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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
II.   Comissão do Desenvolvimento

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

a)   diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,
b)   ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza,
c)   acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados-Membros e as políticas executadas a nível da União,
d)   promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento,
e)   execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento;

2.   toda a legislação, programação e supervisão de ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) - em estreita cooperação com os parlamentos nacionais - e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes;

3.   assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

4.   questões relacionadas com os países e territórios ultramarinos (PTU);

5.   participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica