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Processo : 2018/0043(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0390/2018

Textos apresentados :

A8-0390/2018

Debates :

PV 17/04/2019 - 24
CRE 17/04/2019 - 24

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0432

Textos aprovados
PDF 319kWORD 101k
Quinta-feira, 18 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Obrigações cobertas e supervisão pública dessas obrigações ***I
P8_TA-PROV(2019)0432A8-0390/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (COM(2018)0094 – C8-0113/2018 – 2018/0043(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0094),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 53.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2018),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 114.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0390/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE(1)
P8_TC1-COD(2018)0043

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo ▌114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) estabelece requisitos muito gerais no que respeita aos elementos estruturais das obrigações cobertas. Esses requisitos limitam-se à necessidade de as obrigações cobertas serem emitidas por uma instituição de crédito com sede estatutária num Estado-Membro e sujeita por lei a supervisão pública especial, bem como a um mecanismo de duplo recurso. Os quadros nacionais relativos às obrigações cobertas abordam e regulamentam estas questões de uma forma muito mais pormenorizada. Esses quadros nacionais integram igualmente outras disposições estruturais, nomeadamente regras relativas à composição da carteira de cobertura, aos critérios de elegibilidade dos ativos, à possibilidade de agrupar ativos, às obrigações de transparência e de comunicação de informações, bem como regras relativas à atenuação do risco de liquidez. As abordagens dos Estados-Membros à regulamentação também diferem em termos de substância. Em vários Estados-Membros, não existe um quadro nacional específico para as obrigações cobertas. Em consequência, os principais elementos estruturais que as obrigações cobertas emitidas na União devem apresentar ainda não estão consagrados no direito da União.

(2)  O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) acrescenta outras condições às referidas no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE para efeitos de obtenção de um tratamento prudencial preferencial em matéria de requisitos de capital que permita às instituições de crédito que invistam em obrigações cobertas deter níveis de capital regulamentar mais baixos do que os aplicáveis quando investem noutros ativos. Embora esses requisitos adicionais aumentem o nível de harmonização das obrigações cobertas em toda a União, têm por finalidade específica definir as condições que os investidores em obrigações cobertas deverão cumprir para beneficiar desse tratamento preferencial e não são aplicáveis fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

(3)  Outros atos legislativos da União, como o Regulamento Delegado (UE) 2015/61(6) da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/35(7) da Comissão e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), remetem igualmente para a definição constante da Diretiva 2009/65/CE como referência para a identificação das obrigações cobertas que podem beneficiar do tratamento preferencial que esses atos legislativos concedem aos investidores em obrigações cobertas. No entanto, a redação desses atos varia consoante a sua finalidade e a matéria de fundo, pelo que não existe uma utilização coerente da expressão «obrigações cobertas».

(4)  O tratamento das obrigações cobertas pode, de um modo geral, ser considerado harmonizado no que respeita às condições aplicáveis ao investimento neste tipo de obrigações. No entanto, existe uma ausência de harmonização, na União, das condições aplicáveis à emissão de obrigações cobertas, com consequências diversas. Em primeiro lugar, o tratamento preferencial é concedido de forma idêntica a instrumentos que podem diferir quanto à respetiva natureza, bem como quanto aos níveis de risco e proteção dos investidores. Em segundo lugar, as diferenças existentes entre os quadros nacionais ou a ausência de tais quadros, a par da falta de uma definição consensual do que se entende por uma obrigação coberta, é suscetível de criar obstáculos ao desenvolvimento de um mercado único verdadeiramente integrado para as obrigações cobertas ▌. Em terceiro lugar, as diferenças relativamente às salvaguardas previstas nas regras nacionais podemconduzir à emergência de riscos para a estabilidade financeira, quando obrigações cobertas que apresentem diferentes níveis de proteção dos investidores possam ser adquiridas sob essa designação em toda a União e possam beneficiar do tratamento prudencial preferencial ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e de outros atos legislativos da União.

(5)  A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais, a par de boas práticas identificadas, deverá, pois, assegurar um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira. Uma tal harmonização baseada em princípios deve estabelecer uma base comum para a emissão de todas as obrigações cobertas na União. A harmonização exige que todos os Estados-Membros criem quadros para as obrigações cobertas, quadros esses que contribuirão para o desenvolvimento de mercados de obrigações cobertas nos Estados-Membros em que ainda não exista nenhum mercado desta natureza. Esses mercados constituiriam uma fonte de financiamento estável para as instituições de crédito, que ficariam assim melhor posicionadas para oferecer crédito acessível aos consumidores e às empresas, e facilitariam aos investidores acesso a investimentos mais seguros.

(6)  O Comité Europeu do Risco Sistémico («CERS») emitiu uma recomendação(9) na qual insta as autoridades competentes nacionais e a Autoridade Bancária Europeia («EBA») a identificarem as melhores práticas no que respeita às obrigações cobertas e a encorajarem a harmonização dos quadros nacionais. Recomenda igualmente que a EBA coordene as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão nacionais, particularmente em relação à qualidade e à segregação das carteiras de cobertura, à proteção das obrigações cobertas contra a insolvência, aos riscos do ativo e passivo que afetem as carteiras de cobertura e à divulgação da composição das carteiras de cobertura. A recomendação insta ainda a EBA a acompanhar o funcionamento do mercado de obrigações cobertas, por um período de dois anos, à luz das melhores práticas identificadas pela EBA, a fim de avaliar a necessidade de medidas legislativas e de poder notificar essa eventual necessidade ao CERS e à Comissão.

(7)  A Comissão solicitou o parecer da EBA ▌nos termos do artigo 503.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, em dezembro de 2013.

(8)  Em resposta tanto à recomendação do CERS de 20 de dezembro de 2012 como ao pedido de parecer que lhe foi dirigido pela Comissão em dezembro de 2013, a EBA emitiu um relatório em 1 de julho de 2014(10). Esse relatório recomenda uma maior convergência dos quadros jurídicos, regulamentares e de supervisão nacionais relativos às obrigações cobertas, a fim de reforçar o apoio ▌a um tratamento preferencial único em termos de ponderação de risco das obrigações cobertas na União.

(9)  Tal como preconizado pelo CERS, a EBA continuou a acompanhar o funcionamento do mercado de obrigações cobertas, durante um período de dois anos, à luz das melhores práticas definidas nessa recomendação. Com base nesse acompanhamento, a EBA enviou um segundo relatório sobre as obrigações cobertas ao CERS, ao Conselho e à Comissão, em 20 de dezembro de 2016(11). Esse relatório concluiu que é necessária uma maior harmonização para assegurar uma maior coerência das definições e do tratamento regulamentar das obrigações cobertas na União. O relatório concluiu ainda que essa harmonização deve basear-se nos mercados existentes em alguns Estados-Membros e que funcionam corretamente.

(10)  Tradicionalmente, as obrigações cobertas são emitidas por instituições de crédito. O objetivo do instrumento consiste, por natureza, em disponibilizar financiamento para empréstimos, e uma das principais atividades das instituições de crédito é a concessão de empréstimos em grande escala. Em conformidade, a legislação da União que concede um tratamento preferencial às obrigações cobertas exige que estas sejam emitidas por instituições de crédito.

(11)  O facto de a emissão de obrigações cobertas estar reservado às instituições de crédito assegura que o emitente possuirá a especialização necessária para gerir o risco de crédito relacionado com os empréstimos incluídos na carteira de cobertura. Por outro lado, assegura que o emitente está sujeito a requisitos de capital que reforçam a proteção conferida aos investidores pelo mecanismo de duplo recurso, que concede ao investidor e à contraparte do contrato derivado simultaneamente um crédito sobre o emitente da obrigação coberta e sobre os ativos ▌de cobertura. Assim, a restrição da emissão de obrigações cobertas às instituições de crédito assegura que essas obrigações continuarão a ser instrumentos de financiamento seguros e eficientes, contribuindo assim para a proteção dos investidores e para a estabilidade financeira, que constituem importantes objetivos das políticas públicas de interesse geral. Essa restrição será também coerente com a conceito de mercados nacionais eficientes, em que apenas as instituições de crédito estão autorizadas a emitir obrigações cobertas.

(12)  Por conseguinte, é conveniente que apenas as instituições de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 sejam autorizadas a emitir obrigações cobertas ao abrigo do direito da União. As instituições de crédito hipotecário especializadas caracterizam-se pelo facto de não aceitarem depósitos, mas sim outros fundos reembolsáveis do público e, como tal, estão abrangidas por esta definição. Sem prejuízo das atividades auxiliares permitidas ao abrigo da legislação nacional aplicável, as instituições de crédito hipotecário especializadas são instituições que apenas concedem empréstimos hipotecários e empréstimos ao setor público, financiando, nomeadamente, empréstimos adquiridos a outras instituições de crédito. O principal objetivo da presente diretiva é regulamentar as condições em que essas instituições de crédito poderão emitir obrigações cobertas como instrumento de financiamento, estabelecendo os requisitos aplicáveis ao produto e a supervisão específica a que este deve estar sujeito para assegurar um nível elevado de proteção dos investidores.

(13)  A existência de um mecanismo de duplo recurso é um conceito essencial que integra muitos dos atuais quadros nacionais relativos às obrigações cobertas, constando também entre os elementos centrais das obrigações cobertas como referidas no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE. Assim, é necessário especificar esse conceito para assegurar que, em toda a União, os investidores e as contrapartes dos contratos de derivados ▌tenham simultaneamente um crédito sobre o emitente da obrigação coberta e sobre os ativos ▌de cobertura em condições harmonizadas.

(14)  A proteção contra a insolvência deverá também ser uma característica essencial das obrigações cobertas, a fim de assegurar o reembolso dos investidores em obrigações cobertas na sua data de vencimento. A antecipação automática do reembolso em caso de incumprimento pelo emitente pode afetar a hierarquização dos investidores em obrigações cobertas. Importa, pois, assegurar que esses investidores sejam reembolsados em conformidade com o calendário contratual, mesmo em caso de incumprimento. Deste modo, a proteção contra a insolvência está diretamente associada ao mecanismo de duplo recurso, pelo que deverá também ser uma característica fundamental do quadro relativo às obrigações cobertas.

(15)  Outra característica fundamental dos atuais quadros nacionais relativos às obrigações cobertas é o facto de estabelecerem que os ativos de cobertura devem ser ativos de elevada qualidade por forma a assegurar a solidez da carteira de cobertura. Esses ▌ativos de cobertura possuem características específicas relacionadas com os direitos de crédito sobre o pagamento e com os ativos de garantia que os caucionam. Por conseguinte, é conveniente definir as características gerais de qualidade que os ativos devem respeitar para poderem ser elegíveis como ativos de cobertura. Os ativos enumerados no artigo 129.º, n.º 1, alíneas a) a g), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 devem ser considerados ativos de cobertura elegíveis no âmbito do quadro relativo às obrigações cobertas, incluindo os casos em que, apesar de terem deixado de cumprir os requisitos estabelecidos nessas alíneas, os ativos de cobertura em causa são considerados ativos de cobertura elegíveis nos termos do n.º 1, alínea b), desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela presente diretiva. Os empréstimos que tenham sido concedidos ou que estejam garantidos por empresas públicas na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão poderão ser considerados ativos de cobertura, desde que as empresas públicas prestem serviços públicos essenciais para manter atividades sociais fundamentais. Além disso, as empresas públicas devem prestar os seus serviços ao abrigo de uma concessão ou autorização concedida por uma autoridade pública, estar sujeitas a supervisão pública e ter poderes para gerar receitas suficientes de molde a assegurar a sua solvabilidade. Sempre que, no âmbito do respetivo quadro nacional, os Estados-Membros decidam autorizar os ativos que se apresentam sob a forma de empréstimos a empresas públicas ou empréstimos garantidos por empresas públicas, estes devem ter devidamente em conta o eventual impacto sobre a concorrência no que respeita a esses ativos. As instituições de crédito ou as companhias de seguros não devem ser consideradas empresas públicas, seja qual for a estrutura de propriedade que apresentem. Por conseguinte, as posições em risco sobre instituições de crédito devem ser consideradas ativos de cobertura elegíveis ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou b), da presente diretiva, consoante cumpram ou não os requisitos estabelecidos no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. As posições em risco sobre companhias de seguros também devem ser consideradas ativos de cobertura elegíveis nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da presente diretiva. Outros ativos de cobertura de qualidade igualmente elevada poderão também ser considerados elegíveis, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela presente diretiva, incluindo os requisitos aplicáveis aos ativos de garantia que garantem o crédito sobre o pagamento. No que respeita aos ativos de garantia físicos, a propriedade deve ser inscrita num registo público para assegurar o seu caráter executório. Nos casos em que não exista um registo público, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever uma forma alternativa de certificação da propriedade e dos créditos que seja comparável à que é assegurada pelo registo público do ativo físico onerado. Sempre que os Estados-Membros recorram a uma tal forma alternativa de certificação, devem também prever um procedimento para introduzir alterações ao registo da propriedade e dos créditos. Os Estados-Membros devem poder excluir determinados ativos nos seus quadros nacionais. Para que os investidores em obrigações cobertas possam avaliar melhor o risco associado a um programa de obrigações cobertas, os Estados-Membros devem igualmente prever regras em matéria de diversificação dos riscos que digam respeito à granularidade e à concentração material em termos do número de empréstimos ou posições em risco na carteira de cobertura e do número de contrapartes. Os Estados-Membros devem poder decidir sobre o nível adequado de granularidade e de concentração material exigidos por força da respetiva legislação nacional.

(16)  As obrigações cobertas possuem características estruturais específicas que visam proteger os investidores em qualquer situação. Essas características incluem a exigência de que os investidores em obrigações cobertas tenham um crédito não apenas sobre o emitente como também sobre os ativos numa carteira de cobertura específica. ▌Estes requisitos relacionados com produtos estruturais diferem dos requisitos prudenciais aplicáveis a uma instituição de crédito que emita obrigações cobertas. Os primeiros não devem ter como objetivo assegurar a boa situação prudencial da instituição emitente, mas sim proteger os investidores através da imposição de requisitos específicos para as próprias obrigações cobertas. Além do requisito específico de utilização de ativos de cobertura de elevada qualidade ▌, será também conveniente regulamentar os requisitos gerais aplicáveis às características da carteira de cobertura, para reforçar a proteção dos investidores. Esses requisitos devem incluir regras específicas para proteger a carteira de cobertura, tais como regras relativas à segregação dos ativos de cobertura. A segregação pode ser alcançada de diferentes modos, nomeadamente no balanço, através de uma entidade com objeto específico (Special Purpose Vehicle, SPV) ou de outros meios. Com a segregação dos ativos pretende-se colocá-los fora do alcance legal dos credores que não sejam detentores de obrigações cobertas. Convém também regulamentar a localização dos ativos ▌cobertura, para assegurar o exercício dos direitos dos investidores ▌. É igualmente importante que os Estados-Membros estabeleçam regras sobre a composição da carteira de cobertura ▌. Além disso, a presente diretiva deve definir requisitos de cobertura, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de autorizar diferentes formas de atenuação, por exemplo, dos riscos cambiais e de taxas de juro. O cálculo da cobertura e as condições em que as carteiras de cobertura poderão podem ser incluir contratos de derivados devem igualmente ser definidos, a fim de assegurar que as carteiras de cobertura obedeçam a normas elevadas de qualidade comuns em toda a Europa. O cálculo da cobertura do capital deve seguir o princípio nominal. Os Estados-Membros devem poder utilizar um método de cálculo distinto do princípio nominal, desde que este revele uma maior prudência, ou seja, que não resulte num rácio de cobertura mais elevado, em que os ativos de cobertura, tal como calculados, são o numerador e os passivos das obrigações cobertas, tal como calculados, constituem o denominador. Um Estado-Membro deve poder exigir que o nível de caução excessiva aplicável às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito localizadas nesse Estado-Membro seja superior ao nível estabelecido pelo requisito de cobertura referido no artigo 15.º.

(17)  Vários Estados-Membros já exigem que a entidade que monitoriza a carteira de cobertura execute determinadas funções relacionadas com a qualidade dos ativos elegíveis e assegure a conformidade com os requisitos de cobertura a nível nacional. Assim, por forma a harmonizar o tratamento das obrigações cobertas em toda a União, é importante definir com clareza as funções e responsabilidades da entidade que monitoriza a carteira de cobertura, sempre que a instituição de uma tal entidade seja exigida pelo quadro nacional. A existência de uma entidade que monitoriza a carteira de cobertura não dispensa das suas responsabilidades as autoridades nacionais competentes, no que concerne à supervisão pública das obrigações cobertas, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 6.º a 12.º e 14.º a 17.º da presente diretiva.

(17-A)  O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelece um conjunto de condições a preencher pelas obrigações cobertas caucionadas por entidades de titularização. Uma dessas condições diz respeito à medida em que esse tipo de ativos de garantia poderá ser utilizado e limita a utilização dessas estruturas a 10 % ou 15 % do montante das obrigações cobertas não executadas. Esta condição pode ser dispensada pelas autoridades competentes, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013. A análise da Comissão sobre a adequação desta dispensa concluiu que a possibilidade de utilizar instrumentos de titularização ou obrigações cobertas como ativos de garantia para a emissão de obrigações cobertas só deve ser permitida para outras obrigações cobertas («estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo»), sem que sejam estabelecidos limites por referência ao montante das obrigações cobertas não executadas. A fim de garantir o melhor nível possível de transparência, as carteiras de cobertura para obrigações cobertas emitidas externamente não devem conter obrigações cobertas emitidas internamente por diferentes instituições de crédito do grupo. Além disso, uma vez que a utilização de estruturas de obrigações cobertas agrupadas intragrupo dispensa da aplicação dos limites para as posições em risco sobre instituições de crédito nos termos do artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, deve exigir-se que as obrigações cobertas emitidas externa e internamente sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, no momento da emissão, ou, em caso de ocorrência de uma subsequente alteração do grau de qualidade de crédito e sob reserva de uma aprovação pelas autoridades competentes, para o grau de qualidade de crédito 2. Sempre que as obrigações cobertas emitidas externa ou internamente deixem de satisfazer esse requisito, as obrigações cobertas emitidas internamente deixam de constituir ativos elegíveis ao abrigo do artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e, consequentemente, as obrigações cobertas da carteira de cobertura pertinente emitidas externamente não beneficiarão da isenção prevista no artigo 129.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento. Sempre que obrigações cobertas emitidas internamente deixem de cumprir os requisitos pertinentes em matéria de grau de qualidade creditícia, essas obrigações cobertas devem, contudo, constituir ativos de cobertura elegíveis para efeitos da presente diretiva, desde que cumpram todos os requisitos por ela estabelecidos e, por conseguinte, as obrigações cobertas emitidas externamente que sejam garantidas por essas obrigações cobertas emitidas internamente ou por outros ativos conformes com a presente diretiva devem poder também utilizar a marca «Obrigações Cobertas Europeias». O recurso à possibilidade de utilização destas estruturas é deixado ao critério de cada Estado-Membro. Daqui resulta que, para que as instituições de crédito pertencentes a um grupo localizado em diferentes Estados-Membros possam efetivamente dispor desta opção, é necessário que todos os Estados-Membros em causa tenham exercido esta opção e transposto esta disposição para a sua legislação.

(18)  As pequenas instituições de crédito enfrentam dificuldades quando emitem obrigações cobertas, uma vez que a elaboração de programas de obrigações cobertas implica frequentemente custos iniciais elevados. A liquidez também é particularmente importante nos mercados de obrigações cobertas e é determinada essencialmente pelo volume de obrigações não executadas. Por conseguinte, é conveniente autorizar o financiamento conjunto por duas ou mais instituições de crédito, para possibilitar a emissão de obrigações cobertas pelas instituições de crédito de menor dimensão. Essa possibilidade permitirá que diversas instituições de crédito constituam um conjunto de ativos de cobertura destinados a servir de ativos de garantia para caucionar as obrigações cobertas emitidas por uma única instituição de crédito e facilitará a emissão de obrigações cobertas nos Estados-Membros onde atualmente não exista um mercado suficientemente desenvolvido. Os requisitos aplicáveis à utilização de acordos de financiamento conjunto devem assegurar que os ativos de cobertura que tenham sido vendidos ou – sempre que um Estado-Membro autorize uma tal opção – transferidos por força de um acordo de garantia financeira estabelecido ao abrigo da Diretiva 2002/47/CE para as instituições de crédito emitentes cumpram os requisitos de elegibilidade ▌e de segregação aplicáveis aos ativos de cobertura ao abrigo do direito da União.

(20)  A transparência da carteira de cobertura que garante a obrigação coberta é um elemento essencial deste tipo de instrumento financeiro, uma vez que melhora a comparabilidade e permite que os investidores efetuem a necessária avaliação dos riscos. A Diretiva 2003/71/CE(12) do Parlamento Europeu e do Conselho inclui regras para a elaboração, aprovação e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro. Subsequentemente, os legisladores nacionais e os intervenientes no mercado desenvolveram várias iniciativas complementares à Diretiva 2003/71/CE, no que respeita às informações a divulgar aos investidores em obrigações cobertas. No entanto, é necessário especificar na legislação da União o nível mínimo comum de informação a que os investidores devem ter acesso antes ou no momento da aquisição de obrigações cobertas. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de complementar esses requisitos mínimos com disposições adicionais.

(21)  Um elemento essencial para assegurar a proteção dos investidores em obrigações cobertas é a atenuação do risco de liquidez do instrumento. Tal é fundamental para assegurar o reembolso atempado dos passivos associados à obrigação coberta. Por conseguinte, é conveniente introduzir uma reserva de liquidez da carteira de cobertura para fazer face aos riscos de escassez de liquidez, tais como assimetrias nos prazos de vencimento e nas taxas de juro, interrupções de pagamentos, riscos combinados, derivados e outros passivos operacionais que irão vencer durante o programa de obrigações cobertas. A instituição de crédito pode ver-se confrontada com situações em que se torna difícil cumprir o requisito de reserva de liquidez aplicável às carteiras de cobertura, por exemplo em períodos de esforço, em que as reservas são utilizadas para efeitos de cobertura de saídas. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, devem controlar a observância do requisito da reserva de liquidez da carteira de cobertura e, se necessário, tomar medidas para obrigar a instituição de crédito a restabelecer essa reserva. A reserva de liquidez para as carteiras de cobertura é distinta dos requisitos gerais de liquidez impostos às instituições de crédito em conformidade com outros atos do direito da União, uma vez que a primeira está diretamente relacionada com a carteira de cobertura e visa atenuar os riscos que lhe estão especificamente associados. Por forma a minimizar os encargos regulamentares, os Estados-Membros devem poder autorizar uma interação adequada com requisitos de liquidez estabelecidos por outros atos do direito da União ▌e com finalidades diferentes da reserva de liquidez para as carteiras de cobertura. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, poder decidir que, até à data em que esses atos legislativos da União forem alterados, o requisito de reserva de liquidez para as carteiras de cobertura é apenas aplicável caso não seja imposto qualquer outro requisito de liquidez à instituição de crédito, nos termos do direito da União ▌, durante o período abrangido por esses outros requisitos. Uma tal decisão deverá evitar que as instituições de crédito fiquem sujeitas à obrigação de cobrir os mesmos fluxos de saída com diferentes ativos líquidos durante o mesmo período de tempo. Esta disposição implica, contudo, uma reapreciação da possibilidade de os Estados-Membros decidirem da não aplicação da reserva de liquidez da carteira de cobertura no contexto de futuras alterações dos requisitos de liquidez aplicáveis às instituições de crédito ao abrigo do direito da União, nomeadamente do regulamento delegado adotado nos termos do artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Os riscos de liquidez podem ser tidos em conta recorrendo a outros meios que não a disponibilização de ativos líquidos, como, por exemplo, através da emissão de obrigações cobertas sujeitas a estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, em que os fatores desencadeadores respondam a uma escassez ou a graves problemas de liquidez. Nesse caso, sempre que os fatores desencadeadores contemplem os riscos de liquidez, os Estados-Membros devem poder permitir que o cálculo da reserva de liquidez se baseie na data de vencimento final da obrigação coberta, tendo em consideração eventuais prorrogações dos prazos de vencimento. Além disso, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de permitir que os requisitos de liquidez da carteira de cobertura não se apliquem às obrigações cobertas que estejam sujeitas a requisitos de financiamento equivalente, em que, por força do contrato, a entrada de pagamentos é exigível numa data anterior à data de saída de pagamentos e em que os pagamentos recebidos são, entre essas duas datas, colocados em ativos de elevada liquidez.

(22)  Em vários Estados-Membros, têm sido desenvolvidas estruturas inovadoras para os perfis de vencimento, com vista a fazer face aos potenciais riscos de liquidez, incluindo eventuais desfasamentos dos prazos de vencimento. Essas estruturas incluem a possibilidade de prorrogar o vencimento previsto da obrigação coberta durante um determinado período ou de permitir a transferência direta dos fluxos de caixa dos ativos ▌de cobertura para os detentores da obrigação coberta. A fim de harmonizar as estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis na União, é importante definir as condições em que os Estados-Membros podem autorizar essas estruturas, para que estas não sejam demasiado complexas nem exponham os investidores a riscos acrescidos. Um elemento importante é garantir que a instituição de crédito não possa, por iniciativa própria, prorrogar o prazo de vencimento. A prorrogação do prazo de vencimento só deve ser autorizada se tiverem ocorrido – ou caso se preveja que ocorram num futuro próximo – acontecimentos desencadeadores objetivos e claramente definidos, estabelecidos ao abrigo da legislação nacional. Esses acontecimentos desencadeadores devem ter por objetivo evitar o incumprimento, nomeadamente dando resposta a situações de falta de liquidez, a deficiências do mercado ou à perturbação do mercado. As prorrogações são igualmente suscetíveis de facilitar a liquidação ordenada das instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas, caso fosse permitidas prorrogações em caso de insolvência ou de resolução, evitando assim a venda precipitada de ativos.

(23)  A existência de um quadro de supervisão pública especial é um elemento que define as obrigações cobertas nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE. Contudo, essa diretiva não define a natureza, o conteúdo e as autoridades que devem ser responsáveis pela execução dessa supervisão. Por conseguinte, é essencial que os elementos que constituem essa supervisão pública de obrigações cobertas sejam harmonizados e que as funções e responsabilidades das autoridades competentes nacionais que a executem sejam claramente definidas.

(24)  Uma vez que a supervisão pública das obrigações cobertas é distinta da supervisão das instituições de crédito na União, os Estados-Membros devem poder nomear, para a execução dessas funções de supervisão diferentes, autoridades nacionais competentes diferentes das autoridades responsáveis pela supervisão geral das instituições de crédito. Contudo, para assegurar a coerência na execução da supervisão pública das obrigações cobertas em toda a União, é necessário exigir uma estreita cooperação entre as autoridades competentes que executem estes dois tipos diferentes de supervisão.

(25)  A supervisão pública das obrigações cobertas deve implicar a concessão, ▌às instituições de crédito, da autorização para emitir obrigações cobertas. Uma vez que apenas as instituições de crédito deveriam ser autorizadas a emitir obrigações cobertas, a autorização na qualidade de instituição de crédito deve constituir um pré-requisito para essa autorização de emissão. Enquanto nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão cabe ao Banco Central Europeu exercer a atribuição de conceder a autorização a instituições de crédito, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, apenas as autoridades designadas nos termos da presente diretiva devem ser competentes para conceder a autorização para emitir obrigações cobertas e exercer a supervisão pública das obrigações cobertas. Além disso, a presente diretiva deve conter disposições relativas às condições em que as instituições de crédito autorizadas ao abrigo do direito da União podem obter autorização para exercer a atividade de emissão de obrigações cobertas ▌.

(26)  O âmbito da autorização deve estar relacionado com o «programa de obrigações cobertas» ▌. Um tal programa deve estar sujeito a supervisão nos termos da presente diretiva. Uma instituição de crédito pode dispor de mais do que um programa de obrigações cobertas. Nesse caso, deverá ser exigida uma autorização separada para cada programa. Um programa de obrigações cobertas pode incluir uma ou mais carteiras de cobertura ▌. Múltiplas carteiras de cobertura ou diferentes emissões (emissões com diferentes números de identificação internacional dos títulos (ISIN)) ao abrigo do mesmo programa de obrigações cobertas não constituem necessariamente programas de obrigações cobertas separados.

(26-A)  Os programas de obrigações cobertas existentes não necessitam de uma nova autorização uma vez aplicáveis as novas regras de direito nacional de transposição da presente diretiva. A instituição de crédito emitente de obrigações cobertas deve, no entanto, cumprir todos os requisitos estabelecidos pela presente diretiva. Esse cumprimento deve ser supervisionado pelas autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva como parte integrante da supervisão pública das obrigações cobertas. Os Estados-Membros poderão fornecer, ao abrigo da legislação nacional, orientações sobre como conduzir, em termos processuais, a avaliação da conformidade após a data de aplicação das disposições de transposição da presente diretiva pelos Estados-Membros. As autoridades competentes devem poder reapreciar um programa de obrigações cobertas e avaliar a necessidade de alterar a autorização para esse programa. Uma tal necessidade de alteração pode ficar a dever-se a alterações substanciais no modelo de negócio da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, por exemplo na sequência de uma alteração do quadro nacional das obrigações cobertas, ou resultar das decisões tomadas pela instituição de crédito. Tais alterações podem ser consideradas substanciais quando requerem uma reavaliação das condições em que foi concedida a autorização para emitir obrigações cobertas.

(26-B)  Sempre que um Estado-Membro preveja a nomeação de um administrador especial, deverá poder estabelecer regras que lhe são aplicáveis em matéria de competências e requisitos operacionais. Essas regras podem excluir a possibilidade de o administrador especial constituir depósitos ou outros fundos reembolsáveis obtidos junto dos consumidores e dos pequenos investidores, embora possam prever que sejam recolhidos depósitos ou outros fundos reembolsáveis apenas junto de investidores profissionais.

(27)  Para assegurar o cumprimento das obrigações impostas às instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas e para assegurar um tratamento similar e o cumprimento em toda a União, os Estados-Membros devem ser obrigados a prever penalizações administrativas e outras medidas administrativas que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem também poder prever sanções penais. Os Estados-Membros que optem por prever sanções penais em vez de penalizações administrativas devem notificar a Comissão das disposições de direito penal aplicáveis.

(28)  Essas penalizações administrativas e outras medidas administrativas determinadas pelos Estados-Membros devem obedecer a certos requisitos essenciais, no que respeita aos seus destinatários, aos critérios a adotar na sua aplicação, às obrigações de publicação das entidades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas, ao poder para impor penalizações e ao nível das penalizações administrativas pecuniárias que poderão ser impostas. Antes de ser tomada uma decisão que imponha penalizações administrativas ou outras medidas administrativas, o destinatário deve ter a possibilidade de ser ouvido. No entanto, os Estados-Membros devem poder prever exceções ao direito de ser ouvido quando estão em causa outras medidas administrativas. Qualquer exceção desta natureza deve ser limitada aos casos de perigo iminente em que são necessárias medidas urgentes para evitar perdas significativas a terceiros, como investidores em obrigações cobertas, ou prevenir ou reparar prejuízos significativos para o sistema financeiro. Nesses casos, o destinatário deve ter a possibilidade de ser ouvido depois de a medida ter sido imposta.

(29)  Os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, a fim de assegurar uma aplicação coerente das penalizações administrativas ou outras medidas administrativas nos Estados-Membros, ao determinarem o tipo de penalizações administrativas ou outras medidas administrativas e o nível dessas penalizações. Os Estados-Membros podem incluir medidas administrativas relativamente à prorrogação do prazo de vencimento ao abrigo de estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis. Sempre que os Estados-Membros prevejam medidas desta natureza, estas poderiam permitir às autoridades competentes anular uma prorrogação do prazo de vencimento e estabelecer as condições para uma tal anulação, com vista a fazer face a uma situação em que uma instituição de crédito prorroga o prazo de vencimento em violação dos critérios objetivos estabelecidos na legislação nacional ou a assegurar a estabilidade financeira e a proteção dos investidores.

(30)  Para detetar potenciais infrações aos requisitos para a emissão e comercialização de obrigações cobertas, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas devem dispor dos poderes de investigação necessários e de mecanismos eficazes para incentivar a comunicação de infrações potenciais ou reais. Os mecanismos em causa não devem prejudicar os direitos de defesa de qualquer pessoa ou entidade afetada negativamente pelo exercício desses poderes e por esses mesmos mecanismos.

(31)  As autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas devem igualmente dispor de poderes para impor penalizações administrativas e adotar outras medidas administrativas, a fim de assegurar um âmbito de ação tão alargado quanto possível na sequência de uma infração e contribuir para prevenir novas infrações, independentemente da sua qualificação como penalização administrativa ou como outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros devem poder prever penalizações adicionais e fixar montantes pecuniários mais elevados para as penalizações administrativas do que os previstos na presente diretiva.

(32)  As atuais legislações nacionais em matéria de obrigações cobertas são caracterizadas por estarem sujeitas a regulamentação pormenorizada a nível nacional e a uma supervisão das emissões e dos programas de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos dos investidores sejam sempre respeitados em relação com as emissões de obrigações cobertas. Essa supervisão inclui o acompanhamento contínuo das características do programa, dos requisitos de cobertura e da qualidade da carteira de cobertura. A existência de um nível de informação adequado para os investidores sobre o quadro regulamentar que rege a emissão de obrigações cobertas é um elemento essencial da proteção dos investidores. Por conseguinte, é conveniente assegurar que as autoridades competentes publiquem regularmente informações relativas às respetivas medidas nacionais de transposição da presente diretiva, bem como sobre a forma como executam a supervisão pública das obrigações cobertas.

(33)  As obrigações cobertas são frequentemente comercializadas na União sob denominações e marcas nacionais, algumas das quais já reconhecidas, ao passo que outras não o são. ▌Por esse motivo, afigura-se sensato autorizar as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas na União a utilizarem uma marca específica «Obrigações Cobertas Europeias» quando vendem obrigações cobertas a investidores tanto da União como de países terceiros, sob condição de que as obrigações cobertas em causa cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva. Se as obrigações cobertas cumprem igualmente os requisitos estabelecidos pelo artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as instituições de crédito devem ser autorizadas a utilizar a marca «Obrigações Cobertas Europeias (Premium)». Essa marca, que indica o cumprimento de requisitos específicos adicionais do qual resulta uma qualidade particularmente reforçada e reconhecida, pode ser interessante, mesmo nos Estados-Membros com marcas nacionais bem estabelecidas. As duas marcas «Obrigações Cobertas Europeias» e «Obrigações Cobertas Europeias (Premium)» têm por objetivo facilitar aos investidores a avaliação da qualidade das obrigações cobertas e, assim, torná-las mais atrativas como veículo de investimento, tanto dentro como fora da União. A utilização dessas marcas deve, no entanto, ser facultativa, e os Estados-Membros devem poder manter as suas próprias denominações nacionais e sistema de marcas, em paralelo com as marcas «Obrigações Cobertas Europeias».

(34)  Para avaliar a aplicação da presente diretiva, a Comissão deve, em estreita colaboração com a EBA, acompanhar a evolução das obrigações cobertas na União e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o nível de proteção dos investidores e a evolução dos mercados de obrigações cobertas. O relatório deve igualmente centrar-se nos desenvolvimentos relativos aos ativos que garantirão a emissão de obrigações cobertas ▌. Tem-se verificado um aumento do recurso às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento, bem como os riscos e benefícios decorrentes da emissão de obrigações cobertas com prazos de vencimento prorrogáveis. Foi proposta pelos intervenientes no mercado e outros uma nova categoria de instrumentos financeiros designados por «títulos garantidos europeus» (ESN), cobertos por ativos de risco superior ao das posições em risco públicas e das hipotecas e que não constituem ativos de cobertura elegíveis ao abrigo da presente diretiva, enquanto instrumento adicional que permitiria aos bancos financiarem a economia real. Em 3 de outubro de 2017, a Comissão consultou a EBA, solicitando-lhe que avaliasse em que medida os ESN poderiam recorrer às «melhores práticas» definidas pela EBA para as obrigações cobertas tradicionais, bem como o tratamento de risco adequado dos ESN e o possível efeito das emissões de ESN nos níveis de oneração dos balanços dos bancos. Em resposta a este pedido, a EBA emitiu um relatório em 24 de julho de 2018. Em 12 de outubro de 2018, paralelamente ao relatório da EBA, a Comissão publicou um estudo. O estudo da Comissão e o relatório da EBA concluíram que seria necessário proceder a uma avaliação mais aprofundada, nomeadamente, do tratamento regulamentar. A Comissão deve, por conseguinte, continuar a avaliar a conveniência de um quadro legislativo para os ESN e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas conclusões, juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso.

(35)  Atualmente, não existe um regime de equivalência para o reconhecimento pela União de obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito em países terceiros, exceto num contexto prudencial em que é concedido tratamento preferencial em termos de liquidez a algumas obrigações de países terceiros, mediante determinadas condições. Por conseguinte, a Comissão deverá, em estreita colaboração com a EBA, avaliar a necessidade e a relevância da introdução de um regime de equivalência para os emitentes e investidores de países terceiros em obrigações cobertas. A Comissão deve, no prazo máximo de dois anos a contar da data em que os Estados-Membros deverão aplicar as disposições de transposição da presente diretiva, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre esta questão, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

(36)  As obrigações cobertas são caracterizadas por terem prazos de vencimento previstos de vários anos. Por conseguinte, é necessário introduzir medidas transitórias para assegurar que as obrigações cobertas ▌emitidas antes de ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva] não sejam afetadas. As obrigações cobertas emitidas antes dessa data devem, por conseguinte, cumprir em permanência os requisitos estabelecidos pelo artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE e estar isentas da maioria dos novos requisitos estabelecidos na presente diretiva. Essas obrigações cobertas devem poder continuar a ser referidas como obrigações cobertas, desde que a sua conformidade com o artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, e com os requisitos da presente diretiva que lhes sejam aplicáveis, seja objeto de supervisão pelas autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva. Essa supervisão não deve ser extensiva aos requisitos estabelecidos pela presente diretiva de cujo cumprimento as obrigações cobertas em causa estão isentas. Em alguns Estados-Membros, os ISIN estão abertos por um período mais extenso, permitindo que as obrigações cobertas sejam emitidas continuamente apresentando esse código, com o objetivo de aumentar o volume (dimensão da emissão) dessa obrigação (emissões contínuas). As medidas transitórias devem abranger as emissões contínuas de obrigações cobertas ao abrigo dos códigos ISIN abertos antes de... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva + 1 dia], sob reserva de uma série de limitações.

(37)  Como consequência da criação de um quadro uniforme para as obrigações cobertas, a descrição de obrigações cobertas que consta do artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE deve ser alterada. A Diretiva 2014/59/UE define as obrigações cobertas por remissão para o artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE. Tendo em conta que esta descrição será alterada, a Diretiva 2014/59/UE deve também ser alterada. Além disso, e para evitar que as obrigações cobertas emitidas nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE antes de ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva] sejam afetadas, essas obrigações cobertas devem continuar a ser referidas ou definidas como tal até à sua data de vencimento. A Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade,

(38)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(13), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente Diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(39)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva de criar um quadro comum para as obrigações cobertas, no intuito de garantir que, em toda a União, as características estruturais dessas obrigações correspondam ao perfil de risco mais baixo, justificando assim o tratamento preferencial concedido pela União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros ▌ mas podem, devido à necessidade de desenvolver ainda mais o mercado de obrigações cobertas da União e de apoiar os investimentos transfronteiriços, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(39-A)  O Banco Central Europeu foi consultado e emitiu o seu parecer em 22 de agosto de 2018.

(40)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e emitiu parecer em ...(15). As instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas procedem ao tratamento de grandes quantidades de dados pessoais. Esse tratamento de dados deve estar sempre em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento geral sobre a proteção de dados). De igual modo, o tratamento de dados pessoais pela Autoridade Bancária Europeia quando, tal como exigido pela diretiva, esta mantém uma base de dados central das penalizações administrativas e outras medidas administrativas que lhe são comunicadas pelas autoridades nacionais competentes, deve ser efetuado no respeito do disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece as seguintes regras de proteção dos investidores em relação:

1)  Aos requisitos aplicáveis à emissão de obrigações cobertas;

2)  Às características estruturais das obrigações cobertas;

3)  À supervisão pública das obrigações cobertas;

4)  Aos requisitos de publicação ▌no que respeita às obrigações cobertas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente diretiva aplica-se às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito estabelecidas na União.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1.  «Obrigação coberta», um título de dívida emitido por uma instituição de crédito em conformidade com as disposições nacionais de transposição dos requisitos obrigatórios da presente diretiva e garantido por ativos de cobertura ▌aos quais os investidores em obrigações cobertas têm direito de recurso direto na qualidade de credores preferenciais;

2.  «Programa de obrigações cobertas», as características estruturais de uma emissão de obrigações cobertas, determinadas pelo regime jurídico, bem como pelas modalidades e condições contratuais, ao abrigo da autorização concedida à instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;

3.  «Carteira de cobertura», um conjunto claramente definido de ativos que garantem as obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas e que são segregados de outros ativos detidos pela instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;

3-A.  «Ativos de cobertura», os ativos incluídos numa carteira de cobertura;

3-B.  «Ativos de garantia», os ativos físicos e os ativos sob a forma de posições em risco que garantem os ativos de cobertura;

3-C.  «Segregação», as ações levadas a cabo pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, que consistem em identificar os ativos de cobertura e em colocá-los fora do alcance legal de credores que não sejam investidores em obrigações cobertas e contrapartes de contratos de derivados;

4.  «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

5.  «Instituição de crédito hipotecário especializada», uma instituição de crédito que financia empréstimos unicamente ou principalmente através da emissão de obrigações cobertas, autorizada por lei a conceder exclusivamente empréstimos hipotecários e empréstimos ao setor público e não autorizada a aceitar depósitos, embora aceite outros fundos reembolsáveis do público;

6.  «Antecipação automática ▌», uma situação em que, automaticamente, em caso de insolvência ou resolução da entidade de crédito emitente, uma obrigação coberta se torna imediatamente vencida e reembolsável e relativamente à qual os investidores em obrigações cobertas têm o direito executório de reclamar o reembolso numa data anterior à data de vencimento original;

7.  «Valor de mercado», para efeitos de bens imóveis, o valor de mercado na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 76, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

8.  «Valor do bem hipotecado», para efeitos de bens imóveis, o valor do bem hipotecado na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 74, do Regulamento (UE) n.º 575/2013

10.  «Ativos primários», ▌ativos de cobertura dominantes ▌que determinam a natureza da carteira de cobertura;

11.  «Ativos de substituição», ▌os ativos de cobertura que contribuem para os requisitos de cobertura que não sejam ativos primários;

12.  «Caucionamento excessivo», a totalidade do nível estatutário, contratual ou voluntário das cauções que excede o requisito de cobertura estabelecido no artigo 15.º;

13.  «Requisitos de financiamento equivalente», regras que exigem que os fluxos de caixa vincendos entre os passivos e os ativos sejam compensados, ao assegurarem, por meio de uma cláusula contratual, que os pagamentos dos mutuários e das contrapartes dos contratos de derivados vençam antes da execução dos pagamentos aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados, que esses montantes ▌sejam, no mínimo, de valor igual aos dos pagamentos a realizar aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados e que os montantes recebidos dos mutuários e das contrapartes dos contratos de derivados sejam transferidos para a carteira de cobertura de ativos, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, até os pagamentos serem devidos aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados;

14.  «Saída líquida de liquidez», todos os fluxos de saída de pagamentos devidos num dia, incluindo os reembolsos de capital e juros e os pagamentos ao abrigo de contratos de derivados do programa de obrigações cobertas após dedução de todos os fluxos de entrada de pagamentos devidos no mesmo dia relativamente aos créditos relacionados com os ativos ▌cobertura;

15.  «Estrutura de prazos de vencimento prorrogáveis», um mecanismo que prevê a possibilidade de prorrogar o prazo de vencimento previsto das obrigações cobertas durante um ▌período pré-determinado e desde que se verifique um determinado fator desencadeador;

16.  «Supervisão pública das obrigações cobertas», a supervisão pública dos programas de obrigações cobertas por forma a garantir o cumprimento e a aplicação dos requisitos aplicáveis à emissão de obrigações cobertas;

17.  «Administrador especial», a pessoa ou entidade nomeada para administrar um programa de obrigações cobertas em caso de insolvência da instituição de crédito que emitiu obrigações cobertas ao abrigo desse programa ou caso tenha sido comprovado que a instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com artigo 32.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, ou, em circunstâncias excecionais, sempre que a autoridade competente conclua que o bom funcionamento da instituição de crédito em causa está seriamente ameaçado;

17-A.  «Resolução», uma resolução na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/59/UE;

18.  «Grupo», um grupo na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 137, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

TÍTULO II

CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS

Capítulo 1

Duplo recurso e proteção contra a insolvência

Artigo 4.º

Duplo recurso

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.º os seguintes créditos:

a)  Um crédito sobre a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

b)  Em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, um crédito prioritário sobre o capital e quaisquer juros vencidos ou futuros sobre os ativos ▌de cobertura;

c)  Em caso de insolvência da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e caso não seja possível reembolsar na totalidade o crédito prioritário a que se refere a alínea b), um crédito sobre a massa insolvente dessa instituição de crédito, com o mesmo grau de prioridade dos créditos dos credores ordinários não garantidos da instituição de crédito, determinado em conformidade com as legislações nacionais que regem a hierarquia dos créditos nos processos normais de insolvência.

2.  Os créditos a que se refere o n.º 1 devem ser limitados ao total das obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas.

3.  Para efeitos do n.º 1, alínea c), em caso de insolvência de uma instituição de crédito hipotecário especializada, os Estados-Membros poderão estabelecer regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.º um crédito com uma prioridade superior aos créditos dos credores ordinários não garantidos dessa instituição de crédito hipotecário especializada, determinado em conformidade com as legislações nacionais que regem a hierarquia dos créditos nos processos normais de insolvência, mas com uma prioridade inferior em relação a quaisquer outros credores preferenciais.

Artigo 5.º

Proteção das obrigações cobertas contra a insolvência

Os Estados-Membros devem assegurar que as obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas não sejam automaticamente antecipadas após a insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.

Capítulo 2

Carteira de cobertura e cobertura

Secção I

Ativos elegíveis

Artigo 6.º

Ativos de cobertura elegíveis

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as obrigações cobertas sejam sempre garantidas por ▌:

a)  Ativos referidos como elegíveis no artigo 129.º, n.º 1, alíneas a) a g), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, desde que a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas cumpra os requisitos estabelecidos pelo artigo 129.º, n.º 1-A) a 3, do referido regulamento;

b)  Ativos de cobertura de elevada qualidade que confiram à instituição de crédito emitente de obrigações cobertas um crédito sobre o pagamento de um montante claramente determinado nos termos do n.º 2 e caucionado por ativos de garantia nos termos do n.º 3; ou

c)  Ativos sob a forma de empréstimos concedidos ou garantidos por empresas públicas na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, sob reserva do disposto no n.º 4.

2.  O crédito sobre o pagamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 deve cumprir os seguintes requisitos legais:

a)  O ativo representa um crédito sobre o pagamento de montantes que apresentam um valor mínimo determinável a qualquer momento, legalmente admissível e juridicamente vinculativo, que não está sujeito a condições que não a condição de que o crédito vence numa data futura e é caucionado por hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia;

b)  A hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia que cauciona o pedido de pagamento pode ser executada;

c)  Todos os requisitos legais para o estabelecimento da hipoteca, ónus, penhor ou garantia que cauciona o pedido de pagamento foram cumpridos;

d)  A hipoteca, ónus, penhor ou garantia que cauciona o pedido de pagamento permite à instituição de crédito emitente das obrigações cobertas reembolsar o valor do crédito sem demora indevida.

▌Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas avaliem o caráter executório dos pedidos de pagamento e dos ativos de garantia antes de os incluírem na carteira de cobertura.

3.  Os ativos de cobertura a que se refere o n.º 1, alínea b), devem satisfazer um dos requisitos que se seguem:

a)  Para os ativos físicos, existem normas de avaliação geralmente reconhecidas pelos peritos e que se adequam ao ativo físico em questão e existe um registo público que regista a propriedade e os créditos sobre esses ativos físicos;

b)  Para os ativos sob a forma de posições em risco, a segurança e a solidez da contraparte em risco pode ser inferida do respetivo poder tributário ou do facto de estar sujeita a uma supervisão pública contínua em matéria de solidez operacional e solvabilidade financeira da contraparte.

Os ativos de garantia físicos referidos na alínea a) do presente número contribuem para a cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas até ao menor valor das hipotecas, conjugado com eventuais hipotecas anteriores e 70 % do valor desses ativos de garantia físicos. Os ativos de garantia físicos referidos na alínea a) do presente número que são elegíveis ao abrigo do n.º 1, alínea a), não têm de cumprir o limite de 70 % ou os limites indicados no artigo 129.º, n.º 1, alíneas a) a g), do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Sempre que, para efeitos da alínea a) do presente número, não exista registo público para um determinado ativo físico, os Estados-Membros podem prever uma forma alternativa de certificação da propriedade e dos direitos sobre esse ativo físico, na medida em que seja comparável em termos da proteção assegurada por um registo público no sentido de que permite, em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa, que terceiros interessados acedam a informações relativas à identificação dos ativos físicos onerados, à atribuição da propriedade, à documentação, à atribuição de encargos e ao caráter executório dos interesses em matéria de segurança.

4.  Para efeitos do n.º 1, alínea c), as obrigações cobertas garantidas por empréstimos a empresas públicas ou garantidas por empresas públicas a título de ativos primários encontram-se sujeitas a um nível mínimo de 10 % de caucionamento excessivo, tal como definido no artigo 3.º, n.º 12, bem como a todas as seguintes condições:

a)  As empresas públicas prestam serviços públicos essenciais com base numa licença, contrato de concessão ou outra forma de atribuição concedida por uma autoridade pública;

b)  As empresas públicas estão sujeitas a supervisão pública;

c)  As empresas públicas dispõem de poderes para gerar receitas que estão garantidos pelo facto de essas empresas públicas:

i)  disporem de flexibilidade suficiente para recolher e aumentar as taxas, os encargos e valores a receber pelo serviço prestado, a fim de assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade,

ii)  receberem, com base em disposições legais, subvenções suficientes para assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade em troca da prestação de serviços públicos essenciais, ou de

iii)  terem celebrado um acordo de transferência de lucros e perdas com uma autoridade pública.

5.  Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas à metodologia e ao processo de avaliação dos ativos físicos utilizados como ativos de garantia a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b). Estas normas asseguram, pelo menos, o seguinte:

a)  Para cada ativo de garantia físico, a existência, no momento da inclusão do ativo de cobertura na carteira de cobertura, de uma avaliação corrente igual ou inferior ao valor de mercado ou ao valor do empréstimo hipotecário;

b)  Que a avaliação é efetuada por um avaliador com as qualificações, a competência e a experiência necessárias; e

c)  Que o avaliador é independente do processo de decisão relativo à concessão do crédito, não tem em conta elementos especulativos na avaliação do valor do ativo e dos documentos de garantia e documenta o valor do ativo de garantia de uma forma transparente e clara.

6.   Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas apliquem procedimentos para verificar se os ativos físicos utilizados como ativos de garantia, tal como referidos no n.º 1, alíneas a) e b), estão devidamente segurados contra o risco de perdas ou danos e que o crédito de seguro é segregado em conformidade com o artigo 12.º.

7.  ▌Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas documentem os ativos de cobertura, tal como referidos no n.º 1, alíneas a) e b), e a conformidade das suas políticas de concessão de crédito com o presente artigo.

8.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras que assegurem a diversificação dos riscos na carteira de cobertura em relação à granularidade e concentração material dos ativos não referidos como elegíveis no n.º 1, alínea a).

Artigo 7.º

Ativos de garantia situados fora da União

1.  Sob reserva do disposto no n.º 2, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas a incluir na carteira de cobertura ativos caucionados por ativos de garantia que estejam situados fora da União.

2.  Sempre que permitam a inclusão dos ativos a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito verifiquem se esses ativos de garantia cumprem todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.º. Os Estados-Membros devem assegurar que os referidos ativos de garantia ofereçam um nível de segurança semelhante aos ativos situados na União e que a realização desses ativos de garantia seja juridicamente exigível de uma forma que tenha efeitos equivalentes à realização de ativos de garantia situados na União.

Artigo 8.º

Estruturas de obrigações cobertas agrupadas intragrupo

Os Estados-Membros poderão estabelecer regras relativas à utilização ▌de estruturas de obrigações cobertas agrupadas intragrupo ao abrigo das quais as obrigações cobertas emitidas por uma instituição de crédito pertencente a um grupo («obrigações cobertas emitidas internamente») sejam utilizadas como ativos de cobertura para a emissão externa de obrigações cobertas por outra instituição de crédito pertencente ao mesmo grupo («obrigações cobertas emitidas externamente»). Essas regras incluem, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)  As obrigações cobertas emitidas internamente são vendidas à instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;

b)  As obrigações cobertas emitidas internamente são utilizadas como ativos de cobertura incluídos na carteira de cobertura para as obrigações cobertas emitidas externamente e inscritas no balanço da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;

b-A)  A carteira de cobertura para as obrigações cobertas emitidas externamente só contém obrigações cobertas emitidas internamente por uma única instituição de crédito no grupo;

c)  A instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente pretende vendê-las a investidores em obrigações cobertas que não pertencem ao grupo;

d)  Tanto as obrigações cobertas emitidas internamente como as emitidas externamente são, à data de emissão, elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, como referido na parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, e são caucionadas pelos ativos de cobertura elegíveis referidos no artigo 6.º;

d-A)  No caso de estruturas de obrigações cobertas transfronteiras agrupadas intragrupo, os ativos de cobertura das obrigações cobertas emitidas internamente cumprem os requisitos de elegibilidade e de cobertura das obrigações cobertas emitidas externamente.

Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes podem permitir que as obrigações cobertas elegíveis para a qualidade de crédito de grau 2 na sequência de uma alteração que tenha reduzido o seu grau de qualidade de crédito continuem a pertencer a uma estrutura de obrigações cobertas agrupadas intragrupo, desde que as autoridades competentes concluam que a alteração do grau de qualidade de crédito não resulte de uma violação dos requisitos de autorização, tal como estabelecidos nas disposições da legislação nacional que transpõe o artigo 19.º, n.º 2. As autoridades competentes devem subsequentemente notificar a EBA de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente parágrafo.

Artigo 9.º

Financiamento conjunto

1.  ▌Os Estados-Membros devem permitir que os ativos de cobertura elegíveis emitidos por uma instituição de crédito e adquiridos por uma instituição de crédito que emite obrigações cobertas sejam utilizados como ativos ▌de cobertura para a emissão de obrigações cobertas ▌. Os Estados-Membros regulamentam este tipo de aquisições, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 6.º e 12.º.

2.  Para além do requisito estabelecido no n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar a realização de transferências por meio de acordos de garantia financeira nos termos da Diretiva 2002/47/CE.

Os Estados-Membros podem igualmente permitir a utilização de ativos emitidos por uma empresa que não seja uma instituição de crédito como ativos de cobertura. Sempre que os Estados-Membros exerçam esse direito de opção, devem exigir que a instituição de crédito que emite as obrigações cobertas avalie as normas de concessão de crédito aplicadas pela empresa à qual adquire os ativos de cobertura ou proceda ela própria a uma avaliação rigorosa da solvabilidade do mutuário.

Artigo 10.º

Composição da carteira de cobertura

Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores, estabelecendo regras sobre a composição das carteiras de cobertura. As referidas regras definem, se for caso disso, as condições aplicáveis quando as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas incluem ativos primários diferentes dos ativos de cobertura em causa em termos de características estruturais, de prazo de vencimento ▌ou de perfil de risco.

Artigo 11.º

Contratos de derivados incluídos na carteira de cobertura

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores autorizando a inclusão de contratos de derivados na carteira de cobertura apenas quando estiverem preenchidos pelo menos os seguintes requisitos:

a)  Os contratos de derivados são incluídos na carteira de cobertura exclusivamente para fins de cobertura de riscos, o seu volume é ajustado em caso de redução do risco coberto e estes contratos são eliminados no momento em que o risco coberto deixa de existir;

b)  Os contratos de derivados estão suficientemente documentados;

c)  Os contratos de derivados são segregados em conformidade com o artigo 12.º;

d)  Os contratos de derivados não possam ser rescindidos em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

e)  Os contratos de derivados cumprem as regras estabelecidas nos termos do n.º 2.

2.  Para efeitos de garantia do cumprimento dos requisitos enumerados no n.º 1, os Estados-Membros devem estabelecer regras para os contratos de derivados incluídos na carteira de cobertura ▌.

Essas regras devem especificar, na medida em que seja pertinente:

a)  Os critérios de elegibilidade para as contrapartes de cobertura;

b)   A documentação necessária a fornecer no que respeita aos contratos de derivados.

Artigo 12.º

Segregação dos ativos de cobertura

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer normas para regulamentar a segregação dos ativos ▌de cobertura. Essas regras devem incluir pelo menos os seguintes requisitos:

a)  Todos os ativos ▌de cobertura são identificáveis em qualquer momento pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

b)  Todos os ativos ▌de cobertura são objeto de segregação juridicamente vinculativa e passível de execução pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

c)  Todos os ativos ▌de cobertura estão protegidos contra quaisquer créditos de terceiros e não integrarão a massa insolvente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, enquanto o crédito prioritário referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), não for conferido.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, os ativos ▌de cobertura devem incluir qualquer caução recebida relativamente a posições em contratos de derivados.

2.  A segregação dos ativos ▌de cobertura a que se refere o n.º 1 será aplicável também em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.

Artigo 13.º

Entidade que monitoriza a carteira de cobertura

1.  Os Estados-Membros poderão exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas nomeiem uma entidade que monitorize a carteira de cobertura para efetuar o acompanhamento contínuo da carteira de cobertura no que respeita aos requisitos estabelecidos nos artigos 6.º a 12.º e 14.º a 17.º.

2.  Sempre que exerçam a opção prevista no n.º 1, os Estados-Membros devem estabelecer regras em relação pelo menos aos seguintes aspetos:

a)  A nomeação e a destituição da entidade que monitoriza a carteira de cobertura;

b)  Quaisquer critérios de elegibilidade aplicáveis à entidade que monitoriza a carteira de cobertura;

c)  As funções e obrigações da entidade que monitoriza a carteira de cobertura, nomeadamente em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

d)  A obrigação de comunicação às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2;

e)  O direito de acesso às informações necessárias ao exercício das obrigações da entidade que monitoriza a carteira de cobertura.

3.   Sempre que os Estados-Membros exerçam a opção prevista no n.º 1, a entidade que monitoriza a carteira de cobertura deverá ser separada e independente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e do auditor dessa instituição de crédito.

4.  Os Estados-Membros podem permitir que a entidade que monitoriza a carteira de cobertura não seja distinta da instituição de crédito, caso:

a)  A entidade que monitoriza a carteira de cobertura seja independente do processo de decisão de crédito da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;

b)  Sem prejuízo do n.º 2, alínea a), os Estados-Membros asseguram que a entidade que monitoriza a carteira de cobertura interna não é demitida das funções que exerce enquanto entidade que monitoriza a carteira de cobertura sem a aprovação prévia do órgão de administração da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas no exercício das suas funções de supervisão; e

c)  A entidade que monitoriza a carteira de cobertura tem, no exercício das suas funções de supervisão, acesso direto ao órgão de direção, sempre que tal for necessário.

4.  Sempre que exerçam a opção prevista no n.º 1, os Estados-Membros devem notificar a EBA.

Artigo 14.º

Informação aos investidores

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas forneça informações sobre os programas de obrigações cobertas que sejam suficientemente pormenorizadas para permitir que os investidores avaliem o perfil e os riscos desse programa e cumpram os seus deveres de diligência devida.

2.  Para efeitos do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar que as informações sejam comunicadas aos investidores com uma periodicidade no mínimo trimestral e incluam pelo menos as seguintes informações em relação à carteira:

a)  O valor da carteira de cobertura e das obrigações cobertas não executadas;

a-A)  Uma lista dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN) para todas as emissões de obrigações cobertas realizadas no âmbito desse programa;

b)  A distribuição geográfica e o tipo de ativos ▌de cobertura, a dimensão do empréstimo e o método de avaliação;

c)  Informações sobre os riscos de mercado, incluindo os riscos de taxa de juro, o risco cambial e os riscos relacionados com ▌o crédito ▌e a liquidez;

d)  A estrutura de prazos de vencimento dos ativos ▌de cobertura e das obrigações cobertas, incluindo uma panorâmica das cláusulas de ativação da prorrogação do prazo de vencimento, se aplicável;

e)  Os níveis da cobertura exigida e disponível e do caucionamento excessivo estatutário, contratual ou voluntário;

f)  A percentagem dos empréstimos relativamente à qual se considera que ocorreu um incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e sempre que se trate de empréstimos vencidos há mais de noventa dias.

Os Estados-Membros asseguram que, no caso de obrigações cobertas emitidas externamente no âmbito de estruturas de obrigações cobertas agrupadas intragrupo a que se refere o artigo 8.º, as informações referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do presente número relativas a todas as obrigações cobertas emitidas internamente, sejam prestadas aos investidores ou que lhes seja disponibilizada uma ligação a essas informações.

Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sejam fornecidas aos investidores, pelo menos, numa base agregada. ▌

3.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas publiquem no seu sítio web as informações disponibilizadas aos investidores nos termos dos n.ºs 1 e 2. Os Estados-Membros podem não exigir que essas instituições de crédito publiquem a referida informação em papel.

Secção II

Requisitos de cobertura e liquidez

Artigo 15.º

Requisitos de coberturas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores exigindo que os programas de obrigações cobertas cumpram sempre, no mínimo, os ▌requisitos de cobertura estabelecidos pelos n.ºs 2 a 8.

2.  Todos os passivos das obrigações cobertas devem estar cobertos por pedidos de pagamento associados aos ativos de cobertura.

3.  Os passivos referidos no n.º 2 incluem nomeadamente:

a)  As obrigações de pagamento do montante do capital ▌das obrigações cobertas não executadas;

b)  As obrigações de pagamento de quaisquer juros decorrentes de obrigações cobertas não executadas;

c)  As obrigações de pagamento associadas aos contratos de derivados detidos em conformidade com o artigo 11.º; e

d)  Os custos esperados relacionados com a manutenção e administração da liquidação do programa de obrigações cobertas ▌.

Para efeitos da alínea d), os Estados-Membros podem autorizar o cálculo sob a forma de um montante fixo.

4.  Os seguintes ativos de cobertura incluídos na carteira de cobertura contribuem para o requisito de cobertura:

a)   Ativos primários,

b)   Ativos de substituição,

c)   Ativos líquidos detidos em conformidade com o artigo 16.º, e

d)  Os pedidos de pagamento associados aos contratos de derivados detidos em conformidade com o artigo 11.º.

Os créditos não garantidos, caso se considere que se verificou uma situação de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, não contribuem para a ▌cobertura.

5.  Para efeitos da alínea c) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, os Estados-Membros devem estabelecer regras de avaliação aplicáveis aos contratos de derivados.

6.  O cálculo do nível de cobertura exigido garante que o total do capital agregado de todos os ativos de cobertura seja pelo menos igual ou superior ao capital agregado das obrigações cobertas por reembolsar («princípio nominal»).

▌Os Estados-Membros poderão permitir a utilização de outros princípios de cálculo, desde que estes não produzam um rácio de cobertura superior ao calculado através do princípio nominal.

Os Estados-Membros devem estabelecer regras para o cálculo dos juros a pagar e a receber relativos a obrigações cobertas não executadas que reflitam princípios prudenciais sólidos, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis.

7.  Em derrogação ao primeiro parágrafo do n.º 6, os Estados-Membros podem, de uma forma que reflita sólidos princípios prudenciais e em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, permitir que os juros a receber sobre o ativo de cobertura sejam tidos em consideração para compensar qualquer défice de cobertura da obrigação de reembolso do capital associada à obrigação coberta, caso exista uma estreita correspondência na aceção do artigo 2.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 523/2014, sob reserva das seguintes condições:

a)  Os pagamentos recebidos durante o período de vida do ativo de cobertura e necessários à cobertura da obrigação de pagamento associada à obrigação coberta correspondente são segregados em conformidade com o artigo 12.º ou incluídos na carteira de cobertura sob a forma de ativos de cobertura, na aceção do artigo 6.º, até ao vencimento dos pagamentos; e

b)  O pagamento antecipado do ativo de cobertura só é possível através do exercício da opção de entrega, tal como definido no regulamento delegado adotado nos termos do artigo 33.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou, caso se trate de uma obrigação coberta resgatável ao valor nominal pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, através do pagamento, pelo mutuário do ativo de cobertura, de um montante pelo menos equivalente ao montante nominal da obrigação coberta resgatada.

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que o cálculo dos ativos e o cálculo dos passivos se baseiem na mesma metodologia. Os Estados-Membros podem autorizar diferentes metodologias de cálculo, desde que estes não resultem num rácio de cobertura mais elevado do que o calculado com base na mesma metodologia.

Artigo 16.º

Requisito de constituição de uma reserva de liquidez para a carteira de cobertura

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores exigindo que a carteira de cobertura inclua sempre uma reserva de liquidez, composta por ativos líquidos disponíveis para cobrir as saídas líquidas de liquidez do programa de obrigações cobertas.

2.  A reserva de liquidez da carteira de cobertura deve cobrir as saídas líquidas de liquidez máximas cumuladas durante um período de 180 dias.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que a reserva de liquidez da carteira de cobertura a que se refere o n.º 1 seja constituída pelos seguintes tipos de ativos, segregados nos termos do artigo 12.º da presente diretiva:

a)  Ativos elegíveis como ativos de nível 1, nível 2A ou nível 2B, nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do regulamento delegado adotado nos termos do artigo 460.º do Regulamento (UE) 575/2013, avaliados nos termos do artigo 9.º do referido regulamento delegado e não emitido diretamente nos termos do artigo 7.º, n.º 3, desse regulamento delegado;

b)  Posições em risco a curto prazo sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou 2 ou créditos a curto prazo a instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, 2 ou 3, nos termos do artigo 129.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Os Estados-Membros podem decidir restringir o tipo de ativos líquidos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo.

▌Os Estados-Membros devem assegurar que os créditos não caucionados resultantes de posições em risco consideradas como encontrando-se em situação de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não possam contribuir para a reserva de liquidez da carteira de cobertura.

4.  Se a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas for abrangida por requisitos de liquidez estabelecidos noutros atos legislativos da União que resultem na sobreposição com a reserva de liquidez da carteira de cobertura, os Estados-Membros poderão decidir não aplicar as regras nacionais de transposição dos n.ºs 1, 2 e 3 ▌durante o período previsto nesses atos legislativos da União. Os Estados-Membros só podem recorrer a essa opção até à data em que se torne aplicável, na União, uma alteração desses atos legislativos que vise eliminar a sobreposição e informam a Comissão e a EBA sempre que o fizerem.

5.  Os Estados-Membros poderão autorizar que o cálculo do capital relativo às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis seja baseado na data de vencimento final, em conformidade com os termos e condições gerais da obrigação coberta.

6.  Os Estados-Membros podem permitir que os requisitos estabelecidos no n.º 1 não sejam aplicáveis às obrigações cobertas abrangidas pelos requisitos de financiamento equivalente.

Artigo 17.º

Condições para as estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis

1.  Os Estados-Membros podem autorizar a emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis desde que a proteção dos investidores seja garantida pelo menos pelos seguintes elementos:

a)  O prazo de vencimento só pode ser prorrogado sob reserva da existência de elementos de ativação objetivos estabelecidos pela legislação nacional que não sejam deixados à discrição da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

b)  Os fatores de ativação da prorrogação do prazo de vencimento são especificados nos termos e condições contratuais aplicáveis à obrigação coberta;

c)  As informações fornecidas aos investidores sobre a estrutura de prazos de vencimento são suficientes para lhes permitir determinar o risco da obrigação coberta e incluem uma descrição detalhada:

i)  Das cláusulas de ativação das prorrogações dos prazos de vencimento;

ii)  Das consequências ▌da insolvência ou da resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas para a prorrogação do prazo de vencimento;

iii)  Das funções das autoridades competentes designada nos termos do artigo 18.º, n.º 2, e, se for caso disso, do administrador especial, no que respeita a uma prorrogação do prazo de vencimento ▌;

d)  A data de vencimento final da obrigação coberta pode ser determinada em qualquer momento;

e)  Em caso de insolvência ou de resolução da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, as prorrogações dos prazos de vencimento não afetam a posição na hierarquia dos créditos dos investidores em obrigações cobertas nem invertem a sequência do calendário inicial de vencimento do programa de obrigações cobertas;

f)  Uma prorrogação do prazo de vencimento não altera as características estruturais das obrigações cobertas no que respeita ao duplo recurso a que se refere o artigo 4.º e à proteção contra a insolvência a que se refere o artigo 5.º.

2.  Os Estados-Membros que autorizarem a emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis devem notificar a EBA da sua decisão.

TÍTULO III

SUPERVISÃO PÚBLICA DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS

Artigo 18.º

Supervisão pública das obrigações cobertas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores estabelecendo a obrigatoriedade de supervisão pública da emissão de obrigações cobertas.

2.  Para efeitos da supervisão pública das obrigações cobertas a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades competentes. Os Estados-membros devem informar a Comissão e a EBA das autoridades designadas e indicar a eventual repartição de funções e obrigações.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do n.º 2 monitorizem a emissão de obrigações cobertas de modo a poderem avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas registem todas as suas transações relacionadas com o programa de obrigações cobertas e possuam sistemas e processos de documentação adequados e apropriados.

5.  Os Estados-Membros devem ainda assegurar a existência de medidas adequadas para permitir que as autoridades competentes designadas nos termos do n.º 2 obtenham as informações necessárias para avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva, investigar possíveis infrações a esses requisitos e impor penalizações administrativas e outras medidas administrativas em conformidade com as disposições nacionais de transposição do artigo 23.º.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do n.º 2 possuam as competências, recursos, capacidade operacional, poderes e independência necessários para desempenharem as funções relacionadas com a supervisão pública das obrigações cobertas.

Artigo 19.º

Autorização de programas de obrigações cobertas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores mediante a exigência de obtenção de uma autorização para um programa de obrigações cobertas antes da emissão de obrigações cobertas no âmbito desse programa. Os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, poderes para conceder essas autorizações.

2.  Os Estados-Membros devem estabelecer os requisitos aplicáveis à autorização a que se refere o n.º 1, incluindo, pelo menos:

a)  Um programa operacional adequado que defina o processo de emissão das obrigações cobertas;

b)  Políticas, processos e metodologias adequados com vista à proteção dos investidores no quadro da aprovação, alteração, recondução e refinanciamento dos empréstimos incluídos na carteira de cobertura;

c)  Membros da administração e do pessoal dedicados ao programa de obrigações cobertas, com qualificações e conhecimentos adequados em matéria de emissão de obrigações cobertas e de administração de programas de obrigações cobertas;

d)  Uma estrutura administrativa da carteira de cobertura e a sua supervisão que cumpram os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

Artigo 20.º

Supervisão pública das obrigações cobertas em situação de insolvência ou resolução

1.  As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, devem cooperar com a autoridade de resolução em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas no decurso do processo de resolução.

2.  Os Estados-Membros podem prever a nomeação de um administrador especial ▌, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a competência e a boa gestão do programa de operações cobertas durante o tempo necessário.

Quando fizerem uso dessa opção, os Estados-Membros podem exigir que as respetivas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, aprovem a nomeação e destituição do administrador especial e devem, pelo menos, exigir que as autoridades competentes sejam consultadas relativamente à nomeação e destituição do administrador especial.

3.  Nos casos em que prevejam a nomeação de um administrador especial em conformidade com o disposto no n.º 2, os Estados-Membros devem adotar regras que definam as funções e responsabilidades desse administrador especial no que respeita pelo menos:

a)  À extinção dos passivos associados às obrigações cobertas;

b)  À gestão e realização dos ativos ▌de cobertura, incluindo a sua transferência, juntamente com os passivos associados às obrigações cobertas, para outra instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;

c)  Às formalidades jurídicas necessárias para uma administração adequada da carteira de cobertura, para a monitorização contínua da cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas, para a instauração das ações judiciais necessárias para reintegrar os ativos ▌na carteira de cobertura e para a transferência dos ativos remanescentes ▌para a massa insolvente da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas após a extinção de todos os passivos da carteira de cobertura. Para o efeito, os Estados-Membros podem permitir que, em caso de insolvência da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, um administrador especial opere ao abrigo da autorização detida pela instituição de crédito em causa, estando sujeito aos mesmos requisitos operacionais.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações, para efeitos do processo de insolvência ou resolução, entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, o administrador especial, caso tenha sido nomeado, e a autoridade de resolução.

Artigo 21.º

Obrigações de apresentação de relatórios às autoridades competentes

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas comuniquem às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, as informações estabelecidas no n.º 2 no que respeita aos programas de obrigações cobertas. A comunicação de informações deve ser efetuada regularmente e a pedido dessas autoridades competentes. Os Estados-Membros devem estabelecer regras quanto à frequência dessa comunicação regular de informações.

2.  As obrigações de informação a estabelecer nos termos do n.º 1 devem exigir que a comunicação das informações a prestar inclua informações sobre, pelo menos, o seguinte ▌:

c)  A elegibilidade dos ativos e requisitos aplicáveis à carteira de cobertura em conformidade com os artigos 6.º a 11.º;

d)  A segregação dos ativos ▌de cobertura em conformidade com o artigo 12.º;

e)  O funcionamento da entidade que monitoriza a carteira de cobertura em conformidade com o artigo 13.º;

g)  Os requisitos de cobertura em conformidade com o artigo 15.º;

h)  A reserva de liquidez da carteira de cobertura em conformidade com o artigo 16.º;

i)  As condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis em conformidade com o artigo 17.º.

3.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas à comunicação, pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas, das informações estabelecidas no n.º 2 às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, em caso de insolvência ou resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas.

Artigo 22.º

Poderes das autoridades competentes para efeitos de supervisão pública das obrigações cobertas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos investidores conferindo às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, todos os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios necessários ao desempenho das funções de supervisão pública das obrigações cobertas.

2.  Os poderes a que se refere o n.º 1 devem, pelo menos, incluir:

a)  O poder de conceder ou recusar autorizações nos termos do artigo 19.º;

b)  O poder de analisar regularmente o programa de obrigações cobertas a fim de avaliar a sua conformidade com a presente diretiva;

c)  O poder de realizar inspeções no local e à distância;

d)  O poder de impor ▌penalizações administrativas e outras medidas administrativas em conformidade com as disposições nacionais de transposição do artigo 23.º;

e)  O poder de adotar e implementar orientações de supervisão em relação à emissão de obrigações cobertas.

Artigo 23.º

Penalizações administrativas e outras medidas administrativas

1.  Sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de definir sanções penais, estes devem estabelecer regras que determinem penalizações administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis pelo menos nas seguintes situações:

a)  Uma instituição de crédito obteve autorização para um programa de obrigações cobertas através de declarações falsas ou outros meios irregulares;

b)  Uma instituição de crédito deixou de cumprir as condições subjacentes à concessão da autorização para um programa de obrigações cobertas de que beneficia;

c)  Uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas sem obter a autorização necessária em conformidade com as disposições de transposição do artigo 19.º;

d)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não preencheu os requisitos estabelecidos nas disposições de transposição do artigo 4.º;

e)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas emitiu obrigações cobertas que não preenchem os requisitos estabelecidos nas disposições de transposição do artigo 5.º;

f)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas emitiu obrigações cobertas não caucionadas em conformidade com as disposições de transposição do artigo 6.º;

g)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas emitiu obrigações cobertas que são caucionadas por ativos situados fora da União em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de transposição do artigo 7.º;

h)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas caucionou obrigações cobertas numa estrutura de obrigações cobertas agrupadas intragrupo em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de transposição do artigo 8.º;

i)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não cumpriu as condições para financiamento conjunto estabelecidas nas disposições de transposição do artigo 9.º;

j)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de composição da carteira de cobertura estabelecidos nas disposições de transposição do artigo 10.º;

k)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas incluiu contratos de derivados na carteira de cobertura para fins que não a cobertura ou não respeitou os requisitos estabelecidos nas disposições de transposição do artigo 11.º;

l)  A instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de segregação dos ativos ▌ de cobertura em conformidade com as disposições de transposição do artigo 12.º;

m)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não comunicou informações ou comunicou informações incompletas ou incorretas em infração às disposições de transposição do artigo 14.º;

n)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não conservou, de forma repetida ou persistente, uma reserva de liquidez da carteira de cobertura, em infração às disposições de transposição do artigo 16.º;

o)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis não cumpriu as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis estabelecidas nas disposições de transposição do artigo 17.º;

p)  Uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não comunicou informações ou comunicou informações incompletas e incorretas em infração às disposições de transposição do artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a i).

Um Estado-Membro pode decidir não prever penalizações administrativas ou outras medidas administrativas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais ao abrigo do seu direito nacional. Nesses casos, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições do direito penal aplicáveis.

2.  As penalizações e medidas a que se refere o n.º 1 devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e incluir pelo menos os seguintes elementos:

a)  A revogação da autorização para um programa de obrigações cobertas;

b)  Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 24.º;

c)  Uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

d)  Penalizações administrativas pecuniárias.

3.  Os Estados-Membros devem ainda assegurar que as penalizações ▌e medidas referidas no n.º 1 sejam efetivamente aplicadas.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinarem o tipo de penalizações administrativas ou outras medidas administrativas e o montante das penalizações administrativas pecuniárias, as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias seguintes, quando pertinentes:

a)  A gravidade e a duração da infração;

b)  O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c)  A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, nomeadamente por referência ao volume de negócios total de uma pessoa coletiva ou ao rendimento anual de uma pessoa singular;

d)  A importância dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados em resultado da infração pela pessoa singular ou coletiva por ela responsável, na medida em possam ser determinados;

e)  Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f)  O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com as autoridades competentes;

g)  Infrações anteriores cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração em causa;

h)  Quaisquer consequências sistémicas reais ou potenciais da infração.

5.  Sempre que as disposições a que se refere o n.º 1 sejam aplicáveis a pessoas coletivas, os Estados-Membros devem ainda assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, apliquem as penalizações administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas no n.º 2 do presente artigo aos membros do órgão de administração dessas pessoas coletivas, bem como a outras pessoas que, ao abrigo da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que, antes de adotarem qualquer decisão de imposição de penalizações administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.º 2, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, dão à pessoa natural ou coletiva em causa a possibilidade de apresentar a sua defesa. Sempre que sejam adotas essas ou outras medidas administrativas que exijam uma ação urgente para evitar perdas significativas a terceiros ou prejuízos significativos para o sistema financeiro, podem aplicar-se exceções ao direito a ser ouvido. Nesse caso, deve ser dada à pessoa em causa a oportunidade de ser ouvida o mais rapidamente possível após a adoção dessa medida administrativa e, se for caso disso, a medida deve ser revista.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer decisão de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.º 2 é devidamente fundamentada e passível de recurso.

Artigo 24.º

Publicação das penalizações administrativas e das outras medidas administrativas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições de transposição da presente diretiva contenham regras que exijam a publicação das penalizações administrativas e das outras medidas administrativas, sem demora indevida, nos sítios web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2. Aplicam-se as mesmas obrigações caso um Estado-Membro decida prever sanções penais nos termos do artigo 23.º, n.º 1, primeira período e último parágrafo.

2.  As regras adotadas nos termos do n.º 1 devem exigir no mínimo a publicação de qualquer decisão que não tenha sido objeto de recurso ou que já não seja passível de recurso e que seja imposta por motivo de infração das disposições de transposição da presente diretiva.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que uma tal publicação inclua pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva à qual a penalização ou a medida é imposta. Sob reserva do disposto no n.º 4, os Estados-Membros devem ainda assegurar que essas informações sejam publicadas sem demora indevida depois de o destinatário ter sido informado dessa penalização ou medida, bem como após a publicação da decisão que impõe a penalização ou a medida nos sítios web oficiais das autoridades competentes.

4.  Nos casos em que os Estados-Membros autorizem a publicação da decisão de imposição de penalizações contra a qual está pendente um recurso, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, devem, sem demora indevida, publicar também nos respetivos sítios web oficiais informações sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, publicam a decisão de imposição de penalizações ou medidas de forma anónima e em conformidade com a legislação nacional, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)  Quando a penalização ou medida for imposta a uma pessoa singular e se considere que a publicação de dados pessoais seria desproporcionada;

b)  Quando a publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;

c)  Quando a publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições ou às pessoas singulares envolvidas.

6.  Sempre que um Estado-Membro publique a decisão de imposição de penalizações ou medidas sob anonimato, poderá permitir o adiamento da publicação dos dados relevantes.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer decisão judicial definitiva que anule uma decisão de imposição de uma penalização administrativa ou medida ▌seja também publicada.

8.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer publicação referida nos n.ºs 2 a 6 permaneça disponível nos sítios web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, durante pelo menos cinco anos a contar da data da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação só devem ser mantidos no sítio web oficial durante o período necessário e em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Esse período de conservação deve ser determinado tendo em conta os prazos de prescrição previstos na legislação dos Estados-Membros em causa, mas nunca pode ser superior a dez anos.

9.  As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, devem informar a EBA de quaisquer penalizações administrativas e outras medidas administrativas impostas, incluindo, se for caso disso, qualquer recurso relativo às mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes recebem as informações e os dados da decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer penalizações penais impostas, que as autoridades competentes transmitem igualmente à EBA.

10.  A ESMA deve manter uma base de dados central das penalizações administrativas e das outras medidas administrativas que lhe sejam comunicadas. Essa base de dados deve ser acessível apenas às autoridades competentes e atualizada com base nas informações comunicadas pelas autoridades competentes em conformidade com o n.º 9.

Artigo 25.º

Obrigações de cooperação

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, cooperam estreitamente com as autoridades competentes que executam a supervisão geral das instituições de crédito em conformidade com o direito da União pertinente aplicável a essas instituições e, em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, com a autoridade de resolução.

2.  Os Estados-Membros devem ainda assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, cooperam estreitamente entre si. Essa cooperação deve incluir o intercâmbio das informações que sejam pertinentes para o exercício das funções de supervisão das outras autoridades ao abrigo das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

3.  Para efeitos da segunda frase do n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, procedem do seguinte modo:

a)  Comunicam todas as informações relevantes a pedido de outra autoridade competente designada nos termos do artigo 18.º, n.º 2;

b)  Comunicam por sua própria iniciativa quaisquer informações essenciais a outras autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, noutros Estados-Membros.

4.  Os Estados-Membros devem ainda assegurar que as autoridades competentes a que se refere o n.º 1 cooperam com a EBA, ou, se for caso disso, com a ESMA, para efeitos da presente diretiva.

5.  Para efeitos do presente artigo, as informações serão consideradas essenciais se puderem influenciar significativamente a avaliação da emissão de obrigações cobertas noutro Estado-Membro.

Artigo 26.º

Requisitos de divulgação

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações sejam publicadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, nos respetivos sítios web oficiais:

a)  Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais e das orientações gerais adotadas relativamente às emissões de obrigações cobertas;

b)  A lista das instituições de crédito autorizadas a emitir obrigações cobertas;

c)  A lista das obrigações cobertas autorizadas a utilizar a marca «Obrigações Cobertas Europeias» e a lista das obrigações autorizadas a utilizar a marca «Obrigações Cobertas Europeias (Premium)».

2.  As informações publicadas em conformidade com o n.º 1 devem ser suficientes para permitir uma comparação significativa das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Estas informações serão atualizadas à luz de quaisquer alterações ocorridas.

3.  Para efeitos do n.º 1, alíneas b) e c), as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, devem notificar a EBA das listas de instituições de crédito e de obrigações cobertas numa base anual.

TÍTULO IV

MARCA

Artigo 27.º

Marca

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que ▌a marca «Obrigação Coberta Europeia», e a sua tradução para todas as línguas oficiais da União, só é utilizada para as obrigações cobertas que preencham os requisitos estabelecidos nas disposições de transposição da presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)», e a sua tradução para todas as línguas oficiais da União, só é utilizada para as obrigações cobertas que preencham os requisitos estabelecidos nas disposições de transposição da presente diretiva, bem como os requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

TÍTULO V

ALTERAÇÕES A OUTRAS DIRETIVAS

Artigo 28.º

Alteração da Diretiva 2009/65/CE

O artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE é alterado do seguinte modo:

1)  O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 1 até um máximo de 25 % nos casos em que as obrigações tenham sido emitidas antes de [OP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva + 1 dia] e preencham os requisitos estabelecidos no presente número, na versão em vigor à data da sua emissão, ou em que as obrigações sejam abrangidas pela definição de obrigações cobertas nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 20XX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho*.

____________________________

* [SP: inserir referência à Diretiva (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (JO C […] de […], p. […])].».

"

2)  É suprimido o terceiro parágrafo.

Artigo 29.º

Alteração da Diretiva 2014/59/UE

No artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, o ponto 96 passa a ter a seguinte redação:"

"(96) «Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, na versão em vigor à data da sua emissão, e emitida antes de [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 1 dia], ou uma obrigação coberta na aceção do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 20XX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho**;

__________________________________

* Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

** [SP: inserir referência à Diretiva (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (JO C […] de […], p. […])].».

"

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Medidas transitórias

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as obrigações cobertas emitidas antes de ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 1 dia] e que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, na versão em vigor à data da sua emissão, não sejam sujeitas aos requisitos estabelecidos nos artigos 5.º a 12.º e nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 19.º da presente diretiva, mas possam continuar a ser referidas como obrigações cobertas em conformidade com a presente diretiva até ao seu vencimento.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da presente diretiva supervisionam a conformidade das obrigações cobertas emitidas antes de... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 1 dia] com os requisitos estabelecidos pelo artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, na versão em vigor à data da sua emissão, bem como com os requisitos estabelecidos pela presente diretiva, aplicáveis em conformidade o primeiro parágrafo do presente número].

2.  Os Estados-Membros podem permitir que o primeiro parágrafo também seja aplicável a emissões contínuas de obrigações cobertas para as quais a abertura do ISIN ocorra antes de... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 1 dia] até 24 meses depois de .... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva], desde que essas emissões preencham todos os seguintes requisitos:

a)  A data de vencimento da obrigação coberta é anterior a ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 5 anos];

b)  O volume total das emissões contínuas realizadas depois de ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 1 dia] não excede o dobro do volume total das emissões de obrigações cobertas não executadas em... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 1 dia];

c)  O volume total das emissões de obrigações cobertas no prazo de vencimento não excede 6 000 000 000 EUR ou o montante equivalente em moeda nacional;

d)  Os ativos da garantia estão situados no Estado-Membro que exerceu essa opção aquando da transposição da presente diretiva.

Artigo 31,º

Análises e relatórios

1.  Até XX [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 2 anos], a Comissão deve, em estreita cooperação com a EBA, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso, um relatório sobre se e de que forma poderia ser introduzido um regime de equivalência aplicável a instituições de crédito de países terceiros que emitam obrigações cobertas e a investidores de países terceiros nessas obrigações cobertas, tendo em conta os desenvolvimentos internacionais no domínio das obrigações cobertas e, em particular, a evolução dos quadros legislativos em países terceiros.

2.  Até XX [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 3 anos], a Comissão deve, em estreita cooperação com a EBA, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva no que respeita ao grau de proteção dos investidores e aos desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas na União e recomendações para medidas futuras. O relatório deve ter em conta os seguintes desenvolvimentos:

a)  Desenvolvimentos em termos do número de autorizações para emitir obrigações cobertas;

b)  Desenvolvimentos em termos do número de obrigações cobertas emitidas em conformidade com as disposições de transposição da presente diretiva e com o artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

c)  Desenvolvimentos relativos aos ativos que caucionam a emissão de obrigações cobertas;

d)  Desenvolvimentos relativos ao nível caucionamento excessivo;

e)  Investimentos transfronteiriços em obrigações cobertas, incluindo os fluxos de entrada e saída de investimentos com origem e destino em países terceiros;

f)  Desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis;

g)  Desenvolvimentos relativos aos riscos e benefícios da utilização das posições em risco a que se refere o artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

h)  O funcionamento dos mercados de obrigações cobertas.

3.  Para efeitos do n.º 2, até ... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva + 2 anos], os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações sobre as alíneas a) a g). à Comissão.

4.  Até ... [SP: inserir a data prevista no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 2 anos], após ter ordenado e recebido um estudo de avaliação dos riscos e benefícios decorrentes das obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, e após consulta à EBA, a Comissão deve aprovar um relatório e apresentar esse estudo e esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

5.  Até... [SP: inserir a data indicada no artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, da presente diretiva+ 2 anos], a Comissão adota um relatório sobre a possibilidade de introduzir um mecanismo de duplo recurso denominado «Títulos Garantidos Europeus». A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

Artigo 32.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar, até ... [a inserir – data de entrada em vigor+ 18 meses], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições o mais tardar a partir de [prazo de transposição+ 12 meses].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

A presente Diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 34.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração sobre a alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

Os requisitos relativos a uma reserva de liquidez específica às obrigações cobertas, enunciados no artigo 16.º da proposta de [diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE], podem resultar numa sobreposição com os requisitos impostos às instituições de crédito pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 no que diz respeito à manutenção de uma reserva de liquidez geral.

No intuito de dirimir esta sobreposição e assegurar em paralelo a aplicação de uma reserva de liquidez específica às obrigações cobertas igualmente durante o período abrangido pelo Rácio de Cobertura de Liquidez (LCR), a Comissão está disposta a alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/61, a fim de ter em conta a situação específica das obrigações cobertas. É necessário adotar esta alteração de forma atempada, para que possa entrar em vigor antes da data de aplicação da diretiva relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações.

(1)* O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICO LINGUÍSTICA.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019.
(4)Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
(5)Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(6)Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
(7)Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).
(8)Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
(9)Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (ESRB/2012/2) (2013/C 119/01).
(10)Report on EU covered bond frameworks and capital treatment, (Relatório sobre os quadros em matéria de obrigações cobertas e o tratamento de capital concedido às obrigações cobertas), EBA (2014).
(11)EBA Report on covered bonds - Recommendations on harmonisation of covered bond frameworks in the EU, EBA-Op-2016-23.
(12)Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).
(13)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(14)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(15)JO C […].

Última actualização: 24 de Abril de 2019Advertência jurídica