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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 2 : PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 53.º : Relatórios não legislativos

1.   Caso uma comissão elabore um relatório não legislativo, nomeia um relator de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes.

2.   O relatório da comissão inclui:

(a)   Uma proposta de resolução;

(b)   Uma exposição de motivos que contenha, se necessário, uma ficha financeira que estabelece a magnitude do impacto financeiro do relatório, caso exista, e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;

(c)   O texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do artigo 143.º, n.º 7.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica