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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 193.º : Impugnação das votações (1)

1.   O Regimento pode ser invocado quanto à validade de uma votação depois de o Presidente ter declarado essa votação encerrada.

2.   Depois de proclamado o resultado de uma votação por braços erguidos, os deputados podem pedir que o resultado seja verificado pelo sistema de votação eletrónica.

3.   O Presidente decide da validade do resultado proclamado. Da decisão do Presidente não cabe recurso.

(1) O artigo 193.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 219.º).
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica