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Processo : 2016/0399(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0012/2018

Textos apresentados :

A8-0012/2018

Debates :

Votação :

PV 17/04/2019 - 16.3

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0411

Textos aprovados
PDF 151kWORD 50k
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Adaptação de uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo ao artigo 290.º do TFUE ***I
P8_TA-PROV(2019)0411A8-0012/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2016)0798 – C8-0525/2016 – 2016/0399(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0798),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0525/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0012/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.
(1)  O Tratado de Lisboa alterou substancialmente o quadro jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   Considerando que o facto de agrupar e apresentar num único ato delegado da Comissão poderes que não estão estreitamente relacionados uns com os outros impede o exercício do direito de controlo do Parlamento, uma vez que este é obrigado a simplesmente aceitar ou recusar a totalidade do ato delegado, o que não deixa qualquer margem para emitir uma opinião sobre cada poder individualmente.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Anexo I – n.º 1 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 1206/2001
Artigo 19-B – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Anexo I – n.º 1 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 1206/2001
Artigo 19-B – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Anexo I – n.º 2 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 805/2004
Artigo 31-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Anexo I – n.º 2 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 805/2004
Artigo 31-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Anexo I – n.º 3 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 1393/2007
Artigo 17-A – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Anexo I – n.º 3 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 1393/2007
Artigo 17-A – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica