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Processo : 2016/0400B(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0190/2019

Textos apresentados :

A8-0190/2019

Debates :

Votação :

PV 17/04/2019 - 16.1

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0409

Textos aprovados
PDF 636kWORD 186k
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Adaptação de uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do TFUE – Parte II ***I
P8_TA-PROV(2019)0409A8-0190/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2016)0799 – C8-0148/2019 – 2016/0400B(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0799),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 33.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 64.º, n.º 2, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), o artigo 168.º, n.º 4, alíneas a) e b), o artigo 172.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, o artigo 214.º, n.º 3, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0148/2019),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.°, n.° 3 e o artigo 43.°, n.° 2, o artigo 53.°, n.° 1, o artigo 62.°, o artigo 91.°, o artigo 100.°, n.° 2, o artigo 114.°, o artigo 153.°, n.° 2, alínea b), o artigo 168.°, n.° 4, alíneas a) e b), o artigo 192.°, n.° 1 e o artigo 338.°, n.° 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 1 de junho de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de dezembro de 2017(2),

–  Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 7 de março de 2019 que autoriza a Comissão dos Assuntos Jurídicos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0020/2018),

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres e posições sob a forma de alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0190/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Citação 2
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 64.º, n.º 2, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), o artigo 168.º, n.º 4, alíneas a) e b), o artigo 172.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, o artigo 214.º, n.º 3, e o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), o artigo 168.º, n.º 4, alíneas a) e b), o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 338.º, n.º 1,
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
1.  O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos para garantir condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução).
(1)  O Tratado de Lisboa alterou substancialmente o quadro jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção clara entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   Agrupar e apresentar num único ato delegado da Comissão habilitações que não estão estreitamente relacionadas umas com os outras impede o exercício do direito de controlo do Parlamento, uma vez que este é obrigado a simplesmente aceitar ou recusar a totalidade do ato delegado, o que não deixa qualquer margem para emitir uma opinião sobre cada habilitação individualmente.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 1 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2009/31/CE
Artigo 29 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º-A a fim de alterar os anexos.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º-A a fim de alterar os anexos da presente diretiva, a fim de os adaptar ao progresso técnico e científico.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 1 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/31/CE
Artigo 29-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 1 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2009/31/CE
Artigo 30
(3)   É suprimido o artigo 30.º.
(3)  O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 30.º
Procedimento de comité
1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho**.
2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.”
___________________
* Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165, 18.6.2013, p. 13).
** Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, 28.2.2011, p. 13).
Alteração 7
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 2
[...]
Suprimido
Alteração 8
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 10 – n.º 6 – parágrafo 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito a um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 19 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a medidas suplementares para o controlo das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, colocados em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União e subsequentemente reexportados, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal ligados a essas operações de transporte, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos de tais medidas.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito a medidas suplementares para o controlo das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, colocados em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União e subsequentemente reexportados, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal ligados a essas operações de transporte, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos de tais medidas.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 20 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito às regras, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, aplicáveis à introdução em livre prática na União de produtos e equipamentos importados de Estados não partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal. A identificação desses produtos e equipamentos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, aplicáveis à introdução em livre prática na União de produtos e equipamentos importados de Estados não partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal. A identificação desses produtos e equipamentos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 22 – n.º 4 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a uma lista dos produtos e equipamentos, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, em relação aos quais a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação das substâncias regulamentadas devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito a uma lista dos produtos e equipamentos, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, em relação aos quais a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação das substâncias regulamentadas devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 22 – n.º 5 – parágrafos 2 e 3
A Comissão avalia as medidas tomadas pelos Estados-Membros e fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualificação, em função dessa avaliação e de informações técnicas ou de outra natureza.
A Comissão avalia as medidas tomadas pelos Estados-Membros e fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualificação, em função dessa avaliação e de informações técnicas ou de outra natureza.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 9 – alínea a) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 1
Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.º 2. Em função de uma avaliação destas medidas aprovadas pelos Estados-Membros e de informações técnicas ou de outra natureza, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à harmonização dos referidos requisitos mínimos de qualificação.
Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.º 2. Em função de uma avaliação destas medidas aprovadas pelos Estados-Membros e de informações técnicas ou de outra natureza, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito à harmonização dos referidos requisitos mínimos de qualificação.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 9 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 23 – n.º 7
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que estabeleçam uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 24-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 10.º, n.ºs 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.ºs 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.ºs 4 e 7, no artigo 24.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 10.º, n.ºs 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.ºs 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.ºs 4 e 7, no artigo 24.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Artigo 27 – n.º 10
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à alteração dos requisitos de comunicação previstos nos n.ºs 1 a 7 do presente artigo a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar os requisitos de comunicação previstos nos n.ºs 1 a 7 do presente artigo a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte II – ponto 4 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2002/58/CE
Artigo 4 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B no que diz respeito às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se referem os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo de Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento de Dados Pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B a fim de completar a presente diretiva no que diz respeito às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se referem os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo de Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento de Dados Pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte II – ponto 4 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2002/58/CE
Artigo 14-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 8 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 89/391/CE
Artigo 17-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 16 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 92/91/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 17 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 92/104/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 18 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 93/103/CE
Artigo 12-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 21 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 1999/92/CE
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 22 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2000/54/CE
Artigo 19-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IV – ponto 23 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2002/44/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 6 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações para a cooperação regional solidária.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações para a cooperação regional solidária.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 11 – n.º 10
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 15 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações destinadas a assegurar o cumprimento integral e efetivo do disposto no n.º 2 do presente artigo por parte do proprietário da rede de transporte e do operador da rede de armazenamento.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações destinadas a assegurar o cumprimento integral e efetivo do disposto no n.º 2 do presente artigo por parte do proprietário da rede de transporte e do operador da rede de armazenamento.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 4
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 36 – n.º 10
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações para a aplicação das condições mencionadas no n.º 1 e para estabelecer o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.ºs 3, 6, 8 e 9 do presente artigo.
10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações para a aplicação das condições mencionadas no n.º 1 e para estabelecer o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.ºs 3, 6, 8 e 9 do presente artigo.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 5
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 42 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras em matéria de cooperação mútua e de cooperação com a Agência.
5.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras em matéria de cooperação mútua e de cooperação com a Agência.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 6
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 43 – n.º 9
9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações que indiquem o procedimento a seguir pelas entidades reguladoras, pela Agência e pela Comissão no que se refere à conformidade das decisões tomadas pelas entidades reguladoras com as orientações referidas no presente artigo.
9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações que indiquem o procedimento a seguir pelas entidades reguladoras, pela Agência e pela Comissão no que se refere à conformidade das decisões tomadas pelas entidades reguladoras com as orientações referidas no presente artigo.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 7
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 44 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações que especifiquem os métodos e disposições para a manutenção de registos, assim como o formato e o teor dos dados a manter.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações que especifiquem os métodos e disposições para a manutenção de registos, assim como o formato e o teor dos dados a manter.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 8
Diretiva 2009/73/CE
Artigo 50-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 10, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 36.º, n.º 10, no artigo 42.º, n.º 5, no artigo 43.º, n.º 9, e no artigo 44, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 10, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 36.º, n.º 10, no artigo 42.º, n.º 5, no artigo 43.º, n.º 9, e no artigo 44, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 715/2009
Artigo 3 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que estabeleçam orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 715/2009
Artigo 6 – n.º 11 – parágrafo 2
Sempre que proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT para o Gás e todos os interessados sobre um projeto de código durante um período não inferior a dois meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que adotem esses códigos de rede.
Sempre que proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT para o Gás e todos os interessados sobre um projeto de código durante um período não inferior a dois meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção desses códigos de rede.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 715/2009
Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1
A fim de realizar os objetivos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que determinem a zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Para o efeito, a Comissão consulta a Agência e a REORT para o Gás.
A fim de realizar os objetivos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a determinação da zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Para o efeito, a Comissão consulta a Agência e a REORT para o Gás.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 715/2009
Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que estabeleçam orientações relativas aos pontos referidos no n.º 1 do presente artigo e alterem as orientações referidas nas alíneas a), b) e c) do mesmo número.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de orientações relativas aos pontos referidos no n.º 1 do presente artigo e alterar as orientações referidas nas alíneas a), b) e c) do mesmo número.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 715/2009
Artigo 27-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 11, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 23.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 11, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 23.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 32 – parágrafo 2 – ponto 6
Diretiva 91/271/CE
Artigo 17-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 33 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 91/676/CE
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 35 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 96/59/CE
Artigo 10 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-B a fim de:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-B a fim de completar a presente diretiva, tendo em vista os seguintes objetivos:
Alteração 45
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 35 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 96/59/CE
Artigo 10-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 36 – parágrafo 4 – ponto 2
Diretiva 98/83/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.-A no que diz respeito aos requisitos mínimos aplicáveis ao certificado de destruição.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de requisitos mínimos aplicáveis ao certificado de destruição.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às regras de execução necessárias para controlar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos fixados no primeiro parágrafo. Ao preparar essas regras, a Comissão deve ter em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente a disponibilidade de informações e a evolução das exportações e importações de veículos em fim de vida.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de regras de execução necessárias para controlar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos fixados no primeiro parágrafo. Ao preparar essas regras, a Comissão deve ter em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente a disponibilidade de informações e a evolução das exportações e importações de veículos em fim de vida.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 5
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 8 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A relativos às normas a que se refere o n.º 1. Ao preparar essas normas, a Comissão deve ter em consideração o trabalho em curso neste domínio nas instâncias internacionais e dar a contribuição adequada para este trabalho.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento das normas a que se refere o n.º 1. Ao preparar essas normas, a Comissão deve ter em consideração o trabalho em curso neste domínio nas instâncias internacionais e dar a contribuição adequada para este trabalho.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 6
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 9-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 38 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2000/60/CE
Artigo 8 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A que estabeleçam as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e controlo do estado da água.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento das especificações técnicas e dos métodos normalizados de análise e controlo do estado da água.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 38 – parágrafo 3 – ponto 3
Diretiva 2000/60/CE
Artigo 20-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 1, primeiro parágrafo e no anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix), é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º1, primeiro parágrafo, e no anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix), é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 38 – parágrafo 3 – ponto 5
Diretiva 2000/60/CE
Anexo V – Parte 1.4.1 – alínea ix)
(ix)  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A, que apresentem os resultados do exercício de intercalibração e estabeleçam os valores para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii). Os atos são publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.
(ix)  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A, a fim de completar a presente diretiva através da apresentação dos resultados do exercício de intercalibração e do estabelecimento dos valores para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii). Os atos são publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 41 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2004/107/CE
Artigo 5-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 15, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 15, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/7/CE
Artigo 15 – n.º 2 – alínea a)
(a)  Especifiquem a norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do artigo 3.º, n.º 9;
(a)  Completem a presente diretiva, especificando a norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do artigo 3.º, n.º 9;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/7/CE
Artigo 15 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Alterem o anexo I, se necessário à luz do progresso científico e técnico, no que respeita aos métodos de análise dos parâmetros definidos nesse anexo;
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 57
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/7/CE
Artigo 15 – n.º 2 – alínea c)
(c)  Alterem o anexo V, sempre que necessário, à luz do progresso científico e técnico.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 58
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2006/7/CE
Artigo 15-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º-A no que diz respeito ao seguinte:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º-A, a fim de completar a presente diretiva com os seguintes objetivos:
Alteração 60
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Elaboração dos requisitos técnicos para efeitos do artigo 13.º, n.º 6, incluindo os requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos;
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 61
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Complemento dos requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos;
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 62
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Interpretação da definição constante do artigo 3.º, ponto 3;
(c)  Disponibilização de uma interpretação da definição constante do artigo 3.º, ponto 3;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III;
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 64
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e)
(e)  Fixação de normas de amostragem e de métodos de análise harmonizados que sejam necessários à aplicação técnica da presente diretiva.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 65
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2006/21/CE
Artigo 22-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.º, n.ºs 2 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.º, n.ºs 2 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 44 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2006/118/CE
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2007/2/CE
Artigo 7 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A que estabeleçam as disposições técnicas relativas à interoperabilidade e, se exequível, a harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos. Na elaboração dessas disposições, devem ser tidos em conta os requisitos dos utilizadores, as iniciativas existentes e as normas internacionais para a harmonização dos conjuntos de dados geográficos, bem como considerações de viabilidade e de custos-benefícios.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de disposições técnicas relativas à interoperabilidade e, se exequível, a harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos. Na elaboração dessas disposições, devem ser tidos em conta os requisitos dos utilizadores, as iniciativas existentes e as normas internacionais para a harmonização dos conjuntos de dados geográficos, bem como considerações de viabilidade e de custos-benefícios.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 3
Diretiva 2007/2/CE
Artigo 16 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A no que diz respeito às normas que estabeleçam designadamente os seguintes elementos a fim de completar o presente capítulo:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo designadamente os seguintes elementos:
Alteração 69
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2007/2/CE
Artigo 17 – n.º 8 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de estabelecer as regras que regem essas condições. Essas regras devem respeitar integralmente os princípios estabelecidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo as regras que regem essas condições. Essas regras devem respeitar integralmente os princípios estabelecidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 5
Diretiva 2007/2/CE
Artigo 21-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 7, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 16.º e no artigo 17.º, n.º 8, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 7, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 16.º e no artigo 17.º, n.º 8, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 47 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2007/60/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 48 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2008/50/CE
Artigo 28-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 28.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 28.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 49 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2008/56/CE
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de estabelecer, até 15 de julho de 2010, os critérios e as normas metodológicas a utilizar pelos Estados-Membros, com base nos anexos I e III, de modo a assegurar a coerência e permitir a comparação entre regiões e sub-regiões marinhas no respeitante ao nível de consecução do bom estado ambiental.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo, até 15 de julho de 2010, os critérios e as normas metodológicas a utilizar pelos Estados-Membros, com base nos anexos I e III, de modo a assegurar a coerência e permitir a comparação entre regiões e sub-regiões marinhas no respeitante ao nível de consecução do bom estado ambiental.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 49 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2008/56/CE
Artigo 11 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de estabelecer as especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, que devem ter em conta os compromissos existentes e assegurar a comparabilidade entre os resultados da monitorização e da avaliação.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo as especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, que devem ter em conta os compromissos existentes e assegurar a comparabilidade entre os resultados da monitorização e da avaliação.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 49 – parágrafo 2 – ponto 4
Diretiva 2008/56/CE
Artigo 24-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 4, e no artigo 24.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 4 e no artigo 24.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 52 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/147/CE
Artigo 15-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 1
A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.º 1221/2009 e estabelecer procedimentos de avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos do referido regulamento e completar este último com os procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.º 1221/2009 e estabelecer procedimentos de avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos do referido regulamento e completar este último com os procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS e facultar documentos de referência setoriais, assim como documentos de orientação referentes ao registo das organizações e a procedimentos de harmonização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, devem ser conferidas competências de execução à Comissão relativamente à harmonização de certos procedimentos e aos documentos de referência setoriais. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 79
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1221/2009
Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 1
Os documentos de orientação que se referem a procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum de organismos competentes devem ser adotadas pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim completar o presente regulamento, criando documentos de orientação sobre os procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum de organismos competentes.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1221/2009
Artigo 17 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A no que diz respeito aos procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS, incluindo procedimentos adequados de recurso contra as decisões tomadas em consequência da avaliação interpares.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim de completar o presente regulamento, criando os procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS, incluindo procedimentos adequados de recurso contra as decisões tomadas em consequência da avaliação interpares.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1221/2009
Artigo 30 – n.º 6 – parágrafo 1
A Comissão adota os documentos de orientação que se referem a procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum dos organismos de acreditação e de autorização por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim de completar o presente regulamento, criando documentos de orientação sobre os procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum dos organismos de acreditação e de autorização.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1221/2009
Artigo 46 – n.º 6
6.  A Comissão adota os documentos de referência setoriais a que se refere o n.º 1 e as orientações a que se refere o n.º 4 por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim de completar o presente regulamento, adotando os documentos de referência setoriais a que se refere o n.º 1 e as orientações a que se refere o n.º 4.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1221/2009
Artigo 48-A
Artigo 48.º-A
Artigo 48.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 48.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 46.º, n.º 6, e no artigo 48.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 48.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 16.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 46.º, n.º 6, e no artigo 48.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor»*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 48.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 16.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 46.º, n.º 6, e no artigo 48.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
_______________
_______________
* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte II– ponto 54 – parágrafo 4 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 66/2010
Artigo 6 – n.º 7 – parágrafo 1
Em relação a certas categorias de produtos que contenham substâncias referidas no n.º 6, e somente nos casos em que não é tecnicamente exequível substitui-las como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos que tenham um desempenho ambiental em geral significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A que concedam derrogações do n.º 6 do presente artigo.
Em relação a certas categorias de produtos que contenham substâncias referidas no n.º 6, e somente nos casos em que não é tecnicamente exequível substitui-las como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos que tenham um desempenho ambiental em geral significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas que concedam derrogações do n.º 6 do presente artigo.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 54 – parágrafo 4 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 66/2010
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de estabelecer, o mais tardar nove meses após ter consultado o CREUE, medidas para fixar critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para cada grupo de produtos. Estas medidas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo, o mais tardar nove meses após ter consultado o CREUE, medidas para fixar critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para cada grupo de produtos. Estas medidas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VI – ponto 54 – parágrafo 4 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 66/2010
Artigo 15-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 7, no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 7, no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 3924/91
Artigo 2 – n.º 6
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de atualizar a lista Prodcom e as informações efetivamente registadas em relação a cada rubrica.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, atualizando a lista Prodcom e as informações efetivamente registadas em relação a cada rubrica.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 3924/91
Artigo 3 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às regras de execução do n.º 3 do presente artigo, incluindo para efeitos de adaptação ao progresso técnico.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção de regras de execução do n.º 3 do presente artigo, incluindo para efeitos de adaptação ao progresso técnico.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 3924/91
Artigo 4 – n.º 2
Porém, relativamente a certas rubricas da lista Prodcom, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A, que estabeleçam uma periodicidade mensal ou trimestral.
Porém, relativamente a certas rubricas da lista Prodcom, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A, a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de uma periodicidade mensal ou trimestral.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 3924/91
Artigo 5 – n.º 1
1.  As informações necessárias são recolhidas pelos Estados-Membros através de questionários cujo conteúdo deve ser conforme com as regras fixadas pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito a essas regras.
1.  As informações necessárias são recolhidas pelos Estados-Membros através de questionários cujo conteúdo deve ser conforme com as regras fixadas pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a definição dessas regras.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 3924/91
Artigo 6 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao tratamento, pelos Estados-Membros dos questionários devidamente preenchidos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, ou das informações provenientes de outras fontes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a definição de regras de execução aplicáveis ao tratamento, pelos Estados-Membros dos questionários devidamente preenchidos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, ou das informações provenientes de outras fontes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 3924/91
Artigo 9-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 6, no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 6, no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 56 – parágrafo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 696/93
Artigo 6 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A a fim de, em especial, alterar as unidades estatísticas do sistema produtivo, os critérios utilizados e as definições constantes do anexo por forma a adaptá-los à evolução económica e técnica.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A a fim de alterar as unidades estatísticas do sistema produtivo, os critérios utilizados e as definições constantes do anexo por forma a adaptá-los à evolução económica e técnica.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 56 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 696/93
Artigo 6-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 1 – travessão 4
—  completar o regulamento com critérios para a avaliação da qualidade,
—  completar o regulamento com critérios para a avaliação da qualidade das variáveis,
Alteração 96
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte II– ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 2 – parte introdutória
(2)  No artigo 4.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
(2)  No artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Alteração 97
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – parágrafo 2
A descrição dos sistemas referidos no primeiro parágrafo consta dos anexos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à sua aprovação e aplicação.
A descrição dos sistemas referidos no primeiro parágrafo consta dos anexos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando mais pormenorizadamente a sua aprovação e aplicação.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Artigo 10 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito aos critérios para a avaliação da qualidade.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando os critérios para a avaliação da qualidade das variáveis.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Artigo 18 – n.º 3
(4-A)  No artigo 18.º, o n.º 3 é suprimido;
Alteração 100
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Artigo 18-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 10.º, no anexo A, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, no anexo B, alíneas b) 4 e d) 2, no anexo C, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2, e no anexo D, alíneas b) 2 e d) 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, do anexo A, alíneas b) 4 e d) 2 do anexo B, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2 do anexo C, e alíneas b) 2 e d) 2 do anexo D, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Artigo 18-A – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 10.º, no anexo A, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, no anexo B, alíneas b) 4 e d) 2, no anexo C, alíneas b) 2, d) 2, g) 2 e no anexo D, alíneas b) 2 e d) 2 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, no n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, do anexo A, alíneas b) 4 e d) 2, do anexo B, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2 do anexo C, e alíneas b) 2 e d) 2 do anexo D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Artigo 18-A – n.º 6
Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 10.º, no anexo A, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, no anexo B, alíneas b) 4 e d) 2, no anexo C, alíneas b) 2, d) 2, g) 2 e no anexo D, alíneas b) 2 e d) 2 só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, do anexo A, alíneas b) 4 e d) 2 do anexo B, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2 do anexo C, e alíneas b) 2 e d) 2 do anexo D, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea ii)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo A – alínea b) – ponto 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea iii)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo A – alínea c) – ponto 2
2.  As informações sobre os preços na produção para o mercado externo (n.º 312) e sobre preços na importação (n.º 340) só podem ser elaboradas utilizando valores unitários para produtos provenientes do comércio externo ou de outras fontes quando houver uma deterioração importante da qualidade em comparação com a informação sobre preços específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito às condições para garantir a necessária qualidade dos dados.
2.  As informações sobre os preços na produção para o mercado externo (n.º 312) e sobre preços na importação (n.º 340) só podem ser elaboradas utilizando valores unitários para produtos provenientes do comércio externo ou de outras fontes quando houver uma deterioração importante da qualidade em comparação com a informação sobre preços específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando as condições para garantir a necessária qualidade dos dados.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea vi)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo A – alínea d) – ponto 2
2.  Além disso, a variável «produção» (n.º 110) e a variável «horas trabalhadas» (n.º 220) devem ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
2.  Além disso, a variável «produção» (n.º 110) e a variável «horas trabalhadas» (n.º 220) devem ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea vii)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo A – alínea f) – ponto 8
8.  No que respeita à variável «preços na importação» (n.º 340), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º relativamente à determinação das condições para aplicar um sistema de amostragem europeu, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d).
8.  No que respeita à variável «preços na importação» (n.º 340), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar esse regulamento mediante determinação das condições para aplicar um sistema de amostragem europeu, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d).
Alteração 107
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea viii)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo A – alínea f) – ponto 9
9.  As variáveis relativas aos mercados externos (n.ºs 122 e 312) devem ser transmitidas com distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122 Além disso, a variável «preços na importação» (n.º 340) deve ser transmitida com a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro», a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º relativamente à determinação das condições para aplicar sistemas de amostragem europeus, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável «preços na importação» à importação de produtos de países de fora da zona euro. A distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro» no que se refere às variáveis 122, 312 e 340 não precisa de ser transmitida no caso de os Estados-Membros que não aderiram ao euro.
9.  As variáveis relativas aos mercados externos (n.ºs 122 e 312) devem ser transmitidas com distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122 Além disso, a variável «preços na importação» (n.º 340) deve ser transmitida com a distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro», a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando as condições para aplicar sistemas de amostragem europeus, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável «preços na importação» à importação de produtos de países de fora da área do euro. A distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro» no que se refere às variáveis 122, 312 e 340 não precisa de ser transmitida no caso dos Estados-Membros que não aderiram ao euro.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea i)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo B – alínea b) – ponto 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea iv)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo B – alínea d) – ponto 2 – parágrafo 2
Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea i)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo C – alínea b) – ponto 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea iii)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo C – alínea c) – ponto 4
(iii)  na alínea c) 4., é suprimido o último parágrafo;
(iii)  na alínea c) 4., é suprimido o terceiro parágrafo;
Alteração 112
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea iv)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo C – alínea d) – ponto 2
2.  As variáveis «volume de negócios» (n.º 120) e «volume de vendas» (n.º 123) devem igualmente ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
2.  As variáveis «volume de negócios» (n.º 120) e «volume de vendas» (n.º 123) devem igualmente ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea v)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo C – alínea g) – ponto 2
2.  As variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado na alínea f), ponto 3, do presente anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito aos termos da ventilação de um sistema de amostragem europeu.
2.  As variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado na alínea f), ponto 3, do presente anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando os termos da ventilação de um sistema de amostragem europeu.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea i)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo D – alínea b) – ponto 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea iv)
Regulamento (CE) n.º 1165/98
Anexo D – alínea d) – ponto 2
2.  A variável «volume de negócios» (n.º 120) deve igualmente ser transmitida corrigida dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
2.  A variável «volume de negócios» (n.º 120) deve igualmente ser transmitida corrigida dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 58 – parágrafo 1
A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 530/1999 por forma a ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar esse regulamento com a definição e a discriminação das informações a fornecer, bem como os critérios de avaliação da qualidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 530/1999 por forma a ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar esse regulamento com a definição e a discriminação das informações a fornecer, bem como os critérios de avaliação da qualidade das estatísticas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 530/1999
Artigo 6 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à definição e discriminação das informações a fornecer por força dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando a definição e discriminação das informações a fornecer por força dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 530/1999
Artigo 10 – n.º 3
3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito aos critérios de avaliação da qualidade. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.
3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando os critérios para a avaliação da qualidade das estatísticas. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.
Alteração 119
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 530/1999
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 530/1999
Artigo 10-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 121
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 4
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 no que diz respeito à apresentação de resultados, ao formato apropriado para a transmissão dos resultados, bem como ao conteúdo dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 no que diz respeito à apresentação de resultados, ao formato apropriado para a transmissão dos resultados, bem como a estrutura e as modalidades concretas dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 2150/2002
Artigo 1 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B no que diz respeito à elaboração de um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do anexo III do presente regulamento e a lista de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE.*
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B para completar o presente regulamento, elaborando um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do anexo III do presente regulamento e a lista de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE.*
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* Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).
* Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).
Alteração 123
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte II – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 2150/2002
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B no que diz respeito à definição das condições de qualidade e exatidão.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B para completar o presente regulamento, definindo as condições de qualidade e exatidão.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 2150/2002
Artigo 5-A – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B no que diz respeito à adaptação à evolução económica e técnica no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como do tratamento e transmissão dos resultados e da adaptação das especificações constantes dos anexos.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B para alterar o presente regulamento, adaptando-o à evolução económica e técnica no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como do tratamento e transmissão dos resultados e adaptando as especificações constantes dos anexos.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 2150/2002
Artigo 5-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.º 5, no artigo 3.º, n.ºs 1 e 4, e no artigo 5.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.º 5, no artigo 3.º, n.ºs 1 e 4, e no artigo 5.º-A, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 2150/2002
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)
(c)  Ao conteúdo dos relatórios de qualidade a que se refere a secção 7 do anexo I e a secção 7 do anexo II.
(c)  À estrutura e às modalidades concretas dos relatórios de qualidade a que se refere a secção 7 do anexo I e a secção 7 do anexo II.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 60 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 437/2003
Artigo 5 – n.º 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à fixação de outras normas de exatidão.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A para completar o presente regulamento fixando outras normas de exatidão.
Alteração 128
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 60 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 437/2003
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 129
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
—  completar o regulamento, adotando medidas relativas ao fornecimento dos dados, em conformidade com os resultados dos estudos de viabilidade.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 61 – parágrafo 3
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 450/2003 no respeitante ao conteúdo dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 450/2003 no respeitante à estrutura e às modalidades concretas dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 2 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito às alterações para redefinir as especificações técnicas do índice e reexaminar a estrutura de ponderação.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à alteração do anexo para redefinir as especificações técnicas do índice e reexaminar a estrutura de ponderação.
Alteração 132
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 3 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito a alterações para a inclusão de atividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A, a fim de completar esse regulamento no que respeita à inclusão de atividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1
Tendo em conta os contributos para o emprego total e para os custos da mão-de-obra a nível da União e a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à identificação das atividades económicas definidas nas secções da NACE Rev. 2 e subdivisões ulteriores, não para além do nível das divisões da NACE Rev. 2 (nível com 2 algarismos) ou agrupamentos de divisões, em que os dados são repartidos tendo em conta a evolução económica e social.
Tendo em conta os contributos para o emprego total e para os custos da mão-de-obra a nível da União e a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar o presente regulamento relativamente à discriminação das atividades económicas definidas nas secções da NACE Rev. 2 e subdivisões ulteriores, não para além do nível das divisões da NACE Rev. 2 (nível com 2 algarismos) ou agrupamentos de divisões, em que os dados são repartidos tendo em conta a evolução económica e social.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à determinação dessas atividades económicas, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando essas atividades económicas, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 4 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia a utilizar para a elaboração do índice.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo a metodologia a utilizar para a elaboração do índice.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 8 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à definição de critérios separados de qualidade. Os dados atuais e os dados retrospetivos transmitidos devem satisfazer esses critérios de qualidade.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo critérios separados de qualidade. Os dados atuais e os dados retrospetivos transmitidos devem satisfazer esses critérios de qualidade.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 8 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem apresentar relatórios de qualidade anuais à Comissão a partir de 2003. O conteúdo destes relatórios é definido pela Comissão por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.
2.  Os Estados-Membros devem apresentar relatórios de qualidade anuais à Comissão a partir de 2003. A estrutura e as modalidades concretas destes relatórios são definidas pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.
Alteração 138
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 9
(4-A)  É suprimido o artigo 9.º.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 10 – n.º 5
5.  A Comissão deve adotar medidas em função dos resultados dos estudos de viabilidade por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2. Essas medidas devem respeitar o princípio da relação custo-benefício, tal como definida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, incluindo a minimização da carga para os respondentes.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito ao fornecimento dos dados a que se refere o n.º 2 do presente artigo, em função dos resultados dos estudos de viabilidade a que se refere o presente artigo. Esses atos delegados devem respeitar o princípio da relação custo-benefício, tal como definida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, incluindo a minimização da carga para os respondentes.
Alteração 140
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.ºs 1, 2 e 3, no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 11-A – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.°, n.º 2, no artigo 4.º, n.°s 1, 2 e 3, no artigo 8.º, n 1, e no artigo 10.°, n.° 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 450/2003
Artigo 11-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.°, n.° 4, no artigo 3.°, n.º 2, no artigo 4.°, n.ºs 1, 2 e 3, no artigo 8.°, n 1, e no artigo 10.°, n.° 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 62 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 808/2004
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 1 – travessão 2
—  alterar o regulamento por forma a adaptar a proporção do total da União;
—  alterar o regulamento por forma a ajustar a proporção do total da União;
Alteração 145
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1161/2005
Artigo 2 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito ao calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, bem como a qualquer decisão de pedir uma repartição das operações previstas no anexo por setor de contrapartida. Uma decisão desse tipo só pode ser aprovada após a Comissão ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.º.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando o calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, e pedindo uma repartição das operações previstas no anexo por setor de contrapartida. Um ato delegado desse tipo só pode ser aprovado após a Comissão ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.º.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1161/2005
Artigo 2 – n.º 5
(b-A)  É suprimido o n.º 5;
Alteração 147
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1161/2005
Artigo 3 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de alterar o n.º 1 do presente artigo no respeitante à proporção do total da União.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de alterar o n.º 1 do presente artigo para ajustar a proporção (1 %) do total da União.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1161/2005
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito à adoção de padrões de qualidade comuns.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo padrões de qualidade comuns.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1161/2005
Artigo 7-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 150
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1161/2005
Artigo 7-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2
Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito à extensão da definição, se tal reforçar de modo substancial a representatividade e a qualidade dos resultados do inquérito nos Estados-Membros.
Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção da extensão da definição, se tal reforçar de modo substancial a representatividade e a qualidade dos resultados do inquérito nos Estados-Membros.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 7 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A para determinar os requisitos de amostragem e precisão e as dimensões amostrais necessárias para cumprir esses requisitos, assim como as especificações das categorias da NACE Rev. 2 e das categorias de dimensão em que os resultados podem ser desagregados.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento determinando os requisitos de amostragem e precisão e as dimensões amostrais necessárias para cumprir esses requisitos, assim como as especificações das categorias da NACE Rev. 2 e das categorias de dimensão em que os resultados podem ser desagregados.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 8 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito aos dados específicos a recolher relativamente às empresas que fazem formação e às empresas que não fazem formação, e aos diferentes tipos de formação profissional.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento estabelecendo dados específicos a recolher relativamente às empresas que fazem formação e às empresas que não fazem formação, e aos diferentes tipos de formação profissional.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 9 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito aos requisitos de qualidade para a recolha e transmissão dos dados destinados às estatísticas europeias de formação profissional nas empresas, bem como todas as medidas necessárias para avaliar e melhorar a qualidade dos dados.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo os requisitos de qualidade para a recolha e transmissão dos dados destinados às estatísticas europeias de formação profissional nas empresas, bem como adotando todas as medidas necessárias para avaliar e melhorar a qualidade dos dados.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 9 – n.º 5
5.  A Comissão fixa a estrutura dos relatórios de qualidade a que se refere o n.º 2 por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
5.  Aquando da elaboração dos relatórios de qualidade a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem cumprir os requisitos de qualidade e quaisquer outras medidas estabelecidas nos termos do n.º 4. A fim de avaliar a qualidade dos dados transmitidos, os Estados-Membros utilizam o formato definido pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 10 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito à determinação do primeiro ano de referência em relação ao qual os dados devem ser recolhidos.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo o primeiro ano de referência em relação ao qual os dados devem ser recolhidos.
Alteração 157
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1552/2005
Artigo 13-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 158
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 66 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 458/2007
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de estabelecer o primeiro ano relativamente ao qual devem ser recolhidos dados completos e adotar medidas relativas à classificação detalhada dos dados abrangidos e às definições a utilizar.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento do primeiro ano relativamente ao qual devem ser recolhidos dados completos e da adoção de medidas relativas à classificação detalhada dos dados abrangidos e às definições a utilizar.
Alteração 159
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 66 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 458/2007
Artigo 7-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 3, e no anexo I, ponto 1.1.2.4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 3, e no anexo I, ponto 1.1.2.4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 67 – parágrafo 1
A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 716/2007 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar as definições constantes dos anexos I e II e o nível de pormenor do anexo III e completar o regulamento com medidas relativas às estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras.
A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 716/2007 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar as definições constantes dos anexos I e II e o nível de pormenor do anexo III e completar o regulamento com medidas relativas às estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras e aos padrões de qualidade comuns.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 716/2007
Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas necessárias para as estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras, com base nas conclusões dos estudos-piloto.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando as medidas necessárias para as estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras, com base nas conclusões dos estudos-piloto.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 716/2007
Artigo 6 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito aos padrões de qualidade comuns.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo os padrões de qualidade comuns referidos no n.º 1.
Alteração 163
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 716/2007
Artigo 9 – n.º 1 – alínea c)
(c)  Medidas que definem o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade.
(c)  Medidas que definem a estrutura, as modalidades concretas e a periodicidade dos relatórios de qualidade referidos no artigo 6.°, n.º 2.
Alteração 164
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 716/2007
Artigo 9-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 165
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 716/2007
Artigo 9-A – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 166
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 716/2007
Artigo 9-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 167
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 68 – parágrafo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 9-A – parágrafo 2 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à:
Alteração 168
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 68 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 862/2007
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 169
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1445/2007
Artigo 3-A – n.º 1-A
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de alterar as definições e a lista das rubricas elementares enumeradas no anexo II a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, desde que tal não implique um aumento desproporcionado dos custos para os Estados-Membros.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de alterar as definições estabelecidas no n.º 1 e a lista das rubricas elementares enumeradas no anexo II a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, desde que tal não implique um aumento desproporcionado dos custos para os Estados-Membros.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1445/2007
Artigo 7 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito aos critérios comuns em que se baseia o controlo da qualidade.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo os critérios comuns em que se baseia o controlo da qualidade referido no n.º 1.
Alteração 171
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1445/2007
Artigo 7 – n.º 5
5.  A Comissão adota a estrutura dos relatórios de qualidade, como indicado no ponto 5.3 do anexo I, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
5.  A Comissão estabelece a estrutura e as modalidades concretas dos relatórios de qualidade, como indicado no n.º 3 e especificado no ponto 5.3 do anexo I, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1445/2007
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º e no artigo 7.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1445/2007
Artigo 10-A – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º e no artigo 7.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 174
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1445/2007
Artigo 10-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º e no artigo 7.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 175
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 1
A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 177/2008 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar a lista de características dos ficheiros, as suas definições e as suas regras de continuidade no anexo do referido regulamento e completá-lo com normas de qualidade comuns e regras de atualização dos ficheiros e determinar em que medida certas empresas ou grupos de empresas devem ser incluídos nos ficheiros, especificando unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 177/2008 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar a lista de características dos ficheiros, as suas definições e as suas regras de continuidade no anexo do referido regulamento e completá-lo com normas comuns para a qualidade dos ficheiros de empresas e regras de atualização dos ficheiros e determinar em que medida certas empresas ou grupos de empresas devem ser incluídos nos ficheiros, especificando unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 177/2008
Artigo 3 – n.º 6
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A, a fim de determinar em que medida devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa ao serviço e os grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros, bem como a definição de unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A para completar o presente regulamento, determinando em que medida devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa ao serviço e os grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros, bem como a definição de unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 177/2008
Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A no que diz respeito às normas de qualidade comuns.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo normas comuns para a qualidade dos ficheiros de empresas, como referido no n.º 1.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 177/2008
Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão adota decisões sobre o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
A Comissão adota decisões sobre a estrutura, as modalidades concretas e a periodicidade dos relatórios de qualidade a que se refere o n.º 2 por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
Alteração 179
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 177/2008
Artigo 8 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A no que diz respeito às regras de atualização dos ficheiros.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as regras de atualização dos ficheiros.
Alteração 180
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 177/2008
Artigo 15-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 177/2008
Artigo 15-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 182
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 1
A utilização do módulo flexível referido no n.º 2, alínea j), é planeada em estreita colaboração com os Estados-Membros. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao seu âmbito, à lista de características, ao período de referência, às atividades a abranger e aos requisitos de qualidade. Os atos delegados devem ser adotados pelo menos 12 meses antes do início do período de referência. A Comissão especifica igualmente as necessidades de informação e o impacto da recolha de dados sobre os encargos para as empresas e os custos a suportar pelos Estados-Membros.
A utilização do módulo flexível referido no n.º 2, alínea j), é planeada em estreita colaboração com os Estados-Membros. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, definindo o âmbito de aplicação do módulo flexível, a sua lista de características, o período de referência, as atividades a abranger e os requisitos de qualidade. Os atos delegados devem ser adotados pelo menos 12 meses antes do início do período de referência. A Comissão especifica igualmente as necessidades de informação e o impacto da recolha de dados sobre os encargos para as empresas e os custos a suportar pelos Estados-Membros.
Alteração 183
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 4 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às medidas necessárias com base na avaliação dos estudos-piloto.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, definindo as medidas necessárias com base na avaliação dos estudos-piloto.
Alteração 184
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 7 – n.º 2
2.  Para permitir a elaboração de estatísticas a nível da União, os Estados-Membros asseguram a produção de resultados nacionais de acordo com os níveis da NACE Rev. 2, indicados nos anexos do presente regulamento ou em atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B.
2.  Para fins de elaboração de estatísticas a nível da União, os Estados-Membros asseguram a produção de resultados nacionais de acordo com os níveis da NACE Rev. 2, indicados nos anexos do presente regulamento ou em atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, definindo os níveis pertinentes da NACE Rev.2.
Alteração 185
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
Os resultados são transmitidos num formato técnico adequado, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao período de referência para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h) e alínea j), o qual não pode ter uma duração superior a 18 meses. Para o módulo a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea i), o prazo não pode exceder 30 ou 18 meses, em função do disposto na secção 9 do anexo IX. Além disso, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência, fixado pelo mesmo procedimento para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a g), e que não pode exceder dez meses, é transmitido um número reduzido de resultados preliminares estimados.
Os resultados são transmitidos num formato técnico adequado, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, especificando o período de referência para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h) e alínea j), o qual não pode ter uma duração superior a 18 meses. Para o módulo a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea i), o prazo não pode exceder 30 ou 18 meses, em função do disposto na secção 9 do anexo IX. Além disso, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência, é transmitido um número reduzido de resultados preliminares estimados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, especificando esse período para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a g), o qual não pode ter uma duração superior a 10 meses.
Alteração 186
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao reexame das normas aplicáveis à marcação «CETO» e ao agrupamento de Estados-Membros até 29 de abril de 2013 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, reexaminando as normas aplicáveis à marcação «CETO» e ao agrupamento de Estados-Membros até 29 de abril de 2013 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos.
Alteração 187
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 11-A – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito:
Alteração 188
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 11-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 11.º-A, no anexo I, secções 5, 6 e 8, pontos 1 e 2, na secção 6 dos anexos II, III e IV, no anexo VI, secção 7, no anexo VIII, secções 3 e 4, pontos 2 e 3, no anexo IX, secção 8, pontos 2 e 3, e secção 10, ponto 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.°s 2 e 3, no artigo 11.º-A, secções 5, 6 e 8, pontos 1 e 2, do anexo I, na secção 6 dos anexos II, III e IV, na secção 7 do anexo VI, nas secções 3 e 4, pontos 2 e 3, do anexo VIII, na secção 8, pontos 2 e 3, e na secção 10, ponto 2, do anexo IX é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 189
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Artigo 11-B – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 11.º-A, no anexo I, secções 5 e 6 e secção 8, pontos 1 e 2, na secção 6 dos anexos II, III e IV, no anexo VI, secção 7, no anexo VIII, secção 3 e secção 4, pontos 2 e 3, no anexo IX, secção 8, pontos 2 e 3, e secção 10, ponto 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 11.º-A, secções 5, 6 e 8, pontos 1 e 2, do anexo I, na secção 6 dos anexos II, III e IV, na secção 7 do anexo VI, nas secções 3 e 4, pontos 2 e 3, do anexo VIII, na secção 8, pontos 2 e 3, e na secção 10, ponto 2, do anexo IX só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 190
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo I – secção 5 – parágrafo 1
O primeiro ano de referência para o qual devem ser elaboradas estatísticas é o ano civil de 2008. Os dados serão recolhidos segundo a discriminação da secção 9. Contudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao primeiro ano de referência em relação ao qual devem ser elaboradas estatísticas relativas às classes de atividade abrangidas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.
O primeiro ano de referência para o qual devem ser elaboradas estatísticas é o ano civil de 2008. Os dados serão recolhidos segundo a discriminação da secção 9. Contudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o primeiro ano de referência em relação ao qual devem ser elaboradas estatísticas relativas às classes de atividade abrangidas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.
Alteração 191
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo I – secção 6 – parágrafo 1
Os Estados-Membros indicarão, para cada uma das características-chave, o grau de precisão por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.
Os Estados-Membros indicarão, para cada uma das características-chave, o grau de precisão por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as características-chave.
Alteração 192
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea b) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo I – secção 8 – parágrafo 1
1.  Os resultados devem ser transmitidos no prazo de 18 meses a contar do final do ano civil do período de referência, exceto no que respeita às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2. Relativamente às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2, o prazo de transmissão é de 10 meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao prazo de transmissão dos resultados relativos às classes de atividade cobertas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.
1.  Os resultados devem ser transmitidos no prazo de 18 meses a contar do final do ano civil do período de referência, exceto no que respeita às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2. Relativamente às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2, o prazo de transmissão é de 10 meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo o prazo de transmissão dos resultados relativos às classes de atividade cobertas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.
Alteração 193
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte I – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea b) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo I – secção 8 – parágrafo 2 – subparágrafo 2
Estes resultados preliminares ou estimativas devem ser discriminados ao nível de três dígitos da NACE Rev. 2 (grupos). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito à divisão 66 da NACE Rev. 2, transmissão dos resultados preliminares e das estimativas.
Estes resultados preliminares ou estimativas devem ser discriminados ao nível de três dígitos da NACE Rev. 2 (grupos). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, definindo a transmissão dos resultados preliminares ou das estimativas relativamente à divisão 66 da NACE Rev. 2.
Alteração 194
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo II – secção 6 – parágrafo 1
Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.
Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo essas características-chave.
Alteração 195
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo III – secção 6 – parágrafo 1
Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.
Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo essas características-chave.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo IV – secção 6 – parágrafo 1
Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.
Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo essas características-chave.
Alteração 197
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo VI – secção 7 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao prazo de transmissão dos resultados, que não deverá, contudo, exceder 10 meses a contar do final do ano de referência.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o prazo de transmissão dos resultados, que não deverá, contudo, exceder 10 meses a contar do final do ano de referência.
Alteração 198
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 13 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo VIII – secção 3 – parágrafo 1 – frase 5
Com base nesse estudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito à alteração do limite inferior.
Com base nesse estudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para alterar o presente regulamento, modificando o limite inferior do universo de referência.
Alteração 199
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 13 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo VIII – secção 4 – parágrafos 2 e 3 – quadro
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito à determinação da discriminação dos produtos.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo a discriminação dos produtos.
Alteração 200
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 14 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo IX – secção 8 – parágrafo 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito a certos resultados que devem também ser discriminados por classes de dimensão ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo que certos resultados devem também ser discriminados por classes de dimensão ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.
Alteração 201
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 14 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo IX – secção 8 – parágrafo 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito a certos resultados que devem também ser discriminados por forma jurídica ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo que certos resultados devem também ser discriminados por forma jurídica ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.
Alteração 202
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 14 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 295/2008
Anexo IX – secção 10 – parágrafo 2 – subsecção «Agregados especiais»
Para permitir a elaboração de estatísticas a nível da União sobre demografia das empresas do setor das tecnologias da informação e da comunicação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito a um conjunto de agregados especiais da NACE Rev. 2 a transmitir.
Para permitir a elaboração de estatísticas a nível da União sobre demografia das empresas do setor das tecnologias da informação e da comunicação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo um conjunto de agregados especiais da NACE Rev. 2 a transmitir.
Alteração 203
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 73 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 452/2008
Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A no que diz respeito:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito:
Alteração 204
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 73 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 452/2008
Artigo 6-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 205
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 453/2008
Artigo 2 – parágrafo 2
Para efeitos do primeiro parágrafo, ponto 1, Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito à definição dos conceitos «medidas ativas para encontrar um candidato apropriado» e «período de tempo específico.
Para efeitos do primeiro parágrafo, ponto 1, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à definição dos conceitos «medidas ativas para encontrar um candidato apropriado» e «período de tempo específico.
Alteração 206
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 453/2008
Artigo 3 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem compilar os dados trimestrais com referência a datas de referência específicas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito à determinação dessas datas de referência específicas.
1.  Os Estados-Membros devem compilar os dados trimestrais com referência a datas de referência específicas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à determinação dessas datas de referência específicas.
Alteração 207
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 453/2008
Artigo 5 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito à determinação da data do primeiro trimestre de referência e dos prazos de transmissão. Qualquer revisão dos dados trimestrais de trimestres anteriores deve ser transmitida ao mesmo tempo.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à determinação da data do primeiro trimestre de referência e dos prazos de transmissão aplicáveis aos Estados-Membros. Qualquer revisão dos dados trimestrais de trimestres anteriores deve ser transmitida ao mesmo tempo.
Os Estados-Membros devem transmitir os dados e a metainformação à Comissão (Eurostat) de acordo com um formato definido pela Comissão por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 9.º, n.º 3.
Os Estados-Membros devem transmitir os dados e a metainformação à Comissão (Eurostat), especificando a sua origem, de acordo com um formato técnico definido pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 9.º, n.º 3.
Alteração 208
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 453/2008
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito ao quadro apropriado para o estabelecimento de uma série de estudos de viabilidade.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o quadro apropriado para o estabelecimento de uma série de estudos de viabilidade.
Alteração 209
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 453/2008
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 210
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 75 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 763/2008
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito ao estabelecimento dos anos de referência subsequentes. Os anos de referência devem situar-se no início de cada década.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo os anos de referência subsequentes. Os anos de referência devem situar-se no início de cada década.
Alteração 211
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 75 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 763/2008
Artigo 5 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito ao estabelecimento de um programa dos dados estatísticos e da metainformação a transmitir para cumprir os requisitos do presente regulamento.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um programa dos dados estatísticos e da metainformação a transmitir para cumprir os requisitos do presente regulamento.
Alteração 212
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 75 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 763/2008
Artigo 7-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 213
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1099/2008
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de clarificar a terminologia, acrescentando referências pertinentes da NACE após a entrada em vigor de uma revisão da classificação da NACE.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A para alterar o presente regulamento a fim de clarificar a terminologia, acrescentando referências pertinentes da NACE após a entrada em vigor de uma revisão da classificação da NACE.
Alteração 214
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1099/2008
Artigo 8 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à alteração do conjunto de estatísticas anuais do nuclear.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o conjunto de estatísticas anuais do nuclear.
Alteração 215
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1099/2008
Artigo 9 – parágrafo 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito ao conjunto de estatísticas das energias renováveis e ao conjunto de estatísticas do consumo de energia final.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o conjunto de estatísticas das energias renováveis e o conjunto de estatísticas do consumo de energia final.
Alteração 216
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1099/2008
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.os 2 e 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 8.º e no artigo 9.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.os 2 e 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 8.º e no artigo 9.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 217
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2
Os dados devem ser fornecidos nos prazos previstos, com a periodicidade prevista para esse efeito e de acordo com os períodos de referência indicados nos anexos ou nos atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A.
Os dados devem ser fornecidos nos prazos previstos, com a periodicidade prevista para esse efeito e de acordo com os períodos de referência indicados nos anexos ou nos atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento.
Alteração 218
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Artigo 9 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito:
Alteração 219
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Artigo 9-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 1, e nos anexos I, II, III, IV e V, alíneas c), d) e e), é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 1, e nos anexos I, II, III, IV e V, alíneas c), d) e e), é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 220
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 6 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo I – alínea c) – parágrafo 1
O EHIS deve fornecer estatísticas de cinco em cinco anos; pode ser necessária uma frequência diferente para outras recolhas de dados, tais como as relativas à morbilidade ou aos acidentes e lesões, e para módulos de inquérito específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.
O EHIS deve fornecer estatísticas de cinco em cinco anos; pode ser necessária uma frequência diferente para outras recolhas de dados, tais como as relativas à morbilidade ou aos acidentes e lesões, e para módulos de inquérito específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.
Alteração 221
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 6 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo I – alínea d) – parágrafo 2
Nem todos os temas são necessariamente abrangidos em cada fornecimento de dados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
Nem todos os temas são necessariamente abrangidos em cada fornecimento de dados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
Alteração 222
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 6 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo I – alínea e) – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das dos inquéritos e de outras fontes utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das dos inquéritos e de outras fontes utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
Alteração 223
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 7 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo II – alínea c) – parágrafo 1
As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.
As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.
Alteração 224
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 7 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo II – alínea d) – parágrafo 4
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
Alteração 225
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 7 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo II – alínea e) – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das fontes e das compilações utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das fontes e das compilações utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
Alteração 226
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 8 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo III – alínea c) – parágrafo 1
As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 24 meses após o final do ano de referência. Os dados provisórios ou estimados podem ser fornecidos mais cedo. No caso de incidentes de saúde pública, podem ser realizadas recolhas suplementares de dados especiais, quer relativas a todos os óbitos quer a causas específicas de morte.
As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 24 meses após o final do ano de referência. Os dados provisórios ou estimados podem ser fornecidos mais cedo. No caso de incidentes de saúde pública, podem ser realizadas recolhas suplementares de dados especiais, quer relativas a todos os óbitos quer a causas específicas de morte.
Alteração 227
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII– ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 8 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo III – alínea d) – parágrafo 4
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
Alteração 228
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 8 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo III – alínea e) – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
Alteração 229
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 9 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo IV – alínea c) – parágrafo 1
As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 18 meses após o final do ano de referência.
As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 18 meses após o final do ano de referência.
Alteração 230
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 9 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo IV – alínea d) – parágrafo 4
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
Alteração 231
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 9 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo IV – alínea e) – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida, as taxas de notificação dos acidentes de trabalho e, se pertinente, as características da amostragem, bem como a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida, as taxas de notificação dos acidentes de trabalho e, se pertinente, as características da amostragem, bem como a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
Alteração 232
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 10 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo V – alínea c) – parágrafo 1
Em relação às doenças profissionais, as estatísticas devem ser fornecidas todos os anos e apresentadas o mais tardar 15 meses após o final do ano de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas aos períodos de referência, à periodicidade e aos prazos para o fornecimento das outras recolhas de dados.
Em relação às doenças profissionais, as estatísticas devem ser fornecidas todos os anos e apresentadas o mais tardar 15 meses após o final do ano de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas aos períodos de referência, à periodicidade e aos prazos para o fornecimento das outras recolhas de dados.
Alteração 233
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 10 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo V – alínea d) – parágrafo 4
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.
Alteração 234
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 10 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 1338/2008
Anexo V – alínea e) – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
Alteração 235
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 78 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1185/2009
Artigo 5-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1-A, 2 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1-A, 2 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 236
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A no que diz respeito à aplicabilidade, na União, das normas internacionais de contabilidade.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo a aplicabilidade, na União, das normas internacionais de contabilidade («normas internacionais de contabilidade adotadas»).
Alteração 237
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2
Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a estabilidade dos mercados financeiros, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 5.º-B.
Suprimido
Alteração 238
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 4 – n.º 1
(1-A)  No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«Em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro devem elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adotadas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, se, à data do balanço e contas, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na aceção do n.º 13 do artigo 1.º da Diretiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários(1)
«Em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro devem elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adotadas nos termos do artigo 3.º, n.º 1, se, à data do balanço e contas, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado, tal como estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE
Alteração 239
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 5
(1-B)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
«Artigo 5.º
Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente
Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente
Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:
Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:
a)  Às sociedades referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas anuais;
a)  Às sociedades referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas anuais;
b)  Às sociedades que não as referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,
b)  Às sociedades que não as referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,
em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º
em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º, n.º 1
Alteração 240
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 5-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 241
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 5-A – n.º 6
Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 242
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 5-B
Artigo 5.º-B
Suprimido
Procedimento de urgência
1.  Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 5.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.
Alteração 243
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigos 6 e 7
(3)  São suprimidos os artigos 6.º e 7.º.
(3)  É suprimido o artigo 6.º.
Alteração 244
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1606/2002
Artigo 7
(3-A)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
«Artigo 7.º
Relatórios e coordenação
Relatórios e coordenação
1.  A Comissão deve manter contacto regular com o comité sobre a situação dos projetos do IASB em curso, bem como sobre quaisquer documentos conexos emitidos pelo IASB a fim de coordenar posições e de facilitar os debates quanto à eventual adoção de normas decorrentes desses projetos e documentos.
1.  A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação dos projetos do IASB em curso, bem como sobre quaisquer documentos conexos emitidos pelo IASB a fim de coordenar posições e de facilitar os debates quanto à eventual adoção de normas decorrentes desses projetos e documentos.
2.  A Comissão deve informar cabal e atempadamente o Comité sempre que tencione não propor a adoção de uma norma.
2.  A Comissão deve informar cabal e atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sempre que tencione não propor a adoção de uma norma.»
Alteração 245
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 80 – parágrafo 1
A fim de adaptar a Diretiva 2009/110/CE por forma a ter em conta a inflação e a evolução tecnológica e dos mercados e garantir uma aplicação coerente de certas isenções previstas na referida diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar a diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A Diretiva 2009/110/CE prevê, no seu artigo 14.º, a atribuição de competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para atualizar as disposições da diretiva «a fim de ter em conta a inflação ou a evolução tecnológica e dos mercados», em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo. Tal atribuição de competências, se adaptada a uma atribuição de competências para a adoção de atos delegados sem outras alterações, não satisfaria os requisitos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à necessária especificação dos objetivos, do conteúdo e do âmbito de aplicação da delegação de poderes. Atendendo a que a Comissão não utilizou a atribuição de competências até ao momento, esta deve ser suprimida.
Alteração 246
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 80 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2009/110/CE
Artigo 14
(1)  O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:
(1)  O artigo 14.º é suprimido.
Artigo 14.º
Atos delegados
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A no que diz respeito à:
a)  Alteração da presente diretiva a fim de ter em conta a inflação e a evolução tecnológica e dos mercados;
b)  Alteração do artigo 1.º, n.ºs 4 e 5 a fim de assegurar a aplicação coerente das isenções previstas nessas disposições.
Alteração 247
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VIII – ponto 80 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/110/CE
Artigo 14-A
(2)  É inserido o seguinte artigo 14.º-A:
Suprimido
Artigo 14.º-A
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
3.  A delegação de poderes referida no artigo 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
________________
*JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 248
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 81 – parágrafo 2 – ponto 4
Diretiva 75/324/CE
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 249
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 81 – parágrafo 2 – ponto 4
Diretiva 75/324/CE
Artigo 10-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 250
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 83 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 80/181/CE
Artigo 6-A – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-C a fim de estabelecer indicações suplementares.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-C a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo indicações suplementares.
Alteração 251
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 83 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 80/181/CE
Artigo 6-C – parágrafo 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 252
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 83 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 80/181/CE
Artigo 6-C – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 19.º, n.º 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 253
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 84 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 97/67/CE
Artigo 16 – parágrafo 6
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A no que diz respeito à especificação dessas condições normalizadas.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A, a fim de completar a presente diretiva, especificando essas condições normalizadas.
Alteração 254
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 84 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 97/67/CE
Artigo 20-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 255
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 86 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2003/2003
Artigo 31-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º, n.º 4, e no artigo 31.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º, n.º 4, e no artigo 31.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 256
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 88 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2004/10/CE
Artigo 3-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º-A e no artigo 5.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º-A, e no artigo 5.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 257
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2006/123/CE
Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A a fim de estabelecer critérios comuns para definir, para efeitos do seguro ou das garantias referidas no n.º 1 do presente artigo, o que é apropriado à natureza e dimensão do risco.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo critérios comuns para definir, para efeitos do seguro ou das garantias referidas no n.º 1 do presente artigo, o que é apropriado à natureza e dimensão do risco.
Alteração 258
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2006/123/CE
Artigo 36 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A a fim de especificar os prazos previstos nos artigos 28.º e 35.º.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A, a fim de completar a presente diretiva, especificando os prazos previstos nos artigos 28.º e 35.º.
Alteração 259
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2006/123/CE
Artigo 39-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 260
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2006/123/CE
Artigo 39-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 261
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 1 – travessão 2
—  alterar os anexos do regulamento em determinados casos,
—  alterar os anexos do regulamento,
Alteração 262
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1907/2006
Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A estabelecendo métodos de ensaio.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A a fim de completar o presente regulamento estabelecendo métodos de ensaio.
Alteração 263
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1907/2006
Artigo 41 – n.º 7
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A, após consulta da Agência, a fim de variar a percentagem de dossiês selecionados e alterar ou incluir novos critérios no n.º 5.
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A, após consulta da Agência, a fim de alterar o presente regulamento mediante uma variação da percentagem de dossiês selecionados e a atualização ou inclusão de novos critérios no n.º 5.
Alteração 264
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte VII – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1907/2006
Artigo 73 – n.° 2
(4-A)  No artigo 73.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  A decisão final é aprovada nos termos do n.º 4 do artigo 133.º. A Comissão envia o projeto de alteração aos Estados-Membros pelo menos quarenta e cinco dias antes da votação.
«2. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 131.º-A, a fim de completar o presente regulamento com a decisão final sobre a alteração do anexo XVII
Alteração 265
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1907/2006
Artigo 131-A
Artigo 131.º-A
Artigo 131.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 73.º, n.º 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ...[data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 73.º, n.º 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016*, sobre legislar melhor.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 73.º, n.º 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
_____________________
_____________________
* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 266
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 94 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2009/48/CE
Artigo 46-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 46.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 46.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 267
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 94 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2009/48/CE
Artigo 46-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 46.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 46.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 268
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)
Diretiva 2009/125/CE
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A.
A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar a presente diretiva.
Alteração 269
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea c)
Diretiva 2009/125/CE
Artigo 15 – n.° 10
10.  Se for caso disso, o ato delegado que estabelece requisitos de conceção ecológica inclui disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspetos ambientais.
10.  Se for caso disso, o ato delegado que estabelece requisitos de conceção ecológica inclui disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspetos ambientais. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar a presente diretiva.
Alteração 270
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/125/CE
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar essas medidas em conformidade com o artigo 18.º-A.
A Comissão fica habilitada a adotar essas medidas em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar a presente diretiva.
Alteração 271
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2009/125/CE
Artigo 18-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 16.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 16.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 272
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 661/2009
Artigo 14
«Artigo 14.º
«Artigo 14.º
Delegação de poderes
Delegação de poderes
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A que se afigurem necessários à luz do progresso técnico no respeitante às:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A a fim de completar o presente regulamento à luz do progresso técnico, estabelecendo o que se refere às:
a)  Alterações dos valores-limite para a resistência ao rolamento e o ruído de rolamento estabelecidos nas partes B e C do anexo II, na medida em que sejam necessárias em resultado de mudanças nos procedimentos de ensaio e sem baixar o nível de proteção ambiental;
b)  Alterações do anexo IV a fim de nele incluir os regulamentos da UNECE tornados vinculativos por força do artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 97/836/CE.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A a fim de completar o presente regulamento à luz do progresso técnico, estipulando:
a)  Regras de execução relativas aos procedimentos, ensaios e requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos a motor, seus reboques e componentes e unidades técnicas no contexto dos artigos 5.º a 12.º;
a)  Regras de execução relativas aos procedimentos, ensaios e requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos a motor, seus reboques e componentes e unidades técnicas no contexto dos artigos 5.º a 12.º;
b)  Regras de execução relativas aos requisitos de segurança específicos para veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, de acordo com o Regulamento n.º 105 da UNECE;
b)  Regras de execução relativas aos requisitos de segurança específicos para veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, de acordo com o Regulamento n.º 105 da UNECE;
c)  Uma definição mais precisa das características físicas e dos requisitos de desempenho que um pneu novo tem de apresentar para ser definido como «pneu para utilização especial», «pneu profissional todo-o-terreno», «pneu reforçado» ou «pneu extra load», «pneu de neve», «pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T» ou «pneu de tração», nos termos dos pontos 8 a 13 do segundo parágrafo do artigo 3.º;
c)  Uma definição mais precisa das características físicas e dos requisitos de desempenho que um pneu novo tem de apresentar para ser definido como «pneu para utilização especial», «pneu profissional todo-o-terreno», «pneu reforçado» ou «pneu extra load», «pneu de neve», «pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T» ou «pneu de tração», nos termos dos pontos 8 a 13 do segundo parágrafo do artigo 3.º;
d)  Alterações dos valores-limite para a resistência ao rolamento e o ruído de rolamento estabelecidos nas partes B e C do anexo II, na medida em que sejam necessárias em resultado de mudanças nos procedimentos de ensaio e sem baixar o nível de proteção ambiental;
e)  Regras de execução relativas ao procedimento de determinação dos níveis de ruído a que se refere o ponto 1 da parte C do anexo II;
d)  Regras de execução relativas ao procedimento de determinação dos níveis de ruído a que se refere o ponto 1 da parte C do anexo II;
f)  Disposições que alterem o anexo IV a fim de nele incluir os regulamentos da UNECE tornados vinculativos por força artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 97/836/CE;
g)  Disposições administrativas relativas aos procedimentos, ensaios e requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos a motor, seus reboques e componentes e unidades técnicas no contexto dos artigos 5.º a 12.º;
e)  Disposições administrativas relativas aos procedimentos, ensaios e requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos a motor, seus reboques e componentes e unidades técnicas no contexto dos artigos 5.º a 12.º;
h)  Medidas de isenção para determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar os sistemas avançados de veículos referidos no artigo 10.º, caso, após uma análise custos-benefício e tendo em conta todos os aspetos de segurança relevantes, se constate que a instalação desses sistemas não é adequada para o veículo ou a classe de veículos em questão;
f)  Medidas de isenção para determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar os sistemas avançados de veículos referidos no artigo 10.º, caso, após uma análise custos-benefício e tendo em conta todos os aspetos de segurança relevantes, se constate que a instalação desses sistemas não é adequada para o veículo ou a classe de veículos em questão;
i)  Outras medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.
g)  Outras medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.
Alteração 273
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 661/2009
Artigo 14-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 3») corresponde ao «Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 2» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (o ponto 2 está repetido no Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2) na proposta da Comissão.)
Alteração 274
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 661/2009
Artigo 14-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 3») corresponde ao «Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 2» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (o ponto 2 está repetido no Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2) na proposta da Comissão.)
Alteração 275
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 99 – parágrafo 1 – travessão 8-A (novo)
–  completar o presente regulamento autorizando derrogações à proibição de ensaios em animais, caso a segurança de um ingrediente presente num produto cosmético suscite preocupações graves.
Alteração 276
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 99 – parágrafo 3
Para garantir condições uniformes de execução das disposições em causa do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 respeitantes às derrogações relativas aos ensaios em animais, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões que autorizem derrogações à proibição de ensaios em animais. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 277
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 99 – parágrafo 4 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1223/2009
Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 9
As medidas referidas no sexto parágrafo devem ser adotadas por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 32.º, n.º 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A para completar o presente regulamento com a concessão de autorização para a derrogação referida no sexto parágrafo.
Alteração 278
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 99 – parágrafo 4 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1223/2009
Artigo 20 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de estabelecer uma lista de critérios comuns para as alegações que podem ser usadas em relação aos produtos cosméticos, após consulta do CCSC ou de outras autoridades competentes e tendo em conta as disposições da Diretiva 2005/29/CE.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo uma lista de critérios comuns para as alegações que podem ser usadas em relação aos produtos cosméticos, após consulta do CCSC ou de outras autoridades competentes e tendo em conta as disposições da Diretiva 2005/29/CE.
Alteração 279
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 99 – parágrafo 4 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1223/2009
Artigo 31-A
Artigo 31.º-A
Artigo 31.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 8, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 16.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 8, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 16.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 18.º, n.º 2, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 8, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 16.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 8, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 16.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 18.º, n.º 2, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 8, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 16.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 8, no artigo 14.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 16.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 18.º, n.º 2, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 280
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 102 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 3922/91
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 281
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 1
A fim de adaptar a Diretiva 97/70/CE à evolução do direito internacional, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar a referida diretiva por forma a aplicar as futuras alterações do Protocolo de Torremolinos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de adaptar a Diretiva 97/70/CE à evolução do direito internacional, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar a referida diretiva por forma a aplicar as futuras alterações do Protocolo de Torremolinos e completá-las adotando disposições relativas à interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações das partes contratantes.
A fim de garantir a proteção das normas da União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar a presente diretiva para excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração do Protocolo de Torremolinos, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União, ou de essa alteração ser incompatível com a mesma.
É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 282
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 2
Para garantir condições uniformes de execução da Diretiva 97/70/CE, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar disposições relativas à interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações das partes contratantes, na medida do necessário para assegurar a respetiva aplicação coerente na União. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 283
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 97/70/CE
Artigo 8 – n.° 2
2.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, uma interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações das partes contratantes, na medida do necessário para assegurar a aplicação coerente na União. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 9.º, n.º 2.
2.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.º-A, para completar a Diretiva 97/70/CE, a fim de estabelecer uma interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações das partes contratantes.
Alteração 284
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 97/70/CE
Artigo 8 – n.° 3
3.  As alterações do instrumento internacional referido no artigo 2.º, n.º 4, podem ser excluídas do âmbito da presente diretiva, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.º-A, para alterar a presente diretiva a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração do instrumento internacional referido no artigo 2.º, n.º 4, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatível com a mesma.
Alteração 285
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 97/70/CE
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 286
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 97/70/CE
Artigo 8-A – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 287
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 104 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 97/70/CE
Artigo 8-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 288
Proposta de regulamento
Anexo I – ponto 105 – parágrafo 2-A (novo)
A fim de garantir a proteção das normas da União, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado para alterar a presente diretiva, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração da Convenção Marpol 73/78, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatível com a mesma.
Alteração 289
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 105 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2000/59/CE
Artigo 13-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 290
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 105 – parágrafo 3 – ponto 3
Diretiva 2000/59/CE
Artigo 15 – n.° 3
3.  As alterações dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.º podem ser excluídas do âmbito da presente diretiva, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13.º-A para alterar a presente diretiva, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.º, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatível com a mesma.
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* Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).
Alteração 291
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 106 – parágrafo 1-A (novo)
A fim de garantir a proteção das normas da União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar a presente diretiva, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração dos instrumentos internacionais referidos no artigo 3.º da presente diretiva, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tais alterações internacionais reduzirem o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatíveis com a mesma.
Alteração 292
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 106 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2001/96/CE
Artigo 15 – n.° 3
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3.º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva, nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002.
A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º-A, para alterar a presente diretiva a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração dos instrumentos internacionais referidos no artigo 3.º, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatível com a mesma.
Alteração 293
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 106 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2001/96/CE
Artigo 15 – nota de rodapé
*JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Suprimido
Alteração 294
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 106 – parágrafo 3 – ponto 3
Diretiva 2001/96/CE
Artigo 15-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 295
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 111 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 782/2003
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito ao estabelecimento de um regime harmonizado de vistoria e certificação para os navios referidos na alínea b) do presente número, se necessário.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um regime harmonizado de vistoria e certificação para os navios referidos na alínea b), primeiro parágrafo, do presente número, se necessário.
Alteração 296
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 111 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 782/2003
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 1, e no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 1, e no artigo 8.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 297
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI– ponto 112 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2004/52/CE
Artigo 4 – n.° 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 4.º-A no que diz respeito à definição do serviço eletrónico europeu de portagem. Esses atos só são adotados se uma avaliação baseada em estudos adequados indicar que estão reunidas todas as condições para assegurar o funcionamento da interoperabilidade a todos os níveis, nomeadamente técnico, jurídico e comercial.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 4.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo o serviço eletrónico europeu de portagem. Esses atos só são adotados se uma avaliação baseada em estudos adequados indicar que estão reunidas todas as condições para assegurar o funcionamento da interoperabilidade a todos os níveis, nomeadamente técnico, jurídico e comercial.
Alteração 298
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI– ponto 112 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2004/52/CE
Artigo 4 – n.° 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 4.º-A no que diz respeito às decisões técnicas relativas à realização do serviço eletrónico europeu de portagem.;
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 4.º-A a fim de completar a presente diretiva, adotando as decisões técnicas relativas à realização do serviço eletrónico europeu de portagem.;
Alteração 299
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 112 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2004/52/CE
Artigo 4-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºs 2, 4 e 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºs 2, 4 e 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 300
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 113 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2004/54/CE
Artigo 16-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 301
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 114 – parágrafo 1
A fim de adaptar o Regulamento (C) n.º 725/2004 à evolução do direito internacional, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar o referido regulamento por forma a integrar as alterações de certos instrumentos internacionais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de adaptar o Regulamento (C) n.º 725/2004 à evolução do direito internacional, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar o referido regulamento por forma a integrar as alterações de certos instrumentos internacionais e para o complementar por forma a definir procedimentos harmonizados de aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação desse regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 302
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 114 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 725/2004, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para definir procedimentos harmonizados de aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação desse regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 303
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 114 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 725/2004
Artigo 10 – n.° 3
3.  A Comissão estabelece procedimentos harmonizados para a aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A, para complementar o presente regulamento, a fim de estabelecer procedimentos harmonizados para a aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento.
Alteração 304
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 114 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 725/2004
Artigo 10-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 305
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 117 – parágrafo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 868/2004
Artigo 5 – n.° 3
«3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A no que diz respeito a uma metodologia detalhada para determinar a existência de práticas tarifárias desleais. Esta metodologia deve definir, entre outros, o modo de avaliação das práticas tarifárias concorrenciais normais, dos custos reais e da margem de lucro razoável, no contexto específico do setor do transporte aéreo.
«3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma metodologia detalhada para determinar a existência de práticas tarifárias desleais. Esta metodologia deve definir, entre outros, o modo de avaliação das práticas tarifárias concorrenciais normais, dos custos reais e da margem de lucro razoável, no contexto específico do setor do transporte aéreo.
Alteração 306
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 117 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 868/2004
Artigo 14-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 307
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 121 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a)
Diretiva 2006/126/CE
Artigo 1 – n.° 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito aos requisitos relativos à micropastilha previstos no anexo I. Esses requisitos técnicos devem prever a homologação CE, a qual só poderá ser concedida quando for demonstrada a capacidade de resistência a tentativas de manipulação ou alteração dos dados.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo os requisitos relativos à micropastilha previstos no anexo I. Esses requisitos técnicos devem prever a homologação CE, a qual só poderá ser concedida quando for demonstrada a capacidade de resistência a tentativas de manipulação ou alteração dos dados.
Alteração 308
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 121 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2006/126/CE
Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de estabelecer especificações contra a falsificação adequadas.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo especificações contra a falsificação adequadas.
Alteração 309
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 121 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2006/126/CE
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 310
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, que estabeleçam, com base num projeto elaborado pela Agência, um modelo comunitário para a carta de maquinista, o certificado e a cópia autenticada do certificado, e estabeleçam as respetivas características físicas, tendo em conta medidas destinadas a combater a falsificação.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo, com base num projeto elaborado pela Agência, um modelo comunitário para a carta de maquinista, o certificado e a cópia autenticada do certificado, e estabeleçam as respetivas características físicas, tendo em conta medidas destinadas a combater a falsificação.
Alteração 311
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, que estabeleçam, com base numa recomendação elaborado pela Agência, os códigos comunitários para os diferentes tipos das categorias A e B a que se refere o n.º 3 do presente artigo.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo, com base numa recomendação elaborada pela Agência, os códigos comunitários para os diferentes tipos das categorias A e B a que se refere o n.º 3 do presente artigo.
Alteração 312
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 22 – n.º 4 – parágrafo 2
Para tal, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, que estabeleçam, com base num projeto elaborado pela Agência, os parâmetros de base dos registos a criar, tais como os dados a registar, o seu formato, o protocolo de intercâmbio de dados, os direitos de acesso, a duração da conservação de dados e os procedimentos a seguir nos casos de falência.
Para tal, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo, com base num projeto elaborado pela Agência, os parâmetros de base dos registos a criar, tais como os dados a registar, o seu formato, o protocolo de intercâmbio de dados, os direitos de acesso, a duração da conservação de dados e os procedimentos a seguir nos casos de falência.
Alteração 313
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI– ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea b)
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de estabelecer esses critérios.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo esses critérios.
Alteração 314
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 25 – n.º 5 – parágrafo 1
A escolha dos examinadores e dos exames pode estar sujeita a critérios da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, que estabeleçam esses critérios da União, com base num projeto elaborado pela Agência.
A escolha dos examinadores e dos exames pode estar sujeita a critérios da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo esses critérios da União, com base num projeto elaborado pela Agência.
Alteração 315
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 6
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 31-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 22.º, n.º 4, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 5, no artigo 31.º, n.º 1, e no artigo 34.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 22.º, n.º 4, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 5, no artigo 31.º, n.º 1, e no artigo 34.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 316
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 123 – parágrafo 3 – ponto 8
Diretiva 2007/59/CE
Artigo 34 – n.° 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, a fim de estabelecer as especificações técnicas e operacionais do cartão inteligente.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo as especificações técnicas e operacionais do cartão inteligente.
Alteração 317
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 124 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1371/2007
Artigo 34 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º-A no que diz respeito às medidas referidas nos artigos 2.º, 10.º e 12.º.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º-A a fim de completar o presente regulamento, adotando as medidas referidas nos artigos 2.º, 10.º e 12.º.
Alteração 318
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 124 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1371/2007
Artigo 34-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 33.º e no artigo 34.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 33.º e no artigo 34.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 319
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 126 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2008/96/CE
Artigo 7-A – n.º 1-A
1-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A a fim de determinar critérios comuns de acordo com os quais deve ser elaborado o relatório sobre a gravidade do acidente, incluindo o número de mortos e de feridos.
1-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A a fim de completar a presente diretiva, determinando critérios comuns de acordo com os quais deve ser elaborado o relatório sobre a gravidade do acidente, incluindo o número de mortos e de feridos.
Alteração 320
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 126 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2008/96/CE
Artigo 12-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 1-A, e no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 1-A, e no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 321
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 127 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 300/2008
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à definição de determinados elementos das normas de base comuns.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à definição de determinados elementos das normas de base comuns.
Alteração 322
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI– ponto 127 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 300/2008
Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de estabelecer critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar as normas de base comuns referidas no n.º 1 e adotar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de proteção com base numa avaliação de risco local. Essas medidas alternativas devem ser justificadas por motivos referentes às dimensões da aeronave ou à natureza, à escala ou à frequência das operações ou de outras atividades relevantes.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar as normas de base comuns referidas no n.º 1 e adotar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de proteção com base numa avaliação de risco local. Essas medidas alternativas devem ser justificadas por motivos referentes às dimensões da aeronave ou à natureza, à escala ou à frequência das operações ou de outras atividades relevantes.
Alteração 323
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 127 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 300/2008
Artigo 18-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 324
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 129 – parágrafo 1-A (novo)
A fim de garantir a proteção das normas da União, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado para alterar a presente diretiva, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração do Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da OMI, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatível com a mesma.
Alteração 325
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 129 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2009/18/CE
Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à metodologia comum de investigação de acidentes e incidentes marítimos, tendo em conta todas as ilações relevantes tiradas de investigações de segurança.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo a metodologia comum de investigação de acidentes e incidentes marítimos, tendo em conta todas as ilações relevantes tiradas de investigações de segurança.
Alteração 326
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 129 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2009/18/CE
Artigo 18-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 20.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 20.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 327
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 129 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2009/18/CE
Artigo 20 – n.º 3
3.  As alterações do Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da OMI podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002.
3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.º-A, para alterar a presente diretiva a fim de excluir do seu âmbito de aplicação qualquer alteração do Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da OMI, se, com base numa avaliação realizada pela Comissão, existir um risco manifesto de tal alteração internacional reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de proteção das condições de vida e de trabalho a bordo instituído pela legislação marítima da União ou ser incompatível com a mesma.
Alteração 328
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 130 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 8-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 329
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 133 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 6 – n.º 2 – alínea b) – parágrafos 1 e 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que estabeleçam uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras da União que, para além das referidas no anexo IV, podem acarretar a perda da idoneidade. Ao definirem as prioridades para os controlos efetuados ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infrações, incluindo informações provenientes de outros Estados-Membros.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras da União que, para além das referidas no anexo IV, podem acarretar a perda da idoneidade. Ao definirem as prioridades para os controlos efetuados ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infrações, incluindo informações provenientes de outros Estados-Membros.
Alteração 330
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 133 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1071/2009
Artigo 24-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 331
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 134 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1072/2009
Artigo 14-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 5.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 5.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 332
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 5
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito aos procedimentos para a comunicação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa dos nomes desses transportadores e dos pontos de correspondência durante a viagem.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo os procedimentos para a comunicação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa dos nomes desses transportadores e dos pontos de correspondência durante a viagem.
Alteração 333
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito ao modelo dos certificados.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o modelo dos certificados.
Alteração 334
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 6 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito ao modelo das autorizações.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o modelo das autorizações.
Alteração 335
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 7 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito ao modelo dos pedidos.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o modelo dos pedidos.
Alteração 336
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 12 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito ao modelo da folha de itinerário e das cadernetas de folhas de itinerário, e às respetivas formas de utilização.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o modelo da folha de itinerário e das cadernetas de folhas de itinerário, e as respetivas formas de utilização.
Alteração 337
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 25-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 5, e no artigo 28.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 5, e no artigo 28.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 338
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 135 – parágrafo 3 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
Artigo 28 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito ao modelo do quadro a utilizar para a transmissão desses dados estatísticos.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o modelo do quadro a utilizar para a transmissão desses dados estatísticos.
Alteração 339
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 136 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 89/108/CE
Artigo 4 – n.º 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de determinar os critérios de pureza a que estes meios frigorígenas devem obedecer.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar a presente diretiva, determinando os critérios de pureza a que estes meios frigorígenas devem obedecer.
Alteração 340
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 136 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 89/108/CE
Artigo 11 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de determinar as regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar a presente diretiva, determinando as regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem.
Alteração 341
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 136 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 89/108/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 4.º e 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º e 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 342
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XI – ponto 137 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos da Diretiva 1999/2/CE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração da referida diretiva na medida do necessário, de modo a assegurar a proteção da saúde pública, e ao complemento dessa diretiva no que respeita às exceções relacionadas com a dose máxima de radiação para os géneros alimentícios e com as exigências adicionais em matéria de instalações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 343
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 137 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 1999/2/CE
Artigo 5 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A que permitam exceções ao n.º 1, tendo em conta os conhecimentos científicos disponíveis e as normas internacionais aplicáveis.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar a presente diretiva a fim de permitir exceções ao n.º 1, tendo em conta os conhecimentos científicos disponíveis e as normas internacionais aplicáveis.
Alteração 344
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 137 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 1999/2/CE
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que respeita às exigências adicionais a que se refere no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do presente artigo, tendo em conta as exigências em termos de eficácia e de segurança do tratamento utilizado, e relacionadas com as boas práticas de higiene na transformação dos géneros alimentícios.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo regras no que respeita às exigências adicionais a que se refere no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do presente artigo, tendo em conta as exigências em termos de eficácia e de segurança do tratamento utilizado, e relacionadas com as boas práticas de higiene na transformação dos géneros alimentícios.
Alteração 345
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 137 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 1999/2/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 346
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 999/2001, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos do referido regulamento e ao complemento desse regulamento por meio de:
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 999/2001, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos do referido regulamento por meio de:
–   aprovação de testes rápidos,
–  atualização da lista de testes rápidos permitidos,
–  alteração da idade dos bovinos abrangidos pelos programas anuais de vigilância,
–  alteração da idade dos bovinos abrangidos pelos programas anuais de vigilância,
–   estabelecimento dos critérios para demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no território do Estado-Membro e a sua inclusão no anexo,
–  atualização da lista de critérios que demonstrem a melhoria da situação epidemiológica do país,
–  decisão de autorizar a alimentação de animais jovens de espécie ruminante com proteínas provenientes de peixe,
–  decisão de autorizar a alimentação de animais jovens de espécie ruminante com proteínas provenientes de peixe.
O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para complementar esse regulamento por meio de:
estabelecimento dos critérios pormenorizados para a concessão dessa isenção às proibições relativas à alimentação dos animais,
–  estabelecimento dos critérios pormenorizados para a concessão dessa isenção às proibições relativas à alimentação dos animais,
–  decisão de introduzir um nível de tolerância para quantidades insignificantes de proteínas animais presentes em alimentos para animais, na sequência de uma contaminação acidental e tecnicamente inevitável,
–  decisão de introduzir um nível de tolerância para quantidades insignificantes de proteínas animais presentes em alimentos para animais, na sequência de uma contaminação acidental e tecnicamente inevitável,
–  decisão sobre a idade,
–  decisão sobre a idade,
–  estabelecimento de regras que prevejam isenções quanto às exigências de remoção e destruição de matérias de risco,
–  estabelecimento de regras que prevejam isenções quanto às exigências de remoção e destruição de matérias de risco,
–  aprovação dos processos de produção,
–  aprovação dos processos de produção,
–  decisão de alargar determinadas disposições a outras espécies animais,
–  decisão de alargar determinadas disposições a outras espécies animais,
–  decisão de alargar a outros produtos de origem animal,
–  decisão de alargar a outros produtos de origem animal,
–  adoção do método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos.
–  adoção do método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos.
Alteração 347
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de aprovar os testes rápidos referidos no segundo parágrafo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar o anexo X, capítulo C, ponto 4, de modo a atualizar a lista aí estabelecida.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar o anexo X, capítulo C, ponto 4, de modo a atualizar a lista de testes rápidos permitidos aí estabelecida.
Alteração 348
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de aprovar os testes rápidos para esse efeito. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar o anexo X de modo a listar esses testes.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar o anexo X de modo a listar os testes rápidos permitidos para esse efeito.
Alteração 349
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
A pedido de um Estado-Membro capaz de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, os programas anuais de vigilância para esse Estado-Membro em particular podem ser revistos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de:
A pedido de um Estado-Membro capaz de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, os programas anuais de vigilância para esse Estado-Membro em particular podem ser revistos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar o anexo III, capítulo A, parte I, ponto 7 para listar os critérios segundo os quais deve ser avaliada a melhoria da situação epidemiológica do país, para efeitos de revisão dos programas de vigilância.
(a)   Estabelecer determinados critérios segundo os quais a melhoria da situação epidemiológica no território de um Estado-Membro deve ser avaliada, para efeitos da revisão dos programas de vigilância;
(b)   Alterar o ponto 7 da parte I do capítulo A do anexo III, de modo a listar os critérios referidos na alínea a).
Alteração 350
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 3
A pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro, pode ser tomada, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º, uma decisão concedendo isenções individuais às restrições estabelecidas no presente número. As isenções devem ter em conta as disposições estabelecidas no n.º 3 do presente artigo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de estabelecer critérios pormenorizados que devem ser tidos em conta para a concessão dessa isenção.
A pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro, pode ser tomada, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º, uma decisão concedendo isenções individuais às restrições estabelecidas no presente número. As isenções devem ter em conta as disposições estabelecidas no n.º 3 do presente artigo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo critérios pormenorizados que devem ser tidos em conta para a concessão dessa isenção.
Alteração 351
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 7 – n.º 4-A
(4-A)  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de fixar um nível de tolerância para quantidades insignificantes de proteínas animais presentes em alimentos para animais, na sequência de uma contaminação acidental e tecnicamente inevitável, com base numa avaliação de risco favorável que tenha em conta, pelo menos, a quantidade e a fonte possível de contaminação e o destino final da remessa.
(4-A)  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, fixando um nível de tolerância para quantidades insignificantes de proteínas animais presentes em alimentos para animais, na sequência de uma contaminação acidental e tecnicamente inevitável, com base numa avaliação de risco favorável que tenha em conta, pelo menos, a quantidade e a fonte possível de contaminação e o destino final da remessa.
Alteração 352
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 8 – n.º 1
1.  As matérias de risco especificadas são removidas e eliminadas nos termos do Anexo V do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 1069/2009. Não podem ser importadas para a União matérias de risco especificadas. A lista das matérias de risco especificadas indicadas no Anexo V inclui, pelo menos, o cérebro, a espinal-medula, os olhos e as amígdalas de bovinos com mais de 12 meses e a coluna vertebral a partir de uma idade a determinar pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de determinar essa idade. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar a lista das matérias de risco especificadas do anexo V tendo em conta as diferentes categorias de risco estabelecidas no primeiro parágrafo do artigo 5.º, n.º 1, e os requisitos constantes do artigo 6.º, n.ºs 1-A e 1-B, alínea b).
1.  As matérias de risco especificadas são removidas e eliminadas nos termos do Anexo V do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 1069/2009. Não podem ser importadas para a União matérias de risco especificadas. A lista das matérias de risco especificadas indicadas no Anexo V inclui, pelo menos, o cérebro, a espinal-medula, os olhos e as amígdalas de bovinos com mais de 12 meses e a coluna vertebral a partir de uma idade a determinar pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, determinando essa idade. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de alterar a lista das matérias de risco especificadas do anexo V tendo em conta as diferentes categorias de risco estabelecidas no primeiro parágrafo do artigo 5.º, n.º 1, e os requisitos constantes do artigo 6.º, n.ºs 1-A e 1-B, alínea b).
Alteração 353
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de aprovar um teste alternativo que permite detetar a EEB antes do abate e de alterar a lista constante do anexo X. O n.º 1 do presente artigo não é aplicável aos tecidos de animais em que tenha sido efetuado, com resultados negativos, o teste alternativo, contanto que esse teste seja aplicado nas condições previstas no anexo V.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B, alterando o anexo X, a fim de atualizar a lista de testes alternativos aí estabelecida, que permitem detetar a EEB antes do abate. O n.º 1 do presente artigo não é aplicável aos tecidos de animais em que tenha sido efetuado, com resultados negativos, o teste alternativo, contanto que esse teste seja aplicado nas condições previstas no anexo V.
Alteração 354
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 8 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de estabelecer regras que prevejam isenções dos n.ºs 1 a 4 do presente artigo, relativamente à data de aplicação efetiva da proibição relativa à alimentação estabelecida no n.º 1 do artigo 7.º ou, se apropriado para países terceiros ou regiões dos mesmos que apresentem um risco controlado de EEB, relativamente à data de aplicação efetiva da proibição relativa à alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de ruminantes, a fim de limitar as exigências de remoção e destruição de matérias de risco especificadas aos animais nascidos antes dessa data, nos países ou regiões em causa.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras que prevejam isenções dos n.os 1 a 4 do presente artigo, relativamente à data de aplicação efetiva da proibição relativa à alimentação estabelecida no n.º 1 do artigo 7.º ou, se apropriado para países terceiros ou regiões dos mesmos que apresentem um risco controlado de EEB, relativamente à data de aplicação efetiva da proibição relativa à alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de ruminantes, a fim de limitar as exigências de remoção e destruição de matérias de risco especificadas aos animais nascidos antes dessa data, nos países ou regiões em causa.
Alteração 355
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 9 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de aprovar os processos de produção que devem ser utilizados para produzir os produtos de origem animal enumerados no anexo VI.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, aprovando os processos de produção que devem ser utilizados para produzir os produtos de origem animal enumerados no anexo VI.
Alteração 356
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 15 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento para alargar o disposto nos n.ºs 1 e 2 a outras espécies animais.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, alargando o disposto nos n.ºs 1 e 2 a outras espécies animais.
Alteração 357
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 16 – n.º 7 – parágrafo 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento para alargar o disposto nos n.ºs 1 a 6 a outros produtos de origem animal.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, alargando o disposto nos n.os 1 a 6 a outros produtos de origem animal.
Alteração 358
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 20 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de estabelecer o método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos.
Alteração 359
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 141 – parágrafo 3 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 999/2001
Artigo 23-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.ºs 1 e 1-B, no artigo 7.º, n.ºs 3, 4 e 4-A, no artigo 8.º, n.ºs 1, 2 e 5, no artigo 9.º, n.ºs 1 e 3, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 7, no artigo 20, n.º 2, e no artigo 23.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.ºs 1 e 1-B, no artigo 7.º, n.ºs 3, 4 e 4-A, no artigo 8.º, n.ºs 1, 2 e 5, no artigo 9.º, n.ºs 1 e 3, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 7, no artigo 20, n.º 2, e no artigo 23.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 360
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 143 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos da Diretiva 2002/46/CE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos I e II da referida diretiva de modo a adaptá-los ao progresso técnico e ao complemento dessa diretiva no que se refere aos critérios de pureza das substâncias enumeradas no anexo II da mesma, e às quantidades mínimas de vitaminas e minerais que devem estar presentes nos suplementos alimentares. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de alcançar os objetivos da Diretiva 2002/46/CE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos I e II da referida diretiva de modo a adaptá-los ao progresso técnico e ao complemento dessa diretiva no que se refere aos critérios de pureza das substâncias enumeradas no anexo II da mesma, e às quantidades mínimas e máximas de vitaminas e minerais que devem estar presentes nos suplementos alimentares. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 361
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 143 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições de execução uniformes da Diretiva 2002/46/CE, devem ser conferidas competências de execução à Comissão, em relação à fixação de quantidades máximas de vitaminas e minerais. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 362
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 143 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a)
Diretiva 2002/46/CE
Artigo 4 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A no que diz respeito aos critérios de pureza das substâncias enumeradas no anexo II, exceto quando esses critérios sejam aplicados nos termos do n.º 3.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo os critérios de pureza das substâncias enumeradas no anexo II, exceto quando esses critérios sejam aplicados nos termos do n.º 3.
Alteração 363
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 143 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2002/46/CE
Artigo 5 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A a fim de fixar as quantidades mínimas de vitaminas e minerais referidas no n.º 3 do presente artigo.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12.º-A, para completar a presente diretiva, estabelecendo os seguintes elementos:
(a)  as quantidades mínimas de vitaminas e minerais referidas no n.º 3 do presente artigo; e
A Comissão fixa as quantidades máximas de vitaminas e minerais referidas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
(b)  as quantidades máximas de vitaminas e minerais referidas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
Alteração 364
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 143 – parágrafo 3 – ponto 3
Diretiva 2002/46/CE
Artigo 12 – n.º 3
(3)  No artigo 12.º, é suprimido o n.º 3.
(3)  No artigo 12.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  «A fim de resolver os problemas referidos no n.º 1 e assegurar a proteção da saúde humana, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A, para completar a presente diretiva.
Um Estado-Membro que tenha adotado medidas de proteção pode, nesse caso, mantê-las em vigor até que esses atos delegados tenham sido adotados.»
Alteração 365
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 143 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2002/46/CE
Artigo 12-A
Artigo 12.º-A
Artigo 12.º-A
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.os 2 e 4, e no artigo 5.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.ºs 4 e 5, no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.ºs 2 e 5, e no artigo 5.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.ºs 2 e 5, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 12.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»* de 13 de abril de 2016.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.ºs 2 e 5, e no artigo 5.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.ºs 2 e 5, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 12.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
_______________________
_______________________
* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.
Alteração 366
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 144 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições de execução uniformes do artigo 29.º, segundo número, subalínea i), da Diretiva 2002/98/CE, devem ser conferidas competências de execução à Comissão com vista a estabelecer o procedimento para a notificação de reações e incidentes adversos graves bem como o modelo de notificação. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 367
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 144 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2002/98/CE
Artigo 27-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º, primeiro e terceiro parágrafos, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º, primeiro e terceiro parágrafos, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 368
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 144 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea a)
Diretiva 2002/98/CE
Artigo 29 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A no que diz respeito às alterações dos requisitos técnicos constantes dos anexos I a IV de modo a adaptá-los ao progresso técnico e científico.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A para alterar os requisitos técnicos constantes dos anexos I a IV de modo a adaptá-los ao progresso técnico e científico.
Se, no caso dos requisitos técnicos constantes dos anexos III e IV, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 27.º-B.
Se, no caso dos requisitos técnicos constantes dos anexos III e IV, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 27.º-B.
Alteração 369
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 144 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea b)
Diretiva 2002/98/CE
Artigo 29 – n.º 2 – alínea i)
(b)  No segundo parágrafo, é suprimida a alínea i);
Suprimido
Alteração 370
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 144 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea d)
Diretiva 2002/98/CE
Artigo 29 – n.º 5
(d)  É aditado o seguinte quinto parágrafo:
Suprimido
«A Comissão estabelece o procedimento para a notificação de reações e incidentes adversos graves, bem como o modelo de notificação, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.»;
Alteração 371
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 146 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2003/99/CE
Artigo 5 – n.º 1
1.  Se os dados recolhidos através da vigilância de rotina nos termos do artigo 4.° não forem suficientes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de estabelecer programas coordenados de vigilância respeitantes a uma ou mais zoonoses e/ou agentes zoonóticos. Esse atos delegados devem ser adotados nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas e quando houver a necessidade de avaliação de riscos ou de estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e/ou agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros e/ou da União.
1.  Se os dados recolhidos através da vigilância de rotina nos termos do artigo 4.° não forem suficientes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar a presente diretiva, a fim de estabelecer programas coordenados de vigilância respeitantes a uma ou mais zoonoses e/ou agentes zoonóticos. Esse atos delegados devem ser adotados nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas e quando houver a necessidade de avaliação de riscos ou de estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e/ou agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros e/ou da União.
Alteração 372
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 146 – parágrafo 2 – ponto 2-A (novo)
Diretiva 2003/99/CE
Artigo 11 – título
(2-A)  No artigo 11.º, o título passa a ter a seguinte redação:
Alterações dos anexos e medidas de transição ou de aplicação
Alterações aos anexos e medidas de execução
Alteração 373
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 146 – parágrafo 2 – ponto 3-A (novo)
Diretiva 2003/99/CE
Artigo 11 – n.º 3
(3-A)  No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.° 2 do artigo 12.°.
«Além disso, podem ser aprovadas outras medidas de execução pelo procedimento de comité a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.»
Alteração 374
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 146 – parágrafo 2 – ponto 4
Diretiva 2003/99/CE
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 11.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 375
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração do anexo do referido regulamento de modo a adaptá-lo ao progresso técnico e ao complemento desse regulamento por meio do estabelecimento de limiares adequados mais baixos de presença de OGM nos géneros alimentícios e alimentos para animais, abaixo dos quais, em determinadas condições, os requisitos de rotulagem não se aplicam, e por meio do estabelecimento de regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas coletividades que fornecem alimentos ao consumidor final.
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração do anexo do referido regulamento de modo a adaptá-lo ao progresso técnico e ao complemento desse regulamento por meio da determinação dos géneros alimentícios e alimentos para animais abrangidos pelas diferentes partes do regulamento, por meio do estabelecimento de limiares adequados mais baixos de presença de OGM nos géneros alimentícios e alimentos para animais, abaixo dos quais, em determinadas condições, os requisitos de rotulagem não se aplicam, por meio do estabelecimento de medidas para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes e de medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem e por meio do estabelecimento de regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas coletividades que fornecem alimentos ao consumidor final.
Alteração 376
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 3
A fim de assegurar condições de execução uniformes do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito às medidas para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, às medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem, e às regras que permitam facilitar a aplicação uniforme de determinadas disposições. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito às regras que permitam facilitar a aplicação uniforme de determinadas disposições. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 377
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 3 – n.º 2
2.  A Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, se um tipo de género alimentício é abrangido pela presente secção. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º-A para completar o presente regulamento, determinando se um tipo de género alimentício é abrangido pela presente secção.
Alteração 378
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 12 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A que estabeleçam limiares adequados mais baixos, particularmente no que respeita aos alimentos que contenham ou sejam constituídos por OGM, ou tendo em conta os progressos científico e tecnológico.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A,para completar o presente regulamento, estabelecendo limiares adequados mais baixos, particularmente em relação a alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM, ou tendo em conta os progressos científico e tecnológico.
Alteração 379
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 14
Artigo 14.º
Artigo 14.º
Competências delegadas e de execução
Competências delegadas e de execução
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A, a fim de adotar regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas coletividades que fornecem alimentos ao consumidor final. A fim de atender à situação específica destas coletividades, as referidas normas podem prever uma adaptação dos requisitos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, alínea e).
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A, para completar o presente regulamento, estabelecendo os seguintes elementos:
(a)  As medidas necessárias para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 3;
(b)  As medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º; e
(c)  As regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas coletividades que fornecem alimentos ao consumidor final. A fim de atender à situação específica destas coletividades, as referidas normas podem prever uma adaptação dos requisitos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, alínea e).
2.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução:
2.  A Comissão pode adotar regras detalhadas para facilitar a aplicação uniforme do artigo 13.° por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
(a)  As medidas necessárias para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 3;
(b)  As medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º;
(c)  As regras de execução que permitam facilitar a aplicação uniforme do artigo 13.º.
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
Alteração 380
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 15 – n.º 2
2.  A Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, se um tipo de alimento para animais é abrangido pela presente secção. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º-A para completar o presente regulamento, determinando se um tipo de alimento para animais é abrangido pela presente secção.
Alteração 381
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 24 – n.º 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A que estabeleçam limiares adequados mais baixos, particularmente no que respeita aos alimentos que contenham ou sejam constituídos por OGM, ou tendo em conta os progressos científico e tecnológico.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A, para completar o presente regulamento, estabelecendo limiares adequados mais baixos, particularmente em relação a alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM, ou tendo em conta os progressos científico e tecnológico.
Alteração 382
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 26
Artigo 26.º
Artigo 26.º
Competências de execução
Competências delegadas e de execução
A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º-A, para completar o presente regulamento, estabelecendo os seguintes elementos:
(a)  As medidas necessárias para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, tal como previsto no artigo 24.º, n.º 3;
(a)  As medidas necessárias para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, tal como previsto no artigo 24.º, n.º 3;
(b)  As medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 25.º;
(b)  As medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 25.º;
(c)  As regras de execução que permitam facilitar a aplicação uniforme do artigo 25.º.
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
2.  A Comissão pode adotar regras pormenorizadas para facilitar a aplicação uniforme do artigo 25.º por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
Alteração 383
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 147 – parágrafo 4 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Artigo 34-A
Artigo 34-A
Artigo 34-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º, n.º 4, no artigo 14.º, n.º 1-A, no artigo 24.º, n.º 4, e no artigo 32.º, sexto parágrafo, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 4, no artigo 14.°, n.° 1, no artigo 15.°, n.º 2, no artigo 24.º, n.º 4, no artigo 26.º, n.º 1, e no artigo 32.º, sexto parágrafo, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3.  As delegações de poderes referida no artigo 12.º, n.º 4, no artigo 14.º, n.º 1-A, no artigo 24.º, n.º 4, e no artigo 32.º, sexto parágrafo, podem ser revogadas em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n. 2.º, no artigo 12.º, n.º 4, no artigo 14.º, n.º 1, no artigo 15.º, n.º 2, no artigo 24.º, n.º 4, no artigo 26.º, n.º 1, e no artigo 32.º, sexto parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»* de 13 de abril de 2016.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no 12.º, n.º 4, no artigo 14.º, n.º 1-A, no artigo 24.º, n.º 4, e no artigo 32.º, sexto parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n. 2.º, no artigo 12.º, n.º 4, no artigo 14.º, n.º 1, no artigo 15.º, n.º 2, no artigo 24.º, n.º 4, no artigo 26.º, n.º 1, e no artigo 32.º, sexto parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
________________________
________________________
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.
Alteração 384
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos I, II e III do referido regulamento e ao complemento desse regulamento no que se refere à definição dos objetivos da União para a redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos, dos métodos específicos de controlo, das regras específicas acerca dos critérios relativos às importações de países terceiros, das responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União e de algumas das responsabilidades e tarefas dos laboratórios nacionais de referência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos I, II e III do referido regulamento e ao complemento desse regulamento no que se refere à definição dos objetivos da União para a redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos, aos métodos específicos de controlo, às regras específicas acerca dos critérios relativos às importações de países terceiros, às responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União, à aprovação dos métodos de ensaio, e no que respeita a algumas das responsabilidades e tarefas dos laboratórios nacionais de referência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 385
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à aprovação de métodos de ensaio. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 386
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito à definição dos objetivos da União para a redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos enumerados do anexo I, coluna 1, nas populações animais enumeradas no anexo I, coluna 2, tendo especialmente em consideração:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, para completar o presente regulamento no que diz respeito à definição dos objetivos da União para a redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos enumerados do anexo I, coluna 1, nas populações animais enumeradas no anexo I, coluna 2, tendo especialmente em consideração:
Alteração 387
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito a:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, para completar o presente regulamento no que diz respeito a:
Alteração 388
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 9 – n.° 4
4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 6, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A que estabeleçam as disposições relativas ao estabelecimento pelos Estados-Membros dos critérios referidos no artigo 5.º, n.º 5, e no n.º 2 do presente artigo.
4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 6, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, para completar o presente regulamento, estabelecendo as disposições relativas ao estabelecimento pelos Estados-Membros dos critérios referidos no artigo 5.º, n.º 5, e no n.º 2 do presente artigo.
Alteração 389
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 10 – n.º 5 – parágrafos 2 e 3
A autorização poderá ser retirada em conformidade com o mesmo procedimento e, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 6, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, que estabeleçam normas específicas aplicáveis a esses critérios.
A autorização poderá ser retirada em conformidade com o mesmo procedimento. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 6, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, para completar o presente regulamento, estabelecendo normas específicas aplicáveis a esses critérios.
Alteração 390
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 6 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 11 – n.° 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de estabelecer as responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas atividades com as dos laboratórios nacionais de referência.;
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas atividades com as dos laboratórios nacionais de referência.;
Alteração 391
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 6 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 11 – n.° 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de estabelecer algumas das responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas atividades com as dos laboratórios competentes dos Estados-Membros designados nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea a);
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo algumas das responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas atividades com as dos laboratórios competentes dos Estados-Membros designados nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea a).;
Alteração 392
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 3
3.  A Comissão pode aprovar, por meio de atos de execução, o recurso a outros métodos para o ensaio referido no n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, aprovando outros métodos de ensaio que não os referidos no primeiro e segundo parágrafos do presente número.
Alteração 393
Proposta de regulamento
Anexo I – parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 7-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 13 – título
(7-A)  No artigo 13.º, o título passa a ter a seguinte redação:
Medidas de execução e de transição
Competências delegadas e de execução
Alteração 394
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 13 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de alterar elementos relativos aos certificados sanitários.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, alterando elementos relativos aos certificados sanitários.
Alteração 395
Proposta de regulamento
Anexo I – parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 8-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 13 – n.º 2
(8-A)  No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
Podem ser aprovadas outras medidas de aplicação ou de transição pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.° 2 do artigo 14.°.
«Além disso, podem ser aprovadas outras medidas de execução pelo procedimento de comité a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.»
Alteração 396
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 151 – parágrafo 3 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 2160/2003
Artigo 13-A
Artigo 13.º-A
Artigo 13.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo no artigo 3.º, n.ºs 1, 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.ºs 1, 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 12.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.ºs 1, 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 13.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.ºs 1, 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 12.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e no artigo 13.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.ºs 1, 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 13.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.ºs 1, 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 12.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e no artigo 13.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
________________________
________________________
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 397
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos da Diretiva 2004/23/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita ao complemento da referida diretiva com os requisitos de rastreabilidade para os tecidos e células, bem como para os produtos e matérias que entrem em contacto com tecidos e células e afetem a qualidade e segurança dos mesmos, e ao complemento dessa diretiva com determinados requisitos técnicos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de alcançar os objetivos da Diretiva 2004/23/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita ao complemento da referida diretiva, estabelecendo requisitos de rastreabilidade para os tecidos e células, bem como para os produtos e matérias que entrem em contacto com tecidos e células e afetem a qualidade e segurança dos mesmos, e estabelecendo procedimentos destinados a assegurar a rastreabilidade e relativos à verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e ao complemento dessa diretiva no que se refere a determinados requisitos técnicos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 398
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições de execução uniformes da Diretiva 2004/23/CE, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento de procedimentos destinados a assegurar a rastreabilidade e relativos à verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 399
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2004/23/CE
Artigo 8 – n.° 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.º-A que estabeleçam os requisitos de rastreabilidade para os tecidos e células, bem como para os produtos e matérias que entrem em contacto com tecidos e células e afetem a qualidade e segurança dos mesmos.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.º-A para complementar a presente diretiva, estabelecendo requisitos de rastreabilidade para os tecidos e células, para os produtos e matérias que entrem em contacto com tecidos e células e afetem a qualidade e segurança dos mesmos e estabelecendo procedimentos destinados a assegurar a rastreabilidade a nível da União.
Alteração 400
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2004/23/CE
Artigo 8 – n.° 6
6.  A Comissão estabelece os procedimentos destinados a assegurar a rastreabilidade a nível da União por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 29.º, n.º 2.
Suprimido
Alteração 401
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2004/23/CE
Artigo 9 – n.° 4
4.  A Comissão estabelece os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança, em conformidade com o n.º 1, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 29.º, n.º 2.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.º-A para complementar a presente diretiva, estabelecendo os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança, em conformidade com o n.º 1.
Alteração 402
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 3 – ponto 3
Diretiva 2004/23/CE
Artigo 28 – n.° 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.º-A no que diz respeito aos requisitos técnicos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a i).
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.º-A para complementar a presente diretiva no que diz respeito aos requisitos técnicos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a i).
Alteração 403
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 152 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2004/23/CE
Artigo 28-A
Artigo 28.°-A
Artigo 28.°-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 5, e o artigo 28.º, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 9.º, n.º 4, e no artigo 28.º, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 28.º, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 9.º, n.º 4, e no artigo 28.º, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 28.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 9.º, n.º 4, e no artigo 28.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
________________________
________________________
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 404
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 153 – parágrafo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 852/2004
Artigo 4 – n.º 4 – parte introdutória
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de adotar as medidas específicas de higiene referidas no n.º 3, nomeadamente no que diz respeito à:
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo as medidas específicas de higiene referidas no n.º 3, nomeadamente no que diz respeito à:
Alteração 405
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 153 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 852/2004
Artigo 6 – n.º 3 – alínea c)
(c)  Por um ato delegado, que a Comissão está habilitada para adotar em conformidade com o artigo 13.º-A.
(c)  Por um ato delegado, que a Comissão está habilitada para adotar em conformidade com o artigo 13.º-A e que completa o presente regulamento.
Alteração 406
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 153 – parágrafo 2 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 852/2004
Artigo 12 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito a disposições específicas em matéria da aplicação dos requisitos do regulamento a géneros alimentícios específicos, de modo a tratar de riscos específicos ou emergentes em matéria de saúde pública.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo disposições específicas em matéria da aplicação dos requisitos do regulamento a géneros alimentícios específicos, de modo a tratar de riscos específicos ou emergentes em matéria de saúde pública.
Alteração 407
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 153 – parágrafo 2 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 852/2004
Artigo 13 – n.° 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de conceder derrogações ao disposto nos anexos I e II, tendo em conta os fatores de risco relevantes, e desde que essas derrogações não afetem a concretização dos seguintes objetivos do presente regulamento:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A para complementar o presente regulamento, concedendo derrogações ao disposto nos anexos I e II, em particular para facilitar a aplicação do artigo 5.º às pequenas empresas, tendo em conta os fatores de risco relevantes, e desde que essas derrogações não afetem a concretização dos objetivos do presente regulamento.
(a)  Facilitar a aplicação do artigo 5.º às pequenas empresas;
(b)  A estabelecimentos que produzem, manuseiam ou transformam matérias-primas destinadas à produção de produtos alimentares altamente refinados que tenham sido submetidos a um tratamento que garanta a sua segurança.
Alteração 408
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 153 – parágrafo 2 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 852/2004
Artigo 13-A
Artigo 13.º-A
Artigo 13.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), no artigo 12.º e no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), no artigo 12.º e no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), no artigo 12.º, e no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), no artigo 12.º, e no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), no artigo 12.º, e no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), no artigo 12.º, e no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 409
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 155 – parágrafo 2 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 854/2004
Artigo 17 – n.° 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de conceder derrogações ao disposto nos anexos I, II, III, IV, V e VI, tendo em conta os fatores de risco relevantes, desde que essas derrogações não afetem a concretização dos seguintes objetivos do presente regulamento:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar o presente regulamento, concedendo derrogações ao disposto nos anexos I, II, III, IV, V e VI, tendo em conta os fatores de risco relevantes, desde que essas derrogações não afetem a concretização dos seguintes objetivos do presente regulamento, a fim de:
(i)  facilitar a aplicação dos requisitos estabelecidos nos anexos às pequenas empresas,
(i)  facilitar a aplicação dos requisitos estabelecidos nos anexos às pequenas empresas,
(ii)  permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios,
(ii)  permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios,
(iii)  dar resposta às necessidades das empresas do setor alimentar situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais.
(iii)  dar resposta às necessidades das empresas do setor alimentar situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais.
Alteração 410
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 155 – parágrafo 2 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 854/2004
Artigo 18 – n.° 1 – parte introdutória
Sem prejuízo da aplicabilidade geral do artigo 16.º e do artigo 17.º, n.º 1, a Comissão pode aprovar as seguintes medidas, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2:
Sem prejuízo da aplicabilidade geral do artigo 17.º, n.º 1, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as seguintes medidas:
Alteração 411
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 155 – parágrafo 2 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 854/2004
Artigo 18-A
Artigo 18.º-A
Artigo 18.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 18.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 18.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 18.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 412
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 157 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1901/2006
Artigo 20 – n.° 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de definir de modo mais completo os fundamentos da concessão de um diferimento, com base na experiência adquirida na sequência da aplicação do n.º 1.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A, a fim de completar o presente regulamento, definindo de modo mais completo os fundamentos da concessão de um diferimento, com base na experiência adquirida na sequência da aplicação do n.º 1.
Alteração 413
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 157 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1901/2006
Artigo 49 – n.º 3 – parágrafo 2 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de estabelecer:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo:
Alteração 414
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 157 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1901/2006
Artigo 50-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 49.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 49.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
Alteração 415
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte IX – ponto 158 – parágrafo 1 – travessão 5-A (novo)
—  à adoção da lista da União de alegações de saúde autorizadas que não refiram a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, bem como as respetivas condições de utilização, a todas as alterações ou aditamentos a essa lista e às decisões finais sobre os pedidos de autorização de alegações.
Alteração 416
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 3
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção da lista da União de alegações de saúde autorizadas que não refiram a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e as respetivas condições de utilização, todas as alterações ou aditamentos a essa lista, e no que diz respeito às decisões finais sobre os pedidos de autorização de alegações. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 417
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 1 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 2
No caso de alimentos não embalados previamente (incluindo produtos frescos, tais como a fruta, os legumes ou o pão) colocados à venda para o consumidor final ou para estabelecimentos de restauração coletiva, de alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do comprador ou de alimentos pré-embalados com vista à sua venda imediata, não se aplica o artigo 7.º nem o artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) e b). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito às informações na rotulagem desses alimentos não embalados previamente. Podem aplicar-se disposições nacionais até à aprovação desses atos delegados.
No caso de alimentos não embalados previamente (incluindo produtos frescos, tais como a fruta, os legumes ou o pão) colocados à venda para o consumidor final ou para estabelecimentos de restauração coletiva, de alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do comprador ou de alimentos pré-embalados com vista à sua venda imediata, não se aplica o artigo 7.º nem o artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) e b). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que completem o presente regulamento no que diz respeito às informações na rotulagem desses alimentos não embalados previamente. Podem aplicar-se disposições nacionais até à aprovação desses atos delegados.
Alteração 418
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 1 – n.º 4
4.  Para os descritores genéricos (denominações) que são tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas suscetível de ter efeitos na saúde humana, os operadores de empresas do sector alimentar em causa podem solicitar uma derrogação do n.º 3. O pedido de derrogação deve ser enviado à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, que deve transmiti-lo sem demora à Comissão. A Comissão aprova e publica as regras a que os operadores das empresas do sector alimentar devem obedecer na apresentação de tais pedidos, a fim de assegurar o seu tratamento com transparência e num prazo razoável. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito às derrogações do n.º 3.
4.  Para os descritores genéricos (denominações) que são tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas suscetível de ter efeitos na saúde humana, os operadores de empresas do sector alimentar em causa podem solicitar uma derrogação do n.º 3. O pedido de derrogação deve ser enviado à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, que deve transmiti-lo sem demora à Comissão. A Comissão aprova e publica as regras a que os operadores das empresas do sector alimentar devem obedecer na apresentação de tais pedidos, a fim de assegurar o seu tratamento com transparência e num prazo razoável. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que completem o presente regulamento no que diz respeito às derrogações do n.º 3.
Alteração 419
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 3 – n.º 2-A
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de aprovar derrogações ao disposto no segundo parágrafo, alínea d), do presente artigo, no caso de nutrientes que não possam ser fornecidos em quantidade suficiente por um regime alimentar equilibrado e variado; os atos delegados devem incluir condições para a aprovação das derrogações, tendo em conta as condições específicas existentes nos Estados-Membros.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que completem o presente regulamento, concedendo derrogações ao disposto no n.º 2, alínea d), do presente artigo, no caso de nutrientes que não possam ser fornecidos em quantidade suficiente por um regime alimentar equilibrado e variado; os atos delegados devem incluir condições para a aprovação das derrogações, tendo em conta as condições específicas existentes nos Estados-Membros.
Alteração 420
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 3 – alínea a) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1
1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, até 19 de Janeiro de 2009, que estabeleçam os perfis nutricionais específicos, incluindo as exceções que os alimentos ou determinadas categorias de alimentos devem respeitar para poderem ostentar alegações nutricionais ou de saúde, bem como as condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde no que respeita aos perfis nutricionais.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, até 19 de Janeiro de 2009, que completem o presente regulamento, estabelecendo perfis nutricionais específicos, incluindo as exceções que os alimentos ou determinadas categorias de alimentos devem respeitar para poderem ostentar alegações nutricionais ou de saúde, bem como as condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde no que respeita aos perfis nutricionais.
Alteração 421
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 3 – alínea a) – subalínea ii)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 6
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à atualização dos perfis nutricionais e às suas condições de utilização, a fim de ter em conta os progressos científicos na matéria. Para esse efeito, devem ser consultadas as partes interessadas, em particular os operadores das empresas do setor alimentar e das associações de consumidores.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que completem o presente regulamento no que diz respeito à atualização dos perfis nutricionais e às suas condições de utilização, a fim de ter em conta os progressos científicos na matéria. Para esse efeito, devem ser consultadas as partes interessadas, em particular os operadores das empresas do setor alimentar e das associações de consumidores.
Alteração 422
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 4 – n.° 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito às medidas que estabelecem os alimentos ou categorias de alimentos não referidos no n.º 3 do presente artigo, para os quais as alegações nutricionais ou de saúde devem ser limitadas ou proibidas à luz de provas científicas.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que completem o presente regulamento no que diz respeito às medidas que estabelecem os alimentos ou categorias de alimentos não referidos no n.º 3 do presente artigo, para os quais as alegações nutricionais ou de saúde devem ser limitadas ou proibidas à luz de provas científicas.
Alteração 423
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 13 – n.° 3
3.  A Comissão, após consulta da Autoridade, adota uma lista de alegações permitidas da União, tal como referido no n.º 1, e todas as condições necessárias à utilização dessas alegações, até 31 de janeiro de 2010, por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
3.  Após consulta da Autoridade, a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo uma lista de alegações permitidas da União, tal como referido no n.º 1, e todas as condições necessárias à utilização dessas alegações, até 31 de janeiro de 2010.
Alteração 424
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 13 – n.° 4
4.  A Comissão, após consulta da Autoridade, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro, adota quaisquer alterações à lista prevista no n.º 3, assentes em provas científicas geralmente aceites, por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
4.  Após consulta da Autoridade, a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, para completar o presente regulamento, adotando quaisquer alterações à lista prevista no n.º 3, assentes em provas científicas geralmente aceites.
Alteração 425
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão adota uma decisão final sobre o pedido, por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A para completar o presente regulamento no que se refere à sua decisão final sobre o pedido.
Alteração 426
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea b)
(b)  Antes do termo do prazo de cinco anos e se a alegação ainda preencher as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão aprova medidas para a autorização da alegação sem restrição de utilização, por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
(b)  Antes do termo do prazo de cinco anos e se a alegação ainda preencher as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, adotando medidas para a autorização da alegação sem restrição de utilização.
Alteração 427
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 18 – n.º 5 – parágrafo 1
Caso a Autoridade emita um parecer desfavorável à inclusão da alegação na lista referida no n.º 4, a Comissão adota uma decisão sobre o pedido, por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à sua decisão sobre o pedido, caso a Autoridade emita um parecer desfavorável à inclusão da alegação na lista referida no n.º 4.
Alteração 428
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 18 – n.º 5 – parágrafo 2 – alínea b)
(b)  Antes do termo do prazo de cinco anos e se a alegação ainda preencher as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão aprova medidas para a autorização da alegação sem restrição de utilização, por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
(b)  Antes do termo do prazo de cinco anos e se a alegação ainda preencher as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que respeita à autorização da alegação sem restrição de utilização.
Alteração 429
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 24-A
Artigo 24.º-A
Artigo 24.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, e no artigo 8.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.ºs 3 e 4, no artigo 17.º, n.ºs 3 e 4, no artigo 18.º, n.º 5, e no artigo 28.º, n.º 6, alínea a), é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 1.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, e no artigo 8.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 1.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.ºs 3 e 4, no artigo 17.º, n.ºs 3 e 4, no artigo 18.º, n.º 5, e no artigo 28.º, n.º 6, alínea a), pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, e no artigo 8.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 1 e 5, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.ºs 3 e 4, no artigo 17.º, n.ºs 3 e 4, no artigo 18.º, n.º 5, e no artigo 28.º, n.º 6, alínea a), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
_______________________
_______________________
*JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
*JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 430
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 158 – parágrafo 4 – ponto 10 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1924/2006
Artigo 28 – n.º 6 – alínea a) – subalínea ii)
(ii)  após consulta da Autoridade, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão quanto às alegações de saúde autorizadas nestes termos. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.
(ii)  após consulta da Autoridade, a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, definindo as alegações de saúde autorizadas nestes termos.
Alteração 431
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1925/2006, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão, no que respeita à alteração dos anexos I e II do referido regulamento, para o adaptar ao progresso técnico e científico, e à alteração do anexo III do referido regulamento, para permitir a utilização de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo da União, e ao complemento desse regulamento, por meio da identificação de outros alimentos ou categorias de alimentos aos quais não se podem adicionar vitaminas nem minerais, do estabelecimento dos critérios de pureza dos preparados vitamínicos e das substâncias minerais e da fixação da quantidade mínima, em derrogação das quantidades significativas, para a presença de uma vitamina ou mineral no alimento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1925/2006, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão, no que respeita à alteração dos anexos I e II do referido regulamento, para o adaptar ao progresso técnico e científico, e à alteração do anexo III do referido regulamento, para permitir a utilização de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo da União, ao complemento desse regulamento, por meio da identificação de outros alimentos ou categorias de alimentos aos quais não se podem adicionar vitaminas nem minerais, do estabelecimento dos critérios de pureza dos preparados vitamínicos e das substâncias minerais e da fixação da quantidade mínima, em derrogação das quantidades significativas, para a presença de uma vitamina ou mineral no alimento e ainda da definição de quantidades máximas de vitaminas e minerais adicionadas aos alimentos e definindo as condições que restrinjam ou proíbam a adição de uma vitamina ou de um mineral específico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 432
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1925/2006, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que se refere às quantidades de vitaminas ou minerais adicionadas aos alimentos e às condições que restrinjam ou proíbam a adição de uma vitamina ou de um mineral específico. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 433
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 4 – n.° 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito a medidas que identifiquem, à luz de provas científicas e tendo em conta o seu valor nutricional, outros alimentos ou categorias de alimentos aos quais não se podem adicionar vitaminas ou minerais.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito a medidas que identifiquem, à luz de provas científicas e tendo em conta o seu valor nutricional, outros alimentos ou categorias de alimentos aos quais não se podem adicionar vitaminas ou minerais.
Alteração 434
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 5 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito a medidas que estabelecem os critérios de pureza dos preparados vitamínicos e das substâncias minerais enumerados no anexo II, exceto quando esses critérios de pureza sejam aplicáveis nos termos do n.º 2 do presente artigo.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito a medidas que estabelecem os critérios de pureza dos preparados vitamínicos e das substâncias minerais enumerados no anexo II, exceto quando esses critérios de pureza sejam aplicáveis nos termos do n.º 2 do presente artigo.
Alteração 435
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 6 – n.º 1
1.  Caso uma vitamina ou um mineral seja adicionado a alimentos, a quantidade total da vitamina ou mineral presente nos alimentos colocados à venda, qualquer que seja a sua finalidade, não pode exceder as quantidades máximas estabelecidas. A Comissão fixa essas quantidades por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2. Para esse efeito, a Comissão pode apresentar projetos de medidas de fixação das quantidades máximas até 19 de Janeiro de 2009. No respeitante aos produtos concentrados e desidratados, as quantidades máximas a estabelecer são as presentes nos alimentos depois de preparados para consumo de acordo com as instruções do fabricante.
1.  Caso uma vitamina ou um mineral seja adicionado a alimentos, a quantidade total da vitamina ou mineral presente nos alimentos colocados à venda, qualquer que seja a sua finalidade, não pode exceder as quantidades máximas estabelecidas. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito a essas quantidades máximas. Para esse efeito, a Comissão pode apresentar projetos de medidas de fixação das quantidades máximas até 19 de Janeiro de 2009. No respeitante aos produtos concentrados e desidratados, as quantidades máximas a estabelecer são as presentes nos alimentos depois de preparados para consumo de acordo com as instruções do fabricante.
Alteração 436
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 6 – n.° 2
2.  A Comissão define, por meio de um ato de execução, as condições que restrinjam ou proíbam a adição de uma vitamina ou de um mineral específico a um alimento ou a uma categoria de alimentos. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
2.  A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à definição das condições que restrinjam ou proíbam a adição de uma vitamina ou de um mineral específico a um alimento ou a uma categoria de alimentos.
Alteração 437
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 6 – n.° 6
6.  A adição de uma vitamina ou de um mineral a um alimento deve resultar na presença dessa vitamina ou mineral no alimento pelo menos numa quantidade significativa, sempre que esta seja definida de acordo com o anexo XIII, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito a medidas que fixem as quantidades mínimas de vitaminas ou minerais nos alimentos, incluindo quaisquer quantidades inferiores, em derrogação das quantidades significativas, para determinados alimentos ou categorias de alimentos.
6.  A adição de uma vitamina ou de um mineral a um alimento deve resultar na presença dessa vitamina ou mineral no alimento pelo menos numa quantidade significativa, sempre que esta seja definida de acordo com o anexo XIII, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito a medidas que fixem as quantidades mínimas de vitaminas ou minerais nos alimentos, incluindo quaisquer quantidades inferiores, em derrogação das quantidades significativas, para determinados alimentos ou categorias de alimentos.
Alteração 438
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 7 – n.º 1
1.  A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos alimentos aos quais tenham sido adicionados vitaminas e minerais não podem incluir menções declarando expressa ou implicitamente que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer quantidades adequadas de nutrientes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de aprovar derrogações ao disposto na presente regra no que respeita a um nutriente específico.
1.  A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos alimentos aos quais tenham sido adicionados vitaminas e minerais não podem incluir menções declarando expressa ou implicitamente que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer quantidades adequadas de nutrientes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de completar o presente regulamento, concedendo derrogações ao disposto na presente regra no que respeita a um nutriente específico.
Alteração 439
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 159 – parágrafo 3 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1925/2006
Artigo 13-A
Artigo 13.º-A
Artigo 13.º-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.ºs 2 e 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 6, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.ºs 2 e 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.ºs 2 e 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 6, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.ºs 2 e 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.ºs 2 e 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 6, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.ºs 2 e 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
__________________
__________________
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 440
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 161 – parágrafo 2 – ponto 1
Diretiva 2009/32/CE
Artigo 4 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A que estabeleçam:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o seguinte:
Alteração 441
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 161 – parágrafo 2 – ponto 3
Diretiva 2009/32/CE
Artigo 5-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
Alteração 442
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 162 – parágrafo 2 – ponto 2
Diretiva 2009/41/CE
Artigo 19-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 443
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 163 – parágrafo 3 – ponto 1
Diretiva 2009/54/CE
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), e alínea c), subalínea i).
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), e alínea c), subalínea i).
Alteração 444
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 163 – parágrafo 3 – ponto 2
Diretiva 2009/54/CE
Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea d).
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea d).
Alteração 445
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 163 – parágrafo 3 – ponto 4
Diretiva 2009/54/CE
Artigo 12 – n.° 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a f).
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a f).
Alteração 446
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 163 – parágrafo 3 – ponto 5
Diretiva 2009/54/CE
Artigo 13-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 4, e no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 4, e no artigo 12.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 447
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 470/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita ao complemento do referido regulamento com métodos científicos para o estabelecimento de valores de referência para a tomada de medidas, regras sobre medidas em caso de presença confirmada de uma substância proibida ou não autorizada, bem como com os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos e regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 470/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita ao complemento do referido regulamento com métodos científicos para o estabelecimento de valores de referência para a tomada de medidas, valores de referência para a tomada de medidas relativamente a substâncias farmacologicamente ativas, regras sobre medidas em caso de presença confirmada de uma substância proibida ou não autorizada, bem como com os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos e regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 448
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 470/2009, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos valores de referência para a tomada de medidas para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 449
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 3 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 470/2009
Artigo 13 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à adoção de:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à adoção de:
Alteração 450
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 470/2009
Artigo 18
Artigo 18.º
Artigo 18.º
Valores de referência para a tomada de medidas
Valores de referência para a tomada de medidas
Quando for considerado necessário para assegurar o funcionamento dos controlos dos géneros alimentícios de origem animal importados ou colocados no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, a Comissão pode estabelecer, por meio de um ato de execução, valores de referência para a tomada de medidas para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas que não estejam sujeitas a classificação de acordo com o artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), b) ou c). Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.
Quando for considerado necessário para assegurar o funcionamento dos controlos dos géneros alimentícios de origem animal importados ou colocados no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento através do estabelecimento de valores de referência para a tomada de medidas para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas que não estejam sujeitas a classificação de acordo com o artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), b) ou c).
Os valores de referência para a tomada de medidas são revistos regularmente à luz dos novos dados científicos relativos à segurança dos géneros alimentícios, dos resultados das investigações e dos testes analíticos a que se refere o artigo 24.º, e do progresso tecnológico.
Os valores de referência para a tomada de medidas são revistos regularmente à luz dos novos dados científicos relativos à segurança dos géneros alimentícios, dos resultados das investigações e dos testes analíticos a que se refere o artigo 24.º, e do progresso tecnológico.
Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a proteção da saúde humana, a Comissão pode adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2-A.
Se, em caso de risco para a saúde humana, os imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 24.º-B.
Alteração 451
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 470/2009
Artigo 19 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito aos princípios metodológicos e aos métodos científicos para o estabelecimento de valores de referência para a tomada de medidas.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito aos princípios metodológicos e aos métodos científicos para o estabelecimento de valores de referência para a tomada de medidas.
Alteração 452
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 470/2009
Artigo 24 – n.° 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à aplicação do presente artigo.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à aplicação do presente artigo.
Alteração 453
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 3 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 470/2009
Artigo 24-A
Artigo 24.°-A
Artigo 24.°-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar o ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
__________________
__________________
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 454
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 165 – parágrafo 3 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 470/2009
Artigo 24-B (novo)
(5-A)  É aditado o artigo 24.º-B, com a seguinte redação:
“Artigo 24.º-B
Procedimento de urgência
1.  Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 24.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.
Alteração 455
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 1
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 767/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos do referido regulamento, de modo a adaptá-lo ao progresso técnico, e ao complemento desse regulamento com uma lista de categorias de matérias-primas para alimentação animal. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 767/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos do referido regulamento, de modo a adaptá-lo ao progresso técnico, atualizar a lista de utilizações pretendidas e fixar o teor máximo de impurezas químicas, tal como referido no anexo I, ponto 1, ao complemento desse regulamento com uma lista de categorias de matérias-primas para alimentação animal e à clarificação sobre se um determinado produto constitui um alimento para animais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
Alteração 456
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 2
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 767/2009, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer se determinado produto constitui um alimento para animais, atualizar a lista de utilizações pretendidas e fixar o teor máximo de impurezas químicas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Suprimido
Alteração 457
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 3 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 767/2009
Artigo 7 – n.° 2
2.  A Comissão pode aprovar atos de execução de modo a estabelecer se determinado produto constitui um alimento para animais para efeitos do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 3.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.º-A, a fim de completar o presente regulamento, de modo a estabelecer se determinado produto constitui um alimento para animais para efeitos do presente regulamento.
Alteração 458
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 3 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 767/2009
Artigo 10 – n.° 5
5.  No prazo de seis meses a contar da receção de um pedido válido ou, se for caso disso, após a receção do parecer da Autoridade, a Comissão aprova atos de execução destinados a atualizar a lista de utilizações pretendidas, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 3.
5.  No prazo de seis meses a contar da receção de um pedido válido ou, se for caso disso, após a receção do parecer da Autoridade, a Comissão aprova atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a atualização da lista de utilizações pretendidas, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 2. Os referidos atos delegados são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 27.º-A.
Alteração 459
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 3 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 767/2009
Artigo 17 – n.º 4 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A no que diz respeito ao estabelecimento da lista de categorias de matérias-primas para alimentação animal referida no n.º 2, alínea c).
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo a lista de categorias de matérias-primas para alimentação animal referida no n.º 2, alínea c)
Alteração 460
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 3 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 767/2009
Artigo 26 – n.° 3
3.  Serão aprovadas, por meio de um ato de execução, alterações ao Catálogo comunitário que fixem o teor máximo de impurezas químicas, tal como referido no ponto 1 do anexo I, ou níveis de pureza botânica referidos no ponto 2 do anexo I ou os níveis de teor de humidade referidos no ponto 6 do anexo I ou elementos que substituam a declaração obrigatória referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 3.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.º-A, a fim de alterar o Catálogo comunitário que fixa o teor máximo de impurezas químicas, tal como referido no ponto 1 do anexo I, ou níveis de pureza botânica referidos no ponto 2 do anexo I ou os níveis de teor de humidade referidos no ponto 6 do anexo I ou elementos que substituam a declaração obrigatória referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º.
Alteração 461
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 166 – parágrafo 3 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 767/2009
Artigo 27-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 17.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 27.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 10.º, n.º 5, no artigo 17.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 462
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 1 – parte introdutória
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita ao complemento desse regulamento relativamente:
A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração desse regulamento no que diz respeito a um ponto final na cadeia de fabrico e ao respetivo complemento, relativamente:
Alteração 463
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 1 – travessão 1
–   a um ponto final na cadeia de fabrico,
Suprimido
Alteração 464
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito a um ponto final na cadeia de fabrico, para além do qual os produtos derivados referidos no presente número deixam de ser abrangidos pelos requisitos do presente regulamento.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de alterar o presente regulamento no que diz respeito a um ponto final na cadeia de fabrico, para além do qual os produtos derivados referidos no presente número deixam de ser abrangidos pelos requisitos do presente regulamento.
Alteração 465
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii).
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii).
Alteração 466
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo.
Alteração 467
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 7 – n.° 4
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito às medidas referidas nos n.os 2 e 3.
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas nos n.os 2 e 3.
Alteração 468
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer medidas relativas ao seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:
Alteração 469
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 5 – alínea b) – subalínea i)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer medidas relativas ao seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:
Alteração 470
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer as condições referidas no primeiro parágrafo.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as condições referidas no primeiro parágrafo.
Alteração 471
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 18 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer medidas relativas ao seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:
Alteração 472
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 19 – n.º 4 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer medidas relativas ao seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:
Alteração 473
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 20 – n.º 11 – parágrafo 1 – parte introdutória
Na sequência da receção do parecer da AESA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito ao seguinte:
Na sequência da receção do parecer da AESA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento e adotar disposições relativas ao seguinte:
Alteração 474
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 10 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 21 – n.º 6 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer medidas relativas ao seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:
Alteração 475
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 11 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 27 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito às seguintes medidas relativas à presente secção e à secção 1 do presente capítulo.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às seguintes medidas relativas à presente secção e à secção 1 do presente capítulo.
Alteração 476
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 12
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 31 – n.° 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito a medidas relativas às condições de saúde pública e animal para a recolha, o processamento e tratamento de subprodutos animais e produtos derivados referidos no n.º 1.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito a medidas relativas às condições de saúde pública e animal para a recolha, o processamento e tratamento de subprodutos animais e produtos derivados referidos no n.º 1.
Alteração 477
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 13 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 32 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer medidas relativas ao seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:
Alteração 478
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 40 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito às condições de:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A, a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito às condições de:
Alteração 479
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 40 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
2.  A Comissão adota atos de execução que no que diz respeito ao seguinte:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A, a fim de alterar o presente regulamento, no que diz respeito ao seguinte:
Alteração 480
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 40 – n.º 2 – parágrafo 2
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.º, n.º 3.
Suprimido
Alteração 481
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 15 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 41 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer as condições referidas no primeiro parágrafo, alínea b). Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.º, n.º 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A, a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento das condições referidas na alínea b), primeiro parágrafo.
Alteração 482
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 15 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 41 – n.º 3 – parágrafo 3
A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer os requisitos referidos no primeiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.º, n.º 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A, a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento dos requisitos referidos no primeiro parágrafo.
Alteração 483
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 16 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 42 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer o seguinte:
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o seguinte:
Alteração 484
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 17
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 43 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A no que diz respeito às regras referidas no primeiro parágrafo.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às regras referidas no primeiro parágrafo.
Alteração 485
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 18
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 45 – n.° 4
4.  A Comissão pode adotar atos de execução a fim de aprovar regras de execução do presente artigo, incluindo as relativas aos métodos de referência para as análises microbiológicas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.º, n.º 3.
4.  A Comissão pode adotar atos delegados a fim de completar as regras de execução do presente artigo, incluindo as relativas aos métodos de referência para as análises microbiológicas. Os referidos atos delegados são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 51.º-A.
Alteração 486
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 19
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 48 – n.º 7 – parte introdutória
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de estabelecer o seguinte:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o seguinte:
Alteração 487
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 19
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 48 – n.º 8 – parte introdutória
8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A, a fim de especificar as condições nas quais as autoridades competentes podem autorizar derrogações ao disposto nos n.ºs 1 a 4, no que se refere aos seguintes elementos:
8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.º-A, a fim de completar o presente regulamento, especificando as condições nas quais as autoridades competentes podem autorizar derrogações ao disposto nos n.os 1 a 4, no que se refere aos seguintes elementos:
Alteração 488
Proposta de regulamento
Anexo I – Parte XII – ponto 167 – parágrafo 4 – ponto 20
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Artigo 51-A
Artigo 51.°-A
Artigo 51.°-A
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 11, no artigo 21.º, n.º 6, no artigo 27.º, no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 3, no artigo 40.º, n.º 1, no artigo 42.º, n.º 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.º, n.º 3, no artigo 48.º, n.ºs 7 e 8, primeiro parágrafo, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1 e 2, no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 11, no artigo 21.º, n.º 6, no artigo 27.º, no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 3, no artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 41.º, n.º 1, segundo parágrafo, no artigo 41.º, n.º 3, terceiro parágrafo, no artigo 42.º, n.º 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.º, n.º 3, no artigo 45.º, n.º 4, no artigo 48.º, n.º 7, primeiro parágrafo, e no artigo 48.º, n.º 8, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 11, no artigo 21.º, n.º 6, no artigo 27.º, no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 3, no artigo 40.º, n.º 1, no artigo 42.º, n.º 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.º, n.º 3, no artigo 48.º, n.º 7, primeiro parágrafo, e n.º 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.os 1 e 2, o artigo 6.º, n.os 1 e 2, o artigo 7.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.º 1, o artigo 17.º, n.º 2, o artigo 18.º, n.º 3, o artigo 19.º, n.º 4, o artigo 20.º, n.º 11, o artigo 21.º, n.º 6, o artigo 27.º, o artigo 31.º, n.º 2, o artigo 32.º, n.º 3, o artigo 40.º, n.os 1 e 2, o artigo 41.º, n.º 1, segundo parágrafo, o artigo 41.º, n.º 3, terceiro parágrafo, o artigo 42.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o artigo 43.º, n.º 3, o artigo 45.º, n.º 4, o artigo 48.º, n.º 7, primeiro parágrafo, e o artigo 48.º, n.º 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 11, no artigo 21.º, n.º 6, no artigo 27.º, no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 3, no artigo 40.º, n.º 1, no artigo 42.º, n.º 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.º, n.º 3, no artigo 48.º, n.º 7, primeiro parágrafo, e n.º 8, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º, n.os 1 e 2, no artigo 6.º, n.os 1 e 2, no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 11, no artigo 21.º, n.º 6, no artigo 27.º, no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 3, no artigo 40.º, n.os 1 e 2, no artigo 41.º, n.º 1, segundo parágrafo, no artigo 41.º, n.º 3, terceiro parágrafo, no artigo 42.º, n.º 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.º, n.º 3, no artigo 45.º, n.º 4, no artigo 48.º, n.º 7, primeiro parágrafo, e no artigo 48.º, n.º 8, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.
* JO L 123, de 12.5.2016, p. 1.

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 29.
(2) JO C 164 de 8.5.2018, p. 82.

Última actualização: 29 de Abril de 2019Advertência jurídica