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Processo : 2018/0042(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0384/2018

Textos apresentados :

A8-0384/2018

Debates :

PV 17/04/2019 - 24
CRE 17/04/2019 - 24

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.11

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0431

Textos aprovados
PDF 204kWORD 57k
Quinta-feira, 18 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas ***I
P8_TA-PROV(2019)0431A8-0384/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (COM(2018)0093 – C8-0112/2018 – 2018/0042(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0093),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0112/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 22 de agosto de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0384/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 382 de 23.10.2018, p. 2.
(2) JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas(1)
P8_TC1-COD(2018)0042

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

▌,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) atribui, em determinadas condições, um tratamento preferencial às obrigações cobertas. A Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(6)(7) que enuncia os elementos essenciais das obrigações cobertas e prevê uma definição comum de obrigações cobertas.

(2)  Em 20 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à Autoridade Bancária Europeia (EBA) que emitisse um parecer sobre a adequação dos ponderadores de risco previstos no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. De acordo com o parecer da EBA(8), o tratamento preferencial dos ponderadores de risco estabelecido no artigo 129.º desse regulamento constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado. No entanto, a EBA recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade, tal como estabelecidos pelo artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, de molde a abranger, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores(9).

(3)  À luz do parecer da EBA, convém alterar o Regulamento (UE) n.º 575/2013, prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas, reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 129.º desse regulamento.

(4)  Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as autoridades competentes podem renunciar parcialmente à aplicação do requisito segundo a qual as posições em risco devem ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, previsto no artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), e autorizar posições em risco que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, desde que o total das posições em risco não exceda 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente. Essa renúncia parcial só é aplicável, contudo, após consulta prévia da EBA e apenas na condição de os potenciais problemas de concentração significativos nos Estados-Membros em causa poderem ser documentados em virtude da aplicação do requisito do grau de qualidade de crédito 1. Uma vez que se tornou cada vez mais difícil satisfazer, na maioria dos Estados-Membros, independentemente de serem pertencentes ou não à área do euro, o requisito segundo o qual as posições em risco devem ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 estabelecido pelas agências externas de notação de crédito, a aplicação dessa isenção foi considerada necessária pelos Estados-Membros em que se encontram estabelecidos os principais mercados de obrigações cobertas. Para simplificar a utilização das posições em risco sobre as instituições de crédito como garantias para as obrigações cobertas e, no intuito de resolver essa dificuldade, é necessário alterar o ▌Regulamento (UE) n.º 575/2013. Em vez de prever a possibilidade para as autoridades competentes de renunciarem à aplicação destes requisitos, convém estabelecer uma regra que autorize, sem necessidade de consultar a EBA, as posições em risco sobre as instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, desde que o total das posições em risco não exceda 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emitentes. Em determinados Estados-Membros, é necessário permitir a aplicação do grau de qualidade de crédito 3 aos depósitos a curto prazo e aos derivados, sempre que o cumprimento do requisito relativo ao grau de qualidade de crédito 1 ou 2 se afigure demasiado difícil. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/...(10) devem, após consultar a EBA, poder permitir a aplicação do grau de qualidade de crédito 3 aos contratos de derivados com vista a fazer face a potenciais problemas de concentração.

(5)  Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, os empréstimos garantidos por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou por entidades de titularização equivalentes, que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais são ativos elegíveis suscetíveis de serem utilizados a título de garantia para as obrigações cobertas até um máximo de 10 % do montante nominal da emissão de obrigações cobertas (a seguir designado o «limiar de 10 %»). No entanto, o artigo 496.º do referido regulamento permite que as autoridades competentes renunciem à aplicação do limiar de 10 %. Além disso, o artigo 503.º, n.º 4, do mesmo regulamento prevê que a Comissão reaprecie a adequação da derrogação que permite às autoridades competentes renunciar à aplicação do limiar de 10 %. Em 22 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à EBA a emissão de um parecer a este respeito. No parecer que emitiu em 1 de julho de 2014, a EBA declarou que a utilização de unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou por entidades de titularização equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais como garantia podia suscitar preocupações a nível prudencial, em virtude da estrutura de dois níveis de um programa de obrigações cobertas respaldadas por unidades de titularização o que poderia, por conseguinte, conduzir a uma transparência insuficiente no que diz respeito à qualidade de crédito da carteira de cobertura. Por conseguinte, a EBA recomendou que a derrogaçãoao limiar de 10 % para as unidades de participação privilegiadas atualmente prevista no artigo 496.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 fosse suprimida após 31 de dezembro de 2017(11).

(6)  Somente um número limitado de quadros nacionais em matéria de obrigações cobertas permite a inclusão dos títulos garantidos por créditos hipotecários residenciais ou comerciais. A utilização dessas estruturas tem vindo a diminuir e considera-se que é uma fonte de complexidade desnecessária para os programas de obrigações cobertas. Convém, por conseguinte, eliminar totalmente a utilização dessas estruturas como ativos elegíveis. Por conseguinte, o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, bem como o artigo 496.º do mesmo regulamento devem ser suprimidos.

(7)  As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo que cumprem o disposto no Regulamento (UE) n.º 575/2013 também têm sido utilizadas como garantias elegíveis em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do mesmo regulamento. As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo não suscitam riscos adicionais de um ponto de vista prudencial, uma vez que não levantam os mesmos problemas de complexidade que a utilização de empréstimos garantidos por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais. Segundo a EBA, a garantia de obrigações cobertas por estruturas de agrupamento de obrigações cobertas deve ser autorizada sem limites relacionados com o montante das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente(12). Por conseguinte, a alínea c) do artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, deve ser alterada, suprimindo-se a obrigação de aplicar o limite de 15 % ou 10 % relativamente às posições em risco sobre as instituições de crédito em estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo. Estas estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo são reguladas pelo artigo 8.º da Diretiva (UE) 2019/....(13).

(8)  O artigo 129.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 exige, em relação aos bens imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas, a aplicação das regras de avaliação enunciadas no artigo 229.º, n.º 1, desse regulamento, a fim de essas obrigações preencherem os requisitos para efeitos de tratamento preferencial. Os requisitos relativos à elegibilidade dos ativos que garantem as obrigações cobertas dizem respeito a características gerais em matéria de qualidade que asseguram a robustez da carteira de cobertura, pelo que devem estar sujeitos ao disposto na Diretiva (UE) 20../... (14). Por conseguinte, as disposições relativas à metodologia de avaliação deverão ser igualmente abrangidas por esta diretiva. As normas técnicas de regulamentação previstas pelo artigo 124.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não devem assim aplicar os critérios de elegibilidade para as obrigações cobertas, conforme enunciados no artigo 129.º do mesmo regulamento. É necessário, por conseguinte, alterar o artigo 129.º, n.º 3, do referido regulamento para o efeito.

(9)  A limitação do rácio entre o montante do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia é necessária para garantir a qualidade de crédito das obrigações cobertas. O artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelece ▌limites aplicáveis ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor dos ativos dados em garantia no caso de hipotecas e privilégios creditórios sobre navios, mas não especifica o modo como esses limites são aplicáveis, o que pode ser fonte de incerteza. Os limites desse rácio devem ser aplicados como limites de cobertura flexíveis, o que significa que, embora não existam limites quanto ao montante de um empréstimo subjacente, esse empréstimo só pode servir como garantia dentro dos limites desse rácio impostos aos ativos. Os limites do referido rácio determinam a percentagem do empréstimo que contribui para o requisito de cobertura dos passivos. Convém, portanto, especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia determinam a parte do empréstimo que contribui para a cobertura das obrigações cobertas.

(10)  Para assegurar uma maior clareza, convém também especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia são aplicáveis ao longo de todo o prazo de vencimento do empréstimo. Os limites desse rácio não devem ser alterados, mas manterem-se dentro do limite de 80 % do valor do imóvel para empréstimos à habitação e do limite de 60 % ou 70 % do valor do imóvel para empréstimos comerciais e navios. Os bens imóveis com fins comerciais devem ser entendidos em consonância com o entendimento geral deste tipo de bens imóveis «não residenciais», também nos casos em que são detidos por organizações sem fins lucrativos.

