Parlamento Europeu: Processo legislativo ordinário  

Navegação principal:

Como funciona

Lista de níveis:

#1Proposta da Comissão

A Comissão Europeia submete uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu

Intervenientes com direito de iniciativa
  • Banco Europeu de Investimento      
  • Banco Central Europeu      
  • Parlamento Europeu      
  • Iniciativa de cidadania      
  • Um quarto dos Estados-Membros      
Em detalhe
  • Prazo: 

    Não existem prazos para a apresentação de propostas da Comissão.

     
  • Votação: 

    O colégio de comissários adota as propostas da Comissão mediante processo escrito (sem debate) ou oral (com debate). Em caso de votação, a Comissão delibera por maioria simples.

     
  • Documento resultante: 

    O documento proposto pela Comissão é uma Proposta de regulamento (ou de diretiva ou de decisão) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a [assunto].

    A referência do documento apresenta-se do seguinte modo: COM(4 algarismos relativos ao ano)número de 4 algarismos

     
  • Estatísticas: 

    Durante a 7.ª legislatura (2009-2014), a Comissão apresentou 584 propostas no âmbito da codecisão/processo legislativo ordinário, contra 508 durante a 6.ª legislatura (2004-2009) e 432 durante a 5.ª legislatura (1999-2004).
    Na 7.ª legislatura, as propostas no âmbito do processo de codecisão/legislativo ordinário, representaram 89% de todas as 658 propostas legislativas apresentadas pela Comissão, comparado com 49% na 6.ª legislatura (de um total de 1041 propostas), 42% na 5.ª legislatura (de um total de 1028 propostas) e 21% na 4.ª legislatura (1994-1999).

     
    

#2 Primeira leitura do Parlamento

Durante a sua primeira leitura, o Parlamento Europeu examina a proposta da Comissão, que pode aprovar ou alterar.

Em detalhe
  • Prazo: 

    Não existem prazos para a primeira leitura do Parlamento.

     
  • Votação: 

    As votações em comissão e em plenário realizam-se por maioria simples dos votos expressos.

     
  • Documento resultante: 

    O Parlamento aprova uma Posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

     
  • Estatísticas: 

    Durante a 7.ª legislatura (2009-2014), 14% dos dossiês de codecisão/processo legislativo ordinário foram transmitidos à Comissão do Ambiente, 11% à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, 10% à Comissão do Comércio Internacional e 10% à Comissão das Liberdades Cívicas.
    Em comparação, na 6.ª legislatura (2004-2009), 20% dos dossiês de codecisão/processo legislativo ordinário foram transmitidos à Comissão do Ambiente, 18.3% à Comissão dos Assuntos Jurídicos e 11.4% à Comissão dos Transportes.

     
    

#3 Primeira leitura do Conselho

Durante a sua primeira leitura, o Conselho pode decidir aceitar a posição do Parlamento, caso em que o ato é adotado, ou pode alterar a posição do Parlamento, reenviando a proposta ao Parlamento para uma 2.ª leitura.

Em detalhe
  • Prazo: 

    Não existem prazos para a primeira leitura do Conselho.

     
  • Votação: 

    O Conselho delibera por maioria qualificada, a menos que a sua posição seja diferente da da Comissão, e nesse caso é exigida a unanimidade.

     
  • Participação do cidadão: 

    Informe-se sobre a posição tomada pelo seu governo relativamente à legislação proposta e envie os seus comentários e preocupações para as autoridades nacionais competentes.

     
  • Documento resultante: 

    Se o Conselho aprova a posição do Parlamento sem alterações, o ato é adotado e publicado como diretiva (ou regulamento ou decisão) do Parlamento Europeu e do Conselho.

    Se o Conselho propuser alterações à posição do Parlamento em primeira leitura, o documento resultante é a Posição do Conselho em primeira leitura.

     
  • Estatísticas: 

    Durante a 7.ª legislatura, 85% dos dossiês foram adotados em primeira leitura (415 dos 488 dossiês concluídos), em comparação com 72% na 6.ª legislatura (2004-2009) e 29% na 5.ª legislatura (2004-2009).

    Entre a apresentação de uma proposta da Comissão até à assinatura de um ato na sequência da sua adoção em primeira leitura decorreram, em média, 17 meses na 7.ª legislatura, 16 meses na 6.ª legislatura e 11 meses na 5.ª legislatura.

     
Resultado:
  1. A proposta legislativa é adotada   A grande maioria das propostas é adoptada nesta fase.   
  2. A proposta legislativa avança para a fase seguinte  
    

#4 Segunda leitura do Parlamento

O Parlamento examina a posição do Conselho e aprova-a (neste caso, o ato é aprovado) ou rejeita-a (neste caso, o ato não é adotado e todo o processo é encerrado) ou propõe alterações e reenvia a proposta ao Conselho para uma segunda leitura.

Em detalhe
  • Prazo: 

    O Parlamento Europeu dispõe de 3 meses para efetuar uma segunda leitura, prazo esse que pode ser dilatado por um mês.

     
  • Votação: 

    A comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo delibera por maioria simples dos votos expressos.

    O plenário delibera por maioria simples dos votos expressos se aprovar a posição do Conselho em primeira leitura sem alterações. Qualquer alteração ou rejeição da posição do Conselho deve ser aprovada por maioria absoluta dos deputados ao PE.

     
  • Participação do cidadão: 

    A possibilidade de introduzir alterações no projeto de texto é ínfima. As alterações devem limitar-se a repor anteriores alterações do Parlamento, refletindo um compromisso entre o Parlamento e o Conselho ou uma nova situação jurídica. No entanto, ainda pode contactar os seus deputados e pedir-lhes que votem a favor ou contra quaisquer alterações ou o relatório.

     
  • Documento resultante: 

    Se o Parlamento aprovar a posição do Conselho em primeira leitura, aprova uma resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho em primeira leitura. O ato legislativo é adotado e publicado como diretiva (ou regulamento ou decisão) do Parlamento Europeu e do Conselho.

    Se o Parlamento Europeu decide modificar a posição do Conselho, aprova a Posição do Parlamento Europeu em segunda leitura.

     
  • Estatísticas: 

    Na 7.ª legislatura, 40 dos 488 dossiês de codecisão/processo legislativo ordinário (8%) foram aprovados no âmbito das chamadas "segundas leituras rápidas", em que o Parlamento aprova uma posição pré negociada (entre o Parlamento, o Conselho e Comissão) do Conselho em primeira leitura sem alterações, ou seja, o ato é aprovado. A duração média dos processos para os acordos em segunda leitura rápida foi de 32 meses.

    Na 6.ª legislatura (2004-2009), 10% dos dossiês foram aprovados no âmbito das chamadas "segundas leituras rápidas", num prazo médio de 23 meses. Na 5.ª legislatura 25% dos dossiês foram aprovados no âmbito das chamadas "segundas leituras rápidas", num prazo médio de 23 meses.

     
Resultado:
  1. A proposta legislativa é adotada    
  2. A proposta legislativa não é adotada    
  3. A proposta legislativa avança para a fase seguinte  
    

#5 Segunda leitura do Conselho

O Conselho examina a posição do Parlamento em segunda leitura e aprova todas as alterações do Parlamento, quer dizer, o ato é aprovado, ou então, não aprova todas as alterações, levando à convocação do Comité de Conciliação.

Em detalhe
  • Prazo: 

    O Conselho dispõe de 3 meses para efetuar uma segunda leitura, prazo esse que pode ser dilatado por um mês.

     
  • Votação: 

    O Conselho vota por maioria qualificada as alterações do Parlamento em relação às quais a Comissão tenha emitido um parecer favorável e, por unanimidade, as alterações em relação às quais a Comissão tenha emitido parecer negativo.

     
  • Participação do cidadão: 

    O Conselho só pode reagir a alterações do Parlamento. Pode indicar ao seu governo o que pensa de cada uma das alterações.

     
  • Documento resultante: 

    Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento em segunda leitura, o ato legislativo é adotado e publicado como Diretiva (ou regulamento ou decisão) do Parlamento Europeu e do Conselho.

    Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento em segunda leitura, não há qualquer documento oficial.

     
  • Estatísticas: 

    Durante a 7.ª legislatura, 5% de todos os dossiês de codecisão foram adotados em segunda leitura (excetuando os acordos em segunda leitura rápida), comparado com 13% na 6.ª legislatura e 24% na 5.ª legislatura.

    A duração média dos processos adotados em segunda leitura (excetuando os acordos em segunda leitura rápida) na 7.ª legislatura foi 32 meses, semelhante à duração média na 6.ª legislatura. Na 5.ª legislatura a duração média foi 24 meses.

     
Resultado:
  1. A proposta legislativa é adotada    
  2. A proposta legislativa avança para a fase seguinte  
    

#6 Conciliação

O Comité de Conciliação, composto por igual número de deputados e representantes do Conselho, tenta chegar a acordo sobre um texto comum. Se não for coroado de êxito, o ato legislativo não é adotado e o processo é encerrado. Se for adotado um texto comum, o mesmo é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para terceira leitura.

Em detalhe
  • Prazo: 

    No prazo de 6 semanas (que pode ser prorrogado para 8) a contar da recusa do Conselho de adotar a posição do Parlamento em segunda leitura, os Presidentes do Conselho e do

     
  • Votação: 

    A delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação aprova o texto comum por maioria absoluta (pelo menos 15 dos atuais 28 votos), enquanto os representantes do Conselho votam, regra geral, por maioria qualificada (embora haja algumas exceções que requerem a unanimidade).

     
  • Participação do cidadão: 

    É praticamente impossível introduzir alterações, mas pode assinalar aos deputados europeus que participam no Comité de Conciliação e ao seu governo os pontos que, no seu entender, não devem ser incluídos no texto legislativo final.

     
  • Documento resultante: 

    Se for alcançado um acordo, o comité apresenta um "projeto comum" ou (por extenso) "Projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação".

     
  • Estatísticas: 

    Durante a 6.ª legislatura, 5% dos dossiês (23 dossiês) chegaram à fase de conciliação, uma quebra em relação aos 20% registados na 5.ª legislatura. Nos últimos anos, a norma tem sido de uma a duas conciliações por ano. Na primeira metade da 7.ª legislatura (julho de 2009 - dezembro de 2011), 7 dossiês (4% do total) passaram pela conciliação.
    O Comité de Conciliação não conseguiu aprovar qualquer projeto comum nos seguintes casos:
    Comunicações por telefonia vocal (1994)
    Comité de Valores Mobiliários (1998)
    Diretiva Tempo de Trabalho, em 2009
    Regulamento Novos Alimentos, em 2011

     
Resultado:
  1. A proposta legislativa não é adotada    
  2. A proposta legislativa avança para a fase seguinte  
    

#7a Terceira leitura do Parlamento

O Parlamento Europeu examina o projeto comum e põe-no a votação em plenário. Não pode alterar a redação do projeto comum. Se o rejeitar ou não se pronunciar sobre ele, o ato não é adotado e o processo é encerrado. Se for aprovado pelo Parlamento e o Conselho, o ato é adotado.

Em detalhe
  • Prazo: 

    Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho devem pronunciar-se num prazo de 6 semanas (ou 8, se for comummente acordada uma prorrogação) a partir da data em que o projeto comum foi aprovado.

     
  • Votação: 

    O Parlamento aprova a posição comum por maioria simples dos votos expressos. O Conselho aprova o projeto comum deliberando por maioria qualificada.

     
  • Participação do cidadão: 

    O projeto comum não pode ser alterado. Só pode pedir aos deputados ao PE e/ou ao seu governo que aprovem ou rejeitem o projeto comum.

     
  • Documento resultante: 

    O Parlamento Europeu adota uma resolução legislativa sobre o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, na qual aprova ou rejeita o projeto comum.

    O Conselho não produz qualquer documento oficial.

    Se o projeto comum for aprovado, o ato legislativo é adotado e publicado como Diretiva (ou regulamento ou decisão) do Parlamento Europeu e do Conselho..

     
  • Estatísticas: 

    Até à data, o Parlamento rejeitou três projetos comuns:
    Proteção jurídica dos inventos biotecnológicos, em 1995
    Ofertas públicas de aquisição, em 2001
    Serviços portuários, em 2003
    O Conselho nunca rejeitou um projeto comum.
    Na 7.ª legislatura (2009-2014), entre a apresentação da proposta da Comissão até à assinatura de um ato na sequência da sua adoção em conciliação decorreram, em média, 29 meses, comparado com 43 meses na 6.ª legislatura e 31 meses na 5.ª legislatura.

     
Resultado:
  1. A proposta legislativa é adotada    
  2. A proposta legislativa não é adotada    
    

#7b Terceira leitura do Conselho

O Conselho examina o projeto comum. Não pode alterar a sua redação. Se o rejeitar ou não se pronunciar sobre ele, o ato não é adotado e o processo é encerrado. Se aprovar o texto e o Parlamento também o fizer, o ato é adotado.

Em detalhe
  • Prazo: 

    Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho devem pronunciar-se num prazo de 6 semanas (ou 8, se for comummente acordada uma prorrogação) a partir da data em que o projeto comum foi aprovado.

     
  • Votação: 

    O Parlamento aprova a posição comum por maioria simples dos votos expressos. O Conselho aprova o projeto comum deliberando por maioria qualificada.

     
  • Participação do cidadão: 

    O projeto comum não pode ser alterado. Só pode pedir aos deputados ao PE e/ou ao seu governo que aprovem ou rejeitem o projeto comum.

     
  • Documento resultante: 

    O Parlamento Europeu adota uma resolução legislativa sobre o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, na qual aprova ou rejeita o projeto comum.

    O Conselho não produz qualquer documento oficial.

    Se o projeto comum for aprovado, o ato legislativo é adotado e publicado como Diretiva (ou regulamento ou decisão) do Parlamento Europeu e do Conselho.

     
  • Estatísticas: 

    Até à data, o Parlamento rejeitou três projetos comuns:
    Proteção jurídica dos inventos biotecnológicos, em 1995
    Ofertas públicas de aquisição, em 2001
    Serviços portuários, em 2003
    O Conselho nunca rejeitou um projeto comum.
    Na 6.ª legislatura, entre a apresentação da proposta da Comissão até à assinatura de um ato na sequência da sua adoção em conciliação decorreram, em média, 43,9 meses, em comparação com 31,9 meses na 5.ª legislatura. Na 6.ª legislatura, o processo mais curto demorou 28,8 meses e o mais longo, 159,4 meses.

     
Resultado:
  1. A proposta legislativa é adotada    
  2. A proposta legislativa não é adotada    
    

Resultado:

  1. Proposta adotada

    Depois de tanto o Parlamento Europeu como o Conselho terem aprovado o texto final de uma proposta legislativa, o mesmo é assinado conjuntamente pelos presidentes e secretários gerais de ambas as instituições. Após a assinatura, o texto é publicado no Jornal Oficial e adquire força de lei.

    • Os regulamentos são vinculativos e diretamente aplicáveis em toda a UE a partir da data fixada no Jornal Oficial.
    • As diretivas fixam os resultados finais a atingir em cada Estado-Membro, cabendo aos governos nacionais decidir a forma como devem adaptar as suas leis para atingir esses objetivos. Cada diretiva especifica a data em que as legislações nacionais devem ser adaptadas.
    • As decisões aplicam-se em casos específicos, envolvendo determinadas autoridades ou indivíduos, e são totalmente vinculativas.
     
         
  2. Proposta não adotada

    Se uma proposta legislativa for rejeitada em qualquer fase do processo ou o Parlamento e o Conselho não alcançarem um compromisso, a proposta não é adotada e o processo é encerrado. Só pode ser iniciado um novo processo através de uma nova proposta da Comissão.

     
     
                                                                                                 
Artigo em formato PDF 

Mais info:

#1 Proposta da Comissão:
Participação do cidadão 

  1. Se acha que a UE deveria desencadear iniciativas legislativas, dispõe de várias opções:
    1. Empreender uma iniciativa de cidadania - se, no prazo de um ano, recolher, no mínimo, um milhão de assinaturas de cidadãos da UE de, pelo menos, sete Estados ­ Membros, pode solicitar à Comissão Europeia que tome medidas num domínio relativamente ao qual tenha competência para legislar. Para mais informações sobre a iniciativa de cidadania, consultar:
    2. Procurar obter o apoio do seu deputado ao PE, que pode
      1. Dar início ao processo através do qual o Parlamento insta a Comissão a propor legislação. Tal só é possível nos casos em que o Parlamento considere ser necessária legislação da UE para facilitar a aplicação dos Tratados. Se a Comissão recusar apresentar uma proposta, deve fornecer uma explicação.
      2. Solicitar que uma comissão parlamentar elabore um relatório de iniciativa, o qual, uma vez aprovado pelo Parlamento - e conquanto não vinculativo -, poderá pressionar a Comissão a apresentar novas propostas.
      3. Dirigir uma pergunta à Comissão, com base na qual esta poderá encarar a possibilidade de apresentar nova legislação.Para mais informações sobre as perguntas, consultar:
      4. Apresentar uma declaração escrita, que, se for assinada por mais de metade dos deputados ao PE, será enviada à Comissão com um pedido de adoção de medidas.Para mais informações sobre as declarações escritas, consultar:
    3. Apresentar uma petição ao Parlamento Europeu Para mais informações sobre as petições, consultar:
  2. Assim que a Comissão começa a elaborar ou rever um ato legislativo, é normalmente aberta uma consulta pública, que permite que as partes interessadas e especialistas exprimam a sua opinião. Para mais informações sobre as consultas públicas, consultar:
 
Voltar à página principal     

#2 Primeira leitura do Parlamento Europeu:
Participação do cidadão 

Regra geral, quando a proposta é enviada ao Parlamento, o relator e os "relatores-sombra" (normalmente, membros nomeados por cada grupo político para seguir um processo) começam a recolher as opiniões das partes interessadas. Pode transmitir a sua opinião aos relatores, a qualquer membro da comissão ou a um deputado ao PE.


Na fase de comissão, as alterações podem ser apresentadas por qualquer deputado ao PE, mas as alterações em sessão plenária devem ser apresentadas pela comissão competente, por um grupo político ou por, pelo menos, 40 deputados.


Por vezes, as comissões organizam audições públicas, nas quais pode participar.


As reuniões das comissões e as sessões plenárias são transmitidas em direto pela Internet. Pode segui-las em EPTV


Pode aconselhar o seu deputado ao PE, indicando-lhe as alterações que pensa serem úteis ou não.

 
Voltar à página principal     
 
 

Texto completos: 

#1 Proposta da Comissão 

Texto completo 
A Comissão Europeia elabora propostas legislativas por iniciativa própria ou a pedido de outras instituições ou Estados - Membros da UE, ou na sequência de uma iniciativa de cidadania, frequentemente após consultas públicas. A proposta definitiva é transmitida simultaneamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais e, em alguns casos, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.
  1. O processo legislativo ordinário inicia-se com a apresentação de uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  2. O processo legislativo ordinário é atualmente aplicado em 85 áreas políticas definidas, que cobrem a maioria dos domínios de competência da UE.
  3. O "direito de iniciativa" cabe à Comissão Europeia, que é responsável pela apresentação da maior parte das propostas legislativas. No entanto, o Parlamento e o Conselho podem solicitar à Comissão a apresentação de propostas e em alguns casos, bem definidos, outras instituições podem apresentar propostas.
  4. O Parlamento (por maioria dos membros que o compõem) pode solicitar à Comissão que apresente uma proposta nos casos em que considere ser necessária legislação da UE para facilitar a aplicação dos Tratados. Se a Comissão recusar apresentar uma proposta, deve fornecer uma explicação.
  5. O Conselho (deliberando por maioria simples) pode solicitar à Comissão que realize quaisquer estudos que os ministros considerem desejáveis para a consecução dos objetivos comuns e que lhe submeta as devidas propostas.
  6. Nos seguintes casos muito específicos, os Tratados permitem passar ao processo legislativo ordinário:
    • por iniciativa de um quarto dos Estados - Membros (cooperação judiciária em matéria penal, cooperação policial)
    • por recomendação do Banco Central Europeu (alguns artigos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
    • a pedido do Tribunal de Justiça da União Europeia (criação de tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, para conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas, determinadas disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia)
    • a pedido do Banco Europeu de Investimento
  7. Uma proposta da Comissão também pode dar seguimento a uma Iniciativa de Cidadania Europeia
  8. A proposta da Comissão é o resultado de um amplo processo de consulta, que pode ser realizado de várias maneiras (uma avaliação de impacto obrigatória, relatórios de especialistas, consulta de peritos nacionais, organizações internacionais e/ou organizações não governamentais, consulta através de Livros Verdes e Livros Brancos, etc.)
  9. Também é lançado um processo de consulta entre os diferentes serviços da Comissão, a fim de garantir que todos os aspetos do assunto em causa sejam tidos em consideração (consulta inter-serviços).
  10. A proposta da Comissão é geralmente adotada pelo colégio de comissários mediante um processo escrito (sem debate entre os comissários) ou um processo oral (o dossiê é discutido pelo colégio de comissários) e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
  11. A Comissão apresenta a sua proposta legislativa (normalmente, para uma diretiva, regulamento ou decisão) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também a todos os parlamentos nacionais da UE e, quando aplicável, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

O papel dos parlamentos nacionais

  1. De acordo com o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia sobre o papel dos parlamentos nacionais e o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexados ao Tratado da União Europeia, os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas para emitir um parecer fundamentado se considerarem que projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade. Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos. Nos sistemas parlamentares bicamerais, cada uma das câmaras dispõe de um voto.
  2. Se pelo menos um terço dos Parlamentos nacionais for de opinião de que o projeto de ato legislativo não observa o princípio da subsidiariedade, o mesmo deve ser reanalisado ("cartão amarelo"). Este limiar é de um quarto quando se trate de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial). Após a nova análise "cartão amarelo", a instituição autora do projeto (geralmente, a Comissão) pode decidir mantê-lo, alterá-lo ou retirá-lo.
  3. Além disso, no quadro do processo legislativo ordinário, se uma maioria simples dos Parlamentos nacionais considerar que o projeto de proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, o projeto deve ser reanalisado pela Comissão ("cartão laranja"). Depois dessa reanálise, a Comissão pode decidir manter a proposta, alterá-la ou retirá la. Se a Comissão optar por manter a proposta, deve justificar a sua posição. O Parlamento Europeu e o Conselho devem então ponderar, antes de concluir a primeira leitura, a compatibilidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. Se o Parlamento, por maioria simples dos votos expressos, ou o Conselho, por maioria de 55 % dos membros, considerarem que a proposta não é compatível com o princípio da subsidiariedade, a proposta não continuará a ser analisada.

Pareceres do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social

  1. O Comité Económico e Social (CES) e o Comité das Regiões (CR) devem ser consultados pela Comissão e pelo Conselho sobre certos assuntos ou sempre que o Conselho considera adequado. Por exemplo, o CES deve emitir parecer sobre a política económica e social e o CR deve ser consultado sobre meio ambiente, educação e transportes. O Conselho ou a Comissão podem fixar um prazo para a apresentação de pareceres. O Parlamento Europeu também tem a possibilidade de consultar os dois Comités. Além disso, os Comités podem emitir pareceres por sua própria iniciativa.
Voltar à página principal     

#2 Primeira leitura do Parlamento Europeu 

Texto completo 
O Presidente do Parlamento Europeu remete a proposta para uma comissão parlamentar, que designa um relator, o qual é responsável pela elaboração de um projeto de relatório que contém alterações ao texto proposto. A comissão procede à votação deste relatório e de quaisquer alterações ao mesmo apresentadas por outros deputados. Seguidamente, o Parlamento Europeu procede à apreciação e à votação da proposta legislativa em plenário, com base no relatório da comissão e das alterações. O texto daí resultante é a posição do Parlamento. O Parlamento pode aceitar a proposta sem modificações ou nela introduzir alterações. Em casos raros, o Presidente pode solicitar à Comissão que retire a sua proposta. A posição do Parlamento em primeira leitura é transmitida ao Conselho.
  1. Assim que a proposta legislativa da Comissão Europeia dá entrada no Parlamento Europeu, o Presidente, após consulta aos serviços técnicos pertinentes, transmite-a à comissão competente.
  2. A escolha da comissão depende do assunto tratado na proposta.
  3. Pode ser dada a possibilidade a outras comissões de emitirem parecer se o assunto também lhes disser respeito.
  4. Em caso de conflito de competências, por exemplo, se a questão se enquadrar quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, a Conferência dos Presidentes decide do procedimento com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões.
  5. Os conflitos de competências podem ser resolvidos através seja do procedimento de comissões associadas seja de reuniões de comissões e votações conjuntas.
  6. Uma comissão associada examina a proposta simultaneamente com a comissão competente, de acordo com um calendário fixado de comum acordo. Os relatores das duas comissões identificam as áreas do texto que recaem no domínio da respetiva competência exclusiva ou conjunta e determinam as modalidades exatas da sua cooperação. Os relatores mantêm-se mutuamente informados e devem estar de acordo quanto aos textos que propõem às comissões e quanto à sua posição relativamente às alterações. A comissão competente deve aceitar as alterações de uma comissão associada sem votação, se as mesmas disserem respeito a questões que recaem no âmbito da competência exclusiva da comissão associada.
  7. Se a comissão competente e a comissão associada não estiverem de acordo quanto à competência, a Conferência dos Presidentes pode decidir quais as competências que recaem em cada comissão, ou pode optar por reuniões conjuntas das comissões se o assunto recair em igual medida na esfera de competências de ambas.
  8. Em caso de reuniões conjuntas das comissões, os relatores interessadas elaboram um projeto único de relatório, que é examinado e posto a votação pelas comissões envolvidas em reuniões conjuntas.
  9. A comissão parlamentar competente começa por verificar a base jurídica da proposta. Pode solicitar o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos, a qual também pode decidir verificar a base jurídica por sua própria iniciativa.
  10. Se a proposta tiver implicações financeiras, a comissão competente também tem de verificar se é compatível com o quadro financeiro plurianual, ou seja, se existem recursos financeiros suficientes. A comissão competente para as questões orçamentais também pode proceder a esse exame por sua própria iniciativa.
  11. A comissão competente, um grupo político ou, pelo menos, 40 deputados podem opor-se se considerarem que a proposta ou partes da mesma não respeitam os direitos consagrados na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
  12. Quando uma comissão é encarregada da proposta, designa um relator de entre os membros que a compõem. Na prática, os coordenadores, que representam os grupos políticos, decidem qual o grupo político que se ocupará do relatório. Esse grupo propõe um relator de entre os seus membros na comissão ou suplentes permanentes.
  13. Os relatores podem ser escolhidos com antecedência com base no programa legislativo anual da Comissão, o que lhes permite seguir a proposta durante a fase preparatória, antes de a mesma ser submetida ao Parlamento.
  14. Outros grupos políticos podem designar um relator-sombra, o qual é responsável por preparar a posição do grupo e monitorizar o trabalho do relator.
  15. O relator conduz a proposta ao longo das diversas fases do processo, aconselhando a comissão (durante a apreciação em comissão) e o Parlamento em geral (na fase de plenário) sobre a abordagem geral a seguir.
  16. O relator é responsável pela apresentação de um projeto de relatório à comissão, incluindo as suas alterações à proposta da Comissão.
  17. Regra geral, a comissão parlamentar reúne-se várias vezes para examinar o projeto de relatório.
  18. No caso de dossiês controversos ou "técnicos", não é invulgar organizarem-se audições com especialistas ou encomendarem-se estudos ou avaliações de impacto.
  19. Durante os debates em comissão, a Comissão Europeia pode defender a sua proposta e responder às perguntas dos membros da comissão parlamentar.
  20. Como o Conselho recebe e começa a examinar a proposta da Comissão ao mesmo tempo que o Parlamento, a comissão costuma solicitar à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre o andamento da proposta no Conselho e nos respetivos grupos de trabalho.
  21. As comissões associadas e encarregadas de emitir parecer enviam os seus pareceres à comissão competente quanto à matéria de fundo.
  22. Qualquer deputado pode apresentar alterações dentro do prazo fixado pela comissão competente. Todas as alterações são postas a votação na comissão competente, que vota deliberando por maioria simples.
  23. Antes de a comissão competente proceder à votação final de uma proposta de ato legislativo, solicita à Comissão que enuncie a sua posição sobre todas as alterações aprovadas pela comissão e requer um comentário do Conselho. Se a Comissão não estiver em posição de emitir uma declaração ou não estiver disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão, esta pode adiar a votação final.
  24. Uma vez aprovado em comissão, o relatório é inscrito na ordem do dia do plenário.
  25. Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar alterações ao relatório e pô-las a votação em plenário. Regra geral, o prazo para a entrega de novas alterações em plenário termina ao meio-dia de quarta-feira da semana anterior à da sessão.
  26. O plenário debate a proposta legislativa com base no relatório elaborado pela comissão competente, incluindo eventuais propostas de alteração, um projeto de resolução legislativa e, se for caso disso, uma exposição de motivos do relator.
  27. No decurso do debate em plenário antes da votação, o Comissário presente anuncia e explica a posição da Comissão sobre as eventuais alterações apresentadas. A posição da Comissão sobre as alterações do PE é preparada pela Direção-Geral encarregada do dossiê e sancionada pelo colégio de comissários. Na prática, é elaborada pelo Grupo das Relações Interinstitucionais (GRI), que inclui membros dos gabinetes da Comissão responsáveis pelas relações interinstitucionais, e posteriormente ratificada pelos comissários.
  28. O Parlamento vota em primeiro lugar as alterações à proposta da Comissão. Seguidamente, a proposta, alterada ou não, é posta a votação, seguindo-se a votação das alterações ao projeto de resolução legislativa. Por último, o Parlamento vota o projeto de resolução legislativa na globalidade. A resolução legislativa contém apenas uma declaração, nos termos da qual o Parlamento aprova, rejeita ou altera a proposta.
  29. Todas as votações acima referidas se realizam por maioria simples, ou seja, por maioria dos votos expressos.
  30. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta é reenviada à comissão competente.
  31. O Parlamento pode: a) rejeitar a proposta na globalidade b) aprovar a proposta com alterações c) aprová-la, sob reserva de alterações
  32. Se a proposta da Comissão, na versão alterada, não obtiver a maioria dos votos expressos, ou se for aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de 40 deputados, o Presidente do Parlamento Europeu suspende a votação da resolução legislativa (que ocorre, normalmente, após a votação final da proposta alterada) e solicita à Comissão que retire a sua proposta. Se a Comissão o fizer, o processo legislativo é encerrado. Em caso de recusa da Comissão, o dossiê é reenviado à comissão parlamentar.
  33. Se a proposta da Comissão for aprovada na globalidade, mas com base em alterações, a votação do projeto de resolução legislativa é adiada até que a Comissão declare a sua posição sobre cada uma das alterações. Se a Comissão não estiver em condições de fazer uma declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, informa o Presidente ou a comissão competente sobre a data em que, previsivelmente, poderá fazer uma declaração e a proposta é inscrita na ordem do dia do primeiro período de sessões após essa data.
  34. Se a Comissão declarar que não tenciona adotar todas as alterações do Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente apresenta uma proposta formal ao Parlamento, indicando se a votação do projeto de resolução legislativa deve ou não ter lugar. Antes de fazer a proposta, podem pedir ao Presidente que suspenda a apreciação do dossiê. Se o Parlamento decidir adiar a votação, o dossiê é reenviado à comissão competente para nova apreciação, mas só serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente que procurem chegar a um compromisso com a Comissão.
  35. O texto da proposta aprovada pelo Parlamento e a resolução que a acompanha são transmitidos pelo Presidente ao Conselho e à Comissão como sendo a posição do Parlamento.
  36. Uma vez concluída a primeira leitura do Parlamento, a Comissão pode adotar uma "proposta alterada", que incorpora uma série de alterações do Parlamento.
  37. O Tratado não prevê quaisquer prazos para a primeira leitura do Parlamento.

NB: Desde a adoção do Tratado de Amesterdão, foi possível concluir um processo legislativo ordinário em primeira leitura. Nos últimos anos, tem-se verificado uma tendência crescente para acordos em primeira leitura.

Voltar à página principal     

#3 Primeira leitura do Conselho 

Texto completo 
Embora os trabalhos preparatórios no Conselho decorram paralelamente à primeira leitura do Parlamento, formalmente o Conselho só pode efetuar a sua primeira leitura com base na posição do Parlamento. O Conselho pode: (1) aceitar a posição do PE, caso em que o ato legislativo é adotado; ou 2) adotar alterações à posição do Parlamento, daí resultando a posição do Conselho em primeira leitura, que é transmitida ao Parlamento para uma segunda leitura.
  1. A proposta da Comissão é enviada em simultâneo ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
  2. Os trabalhos preparatórios no Conselho decorrem assim ao mesmo tempo que no Parlamento Europeu, mas o Conselho só pode adotar a sua posição depois de o Parlamento se ter pronunciado.
  3. As instituições são encorajadas a trocar informações sobre o andamento dos trabalhos e o calendário das negociações no âmbito do processo legislativo ordinário.
  4. Tal como para o Parlamento, não existem prazos para a primeira leitura do Conselho.
  5. As decisões do Conselho são preparadas em grupos de trabalho específicos compostos por representantes dos Estados - Membros e presididos pelo representante do país que detém a presidência semestral rotativa, com a assistência do secretariado do Conselho. Os grupos de trabalho apresentam relatório ao Comité de Representantes Permanentes (Coreper, Parte I ou II), o qual elabora todas as decisões do Conselho tomadas a nível ministerial.
  6. Antes de adotar uma posição em primeira leitura, o Conselho pode optar por duas etapas intermédias:
    1. O Conselho pode chegar a um acordo de princípio - comummente designado "abordagem geral" - antes de o Parlamento Europeu emitir a sua posição. É raro isso acontecer, verificando-se sobretudo quando existe uma forte vontade de alcançar um acordo em primeira leitura.
    2. Mais frequentemente, o Conselho chega primeiro a um "acordo político", que estabelece as linhas gerais da sua proposta de posição em primeira leitura. Os pormenores desse acordo são, então, ultimados pelo grupo de trabalho e verificados por juristas linguistas (especialistas em questões jurídicas para cada língua, que supervisionam a correção jurídica e linguística dos textos). O acordo é formalmente adotado em reunião subsequente como a posição do Conselho em primeira leitura.
    Em ambos os casos, o Conselho só finaliza a sua posição depois de receber as alterações do Parlamento em primeira leitura e a subsequente proposta alterada da Comissão.
  7. Uma posição em primeira leitura pode ser adotada sem debate se tiver sido alcançado um acordo em fase preparatória (pontos "A" da ordem do dia) ou com debate (pontos "B") ou, em casos excecionais, mediante o processo escrito. Nos dois primeiros casos, as deliberações são públicas.
  8. Conselho decide por maioria qualificada, salvo em matéria de fiscalidade, segurança social, política externa, defesa e cooperação policial operacional, que exigem a unanimidade.
  9. Existem quatro cenários possíveis para a primeira leitura do Conselho:
    1. Se o Parlamento não tiver adotado quaisquer alterações e o Conselho não desejar alterar a proposta da Comissão, pode aprovar o ato legislativo por maioria qualificada. O ato é então adotado.
    2. Se o Parlamento tiver introduzido alterações, a adoção do ato depende da aprovação pelo Conselho de todas as alterações por maioria qualificada, se a Comissão as tiver incorporado na sua proposta alterada, ou por unanimidade, no caso negativo. Se o Conselho aprovar todas as alterações do Parlamento, o ato é adotado.
    Uma vez adotado, o ato é enviado aos presidentes e secretários-gerais do Parlamento e do Conselho para assinatura e é publicado no Jornal Oficial.
    1. Embora não explicitamente prevista no Tratado, a possibilidade de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão na globalidade é amplamente aceite.
      A Comissão pode, a qualquer momento durante a primeira leitura, retirar ou modificar a sua proposta.
    2. Se o Conselho não aprovar todas as alterações do Parlamento ou pretender introduzir as suas próprias alterações, adota uma posição em primeira leitura.
  10. O texto da posição em primeira leitura é enviado ao Parlamento, juntamente com uma nota justificativa e eventuais declarações do Conselho e/ou da Comissão para serem inscritas na ata do Conselho. A Comissão informa o Parlamento da sua posição.
  11. O Parlamento é geralmente notificado da posição do Conselho em primeira leitura no período de sessões que se segue à sua aprovação formal. Os prazos estabelecidos pelo Tratado para as fases subsequentes do processo têm início depois de o Parlamento anunciar a receção da posição do Conselho em primeira leitura em plenário (um dia após o anúncio, ou seja, geralmente, na quinta-feira).
  12. Sempre que possível, são realizados contactos informais no período que decorre entre o acordo político e a notificação formal da posição do Conselho em primeira leitura, com vista a facilitar um acordo em segunda leitura (rápida), também conhecido como "posição negociada em primeira leitura".

NB: Se os colegisladores procuram chegar a um acordo em primeira leitura, são frequentemente organizadas reuniões informais que contam com a participação de representantes do Parlamento (relator e, se for caso disso, relatores-sombra), do Conselho (presidente do grupo de trabalho e/ou Coreper), e da Comissão (departamento responsável pelo dossiê e Secretariado-Geral da Comissão), os chamados "trílogos" ou reuniões tripartidas. O objetivo é garantir que as alterações do Parlamento aprovadas em plenário sejam aceitáveis para o Conselho. A Comissão desempenha frequentemente um papel de mediador, participando também no aperfeiçoamento linguístico destes textos de compromisso.

Voltar à página principal     

#4 Segunda leitura do Parlamento Europeu 

Texto completo 
O Parlamento Europeu dispõe de 3 meses (que podem ser dilatados para 4) para examinar a posição do Conselho. A posição do Conselho é enviada em primeiro lugar à comissão competente, que elabora uma recomendação para a segunda leitura do Parlamento. O plenário vota a recomendação, que pode incluir alterações, ainda que limitadas. A segunda leitura pode ter 4 desfechos possíveis: (1) O Parlamento aprova a posição do Conselho e o ato é adotado; (2) O Parlamento não toma qualquer decisão dentro do prazo estabelecido, caso em que o ato é adotado na versão alterada pelo Conselho em primeira leitura; (3) O Parlamento rejeita a posição do Conselho em primeira leitura, caso em que o ato não é adotado e o processo é encerrado; (4) O Parlamento propõe alterações à posição do Conselho em primeira leitura e transmite a sua posição ao Conselho para uma segunda leitura.
  1. Se o Conselho não aceitar a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, adota uma posição do Conselho em primeira leitura, que é transmitida ao Parlamento. O Parlamento também recebe uma comunicação da Comissão, explicando a sua posição em relação à posição do Conselho e as razões por que a apoia ou se lhe opõe.
  2. A documentação recebida pelo Parlamento inclui:
    • a posição do Conselho em primeira leitura
    • todas as declarações inseridas na ata da reunião do Conselho em que a posição foi adotada
    • as razões que levaram o Conselho a adotar a sua posição
    • a posição da Comissão
  3. Após a receção e verificação da documentação, o Presidente faz um anúncio em plenário acusando a receção da posição do Conselho em primeira leitura e da comunicação da Comissão sobre a mesma. O dossiê é automaticamente enviado para a comissão competente, que é a mesma que na primeira leitura. Os documentos estão disponíveis em todas as línguas oficiais.
  4. Ao contrário da primeira leitura, a segunda leitura está sujeita a prazos rigorosos. O Parlamento deve pronunciar-se num prazo de 3 meses (que pode ser prorrogado para 4, a pedido do PE ou do Conselho). Embora o Parlamento considere como data de início o anúncio em plenário da posição do Conselho em primeira leitura, o Conselho considera que o prazo começa a partir da data de receção da posição do Conselho em primeira leitura, em princípio, na segunda-feira do período de sessões.
  5. A segunda leitura em comissão é em muito semelhante ao processo em primeira leitura, mas o texto a alterar é a posição do Conselho em primeira leitura, em vez da proposta da Comissão. Só a comissão competente elabora um relatório, não havendo pareceres de outras comissões.
  6. O Conselho pode ser convidado a apresentar a sua posição na primeira reunião da comissão competente.
  7. O relator (geralmente o mesmo deputado que elaborou o relatório em primeira leitura) elabora uma proposta de "recomendação", ou seja, um relatório em segunda leitura.
  8. O projeto de recomendação inclui alterações propostas pelo relator. Só os membros titulares ou os suplentes permanentes da comissão competente podem apresentar alterações adicionais.
  9. Existem restrições quanto ao tipo de alterações que podem ser apresentadas em segunda leitura, tanto em comissão como em plenário. Apenas são admissíveis alterações que tenham como objetivo:
    1. repor total ou parcialmente a posição do Parlamento em primeira leitura
    2. obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento
    3. alterar uma parte da posição do Conselho em primeira leitura que não esteja contida na proposta inicial ou divirja dela no conteúdo
    4. ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.
  10. O Presidente da comissão competente decide da admissibilidade das alterações.
  11. Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, o Presidente pode decidir não aplicar as restrições.
  12. Antes da votação, a comissão pode solicitar ao Presidente e ao relator que as alterações em sede de comissão sejam debatidas na presença de um representante do Conselho e do Comissário responsável. Após o debate, o relator pode apresentar alterações de compromisso.
  13. A comissão vota as alterações e a recomendação para segunda leitura deliberando por maioria simples.
  14. Após votação na comissão, a recomendação vai a plenário.
  15. A recomendação propõe a aprovação, alteração ou rejeição da posição do Conselho em primeira leitura, e inclui uma breve justificação da proposta de decisão.
  16. A posição do Conselho e a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão são automaticamente incluídas no projeto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda a data em que expirar o prazo para a segunda leitura do Parlamento, mas pode ser tratada num período de sessões anterior.
  17. Podem ser apresentadas alterações em sessão plenária pela comissão competente, por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados.
  18. São aplicáveis as mesmas restrições às alterações, quer sejam apresentadas a nível do plenário ou da comissão competente. O Presidente do Parlamento decide da admissibilidade das alterações em plenário. A decisão do Presidente é definitiva.
  19. Antes da votação das alterações em sessão plenária, o Presidente do Parlamento pode solicitar à Comissão que comunique se pretende ou não aceitá-las.
  20. Nesse caso, o Comissário competente explica a posição da Comissão relativamente às alterações durante o debate em plenário que precede a votação. Tal como acontece em primeira leitura, a posição da Comissão é preparada pelo Grupo das Relações Interinstitucionais e, posteriormente, ratificada pelos comissários.
  21. O Conselho também pode ser convidado a fazer comentários.
  22. A segunda leitura pode ter os seguintes resultados:
    1. rejeição da posição do Conselho em primeira leitura
    2. nenhuma votação no Parlamento dentro do prazo estabelecido
    3. aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações (acordo em segunda leitura rápida)
    4. O Parlamento propõe alterações à posição do Conselho em primeira leitura
  23. A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de rejeição da posição do Conselho Para que a proposta seja aprovada, é necessária a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, ou seja, a maioria absoluta. A proposta de rejeição da posição do Conselho é postas à votação antes das alterações.
  24. A rejeição da posição do Conselho em primeira leitura põe termo ao processo legislativo: o processo só pode ser reiniciado através de uma nova proposta da Comissão. Até janeiro de 2015, tal só aconteceu uma vez - em julho de 2005, com a diretiva sobre "patentes de software" (diretiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador). A posição do Conselho foi rejeitada por uma maioria esmagadora de deputados (648 a favor, 14 contra e 18 abstenções), que pôs fim à proposta. Este caso colocou a questão de saber se a Comissão pode retirar uma proposta que foi aprovada em primeira leitura. Em consequência, a Comissão não pode retirar um texto que já não é sua "propriedade".
  25. Se o Parlamento não tomar uma decisão dentro do prazo estabelecido, o ato é adotado de acordo com a posição do Conselho em primeira leitura.
  26. Se o Parlamento aprovar a posição do Conselho em primeira leitura sem alterações, é necessária a maioria simples dos seus membros.
  27. Uma vez adotado, o ato é enviado aos presidentes e secretários-gerais do Parlamento e do Conselho para assinatura e é publicado no Jornal Oficial.
  28. Por fim, o Parlamento pode propor alterações à posição do Conselho em primeira leitura. Devem preencher os critérios aplicáveis em segunda leitura e todas as alterações devem ser aprovadas por maioria absoluta dos deputados.
  29. O resultado da votação é comunicado ao Conselho e à Comissão.
  30. O Tratado prevê especificamente que a Comissão emita um parecer escrito sobre as alterações do Parlamento, o que condiciona o tipo de votação necessária no Conselho: se, por exemplo, o Conselho pretende adotar uma alteração do Parlamento em relação à qual a Comissão tenha emitido um parecer negativo, deve fazê-lo deliberando por unanimidade.
Voltar à página principal     

#5 Segunda leitura do Conselho 

Texto completo 
O Conselho dispõe de 3 meses (que podem ser dilatados para 4) para examinar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura. É, além disso, informado sobre a posição da Comissão Europeia em relação às alterações do Parlamento em segundo leitura. O Conselho 1) aprova todas as alterações do Parlamento, ou seja, o ato é adotado, ou 2) não aprova todas as alterações. Neste caso, o Presidente do Conselho, de comum acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca uma reunião do Comité de Conciliação.
  1. Após a receção oficial, em todas as línguas oficiais, das alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura, os prazos para a segunda leitura do Conselho começam a decorrer.
  2. O Conselho dispõe agora de 3 meses (ou, em alguns casos, de 4) para se pronunciar.
  3. O Conselho pode aceitar ou rejeitar as alterações do Parlamento. Antes de tomar uma decisão, é-lhe transmitido o parecer da Comissão sobre as mesmas.
  4. O procedimento é semelhante ao da preparação da posição do Conselho em primeira leitura: o grupo de trabalho competente elabora uma posição que é submetida ao Coreper e adotada pelo Conselho.
  5. De forma a concluir com êxito as negociações, o Parlamento e o Conselho iniciam negociações em segunda leitura quando a proposta é submetida ao Parlamento, em especial quando não se afigure possível chegar a um acordo em segunda leitura.
  6. Estes contactos informais podem assumir a forma de reuniões bilaterais entre representantes do Parlamento e da Presidência do Conselho ou, como acontece com maior frequência, reuniões informais tripartidas que incluem a Comissão. Dada a natureza ad-hoc destes contactos, não existe um "formato-modelo" escrito de representação, mas, regra geral, incluem o relator do Parlamento (acompanhado, se necessário, de relatores-sombra de outros grupos políticos) e o presidente do grupo de trabalho pertinente do Conselho, assistido pela administração do Conselho. A Comissão é normalmente representada pelos funcionários encarregados do dossiê, assistidos pelo Secretariado-Geral e o Serviço Jurídico da Comissão.
  7. O objetivo destes contactos é chegar a um acordo sobre um pacote de alterações aceitável para o Conselho e o Parlamento. O parecer da Comissão também é importante, pois determina o tipo de votação necessária no Conselho para as alterações do Parlamento.
  8. Quando as negociações são bem-sucedidas, a presidência do Coreper envia uma carta ao presidente da comissão parlamentar competente, na qual o Conselho se compromete a aprovar as alterações do Parlamento, se forem conformes com o compromisso identificado conjuntamente pelo Conselho e o Parlamento.
  9. As alterações de compromisso são então apresentadas em comissão ou, mais frequentemente, imediatamente antes do período de sessões. São geralmente assinadas conjuntamente pelo relator e por todos os relatores-sombra que são parte do acordo, a fim de dar a máxima garantia de obtenção da maioria necessária. Os grupos políticos parlamentares interessados coordenam as suas votações, de modo a favorecer a adoção das alterações negociadas com o Conselho.
  10. O número de votos necessários na segunda leitura do Conselho depende do parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento. As alterações em relação às quais a Comissão emite parecer favorável podem ser aprovadas por maioria qualificada no Conselho. As alterações em relação às quais a Comissão tenha emitido parecer negativo requerem a aprovação unânime do Conselho.
  11. Se todas as alterações do Parlamento em segunda leitura forem aceites pelo Conselho, o ato legislativo é considerado adotado. O texto legislativo é assinado pelos Presidentes e Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e do Conselho e é publicado no Jornal Oficial.
  12. Se o Conselho não aprovar todas as alterações do Parlamento, o Presidente do Conselho, de comum acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca uma reunião do Comité de Conciliação no prazo de seis semanas (eventualmente prorrogado por 2 semanas) a contar da rejeição pelo Conselho.
Voltar à página principal     

#6 Conciliação 

Texto completo 
No prazo de 6 semanas (que pode ser prorrogado para 8) a contar da recusa do Conselho de adotar a posição do Parlamento em segunda leitura, os Presidentes do Conselho e do Parlamento Europeu convocam o Comité de Conciliação, o qual é composto por igual número de deputados e representantes do Conselho. O Comité de Conciliação dispõe de 6 semanas (que podem ser dilatadas para 8) para decidir sobre um texto comum, com base nas posições do Parlamento e Conselho em segunda leitura. Se o Comité de Conciliação 1) não aprovar um texto comum, o ato legislativo não é adotado e o processo é encerrado. Se o Comité de Conciliação 2) aprovar um projeto comum, o mesmo é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para terceira leitura.
  1. Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento em segunda leitura, o Comité de Conciliação é convocado.
  2. No âmbito do Comité de Conciliação, os dois colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho) negoceiam diretamente, com vista a alcançar um acordo sob a forma de um projeto comum.
  3. O Comité de Conciliação tem de ser convocado num prazo de seis semanas (ou oito, caso tenha sido acordada uma prorrogação), depois de o Conselho ter concluído a segunda leitura e de ter notificado oficialmente o Parlamento de que não pode aceitar todas as alterações por este apresentadas em segunda leitura.
  4. Cada proposta legislativa que requeira conciliação é debatida separadamente no quadro de um Comité de Conciliação específico.
  5. O Comité de Conciliação é convocado pelo Presidente do Conselho, com o acordo do Presidente do Parlamento Europeu. Considera-se que foi convocado quando é realizada a sua primeira reunião.
  6. A partir da data da primeira reunião, dispõe de 6 semanas (prazo que pode ser prorrogado por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho e de comum acordo entre ambos) para negociar e aprovar um projeto comum.
  7. Antes de a comissão começar oficialmente o seu trabalho, são realizados trílogos preparatórios e reuniões técnicas logo que esteja claro que o Conselho não está em condições de aceitar as alterações do Parlamento em segunda leitura. As reuniões do Comité de Conciliação podem ser interrompidas para negociações sob a forma de trílogo.
  8. Os trílogos e as reuniões técnicas reúnem pequenas equipas de negociação do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que apresentam relatório à sua própria delegação no Comité de Conciliação.
  9. Nos trílogos, o Parlamento é representado pelo presidente da delegação ao Comité de Conciliação, pelo presidente da comissão parlamentar competente e pelo relator, que são assistidos por membros do secretariado de conciliação do Parlamento e, se necessário, por um membro do Serviço Jurídico.
  10. O Conselho é representado pelo representante permanente adjunto ou pelo representante permanente (Presidente do COREPER I ou do COREPER II, respetivamente) do Estado-Membro que detém a Presidência, o qual é assistido por membros do secretariado do Conselho, incluindo o seu Serviço Jurídico.
  11. A Comissão Europeia é representada pelo Diretor-Geral do departamento encarregado do dossiê, assistido por peritos, pelo seu Serviço Jurídico e pela administração.
  12. Os trílogos técnicos informais contam geralmente com a participação de peritos e funcionários das três instituições.
  13. As negociações nos trílogos são conduzidas com base num "documento de trabalho em quatro colunas", que define as posições do Parlamento e do Conselho:
    1. a posição do Conselho em primeira leitura
    2. as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura
    3. a reação do Conselho às alterações do Parlamento (aceitação, rejeição ou eventual texto de compromisso)
    4. a posição da delegação do Parlamento em relação às propostas do Conselho.
  14. No decurso das negociações, as duas delegações procuram chegar a acordo sobre propostas de compromisso ou alterações em relação aos quais subsistam diferenças. Para esse efeito, pode ser pedida a realização suplementar de um trabalho de redação pormenorizado por um grupo de trabalho, tanto a nível político como técnico.
  15. Os resultados de cada trílogo são apresentados pelos respetivos negociadores para aprovação pelas delegações do Parlamento e do Conselho: sempre que necessário, são organizados trílogos suplementares ou reuniões informais.
  16. O Comité de Conciliação propriamente dito é constituído por duas delegações de igual dimensão: uma do Parlamento Europeu e outra do Conselho.
    1. A delegação do Conselho é composta por um representante de cada Estado-Membro (ministros ou, mais frequentemente, os representantes dos Estados - Membros no Coreper). A delegação do Conselho é dirigida pelo ministro que preside ao Conselho encarregado do dossiê. Delibera por maioria qualificada (exceto no caso de dossiês para os quais o Tratado preveja a unanimidade).
    2. A delegação do Parlamento é composta de igual número de deputados ao PE (28) mais 28 membros suplentes (que só podem votar em caso de ausência de um membro do seu grupo político). Três vice-presidentes do PE são membros permanentes do Comité de Conciliação e ocupam alternadamente o lugar de copresidente. Os restantes 25 deputados que participam na delegação são nomeados por cada grupo político, proporcionalmente à sua dimensão no Parlamento. A maioria provém geralmente da comissão parlamentar responsável pelo dossiê. Na maioria dos casos, a delegação procura deliberar por consenso. Em caso de votação, as decisões da delegação devem ser tomadas por maioria dos membros que a compõem (atualmente, 15 votos). Podem ser encontradas infra mais informações sobre a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação.
    3. A Comissão, representada em princípio pelo Comissário responsável pelo dossiê, também participa nos trabalhos do Comité de Conciliação, com vista a aproximar as posições do Parlamento e do Conselho.
  17. Tal como nos trílogos, o principal instrumento de trabalho é o documento de trabalho comum em quatro colunas (v. ponto 13) traduzido em todas as línguas oficiais. A comissão também dispõe da proposta da Comissão e do seu parecer sobre as alterações do Parlamento em segunda leitura.
  18. O Comité de Conciliação é presidido conjuntamente por um Vice-Presidente do Parlamento e um ministro do Estado-Membro que exerce a Presidência. Reúne alternadamente nas instalações do Parlamento Europeu e do Conselho, geralmente em Bruxelas.
  19. A maioria das reuniões do Comité de Conciliação começam com um trílogo em que os dois colegisladores clarificam as suas posições com base nos mandatos das respetivas instituições. A Comissão atua como mediadora.
  20. A instituição que acolhe a primeira reunião do Comité de Conciliação é responsável pela edição do projeto comum e da carta que o acompanha e, depois da aprovação definitiva do ato legislativo pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pela assinatura do ato pelos Presidentes das duas instituições e pela sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  21. Se as delegações do Parlamento e do Conselho não chegarem a acordo no Comité de Conciliação, a proposta legislativa é rejeitada na íntegra. Só pode ser iniciado um novo processo com base numa nova proposta da Comissão. Até janeiro de 2015, só se tinham registado quatro casos em que o Comité de Conciliação não conseguiu alcançar um acordo sobre um projeto comum (“comunicações por telefonia vocal” (1994), “comité de valores mobiliários” (1998), "diretiva relativa ao tempo de trabalho" e "regulamento relativo aos novos alimentos").
    O Comité de Conciliação não conseguiu aprovar qualquer projeto comum nos seguintes casos:
    Diretiva Tempo de Trabalho, em 2009
    Regulamento Novos Alimentos, em 2011
  22. Se as delegações do Parlamento Europeu e do Conselho chegarem a um compromisso, o Comité de Conciliação tem de aprovar um "projeto comum". A delegação do Conselho aprova-o por maioria qualificada (ou unanimidade, nos casos estipulados pelo Tratado), enquanto a delegação do Parlamento delibera por maioria simples dos membros que a compõem.
  23. A partir do momento em que é alcançado um acordo sobre um texto comum no Comité de Conciliação (ou, posteriormente, por troca de cartas entre os copresidentes da comissão), o Secretariado-Geral da instituição em que teve lugar a primeira reunião elabora o projeto de texto legislativo, em princípio, na língua utilizada durante as negociações. Uma versão provisória é disponibilizada no sítio Internet do Parlamento, logo que possível após a conclusão das negociações: http://www.europarl.europa.eu/code/default_en.htm.
  24. Após uma revisão jurídica e linguística, o documento é disponibilizado em todas as línguas oficiais da UE.
  25. Os copresidentes do Comité de Conciliação enviam o projeto comum, juntamente com uma carta de transmissão, ao Presidente do Parlamento e ao Presidente em exercício do Conselho. Todas as declarações proferidas por estas instituições seguem anexadas a essa carta. A carta também é dirigida, para informação, ao representante da Comissão que participou no Comité de Conciliação.
  26. O acordo alcançado no Comité de Conciliação tem de ser confirmado pelo Parlamento reunido em sessão plenária e pelo Conselho de Ministros. Ambas as instituições votam separadamente o projeto comum na versão existente, sem possibilidade de nele introduzirem quaisquer alterações.
Delegação do Parlamento ao processo de conciliação
  1. O Parlamento é representado no processo de conciliação por uma delegação composta por um número de deputados igual ao número de membros do Conselho. É designada uma delegação diferente para cada processo de conciliação Cabe-lhe representar o Parlamento no seu todo nas negociações com o Conselho.
  2. No início de cada legislatura, ou se ocorrerem mudanças de relevo na composição política geral do Parlamento Europeu durante a legislatura, a Conferência dos Presidentes determina a composição política das delegações ao Comité de Conciliação em função do peso político relativo dos grupos políticos.
  3. Com base na atual composição política do Parlamento, resultante das eleições de maio de 2014, as delegações do Parlamento ao Comité de Conciliação compõem-se da seguinte forma:
    • PPE: 9 deputados
    • S&D: 8 deputados
    • ECR: 3 deputados
    • ALDE: 2 deputados
    • GUE/NGL: 2 deputados
    • Verdes/ALE: 2 deputado
    • EFDD: 2 deputados
  4. Os três vice-presidentes com especial responsabilidade pela conciliação são membros de todas as delegações e fazem parte do número de membros previstos para cada grupo político. Cada delegação é presidida por um dos três vice-presidentes. Estes decidem entre si quem será responsável por um determinado processo de conciliação e, por consequência, quem presidirá à delegação correspondente. O(s) relator(es) e o(s) presidente(s) da(s) comissão(ões) parlamentar(es) competente(s) são também membros ex officio da delegação, incluídos no contingente dos seus respetivos grupos políticos.
  5. Os restantes membros da delegação são designados por cada grupo político para cada processo de conciliação em particular. Na sua maioria, fazem parte da comissão competente quanto à matéria de fundo ou das comissões encarregadas de emitir parecer. Sempre que se aplicar o processo de comissões associadas, a delegação do Parlamento deve incluir o relator de cada uma das comissões associadas. Os grupos políticos têm ainda de designar igual número de membros suplentes, que podem participar ativamente nos trabalhos da delegação, mas apenas podem votar se substituírem um membro efetivo.

Organização da delegação

  1. A delegação do Parlamento realiza uma reunião constitutiva para conferir mandato a uma equipa de negociação do Parlamento – habitualmente composta pelo vice-presidente, na qualidade de presidente da delegação, pelo presidente da comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo e pelo(s) relator(es)-, de modo a poder dar início a reuniões tripartidas.
  2. A Comissão participa nesta e em todas as subsequentes reuniões da delegação do Parlamento. Os seus representantes devem apresentar e explicar a posição da Comissão quanto às alterações do Parlamento em segunda leitura e, se possível, também informar sobre eventuais desenvolvimentos no Conselho de que tenham conhecimento.
  3. Os membros da delegação acompanham em permanência o andamento do processo de conciliação, nas várias reuniões.
  4. O principal objetivo das reuniões da delegação é atualizar o mandato da equipa de negociação e discutir os textos de compromisso. Chega-se a acordo quanto a certas alterações ou propostas de compromisso, ficando esse acordo sujeito a um acordo geral. Se ficarem questões pendentes, a delegação dá instruções à equipa de negociação sobre a forma de prosseguir as negociações com o Conselho. A delegação do Parlamento procede à apreciação de questões processuais, por exemplo, se for necessário convocar outro trílogo ou se for conveniente convocar o Comité de Conciliação, e, neste caso, fixa a data.
  5. No final do processo, a delegação aprova ou rejeita formalmente o acordo obtido na conciliação. A delegação visa agir por consenso. No entanto, se for necessário votar, é indispensável o apoio da maioria absoluta dos membros da delegação (pelo menos 15 votos a favor em 28 votos possíveis).
  6. A delegação é assistida por um serviço específico da administração do Parlamento, pelo Secretariado das Conciliações e da Codecisão e por serviços especializados, nomeadamente, o Serviço Jurídico, os juristas-linguistas e o Serviço de Imprensa.
Voltar à página principal     

#7Terceira leitura do Parlamento Europeu e do Conselho 

Texto completo 
O projeto comum é transmitido simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho para aprovação. Não existe uma ordem específica pela qual os colegisladores devam decidir. Dispõem de seis semanas (ou 8, se for comummente acordada uma prorrogação) para decidir e não podem modificar o texto. No Parlamento, a votação do projeto comum é precedida de um debate em plenário. Se o Parlamento e o Conselho aprovarem o projeto comum, a proposta legislativa é adotada. Se uma ou ambas as instituições o rejeitarem, ou se não se pronunciarem em tempo oportuno, a legislação não é adotada e o processo é encerrado. Só pode ser reiniciado através de uma nova proposta da Comissão.
  1. Se o Comité de Conciliação aprovar o projeto comum, o mesmo deve ser aprovado pelo Parlamento reunido em plenário e pelo Conselho em terceira leitura. Ambas as instituições votam separadamente o projeto comum, sem possibilidade de nele introduzirem quaisquer alterações.
  2. Após a conclusão bem-sucedida do procedimento de conciliação, procede-se à preparação de um projeto comum, com base no documento de trabalho comum e de eventuais alterações acordadas em conciliação. Esse projeto comum começa por ser redigido numa única língua e é posteriormente traduzido para as restantes línguas oficiais. O projeto de projeto comum é transmitido aos membros da delegação na língua original.
  3. Uma vez ultimado, o projeto comum, que foi sujeito a verificação jurídica e linguística tanto no Parlamento como no Conselho, é enviado, juntamente com uma carta de transmissão, ao Presidente do Parlamento e ao Presidente em exercício do Conselho. Todas as declarações proferidas por estas instituições seguem anexadas a essa carta.
  4. A terceira leitura é realizada ao longo de um período de 6 semanas a contar da data dessa carta. Este prazo pode ser prorrogado por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho e de comum acordo entre ambos.

Parlamento

  1. Durante o período de seis semanas (que pode ser prorrogado para 8), os membros da delegação do PE recebem, nas suas línguas respetivas, a versão final do projeto comum, acompanhada de um relatório que destaca as várias fases e os resultados do procedimento de conciliação, incluindo os resultados da votação da delegação sobre a conclusão do procedimento de conciliação. A versão final do projeto comum, o relatório elaborado pelo relator e pelo presidente da delegação e a carta de transmissão, incluindo todas as declarações proferidas pelas Instituições, são transmitidos aos serviços de sessão do Parlamento Europeu. Nesta fase, são publicadas as diferentes versões linguísticas do acordo no sítio Internet do Parlamento.
  2. A votação do projeto comum é precedida de um debate em sessão plenária sobre os resultados das negociações e o acordo alcançado (ou não) com o Conselho. Este debate começa habitualmente com uma declaração do vice-presidente que presidiu à delegação e do relator. Em seguida, o plenário procede à votação do projeto comum. A sua aprovação é feita por maioria simples dos votos expressos. Na ausência desta, o projeto comum é rejeitado.

Conselho

  1. O projeto comum terá também de ser aprovado pelo Conselho, que habitualmente opta por votar depois da terceira leitura do Parlamento. O Conselho decide por maioria qualificada.
  2. Na prática, a aprovação do projeto comum pelo Conselho não constitui um problema, já que a delegação do Conselho ao Comité de Conciliação é composta por um representante de cada Estado-Membro. Até à data, o Conselho nunca rejeitou um acordo obtido em conciliação.
  3. Se uma destas instituições não aprovar o projeto comum, o processo legislativo cessa e só pode ser reiniciado através de uma nova proposta da Comissão.
  4. Se for aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o texto é enviado aos presidentes e secretários-gerais do Parlamento e do Conselho para assinatura e é publicado no Jornal Oficial.
 
Voltar à página principal      
Artigo em formato PDF 

Tratado 

Versão Consolidada Do Tratado Sobre O Funcionamento Da União Europeia : Artigo 294. o (ex-artigo 251. o TCE)

  1. Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adoção de um ato, aplicar-se-á o processo a seguir enunciado.
  2. A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Primeira leitura

  1. O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho.
  2. Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o ato em questão é adotado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.
  3. Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adota a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.
  4. O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o conduziram a adotar a sua posição em primeira leitura. A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua posição.

Segunda leitura

  1. Se, no prazo de três meses após essa transmissão, o Parlamento Europeu:
    1. Aprovar a posição do Conselho em primeira leitura ou não se tiver pronunciado, considera-se que o ato em questão foi adotado com a formulação correspondente à posição do Conselho;
    2. Rejeitar a posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, considera-se que o ato proposto não foi adotado;
    3. Propuser emendas à posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, o texto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão, que emite parecer sobre essas emendas.
  2. Se, no prazo de três meses após a receção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada:
    1. Aprovar todas essas emendas, considera-se que o ato em questão foi adotado;
    2. Não aprovar todas as emendas, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca o Comité de Conciliação no prazo de seis semanas.
  3. O Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo.

Conciliação

  1. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projeto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de seis semanas a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho em segunda leitura.
  2. A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.
  3. Se, no prazo de seis semanas após ter sido convocado, o Comité de Conciliação não aprovar um projeto comum, considera-se que o ato proposto não foi adotado.

Terceira leitura

  1. Se, no mesmo prazo, o Comité de Conciliação aprovar um projeto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de seis semanas a contar dessa aprovação, para adotar o ato em causa de acordo com o projeto comum. O Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos e o Conselho por maioria qualificada. Caso contrário considera-se que o ato proposto não foi adotado.
  2. Os prazos de três meses e de seis semanas a que se refere o presente artigo são prorrogados, respetivamente, por um mês e por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Disposições específicas

  1. Sempre que, nos casos previstos nos Tratados, um ato legislativo seja submetido ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados Membros, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n. o 2, o segundo período do n. o 6 e o n. o 9.

Nesses casos, o Parlamento Europeu e o Conselho transmitem à Comissão o projeto de ato, bem como as respetivas posições em primeira e em segunda leituras. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem, em qualquer fase do processo, solicitar o parecer da Comissão, podendo esta igualmente emitir parecer por iniciativa própria. Pode ainda, se o considerar necessário, participar no Comité de Conciliação, nos termos do n. o 11.


EN C 326/174 Official Journal of the European Union 26.10.2012

 
Artigo em formato PDF  Domínios em que se aplica o processo legislativo ordinário (PDF) Guia do processo legislativo ordinário, Conselho, 2010  

Glossário 

Audição 

Uma comissão parlamentar pode organizar uma audição com peritos, se isso for julgado útil para o seu trabalho. Em regra, as audições são públicas.

Banco Central Europeu 

O Banco Central Europeu (BCE) gere a moeda única da União Europeia - o euro - e tenta garantir a estabilidade de preços na União Europeia. É responsável pela definição e execução da política económica e monetária da UE. É uma das sete instituições da União Europeia.

Banco Europeu de Investimento 

O Banco Europeu de Investimento (BEI) apoia projetos nos países da UE e faz investimentos nos futuros Estados Membros e em países parceiros. Pede dinheiro emprestado nos mercados de capitais, em vez de recorrer ao orçamento da UE, aplicando-o em condições favoráveis em projetos conformes com os objetivos políticos da União. O BEI é detido pelos 28 Estados Membros da União Europeia.

Cartão amarelo 

Quando a Comissão apresenta uma nova proposta legislativa, ela é enviada aos parlamentos nacionais. Se um terço dos parlamentos nacionais concluir que a proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, a Comissão tem de a avaliar e decidir se quer manter, alterar ou retirar a sua proposta, justificando a decisão.

Cartão laranja 

Quando a Comissão apresenta uma nova proposta legislativa, ela é enviada aos parlamentos nacionais. Se a maioria dos parlamentos nacionais concluir que a proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, a Comissão tem de a reavaliar. Se a mantiver, a Comissão tem de justificar a sua posição por meio de um parecer fundamentado. Caso o Conselho e o Parlamento votem contra a proposta em primeira leitura, ela será abandonada.

Codecisão 

Termo antes usado para o que agora é o processo legislativo ordinário. De forma não oficial, a palavra continua, no entanto, a ser de uso corrente.

Colégio de Comissários 

O Colégio é composto por 28 comissários europeus.

Comissão associada 

Se uma matéria a debater pelo Parlamento cair sob a alçada de duas ou mais comissões parlamentares, ou se partes dessa matéria forem da competência de duas ou mais comissões, uma delas é designada comissão responsável, ficando a(s) outra(s) como comissão(ões) associada(s). A comissão responsável e as comissões associadas trabalham segundo um calendário definido de comum acordo, os relatores mantêm-se mutuamente informados e tentam chegar a um consenso sobre os textos a propor às suas respetivas comissões e sobre a posição a adotar em relação às alterações. Eles dividem entre si as áreas de competência.

Comissão do Parlamento Europeu 

As 20 comissões permanentes do Parlamento Europeu elaboram, alteram e aprovam as propostas legislativas, que são depois votadas por todo o PE durante as sessões plenárias. A composição política das comissões reflete a do Parlamento. O PE pode instituir subcomissões, comissões temporárias especiais e comissões de inquérito com caráter formal.

Comissão Europeia 

A Comissão Europeia (CE) é o órgão executivo da UE e representa os interesses da União como um todo. É ela que propõe a nova legislação da UE e assegura a sua correta aplicação. É uma das sete instituições da União Europeia.

Comissário 

A Comissão Europeia é composta por comissários, a quem o Presidente da Comissão individualmente atribui a responsabilidade por uma área política específica. Atualmente, existem 28 comissários: um por Estado-Membro.

Comité das Regiões 

O Comité das Regiões é um órgão consultivo da UE composto por 353 membros, em representação das autoridades locais e regionais. O CR tem de ser consultado no decurso dos processos de tomada de decisão da UE nos domínios da coesão económica e social, das redes de infraestruturas transeuropeias, da saúde, da educação, da cultura, da política de emprego, da política social, do meio ambiente, da formação profissional e dos transportes.

Comité de Conciliação 

O Comité de Conciliação reúne-se durante a fase de concertação do processo legislativo ordinário. É composto por um igual número de representantes dos Estados Membros e dos eurodeputados (atualmente 28/28). O comité é responsável pela elaboração de um texto comum, que é submetido à apreciação do Conselho e do Parlamento para aprovação em terceira leitura.

Comité Económico e Social Europeu 

O Comité Económico e Social Europeu é um órgão consultivo da UE composto por 353 membros, em representação da sociedade civil, dos empregadores e dos trabalhadores. O CESE tem de ser consultado no decurso dos processos de tomada de decisão da UE sobre política económica e social.

Conciliação 

A conciliação é a terceira e última fase do processo legislativo ordinário. Ela ocorre quando o Parlamento e o Conselho não logram chegar a acordo sobre uma proposta legislativa durante as duas primeiras leituras. As delegações do Conselho e do Parlamento tentam encontrar um compromisso aceitável para ambas.

Conferência dos Presidentes 

A Conferência dos Presidentes organiza as atividades e a programação legislativa do Parlamento Europeu, decide as incumbências e a composição das comissões e das delegações e é responsável pelo relacionamento com as restantes instituições da UE, com os parlamentos nacionais e com os países não comunitários. A Conferência dos Presidentes integra o Presidente do PE e os presidentes dos grupos políticos.

Conferência dos Presidentes das Comissões 

A Conferência dos Presidentes das Comissões do Parlamento Europeu é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes e temporárias. A sua missão consiste em melhorar a cooperação entre as várias comissões do PE.

Conselho da União Europeia 

O Conselho da União Europeia, mais conhecido como o Conselho (e anteriormente como Conselho de Ministros), representa os governos dos Estados Membros da UE. Juntamente com o Parlamento Europeu, o Conselho aprova a legislação proposta pela Comissão Europeia. É uma das sete instituições da União Europeia.

Conselho Europeu 

O Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros da UE. É ele quem toma decisões sobre as grandes prioridades políticas e as iniciativas de maior importância. O Conselho Europeu não detém o poder legislativo. É uma das sete instituições da União Europeia.

Consulta pública 

Em consultas públicas, a Comissão Europeia solicita às diferentes partes interessadas, como as entidades públicas, as autoridades dos Estados Membros, as empresas, as organizações (do setor privado), as associações setoriais e os cidadãos, que apresentem os seus pontos de vista sobre a legislação proposta. As consultas públicas assumem geralmente a forma de um questionário com perguntas abertas e fechadas.

COREPER 

Trata-se de um comité do Conselho composto pelos representantes permanentes dos Estados Membros que prepara os trabalhos do Conselho. O COREPER I inclui os adjuntos dos embaixadores e o COREPER II é composto pelos próprios embaixadores.

Decisão 

Uma "decisão" reveste-se de caráter obrigatório para todos os seus destinatários (por exemplo, um país da União Europeia ou uma empresa a título individual) e é diretamente aplicável.

Declaração escrita 

Uma declaração escrita é um texto que pode ter até 200 palavras, apresentado por um máximo de cinco deputados, sobre temas que se inscrevam no âmbito de atividades da União Europeia. Se for assinado por uma maioria de deputados, é encaminhado para a instituição destinatária. Os deputados podem recorrer a declarações escritas para lançar ou relançar um debate sobre um tema que faça parte da esfera de competências da UE.

Deputado ao Parlamento Europeu 

Os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos diretamente para um período de cinco anos. Os 751 deputados representam os cidadãos da UE.

Direito da UE 

O Direito da União Europeia divide-se em Direito "primário" e Direito "derivado". Os tratados (Direito primário) são a base de toda a ação da UE. O Direito derivado - que inclui regulamentos, diretivas e decisões - radica nos princípios e objetivos enunciados nos Tratados.

Direito de iniciativa 

O direito de iniciativa da Comissão habilita-a a apresentar propostas, seja porque os Tratados o preveem expressamente, seja porque a Comissão entende que elas são necessárias. O Conselho e o Parlamento Europeu também podem solicitar à Comissão que apresente propostas.

Diretiva 

Uma "diretiva" é um ato legislativo que estabelece um objetivo que todos os Estados Membros da UE deverão alcançar, embora deixe o método ao cuidado de cada país.

Grupo das Relações Interinstitucionais 

Trata-se de uma instância da Comissão responsável pela coordenação das relações políticas, legislativas e administrativas com as demais instituições, nomeadamente o Parlamento Europeu e o Conselho. Reúne membros de todos os gabinetes dos comissários encarregados de acompanhar os assuntos interinstitucionais.

Grupo político 

Os deputados ao Parlamento Europeu não estão agrupados por nacionalidades, mas sim por filiação política. Existem atualmente 8 grupos políticos no Parlamento Europeu. Os deputados só podem pertencer a um grupo político. Alguns deputados não pertencem a qualquer grupo político e são conhecidos como deputados não inscritos.

Iniciativa de cidadania 

A iniciativa de cidadania permite que 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados Membros da UE solicitem à Comissão Europeia a apresentação de novas propostas de lei em domínios nos quais dispõe de competências.

Item A 

As ordens de trabalhos do Conselho estão divididas em itens A e itens B. Os itens A são aqueles em que foi alcançado um acordo e que podem ser aprovados sem debate. Isto não exclui a hipótese de qualquer membro do Conselho ou da Comissão expressar a sua opinião, quando o item em causa é posto à votação.

Item B 

As ordens de trabalhos do Conselho estão divididas em itens A e itens B. Os itens B são aqueles em que não se chegou a acordo e sobre os quais se realizará um debate. Trata-se amiúde de questões politicamente sensíveis.

Jornal Oficial 

O Jornal Oficial da União Europeia (JO) contém a legislação da UE, informações, avisos e trabalho legislativo preparatório. O JO é publicado todos os dias úteis em todas as línguas oficiais da UE. Só os atos legislativos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.

Língua oficial 

Há 24 línguas oficiais na União Europeia: búlgaro, croata, checo, dinamarquês, neerlandês, inglês, estónio, finlandês, francês, alemão, grego, húngaro, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, espanhol e sueco. Toda a legislação da União Europeia é publicada em todas as línguas oficiais.

Livro Branco 

Os Livros Brancos da Comissão são documentos que contêm propostas de ação da UE num determinado domínio. Em alguns casos, vêm na sequência de um Livro Verde previamente publicado para lançar um processo de consultas a nível europeu. Quando um Livro Branco é acolhido favoravelmente pelo Conselho, pode propiciar um programa de ação da UE no domínio em causa.

Livro Verde 

Os Livros Verdes são publicados pela Comissão Europeia para suscitar o debate com as partes interessadas a nível europeu. São eles que podem conduzir às propostas de ação da UE descritas nos Livros Brancos.

Maioria absoluta (no Parlamento Europeu) 

Uma maioria absoluta é constituída pela maioria do conjunto de deputados que compõem o Parlamento Europeu (incluindo os ausentes ou os que não votaram). Na sua configuração atual com 751 deputados, o limiar da maioria absoluta corresponde a 376 votos.

Maioria qualificada no Conselho 

A maioria qualificada no Conselho corresponde a pelo menos 55% dos membros do Conselho (os Estados-Membros), incluíndo no mínimo 16 países e representando pelo menos 65% da população da UE. Uma minoria de bloqueio pode ser formada, no mínimo, por quatro membros do Conselho.

Maioria simples (no Parlamento Europeu)  

Uma proposta é aprovada por maioria simples, quando o número de votos favoráveis é superior ao número de votos contra.

Parecer (de uma comissão) 

A comissão parlamentar encarregada do tratamento de um determinado tema pode pedir parecer a outras comissões. O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer são muitas vezes convidados a participar nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo. O parecer assume frequentemente a forma de um relatório escrito.

Parlamento Europeu 

Composto por 751 deputados eleitos por sufrágio direto e universal em 28 países, o Parlamento Europeu (PE) representa os cidadãos da UE. O PE, perante o qual respondem as demais instituições comunitárias, desempenha o papel de colegislador, a par do Conselho, em quase todos os domínios legislativos da União. É uma das sete instituições da União Europeia.

Perguntas parlamentares 

As perguntas parlamentares são endereçadas pelos deputados ao Parlamento Europeu a outras instituições e órgãos da UE. O destinatário tem de dar resposta num determinado prazo. As perguntas parlamentares são uma forma direta de controlo parlamentar das outras instituições e órgãos da UE.

Petições ao Parlamento Europeu 

Qualquer cidadão ou pessoa residente na União Europeia, bem como qualquer empresa, organização ou associação com sede na UE, podem apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre um problema que os afete diretamente e que se enquadre no mandato da UE. Estas petições dão ao Parlamento Europeu um ensejo para chamar a atenção para qualquer violação dos direitos de um cidadão europeu por parte de um Estado-Membro, de um poder local, ou de qualquer outra instituição.

Presidência do Conselho 

A Presidência do Conselho da União Europeia é rotativa, mudando de um Estado-Membro para outro de 6 em 6 meses. O Conselho possui 10 configurações diferentes, cada uma das quais presidida pelo ministro responsável do Estado-Membro que preside, para além do Conselho "Assuntos Externos", que é presidido em permanência pela Alta Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum.

Presidente do Parlamento Europeu 

O Presidente do Parlamento Europeu preside às sessões plenárias, à Conferência dos Presidentes e à Mesa (composta pelos Vice-Presidentes do PE). É ele quem representa o Parlamento, quer ao nível da UE, quer no plano internacional.

Processo legislativo ordinário 

No âmbito do processo legislativo ordinário (a antiga codecisão), o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia tomam decisões conjuntas sobre as propostas da Comissão referentes a uma gama muito ampla de domínios (como, por exemplo, a governação económica, a imigração, a energia, os transportes, o ambiente e a defesa do consumidor). A maior parte da legislação da UE é agora adotada por esta via.

Proporcionalidade 

De acordo com o princípio da proporcionalidade, o envolvimento das instituições da UE deve limitar-se ao que é necessário para atingir os objetivos dos Tratados.

Proposta alterada (proposta da Comissão após a primeira leitura do PE) 

Entre a primeira leitura do Parlamento e a primeira leitura do Conselho, a Comissão pode alterar a sua proposta de molde a incorporar aquelas alterações do Parlamento que, em seu entender, melhorem a proposta inicial e/ou sejam suscetíveis de facilitar um acordo entre o Parlamento e o Conselho.

Regulamento 

Um "regulamento" é uma modalidade legislativa da União Europeia que é diretamente aplicável e que possui força jurídica obrigatória em todos os Estados Membros. Os governos nacionais não têm de tomar quaisquer medidas para aplicar os regulamentos da UE.

Relator 

Um relator é um eurodeputado nomeado pela comissão parlamentar responsável pelo tratamento de uma proposta legislativa, que acompanha a proposta ao longo do seu percurso em sede parlamentar e prepara um relatório sobre o tema.

Relatório 

Quando uma proposta da Comissão é encaminhada para uma comissão parlamentar, a comissão designa um relator para elaborar um relatório, que geralmente consiste de alterações à proposta, breves justificações e uma exposição de motivos, incluindo uma ficha financeira de avaliação do impacto da proposta em termos monetários e da sua compatibilidade com o orçamento a longo prazo.

Relatório de iniciativa 

Além de relatórios legislativos, as comissões parlamentares podem produzir "relatórios de iniciativa" sobre questões do âmbito da sua competência. Esses relatórios podem ser um meio de sensibilização para determinado problema.

Relator-sombra 

O relator-sombra é um eurodeputado que acompanha um dossiê ou um relatório do Parlamento Europeu em nome de um grupo político que não o do relator.

Reuniões conjuntas de comissões 

Se uma matéria enviada à apreciação do Parlamento não puder ser atribuída a uma comissão competente quanto à matéria de fundo, visto ter que ver com as competências de várias, os respetivos relatores elaboram um único projeto de relatório, que é votado conjuntamente pelas comissões em causa, sob a presidência comum dos seus respetivos Presidentes.

Secretário-Geral do Conselho 

É o chefe da Secretariado-Geral do Conselho, que presta assistência ao Conselho e ao Conselho Europeu. A par do Presidente do Conselho, é ele quem assina todos os atos adotados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Secretário-Geral do Parlamento Europeu 

Trata-se do mais alto funcionário do Parlamento, responsável pela administração desta instituição. Garante o bom funcionamento dos trabalhos parlamentares, sob a égide do Presidente e da Mesa. A par do Presidente, é ele quem verifica e assina todos os atos adotados em conjunto pelo Parlamento Europeu e do Conselho.

Sessão plenária 

As sessões plenárias têm lugar 12 vezes por ano em Estrasburgo, havendo sessões plenárias mais curtas em Bruxelas. O plenário congrega a totalidade dos 751 deputados para debater e votar a legislação da UE e tomar posição sobre questões de natureza política.

Subsidiariedade 

Segundo o princípio da subsidiariedade, a UE deve abster-se de agir (exceto em áreas que sejam da sua competência exclusiva), a menos que a iniciativa da UE seja mais eficaz do que uma ação empreendida a nível nacional, regional ou local. São efetuadas verificações constantes para ver se uma ação ao nível da UE se justifica.

Texto conjunto 

Texto aprovado pelo Comité de Conciliação durante o processo de conciliação. Está sujeito a uma votação única no Parlamento e no Conselho e não lhe podem ser propostas alterações.

Tratado da União Europeia (TUE) 

O Tratado de Maastricht, em vigor desde 1993, foi alterado e rebatizado como Tratado da União Europeia pelo Tratado de Lisboa. Estabelece a UE como entidade jurídica, definindo os seus valores, objetivos, instituições e competências. É um dos dois principais tratados em que a UE atualmente se baseia.

Tratado de Amesterdão 

O Tratado de Amesterdão entrou em vigor em 1 de maio de 1999. O seu objetivo era o de reformar as instituições da UE, preparando-as para a adesão de futuros Estados Membros. O Tratado de Amesterdão alterou, renumerou e consolidou os Tratados UE e CEE e alargou o recurso à codecisão.

Tratado de Lisboa 

O Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009. Integra o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Tratado de Lisboa conferiu mais poderes ao Parlamento Europeu, mudou os procedimentos de voto no Conselho, introduziu a iniciativa de cidadania e instituiu um presidente permanente do Conselho Europeu, o novo cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e um novo serviço diplomático da UE, além de ter delimitado os poderes de que dispõe a UE, os poderes de que dispõem os Estados Membros e os poderes que são compartilhados. O Tratado de Lisboa mudou o nome da codecisão para processo legislativo ordinário e aumentou o número de domínios a que o PLO se aplica.

Tratado de Maastricht 

O Tratado de Maastricht, ou Tratado da União Europeia, entrou em vigor em 1 de novembro de 1993. Instituiu a União Europeia (antes, a UE chamava-se Comunidades Europeias) e introduziu a codecisão e a cooperação entre os governos da UE em matéria de defesa, justiça e assuntos internos. Foi o Tratado de Maastricht que abriu caminho à União Económica e Monetária e incorporou elementos de uma união política (cidadania e políticas externa e interna comuns).

Tratado de Nice 

O Tratado de Nice entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003. O seu propósito consistia em reformar as instituições, a fim de que a UE pudesse funcionar de forma eficiente depois do alargamento a 25 Estados Membros. O Tratado de Nice introduziu métodos para alterar a composição da Comissão e redefinir o sistema de votação no Conselho.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) viu a luz do dia em 1958 sob a designação de Tratado de Roma, embora tenha sido objeto de múltiplas alterações desde então. É ele que define os pormenores organizativos e funcionais da União Europeia. O TFUE é um dos dois principais tratados em que a UE atualmente se baseia.

Tratados 

Um tratado é um acordo vinculativo entre os Estados Membros da União Europeia. Define os objetivos da UE, as normas por que se regem as instituições da União, o modo como as decisões são tomadas e a relação entre a UE e os seus Estados Membros.

Tribunal de Contas Europeu 

O Tribunal de Contas Europeu promove auditorias às finanças da UE. O seu papel consiste em melhorar a gestão financeira da UE e elaborar relatórios sobre a utilização dos dinheiros públicos. É uma das sete instituições da União Europeia.

Tribunal de Justiça da União Europeia 

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o Direito da UE e garante a sua aplicação uniforme em todos os Estados Membros. Também resolve litígios entre governos, indivíduos, empresas ou organizações da UE e as instituições comunitárias. É uma das sete instituições da União Europeia.

Trílogo 

Uma série de reuniões informais com a presença do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O objetivo dessas reuniões reside na obtenção de um acordo (sobre um pacote de alterações ou a redação de certas leis) que seja aceitável para o Conselho e para o Parlamento.

Unanimidade (no Conselho) 

A unanimidade pressupõe que todos os Estados Membros reunidos em Conselho cheguem a acordo sobre uma proposta antes de ela poder ser adotada. Desde o Tratado de Lisboa que só um número restrito de políticas julgadas sensíveis continua a estar sujeito à aprovação por unanimidade.

 
Artigo em formato PDF   

Partilhar