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Processo : 2018/0330A(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0076/2019

Textos apresentados :

A8-0076/2019

Debates :

PV 17/04/2019 - 13
CRE 17/04/2019 - 13

Votação :

PV 17/04/2019 - 16.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0415

Textos aprovados
PDF 853kWORD 246k
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira ***I
P8_TA-PROV(2019)0415A8-0076/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0631 – C8-0406/2018 – 2018/0330A(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0631),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0406/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 21 de março de 2019 que autoriza a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0076/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 62.
(2) Ainda não publicado em Jornal Oficial.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga ▌o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho(1)

P8_TC1-COD(2018)0330A

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, que constitui um corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A gestão europeia integrada das fronteiras é essencial para melhorar a gestão da migração. Pretende-se gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas e fazer face tanto aos desafios migratórios como às potenciais ameaças futuras nestas fronteiras, contribuindo, assim, para combater as formas de criminalidade grave com dimensão transfronteiriça e para garantir um elevado nível de segurança interna na União. Simultaneamente, é necessário agir no pleno respeito dos direitos fundamentais e de forma a salvaguardar a livre circulação das pessoas no interior da União.

(2)  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho(5). Desde a sua entrada em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na execução da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como de análises de risco, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de pessoas repatriadas.

(3)  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia passou a denominar-se Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada «Agência»), comummente referida como Frontex, e as suas funções foram alargadas, dando plena continuidade às suas atividades e procedimentos. O papel da Agência deve consistir em definir uma estratégia técnica e operacional como parte do ciclo estratégico plurianual de políticas para a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo das fronteiras externas, realizar análises de risco e avaliações da vulnerabilidade, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros e aos países terceiros através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, assegurar a execução prática de medidas em situações que exijam ação urgente nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional em operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, organizar, coordenar e conduzir as operações de regresso▌.

(4)  Desde o início da crise migratória em 2015, a Comissão tem tomado iniciativas importantes e proposto uma série de medidas destinadas a reforçar a proteção das fronteiras da União e a restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen. Uma proposta para reforçar significativamente o mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas foi apresentada em dezembro de 2015 e foi rapidamente negociada no decurso de 2016. O Regulamento relativo à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira entrou em vigor em 6 de outubro de 2016.

(5)  O quadro da União em matéria de controlo das fronteiras externas, de regressos, de luta contra a criminalidade transfronteiriça e de asilo continua, porém, a carecer de melhorias. Para esse efeito, e para continuar a apoiar os atuais e futuros esforços operacionais previstos, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser objeto de uma reforma que confira à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras um mandato mais forte dotando-a, em especial, das capacidades necessárias sob a forma de um Corpo Europeu de Guarda Costeira e de Fronteiras permanente, que deverá atingir gradual, mas com rapidez, o objetivo estratégico de capacidade de 10 000 efetivos operacionais, como previsto no anexo I, com poderes executivos, se aplicável, para apoiar os esforços de proteção das fronteiras externas envidados pelos Estados-Membros no terreno, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e acelerar significativamente o regresso efetivo e sustentável dos migrantes em situação irregular. Tal representa a capacidade máxima disponível para responder de forma eficaz às necessidades operacionais atuais e futuras em matéria de fronteiras e operações de regresso na União e em países terceiros, inclusive as capacidades de reação rápida para fazer face a crises futuras.

(5-A)  A Comissão deve proceder a uma revisão do número total e da composição do Corpo Europeu de Guarda Costeira e de Fronteiras, nomeadamente do volume das contribuições de cada Estado-Membro para o corpo permanente, bem como da sua formação, especialização e profissionalismo. Até março de 2024, a Comissão apresenta, sempre que necessário, propostas adequadas de alteração dos anexos I, III, IV e V-A. Caso a Comissão não apresente uma proposta, cabe-lhe explicar o motivo.

(5-B)  A aplicação do presente regulamento, em especial a criação da Guarda Permanente Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, inclusive após a revisão, deve estar sujeita ao âmbito e aos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

(6)  Nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu apelou ao reforço da função de apoio da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo no que diz respeito à cooperação com países terceiros, através do aumento dos recursos e de um mandato reforçado, com vista a assegurar o controlo efetivo das fronteiras externas e acelerar significativamente o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular.

(7)  É necessário fiscalizar a passagem das fronteiras externas de forma eficiente, responder aos desafios migratórios e às futuras ameaças potenciais nas fronteiras externas, assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União, preservar o funcionamento do espaço Schengen e respeitar o princípio fundamental da solidariedade. Tal deve ser acompanhado com uma gestão proativa da migração, incluindo a aplicação das medidas necessárias em países terceiros. À luz das considerações que precedem, é necessário consolidar a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e alargar o mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. ▌

(9)  Aquando da execução da gestão europeia integrada das fronteiras, deve ser assegurada a coerência com outros objetivos estratégicos ▌.

(8-A)  A gestão europeia integrada das fronteiras, com base no modelo de controlo de acesso a quatro níveis, inclui medidas em países terceiros, nomeadamente no âmbito da política comum de vistos, medidas com os países terceiros vizinhos, medidas de controlo nas fronteiras externas, análise de risco e medidas no âmbito do espaço Schengen e em matéria de regresso.

(10)  A responsabilidade da gestão europeia integrada das fronteiras deve ser partilhada pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para a gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância das fronteiras marítimas, ou quaisquer outros controlos nas fronteiras, bem como pelas autoridades responsáveis pelos regressos. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras externas no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, e sejam responsáveis pela emissão de decisões de regresso, a Agência deve apoiar a aplicação de medidas da União em matéria de gestão das fronteiras externas e dos regressos, através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados‑Membros que aplicam essas medidas. As atividades da Agência devem complementar os esforços dos Estados-Membros.

(11)  Para assegurar a execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras e aumentar a eficácia da política comum de regresso, deve ser criada uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, dotada dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser constituída pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, bem como pelas autoridades responsáveis pelos regressos. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira apoiar-se-á na utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e na resposta da Agência a nível da União.

(10-A)  As normas técnicas para os sistemas de informação e aplicações informáticas devem ser alinhadas pelas normas utilizadas pela eu-LISA para outros sistemas informáticos no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(12)  A gestão europeia integrada das fronteiras não altera as competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, em particular no que respeita aos controlos, à gestão do risco e ao intercâmbio de informações.

(13)  O desenvolvimento de estratégias e legislação em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, continua a ser da responsabilidade das instituições da União. Deverá ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e estas instituições.

(14)  A execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser assegurada através de um ciclo estratégico plurianual de políticas. O ciclo plurianual deve estabelecer um procedimento integrado, unificado e contínuo, destinado a fornecer orientações estratégicas a todos os atores relevantes a nível da União e dos Estados-Membros em matéria de gestão de fronteiras e de regressos, para que esses atores possam implementar a gestão europeia integrada das fronteiras de uma forma coerente. Deverá igualmente abranger todas as interações relevantes entre a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a Comissão, outras instituições e organismos, bem como a cooperação com outros parceiros relevantes, incluindo países terceiros e outras partes interessadas, quando aplicável.

(15)  A gestão europeia integrada das fronteiras exige que as operações em matéria de fronteiras e de regressos sejam planeadas de forma integrada entre os Estados-Membros e a Agência, no que se refere a respostas aos desafios nas fronteiras externas, bem como ao plano de contingência e à coordenação do desenvolvimento a longo prazo das capacidades, tanto em termos de recrutamento e de formação como de aquisição e desenvolvimento dos equipamentos.

(14-A)  A Agência deve elaborar normas técnicas para o intercâmbio de informações, tal como previsto no presente regulamento. Além disso, para a aplicação efetiva do Código das Fronteiras Schengen, e no devido respeito pela responsabilidade dos Estados-Membros, devem ser elaboradas normas mínimas comuns de vigilância das fronteiras externas. Para o efeito, a Agência pode contribuir para a definição de normas mínimas comuns em conformidade com a responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão. Estas normas mínimas comuns de vigilância das fronteiras externas devem ser definidas em função do tipo de fronteiras, dos níveis de impacto atribuídos pela Agência a cada troço de fronteira externa e de outros fatores, como as particularidades geográficas. O seu desenvolvimento deve ter em conta as eventuais limitações decorrentes da legislação nacional.

(16)  A aplicação do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros nem as obrigações que incumbem aos Estados‑Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas e de outros instrumentos internacionais relevantes.

(17)  A aplicação do presente regulamento não afeta o Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(6). As operações marítimas devem ser realizadas de molde a garantir, em todas as circunstâncias, a segurança das pessoas intercetadas ou socorridas, a segurança das unidades participantes e a segurança de terceiros.

(18)  A Agência deve exercer as suas funções sem prejuízo das competências dos Estados‑Membros em matéria de salvaguarda da ordem pública e da segurança interna e no respeito do princípio da subsidiariedade.

(19)  A Agência deve exercer as suas funções sem prejuízo da competência dos Estados‑Membros em matéria de defesa.

(20)  O alargamento das funções e competências da Agência deve ser contrabalançado por um reforço das garantias em matéria de direitos fundamentais e por uma maior responsabilização e responsabilidade, em particular em termos do exercício dos poderes executivos pelo pessoal estatutário.

(21)  A Agência depende da cooperação dos Estados-Membros para poder exercer as suas funções de forma eficaz. A este respeito, é importante que a Agência e os Estados‑Membros atuem de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações rápido e rigoroso. Nenhum Estado-Membro deve ser obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

(21)  Os Estados-Membros devem também, no seu próprio interesse e no interesse dos outros Estados-Membros, providenciar os dados pertinentes necessários às atividades realizadas pela Agência, incluindo para efeitos de conhecimento da situação, análise de riscos, avaliação da vulnerabilidade e planeamento integrado. Do mesmo modo, devem assegurar que os dados são exatos, atualizados e obtidos e inseridos nos sistemas de forma legal. Nos casos em que tais dados incluam dados pessoais, a legislação da União relativa à proteção de dados deve ser aplicada na íntegra.

(22-A)  A rede de comunicações prevista no presente regulamento deve ter por base e substituir a Rede de Comunicação do Eurosur instituída no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7). A rede de comunicação deve ser utilizada para todos os intercâmbios de informações seguros no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O seu nível de acreditação deve ser aumentado até ao nível «Confidentiel UE/EU Confidential», de forma a melhorar a garantia de informação entre os Estados-Membros e com a Agência.

(23)  O Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras («EUROSUR») é indispensável ao funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a fim de enquadrar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, bem como com a Agência. O EUROSUR fornece a essas autoridades e à Agência as infraestruturas e os instrumentos necessários para melhorar o seu conhecimento da situação e aumentar a sua capacidade de reação nas fronteiras externas a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para salvar e proteger a vida dos migrantes.

(24)  Os Estados-Membros devem criar centros nacionais de coordenação para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação no domínio da vigilância das fronteiras entre si e com a Agência, bem como para realizar controlos nos pontos de passagem das fronteiras. Para que o EUROSUR funcione adequadamente, é indispensável que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas nos termos da legislação nacional cooperem através dos centros nacionais de coordenação.

(23-A)  O papel do centro de coordenação nacional na coordenação e no intercâmbio de informações entre todas as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras externas no plano interno não prejudica as competências estabelecidas a nível nacional em matéria de planeamento e execução das atividades de controlo fronteiriço.

(24)  O presente regulamento não deve impedir que os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros sejam também responsáveis pela coordenação do intercâmbio de informações e pela cooperação no que respeita a outros componentes da gestão europeia integrada das fronteiras ▌.

(26)  A qualidade das informações partilhadas entre os Estados-Membros e a Agência e o intercâmbio de tais informações em tempo útil constituem elementos indispensáveis ao bom funcionamento da gestão integrada das fronteiras. Partindo do êxito do EUROSUR, essa qualidade deve ser assegurada através da normalização, da automatização do intercâmbio de informações entre redes e sistemas, da garantia da informação e do controlo da qualidade dos dados e informações transmitidos.

(26)  A Agência deve prestar a assistência necessária na criação e gestão do EUROSUR, incluindo a interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro do EUROSUR.

(27)  O EUROSUR deve providenciar um quadro abrangente da situação nas fronteiras externas, bem como no interior do espaço Schengen e na área além-fronteiras, abrangendo não só a vigilância das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, mas também os controlos nos pontos de passagem. A garantia do conhecimento da situação no espaço Schengen não deve conduzir a atividades operacionais da Agência nas fronteiras internas dos Estados-Membros.

(28)  A vigilância das fronteiras aéreas deve ser parte integrante da gestão das fronteiras, uma vez que tanto os voos comerciais e privados como os sistemas de aeronaves telepilotadas são utilizados para atividades ilegais ligadas à imigração ilegal e à criminalidade transfronteiriça. A vigilância das fronteiras aéreas tem por objetivo detetar e monitorizar os voos suspeitos que atravessam, ou que pretendem atravessar, as fronteiras externas da UE, bem como efetuar uma análise de riscos conexa, para desencadear as capacidades de reação por parte das autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros. Para este efeito, deve ser promovida a cooperação interinstitucional a nível da UE entre a Agência, o gestor da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (EUROCONTROL) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Sempre que pertinente, os Estados-Membros devem poder receber informações sobre voos externos suspeitos e reagir em conformidade. A Agência deve acompanhar e apoiar as atividades de investigação e inovação neste domínio.

(28-A)  A comunicação de ocorrências relacionadas com movimentos secundários não autorizados no EUROSUR contribuirá para que a Agência monitorize os fluxos migratórios para a União e no seu interior, para efeitos de análise de risco e de conhecimento da situação. O ato de execução a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, definirá melhor o tipo de comunicação para melhor atingir este objetivo.

(30)  Os serviços de fusão do EUROSUR prestados pela Agência devem basear-se na aplicação comum de instrumentos de vigilância e na cooperação interserviços a nível da União, incluindo a prestação de serviços de segurança Copernicus. Estes devem fornecer aos Estados-Membros e à Agência serviços de informação com valor acrescentado relacionados com a gestão integrada das fronteiras. Os serviços de fusão do EUROSUR devem ser alargados para integrar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras, a vigilância das fronteiras aéreas e o acompanhamento dos fluxos migratórios.

(31)  A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o número de migrantes que se afogam nas fronteiras externas marítimas meridionais. O EUROSUR deve reforçar significativamente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados-Membros para detetar essas pequenas embarcações, bem como a capacidade de reação no domínio das operações de busca e de salvamento dos Estados-Membros, contribuindo, deste modo, para reduzir o número de mortes de migrantes, nomeadamente no âmbito de operações de busca e salvamento.

(32)  O presente regulamento reconhece que as rotas migratórias também são utilizadas por pessoas que necessitam de proteção internacional.

(33)  A Agência deve proceder a análises de risco, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de risco, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência deve, com base também nas informações dos Estados-Membros, prestar informações adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, em especial os controlos nas fronteiras, o regresso, o fenómeno dos movimentos secundários ilegais de nacionais de países terceiros na União em termos de tendências, rotas e número, a prevenção da criminalidade transfronteiriça, incluindo a facilitação da passagem não autorizada da fronteira, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e as ameaças de natureza híbrida, bem como a situação em países terceiros relevantes, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a luta contra as ameaças e os risco identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas.

(33)  Tendo em conta as suas atividades nas fronteiras externas, a Agência deve contribuir para prevenir e detetar ▌a criminalidade ▌ transfronteiriça, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, sempre que a sua intervenção seja adequada e tenha obtido informações relevantes através das suas atividades. A Agência deve coordenar as suas atividades com a Europol na qualidade de agência responsável por apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação destes últimos na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros. A dimensão transfronteiriça é caracterizada por crimes diretamente ligados à passagem ilegal das fronteiras externas, incluindo o tráfico de seres humanos ou a introdução clandestina de migrantes. Em consonância com o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2002/90/CE do Conselho(8), os Estados-Membros podem decidir não impor sanções sempre que o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária a migrantes.

(35)  Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência deve consistir no acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas, o que inclui o respeito pelos direitos fundamentais na gestão das fronteiras e nas atividades de regresso da Agência, garantindo um acompanhamento adequado e eficaz, não só através do conhecimento da situação e de análises de riscos, mas também através da presença de peritos do seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deve, por conseguinte, poder destacar oficiais de ligação para os Estados-Membros por um certo período de tempo, durante o qual os mesmos transmitem informações ao diretor-executivo. O relatório dos oficiais de ligação deve fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

(36)  A Agência deve realizar uma avaliação da vulnerabilidade com base em critérios objetivos que permita aferir a capacidade e o estado de preparação dos Estados‑Membros para enfrentar os desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas e contribuir para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e para a sua reserva de equipamentos técnicos. A avaliação da vulnerabilidade deve incluir uma avaliação dos equipamentos, das infraestruturas, do pessoal, do orçamento e dos recursos financeiros dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros devem adotar medidas para suprir as eventuais deficiências identificadas nessa avaliação. O diretor-executivo deve identificar as medidas a tomar e recomendá-las ao Estado-Membro em causa. Além disso, deve fixar um prazo para a adoção dessas medidas e acompanhar de perto a sua execução atempada. Caso não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo fixado, a questão deve ser remetida ao conselho de administração para nova decisão.

(37)  Se não for prestada à Agência, de forma atempada, a informação exata necessária à realização de uma avaliação da vulnerabilidade, a Agência deve poder ter esse facto em conta quando realizar a avaliação da vulnerabilidade, exceto se a não comunicação dos dados for devidamente justificada.

(38)  A avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho(9), são dois mecanismos complementares que visam garantir o controlo de qualidade europeu do bom funcionamento do espaço Schengen e assegurar um estado de preparação permanente, tanto a nível da União como a nível nacional, para dar resposta a eventuais desafios nas fronteiras externas. Embora o mecanismo de avaliação de Schengen seja o principal método utilizado para avaliar a aplicação e o cumprimento da legislação da União nos Estados-Membros, as sinergias entre esses mecanismos devem ser maximizadas para criar um quadro de situação melhorado sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços por parte dos Estados-Membros e assegurando uma utilização mais coordenada dos instrumentos financeiros relevantes da União para apoiar a gestão das fronteiras externas. Para o efeito, deve ser estabelecido um intercâmbio regular de informações entre a Agência e a Comissão sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos.

(38)  Tendo em conta que os Estados-Membros definem troços de fronteira aos quais a Agência atribui níveis de impacto e que as capacidades de resposta dos Estados‑Membros e da Agência devem corresponder a esses níveis, deve ser criado, temporariamente, um quarto nível de impacto «crítico», correspondendo a uma situação em que o espaço Schengen esteja em risco e a Agência deva intervir.

(39-A)  Se for atribuído um nível de impacto elevado ou crítico a um troço de fronteira marítima devido ao aumento da imigração ilegal, os Estados-Membros envolvidos devem ter em conta essas informações no planeamento e na condução das operações de busca e salvamento, uma vez que essa situação pode gerar um aumento da procura de assistência a prestar às pessoas em perigo no mar.

(40)  A Agência deve organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados‑Membros de modo a reforçar a sua capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado de um aumento das chegadas de migrantes irregulares ou da criminalidade transfronteiriça. Esta assistência deve ser prestada sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis para iniciar a investigação criminal. A este respeito, a Agência deve, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, com o acordo do Estado-Membro em causa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, proceder ao destacamento de equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e fornecer os equipamentos técnicos necessários.

(41)  Nos casos em que existam desafios desproporcionados e específicos nas fronteiras externas, a Agência deve, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, com o acordo do Estado-Membro em causa, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e equipamento técnico, incluindo da reserva de reação rápida. As intervenções rápidas nas fronteiras devem proporcionar um reforço, por tempo limitado, em situações que exijam uma resposta imediata e sempre que essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir a eficácia dessa intervenção, os Estados-Membros devem disponibilizar agentes operacionais do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para constituir equipas sólidas e fornecer os equipamentos técnicos necessários. Sempre que a tripulação destacada com o equipamento técnico de um Estado-Membro seja originária desse mesmo Estado-Membro, essa tripulação deve contar como parte da contribuição do referido Estado-Membro para o corpo permanente. A Agência e o Estado-Membro em causa devem chegar a acordo sobre um plano operacional.

(42)  Sempre que enfrentem desafios migratórios específicos e desproporcionados em zonas específicas das suas fronteiras externas, caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos internos, os Estados-Membros devem poder contar com um reforço técnico e operacional. Este reforço deve ser fornecido nas zonas dos pontos de crise pelas equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Essas equipas devem ser constituídas por agentes operacionais destacados a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como por peritos dos Estados‑Membros destacados pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, pela Europol ou por outras agências relevantes da União. A Agência deve assistir a Comissão na coordenação das diferentes agências no terreno. Em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento e as agências pertinentes da União, a Comissão define os termos da cooperação nas zonas dos pontos de crise e é responsável pela coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão das migrações.

(43)  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades suscetíveis de receber pedidos de proteção internacional, tais como a polícia, os guardas de fronteiras, as autoridades de imigração e o pessoal dos estabelecimentos de detenção, dispõem das informações pertinentes. Além disso, devem assegurar que o pessoal destas autoridades recebe o nível de formação necessário e adequado ao exercício das suas funções e responsabilidades, bem como instruções para informar os requerentes sobre o local onde os pedidos de proteção internacional podem ser apresentados e a forma de o fazer e instruções sobre a forma de remeter as pessoas em situação vulnerável para os mecanismos de encaminhamento adequados.

(43-A)  A formação do corpo permanente deve ser levada a cabo em estreita cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, e, em particular, as respetivas academias de formação, assegurando, simultaneamente, a harmonização dos programas de formação e a promoção dos valores comuns consagrados nos Tratados. A Agência pode, após aprovação do conselho de administração, criar um centro de formação da Agência para facilitar a inclusão de uma cultura europeia comum na formação ministrada.

(44)  Em junho de 2018, o Conselho Europeu voltou a sublinhar a importância de uma abordagem global em matéria de migração, referindo que esta última constitui um desafio não só para um Estado-Membro mas também para a Europa no seu conjunto. Nesse contexto, destacou a importância de a União prestar um apoio total para assegurar uma gestão ordenada dos fluxos migratórios. ▌

(45)  A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo devem cooperar estreitamente, de molde a dar resposta aos desafios migratórios, em especial nas fronteiras externas caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos internos. Em especial, as duas Agências devem coordenar as suas atividades e apoiar os Estados-Membros, de forma a facilitar o procedimento de proteção internacional e o procedimento de regresso no que diz respeito aos nacionais de países terceiros cujo pedido de proteção internacional seja rejeitado. A Agência e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo devem igualmente cooperar no âmbito de outras atividades operacionais, tais como as análises de risco, a recolha de dados estatísticos, a formação e o apoio aos Estados‑Membros em matéria de planos de contingência.

(44-A)  As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por uma grande diversidade de funções, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo de fronteiras, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. A Agência, a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem, por conseguinte, reforçar a cooperação mútua e com as autoridades nacionais que exercem funções da guarda costeira, para aumentar o conhecimento da situação marítima e apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos. As sinergias entre os vários intervenientes no ambiente marítimo devem ser conformes à estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras e à estratégia de segurança marítima.

(46)  Os Estados-Membros devem poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios ▌nas zonas dos pontos de crise▌. As equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios devem ser compostas por peritos do pessoal da Agência e por peritos destacados pelos Estados‑Membros, e peritos do pessoal ou peritos destacados pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, pela Europol e, sempre que pertinente, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e por outras agências ▌da União. A Comissão deve assegurar a coordenação necessária na avaliação das necessidades e na cooperação das agências relevantes no âmbito dos respetivos mandatos e definir as condições de cooperação para as operações no terreno, tendo em conta a participação de várias agências da União.

(47)  Nas zonas dos pontos de crise, os Estados-Membros devem cooperar com as agências competentes da União, que devem agir no âmbito dos respetivos mandatos e competências e sob a coordenação da Comissão. A Comissão, em cooperação com as agências competentes da União, deve assegurar que as atividades nas zonas de pontos de crise respeitam a legislação aplicável da União e os direitos fundamentais.

(48)  Sempre que justificado pelos resultados da avaliação da vulnerabilidade ou da análise de risco ou pela atribuição temporária de um nível impacto crítico a um ou mais troços de fronteira, o diretor-executivo da Agência deve recomendar ao Estado-Membro em causa que inicie e realize operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras.

(50)  Nos casos em que o controlo nas fronteiras externas se torne de tal forma ineficaz que ponha em risco o funcionamento do espaço Schengen, porque um determinado Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou quando um Estado-Membro que se viu confrontado com desafios desproporcionados específicos nas fronteiras externas não solicitou à Agência apoio suficiente ou não deu seguimento a esse apoio, uma resposta rápida, unificada e eficaz deve ser dada a nível da União. Para atenuar esse risco, e a fim de garantir uma melhor coordenação a nível da União, a Comissão deve propor ao Conselho uma decisão que identifique as medidas a executar pela Agência e solicitar, ao mesmo tempo, ao Estado-Membro em causa que coopere com a Agência na aplicação dessas medidas. Cumpre conferir ao Conselho competências de execução para adotar essa decisão, dada a natureza politicamente sensível das medidas a tomar, que podem afetar as competências de execução e coercitivas nacionais.

A Agência deve então determinar as ações a realizar com vista à execução prática das medidas indicadas na decisão do Conselho. A Agência deve elaborar um plano operacional em conjunto com o Estado-Membro em causa. Este deve facilitar a aplicação da decisão do Conselho e do plano operacional cumprindo, entre outras, as obrigações previstas nos artigos 44.º, 83.º e 84.º. Caso um Estado-Membro não cumpra a decisão do Conselho num prazo de 30 dias e não coopere com a Agência na execução das medidas que constam na referida decisão, a Comissão deve poder desencadear a aplicação do processo específico previsto no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho21, para fazer face à situação em que circunstâncias excecionais colocam em risco o funcionamento global da zona sem fronteiras internas.

(51)  O corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser constituído por ▌guardas de fronteira, escoltas para operações de regresso, peritos em matéria de regresso e outro pessoal competente. O corpo permanente será constituído por quatro categorias de pessoal operacional, nomeadamente membros do pessoal estatutário empregados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, pessoal destacado para a Agência pelos Estados-Membros para períodos de serviço de longa duração, pessoal disponibilizado pelos Estados-Membros para períodos de serviço de curta duração e pessoal que faz parte da reserva de reação rápida para intervenções fronteiriças rápidas. O corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira será destacado no quadro de equipas de gestão das fronteiras, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios ou equipas de regresso. A dimensão real das mobilizações do corpo permanente deve depender das necessidades operacionais.

(52)  O pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, destacado como membro das equipas, deve ter todos os poderes necessários para desempenhar as funções associadas ao controlo das fronteiras e aos regressos, incluindo as funções que exigem poderes executivos definidos na legislação nacional aplicável ou, no que se refere ao pessoal da Agência, em conformidade com o anexo V. Sempre que o pessoal estatutário da Agência exerça poderes executivos, a Agência deve ser responsável pelos danos eventualmente causados.

(53)  Os Estados-Membros devem assegurar as respetivas contribuições para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em conformidade com o anexo III, no que se refere aos destacamentos de longa duração, ou com o anexo IV, no que se refere aos destacamentos de curta duração. As contribuições individuais dos Estados-Membros foram definidas com base na chave de repartição acordada nas negociações para a reserva de reação rápida em 2016, e estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1624. Esta chave de repartição foi proporcionalmente adaptada à dimensão do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Essas contribuições foram igualmente definidas de forma proporcionada para os países associados a Schengen.

(53-A)  Ao selecionar os números e perfis a indicar na decisão do conselho de administração a que se refere o artigo 55.º, n.º 4, o diretor-executivo deve aplicar o princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às capacidades nacionais dos Estados-Membros.

(53-B)  O calendário exato para a mobilização a curto prazo do corpo permanente e para disponibilizar os equipamentos técnicos cofinanciados no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna ou de qualquer outro financiamento específico da União deve ser decidido entre cada Estado-Membro e a Agência através das negociações bilaterais anuais, tendo em conta as capacidades e a proporcionalidade. Ao solicitar as contribuições nacionais, o diretor-executivo deve, regra geral, aplicar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos Estados-Membros, com vista a evitar situações que afetem substancialmente o cumprimento de missões nacionais num Estado‑Membro, solicitando a mobilização das contribuições anuais desse Estado‑Membro num período específico de quatro meses. Essas modalidades incluem a possibilidade de os Estados-Membros cumprirem os períodos de destacamento obrigatório por períodos não consecutivos. No que diz respeito à mobilização a curto prazo do corpo permanente, os Estados-Membros podem também cumprir as suas obrigações nessa matéria nos termos do artigo 58.º, de forma cumulativa, através da mobilização de mais pessoal por períodos mais curtos ou através da mobilização do mesmo pessoal durante mais de quatro meses, em conformidade com o planeamento decidido no âmbito de negociações bilaterais anuais.

(53-C)  Sem prejuízo da conclusão atempada do plano operacional relativo às operações no mar, a Agência deve prestar aos Estados-Membros participantes, o mais cedo possível, informações específicas sobre a aplicação da jurisdição relevante e da legislação aplicável, em especial sobre as prerrogativas dos comandantes de navios e aeronaves, as condições de uso da força e a imposição de medidas restritivas ou privativas de liberdade.

(55)  A evolução a longo prazo dos recursos humanos com vista a garantir as contribuições dos Estados-Membros para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser sustentado por um sistema de apoio financeiro. Para o efeito, é oportuno autorizar a Agência a conceder subvenções aos Estados-Membros sem convite à apresentação de propostas, ao abrigo do «financiamento não associado aos custos», em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O apoio financeiro deve permitir aos Estados-Membros contratar e formar pessoal adicional, proporcionando-lhes a flexibilidade de que necessitam para satisfazer as contribuições obrigatórias para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Tal deve ter em conta o tempo necessário para o recrutamento e a formação, pelo que se deve basear na regra «n +2». O sistema de financiamento específico deve assegurar um justo equilíbrio entre os riscos de irregularidades e de fraudes e os custos dos controlos.

O presente regulamento estabelece as condições essenciais para a concessão de apoio financeiro, nomeadamente o recrutamento e a formação do número adequado de guardas de fronteira ou outros especialistas, correspondente ao número de agentes objeto de destacamento de longa duração para a Agência ou ao número de agentes efetivamente destacados no quadro das atividades operacionais da Agência por um período mínimo, consecutivo ou não consecutivo, de quatro meses, ou numa base proporcional para mobilizações por um período consecutivo ou não consecutivo inferior a quatro meses. Tendo em conta a ausência de dados pertinentes e comparáveis sobre os custos efetivos em todos os Estados-Membros, o desenvolvimento de um sistema de financiamento baseado nos custos seria excessivamente complexo e não satisfaria a necessidade de um regime de financiamento simples, rápido, eficiente e eficaz. Para o efeito, importa autorizar a Agência a conceder subvenções aos Estados-Membros sem convite à apresentação de propostas sob a forma de «financiamento não associado aos custos», sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Para efeitos da fixação do montante desse financiamento para diferentes Estados-Membros, convém utilizar como montante de referência o vencimento anual de um agente contratual do grupo de funções III, grau 8, escalão 1, das instituições europeias, modulado por um coeficiente corretor por Estado-Membro, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e no espírito da igualdade de tratamento. Aquando da concessão deste apoio financeiro, a Agência e os Estados-Membros devem assegurar o respeito dos princípios do cofinanciamento e exclusão do duplo financiamento.

(55-A)  Para atenuar o eventual impacto nos serviços nacionais relacionados com o recrutamento do pessoal estatutário da Agência para o corpo permanente da GEFC, deve ser prestado apoio aos serviços competentes dos Estados-Membros para cobrir os investimentos na formação do novo pessoal que substitui o pessoal cessante.

(56)  Com vista ao destacamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no território de países terceiros, a Agência deve desenvolver as suas próprias capacidades a nível de estruturas de comando e controlo, assim como procedimentos para assegurar a responsabilidade civil e penal dos membros das equipas.

(57)  A fim de permitir que os destacamentos do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira sejam efetivos a partir de 1 de janeiro de 2021, devem ser tomadas e aplicadas certas decisões e medidas de execução o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a Agência, em conjunto com os Estados-Membros e a Comissão, deve empenhar-se na preparação dessas medidas de execução e nas decisões para adoção pelo conselho de administração. Este processo preparatório avançado deve contemplar o recrutamento correspondente por parte da Agência e dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 120.º do presente regulamento.

(59)  Ao mesmo tempo, para assegurar a continuidade do apoio às atividades operacionais organizadas pela Agência, todos os destacamentos até 31 de dezembro de 2020, incluindo no âmbito da reserva de reação rápida, devem ser planeados e executados em conformidade com os artigos 20.º, 30.º e 31.º do Regulamento (UE) 2016/1624, e com as negociações bilaterais anuais realizadas em 2019. Para o efeito, estas disposições só devem ser revogadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

(60)  A Agência terá ao seu serviço pessoal que executa as tarefas atribuídas à Agência, quer na sede, quer no âmbito do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira pode incluir funcionários estatutários, pessoal em destacamento de longa duração ou pessoal disponibilizado pelas autoridades nacionais e pela reserva de reação rápida para um destacamento de curta duração. O pessoal estatutário do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira será destacado principalmente na qualidade de membro de equipas; apenas uma parte limitada e claramente definida deste pessoal poderá ser recrutada para desempenhar funções de apoio à criação do corpo permanente, nomeadamente na sede.

(61)  De forma a colmatar as lacunas persistentes a nível da constituição da reserva voluntária de equipamento técnico pelos Estados-Membros, em especial no que se refere aos meios de grande escala, a Agência deve dispor do equipamento necessário a destacar para operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras ou qualquer outra atividade operacional. Esses ativos devem ser autorizados pelos Estados‑Membros a título de ativos ao serviço de um governo. Embora a Agência disponha, desde 2011, da possibilidade legal de adquirir ou alugar o seu próprio equipamento técnico, tal foi significativamente dificultado pela falta de recursos orçamentais.

(62)  Por conseguinte, em resposta à ambição subjacente à criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Comissão afetou, no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027, uma dotação significativa para permitir à Agência adquirir, manter e explorar os necessários meios aéreos, marítimos e terrestres correspondentes às necessidades operacionais. Embora a aquisição dos ativos necessários possa ser um processo moroso, especialmente no que se refere aos ativos de grande escala, o equipamento próprio da Agência deve, em última análise, tornar‑se a espinha dorsal dos destacamentos operacionais, complementada, em circunstâncias excecionais, pelo recurso a contribuições adicionais dos Estados‑Membros. O equipamento da Agência será, em grande medida, explorado pelos técnicos da Agência que fazem parte do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos financeiros propostos, o processo deve basear-se numa estratégia plurianual decidida o mais rapidamente possível pelo conselho de administração. É necessário garantir a sustentabilidade da Agência através de futuros quadros financeiros plurianuais e preservar uma gestão europeia integrada e abrangente das fronteiras.

(63)  Na aplicação do presente regulamento, a Agência e os Estados-Membros devem fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes em termos de recursos humanos, bem como de equipamentos técnicos, quer a nível da União, quer a nível nacional.

(64)  O desenvolvimento a longo prazo de novas capacidades no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser coordenado entre os Estados-Membros e a Agência em conformidade com o ciclo estratégico plurianual de políticas, tendo em conta a longa duração de certos procedimentos. Tal inclui não só o recrutamento e a formação de novos guardas de fronteira (que, durante a sua carreira, poderão servir tanto nos Estados-Membros como no corpo permanente), a aquisição, a manutenção e a eliminação de equipamentos (para os quais devem ser criadas oportunidades de interoperabilidade e economias de escala), mas também o desenvolvimento de novos equipamentos e tecnologias conexas, nomeadamente através da investigação.

(65)  O roteiro para o desenvolvimento das capacidades deve fazer convergir os planos de desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros e o planeamento plurianual dos recursos da Agência, otimizando assim os investimentos a longo prazo para proteger da melhor forma as fronteiras externas.

(66)  Tendo em conta o mandato reforçado da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a sua presença reforçada no terreno nas fronteiras externas e o seu envolvimento acrescido no domínio dos regressos, a Agência deve poder criar antenas em localizações próximas das suas atividades operacionais significativas durante o período de duração das mesmas. Tais antenas funcionarão como interfaces entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, ocupando-se da coordenação, da gestão da logística e do apoio e facilitando a cooperação entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento.

(66-A)  No espírito da cooperação entre agências subjacente à gestão integrada das fronteiras, a Agência coopera de forma estreita com todas as agências competentes da UE, em particular com a Europol e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Essa cooperação deve processar-se ao nível da sede, das áreas operacionais e, se for caso disso, das antenas.

(66-B)  A Agência deve continuar a desenvolver programas e instrumentos de formação adequados para a gestão das fronteiras e o regresso, designadamente formação específica em matéria de proteção das pessoas vulneráveis, inclusive crianças. A referida formação deve oferecer também cursos e seminários adicionais relacionados com as tarefas de gestão integrada das fronteiras, nomeadamente para os agentes dos organismos nacionais competentes. A Agência deve proporcionar aos membros do Corpo Europeu de Guarda Costeira e de Fronteiras uma formação especializada pertinente que tenha em conta as suas funções e competências. Tal formação deve abranger o Direito da União e o Direito internacional pertinente e os direitos fundamentais. A Agência deve ser autorizada a organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e com os países terceiros nos respetivos territórios.

(67)  O regresso dos nacionais de países terceiros que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência nos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10), é um componente essencial dos amplos esforços para combater a migração irregular e representa uma importante questão de interesse público relevante.

(68)  A Agência deve intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros, de acordo com a política de regresso da União e com a Diretiva 2008/115/CE. Deve, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros, e organizar e realizar intervenções de regresso, a fim de reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que necessitem de assistência operacional e técnica acrescida para cumprir as respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros, em conformidade com a referida diretiva.

(69)  A Agência deve, no pleno respeito dos direitos fundamentais e sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros na emissão de decisões de regresso, prestar assistência técnica e operacional aos Estados-Membros no procedimento de regresso, incluindo▌ na identificação de nacionais de países terceiros e em outras atividades dos Estados-Membros relacionadas com o pré-regresso e com o regresso. Além disso, a Agência deve assistir os Estados-Membros na obtenção de documentos de viagem para as operações de regresso, em cooperação com as autoridades dos países terceiros relevantes.

(69-A)  A Agência deve permitir, mediante acordo do Estado-Membro em causa, que o Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) do Conselho da Europa efetue visitas às operações de regresso realizadas pela Agência, no âmbito do mecanismo de controlo estabelecido pelos membros do Conselho da Europa ao abrigo do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura.

(70)  A assistência aos Estados-Membros na execução dos procedimentos de regresso deve incluir a prestação de informações práticas sobre os países terceiros de regresso relevantes para a aplicação do presente regulamento, designadamente os dados de contactos ou outra informação logística que permita o bom desenrolar das operações de regresso, em condições dignas. A assistência deve igualmente incluir o funcionamento e a manutenção de uma plataforma para o intercâmbio das informações e dos dados necessários para que a Agência preste assistência técnica e operacional em conformidade com o regulamento. A plataforma deve dispor de uma infraestrutura de comunicação que permita a transmissão automatizada de dados estatísticos pelos sistemas nacionais de gestão dos regressos dos Estados-Membros.

(72)  A eventual existência de um acordo entre um Estado-Membro e um país terceiro não exime a Agência ou os Estados-Membros das suas obrigações ou responsabilidades decorrentes do Direito da União ou internacional, nomeadamente no que diz respeito à observância do princípio da não repulsão e à proibição da tortura e de outras penas e tratamentos desumanos ou degradantes.

(73)  Os Estados-Membros devem poder cooperar a nível operacional com outros Estados‑Membros e com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações militares em missões de policiamento, na medida em que essa cooperação seja compatível com as atividades da Agência.

(74)  A Agência deve melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação com outros órgãos, organismos e agências da União, tais como a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia da Segurança Marítima, o Centro de Satélites da União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ou o gestor da rede no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, de molde a otimizar a utilização das informações, das capacidades e dos sistemas já disponíveis a nível europeu, como o Programa Europeu de Monitorização da Terra Copernicus.

(75)  A cooperação com países terceiros constitui um elemento importante da gestão europeia integrada das fronteiras. Deverá servir para promover normas europeias em matéria de gestão das fronteiras e de regresso, partilhar informações e análises de risco, facilitar a execução de regressos com vista a aumentar a sua eficácia e apoiar países terceiros no domínio da gestão das fronteiras e da migração, incluindo o destacamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, sempre que esse apoio seja necessário para proteger as fronteiras externas e gerir de forma eficaz a política de migração da União.

(75-A)  Sempre que a Comissão recomende ao Conselho que a autorize a negociar um acordo relativo ao estatuto com um país terceiro, a Comissão deve avaliar a situação dos direitos fundamentais nesse país terceiro relevante para os domínios abrangidos pelo acordo sobre o estatuto e informar desse facto o Parlamento Europeu.

(76)  A cooperação com países terceiros deve ser efetuada no quadro da ação externa da União e em consonância com os princípios e objetivos estabelecidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. A Comissão assegura a coerência entre a gestão europeia integrada das fronteiras e outras políticas da União no domínio da sua ação externa e, em particular, da política comum de segurança e defesa A Comissão deve ser assistida pelo Alto Representante da União e pelos seus serviços. Esta cooperação deve aplicar-se, em especial, às atividades da Agência realizadas no território de países terceiros ou que envolvam funcionários de países terceiros em domínios como a análise de riscos, o planeamento e a condução das operações, a formação, o intercâmbio de informações e a cooperação.

(77)  A fim de assegurar que as informações contidas no EUROSUR são tão completas e atualizadas quanto possível, em especial no que se refere à situação nos países terceiros, a Agência deve cooperar com as autoridades de países terceiros, quer no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo redes regionais, quer através de acordos de cooperação estabelecidos entre a Agência e as autoridades competentes de países terceiros. Para o efeito, o Serviço Europeu para a Ação Externa, as delegações e os serviços da União devem fornecer à Agência todas as informações que possam ser úteis para o EUROSUR.

(78)  O presente regulamento inclui disposições sobre a cooperação com países terceiros, pois um intercâmbio de informações e uma cooperação bem estruturados e permanentes com esses países, incluindo, mas não só, os países terceiros vizinhos, são fatores determinantes para o cumprimento dos objetivos da gestão europeia integrada das fronteiras. É essencial que o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros se realizem no pleno respeito dos direitos fundamentais.

(78-A)  A assistência aos países terceiros deve complementar o apoio da Agência aos Estados-Membros na aplicação das medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas e na execução das decisões de regresso.

(78-B)  Os acordos bilaterais e multilaterais celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros em domínios abrangidos pela gestão integrada das fronteiras pode conter informações de segurança de caráter sensível. Quando notificadas à Comissão, essas informações devem ser tratadas pela Comissão em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

(79)  Para estabelecer um quadro de situação e uma análise de risco exaustivos abrangendo a área além-fronteiras, a Agência e os centros nacionais de coordenação devem recolher informações e coordenar-se com os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros pelos Estados-Membros, pela Comissão Europeia, pela Agência ou por outras agências da União.

(80)  O sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha («FADO») foi criado pela Ação Comum 98/700/JAI no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, providenciando às autoridades dos Estados-Membros acesso a informações sobre novos métodos de falsificação detetados e sobre novos documentos autênticos em circulação.

(81)  Nas suas conclusões de 27 de março de 2017, o Conselho declarou que a gestão do sistema FADO está obsoleta e que é necessário alterar a sua base jurídica para continuar a satisfazer os requisitos das políticas de justiça e de assuntos internos. O Conselho observou igualmente que poderiam ser exploradas sinergias neste contexto, através da utilização das competências da Agência no domínio da fraude documental e do trabalho desenvolvido pela Agência no terreno. A Agência deve, por conseguinte, assumir a gestão administrativa, operacional e técnica do sistema FADO, em substituição do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, logo que o ato jurídico aplicável ao sistema FADO e que substitui a Ação Comum 98/700/JHA seja adotado pelos colegisladores.

(83)  Durante o período transitório deve garantir-se a plena operacionalidade do sistema FADO até que a transferência seja efetivamente realizada e os dados existentes sejam transferidos para o novo sistema. A propriedade dos dados existentes deve, em seguida, ser transferida para a Agência.

(84)  O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no quadro do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), consoante o caso.

(85)  No contexto dos regressos, é frequente que os nacionais de países terceiros não possuam documentos de identificação e não cooperem na determinação da sua identidade, ocultando informações ou apresentando dados pessoais incorretos. Tendo em conta a especial necessidade estratégica de rapidez nos procedimentos de regresso, a Agência deve poder restringir certos direitos dos titulares de dados, para evitar que a utilização abusiva desses direitos impeça a correta execução dos procedimentos de regresso e das decisões de regresso emitidas pelos Estados-Membros ou o desempenho eficiente das funções da Agência. Em especial, o exercício do direito à limitação do tratamento pode atrasar significativamente ou entravar a execução das operações de regresso. Além disso, em alguns casos, o exercício do direito de acesso pelo titular dos dados pode colocar em risco uma operação de regresso, aumentando o risco de fuga caso este tenha conhecimento de que a Agência está a tratar os seus dados no contexto de uma operação de regresso planeada. Por outro lado, o exercício do direito de retificação dos dados pode aumentar o risco de o nacional de país terceiro em causa induzir em erro as autoridades ao fornecer dados incorretos. Para o efeito, a Agência deve poder adotar regras internas sobre essas restrições.

(86)  A fim de executar corretamente as suas tarefas no domínio do regresso, nomeadamente assistindo os Estados-Membros na correta aplicação dos procedimentos de regresso e na execução bem sucedida das decisões de regresso, bem como para facilitar as operações de regresso, a Agência pode ter necessidade de transferir dados pessoais dos retornados para países terceiros. Os países terceiros de regresso não são frequentemente objeto de decisões de adequação adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680 e muitas vezes não celebraram ou não tencionam celebrar um acordo de readmissão com a União, nem preveem garantias adequadas na aceção do artigo 69.º do Regulamento (UE) 2018/1725 ou na aceção das disposições nacionais que transpõem o artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/680. No entanto, apesar dos esforços consideráveis envidados pela União no sentido de cooperar com os principais países de origem de nacionais de países terceiros em situação ilegal sujeitos à obrigação de regresso, nem sempre é possível assegurar o cumprimento sistemático por tais países terceiros da obrigação estabelecida pelo Direito internacional de readmitir os seus próprios nacionais. Os acordos de readmissão celebrados ou em fase de negociação pela União ou pelos Estados-Membros que preveem garantias adequadas em relação aos dados pessoais abrangem um número limitado desses países terceiros. Na ausência de tal acordo, os dados pessoais devem ser transferidos pela Agência para facilitar as operações de regresso da União, sempre que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 50.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 2018/1725.

(86-A)  No que respeita aos Estados-Membros, a transferência de quaisquer dados pessoais para países terceiros deve ser efetuada em conformidade com o disposto no Regulamento n.º 2016/679 e na Diretiva 2016/680, conforme aplicável. Tal como para a Agência, os países terceiros de regresso não são frequentemente objeto de decisões de adequação adotadas pela Comissão nos termos do 45.º do Regulamento (CE) n.º 2016/679 e do artigo 36.º da Diretiva 2016/680, conforme aplicável. Além disso, os acordos de readmissão que tenham sido celebrados, ou estejam a ser negociados, pela União ou pelos Estados-Membros e que prevejam garantias adequadas para a transferência de dados para países terceiros nos termos do artigo 45.º do Regulamento 2016/679 e do artigo 37.º da Diretiva 2016/680, conforme aplicável, abrangem um número limitado de países terceiros. Nessas circunstâncias, e em derrogação ao requisito de uma decisão de adequação ou de garantias apropriadas, a transferência de dados pessoais para as autoridades de países terceiros deve ser autorizada para efeitos de aplicação da política de regresso da União. Deve ser possível utilizar a derrogação prevista no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 2016/679 e no artigo 38.º da Diretiva 2016/680, conforme aplicável, nas condições estabelecidas nesses artigos.

(87)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelos artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»), nomeadamente o respeito pela dignidade humana, o direito à vida, a proibição da tortura e tratos ou penas desumanos ou degradantes, a proibição do tráfico de seres humanos, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de acesso aos documentos, o direito de asilo e de proteção contra o afastamento e a expulsão, o direito à não repulsão e à não discriminação e os direitos da criança.

(88)  O presente regulamento deve estabelecer um procedimento de apresentação de queixas junto da Agência, em cooperação com o responsável pelos direitos fundamentais, com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Deve tratar-se de um mecanismo administrativo, mediante o qual o responsável pelos direitos fundamentais deve ser competente pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência em conformidade com o direito a uma boa administração. O responsável pelos direitos fundamentais deve analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas para o diretor-executivo, transmitir as queixas relativas a membros das equipas ao Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. O procedimento deve ser eficaz, assegurando que as queixas são acompanhadas de forma adequada. O procedimento de apresentação de queixas deve ser usado sem prejuízo do acesso a vias de recurso administrativas e judiciais e não constitui uma condição para recorrer a estas vias de recurso. A investigação criminal deve ser conduzida pelos Estados-Membros. Para aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual da Agência deve incluir informações sobre o procedimento de apresentação de queixas.

Devem ser indicados, em especial, o número de queixas recebidas, os tipos de violações dos direitos fundamentais em questão, as operações em causa e, sempre que possível, as medidas de acompanhamento tomadas pela Agência e pelos Estados‑Membros. O responsável pelos direitos fundamentais deve ter acesso a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais em relação ao conjunto das atividades da Agência. O responsável pelos direitos fundamentais deve dispor dos recursos e do pessoal necessários que lhe permita desempenhar eficazmente todas as funções previstas no presente regulamento. O pessoal colocado ao serviço do responsável pelos direitos fundamentais deve ter as competências e a antiguidade que correspondem ao alargamento das atividades e dos poderes da Agência.

(89)  A Agência deve ser independente no que diz respeito às questões técnicas e operacionais e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado que a Agência seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica e que exerça as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

(90)  A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados num conselho de administração, de modo a fiscalizarem a Agência. O conselho de administração deve ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. As partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar a rotatividade dos seus representantes, de molde a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. O conselho de administração deve ter poderes necessários para elaborar o orçamento da Agência, verificar a sua execução, adotar regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões e nomear o diretor-executivo, bem como três diretores‑executivos adjuntos. Cada um destes últimos pode ser responsável por um determinado domínio de competências da Agência, por exemplo a gestão do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a supervisão das tarefas da Agência em matéria de regresso ou a gestão da participação em sistemas informáticos de grande escala. A Agência deve ser gerida e funcionar tendo em conta os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

(90-A)  Atendendo à participação do Parlamento Europeu nas matérias regidas pelo presente regulamento, o presidente do conselho de administração pode convidar um perito do Parlamento Europeu para participar nas reuniões do conselho de administração.

(90-B)  Ao preparar o documento de programação final, o conselho de administração deve ter em conta as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências.

(91)  A fim de garantir a autonomia da Agência, esta deve dispor de orçamento próprio, cujas receitas são maioritariamente constituídas por uma contribuição da União. O orçamento da Agência deve ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da Agência e os resultados esperados das suas tarefas. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que estejam em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A revisão das contas deve ficar a cargo do Tribunal de Contas. Em situações excecionais em que o orçamento disponível seja considerado insuficiente e o processo orçamental não permita uma resposta adequada a situações de rápido desenvolvimento, a Agência deve ter a possibilidade de receber subvenções de fundos da União para o desempenho das suas tarefas.

(91-A)  O diretor-executivo, na sua qualidade de gestor orçamental, deve avaliar regularmente os riscos financeiros relacionados com as atividades da Agência e tomar as medidas de atenuação necessárias, em conformidade com o quadro financeiro aplicável à Agência, e informar o conselho de administração em conformidade.

(92)  Prevê-se que a Agência enfrente circunstâncias difíceis nos próximos anos para satisfazer necessidades excecionais de recrutamento e conservação de pessoal qualificado oriundo de uma base geográfica tão ampla quanto possível.

(92-A)  Em caso de responsabilidade partilhada, a Agência deve exigir que o pessoal que emprega, em especial o corpo permanente, mormente o pessoal estatutário destacado para a realização de atividades operacionais, possua o mesmo nível de formação, conhecimentos especializados e profissionalismo que o pessoal destacado ou empregado pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Agência deve verificar, mediante revisão e avaliação, que o seu pessoal estatutário atua de forma apropriada durante as atividades operacionais de controlo das fronteiras e dos regressos.

(94)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) deve ser aplicado sem restrições à Agência, a qual deve aderir ao Acordo Interinstitucional, celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(13).

(95)  Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em caso de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(96)  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) deve ser aplicado à Agência. A Agência deve ser tão transparente quanto possível no que toca às as suas atividades, sem pôr em risco a realização do objetivo das suas operações. A Agência deve tornar públicas informações sobre todas as suas atividades. Do mesmo modo, deve garantir que o público e qualquer parte interessada recebem informação sobre o seu trabalho em tempo útil.

(97)  A Agência deve também apresentar relatórios o mais pormenorizados possível sobre as suas atividades ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(98)  O tratamento de dados pessoais pela Agência no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(98-A)  A Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação analisa também a atratividade da Agência enquanto empregador para o recrutamento de pessoal estatutário, de forma a garantir qualidade dos candidatos e um equilíbrio geográfico.

(99)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras externas com vista a garantir o correto funcionamento do espaço Schengen, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, devido à ausência de controlos nas fronteiras internas, aos importantes desafios migratórios nas fronteiras externas, à necessidade de fiscalizar eficientemente a passagem dessas fronteiras, e de contribuir para um elevado nível de segurança interna dentro da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(100)  As fronteiras externas referidas no presente regulamento são aquelas às quais se aplica o disposto no título II do Regulamento (UE) 2016/399, que inclui as fronteiras externas dos Estados-Membros do espaço Schengen nos termos do Protocolo n.º 19 sobre o acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(102)  Para assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao manual prático para a execução e gestão do EUROSUR, aos pormenores dos níveis de informação dos quadro de situação e às regras para o estabelecimento de quadros de situação específicos, às medidas destinadas a reduzir os riscos nas fronteiras externas a implementar pela Agência, à obrigação de os Estados-Membros cooperarem com a Agência na sua execução, às regras aplicáveis ao pagamento do apoio financeiro para o desenvolvimento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e ao acompanhamento das condições aplicáveis a esse apoio, ao manual prático sobre a cooperação europeia em matéria de funções de guarda costeira e às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema FADO. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(16).

(103)  Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(17), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho(18). O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(19) estabelece as regras de participação destes países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

(104)  Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(20) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho(21).

(105)  Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(22) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho(23).

(106)  O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro lado, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(24) prevê as regras de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

(107)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(108)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho(25). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(109)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho(26). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(110)  A Agência deve facilitar a organização de atividades específicas em que os Estados‑Membros possam recorrer aos conhecimentos e equipamentos que a Irlanda e o Reino Unido estejam dispostos a disponibilizar, nos termos a decidir caso a caso pelo conselho de administração. Para o efeito, os representantes da Irlanda podem ser convidados a assistir às reuniões do conselho de administração, para participarem plenamente na preparação de tais atividades específicas. Os representantes do Reino Unido podem ser convidados a participar nas reuniões do conselho de administração até [à data de saída do Reino Unido da União Europeia].

(111)  Embora o Reino Unido não participe no presente regulamento, [foi-lhe concedida] a possibilidade de cooperar com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, tendo em conta a sua posição enquanto Estado-Membro da União. Tendo em conta a notificação efetuada pelo Reino Unido da sua intenção de sair da União, os regimes especiais aplicáveis à cooperação operacional com o Reino Unido com base no presente regulamento aplicam-se enquanto o Reino Unido for um Estado-Membro ou, se entrar em vigor um acordo entre a União e o Reino Unido com base no artigo 50.º do Tratado, enquanto o Reino Unido for equiparado a um Estado-Membro com base nesse acordo.

(112)  Está pendente um diferendo entre o Reino de Espanha e o Reino Unido sobre a demarcação das fronteiras de Gibraltar.

(113)  A suspensão da aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar não implica qualquer alteração das posições respetivas dos Estados interessados.

(114)  ▌A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 45.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, em 7 de novembro de 2018, e emitiu um parecer em 30 de novembro de 2018.

(115)  O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições do Regulamento (UE) 2016/1624 e do Regulamento n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como adaptar a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho ao quadro institucional estabelecido pelo TFUE. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, é oportuno que esses atos jurídicos, por razões de clareza, sejam revogados e substituídos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficiente a passagem dessas fronteiras, ▌no pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como a reforçar a eficácia da política comum de regresso▌.

O presente regulamento dá resposta aos desafios migratórios▌e aos potenciais desafios e ameaças futuros nas fronteiras externas. O regulamento garante um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que salvaguarda a livre circulação de pessoas na União. O regulamento contribui para a deteção, prevenção e luta contra a criminalidade transfronteiriça nas fronteiras externas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)  «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399▌;

(2)  «Ponto de passagem de fronteira», o ponto de passagem de fronteira, tal como definido no artigo 2.º, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/399;

(3)  «Controlo fronteiriço», o controlo das fronteiras, tal como definido no artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/399;

(3-A)  «Controlos de fronteira», os controlos de fronteira, tal como definido no artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

(4)  «Vigilância de fronteiras», a vigilância de fronteiras, tal como definido no artigo 2.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/399;

(5)  «Voo externo», qualquer voo, de uma aeronave tripulada ou não tripulada e dos seus passageiros e/ou mercadorias proveniente ou destinado aos territórios dos Estados‑Membros, que não seja um voo interno como definido no artigo 2.º, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/399;

(6)  «Vigilância das fronteiras aéreas», a vigilância dos voos externos;

(7)  «Conhecimento da situação», a capacidade de controlar, detetar, identificar, seguir e compreender as atividades transfronteiriças ilegais, a fim de fundamentar as medidas de reação a tomar com base na combinação de informações novas com conhecimentos existentes, bem como poder reduzir o número de mortes de migrantes nas fronteiras externas ou nas suas imediações;

(8)  «Capacidade de reação», a capacidade de realizar ações destinadas a combater as atividades transfronteiriças ilegais nas fronteiras externas ou nas suas imediações, incluindo o tempo e os meios necessários para reagir adequadamente;

(9)  «EUROSUR», o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre os Estados-Membros e a Agência;

(10)  «Quadro de situação», uma agregação de dados e informações georreferenciados e em tempo quase real, recebidos de diferentes autoridades, sensores, plataformas e outras fontes, que é transmitida através de canais de comunicação e informação seguros e pode ser processada e seletivamente apresentada e partilhada com outras autoridades, com o objetivo de obter um bom conhecimento da situação e apoiar a capacidade de reação nas fronteiras externas, nas suas imediações e na área além‑fronteiras;

(11)  «Troço de fronteira externa», a totalidade ou parte da fronteira externa de um Estado‑Membro, tal como definida pelo direito nacional ou determinada pelo centro nacional de coordenação ou por qualquer outra autoridade nacional responsável;

(12)  «Criminalidade transfronteiriça», todas as formas de crime grave com dimensão transfronteiriça e cometidas ou tentadas nas fronteiras externas ou nas suas imediações;

(13)  «Área além-fronteiras», a zona geográfica para lá das fronteiras externas que é relevante para a gestão das fronteiras externas através da análise de risco e do conhecimento da situação;

(14)  «Incidente», uma situação relacionada com a imigração ilegal, com a criminalidade transfronteiriça ou com um risco para a vida dos migrantes verificada nas fronteiras externas ou nas suas imediações;

(15)  «Pessoal estatutário», pessoal empregado pela Agência de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários») e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («Regime aplicável aos outros agentes»), estabelecido pelo Regulamento n.º 259/68 do Conselho;

(16)  (16) «Pessoal operacional», os guardas de fronteira, a escolta das operações de regresso, os peritos em regresso e outro pessoal relevante que constitui o «corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira», em conformidade com as quatro categorias definidas no artigo 55.º, n.º 1; o pessoal operacional é empregado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira como pessoal estatutário (categoria 1), destacado para a Agência pelos Estados-Membros (categoria 2) ou disponibilizado para um destacamento de curto prazo pelos Estados-Membros (categoria 3) ou destacado da reserva de reação rápida para intervenções fronteiriças rápidas (categoria 4); O pessoal operacional deve atuar na qualidade de membros de equipas de gestão das fronteiras, de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios ou de equipas de regresso com poderes executivos, se aplicável. O pessoal operacional também inclui o pessoal estatutário responsável pelo funcionamento da unidade central do ETIAS que não pode ser destacado na qualidade de membro da equipa;

(17)  «Equipas de gestão das fronteiras», equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas nas fronteiras externas e intervenções rápidas nas fronteiras em Estados‑Membros e em países terceiros;

(18)  «Membro das equipas», um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de equipas de gestão das fronteiras, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios e equipas de regresso;

(19)  «Equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios», uma equipa de peritos que disponibiliza reforço técnico e operacional aos Estados-Membros, incluindo nas zonas dos pontos de crise▌, composta por pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e da Europol e, sempre que pertinente, por peritos destacados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outras agências ▌da União, bem como pelos Estados-Membros;

(20)  «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que decorre ou a partir do qual é lançada uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras, uma operação de regresso ou uma intervenção de regresso, ou no qual foi destacada uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

(21)  «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro a partir do qual um membro do pessoal é destacado para o pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

(22)  «Estado-Membro participante», o Estado-Membro que participa numa operação conjunta, numa intervenção rápida nas fronteiras, em operações de regresso ou no destacamento de uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, através do fornecimento de equipamento técnico ou pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como o Estado-Membro que participa em operações ou intervenções de regresso através do fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal, mas que não é um Estado-Membro de acolhimento;

(23)  «Zona dos pontos de crise», uma zona criada a pedido do Estado-Membro de acolhimento no quadro da qual o Estado-Membro de acolhimento, a Comissão, as agências da União competentes e os Estados-Membros participantes cooperam, com o objetivo de gerir um desafio migratório existente ou potencialmente desproporcionado, caracterizado por um aumento significativo do número de migrantes que chegam às fronteiras externas;

(25)  «Regresso», o regresso tal como definido no artigo 3.º, ponto 3, da Diretiva 2008/115/CE;

(26)  «Decisão de regresso», uma decisão ou um ato administrativo ou judicial que estabelece ou declara que a permanência de um nacional de um país terceiro é ilegal, e impõe ou declara a obrigação de regresso, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE;

(27)  «Retornado», o nacional de um país terceiro em situação irregular contra o qual foi proferida decisão de regresso com força executória;

(28)  «Operação de regresso», uma operação organizada ou coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que implica a prestação de reforço técnico e operacional a um ou mais Estados-Membros▌, no âmbito da qual se efetua o regresso, forçado ou voluntário, a partir de um ou mais Estados-Membros▌, de retornados, independentemente do meio de transporte;

(29)  «Intervenção de regresso», uma atividade da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que proporciona assistência técnica e operacional reforçada aos Estados-Membros▌ e que consiste no destacamento de equipas de regresso e na organização de operações de regresso;

(30)  «Equipas de regresso», equipas constituídas a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações de regresso, intervenções de regresso nos Estados-Membros▌ ou outras atividades operacionais ligadas à execução de tarefas relacionadas com o regresso;

(31)  «Agente de ligação da imigração», o agente de ligação da imigração tal como definido no [novo Regulamento ILO].

Artigo 3.º

Gestão europeia integrada das fronteiras

A gestão europeia integrada das fronteiras é constituída pelos seguintes elementos:

(a)  Controlo das fronteiras, incluindo medidas destinadas a facilitar a passagem lícita das fronteiras e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transfronteiriça nas fronteiras externas centradas na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no terrorismo, bem como mecanismos e procedimentos visando medidas relacionadas com a identificação de pessoas vulneráveis e menores não acompanhados e a identificação, bem como a prestação de informações sobre e o encaminhamento de pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar;

(b)  Operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar iniciadas e realizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 656/2014 e com o direito internacional, realizadas em situações que podem ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar;

(c)  Análise dos riscos para a segurança interna e das ameaças suscetíveis de afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

(d)  Intercâmbio de informações e cooperação nos domínios abrangidos pelo presente regulamento entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Agência, incluindo o apoio coordenado pela Agência;

(e)  Cooperação interserviços entre as autoridades nacionais de cada Estado-Membro responsáveis pelo controlo das fronteiras ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as autoridades responsáveis pelo regresso em cada Estado-Membro, incluindo o intercâmbio regular de informações através dos sistemas de intercâmbio de informações existentes; se apropriado, inclui-se a cooperação com os organismos nacionais responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais.

(f)  Cooperação entre as instituições, os organismos e os serviços e as agências competentes da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, incluindo através do intercâmbios regulares de informações;

(g)  Cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países terceiros vizinhos e nos países terceiros que as análises de risco tenham identificado como países de origem e/ou de trânsito de imigração ilegal;

(h)  Medidas técnicas e operacionais no interior do Espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e combater a criminalidade transfronteiriça;

(i)  Regresso de nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso emitida por um Estado-Membro;

(j)  Utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala;

(k)  Mecanismo de controlo da qualidade, em especial o mecanismo de avaliação de Schengen, a ▌a vulnerabilidade e eventuais mecanismos nacionais, para garantir a aplicação da legislação da União no domínio da gestão das fronteiras;

(l)  Mecanismos de solidariedade, em especial, instrumentos de financiamento da União.

2.  Os direitos fundamentais, a educação e a formação, a investigação e a inovação devem ser componentes centrais na execução da gestão europeia integrada das fronteiras.

Artigo 4.º

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é constituída pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, desde que realizem controlos das fronteiras, pelas autoridades responsáveis pelos regressos e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência»).

Artigo 5.º

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

1.   A Agência ▌, inicialmente instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004, rege-se pelo disposto no presente regulamento.

2.  A Agência inclui o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira previsto no artigo 55.º, com capacidade de, no máximo, 10 000 agentes operacionais, nos termos do anexo I.

3.   Para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas da União▌ relativas à gestão das fronteiras externas ▌, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/399 e ao regresso.

4.   A Agência contribui para a aplicação contínua e uniforme do Direito da União, mormente o acervo da União em matéria de direitos fundamentais, e, em particular, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») em todas as▌ fronteiras externas. A sua contribuição inclui o intercâmbio de boas práticas.

Artigo 6.º

Responsabilidade

A Agência responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.º

Responsabilidade partilhada

1.   A Guarda de Fronteiras e Costeira é responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras enquanto responsabilidade partilhada entre a Agência e as autoridades nacionais competentes, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância marítima das fronteiras marítimas e quaisquer outros controlos nas fronteiras. Os Estados-Membros mantêm a responsabilidade principal pela gestão dos seus troços de fronteiras externas.

2.   A Agência presta assistência técnica e operacional na aplicação das medidas relativas aos regressos, como referido no artigo 49.º, a pedido do Estado-Membro em causa ou por iniciativa da Agência e com o acordo dos Estados-Membros em causa. Os Estados-Membros mantêm a responsabilidade exclusiva pela emissão de decisões de regresso e pela adoção de medidas relativas à detenção dos retornados em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE.

3.   Os Estados-Membros asseguram a gestão das suas fronteiras externas e a execução das decisões de regresso, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, em plena observância do Direito da União, nomeadamente o respeito pelos direitos fundamentais, de acordo com o artigo 8.º, que institui o ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras em estreita cooperação com a Agência.

4.   A Agência apoia a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas e à execução das decisões de regresso através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados-Membros, bem como da prestação de assistência técnica e operacional ▌ na execução dessas medidas e em matéria de regresso. A Agência não apoia medidas nem participa em atividades relacionadas com os controlos nas fronteiras internas. A Agência é plenamente responsável e responde por todas as decisões que tomar e por todas as atividades pelas quais seja exclusivamente responsável nos termos do presente regulamento.

5.   Os Estados-Membros podem cooperar a nível operacional com outros Estados‑Membros e/ou com países terceiros, sempre que essa cooperação seja compatível com as atribuições da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência. Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. O diretor-executivo da Agência informa periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência sobre esses assuntos.

Artigo 8.º

Ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras

1.   A Comissão e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira asseguram a eficácia da gestão europeia integrada das fronteiras através de um ciclo estratégico plurianual de políticas neste domínio, que é adotado em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4.

2.   O ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras define uma abordagem coerente, integrada e sistemática dos desafios no domínio da gestão das fronteiras e do regresso. Este ciclo define as prioridades políticas e faculta as orientações estratégicas para um período de cinco anos no que se refere às componentes previstas no artigo 3.º.

3.   O ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras é composto por quatro fases como previsto nos n.ºs 4 a 7.

4.   Com base na análise estratégica dos riscos para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no artigo 30.º, n.º 2, a Comissão elabora um documento estratégico, o qual desenvolve uma política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. A Comissão apresenta o documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho para debate. Na sequência do debate, a Comissão adota uma comunicação na qual estabelece a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras.

5.   De molde a aplicar a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no n.º 4, a Agência estabelece, por decisão do conselho de administração e com base numa proposta do diretor-executivo, elaborada em estreita colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, uma estratégia técnica e operacional para a gestão europeia integrada das fronteiras. A Agência tem em conta, sempre que se justifique, a situação específica dos Estados‑Membros, em especial a sua localização geográfica. Esta estratégia é conforme ao artigo 3.º e à política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. A Agência promove e apoia a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros.

6.   Para aplicar a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no n.º 4, os Estados-Membros estabelecem as suas estratégias nacionais para a gestão europeia integrada das fronteiras por via de uma cooperação estreita entre todas as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras externas e do regresso. Essas estratégias nacionais são conformes ao artigo 3.º, à política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no n.º 4 e à estratégia técnica e operacional referida no n.º 5.

7.  Quatro anos após a adoção da política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras referida no n.º 4, a Comissão procede ▌a uma avaliação exaustiva da sua execução. Os resultados da avaliação são tidos em conta na preparação do ciclo seguinte. Os Estados-Membros e a Agência disponibilizam em tempo útil à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar a avaliação global. A Comissão comunica os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

8.   Caso a situação nas fronteiras externas ou no domínio do regresso exija que as prioridades estratégicas sejam alteradas, a Comissão deve alterar a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras, ou partes relevantes desta, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4.

Nesse caso, a estratégia técnica e operacional da Agência e as estratégias nacionais dos Estados-Membros são adaptadas sempre que necessário.

Artigo 9.º

Planeamento integrado

1.   Com base no ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras referido no artigo 8.º, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira define um planeamento integrado para a gestão das fronteiras e para os regressos, nomeadamente planos operacionais, planos de contingência e planos de desenvolvimento de capacidades, que é estabelecido nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4.

2.  Os Estados-Membros e a Agência definem planos operacionais em matéria de gestão das fronteiras e de regresso. Os planos operacionais dos Estados-Membros relativos a troços de fronteira com um nível (eis) elevado (s) [e de impacto crítico] devem ser coordenados com os Estados-Membros vizinhos e com a Agência, tendo em vista implementar as medidas transfronteiriças necessárias [6] e prever o apoio da Agência. No que respeita às atividades da Agência, o planeamento operacional para o ano seguinte é estabelecido em anexo ao documento único de programação referido no artigo 100.º. As atividades operacionais específicas são estabelecidas no plano operacional referido no artigo 39.º e no artigo 75.º, n.º 3. Os planos operacionais ou parte destes podem ser classificados, conforme adequado, em conformidade com as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e 2015/444 da Comissão.

3.  Os Estados-Membros adotam um plano de contingência em matéria de gestão das fronteiras e de regresso. Nos termos da estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras, os planos de contingência descrevem todas as medidas e recursos necessários para um eventual reforço das capacidades, incluindo a logística e o apoio, tanto a nível nacional como da Agência.

A parte dos planos de contingência que requer apoio adicional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira são preparados de forma conjunta por cada Estado-Membro e pela Agência em estreita coordenação com os Estados-Membros vizinhos.

4.  Os Estados-Membros adotam um plano de desenvolvimento de capacidades para a gestão das fronteiras e o regresso, em conformidade com a sua estratégia nacional de gestão das fronteiras. O plano de desenvolvimento de capacidades descreve a evolução a médio e a longo prazo das capacidades nacionais a nível da gestão das fronteiras e do regresso.

Os planos nacionais de desenvolvimento de capacidades devem ter em conta a evolução de cada uma das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras, em especial a política de recrutamento e de formação dos guardas de fronteira e dos especialistas em regresso, a aquisição e manutenção de equipamento e as atividades de investigação e desenvolvimento necessárias, bem como os aspetos financeiros correspondentes.

4-A.  Os planos referidos nos n.ºs 3 e 4 devem incluir o cenário no âmbito dos quais são elaborados. Os cenários são baseados na análise dos riscos e refletem a possível evolução da situação nas fronteiras externas e no domínio da migração ilegal, bem como os desafios identificados no ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras.

4-B.  A metodologia e o procedimento para a elaboração dos planos referidos nos n.ºs 3 e 4 são aprovados pelo conselho de administração da Agência, após consulta dos Estados-Membros, por proposta do diretor-executivo.

5.  A Agência elabora uma síntese dos planos nacionais de desenvolvimento de capacidades, uma estratégia plurianual para a aquisição dos equipamentos da Agência referidos no artigo 63.º e o planeamento plurianual dos perfis para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

A Agência partilha esta síntese com os Estados-Membros e a Comissão, com vista a identificar possíveis sinergias e oportunidades de cooperação nos vários domínios abrangidos pelos planos de desenvolvimento de capacidades, incluindo a contratação conjunta. Com base nas sinergias identificadas, a Agência pode convidar os Estados-Membros a participarem em ações de cooperação.

6.  O conselho de administração da Agência reúne-se pelo menos uma vez por ano para debater e aprovar o roteiro para o desenvolvimento das capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O roteiro das capacidades é proposto pelo diretor-executivo com base na síntese dos planos nacionais de desenvolvimento de capacidades, tendo em conta, nomeadamente, os resultados das análises de risco e das avaliações da vulnerabilidade realizadas em conformidade com o artigo 33.º e os planos plurianuais da Agência. Assim que o roteiro das capacidades for aprovado pelo conselho de administração, deve ser anexado à estratégia técnica e operacional.

CAPÍTULO II

Funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Secção 1

Atribuições da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Artigo 10.º

Atribuições da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

(1)  A Agência tem as seguintes atribuições▌:

1.  Monitorizar os fluxos migratórios e realizar análises de risco relativas a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras;

2.  Acompanhar as necessidades operacionais dos Estados-Membros relacionadas com a execução dos regressos, incluindo através da recolha de dados operacionais;

3.  Realizar avaliações da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade e do estado de preparação dos Estados Membros para enfrentarem ameaças e desafios nas fronteiras externas;

4.   Acompanhar a gestão das fronteiras externas através de oficiais de ligação da Agência nos Estados-Membros;

4-A.  Controlar o respeito dos direitos fundamentais em todas as suas atividades nas fronteiras externas e nas operações de regresso;

5.  Apoiar o desenvolvimento e o funcionamento do quadro EUROSUR;

6.  Prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar, em conformidade com o Direito da União e o Direito internacional;

7.  Prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da realização de intervenções rápidas nas fronteiras externas dos Estados‑Membros confrontados com desafios específicos e desproporcionados, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar, em conformidade com o Direito da União e o Direito internacional;

8.  Prestar assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e a países terceiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 656/2014 e com o direito internacional, em apoio a operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar que possam ocorrer durante operações de vigilância das fronteiras marítimas;

9.  Destacar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira instituído pelo presente regulamento no quadro das equipas de gestão das fronteiras, das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios e das equipas de regresso, para operações conjuntas e para intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e intervenções de regresso;

10.  Criar uma reserva de equipamentos técnicos, incluindo uma reserva de equipamentos de reação rápida, a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções de regresso;

11.  Desenvolver e gerir, com o apoio de um mecanismo interno de controlo da qualidade, os seus próprios recursos humanos e técnicos a fim de contribuir para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e para a reserva de equipamentos técnicos, incluindo o recrutamento e a formação dos membros do seu pessoal que atuam na qualidade de membros de equipas;

12.  No quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos pontos de crise ▌, destacar pessoal operacional e equipamento técnico para prestar assistência na aferição da nacionalidade e identidade, nas entrevistas para a recolha de informação, na identificação e na recolha de impressões digitais e criar um procedimento para encaminhar as pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar e prestar-lhes as informações iniciais, designadamente um procedimento para a identificação de grupos vulneráveis, em cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e as autoridades nacionais competentes;

15.  Prestar assistência em todas as fases do processo de regresso, sem analisar os fundamentos de tais decisões, que continuam a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, e prestar assistência na coordenação e organização das operações de regresso, bem como apoio técnico e operacional para aplicar a obrigação de regresso dos retornados e apoio técnico e operacional às operações e intervenções de regresso, inclusive em circunstâncias que exijam maior assistência;

17.  Criar uma reserva de agentes de controlo dos regressos forçados;

18.  Destacar equipas de regresso durante as intervenções de regresso;

19.  Cooperar com a Europol e a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, e prestar apoio aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas na luta contra a criminalidade transfronteiriça ▌ e o terrorismo;

20.  Cooperar com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, no quadro dos respetivos mandatos, em especial para facilitar medidas nos casos em que nacionais de países terceiros cujo pedido de proteção internacional tenha sido rejeitado sejam objeto de decisões de regresso;

20-A.   No quadro do respetivo mandato, cooperar com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para garantir a aplicação contínua e uniforme do acervo da União em matéria de direitos fundamentais;

21.  Cooperar com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, no âmbito dos respetivos mandatos, tendo em vista apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, tal como previsto no artigo 70.º, o que inclui o salvamento das vidas de migrantes e refugiados, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

22.  Cooperar com países terceiros nos domínios abrangidos pelo regulamento, incluindo através do eventual destacamento operacional de equipas de gestão das fronteiras▌ em países terceiros;

24.  Prestar assistência aos Estados-Membros e países terceiros no contexto da respetiva cooperação técnica e operacional, em domínios abrangidos pelo presente regulamento;

25.  Prestar assistência aos Estados-Membros e países terceiros na formação de guardas de fronteira nacionais, de outro pessoal competente e de peritos em regresso, inclusive através do estabelecimento de normas e programas de formação comuns que devem incluir os direitos fundamentais;

26.  Participar no desenvolvimento e na gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo ▌das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, bem como no desenvolvimento dos seus próprios projetos-piloto, sempre que necessário para a execução das ações previstas no presente regulamento

26-B.  Elaborar normas técnicas para o intercâmbio de informações

27.  Apoiar a elaboração de normas técnicas para os equipamentos no domínio do controlo das fronteiras e do regresso, incluindo no que respeita à interconexão de sistemas e redes e de normas mínimas comuns para a vigilância das fronteiras externas, conforme adequado, de acordo com a responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão;

28.  Criar e manter a rede de comunicações referida no artigo 14.º;

29.  Desenvolver e explorar, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1725, sistemas de informação que permitam o intercâmbio rápido e fiável de informações relativas aos riscos emergentes no âmbito da gestão das fronteiras externas, da imigração ilegal e do regresso, em estreita cooperação com a Comissão, com os organismos, os serviços e as agências da União e com a Rede Europeia das Migrações criada pela Decisão 2008/381/CE;

30.  Prestar, se for caso disso, a assistência necessária à criação de um quadro comum de partilha de informações, incluindo a interoperabilidade dos sistemas;

30-A.   Adotar e promover as mais rigorosas normas de gestão das fronteiras, que permitam a transparência e o controlo público e assegurem o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e do Estado de Direito;

31.  Gerir e operar o sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha referido no artigo 80.º, bem como apoiar os Estados-Membros mediante a prestação de apoio para facilitar a deteção da fraude documental;

32.  Exercer as atribuições e obrigações confiadas à Agência referidas no Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho(27) [Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ]e assegurar a criação e o funcionamento da unidade central ETIAS em conformidade com o artigo 7.º do referido regulamento;

32-B.  Prestar assistência aos Estados-Membros na facilitação da passagem de fronteiras externas.

(2)  A Agência assegura a comunicação nos domínios abrangidos pelo seu mandato e disponibiliza ao público informações precisas, pormenorizadas, oportunas e exaustivas sobre as suas atividades e análises.

As atividades de comunicação não podem pôr em causa as atribuições referidas no n.º 1 do presente artigo, em especial não é autorizada a divulgação de informação operacional que, caso seja tornada pública, comprometa o cumprimento dos objetivos das operações. As atividades de comunicação devem ser realizadas sem prejuízo do artigo 91.º, de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração e, se for caso disso, em estreita cooperação com outras agências.

Secção 2

Intercâmbio de informações e cooperação

Artigo 11.º

Dever de cooperação leal

A Agência e as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras ▌, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, e as autoridades nacionais do Estados-Membros responsáveis pelo retorno estão sujeitas ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações.

Artigo 12.º

Obrigação de intercâmbio de informações

1.  A fim de exercer as atribuições que são conferidas à Agência pelo presente regulamento, ▌a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, partilham, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias, nos termos do presente regulamento e demais legislação da União e nacional aplicável em matéria de intercâmbio de informações.

2.  A Agência toma as medidas apropriadas para facilitar o intercâmbio de informações úteis para a execução das suas atribuições com a Comissão e com os Estados‑Membros ▌.

Se as informações forem pertinentes para o desempenho das suas funções, a Agência ▌procede ao intercâmbio de informações com outras agências relevantes da União para efeitos de análises de riscos, recolha de dados estatísticos, avaliação da situação em países terceiros, formação e apoio aos Estados-Membros em matéria de planos de contingência.

Para efeitos do intercâmbio de informações a que se referem os n.ºs 1 e 2, devem ser criadas as ferramentas e estruturas necessárias entre as agências.

4.  A Agência toma todas as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações úteis para a execução das suas atribuições com a Irlanda e o Reino Unido, nos casos em que essas informações estejam relacionadas com as atividades em que participa em conformidade com o artigo 71.º e o artigo 98.º, n.º 5.

Artigo 13.º

Ponto de contacto nacional

1.  Os Estados-Membros designam um ponto de contacto nacional para efeitos de comunicação com a Agência sobre todos os assuntos relativos às atividades desta última, sem prejuízo do papel dos centros nacionais de coordenação definidos no artigo 21.º. O ponto de contacto nacional deve estar contactável a qualquer momento e assegurar a divulgação atempada de todas as informações da Agência junto das autoridades relevantes no Estado-Membro em causa, em especial os membros do conselho de administração e do centro nacional de coordenação.

2.  Os Estados-Membros podem designar, no máximo, dois membros do pessoal em representação dos seus pontos de contacto nacionais para serem destacados para a Agência como agentes de ligação. Os agentes de ligação podem facilitar a comunicação entre o ponto de contacto nacional e a Agência, incluindo, se necessário, a participação em reuniões relevantes.

3.  A Agência disponibiliza as instalações necessárias no seu edifício e presta o apoio adequado aos agentes de ligação para desempenharem as suas funções. Todos os outros custos decorrentes do destacamento de agentes de ligação devem ser cobertos pelo Estado-Membro. O conselho de administração especifica as regras e condições do destacamento, bem como o apoio adequado.

Artigo 14.º

Rede de comunicações

1.  A Agência cria e mantém uma rede de comunicações, a fim de facultar meios de comunicação e instrumentos de análise e permitir que o intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas com os centros nacionais de coordenação, e entre estes, se faça de forma segura e em tempo quase real.

Qualquer sistema ou aplicação que utilize a rede de comunicações deve respeitar toda a legislação da União em matéria de proteção de dados ao longo de todo o seu ciclo de vida.

A rede funciona vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, permitindo:

(a)  Um intercâmbio bilateral e multilateral de informações em tempo quase real;

(b)  A realização de audioconferências e videoconferências;

(c)  O manuseamento, o armazenamento, a transmissão e o tratamento seguros de informações sensíveis não classificadas;

(d)  O manuseamento, o armazenamento, a transmissão e o tratamento seguros de informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» ou níveis equivalentes de classificação nacional, assegurando que as informações classificadas sejam manuseadas, armazenadas, transmitidas e tratadas através de uma parte da rede de comunicações separada e devidamente acreditada.

2.  A Agência presta apoio técnico e assegura que a rede de comunicações está permanentemente disponível e pode suportar o sistema de comunicações e informações por ela gerido.

Artigo 15.º

Sistemas e aplicações de intercâmbio de informações geridos pela Agência

1.  A Agência pode tomar todas as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações úteis para a execução das suas atribuições com o Parlamento Europeu, a Comissão e ▌os Estados-Membros e, sempre que for o caso, com as organizações internacionais, as instituições, os organismos e os serviços e as agências da União, como referido no artigo 69.º, e países terceiros, como referido no artigo 72.º.

2.  A Agência desenvolve, implanta e explora um sistema de informação que permita proceder ao intercâmbio de informações classificadas e informações sensíveis não classificadas com essas partes interessadas, bem como proceder ao intercâmbio de dados pessoais referidos nos artigos ▌87.º a 91.º, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444(28) da Comissão, com a Decisão 2015/443(29) da Comissão e com o ▌Regulamento (UE) 2018/1725.

3.  A Agência implanta o sistema de informação referido no n.º 2 na rede de comunicações referida no artigo 14.º na medida do necessário.

4.  No que se refere aos regressos, a Agência ▌explora e mantém uma plataforma de gestão integrada dos regressos ▌em conformidade com o artigo 50.º, n.º 1.

Artigo 16.º

Normas técnicas para o intercâmbio de informações

A Agência elabora normas técnicas em cooperação com os Estados-Membros:

(a)  Interligar a rede de comunicações com as redes nacionais utilizadas para estabelecer os quadros de situação nacionais e com outros sistemas de informação relevantes para efeitos do presente regulamento;

(b)  Desenvolver e assegurar a interface entre os sistemas e aplicações informáticas de intercâmbio de informações relevantes da Agência e dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento;

(c)  Divulgar os quadros de situação e, sempre que necessário, quadros de situação específicos, bem como assegurar a comunicação entre as unidades e os centros relevantes das autoridades nacionais responsáveis dos Estados-Membros e com as equipas destacadas pela Agência, utilizando diversos meios de comunicação, nomeadamente as comunicações por satélite e as redes de rádio;

(d)  Relatar a posição dos recursos próprios fazendo a melhor utilização possível do desenvolvimento tecnológico do sistema de navegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ▌.

Artigo 17.º

Garantia da informação

Os Estados-Membros asseguram através dos seus centros nacionais de coordenação – e sob a supervisão das autoridades nacionais competentes – que as respetivas autoridades, agências e outros organismos nacionais, ao utilizarem a rede de comunicações e os sistemas de intercâmbio de informações da Agência:

(a)  Têm acesso adequado e contínuo aos sistemas e redes relevantes da Agência ou ligados a esta;

(b)  Respeitam as normas técnicas pertinentes referidas no artigo 16.º;

(c)  Aplicam regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência para o tratamento das informações classificadas;

(d)  Efetuam o intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações sensíveis não classificadas e informações classificadas em conformidade com a Decisão (UE) 2015/44 da Comissão.

Secção 3

EUROSUR

Artigo 18.º

EUROSUR

O presente regulamento cria o EUROSUR enquanto um quadro integrado para o intercâmbio de informações e a cooperação operacional no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, destinado a melhorar o conhecimento da situação e a aumentar a capacidade de reação para fins de gestão das fronteiras, incluindo a deteção, a prevenção e o combate à imigração irregular e à criminalidade transfronteiriça e contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

Artigo 19.º

Âmbito do EUROSUR

1.   O EUROSUR é aplicável aos controlos em pontos de passagem das fronteiras e à vigilância das fronteiras externas terrestres, marítimas e aéreas, nomeadamente ao controlo, deteção, identificação, seguimento, prevenção e interceção de passagens não autorizadas das fronteiras, a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

2.   O EUROSUR não é aplicável a eventuais medidas jurídicas ou administrativas tomadas quando as autoridades responsáveis de um Estado-Membro tenham intercetado atividades criminosas transfronteiriças ou passagens não autorizadas das fronteiras externas.

Artigo 20.º

Componentes do EUROSUR

1.  Para trocarem informações e cooperarem no domínio do controlo das fronteiras, e tendo em conta os mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações existentes, os Estados-Membros e a Agência utilizam o quadro do EUROSUR, constituído pelas seguintes componentes:

(a)  Centros nacionais de coordenação;

(b)  Quadros de situação nacionais;

(c)  Um quadro de situação europeu incluindo os troços de fronteira externa com os correspondentes níveis de impacto;

(d)  Quadros de situação específicos;

(e)  Serviços de fusão do EUROSUR, tal como referidos no artigo 29.º;

(f)  Planeamento integrado em conformidade com o artigo 9.º ▌.

2.   Os centros nacionais de coordenação fornecem à Agência, através da rede de comunicações e dos sistemas relevantes, as informações provenientes dos seus quadros de situação nacionais e, se for caso disso, de quadros de situação específicos, necessárias para elaborar e alimentar o quadro de situação europeu.

3.   A Agência faculta aos centros nacionais de coordenação, através da rede de comunicações, o acesso ilimitado, vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, aos quadros de situação específicos e ao quadro de situação europeu.

Artigo 21.º

Centro nacional de coordenação

1.   Cada Estado-Membro designa, gere e mantém um centro nacional de coordenação que coordena e assegura o intercâmbio de informações entre todas as autoridades com responsabilidades pelo controlo das fronteiras externas a nível nacional, bem como com os outros centros nacionais de coordenação e com a Agência. Cada Estado-Membro notifica a criação do seu centro nacional de coordenação à Comissão, que por sua vez informa os outros Estados-Membros e a Agência.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e no quadro do EUROSUR, os centros nacionais de coordenação são o único ponto de contacto para o intercâmbio de informações e a cooperação com os outros centros nacionais de coordenação e com a Agência.

3.   Os centros nacionais de coordenação:

(a)  Asseguram o intercâmbio atempado de informações e a cooperação atempada entre todas as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras externas, bem como com os outros centros nacionais de coordenação e a Agência;

(b)  Asseguram o intercâmbio atempado de informações com as autoridades responsáveis a nível nacional pelas operações de busca e salvamento, pela aplicação da lei, pelo asilo e pela imigração e gerem a divulgação das informações relevantes a nível nacional;

(c)  Contribuem para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e do pessoal;

(d)  Elaboram e mantêm o quadro de situação nacional em conformidade com o artigo 26.º;

(e)  Apoiam a coordenação, o planeamento e a execução das atividades de controlo das fronteiras nacionais;

(f)  Coordenam o sistema nacional de controlo das fronteiras, em conformidade com a legislação nacional;

(g)  Contribuem para a avaliação periódica do impacto das atividades de controlo das fronteiras nacionais para efeitos do presente regulamento;

(h)  Coordenam as medidas operacionais com os outros Estados-Membros e países terceiros, sem prejuízo das competências da Agência e dos demais Estados‑Membros;

(i)  Procedem ao intercâmbio de informações relevantes com os agentes nacionais de ligação da imigração, se forem designados, através de estruturas adequadas estabelecidas a nível nacional, com vista a contribuir para o quadro de situação europeu e apoiar as operações de controlo da fronteiras;

(j)  Sob a supervisão das autoridades nacionais competentes, contribuem para a garantia das informações em relação aos sistemas de informação nacionais e da Agência.

4.   Os Estados-Membros podem incumbir as autoridades regionais, locais, funcionais ou outras que se encontrem em posição de tomar decisões operacionais, de assegurar o conhecimento da situação e a capacidade de reação nos respetivos domínios de competência, incluindo no que respeita às atribuições e competências referidas no artigo 21.º, n.º 3, alíneas c), e) e f).

5.  A decisão dos Estados-Membros de repartir atribuições nos termos do n.º 1 não afeta a capacidade dos centros nacionais de coordenação de cooperarem e trocarem informações com outros centros nacionais de coordenação e com a Agência.

6.   Em casos previamente definidos, estabelecidos a nível nacional, o centro nacional de coordenação pode autorizar uma das autoridades referidas no n.º 1 a comunicar e trocar informações com as autoridades regionais ou o centro nacional de coordenação de outro Estado-Membro, ou com as autoridades competentes de um país terceiro, desde que essa autoridade informe regularmente o seu próprio centro nacional de coordenação sobre essas comunicações e trocas de informações.

7.   Os centros nacionais de coordenação funcionam vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.

Artigo 23.º

Manual do EUROSUR

1.   A Comissão, assistida por um comité nos termos do procedimento referido no artigo 117.º, n.º 2, e em estreita colaboração com a Agência e qualquer outro órgão, organismo ou agência relevante da União, adota e disponibiliza um manual prático para a execução e gestão do EUROSUR (a seguir designado por «Manual»). O Manual inclui orientações técnicas e operacionais, recomendações e boas práticas, nomeadamente relativas à cooperação com os países terceiros. A Comissão adota o Manual sob a forma de uma recomendação.

2.   A Comissão pode decidir, após consultar os Estados-Membros e a Agência, classificar partes do Manual como «RESTREINT EU/EU RESTRICTED», em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Interno da Comissão.

Artigo 24.º

Acompanhamento do EUROSUR

1.  A Agência e os Estados-Membros asseguram a criação de procedimentos para monitorizar o funcionamento técnico e operacional do EUROSUR relativamente aos objetivos de obter um conhecimento adequado da situação e capacidade de reação nas fronteiras externas.

2.  A Agência assegura permanentemente e de forma contínua a qualidade do serviço prestado pela rede de comunicações e a qualidade dos dados partilhados no quadro de situação do EUROSUR.

3.  A Agência transmite as informações de controlo de qualidade aos centros nacionais de coordenação e às estruturas de comando e controlo relevantes utilizadas para as operações da Agência no âmbito dos serviços de fusão do EUROSUR Essas informações são classificadas como «RESTREINT UE/EU RESTRICTED».

Secção 4

Conhecimento da situação

Artigo 25.º

Quadros de situação

(1)  Os quadros de situação nacionais, o quadro de situação europeu e os quadros de situação específicos são elaborados através da recolha, avaliação, compilação, análise, interpretação, geração, visualização e divulgação de informações.

Os quadros de situação referidos no n.º 1 são estruturados de acordo com os seguintes níveis de informação:

(a)   Um nível respeitante às ocorrências e incidentesrelacionados com passagens não autorizadas das fronteiras e criminalidade transfronteiriça e, quando houver informações disponíveis, sobre movimentos secundários não autorizados para efeitos de compreensão das tendências, volumes e rotas;

(b)  Um nível operacional que contém informações sobre operações, incluindo o plano de destacamento, a zona de operações, ▌bem como a posição, a hora, o estatuto e o tipo de recursos que participam nessas operações, tal como previsto no plano operacional;

(c)  Um nível de análise que contém informações analisadas que sejam relevantes para efeitos do presente regulamento e, em especial, para a atribuição de níveis de impacto aos troços das fronteiras externas, incluindo imagens e dados geográficos, principais alterações e indicadores, relatórios analíticos e outras informações de apoio pertinentes.

2.   Os quadros de situação referidos no n.º 1 permitem identificar e localizar ocorrências, operações e análises correspondentes relacionadas com situações em que estejam em risco vidas humanas.

4.   Os pormenores dos níveis informativos dos quadros de situação e as regras para a elaboração de quadros de situação específicos são previstos num ato de execução adotado pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 117.º, n.º 3.

O ato de execução especifica o tipo de informações a fornecer, as entidades responsáveis por recolher, tratar, arquivar e transmitir informações específicas, os prazos máximos para a comunicação de informações, as regras em matéria de segurança e proteção de dados e os mecanismos de controlo que lhes estão associados.

Artigo 26.º

Quadros de situação nacionais

1.   Os centros nacionais de coordenação elaboram e mantêm um quadro de situação nacional, a fim de facultar a todas as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras informações efetivas, exatas e atempadas.

2.   Os quadros de situação nacionais são compostos por informações recolhidas a partir das seguintes fontes:

(a)  Sistema nacional de vigilância das fronteiras, nos termos do direito nacional;

(b)  Sensores fixos e móveis operados pelas autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas;

(c)  Patrulhas em missão de vigilância das fronteiras e outras missões de controlo;

(d)  Centros de coordenação locais, regionais e outros;

(e)  Outras autoridades e sistemas nacionais relevantes, incluindo agentes de ligação da imigração, centros operacionais e pontos de contacto;

(f)  Controlos das fronteiras;

(g)  A Agência;

(h)  Centros nacionais de coordenação dos outros Estados-Membros;

(i)  Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e através das redes regionais a que se refere o artigo 75.º;

(j)  Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas;

(k)  Outras organizações europeias e internacionais relevantes;

(l)  Outras fontes.

3.   Os centros nacionais de coordenação atribuem a cada incidente que se insira no nível de ocorrências do quadro de situação nacional um único nível de impacto indicativo, que vai de «reduzido» ou «médio» até «elevado» e «muito elevado». Todos os incidentes são comunicados à Agência.

4.   O centro nacional de coordenação pode decidir, a pedido da autoridade nacional responsável, restringir o acesso às informações relativas à segurança nacional, incluindo os recursos militares com base no princípio da «necessidade de saber».

5.   Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros vizinhos podem partilhar entre si, diretamente e em tempo quase real, os quadros de situação dos troços de fronteiras externas vizinhos incluindo a posição, o estatuto e o tipo de recursos próprios que operam nesses troços.

Artigo 27.º

Quadro de situação europeu

1.   A Agência elabora e mantém um quadro de situação europeu, a fim de fornecer aos centros nacionais de coordenação e à Comissão informações e análises efetivas, exatas e atempadas sobre as fronteiras externas, a área além-fronteiras e os movimentos secundários não autorizados.

2.   O quadro de situação europeu é composto por informações recolhidas a partir das seguintes fontes:

(a)  Centros nacionais de coordenação e quadros de situação nacionais, na medida exigida pelo presente artigo, e informações e relatórios transmitidos pelos agentes de ligação da imigração;

(b)  A Agência, informações e relatórios fornecidos pelos seus agentes de ligação em conformidade com os artigos 32.º e 76.º;

(c)  Delegações e missões da União e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa, como previsto no artigo 69.º, n.º 1, alínea k);

(d)  Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes a que se refere o artigo 69.º;

(e)  Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e através das redes regionais a que se refere o artigo 73.º, e acordos de trabalho a que se refere o artigo 74.º, n.º 1;

(f)  Outras fontes.

3.   O nível respeitante às ocorrências do quadro de situação europeu inclui informações sobre:

(a)  Incidentes e outras ocorrências incluídos no nível respeitante às ocorrências dos quadros de situação nacional;

(b)  Incidentes e outras ocorrências incluídos nos quadros de situação específicos previstos no artigo 28.º;

(c)  Incidentes na zona operacional de uma operação conjunta ou de uma intervenção rápida coordenados pela Agência ou numa zona dos pontos de crise ▌.

4.   O nível operacional do quadro de situação europeu contém informações sobre operações conjuntas e intervenções rápidas coordenadas pela Agência e sobre zonas dos pontos de crise ▌, incluindo o mandato da missão, a sua localização, estatuto e duração, informações relativas aos Estados-Membros e a outras partes interessadas envolvidas, relatórios de situação diários e semanais, dados estatísticos e pacotes informativos destinados aos meios de comunicação.

5.   As informações relativas aos recursos próprios incluídas no nível operacional do quadro de situação europeu podem, se for caso disso, ser classificadas como «RESTREINT UE/EU RESTRICTED».

6.   No âmbito do quadro de situação europeu, a Agência tem em conta o nível de impacto atribuído pelos centros nacionais de coordenação a um incidente específico nos quadros de situação nacionais. A Agência atribui um nível de impacto único e indicativo a cada incidente na área além-fronteiras e informa os centros nacionais de coordenação.

Artigo 28.º

Quadros de situação específicos

1.   A Agência e os Estados-Membros podem elaborar e manter quadros de situação específicos destinados a apoiar atividades operacionais específicas nas fronteiras externas ou a partilhar informações com as organizações internacionais e as instituições, organismos, serviços e agências da União referidos no artigo 69.º ou com países terceiros tal como previsto no artigo 76.º ▌.

2.   Os quadros de situação específicos são compostos por um subconjunto de informações dos quadros de situação nacionais e do quadro de situação europeu.

3.   As modalidades de elaboração e partilha dos quadros de situação específicos são descritos no plano operacional em relação às atividades operacionais em causa, e num acordo bilateral ou multilateral caso o quadro de situação específico seja elaborado no âmbito de uma cooperação bilateral ou multilateral com países terceiros. O princípio do consentimento por parte da entidade de origem é aplicável.

Artigo 29.º

Serviços de fusão do EUROSUR

1.   A Agência coordena os serviços de fusão do EUROSUR a fim de facultar aos centros nacionais de coordenação, à Comissão e a si própria, informações relativas às fronteiras externas e à área além-fronteiras de forma regular, fiável e económica.

2.   A Agência faculta aos centros nacionais de coordenação, a seu pedido, informações sobre as fronteiras externas do respetivo Estado-Membro e sobre a área além-fronteiras, que pode obter a partir dos seguintes meios:

(a)  Controlo seletivo dos portos e costas de países terceiros designados que tenham sido identificados, através de informações e análises de risco, como sendo pontos de embarque ou de trânsito de navios ou outras embarcações utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

(b)  Seguimento de navios e de outras embarcações em alto mar e aeronaves suspeitos de ser ou identificados como sendo utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça, incluindo no caso de pessoas em perigo no mar, com vista a transmitir estas informações às autoridades competentes relevantes para operações de busca e salvamento;

(c)  Controlo de zonas designadas no domínio marítimo a fim de detetar, identificar e seguir navios e outras embarcações identificados ou suspeitos de serem utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça, incluindo no caso de pessoas em perigo no mar, com vista a transmitir estas informações às autoridades competentes relevantes para operações de busca e salvamento;

(c-A)  Controlo de zonas designadas das fronteiras aéreas para detetar, identificar e seguir aeronaves e outras formas de equipamento utilizado ou suspeito de ser utilizado para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

(d)  Avaliação ambiental de zonas designadas no domínio marítimo e nas fronteiras externas terrestres e aéreas com vista à otimização das atividades de controlo e patrulha;

(e)  Controlo seletivo de áreas além-fronteiras designadas nas fronteiras externas que tenham sido identificadas através de informações e de análises de risco como sendo potenciais pontos de partida ou de trânsito para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

(f)  Acompanhamento das tendências, do volume e das rotas dos fluxos migratórios para a União e no seu interior;

(g)  Acompanhamento dos meios de comunicação social, informações em fonte aberta e análise das atividades na internet, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 ou o Regulamento (UE) n.º 2016/679, consoante o caso, a fim de prevenir a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça;

(h)  Análise das informações derivadas de sistemas de informação de grande escala para detetar alterações nas rotas e métodos utilizados na imigração ilegal e na criminalidade transfronteiriça.

3.   A Agência pode recusar pedidos dos centros nacionais de coordenação por motivos técnicos, financeiros ou operacionais. A Agência notifica atempadamente os centros nacionais de coordenação dos motivos dessa recusa.

4.   A Agência pode utilizar, por iniciativa própria, os instrumentos de vigilância referidos no n.º 2 para recolher informações sobre a área além-fronteiras que sejam relevantes para o quadro de situação europeu.

Secção 5

ANÁLISE DE RISCO

Artigo 30.º

Análise de risco

1.  A Agência acompanha os fluxos migratórios para a União e – em termos de tendências, volume e rotas migratórias – no seu interior, assim como as tendências e outros eventuais desafios nas fronteiras externas da União e no que diz respeito ao regresso. Para o efeito, a Agência cria, mediante decisão do conselho de administração baseada numa proposta do diretor-executivo, um modelo comum de análise integrada de riscos, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros. O modelo comum de análise integrada de risco é estabelecido e atualizado, se necessário, com base nos resultados da avaliação do ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras referido no artigo 8.º, n.º 7. ▌

2.  A Agência prepara análises gerais de risco anuais, que apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nos termos do artigo 91.º, e análises específicas de risco para atividades operacionais. De dois em dois anos, a Agência – em estreita consulta com os Estados-Membros – prepara e apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão uma análise estratégica dos riscos para a gestão europeia integrada das fronteiras, que deve ser tida em conta na preparação do ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras. Nos resultados dessas análises dos riscos, os dados pessoais devem ser anónimos.

3.  As análises de risco referidas no n.º 2 preparadas pela Agência com base nas informações prestadas também pelos Estados-Membros abrangem todos os aspetos relevantes para a gestão europeia integrada das fronteiras, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce.

3-A.   A Agência publica informações exaustivas sobre o modelo comum de análise integrada de riscos.

4.  Os Estados-Membros fornecem à Agência todas as informações necessárias sobre a situação, as tendências e as possíveis ameaças nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros prestam à Agência, regularmente ou a pedido da mesma, todas as informações úteis, tais como dados operacionais e estatísticos recolhidos no âmbito da gestão europeia integrada das fronteiras, em conformidade com o artigo 98.º, n.º 2, alínea e), bem como informações da parte da análise do quadro de situação nacional, como previsto no artigo 26.º.

5.  Os resultados da análise de risco são transmitidos ▌ao conselho de administração e partilhados com as autoridades competentes dos Estados-Membros de forma atempada e rigorosa.

6.  Os Estados-Membros têm em consideração os resultados da análise de risco no planeamento das respetivas operações e atividades nas fronteiras externas, bem como nas suas atividades relacionadas com o regresso.

7.  A Agência incorpora os resultados do modelo comum de análise integrada de risco na elaboração do tronco comum de formação ▌.

Secção 6

Prevenção e capacidade de reação

Artigo 31.º

Determinação dos troços de fronteira externa

Para efeitos do disposto no presente regulamento, cada Estado-Membro divide as suas fronteiras externas terrestres, marítimas e, se pertinente, aéreas, em troços de fronteira, e notifica-os à Agência.

Qualquer alteração dos troços de fronteira efetuada por um Estado-Membro é notificada à Agência de forma atempada, a fim de assegurar a continuidade da análise dos riscos por esta última.

Artigo 32.º

Oficiais de ligação da Agência nos Estados-Membros

1.  A Agência assegura o controlo regular da gestão das fronteiras externas e do regresso por parte dos Estados-Membros através dos oficiais de ligação da Agência.

A Agência pode decidir que um oficial de ligação cobre até quatro Estados-Membros que estejam geograficamente próximos.

2.  O diretor-executivo nomeia peritos de entre o pessoal estatutário da Agência, a destacar como oficiais de ligação. O diretor-executivo apresenta, com base numa análise de risco e após consulta ao Estado-Membro em causa, uma proposta sobre a natureza e os termos do destacamento, o Estado-Membro ou a região para os quais o oficial de ligação poderá ser destacado e as eventuais funções não abrangidos pelo n.º 3. A proposta do diretor‑executivo é submetida a aprovação pelo conselho de administração. O diretor‑executivo comunica a nomeação ao Estado-Membro em causa e determina, em colaboração com esse Estado-Membro, o local do destacamento.

3.  Os oficiais de ligação agem em nome da Agência e as suas funções consistem em fomentar a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras. Os oficiais de ligação, em especial:

(a)  Servem de interface entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras;

(b)  Apoiam a recolha das informações necessárias à Agência para o acompanhamento da imigração ilegal e a realização das análises de risco a que se refere o artigo 30.º;

(c)  Apoiam a recolha das informações referida no artigo 33.º e exigida pela Agência para a realização da avaliação da vulnerabilidade e elaboram um relatório para este fim, nos termos do n.º 6;

(d)  Acompanham as medidas tomadas pelo Estado-Membro em troços das fronteiras a que tenha sido atribuído um nível de impacto elevado ou crítico em conformidade com o artigo 35.º;

(e)  Contribuem para promover a aplicação do acervo da União relativo à gestão das fronteiras externas e do regresso, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais;

(b)  Cooperam com o responsável pelos direitos fundamentais, sempre que necessário, com vista a contribuir para a promoção do respeito pelos direitos fundamentais no trabalho da Agência em conformidade com a alínea e);

(f)  Apoiam, sempre que possível, os Estados-Membros na preparação de planos de contingência em matéria de gestão das fronteiras;

(g)  Facilitam a comunicação entre os Estados-Membros e a Agência e partilham as informações relevantes da Agência com os Estados-Membros, nomeadamente as informações sobre as operações em curso;

(h)  Informam regular e diretamente o diretor-executivo sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação; informam igualmente sobre a execução das operações de regresso aos países terceiros relevantes;

(i)  Acompanham as medidas adotadas por um Estado-Membro relativamente a uma situação que exija uma ação urgente nas fronteiras externas, tal como referido no artigo 43.º.

(j)  Acompanham as medidas adotadas por um Estado-Membro relativamente ao regresso e apoiam a recolha de informações exigidas pela Agência para a realização das atividades referidas no artigo 49.º.

4.  Se as informações comunicadas pelo oficial de ligação a que se refere o n.º 3, alínea h), suscitarem preocupações relativamente a um ou mais aspetos importantes para o Estado‑Membro em causa, este último será imediatamente informado pelo diretor‑executivo.

5.  Para efeitos do n.º 3, o oficial de ligação, de acordo com as normas nacionais e da União em matéria de segurança e proteção de dados, nomeadamente:

(a)  Recebe informações do centro nacional de coordenação e do quadro de situação nacional estabelecido nos termos do artigo 26.º;

(b)  Mantém contactos regulares com as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço, informando igualmente o ponto de contacto nacional referido no artigo 33.º.

6.  O relatório do oficial de ligação faz parte da avaliação da vulnerabilidade, tal como referido no artigo 33.º. O relatório é transmitido ao Estado-Membro em causa.

7.  No exercício das suas funções, os oficiais de ligação recebem instruções apenas da Agência.

Artigo 33.º

Avaliação da vulnerabilidade

1.  A Agência mediante decisão do conselho de administração e com base numa proposta do diretor-executivo elaborada em estreita cooperação com os Estados‑Membros e a Comissão – estabelece uma metodologia comum para a avaliação da vulnerabilidade. Esta metodologia inclui critérios objetivos com base nos quais a Agência realiza a avaliação da vulnerabilidade, a frequência da avaliação, a forma de realização de avaliações consecutivas da vulnerabilidade e as modalidades de um sistema eficaz de acompanhamento da execução das recomendações.

2.  A Agência acompanha e avalia a disponibilidade do equipamento técnico, dos sistemas, das capacidades, dos recursos, das infraestruturas, do pessoal dotado das competências e da formação adequada dos Estados-Membros, necessários para o controlo das fronteiras, tal como definido no artigo 3.º, alínea a). Neste contexto, a Agência avalia a viabilidade e a execução dos planos de desenvolvimento de capacidades referidos no artigo 9.º, n.º 4, no que diz respeito à capacidade de realizar atividades de controlo das fronteiras, tendo em conta que algumas capacidades nacionais podem ser parcialmente utilizadas para outros objetivos que não o controlo das fronteiras. Tendo em vista o planeamento futuro, a Agência fá-lo como medida preventiva com base na análise de risco preparada nos termos do artigo 30.º, n.º 2. A Agência faz o acompanhamento e a avaliação no mínimo uma vez por ano, salvo decisão em contrário do diretor-executivo com base numa análise de risco ou numa avaliação anterior da vulnerabilidade. Em qualquer caso, todos os Estados‑Membros serão objeto de monitorização e avaliação, pelo menos, uma vez de três em três anos.

3.  Sem prejuízo do artigo 9.º ▌, os Estados-Membros comunicam, a pedido da Agência, informações no que respeita ao equipamento técnico e aos recursos humanos e, tanto quanto possível, aos recursos financeiros disponíveis a nível nacional para efetuar o controlo das fronteiras. Os Estados-Membros comunicam igualmente a pedido da Agência informações sobre os seus planos de contingência em matéria de controlo das fronteiras.

4.  A avaliação da vulnerabilidade tem como objetivo permitir à Agência avaliar a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentarem desafios ▌atuais e futuros ▌nas fronteiras externas; identificar, especialmente no que se refere aos Estados‑Membros confrontados com desafios específicos e desproporcionados, eventuais consequências imediatas nas fronteiras externas e consequências subsequentes no funcionamento do espaço Schengen; ▌avaliar a capacidade dos Estados-Membros de contribuírem para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e para a sua reserva de equipamentos técnicos, incluindo a reserva de equipamentos de reação rápida; e avaliar a capacidade dos Estados-Membros para acolher o apoio europeu, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3. Essa avaliação é realizada sem prejuízo do mecanismo de avaliação de Schengen.

5.  Na avaliação da vulnerabilidade, a Agência avalia a capacidade dos Estados‑Membros, em termos qualitativos e quantitativos, para realizarem todas as funções de gestão das fronteiras, nomeadamente a capacidade de responderem a uma potencial chegada de um grande número de pessoas ao seu território.

6.  Os resultados preliminares da avaliação da vulnerabilidade são transmitidos aos Estados‑Membros em causa. Estes últimos podem formular observações sobre essa avaliação.

7.  Quando necessário, o diretor-executivo formula, em consulta com o Estado-Membro em causa, uma recomendação que estabeleça as medidas necessárias a tomar pelo Estado‑Membro em causa, inclusive o prazo de execução dessas medidas. O diretor‑executivo convida os Estados-Membros em causa a tomar as medidas necessárias com base num plano de ação elaborado pelo Estado-Membro em consulta com o diretor-executivo.

8.  O diretor-executivo recomenda medidas aos Estados-Membros em causa com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, tendo em consideração a análise de risco da Agência, as observações formuladas pelos Estados-Membros em causa e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen.

As medidas têm por objetivo eliminar as vulnerabilidades identificadas na avaliação, para que os Estados-Membros estejam melhor preparados para enfrentar desafios atuais e futuros nas suas fronteiras externas, através do reforço ou da melhoria das suas capacidades, do equipamento técnico, dos sistemas, dos recursos e dos planos de contingência. O diretor-executivo pode oferecer os conhecimentos técnicos da Agência aos Estados-Membros para apoiar a execução das medidas em causa.

9.  O diretor-executivo acompanha a aplicação das recomendações através de relatórios periódicos transmitidos pelos Estados-Membros com base nos planos de ação referidos no n.º 7 do presente artigo.

Em caso de risco de atraso na aplicação de uma recomendação por parte de um Estado‑Membro no prazo fixado, o diretor-executivo informa imediatamente o membro do conselho de administração do Estado-Membro em causa, bem como a Comissão. Em consulta com o membro do conselho de administração do Estado-Membro em causa, o diretor-executivo questiona as autoridades relevantes desse Estado-Membro sobre as razões do atraso e propõe o apoio da Agência para facilitar a aplicação da medida.

10.  Caso um Estado-Membro não aplique as medidas necessárias recomendadas no prazo fixado no n.º 7 do presente artigo, o diretor-executivo remete o assunto para o conselho de administração e notifica a Comissão. O conselho de administração adota uma decisão, sob proposta do diretor-executivo, que estabelece as medidas necessárias a tomar pelo Estado‑Membro em causa e o prazo para a sua execução. A decisão do conselho de administração vincula o Estado-Membro em causa. Se este último não executar as medidas no prazo fixado na referida decisão, o conselho de administração notifica o Conselho e a Comissão e podem ser tomadas medidas adicionais nos termos do artigo 43.º.

11.  Os resultados da avaliação da vulnerabilidade – incluindo uma descrição pormenorizada do resultado da avaliação da vulnerabilidade, as medidas tomadas pelos Estados‑Membros e o estado da aplicação de eventuais recomendações anteriores – são transmitidos, nos termos do artigo 91.º, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão periodicamente e, pelo menos, uma vez por ano.

Artigo 34.º

Sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen

1.  As sinergias entre as avaliações da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen criado pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 são maximizadas, com vista a criar um quadro de situação melhorado sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços por parte dos Estados-Membros e assegurando uma utilização mais coordenada dos instrumentos financeiros relevantes da União de apoio à gestão das fronteiras externas.

2.  Para o efeito referido no n.º 1, a Comissão e a Agência estabelecem os acordos necessários para partilhar entre si, de forma regular, segura e atempada, todas as informações relacionadas com os resultados das avaliações da vulnerabilidade e do mecanismo de avaliação de Schengen no domínio das gestão das fronteiras. O mecanismo de intercâmbio abrange os relatórios das avaliações da vulnerabilidade e das visitas de avaliação Schengen, as recomendações e os planos de ação subsequentes e todas as atualizações sobre a execução dos planos de ação transmitidas pelos Estados-Membros.

2-A.  Para o efeito do mecanismo de avaliação de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas, a Comissão partilha os resultados das avaliações da vulnerabilidade com todos os membros das equipas de avaliação de Schengen envolvidos na avaliação do Estado-Membro em causa. Tais informações devem ser consideradas sensíveis na aceção do Regulamento (CE) n.º 1053/2013 e devem ser tratadas em conformidade.

3.  Os acordos referidos no n.º 2 abrangem os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen no domínio do regresso, a fim de assegurar o pleno conhecimento da Agência das lacunas identificadas e permitindo-lhe propor as medidas adequadas de apoio aos Estados-Membros em causa neste domínio.

Artigo 35.º

Atribuição de níveis de impacto aos troços da fronteira externa

1.  Com base na análise de risco e na avaliação da vulnerabilidade da Agência e em concertação com o Estado-Membro em causa, a Agência atribui ou altera os níveis de impacto seguintes no que respeita a cada um dos troços da fronteira externa terrestre, marítima e, se pertinente, aérea, dos Estados-Membros:

(a)  Nível de impacto reduzido, caso os incidentes relacionados com a migração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto insignificante na segurança das fronteiras;

(b)  Nível de impacto médio, caso os incidentes relacionados com a migração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto moderado na segurança das fronteiras;

(c)  Nível de impacto elevado, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto significativo na segurança das fronteiras;

1-A.   Para responder mais depressa a situações de crise num determinado troço de fronteira, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto decisivo na segurança das fronteiras ao ponto de pôr em risco o bom funcionamento do espaço Schengen, com base na análise de risco da Agência e em concertação com o Estado-Membro em questão, a Agência atribui temporariamente um nível de impacto «crítico» a esse troço de fronteira.

2.  A atribuição de níveis de impacto tem como base o modelo comum de análise integrada de risco referido no artigo 30.º, n.º 1. Se não houver nenhum acordo sobre a atribuição entre o Estado-Membro em causa e a Agência, o nível de impacto atribuído a esse troço de fronteira fica inalterado.

Os centros nacionais de coordenação avaliam permanentemente – em cooperação estreita com outras autoridades nacionais competentes – a necessidade de alterar o nível de impacto de qualquer troço de fronteira tendo em conta as informações contidas no quadro de situação nacional e informam a Agência em conformidade.

3.  A Agência torna visíveis, no quadro de situação europeu, os níveis de impacto atribuídos às fronteiras externas.

Artigo 36.º

Reação correspondente aos níveis de impacto

1.  Os Estados-Membros asseguram que o controlo das fronteiras realizado nos troços da fronteira externa corresponde ao nível de impacto atribuído, da seguinte forma:

(a)  Caso seja atribuído um nível de impacto reduzido a um troço da fronteira externa, as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras externas organizam um controlo regular com base na análise de risco e asseguram que sejam mantidos à disposição, no troço de fronteira em questão, pessoal e recursos em número suficiente ▌;

(b)  Caso seja atribuído um nível de impacto médio a um troço da fronteira externa, as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras externas asseguram, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea a), que sejam tomadas medidas de controlo adequadas nesse mesmo troço de fronteira. Caso sejam tomadas essas medidas de controlo, o centro nacional de coordenação é devidamente notificado. O centro nacional de coordenação coordena todo o apoio prestado nos termos do artigo 21.º, n.º 3;

(c)  Caso seja atribuído um nível de impacto elevado a um troço da fronteira externa, o Estado-Membro em causa assegura, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea b), que seja dado o apoio necessário, por intermédio do centro nacional de coordenação, às autoridades nacionais que operam nesse troço de fronteira, e que sejam tomadas medidas de controlo reforçadas. Esse Estado-Membro pode solicitar apoio à Agência, nas condições estabelecidas no artigo 37.º, para lançar operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras;

1-A.   Caso seja atribuído um nível de impacto crítico a um troço da fronteira externa, a Agência notifica-o à Comissão. Tendo em conta o apoio contínuo da Agência, o diretor-executivo, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea c), ▌formula uma recomendação ▌em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1. O Estado-Membro em causa responde à recomendação em conformidade com o artigo 42.º, n.º 2.

2.  O centro nacional de coordenação informa regularmente a Agência acerca das medidas tomadas a nível nacional ao abrigo do n.º 1, alínea c) e do n.º 1-A.

3.  Caso seja atribuído um nível de impacto médio, elevado ou crítico a um troço da fronteira externa adjacente a um troço de fronteira de outro Estado-Membro ou de um país terceiro com o qual existam acordos ou redes regionais, como referido nos artigos 73.º e 74.º, o centro nacional de coordenação contacta o centro nacional de coordenação do Estado-Membro vizinho ou a autoridade competente do país terceiro vizinho e procura coordenar, em conjunto com a Agência, as medidas necessárias a nível transfronteiriço.

4.  A Agência avalia, em conjunto com o Estado-Membro em causa, a atribuição de níveis de impacto e as medidas correspondentes tomadas a nível nacional e da União. Essa avaliação contribui para a avaliação da vulnerabilidade efetuada pela Agência em conformidade com o artigo 33.º.

Secção 7

Ações da Agência nas fronteiras externas

Artigo 37.º

Ações da Agência nas fronteiras externas

1.  Um Estado-Membro pode solicitar a assistência da Agência na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas. A Agência executa igualmente medidas nos termos dos artigos 42.º e 43.º.

2.  A Agência organiza a assistência técnica e operacional necessária ao Estado-Membro de acolhimento e pode, em conformidade com o direito da União e o direito internacional aplicáveis, incluindo o princípio da não repulsão, tomar uma ou mais das seguintes medidas:

(a)  Coordenar as operações conjuntas relativas a um ou mais Estados-Membros e destacar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o seu equipamento técnico;

(b)  Organizar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o seu equipamento técnico;

(c)  Coordenar as atividades de um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros;

(d)  Destacar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios para zonas dos pontos de crise ▌, entre outros, incluindo, se necessário, para prestar assistência técnica e operacional a atividades de regresso;

(e)  Prestar assistência técnica e operacional, no quadro das operações referidas nas alíneas a), b) e c), e nos termos do Regulamento (UE) n.º 656/2014 e do direito internacional, aos Estados-Membros e a países terceiros, em apoio de operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar que possam ocorrer durante operações de vigilância das fronteiras marítimas;

(f)  Conferir prioridade aos serviços de fusão do EUROSUR.

3.  A Agência financia ou cofinancia as atividades referidas no n.º 2 através do seu orçamento, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

4.  Se a Agência registar necessidades financeiras suplementares substanciais devido a uma situação nas fronteiras externas, informa desse facto imediatamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Artigo 38.º

Lançamento de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas

1.  Um Estado-Membro pode solicitar à Agência que lance operações conjuntas destinadas a fazer face a eventuais desafios incluindo a imigração ilegal, atuais ou futuras ameaças nas suas fronteiras externas ou a criminalidade transfronteiriça ou que preste assistência técnica e operacional reforçada e também que solicite os perfis necessários, incluindo os que exigem poderes executivos, se aplicável, na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas.

2.  A pedido de um Estado-Membro confrontado com desafios específicos e desproporcionados, especialmente a chegada a determinados pontos das fronteiras externas de um elevado número de nacionais de países terceiros que tentam entrar sem autorização no território desse Estado-Membro, a Agência pode decidir realizar uma intervenção rápida nas fronteiras, durante um período de tempo limitado, no território desse Estado-Membro de acolhimento.

3.  O diretor-executivo avalia, aprova e coordena propostas de operações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros. As operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras são precedidas de uma análise de risco, fiável e atualizada, de modo a permitir que a Agência defina uma ordem de prioridades no que respeita às propostas de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, tendo em conta o impacto nos troços da fronteira externa, nos termos do artigo 35.º, e a disponibilidade de recursos.

4.  Os objetivos das operações conjuntas ou das intervenções rápidas nas fronteiras podem ser concretizados como parte de uma operação polivalente. Tais operações podem abranger as funções de guarda costeira e as de prevenção da criminalidade transfronteiriça, concentrando-se no combate à introdução clandestina de migrantes ou ao tráfico de seres humanos e a gestão dos fluxos migratórios, concentrando-se na identificação, no registo, na prestação de informações e no regresso.

Artigo 39.º

Plano operacional das operações conjuntas

1.  Na preparação das operações conjuntas, o diretor-executivo, em cooperação com o Estado‑Membro de acolhimento, elabora uma lista de equipamento técnico, de pessoal e de perfis necessários – incluindo os poderes executivos, se aplicável, a autorizar em conformidade com o artigo 83.º, n.º 1-A – tendo em conta os recursos disponíveis do Estado-Membro de acolhimento e o pedido deste último referido no artigo 38.º. Com base nesses elementos, a Agência define um conjunto de atividades de reforço técnico e operacional e de reforço de capacidades a incluir no plano operacional.

2.  O diretor-executivo elabora o plano operacional das operações conjuntas nas fronteiras externas. O diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento, em consulta estreita e atempada com os Estados-Membros participantes, aprovam um plano operacional que define em pormenor os aspetos organizativos e processuais da operação conjunta.

3.  O plano operacional vincula a Agência, o Estado-Membro de acolhimento e os Estados‑Membros participantes. Abrange todos os aspetos considerados necessários para a realização da operação conjunta, incluindo os seguintes elementos:

(a)  Descrição da situação, do modus operandi e dos objetivos do destacamento, incluindo da finalidade operacional;

(b)  Duração previsível da operação conjunta necessária para atingir os seus objetivos;

(c)  Zona geográfica em que a operação conjunta terá lugar;

(d)  Descrição das funções, incluindo as que requerem poderes executivos, das responsabilidades, designadamente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e os requisitos em matéria de proteção de dados, e das instruções especiais às equipas, incluindo sobre a consulta das bases de dados acessíveis e as armas, munições e equipamento de serviço permitidos no Estado-Membro de acolhimento;

(e)  Composição das equipas, assim como o destacamento de outro pessoal qualificado;

(f)  Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e da Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando;

(g)  Equipamentos técnicos a utilizar durante a operação conjunta, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, a tripulação solicitada, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras;

(h)  Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata, pela Agência, da ocorrência de incidentes ao conselho de administração e às autoridades nacionais competentes;

(i)  Sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final;

(j)  No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas sobre a jurisdição e o direito aplicável na zona geográfica em que se realiza a operação conjunta, incluindo referências ao direito nacional, internacional e da União em matéria de interceção, salvamento no mar e desembarque. A este respeito, o plano operacional deve ser definido nos termos do Regulamento (UE) n.º 656/2014;

(k)  Termos da cooperação com países terceiros, outros organismos, serviços e agências da União ou organizações internacionais;

(l)  Instruções gerais sobre a forma de assegurar a salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional da Agência e os procedimentos através dos quais as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas do tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável sejam encaminhados para as autoridades nacionais competentes a fim de obter a assistência adequada;

m)  Procedimentos que definam o mecanismo de receção e transmissão à Agência de queixas contra as pessoas que participem numa atividade operacional da Agência, incluindo os guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Estado-Membro de acolhimento e os membros das equipas, por alegadas violações dos direitos fundamentais no contexto da sua participação numa atividade operacional da Agência;

(n)  Disposições logísticas, incluindo informação sobre as condições de trabalho e o ambiente das zonas onde se prevê a realização das operações conjuntas.

4.  As eventuais alterações ou adaptações do plano operacional requerem a aprovação do diretor-executivo da Agência e do Estado-Membro de acolhimento, após consulta dos Estados-Membros participantes. A Agência envia imediatamente aos Estados-Membros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

5.  As disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis a todas as operações da Agência.

Artigo 40.º

Procedimento de lançamento de intervenções rápidas nas fronteiras

1.  O pedido de um Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras inclui a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas, bem como os perfis necessários, incluindo os que requerem poderes executivos, se aplicável. Se necessário, o diretor-executivo pode enviar imediatamente peritos da Agência para avaliarem a situação nas fronteiras externas do Estado-Membro em causa.

2.  O diretor-executivo informa imediatamente o conselho de administração do pedido do Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras.

3.  Na decisão sobre o pedido do Estado-Membro, o diretor-executivo tem em conta as conclusões das análises de risco da Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu, bem como os resultados da avaliação da vulnerabilidade a que se refere o artigo 33.º e quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo Estado-Membro em causa ou por outro Estado-Membro.

3-A.  O diretor-executivo avalia imediatamente as possibilidades de reafetar membros da equipa disponíveis entre o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, em especial o pessoal estatutário da Agência e o pessoal operacional destacado pelos Estados-Membros, presente noutras áreas operacionais. O diretor‑executivo deve igualmente avaliar as necessidades adicionais de destacamento de pessoal operacional, em conformidade com o artigo 58.º, e ativar a reserva de reação rápida quando estes recursos estiverem esgotados no âmbito dos perfis exigidos, em conformidade com o artigo 58.º-A.

4.  O diretor-executivo toma a decisão sobre o pedido de lançamento da intervenção rápida nas fronteiras no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua receção. O diretor‑executivo comunica simultaneamente por escrito a decisão tomada, ao Estado‑Membro em causa e ao conselho de administração, indicando os seus principais fundamentos. ▌

4-A.  Simultaneamente, o diretor-executivo informa os Estados-Membros acerca da possibilidade de solicitar pessoal operacional adicional, em conformidade com o artigo 58.º e, se aplicável, o artigo 58.º-A, indicando os possíveis números e perfis de pessoal operacional a fornecer por cada Estado-Membro.

5.  Se o diretor-executivo decidir lançar a intervenção rápida nas fronteiras, destaca equipas de gestão das fronteiras disponíveis do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e equipamento da reserva de equipamento técnico nos termos do artigo 64.º, e, sempre que necessário, decide sobre o seu imediato reforço por via de uma ou mais equipas de gestão de fronteiras, nos termos do artigo 58.º.

6.  O diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento elaboram e acordam imediatamente, e em todo o caso, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da decisão, o plano operacional referido no artigo 39.º, n.º 3.

7.  Assim que o plano operacional tiver sido decidido e transmitido aos Estados‑Membros, o diretor-executivo procede ao destacamento imediato do pessoal operacional disponível mediante a reafetação a partir de outras zonas operacionais ou outras funções.

8.  Paralelamente ao destacamento a que se refere o n.º 7, e sempre que necessário tendo em vista o objetivo de assegurar o imediato reforço das equipas de gestão das fronteiras reafetadas a partir de outras zonas ou funções, o diretor-executivo solicita a cada Estado‑Membro o número e os perfis de outros agentes a destacar entre as suas listas nacionais para destacamentos de curta duração a que se refere o artigo 58.º. Esta informação é prestada por escrito aos pontos de contacto nacionais, com indicação da data em que o destacamento deve ocorrer. É-lhes igualmente fornecida uma cópia do plano operacional.

8-A.  Caso se produza uma situação em que as medidas descritas nos n.ºs 5 e 8 do presente artigo não sejam suficientes, o diretor-executivo pode ativar a reserva de reação rápida solicitando a cada Estado-Membro o número e os perfis do pessoal adicional a destacar, conforme previsto no artigo 58.º-A.

8-B.  As informações referidas nos n.ºs 8 e 8-A são prestadas por escrito aos pontos de contacto nacionais, com indicação da data em que devem ocorrer os destacamentos de cada categoria. Os pontos de contacto nacionais devem também receber cópia do plano operacional.

9.  Os Estados-Membros garantem que o número e os perfis dos agentes operacionais são imediatamente colocados à disposição da Agência, a fim de assegurar um destacamento completo nos termos do artigo 58.º ▌e, se pertinente, do artigo 58.º-A.

10.  O destacamento das primeiras equipas de gestão das fronteiras reafetadas a partir de outras zonas ou funções tem lugar, o mais tardar, cinco dias úteis após a data em que o plano operacional tiver sido aprovado entre o diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento. O destacamento de equipas de gestão das fronteiras suplementares tem lugar sempre que necessário, o mais tardar, 12 dias úteis a contar da data da aprovação do plano operacional.

11.  Caso deva ocorrer uma intervenção rápida nas fronteiras, o diretor-executivo, em consulta com o conselho de administração, procede imediatamente à análise das prioridades no que diz respeito às operações conjuntas, previstas e em curso, da Agência noutras fronteiras externas, a fim de prever a possível reafetação de recursos para as zonas das fronteiras externas onde um reforço do destacamento é mais necessário.

Artigo 41.º

Equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios

1.  Caso um Estado-Membro enfrente desafios migratórios desproporcionados em certas zonas dos pontos de crise das suas fronteiras externas caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos de entrada, esse Estado-Membro pode solicitar um reforço técnico e operacional de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios constituídas por peritos das agências competentes da União, que atuam em conformidade com os respetivos mandatos.

Esse Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido de reforço e uma avaliação das suas necessidades. A Comissão, com base na avaliação das necessidades desse Estado‑Membro, transmite o pedido à Agência, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, à Europol ou a outras agências competentes da União, conforme o caso.

2.  As agências competentes da União avaliam, conforme aos respetivos mandatos, o pedido de reforço de um Estado-Membro e as suas necessidades, a fim de definir um pacote abrangente de reforço composto por várias atividades coordenadas pelas agências da União competentes a ser determinado com o Estado-Membro em causa. Este processo decorre sob a coordenação da Comissão.

3.  A Comissão estabelece em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento e as agências pertinentes da União e tendo em conta os respetivos mandatos – os termos da cooperação nas zonas dos pontos de crise e é responsável pela coordenação das atividades das equipas de gestão dos fluxos migratórios.

4.  O reforço técnico e operacional prestado, em conformidade com o artigo 83.º e no pleno respeito dos direitos fundamentais, pelo pessoal operacional do corpo permanente no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios ▌pode incluir o seguinte:

(a)  No pleno respeito dos direitos fundamentais, a prestação de assistência à aferição da nacionalidade e identidade dos nacionais de países terceiros que chegam às fronteiras externas, incluindo a ▌identificação, registo e recolha de informações sobre esses nacionais, e, a pedido do Estado-Membro, a recolha das suas impressões digitais ▌e a prestação de informações sobre a finalidade destes procedimentos;

(b)  A prestação de informação inicial às pessoas que tencionem solicitar proteção internacional e seu encaminhamento para as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa ou dos peritos destacados pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo;

(c)  Assistência técnica e operacional no domínio do regresso, em conformidade com o artigo 49.º, incluindo a preparação e organização de operações de regresso ▌;

(d)  Equipamento técnico necessário.

6.  As equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios incluem, sempre que necessário, pessoal com competência específica em matéria de proteção de crianças, tráfico de seres humanos, proteção ▌contra a perseguição com base no género e/ou direitos fundamentais.

Artigo 42.º

Ações propostas nas fronteiras externas

1.  O diretor-executivo, com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade ou quando é atribuído um nível de impacto crítico a um ou mais troços da fronteira externa, e tendo em consideração os elementos relevantes dos planos de contingência do Estado-Membro, a análise de risco da Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu, recomenda ao Estado-Membro em causa que lance, realize ou adapte operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras ou quaisquer outras ações relevantes da Agência, tal como definidas no artigo 37.º.

2.  O Estado-Membro em causa responde à recomendação do diretor-executivo referida no n.º 1 no prazo de seis dias úteis. Em caso de resposta negativa às ações propostas, o Estado‑Membro fornece igualmente as justificações subjacentes a essa resposta. O diretor‑executivo notifica imediatamente o conselho de administração e a Comissão das ações propostas e das justificações subjacentes à resposta negativa, com vista a avaliar a necessidade de uma ação urgente em conformidade com o artigo 43.º.

Artigo 43.º

Situação nas fronteiras externas que exige ação urgente

1.  Se o controlo das fronteiras externas for ineficaz ao ponto de pôr em risco o bom funcionamento do espaço Schengen, devido a:

(a)  Um Estado-Membro não tomar as medidas necessárias em conformidade com a decisão do conselho de administração a que se refere o artigo 33.º, n.º 10; ou

(b)  Um Estado-Membro que se viu confrontado com desafios específicos e desproporcionados na fronteira externa não ter solicitado à Agência apoio suficiente nos termos dos artigos 38.º, 40.º, 41.º ou 42.º, ou não ter tomado as medidas necessárias para executar as ações previstas nestes artigos,

o Conselho, com base numa proposta da Comissão, ▌pode adotar imediatamente uma decisão mediante um ato de execução, ▌que identifique as medidas suscetíveis de atenuar esse risco a aplicar pela Agência e que obrigue o Estado-Membro em causa a cooperar com a Agência na execução dessas medidas.

▌A Comissão deve consultar a Agência antes de apresentar a sua proposta.

2.  Em caso de uma situação que exija ação urgente, o Parlamento Europeu é imediatamente informado desse facto, bem como de todas as medidas e decisões subsequentes tomadas em resposta à mesma.

3.  A fim de minimizar o risco de pôr em causa o bom funcionamento do espaço Schengen, a decisão do Conselho a que se refere o n.º 1 deve prever uma ou mais das seguintes medidas a adotar pela Agência:

(a)  Organização e coordenação de intervenções rápidas nas fronteiras e destacamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo equipas da reserva de reação rápida;

(b)  Destacamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, em especial nas zonas dos pontos de crise;

(c)  Coordenar as atividades de um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros;

(d)  Envio de equipamento técnico;

(e)  Organização de intervenções de regresso.

4.  No prazo de dois dias úteis a contar da data de adoção da decisão do Conselho a que se refere o n.º 1, o diretor-executivo:

(a)  Determina as ações necessárias à execução prática das medidas definidas naquela decisão, incluindo o equipamento técnico, bem como o número e os perfis do pessoal operacional necessário ao cumprimento dos objetivos da referida decisão;

(b)  Elabora um projeto de plano operacional e transmite-o aos Estados-Membros em causa.

5.  O diretor-executivo e o Estado-Membro em causa acordam no plano operacional no prazo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

6.  Com vista à execução prática das medidas previstas na decisão do Conselho a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a Agência destaca, sem demora e, em todo o caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de elaboração do plano operacional, o necessário pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a que se refere o artigo 55.º. As equipas suplementares são destacadas numa segunda fase, na medida do necessário e, em todo o caso, no prazo de 12 dias úteis a contar da elaboração do plano operacional.

7.  A Agência e os Estados-Membros enviam imediatamente, e em todo o caso, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de elaboração do plano operacional, o equipamento técnico necessário com pessoal competente para o destino do destacamento para a execução prática das medidas previstas na decisão do Conselho a que se refere o n.º 1.

O equipamento técnico suplementar é destacado numa segunda fase, se necessário, nos termos do artigo 64.º.

8.  O Estado-Membro em causa deve cumprir a decisão do Conselho a que se refere o n.º 1. Para o efeito, estabelece de imediato uma cooperação com a Agência e desenvolve as ações necessárias, nomeadamente através da aplicação das obrigações previstas nos artigos 44.º, 83.º e 84.º, para facilitar a execução da referida decisão, bem como a execução prática das medidas previstas nessa decisão e no plano operacional acordado com o diretor-executivo.

9.  Em conformidade com o artigo 58.º e, se pertinente, o artigo 40.º, os Estados‑Membros disponibilizam o pessoal operacional como determinado pelo diretor-executivo em conformidade com o n.º 4 do presente artigo.

A Comissão acompanha a execução das medidas identificadas na decisão do Conselho a que se refere o n.º 1 e das medidas tomadas pela Agência para o efeito. Se o Estado‑Membro em causa não cumprir a decisão do Conselho a que se refere o n.º 1 no prazo de 30 dias e não cooperar com a Agência nos termos do n.º 8 do presente artigo, a Comissão pode desencadear o procedimento previsto no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/399.

Artigo 44.º

Instruções para as equipas

1.  Durante o destacamento das equipas de gestão das fronteiras, das equipas de regresso e das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, o Estado-Membro de acolhimento ou – em caso de cooperação com um país terceiro em conformidade com o acordo relativo ao estatuto – o país terceiro em questão emite instruções para as equipas em conformidade com o plano operacional.

2.  A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar ao Estado‑Membro de acolhimento as suas observações sobre as instruções transmitidas às equipas. Nesse caso, o Estado-Membro de acolhimento tem em conta essas observações e deve segui-las na medida do possível.

3.  No caso de as instruções emitidas para as equipas não serem conformes com o plano operacional, o agente de coordenação comunica-o de imediato ao diretor-executivo, o qual pode, se necessário, tomar medidas nos termos do artigo 47.º, n.º 3.

4.  No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas respeitam plenamente os direitos fundamentais, incluindo o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana e têm em especial atenção as pessoas vulneráveis. As medidas tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados por elas. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não discriminam as pessoas por uma qualquer razão, como sejam o sexo, a origem racial ou étnica, a religião ou crença, a deficiência, a idade ou a orientação sexual, em conformidade com o artigo 21.º da Carta.

5.  Os membros das equipas que não façam parte do pessoal estatutário da Agência estão sujeitos às medidas disciplinares do respetivo Estado-Membro de origem. O Estado‑Membro de origem estabelece as medidas disciplinares adequadas ou outras, de acordo com a legislação nacional, em caso de violação dos direitos fundamentais ou de incumprimento das obrigações em matéria de proteção internacional no decurso de qualquer atividade operacional da Agência.

6.  Os membros das equipas que façam parte do pessoal estatutário da Agência estão sujeitos a medidas disciplinares em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e às medidas identificadas no mecanismo de supervisão referido no artigo 56.º, n.º 3-A, alínea a).

Artigo 45.º

Agente de coordenação

1.  A Agência garante a execução operacional de todos os aspetos organizativos das operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas nas fronteiras, incluindo a presença de membros do pessoal estatutário da Agência.

2.  Sem prejuízo do artigo 60.º, o diretor-executivo nomeia um ou mais peritos do pessoal estatutário da Agência para serem destacados na qualidade de agentes de coordenação em cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. O diretor-executivo comunica essa nomeação ao Estado-Membro de acolhimento.

3.  O agente de coordenação age na qualidade de representante da Agência em todos os aspetos relacionados com o destacamento das equipas. A função do agente de coordenação consiste em fomentar a cooperação e a coordenação entre o Estado‑Membro de acolhimento e os Estados-Membros participantes. Pelo menos um agente de controlo dos direitos fundamentais assiste e aconselha o agente de coordenação. Em particular, o agente de coordenação:

(a)  Age como contacto entre a Agência, o Estado-Membro de acolhimento e os membros das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prestando assistência, em nome da Agência, em todas os assuntos relativos às condições do destacamento desses membros nas equipas;

(b)  Verifica a correta execução do plano operacional, nomeadamente quanto à proteção dos direitos fundamentais, em cooperação com os agente de controlo dos direitos fundamentais e informa o diretor-executivo da Agência a este respeito;

(c)  Age na qualidade de representante da Agência em todos os aspetos do destacamento das suas equipas e informa a Agência sobre todos esses aspetos;

d)  Comunica ao diretor-executivo os casos em que as instruções emitidas pelos Estados‑Membros de acolhimento para as suas equipas não estejam em conformidade com o plano operacional – em particular, no que respeita aos direitos fundamentais – e, se pertinente, propõe ao diretor-executivo a adoção de uma decisão em conformidade com o artigo 47.º

4.  No contexto das operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras, o diretor-executivo pode autorizar o agente de coordenação a colaborar na resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento das equipas.

Artigo 46.º

Custos

1.  A Agência suporta integralmente os seguintes custos incorridos pelos Estados‑Membros ao disponibilizarem o seu pessoal operacional para efeitos de destacamento de curta duração a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira nos Estados‑Membros e nos países terceiros, tal como referido no artigo 58.º, ou nos Estados-Membros, tal como referido no artigo 58.º-A:

(a)  Despesas de viagem de ida e volta entre o Estado-Membro de origem e o Estado‑Membro de acolhimento e no território do Estado-Membro de acolhimento para efeitos do destacamento ou reafetação nesse Estado‑Membro de acolhimento ou noutro Estado-Membro de acolhimento; o mesmo se aplica aos destacamentos e reafetações no interior de um ou para outro país terceiro;

(b)  Despesas de vacinação;

(c)  Despesas relativas a seguros especiais;

(d)  Despesas de saúde, incluindo os custos relacionados com a assistência psicológica;

(e)  Ajudas de custo diárias, incluindo o subsídio de alojamento.

2.  ▌O conselho de administração adota regras pormenorizadas, e procede à sua atualização sempre que necessário, para o pagamento dos custos incorridos pelo pessoal objeto de um destacamento de curta duração em conformidade com o artigo 58.º. A decisão do Conselho de Administração deve ter por base a proposta do diretor-executivo. A fim de assegurar a conformidade com o quadro jurídico aplicável, o diretor-executivo apresenta esta proposta depois de receber o parecer favorável da Comissão. As regras pormenorizadas baseiam-se, tanto quanto possível, em opções de custos simplificados. Sempre que relevante, o conselho de administração assegura a coerência com as regras aplicáveis às despesas de deslocação em serviço dos membros do pessoal estatutário.

Artigo 47.º

Suspensão, cessação ou não lançamento de atividades

1.  O diretor-executivo põe termo a qualquer atividade da Agência se deixarem de se verificar as condições para a sua realização. O diretor-executivo informa previamente o Estado‑Membro em causa.

2.  Os Estados-Membros que participam numa atividade operacional da Agência podem solicitar ao diretor-executivo que ponha termo à atividade operacional. O diretor‑executivo informa o conselho de administração desse pedido.

3.  O diretor-executivo pode, após informar o Estado-Membro em causa, retirar o financiamento de uma atividade ou determinar a sua suspensão ou cessação se o Estado‑Membro de acolhimento não respeitar o plano operacional.

4.  O diretor-executivo, após consultar o responsável pelos direitos fundamentais e informar o Estado-Membro em causa, retira o financiamento ou suspende ou cessa, no todo ou em parte, qualquer atividade operacional da Agência, se considerar que se verificaram violações dos direitos fundamentais ou incumprimento das obrigações em matéria de proteção internacional com caráter grave ou com probabilidade de persistirem relacionadas com a atividade em causa.

4-A.  O diretor-executivo não lança uma atividade se, desde o início, existirem motivos sérios para a suspender ou cessar, se considerar que a atividade pode causar violações dos direitos fundamentais ou incumprimento das obrigações em matéria de proteção internacional com caráter grave.

4-B.  As decisões a que se referem os n.ºs 4 e 4-A devem ser tomadas por motivos devidamente justificados. Ao tomar essas decisões, o diretor-executivo deve nomeadamente ter em conta informações pertinentes, tais como o número e o assunto das queixas registadas, exceto as resolvidas pelas autoridades nacionais competentes, os relatórios de incidentes graves, os relatórios publicados pelos oficiais de coordenação e outras organizações internacionais e instituições, organismos e agências da União pertinentes nos domínios cobertos pelo presente regulamento. O diretor-executivo informa o conselho de administração acerca dessas decisões e justifica-as.

5.  Se o diretor-executivo decidir suspender ou cessar o destacamento pela Agência de uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, informa dessa decisão as outras agências competentes ativas nessa zona de pontos de crise.

Artigo 48.º

Avaliação das atividades

O diretor-executivo avalia os resultados de todas as atividades operacionais da Agência. O diretor‑executivo transmite ao conselho de administração relatórios de avaliação pormenorizados no prazo de 60 dias a contar do termo dessas atividades, acompanhados das observações do responsável pelos direitos fundamentais. O diretor-executivo efetua uma análise ▌global desses resultados, tendo em vista a melhoria da qualidade, da coerência e da eficácia das futuras atividades, inclui-a no relatório anual de atividades da Agência e assegura que a Agência as tem em conta nas operações futuras.

Secção 8

Ações da Agência no domínio dos regressos

Artigo 49.º

Regresso

1.  Sem se pronunciar quanto ao mérito das decisões de regresso, que continuam a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, no respeito dos direitos fundamentais, dos princípios gerais do direito da União e do direito internacional, incluindo a proteção internacional, o respeito do princípio da não repulsão e os direitos da criança, a Agência, em matéria de regresso:

(a)  Presta assistência técnica e operacional aos Estados-Membros no regresso ▌, incluindo:

(i)   A recolha das informações necessárias para emitir decisões de regresso, a identificação de nacionais de países terceiros objeto de procedimentos de regresso e outras atividades dos Estados-Membros relacionadas com o pré‑regresso e com o regresso, o pós-regresso e a pós-chegada, com o objetivo de criar um sistema integrado de gestão das operações de regresso entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação das autoridades competentes de países terceiros e de outras partes interessadas relevantes;

(ii)   A obtenção de documentos de viagem, incluindo através da cooperação consular, sem divulgar o facto de ter sido apresentado um pedido de proteção consular ou quaisquer outras informações que não sejam estritamente relevantes para efeitos da execução do regresso;

(iii)  A organização e coordenação de operações de regresso e o apoio ao regresso voluntário, em cooperação com os Estados-Membros;

(iv)   Regressos voluntários assistidos a partir dos Estados-Membros, prestando assistência ao retornado durante as fases pré-regresso, relacionadas com o regresso, pós-chegada e pós-regresso, tendo em conta as necessidades das pessoas vulneráveis;

(b)  Presta assistência técnica e operacional aos Estados-Membros sujeitos a desafios relativamente aos seus sistemas de regresso ▌;

(c)  Desenvolve, em consulta com o responsável pelos direitos fundamentais, um modelo de referência não vinculativo para o sistema de TI nacional de gestão dos regressos que descreva a estrutura desses sistemas ▌e presta assistência técnica e operacional aos Estados-Membros no desenvolvimento de tais sistemas ▌ compatíveis com o modelo;

(d)  Explora e desenvolve ainda mais uma plataforma integrada de gestão dos regressos e uma infraestrutura de comunicação que permita ligar os sistemas nacionais de gestão dos regressos dos Estados-Membros à plataforma para o intercâmbio de dados e informações, inclusive a transmissão automatizada de dados estatísticos, e presta assistência técnica e operacional aos Estados‑Membros na ligação à estrutura de comunicação;

(f)  Organiza, promove e coordena as atividades que permitam o intercâmbio de informações e a identificação e conjugação das melhores práticas em matéria de regresso entre os Estados-Membros;

(g)  Financia ou cofinancia as operações, intervenções e atividades – incluindo os custos incorridos com as adaptações necessárias dos sistemas nacionais de gestão dos regressos com vista a assegurar uma comunicação segura com a plataforma – referidas no presente capítulo através do seu orçamento, de acordo com as disposições financeiras aplicáveis à Agência.

2.  A assistência técnica e operacional referida no n.º 1, alínea b), inclui atividades para ajudar os Estados-Membros a aplicarem os procedimentos de regresso através das autoridades nacionais competentes, mediante o fornecimento de:

(a)  Serviços de interpretação;

(b)  Informações práticas, incluindo as suas análises e recomendações sobre os países terceiros de regresso pertinentes para a aplicação do presente regulamento, em cooperação, sempre que necessário, com outros organismos, serviços e agências da União, em particular, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo;

(c)  Aconselhamento sobre a execução e gestão de procedimentos de regresso em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE ▌;

(d)  Aconselhamento e assistência na execução das medidas adotadas pelos Estados‑Membros – em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE e com o direito internacional – necessárias para assegurar a disponibilidade para efeitos de regresso dos retornados e evitar a sua fuga ▌;

(e)  Equipamento, capacidades e conhecimentos especializados para a execução de decisões de regresso e para a identificação de nacionais de países terceiros.

3.  A Agência tem por objetivo o desenvolvimento de sinergias e a interligação de redes e programas financiados pela União no domínio do regresso, em estreita cooperação com a Comissão e com o apoio das partes interessadas, incluindo a Rede Europeia das Migrações.

Artigo 50.º

Sistemas de intercâmbio de informações e gestão dos regressos

1.   A Agência explora e desenvolve ainda mais uma plataforma integrada de gestão dos regressos, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea d), para o intercâmbio de informações ▌, incluindo dados pessoais ▌comunicados pelos sistemas nacionais de gestão dos regressos dos Estados-Membros, necessários para que a Agência preste assistência técnica e operacional ▌. Os dados pessoais só podem incluir dados biográficos ou listas de passageiros se a sua transmissão for necessária para a Agência prestar assistência à coordenação ou organização de operações de regresso para países terceiros, independentemente do meio de transporte. Esses dados só serão transmitidos à plataforma quando tiver sido tomada uma decisão de lançamento duma operação de regresso e devem ser apagados logo que se ponha termo à operação.

Os dados biográficos só serão comunicados à plataforma se não puderem ser consultados por membros das equipas, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2018/1860 relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

A Agência também pode utilizar a plataforma para assegurar a transmissão segura de dados biográficos ou biométricos – incluindo todos os tipos de documentos que possam ser considerados provas prima facie da nacionalidade dos nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso – se a transmissão desses dados pessoais for necessária para a Agência prestar assistência para confirmar a identidade e a nacionalidade de nacionais de países terceiros em casos individuais e a pedido do Estado-Membro. Estes dados não devem ser armazenados na plataforma e serão apagados imediatamente após a confirmação da receção.

2.  A Agência também desenvolve, implanta e explora sistemas de informação e aplicações informáticas que permitam proceder ao intercâmbio de informações para efeitos do regresso no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e ao intercâmbio de dados pessoais a que se referem os artigos 87.º a 89.º.

3.  Os dados pessoais são tratados em conformidade com os artigos 87.º, 88.º e 89.º, consoante aplicável.

Artigo 51.º

Operações de regresso

1.  Sem se pronunciar quanto ao mérito das decisões de regresso, a Agência presta assistência técnica e operacional e assegura a coordenação ou a organização de operações de regresso, nomeadamente através do frete de aviões para essas operações, ▌da organização dos regressos em voos regulares ou de outros meios de transporte. A Agência pode, por iniciativa própria e com o consentimento do Estado-Membro em causa, coordenar ou organizar operações de regresso.

2.  Os Estados-Membros comunicam, através da plataforma mencionada no artigo 50.º, n.º 1, dados operacionais relativos aos regressos, indispensáveis à avaliação das necessidades da Agência, e informam esta última do seu planeamento indicativo no que se refere ao número de retornados e aos países terceiros de regresso no contexto das respetivas operações nacionais de regresso previstas, bem como das suas necessidades de assistência ou coordenação por parte da Agência. A Agência elabora e mantém um plano operacional evolutivo que visa fornecer aos Estados-Membros requerentes o necessário reforço e assistência operacionais, inclusive através de equipamento técnico. A Agência pode, por iniciativa própria e com o consentimento dos Estados-Membros interessados, ou a pedido de um Estado-Membro, incluir no plano operacional evolutivo as datas e os destinos das operações de regresso que considere necessárias, com base numa avaliação das necessidades. O conselho de administração decide, sob proposta do diretor-executivo, qual o modus operandi desse plano operacional evolutivo. A Agência recebe a confirmação do Estado-Membro em causa de que todos os retornados abrangidos por uma operação de regresso organizada ou coordenada pela Agência receberam uma decisão de regresso que é executória.

Se as equipas a que se refere o artigo 2.º, n.º 18, forem destacadas, elas devem, antes do regresso de qualquer retornado, consultar o SIS para verificar se a decisão de regresso foi suspensa ou se a execução da decisão de regresso foi adiada.

O plano operacional evolutivo deve conter os elementos necessários para realizar uma operação de regresso, incluindo os relativos ao respeito dos direitos fundamentais, com referências aos códigos de conduta pertinentes e, nomeadamente, aos procedimentos de acompanhamento e apresentação de relatórios e ao mecanismo de apresentação de queixas.

3.  A Agência pode prestar assistência técnica e operacional e também assegurar, a pedido dos Estados-Membros participantes, ou por sua própria iniciativa e com o consentimento do Estado-Membro interessado, a coordenação ou a organização de operações de regresso para as quais o meio de transporte e as escoltas de regresso forçado são disponibilizados por um país terceiro de regresso («operações de regresso conjuntas»). Os Estados‑Membros participantes e a Agência asseguram o respeito pelos direitos fundamentais, pelo princípio da não repulsão, ▌pelo uso proporcionado de meios coercivos e pela dignidade do retornado durante toda a operação de regresso. Pelo menos um representante de um Estado-Membro e um controlador do regresso forçado que integre a reserva, criada nos termos do artigo 52.º, ou o sistema nacional de controlo do Estado‑Membro participante, estão presentes durante toda a operação de regresso até à chegada ao país terceiro de regresso.

4.  O diretor-executivo elabora, sem demora, um plano de regresso para as operações de regresso conjuntas. O diretor-executivo e os Estados-Membros participantes aprovam o plano de regresso que especifica os aspetos organizativos e processuais da operação de regresso conjunta, tendo em conta as consequências e o risco dessa operação em termos de direitos fundamentais. A alteração ou adaptação desse plano requer o acordo das partes referidas no n.º 3 e no presente número.

▌O plano de regresso das operações de regresso conjuntas vincula a Agência e os Estados‑Membros participantes. Esse plano abrange todas as fases necessárias à realização da operação de regresso conjunta.

5.   As operações de regresso organizadas ou coordenadas pela Agência são supervisionadas nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE. A supervisão das operações de regresso forçado é assegurada pelo agente de controlo dos regressos forçados com base em critérios objetivos e transparentes e cobre toda a operação de regresso desde a fase anterior à partida até à entrega dos retornados no país terceiro de regresso. O agente de controlo dos regressos forçados apresenta um relatório sobre cada operação de regresso forçado ao diretor-executivo, ao responsável pelos direitos fundamentais e às autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros implicados na operação. Se necessário, o diretor-executivo e as autoridades nacionais competentes, respetivamente, asseguram que seja dado o seguimento adequado a esse relatório.

5-A.  Caso a Agência tenha dúvidas sobre o respeito dos direitos fundamentais em qualquer fase de uma operação de regresso, comunica-as aos Estados-Membros participantes e à Comissão.

6.  O diretor-executivo avalia os resultados das operações de regresso e transmite semestralmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao conselho de administração um relatório de avaliação exaustiva sobre todas as operações de regresso realizadas no semestre precedente, acompanhado das observações do responsável pelos direitos fundamentais. O diretor-executivo efetua uma análise comparativa global desses resultados com vista à melhoria da qualidade, da coerência e da eficácia das futuras operações de regresso. O diretor-executivo inclui essa análise no relatório anual de atividades da Agência.

7.  A Agência financia ou cofinancia as operações de regresso através do seu orçamento, nos termos das disposições financeiras aplicáveis à Agência, dando prioridade às realizadas por mais do que um Estado-Membro, ou a partir das zonas dos pontos de crise ▌.

Artigo 52.º

Reserva de agentes de controlo dos regressos forçados

1.  A Agência, depois de ter em devida conta o parecer do responsável pelos direitos fundamentais, cria uma reserva de agentes de controlo dos regressos forçados provenientes de organismos competentes dos Estados-Membros, que procedem à supervisão dos regressos forçados nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE, tendo recebido formação para esse efeito nos termos do artigo 62.º do presente regulamento.

2.  O conselho de administração, sob proposta do diretor-executivo, determina o perfil e o número de agentes de controlo dos regressos forçados a disponibilizar para integrar a referida reserva. O mesmo procedimento é aplicável às alterações ulteriores dos perfis e do número total de agentes.

Os Estados-Membros são responsáveis por contribuir para a constituição da reserva, designando os agentes de controlo dos regressos forçados correspondentes ao perfil definido, sem prejuízo da independência, se for o caso, desses agentes de controlo, nos termos da legislação nacional. A Agência também contribui para esta reserva com os seus agentes de controlo dos direitos fundamentais, como referido no artigo 107.º-A. A reserva deve ser também constituída por agentes de controlo dos regressos forçados com competência específica em matéria de proteção de menores.

3.  O contributo dos Estados-Membros em agentes de controlo dos regressos forçados para operações e intervenções de regresso relativas ao ano seguinte, é planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos destes acordos, os Estados-Membros disponibilizam para destacamento, a pedido da Agência, os agentes de controlo dos regressos forçados, exceto se se se confrontarem com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Esse pedido é apresentado pelo menos 21 dias úteis antes do destacamento previsto, ou cinco dias úteis, no caso de uma intervenção rápida de regresso.

4.  Mediante pedido, a Agência disponibiliza aos Estados-Membros participantes agentes de controlo dos regressos forçados para supervisionarem, em seu nome, a correta execução da operação de regresso e das intervenções de regresso durante toda a sua realização. A Agência disponibiliza agentes de controlo dos regressos forçados com competência específica em matéria de proteção de menores para operações de regresso que os incluam.

5.  Os agentes de controlo dos regressos forçados permanecem sujeitos a medidas disciplinares do seu Estado-Membro de origem no decurso de uma operação de regresso ou intervenção de regresso. Em conformidade com o artigo 94.º, o pessoal da Agência destacado como agentes de controlo dos regressos forçados está sujeito às medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários.

Artigo 53.º

Equipas de regresso

1.  A Agência pode destacar equipas de regresso – que devem incluir igualmente agentes com competência específica em matéria de proteção de menores, sempre que necessário – a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, com o consentimento do Estado-Membro em causa, para intervenções de regresso, no quadro de equipas de gestão de fluxos migratórios ou, sempre que necessário, para prestar assistência técnica e operacional adicional no domínio do regresso ▌.

2.  O artigo 41.º, n.ºs  2, 3, 4 e 5, e os artigos 44.º, 45.º e 46.º aplicam-se mutatis mutandis às equipas ▌de regresso.

Artigo 54.º

Intervenções de regresso

1.  Se um Estado-Membro estiver confrontado com encargos resultantes da execução da sua obrigação de regresso de retornados, a Agência presta, por sua própria iniciativa e com o consentimento do Estado-Membro em causa ou a pedido desse Estado-Membro, a assistência técnica e operacional necessária, sob a forma de intervenção de regresso. Esta intervenção pode consistir no destacamento de equipas de regresso para o Estado-Membro de acolhimento, na prestação de assistência à execução de procedimentos de regresso e na organização de operações de regresso a partir do Estado-Membro de acolhimento.

As disposições do artigo 51.º também são aplicáveis às operações de regresso organizadas ou coordenadas pela Agência no âmbito das intervenções em matéria de regresso.

3.  Se um Estado-Membro se vir confrontado com desafios específicos e desproporcionados resultantes da execução da sua obrigação de regresso de retornados, a Agência presta, por sua própria iniciativa e com o consentimento do Estado-Membro em causa ou a pedido desse Estado-Membro, a assistência técnica e operacional necessária, sob a forma de intervenção de regresso. Esta intervenção pode consistir no destacamento de equipas de regresso para o Estado-Membro de acolhimento, na prestação de assistência à execução de procedimentos de regresso e na organização de operações de regresso a partir do Estado‑Membro de acolhimento.

4.  No contexto de uma intervenção de regresso, o diretor-executivo elabora, sem demora, um plano operacional, com o acordo do Estado-Membro de acolhimento e dos Estados‑Membros participantes. São aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 39.º.

5.  O diretor-executivo toma a decisão sobre o plano operacional logo que possível e, no caso referido no n.º 2, no prazo de cinco dias úteis. Os Estados-Membros em causa e o conselho de administração são de imediato notificados, por escrito, da decisão.

6.  A Agência financia ou cofinancia as intervenções de regresso através do seu orçamento, de acordo com as disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

Secção 9

Capacidades

Artigo 55.º

Corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1.  A Agência integra um corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com a capacidade definida no anexo, correspondendo às quatro categorias de pessoal seguintes, de acordo com o mapa de disponibilidade anual estabelecido no anexo I:

(a)  Categoria 1: membros do pessoal operacional da Agência empregados nos termos do artigo 94.º, n.º 1, e destacados como membros da equipa em zonas operacionais nos termos do artigo 56.º e o pessoal responsável pelo funcionamento da unidade central do ETIAS;

(b)  Categoria 2: pessoal operacional objeto de um destacamento de longa duração junto da Agência por parte dos Estados-Membros, como parte do corpo permanente em conformidade com o artigo 57.º;

(c)  Categoria 3: pessoal operacional dos Estados-Membros, pronto a ser posto à disposição da Agência para um destacamento de curta duração como parte do corpo permanente em conformidade com o artigo 58.º;

(c-A)  Categoria 4: a reserva de reação rápida constituída por pessoal operacional dos Estados-Membros pronto a ser destacado para efeitos de intervenções rápidas nas fronteiras em conformidade com os artigos 40.º e 58.º-A.

2.  A Agência destaca os membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira na qualidade de membros das equipas de gestão das fronteiras, das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios ou das equipas de regresso, no quadro de operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras ou intervenções de regresso, ou de quaisquer outras atividades operacionais relevantes nos Estados-Membros ou em países terceiros. Nos termos do artigo 83.º, essas atividades só podem ser realizadas com a autorização do Estado-Membro ou do país terceiro em causa. A dimensão real das mobilizações do corpo permanente depende das necessidades operacionais.

As mobilizações do corpo permanente devem complementar os esforços dos Estados‑Membros.

3.  Quando prestarem apoio aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 83.º, ▌os membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacados como membros da equipa terão capacidade para efetuar tarefas de controlo das fronteiras ou de regresso, incluindo as tarefas que requerem poderes executivos definidos na legislação nacional aplicável ou, no caso do pessoal da Agência, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 5.

Os membros do corpo permanente, incluindo o pessoal estatutário, deve cumprir os requisitos de formação especializada e profissionalismo previstos no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/399 ou outros instrumentos relevantes.

4.  Com base numa proposta do diretor-executivo que tem em conta a análise de risco da Agência, os resultados da avaliação da vulnerabilidade e o ciclo estratégico plurianual de políticas, e partindo dos números e perfis disponibilizados à Agência através do seu pessoal estatutário e dos destacamentos em curso, o conselho de administração decide até 31 de março de cada ano:

(-a)  A definição dos perfis e requisitos do pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

(a)  Com base nas necessidades operacionais para o ano seguinte, o número de agentes por perfil específico do pessoal operacional nas categorias 1 a 3 do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que formarão equipas no ano seguinte;

(b)  Com base na definição de capacidades estabelecida nos anexos III e IV, definindo os números e perfis específicos do pessoal operacional por Estado-Membro a destacar para a Agência em conformidade com o artigo 57.º e a nomear para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em conformidade com o artigo 58.º no ano seguinte;

(b-A)  Com base na definição de capacidades estabelecida no anexo V-A, definindo os números e perfis específicos do pessoal operacional por Estado-Membro ao abrigo da reserva de reação rápida a fornecer para efeitos de intervenções rápidas nas fronteiras em conformidade com os artigos 40.º e 58.º-A para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no ano seguinte;

(c)  Um planeamento plurianual indicativo dos perfis para os anos seguintes, a fim de facilitar o planeamento a longo prazo a nível das contribuições dos Estados-Membros e do recrutamento do pessoal estatutário da Agência.

4-A.  A equipa destinada ao equipamento técnico fornecido em conformidade com o artigo 64.º é tida em conta como parte das contribuições dos Estados-Membros para destacamentos a curto prazo nos termos do artigo 58.º para o ano seguinte. A fim de preparar a decisão pertinente do conselho de administração referida no n.º 4, o Estado‑Membro em causa informa a Agência da sua intenção de utilizar o equipamento técnico com a equipa correspondente até ao final de janeiro de cada ano.

5.  Para efeitos do artigo 74.º, a Agência cria e assegura as estruturas de comando e controlo para os destacamentos efetivos do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no território de países terceiros.

6.  A Agência pode recrutar pessoal suficiente, que pode atingir 4% do número total de membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira conforme definido no anexo I, retirado da categoria 1, na qualidade de pessoal de controlo ou apoio à criação do mesmo corpo, ao planeamento e à gestão das suas operações e à obtenção do equipamento próprio da Agência.

7.  O pessoal a que se refere o n.º 6 e o pessoal responsável pelo funcionamento da unidade central do ETIAS não pode ser destacado como membros da equipa, devendo, no entanto, ser incluído no anexo I.

Artigo 56.º

Pessoal estatutário da Agência no corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1.  A Agência contribui com membros do seu pessoal estatutário (categoria 1) para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a destacar para zonas operacionais na qualidade de membros das equipas com ▌funções e poderes em conformidade com o artigo 83.º, incluindo a função de operar o equipamento próprio da Agência.

1-A.  Ao recrutar, a Agência assegura a seleção dos candidatos que demonstrem alto nível de profissionalismo, observem elevados valores éticos e disponham de competências linguísticas adequadas.

2.  Em conformidade com o artigo 62.º, n.º 2, após o recrutamento, os ▌membros do pessoal a destacar na qualidade de membros da equipa recebem a formação necessária em matéria de guarda de fronteiras ou de regresso, inclusive no que respeita aos direitos fundamentais, conforme o caso, de acordo com os perfis estabelecidos pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 55.º, n.º 4, tendo em conta as qualificações e a experiência profissional anteriormente adquiridas nos domínios em causa.

Este processo de formação é realizado no quadro de programas de formação específicos concebidos pela Agência e, com base em acordos com determinados Estados-Membros, levados a cabo nas suas instituições especializadas em formação e educação, incluindo as academias com as quais a Agência mantém uma parceria nos Estados-Membros. São concebidos mapas de formação apropriados para cada membro do pessoal após o seu recrutamento, de forma a assegurar uma qualificação profissional contínua no exercício de funções de guarda de fronteira ou funções relacionadas com o regresso, devendo esses mapas de formação ser regularmente atualizados. O custo da formação é inteiramente coberto pela Agência.

Os membros do pessoal que façam parte da equipa técnica que opera o equipamento próprio da Agência não necessitam de receber uma formação completa em matéria de guarda de fronteiras ou de regresso.

3.  Ao longo de toda a relação laboral, a Agência assegura que os membros do seu pessoal estatutário exercem as funções de membros de equipa em conformidade com os padrões mais elevados e em plena observância dos direitos fundamentais. São concebidos mapas de formação apropriados para cada membro do pessoal de forma a assegurar uma qualificação profissional contínua no exercício de funções de guarda de fronteira ou funções relacionadas com o regresso.

3-A.  O conselho de administração, sob proposta do diretor-executivo:

a)  Estabelece um mecanismo de supervisão adequado para controlar a aplicação das disposições sobre o uso da força pelo pessoal estatutário da Agência, incluindo regras sobre a comunicação de informações e medidas específicas, nomeadamente de caráter disciplinar, no que diz respeito ao uso da força durante os destacamentos;

b)  Estabelece regras para permitir que o diretor-executivo conceda ao pessoal estatutário o direito de porte e utilização de arma nos termos do artigo 83.º, n.º 5, nomeadamente no que diz respeito à cooperação obrigatória com as autoridades nacionais competentes, em particular do Estado-Membro da nacionalidade, do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro da formação inicial. Estas regras abordam igualmente a forma como as competências devem ser mantidas pelo pessoal estatutário, em particular no que se refere ao manuseamento de armas, incluindo a realização regular de testes de tiro;

c)  Estabelece regras específicas para facilitar o armazenamento de armas, munições e outro equipamento em instalações seguras e respetivo transporte para a zona operacional.

Em relação às regras referidas na alínea a), a Comissão deve emitir um parecer sobre o respeito pelo Estatuto dos Funcionários, em conformidade com o respetivo artigo 110.º. O agente de controlo dos direitos fundamentais é consultado sobre a proposta do diretor‑executivo em relação à alínea a).

4.  Os outros membros do pessoal empregados pela Agência que não sejam qualificados para exercer o controlo das fronteiras ou funções de regresso só podem ser destacados no âmbito de operações conjuntas para tarefas de coordenação, supervisão dos direitos fundamentais ou outras tarefas conexas, não podendo fazer parte das equipas.

5.  O pessoal estatutário da Agência a destacar na qualidade de membros das equipas em conformidade com o artigo 83.º deve ter capacidade para executar as seguintes tarefas, que requerem poderes executivos em conformidade com os perfis estabelecidos pela Agência, bem como formações pertinentes:

a)  Verificação da identidade e da nacionalidade de pessoas, incluindo a consulta das bases de dados relevantes a nível nacional e da UE;

b)  Autorização de entrada após controlo realizado nos pontos de passagem de fronteira, caso sejam respeitadas as condições de entrada previstas no artigo 6.º do Código das Fronteiras Schengen;

c)  Recusa de entrada após controlo realizado nos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com o artigo 14.º do Código das Fronteiras Schengen;

d)  Aposição de carimbo nos documentos de viagem, em conformidade com o artigo 11.º do Código das Fronteiras Schengen;

e)  Emissão ou recusa de vistos na fronteira, em conformidade com o artigo 35.º do Código dos Vistos, e introdução dos dados pertinentes no VIS;

f)  Vigilância de fronteiras incluindo a patrulha entre pontos de passagem de fronteira a fim de impedir as passagens não autorizadas, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente as fronteiras, incluindo a sua interceção ou detenção;

g)  Registo das impressões digitais das pessoas detidas por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa no EURODAC (categoria 2), em conformidade com o capítulo III do Regulamento EURODAC;

h)  Cooperação com países terceiros com vista à identificação e à obtenção de documentos de viagem para os nacionais de países terceiros sujeitos ao regresso;

i)  Escolta de nacionais de países terceiros sujeitos a processos de regresso forçado.

Artigo 57.º

Participação dos Estados-Membros no corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no âmbito de destacamentos de longa duração

1.  Os Estados-Membros contribuem com pessoal operacional destacado na qualidade de membros de equipa para a Agência (categoria 2) para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A duração dos destacamentos individuais é de 24 meses. Com o acordo do Estado-Membro de origem e da Agência, o destacamento individual pode ser prorrogado uma vez por mais 12 ou 24 meses. A fim de facilitar a execução do sistema de apoio financeiro referido no artigo 61.º, o destacamento começa, em geral, no início de um ano civil.

2.  Cada Estado-Membro é responsável por assegurar uma contribuição contínua de pessoal operacional na qualidade de membros de equipa destacados, em conformidade com o anexo III. O pagamento dos custos incorridos pelo pessoal destacado ao abrigo do presente artigo é efetuado de acordo com o artigo 94.º, n.º 7.

3.  O pessoal operacional destacado para a Agência partilha as ▌funções e poderes dos membros das equipas, em conformidade com o artigo 83.º. O Estado-Membro que tenha enviado esse pessoal operacional é considerado o seu Estado-Membro de origem. Durante o destacamento, a(s) localização(ões) e a duração do(s) destacamento(s) dos membros de equipa destacados são decididas pelo diretor-executivo de acordo com as necessidades operacionais. A Agência garante a formação contínua do pessoal operacional durante o período de destacamento.

4.  Até 30 de junho de cada ano, cada Estado-Membro indica candidatos para destacamento de entre o seu pessoal operacional de acordo com os números e perfis específicos definidos pelo conselho de administração para o ano seguinte, como referido no artigo 55.º, n.º 4. A Agência verifica se o pessoal operacional proposto pelos Estados-Membros corresponde aos perfis definidos e possui as competências linguísticas necessárias. Até 15 de setembro, a Agência aceita os candidatos propostos ou recusa-os em caso de não conformidade com os perfis exigidos, de competências linguísticas insuficientes, de mau comportamento ou de violação das regras aplicáveis em destacamentos anteriores e solicita que um Estado‑Membro proponha outro candidato para destacamento.

5.  Sempre que, por motivos de força maior, um membro individual do pessoal operacional não possa ser destacado ou não possa prosseguir o seu destacamento, o Estado-Membro em causa deve assegurar a sua substituição por outro membro do pessoal operacional que tenha o perfil exigido.

Artigo 58.º

Participação dos Estados-Membros no corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no âmbito de destacamentos de curta duração

1.  Além dos destacamentos em conformidade com o artigo 57.º, até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros também contribuem para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira através da nomeação de guardas de fronteira e outro pessoal competente para a lista preliminar nacional de pessoal operacional disponível para destacamentos de curta duração (categoria 3), em conformidade com as capacidades indicadas no anexo IV e com os números específicos de perfis decididos pelo conselho de administração para o ano seguinte, como referido no artigo 55.º, n.º 4. As listas preliminares nacionais de pessoal operacional nomeado são comunicadas à Agência. A composição final da lista anual deve ser confirmada à Agência após a conclusão das negociações bilaterais anuais até 1 de dezembro desse ano.

2.  Cada Estado-Membro é responsável por assegurar que o pessoal operacional nomeado está disponível a pedido da Agência, de acordo com as regras definidas no presente artigo. Cada membro do pessoal operacional é colocado à disposição durante um período não superior a 4 meses por ano civil. No entanto, os Estados-Membros podem decidir destacar um membro do pessoal por um período que exceda 4 meses. Essa prorrogação será considerada uma contribuição distinta desse Estado-Membro para o mesmo perfil ou outro perfil exigido, caso o membro do pessoal disponha das competências necessárias. O pagamento dos custos incorridos pelo pessoal destacado ao abrigo do presente artigo é efetuado de acordo com o artigo 46.º, n.º 2.

2-A.  O pessoal operacional destacado nos termos do presente artigo partilha as funções e poderes dos membros das equipas, em conformidade com o artigo 83.º.

3.  A Agência pode verificar se o pessoal operacional nomeado para destacamentos de curta duração pelos Estados-Membros corresponde aos perfis definidos e possui as competências linguísticas necessárias. A Agência recusa membros nomeados do pessoal operacional ▌em caso de ▌competências linguísticas insuficientes, de mau comportamento ou de violação das regras aplicáveis em destacamentos anteriores. A Agência recusa também o pessoal operacional nomeado em caso de inconformidade com os perfis exigidos, salvo se o respetivo pessoal operacional se qualificar para outro perfil atribuído a esse Estado‑Membro. Em caso de recusa, o Estado-Membro em causa assegura a substituição por outro membro do pessoal operacional com o perfil exigido.

4.  Até 31 de julho de cada ano, a Agência solicita que os Estados-Membros contribuam com os membros individuais do seu pessoal operacional para as operações conjuntas do ano seguinte, respeitando os números e perfis exigidos. A duração do destacamento individual é decidida nas negociações e acordos bilaterais anuais entre a Agência e os Estados-Membros.

4-A.   No entanto, como resultado final das negociações bilaterais anuais, os Estados-Membros disponibilizam o pessoal operacional que figura nas listas nacionais referidas no n.º 1 para destacamentos específicos, respeitando os números e perfis especificados no pedido da Agência.

5.  Sempre que, por motivos de força maior, um membro individual do pessoal operacional não possa ser destacado em conformidade com os acordos, o Estado-Membro em causa deve assegurar a sua substituição por outro membro do pessoal operacional que conste da lista e tenha o perfil exigido.

6.  Caso haja uma necessidade acrescida de reforço de uma operação conjunta em curso, necessidade de lançar uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma nova operação conjunta não especificada no respetivo programa de trabalho anual nem no correspondente resultado das negociações bilaterais anuais, o destacamento deve ser realizado respeitando as capacidades definidas no anexo IV. O diretor-executivo informa imediatamente os Estados-Membros das necessidades adicionais, indicando os possíveis números e perfis de pessoal operacional a fornecer por cada Estado-Membro. Assim que o plano operacional alterado ou, se pertinente, um novo plano operacional, tiver sido aprovado pelo diretor‑executivo e pelo Estado-Membro de acolhimento, o diretor-executivo apresenta o pedido formal do número e dos perfis do pessoal operacional. Os respetivos membros de equipas são destacados por cada Estado-Membro no prazo de 20 dias úteis a contar da apresentação desse pedido formal, sem prejuízo do artigo 40.º.

7.  Quando uma análise de risco e, se disponível, uma avaliação da vulnerabilidade demonstrarem que um Estado-Membro se confronta com uma situação que afeta substancialmente o cumprimento de missões nacionais, esse Estado-Membro contribuirá com pessoal operacional, em conformidade com os pedidos da Agência referidos nos n.os 4 ou 6 do presente artigo. No entanto, essas contribuições não deverão exceder, cumulativamente, metade das suas capacidades fixadas para esse ano no anexo IV. Caso um Estado-Membro invoque esta situação excecional, apresenta à Agência, por escrito, justificações e informações detalhadas sobre a situação, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no artigo 65.º.

8.  O período de destacamento para uma operação específica é determinado pelo Estado‑Membro de origem, não podendo nunca ser inferior a 30 dias, exceto se a operação, da qual o destacamento é uma componente, tiver uma duração inferior a 30 dias.

9.  A equipa técnica tida em conta no contexto das contribuições dos Estados‑Membros nos termos do artigo 55.º, n.º 4-A só deve ser destacada, em conformidade com os acordos celebrados na sequência das negociações bilaterais anuais relativas aos correspondentes artigos de equipamento técnico, conforme referido no artigo 64.º, n.º 9.

Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros devem incluir na lista anual a equipa técnica referida nos números anteriores apenas após a conclusão das negociações bilaterais anuais. Podem adaptar a lista anual pertinente em caso de mudanças a nível da equipa técnica durante o ano em causa, devendo notificar essas mudanças à Agência.

A verificação referida no n.º 3 não diz respeito às competências necessárias para operar o equipamento técnico.

Os membros da equipa com funções exclusivamente técnicas apenas devem ser indicados por função desempenhada na lista anual nacional.

A duração do destacamento das equipas técnicas é determinada em conformidade com o artigo 64.º.

Artigo 58.º-A

Participação dos Estados-Membros no corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no âmbito da reserva de reação rápida

1.  Os Estados-Membros contribuem para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no âmbito da reserva de reação rápida (categoria 4) a ativar para intervenções rápidas nas fronteiras, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, e o artigo 40.º, desde que todo o pessoal das categorias 1 a 3 já tenha sido destacado para a intervenção rápida nas fronteiras em questão.

2.  Cada Estado-Membro é responsável por assegurar que o pessoal operacional esteja disponível, com base nos números específicos de perfis decididos pelo conselho de administração para o ano seguinte, conforme referido no artigo 55.º, n.º 4, a pedido da Agência, respeitando as capacidades definidas no anexo V-A e de acordo com as regras definidas no presente artigo. Cada membro do pessoal operacional é colocado à disposição durante um período não superior a 4 meses por ano civil.

3.  Os destacamentos específicos no âmbito de intervenções rápidas nas fronteiras a partir da reserva de reação rápida devem ser realizados em conformidade com o artigo 40.º, n.os 8-A e 9.

Artigo 59.º

Revisão ▌do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1.  Até 31 de dezembro de 2023, com base, em especial, nos relatórios referidos no artigo 65.º e no artigo 62.º, n.º 8-A, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma revisão ▌do número e da composição do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que inclua a proporção das contribuições individuais dos Estados‑Membros para o corpo permanente, bem como uma revisão da sua formação, conhecimentos e profissionalismo. A revisão examina igualmente a possibilidade de manter a reserva de reação rápida como parte do corpo permanente.

A revisão deve descrever, e ter em conta, as necessidades operacionais existentes e potenciais do corpo permanente que cobrem as capacidades de reação rápida, bem como as circunstâncias significativas que afetam as capacidades nacionais dos Estados‑Membros para contribuir para o corpo permanente, e a evolução do pessoal estatutário para as contribuições da Agência.

2.  Até março de 2024, a Comissão apresenta, sempre necessário, propostas adequadas de alteração dos anexos I, III, IV e V-A. Se a Comissão não apresentar uma proposta, deve explicar o motivo.

Artigo 60.º

Antenas

1.  Sob reserva do acordo com o Estado-Membro de acolhimento ou a inclusão explícita desta possibilidade no acordo relativo ao estatuto celebrado com o país terceiro de acolhimento, a Agência pode criar antenas no ▌território desse Estado‑Membro ou país terceiro, a fim de facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais, inclusive no domínio dos regressos, organizadas pela Agência nesse Estado-Membro, na região vizinha ou num país terceiro, e de assegurar a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência. As antenas são criadas em conformidade com a necessidade operacional, cobrindo apenas o período de tempo necessário para que a Agência efetue atividades operacionais importantes nesse Estado-Membro específico, na região vizinha ou no país terceiro em causa. Esse período pode ser prorrogado, se necessário.

Antes da criação de uma antena, todas as consequências orçamentais devem ser cuidadosamente avaliadas e calculadas e os montantes pertinentes devem ser inscritos no orçamento antecipadamente.

2.  A Agência e o Estado-Membro ou país terceiro de acolhimento onde a antena é criada tomam as disposições necessárias visando assegurar as melhores condições possíveis para o cumprimento das tarefas confiadas à antena. O local de afetação do pessoal que trabalha nas antenas deve ser fixado em conformidade com o artigo 94.º, n.º 2.

3.  Consoante o caso, as antenas:

a)  Prestam apoio operacional e logístico e asseguram a coordenação das atividades da Agência nas zonas operacionais em causa;

b)  Prestam apoio operacional ao Estado-Membro ou país terceiro nas zonas operacionais em causa;

c)  Acompanham as atividades das equipas da Agência e apresentam relatórios periódicos à sede;

d)  Cooperam com o(s) Estado(s)-Membro(s) ou país terceiro de acolhimento em todas as questões relacionadas com a execução prática das atividades operacionais organizadas pela Agência nesse(s) Estado(s)-Membro(s) ou país terceiro, incluindo quaisquer problemas adicionais ocorridos no decurso dessas atividades;

e)  Apoiam o agente de coordenação referido no artigo 45.º na sua cooperação com os Estados-Membros participantes sobre todas as questões relativas às suas contribuições para as atividades operacionais organizadas pela Agência e, se necessário, estabelecem a ligação com a sede;

f)  Apoiam o agente de coordenação, bem como os agentes de controlo dos direitos fundamentais encarregues de supervisionar uma atividade operacional, para facilitar, se necessário, a coordenação e a comunicação entre as equipas da Agência e as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro de acolhimento, assim como outras tarefas pertinentes;

g)  Organizam o apoio logístico relacionado com o destacamento dos membros das equipas e com o destacamento e utilização do equipamento técnico;

h)  Prestam todo o outro apoio logístico relativo à zona operacional pela qual são responsáveis, com vista a facilitar a execução das atividades operacionais organizadas pela Agência;

i)  Apoiam o agente de ligação da Agência, sem prejuízo das suas tarefas e funções, como referido no artigo 32.º, na identificação de eventuais desafios atuais ou futuros para a gestão das fronteiras na zona pela qual são responsáveis, para a execução do acervo em matéria de regresso, apresentando relatórios periódicos à sede;

j)  Asseguram a gestão eficaz do equipamento próprio da Agência nas zonas cobertas pelas suas atividades, incluindo o seu eventual registo, manutenção a longo prazo e qualquer apoio logístico que seja necessário.

4.  Cada antena é gerida por um representante da Agência nomeado pelo diretor-executivo. O chefe da antena nomeado supervisiona o trabalho global da antena e atua como ponto único de contacto com a sede.

5.  Com base numa proposta do diretor-executivo, o conselho de administração toma uma decisão sobre a criação, a composição, a duração e, se necessário, a prorrogação de uma antena, tendo em conta o parecer da Comissão e o acordo do Estado-Membro em cujo território se deve situar a antena em questão. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

5-A.  O Estado-Membro de acolhimento onde a antena é criada presta assistência à Agência para assegurar a capacidade operacional.

6.  O diretor-executivo apresenta relatórios trimestrais ao conselho de administração sobre as atividades das antenas. As atividades das antenas são descritas numa secção separada do relatório anual de atividades referido no artigo 98.º, n.º 2, alínea j).

Artigo 61.º

Apoio financeiro ao desenvolvimento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1.  Os Estados-Membros podem ser financiados sob a forma de um financiamento dissociado dos custos anuais a fim de apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos para assegurar as suas contribuições para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, em conformidade com os anexos III e IV e com o artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, que devem ser pagas até ao final do ano em questão e mediante o respeito das condições estabelecidas nos n.os 3 e 4. Esse financiamento baseia-se num montante de referência fixado no n.º 2 e eleva-se a:

a)  100 % do montante de referência multiplicado pelo número de membros do pessoal operacional ou outros agentes indicados para o ano n+ para destacamento em conformidade com o anexo III;

b)  37 % do montante de referência multiplicado pelo número de membros do pessoal operacional efetivamente destacado em conformidade com o artigo 58.º, dentro do limite estabelecido no anexo IV, e com o artigo 58.º-A, dentro do limite estabelecido no anexo V-A;

c)  50 % do montante de referência multiplicado pelo número de membros do pessoal operacional recrutado pela Agência na qualidade de membros do pessoal estatutário. Este pagamento único é aplicável ao pessoal proveniente de serviços nacionais que não tenha estado no ativo mais de 15 anos à data do seu recrutamento pela Agência.

2.  O montante de referência referido no n.º 1 é equivalente ao vencimento de base anual para um agente contratual do grupo de funções III, grau 8, escalão 1, definido em conformidade com o artigo 93.º do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («Regime aplicável aos outros agentes») e sujeito a um coeficiente de correção aplicável no Estado‑Membro em causa.

3.  O pagamento anual do montante referido no n.º 1, alínea a), é devido na condição de os Estados-Membros aumentarem em conformidade os respetivos efetivos nacionais de guardas de fronteira através do recrutamento de novos membros do pessoal operacional no período em causa. As informações relevantes para efeitos de apresentação de relatórios são fornecidas à Agência nas negociações bilaterais anuais e verificadas através da avaliação da vulnerabilidade no ano seguinte. O pagamento anual do montante referido no n.º 1, alínea b), é devido integralmente em função do número de membros do pessoal operacional efetivamente destacados por um período consecutivo ou não consecutivo de 4 meses em conformidade com o artigo 58.º, dentro do limite estabelecido no anexo IV, e com o artigo 58.º-A, dentro do limite estabelecido no anexo V-A. Para os destacamentos efetivos a que se refere o n.º 1, alínea b), os pagamentos são calculados proporcionalmente, com base no período de referência de 4 meses.

Será concedido um adiantamento associado aos pagamentos anuais dos montantes referidos no n.º 1, alíneas a) e b), na sequência da apresentação de um pedido específico e justificado do Estado-Membro contribuinte.

4.  A Comissão adota regras pormenorizadas sobre as modalidades de pagamento anual e o acompanhamento das condições aplicáveis previstas no n.º 3 através de um ato de execução, em conformidade com o procedimento referido no artigo 117.º, n.º 3. Estas regras devem incluir as modalidades de concessão de adiantamentos mediante o respeito das condições estabelecidas no n.º 3, bem como as modalidades de cálculo proporcional, nomeadamente nos casos em que o destacamento de pessoal técnico exceda, excecionalmente, as contribuições nacionais máximas estabelecidas no anexo IV.

4-A.  Aquando da concessão do apoio financeiro ao abrigo do presente artigo, a Agência e os Estados-Membros devem assegurar o respeito dos princípios do cofinanciamento e exclusão do duplo financiamento.

Artigo 62.º

Formação

1.  A Agência, tendo em conta o roteiro para o desenvolvimento das capacidades referido no artigo 9.º, n.º 4, caso este esteja disponível, e em cooperação com as entidades de formação adequadas dos Estados-Membros e, se for caso disso, com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a eu-LISA e a CEPOL, desenvolve instrumentos de formação específicos, designadamente formação específica em matéria de proteção de menores e de outras pessoas vulneráveis. O conteúdo da formação deve ter em conta os resultados pertinentes de investigações e as melhores práticas. A Agência organiza também, para os guardas de fronteira, os peritos em matéria de regresso, os agentes de escolta para operações de regresso, os agentes de controlo dos regressos forçados e outros agentes competentes que sejam membros das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como para os agentes de controlo dos regressos forçados e os agentes de controlo dos direitos fundamentais, ações de formação especializada relevantes para as respetivas funções e poderes. A Agência organiza exercícios regulares com os referidos guardas de fronteira e outros membros das equipas, de acordo com um calendário de formação especializada, descrito no programa de trabalho anual da Agência.

2.  A Agência assegura que todos os membros do pessoal recrutados para atuar na qualidade de pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar na qualidade de membros da equipa recebem, antes do seu primeiro destacamento para as atividades operacionais organizadas pela Agência e além da formação a que se refere o artigo 56.º, n.os 2 e 3, formação adequada sobre o direito da União e o direito internacional aplicáveis, incluindo os direitos fundamentais, o acesso à proteção internacional, diretrizes com o objetivo de identificar as pessoas que procuram proteção e encaminhá-las para os procedimentos adequados, diretrizes para atender às necessidades especiais das crianças, incluindo menores não acompanhados, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que precisam de assistência médica urgente e outras pessoas particularmente vulneráveis e, quando se pretenda que participem em operações marítimas e operações de busca e salvamento. Esta formação também deve abranger o uso da força, em consonância com o anexo V. Para o efeito, a Agência, com base em acordos com determinados Estados-Membros, leva a cabo os necessários programas de formação nas suas instituições especializadas em formação e educação, incluindo as academias com as quais a Agência mantém uma parceria nos Estados-Membros. O custo da formação é inteiramente coberto pela Agência.

2-A.  Para os fins referidos no n.º 2, a Agência, com base em acordos com determinados Estados-Membros, leva a cabo os necessários programas de formação nas suas instituições especializadas em formação e educação, incluindo as academias com as quais a Agência mantém uma parceria nos Estados-Membros. A Agência deve assegurar que a formação siga o tronco comum de formação, seja harmonizada e promova a compreensão mútua e uma cultura comum com base nos valores consagrados nos Tratados. O custo da formação é inteiramente coberto pela Agência.

A Agência, após ter obtido a aprovação do conselho de administração, pode criar um centro de formação da Agência para facilitar ulteriormente a inclusão de uma cultura europeia comum na formação ministrada.

3.  A Agência lança as iniciativas necessárias para assegurar que todo o pessoal operacional dos Estados-Membros que faça parte das equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, recebe, antes de participar nas atividades operacionais organizadas pela Agência, formação sobre o direito da União e o direito internacional aplicáveis, incluindo os direitos fundamentais, o acesso à proteção internacional, diretrizes com o objetivo de identificar as pessoas que procuram proteção e encaminhá-las para os procedimentos adequados, diretrizes para atender às necessidades especiais das crianças, incluindo menores não acompanhados, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que precisam de assistência médica urgente e outras pessoas particularmente vulneráveis e, quando se pretenda que participem em operações marítimas e operações de busca e salvamento.

4.  A Agência lança as iniciativas necessárias para assegurar a formação de pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso, que são destinados a integrar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a reserva referida no artigo 52.º. A Agência assegura que o seu pessoal e todo o pessoal que participe em operações e intervenções de regresso recebem, antes da participação em atividades operacionais organizadas pela Agência, formação sobre o direito da União e o direito internacional aplicáveis, incluindo os direitos fundamentais, o acesso à proteção internacional e o encaminhamento de pessoas vulneráveis.

5.  A Agência elabora e fixa um tronco comum de formação dos guardas de fronteira e proporciona ações de formação a nível europeu para os instrutores dos guardas de fronteira nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre direitos fundamentais, acesso à proteção internacional e direito marítimo aplicável, bem como um tronco de formação comum para o pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso. Este tronco de formação comum tem por objetivo promover os melhores padrões de qualidade e as boas práticas na aplicação da legislação da União relativa à gestão das fronteiras e ao regresso. A Agência define o tronco comum de formação após consulta do fórum consultivo e do responsável pelos direitos fundamentais. Os Estados-Membros devem integrar este tronco comum na formação dos guardas de fronteira nacionais e do pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso.

6.  A Agência proporciona igualmente aos agentes dos serviços competentes dos Estados‑Membros e, se for caso disso, de países terceiros, estágios e seminários suplementares sobre matérias relacionadas com o controlo das fronteiras externas e o regresso dos nacionais de países terceiros.

7.  A Agência pode organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e países terceiros nos respetivos territórios.

8.  A Agência deve criar um programa de intercâmbio que permita aos guardas de fronteira que participam nas suas equipas e ao pessoal que participa nas equipas europeias de intervenção para o regresso adquirirem conhecimentos ou competências práticas específicas com base em experiências e boas práticas de outros países, através do trabalho com os guardas de fronteira e o pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso num Estado-Membro diferente do seu.

8-A.  A Agência deve criar e desenvolver ulteriormente um mecanismo interno de controlo da qualidade para assegurar o elevado nível de formação, de conhecimentos e de profissionalismo de todo o seu pessoal estatutário, em particular o pessoal operacional que participa em atividades operacionais da Agência. Com base na aplicação do mecanismo de controlo de qualidade, a Agência elabora um relatório de avaliação anual que é anexado ao relatório anual de atividades transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 63.º

Aquisição ou locação de equipamento técnico

1.  A Agência pode, autonomamente ou em copropriedade com um Estado-Membro, proceder à aquisição ou locação dos equipamentos técnicos a utilizar durante as operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras, atividades no domínio do regresso, incluindo operações e intervenções de regresso, destacamentos das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios ou em projetos de assistência técnica, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

2.  ▌O conselho de administração define uma estratégia plurianual abrangente para o desenvolvimento das capacidades técnicas da Agência, tendo em conta o ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo o roteiro para o desenvolvimento das capacidades referido no artigo 9.º, n.º 4, se este estiver disponível, e os recursos orçamentais disponibilizados para este efeito no quadro financeiro plurianual. A decisão do conselho de administração deve ter por base a proposta do diretor-executivo. A fim de assegurar a conformidade com os quadros jurídico, financeiro e político aplicáveis, o diretor-executivo apresenta esta proposta após receber o parecer favorável da Comissão.

A estratégia é acompanhada por um plano de execução detalhado que especifica o calendário para a aquisição ou locação, o planeamento da adjudicação de contratos e a redução dos riscos. Se a estratégia e o plano não reiterarem o parecer da Comissão, a Agência transmite uma justificação das suas decisões à Comissão. Após a adoção da estratégia, o plano de execução torna-se parte integrante da programação plurianual constante do documento de programação referido no artigo 98.º, n.º 2, alínea k).

3.  A Agência pode adquirir equipamentos técnicos por decisão do diretor-executivo em consulta com o conselho de administração e em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos. As aquisições ou locações de equipamentos que impliquem custos significativos para a Agência são precedidas de uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios. Todas estas despesas devem ser previstas no orçamento da Agência aprovado pelo conselho de administração.

4.  Se a Agência proceder à aquisição ou locação de equipamentos técnicos importantes, tais como aeronaves, helicópteros, veículos de serviço ou navios, são aplicáveis as seguintes condições:

a)  Em caso de aquisição pela Agência ou em regime de copropriedade, a Agência acorda com um Estado-Membro que este último procederá ao registo do equipamento em causa como estando ao serviço do Governo, de acordo com a legislação aplicável nesse Estado-Membro, incluindo as prerrogativas e as imunidades aplicáveis a esse equipamento técnico ao abrigo do direito internacional;

b)  Em caso de locação, o equipamento é registado num Estado-Membro.

5.  Com base num acordo-modelo elaborado pela Agência e aprovado pelo conselho de administração, o Estado-Membro de registo e a Agência acordam os termos que garantem a operabilidade do equipamento. No caso dos ativos em regime de copropriedade, os termos abrangem também os períodos de disponibilidade total dos ativos para a Agência e regem a utilização do equipamento, incluindo disposições específicas relativas ao destacamento rápido durante intervenções rápidas nas fronteiras e ao financiamento destes ativos.

6.  Sempre que a Agência não disponha do pessoal estatutário qualificado exigido, o Estado‑Membro de registo ou o fornecedor do equipamento técnico disponibiliza os peritos e os técnicos necessários para que esse equipamento seja utilizado no respeito das normas e da segurança, em conformidade com o acordo-modelo referido no n.º 5 e elaborado com base nas negociações bilaterais anuais a que se refere o artigo 64.º, n.º 9. Nesse caso, os equipamentos técnicos que são propriedade exclusiva da Agência são colocados à disposição da Agência, a seu pedido, e o Estado-Membro de registo não pode invocar a situação excecional referida no artigo 64.º, n.º 8.

A Agência, ao solicitar a um Estado-Membro que forneça equipamento técnico e pessoal operacional, deve ter em conta os desafios operacionais específicos enfrentados por esse Estado-Membro no momento do pedido.

Artigo 64.º

Reserva de equipamentos técnicos

1.  A Agência estabelece e gere, a nível central, um inventário do equipamento integrado numa reserva de equipamentos técnicos pertencentes aos Estados-Membros ou à Agência e do equipamento que é copropriedade dos Estados-Membros e da Agência para efeitos das suas atividades operacionais.

2.  O equipamento que é propriedade exclusiva da Agência está plenamente disponível para ser utilizado em qualquer momento, como previsto no artigo 63.º, n.º 5.

3.  O equipamento de que a Agência é coproprietária com uma quota superior a 50 % está também disponível para ser utilizado nos termos do acordo celebrado entre os Estados‑Membros e a Agência, como previsto no artigo 63.º, n.º 5.

4.  A Agência assegura a compatibilidade e interoperabilidade do equipamento enumerado na reserva de equipamentos técnicos.

5.  Para esse efeito, a Agência, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Comissão, define as normas técnicas a cumprir pelo equipamento para o seu destacamento nas atividades da Agência, quando necessário. O equipamento a adquirir pela Agência, a título de propriedade exclusiva ou em regime de copropriedade, e o equipamento que é propriedade dos Estados-Membros e que integra a reserva de equipamentos técnicos deve cumprir essas normas técnicas.

6.  Com base numa proposta do diretor-executivo tendo em conta a análise de risco da Agência e os resultados das avaliações da vulnerabilidade, o conselho de administração determina até 31 de março o número mínimo de artigos de equipamento técnico requeridos para preencher as necessidades da Agência no ano seguinte, tendo em vista, nomeadamente, a possibilidade de efetuar operações conjuntas, destacamentos de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, intervenções rápidas nas fronteiras e atividades no domínio do regresso, incluindo operações de regresso e intervenções de regresso. O equipamento próprio da Agência é incluído no número mínimo de artigos de equipamento técnico. A mesma decisão estabelece as regras relativas ao destacamento de equipamento técnico nas atividades operacionais.

Se o número mínimo de artigos de equipamentos técnicos se revelar insuficiente para a realização do plano operacional acordado para estas atividades, a Agência procede à sua revisão com base em necessidades justificadas e num acordo com os Estados-Membros.

7.  A reserva de equipamentos técnicos inclui um número mínimo de artigos de equipamentos identificados como necessários pela Agência por tipo de equipamento técnico. Os equipamentos enumerados na reserva de equipamentos técnicos são utilizados durante as operações conjuntas, os destacamentos das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, os projetos-piloto, as intervenções rápidas nas fronteiras, ou as operações e intervenções de regresso.

8.  A reserva de equipamentos técnicos inclui uma reserva de equipamentos de reação rápida que contém um número limitado de artigos de equipamentos necessários para eventuais intervenções rápidas nas fronteiras. O contributo dos Estados-Membros para esta reserva de equipamentos de reação rápida é planeado de acordo com as negociações e os acordos bilaterais e anuais referidos no n.º 9. Os Estados-Membros não podem invocar a situação excecional referida no n.º 9, relativamente aos equipamentos enumerados nesta lista de artigos desta reserva.

A fim de serem utilizados, os equipamentos enumerados nesta lista são enviados, juntamente com pessoal competente, pelo Estado-Membro em causa, para o seu destino o mais rapidamente possível, e em qualquer caso, o mais tardar 10 dias a contar da data da aprovação do plano operacional.

A Agência contribui para esta reserva com equipamentos que se encontram à sua disposição, como previsto no artigo 63.º, n.º 1.

9.  Os Estados-Membros contribuem para a reserva de equipamentos técnicos. O contributo dos Estados-Membros para a reserva e a utilização dos equipamentos técnicos em operações específicas é planeado com base em negociações e acordos anuais bilaterais celebrados entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos desses acordos e na medida em que façam parte do número mínimo de artigos dos equipamentos técnicos para determinado ano, os Estados-Membros disponibilizam os seus equipamentos técnicos para utilização a pedido da Agência, salvo se confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Caso um Estado-Membro invoque esta situação excecional, apresenta à Agência, por escrito, justificações e informações detalhadas sobre a situação, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no n.º 13. O pedido da Agência é apresentado pelo menos 45 dias antes da utilização prevista de equipamento técnico importante, e 30 dias antes da utilização prevista de outros equipamentos. A contribuição para a reserva de equipamentos técnicos é revista anualmente.

10.  Sob proposta do diretor-executivo, o conselho de administração aprova anualmente as regras aplicáveis aos equipamentos técnicos, incluindo o número total mínimo de artigos por tipo de equipamento técnico, e os termos da utilização e do reembolso das despesas bem como o número mínimo de artigos de equipamento técnico para a reserva de equipamentos de reação rápida. Por razões de ordem orçamental, o conselho de administração adota a referida decisão até 31 de março de cada ano.

11.  Em caso de realização de uma intervenção rápida nas fronteiras, aplica-se o artigo 40.º, n.º 11, em conformidade.

12.  Caso surja uma necessidade inesperada de equipamento técnico para uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras, após o número mínimo de artigos de equipamentos técnicos ter sido definido, e tal necessidade não possa ser suprida a partir da reserva de equipamentos técnicos ou da reserva de equipamentos de reação rápida, os Estados-Membros colocam, sempre que possível, a título ad hoc, os equipamentos técnicos necessários à disposição da Agência, a pedido desta, para utilização.

13.  O diretor-executivo apresenta periodicamente um relatório sobre a composição e o destacamento dos equipamentos que fazem parte da reserva de equipamentos técnicos ao conselho de administração. Se o número mínimo de artigos de equipamentos técnicos requerido pela reserva não tiver sido preenchido, o diretor-executivo informa de imediato o conselho de administração. O conselho de administração toma uma decisão urgente sobre as prioridades de utilização dos equipamentos técnicos, bem como as medidas adequadas para colmatar as lacunas. O conselho de administração informa a Comissão das lacunas identificadas e das medidas tomadas. A Comissão informa posteriormente o Parlamento Europeu e o Conselho do facto, bem como da sua própria avaliação.

14.  Os Estados-Membros registam na reserva de equipamentos técnicos todos os meios de transporte e o equipamento operacional adquiridos no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(30), ou, se for caso disso, com recurso a qualquer outro financiamento específico futuro da União destinado aos Estados-Membros com o objetivo claro de aumentar a capacidade operacional da Agência. Esse equipamento técnico faz parte do número mínimo de artigos de equipamento técnico de um determinado ano.

O equipamento técnico cofinanciado no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna ou de outro financiamento específico futuro da União é disponibilizado, tal como especificado no primeiro parágrafo, pelos Estados-Membros para destacamento para a Agência a pedido desta última por meio das negociações bilaterais anuais. Cada artigo de equipamento é disponibilizado por um período não superior a 4 meses, conforme previsto nas negociações bilaterais anuais. Os Estados-Membros podem decidir enviar o respetivo equipamento por um período que exceda 4 meses. No caso de uma operação referida no artigo 40.º ou 43.º do presente regulamento, os Estados-Membros não podem invocar a situação excecional a que se refere o n.º 9 do presente artigo.

15.  A Agência gere o inventário da reserva de equipamentos técnicos da seguinte forma:

a)  Classificação por tipo de equipamento e por tipo de operação;

b)  Classificação por proprietário (Estado-Membro, agência, outro);

c)  Número total de artigos dos equipamentos necessários;

d)  Requisitos relativos a tripulações, se aplicável;

e)  Outras informações, como dados de registo, requisitos de transporte e de manutenção, regimes nacionais de exportação aplicáveis, instruções técnicas ou outras informações pertinentes para o correto uso dos equipamentos;

f)  Indicação sobre se um artigo de equipamento foi financiado a partir do financiamento da União.

16.  A Agência financia a 100 % o destacamento dos equipamentos técnicos que integram o número mínimo de artigos de equipamentos técnicos fornecidos por determinado Estado‑Membro num dado ano. O destacamento dos equipamentos técnicos que não integram o número mínimo de artigos de equipamentos técnicos será cofinanciado pela Agência até um máximo de 100 % das despesas elegíveis, tendo em conta as circunstâncias particulares com que os Estados-Membros se deparam quando os referidos equipamentos técnicos são destacados.

Artigo 65.º

Relatórios sobre as capacidades da Agência

1.  Com base numa proposta do diretor-executivo, o conselho de administração adota um relatório anual sobre a aplicação dos artigos 52.º, 56.º, 57.º, 58.º, 63.º e 64.º e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia.

2.  O relatório inclui, nomeadamente:

a)  O número de agentes do pessoal operacional que cada Estado-Membro afetou ao corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, inclusive através da reserva de reação rápida e da reserva de agentes de controlo dos regressos forçados;

b)  O número de agentes do pessoal operacional afetados ao corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira pela Agência;

c)  O número de agentes do pessoal operacional efetivamente destacados por cada Estado-Membro e pela Agência para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, por perfil, no ano anterior;

d)  O número de artigos de equipamento técnico afetados por cada Estado-Membro e pela Agência à reserva de equipamentos técnicos;

e)  O número de artigos de equipamento técnico destacados por cada Estado-Membro e pela Agência a partir da reserva de equipamentos técnicos no ano anterior ▌;

f)  Os compromissos a favor da reserva de equipamentos de reação rápida e a sua utilização;

g)  O desenvolvimento das capacidades humanas e técnicas próprias da Agência.

3.  O referido relatório indica os Estados-Membros que invocaram a situação excecional mencionada no artigo 58.º, n.º 7, e no artigo 64.º, n.º 8 no ano anterior e inclui as justificações e informações transmitidas pelo Estado-Membro em causa.

4.  Para assegurar a transparência, o conselho de administração é informado trimestralmente sobre os elementos indicados no n.º 2 relativamente ao ano em curso.

Artigo 66.º

Investigação e inovação

1.  A Agência acompanha e contribui proativamente para as atividades de investigação e inovação relevantes em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo a utilização de tecnologias de controlo de fronteiras avançadas, tendo em conta o roteiro para o desenvolvimento das capacidades referido no artigo 9.º, n.º 4. A Agência assegura a divulgação dos resultados dessas investigações junto do Parlamento Europeu, dos Estados‑Membros e da Comissão, nos termos do artigo 50.º. Pode utilizar esses resultados, se for o caso, em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, e em operações e intervenções de regresso.

2.  A Agência, tendo em conta o roteiro para o desenvolvimento das capacidades referido no artigo 9.º, n.º 6 assiste os Estados-Membros e a Comissão na identificação dos principais temas de investigação. A Agência presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão na elaboração e execução dos programas-quadro da União relevantes para as atividades de investigação e inovação.

3.  A Agência executa as partes do programa-quadro de investigação e inovação que digam respeito à segurança das fronteiras. Para o efeito, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação, compete à Agência exercer as seguintes atribuições:

a)  Gestão de algumas etapas da execução do programa e de certas fases do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho adotados pela Comissão na matéria;

b)  Adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas, e realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa;

c)  Apoio à execução do programa.

4.  A Agência pode planear e executar projetos-piloto em domínios abrangidos pelo presente regulamento.

5.   A Agência torna públicas todas as informações sobre os seus projetos de investigação, nomeadamente os projetos de demonstração, os parceiros de cooperação que participarão e o orçamento dos projetos.

Secção 10

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)

Artigo 68.º

Criação da unidade central do ETIAS

1.  É criada uma unidade central do ETIAS.

2.  A Agência assegura a criação e o funcionamento da unidade central do ETIAS referida no artigo 7.º do ▌Regulamento (UE) 2018/1240 que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ▌.

Secção 11

Cooperação

Artigo 69.º

Cooperação da Agência com instituições, organismos, serviços e agências da União e organizações internacionais

1.  A Agência coopera com instituições, organismos, serviços e agências da União e organizações internacionais no âmbito dos respetivos quadros jurídicos e utiliza as informações, as capacidades e os sistemas disponíveis no quadro do EUROSUR.

Em conformidade com o primeiro parágrafo, a Agência coopera nomeadamente com:

a)  A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa;

b)  O Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL);

c)  O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo;

d)  A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

e)  A Eurojust;

f)  O Centro de Satélites da União Europeia;

g)  A Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas;

h)  A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;

i)  A Agência Europeia para a Segurança da Aviação e o gestor da rede criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 677/2011 que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM);

k)  As missões e operações da política comum de segurança e defesa, em conformidade com os respetivos mandatos, com vista a assegurar:

i)  a promoção de normas de gestão europeia integrada das fronteiras,

ii)  o conhecimento da situação e a análise dos riscos.

A Agência pode igualmente cooperar com as seguintes organizações internacionais pertinentes para as suas funções, no âmbito dos respetivos quadros jurídicos:

a)  As Nações Unidas através dos seus serviços, agências, organizações e outras entidades competentes, nomeadamente o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, a Organização Internacional para as Migrações, o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade e a Organização da Aviação Civil Internacional;

b)  A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol);

c)  A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa;

d)  O Conselho da Europa e o Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;

e)  O Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N).

2.  A cooperação a que se refere o n.º 1 deve basear-se em acordos de trabalho celebrados com as entidades referidas neste número, que devem ser previamente aprovados pela Comissão. A Agência deve informar sistematicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da celebração desses acordos.

3.  No que respeita ao tratamento de informações classificadas, esses acordos devem prever que o organismo, serviço ou agência da União ou a organização internacional em causa cumpram regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência. É realizada uma visita de avaliação antes da celebração do acordo, sendo a Comissão informada do resultado dessa visita.

4.  No desempenho das atividades ao abrigo do presente regulamento, a Agência coopera com a Comissão e, quando pertinente, com os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa. Embora estejam fora do seu âmbito de aplicação, também coopera em atividades que sejam do domínio aduaneiro, incluindo a gestão do risco, sempre que essas atividades se apoiem mutuamente. Essa cooperação é realizada sem prejuízo das atuais competências da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos Estados-Membros.

5.  As instituições, os organismos, os serviços e as agências da União e as organizações internacionais referidas no n.º 1 utilizam as informações recebidas pela Agência apenas no limite das respetivas competências e na medida em que respeitem os direitos fundamentais, incluindo os requisitos em matéria de proteção de dados.

A transmissão ▌de dados pessoais tratados pela Agência a outras instituições, outros organismos, outros serviços e outras agências da União referidos no artigo 88.º, n.º 1, alíneas c) e d) devem obedecer a acordos de trabalho específicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais ▌.

Esses acordos devem incluir uma disposição que assegure que os dados pessoais transmitidos pela Agência às instituições, órgãos e organismos da União só possam ser tratados para outros fins com a autorização da Agência e se tal for compatível com a finalidade inicial da recolha e transmissão dos dados pela Agência. As instituições, órgãos e organismos da União devem manter registos escritos das avaliações de compatibilidade caso a caso.

As transferências de dados pessoais por parte da Agência para as organizações internacionais a que se refere o artigo 88.º, n.º 1, alínea c) devem ser efetuadas em conformidade com as disposições relativas à proteção de dados previstas nos artigos 87.º a 90.º-A.

Em particular, a Agência deve assegurar que qualquer acordo de trabalho celebrado com essas organizações internacionais em matéria de intercâmbio de dados pessoais cumpra o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725 e esteja sujeito à autorização da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, caso tal seja previsto por esse regulamento.

A Agência deve zelar por que os dados pessoais transferidos para organizações internacionais só sejam tratados para os fins para os quais foram transferidos.

No que respeita ao tratamento de informações classificadas, esses acordos devem prever que a instituição, a agência, o organismo ou o serviço da União ou a organização internacional em causa cumpram regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

6.  O intercâmbio de informações entre a Agência e os organismos, serviços e agências da União e as organizações internacionais, referidos nos n.os 2 e 3, é feito através da rede de comunicações a que se refere o artigo 14.º ou de outros sistemas acreditados de intercâmbio de informações que cumpram os critérios de disponibilidade, confidencialidade e integridade.

Artigo 70.º

Cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira

1.  Sem prejuízo do EUROSUR, a Agência, em cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional e da União e, se for caso disso, a nível internacional através das seguintes ações:

a)  Partilha, compilação e análise de informações disponíveis nos sistemas de sinalização a bordo de navios e outros sistemas de informação alojados pelas agências ou acessíveis às mesmas, nos termos das respetivas bases jurídicas e sem prejuízo da propriedade dos dados pelos Estados-Membros;

b)  Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma;

c)  Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, de recomendações e da definição de boas práticas, bem como da realização de ações de formação e do intercâmbio de pessoal;

d)  Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente através da análise dos desafios operacionais e do risco emergente no domínio marítimo;

e)  Partilha de capacidades através do planeamento e da execução de operações polivalentes, e da partilha de recursos e outras competências, na medida em que estas atividades sejam coordenadas pelas agências e tenham o acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

2.  As formas precisas de cooperação no exercício das funções de guarda costeira entre a Agência, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, nos termos dos seus mandatos respetivos e da regulamentação financeira aplicável a essas agências. Esse acordo é aprovado pelo conselho de administração da Agência e pelos conselhos de administração da Agência Europeia da Segurança Marítima e da Agência Europeia de Controlo das Pescas. As Agências utilizam as informações recebidas no âmbito da sua cooperação apenas dentro dos limites dos respetivos quadros jurídicos e no respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente os requisitos em matéria de proteção de dados.

3.  A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Agência, com a Agência Europeia da Segurança Marítima e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que respeita às funções de guarda costeira. Este manual contém orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de uma recomendação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 117.º, n.º 3.

Artigo 71.º

Cooperação com a Irlanda e o Reino Unido

1.  A Agência facilita a cooperação operacional dos Estados-Membros com a Irlanda e o Reino Unido em atividades específicas.

2.  Para efeitos do EUROSUR, o intercâmbio de informações e a cooperação com a Irlanda e o Reino Unido podem realizar-se com base em acordos bilaterais ou multilaterais entre a Irlanda ou o Reino Unido, respetivamente, e um ou vários Estados-Membros vizinhos, ou através de redes regionais baseadas nesses acordos. Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros servem de pontos de contacto para trocar informações com as autoridades correspondentes da Irlanda e do Reino Unido no âmbito do EUROSUR.

3.  Os acordos a que se refere o n.º 2 devem limitar-se ao intercâmbio das seguintes informações entre o centro nacional de coordenação de um Estado-Membro e a autoridade correspondente da Irlanda ou do Reino Unido;

a)  Informações contidas nos quadros de situação nacionais dos Estados-Membros transmitidas à Agência para efeitos do quadro de situação europeu;

b)  Informações recolhidas pela Irlanda e pelo Reino Unido que sejam relevantes para efeitos do quadro de situação europeu;

c)  Informações a que se refere o artigo 26.º, n.º 5.

4.  Se a Agência ou um Estado-Membro que não seja parte num dos acordos a que se refere o n.º 2 tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser partilhadas com a Irlanda ou o Reino Unido mediante autorização prévia da Agência ou do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros e a Agência devem respeitar qualquer recusa de partilha dessas informações com a Irlanda ou o Reino Unido.

5.  É proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, das informações trocadas nos termos do presente artigo a países terceiros ou partes terceiras.

6.  Os acordos a que se refere o n.º 2 devem incluir disposições sobre os encargos financeiros decorrentes da participação da Irlanda e do Reino Unido na sua aplicação.

7.  O apoio que a Agência deve prestar nos termos do artigo 10.º, n.º 1, pontos 12, 13 e 15, abrange a organização de operações de regresso de Estados-Membros em que também participem a Irlanda ou o Reino Unido.

8.  A aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar fica suspensa até à data em que se chegar a acordo quanto ao âmbito de aplicação das medidas relativas à passagem das pessoas pelas fronteiras externas.

Artigo 72.º

Cooperação com países terceiros

1.  Em conformidade com o artigo 3.º, alínea g), os Estados-Membros e a Agência cooperam com países terceiros para efeitos da gestão europeia integrada das fronteiras e da política em matéria de migração ▌.

2.  Com base nas prioridades estratégicas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, a Agência presta assistência técnica e operacional a países terceiros no quadro da política de ação externa da União, incluindo no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais, e ao princípio da não repulsão.

3.  A Agência e os Estados-Membros respeitam o direito da União, nomeadamente as regras e as normas que integram o acervo da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países.

4.   O estabelecimento da cooperação com países terceiros deve servir para promover normas de gestão europeia integrada das fronteiras.

Artigo 73.º

Cooperação dos Estados-Membros com países terceiros

1.  ▌Os Estados-Membros podem ▌cooperar a nível operacional ▌com um ou vários países terceiros nos domínios abrangidos pelo objeto do presente regulamento. Essa cooperação pode incluir o intercâmbio de informações e pode realizar-se com base em acordos bilaterais ou multilaterais ou outros tipos de mecanismos, ou através de redes regionais criadas com base nesses acordos.

2.  Aquando da celebração dos acordos bilaterais e multilaterais referidos no n.º 1, os Estados-Membros podem incluir disposições relativas ao intercâmbio de informações e à cooperação para efeitos do EUROSUR, em conformidade com o artigo 76.º e o artigo 90.º.

3.  Os acordos referidos no n.º 1 devem respeitar o direito da União e o direito internacional em matéria de direitos fundamentais e de proteção internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, especialmente o princípio da não repulsão. Aquando da execução desses acordos, atendendo igualmente ao artigo 8.º, os Estados-Membros avaliam ▌e têm em conta periodicamente a situação geral no país terceiro.

Artigo 74.º

Cooperação entre a Agência e países terceiros

1.  A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e na medida do necessário para o exercício das suas atribuições.

2.  No âmbito dessa cooperação, a Agência exerce as suas atribuições no quadro da política de ação externa da União, incluindo no que respeita à proteção dos direitos fundamentais e ao princípio da não repulsão, à proibição da detenção arbitrária e à proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos e degradantes, com o apoio das delegações da União e, sempre que relevante, das missões e operações da PCSD, e em concertação com elas, em conformidade com o artigo 69.º.

3.  Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras ▌do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa nos termos do artigo 218.º do TFUE, o qual será elaborado com base no modelo de acordo relativo ao estatuto referido no artigo 77.º, n.º 1-A. O acordo relativo ao estatuto abrange todos os aspetos necessários para a realização das ações. Define, nomeadamente, o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas, medidas relacionadas com o estabelecimento de uma antena e medidas práticas relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais. O acordo relativo ao estatuto deve garantir o pleno respeito pelos direitos fundamentais durante estas operações e prever um mecanismo de apresentação de queixas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser consultada sobre as disposições do acordo relativo ao estatuto no que toca às transferências de dados, se as disposições diferirem substancialmente do modelo de acordo relativo ao estatuto.

4.  A Agência atua igualmente no quadro de convénios celebrados com essas autoridades, caso estes existam, em conformidade com o direito e as políticas da União e com o artigo 77.º, n.º 5.

Esses convénios especificam o âmbito, a natureza e os fins da cooperação, dizem respeito à gestão da cooperação operacional e podem incluir disposições relativas ao intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e à cooperação no quadro do EUROSUR em conformidade com o artigo 75.º, n.º 3.

A Agência deve zelar por que as informações transferidas para países terceiros só sejam tratadas para os fins para os quais foram transferidas. Os convénios relativos ao intercâmbio de informações classificadas são celebrados em conformidade com o artigo 77.º, n.º 6. A Agência respeita o direito da União, nomeadamente as regras e normas que integram o acervo da União. A Agência deve solicitar a autorização prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sempre que esses convénios prevejam a transferência de dados pessoais e se tal for previsto no Regulamento (UE) 2018/1725.

5.   A Agência contribui para a execução da política externa da União em matéria de regresso e readmissão no quadro da política de ação externa da União, e no que diz respeito a domínios abrangidos pelo presente regulamento.

6.  A Agência pode beneficiar do financiamento da União de acordo com as disposições dos instrumentos de apoio a países terceiros e relativos aos mesmos. Pode lançar e financiar projetos de assistência técnica em países terceiros em domínios abrangidos pelo presente regulamento e em conformidade com as regras financeiras aplicáveis à Agência. Esses projetos devem ser incluídos no documento único de programação a que se refere o artigo 100.º.

7.  A Agência informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das atividades realizadas nos termos do presente artigo e, em particular, das atividades relacionadas com a assistência técnica e operacional no domínio da gestão das fronteiras e dos regressos em países terceiros e do destacamento de agentes de ligação, incluindo informações pormenorizadas sobre o respeito pelos direitos fundamentais. A Agência publica os convénios, os acordos de cooperação, os projetos-piloto e os projetos de assistência técnica celebrados com países terceiros, em plena conformidade com o artigo 110.º, n.º 2.

8.  A Agência inclui uma avaliação da cooperação com os países terceiros nos seus relatórios anuais.

Artigo 75.º

Assistência técnica e operacional prestada pela Agência a países terceiros

1.  ▌A Agência pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros e prestar assistência nesse domínio a países terceiros no contexto da gestão europeia integrada das fronteiras.

2.  A Agência tem a possibilidade de realizar ações relacionadas com a gestão europeia integrada das fronteiras no território de um país terceiro, sob reserva do consentimento ▌desse país terceiro.

3.  As operações no território de um país terceiro são incluídas no programa de trabalho anual adotado pelo conselho de administração nos termos do artigo 100.º, n.os 1 e 7, e efetuadas com base num plano operacional acordado entre a Agência e o país terceiro em causa e em consulta com os Estados-Membros participantes. Se um ou vários Estados‑Membros forem vizinhos do país terceiro ou limítrofes da zona operacional do país terceiro, o plano operacional, bem como as suas eventuais alterações, deve ser por eles aprovado. Os artigos 39.º, 44.º, 47.º, 48.º e 55.º a 58.º aplicam-se mutatis mutandis ao destacamento para países terceiros.

3-A.  O diretor-executivo garante a segurança do pessoal destacado para países terceiros.

Para o efeito, o Estado-Membro informa o diretor-executivo de qualquer motivo de preocupação com a segurança dos seus nacionais, caso sejam destacados para o território de determinados países terceiros.

Se não for possível garantir a segurança do pessoal destacado para países terceiros, o diretor-executivo toma as medidas adequadas, suspendendo ou pondo termo aos aspetos pertinentes da assistência técnica e operacional prestada pela Agência a esse país terceiro.

3-B.  Sem prejuízo do destacamento de membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em conformidade com os artigos 55.º a 58.º, a participação dos Estados-Membros em operações no território de países terceiros tem caráter voluntário.

Além do mecanismo pertinente a que se referem o artigo 58.º, n.º 7, e o n.º 3-A, se a segurança do seu pessoal envolvido não puder ser garantida a contento do Estado‑Membro, esse Estado-Membro pode optar por não contribuir para uma operação num país terceiro. Caso um Estado-Membro invoque esta situação excecional, apresenta à Agência, por escrito, justificações e informações detalhadas sobre a situação, durante as negociações bilaterais anuais ou o mais tardar 21 dias antes do destacamento, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no artigo 65.º. O destacamento do pessoal operacional destacado em conformidade com o artigo 57.º fica sujeito à aprovação do Estado-Membro de origem, após notificação pela Agência e o mais tardar 21 dias antes do destacamento.

3-C.  Os planos operacionais referidos no n.º 3 podem incluir disposições relativas ao intercâmbio de informações e à cooperação para efeitos do EUROSUR em conformidade com o artigo 76.º, n.º 2, e com o artigo 90.º.

Artigo 76.º

Intercâmbio de informações com países terceiros no quadro do EUROSUR

1.  Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros referidos no artigo 21.º e, sempre que relevante, a Agência, são os únicos pontos de contacto para o intercâmbio de informações e a cooperação com países terceiros para efeitos do EUROSUR.

2.  As disposições relativas ao intercâmbio de informações para efeitos do EUROSUR a que se refere o artigo 73.º, n.º 2, contemplam:

a)  Os quadros de situação específicos partilhados com países terceiros;

b)  Os dados provenientes de países terceiros que podem ser partilhados no quadro de situação europeu e os procedimentos para a sua partilha;

c)  Os procedimentos e as condições em que os serviços de fusão do EUROSUR podem ser prestados às autoridades de países terceiros;

d)  As modalidades de cooperação e de intercâmbio de informações com os observadores de países terceiros para efeitos do EUROSUR.

3.  Se a Agência ou um Estado-Membro que não seja parte num dos acordos a que se refere o artigo 73.º, n.º 1, tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser partilhadas com um país terceiro ao abrigo desse acordo mediante autorização prévia da Agência ou do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros e a Agência devem respeitar qualquer recusa de partilha dessas informações com o país terceiro em causa.

Artigo 77.º

Papel da Comissão na cooperação com países terceiros

1-A.  A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, da Agência, da Agência dos Direitos Fundamentais e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, elabora um modelo de acordo relativo ao estatuto para ações realizadas no território de países terceiros.

2.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e a Agência, elabora disposições-tipo para ▌o intercâmbio de informações no quadro do EUROSUR, em conformidade com o artigo 71.º, n.º 2, e o artigo 73.º, n.º 2.

Após consulta da Agência e de outras instituições ou organismos, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Comissão elabora um modelo para os convénios referidos no artigo 74.º. Esse modelo deve incluir disposições relacionadas com os direitos fundamentais e as salvaguardas em matéria de proteção de dados que abordam medidas práticas.

3.  Antes da celebração de um novo acordo bilateral ou multilateral referido no artigo 73.º, n.º 1, o ou os Estados-Membros em causa notificam à Comissão os projetos de disposições do acordo que dizem respeito à gestão de fronteiras e aos regressos.

Os Estados-Membros em causa notificam à Comissão as disposições dos acordos bilaterais e multilaterais, novos e existentes, a que se refere o artigo 73.º, n.º 1, relacionadas com a gestão das fronteiras e os regressos; a Comissão informa do facto o Conselho e a Agência.

5.  Antes de o conselho de administração aprovar quaisquer convénios entre a Agência e as autoridades competentes dos países terceiros, a Agência notifica-os à Comissão. A Agência informa o Parlamento Europeu antes da celebração de um acordo de trabalho, fornecendo informações pormenorizadas sobre as partes do acordo de trabalho e o seu conteúdo previsto.

6.  A Agência notifica à Comissão os planos operacionais referidos no artigo 75.º, n.º 3. A decisão de destacar oficiais de ligação para países terceiros em conformidade com o artigo 78.º deve ser objeto de parecer prévio da Comissão. O Parlamento Europeu é, sem demora, plenamente informado dessas atividades.

Artigo 78.º

Oficiais de ligação da Agência em países terceiros

1.  A Agência pode destacar peritos, entre o seu próprio pessoal estatutário, bem como outros peritos, como oficiais de ligação em países terceiros, que beneficiarão do mais elevado nível de proteção possível no desempenho das suas funções. Estes agentes farão parte das redes de cooperação locais ou regionais de oficiais de ligação da imigração e peritos em segurança da União e dos Estados-Membros, incluindo a rede criada nos termos do [Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho]. A Agência pode estabelecer, mediante decisão do conselho de administração, perfis específicos de oficiais de ligação, ▌consoante as necessidades operacionais associadas ao país terceiro em causa.

2.  No âmbito da política de ação externa da União, é dada prioridade ao destacamento de oficiais de ligação para países terceiros que, com base na análise de risco, constituam um país de origem ou de trânsito da imigração ilegal. A Agência pode receber, numa base de reciprocidade, oficiais de ligação destacados por esses países terceiros. O conselho de administração adota anualmente, sob proposta do diretor-executivo, uma lista de prioridades. O destacamento de oficiais de ligação é aprovado pelo conselho de administração mediante o parecer da Comissão.

3.  As funções dos oficiais de ligação da Agência incluem, de acordo com o direito da União e no respeito pelos direitos fundamentais, o estabelecimento e manutenção de contactos com as autoridades competentes do país terceiro em que se encontram destacados com vista a contribuir para a prevenção e luta contra a imigração ilegal e para o regresso dos retornados, incluindo através da prestação de assistência técnica na identificação de nacionais de países terceiros e na obtenção de documentos de viagem. Esses oficiais de ligação devem trabalhar em estreita coordenação com as delegações da União, com os Estados-Membros, em conformidade com o [Regulamento (CE) n.º 377/2004] e, sempre que relevante, com as missões e operações da PCSD, em conformidade com o previsto no artigo 69.º. Os seus gabinetes devem, sempre que possível, estar localizados nas mesmas instalações que as delegações da União.

4.  Nos países terceiros para os quais não sejam destacados oficiais de ligação de regresso pela Agência, esta pode apoiar o destacamento de um oficial de ligação de regresso por um Estado-Membro para prestar apoio aos Estados-Membros, bem como às atividades da Agência, nos termos do artigo 49.º.

Artigo 79.º

Observadores participantes nas atividades da Agência

1.  A Agência pode, com o acordo dos Estados-Membros em causa, convidar observadores de instituições, organismos, serviços, agências da União, organizações internacionais e missões e operações da PCSD, em conformidade com o artigo 69.º, a participarem nas suas atividades, nomeadamente operações conjuntas e projetos-piloto, análise de risco e ações de formação, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a fiabilidade e segurança globais dessas atividades. A participação desses observadores na análise de risco e em ações de formação só pode ocorrer com o acordo dos Estados-Membros em causa. No que diz respeito a operações conjuntas e projetos-piloto, a participação de observadores está sujeita ao acordo do Estado-Membro de acolhimento. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores. Esses observadores recebem formação adequada por parte da Agência antes de participarem nessas atividades.

2.  A Agência pode igualmente, com o consentimento dos Estados-Membros interessados, convidar observadores de países terceiros para participarem nas atividades nas fronteiras externas referidas no artigo 37.º, operações de regresso referidas no artigo 51.º, intervenções de regresso referidas no artigo 54.º e ações de formação referidas no artigo 62.º, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global dessas atividades nem a segurança dos nacionais de países terceiros. A participação desses observadores só pode ocorrer com o consentimento do Estado-Membro interessado ▌. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores. Esses observadores recebem formação adequada por parte da Agência antes de participarem nessas atividades e devem respeitar os códigos de conduta da Agência durante tal participação.

3.  A Agência assegura que a presença de observadores não comporte qualquer risco relacionado com o respeito pelos direitos fundamentais.

CAPÍTULO III

Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO)

Artigo 80.º

▌A Agência toma a cargo e gere o sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha («FADO»), criado em conformidade com a Ação Comum 98/700/JAI.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

Secção 1

Normas gerais

Artigo 81.º

Proteção dos direitos fundamentais e estratégia em matéria de direitos fundamentais

1.  A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, em conformidade com o direito da União aplicável, em especial a Carta e o direito internacional aplicável, incluindo a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o respetivo Protocolo de 1967, a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão.

Para o efeito, a Agência, com a contribuição do responsável pelos direitos fundamentais e sob reserva da aprovação deste, deve elaborar e continuar a desenvolver e a aplicar uma estratégia de direitos fundamentais e um plano de ação, que inclua um sistema eficaz para fiscalizar o respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência.

O fórum consultivo é consultado sobre a estratégia de direitos fundamentais, em conformidade com o artigo 106.º, n.º 3.

2.  No desempenho das suas funções, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve assegurar que nenhuma pessoa seja desembarcada, forçada a entrar, conduzida ou mesmo entregue ou devolvida às autoridades de um país se houver, por exemplo, um risco grave de que essa pessoa seja sujeita a pena de morte, tortura, perseguição ou outro trato ou pena desumano ou degradante, ou caso a sua vida ou liberdade sejam ameaçadas em razão da sua raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, pertença a um grupo social específico ou opinião política, em violação do princípio da não repulsão, ou nos quais corra o risco de expulsão, afastamento, extradição ou regresso para outro país em violação desse princípio.

3.  No desempenho das suas funções, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira tem em conta e atende, no âmbito do seu mandato, às necessidades especiais de crianças, menores não acompanhados, pessoas com deficiência, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que necessitam de assistência médica, pessoas que carecem de proteção internacional, pessoas em perigo no mar e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis. A Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira presta especial atenção, em todas as suas atividades, aos direitos da criança e assegura o respeito do superior interesse da criança.

4.  No exercício de todas as suas atribuições, nas relações com os Estados-Membros e na cooperação que estabelece com países terceiros, a Agência tem em conta os relatórios do fórum consultivo a que se refere o artigo 70.º e do responsável pelos direitos fundamentais.

Artigo 82.º

Código de conduta

1.  A Agência, em cooperação com o fórum consultivo, elabora e continua a desenvolver um código de conduta que se aplica a todas as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela Agência e a todas as pessoas que participem nas atividades da Agência. O código de conduta estabelece os procedimentos destinados a garantir os princípios do Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais, prestando especial atenção às pessoas vulneráveis, nomeadamente crianças, menores não acompanhados e outras pessoas vulneráveis, bem como pessoas que procuram obter proteção internacional.

2.  A Agência, em cooperação com o fórum consultivo, elabora e continua a desenvolver um código de conduta para operações de regresso ▌, o qual se aplica a todas as operações e intervenções de regresso coordenadas ou organizadas pela Agência. Esse código de conduta descreve procedimentos normalizados comuns para simplificar a organização das operações e intervenções de regresso e garantir o regresso de forma humana e no pleno respeito dos direitos fundamentais, em particular os princípios da dignidade humana, a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança e o direito à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

3.  O código de conduta em matéria de regresso tem especialmente em conta a obrigação de prever um sistema eficaz de supervisão dos regressos forçados, como previsto no artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE e na estratégia de direitos fundamentais.

Artigo 83.º

Funções e poderes dos membros das equipas

1.  Os membros das equipas destacados a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira têm capacidade para desempenhar ▌as funções e exercer ▌os poderes necessários para a realização dos controlos de fronteiras e operações de regresso, bem como para o cumprimento dos objetivos do Regulamento (UE) n.º 656/2014 e do Regulamento (UE) 2016/399, bem como da Diretiva 2008/115/CE.

1-A.  O desempenho de funções e o exercício de poderes, nomeadamente poderes executivos, estão sujeitos à autorização do Estado-Membro de acolhimento no seu território, bem como à legislação da União, nacional ou internacional aplicável, em particular o Regulamento (UE) n.º 656/2014, tal como descrito no plano operacional referido no artigo 39.º.

2.  No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas asseguram plenamente o respeito pelos direitos fundamentais e cumprem o direito da União e o direito internacional, bem como o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento.

3.  Sem prejuízo do artigo 94.º, n.º 1, no que diz respeito ao pessoal estatutário da Agência, os membros das equipas só podem desempenhar funções e exercer poderes sob as ordens e, de um modo geral, na presença dos guardas de fronteira ou de pessoal do Estado-Membro de acolhimento que participem na execução de funções relacionadas com o regresso. O Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome.

3-A.  O Estado-Membro de acolhimento pode comunicar à Agência, por intermédio do agente de coordenação, os incidentes relacionados com o incumprimento do plano operacional, nomeadamente no que se refere aos direitos fundamentais, por um membro da equipa, para eventual seguimento, incluindo medidas disciplinares.

4.  Os membros das equipas destacados a partir do pessoal estatutário ▌envergam ▌o uniforme do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira enquanto desempenham as suas funções e exercem os seus poderes. Os membros das equipas destacados a curto ou a longo prazo pelos Estados-Membros envergam ▌os seus próprios uniformes enquanto desempenham as suas funções e exercem os seus poderes.

Em derrogação a esta regra, a decisão do conselho de administração a que se refere o artigo 55.º, n.º 4, alínea -a) indica os perfis que poderão estar isentos da obrigação de envergar um uniforme devido ao caráter específico da atividade operacional.

Todos os membros das equipas também devem ostentar no uniforme a sua identificação de forma visível e uma braçadeira azul com a insígnia da União e da Agência, que os identifique como participantes numa operação conjunta, num destacamento da equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, num projeto-piloto, numa intervenção rápida nas fronteiras, operação ou intervenção de regresso. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Estado-Membro de acolhimento, os membros das equipas trazem sempre consigo um documento de acreditação, que devem apresentar sempre que lhes for solicitado.

O modelo e as especificações dos uniformes do pessoal estatutário são determinados mediante uma decisão do conselho de administração, baseada numa proposta elaborada pelo diretor-executivo após receber o parecer da Comissão ▌.

5.  ▌Relativamente ao pessoal destacado para a Agência ou destacado por um Estado‑Membro, ▌por um período de curta ▌duração, a autorização de porte e ▌utilização de armas de serviço, munições e equipamento rege-se pela legislação nacional do Estado-Membro de origem.

A autorização de porte e ▌utilização de armas de serviço, munições e equipamento pelos membros do pessoal estatutário ▌da Agência destacados na qualidade de membros da equipa está sujeita ao quadro e às regras pormenorizadas estabelecidas no presente artigo e no anexo V.

Na aplicação do presente número, o diretor-executivo pode autorizar o porte e a utilização de armas pelo pessoal estatutário em conformidade com as regras adotadas pelo conselho de administração, em consonância com o artigo 56.º, n.º 3-A, alínea b).

6.  O desempenho de funções, por membros das equipas, incluindo membros do pessoal estatutário, durante o destacamento, que exija o uso da força, incluindo o porte e a utilização de armas de serviço, munições e equipamento, é autorizado para os perfis pertinentes pelo Estado-Membro de acolhimento e está sujeito à aprovação do Estado-Membro de origem ou, no caso do pessoal estatutário, à aprovação da Agência. O uso da força, incluindo o porte e a utilização de armas de serviço, munições e equipamento, é exercido de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento e na presença de guardas de fronteira desse Estado-Membro. O Estado-Membro de acolhimento pode, com o consentimento do Estado-Membro de origem ou, se for caso disso, da Agência, autorizar os membros das equipas a recorrer à força no seu território, na ausência de guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento.

O Estado-Membro de acolhimento pode proibir o porte de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, desde que a legislação nacional preveja a mesma proibição para os respetivos guardas de fronteira ou pessoal que participe na execução de funções relacionadas com o regresso. O Estado-Membro de acolhimento informa a Agência, antes do destacamento dos membros das suas equipas, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e as condições da sua utilização. A Agência faculta essas informações aos Estados-Membros.

7.  As armas de serviço, as munições e o equipamento só podem ser utilizados em legítima defesa do próprio ou de outro membro das equipas ou de outras pessoas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, em consonância com os princípios pertinentes do direito internacional em matéria de direitos humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais.

8.  Para efeitos do presente regulamento, o Estado-Membro de acolhimento autoriza os membros das equipas a consultar as bases de dados europeias que sejam necessárias para cumprir os objetivos operacionais especificados no plano operacional relativo aos controlos e à vigilância das fronteiras, bem como a operações de regresso, através das suas interfaces nacionais ou de outras formas de acesso previstas nos instrumentos legislativos que estabelecem essas bases de dados, conforme aplicável. O Estado-Membro de acolhimento pode também autorizar os membros das equipas a consultar as bases de dados nacionais, se necessário, para o mesmo efeito. Os Estados-Membros asseguram um acesso eficiente e eficaz a essas bases de dados. Os membros das equipas apenas consultam os dados estritamente necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. Antes do destacamento das equipas, o Estado-Membro de acolhimento informa a Agência sobre as bases de dados nacionais e europeias que podem ser consultadas. A Agência faculta essas informações a todos os Estados-Membros que participem no destacamento.

A consulta é efetuada nos termos do direito da União e do direito do Estado-Membro de acolhimento em matéria de proteção de dados.

9.  As decisões de recusa de entrada, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/399, e as decisões de recusa de vistos na fronteira, nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, que estabelece o código de vistos, só podem ser tomadas pelos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento ou pelos membros das equipas, se autorizados pelo Estado-Membro de acolhimento a agir em seu nome.

Artigo 84.º

Documentos de acreditação

1.  A Agência, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, emite um documento redigido na língua oficial deste último e noutra língua oficial das instituições da União, destinado aos membros das equipas, para efeitos de identificação e comprovativo da capacidade do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 83.º. O documento inclui as seguintes indicações sobre cada membro das equipas:

a)  Nome e nacionalidade;

b)  Patente ou função;

c)  Fotografia digitalizada recente; bem como

d)  Funções que está autorizado a desempenhar durante o período de destacamento.

2.  O documento é devolvido à Agência no final da operação conjunta, do destacamento das equipas de apoio à gestão de fluxos migratórios, do projeto-piloto, da intervenção rápida nas fronteiras, ou da operação ou intervenção de regresso.

Artigo 85.º

Responsabilidade civil dos membros da equipa

1.  Sem prejuízo do artigo 94.º, caso os membros das equipas operem num Estado-Membro de acolhimento, este é responsável, nos termos do respetivo direito nacional, por quaisquer danos por eles causados no decurso das operações.

2.  Sempre que os danos forem causados por negligência grosseira ou dolo dos membros da equipa destacados pelos Estados-Membros, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem o reembolso dos montantes que tiver pago aos lesados ou aos respetivos representantes legais.

No mesmo sentido, se os danos forem causados por negligência grosseira ou dolo do pessoal estatutário da Agência, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar à Agência o reembolso dos montantes que tiver pago aos lesados ou aos respetivos representantes legais. Tal não prejudica a interposição de recurso contra a Agência junto do Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 96.º-A.

3.  Sem prejuízo do exercício do seu direito de regresso relativamente a terceiros, os Estados‑Membros renunciam a todos os direitos relativamente ao Estado-Membro de acolhimento ou a outros Estados-Membros por eventuais danos sofridos, exceto em caso de negligência grosseira ou dolo.

4.  Na falta de acordo entre os Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e a Agência, a competência para dirimir eventuais conflitos relativos à aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 273.º do TFUE.

5.  Sem prejuízo do exercício do seu direito de regresso relativamente a terceiros, as despesas relativas aos danos causados no equipamento da Agência durante o destacamento são suportadas por esta, exceto em caso de negligência grosseira ou dolo.

Artigo 86.º

Responsabilidade penal dos membros da equipa

Sem prejuízo do artigo 94.º, no decurso de uma operação conjunta, de um projeto-piloto, do destacamento das equipas de apoio à gestão de fluxos migratórios, de uma intervenção rápida nas fronteiras, de uma operação de regresso ou intervenção de regresso, os membros das equipas, incluindo o pessoal estatutário da Agência, são equiparados, no território do Estado-Membro de acolhimento, aos agentes desse Estado-Membro no que se refere a eventuais crimes de que sejam vítimas ou que pratiquem.

Secção 2

Tratamento de dados pessoais pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Artigo 87.º

Regras gerais para o tratamento de dados pessoais pela Agência

1.  A Agência aplica o ▌Regulamento (UE) 2018/1725 no tratamento de dados pessoais.

2.  O conselho de administração adota regras internas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Agência, nomeadamente relativas ao responsável pela proteção de dados da Agência.

A Agência pode, em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2018/1725, adotar regras internas para restringir a aplicação dos direitos previstos nos artigos 14.º a 22.º, 35.º e 36.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Em particular, a Agência, para o desempenho das suas funções no domínio das atividades de regresso, deve estabelecer regras internas para restringir a aplicação desses direitos numa base casuística, enquanto o exercício desse direito puser em risco o processo de regresso. Estas restrições devem respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais, ser necessárias e proporcionais aos objetivos perseguidos e conter disposições específicas, se for caso disso, tal como referido no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.  A Agência pode transmitir os dados pessoais a que se referem os artigos 50.º, 89.º e 90.º a ▌um país terceiro ou a uma organização internacional em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que essa transmissão seja necessária ao exercício das funções da Agência ▌. A Agência deve zelar por que os dados pessoais transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional só sejam tratados para o fim para o qual foram fornecidos. A Agência indica, no momento da transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, a Agência informa o país terceiro ou a organização internacional em conformidade, que devem respeitar essas restrições.

4.  As transferências de dados pessoais para países terceiros não prejudicam os direitos dos requerentes nem dos beneficiários de proteção internacional, em particular em matéria de não repulsão, nem a proibição de divulgar ou obter informações estabelecidas no artigo 30.º da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

5.   Os Estados-Membros e a Agência asseguram, se adequado, que as informações transferidas ou divulgadas a países terceiros nos termos do presente regulamento não sejam posteriormente transmitidas a outros países terceiros ou organizações internacionais. São incluídas disposições a este respeito em todos os acordos ou convénios celebrados com um país terceiro que prevejam o intercâmbio de informações.

Artigo 88.º

Objetivos do tratamento de dados pessoais

1.  A Agência pode tratar dados pessoais exclusivamente para os seguintes fins:

a)  Execução das suas atribuições de organização e coordenação de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, tal como referido nos artigos 38.º a 41.º;

b)  Execução das suas atribuições de apoio aos Estados-Membros e países terceiros em atividades prévias ao regresso e de regresso, exploração de sistemas de gestão dos regressos, bem como coordenação ou organização de operações de regresso e prestação de assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e países terceiros nos termos do artigo 49.º;

c)  Facilitação do intercâmbio de informações com os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e as seguintes agências da União e organizações internacionais: o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Centro de Satélites da União Europeia, a EMSA, a AECP, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e o gestor da rede de gestão do tráfego aéreo, nos termos do artigo 89.º;

d)  Facilitação do intercâmbio de informações com as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, a Europol e a Eurojust, nos termos do artigo 90.º-A;

e)   Análises de risco por parte da Agência, nos termos do artigo 30.º;

f)   Desempenho das suas funções no quadro do EUROSUR, nos termos do artigo 90.º;

g)  Operação do sistema FADO, nos termos do artigo 80.º;

h)   Tarefas administrativas.

2.  O Estado-Membro ou outra agência da União que disponibilize dados pessoais à Agência determina a ou as finalidades do tratamento desses dados, como referido no n.º 1. A Agência ▌pode decidir tratar estes dados pessoais com uma finalidade diferente, que seja também abrangida no âmbito do n.º 1, numa base casuística e apenas após ter determinado que o tratamento de dados com outra finalidade é compatível com a finalidade inicial da recolha de dados e com autorização do fornecedor desses dados. A Agência deve manter registos escritos das avaliações de compatibilidade caso a caso.

3.  A agência, os Estados-Membros e outras agências da União podem indicar, no momento da transmissão dos dados pessoais, eventuais restrições de acesso a esses dados ou da sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo a sua transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, os destinatários são informados em conformidade. Os destinatários cumprem essas restrições.

Artigo 89.º

Tratamento de dados pessoais recolhidos durante operações conjuntas, operações de regresso, projetos-piloto e intervenções rápidas nas fronteiras e por equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios

1.  Antes de cada operação conjunta, operação de regresso, projeto-piloto, intervenção rápida nas fronteiras ou por uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, a Agência e o Estado-Membro de acolhimento determinam, de forma transparente, as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações em matéria de proteção de dados. Quando a Agência e o Estado-Membro de acolhimento determinem conjuntamente a finalidade e os meios de tratamento, ambos são, mediante acordo entre eles, corresponsáveis pelo tratamento.

No que respeita às finalidades a que se refere o artigo 88.º, n.º 1, alíneas a), b), c), e) e f), a Agência trata apenas as seguintes categorias de dados pessoais recolhidos ▌pelos Estados-Membros, pelos membros das equipas, pelo seu pessoal ou pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e que lhe tenham sido transmitidos, no contexto de operações conjuntas, operações de regresso, projetos-piloto e intervenções rápidas nas fronteiras, bem como por equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios:

a)   Dados pessoais de pessoas que atravessem as fronteiras externas sem autorização ▌;

b)  Dados pessoais necessários para confirmar a identidade e a nacionalidade dos nacionais de países terceiros no quadro das atividades de regresso, incluindo as listas de passageiros;

c)  Matrículas de veículos, número de identificação dos veículos, números de telefone ou números de identificação de navios e aeronaves que estejam associados às pessoas referidas na alínea a) ▌e que sejam necessários para ▌analisar rotas e métodos utilizados para a imigração ilegal ▌.

2.  Os dados pessoais referidos no n.º 1 podem ser objeto de tratamento pela Agência nos seguintes casos:

a)   Sempre que se verifique a necessidade da sua transmissão às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de controlo de fronteiras, migração, asilo, regresso ou às agências competentes da UE para a execução das suas atribuições em conformidade com o direito da União e a legislação nacional;

b)   Sempre que se verifique a necessidade da sua transmissão às autoridades dos Estados-Membros, agências competentes da UE, países terceiros de regresso ou organizações internacionais relevantes para efeitos de identificação de nacionais de países terceiros, obtenção de documentos de viagem, autorização ou apoio ao regresso;

c)   Sempre que for necessário para a preparação de análises de risco.

Artigo 90.º

Tratamento de dados recolhidos no quadro do EUROSUR

1.  Caso os quadros de situação nacionais exijam o tratamento de dados pessoais, esses dados são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e, se aplicável, a Diretiva (UE) 2016/680. Cada Estado-Membro designa a autoridade que deve ser considerada responsável pelo tratamento, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 ou com o artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2016/680, e a quem incumbe a responsabilidade central pelo tratamento dos dados pessoais nesse Estado-Membro. Cada Estado-Membro notifica os contactos dessa autoridade à Comissão.

2.  Os números de identificação de navios e aeronaves são os únicos dados pessoais a que se pode aceder no quadro de situação europeu e nos quadros de situação específicos e nos serviços de fusão EUROSUR.

2-A.  O tratamento das informações no quadro do EUROSUR pode, a título excecional, exigir o tratamento de dados pessoais distintos dos números de identificação de navios e aeronaves. O tratamento desses dados pessoais no quadro do EUROSUR deve limitar-se estritamente ao necessário para efeitos do EUROSUR, nos termos do artigo 18.º.

3.  O intercâmbio de dados pessoais com países terceiros no quadro do EUROSUR deve limitar-se ao estritamente necessário para efeitos do presente regulamento. Esse intercâmbio deve ser efetuado, pela Agência, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725 e, pelos Estados-Membros, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e do capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680, se for caso disso, incluindo as disposições nacionais relevantes em matéria de proteção de dados.

4.  Não é permitido, ao abrigo do artigo 73.º, n.º 2, do artigo 74.º, n.º 3, e do artigo 75.º, n.º 3, o intercâmbio de informações que forneçam a países terceiros dados suscetíveis de ser utilizados para identificar pessoas ou grupos de pessoas cujos pedidos de acesso a proteção internacional estejam a ser analisados ou que corram um sério risco de serem sujeitas a tortura, tratos ou penas desumanos e degradantes, ou a qualquer outra violação dos seus direitos fundamentais.

4-A.  Os Estados-Membros e a Agência devem manter registos das atividades de tratamento, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) 2018/1725, o artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 24.º da Diretiva (UE) 2016/680, conforme aplicável.

Artigo 90.º-A

Tratamento de dados pessoais operacionais

1.  No desempenho da sua missão ao abrigo do artigo 10.º, ponto 1, n.º 19, ao tratar os dados pessoais recolhidos aquando da monitorização dos fluxos migratórios, realização de análises de riscos ou operações de identificação de suspeitos de criminalidade transfronteiriça, a Agência deve proceder ao seu tratamento em conformidade com o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725. Os dados pessoais tratados com esta finalidade devem dizer respeito a pessoas singulares e incluir as matrículas de veículos, os números de identificação dos veículos, os números de telefone, os números de identificação de navios ou aeronaves que estejam associados a essas pessoas, quando as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Europol ou a Eurojust, ou a agência tenham motivos razoáveis para suspeitar que essas pessoas estejam envolvidas em atividades de criminalidade transfronteiriça, bem como os dados pessoais relativos a vítimas ou testemunhas que complementem os dados pessoais operacionais dos suspeitos tratados pela Agência em conformidade com o presente artigo.

2.  A Agência procede ao intercâmbio de tais dados pessoais:

a)  Com a Europol ou a Eurojust, sempre que a transmissão desses dados pessoais seja estritamente necessária para a execução dos respetivos mandatos e em conformidade com o artigo 69.º;

b)  Com as autoridades de aplicação da lei competentes dos Estados-Membros, sempre que tal seja estritamente necessário para essas autoridades com fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes transfronteiriços graves.

Artigo 90.º-B

Conservação de dados

1.  A Agência apaga os dados pessoais assim que tenham sido transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, a outras agências da União e, em particular, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ou transferidos para países terceiros ou organizações internacionais, ou utilizados para a preparação de análises de risco. De qualquer modo, o período de armazenamento nunca pode ser superior a 90 dias após a data de recolha. Nos resultados das análises de risco, os dados são anonimizados.

2.  Os dados pessoais tratados com a finalidade de desempenhar funções relacionadas com o regresso são apagados assim que o objetivo para o qual tenham sido coligidos seja atingido, e no máximo até 30 dias após o termo das funções relacionadas com o regresso.

3.  Os dados pessoais operacionais tratados com a finalidade prevista no artigo 90.º-A são apagados assim que o objetivo para o qual tenham sido coligidos seja atingido pela Agência. A Agência revê continuamente a necessidade de armazenamento desses dados, em particular os dados pessoais das vítimas e das testemunhas. Em qualquer caso, a Agência revê a necessidade de armazenamento desses dados o mais tardar 3 meses após o início do tratamento inicial dos dados e, posteriormente, de 6 em 6 meses. A Agência decide prolongar o armazenamento de dados pessoais, em particular os dados pessoais das vítimas e das testemunhas, até à revisão seguinte, apenas se continuar a ser necessário conservá-los para o desempenho das funções da Agência previstas no artigo 90.º-A.

4.  As disposições anteriores não se aplicam aos dados pessoais recolhidos no contexto do sistema FADO.

Artigo 91.º

Normas de segurança em matéria de proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas

1.  A Agência deve adotar as suas próprias normas de segurança, com base nos princípios e normas de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, incluindo as disposições relativas ao intercâmbio com países terceiros, tratamento e conservação de tais informações, estabelecidas pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e 2015/444 da Comissão. Qualquer acordo administrativo relativo ao intercâmbio de informações classificadas com as autoridades relevantes de um Estado terceiro ou, na ausência de tal acordo, qualquer comunicação ad hoc ICUE a título excecional a essas autoridades, carece da aprovação prévia da Comissão.

2.  As normas de segurança devem ser adotadas pelo conselho de administração após aprovação pela Comissão, por forma a garantir a compatibilidade com as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e 2015/444 da Comissão.

3.  A classificação não impede que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento das informações e dos documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do presente regulamento devem cumprir as regras relativas ao envio e tratamento de informação classificada aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

Secção 3

Quadro geral e organização da Agência

Artigo 92.º

Estatuto jurídico e sede

1.  A Agência é um organismo da União. A Agência tem personalidade jurídica.

2.  Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito nacional às pessoas coletivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em ações judiciais.

3.  A Agência é independente no que respeita à execução do seu mandato técnico e operacional.

4.  A Agência é representada pelo diretor-executivo.

5.  A Agência tem sede em Varsóvia, na Polónia.

Artigo 93.º

Acordo de sede

1.  As disposições necessárias relativas à implantação da Agência no Estado-Membro da sua sede e às instalações a disponibilizar por esse Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis ao diretor-executivo, ao diretor-executivo adjunto, aos membros do conselho de administração e ao pessoal da Agência e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo relativo à sede entre a Agência e o Estado-Membro no qual se encontra a referida sede.

2.  O acordo relativo à sede é celebrado depois de obtida a aprovação do conselho de administração.

3.  O Estado-Membro da sede da Agência deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo a oferta de escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

Artigo 94.º

Pessoal

1.  São aplicáveis ao pessoal estatutário da Agência o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários») e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («Regime aplicável aos outros agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho(31), assim como as respetivas normas de execução aprovadas de comum acordo pelas instituições da União.

2.  O lugar de afetação é fixado, em princípio, no Estado-Membro onde se situa a sede da Agência.

3.  Os membros do pessoal sujeitos ao Regime aplicável aos outros agentes são, em princípio, contratados para um período inicial fixo de cinco anos. Os seus contratos podem, em princípio, ser renovados uma única vez, por um período máximo fixo de cinco anos. Qualquer prorrogação subsequente do contrato converte-o em contrato por tempo indeterminado.

4.   Para efeitos dos artigos 32.º e 45.º ▌, apenas podem ser designados como agente de coordenação ou oficial de ligação os membros do pessoal da Agência sujeitos ao Estatuto dos Funcionários ou ao título II do Regime aplicável aos outros agentes. Para efeitos do artigo 56.º, apenas podem ser destacados como membros de equipa os membros do pessoal da Agência sujeitos ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos outros agentes.

5.  O conselho de administração adota as regras necessárias para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes em acordo com a Comissão, nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários.

6.  Após a aprovação prévia da Comissão, o conselho de administração adota regras relativas ao pessoal operacional dos Estados-Membros que será destacado para a Agência em conformidade com o artigo 57.º, atualizando-as sempre que necessário. Essas regras abrangem, nomeadamente, as disposições financeiras relativas a esses destacamentos, incluindo seguros e formação. Essas disposições têm em conta o facto de o pessoal operacional ser destacado na qualidade de membro de equipa e desempenhar as funções e os poderes previstos no artigo 83.º. Incluem também as condições de destacamento. Sempre que relevante, o conselho de administração assegura a coerência com as regras aplicáveis ao reembolso das despesas de deslocação em serviço do pessoal estatutário.

Artigo 95.º

Privilégios e imunidades

É aplicável à Agência e ao seu pessoal estatutário o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Artigo 96.º

Responsabilidade

—  1. Sem prejuízo dos artigos 85.º e 86.º, a Agência é responsável por todas as atividades que empreender nos termos do presente Regulamento.

1.  A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força da cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência.

3.  Em caso de responsabilidade extracontratual, a Agência repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus funcionários no exercício de funções, inclusivamente funções relacionadas com o exercício dos poderes executivos.

4.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para dirimir os litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.

5.  A responsabilidade pessoal dos agentes da Agência em relação à mesma rege-se pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime aplicável aos outros agentes que lhes forem aplicáveis.

Artigo 96.º-A

Recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

1.  Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Justiça pela anulação de atos da Agência que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, nos termos do artigo 263.º do TFUE, por omissão, nos termos do artigo 265.º do TFUE, por responsabilidade extracontratual por danos causados pela Agência e, por força de uma cláusula de arbitragem, por responsabilidade contratual por danos causados por atos da Agência, nos termos do artigo 340.º do TFUE.

2.  A Agência toma as medidas necessárias para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 97.º

Estrutura administrativa e de gestão da Agência

A ▌Agência é composta por:

(a)  Um conselho de administração;

(b)  Um diretor-executivo;

(c)  Diretores-executivos adjuntos;

(d)  Um responsável pelos direitos fundamentais;

(e)  Um fórum consultivo, enquanto órgão consultivo;

Artigo 98.º

Competência do conselho de administração

1.  Compete ao conselho de administração tomar as decisões estratégicas da Agência, nos termos do presente regulamento.

2.  O conselho de administração:

(a)  Nomeia o diretor-executivo sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 105.º;

(b)  Nomeia os diretores-executivos adjuntos sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 105.º;

(c)  Adota uma decisão para a criação de uma antena ou para prorrogar a sua duração, nos termos do artigo 60.º, n.º 6;

(d)  Adota decisões sobre a realização de avaliações de vulnerabilidade, nos termos do artigo 33.º, n.ºs 1 e 9, sendo as decisões que estabelecem medidas adotadas nos termos do artigo 33.º, n.º 9, aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros com direito de voto;

(e)  Adota decisões sobre as listas de informações e dados exigidos que devem ser transmitidas à Agência pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e dos regressos, a fim de permitir que a Agência desempenhe as suas funções, sem prejuízo das obrigações previstas no presente regulamento, nomeadamente nos artigos 50.º, 87.º, 88.º, 89.º e 90.º;

(f)  Adota decisões sobre o estabelecimento de um modelo de análise comum e integrada de risco, nos termos do artigo 30.º, n.º 1;adota decisões sobre a natureza e os termos do destacamento de oficiais de ligação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 32.º, n.º 2;

(g)  Adota uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras, nos termos do artigo 8.º, n.º 5;

(h)  Adota uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras, nos termos do artigo 8.º, n.º 5;

(i)  Adota uma decisão sobre os perfis e o número total de membros do pessoal operacional para a gestão das fronteiras e da migração no âmbito do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 55.º, n.º 4;

(j)  Aprova o relatório anual de atividades da Agência referente ao ano anterior e transmite-o, até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas;

(k)  Antes de 30 de novembro de cada ano, e tendo em devida conta o parecer da Comissão, adota, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, um documento de programação único, que inclui, nomeadamente, o programa plurianual da Agência e o programa de trabalho para o ano seguinte, e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

(l)  Estabelece os procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor-executivo em relação às atribuições operacionais e técnicas da Agência;

(m)  Adota, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Agência e exerce outras funções com respeito ao orçamento da Agência, nos termos da secção 5 do presente capítulo;

(n)  Exerce a sua competência disciplinar sobre o diretor-executivo e, em consulta com este, sobre os diretores-executivos adjuntos;

(o)  Estabelece o regulamento interno;

(p)  Estabelece a estrutura organizativa da Agência e adota a política desta em matéria de pessoal;

(q)  Adota uma estratégia de luta antifraude, proporcional ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

(r)  Adota regras internas sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros;

(s)  Exerce, nos termos do n.º 8, em relação ao pessoal da Agência, as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»);

(t)  Adota as regras necessárias para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários;

(u)  Assegura o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do OLAF;

(v)  Adota e atualiza regularmente os planos de comunicação e divulgação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.º, n.º 2;

(w)  Nomeia um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes, que beneficia de independência no exercício das suas funções;

(x)  Decide sobre uma metodologia comum para a avaliação da vulnerabilidade, incluindo critérios objetivos com base nos quais a Agência efetua a avaliação da vulnerabilidade, a frequência destas avaliações e as modalidades para a realização de avaliações consecutivas da vulnerabilidade;

(y)  Decide sobre a avaliação e o acompanhamento reforçados do Estado-Membro, tal como referido no artigo 33.º, n.º 2;

(z)  Nomeia o responsável pelos direitos fundamentais e um responsável pelos direitos fundamentais adjunto, nos termos do artigo 107.º ▌;

(z-A)  Estabelece regras especiais a fim de garantir a independência do responsável pelos direitos fundamentais no exercício das suas funções;

(z-B)  Decide sobre qualquer outro assunto, sempre que tal esteja previsto no presente regulamento;

(a-A)  Aprova os convénios com países terceiros;

(b-B)  Adota, com a aprovação prévia da Comissão, as regras de segurança da Agência relativas à proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas da UE a que se refere o artigo 91.º;

(c-C)  Nomeia um responsável pela segurança, sujeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes, que é responsável pela segurança na Agência, incluindo a proteção das informações sensíveis e classificadas.

O relatório anual de atividades a que se refere a alínea j) é tornado público.

3.  A aprovação de propostas de decisões do conselho de administração, tal como referido no n.º 2, relativas a atividades específicas da Agência a realizar na fronteira externa de determinado Estado-Membro, ou nas suas imediações, ou a convénios com países terceiros, conforme referido no artigo 74.º, n.º 4, requer o voto favorável do membro do conselho de administração que representa esse Estado-Membro específico ou o Estado-Membro vizinho desse país terceiro, respetivamente.

4.  O conselho de administração pode aconselhar o diretor-executivo sobre qualquer questão relacionada com o desenvolvimento da gestão operacional das fronteiras externas e da formação, incluindo as atividades relacionadas com investigações.

5.  Compete ao conselho de administração decidir sobre o pedido de participação em atividades específicas apresentado pela Irlanda e/ou pelo Reino Unido.

O conselho de administração delibera, caso a caso, por maioria absoluta dos membros com direito de voto. Para formar a decisão, analisa se a participação da Irlanda e/ou do Reino Unido contribui para a realização dos objetivos da atividade em questão. A decisão fixa a contribuição financeira da Irlanda e/ou do Reino Unido para a atividade relativamente à qual foi solicitada a participação.

6.  O conselho de administração transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho («autoridade orçamental») todas as informações pertinentes sobre o resultado dos procedimentos de avaliação realizados pela Agência.

7.  O conselho de administração pode criar um conselho executivo composto por um máximo de quatro representantes do conselho de administração, incluindo o seu presidente, e por um representante da Comissão, para o coadjuvar, bem como ao diretor-executivo, na preparação de decisões, programas e atividades a aprovar pelo conselho de administração e para, se necessário tomar determinadas decisões provisórias urgentes em nome do conselho de administração. O conselho executivo não pode tomar decisões que exijam a maioria de dois terços ou de três quartos do conselho de administração. O conselho de administração pode delegar determinadas tarefas claramente definidas no conselho executivo, nomeadamente quando tal melhore a eficiência da Agência. Não pode delegar no conselho executivo tarefas relacionadas com decisões que exigem maioria de dois terços ou de três quartos do conselho de administração.

8.  O conselho de administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no diretor-executivo os poderes da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor-executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o conselho de administração pode, por decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último. Pode exercê-los ou delegá-los num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor-executivo.

Artigo 99.º

Composição do conselho de administração

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos eles com direito de voto. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um membro efetivo do conselho de administração bem como um suplente que representará o membro efetivo na sua ausência. A Comissão nomeia dois membros efetivos e os respetivos suplentes. O mandato tem a duração de quatro anos e é renovável.

2.  Os membros do conselho de administração são nomeados com base no seu elevado grau de experiência e conhecimentos especializados no domínio da cooperação operacional em matéria de gestão das fronteiras e de regresso, das suas competências de gestão, administrativas e orçamentais. Os Estados-Membros e a Comissão procuram garantir um equilíbrio de género na representação no conselho de administração.

3.  Participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Cada um deles terá um representante e um suplente no conselho de administração. São aplicáveis as cláusulas estipuladas nas disposições dos respetivos acordos de associação que especificam a natureza e o âmbito da participação destes países nos trabalhos da Agência, e definem com rigor as normas aplicáveis a essa participação, incluindo em matéria de contribuições financeiras e de pessoal.

Artigo 100.º

Programação plurianual e programas de trabalho anuais

1.  Até 30 de novembro de cada ano, o conselho de administração adota um documento de programação final, que inclui, entre outros, o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte baseado num projeto apresentado pelo diretor-executivo. O documento de programação final é adotado após parecer favorável da Comissão e, no que se refere ao programa plurianual, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. Se a Agência decidir não ter em conta elementos do parecer da Comissão, deve apresentar uma justificação exaustiva. A obrigação de apresentar uma justificação exaustiva aplica-se igualmente aos elementos suscitados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho durante a consulta. O conselho de administração envia imediatamente este documento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

2.  O documento referido no n.º 1 torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral e, se necessário, é alterado em conformidade.

3.  Em conformidade com o ciclo estratégico plurianual de políticas, o programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, a médio e a longo prazo, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual, o pessoal e o desenvolvimento das capacidades próprias da Agência, incluindo o planeamento plurianual indicativo dos perfis para o corpo permanente. O programa de trabalho plurianual estabelece as áreas estratégicas de intervenções e explica as ações a desenvolver para a consecução dos objetivos. Inclui ações estratégicas com vista à execução da estratégia de direitos fundamentais referida no artigo 81.º, n.º 1, e uma estratégia para as relações com países terceiros e organizações internacionais, bem como as ações associadas a essa estratégia.

4.  O programa de trabalho plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e, se for caso disso, é atualizado de acordo com os resultados da avaliação realizada nos termos do artigo 116.º. A conclusão dessas avaliações é também refletida, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

5.  O programa de trabalho anual inclui uma descrição das atividades a financiar, nomeadamente a enumeração exaustiva dos objetivos e resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Incluir também uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual. O programa de trabalho plurianual indica de forma clara as atividades que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

6.  O programa de trabalho anual é adotado de acordo com o programa legislativo da União nos domínios pertinentes da gestão das fronteiras externas e dos regressos.

7.  Caso seja conferida uma nova atribuição à Agência, na sequência da adoção de um programa de trabalho anual, o conselho de administração altera o programa de trabalho anual.

8.  As alterações substanciais ao programa de trabalho anual, e em especial as alterações resultantes da reafetação de recursos orçamentais superiores a 2 % do orçamento anual, são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicável à adoção do programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor-executivo o poder de efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Artigo 101.º

Presidência do conselho de administração

1.  O conselho de administração elege um presidente e um vice-presidente de entre os membros com direito de voto. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração com direito de voto. O vice-presidente substitui por inerência o presidente em caso de impedimento deste.

2.  Os mandatos do presidente e do vice-presidente cessam no momento em que estes deixam de fazer parte do conselho de administração. Sem prejuízo dessa disposição, a duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de quatro anos. Estes mandatos são renováveis uma vez.

Artigo 102.º

Reuniões do conselho de administração

1.  O conselho de administração reúne-se mediante convocação do presidente.

2.  O diretor-executivo toma parte nas deliberações, sem direito de voto.

3.  O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Pode também reunir-se por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão, ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros. Sempre que necessário, o conselho de administração pode realizar reuniões conjuntas com o conselho de administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e da Europol.

4.  A Irlanda é convidada a participar nas reuniões do conselho de administração.

5.  O Reino Unido é convidado a participar nas reuniões do conselho de administração que se realizem antes da data da sua saída da União.

6.  Os representantes do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e da Europol são convidados a participar nas reuniões do conselho de administração. Um representante da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é convidado a participar no debate dos pontos relevantes para a proteção dos direitos fundamentais constantes da ordem do dia das reuniões do conselho de administração. O presidente do conselho de administração pode também convidar um perito do Parlamento Europeu a participar nas reuniões do conselho de administração. O conselho de administração pode igualmente convidar um representante de outras instituições, dos organismos, serviços e agências da União competentes.

7.  O conselho de administração, em conformidade com o seu regulamento interno, pode convidar qualquer outra pessoa, cujo parecer possa ser relevante, a participar nas suas reuniões.

8.  Sem prejuízo do disposto no regulamento interno, os membros do conselho de administração podem ser assistidos por consultores ou peritos.

9.  O secretariado do conselho de administração é assegurado pela Agência.

Artigo 103.º

Votação

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º, n.º 4, no artigo 98.º, n.º 2, alíneas d), i), k) e m), no artigo 100.º, n.ºs 1 e 8, e no artigo 105.º, n.ºs 2 e 4, as decisões do conselho de administração são aprovadas por maioria absoluta dos membros com direito de voto.

2.  Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro, o respetivo suplente pode exercer o direito de voto daquele. O diretor-executivo da Agência não participa na votação.

3.  O regulamento interno fixará mais pormenorizadamente as regras de votação. Esse regulamento interno inclui as condições em que um membro pode atuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, quando adequado.

4.  Representantes dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen têm direitos de voto limitados correspondentes aos respetivos acordos. A fim de permitir que os países associados possam exercer o direito de voto, a Agência indica a ordem de trabalhos identificando os pontos relativamente aos quais foi concedido o direito de voto limitado.

Artigo 104.º

Funções e competência do diretor-executivo

1.  A Agência é administrada pelo diretor-executivo, que exerce funções de forma totalmente independente. Sem prejuízo das competências respetivas das instituições da União e do conselho de administração, o diretor-executivo não solicita nem aceita instruções de governos ou de organismos.

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o diretor-executivo a apresentar um relatório sobre a execução das suas funções, designadamente sobre as atividades da Agência, a execução e o acompanhamento da estratégia de direitos fundamentais, o relatório anual de atividades da Agência referente ao ano anterior, o programa de trabalho para o ano seguinte e o programa plurianual da Agência ou qualquer outro assunto relacionado com as atividades da Agência. O diretor-executivo profere também uma declaração perante o Parlamento Europeu, se para tal for solicitado, e responde a qualquer pergunta apresentada por escrito por um deputado ao Parlamento Europeu no prazo de 15 dias de calendário. O diretor-executivo informa ▌os órgãos e comissões adequados do Parlamento Europeu com regularidade.

2-A.   À exceção dos casos para os quais o presente regulamento já preveja prazos específicos, o diretor-executivo zela por que os relatórios sejam transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho ou à Comissão o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de seis meses a contar do final do período de referência, a menos que seja comunicado um atraso, devidamente justificado por escrito.

3.  O diretor-executivo é responsável pela preparação e execução das decisões estratégicas tomadas pelo conselho de administração, bem como pela adoção de decisões relativas às atividades operacionais da Agência nos termos do presente regulamento. O diretor-executivo tem as seguintes funções e poderes:

(a)  Propor, preparar e executar as decisões estratégicas, os programas e as atividades aprovados pelo conselho de administração da Agência dentro dos limites definidos pelo presente regulamento, as suas disposições de execução e qualquer outra legislação aplicável;

(b)  Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, tendo em vista assegurar a administração diária e o funcionamento da Agência de acordo com o presente regulamento;

(c)  Elaborar anualmente o projeto de documento único de programação e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação, antes de o enviar às instituições, o mais tardar até 31 de janeiro;

(d)  Elaborar anualmente o relatório anual de atividades da Agência e apresentá-lo ao conselho de administração;

(e)  Elaborar um mapa previsional das receitas e despesas da Agência como parte do documento único de programação ao abrigo do artigo 111.º, e executar o orçamento nos termos do artigo 112.º;

(f)  Delegar as suas competências noutros membros do pessoal da Agência, de acordo com regras a adotar segundo o procedimento previsto no artigo 98.º, n.º 2, ponto 15;

(g)  Adotar uma recomendação sobre medidas, nos termos do artigo 33.º, n.º 9, incluindo decisões que propõem aos Estados-Membros o lançamento e desenvolvimento de operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras ou outras ações nos termos do artigo 37.º, n.º 2;

(h)  Avaliar, aprovar e coordenar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros de operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras, nos termos do artigo 38.º, n.º 3;

(i)  Avaliar, aprovar e coordenar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros de operações conjuntas de regresso e intervenções de regresso, nos termos dos artigos 51.º e 54.º;

(j)  Assegurar a aplicação dos planos operacionais referidos nos artigos 39.º, 43.º e no artigo 54.º, n.º 4;

(k)  Avaliar o pedido de assistência de um Estado-Membro para as equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como as suas necessidades, em coordenação com as agências pertinentes da União, nos termos do artigo 41.º, n.º 3;

(l)  Assegurar a execução da decisão do Conselho a que se refere o artigo 43.º, n.º 1;

(m)  Retirar o financiamento de atividades, nos termos do artigo 47.º;

(m-A)  Determinar, antes de empreender qualquer atividade, se se verificam violações dos direitos fundamentais ou incumprimento das obrigações em matéria de proteção internacional com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em conformidade com o artigo 47.º, n.ºs 4-A e 4-B.

(n)  Avaliar os resultados das atividades, nos termos do artigo 48.º;

(o)  Identificar o número mínimo de artigos de equipamentos técnicos requeridos para preencher as necessidades da Agência, em especial, em relação à capacidade de realizar operações conjuntas, destacamentos de equipas de apoio à gestão de fluxos migratórios, intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e intervenções de regresso, nos termos do artigo 64.º, n.º 5;

(p)  Propor a criação de uma antena ou a prorrogação da sua duração nos termos do artigo 60.º, n.º 6;

(q)  Nomear os chefes das antenas, nos termos do artigo 60.º, n.º 4;

(r)  Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e apresentar relatórios sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;

(s)  Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, quando adequado, a aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

(t)  Elaborar uma estratégia antifraude para a Agência e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação.

4.  O diretor-executivo é responsável pelos seus atos perante o conselho de administração.

5.  O diretor-executivo é o representante legal da Agência.

Artigo 105.º

Nomeação do diretor-executivo e dos diretores-executivos adjuntos

1.  A Comissão propõe, pelo menos, três candidatos para o cargo de diretor-executivo e para o cargo de cada um dos diretores-executivos adjuntos, com base numa lista estabelecida na sequência da publicação do lugar no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações ou na Internet, conforme adequado.

2.  O diretor-executivo é nomeado pelo conselho de administração com base nos seus méritos e nas capacidades comprovadas de administração e gestão a alto nível, incluindo a sua experiência profissional pertinente acumulada no domínio da gestão das fronteiras externas e dos regressos, com base na proposta da Comissão a que se refere o n.º 1. Antes da nomeação, o conselho de administração solicita aos candidatos que façam uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e que respondam às perguntas dos seus membros.

Na sequência dessa declaração, o Parlamento Europeu emite um parecer, no qual expressa a sua opinião, podendo indicar qual o candidato que prefere.

O conselho de administração procede à nomeação do diretor-executivo tendo em conta o referido parecer. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

Se o conselho de administração decidir nomear um candidato que não seja o candidato preferencial indicado pelo Parlamento Europeu, o conselho de administração informa o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, sobre modo como o parecer do Parlamento Europeu foi tido em conta.

O poder de destituir o diretor-executivo cabe ao conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão.

3.  O diretor-executivo é assistido por três diretores-executivos adjuntos. É atribuído um domínio específico de responsabilidade a cada diretor-executivo adjunto. Em caso de ausência ou impedimento do diretor-executivo, um dos diretores-executivos adjuntos assume as suas funções.

4.  Os diretores-executivos adjuntos são nomeados pelo conselho de administração com base nos seus méritos e nas capacidades adequadas de administração e gestão, incluindo a sua experiência profissional pertinente acumulada no domínio da gestão das fronteiras externas e dos regressos, com base na proposta da Comissão a que se refere o n.º 1 ▌. O diretor‑executivo participa no processo de seleção. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

O poder de destituir os diretores-executivos adjuntos cabe ao conselho de administração, de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo.

5.  O mandato do diretor-executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor-executivo, as funções e os desafios futuros da Agência.

6.  O conselho de administração, deliberando sob uma proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 5, pode renovar o mandato do diretor-executivo uma vez, por outro período não superior a cinco anos.

7.  O mandato dos diretores-executivos adjuntos tem a duração de cinco anos. Pode ser prorrogado uma vez pelo conselho de administração por um novo período de, no máximo, cinco anos.

8.  O diretor-executivo e os diretores-executivos adjuntos são contratados como agentes temporários da Agência, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes.

Artigo 106.º

Fórum consultivo

1.  A Agência cria um fórum consultivo para a assistir, de forma independente, em questões relativas aos direitos fundamentais. O diretor-executivo e o conselho de administração, em coordenação com o responsável pelos direitos fundamentais, podem consultar o fórum consultivo sobre qualquer questão relacionada com os direitos fundamentais.

2.  A Agência convida o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e outras organizações relevantes a participar no fórum consultivo. Sob proposta do responsável pelos direitos fundamentais, após consulta do diretor-executivo, o conselho de administração aprova a composição do fórum consultivo os termos da transmissão de informações ao fórum consultivo. O fórum consultivo, após consulta do conselho de administração e do diretor-executivo, define os seus métodos de trabalho e estabelece o seu programa de trabalho.

3.  O fórum consultivo é consultado sobre o aprofundamento e a aplicação da estratégia de direitos fundamentais, o funcionamento do procedimento de apresentação de queixas, os códigos de conduta e os troncos comuns de formação. A Agência informa o fórum consultivo sobre o seguimento dado às suas recomendações.

4.  O fórum consultivo elabora um relatório anual sobre as suas atividades. Esses relatórios são disponibilizados ao público.

5.  Sem prejuízo das funções do responsável pelos direitos fundamentais, o fórum consultivo tem acesso efetivo, em tempo útil e de forma eficaz, a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo através da realização de visitas no local às operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras com o consentimento do Estado-Membro ou do país terceiro de acolhimento, consoante o caso, ▌às zonas dos pontos de crise e às operações de regresso e intervenções de regresso, incluindo em países terceiros. Sempre que o Estado-Membro de acolhimento não concordar com uma visita no local, por parte do fórum consultivo, a uma operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras realizada no seu território, deve justificá-lo devidamente, por carta dirigida à Agência.

Artigo 107.º

Responsável pelos direitos fundamentais.

1.  O conselho de administração designa um responsável pelos direitos fundamentais, com base numa lista de três candidatos, após consulta do fórum consultivo. ▌O responsável pelos direitos fundamentais deve ter as qualificações, os conhecimentos especializados e a experiência profissional necessários no domínio dos direitos fundamentais.

1-A.   O responsável pelos direitos fundamentais tem as seguintes atribuições:

(i)  Contribuir para a estratégia dos direitos fundamentais da Agência e para o correspondente plano de ação, inclusivamente através da formulação de recomendações com vista à sua melhoria;

(ii)  Acompanhar observância dos direitos fundamentais por parte da Agência, incluindo através da realização de inquéritos sobre as suas atividades;

(iii)  Promover o respeito dos direitos fundamentais por parte da Agência;

(iv)  Aconselhar a Agência sempre que considerar necessário, ou quando solicitado, sobre qualquer atividade da Agência sem atrasar essas atividades;

(v)  Formular pareceres sobre os planos operacionais elaborados nos termos dos artigos 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 51.º, 54.º e 75.º, bem como sobre projetos-piloto e projetos de assistência técnica em países terceiros;

(vi)   Formular pareceres sobre as modalidades de trabalho;

(vii)  Realizar visitas no local a quaisquer operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, projetos-piloto, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, operações ou intervenções de regresso, incluindo em países terceiros;

(viii)  Assegurar o secretariado do fórum consultivo; O secretariado recebe instruções diretamente dos copresidentes do conselho consultivo;

(ix)  Informar o diretor-executivo sobre possíveis violações dos direitos fundamentais durante as atividades da Agência;

(x)  Qualquer outra atribuição, sempre que tal esteja previsto no presente regulamento;

(xi)  Seleção e gestão dos agentes de controlo dos direitos fundamentais.

A este respeito, o responsável pelos direitos fundamentais deve, em particular:

–  Nomear os agentes de controlo dos direitos fundamentais,

–  Designar os agentes de controlo dos direitos fundamentais, como previsto no artigo 107.º, n.º 2-A,

–  Designar, de entre os agentes de controlo dos direitos fundamentais, agentes de controlo dos regressos forçados para efeitos da reserva a que se refere o artigo 52.º,

–  Assegurar que os agentes de controlo dos direitos fundamentais recebem formação adequada,

–  Apresentar relatórios ao diretor-executivo sobre possíveis violações dos direitos fundamentais que lhe sejam denunciadas pelos agentes de controlo dos direitos fundamentais, sempre que considerar necessário. O diretor-executivo informa o responsável pelos direitos fundamentais sobre o modo como as preocupações foram abordadas.

O responsável pelos direitos fundamentais pode confiar qualquer uma das atribuições específicas referidas no n.º 1-A, alíneas i) a x), a um dos agentes de controlo dos direitos fundamentais.

2.  O conselho de administração estabelece regras especiais aplicáveis ao responsável pelos direitos fundamentais a fim de garantir que este seja independente no exercício das suas funções e, por conseguinte, também o respetivo pessoal. O responsável pelos direitos fundamentais responde diretamente perante o conselho de administração e coopera com o fórum consultivo. O conselho de administração zela por que sejam tomadas medidas em função das recomendações do responsável pelos direitos fundamentais. Além disso, o responsável pelos direitos fundamentais publica um relatório anual sobre as suas atividades e sobre o respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Esse relatório inclui informações sobre o mecanismo de queixas e a implementação da estratégia de direitos fundamentais.

2-A.  A Agência assegura que o responsável pelos direitos fundamentais atue de forma autónoma e seja independente no exercício das suas funções. O responsável pelos direitos fundamentais dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes e adequados, necessários para o desempenho das suas tarefas.

O pessoal ao serviço do responsável pelos direitos fundamentais é selecionado por este último e responde exclusivamente perante o mesmo.

2-B.   O responsável pelos direitos fundamentais é assistido por um responsável pelos direitos fundamentais adjunto. O conselho de administração designa um responsável pelos direitos fundamentais adjunto com base numa lista de, pelo menos, três candidatos apresentada pelo responsável pelos direitos fundamentais. O responsável pelos direitos fundamentais tem as qualificações e experiência necessárias no domínio dos direitos fundamentais e é independente no exercício das suas funções. Em caso de ausência ou impedimento do responsável pelos direitos fundamentais, o adjunto assume as funções e as responsabilidades do mesmo.

3.  ▌O responsável pelos direitos fundamentais tem acesso a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais, em todas as atividades da Agência.

Artigo 107.º-A

Agentes de controlo dos direitos fundamentais

1-A.  O pessoal da Agência age na qualidade de agente de controlo dos direitos fundamentais, tendo como papel avaliar de forma contínua a observância dos direitos fundamentais em todas as atividades operacionais, prestar aconselhamento e assistência a este respeito e contribuir para a promoção dos direitos fundamentais no âmbito da gestão europeia integrada das fronteiras.

1.  Os agentes de controlo dos direitos fundamentais têm as seguintes atribuições:

(a)  Monitorizar a observância dos direitos fundamentais e prestar aconselhamento e assistência neste domínio na preparação, no decurso e na avaliação das atividades operacionais da Agência, cujo controlo lhe que foi confiado pelo responsável pelos direitos fundamentais;

A este respeito, devem designadamente:

(i)  acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o responsável pelos direitos fundamentais para que este possa desempenhar as suas tarefas conforme previsto no artigo 107.º, n.º 1-A, alínea v);

(ii)  efetuar visitas às zonas onde se realizam as atividades operacionais, incluindo a longo prazo;

(iii)  cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação, como previsto no artigo 45.º, e prestar-lhe assistência e aconselhamento;

(iv)  informar o agente de coordenação e fornecer informações ao responsável pelos direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais da Agência;

(v)  contribuir para a avaliação das atividades a que se refere o artigo 48.º.

(b)  Assegurar o controlo dos regressos forçados;

(c)  Contribuir para as atividades de formação da Agência no domínio dos direitos fundamentais, como previsto no artigo 62.º, inclusivamente através da organização de formação nesta matéria;

2-A.  Sem prejuízo do n.º 3, o responsável pelos direitos fundamentais designa, pelo menos, um agente de controlo dos direitos fundamentais por operação. O responsável pelos direitos fundamentais decide igualmente nomear um agente de controlo dos direitos fundamentais para monitorizar quaisquer outras atividades operacionais que considere pertinentes.

O agente de controlo tem acesso a todas as zonas nas quais a atividade operacional da Agência se realiza, bem como a todos os documentos da Agência relevantes para a execução dessa atividade.

3.  Os agentes de controlo dos direitos fundamentais podem ser nomeados pelo responsável pelos direitos fundamentais como agentes de controlo dos regressos forçados para efeitos da reserva a que se refere o artigo 52.º. Sempre que os agentes de controlo dos direitos fundamentais atuem na qualidade de agentes de controlo dos regressos forçados, o disposto no artigo 51.º, n.º 5, e no artigo 52.º é-lhes aplicável mutatis mutandis.

4.  Os agentes de controlo dos direitos fundamentais são nomeados pelo responsável pelos direitos fundamentais e ficam sob sua tutela hierárquica. São independentes no exercício das suas funções. Sempre que se encontrem numa zona operacional, ostentam uma insígnia que possibilite a sua identificação inequívoca como agentes de controlo dos direitos fundamentais.

5.  A Agência assegura que, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, sejam recrutados, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais pela Agência. A necessidade de aumentar o número de recrutamentos é avaliada anualmente pelo diretor-executivo em consulta com o responsável pelos direitos fundamentais. Após a avaliação, o diretor-executivo propõe, sempre que necessário, ao conselho de administração que aumente o número de agentes de controlo no ano seguinte com base nas necessidades operacionais.

6.  Após o recrutamento, os agentes de controlo dos direitos fundamentais frequentam uma formação intensiva em matéria de direitos fundamentais, tendo em conta as qualificações e a experiência profissional anteriormente adquiridas nos domínios pertinentes. Ao longo de toda a relação laboral, a Agência assegura que os agentes de controlo dos direitos fundamentais exerçam as suas funções de acordo com os padrões mais elevados. São concebidos mapas de formação apropriados para cada agente de controlo de forma a assegurar uma qualificação profissional contínua no exercício das funções de agente de controlo dos direitos fundamentais.

Artigo 108.º

Procedimento de apresentação de queixas

1.  A fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as suas atividades, a Agência, em cooperação com o responsável pelos direitos fundamentais, toma as medidas necessárias para instituir e desenvolver um mecanismo de apresentação de queixas independente e eficaz nos termos do presente artigo.

2.  Qualquer pessoa que seja diretamente afetada pelas ações ou omissões do pessoal implicado em operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras, no destacamento de equipas de apoio à gestão de fluxos migratórios, em operações conjuntas de regresso, intervenções ▌de regresso ou numa atividade operacional da Agência num país terceiro, e que considere que os direitos fundamentais foram violados em resultado destas ações ou omissões, ou qualquer terceiro em nome dessa pessoa, pode apresentar uma queixa, por escrito, à Agência.

3.  Só são admissíveis queixas fundamentadas que envolvam situações concretas de violação dos direitos fundamentais.

4.  Cabe ao responsável pelos direitos fundamentais tratar das queixas recebidas pela Agência ao abrigo do direito a uma boa administração. Para o efeito, o responsável pelos direitos fundamentais analisa a admissibilidade das queixas, regista as queixas admissíveis, reencaminha todas as queixas registadas para o diretor-executivo e as queixas relativas aos membros das equipas, para o Estado-Membro de origem, incluindo a autoridade relevante ou a entidade competente pelos direitos fundamentais no Estado-Membro, para que lhes seja dado seguimento em conformidade com o seu mandato. O responsável pelos direitos fundamentais também regista e assegura o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa.

5.  Ao abrigo do direito a uma boa administração, se a queixa for admissível, os queixosos são informados do respetivo registo, do início do processo de avaliação e de que terão resposta logo que esta esteja disponível. Caso a queixa seja enviada às autoridades ou aos organismos nacionais, os respetivos dados de contacto deverão ser transmitidos ao queixoso. Se a queixa for declarada não admissível, os motivos são comunicados aos queixosos, acompanhados, se possível, de outras opções suscetíveis de resolver os problemas apresentados.

A Agência prevê um procedimento adequado caso uma queixa seja declarada inadmissível ou sem fundamento.

As decisões são apresentadas por escrito e fundamentadas. No caso das queixas consideradas não admissíveis, o responsável pelos direitos fundamentais reabre o processo se o queixoso apresentar novos elementos de prova.

6.  Caso seja apresentada queixa relativa a um membro do pessoal da Agência, o responsável pelos direitos fundamentais recomenda ao diretor-executivo um seguimento adequado, ▌incluindo medidas disciplinares e, se for caso disso, a remissão para instauração de processos civis ou penais de acordo com o presente regulamento e o direito nacional. Dentro de um prazo fixado, o diretor-executivo assegura um seguimento adequado e apresenta um relatório ao responsável pelos direitos fundamentais e, se necessário, periodicamente, no que diz respeito à aplicação de medidas disciplinares, sobre os resultados e o seguimento dado à queixa pela Agência, incluindo, se necessário, medidas disciplinares.

Se a queixa estiver relacionada com a proteção de dados, o diretor-executivo consulta o responsável pela proteção de dados da Agência antes de tomar a sua decisão sobre a queixa. O responsável pelos direitos fundamentais e o responsável pela proteção de dados celebram, por escrito, um memorando de entendimento que especifique a divisão de tarefas entre si e a cooperação no que toca às queixas recebidas.

Caso seja apresentada queixa relativa a um membro da equipa de um Estado-Membro de acolhimento ou ▌de outros Estados-Membros participantes, incluindo membros destacados das equipas ou peritos nacionais destacados, o Estado-Membro de origem assegura um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares ou outras e a remissão para instauração de processos civis ou penais, em conformidade com o direito nacional. O Estado-Membro em causa apresenta um relatório ao responsável pelos direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado à queixa, dentro de um prazo determinado e, se necessário, periodicamente, a contar desta data. Caso não receba um relatório do Estado-Membro em causa, a Agência encarrega-se de seguir o assunto.

Caso o Estado-Membro em causa não apresente o relatório dentro do prazo determinado, ou forneça apenas uma resposta inconclusiva, o responsável pelos direitos fundamentais informa o diretor-executivo e o conselho de administração desse facto.

8.  Se um membro das equipas tiver violado os direitos fundamentais ou as obrigações em matéria de proteção internacional, a Agência solicita ao Estado-Membro que retire imediatamente esse membro da atividade da Agência e do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

9.  Nos termos do artigo 107.º, n.º 2, o responsável pelos direitos fundamentais inclui no seu relatório anual informações sobre o mecanismo de queixas, incluindo referências específicas aos resultados e ao seguimento dado às queixas pela Agência e pelos Estados-Membros. ▌

10.  O responsável pelos direitos fundamentais, nos termos do disposto no n.º 1 ao n.º 9, e após consulta do fórum consultivo, elabora um formulário normalizado de apresentação de queixas solicitando informações pormenorizadas e específicas sobre a alegada violação dos direitos fundamentais e, se necessário, outras normas pormenorizadas. O responsável pelos direitos fundamentais apresenta o formulário e, se necessário, quaisquer outras normas pormenorizadas, ao diretor-executivo e ao conselho de administração.

A Agência assegura a rápida disponibilidade das informações sobre a possibilidade e o procedimento de apresentação de queixas, incluindo as pessoas vulneráveis. O formulário normalizado é disponibilizado de forma facilmente acessível, inclusivamente em dispositivos móveis, no sítio Web da Agência e em papel, durante todas as atividades da Agência, nas línguas que os nacionais dos países terceiros conhecem ou seja razoável supor que conheçam. A Agência assegura que sejam prestadas aos autores das denúncias orientações e assistência adicionais sobre o procedimento de apresentação de queixas. As queixas são examinadas pelo responsável pelos direitos fundamentais, mesmo que não sejam apresentadas no formulário normalizado.

11.  Os dados pessoais constantes da queixa são tratados e processados pela Agência, inclusive pelo responsável pelos direitos fundamentais em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, e pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680.

Considera-se que, ao apresentar a queixa, o queixoso autoriza o tratamento dos seus dados pessoais pela Agência e pelo responsável pelos direitos fundamentais, na aceção do artigo 5.º, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725.

Para salvaguardar os interesses dos queixosos, o responsável pelos direitos fundamentais trata as queixas de forma confidencial, nos termos do direito nacional e da União, exceto se os queixosos renunciarem expressamente ao direito de confidencialidade. Considera-se que o queixoso renuncia ao direito de confidencialidade quando autoriza o responsável pelos direitos fundamentais ou a Agência a divulgar a sua identidade às autoridades ou aos organismos competentes em relação ao assunto da queixa, sempre que necessário.

Artigo 108.º-A

Cooperação interparlamentar

1.  A fim de ter em conta a natureza específica da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que é composta pelas autoridades nacionais, e da Agência, bem como de assegurar o controlo eficaz da Agência por parte do Parlamento Europeu, e das autoridades nacionais responsáveis por parte dos parlamentos nacionais - como lhes incumbe por força, respetivamente, dos Tratados e dos sistemas constitucionais nacionais dos Estados-Membros -, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais podem cooperar no quadro do artigo 9.º do protocolo 1.

2.  Sempre que convidados pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais reunidos neste contexto, o diretor-executivo e o presidente do conselho de administração participam em tais reuniões.

3.  A Agência transmite o seu relatório anual de atividades aos parlamentos nacionais.

Artigo 109.º

Regime linguístico

1.  As disposições do Regulamento n.º 1▌aplicam-se à Agência.

2.  Sem prejuízo das decisões tomadas com base no artigo 342.º do TFUE, o relatório anual de atividades e o programa de trabalho a que se refere o artigo 98.º, n.º 2, pontos 10 e 11, são apresentados em todas as línguas oficiais da União.

3.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 110.º

Transparência e comunicação

1.  No tratamento dos pedidos de acesso a documentos em seu poder, a Agência está sujeita ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

2.  A Agência faz comunicações sobre matérias da sua competência por iniciativa própria. A Agência torna públicas as informações relevantes, incluindo o relatório anual de atividades a que se refere o artigo 98.º, n.º 2, alínea j),o programa de trabalho anual, o código de conduta, as análises estratégicas de riscos, informações exaustivas sobre operações conjuntas anteriores ou em curso, intervenções rápidas nas fronteiras, projetos-piloto, projetos de assistência técnicas em países terceiros, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, operações ou intervenções em matéria de regresso, incluindo em países terceiros, e acordos de cooperação, e assegura, sem prejuízo do artigo 91.º, nomeadamente, que o público e qualquer parte interessada tenham rapidamente acesso a informações objetivas, pormenorizadas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho, sem revelar as informações operacionais que, caso fossem tornadas públicas, poriam em risco a realização dos objetivos das operações.

3.  O conselho de administração adota as disposições práticas com vista à aplicação dos n.ºs 1 e 2.

4.  Qualquer pessoa singular ou coletiva pode endereçar comunicações por escrito à Agência em qualquer uma das línguas oficiais da União. Os remetentes dessas comunicações têm o direito de receber uma resposta na mesma língua.

5.  As decisões tomadas pela Agência nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser objeto de um recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas nos artigos 228.º e 263.º do TFUE, respetivamente.

Secção 5

Requisitos financeiros

Artigo 111.º

Orçamento

1.  Sem prejuízo de outros tipos de recursos, as receitas da Agência são constituídas por:

(a)  Uma contribuição da União inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»);

(b)  Uma contribuição financeira dos países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como estabelecida nos respetivos acordos que especificam a contribuição financeira;

(c)  Financiamento da União sob a forma de acordos de delegação ou contribuições ad hoc, em conformidade com as regras financeiras da Agência referidas no artigo 115.º, e as disposições dos instrumentos de apoio às políticas da União;

(d)  Taxas cobradas por serviços prestados;

(e)  Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

2.  As despesas da Agência incluem as despesas administrativas, de infraestruturas e de funcionamento e relativas ao pessoal.

3.  O diretor-executivo elabora um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, incluindo um quadro de pessoal, e envia-o ao conselho de administração.

4.  As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

5.  O conselho de administração, com base no projeto de mapa previsional elaborado pelo diretor-executivo, adota um projeto provisório de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, incluindo o quadro de pessoal provisório. O conselho de administração envia-os ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro de cada ano, como parte do projeto de documento único de programação.

6.  O conselho de administração envia à Comissão, até 31 de março de cada ano, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência, incluindo o projeto de quadro de pessoal, acompanhado do projeto de programa de trabalho.

7.  A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento da União Europeia.

8.  Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projeto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.º e 314.º do TFUE.

9.  A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Agência.

10.  A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

11.  O conselho de administração aprova o orçamento da Agência. Este tornar-se-á definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento da Agência é adaptado em conformidade, se for caso disso.

12.  Qualquer alteração ao orçamento, incluindo em relação ao quadro de pessoal, rege-se pelo mesmo procedimento.

13.  Em relação a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidência significativa no orçamento da Agência, aplica-se o disposto no Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão(32).

14.  A fim de financiar a realização de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções de regresso, o orçamento da Agência adotado pelo conselho de administração inclui uma reserva operacional financeira equivalente a pelo menos 2 % da dotação prevista para as operações conjuntas na fronteira externa e para as atividades operacionais no domínio do regresso. Após o final de cada mês, o diretor-executivo pode decidir reafetar um montante equivalente a um duodécimo das dotações da reserva a outras atividades operacionais da Agência. Nesse caso, o diretor-executivo informa o conselho de administração.

15.  As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

Artigo 112.º

Execução e controlo orçamental

1.  O diretor-executivo executa o orçamento da Agência.

2.  Até ao dia 1 de março do exercício N + 1, o contabilista da Agência comunica as contas provisórias do exercício N ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do artigo 147.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.  Até 31 de março do ano N + 1, a Agência envia o relatório de gestão orçamental e financeira no ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

4.  Até 31 de março do ano N + 1, o contabilista da Comissão envia as contas provisórias da Agência do ano N, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas.

5.  Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência para o ano N, nos termos do artigo 148.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o diretor-executivo elabora as contas definitivas da Agência sob a sua responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao conselho de administração.

6.  O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência do ano N.

7.  Até 1 de julho do ano N + 1, o diretor-executivo transmite as contas definitivas, juntamente com o parecer do conselho de administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

8.  As contas definitivas do ano N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N + 1.

9.  O diretor-executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações até 30 de setembro do ano N + 1. Envia igualmente essa resposta ao conselho de administração.

10.  O diretor-executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação do ano N, nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

11.  Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu, antes de 15 de maio do ano N + 2, dá quitação ao diretor-executivo quanto à execução do orçamento do ano N.

Artigo 113.º

Luta contra a fraude

1.  Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013. A Agência adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e adota, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência que utilize o modelo que figura no anexo desse acordo.

2.  O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e em verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

3.  O OLAF pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho ▌, a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados pela Agência.

4.  Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em caso de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho.

5.  Sem prejuízo dos n.ºs 1, 2, 3 e 4, os convénios com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência contêm disposições que confiram expressamente ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Europeia e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 114.º

Prevenção de conflitos de interesses

A Agência adota regras internas que obriguem os membros dos seus órgãos e o seu pessoal a comunicar e a evitar qualquer situação suscetível de originar um conflito de interesses durante a sua relação laboral ou mandato.

A Agência garante a transparência dos contactos com grupos de interesses divulgando todas as suas reuniões com terceiros interessados. O registo de transparência inclui todas as reuniões e contactos do diretor-executivo, dos diretores-executivos adjuntos e dos chefes de divisão em matéria de contratos públicos e concursos para serviços, equipamento ou projetos e estudos externalizados. A Agência mantém um registo de todas as reuniões do seu pessoal com terceiros interessados sobre questões relacionadas com contratos públicos e concursos para serviços, equipamento ou projetos e estudos externalizados.

Artigo 114.º-A

Inquéritos administrativos

As atividades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do TFUE.

Artigo 115.º

Disposição financeira

As regras financeiras aplicáveis à Agência são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento da Agência especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado. Neste contexto, o conselho de administração adota regras financeiras específicas aplicáveis às atividades da Agência no domínio da cooperação com países terceiros em matéria de regresso.

Artigo 116.º

Avaliação

1.  Sem prejuízo do artigo 59.º, quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão efetua uma avaliação do presente regulamento, incidindo, em especial, nos seguintes aspetos:

(a)  Os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato, recursos e atribuições;

(b)  O impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência e das suas práticas de trabalho em relação aos seus objetivos, mandato e atribuições;

(c)  A cooperação interserviços a nível europeu, incluindo a aplicação da cooperação europeia no exercício das funções de guarda costeira;

(d)  A eventual necessidade de alterar o mandato da Agência;

(e)  As consequências financeiras dessa alteração;

(f)  O funcionamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e, a partir da segunda avaliação, a avaliação do total dos seus efetivos e da sua composição.

(f-A)  o nível de formação, dos conhecimentos especializados e do profissionalismo do pessoal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

A avaliação inclui uma análise específica da forma como a Carta e outra legislação pertinente da União foram respeitadas na aplicação do presente regulamento.

1-A.  A avaliação analisa também a atratividade da Agência enquanto empregador para o recrutamento de pessoal estatutário, a fim de assegurar candidatos de qualidade e um equilíbrio geográfico.

1-B.  Ao efetuar a avaliação, a Comissão solicita o contributo das partes interessadas pertinentes, incluindo o fórum consultivo e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.  A Comissão envia o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o mesmo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração. O conselho de administração pode emitir recomendações à Comissão relativamente a alterações ao presente regulamento. O relatório de avaliação e as conclusões sobre o mesmo são tornados públicos. Os Estados-Membros e a Agência facultam à Comissão as informações necessárias à elaboração desse relatório. Sempre que necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

3.  A Agência apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do EUROSUR até 1 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de dois em dois anos.

Os Estados-Membros facultam à Agência as informações necessárias à elaboração deste relatório.

4.  No âmbito da avaliação referida no n.º 1, a Comissão apresenta uma avaliação global do EUROSUR, acompanhada, se necessário, de propostas adequadas para melhorar o seu funcionamento.

Os Estados-Membros e a Agência facultam à Comissão as informações necessárias à elaboração da avaliação referida no n.º 3.

Ao efetuar a avaliação, a Comissão solicita o contributo das partes interessadas pertinentes, incluindo o fórum consultivo e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 117.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité («Comité da Guarda Europeia das Fronteiras e Costeira»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 119.º

Revogação e disposições transitórias

1.  O Regulamento (UE) n.º 1052/2013 é revogado, com exceção do artigo 9.º, n.ºs 3, 5 e 7 a 10, e do artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, que continuam a aplicar-se enquanto se aguarda a entrada em vigor do ato de execução a que se refere o artigo 25.º, n.º 4, do presente regulamento.

2.  O Regulamento (UE) 2016/1624 é revogado, com exceção dos artigos 20.º, 30.º e 31.º, que são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

3.  As remissões para os atos revogados entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VI do presente regulamento.

4.  O artigo 80.º é aplicável a partir da data de transferência efetiva do sistema a que se refere o artigo 80.º.

Artigo 120.º

Entrada em vigor e aplicabilidade

1.  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O artigo 12.º, n.º 4, o artigo 71.º, e o artigo 98.º, n.º 5, na medida em que dizem respeito à cooperação com o Reino Unido, são aplicáveis até à data de saída do Reino Unido da União ou, caso entre em vigor um acordo entre a União e o Reino Unido com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, até ao fim do período de transição nele fixado.

3.  A título de derrogação, os Estados-Membros podem continuara a aplicar, numa base voluntária, as disposições do artigo 19.º e as disposições correspondentes sobre o EUROSUR relacionadas com os controlos nas fronteiras e a vigilância das fronteiras aéreas até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

4.  Os destacamentos em conformidade com os artigos 55.º a 58.º são efetuados a partir de 1 de janeiro de 2021.

5.  Relativamente aos destacamentos previstos para 2021, as decisões referidas no artigo 55.º, n.º 4, e no artigo 64.º, n.º 6, são adotadas pelo conselho de administração até 31 de março de 2020.

6.  A fim de apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos para assegurar as contribuições dos Estados-Membros para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, os Estados-Membros obter financiamento em 2020 em conformidade com o artigo 61.º, n.º 1, alínea a). Os números constantes do anexo III relativos a 2022 são utilizados como referência para a definição do financiamento pertinente em 2020.

7.  A fim de contribuir de forma eficaz para as capacidades de pessoal da categoria I, que são necessárias para os primeiros destacamentos do corpo permanente da GEFC e para a criação da unidade central do ETIAS, a Agência dá início aos preparativos necessários, incluindo o recrutamento e a formação, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e em conformidade com as regras orçamentais.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Composição do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira por ano e por categoria em conformidade com o artigo XX

Categoria

Ano

Categoria 1

Pessoal da Agência

Categoria 2

Pessoal operacional para destacamentos de longa duração

Categoria 3

Pessoal operacional para destacamentos de curta duração

Total para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Categoria 4

 

2021

1000

400

3600

5000

1500

2022

1000

500

3500

5000

1500

2023

1500

500

4000

6000

1500

2024

1500

750

4250

6500

1500

2025

000

1000

5000

8000

0

2026

2500

1250

5250

9000

0

2027

3000

1500

5500

10000

0

ANEXO III

Quadro das capacidades anuais dos Estados-Membros a fornecer ao corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira mediante o destacamento de longa duração de pessoal operacional, em conformidade com o artigo 57.º

País / Ano

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Bélgica

8

10

10

15

20

25

30

Bulgária

11

13

13

20

27

33

40

República Checa

5

7

7

10

13

17

20

Dinamarca

8

10

10

15

19

24

29

Alemanha

61

73

73

110

152

187

225

Estónia

5

6

6

9

12

15

18

Grécia

13

17

17

25

33

42

50

Espanha

30

37

37

56

74

93

11

França

46

56

56

83

114

141

170

Croácia

17

22

22

33

43

54

65

Itália

33

42

42

63

83

104

125

Chipre

2

3

3

4

5

7

8

Letónia

8

10

10

15

20

25

30

Lituânia

10

13

13

20

26

33

39

Luxemburgo

2

3

3

4

5

7

8

Hungria

17

22

22

33

43

54

65

Malta

2

2

2

3

4

5

6

Países Baixos

13

17

17

25

33

42

50

Áustria

9

11

11

17

23

28

34

Polónia

27

33

33

50

67

83

100

Portugal

8

10

10

15

20

25

30

Roménia

20

25

25

38

50

63

75

Eslovénia

9

12

12

18

23

29

35

Eslováquia

9

12

12

18

23

29

35

Finlândia

8

10

10

15

20

25

30

Suécia

9

11

11

17

23

28

34

[Suíça]

4

5

5

8

11

13

16

[Islândia]

1

1

1

1

1

2

2

[Listenstaine]*

0

0

0

0

0

0

0

0

[Noruega]

5

7

7

10

13

17

20

TOTAL

400

500

500

750

1000

1250

1500

ANEXO IV

Capacidades anuais dos Estados-Membros a fornecer ao corpo permanente da GEFC mediante o destacamento de curta duração do pessoal operacional, em conformidade com o artigo 58.º

País / Ano

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Bélgica

72

70

80

85

100

105

110

Bulgária

96

93

107

113

133

140

147

República Checa

48

47

53

57

67

70

73

Dinamarca

70

68

77

82

97

102

106

Alemanha

540

523

602

637

748

785

827

Estónia

43

42

48

51

60

63

66

Grécia

120

117

133

142

167

175

183

Espanha

266

259

296

315

370

389

407

França

408

396

454

481

566

593

624

Croácia

156

152

173

184

217

228

238

Itália

300

292

333

354

417

438

458

Chipre

19

19

21

23

27

28

29

Letónia

72

70

80

85

100

105

110

Lituânia

94

91

104

111

130

137

143

Luxemburgo

19

19

21

23

27

28

29

Hungria

156

152

173

184

217

228

238

Malta

14

14

16

17

20

21

22

Países Baixos

120

117

133

142

167

175

183

Áustria

82

79

91

96

113

119

125

Polónia

240

233

267

283

333

350

367

Portugal

72

0

80

85

100

105

110

Roménia

180

175

200

213

250

263

275

Eslovénia

84

82

93

99

117

123

128

Eslováquia

84

82

93

99

117

123

128

Finlândia

72

70

80

85

100

105

110

Suécia

82

79

91

96

113

119

125

[Suíça]

38

37

43

45

53

56

59

[Islândia]

5

5

5

6

7

7

7

[Liechtenstein]*

0

0

0

0

0

0

0

[Noruega]

48

47

53

57

67

70

73

TOTAL

3600

3500

4000

4250

5000

5250

5500

ANEXO V

Regras relativas ao uso da força, incluindo o fornecimento, a formação, o controlo e a utilização de armas de fogo de serviço e de equipamento não letal, aplicáveis ao pessoal estatutário da Agência quando agem na qualidade de membros de equipas durante o seu destacamento a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1.  Princípios gerais que regem o uso da força e de armas

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «uso da força» o recurso, por parte do pessoal estatutário da Agência, a meios físicos para o exercício das suas funções ou em legítima defesa, que incluam a utilização das mãos e do corpo ou a utilização de quaisquer instrumentos, armas, equipamento e armas de fogo.

O porte e utilização de armas, munições e equipamento são autorizados apenas durante as operações. É proibido o seu porte e utilização fora do período de serviço.

Em conformidade com o artigo 83.º, n.º 6, a utilização da força e de armas pelo pessoal estatutário da Agência é exercida de acordo com a legislação nacional do Estado‑Membro de acolhimento e na presença de guardas de fronteira do Estado‑Membro de acolhimento.

Sem prejuízo da autorização do Estado-Membro de acolhimento e da aplicabilidade da sua legislação nacional à utilização da força durante as operações, a utilização da força e de armas pelos membros das equipas destacadas a partir do pessoal estatutário da Agência respeita os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da precaução («princípios fundamentais»), como a seguir se indica.

O plano operacional acordado entre o diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento definirá as condições do porte e da utilização de armas de fogo, em conformidade com a legislação nacional ou com os procedimentos operacionais durante as operações.

Princípio da necessidade

A utilização da força, quer através de contacto físico direto, quer através da utilização de armas ou de equipamento, deve ser excecional e só deve ocorrer quando for estritamente necessário para assegurar o desempenho das funções da Agência ou em legítima defesa. A força só pode ser utilizada em último recurso, depois de terem sido envidados todos os esforços razoáveis para resolver uma situação por meios não violentos, nomeadamente a persuasão, a negociação ou a mediação. O uso da força ou de medidas coercivas nunca pode ser arbitrário ou abusivo.

Princípio da proporcionalidade

Sempre que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja inevitável, o pessoal estatutário da Agência age de forma proporcional atendendo à gravidade da infração e ao objetivo legítimo visado. Durante as atividades operacionais, o princípio da proporcionalidade deve reger tanto a natureza da força utilizada (por exemplo, a necessidade de utilização de armas) como o grau da força aplicada. O pessoal estatutário da Agência só pode utilizar a força estritamente necessária para alcançar o objetivo legítimo de aplicação da lei. Em caso de utilização de uma arma de fogo, o pessoal operacional estatutário da Agência assegura que essa utilização causa o menor dano possível e minimiza, tanto quanto possível, os danos corporais ou prejuízos. Se as medidas levarem a um resultado inaceitável, o pessoal operacional pode renunciar à medida. O princípio exige que a Agência forneça ao seu pessoal estatutário equipamentos e instrumentos de auto defesa necessários para aplicar o grau de força adequado.

Dever de precaução

As atividades operacionais realizadas pelo pessoal estatutário da Agência respeitam plenamente a vida humana e a dignidade humana e têm o objetivo de as preservar. São tomadas todas as medidas necessárias para minimizar o risco de ferimentos ou danos durante as operações. Esta obrigação inclui uma obrigação geral de o pessoal estatutário da Agência emitir um aviso claro sobre a intenção de utilizar a força, a menos que tal aviso coloque indevidamente em risco os membros das equipas, dê origem a riscos de morte ou danos graves a terceiros, ou seja claramente inapropriada ou ineficaz atendendo às circunstâncias específicas.

Regras ▌específicas aplicáveis aos instrumentos de força mais utilizados ▌( ▌equipamento pessoal do pessoal estatutário da Agência)

Em conformidade com os princípios fundamentais, a utilização da força só é admissível na medida do necessário para atingir o objetivo imediato de aplicação da lei, e apenas depois de:

–  Terem sido inutilmente desenvolvidos todos os esforços de resolução de confrontos potencialmente violentos através da persuasão, da negociação e da mediação;

–  Ter sido fornecido um aviso sobre a intenção de utilizar a força.

Caso seja necessário agravar o nível de intervenção (por exemplo, utilizar uma arma ou outro tipo de arma), também deverá ser emitido um aviso claro a esse respeito, a menos que tal aviso coloque em risco os membros das equipas, dê origem a riscos de morte ou danos graves a terceiros, ou seja claramente inapropriada ou ineficaz atendendo às circunstâncias específicas.

Armas de fogo

O pessoal estatutário da Agência não pode utilizar armas de fogo contra terceiros, exceto nas circunstâncias seguidamente indicadas e apenas quando outros meios menos extremos sejam insuficientes para alcançar os objetivos necessários:

–  O pessoal estatutário da Agência só pode utilizar armas de fogo em último recurso, em caso de extrema urgência, especialmente se existir um risco para as pessoas que se encontrem nas proximidades;

–  Em legítima defesa ou em defesa de terceiros contra uma ameaça iminente de morte ou de lesões graves;

–  Por forma a prevenir uma ameaça iminente de morte ou de lesões graves;

–  Para repelir um ataque em curso ou evitar um ataque perigoso eminente contra instituições, serviços ou instalações essenciais;

Antes de utilizar armas de fogo, o pessoal operacional da Agência deve emitir um aviso claro sobre a intenção de as utilizar. Os avisos podem ser feitos oralmente ou através de disparos de advertência.

Armas não letais

Bastão

Os bastões autorizados podem ser utilizados como meio ▌de defesa ou como arma, se for caso disso, em conformidade com os princípios fundamentais e nas seguintes circunstâncias:

–  Quando um menor uso da força for considerado claramente inadequado para o fim a que se destina;

–  Para evitar um ataque em curso ou iminente contra bens.

Antes de utilizar bastões, o pessoal operacional da Agência deve emitir um aviso claro sobre a intenção de os utilizar. Ao utilizá-los, o pessoal operacional destacado deve sempre procurar reduzir ao mínimo o risco de causar lesões e evitar o contacto com a cabeça.

Dispositivos lacrimogéneos (p. ex.: gás pimenta)

Os dispositivos lacrimogéneos autorizados podem ser utilizados como instrumentos de defesa ou como arma, se for caso disso, em conformidade com os princípios fundamentais e nas seguintes circunstâncias:

–  Quando um menor uso da força for considerado claramente inadequado para o fim a que se destina;

–  Para evitar um ataque em curso ou iminente.

Outro equipamento

Algemas

–  Só poderão ser algemadas as pessoas que se considere representarem um perigo para si próprias ou para outros, a fim de garantir a segurança durante a sua detenção ou transporte e a segurança do pessoal estatutário da Agência e de outros membros da equipa. As algemas devem ser utilizadas durante o mais breve período de tempo possível e apenas quando for estritamente necessário.

3.  Regras práticas para a utilização da força, de armas de serviço, munições e equipamentos durante as operações

Regras práticas gerais para a utilização da força, de armas e de outros equipamentos durante as operações

Em conformidade com o artigo 83.º, n.º 6, o pessoal estatutário da Agência exerce os seus poderes executivos, incluindo o uso da força, sob as ordens e o controlo do Estado-Membro de acolhimento e só pode utilizar a força, incluindo armas, munições e equipamento, após a receção da autorização por parte das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e na presença dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento. No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem autorizar, com o consentimento da Agência, o pessoal estatutário desta última a utilizar a força na ausência de agentes do Estado-Membro de acolhimento.

O Estado-Membro de acolhimento pode proibir o porte de determinadas armas de serviço, munições e equipamentos, em conformidade com o artigo 83.º, n.º 6, segundo travessão.

Sem prejuízo da autorização do Estado-Membro de acolhimento e da aplicabilidade da sua legislação nacional à utilização da força durante as operações, a utilização da força e de armas pelo pessoal estatutário da Agência deve:

a)  Respeitar os princípios fundamentais referidos na parte 1 e as regras específicas referidas na parte 2;

b)  Respeitar os direitos fundamentais, tal como garantidos pelo direito internacional e pelo direito da União, nomeadamente nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1990) e do Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1979);

c)  Ser conforme ao código de conduta da Agência.

4.   Mecanismo de controlo

A Agência fornece as seguintes garantias em relação à utilização da força, armas, munições e equipamento e disponibilizar informações pormenorizadas a este respeito no seu relatório anual.

Formação

A formação prestada nos termos do artigo 62.º, n.º 2, abrange aspetos teóricos e práticos relacionados com a prevenção e o uso da força. A formação teórica inclui formação psicológica (incluindo formação em matéria de resiliência e trabalho em situações de forte pressão), bem como técnicas destinadas a prevenir a utilização da força, como a negociação e a mediação. A formação teórica é seguida de uma formação adequada teórica e prática obrigatória sobre o uso da força, das armas, das munições e do equipamento, bem como sobre as salvaguardas aplicáveis em matéria de direitos fundamentais. A formação prática, a fim de assegurar uma compreensão e uma abordagem prática comuns, é concluída com uma simulação relevante para as atividades a realizar durante o destacamento e incluir uma simulação prática que envolva a operacionalização das salvaguardas em matéria de direitos fundamentais.

A Agência providenciará ao pessoal estatutário formação contínua sobre o uso da força. Esta formação tem lugar em conformidade com a formação prevista no artigo 62.º, n.º 2. Para que o pessoal estatutário seja autorizado a utilizar armas de serviço e a utilizar a força, terá de ter concluído com êxito a formação contínua anual. A formação contínua anual abrange aspetos teóricos e práticos, como referido supra. A formação contínua anual tem uma duração total de, pelo menos, 24 horas, com uma formação teórica de, pelo menos, 8 horas e uma formação prática de, pelo menos, 16 horas. A formação prática é dividida em, pelo menos, 8 horas de treino físico, utilizando técnicas de contenção física e, pelo menos, 8 horas de utilização de armas de fogo.

Consumo de estupefacientes, drogas e álcool

O pessoal estatutário da Agência não deve consumir álcool em serviço, nem estar sob a influência de álcool durante esse período ▌.

Não deve possuir nem consumir estupefacientes ou drogas, salvo indicação médica. Os agentes que necessitem de medicamentos para fins médicos informam imediatamente os seus superiores hierárquicos diretos desse facto. A participação em atividades operacionais pode ser reavaliada tendo em conta os potenciais efeitos e efeitos secundários associados à utilização da substância em causa.

A Agência cria um mecanismo de controlo para assegurar que o pessoal operacional estatutário desempenha as suas funções sem influência de estupefacientes, drogas ou álcool. Este mecanismo baseia-se num exame médico regular ao possível consumo de estupefacientes, drogas ou álcool. Qualquer resultado positivo detetado nesses testes é imediatamente comunicado ao diretor-executivo da Agência.

Relatórios

Quaisquer incidentes que envolvam a utilização da força são imediatamente relatados através da cadeia de comando à estrutura de coordenação competente para cada operação, bem como ao responsável pelos direitos fundamentais e ao diretor-executivo da Agência. O relatório especifica pormenorizadamente as circunstâncias dessa utilização.

Dever de cooperação e de informação

O pessoal estatutário da Agência e quaisquer outros participantes nas operações coopera na recolha de informações sobre qualquer incidente que tenha sido comunicado no âmbito de uma atividade operacional.

Mecanismo de supervisão

A Agência estabelece um mecanismo de supervisão, conforme referido no artigo 56.º, n.º 3, alínea a).

Procedimento de apresentação de queixas

Qualquer pessoa pode comunicar suspeitas de incumprimento pelo pessoal estatutário da Agência das regras relativas à utilização da força aplicáveis nos termos do presente anexo, no âmbito do procedimento de apresentação de queixas previsto no artigo 108.º.

Sanções

Sem prejuízo do disposto no artigo 86.º, se a Agência verificar que um membro do seu pessoal operacional estatutário agiu em violação das regras aplicáveis ao abrigo do presente regulamento, incluindo os direitos fundamentais protegidos pela Carta, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo direito internacional, o diretor-executivo toma as medidas adequadas, que podem incluir a retirada imediata do membro em causa da atividade operacional, bem como eventuais medidas disciplinares em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, incluindo a exclusão do membro do pessoal da Agência.

Papel do responsável pelos direitos fundamentais

O responsável pelos direitos fundamentais verifica e apresenta observações sobre o conteúdo da formação inicial e contínua, especialmente os aspetos relativos aos direitos fundamentais e à sua aplicação nas situações em que a utilização da força é necessária, assegurando também que tais formações incluem técnicas preventivas úteis.

O responsável pelos direitos fundamentais apresenta um relatório sobre o respeito dos direitos fundamentais no âmbito das práticas de aplicação da lei no Estado-Membro de acolhimento ou país terceiro de acolhimento. Esse relatório é apresentado ao diretor-executivo e tido em conta aquando da definição do plano operacional.

O responsável pelos direitos fundamentais assegura que os incidentes relacionados com a utilização de força, armas, munições e equipamento sejam objeto de um inquérito aprofundado e comunicados sem demora ao diretor-executivo. Os resultados do inquérito são transmitidos ao fórum consultivo.

O responsável pelos direitos fundamentais monitoriza regularmente todas as atividades relacionadas com a utilização de força, armas, munições e equipamento. Todos os incidentes constam dos seus relatórios bem como do relatório anual da Agência.

5.   Fornecimento de armas de serviço

Armas autorizadas

A fim de determinar as armas de serviço, munições e outro equipamento a utilizar pelo pessoal estatutário da Agência, esta estabelece uma lista exaustiva do material a incluir no equipamento individual.

O equipamento individual é utilizado por todo o pessoal operacional estatutário da Agência destacado como membros dos três tipos de equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A Agência pode também acrescentar ao equipamento individual armas, munições ou outro equipamento específico suplementar para o desempenho de tarefas específicas no âmbito de um ou dois tipos de equipas.

A Agência assegura que todos os equipamentos do pessoal operacional estatutário, incluindo as armas de fogo, são conformes com as normas técnicas aplicáveis.

As armas, munições e equipamento cuja utilização é autorizada são enumerados no plano operacional em conformidade com os requisitos aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento em matéria de armas autorizadas e proibidas.

Instruções para o período de serviço

O porte ▌de armas, munições e equipamento é autorizados durante as operações, mas a sua utilização só é permitida como medida de último recurso. É proibido o seu porte e utilização fora do período de serviço. A Agência estabelece regras e medidas específicas para facilitar o depósito em instalações protegidas das armas, munições e outro equipamento do seu pessoal operacional estatutário fora dos períodos de serviço, conforme referido no artigo 56.º, n.º 3‑A.

ANEXO V-A

Capacidades dos Estados-Membros a fornecer ao corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira através da reserva de reação rápida, em conformidade com o artigo 58.º-A

País / Ano

 

Bélgica

30

Bulgária

40

República Checa

20

Dinamarca

29

Alemanha

225

Estónia

18

Grécia

50

Espanha

111

França

170

Croácia

65

Itália

125

Chipre

8

Letónia

30

Lituânia

39

Luxemburgo

8

Hungria

65

Malta

6

Países Baixos

50

Áustria

34

Polónia

100

Portugal

30

Roménia

75

Eslovénia

35

Eslováquia

35

Finlândia

30

Suécia

34

[Suíça]

16

[Islândia]

2

[Listenstaine]*

0

[Noruega]

20

TOTAL

1500

(*) O Listenstaine contribuirá proporcionalmente com apoio financeiro

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os mecanismos possíveis para assegurar a atratividade da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Prevê-se que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deva fazer face a circunstâncias difíceis nos próximos anos para satisfazer necessidades excecionais de recrutamento, formação e conservação de pessoal qualificado oriundo de uma base geográfica tão ampla quanto possível. Tendo em conta o mandato da Agência e o número significativo de membros do seu pessoal, é essencial explorar mecanismos que permitam assegurar a atratividade da Agência enquanto empregador, adaptando a remuneração do pessoal da Agência em Varsóvia, em conformidade com o direito da União aplicável.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam, por conseguinte, a Comissão a avaliar a base e as modalidades de todos os mecanismos apropriados, nomeadamente ao apresentar propostas com vista à revisão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, previstos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(33). Esses mecanismos são proporcionais à importância dos objetivos prosseguidos e não implicam uma desigualdade de tratamento entre os funcionários das instituições, agências, órgãos e outros organismos da União, se tais instituições, agências, órgãos e organismos forem confrontados com tal situação.

(1)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(2)JO C , , p. .
(3)JO C , , p. .
(4)Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019.
(5) Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
(6)Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93). 93).
(7) Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).
(8)Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).
(9) Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).
(10) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(11)Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(12) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(13) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(14) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(15) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(16) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(17) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(18) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(19) JO L 188 de 20.7.2007, p. 19.
(20) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(21) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
(22) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(23) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
(24) JO L 243 de 16.9.2010, p. 4.
(25) Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
(26) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
(27) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1);
(28)Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(29)Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
(30)Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).
(31)JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).
(32) Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(33) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

Última actualização: 26 de Abril de 2019Advertência jurídica