(11)  A fim de melhorar a qualidade das obrigações cobertas que beneficiam do tratamento preferencial, conforme previsto no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, esse tratamento preferencial deve estar sujeito a um nível mínimo de caucionamento excessivo, ou seja, a um nível de caucionamento que excede os requisitos de cobertura a que se refere o artigo 15.º da Diretiva (UE) 2019../...(15). Esse requisito atenuaria os riscos mais pertinentes em caso de insolvência ou resolução do emitente. Sempre que um Estado-Membro decida aplicar um nível mínimo de caucionamento excessivo mais elevado às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito estabelecidas no seu território, tal não deve obstar a que as instituições de crédito invistam noutras obrigações cobertas que apresentem um nível mínimo de caucionamento excessivo conforme ao disposto no presente regulamento, nem a que essas instituições beneficiem das disposições estabelecidas pelo presente regulamento.

(12)  Um dos requisitos estabelecidos no artigo 129.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 é o de que a instituição de crédito que investe em obrigações cobertas deve receber, pelo menos semestralmente, determinadas informações sobre as obrigações cobertas. Os requisitos de transparência constituem um vetor indispensável das obrigações cobertas que asseguram um nível uniforme de divulgação de informações e permitem aos investidores proceder à necessária avaliação dos riscos, o que melhora a comparabilidade, a transparência e a estabilidade do mercado. Por conseguinte, importa garantir que os requisitos em matéria de transparência sejam aplicáveis a todas as obrigações cobertas, o que pode ser assegurado mediante a definição desses requisitos na Diretiva (UE) 20../...(16) enquanto característica estrutural comum das obrigações cobertas Por conseguinte, o artigo 129.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve ser suprimido.

(13)  As obrigações cobertas são instrumentos de financiamento a longo prazo, sendo portanto emitidas com prazos de vencimento de vários anos. Por conseguinte, é necessário assegurar que as obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007, ou até [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento] não sejam afetadas. A fim de alcançar esse objetivo, as obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007 devem manter-se isentas dos requisitos previstos pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita aos ativos elegíveis, às cauções excedentárias e aos ativos de substituição. Além disso, as outras obrigações cobertas conformes com o ▌Regulamento (UE) n.º 575/2013 e emitidas até [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento] devem ser isentas dos requisitos quanto ao caucionamento excessivo e aos ativos de substituição, devendo continuar a ser elegíveis para efeitos do tratamento preferencial previsto no referido regulamento até ao seu vencimento.

(14)  O presente regulamento deve ser aplicado em articulação com a Diretiva (UE) 2019/...(17) . A fim de assegurar uma aplicação coerente do novo quadro que estabelece as características estruturais da emissão de obrigações cobertas e os requisitos alterados em matéria de tratamento preferencial, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida, por forma a coincidir com a data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as disposições de transposição da referida diretiva.

(15)  O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013

O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:

1)   O artigo 129.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:(18)

i)  O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

–  A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«Para serem elegíveis para o tratamento preferencial previsto nos n.ºs 4 e 5, as obrigações cobertas, a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho(19)* devem preencher os requisitos enunciados nos n.ºs 3, 3-a e 3-b do presente artigo e ser garantidas por qualquer dos seguintes ativos elegíveis:

______________________________

* Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (JO C […] de […], p. […])].».

"

–  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou o grau de qualidade de crédito 2 ou posições em risco sob a forma de depósitos a curto prazo com um prazo de vencimento não superior a 100 dias, quando utilizadas para cumprir o requisito de reserva de liquidez da carteira de cobertura previsto no artigo 16.º, ou sob a forma de contratos de derivados, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva (UE) 2019./...(20), em relação a instituições de crédito elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3, sempre que as posições em risco sob a forma de contratos de derivados forem autorizadas pelas autoridades competentes, conforme estabelecido no presente capítulo.»;

"

–  Na alínea d), a subalínea ii) é suprimida;

–  Na alínea f), a subalínea ii) é suprimida;

ii)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Para efeitos do n.º 1-A, alínea c), as posições em risco decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos dos devedores, ou de ganhos de liquidação, relativamente a empréstimos garantidos por bens imóveis ▌de títulos da dívida, não são abrangidas pelo cálculo dos limites estabelecidos nesse número.»;

"

iii)  O terceiro parágrafo é suprimido;

b)  São inseridos os seguintes números ▌:"

«1-A. Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), é aplicável o seguinte:

   a) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, a posição em risco não excede 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições de crédito emitentes;
   b) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, a posição em risco não excede 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;
   c) Em relação às posições em risco sob a forma de depósitos a curto prazo com um prazo de vencimento não superior a 100 dias e de contratos de derivados sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3, o total das posições em risco não excede 8 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/…(21) podem, após consultar a EBA, permitir posições em risco sob a forma de contratos de derivados sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3 apenas nos casos em que possa comprovar-se a possibilidade de se registarem problemas significativos de concentração nos Estados-Membros em causa em consequência da aplicação dos requisitos de grau de qualidade de crédito 1 e dos requisitos de grau de qualidade de crédito 2 referidos no presente número.

   d) O total das posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, 2 ou 3 ▌não excede 15 % do total das posições em risco do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente; O total das posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2 ou 3 não excede 10% do total das posições em risco do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

1-B.   O ▌n.º 1-A não se aplica à utilização de obrigações cobertas como cauções elegíveis em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva (UE) 2019/...+.

1-C.  Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea i), o limite de 80 % aplica-se empréstimo a empréstimo e determina a parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos inerentes às obrigações cobertas e é aplicável durante todo o prazo de vencimento do empréstimo.

1-D.  Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea f), subalínea i), e alínea g) o limite de 60 % ou 70 % aplica-se empréstimo a empréstimo e determina a parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos inerentes às obrigações cobertas e é aplicável durante todo o prazo de vencimento do empréstimo.»;

"

c)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Em relação aos imóveis e navios dados a título de caução de obrigações cobertas conformes com o presente regulamento, os requisitos enunciados no artigo 208.º devem ser preenchidos. Os requisitos em matéria de verificação do valor dos imóveis estabelecidos no artigo 208.º, n.º 3, alínea a), devem ser preenchidos com frequência e, no mínimo, uma vez por ano para todos os bens imóveis e navios.»;

"

d)  São inseridos os seguintes números ▌:"

3-A. Para além de serem garantidas pelos ativos elegíveis enumerados no n.º 1, as obrigações cobertas estão sujeitas a um nível mínimo de 5 % de caucionamento excessivo na aceção do artigo 3.º, n.º 12, da Diretiva (UE) 2019/...(22).

Para efeitos do primeiro parágrafo, o montante total nominal de todos os ativos ▌de cobertura deve ser, pelo menos, equivalente ao montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente («princípio nominal») e ser constituído por ativos elegíveis, conforme previstos no n.º 1.

Os ativos que contribuem para um nível mínimo de caucionamento excessivo não estão sujeitos aos limites aplicáveis à dimensão da posição em risco, previstos no n.º 1-A ▌e não são tidos em conta para efeitos desses limites.

Os Estados-Membros podem ▌aplicar um nível mínimo de caucionamento excessivo mais baixo às obrigações cobertas ou autorizar as respetivas autoridades competentes a fazê-lo, na condição de estarem reunidas as seguintes condições:

   a) O cálculo do caucionamento excessivo baseia-se numa abordagem formal que tem em conta ▌o risco subjacente dos ativos ou numa abordagem formal em que a avaliação dos ativos está sujeita ao valor do empréstimo hipotecário, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 74;
   b) O nível mínimo das cauções excedentárias não pode ser inferior a 2 %, com base no princípio do valor nominal.

Os ativos que contribuem para um nível mínimo de caucionamento excessivo não estão sujeitos aos limites aplicáveis à dimensão da posição em risco, previstos no n.º 1-A ▌e não são tidos em conta para efeitos desses limites.

3-B.  Os ativos elegíveis a que se refere o n.º 1 podem ser incluídos na carteira de cobertura como ativos de substituição na aceção do artigo 3.º, n.º 11, da Diretiva (UE) 2019/...(23) Os ativos que contribuem para um nível mínimo de caucionamento excessivo estão sujeitos aos limites aplicáveis à qualidade de crédito e à dimensão da posição em risco, previstos nos n.ºs 1 e 1-A do presente artigo.»;

"

e)  Os n.ºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:"

«6. As obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007 não estão sujeitas aos requisitos previstos nos n.ºs 1, 1-A, 3, 3-a e 3-b. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.ºs 4 e 5 até ao seu vencimento.

7.  As obrigações cobertas emitidas até... [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento de alteração] que preencham os requisitos estabelecidos no presente regulamento, na versão em vigor à data da sua emissão, não estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos n.ºs 3-a e 3-b. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.ºs 4 e 5 até ao seu vencimento.»;

"

2)  No artigo 416.º, n.º 2, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:"

«ii) São obrigações na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/...(24), que não as referidas na subalínea i) do presente ponto;»;

"

3)  No artigo 425.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. As instituições reportam as respetivas entradas de liquidez. As entradas de liquidez com limite máximo correspondem às entradas de liquidez limitadas a 75 % das saídas de liquidez. As instituições podem isentar deste limite as entradas de liquidez provenientes de depósitos junto de outras instituições e elegíveis para os tratamentos previstos no artigo 113.º, n.º 6, ou (7) a partir desse limite. As instituições podem dispensar deste limite as entradas de liquidez provenientes de montantes devidos por mutuários e investidores obrigacionistas relacionadas com o empréstimo hipotecário financiado por obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.ºs 4, 5 ou 6 ou pelas obrigações a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/...+.

As instituições podem isentar as entradas provenientes de empréstimos de fomento que por elas transitaram. Sob reserva da aprovação prévia da autoridade competente responsável pela supervisão numa base individual, a instituição pode isentar total ou parcialmente as entradas em que o prestador seja uma empresa-mãe ou uma filial da instituição ou outra filial da mesma instituição-mãe ou esteja ligado à instituição por uma relação na aceção do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 83/349/CEE.»;

"

4)  No artigo 427.º, n.º 1, alínea b), a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:"

«x) passivos resultantes de valores mobiliários emitidos elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.ºs 4 ou 5, ou a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/...(25);»;

"

5)  No artigo 428.º, n.º 1, alínea h), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:"

«iii) cofinanciados (pass-through) através de obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.ºs 4 ou 5, ou através das obrigações a que se refere o artigo 2.º, da Diretiva (UE) 2019/...+;»;

"

6)  É suprimido o artigo 496.º;

7)  No anexo III, ponto 6), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) São obrigações cobertas, na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/...(26) diferentes daquelas a que se refere a alínea b) do presente ponto;»;

"

Artigo 2.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/...+].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(2)JO C 382 de 23.10.2018, p. 2.
(3)JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019.
(5) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(6)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) 20xx/xx relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE e completar a nota de rodapé 5.
(7) Diretiva (UE) 2019/... relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE (JO L, ..., p. ...).
(8) Parecer da Autoridade Bancária Europeia sobre o tratamento preferencial das obrigações cobertas para efeitos da determinação dos requisitos de fundos próprios (EBA/Op/2014/04).
(9) Recomendações UE COM 1-A a 1-D formuladas no parecer EBA/Op/2014/04.
(10)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(11) Recomendação UE COM 2 formulada no parecer EBA/Op/2014/04.
(12) Ibidem.
(13)+SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(14)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(15)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(16)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(17)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(18)
(19)+ JO: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(20)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(21)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(22)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(23)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(24)+ SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(25)+SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.
(26)+SP: inserir o número da Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE.

Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica