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Processo : 2019/2895(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0197/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0082

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Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Medidas para enfrentar o impacto na agricultura europeia da decisão da OMC no litígio relativo à Airbus
P9_TA-PROV(2019)0082RC-B9-0197/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre medidas para enfrentar o impacto na agricultura europeia da decisão da OMC no litígio relativo à Airbus (2019/2895(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão tomada pelo painel de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC) no litígio relativo às subvenções da Airbus (DS316), em 2 de outubro de 2019, autorizando as contramedidas dos Estados Unidos da América em relação às exportações da UE no valor de 7,5 mil milhões de dólares (6,8 mil milhões de euros),

–  Tendo em conta a decisão oficial do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, de 14 de outubro de 2019, de dar luz verde a essas contramedidas,

–  Tendo em conta a decisão dos Estados Unidos de introduzir um novo direito aduaneiro de 25 % ad valorem sobre certos produtos agroalimentares e certos produtos não agrícolas e um direito aduaneiro de 10 % ad valorem sobre produtos não agrícolas, a partir de 18 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho(1) (adiante «Regulamento relativo à promoção») e a Decisão de Execução da Comissão, de 18 de novembro de 2019, relativa à adoção do programa de trabalho para 2020 referente a ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros,

–  Tendo em conta os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas(2) (Regulamento relativo à organização comum única dos mercados («OCM única»)),

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que os Estados Unidos são o principal destino das exportações agrícolas da UE-28, que ascenderam a 22,3 mil milhões de euros em 2018 (16,2 % do total de exportações agroalimentares), representando, por conseguinte, um mercado insubstituível em termos tanto de valor como de volume;

B.  Considerando que as exportações agroalimentares no valor de 4,3 mil milhões de euros (60 % do valor total das contramedidas) serão afetadas pelos novos direitos aduaneiros, que ascenderão a 1,1 mil milhões de euros;

C.  Considerando que o Reino Unido, a França, a Espanha, a Itália, a Alemanha e a Irlanda são os principais países afetados pela decisão dos Estados Unidos, prevendo-se igualmente efeitos negativos para os setores agroalimentares de outros Estados-Membros da UE;

D.  Considerando que os principais produtos agrícolas afetados pelas sanções dos Estados Unidos serão produtos emblemáticos da UE com um valor acrescentado muito elevado e muitas vezes protegidos ao abrigo de regimes de qualidade da UE (vinhos e bebidas espirituosas, como o whisky single malte, azeite e produtos lácteos, como a manteiga e o queijo);

E.  Considerando que outros produtos agrícolas, como as azeitonas de mesa, a carne de porco, o café, as bolachas e os biscoitos, a fruta transformada, os citrinos, os mexilhões, os licores e a caxemira são também visados, embora em menor medida;

F.  Considerando que os agricultores e os operadores da cadeia agroalimentar são, na sequência do embargo russo, mais uma vez, vítimas de um conflito comercial não agrícola que escapa ao seu controlo e que a decisão dos Estados Unidos de aplicar estes direitos aduaneiros poderá manter-se indefinidamente até que os Estados-Membros cumpram a resolução da OMC sobre o litígio relativo à Airbus;

G.  Considerando que as contramedidas dos Estados Unidos aumentarão a incerteza económica e jurídica dos produtores europeus de um setor volátil pela sua própria natureza e trarão mais instabilidade ao mercado interno da União Europeia, que já tem de fazer face à perturbação causada pelo embargo russo e de se preparar para o impacto económico da possível saída do Reino Unido da UE;

H.  Considerando que os Estados Unidos poderiam, de acordo com a sua legislação, introduzir um «carrossel» de direitos aduaneiros que teria repercussões noutros produtos, amplificaria as consequências económicas das contramedidas e teria um impacto desproporcionado no setor agroalimentar;

I.  Considerando que o litígio relativo aos subsídios da Boeing ainda está pendente na OMC;

J.  Considerando que, em determinados setores, como o das azeitonas de mesa (já afetado pela aplicação de direitos aduaneiros dos Estados Unidos desde novembro de 2017) e o do azeite, a decisão dos Estados Unidos comprometerá ainda mais a já frágil situação do mercado interno, enquanto noutros setores, como o vinícola, do whisky e dos produtos lácteos, poderá provocar graves perturbações no mercado em geral; que, por conseguinte, uma decisão deste tipo representaria uma ameaça para o crescimento, o investimento e a criação de emprego e comportaria uma perda significativa de competitividade e de quota de mercado, cujos níveis atuais levaram alguns anos a atingir e serão dificilmente recuperáveis;

K.  Considerando que os direitos aduaneiros em causa conduzirão a importantes aumentos dos preços para os consumidores e a perdas económicas e de postos de trabalhos para as empresas dos dois lados do Atlântico, beneficiando, em última análise, os produtores de fora da União Europeia e dos Estados Unidos;

L.  Considerando que, de acordo com as normas da UE em vigor, as campanhas de promoção já aprovadas e orientadas para o mercado norte-americano não podem ser reprogramadas, e que algumas medidas já adotadas para promover produtos de valor muito elevado podem revelar-se infrutíferas se os direitos aduaneiros norte-americanos forem aplicados;

M.  Considerando que a agricultura da UE, que pela sua própria natureza tem suscetibilidades específicas, está cada vez mais integrada nos mercados internacionais, o que sublinha a importância de preservar relações comerciais construtivas em geral e de manter uma cadeia de abastecimento alimentar com produtos de elevada qualidade que satisfaçam a procura por parte dos clientes;

1.  Manifesta profunda preocupação com os danos colaterais que o setor agroalimentar da UE enfrenta, ao longo de toda a cadeia agroalimentar, em consequência da decisão tomada pelos Estados Unidos de impor contramedidas à União Europeia devido ao litígio relativo à Airbus; considera inaceitável que o setor agrícola tenha de suportar uma grande parte do custo de um litígio que teve origem num setor completamente distinto; deplora a decisão de impor direitos sobre um número tão elevado de produtos agrícolas;

2.  Lamenta profundamente a falta de colaboração dos EUA perante as tentativas da UE de encontrar uma solução negociada em tempo útil, antes da aplicação dos direitos aduaneiros; sublinha a sua preocupação com o facto de, até à data, os Estados Unidos se terem recusado a trabalhar com a UE na procura de uma solução oportuna para os respetivos setores aeronáuticos, no contexto do prolongado litígio Airbus-Boeing;

3.  Apoia os esforços efetuados pela Comissão e insta-a a continuar a procurar soluções negociadas para reduzir as atuais tensões comerciais entre as duas partes;

4.  Salienta a necessidade de uma resposta coordenada e harmonizada da UE, especialmente tendo em conta que os direitos aduaneiros foram concebidos para afetar de forma desigual os vários Estados-Membros, numa tentativa de dividir a posição da União;

5.  Insta a Comissão Europeia a acompanhar de perto o mercado agroalimentar da UE, a fim de detetar, em tempo útil, as perturbações decorrentes da aplicação das tarifas, os efeitos cumulativos com outros desenvolvimentos do mercado, nomeadamente os do embargo russo em vigor, e os impactos sucessivos da retirada de produtos da cadeia de abastecimento alimentar;

6.  Insta a Comissão a avaliar o impacto destas contramedidas nos setores afetados e no mercado interno e, sempre que se justifique, em conformidade com as regras da OMC e dentro dos limites do orçamento, a mobilizar rapidamente o apoio aos setores mais afetados; lamenta profundamente, neste contexto, a falta de financiamento adequado para este efeito no orçamento de 2020;

7.  Exorta a Comissão a ponderar a utilização de instrumentos no âmbito da OCM única, tais como os regimes de armazenagem privada e a retirada do mercado, bem como quaisquer instrumentos novos ou outros instrumentos e medidas pertinentes disponíveis para fazer face às perturbações que surjam no mercado interno;

8.  Acolhe com agrado o anúncio de que a Comissão irá rever o Direito derivado em vigor abrangido pela OCM única, de molde a que os operadores possam prolongar a duração das campanhas de promoção nos Estados Unidos e a permitir uma maior flexibilidade na gestão das campanhas de promoção em curso em países terceiros, para que os operadores possam reagir e reforçar as suas ações nos Estados Unidos e contrariar o impacto nos consumidores, ou orientar-se, se necessário, para mercados alternativos, reprogramando atividades que já tenham sido aprovadas para o mercado norte-americano; solicita à Comissão que introduza estas alterações o mais rapidamente possível e que adote medidas adicionais para proporcionar maior flexibilidade à gestão das campanhas de promoção no âmbito do Regulamento relativo à promoção;

9.  Insiste no caráter excecional das sanções dos EUA, que não permitiu que tivessem sido previstas e geridas pelos operadores; solicita, por conseguinte, à Comissão que adapte as regras de controlo e de auditoria de forma a que os operadores não sejam penalizados devido às adaptações que terão inevitavelmente de realizar para levar a cabo ações de promoção ou para não levar a cabo ações de promoção que já tenham sido planeadas;

10.  Exorta a Comissão a realizar ações horizontais de informação e de promoção que possam assumir a forma de missões de alto nível ou participação em feiras comerciais e exposições de importância internacional destinadas a melhorar a imagem e a promoção dos produtos em causa, em conformidade com os artigos 2.º e 9.º do Regulamento relativo à promoção;

11.  Assinala que, devido a este problema de mercado específico, a Comissão deve ponderar utilizar a possibilidade prevista nos artigos 15.º e 19.º do Regulamento relativo à promoção, a fim de apoiar os operadores que tenham de intensificar os seus esforços para entrar no mercado dos Estados Unidos e contribuir para atenuar os entraves que dificultam o acesso a esse mercado;

12.  Solicita à Comissão que aprove, dentro das margens disponíveis, novos convites à apresentação de propostas, bem como um aumento das dotações destinadas a ações de promoção para 2019, uma vez que o orçamento anual já foi autorizado, a fim de evitar qualquer atraso na reação rápida às contramedidas norte-americanas;

13.  Apoia a melhoria do Regulamento horizontal relativo à promoção, fazendo uso das competências especializadas dos serviços nacionais de promoção do comércio para ajudar os operadores a ampliar e consolidar a sua posição em mercados de países terceiros e a encontrar novos mercados para os produtos da UE, tendo em vista a reforma da política agrícola comum (PAC) e a próxima revisão do Regulamento relativo à promoção;

14.  Salienta que, nestas circunstâncias, é fundamental evitar cortes adicionais no orçamento da PAC e prosseguir a reforma da reserva da PAC para situações de crise, uma vez que o setor agrícola é cada vez mais afetado pela volatilidade e por crises internacionais com motivações políticas, que exigem uma resposta orçamental forte e eficiente;

15.  Destaca a necessidade de diversificar os mercados de exportação e de garantir o acesso ao mercado dos produtos agroalimentares afetados pelos direitos aduaneiros norte-americanos, eliminando os obstáculos técnicos remanescentes que impedem os operadores de tirar pleno partido das possibilidades de exportação oferecidas no âmbito de outros acordos de comércio livre;

16.  Reitera o seu empenho no comércio livre e na abertura dos mercados, que aumentaram as oportunidades económicas e de emprego de grande número de pequenas e médias empresas nos Estados Unidos e na União Europeia, e salienta a importância de manter relações comerciais construtivas, que sejam vantajosas para ambas as partes;

17.  Sublinha o seu apoio à manutenção de um sistema de comércio baseado em regras e à OMC enquanto instituição, reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma reforma global, em particular no que diz respeito ao Órgão de Recurso da OMC;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 56.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

Última actualização: 29 de Novembro de 2019Advertência jurídica