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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 7 : PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 204.º : Relato integral (1)

1.   É  redigido  um  relato  integral  dos  debates  de  cada  sessão,  sob  a  forma  de  um documento multilíngue em que todas as intervenções orais aparecem na língua oficial original.

2.   Sem prejuízo dos seus outros poderes disciplinares, o Presidente pode mandar suprimir do relato integral as intervenções dos deputados aos quais não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido.

3.   Os oradores podem fazer correções ao texto das suas intervenções orais no prazo de cinco dias úteis. As correções são enviadas ao Secretariado dentro desse prazo.

4.   O relato integral multilíngue é publicado num anexo do Jornal Oficial da União Europeia e conservado nos arquivos do Parlamento.

5.   A pedido dos deputados, são feitas traduções de extratos do relato integral para qualquer língua oficial da União. Se necessário, as traduções são realizadas num prazo curto.

(1) O artigo 204.º, n.ºs 2, 3 e 5, aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões, caso seja redigido um relato integral (ver artigo 216.º, n.º 5).
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica