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Processo : 2019/2822(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0050/2019

Debates :

PV 19/09/2019 - 4.2
CRE 19/09/2019 - 4.2

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.2

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0018

Textos aprovados
PDF 127kWORD 55k
Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos rohingya
P9_TA(2019)0018RC-B9-0050/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de setembro de 2019, sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos rohingya (2019/2822(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia e sobre a situação dos rohingya, nomeadamente as aprovadas em 21 de maio de 2015(1), 7 de julho de 2016(2), 15 de dezembro de 2016(3), 14 de setembro de 2017(4), 14 de junho de 2018(5) e 13 de setembro de 2018(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre Mianmar/Birmânia, e de 10 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta o 5.o Diálogo entre a União Europeia e Mianmar/Birmânia sobre Direitos Humanos, realizado em Nepiedó, Mianmar/Birmânia, em 14 de junho de 2019,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948,

–  Tendo em conta o relatório final e as recomendações da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine dirigida por Kofi Annan,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre violência sexual relacionada com situações de conflito, publicado em 23 de março de 2018 (S/2018/250),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, de 8 de agosto de 2018 (A/HRC/42/50), sobre as conclusões pormenorizadas da Missão Internacional Independente de Averiguação sobre Mianmar/Birmânia (UNIFFM), a Resolução do CDH das Nações Unidas, de 3 de outubro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingya e de outras minorias em Mianmar/Birmânia (A/HRC/RES/39/2) e o relatório do CDH, de 7 de agosto de 2019, sobre o Mecanismo de Investigação Independente das Nações Unidas para Mianmar/Birmânia (A/HRC/42/66),

–  Tendo em conta o relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação sobre Mianmar/Birmânia, de 22 de agosto de 2019, sobre a violência sexual e a violência com base no género em Mianmar/Birmânia, e o impacto nos géneros dos conflitos étnicos do país (A/HRC/42/CRP.4),

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde 2017, mais de 700 000 rohingya fugiram de Mianmar/Birmânia para se refugiarem no país vizinho Bangladeche, na sequência de repressão, persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo assassínios generalizados, violações e incêndio de aldeias, perpetradas por grupos armados de Mianmar/Birmânia no Estado de Rakhine, no qual viviam mais de um milhão de pessoas rohingya;

B.  Considerando que os rohingya são amplamente considerados uma das minorias mais perseguidas, constituem o maior grupo apátrida, e que muitos deles vivem atualmente no maior campo de refugiados do mundo, em Kutupalong, na região de Cox’s Bazar, no Bangladeche;

C.  Considerando que os campos de refugiados no Bangladeche estão sobrelotados, apresentam condições insalubres, oferecem um acesso limitado a cuidados de saúde materna e a cuidados de saúde para mulheres e crianças e estão particularmente expostos a catástrofes naturais, incluindo deslizamentos de terras e inundações; que a população rohingya que vive nos campos de refugiados ainda tem de enfrentar graves ameaças e que, devido à má qualidade dos alimentos e da água, corre o sério risco de contrair diversas doenças e infeções; que as crianças rohingya ainda não beneficiam de um acesso suficiente a escolarização; que, nas últimas semanas, os refugiados rohingya no Bangladeche foram sujeitos a restrições aos seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação pacíficas; que o recolher obrigatório e os cortes nas comunicações podem facilitar novas violações graves dos direitos humanos contra os rohingya;

D.  Considerando que, de acordo com estimativas, cerca de 600 000 rohingya continuam a viver no Estado de Rakhine e estão constantemente sujeitos a políticas e práticas discriminatórias, a violações sistemáticas dos seus direitos fundamentais, a detenções arbitrárias, ao confinamento em campos sobrelotados, à falta de liberdade de circulação e ao acesso muito limitado à educação e aos cuidados de saúde;

E.  Considerando que, desde junho de 2019, as autoridades de Mianmar/Birmânia bloquearam as telecomunicações no norte e no centro do Estado de Rakhine e em Paletwa no Estado de Chin; que existem controlos militares rigorosos que limitam o acesso ao Estado de Rakhine, bem como a cobertura mediática na zona;

F.  Considerando que Mianmar/Birmânia e o Bangladeche anunciaram planos de repatriamento, que foram cancelados por falta de garantias; que os refugiados estão gravemente traumatizados e receiam regressar; que todos os regressos devem ser seguros, voluntários, dignos, sustentáveis e estar em consonância com o princípio de não repulsão;

G.  Considerando que, em 27 de agosto de 2018, a UNIFFM publicou o seu relatório, que concluiu que as violações mais graves dos direitos humanos e os crimes mais graves nos termos do Direito Internacional, incluindo crimes contra a humanidade e possivelmente genocídio, foram cometidos contra os rohingya; que, em 10 de dezembro de 2018, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com as conclusões da UNIFFM; considerando que Mianmar/Birmânia se tem recusado até à data a dar autorização à entrada no país de uma missão para recolha de informações do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e impediu a entrada ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;

H.  Considerando que, de acordo com o último relatório da UNIFFM, de 16 de setembro de 2019, as ações do Governo de Mianmar/Birmânia continuam a fazer parte de um ataque sistemático e generalizado – equiparável a uma perseguição e a outros crimes contra a humanidade – contra os rohingya que permanecem no Estado de Rakhine; considerando, ademais, que, no seu relatório de 22 de agosto de 2019, a UNIFFM referiu graves atos deliberados de violência sexual e violência com base no género, nomeadamente violações sistemáticas, violações coletivas e atos sexuais forçados, cometidos pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia contra mulheres, crianças e pessoas transgénero rohingya, no âmbito de uma «operação de limpeza» destinada a aterrorizar e a castigar as minorias étnicas; que a violência sexual é utilizada para dividir comunidades inteiras e dissuadir as mulheres e as raparigas de regressarem às suas casas; que, nos campos, as vítimas de violação podem ficar expostas à exclusão social das suas comunidades;

I.  Considerando que a UE tem apelado reiteradamente para que os responsáveis por esses crimes sejam responsabilizados e tem apresentado e apoiado as resoluções adotadas no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 27 de setembro de 2018, e na Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de novembro de 2018; que as autoridades de Mianmar/Birmânia se recusam a investigar seriamente as violações dos direitos humanos contra os rohingya e a responsabilizar os seus autores; que Mianmar/Birmânia continua a negar que tais violações de direitos tenham ocorrido; que os mais altos responsáveis militares que supervisionaram os ataques contra os rohingya permanecem nos seus cargos; que as autoridades se recusam a cooperar com os mecanismos das Nações Unidas;

J.  Considerando que o Conselho, em 29 de abril de 2019, prorrogou por um ano, até 30 de abril de 2020, as medidas restritivas aplicadas a Mianmar/Birmânia, nomeadamente o congelamento de bens e a proibição da entrada no território da União Europeia de 14 altos funcionários militares, guardas de fronteira e agentes da polícia de Mianmar/Birmânia, responsáveis por violações dos direitos humanos perpetradas contra a população rohingya, as minorias étnicas nas aldeias e civis nos Estados de Rakhine, Kachin e Shan;

K.  Considerando que os rohingya são oficialmente apátridas desde a adoção da lei de 1982 sobre a cidadania birmanesa, que priva os rohingya de direitos civis, políticos e socioeconómicos fundamentais, tais como a liberdade de circulação, a participação política, o emprego e o proteção social; que, segundo estimativas, cerca de 1,1 milhão de rohingya foi privado do acesso à cidadania; que os rohingya que regressam seriam forçados a assinar cartões nacionais de verificação, que os privariam da cidadania de Mianmar/Birmânia;

1.  Reitera a sua firme condenação de todas as violações dos direitos humanos passadas e presentes, bem como dos ataques sistemáticos e generalizados, nomeadamente, assassínios, assédio, violações e a destruição de bens, que, de acordo com os registos da UNIFFM e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, representam um genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados pelas forças armadas contra a população rohingya; condena veementemente a resposta desproporcionada das forças militares e de segurança; salienta que o exército desrespeitou constantemente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

2.  Manifesta a sua mais profunda preocupação com o conflito em curso, as violações e as denúncias de violência sexual e com base no género perpetradas pelas forças armadas contra os rohingya em Mianmar/Birmânia; condena essas violações do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos e reitera o seu apelo ao Governo de Mianmar/Birmânia, liderado por Aung San Suu Kyi, bem como às forças de segurança para que ponham imediatamente termo às violações, aos assassínios e à violência sexual e com base no género atualmente perpetradas contra os rohingya e outros grupos étnicos;

3.  Condena a atual discriminação contra os rohingya e as graves restrições impostas à sua liberdade de circulação, bem como a privação dos serviços básicos a que estão sujeitos em Mianmar/Birmânia; sublinha que a liberdade de imprensa e o jornalismo crítico são pilares fundamentais da democracia e são essenciais para promover a boa governação, a transparência e a responsabilização; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que conceda o acesso pleno e sem entraves aos Estados de Rakhine, Kachin e Shan aos observadores internacionais, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, os observadores independentes e as organizações humanitárias e de defesa dos direitos humanos, a fim de permitir que estes possam realizar as suas investigações de forma independente e imparcial às denúncias de violações graves dos direitos humanos, bem como que reabra o acesso à Internet nas restantes povoações de Ponnagyun, Mrauk-U, Kyuaktaw e Minbya;

4.  Insta as autoridades de Mianmar/Birmânia a criarem condições e garantias para um regresso seguro, voluntário, digno e sustentável, sob a supervisão das Nações Unidas, dos rohingya que desejem regressar ao seu território de origem; insta os governos de Mianmar/Birmânia e do Bangladeche a cumprir plenamente o princípio da não‑repulsão; exorta o Governo de Mianmar/Birmânia a admitir e a reconhecer a plena cidadania dos rohingya, incluindo os direitos correspondentes e as salvaguardas constitucionais, bem como a aplicar plenamente e sem demora as recomendações da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine; insta, ademais, o Governo de Mianmar/Birmânia a encetar um diálogo com os funcionários rohingya e a reconhecer os rohingya como um dos 135 grupos étnicos reconhecidos por lei em Mianmar/Birmânia;

5.  Reconhece o trabalho do 5.º Diálogo entre a União Europeia e Mianmar/Birmânia sobre Direitos Humanos; constata que os debates incidiram sobre um vasto leque de problemas relacionados com os direitos humanos, nomeadamente a responsabilização pelas violações dos direitos humanos, a situação nos Estados de Rakhine, Kachin e Shan, em particular o acesso humanitário, os direitos e liberdades fundamentais, as necessidades das pessoas deslocadas, os direitos socioeconómicos, bem como a cooperação em matéria de migração e direitos humanos em fóruns multilaterais; lamenta que o diálogo não tenha tido qualquer efeito sobre a situação no terreno;

6.  Solicita que o Governo e as forças armadas de Mianmar/Birmânia permitam a realização de investigações credíveis e independentes sobre as denúncias de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos; salienta que os autores desses crimes devem ser julgados sem demora;

7.  Reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados‑Membros para que procurem responsabilizar em instâncias multilaterais os perpetradores de crimes em Mianmar/Birmânia; congratula-se, a este respeito, com a liderança demonstrada pela UE na criação do Mecanismo de Investigação Independente das Nações Unidas para Mianmar/Birmânia (IIMM), a fim de recolher, consolidar, preservar e analisar as provas das violações do direito internacional e dos crimes mais graves cometidos em Mianmar/Birmânia desde 2011; exorta Mianmar/Birmânia a cooperar com os esforços internacionais no sentido de garantir a responsabilização pelos atos cometidos, em particular permitindo o acesso ao país do recém-criado IIMM; insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a assegurarem que o IIMM tenha o apoio necessário, incluindo apoio financeiro, para executar o seu mandato;

8.  Congratula-se com a adoção por parte do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, em 24 de junho de 2018 e 21 de dezembro de 2018, de sanções contra militares e funcionários das forças armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), da guarda de fronteiras e agentes da polícia responsáveis por graves violações dos direitos humanos da população rohingya, e espera que esses indivíduos sejam objeto de um controlo regular no âmbito do regime de sanções; reitera o seu apelo ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que imponha um embargo global de armas a Mianmar/Birmânia e adote sanções específicas contra as pessoas singulares e coletivas que demonstrem ser responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

9.  Recorda ao Governo de Mianmar/Birmânia que deve cumprir as suas obrigações e compromissos em matéria de princípios democráticos e direitos humanos fundamentais, que são uma componente essencial do regime «Tudo Menos Armas» (TMA); espera que a Comissão dê início a uma investigação a este respeito; lamenta que a Comissão ainda não tenha dado início a essa investigação;

10.  Saúda a decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a sua competência para se pronunciar sobre a deportação de pessoas rohingya de Mianmar/Birmânia e a decisão da procuradora-geral do TPI de abrir uma investigação preliminar sobre crimes que se insiram no âmbito de competência do Tribunal, cometidos desde outubro de 2016 contra a população rohingya; insta as autoridades de Mianmar/Birmânia a cooperarem com o TPI; insta Mianmar/Birmânia a ratificar o Estatuto de Roma do TPI; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação em Mianmar/Birmânia para o TPI, incluindo todos os crimes que se inserem no seu âmbito de competência cometidos contra os rohingya, ou a criar um tribunal penal internacional ad hoc; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que assumam a liderança do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que se refere ao pedido de remeter a situação de Mianmar/Birmânia para o TPI; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que se unam aos esforços envidados com vista a abrir um processo perante o Tribunal Internacional de Justiça sobre a possível violação por parte de Mianmar/Birmânia da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio;

11.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a adoção de uma resolução sobre Mianmar/Birmânia na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

12.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Governo e pelo povo do Bangladeche para dar refúgio e propiciar segurança aos refugiados rohingya, e incentiva-os a continuarem a fornecer ajuda humanitária aos refugiados de Mianmar/Birmânia; insta as autoridades do Bangladeche a garantirem o acesso pleno e sem discriminação das crianças rohingya a uma educação de qualidade, a levantarem as restrições de acesso à Internet e às comunicações em linha e à liberdade de circulação, bem como a assegurarem que as forças de segurança presentes nos campos respeitem todas as normas, a fim de garantir a segurança pessoal dos refugiados;

13.  Congratula-se com a atribuição por parte da UE, no início de setembro de 2019, de 2 milhões de euros em ajuda alimentar ao Programa Mundial de Alimentação das Nações Unidas para os campos rohingya em Cox’s Bazar, mas solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam os seus esforços neste domínio, tendo em conta as necessidades no terreno; recorda que a responsabilidade financeira decorrente da assistência à população de refugiados não deve recair de forma desproporcionada sobre o Bangladeche; apela ao incremento do apoio internacional às comunidades que acolhem os refugiados, dando, nomeadamente, resposta aos desafios internos nos planos social, educativo, económico e no domínio da saúde;

14.  Recorda, ademais, a necessidade de conceder assistência médica e psicológica nos campos de refugiados, que seja especialmente concebida para grupos vulneráveis, incluindo mulheres e crianças; apela a um reforço dos serviços de apoio às vítimas de violação e de agressões sexuais;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar/Birmânia, à Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário‑Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

(1) JO C 353 de 27.9.2016, p. 52.
(2) JO C 101 de 16.3.2018, p. 134.
(3) JO C 238 de 6.7.2018, p. 112.
(4) JO C 337 de 20.9.2018, p. 109.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0261.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0345.

Última actualização: 20 de Janeiro de 2020Advertência jurídica