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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1 : NOMEAÇÕES

Artigo 128.º : Nomeação dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Sob proposta da comissão competente, o Parlamento nomeará o seu candidato para o grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou de advogado‑geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. A comissão competente seleciona o candidato que deseja propor deliberando por maioria simples. Para o efeito, os coordenadores dessa comissão estabelecem uma lista restrita de candidatos.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica