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Processo : 2019/2832(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0175/2019

Textos apresentados :

B9-0175/2019

Debates :

PV 27/11/2019 - 19
CRE 27/11/2019 - 19

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.13
CRE 28/11/2019 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0084

Textos aprovados
PDF 136kWORD 48k
Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Negociações em curso sobre um novo Acordo de Parceria UE-ACP
P9_TA-PROV(2019)0084B9-0175/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre as negociações em curso sobre um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (2019/2832(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»)(1), e as suas revisões de 2005 e 2010(2),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Parceria entre a União Europeia e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico(3),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020(4), e de 14 de junho de 2018, sobre as próximas negociações sobre um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico(5),

–  Tendo em conta a pergunta ao Conselho e à Comissão sobre as negociações em curso relativas a um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (O-000035/2019 – B9‑0057/2019 e O-000036/2019 – B9‑0058/2019),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento,

A.  Considerando que as negociações relativas a um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão ainda em curso e deverão demorar mais tempo do que o previsto inicialmente;

B.  Considerando que a força e o acervo do Acordo de Cotonu assentam em várias características únicas que importa manter e reforçar;

C.   Considerando que as relações ACP-UE assumem grande importância, especialmente no período atual em que o sistema multilateral está sob pressão e é posto em causa; que o Acordo de Cotonu constitui um elemento fundamental do nosso sistema multilateral, dado o número de Estados que reúne, bem como o conteúdo e a estrutura da parceria; e que a parceria deve ter maior presença e visibilidade nas Nações Unidas e noutros fóruns mundiais; que, em 2015, a comunidade internacional assumiu importantes compromissos a nível mundial no âmbito da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), do Acordo de Paris e da Agenda de Adis Abeba, e que a cooperação ACP-UE será essencial para a consecução destes objetivos à escala mundial;

D.   Considerando que o reforço da dimensão parlamentar entre a UE e o Grupo ACP, graças a uma maior eficiência e representatividade, deve constituir um elemento fundamental da nova parceria ACP-UE;

E.  Considerando que as reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), realizadas com regularidade e consagradas a um vasto leque de assuntos, permitiram estabelecer um diálogo coerente ao longo dos anos, contribuindo, assim, de facto para o reforço da diplomacia parlamentar; que o atual contexto internacional deve constituir um incentivo para os Estados ACP-UE darem continuidade a este diálogo parlamentar e melhorarem a sua eficácia;

1.  Congratula-se com os progressos realizados até à data nas negociações sobre as prioridades estratégicas do acordo de base e os trabalhos sobre os protocolos regionais;

2.  Assinala que é necessário mais tempo para negociar as restantes partes do acordo e que as negociações não foram concluídas, como inicialmente previsto, até ao final de outubro de 2019;

3.  Saúda, face à expiração do Acordo de Cotonu em fevereiro de 2020, a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE de delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de adotar medidas transitórias até à entrada em vigor da nova parceria ACP-UE;

4.  Reafirma com firmeza a posição expressa nas suas duas resoluções sobre o quadro pós‑Cotonu, aprovadas, respetivamente, em outubro de 2016 e em junho de 2018, e considera que alguns elementos essenciais do Acordo de Cotonu têm de ser firmemente reiterados, para que possam ser plenamente tidos em conta durante o período remanescente das negociações;

5.  Reitera a importância de reforçar a dimensão parlamentar do futuro acordo, que deve salvaguardar a responsabilização democrática a todos os níveis; salienta que o quadro institucional deve incluir uma APP ACP-UE; considera que esta reivindicação não é negociável no contexto da aprovação do futuro acordo pelo Parlamento Europeu;

6.  Recorda que a APP ACP-UE desempenha um papel destacado na garantia do controlo democrático do futuro acordo e solicita, mais uma vez, que o papel consultivo e de controlo da APP seja reforçado; está convicto de que são necessárias reuniões regulares a nível ACP-UE para garantir uma parceria forte;

7.  Considera que a APP ACP-UE desempenha um papel fundamental na consecução dos ODS e na avaliação da coerência das políticas para o desenvolvimento; está convicto de que a APP promove trocas de pontos de vista sobre os desafios à escala mundial, como os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a igualdade de género, a paz e a segurança, bem como o clima, o ambiente e a biodiversidade;

8.  Reitera a sua firme defesa do multilateralismo e apela a que sejam envidados esforços de coordenação, nomeadamente no âmbito da APP, a fim de adotar uma posição concertada ACP-UE nos fóruns internacionais; salienta a necessidade de reforçar o diálogo com outros parceiros internacionais, bem como com a sociedade civil, na perspetiva da realização de negociações multilaterais;

9.  Considera que a APP deve ser composta por um número igual de representantes da UE e dos países ACP e deve reunir-se duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP;

10.  Salienta que as comissões parlamentares de parceria regional devem reunir-se uma vez por ano em cada região, independentemente da organização de reuniões do Conselho de Ministros da Parceria Regional; salienta, além disso, que a regionalização da parceria UE-ACP no âmbito do novo acordo, que constitui uma medida de incentivo ao aprofundamento da integração regional entre os países ACP, não deve ser aplicada de forma a prejudicar os objetivos comuns mais gerais do acordo;

11.  Reafirma que algumas das características únicas do Acordo de Cotonu — nomeadamente, respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelas liberdades fundamentais, pela boa governação e pelo Estado de direito — devem ser mantidas e reforçadas;

12.  Salienta que o novo acordo deve continuar a reforçar o espírito de parceria numa base de igualdade, tendo em conta as especificidades de cada país e da cooperação entre os países ACP e a UE enquanto parceiros unidos e solidários no seio do sistema multilateral; salienta que o novo acordo deve, por conseguinte, permitir ir além da mera relação doador-beneficiário;

13.  Reitera a importância do diálogo político, quer para a defesa dos nossos valores partilhados, quer como parte integrante da pareceria, e apela a que o diálogo político seja, por regra, utilizado de forma mais eficaz e de modo pró-ativo, a fim de evitar crises políticas;

14.  Lamenta a redução do espaço da sociedade civil em alguns países e reafirma que o futuro acordo deve conferir um papel reforçado, no diálogo político a todos os níveis, à sociedade civil, incluindo as ONG, os grupos operantes na defesa dos direitos humanos e os grupos comunitários, as diásporas, as igrejas e as associações e comunidades religiosas, bem como os representantes dos jovens e das mulheres, a fim de salvaguardar os interesses das pessoas com deficiência, os movimentos sociais e os sindicatos, os povos indígenas e as fundações, bem como os representantes das pessoas vulneráveis e marginalizadas que são alvo de discriminação;

15.  Apela à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável enquanto objetivos globais da cooperação ACP-UE, em conformidade com o princípio «não deixar ninguém para trás»; reafirma que a luta contra a exclusão, a discriminação e as desigualdades deve ocupar uma posição privilegiada no presente acordo;

16.  Recorda que a parte do futuro acordo relativa aos direitos humanos deve incluir uma disposição explícita sobre a luta contra a discriminação, por exemplo, em razão da orientação sexual ou da identidade de género, ou a discriminação contra as crianças, as pessoas em trânsito, as pessoas idosas ou as pessoas com deficiência;

17.  Salienta a importância da igualdade de género e da emancipação das mulheres como motor de desenvolvimento e insta a UE e os países ACP a incluírem a igualdade de género como questão transversal no acordo; destaca que é importante que as partes se empenhem em promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, bem como a plena aplicação do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD);

18.  Espera que a UE preste a devida atenção às políticas e aos desafios com que se deparam os países parceiros no momento da atribuição de assistência financeira, tendo nomeadamente em conta o facto de a maioria dos movimentos migratórios ocorrer entre os próprios países ACP; reafirma que o futuro acordo deve prestar assistência às comunidades de acolhimento que fazem face a um afluxo em massa de pessoas deslocadas, e deve abordar as causas profundas das deslocações forçadas de forma global e no pleno respeito dos direitos;

19.  Congratula-se com o facto de a consecução dos ODS ser considerada um objetivo fundamental do futuro acordo e reitera o seu pedido de criação de mecanismos sólidos de acompanhamento, para garantir que a aplicação do acordo contribua de forma eficaz para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; salienta a necessidade de integrar questões transversais, como, por exemplo, a sustentabilidade ambiental, os objetivos em matéria de alterações climáticas, as questões de género e a justiça social, em todas as políticas, planos e intervenções no âmbito do futuro acordo;

20.  Recorda que os acordos de parceria económica (APE) têm como objetivo principal promover o desenvolvimento a longo prazo e a integração regional; salienta que os acordos comerciais devem promover o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos e insiste em que estes elementos sejam parte integrante do futuro acordo;

21.  Apela a que sejam sistematicamente inseridas, em todos os APE atualmente em fase de negociação e em futuros APE, disposições juridicamente vinculativas em matéria de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos, exortando à realização de uma análise aprofundada do impacto dos APE nas economias locais e no comércio intrarregional, a fim de dar resposta às preocupações quanto à sua aplicação em termos de integração regional e de industrialização;

22.  Considera que a execução da Agenda 2030 e dos ODS exige uma forte participação das autoridades locais e dos intervenientes não estatais para reforçar a apropriação democrática; entende que, para atingir este objetivo, se afigura útil a adoção de um mecanismo ACP-UE de acompanhamento, responsabilização e revisão pelos pares, com a participação de representantes das autoridades nacionais, regionais e locais, da sociedade civil e da comunidade científica, com a tarefa de elaborar anualmente conclusões e recomendações relativas a ações de acompanhamento;

23.  Recorda que o setor privado é um parceiro essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável, promover o crescimento económico e reduzir a pobreza; solicita que o futuro acordo inclua disposições claras sobre o papel e as responsabilidades das empresas que participam em parcerias para o desenvolvimento e promovem os princípios de responsabilidade social das empresas, o Pacto Global das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, as normas ambientais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

24.  Exorta, mais uma vez, as partes envolvidas nas negociações a incluírem, no novo acordo, disposições ambiciosas tendo em vista lutar contra os fluxos financeiros ilícitos e a evasão fiscal e prestar assistência financeira e técnica aos países em desenvolvimento para fazer face às normas emergentes a nível mundial em matéria de combate à evasão fiscal, incluindo a troca automática de informações, informações sobre a propriedade efetiva de empresas e a apresentação de relatórios públicos por país das empresas multinacionais, a fim de travar a erosão da base tributável e a transferência de lucros, com base em modelos da OCDE e do G20;

25.  Reafirma que um condicionamento da concessão de ajuda à cooperação com a União nas questões relativas à migração não é compatível com os princípios aceites em matéria de eficácia do desenvolvimento;

26.  Recorda que o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação, em consonância com o artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e reitera a necessidade de chegar a acordo em matéria de disposições práticas de cooperação e partilha de informação ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Ministros ACP, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e à Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(3) COM(2017)0763.
(4) JO C 215 de 19.6.2018, p. 2.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0267.

Última actualização: 29 de Novembro de 2019Advertência jurídica