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Regimento em vigor a partir de 20 de Julho
Artigo 29 - Constituição dos grupos políticos

 

  1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

    Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

  2. Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quinto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de dezanove.
  3. Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.
  4. A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.
  5. As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.