Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (06823/1/2019 – C8-0155/2019 – 2019/0031(APP))
(Processo legislativo especial - aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (06823/1/2019),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0155/2019),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0197/2019),
1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.