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Processo : 2019/2730(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0006/2019

Debates :

Votação :

PV 18/07/2019 - 7.4
CRE 18/07/2019 - 7.4
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Textos aprovados :

P9_TA(2019)0007

Textos aprovados
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Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
A situação na Venezuela
P9_TA(2019)0007RC-B9-0006/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2019, sobre a situação na Venezuela (2019/2730(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela(7), de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil(8), de 25 de outubro de 2018 sobre a situação na Venezuela(9), de 31 de janeiro de 2019 sobre a situação na Venezuela(10), e de 28 de março de 2019 sobre a situação de emergência na Venezuela(11),

–  Tendo em conta o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 4 de julho de 2019, sobre a Venezuela,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre a Venezuela, de 10 de janeiro de 2019, 26 de janeiro de 2019, 24 de fevereiro de 2019, 28 de março de 2019, 4 de abril de 2019, 30 de abril de 2019, 18 de junho de 2019 e 16 de julho de 2019,

–  Tendo em conta o relatório da Organização dos Estados Americanos sobre os migrantes e refugiados venezuelanos, de 8 de março de 2019,

–  Tendo em conta a quarta reunião técnica internacional do Processo de Quito, realizada em Buenos Aires em 4 e 5 de julho de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Lima, de 30 de abril de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Lima, 3 de maio de 2019,

–  Tendo em conta a declaração relativa à reunião conjunta do Grupo Internacional de Contacto e do Grupo de Lima, de 3 de junho de 2019, sobre a situação na Venezuela,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela(12), que prorroga até 14 de novembro de 2019 as medidas restritivas específicas atualmente em vigor,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, entre 2018 e 2019, a crise política, económica, institucional, social e humanitária pluridimensional se agravou significativamente; que a escassez cada vez maior de medicamentos e alimentos, as violações em massa dos direitos humanos, a hiperinflação, a opressão política, a corrupção e a violência colocam em perigo a vida das pessoas e forçam-nas a fugir do país;

B.  Considerando que, de 19 a 21 de junho de 2019, Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, visitou o país; que instou o Governo de facto da Venezuela a tomar medidas imediatas e concretas para travar e corrigir as graves violações dos direitos humanos registadas no país; que foi igualmente reconhecido que há mais de uma década que a Venezuela adotou e aplicou uma série de leis, políticas e práticas que restringiram o espaço democrático, enfraqueceram as instituições públicas e afetaram a independência do poder judicial;

C.  Considerando que, na Venezuela, mais de 7 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária; que o Governo de facto de Nicolás Maduro violou o direito à alimentação, incluindo a obrigação que o Estado tem de garantir que a população não passe fome; que, segundo as Nações Unidas, 3,7 milhões de venezuelanos sofrem de subnutrição, situação que é particularmente prejudicial para as crianças e as mulheres grávidas; que 94 % da população vive abaixo do limiar de pobreza e 62 % vive em condições de pobreza extrema; que 70 % das crianças não frequentam a escola; que algumas mulheres foram obrigadas a trocar sexo por alimentos e viram-se confrontadas com atos de violência em numerosas ocasiões;

D.  Considerando que a situação sanitária no país é desastrosa, já que os hospitais têm falta de pessoal, de material, de medicamentos e de eletricidade, o que provocou a morte a pelo menos 1557 pessoas entre novembro de 2018 e fevereiro de 2019; que em quatro grandes cidades da Venezuela, incluindo Caracas, se regista uma escassez de medicamentos essenciais da ordem dos 60 % a 100 %; que a mortalidade materna aumentou e que muitas mulheres tiveram de sair do país para dar à luz;

E.  Considerando que mais de 3,4 milhões de venezuelanos tiveram de fugir do país; que o número total de venezuelanos forçados a migrar ultrapassará os 5 milhões no final de 2019, fazendo desta a segunda maior crise migratória e de refugiados no mundo; que este fluxo migratório coloca sobretudo os países vizinhos sob pressão, mas também, e cada vez mais, a União Europeia e os territórios dos Estados-Membros da UE nas Caraíbas;

F.  Considerando que, no último ano e meio, quase 7000 pessoas foram alvo de execuções extrajudiciais durante operações de segurança levadas a cabo na Venezuela; que as autoridades estão de facto a recorrer à FAES (força especial da polícia nacional bolivariana) e a outras forças de segurança no âmbito da sua política de controlo social; que as famílias das vítimas de execuções extrajudiciais durante os protestos continuam impedidas de exercer o seu direito à verdade, à justiça e à reparação;

G.  Considerando que o regime utiliza a tortura como instrumento sistémico para intimidar e dissuadir os manifestantes, criando assim um clima de terror; que o relatório do CDHNU concluiu que os serviços de segurança e de informações, em particular o SEBIN (Serviço Bolivariano de Informações) e a DGCIM (Direção-Geral de Contraespionagem Militar), recorrem sistematicamente a essas práticas; que os presos políticos na Venezuela estão a ser sujeitos a tortura e que muitos se encontram detidos em regime de incomunicabilidade, privados de qualquer forma de contacto com os seus advogados e familiares, que temem pela sua vida e integridade física;

H.  Considerando que 22 deputados, incluindo o Presidente da Assembleia Nacional, se viram privados da sua imunidade parlamentar; que 2 deputados se encontram detidos e 16 procuraram proteção em embaixadas, abandonaram o país ou passaram à clandestinidade;

I.  Considerando que os povos indígenas são vítimas de atos violentos e criminosos; que 63 membros de comunidades indígenas foram detidos arbitrariamente e torturados, 7 morreram e mais de 23 foram feridos e tiveram de se deslocar ao estrangeiro para receber tratamento hospitalar;

J.  Considerando que a exploração mineira e a indústria petrolífera, especialmente em regiões remotas com uma grande biodiversidade, destroem os meios de subsistência de minorias como as comunidades indígenas e negras, que, se se opuserem a estas atividades e tentarem fazer valer os seus direitos, se arriscam a ser vítimas de atos graves de violência e de deslocação forçada pelas forças militares, bem como por grupos de criminalidade organizada e grupos armados;

K.  Considerando que, em 29 de junho de 2019, Rafael Acosta Arévalo, capitão da Marinha detido e torturado por participação numa alegada conspiração para assassinar Nicolás Maduro, morreu na prisão; que as autoridades de facto confiscaram e ocultaram ilegalmente o seu corpo durante 11 dias antes de o enterrarem, sem respeitar os direitos fundamentais e o desejo da família de velar o defunto;

L.  Considerando que, em 2 de julho de 2019, durante uma manifestação de protesto contra a escassez de gás de cozinha, Rufo Chacón, um rapaz venezuelano de 16 anos, perdeu a visão depois de ter sido alvejado no rosto por agentes do governo;

M.  Considerando que a UE mobilizou 117,6 milhões de EUR em ajuda de emergência e ajuda ao desenvolvimento como resposta à crise, trabalhando com populações vulneráveis na Venezuela (60 % do financiamento) e nos países vizinhos (40 %); que, até à data, o apoio recolhido pelas Nações Unidas para o seu plano regional de resposta aos refugiados e aos migrantes representa apenas cerca de 22 % do total solicitado (159 milhões de USD em relação a um pedido no valor de 738 milhões de USD);

1.  Reitera a sua profunda preocupação com a grave situação de emergência e que se vive na Venezuela, que está a colocar seriamente em perigo a vida dos seus cidadãos;

2.  Reitera o seu pleno apoio ao Presidente interino legítimo Juan Guaidó e à Assembleia Nacional, que é o órgão democrático legítimo da Venezuela e cujos poderes devem ser restabelecidos e respeitados, incluindo as prerrogativas e a segurança dos seus membros; condena a revogação da imunidade parlamentar de 22 deputados e a detenção de dois deles; reitera a sua preocupação acerca da falta de legitimidade das eleições presidenciais de maio de 2018;

3.  Condena a repressão brutal e a violência, que causaram mortos e feridos; manifesta a sua solidariedade para com o povo da Venezuela e apresenta as suas sinceras condolências às famílias e aos amigos das vítimas;

4.  Sublinha, em conformidade com o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, a responsabilidade direta de Nicolás Maduro, bem como das forças armadas e das unidades de informação ao serviço do seu regime ilegítimo, pelo uso indiscriminado da violência para reprimir o processo de transição democrática e o restabelecimento do Estado de direito na Venezuela; condena o recurso, independentemente das circunstâncias, a detenções arbitrárias, tortura e execuções extrajudiciais, que são proibidas ao abrigo de convenções internacionais, incluindo aquelas de que a Venezuela é signatária;

5.  Denuncia, em conformidade com o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, o abuso por parte dos agentes responsáveis pela aplicação da lei e a repressão brutal exercida pelas forças de segurança; apela à criação, com o apoio da comunidade internacional, de um mecanismo nacional imparcial e independente para investigar as execuções extrajudiciais cometidas no decurso de operações de segurança, de molde a garantir que os autores sejam responsabilizados pelos seus atos e que as famílias das vítimas obtenham reparação e proteção contra intimidações e represálias;

6.  Insta, com caráter de urgência, a que se garanta a disponibilidade de alimentos, medicamentos e serviços médicos, e o acesso aos mesmos, e a que seja prestada especial atenção aos serviços materno-infantis; exorta as autoridades venezuelanas de facto a assegurarem que a ajuda humanitária seja distribuída a toda a população sem qualquer politização;

7.  Realça a necessidade de cessar, condenar publicamente, punir e prevenir todos os atos de perseguição e de repressão seletiva por motivos políticos; apela à libertação de todas as pessoas arbitrariamente privadas da sua liberdade;

8.  Recorda que é necessário pôr termo a toda a intimidação aos povos indígenas, bem como a ataques contra os mesmos, incluindo dirigentes, e que as autoridades devem assegurar a sua proteção e tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus direitos individuais e coletivos, incluindo o seu direito à terra;

9.  Sublinha que importa evitar o recurso a projetos de grande envergadura em busca de fontes de rendimento para superar a crise económica, sabendo que estes projetos são prejudiciais para o ambiente e o clima e colocam em risco a subsistência das comunidades presentes na região; apela à proteção incondicional dos povos indígenas e da população negra em regiões remotas, que defendem o ambiente contra atividades como a mineração de ouro na região venezuelana «Arco Minero del Orinoco»;

10.  Chama a atenção para o facto de a grave crise migratória em toda a região se estar a agudizar e louva os esforços desenvolvidos pelos países vizinhos e a solidariedade demonstrada pelos mesmos, em particular a Colômbia, o Equador e o Peru; insta a Comissão a continuar a cooperar com estes países, não só através da prestação de assistência humanitária, mas também através da disponibilização de mais recursos e da política de desenvolvimento;

11.  Reitera que uma solução pacífica, democrática e inclusiva é a única forma sustentável de sair do atual impasse político e da grave crise social e humanitária que este provocou; salienta que o diálogo em curso deve ter em conta o roteiro adotado na Assembleia Nacional da Venezuela; apoia o processo em curso facilitado pela Noruega e congratula-se com o acordo de ambas as partes no sentido de encetar um diálogo em prol da paz; salienta que, para que um processo de facilitação seja bem sucedido, deve ser adotado um mínimo de medidas de reforço da confiança; insiste na necessidade de o objetivo exclusivo do diálogo ser a criação de condições que possibilitem a realização de eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis, com base num calendário fixo, em condições justas para todos os intervenientes, com transparência e na presença de observadores internacionais credíveis;

12.  Insta o Conselho a impor sanções adicionais dirigidas contra as autoridades estatais de facto responsáveis por violações dos direitos humanos e pela repressão; manifesta a sua convicção de que as autoridades da UE devem limitar os movimentos das pessoas em causa e congelar os seus bens e vistos, assim como os dos seus familiares mais próximos;

13.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a conduzir a política da UE relativa à situação na Venezuela e a prosseguir a cooperação com o Grupo de Contacto e com os países democráticos da região representados pelo Grupo de Lima;

14.  Reitera o apoio às investigações do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre os numerosos crimes e atos de repressão cometidos pelo regime venezuelano; insta a UE e os seus Estados-Membros a aderirem à iniciativa promovida por vários Estados parte do TPI que visa investigar os crimes contra a humanidade cometidos pelo governo de facto de Maduro, de forma a que os seus autores sejam responsabilizados;

15.  Apoia a iniciativa de criar uma comissão de inquérito no âmbito do CDHNU para determinar responsabilidades individuais nas violações sistemáticas dos direitos humanos na Venezuela;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente interino legítimo da República e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos dos países do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

(1) JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.
(2) JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.
(3) JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.
(4) JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.
(5) JO C 298 de 23.8.2018, p. 137.
(6) JO C 463 de 21.12.2018, p. 61.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0436.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0061.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0327.
(12) JO L 276 de 7.11.2018, p. 10.

Última actualização: 8 de Outubro de 2019Advertência jurídica