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Processo : 2019/2732(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B9-0013/2019

Debates :

PV 18/07/2019 - 3.1
CRE 18/07/2019 - 3.1

Votação :

PV 18/07/2019 - 7.1

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0004

Textos aprovados
PDF 124kWORD 52k
Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
A situação em Hong Kong
P9_TA(2019)0004RC-B9-0013/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2019, sobre a situação em Hong Kong (2019/2732(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 12 de junho de 2019, sobre as manifestações em curso contra a proposta de reforma das leis relativas a processos de extradição em Hong Kong,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 1 de julho de 2019, sobre os últimos desenvolvimentos em Hong Kong,

–  Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de maio de 2019, intitulada «Região Administrativa Especial de Hong Kong: relatório anual 2018»,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da 21.ª Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 37.ª ronda, realizada em 1-2 de abril de 2019,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China – Uma perspetiva estratégica»,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o exame periódico universal (EPU) da China realizado em novembro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem continuar a nortear a relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses mesmos valores no seu próprio desenvolvimento e cooperação internacional;

B.  Considerando que o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE de Hong Kong) apresentou o projeto de lei modificativa de 2019 sobre criminosos procurados pela justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal destinado a alterar a Portaria sobre criminosos procurados pela justiça e a Portaria sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

C.  Considerado que a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou, em 9 de julho de 2019, a suspensão do projeto de lei que concitou acesa celeuma; que, todavia, Carrie Lam não chegou a anunciar que o projeto de lei seria efetivamente retirado;

D.  Considerando que a proposta de lei poderia facilitar a extradição de pessoas para a China por razões políticas e a sua sujeição a um sistema judicial com deficiências graves em matéria de direitos humanos; que, de acordo com as alterações propostas, o tribunal de Hong Kong não teria a competência clara e explícita e a obrigação jurídica para examinar os diversos direitos humanos envolvidos em casos apreciados pelos tribunais na China continental ou noutros países;

E.  Considerando que o sistema judicial da China continental carece de independência do governo e do Partido Comunista Chinês e é caracterizado por detenções arbitrárias, tortura e outros maus tratos, graves violações do direito a um julgamento justo, desaparecimentos forçados e vários sistemas de detenção em regime de incomunicabilidade sem julgamento;

F.  Considerando que muitos cidadãos de Hong Kong, nomeadamente ativistas pró‑democracia e empresários, receiam ser extraditados para a China continental;

G.  Considerando que a população de Hong Kong se dirigiu para as ruas em número sem precedentes, exercendo pacificamente o seu direito fundamental de reunião e de protesto; que, em 12 de junho de 2019, dezenas de milhares de manifestantes ocuparam as zonas próximas do Conselho Legislativo, exortando o governo a retirar as suas propostas de alteração da lei de extradição de Hong Kong;

H.  Considerando que mais de 70 ONG de defesa dos direitos humanos, incluindo a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, o Human Rights Monitor, a Ordem dos Advogados de Hong Kong e a Law Society of Hong Kong endereçaram uma carta coletiva à Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, solicitando-lhe que o seu governo retirasse o projeto de lei sobre extradição por considerarem que o diploma compromete o respeito pelos direitos humanos;

I.  Considerando que a polícia de Hong Kong usou os atos de violência de um pequeno número de manifestantes como pretexto para a utilização desnecessária e excessiva de força contra os manifestantes que, na sua maioria, protestavam de forma pacífica, incluindo a utilização de gás lacrimogéneo, balas de borracha, projéteis «beanbag», gás pimenta, classificou o incidente como motim e procedeu, por conseguinte, à detenção de algumas dezenas de pessoas; que várias pessoas foram acusadas de ter participado nos tumultos e que este crime se rege por uma moldura penal que prevê uma pena de prisão de dez anos;

J.  Considerando que, ao longo dos anos, a população de Hong Kong assistiu a diversas manifestações em massa a favor da democracia e da plena aplicação da Lei Básica, como os protestos de 2014, conhecidos como a «Revolução dos Guarda-Chuvas», bem como as manifestações a favor da liberdade dos meios de comunicação social, e, designadamente, contra o desaparecimento dos editores de Hong Kong;

K.  Considerando que, no final de 2015, desapareceram quatro residentes de Hong Kong, nomeadamente Gui Minhai, e um não residente ligado à editora Mighty Current e à sua livraria; que, meses mais tarde, surgiram notícias de que estavam detidos na China continental em locais não revelados; e que um dos livreiros que regressou a Hong Kong se transferiu subsequentemente para Taiwan por receio de ser extraditado;

L.  Considerando que a Lei Básica estabelece disposições que garantem a proteção dos direitos humanos e das liberdades individuais; que o artigo 27.º da Lei Básica garante a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, de associação, de reunião e de manifestação; que os artigos 45.º e 68.º da Lei Básica preveem que o Chefe do Executivo e todos os membros do Conselho Legislativo devem, em última análise, ser eleitos por sufrágio universal;

M.  Considerando que a UE apoia o princípio «um país, dois sistemas» e o elevado grau de autonomia de Hong Kong;

1.  Insta o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong a retirar o projeto de lei de 2019 sobre condenados fugidos à justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

2.  Insta o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong a libertar de imediato os manifestantes pacíficos e todas as pessoas detidas pelo exercício pacífico da liberdade de expressão durante as manifestações ou no período que as antecedeu, e a retirar todas as acusações contra essas pessoas;

3.  Solicita a realização de uma investigação independente, imparcial, eficaz e rápida sobre o uso da força pela polícia de Hong Kong contra os manifestantes;

4.  Salienta que a UE partilha muitas das preocupações concitadas pelos cidadãos de Hong Kong no que se refere às reformas propostas em matéria de extradição, e transmitiu estas preocupações ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong; sublinha que o projeto de lei tem consequências de grande alcance para Hong Kong e para os seus cidadãos, para a UE e para os cidadãos estrangeiros, bem como para a confiança das empresas em Hong Kong;

5.  Exorta Hong Kong a velar por que a sua legislação continue a ser totalmente consentânea com as obrigações que lhe incumbem em matéria de direitos humanos, incluindo as que estão consagradas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

6.  Reconhece que as pessoas em Hong Kong afluíram às ruas em número sem precedentes nas últimas semanas, estimado em mais de um milhão de pessoas em 9 de junho de 2019 e em cerca de dois milhões na semana seguinte, para participar em gigantescas manifestações, na sua maioria pacíficas, motivadas pela grande preocupação em relação aos projetos de lei em matéria de extradição;

7.  Sublinha que os direitos dos cidadãos de Hong Kong têm sido, de um modo geral, salvaguardados em Hong Kong, mas manifesta grande preocupação com a deterioração constante dos direitos civis, dos direitos políticos e da liberdade de imprensa; manifesta profunda preocupação com a pressão sem precedentes exercida sobre jornalistas, com a sua crescente autocensura no que respeita, em particular, à cobertura de questões sensíveis na China continental ou no que se refere ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

8.  Salienta que a Lei Básica garante a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, de associação, de reunião e de manifestação; insta as autoridades de Hong Kong e da China a garantirem a proteção dos direitos humanos e das liberdades consagradas na Lei Básica a todos os cidadãos;

9.  Condena veementemente a constante e crescente interferência da China nos assuntos internos de Hong Kong, bem como a recente afirmação da China de que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 é um documento histórico que já não é válido; salienta que o Governo chinês está vinculado pela declaração conjunta no sentido de respeitar o elevado grau de autonomia de Hong Kong e os direitos e liberdades desta região;

10.  Observa, neste contexto, com profunda preocupação que os candidatos da oposição, incluindo Anges Chow e o antigo legislador, Lau Siu-Lai, não foram autorizados a candidatar-se às eleições intercalares para o Conselho Legislativo devido à sua filiação política ou às suas opiniões;

11.  Insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a trabalharem no sentido da imposição de mecanismos adequados de controlo das exportações para impedir o acesso da China e, em particular, de Hong Kong a tecnologias utilizadas para violar os direitos fundamentais;

12.  Preconiza com veemência uma reforma sistemática para pôr em prática a eleição direta do Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo, tal como consagrado na Lei Básica, e exorta a que seja logrado um acordo sobre um sistema eleitoral que seja globalmente democrático, justo, aberto, transparente e que conceda ao povo da Região Administrativa Especial de Hong Kong o direito eleitoral ativo e passivo no processo de seleção para todos os cargos de liderança;

13.  Reitera o seu apelo à libertação imediata do editor Gui Minhai, cidadão sueco;

14.  Destaca o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, incluindo o Estado de direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

15.  Recorda a importância de a UE continuar a abordar a questão das violações dos direitos humanos na China em todos os diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com as autoridades chinesas, em consonância com o compromisso da UE de se exprimir numa voz forte, clara e unificada na sua abordagem ao país; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a prosseguir o diálogo com a China, de forma a assegurar que estes compromissos sejam honrados;

16.  Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que levantem todas estas preocupações e garantam um diálogo com os governos da RAE de Hong Kong e da China;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como à Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Última actualização: 8 de Outubro de 2019Advertência jurídica