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Processo : 2019/2691(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0245/2019

Debates :

PV 18/04/2019 - 6.2
CRE 18/04/2019 - 6.2

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0423

Textos aprovados
PDF 131kWORD 52k
Quinta-feira, 18 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Camarões
P8_TA-PROV(2019)0423RC-B8-0245/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre os Camarões (2019/2691(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração, de 7 de março de 2019, do presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem, Antonio Panzeri, sobre a situação nos Camarões,

–  Tendo em conta a declaração, de 5 de março de 2019, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Federica Mogherini, sobre a deterioração da situação a nível político e de segurança nos Camarões,

–  Tendo em conta as várias declarações do porta-voz da VP/HR sobre a situação nos Camarões, nomeadamente a de 31 de janeiro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração preliminar, de 9 de outubro de 2018, da missão de observação eleitoral da União Africana que acompanhou as eleições presidenciais de 2018 nos Camarões,

–  Tendo em conta a declaração dos peritos das Nações Unidas, de 11 de dezembro de 2018, sobre a repressão das manifestações,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 6 de março de 2019, sobre a situação em matéria de direitos humanos nos Camarões,

–  Tendo em conta a lei camaronesa relativa à luta contra o terrorismo, de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, que os Camarões ratificaram,

–  Tendo em conta a Constituição da República dos Camarões,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que os Camarões enfrentam uma série de desafios simultâneos em matéria de política e de segurança, incluindo ameaças do grupo Boko Haram no seu extremo norte, ameaças transfronteiriças ao longo da sua fronteira oriental com a República Centro-Africana e uma rebelião separatista armada interna nas suas regiões do noroeste e do sudoeste;

B.  Considerando que se realizaram eleições presidenciais nos Camarões, em 7 de outubro de 2018; considerando que estas eleições foram marcadas por alegações de fraude e por denúncias de irregularidades; considerando que o Presidente Paul Biya está no poder desde 1982; considerando que a Constituição dos Camarões foi alterada em 2008 para suprimir os limites relativos aos mandatos;

C.  Considerando que os apoiantes e aliados do Movimento de Renascimento dos Camarões (MRC), partido da oposição liderado por Maurice Kamto, organizaram manifestações em Douala, Iaundé, Dshang, Bafoussam e Bafang; considerando que as forças de segurança estatais recorreram à força de forma desproporcionada, utilizando, nomeadamente, gás lacrimogéneo e balas de borracha para reprimir estes protestos;

D.  Considerando que cerca de 200 pessoas, incluindo Maurice Kamto e outros líderes da oposição, foram detidas arbitrariamente em janeiro de 2019 e encarceradas sem acesso imediato a um advogado; considerando que os crimes dos quais estes apoiantes da oposição e o seu líder foram acusados incluem a insurreição, hostilidades contra a pátria, rebelião, destruição de bens públicos ou classificados, ultraje ao Presidente da República e manifestações de caráter político;

E.  Considerando que, em 9 de abril de 2019, o Tribunal de Recurso da Região Centro dos Camarões confirmou a decisão de primeira instância e rejeitou a libertação de Maurice Kamto e de seis outras pessoas; considerando que o processo no Tribunal de Recurso decorreu na ausência de Maurice Kamto e dos seus advogados;

F.  Considerando que as autoridades dos Camarões tomaram medidas desproporcionadas para dar início aos julgamentos militares de alguns membros da oposição, agravando a agitação política no país; considerando que os arguidos podem, se forem considerados culpados, ser condenados à pena de morte;

G.  Considerando que as autoridades dos Camarões têm restringido repetidamente a liberdade de expressão, cortando o acesso à Internet, assediando e detendo jornalistas, recusando licenças a meios de comunicação social independentes e intensificando os ataques políticos contra a imprensa independente;

H.  Considerando que persistem tensões entre a maioria francófona e a comunidade anglófona dos Camarões; considerando que as regiões do noroeste e do sudoeste dos Camarões continuam a ser predominantemente anglófonas, com sistemas jurídicos e de ensino diferentes;

I.  Considerando que, no final de 2016, a discriminação e o relativo abandono das regiões anglófonas, bem como a imposição do sistema jurídico francês e da língua francesa nos tribunais e nas escolas, resultaram em greves pacíficas por parte de professores e advogados e em manifestações pacíficas;

J.  Considerando que a violência se intensificou desde outubro de 2018 e que as operações em grande escala realizadas pelas forças de segurança implicam frequentemente abusos e resultam na violações dos direitos humanos, incluindo execuções ilegais, violações, violências contra mulheres e crianças e a destruição de bens;

K.  Considerando que os separatistas armados procederam a raptos em massa, incluindo de crianças em idade escolar e estudantes, execuções seletivas de polícias, agentes da autoridade e das autoridades locais, participaram em operações de extorsão, organizaram protestos semanais que transformaram algumas localidades em «cidades fantasma» e boicotaram e incendiaram instituições de ensino e hospitais, privando assim milhares de jovens do acesso à educação e a população em geral do acesso a cuidados de saúde;

L.  Considerando que, em resultado da crise, cerca de 444 000 pessoas foram deslocadas, a nível interno, e 32 000 fugiram para a vizinha Nigéria; considerando que a crise humanitária geral nos Camarões afeta mais de 600 000 pessoas deslocadas internamente, cerca de 35 000 refugiados provenientes de conflitos vizinhos e expõe 1,9 milhões de pessoas ao risco de insegurança alimentar;

M.  Considerando que, em 2018 e 2019, o Governo dos Camarões pôs em prática o plano de ajuda humanitária de emergência para as regiões do noroeste e do sudoeste, destinado a garantir, prioritariamente, a proteção e a assistência multifacetadas às pessoas deslocadas, bem como a prestação de cuidados de saúde às pessoas afetadas pela crise;

N.  Considerando que a violência baseada no género e a perseguição de minorias continuam a ser problemas graves; considerando que o Código Penal dos Camarões pune as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão de cinco anos, no máximo; considerando que a polícia e os «gendarmes» (polícia militar) continuam a deter e assediar as pessoas LGBTI;

O.  Considerando que o grupo Boko Haram continua a cometer graves abusos dos direitos humanos e violações do direito humanitário internacional na região do extremo norte, incluindo a pilhagem e destruição de bens e o assassínio e rapto de civis;

1.  Lamenta os casos de tortura, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais por parte dos serviços de segurança e dos separatistas armados; manifesta a sua particular preocupação com a participação das forças governamentais nestes atos violentos; exorta as forças de segurança a respeitarem o direito internacional em matéria de direitos humanos aquando da realização de operações e insta o Governo a tomar imediatamente medidas para pôr cobro à violência e à impunidade no país;

2.  Condena o uso excessivo da força contra os manifestantes e os adversários políticos, bem como as violações das liberdades de imprensa, de expressão e de reunião; lamenta profundamente a detenção e o encarceramento de Maurice Kamto e de outros manifestantes pacíficos; solicita a libertação imediata, pelas autoridades dos Camarões, de Maurice Kamto e de todos os outros detidos por razões políticas, independentemente de terem sido detidos antes ou depois das eleições presidenciais de 2018;

3.  Insta ainda o Governo dos Camarões a fazer cessar todas as formas de intimidação e assédio a ativistas políticos, nomeadamente através da supressão da proibição de reuniões políticas, manifestações e protestos pacíficos, assim como a tomar medidas contra os discursos de ódio;

4.  Recorda que os tribunais militares não devem, em caso algum, ter competência para julgar a população civil; recorda aos Camarões as suas obrigações internacionais de defesa do direito de todos os cidadãos a um julgamento justo perante tribunais judiciais independentes;

5.  Recorda que a pena de morte não é aplicada, nos Camarões, desde 1997; observa que este é um marco importante rumo à abolição completa da pena de morte no país; reitera a total oposição da União Europeia à pena de morte e insta o Governo dos Camarões a confirmar que não defenderá a pena de morte para ativistas políticos e manifestantes;

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de os Camarões não responsabilizarem as suas forças de segurança, o que agravou a violência e a cultura de impunidade; apela à realização de uma investigação independente e transparente sobre o uso da força por parte das forças policiais e de segurança contra manifestantes e adversários políticos, apelando ainda a que os culpados sejam responsabilizados no âmbito de processos equitativos;

7.  Exorta as autoridades dos Camarões a adotarem todas as medidas necessárias, em consonância com as obrigações do país em matéria de direitos humanos de pôr termo ao ciclo de violência; solicita, em particular, ao Governo que organize um diálogo político inclusivo com vista a encontrar uma solução pacífica e duradoura para a crise nas regiões anglófonas; insta a comunidade internacional a contribuir para facilitar um diálogo de paz inclusivo a nível nacional, propondo intervir enquanto mediador;

8.  Lamenta a relutância de ambas as partes no conflito em encetar conversações de paz; insta a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Central a lutarem pela organização de tais conversações e insta a UE a manter-se disposta a apoiar este processo; considera que, na ausência de progressos, a crise nos Camarões deve ser analisada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta a UE a aproveitar a influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento e por outros programas bilaterais para reforçar a defesa e a promoção dos direitos humanos nos Camarões;

9.  Insta o Governo dos Camarões a desenvolver uma democracia genuína, representativa e dinâmica; insta, por conseguinte, o Governo a reunir todos os intervenientes políticos para uma revisão consensual do sistema eleitoral, com o objetivo de assegurar um processo eleitoral livre, transparente e credível; solicita que este processo se realize antes da organização de novas eleições, a fim de promover a paz e evitar crises pós-eleitorais; exorta a UE a reforçar a assistência técnica para apoiar os Camarões nas suas tentativas de reforçar os seus processos eleitorais e de os tornar mais democráticos;

10.  Reitera que uma sociedade civil dinâmica e independente é essencial para defender os direitos humanos e o Estado de Direito; manifesta a sua preocupação pelo facto de as atividades do Consórcio da Sociedade Civil Anglófona dos Camarões terem sido proibidas; insta o Governo a levantar a proibição e a garantir um espaço aberto no qual a sociedade civil possa funcionar;

11.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei de 2014 relativa à luta contra o terrorismo estar a ser utilizada de forma abusiva para restringir as liberdades fundamentais; apoia os pedidos dos peritos das Nações Unidas para que a lei seja revista de modo a garantir que não seja utilizada para restringir os direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica e associação;

12.  Regista a decisão dos Estados Unidos de reduzir a sua assistência militar aos Camarões devido a alegações credíveis de violações graves dos direitos humanos pelas forças de segurança; insta a Comissão a proceder a uma avaliação do apoio da UE aos serviços de segurança a este respeito e a prestar informações ao Parlamento Europeu; apela a que a UE e os seus Estados-Membros assegurem que nenhum apoio dado às autoridades dos Camarões contribua para as violações dos direitos humanos ou as facilite;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Conselho de Ministros ACP-UE, às instituições da União Africana e ao Governo e ao Parlamento dos Camarões.

Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica