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Processo : 2019/2886(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B9-0123/2019

Debates :

PV 23/10/2019 - 7
CRE 23/10/2019 - 7

Votação :

PV 24/10/2019 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0049

Textos aprovados
PDF 149kWORD 51k
Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências
P9_TA-PROV(2019)0049RC-B9-0123/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2019, sobre a operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências (2019/2886(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a Turquia, de 17 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Síria, de 14 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta as declarações pertinentes da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em particular a de 9 de outubro de 2019 sobre os recentes acontecimentos no nordeste da Síria, e as suas observações proferidas à chegada à reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 14 de outubro de 2019, e na conferência de imprensa que se lhe seguiu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos(1),

–  Tendo em conta a declaração conjunta dos presidentes das Comissões dos Assuntos Externos da Alemanha, da França, do Reino Unido, do Parlamento Europeu e da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, de 18 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Turquia e dos EUA sobre o nordeste da Síria, de 17 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta as declarações sobre a Síria do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, de 11 de outubro e 15 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da OTAN, de 14 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta o comunicado da Liga Árabe, de 12 de outubro de 2019, sobre a operação militar da Turquia no nordeste da Síria,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria» (JOIN(2017)0011), bem como as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre uma estratégia da UE para a Síria,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e todas as convenções da ONU de que a Turquia e a Síria são Estados Partes,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular a Resolução 2254(2015), de 18 de dezembro de 2015, e o Comunicado de Genebra de 2012,

–  Tendo em conta a Resolução 71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como o precedente criado pela criação de tribunais internacionais como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para o Líbano,

–  Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos Protocolos Adicionais,

–  Tendo em conta o Tratado da OTAN, de 1949,

–  Tendo em conta a Convenção sobre as Armas Químicas, de 1993,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo EIIL/Daesh, adotadas a 16 de março de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2019, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia(2), na qual se recomenda que a Comissão e o Conselho suspendam formalmente, nos termos do Quadro de Negociação, todas as negociações de adesão com a Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, na sequência da decisão do Presidente dos EUA, Donald Trump, de retirar as tropas dos EUA do nordeste da Síria, em 9 de outubro de 2019 a Turquia lançou uma invasão militar (Operação «primavera da Paz»), em violação do Direito Internacional, em zonas da Síria controladas pelas Forças Democráticas da Síria (FDS);que essa ação causou um elevado número de vítimas civis e militares em ambos os lados da fronteira e, segundo fontes da ONU, a deslocação de pelo menos 300 mil cidadãos, entre os quais se contam 70 mil crianças; que, apesar da unidade da UE, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ainda não tomou qualquer medida em relação à crise;

B.  Considerando que, em 18 de outubro de 2019, os EUA e a Turquia anunciaram um cessar-fogo imediato de cinco dias na região fronteiriça da Síria; que esse acordo é temporário, uma vez que a Turquia não concordou em retirar as suas forças do nordeste da Síria; que o estado da aplicação do cessar-fogo continua pouco claro; que, em 22 de outubro de 2019, se realizou um encontro entre os Presidentes Erdoğan e Putin;

C.  Considerando que o Conselho condenou a operação turca e se comprometeu a tomar as primeiras medidas relativas à venda de armas à Turquia; que vários Estados-Membros da UE já suspenderam formalmente as vendas de armas à Turquia, em conformidade com as disposições da Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologias e equipamentos militares(3);

D.  Considerando que, face à situação na Síria, o Conselho instituiu uma série de medidas restritivas visando responsáveis pela repressão da população civil na Síria e as pessoas e entidades a elas associados; que os Estados Unidos impuseram sanções a ministros e altos funcionários do Governo da Turquia em resposta à ofensiva militar do país no nordeste da Síria;

E.  Considerando que esta operação militar unilateral turca não tem base jurídica e contribui apenas para agravar o conflito de oito anos na Síria; que as consequências da operação estão a prejudicar gravemente os esforços envidados pela coligação internacional contra o Daesh, na qual as forças FDS continuam a desempenhar um papel vital ao combaterem os combatentes do EIIL ainda ativos;

F.  Considerando que a posição oficial da UE consiste em permanecer empenhada na unidade, na soberania e na integridade territorial do Estado sírio; que estes objetivos só podem ser cumpridos mediante uma verdadeira transição política, nos termos da Resolução 2254 do CSNU e do Comunicado de Genebra de 2012, que foi negociado pelas partes sírias no âmbito do processo de Genebra conduzido pelas Nações Unidas; que o governo da República Árabe Síria e a Comissão de Negociações Sírias chegaram a um acordo, sob os auspícios das Nações Unidas, visando instituir uma comissão constitucional credível, equilibrada e inclusiva, que deverá facilitar uma solução política para a guerra na Síria, que pode agora ser impedida de se reunir em resultado da ação militar unilateral da Turquia;

G.  Considerando que existem relatos específicos de assassinatos, intimidação, maus tratos, raptos, pilhagem e ocupação de casas de civis por grupos armados apoiados pela Turquia, e que os civis acusados de associação a determinados grupos curdos estarão a ser forçados a abandonar as suas casas ou a ser detidos nos pontos de controlo por membros desses grupos; que, de acordo com a ONU, existem relatos de execuções sumárias levadas a cabo por combatentes pertencentes ao grupo armado Ahrar al-Sharqiya, aliado da Turquia; que uma conhecida política curda, Hevrin Khaf, foi alegadamente torturada e executada por combatentes do Ahrar al-Sharqiya;

H.  Considerando que, na sequência da retirada das tropas norte-americanas, em 14 de outubro de 2019, as tropas de Bashar al-Assad entraram pela primeira vez em sete anos numa série de cidades da região de Rojava, após as forças curdas terem aceite um acordo negociado com a Rússia para tentar impedir um ataque turco; que os pormenores exatos do acordo entre Damasco e os curdos permanecem pouco claros; que, de acordo com informações ainda não verificadas, as tropas russas estão a patrulhar as linhas da frente entre as posições dos exércitos turco e sírio, por forma a mantê-las separadas;

I.  Considerando que as forças apoiadas pela Turquia utilizaram alegadamente munições com fósforo branco; que as fotografias e os vídeos dos hospitais de Tal Tamr e al-Hasakah mostram crianças que apresentam queimaduras químicas graves; que a Turquia negou estas acusações; que as FDS pediram às organizações internacionais que enviassem peritos para investigar o caso; que os inspetores de armas químicas da ONU anunciaram que começaram a recolher informações na sequência destas acusações;

J.  Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio pelo regime de Assad e seus aliados, bem como pelo EIIL/Daesh e outros grupos terroristas, incluem ataques com armas químicas, ataques contra civis, execuções extrajudiciais, tortura e maus tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, punições coletivas, ataques ao pessoal médico e recusa de alimentos, água e cuidados médicos; que estes crimes, que constituem crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio, permanecem impunes até à data;

K.  Considerando que centenas de alegados membros do Daesh, alguns deles cidadãos da UE, juntamente com as suas famílias, terão escapado à custódia das FDS durante a ofensiva turca; que, tendo em vista a segurança da região e da UE, é essencial evitar que regressem à luta e espalhem o terror; que as FDS afirmam deter cerca de 10 mil combatentes do Estado Islâmico; que a grande maioria das milhares de crianças europeias nascidas de combatentes do Estado Islâmico se encontram atualmente em três campos diferentes no nordeste da Síria, a saber, Al Hol, Roj e Ein Issa, gravemente atingidos pela ofensiva turca;

L.  Considerando que o estabelecimento de zonas seguras na Síria suscita sérias preocupações quanto à segurança das pessoas deslocadas devido ao conflito e das que poderiam ser recolocadas a partir da Turquia; que a deslocação forçada de pessoas, nomeadamente com o objetivo de causar alterações demográficas, constitui uma clara violação do Direito Internacional Humanitário e pode conduzir a alterações demográficas e étnicas; que as zonas seguras no contexto de conflitos militares se tornam frequentemente «zonas de guerra» para os civis;

M.  Considerando que em várias províncias existem relatos credíveis de que as autoridades turcas detiveram arbitrariamente inúmeros sírios e os forçaram a regressar ao norte da Síria desde julho de 2019, em violação da obrigação internacional da Turquia de não repatriar ninguém para um local onde possa enfrentar um risco real de perseguição, tortura ou outros maus-tratos, ou uma ameaça à sua vida;

N.  Considerando que, desde o início da intervenção militar, as autoridades turcas têm vindo a reprimir severamente todos aqueles que criticam a operação militar recorrendo às leis antiterroristas turcas; que as autoridades turcas procederam à investigação de mais de 500 contas nas redes sociais, acusadas de disseminarem «propaganda terrorista»; que, de acordo com o Ministro do Interior da Turquia, já foram detidas 121 pessoas por «posts» colocados nas redes sociais questionando a operação; que, desde o início da operação, foram detidos mais de 150 membros do Partido Democrático Popular (HDP);

O.  Considerando que a maior parte das organizações internacionais de ajuda humanitária foram forçadas a suspender as operações e a retirar do terreno o seu pessoal internacional por razões de segurança; que a criação de obstáculos a uma prestação segura, sem entraves e sustentada de ajuda humanitária, de cuidados médicos e de evacuações constitui uma violação do Direito Internacional Humanitário e de várias resoluções do CSNU; que a ONU e os seus parceiros continuam a prestar ajuda humanitária a dezenas de milhares de pessoas deslocadas devido à violência;

P.  Considerando que incumbe à comunidade internacional e aos Estados a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações dos direitos humanos internacionais e do Direito Humanitário durante o conflito sírio, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal e da legislação nacional; que este objetivo pode ser alcançado, quer junto de tribunais nacionais e internacionais, quer de tribunais penais internacionais ad hoc ainda por constituir;

Q.  Considerando que a união aduaneira entre a Turquia e a UE entrou em vigor em 1995, tendo permanecido inalterada desde então; que, em consequência, o valor do comércio bilateral quadruplicou; que, em 2018, a Turquia continuava a ser o quinto maior parceiro comercial da UE, ao passo que a UE é, de longe, o parceiro comercial mais importante da Turquia e a sua principal fonte de investimento direto estrangeiro (IDE);que, em 2018, a iniciativa destinada a modernizar a união aduaneira foi suspensa pela UE devido à preocupante evolução política na Turquia;

R.  Considerando que a Turquia continua a ser um parceiro fundamental da União Europeia, um membro da OTAN e um importante interveniente na crise da Síria e na região; que o artigo 1.º do Tratado da OTAN estabelece que as partes no Tratado se comprometem a resolver quaisquer litígios internacionais em que possam estar envolvidas por meios pacíficos, de modo a que a paz e a segurança internacionais e a justiça não sejam postas em causa, e a abster-se de ameaçar utilizar, ou de utilizar, a força nas suas relações internacionais de forma incompatível com os objetivos das Nações Unidas;

1.  Condena veementemente a intervenção militar unilateral da Turquia no nordeste da Síria, que constitui uma grave violação do Direito Internacional, compromete gravemente a estabilidade e a segurança de toda a região, causa ainda mais sofrimento a uma população já duramente afetada pela guerra e impede o acesso à ajuda humanitária, provoca a deslocação em massa de civis e pode contribuir para o ressurgimento do Daesh, que continua a ser uma ameaça para a Síria, a Turquia, a região em geral, a UE e o mundo, e impede o acesso à ajuda humanitária;

2.  Exorta a Turquia a pôr termo de forma imediata e definitiva à sua operação militar no nordeste da Síria e a retirar todas as suas forças do território sírio; salienta que a intervenção militar não dará resposta às preocupações do país em matéria de segurança; apela ao pleno respeito do Direito Humanitário, incluindo a proteção de civis e o acesso irrestrito de organizações humanitárias locais e internacionais;

3.  Manifesta a sua solidariedade para com o povo curdo e os demais habitantes da região; sublinha o importante contributo das Forças Democráticas Sírias (FDS) e, em particular, das mulheres, enquanto aliadas na luta contra o Daesh, na reafirmação da importância da liberdade e dos direitos civis para o desenvolvimento da vida social, política e cultural da região de maioria curda da Síria;

4.  Exorta a VP/AR a transmitir a posição da UE às autoridades turcas e a lançar as bases para uma resposta forte e global da UE a esta crise; insta a VP/AR a encetar um diálogo com as autoridades turcas, com vista a permitir o rápido desanuviamento da situação e a encontrar uma solução sustentável para a crise; realça que a UE deve ponderar todas as opções disponíveis de colaboração com os seus parceiros internacionais no quadro das Nações Unidas;

5.  Regista o acordo entre os Estados Unidos e a Turquia, de 17 de outubro de 2019, sobre um cessar-fogo temporário; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de as suas disposições legitimarem a ocupação turca da «zona segura» no nordeste da Síria; manifesta, além disso, profunda preocupação pelo facto de o acordo exigir, não só a deslocação de grupos populacionais locais, designadamente curdos, iazidis e assírios, bem como turquemenos, arménios, árabes e outras minorias, mas também a sua recolocação em zonas de maioria árabe, o que criaria novas tensões e ameaças à segurança das populações civis;

6.  Reitera que deve ser encontrada uma solução política global para o conflito sírio, com base no reconhecimento da unidade, soberania e integridade territorial do Estado sírio, no pleno respeito pelos direitos de todas as componentes étnicas e religiosas da sociedade síria, no quadro da resolução 2254 do CSNU e do Comunicado de Genebra de 2012, que foi negociado pelas partes sírias no âmbito do processo de Genebra conduzido pela ONU e estabelece as bases para uma verdadeira transição política;

7.  Congratula-se, neste contexto, com o lançamento da comissão constitucional e com os esforços de Geir O. Pedersen, Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para a Síria, que deverão proporcionar uma base credível, equilibrada e inclusiva para o processo político entre os sírios, livre de interferências externas; apela a que todos os intervenientes relevantes do nordeste da Síria sejam plenamente associados a este processo; recorda que não pode haver uma solução militar sustentável para o conflito e apela a todas as partes envolvidas para que cumpram integralmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que exigem ao fim imediato das hostilidades, o levantamento de todos os cercos, o acesso pleno e sem entraves à ajuda humanitária em todo o país e a proteção dos trabalhadores da ajuda humanitária por todas as partes; exorta os Estados-Membros a solicitarem uma vez mais ao CSNU que adote uma resolução que permita ao Conselho agir de forma orientada, tendo como objetivo final a criação de uma zona de segurança liderada pela ONU no norte da Síria, em benefício das populações que aí vivem;

8.  Reitera a gravidade das consequências que uma nova escalada e desestabilização na região acarretam, tanto para a própria região, como para a UE, com riscos crescentes em matéria de segurança, crises humanitárias e fluxos migratórios; exorta a Comissão a preparar a UE em todos os seus aspetos para reagir da melhor forma a qualquer situação que possa surgir, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre quaisquer consequências de uma nova escalada da situação e destabilização na região;

9.  Lamenta que o Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 14 de outubro de 2019, não tenha conseguido chegar a acordo sobre um embargo à escala da UE da venda de armas à Turquia; congratula-se, porém, com a decisão de vários Estados-Membros da UE de suspenderem a concessão de licenças de exportação de armas para a Turquia, mas insta-os a assegurarem que a suspensão se aplique igualmente às transferências já licenciadas e às transferências não entregues; reitera, em particular, a necessidade de todos os Estados-Membros da UE aplicarem de forma rigorosa as regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho sobre exportação de armas, designadamente a aplicação firme do critério 4 relativo à estabilidade regional; apela veementemente à VP/AR para que, enquanto durar a operação militar turca e a presença na Síria, lance uma iniciativa destinada a impor à Turquia um embargo global de armas à escala da UE, que inclua bens de tecnologia de dupla utilização, tendo em conta as graves alegações de violação do Direito Humanitário Internacional;

10.  Insta o Conselho a introduzir uma série de sanções específicas e proibições de vistos para os funcionários turcos responsáveis por violações dos direitos humanos durante a intervenção militar em curso, a par de uma proposta semelhante para os funcionários turcos responsáveis pela repressão interna dos direitos fundamentais; exorta todos os Estados-Membros a garantirem o pleno cumprimento da Decisão 2013/255/PESC do Conselho(4), que impõe medidas restritivas contra a Síria, nomeadamente o congelamento dos bens das pessoas nela elencadas, bem como as restrições em matéria de admissão dos beneficiários ou dos apoiantes do regime sírio;

11.  Rejeita firmemente os planos da Turquia para criar uma denominada «zona segura» ao longo da fronteira no nordeste da Síria; salienta que qualquer transferência forçada de refugiados sírios ou de pessoas deslocadas internamente para esta região constituiria uma grave violação do Direito Internacional convencional em matéria de refugiados, do Direito Internacional Humanitário e do princípio da não repulsão; frisa que qualquer regresso de refugiados deve ser seguro, voluntário e digno e que as circunstâncias atuais são de molde a impedir categoricamente tais movimentos; insiste em que não seja prestada qualquer ajuda da UE à estabilização ou ao desenvolvimento dessas zonas; salienta que os grupos étnicos e religiosos da Síria têm o direito de continuar a viver ou a regressar às suas terras ancestrais e tradicionais em dignidade e segurança;

12.  Solicita ao Conselho que pondere a adoção de medidas económicas adequadas e seletivas contra a Turquia, que não devem visar a sociedade civil, nem as pessoas já gravemente atingidas pela crise económica do país, a situação dos refugiados sírios ou a continuação da participação de estudantes turcos em programas de intercâmbio europeus, como o Erasmus+;insta o Conselho a ponderar, com intuito dissuasivo, tendo em vista prevenir uma escalada do conflito no nordeste da Síria, a suspensão das preferências comerciais previstas no acordo sobre produtos agrícolas e, em última instância, a suspensão da união aduaneira UE-Turquia;

13.  Assinala que o Parlamento tem assumido um papel ativo na redução do financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) II ao longo dos últimos anos devido a preocupações relativas ao desrespeito pelos direitos humanos; conclui que as recentes medidas tomadas pelas autoridades turcas violam os valores europeus; exorta a Comissão a garantir que não sejam utilizados fundos da UE para financiar a operação militar em curso nem para facilitar quaisquer regressos forçados de refugiados sírios à chamada «zona segura»;

14.  Manifesta-se extremamente preocupado com as alegações de utilização de fósforo branco pelas forças turcas e/ou seus representantes contra civis, o que é proibido pelo Direito Internacional; apoia plenamente o trabalho da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), que deu início ao inquérito sobre a possível utilização de fósforo branco; solicita que os responsáveis sejam chamados a prestar contas;

15.  Insta a Turquia a assegurar a responsabilização pelas atrocidades cometidas pelas suas milícias, nomeadamente o assassínio de Hevrin Khalaf e outras execuções sumárias; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o processo de documentação de todas as violações no nordeste da Síria, a insistirem para que sejam investigadas de forma exaustiva e imparcial e para que os seus autores sejam julgados;

16.  Está extremamente preocupado com notícias de acordo com as quais centenas de prisioneiros do EIIL, incluindo muitos combatentes estrangeiros, estão a fugir dos campos no norte da Síria, no decurso da ofensiva turca, o que aumenta o risco de um ressurgimento do EIIL; apela aos Estados-Membros da UE para que elaborem planos de contingência face às ameaças à segurança colocadas pelo eventual regresso dos combatentes estrangeiros do EIIL e a julgar os responsáveis em conformidade com as normas internacionais pelas atrocidades cometidas; exorta os serviços de informações e de segurança nacionais a aumentarem a vigilância no que diz respeito ao possível regresso dos combatentes estrangeiros e das suas famílias;

17.  Manifesta-se preocupado com a situação dramática e o destino das crianças europeias nascidas de combatentes do Estado islâmico no norte da Síria; insta os Estados-Membros a prestarem especial atenção à situação e às necessidades destas crianças, de molde a garantir o respeito dos seus direitos fundamentais; exorta os Estados-Membros a darem primazia ao interesse superior da criança em todas as decisões relativas a crianças;

18.  Reitera o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela coligação internacional contra o Daesh, de que a Turquia é parceira; salienta que a coligação e as forças parceiras sírias realizaram progressos significativos na campanha para derrotar o Daesh na Síria, mas manifesta-se preocupado com o facto de a ação militar unilateral turca comprometer estes progressos;

19.  Congratula-se com o compromisso assumido pela UE em prosseguir a assistência humanitária aos países vizinhos da Síria, nomeadamente a Turquia, que continuam a acolher milhões de refugiados; considera inaceitável que o Presidente turco Recep Tayyip Erdoğan utilize os refugiados como arma para chantagear a UE; exorta os Estados-Membros a demonstrarem um maior empenho na partilha de responsabilidades, de forma a permitir que os refugiados que fogem de zonas de conflito na Síria encontrem proteção para além dos países da vizinhança imediata, através de programas de reinstalação; sublinha a necessidade de respeitar plenamente o princípio da não repulsão; solicita à UE e aos Estados-Membros que concedam financiamento adicional ao Governo Regional do Curdistão iraquiano para que este possa fazer face ao afluxo de refugiados provenientes da Síria;

20.  Reconhece que a Turquia tem preocupações legítimas em matéria de segurança, mas insiste em que as mesmas devem ser tratadas através de meios políticos e diplomáticos, e não por ações militares, em conformidade com o Direito Internacional, incluindo o Direito Humanitário;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da UE, à ONU, à Turquia, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito, e de prover à sua tradução em língua árabe e turca.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0215.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0200).
(3) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.
(4) Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14).

Última actualização: 25 de Outubro de 2019Advertência jurídica