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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 2 : PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 57.º : Processo de comissões associadas

1.   Se uma questão de competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 211.º, e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VI, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplica-se o artigo 56.º, com as seguintes disposições complementares:

-   o calendário é aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;

-   os relatores interessados mantêm-se mutuamente informados e procuram chegar a acordo sobre os textos que proporão às suas comissões e sobre a sua posição relativamente às alterações;

-   os  presidentes  e  os  relatores  interessados  ficam  vinculados  ao  princípio  de cooperação sã e leal; identificam em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou partilhada, e chegam a acordo quanto às formas precisas da sua cooperação; em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão é submetida, a pedido de uma das comissões em causa, à apreciação da Conferência dos Presidentes; a Conferência dos Presidentes pode deliberar sobre a questão das respetivas competências ou decidir que deve ser aplicado o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 58.º; a Conferência dos Presidentes toma a sua decisão pelo procedimento previsto e dentro do prazo fixado no artigo 211.º;

-   a comissão competente aceita, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada desde que digam respeito a assuntos  que  se  enquadrem  no  âmbito  da  competência  exclusiva  da  comissão associada; se a comissão competente não respeitar a competência   exclusiva   da   comissão   associada,   a   comissão   associada   pode apresentar alterações diretamente no plenário; se a comissão competente não aprovar alterações sobre questões que se enquadrem no âmbito da sua competência partilhada com uma comissão associada, a comissão associada pode apresentar essas alterações diretamente no plenário;

-   no caso de a proposta ser objeto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integra o relator da comissão associada em causa.

A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em causa.

Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício desses direitos, a comissão principal deve ter devidamente em conta as prerrogativas da comissão associada. Em particular, a comissão principal deve cumprir a obrigação de respeitar o princípio de cooperação leal quanto ao calendário, e deve respeitar o direito que assiste à comissão associada de determinar as alterações apresentadas em sessão plenária que se inserem no âmbito da sua competência exclusiva.

2.   O processo previsto no presente artigo não se aplica às recomendações a adotar pela comissão competente nos termos do artigo 105.º.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica