteração no tratamento fiscal aplicável a esses instrumentos que a instituição demonstre, a contento da autoridade competente, ser significativa e não ser razoavelmente previsível no momento da sua emissão;
   c) Os instrumentos e prémios de emissão conexos beneficiam da salvaguarda de direitos adquiridos nos termos do artigo 494.º‑B;
   d) Antes ou concomitantemente a uma das operações a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, a instituição substitui os instrumentos ou os prémios de emissão conexos a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, por instrumentos ▌ de fundos próprios de qualidade igual ou superior em condições que sejam sustentáveis para a capacidade da instituição em termos de receitas, e a autoridade competente autorizou tal operação com base na constatação de que seria benéfica de um ponto de vista prudencial e justificada por circunstâncias excecionais;
   e) Os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou os instrumentos de fundos próprios de nível 2 são recomprados para fins de criação de mercado.

   5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o seguinte:
   a) A aceção de "sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas";
   b) As bases adequadas de limitação do resgate a que se refere o n.º 3;
   c) Os requisitos processuais, incluindo os limites e procedimentos para a concessão de aprovação prévia pelas autoridades competentes para uma das operações enumeradas no artigo 77.º, n.º 1, e os dados a fornecer pela instituição no pedido de autorização a apresentar à autoridade competente para efetuar uma das operações aí enumeradas, designadamente o processo a seguir em caso de resgate de títulos emitidos a membros de sociedades cooperativas, bem como o prazo de tratamento de um pedido dessa natureza.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 28 de julho de 2013.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.";

"

38)   É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 78.º‑A

Autorização para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis

   1. A autoridade de resolução autoriza uma instituição a comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar instrumentos de passivos elegíveis se for cumprida uma das seguintes condições:
   a) Antes ou concomitantemente a uma das operações a que se refere o artigo 77.º, n.º 2, a instituição substitui os instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de fundos próprios ou de passivos elegíveis de qualidade igual ou superior em condições que sejam sustentáveis para a capacidade da instituição em termos de receitas;
   b) A instituição demonstrou, a contento da autoridade de resolução, que, na sequência da operação a que se refere o artigo 77.º, n.º 2, do presente regulamento, os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição irão exceder os requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis estabelecidos no presente regulamento e nas Diretivas 2013/36/UE e 2014/59/UE por uma margem que a autoridade de resolução, de comum acordo com a autoridade competente, considere necessária;
   c) A instituição demonstrou, a contento da autoridade de resolução, que é necessária a substituição total ou parcial dos passivos elegíveis por instrumentos de fundos próprios a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE para a continuidade da autorização.

Caso a instituição ofereça salvaguardas suficientes quanto à sua capacidade para operar com fundos próprios e passivos elegíveis acima do montante dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nas Diretivas 2013/36/UE e 2014/59/UE, a autoridade de resolução, após consulta da autoridade competente, pode conceder a essa instituição uma autorização geral prévia para efetuar compras, resgates, reembolsos, ou recompras de instrumentos de passivos elegíveis, sob reserva de critérios que assegurem que qualquer uma dessas operações futuras estará em conformidade com as condições definidas nas alíneas a) e b) do presente número. Esta autorização geral prévia só é concedida durante um período especificado, que não pode exceder um ano, após o qual pode ser renovada. A autorização geral prévia é concedida para um montante predeterminado, que é estabelecido pela autoridade de resolução. As autoridades de resolução informam as autoridades competentes de qualquer autorização geral prévia concedida.

A autoridade de resolução retira a autorização geral prévia caso uma instituição infrinja qualquer um dos critérios estabelecidos para efeitos dessa autorização.

   2. Ao avaliarem a sustentabilidade dos instrumentos substitutivos para a capacidade da instituição em termos de receitas a que se refere o n.º 1, alínea a), as autoridades de resolução têm em conta a medida em que esses instrumentos de fundos próprios substitutivos ou de passivos elegíveis substitutivos serão mais onerosos para a instituição do que aqueles que irão substituir.
   3. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o seguinte:
   a) O processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução;
   b) O processo de concessão da autorização nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, incluindo os prazos e requisitos de informação;
   c) O processo de concessão da autorização geral prévia nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, incluindo os prazos e requisitos de informação;
   d) A aceção de "sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas".

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, os projetos de normas técnicas de regulamentação são integralmente alinhados pelo ato delegado a que se refere o artigo 78.º.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.";

"

39)  O artigo 79.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

"Dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis";

"

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. Caso uma instituição detenha instrumentos ▌ de fundos próprios ou passivos que sejam considerados instrumentos de fundos próprios numa entidade do setor financeiro ou instrumentos de passivos elegíveis numa instituição e caso a autoridade competente considere que essas participações são detidas para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e restabelecer a viabilidade dessa entidade ou dessa instituição, a autoridade competente pode dispensar temporariamente as disposições em matéria de dedução que seriam de outro modo aplicáveis a esses instrumentos.";

"

40)   É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 79.º‑A

Avaliação do cumprimento das condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis

Ao avaliarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos na parte II, as instituições têm em consideração as características concretas dos instrumentos e não só a sua forma jurídica. A avaliação das características concretas de um instrumento tem em conta todas as modalidades relacionadas com os instrumentos, mesmo que estas não estejam expressamente definidas nos termos e condições dos próprios instrumentos, para determinar se os efeitos económicos combinados de tais modalidades cumprem o objetivo das disposições pertinentes.";

"

41)  O artigo 80.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

"Revisão contínua da qualidade dos instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis";

"

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. A EBA controla a qualidade dos instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis emitidos pelas instituições em toda a União e notifica imediatamente a Comissão caso existam provas evidentes de que esses instrumentos não preenchem os respetivos critérios de elegibilidade definidos no presente regulamento.

As autoridades competentes transmitem sem demora à EBA, a pedido desta, todas as informações que a EBA considere relevantes sobre os novos instrumentos de fundos próprios ou novos tipos de passivos emitidos, de modo a que a EBA possa controlar a qualidade dos instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis emitidos pelas instituições em toda a União.";

"

c)  No n.º 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"3. A EBA presta assessoria técnica à Comissão sobre quaisquer mudanças significativas que considere necessárias no que respeita à definição de fundos próprios e de passivos elegíveis, em resultado de qualquer uma das seguintes ocorrências:";

"

42)  No artigo 81.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. Os interesses minoritários incluem a soma dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de uma filial caso estejam reunidas as seguintes condições:

   a) A filial é uma das seguintes entidades:
   i) uma instituição;
   ii) uma empresa que está sujeita, por força do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE;
   iii) uma companhia financeira intermediária num país terceiro que está sujeita a requisitos prudenciais tão rigorosos como os aplicados às instituições de crédito desse país terceiro e caso a Comissão tenha decidido, nos termos do artigo 107.º, n.º 4, que esses requisitos prudenciais são pelo menos equivalentes aos do presente regulamento;
   b) A filial está integralmente incluída na consolidação por força da parte I, título II, capítulo 2;
   c) Os elementos de fundos próprios principais de nível 1, a que se refere o proémio do presente número, são detidos por pessoas que não sejam empresas incluídas na consolidação por força da parte I, título II, capítulo 2.";

"

43)  O artigo 82.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 82.º

Fundos próprios adicionais de nível 1, fundos próprios de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis e fundos próprios elegíveis

Os fundos próprios adicionais de nível 1, os fundos próprios de nível 1 e os fundos próprios de nível 2 elegíveis e os fundos próprios elegíveis incluem o interesse minoritário e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, consoante aplicável, acrescidos dos resultados retidos e prémios de emissão conexos de uma filial, se estiverem reunidas as seguintes condições:

   a) A filial é uma das seguintes entidades:
   i) uma instituição,
   ii) uma empresa que está sujeita, por força do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE,
   iii) uma companhia financeira intermediária num país terceiro que está sujeita a requisitos prudenciais tão rigorosos como os aplicados às instituições de crédito desse país terceiro e caso a Comissão tenha decidido, nos termos do artigo 107.º, n.º 4, que esses requisitos prudenciais são pelo menos equivalentes aos do presente regulamento;
   b) A filial está integralmente incluída no perímetro de consolidação por força da parte I, título II, capítulo 2;
   c) Esses instrumentos são detidos por pessoas que não sejam empresas incluídas na consolidação por força da parte I, título II, capítulo 2.";

"

44)  No artigo 83.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

"1. Os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 emitidos por uma entidade com objeto específico, bem como os prémios de emissão conexos, só estão incluídos, até 31 de dezembro de 2021, nos fundos próprios adicionais de nível 1, nos fundos próprios de nível 1 ou nos fundos próprios de nível 2 elegíveis ou nos fundos próprios elegíveis, consoante aplicável, se estiverem reunidas as seguintes condições:";

"

45)   É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 88.º‑A

Instrumentos de passivos elegíveis qualificados

Os passivos emitidos por uma filial estabelecida na União que faça parte do mesmo grupo de resolução que a entidade de resolução são elegíveis para inclusão nos instrumentos de passivos elegíveis consolidados de uma instituição sujeita ao artigo 92.º‑A, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:

   a) São emitidos nos termos do artigo 45.º‑F, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE;
   b) São adquiridos por um acionista existente que não faz parte do mesmo grupo de resolução, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão nos termos do artigo 59.º ou do artigo 62.º da Diretiva 2014/59/UE não afete o controlo da filial pela entidade de resolução;
   c) Não excedem o montante que se obtém subtraindo o montante referido na subalínea i) ao montante referido na subalínea ii):
   i) a soma dos passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução e do montante de fundos próprios emitidos nos termos do artigo 45.º‑F, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE,
   ii) o montante requerido nos termos do artigo 45.º‑F, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE.";

"

46)  O artigo 92.º é alterado do seguinte modo:

a)  ao n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"

"d) Um rácio de alavancagem de 3 %;",

"

b)   é inserido o seguinte número:"

"1-A. Para além do requisito estabelecido na alínea d), do n.º 1, do presente artigo, as G-SII mantêm uma reserva para rácio de alavancagem igual à medida da exposição total das G-SII a que se refere o artigo 429.º, n.º 4, do presente regulamento, multiplicada por 50 % da reserva para rácio de alavancagem aplicável à G-SII, nos termos do artigo 131.º da Diretiva 2013/36/UE.

As G-SII cumprem o requisito de reserva para rácio de alavancagem apenas com fundos próprios de nível 1. Os fundos próprios de nível 1 que sejam utilizados para cumprir o requisito de reserva para rácio de alavancagem não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos requisitos baseados na alavancagem definidos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE, salvo disposição expressa em contrário nesses atos.

Caso as G-SII não cumpram o requisito de reserva para rácio de alavancagem, ficam sujeitas ao requisito de conservação de fundos próprios nos termos do artigo 141.º‑B da Diretiva 2013/36/UE.

Caso as G-SII não cumpram simultaneamente o requisito de reserva para rácio de alavancagem e o requisito combinado de reservas de fundos próprios tal como definido no artigo 128.º, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE, ficam sujeitas ao maior dos requisitos de conservação de fundos próprios nos termos dos artigos 141.º e 141.º‑B dessa diretiva.";

"

c)  o n.º 3 é alterado do seguinte modo:

i)  as alíneas b) e c) ▌ passam a ter a seguinte redação:"

"b) Os requisitos de fundos próprios para as atividades da carteira de negociação de uma instituição, no que se refere ao seguinte:

   i) risco de mercado determinado nos termos da presente parte, título IV, excluindo as abordagens previstas no capítulo 1-A e no capítulo 1-B desse título;
   ii) grandes riscos que excedam os limites especificados nos artigos 395.º a 401.º, na medida em que a instituição esteja autorizada a exceder esses limites, determinados nos termos da parte IV;
   c) Os requisitos de fundos próprios para risco de mercado determinados no título IV da presente parte, excluindo as abordagens previstas no capítulo 1-A e no capítulo 1-B desse título, para todas as atividades que se encontram sujeitas a riscos cambiais ou de mercadorias;";

"

ii)   é inserida a seguinte alínea:"

"c-A) Os requisitos de fundos próprios calculados nos termos do título V da presente parte, com exceção do artigo 379.º para risco de liquidação.";

"

47)  São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 92.º‑A

Requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis para G-SII

   1. Sob reserva dos artigos 93.º e 94.º e das exceções previstas no n.º 2 do presente artigo, as instituições identificadas como entidades de resolução e que sejam G-SII ou façam parte de G-SII respeitam permanentemente os seguintes requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis:
   a) Um rácio baseado no risco de 18 %, representando os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do ▌ artigo 92.º, n.ºs 3 e 4;
   b) Um rácio não baseado no risco de 6,75 %, representando os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição expressos em percentagem da medida de exposição total a que se refere o artigo 429.º, n.º 4.
   2. Os requisitos estabelecidos no n.º 1 não se aplicam nos seguintes casos:
   a) No decurso dos três anos subsequentes à data em que a instituição, ou o grupo do qual a instituição faz parte, foi identificada como G-SII;
   b) No decurso dos dois anos subsequentes à data em que a autoridade de resolução aplicou o instrumento de recapitalização interna, nos termos da Diretiva 2014/59/UE;
   c) No decurso dos dois anos subsequentes à data em que a entidade de resolução implementou uma medida alternativa do setor privado a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE, ao abrigo da qual os instrumentos de fundos próprios e outros passivos foram reduzidos ou convertidos em elementos de fundos próprios principais de nível 1 com o objetivo de recapitalizar a entidade de resolução sem a aplicação de instrumentos de resolução.
   3. Caso o agregado resultante da aplicação do requisito estabelecido no n.º 1, alínea a), do presente artigo, a cada entidade de resolução da mesma G-SII exceda o requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis calculado nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, a autoridade de resolução da instituição-mãe na UE pode, após consulta das outras autoridades de resolução relevantes, agir nos termos do artigo 45.º‑D, n.º 3, ou do artigo 45.º‑H, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 92.º‑B

Requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis para G-SII extra-UE

   1. As instituições que sejam filiais importantes de G-SII extra-UE e que não constituam entidades de resolução respeitam permanentemente requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis igual a 90 % dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis estabelecidos no artigo 92.º‑A.
   2. Para efeitos do cumprimento do n.º 1, os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, de fundos próprios de nível 2 e de passivos elegíveis só são tidos em conta caso esses instrumentos sejam propriedade da empresa-mãe em última instância da G-SII extra-UE e tenham sido emitidos direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo, desde que todas essas entidades estejam estabelecidas no mesmo país terceiro que a empresa-mãe em última instância ou num Estado­‑Membro.
   3. Um instrumento de passivos elegíveis só pode ser tido em conta para efeitos do cumprimento do n.º 1 se satisfizer cumulativamente as seguintes condições adicionais:
   a) Em caso de processos normais de insolvência, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 47), da Diretiva 2014/59/UE, o crédito resultante do passivo tem uma posição hierárquica inferior à dos créditos resultantes de passivos que não satisfaçam as condições definidas no n.º 2 do presente artigo e que não sejam considerados fundos próprios;
   b) Está sujeito aos poderes de redução ou de conversão nos termos dos artigos 59.º a 62.º da Diretiva 2014/59/UE.";

"

48)  O artigo 94.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 94.º

Derrogação aplicável a empresas com pequenas carteiras de negociação

   1. Em derrogação do artigo 92.º, n.º 3, alínea b), as instituições podem calcular o requisito de fundos próprios para as atividades da sua carteira de negociação nos termos do n.º 2 do presente artigo, desde que o volume das atividades patrimoniais e extrapatrimoniais da sua carteira de negociação seja igual ou inferior a ambos os seguintes limiares, com base numa avaliação mensal que utilize os dados do último dia do mês:
   a) 5 % do total dos ativos da instituição;
   b) 50 milhões de euros.
   2. Caso estejam reunidas ambas as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), as instituições podem calcular o requisito de fundos próprios para as atividades da sua carteira de negociação do seguinte modo:
   a) Para os contratos enumerados no anexo II, ponto 1, os contratos relativos a títulos de capital a que se refere o ponto 3 desse anexo, e os derivados de crédito, as instituições podem isentar tais posições do requisito de fundos próprios referido no artigo 92.º, n.º 3, alínea b);
   b) Para as posições da carteira de negociação que não as referidas na alínea a) do presente número, as instituições podem substituir o requisito de fundos próprios a que se refere o artigo 92.º, n.º 3, alínea b), pelo requisito calculado nos termos do artigo 92.º, n.º 3, alínea a).
   3. Para efeitos do n.º 1, as instituições calculam o volume das atividades patrimoniais e extrapatrimoniais da sua carteira de negociação com base nos dados do último dia de cada mês de acordo com os seguintes requisitos:
   a) Todas as posições atribuídas à carteira de negociação nos termos do artigo 104.º são incluídas no cálculo, com exceção das seguintes:
   i) posições respeitantes a divisas e mercadorias,
   ii) posições em derivados de crédito que sejam reconhecidos como coberturas internas de posições em risco de crédito ou posições em risco de contraparte extra carteira de negociação e as operações de derivados de crédito que compensem perfeitamente o risco de mercado dessas coberturas internas a que se refere o artigo 106.º, n.º 3;
   b) Todas as posições incluídas no cálculo nos termos da alínea a) são avaliadas pelo seu valor de mercado na data determinada; caso o valor de mercado de uma posição não esteja disponível numa determinada data, as instituições utilizam o justo valor da posição nessa data; caso o valor de mercado e o justo valor de uma posição não estejam disponíveis numa determinada data, as instituições utilizam o valor de mercado ou o justo valor mais recente daquela posição;
   c) O valor absoluto das posições longas é somado ao valor absoluto das posições curtas.
   4. Caso estejam reunidas ambas as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo, independentemente das obrigações definidas nos artigos 74.º e 83.º da Diretiva 2013/36/UE, não se aplica o artigo 102.º, n.ºs 3 e 4, e os artigos 103.º e 104.º‑B do presente regulamento.
   5. As instituições notificam as autoridades competentes quando calcularem, ou deixarem de calcular, os requisitos de fundos próprios para as atividades da sua carteira de negociação nos termos do ▌ n.º 2.
   6. As instituições que deixem de preencher uma ou mais das condições estabelecidas no n.º 1 notificam imediatamente as autoridades competentes desse facto.
   7. As instituições deixam de calcular os requisitos de fundos próprios para as atividades da sua carteira de negociação nos termos do n.º 2, no prazo de três meses a contar da verificação de uma das seguintes ocorrências:
   a) A instituição não reúne ▌ as condições definidas no n.º 1, alínea a) ou alínea b), durante três meses consecutivos;
   b) A instituição não reúne ▌ as condições definidas no n.º 1, alínea a) ou alínea b), durante mais de seis dos 12 meses anteriores.
   8. Caso a instituição tenha deixado de calcular os requisitos de fundos próprios para as atividades da sua carteira de negociação nos termos do presente artigo, só fica autorizada a calcular os requisitos de fundos próprios para as atividades da sua carteira de negociação nos termos do presente artigo se demonstrar à autoridade competente que foram cumpridas ininterruptamente durante o período de um ano todas as condições definidas no n.º 1.
   9. As instituições não podem tomar, comprar ou vender uma posição da carteira de negociação com o único propósito de cumprir qualquer uma das condições definidas no n.º 1 durante a avaliação mensal.";

"

49)  Na parte III, título I, é suprimido o capítulo 2;

50)  O artigo 102.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:"

"2. A intenção de negociar deve ser demonstrada com base nas estratégias, políticas e procedimentos estabelecidos pela instituição para gerir a posição ou a carteira, nos termos dos artigos 103.º, 104.º e 104.º‑A.

   3. As instituições estabelecem e mantêm sistemas e controlos para gerir a carteira de negociação, nos termos do artigo 103.º.
   4. Para efeitos dos requisitos de reporte definidos no artigo 430.º‑B, n.º 3, as posições da carteira de negociação são atribuídas às mesas de negociação estabelecidas, ▌ nos termos do artigo 104.º‑B. ▌";

"

b)  São aditados os seguintes números:"

"5. As posições da carteira de negociação estão sujeitas aos requisitos de avaliação prudente especificados no artigo 105.º.

   6. As instituições tratam as coberturas internas nos termos do artigo 106.º.";

"

51)  O artigo 103.º ▌ passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 103.º

Gestão da carteira de negociação

   1. As instituições têm políticas e procedimentos claramente definidos para a gestão global da carteira de negociação. Essas políticas e procedimentos abrangem, pelo menos:
   a) As atividades que a instituição considere atividades de negociação e parte integrante da carteira de negociação para efeitos dos requisitos de fundos próprios;
   b) A medida em que uma posição pode ser avaliada diariamente a preços de mercado, por referência a um mercado de elevada liquidez;
   c) Para as posições avaliadas por modelo, a medida em que a instituição pode:
   i) identificar todos os riscos materialmente relevantes da posição,
   ii) cobrir todos os riscos materialmente relevantes da posição, recorrendo a instrumentos para os quais exista um mercado de elevada liquidez,
   iii) obter estimativas fiáveis para os principais pressupostos e parâmetros utilizados no modelo;
   d) A medida em que a instituição tem possibilidade, e obrigação, de efetuar avaliações da posição que possam ser validadas externamente de forma coerente;
   e) A medida em que restrições legais ou outros requisitos operacionais podem prejudicar a capacidade da instituição para efetuar a liquidação ou a cobertura de posições a curto prazo;
   f) A medida em que a instituição tem possibilidade, e obrigação, de proceder a uma gestão ativa dos riscos das posições no âmbito da sua atividade de negociação;
   g) A medida em que a instituição pode reclassificar riscos ou posições extra carteira de negociação para a carteira de negociação e vice‑versa, bem como os requisitos de tais reclassificações a que se refere o artigo 104.º‑A.

   2. Na gestão das suas posições ou carteiras de posições na carteira de negociação, a instituição cumpre cumulativamente os seguintes requisitos:

   a) A instituição tem uma estratégia de negociação devidamente documentada no que respeita à posição ou carteiras na carteira de negociação, aprovada pela direção de topo, com a indicação do horizonte previsível de detenção;

   b) A instituição tem políticas e procedimentos claramente definidos de gestão ativa das posições ou carteiras na carteira de negociação; essas políticas e procedimentos incluem o seguinte:

   i) indicação das posições ou carteiras de posições que podem ser tomadas por cada mesa de negociação ou, consoante o caso, por operadores designados;
   ii) estabelecimento de limites às posições e acompanhamento da adequação dos mesmos;
   iii) tomada/gestão das posições de forma autónoma pelos operadores, dentro dos limites estabelecidos e de acordo com a estratégia aprovada;
   iv) reporte das posições à direção de topo, no âmbito do processo de gestão de riscos da instituição;
   v) monitorização ativa das posições com base nas fontes de informação de mercado e avaliação das possibilidades de negociação ou de cobertura das posições ou das respetivas componentes de risco, incluindo a avaliação da qualidade e disponibilidade das informações de mercado utilizadas no processo de avaliação, o volume do mercado e a dimensão das posições negociadas no mercado;
   vi) procedimentos e controlos em matéria de luta contra a fraude;
   c) A instituição tem políticas e procedimentos claramente definidos de acompanhamento das posições face à estratégia de negociação da instituição, incluindo a monitorização do volume de transações e das posições relativamente às quais o período de detenção inicialmente previsto tenha sido ultrapassado.";

"

52)   No artigo 104.º, é suprimido o n.º 2;

53)  São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 104.º‑A

Reclassificação de uma posição

   1. As instituições têm políticas e procedimentos claramente definidos para identificar as circunstâncias excecionais que justificam a reclassificação de uma posição da carteira de negociação como uma posição extra carteira de negociação ou, inversamente, a reclassificação de uma posição extra carteira de negociação como uma ▌ posição da carteira de negociação para efeitos da determinação dos seus requisitos de fundos próprios a contento das autoridades competentes. As instituições reveem estas políticas pelo menos uma vez por ano.

A EBA controla o conjunto de práticas de supervisão e emite orientações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] sobre a aceção de "circunstâncias excecionais" para efeitos do n.º 1 do presente artigo. Até que a EBA emita essas orientações, as autoridades competentes notificam-na das decisões que autorizam ou não as instituições a reclassificar as posições a que se refere o n.º 2 do presente artigo, apresentando-lhe os fundamentos dessas autorizações.

   2. As autoridades competentes só concedem autorização para a reclassificação de uma posição da carteira de negociação como uma posição extra carteira de negociação ou, inversamente, de uma posição extra carteira de negociação como uma ▌ posição da carteira de negociação para efeitos da determinação dos requisitos de fundos próprios se a instituição lhes tiver fornecido por escrito comprovativos de que a sua decisão de reclassificar tal posição é o resultado de uma circunstância excecional compatível com as políticas que a instituição definiu nos termos do n.º 1 do presente artigo. Para esse efeito, a instituição fornece comprovativos suficientes de que a posição deixou de preencher a condição para a sua classificação como posição na carteira de negociação ou extra carteira de negociação, nos termos do artigo 104.º.

A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é aprovada pelo órgão de administração.

   3. Caso a autoridade competente tenha concedido autorização para a reclassificação de uma posição nos termos do n.º 2, a instituição que recebeu essa autorização deve:
   a) Divulgar publicamente, sem demora,
   i) a informação de que a sua posição foi reclassificada, e
   ii) caso o efeito dessa reclassificação seja uma redução dos requisitos de fundos próprios da instituição, o volume dessa redução; e
   b) Caso o efeito dessa reclassificação seja uma redução dos requisitos de fundos próprios da instituição, não reconhecer esse efeito até à data de vencimento da posição, salvo se as autoridades competentes autorizarem a instituição a reduzir gradualmente este montante numa data anterior.
   4. A instituição calcula a variação líquida no montante dos seus requisitos de fundos próprios decorrente da reclassificação da posição como correspondendo à diferença entre os requisitos de fundos próprios imediatamente após a reclassificação e os requisitos de fundos próprios imediatamente antes da reclassificação, calculados nos termos do artigo 92.º. O cálculo não pode ter em conta os efeitos de quaisquer outros fatores que não sejam a reclassificação.
   5. A reclassificação de uma posição nos termos do presente artigo é irrevogável.

Artigo 104.º‑B

Requisitos aplicáveis às mesas de negociação

   1. Para efeitos dos requisitos de reporte definidos no artigo 430.º‑B, n.º 3, as instituições estabelecem mesas de negociação e atribuem cada uma das suas posições da carteira de negociação a uma dessas mesas de negociação. As posições da carteira de negociação só são atribuídas à mesma mesa de negociação caso satisfaçam a estratégia de negócio acordada para essa mesa de negociação e sejam geridas e monitorizadas de forma coerente, nos termos do n.º 2 do presente artigo.
   2. As mesas de negociação das instituições cumprem, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:
   a) Cada mesa de negociação tem uma estratégia de negócio clara e distinta e uma estrutura de gestão do risco adequada à sua estratégia de negócio;
   b) Cada mesa de negociação tem uma estrutura organizacional clara; as posições de uma determinada mesa de negociação são geridas por operadores designados no seio da instituição; cada operador tem funções específicas na mesa de negociação; cada operador é apenas designado para uma mesa de negociação; ▌
   c) São estabelecidos limites de posição por cada mesa de negociação, de acordo com a estratégia de negócio dessa mesa de negociação;
   d) São elaborados pelo menos semanalmente e comunicados regularmente ao órgão de administração relatórios sobre as atividades, a rentabilidade, a gestão do risco e os requisitos regulamentares a nível da mesa de negociação;
   e) Cada mesa de negociação tem um plano de negócios anual claro, incluindo uma política de remuneração bem definida com base em critérios sólidos de avaliação de desempenho;
   f) São elaborados e disponibilizados às autoridades competentes relatórios mensais relativos a cada mesa de negociação sobre as posições em vencimento, as infrações aos limites de negociação intradiários e diários, e as ações empreendidas pela instituição para fazer face a essas infrações, bem como uma avaliação da liquidez do mercado.
   3. Em derrogação do n.º 2, alínea b), a instituição pode designar um operador para mais do que uma mesa de negociação, desde que demonstre, a contento da respetiva autoridade competente, que a designação foi efetuada devido a considerações de ordem comercial ou de recursos e que a designação preserva os demais requisitos qualitativos estabelecidos no presente artigo aplicáveis aos operadores e às mesas de negociação.
   4. As instituições notificam as autoridades competentes da forma como dão cumprimento ao n.º 2. As autoridades competentes podem exigir que uma instituição altere a estrutura ou a organização das suas mesas de negociação para dar cumprimento ao presente artigo.";

"

54)  O artigo 105.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. Todas as posições da carteira de negociação e extra carteira de negociação avaliadas ao justo valor são objeto das normas de avaliação prudente especificadas no presente artigo. As instituições asseguram, nomeadamente, que a avaliação prudente das suas posições da carteira de negociação é realizada com um grau adequado de certeza, tendo em conta a natureza dinâmica das posições da carteira de negociação e extra carteira de negociação avaliadas ao justo valor, as exigências da solidez prudencial e o modo de funcionamento e objetivo dos requisitos de fundos próprios em relação às posições da carteira de negociação e extra carteira de negociação avaliadas ao justo valor.";

"

b)  Os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:"

"3. As instituições reavaliam as posições da carteira de negociação ao justo valor pelo menos diariamente. As alterações no valor dessas posições são reportadas na demonstração de resultados da instituição.

   4. As instituições avaliam sempre que possível ao preço de mercado as suas posições da carteira de negociação e extra carteira de negociação avaliadas ao justo valor, inclusive ao aplicarem a essas posições o tratamento de capital relevante.";

"

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

"6. Caso a avaliação ao preço de mercado não seja possível, as instituições avaliam de forma prudente as suas posições e carteiras por modelo, inclusive ao calcularem os requisitos de fundos próprios para as posições na carteira de negociação e as posições extra carteira de negociação avaliadas ao justo valor.";

"

d)  No n.º 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), o modelo é desenvolvido ou aprovado de forma independente das mesas de negociação, sendo ainda a sua validação, nomeadamente em termos de cálculos matemáticos, pressupostos e programação informática, efetuada de forma independente.";

"

e)  No n.º 11, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) O período de tempo adicional necessário para cobrir a posição ou os riscos no âmbito da posição para além dos horizontes de liquidez atribuídos aos fatores de risco da posição nos termos do artigo 325.º‑BD;";

"

55)  O artigo 106.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

"2. Os requisitos definidos no n.º 1 aplicam-se sem prejuízo dos requisitos aplicáveis à posição coberta, extra carteira de negociação ou na carteira de negociação, consoante o caso.

   3. Caso uma instituição utilize um derivado de crédito pertencente à carteira de negociação para cobertura interna de uma posição em risco de crédito ou de uma posição em risco de contraparte extra carteira de negociação, essa posição do derivado de crédito é reconhecida como uma cobertura interna da posição em risco de crédito ou da posição em risco de contraparte extra carteira de negociação para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco a que se refere o artigo 92.º, n.º 3, alínea a), caso a instituição celebre outra operação de derivados de crédito com um terceiro prestador de proteção elegível que preencha os requisitos de proteção pessoal de crédito extra carteira de negociação e compense perfeitamente o risco de mercado da cobertura interna.

Tanto uma cobertura interna reconhecida nos termos do primeiro parágrafo como o derivado de crédito celebrado com o terceiro são incluídos na carteira de negociação para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado.";

"

b)  São aditados os seguintes números:"

"4. Caso uma instituição utilize um derivado de capital próprio pertencente à sua carteira de negociação para cobertura de uma posição em risco de capital próprio extra carteira de negociação, essa posição do derivado de capital próprio é reconhecida como uma cobertura interna da posição em risco de capital próprio extra carteira de negociação para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco a que se refere o artigo 92.º, n.º 3, alínea a), caso a instituição celebre outra operação de derivados de capital próprio com um terceiro prestador de proteção elegível que preencha os requisitos de proteção pessoal de crédito extra carteira de negociação e compense perfeitamente o risco de mercado da cobertura interna.

Tanto uma cobertura interna reconhecida nos termos do primeiro parágrafo como o derivado de capital próprio celebrado com o terceiro prestador de proteção elegível são incluídos na carteira de negociação para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado.

   5. Caso uma instituição utilize uma posição de risco de taxa de juro pertencente à sua carteira de negociação para cobertura de posições em risco de taxa de juro extra carteira de negociação, essa posição de risco de taxa de juro é considerada uma cobertura interna para efeitos da avaliação do risco de taxa de juro resultante de posições não incluídas na carteira de negociação, nos termos dos artigos 84.º e 98.º da Diretiva 2013/36/UE, caso estejam reunidas as seguintes condições:
   a) A posição foi atribuída a uma carteira separada das outras posições da carteira de negociação, cuja estratégia de negócio é exclusivamente dedicada à gestão e atenuação do risco de mercado das coberturas internas da posição em risco de taxa de juro; para esse efeito, a instituição pode atribuir a essa carteira outras posições de risco de taxa de juro tomadas junto de terceiros, ou na sua própria carteira de negociação, desde que compense perfeitamente o risco de mercado dessas posições de risco de taxa de juro tomadas na sua própria carteira de negociação tomando posições de risco de taxa de juro opostas junto de terceiros;
   b) Para efeitos dos requisitos de reporte definidos no artigo 430.º‑B, n.º 3, a posição foi atribuída a uma mesa de negociação estabelecida nos termos do artigo 104.º‑B, cuja estratégia de negócio é exclusivamente dedicada à gestão e atenuação do risco de mercado das coberturas internas da posição em risco de taxa de juro; para esse efeito, essa mesa de negociação pode tomar outras posições de risco de taxa de juro junto de terceiros ou de outras mesas de negociação da instituição, desde que essas outras mesas de negociação compensem perfeitamente o risco de mercado dessas outras posições de risco de taxa de juro tomando posições de risco de taxa de juro opostas junto de terceiros;
   c) A instituição documentou cabalmente a forma como a posição atenua o risco de taxa de juro resultante de posições não incluídas na carteira de negociação para efeitos dos requisitos estabelecidos nos artigos 84.º e 98.º da Diretiva 2013/36/UE.
   6. Os requisitos de fundos próprios para risco de mercado de todas as posições atribuídas a uma carteira separada a que se refere o n.º 5, alínea a), são calculados isoladamente e são adicionados aos requisitos de fundos próprios para as outras posições da carteira de negociação.
   7. Para efeitos dos requisitos de reporte definidos no artigo 430.º‑B, o cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado de todas as posições atribuídas à carteira separada a que se refere o n.º 5, alínea a), do presente artigo, ou à mesa de negociação, ou tomadas pela mesa de negociação a que se refere o n.º 5, alínea b), do presente artigo, consoante adequado, é efetuado isoladamente como uma carteira separada e é complementar do cálculo dos requisitos de fundos próprios para as outras posições da carteira de negociação.";

"

56)  No artigo 107.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

"3. Para efeitos do presente regulamento, as posições em risco sobre empresas de investimento de países terceiros, instituições de crédito de países terceiros e bolsas de países terceiros só são tratadas como posições em risco sobre uma instituição se o país terceiro aplicar requisitos prudenciais e de supervisão a essa entidade pelo menos equivalentes aos aplicados na União.";

"

57)   No artigo 117.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:

a)  são aditados os seguintes pontos:"

"o) Associação Internacional para o Desenvolvimento;

   p) Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas.",

"

b)   é aditado o seguinte parágrafo:"

"A Comissão fica habilitada a alterar o presente regulamento no que diz respeito a adotar atos delegados nos termos do artigo 462.º que alteram, de acordo com as normas internacionais, a lista de bancos multilaterais de desenvolvimento referidos no primeiro parágrafo.";

"

58)   No artigo 118.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

"a) União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica;";

"

59)   Ao artigo 123.º, é aditado o seguinte parágrafo:"

"Às posições em risco devidas a empréstimos concedidos por uma instituição de crédito a pensionistas ou empregados com um contrato de trabalho sem termo em contrapartida da transferência incondicional de parte da pensão ou do salário do mutuário para essa instituição de crédito é aplicado um ponderador de risco de 35 %, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:

   a) A fim de reembolsar o empréstimo, o mutuário autoriza incondicionalmente o fundo de pensões ou o empregador a efetuar pagamentos diretos à instituição de crédito deduzindo os pagamentos mensais do empréstimo da pensão ou do salário mensal do mutuário;
   b) Os riscos de morte, incapacidade de trabalho, desemprego ou redução da pensão líquida mensal ou do salário líquido mensal do mutuário estão devidamente cobertos por uma apólice de seguro subscrita pelo mutuário em benefício da instituição de crédito;
   c) Os pagamentos mensais a efetuar pelo mutuário relativos a todos os empréstimos que reúnam as condições definidas nas alíneas a) e b) não excedem, em termos agregados, 20 % da pensão líquida mensal ou do salário líquido mensal do mutuário;
   d) O prazo de vencimento inicial máximo do empréstimo é igual ou inferior a 10 anos.";

"

60)   O artigo 124.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 124.º

Posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis

   1. A uma posição em risco ou qualquer parte da mesma totalmente garantida por hipotecas sobre bens imóveis é aplicado um ponderador de risco de 100 % caso não estejam reunidas as condições definidas no artigo 125.º ou no artigo 126.º, exceto para qualquer parte da posição em risco que seja afetada a outra classe de risco. À parte da posição em risco que exceda o valor da hipoteca do imóvel é aplicado o ponderador de risco aplicável às posições em risco não cobertas da contraparte envolvida.

A parte de uma posição em risco que seja tratada como estando totalmente garantida por bens imóveis não pode ser superior ao valor de mercado da garantia ou, nos Estados-Membros que estabeleceram, em disposições legais ou regulamentares, critérios rigorosos de avaliação do valor do bem hipotecado, ao valor do imóvel hipotecado em questão.

   1-A. Os Estados-Membros designam uma autoridade que seja responsável pela aplicação do n.º 2. Essa autoridade é a autoridade competente ou a autoridade designada.

Caso a autoridade designada pelo Estado-Membro para a aplicação do presente artigo seja a autoridade competente, esta assegura que os organismos e autoridades nacionais pertinentes dotados de um mandato macroprudencial são devidamente informados da intenção da autoridade competente de recorrer ao presente artigo, e participam devidamente na avaliação das preocupações em matéria de estabilidade financeira no seu Estado-Membro, nos termos do n.º 2.

Caso a autoridade designada pelo Estado-Membro para a aplicação do presente artigo seja diferente da autoridade competente, o Estado-Membro adota as disposições necessárias para assegurar a devida coordenação e troca de informações entre a autoridade competente e a autoridade designada para a devida aplicação do presente artigo. Em particular, as autoridades devem cooperar estreitamente e partilhar toda a informação que possa ser necessária ao bom exercício dos deveres impostos à autoridade designada por força do presente artigo. Essa cooperação visa evitar qualquer tipo de ação redundante ou incoerente entre a autoridade competente e a autoridade designada, bem como assegurar que é tida devidamente em conta a interação com outras medidas, em especial as medidas tomadas ao abrigo do artigo 458.º do presente regulamento e do artigo 133.º da Diretiva 2013/36/UE.

   2. Com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 430.º‑A e em quaisquer outros indicadores relevantes, a autoridade designada nos termos do n.º 1-A do presente artigo avalia, com uma periodicidade pelo menos anual, se o ponderador de risco de 35 % para posições em risco sobre um ou mais segmentos imobiliários garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação a que se refere o artigo 125.º, situados numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade relevante, e o ponderador de risco de 50 % para posições em risco garantidas por bens imóveis com fins comerciais a que se refere o artigo 126.º, situados numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade relevante, são devidamente baseados:
   a) No histórico de perdas de posições em risco garantidas por bens imóveis;
   b) Na evolução prospetiva do mercado imobiliário.

Se, com base na avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a autoridade designada nos termos do n.º 1-A do presente artigo concluir que os ponderadores de risco definidos no artigo 125.º, n.º 2, ou no artigo 126.º, n.º 2, não refletem de forma adequada os riscos efetivos relacionados com um ou mais segmentos imobiliários de posições em risco integralmente garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação ou sobre bens imóveis com fins comerciais situados numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade relevante, e se considerar que a inadequação dos ponderadores de risco poderá afetar negativamente a estabilidade financeira atual ou futura no seu Estado-Membro, pode aumentar os ponderadores de risco aplicáveis a essas posições em risco dentro dos intervalos determinados no quarto parágrafo do presente número ou impor critérios mais rigorosos do que os estabelecidos no artigo 125.º, n.º 2, ou no artigo 126.º, n.º 2.

A autoridade designada nos termos do n.º 1-A do presente artigo notifica a EBA e o ESRB de quaisquer ajustamentos aos ponderadores de risco e aos critérios aplicados por força do presente número. No prazo de um mês a contar da receção dessa notificação, a EBA e o ESRB comunicam o seu parecer ao Estado-Membro em causa. A EBA e o ESRB publicam os ponderadores de risco e os critérios para as posições em risco a que se referem os artigos 125.º e 126.º e o artigo 199.º, n.º 1, alínea a), conforme aplicados pela autoridade pertinente.

Para efeitos do segundo parágrafo do presente número, a autoridade designada nos termos do n.º 1-A pode fixar os ponderadores de risco dentro dos seguintes intervalos:

   a) 35 % a 150 % para posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação;
   b) 50 % a 150 % para posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis com fins comerciais.
   3. Caso a autoridade designada nos termos do n.º 1-A fixe ponderadores de risco mais elevados ou critérios mais rigorosos por força do n.º 2, segundo parágrafo, as instituições dispõem de um período transitório de seis meses para os aplicar.
   4. A EBA, em estreita cooperação com o ESRB, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios rigorosos de avaliação do valor do bem hipotecado a que se refere o n.º 1 e os tipos de fatores a ter em conta para avaliar a adequação dos ponderadores de risco a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de dezembro de 2019.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

   5. O ESRB pode, através de recomendações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 e em estreita cooperação com a EBA, dar orientações às autoridades designadas nos termos do n.º 1-A do presente artigo a respeito dos seguintes elementos:
   a) Os fatores que poderão "afetar negativamente a estabilidade financeira atual ou futura" a que se refere o n.º 2, segundo parágrafo; e
   b) Os parâmetros de referência indicativos a ter em conta pela autoridade designada nos termos do n.º 1-A ao determinar ponderadores de risco mais elevados.
   6. As instituições de um Estado-Membro aplicam os ponderadores de risco e os critérios que tenham sido determinados pelas autoridades de outro Estado-Membro nos termos do n.º 2 a todas as suas correspondentes posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação ou sobre bens imóveis com fins comerciais situados numa ou em várias partes desse Estado-Membro.";

"

61)  No artigo 128.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

"1. As instituições aplicam um ponderador de risco de 150 % às posições em risco que estejam associadas a riscos particularmente elevados.

   2. Para efeitos do presente artigo, as instituições tratam qualquer uma das seguintes posições em risco como posições em risco associadas a riscos particularmente elevados:
   a) Investimentos em empresas de capital de risco, exceto se esses investimentos forem tratados nos termos do artigo 132.º;
   b) Investimentos em private equity, exceto se esses investimentos forem tratados nos termos do artigo 132.º;
   c) Financiamento especulativo de bem imobiliário.";

"

62)  O artigo 132.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 132.º

Requisitos de fundos próprios para posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC

   1. As instituições calculam o montante da posição ponderada pelo risco das suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação num OIC multiplicando o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco do OIC, calculado de acordo com as metodologias referidas no n.º 2, primeiro parágrafo, pela percentagem de ações ou unidades de participação detidas por essas instituições.
   2. Caso estejam reunidas as condições definidas no n.º 3 do presente artigo, as instituições podem aplicar a metodologia baseada na composição, nos termos do artigo 132.º‑A, n.º 1, ou a metodologia baseada no mandato, nos termos do artigo 132.º‑A, n.º 2.

Sob reserva do artigo 132.º‑B, n.º 2, as instituições que não apliquem a metodologia baseada na composição nem a metodologia baseada no mandato atribuem um ponderador de risco de 1 250 % ("metodologia de recurso") às suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação num OIC.

As instituições podem calcular o montante da posição ponderada pelo risco das suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação num OIC utilizando uma combinação das metodologias referidas no presente número, desde que estejam reunidas as condições para a utilização de tais metodologias.

   3. As instituições podem determinar o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um ▌ OIC de acordo com as metodologias definidas no artigo 132.º‑A, caso estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) O OIC é uma das seguintes entidades:
   i) um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), regulado pela Diretiva 2009/65/CE;
   ii) um ▌ FIA gerido por um GFIA da UE registado nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE;
   iii) um FIA gerido por um GFIA da UE autorizado nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2011/61/UE;
   iv) um FIA gerido por um GFIA extra-UE autorizado nos termos do artigo 37.º da Diretiva 2011/61/UE;
   v) um FIA extra-UE gerido por um GFIA extra-UE e comercializado nos termos do artigo 42.º da Diretiva 2011/61/UE;
   vi) um FIA extra-UE não comercializado na União e gerido por um GFIA extra-UE estabelecido num país terceiro abrangido por um ato delegado a que se refere o artigo 67.º, n.º 6, da Diretiva 2011/61/UE;
   b) O prospeto do OIC, ou documento equivalente, inclui o seguinte:
   i) as categorias de ativos em que o OIC está autorizado a investir;
   ii) se se aplicarem limites de investimento, a indicação desses limites e das respetivas metodologias de cálculo;
   c) O reporte efetuado pelo OIC ou pela empresa de gestão do OIC à instituição cumpre os seguintes requisitos:
   i) as posições em risco do OIC são reportadas pelo menos tão frequentemente quanto as da instituição;
   ii) a granularidade da informação financeira é suficiente para permitir que a instituição calcule o montante da posição ponderada pelo risco do OIC de acordo com a metodologia escolhida pela instituição;
   iii) caso a instituição aplique a metodologia baseada na composição, as informações sobre as posições em risco subjacentes são verificadas por um terceiro independente.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo, os bancos multilaterais e bilaterais de desenvolvimento e outras instituições que invistam conjuntamente num OIC com bancos multilaterais ou bilaterais de desenvolvimento podem determinar o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco desse OIC de acordo com as metodologias definidas no artigo 132.º‑A desde que estejam reunidas as condições definidas no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do presente artigo e que o mandato de investimento do OIC limite o tipo de ativos em que o OIC pode investir a ativos que promovam o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento.

As instituições notificam as respetivas autoridades competentes dos OIC aos quais aplicam o tratamento a que se refere o segundo parágrafo.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i), caso a instituição determine o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC de acordo com a metodologia baseada no mandato, o reporte pelo OIC ou pela empresa de gestão do OIC à instituição pode limitar-se ao mandato de investimento do OIC e a eventuais alterações a esse mandato e só pode ser efetuado quando a instituição incorrer na posição em risco sobre o OIC pela primeira vez e quando o mandato de investimento do OIC for alterado.

   4. As instituições que não possuam dados ou informações suficientes para calcular o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC de acordo com as metodologias definidas no artigo 132.º‑A podem basear-se nos cálculos de um terceiro, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) O terceiro é uma das seguintes entidades:
   i) a instituição depositária ou a instituição financeira depositária do OIC, desde que o OIC invista exclusivamente em valores mobiliários e deposite todos os valores mobiliários nessa instituição depositária ou instituição financeira depositária;
   ii) em relação a outros OIC não abrangidos pela subalínea i) do presente número, a empresa de gestão do OIC, desde que esta preencha a condição definida no n.º 3, alínea a);
   b) O terceiro efetua o cálculo de acordo com as metodologias definidas no artigo 132.º‑A, n.º 1, n.º 2 ou n.º 3, consoante aplicável;
   c) Um auditor externo confirmou a exatidão do cálculo efetuado pelo terceiro.

As instituições que se baseiem em cálculos efetuados por terceiros multiplicam o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC resultantes desses cálculos por um fator de 1,2.

Em derrogação do segundo parágrafo, caso a instituição tenha acesso ilimitado aos cálculos detalhados efetuados pelo terceiro, não se aplica o fator de 1,2. A instituição fornece esses cálculos à respetiva autoridade competente, a pedido desta.

   5. Caso uma instituição aplique as metodologias referidas no artigo 132.º‑A para efeitos do cálculo do montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC ("OIC de nível 1"), e qualquer uma das posições em risco subjacentes do OIC de nível 1 seja uma posição em risco sob a forma de ações ou unidades de participação noutro OIC ("OIC de nível 2"), o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco do OIC de nível 2 pode ser calculado utilizando qualquer uma das três metodologias descritas no n.º 2 do presente artigo. A instituição só pode aplicar a metodologia baseada na composição para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco das posições em risco do OIC no nível 3 e em qualquer nível subsequente caso tenha utilizado essa metodologia nos cálculos do nível precedente. Em qualquer outro cenário, é utilizada a metodologia de recurso.
   6. O montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC calculado de acordo com a metodologia baseada na composição ou com a metodologia baseada no mandato é limitado ao montante ponderado pelo risco das posições em risco do OIC calculado de acordo com a metodologia de recurso.
   7. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, as instituições que apliquem a metodologia baseada na composição nos termos do artigo 132.º‑A, n.º 1 podem calcular o montante das posições ponderadas pelo risco das suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC multiplicando os valores em risco dessas posições, calculados nos termos do artigo 111.º, pelo ponderador de risco (RWi*) calculado de acordo com a fórmula constante do artigo 132.º‑C, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
   a) As instituições avaliam o valor das ações ou unidades de participação que detêm em OIC pelo seu custo histórico mas avaliam o valor dos ativos subjacentes dos OIC ao justo valor se aplicarem a metodologia baseada na composição;
   b) Uma alteração no valor de mercado das ações ou unidades de participação para as quais as instituições avaliam o valor pelo seu custo histórico não altera o montante de fundos próprios dessas instituições, nem o valor das posições em risco associadas a essas participações.";

"

63)  São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 132.º‑A

Metodologias de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dos OIC

   1. Caso estejam reunidas as condições estabelecidas no artigo 132.º, n.º 3, as instituições que possuam informações suficientes sobre cada uma das posições em risco subjacentes de um OIC têm em conta essas posições em risco para calcular o montante da posição ponderada pelo risco do OIC, ponderando pelo risco todas as posições em risco subjacentes do OIC como se fossem diretamente detidas por essas instituições.
   2. Caso estejam reunidas as condições definidas no artigo 132.º, n.º 3, as instituições que não possuam informações suficientes sobre cada uma das posições em risco subjacentes de um OIC para utilizar a metodologia baseada na composição podem calcular o montante da posição ponderada pelo risco dessas posições em risco de acordo com os limites fixados no mandato do OIC e no direito aplicável.

As instituições efetuam os cálculos a que se refere o primeiro parágrafo partindo do pressuposto que o OIC incorre primeiramente em riscos até à máxima extensão permitida nos termos do seu mandato ou do direito aplicável nas posições em risco que atraem o requisito de fundos próprios mais elevado, e que, seguidamente, continua a incorrer em riscos por ordem decrescente até atingir o limite máximo total de risco, e que o OIC faz uso da alavancagem até ao máximo permitido nos termos do seu mandato ou do direito aplicável, consoante o caso.

As instituições efetuam os cálculos a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com os métodos definidos no presente capítulo, no capítulo 5 e no capítulo 6, secção 3, 4 ou 5, do presente título.

   3. Em derrogação do artigo 92.º, n.º 3, alínea d), as instituições que calculem o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do presente artigo podem calcular o requisito de fundos próprios para risco de ajustamento da avaliação de crédito das posições em risco sobre derivados desse OIC num montante igual a 50 % do requisito de fundos próprios dessas posições em risco sobre derivados calculado nos termos do presente título, capítulo 6, secção 3, 4 ou 5, consoante aplicável.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a instituição pode excluir do cálculo do requisito de fundos próprios para risco de ajustamento da avaliação de crédito as posições em risco sobre derivados que não ficariam sujeitas a tal requisito se fossem diretamente incorridas pela instituição.

   4. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a forma como as instituições calculam o montante da posição ponderada pelo risco a que se refere o n.º 2 caso não estejam disponíveis um ou vários dos elementos necessários para esse cálculo.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 132.º‑B

Exclusões das metodologias de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dos OIC

   1. As instituições podem excluir dos cálculos a que se refere o artigo 132.º os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1, ▌ de fundos próprios de nível 2 e os instrumentos de passivos elegíveis detidos por um OIC que as instituições devam deduzir nos termos do artigo 36.º, n.º 1, e dos artigos 56.º, 66.º e 72.º‑E, respetivamente.
   2. As instituições podem excluir dos cálculos a que se refere o artigo 132.º as posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC a que se refere o artigo 150.º, n.º 1, alíneas g) e h), e aplicar em vez disso a essas posições o tratamento definido no artigo 133.º.

Artigo 132.º‑C

Tratamento das posições em risco extrapatrimoniais sobre OIC

   1. As instituições calculam o montante da posição ponderada pelo risco dos seus elementos extrapatrimoniais suscetíveis de serem convertidos em posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC multiplicando os valores em risco dessas posições, calculados nos termos do artigo 111.º, pelo seguinte ponderador de risco:
   a) Para todas as posições em risco para as quais as instituições utilizem uma das metodologias definidas no artigo 132.º‑A:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000003.png

em que:

RWi* = ponderador de risco;

i = índice que designa o OIC;

RW 20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000004.png = montante calculado nos termos do artigo 132.º‑A para o OIC i;

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000005.png= valor em risco das posições em risco do OIC i;

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000006.png = valor contabilístico dos ativos do OIC i; e

EQi = valor contabilístico do capital próprio do OIC i.

   b) Para todas as outras posições em risco, 20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000007.png.
   2. As instituições calculam o valor em risco de um compromisso de valor mínimo que reúna as condições definidas no n.º 3 do presente artigo como o valor atualizado do montante garantido utilizando um fator de desconto sem risco de incumprimento. As instituições podem reduzir o valor da posição em risco de um compromisso de valor mínimo subtraindo as perdas reconhecidas no que respeita ao compromisso de valor mínimo nos termos da norma de contabilidade aplicável.

As instituições calculam o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco extrapatrimoniais decorrentes de compromissos de valor mínimo que reúnam cumulativamente as condições definidas no n.º 3 do presente artigo multiplicando o valor em risco dessas posições em risco por um fator de conversão de crédito de 20 % e pelo ponderador de risco resultante do artigo 132.º ou do artigo 152.º.

   3. As instituições determinam o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco extrapatrimoniais decorrentes de compromissos de valor mínimo nos termos do n.º 2 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) A posição em risco extrapatrimonial da instituição é um compromisso de valor mínimo relativo a um investimento em ações ou unidades de participação de um ou mais OIC nos termos do qual a instituição só está obrigada a pagar o compromisso de valor mínimo se o valor de mercado das posições em risco subjacentes do OIC ou dos OIC for inferior a um limiar predeterminado num ou mais momentos especificados no contrato;
   b) O OIC é qualquer uma das seguintes entidades:
   i) um OICVM na aceção da Diretiva 2009/65/CE; ou
   ii) um FIA, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, que invista exclusivamente em valores mobiliários ou noutros ativos financeiros líquidos a que se refere o artigo 50.º, n.º 1, da Diretiva 2009/65/CE, caso o mandato do FIA não autorize uma alavancagem superior à autorizada no artigo 51.º, n.º 3, da Diretiva 2009/65/CE;
   c) O valor corrente de mercado das posições em risco subjacentes do OIC, subjacente ao compromisso de valor mínimo sem considerar o efeito dos compromissos extrapatrimoniais de valor mínimo, cobre ou excede o valor atual do limiar especificado no compromisso de valor mínimo;
   d) Quando o excedente do valor de mercado das posições em risco subjacentes do OIC ou dos OIC em relação ao valor atual do compromisso de valor mínimo diminui, a instituição, ou outra empresa na medida em que esteja abrangida pela supervisão em base consolidada a que está sujeita a própria instituição nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2002/87/CE, pode influenciar a composição das posições em risco subjacentes do OIC ou dos OIC ou limitar de outra forma o potencial de redução suplementar do excedente;
   e) O beneficiário direto ou indireto, em última instância, do compromisso de valor mínimo é geralmente um cliente não profissional, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 11), da Diretiva 2014/65/UE.";

"

64)  No artigo 144.º, n.º 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:"

"g) A instituição calculou, de acordo com o Método IRB, os requisitos de fundos próprios resultantes das suas estimativas de parâmetros de risco e está em condições de comunicar as informações exigidas pelo artigo 430.º;";

"

65)  O artigo 152.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 152.º

Tratamento de posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC

   1. As instituições calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco das suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação num OIC multiplicando o montante da posição ponderada pelo risco do OIC, calculado de acordo com as metodologias definidas nos n.ºs 2 e 5, pela percentagem de ações ou unidades de participação detidas por essas instituições.
   2. Caso estejam reunidas as condições definidas no artigo 132.º, n.º 3, as instituições que possuam informações suficientes sobre cada uma das posições em risco subjacentes de um OIC têm em conta essas posições em risco subjacentes para calcular o montante da posição ponderada pelo risco do OIC, ponderando pelo risco todas as posições em risco subjacentes do OIC como se fossem diretamente detidas pelas instituições.
   3. Em derrogação do artigo 92.º, n.º 3, alínea d), as instituições que calculem o montante da posição ponderada pelo risco do OIC nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do presente artigo podem calcular o requisito de fundos próprios para risco de ajustamento da avaliação de crédito das posições em risco sobre derivados desse OIC num montante igual a 50 % do requisito de fundos próprios dessas posições em risco sobre derivados calculado nos termos do presente título, capítulo 6, secção 3, 4 ou 5, consoante aplicável.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a instituição pode excluir do cálculo do requisito de fundos próprios para risco de ajustamento da avaliação de crédito as posições em risco sobre derivados que não ficariam sujeitas a tal requisito se fossem diretamente incorridas pela instituição.

   4. As instituições que apliquem a metodologia baseada na composição nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo e que reúnam as condições para a utilização parcial permanente nos termos do artigo 150.º, ou que não reúnam as condições para utilizar os métodos definidos no presente capítulo ou um ou mais métodos definidos no capítulo 5 para a totalidade ou parte das posições em risco subjacentes do OIC calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco e os montantes das perdas esperadas de acordo com os seguintes princípios:
   a) Para as posições em risco atribuídas à classe de risco "ações" a que se refere o artigo 147.º, n.º 2, alínea e), as instituições aplicam o método da ponderação de risco simples definido no artigo 155.º, n.º 2;
   b) Para as posições em risco atribuídas à classe de risco "elementos representativos de posições de titularização" a que se refere o artigo 147.º, n.º 2, alínea f), as instituições aplicam o tratamento definido no artigo 254.º como se essas posições em risco fossem diretamente detidas por essas instituições;
   c) Para todas as outras posições em risco subjacentes, as instituições aplicam o método padrão estabelecido no presente título, capítulo 2.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), se a instituição não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre posições em risco sobre private equity, posições em risco transacionadas em bolsa e outras posições em risco sobre ações, trata as posições em risco em causa como outras posições em risco sobre ações.

   5. Caso estejam reunidas as condições definidas no artigo 132.º, n.º 3, as instituições que não possuam informações suficientes sobre cada uma das posições em risco subjacentes de um OIC podem calcular o montante da posição ponderada pelo risco dessas posições em risco de acordo com a metodologia baseada no mandato definida no artigo 132.º‑A, n.º 2. No entanto, para as posições em risco a que se refere o n.º 4, alíneas a), b) e c), do presente artigo, as instituições aplicam as metodologias aí definidas.
   6. Sob reserva do artigo 132.º‑B, n.º 2, as instituições que não apliquem a metodologia baseada na composição nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo nem a metodologia baseada no mandato nos termos do n.º 5 do presente artigo aplicam a metodologia de recurso a que se refere o artigo 132.º, n.º 2.
   7. As instituições podem calcular o montante da posição ponderada pelo risco das suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação num OIC utilizando uma combinação das metodologias referidas no presente artigo, desde que estejam reunidas as condições para a utilização de tais metodologias.
   8. As instituições que não possuam dados ou informações suficientes para calcular o montante da posição ponderada pelo risco de um OIC de acordo com as metodologias definidas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 podem basear-se nos cálculos de um terceiro, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) O terceiro é uma das seguintes entidades:
   i) a instituição depositária ou a instituição financeira depositária do OIC, desde que o OIC invista exclusivamente em valores mobiliários e deposite todos os valores mobiliários nessa instituição depositária ou instituição financeira depositária,
   ii) em relação a outros OIC não abrangidos pela subalínea i) da presente alínea, a empresa de gestão do OIC, desde que esta preencha os critérios definidos no artigo 132.º, n.º 3, alínea a);
   b) Para as posições em risco que não as referidas no n.º 4, alíneas a), b) e c) do presente artigo, o terceiro efetua o cálculo de acordo com a metodologia baseada na composição definida no artigo 132.º‑A, n.º 1;
   c) Para as posições em risco a que se refere o n.º 4, alíneas a), b) e c), o terceiro efetua o cálculo de acordo com as metodologias aí definidas;
   d) Um auditor externo confirmou a exatidão do cálculo efetuado pelo terceiro.

As instituições que se baseiem em cálculos efetuados por terceiros multiplicam o montante da posição ponderada pelo risco das posições em risco de um OIC resultantes desses cálculos por um fator de 1,2.

Em derrogação do segundo parágrafo, caso a instituição tenha acesso ilimitado aos cálculos detalhados efetuados pelo terceiro, não se aplica o fator de 1,2. A instituição fornece esses cálculos à respetiva autoridade competente, a pedido desta.

   9. Para efeitos do presente artigo, aplica-se o artigo 132.º, n.ºs 5 e 6, e o artigo 132.º‑B. ▌. Para efeitos do presente artigo, aplica-se o artigo 132.º‑C, utilizando os ponderadores de risco calculados nos termos do presente título, capítulo 3.";

"

66)   No artigo 158.º, é inserido o seguinte número:"

"9-A. O montante das perdas esperadas de um compromisso de valor mínimo que reúna cumulativamente os requisitos definidos no artigo 132.º‑C, n.º 3, é igual a zero.";

"

67)   O artigo 164.º passa a ter a seguinte redação:"

"Artigo 164.º

Perda dado o incumprimento (LGD)

   1. As instituições apresentam estimativas próprias de LGD, sob reserva dos requisitos especificados na secção 6 do presente capítulo e da autorização das autoridades competentes nos termos do artigo 143.º. Para risco de redução dos montantes a receber adquiridos, é utilizado um valor de LGD de 75 %. Se uma instituição estiver em condições de decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em relação ao risco de redução dos montantes a receber adquiridos em PD e LGD, pode utilizar a sua própria estimativa de LGD.
   2. A proteção pessoal de crédito pode ser reconhecida como elegível mediante um ajustamento das estimativas de PD ou de LGD, sob reserva dos requisitos especificados no artigo 183.º, n.ºs 1, 2 e 3, e da autorização das autoridades competentes, quer no que diz respeito a uma posição em risco individual, quer a um conjunto de posições. A instituição não pode, todavia, atribuir às posições garantidas PD ou LGD ajustadas de tal modo que o ponderador de risco ajustado seja inferior ao que seria atribuído a uma posição em risco direta e comparável sobre o prestador da proteção.
   3. Para efeitos do artigo 154.º, n.º 2, a LGD de uma posição em risco direta e comparável sobre o prestador da proteção a que se refere o artigo 153.º, n.º 3, é a LGD associada a uma linha de crédito não garantida a favor do prestador da proteção ou a linha de crédito não garantida a favor do devedor, consoante se verificar, com base na informação disponível, que, em caso de incumprimento tanto do prestador da proteção como do devedor, o montante recuperado dependerá, respetivamente, da situação financeira do primeiro ou do segundo.
   4. As LGD médias ponderadas para todas as posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados a habitação e que não beneficiem de garantias de administrações centrais não podem ser inferiores a 10 %.

As LGD médias ponderadas para todas as posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por bens imóveis com fins comerciais e que não beneficiem de garantias de administrações centrais não podem ser inferiores a 15 %.

   5. Os Estados-Membros designam uma autoridade que seja responsável pela aplicação do n.º 6. Essa autoridade é a autoridade competente ou a autoridade designada.

Caso a autoridade designada pelo Estado-Membro para a aplicação do presente artigo seja a autoridade competente, esta assegura que os organismos e autoridades nacionais pertinentes dotados de um mandato macroprudencial são devidamente informados da intenção da autoridade competente de recorrer ao presente artigo, e participam devidamente na avaliação das preocupações em matéria de estabilidade financeira no seu Estado-Membro, nos termos do n.º 6.

Caso a autoridade designada pelo Estado-Membro para a aplicação do presente artigo seja diferente da autoridade competente, o Estado-Membro adota as disposições necessárias para assegurar a devida coordenação e troca de informações entre a autoridade competente e a autoridade designada para a devida aplicação do presente artigo. Em particular, as autoridades devem cooperar estreitamente e partilhar toda a informação que possa ser necessária ao bom exercício dos deveres impostos à autoridade designada por força do presente artigo. Essa cooperação visa evitar qualquer tipo de ação redundante ou incoerente entre a autoridade competente e a autoridade designada, bem como assegurar que é tida devidamente em conta a interação com outras medidas, em especial as medidas tomadas ao abrigo do artigo 458.º do presente regulamento e do artigo 133.º da Diretiva 2013/36/UE.

   6. Com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 430.º-A e em quaisquer outros indicadores relevantes, e tendo em conta a evolução prospetiva do mercado imobiliário, a autoridade designada nos termos do n.º 5 do presente artigo, avalia, com uma periodicidade pelo menos anual, se os valores mínimos de LGD referidos no n.º 4 do presente artigo, são adequados para as posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação ou sobre bens imóveis com fins comerciais situados numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade relevante.

Se, com base na avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a autoridade designada nos termos do n.º 5 concluir que os valores mínimos de LGD referidos no n.º 4 não são adequados, e se considerar que a inadequação dos valores de LGD poderá afetar negativamente a estabilidade financeira atual ou futura no seu Estado-Membro, pode estabelecer valores mínimos de LGD mais elevados para essas posições em risco situadas numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade relevante. Esses valores mínimos mais elevados podem também ser aplicados a nível de um ou mais segmentos imobiliários de tais posições em risco.

A autoridade designada nos termos do n.º 5 notifica a EBA e o ESRB antes de tomar a decisão a que se refere o presente número. No prazo de um mês a contar da receção dessa notificação, a EBA e o ESRB comunicam o seu parecer ao Estado-Membro em causa. A EBA e o ESRB publicam esses valores de LGD.

   7. Caso a autoridade designada nos termos do n.º 5 fixe valores mínimos de LGD mais elevados por força do n.º 6, as instituições dispõem de um período transitório de seis meses para os aplicar.
   8. A EBA, em estreita cooperação com o ESRB, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as condições que a autoridade designada nos termos do n.º 5 deve ter em conta ao avaliar a adequação dos valores de LGD no âmbito da avaliação a que se refere o n.º 6.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de dezembro de 2019.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

   9. O ESRB pode, por meio de recomendações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 e em estreita cooperação com a EBA, dar orientações às autoridades designadas nos termos do n.º 5 do presente artigo a respeito dos seguintes elementos:
   a) Os fatores que poderão "afetar negativamente a estabilidade financeira atual ou futura" a que se refere o n.º 6; e
   b) Os parâmetros de referência indicativos a ter em conta pela autoridade designada nos termos do n.º 5 ao determinar valores mínimos de LGD mais elevados.
   10. As instituições de um Estado-Membro aplicam os valores mínimos de LGD mais elevados que tenham sido determinados pelas autoridades de outro Estado­‑Membro nos termos do n.º 6 a todas as suas correspondentes posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação ou sobre bens imóveis com fins comerciais situados numa ou em várias partes desse Estado­‑Membro.";

"

68)  No artigo 201.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:"

"h) Contrapartes centrais qualificadas.";

"

69)  É inserido o seguinte artigo:"

"Artigo 204.º‑A

Tipos de derivados de capital próprio elegíveis

   1. As instituições só podem utilizar como proteção de crédito elegível para efeitos de cobertura interna derivados de capital próprio, que sejam swaps de retorno total ou efetivamente similares de um ponto de vista económico.

Se uma instituição adquirir proteção de crédito através de um swap de retorno total e registar os pagamentos líquidos recebidos sobre o swap como rendimento líquido, mas não registar a correspondente deterioração do valor do ativo protegido através de reduções do justo valor ou através de um aumento das reservas, essa proteção de crédito não pode ser considerada elegível.

   2. Se uma instituição proceder a uma cobertura interna utilizando um derivado de capital próprio, de modo a que a cobertura interna seja considerada uma proteção de crédito elegível para efeitos do presente capítulo, o risco de crédito transferido para a carteira de negociação é transferido para um ou vários terceiros.

Se tiverem procedido a uma cobertura interna nos termos do primeiro parágrafo e estiverem preenchidos os requisitos do presente capítulo, as instituições aplicam as regras definidas no presente capítulo, secções 4 a 6, para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas caso adquiram proteção pessoal de crédito.";

"

70)  O artigo 223.º é alterado do seguinte modo:

a)  no n.º 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

"Para as operações de derivados OTC, as instituições que utilizem o método estabelecido no capítulo 6, secção 6, calculam o EVA do seguinte modo:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000008.png.",

"

b)  ao n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:"

"Para as operações de derivados OTC, as instituições que utilizem os métodos estabelecidos no capítulo 6, secções 3, 4 e 5, têm em conta os efeitos de redução dos riscos da caução, nos termos do disposto no capítulo 6, secções 3, 4 e 5, consoante aplicável.";

"

71)  O artigo 272.º é alterado do seguinte modo:

a)  o ponto 6) passa a ter a seguinte redação:"

"6) "Conjunto de cobertura": um grupo de operações incluídas num único conjunto de compensação para as quais é permitida a compensação total ou parcial para determinar a exposição potencial futura de acordo com os métodos definidos no presente capítulo, secção 3 ou secção 4;",

"

b)  é inserido o seguinte ponto:"

"7-A) "Acordo de margem unilateral": um acordo de margem ao abrigo do qual se exige que uma instituição conceda margens de variação a uma contraparte mas sem ter o direito de receber qualquer margem de variação dessa contraparte, ou vice‑versa;";

"

c)   O ponto 12) passa a ter a seguinte redação:"

"12) "Valor corrente de mercado" ou "CMV": o valor líquido de mercado de todas as operações incluídas num conjunto de compensação sem ter em consideração as cauções detidas ou dadas, sendo os valores de mercado quer positivos quer negativos compensados no cálculo do CMV;";

"

d)   É inserido o seguinte ponto:"

"12-A) "Montante de caução independente líquido" ou ▌ "NICA": a soma dos valores ajustados pela volatilidade das cauções líquidas recebidas ou dadas, consoante aplicável, ao conjunto de compensação que não a margem de variação;";

"

72)  O artigo 273.º é alterado do seguinte modo:

a)   O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

"1. As instituições calculam o valor da posição em risco dos contratos enumerados no anexo II com base num dos métodos definidos nas secções 3 a 6, nos termos do presente artigo.

As instituições que não reúnam as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1, não podem utilizar o método definido na secção 4. As instituições que não reúnam as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 2, não podem utilizar o método definido na secção 5.

As instituições podem utilizar uma combinação dos métodos definidos nas secções 3 a 6 com caráter permanente no âmbito de um grupo. Uma única instituição não pode utilizar uma combinação dos métodos definidos nas secções 3 a 6 com caráter permanente.";

"

b)   Os n.ºs 6, 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:"

"6. No âmbito dos métodos definidos nas secções 3 a 6, o valor das posições em risco para uma determinada contraparte é igual à soma dos valores das posições em risco calculados para cada conjunto de compensação com essa contraparte.

Em derrogação do primeiro parágrafo, caso um acordo de margem se aplique a múltiplos conjuntos de compensação com essa contraparte e a instituição esteja a utilizar um dos métodos definidos nas secções 3 a 6 para calcular o valor das posições em risco desses conjuntos de compensação, o valor das posições em risco é calculado nos termos da secção pertinente.

Relativamente a uma determinada contraparte, o valor da posição em risco para um determinado conjunto de compensação de instrumentos derivados OTC enumerados no anexo II, calculado nos termos do presente capítulo, é igual a zero ou à diferença entre a soma dos valores da posição em risco em todos os conjuntos de compensação com a contraparte e a soma dos ajustamentos da avaliação de crédito relativos a essa contraparte já reconhecidos pela instituição como abatimentos incorridos ao ativo, consoante o mais elevado. Os ajustamentos da avaliação de crédito são calculados sem ter em conta qualquer ajustamento de compensação do valor do débito atribuído ao risco de crédito próprio da empresa que já tenha sido deduzido dos fundos próprios nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c).

   7. No cálculo do valor da posição em risco de acordo com os métodos definidos nas secções 3, 4 e 5, as instituições podem tratar dois contratos de derivados OTC incluídos no mesmo acordo de compensação que sejam perfeitamente correspondentes como se fossem um único contrato com um capital nocional igual a zero.

Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que dois contratos de derivados OTC são perfeitamente correspondentes quando reunirem cumulativamente as seguintes condições:

   a) As suas posições de risco são opostas;
   b) As suas características, com exceção da data de negociação, são idênticas;
   c) Os seus fluxos de caixa compensam-se mutuamente.
   8. As instituições determinam o valor em risco das posições em risco resultantes de operações de liquidação longa recorrendo a qualquer dos métodos definidos no presente capítulo, secções 3 a 6, independentemente do método que a instituição escolheu para o tratamento dos derivados OTC e operações de recompra, de contração ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias e de empréstimo com imposição de margem. No cálculo dos requisitos de fundos próprios para operações de liquidação longa, uma instituição que utilize o método definido no capítulo 3 pode atribuir os ponderadores de risco de acordo com o método definido no capítulo 2 com caráter permanente e independentemente da materialidade dessas posições.";

"

c)   É aditado o seguinte número:"

"9. Em relação aos métodos definidos no presente capítulo, secções 3 a 6, as instituições tratam as operações em que foi identificada a existência de risco específico de correlação desfavorável nos termos do artigo 291.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6.";

"

73)  São inseridos os seguintes artigos:"

"Artigo 273.º‑A

Condições para a utilização de métodos simplificados no cálculo do valor da posição em risco

   1. As instituições podem calcular o valor da posição em risco das suas posições em derivados de acordo com o método definido na secção 4, desde que o volume das suas atividades de derivados patrimoniais e extrapatrimoniais seja igual ou inferior a ambos os seguintes limiares, com base numa avaliação mensal que utilize os dados do último dia do mês:
   a) 10 % do total dos ativos da instituição;
   b) 300 milhões de euros;

   2. As instituições podem calcular o valor em risco ▌ das suas posições em derivados de acordo com o método definido na secção 5, desde que o volume das suas atividades de derivados patrimoniais e extrapatrimoniais seja igual ou inferior a ambos os seguintes limiares, com base numa avaliação mensal que utilize os dados do último dia do mês:
   a) 5 % do total dos ativos da instituição;
   b) 100 milhões de euros.

   3. Para efeitos dos n.ºs 1 e 2, as instituições calculam o volume das suas atividades de derivados patrimoniais e extrapatrimoniais com base nos dados do último dia de cada mês, de acordo com os seguintes requisitos:
   a) As posições em derivados são avaliadas pelos seus valores de mercado na data determinada; caso o valor de mercado de uma posição não esteja disponível numa determinada data, as instituições utilizam o justo valor da posição nessa data; caso o valor de mercado e o justo valor de uma posição não estejam disponíveis numa determinada data, as instituições utilizam o valor de mercado ou o justo valor mais recente daquela posição;
   b) O valor absoluto das posições em derivados longas é somado ao valor absoluto das posições em derivados curtas;
   c) São incluídas todas as posições em derivados, com exceção dos derivados de crédito que sejam reconhecidos como coberturas internas de posições em risco de crédito extra carteira de negociação.
   4. Em derrogação do n.º 1 ou do n.º 2, consoante aplicável, caso as atividades de derivados em base consolidada não excedam os limiares fixados no n.º 1 ou no n.º 2, consoante aplicável, uma instituição que esteja incluída na consolidação e que tenha de aplicar o método definido na secção 3 ou na secção 4 por exceder esses limiares em base individual, pode, sob reserva da aprovação das autoridades competentes, optar por aplicar em vez disso o método que seria aplicável em base consolidada.
   5. As instituições notificam as autoridades competentes dos métodos definidos na secção 4 ou na secção 5 que utilizem, ou deixem de utilizar, consoante aplicável, para calcular o valor em risco das suas posições em derivados.
   6. As instituições não podem efetuar uma operação de derivados nem comprar ou vender derivados com o único propósito de cumprir qualquer uma das condições definidas nos n.ºs 1 e 2 durante a avaliação mensal.

Artigo 273.º‑B

Incumprimento das condições de utilização de métodos simplificados no cálculo do valor da posição em risco dos derivados

   1. As instituições que deixem de preencher uma ou mais das condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1 ou n.º 2, notificam imediatamente as autoridades competentes desse facto.
   2. A instituição deixa de calcular os valores em risco das suas posições em derivados nos termos da secção 4 ou da secção 5, consoante aplicável, no prazo de três meses a contar da ocorrência de uma das seguintes situações:
   a) A instituição não reúne ▌ as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1, alínea a), ou n.º 2, alínea a), consoante aplicável, nem as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1, alínea a), ou n.º 2, alínea b), consoante aplicável, durante três meses consecutivos;
   b) A instituição não reúne as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1, alínea a), ou n.º 2, alínea a), consoante aplicável, nem as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1, alínea b), ou n.º 2, alínea b), consoante aplicável, durante mais de seis dos 12 meses anteriores.
   3. Caso a instituição tenha deixado de calcular os valores em risco das suas posições em derivados nos termos da secção 4 ou da secção 5, consoante aplicável, só fica autorizada a voltar a calcular o valor em risco das suas posições em derivados tal como definido na secção 4 ou na secção 5 se demonstrar à autoridade competente que foram cumpridas ininterruptamente durante o período de um ano todas as condições definidas no artigo 273.º‑A, n.º 1 ou n.º 2.";

"

74)  Na parte III, título II, capítulo 6, as secções 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:"

"Secção 3

Método padrão para risco de crédito de contraparte

Artigo 274.º

Valor da posição em risco

   1. As instituições podem calcular um valor único da posição em risco ao nível do conjunto de compensação para todas as operações abrangidas por um acordo de compensação contratual caso estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
   a) O acordo de compensação pertence a um dos tipos de acordos de compensação contratual a que se refere o artigo 295.º;
   b) O acordo de compensação foi reconhecido pelas autoridades competentes nos termos do artigo 296.º;
   c) A instituição cumpriu as obrigações estabelecidas no artigo 297.º relativamente ao acordo de compensação ▌.

Caso não seja cumprida nenhuma das condições definidas no primeiro parágrafo, a instituição trata cada operação como constituindo um conjunto de compensação independente.

   2. As instituições calculam o valor da posição em risco de um conjunto de compensação de acordo com o método padrão para risco de crédito de contraparte do seguinte modo:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000009.png

em que:

RC = custo de substituição calculado nos termos do artigo 275.º; e

PFE = exposição potencial futura calculada nos termos do artigo 278.º;

α = 1,4.

   3. O valor da posição em risco de um conjunto de compensação que está sujeito a um acordo de margem contratual é limitado ao valor da posição em risco do mesmo conjunto de compensação não sujeito a nenhuma forma de acordo de margem.
   4. Caso se apliquem múltiplos acordos de margem ao mesmo conjunto de compensação, as instituições atribuem cada acordo de margem ao grupo de operações no conjunto de compensação ao qual esse acordo de margem é contratualmente aplicável e calculam o valor da posição em risco separadamente para cada uma destas operações agrupadas.
   5. As instituições podem fixar em zero o valor da posição em risco de um conjunto de compensação que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
   a) O conjunto de compensação é exclusivamente composto por opções vendidas;
   b) O valor corrente de mercado do conjunto de compensação é permanentemente negativo;
   c) O prémio de todas as opções incluídas no conjunto de compensação foi recebido antecipadamente pela instituição para garantir a execução dos contratos;
   d) O conjunto de compensação não está sujeito a nenhum acordo de margem.
   6. Num conjunto de compensação, as instituições substituem uma operação que seja uma combinação linear finita de opções de venda ou de compra compradas ou vendidas por todas as opções individuais que formam essa combinação linear, tomada como uma operação individual, para efeitos do cálculo do valor da posição em risco do conjunto de compensação nos termos da presente secção. Cada uma dessas combinações de opções é tratada como uma operação individual no conjunto de compensação no qual a combinação é incluída para efeitos do cálculo do valor da posição em risco.
   7. O valor da posição em risco das operações de derivados de crédito que representem uma posição longa no instrumento subjacente pode ser limitado ao montante do prémio ainda em dívida desde que este seja tratado como constituindo um conjunto de compensação independente que não está sujeito a um acordo de margem.

Artigo 275.º

Custo de substituição

   1. As instituições calculam o custo de substituição RC dos conjuntos de compensação que não estão sujeitos a um acordo de margem de acordo com a seguinte fórmula:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000010.png

   2. As instituições calculam o custo de substituição dos conjuntos de compensação únicos que estão sujeitos a um acordo de margem de acordo com a seguinte fórmula:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000011.png

em que:

RC = custo de substituição;

VM = valor ajustado pela volatilidade da margem de variação líquida recebida ou dada, consoante aplicável, ao conjunto de compensação numa base regular de modo a atenuar as variações do CMV do conjunto de compensação;

TH = limiar relativo à margem aplicável ao conjunto de compensação no âmbito do acordo de margem, abaixo do qual a instituição não pode executar a caução; e

MTA = montante mínimo de transferência aplicável ao conjunto de compensação no âmbito do acordo de margem.

   3. As instituições calculam o custo de substituição de múltiplos conjuntos de compensação que estão sujeitos ao mesmo acordo de margem de acordo com a seguinte fórmula:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000012.png

em que:

RC = custo de substituição;

i = índice que designa os conjuntos de compensação que estão sujeitos ao acordo de margem individual;

CMVi = CMV do conjunto de compensação "i";

VMMA = soma do valor ajustado pela volatilidade da caução recebida ou dada, consoante aplicável, a múltiplos conjuntos de compensação numa base regular de modo a atenuar as variações do seu CMV; e

NICAMA = soma do valor ajustado pela volatilidade da caução recebida ou dada, consoante aplicável, a múltiplos conjuntos de compensação que não o VMMA.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o NICAMA pode ser calculado a nível da negociação, a nível do conjunto de compensação ou a nível de todos os conjuntos de compensação aos quais o acordo de margem se aplica, em função do nível a que o acordo de margem se aplica.

Artigo 276.º

Reconhecimento e tratamento de cauções

   1. Para efeitos da presente secção, as instituições calculam os montantes de caução de VM, VMMA, NICA e NICAMA aplicando cumulativamente os seguintes requisitos:
   a) Caso todas as operações incluídas num conjunto de compensação pertençam à carteira de negociação, apenas as cauções elegíveis ao abrigo dos artigos 197.º e 299.º são reconhecidas;
   b) Caso um conjunto de compensação contenha pelo menos uma operação extra carteira de negociação, só são reconhecidas as cauções elegíveis ao abrigo do artigo 197.º;
   c) As cauções recebidas de uma contraparte são reconhecidas com um sinal positivo e as cauções dadas a uma contraparte são reconhecidas com um sinal negativo;
   d) O valor ajustado pela volatilidade de qualquer tipo de caução recebida ou dada é calculado nos termos do artigo 223.º. Para efeitos deste cálculo, as instituições não podem utilizar o método estabelecido no artigo 225.º;
   e) O mesmo elemento de caução não pode ser incluído simultaneamente no VM e no NICA;
   f) O mesmo elemento de caução não pode ser incluído simultaneamente no VMMA e no NICAMA;
   g) Uma caução dada à contraparte que seja segregada dos ativos dessa contraparte e, em resultado de tal segregação, esteja em situação de proteção contra a insolvência em caso de incumprimento ou insolvência dessa contraparte, não é reconhecida no cálculo do NICA e do NICAMA.
   2. Para o cálculo do valor ajustado pela volatilidade da caução dada a que se refere o n.º 1, alínea d), do presente artigo, as instituições substituem a fórmula constante do artigo 223.º, n.º 2, pela seguinte fórmula:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000013.png

em que:

CVA = o valor ajustado pela volatilidade da caução dada; e

C = a caução;

Hc e Hfx são definidos nos termos do artigo 223.º, n.º 2.

   3. Para efeitos do n.º 1, alínea d), as instituições definem o período de liquidação relevante para o cálculo do valor ajustado pela volatilidade de todas as cauções recebidas ou dadas de acordo com um dos seguintes horizontes temporais:
   a) Um ano para os conjuntos de compensação a que se refere o artigo 275.º, n.º 1;
   b) O período de risco relativo à margem determinado nos termos do artigo 279.º‑C, n.º 1, alínea b), para os conjuntos de compensação a que se refere o artigo 275.º, n.ºs 2 e 3.

Artigo 277.º

Afetação das operações a categorias de risco

   1. As instituições afetam cada operação de um conjunto de compensação a uma das seguintes categorias de risco para determinar a exposição potencial futura do conjunto de compensação a que se refere o artigo 278.º:
   a) Risco de taxa de juro;
   b) Risco cambial;
   c) Risco de crédito;
   d) Risco de capital próprio;
   e) Risco de mercadorias;
   f) Outros riscos.
   2. As instituições procedem à afetação a que se refere o n.º 1 com base no fator de risco primário da operação de derivados. O fator de risco primário é o único fator de risco significativo de uma operação de derivados.

   3. Em derrogação do n.º 2, as instituições afetam as operações de derivados com mais do que um fator de risco significativo a mais do que uma categoria de risco. Caso todos os fatores de risco significativos de uma dessas operações pertençam à mesma categoria de risco, as instituições só são obrigadas a afetar essa operação uma vez a essa categoria de risco com base no fator de risco que for mais significativo. Caso os fatores de risco significativos de uma dessas operações pertençam a diferentes categorias de risco, as instituições afetam essa operação uma vez a cada categoria de risco na qual a operação tenha, pelo menos, um fator de risco significativo, com base no mais significativo dos fatores de risco dessa categoria.
   4. Não obstante os n.ºs 1, 2 e 3, ao afetar as operações às categorias de risco enumeradas no n.º 1, as instituições aplicam os seguintes requisitos:
   a) Caso o fator de risco primário de uma operação, ou o fator de risco mais significativo numa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no n.º 3, seja uma variável de inflação, as instituições afetam a operação à categoria de risco de taxa de juro;
   b) Caso o fator de risco primário de uma operação, ou o fator de risco mais significativo numa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no n.º 3, seja uma variável de condições climáticas, as instituições afetam a operação à categoria de risco de mercadorias.
   5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
   a) O método para identificar as operações com um único fator de risco significativo ▌;
   b) O método para identificar as operações com mais do que um fator de risco significativo e para identificar o mais significativo desses fatores de risco, para efeitos do n.º 3;

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 277.º‑A

Conjuntos de cobertura

   1. As instituições estabelecem os conjuntos de cobertura relevantes para cada categoria de risco de um conjunto de compensação e atribuem cada operação a esses conjuntos de cobertura do seguinte modo:
   a) As operações afetadas à categoria de risco de taxa de juro só são atribuídas ao mesmo conjunto de cobertura se o seu fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, estiver denominado na mesma moeda;
   b) As operações afetadas à categoria de risco cambial só são atribuídas ao mesmo conjunto de cobertura se o seu fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, estiver baseado no mesmo par de moedas;
   c) Todas as operações afetadas à categoria de risco de crédito são atribuídas ao mesmo conjunto de cobertura;
   d) Todas as operações afetadas à categoria de risco de capital próprio são atribuídas ao mesmo conjunto de cobertura;
   e) As operações afetadas à categoria de risco de mercadorias são atribuídas a um dos seguintes conjuntos de cobertura, com base na natureza do seu fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3:
   i) energia;
   ii) metais;
   iii) produtos agrícolas;
   iv) outras mercadorias;
   v) condições climáticas;
   f) As operações afetadas à categoria de outros riscos só são atribuídas ao mesmo conjunto de cobertura se o seu fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, for idêntico.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, as operações afetadas à categoria de risco de taxa de juro que tenham uma variável de inflação como fator de risco primário são afetadas a diferentes conjuntos de cobertura, distintos dos conjuntos de cobertura estabelecidos para as operações afetadas à categoria de risco de taxa de juro que não tenham uma variável de inflação como fator de risco primário. Essas operações só são atribuídas ao mesmo conjunto de cobertura se o seu fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, estiver denominado na mesma moeda.

   2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, as instituições estabelecem conjuntos de cobertura distintos em cada categoria de risco para as seguintes operações:
   a) Operações nas quais o fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, seja a volatilidade implícita no mercado ou a volatilidade realizada de um fator de risco, ou a correlação entre dois fatores de risco;
   b) Operações nas quais o fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, seja a diferença entre dois fatores de risco afetados à mesma categoria de risco ou operações que consistam em duas componentes de pagamento denominadas na mesma moeda e nas quais um fator de risco da mesma categoria de risco do fator de risco primário esteja contido na componente de pagamento que não seja aquela que contém o fator de risco primário.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, as instituições só atribuem operações ao mesmo conjunto de cobertura da categoria de risco relevante se o seu fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, for idêntico.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), as instituições só atribuem operações ao mesmo conjunto de cobertura da categoria de risco relevante se os dois fatores de risco dessas operações, a que se refere a mesma alínea, forem idênticos, e se os dois fatores de risco contidos nesse par forem correlacionados positivamente. Caso contrário, as instituições atribuem as operações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b) a um dos conjuntos de cobertura estabelecidos nos termos do n.º 1 exclusivamente com base num dos dois fatores de risco a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b).

   3. As instituições disponibilizam, a pedido das autoridades competentes, o número de conjuntos de cobertura estabelecidos nos termos do n.º 2 do presente artigo, para cada categoria de risco, com o fator de risco primário, ou o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, ou o par de fatores de risco de cada um desses conjuntos de cobertura e com o número de operações em cada um desses conjuntos de cobertura.

Artigo 278.º

Exposição potencial futura

   1. As instituições calculam a exposição potencial futura de um conjunto de compensação do seguinte modo:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000014.png

em que:

PFE = a exposição potencial futura;

a = índice que designa as categorias de risco incluídas no cálculo da exposição potencial futura do conjunto de compensação;

AddOn (Acréscimo)(a) = acréscimo da categoria de risco "a" calculado nos termos dos artigos 280.º‑A a 280.º‑F, consoante aplicável; e

multiplier (multiplicador) = fator de multiplicação calculado de acordo com a fórmula referida no n.º 3.

Para efeitos deste cálculo, as instituições incluem o acréscimo de uma determinada categoria de risco no cálculo da exposição potencial futura de um conjunto de compensação caso pelo menos uma operação do conjunto de compensação tenha sido afetada a essa categoria de risco.

   2. A exposição potencial futura de múltiplos conjuntos de compensação que estão sujeitos a um acordo de margem, a que se refere o artigo 275.º, n.º 3, é calculada somando as exposições potenciais futuras de todos os conjuntos de compensação individuais como se não estivessem sujeitos a nenhuma forma de acordo de margem.
   3. Para efeitos do n.º 1, o multiplicador é calculado do seguinte modo:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000015.png

em que:

Floor (limite mínimo)m = 5 %;

y = 20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000016.png

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000017.png

NICAi = montante de caução independente líquido calculado exclusivamente para operações incluídas no conjunto de compensação "i". O NICAi é calculado a nível da negociação ou a nível do conjunto de compensação, em função do acordo de margem.

Artigo 279.º

Cálculo da posição de risco

Para efeitos do cálculo dos acréscimos das categorias de risco a que se referem os artigos 280.º‑A a 280.º‑F, as instituições calculam a posição de risco de cada operação de um conjunto de compensação do seguinte modo:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000018.png

em que:

δ = delta de supervisão da operação calculado de acordo com a fórmula estabelecida no artigo 279.º‑A;

AdjNot = montante nocional ajustado da operação calculado nos termos do artigo 279.º‑B; e

MF = fator associado ao prazo de vencimento da operação calculado de acordo com a fórmula estabelecida no artigo 279.º‑C.

Artigo 279.º‑A

Delta de supervisão

   1. As instituições calculam o delta de supervisão do seguinte modo:
   a) Nas opções de compra e venda que concedam ao comprador da opção o direito de comprar ou vender um instrumento subjacente a um preço positivo numa única ou em múltiplas datas futuras, salvo se essas opções forem afetadas à categoria de risco de taxa de juro, as instituições utilizam a seguinte fórmula:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000019.png

em que:

δ = o delta de supervisão;

sign (sinal) = -1, caso a operação seja uma opção de compra vendida ou uma opção de venda adquirida;

sign (sinal) = +1, caso a operação seja uma opção de compra adquirida ou uma opção de venda vendida;

type (tipo) = -1, caso a operação seja uma opção de venda;

type (tipo) = +1, caso a operação seja uma opção de compra;

N(x) = função distribuição de uma variável aleatória normal padronizada, isto é, a probabilidade de uma variável aleatória que segue uma distribuição normal com média zero e desvio padrão unitário ser inferior ou igual a "x";

P = preço à vista ou a prazo do instrumento subjacente da opção; relativamente às opções cujos fluxos de caixa dependam de um valor médio do preço do instrumento subjacente, P é igual ao valor médio na data de cálculo;

K = preço de exercício da opção;

T = data de vencimento da opção; relativamente às opções que só possam ser exercidas numa data futura, a data de vencimento é igual a essa data; relativamente às opções que possam ser exercidas em múltiplas datas futuras, a data de vencimento é a última dessas datas; a data de vencimento é expressa em anos usando a convenção de dias úteis relevante; e

σ = volatilidade regulamentar da opção, determinada de acordo com o quadro 1 com base na categoria de risco da operação e na natureza do instrumento subjacente da opção.

Quadro 1

Categoria de risco

Instrumento subjacente

Volatilidade regulamentar

Cambial

Todos

15 %

Crédito

Instrumento com uma única entidade de referência

100 %

Instrumento com múltiplas entidades de referência

80 %

Instrumentos de capital próprio

Instrumento com uma única entidade de referência

120 %

Instrumento com múltiplas entidades de referência

75 %

Mercadorias

Eletricidade

150 %

Outras mercadorias (excluindo eletricidade)

70 %

Outros

Todos

150 %

As instituições que usem o preço a prazo do instrumento subjacente de uma opção garantem que:

   i) o preço a prazo é compatível com as características da opção;
   ii) o preço a prazo é calculado utilizando a taxa de juro relevante prevalecente à data do reporte;
   iii) o preço a prazo integra os fluxos de caixa esperados do instrumento subjacente antes da data de vencimento da opção;
   b) Nas tranches de uma titularização sintética e derivados de crédito do tipo "n‑ésimo incumprimento", as instituições utilizam a seguinte fórmula:

20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000020.png

em que:

sign (sinal) = 20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000021.png

A = ponto de conexão da tranche; nas operações de derivados de crédito do tipo "n-ésimo incumprimento" baseadas nas entidades de referência k, A = (n-1)/k; e

D = ponto de desconexão da tranche; nas operações de derivados de crédito do tipo "n-ésimo incumprimento" baseadas nas entidades de referência k, D = n/k;

   c) Nas operações não referidas na alínea a) ou b), as instituições utilizam o seguinte delta de supervisão:

δ = 20190416-P8_TA-PROV(2019)0369_PT-p0000022.png

   2. Para efeitos da presente secção, uma posição longa num fator de risco primário, ou no fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, tem como consequência que o valor de mercado da operação aumenta quando o valor desse fator de risco aumenta e uma posição curta num fator de risco primário, ou no fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3, tem como consequência que o valor de mercado da operação diminui quando o valor desse fator de risco aumenta.

   3. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
   a) De acordo com a evolução regulamentar a nível internacional, a fórmula que as instituições utilizam para calcular o delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro, compatível com condições de mercado em que as taxas de juro possam ser negativas, bem como a volatilidade regulamentar adequada a tal fórmula;
   b) O método para determinar se uma operação ▌ constitui uma posição longa ou curta no fator de risco primário ou no fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco relativamente às operações referidas no artigo 277.º, n.º 3