1.1.1.     Os Tratados iniciais

BASES JURÍDICAS

O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), denominado Tratado de Paris, foi assinado em 18 de Abril de 1951 e entrou em vigor em 25 de Julho de 1952. Pela primeira vez, um grupo de Estados aceita empenhar-se na via da integração. O Tratado permitiu lançar as bases da arquitectura comunitária, instituindo uma "Alta Autoridade", uma Assembleia Parlamentar, um Conselho de Ministros, um Tribunal de Justiça e um Comité Consultivo.

• Os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA, dita "EURATOM"), igualmente denominados Tratados de Roma, foram assinados em 25 de Março de 1957 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1958. Enquanto o Tratado CECA foi concluído por um período de 50 anos (artigo 97.º), os Tratados de Roma têm "uma vigência ilimitada" (artigo 240.º do Tratado CEE e artigo 208.º do Tratado CEEA), o que lhes conferiu uma natureza quase constitucional.
• Os seis países fundadores foram a Alemanha, a Bélgica, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos.

• De acordo com as intenções expressas pelos seus promotores, a criação da CECA constituía apenas uma primeira etapa na via conducente à "Federação Europeia". O mercado comum do carvão e do aço deveria permitir ensaiar uma modalidade susceptível de ser progressivamente aplicada a outros domínios económicos, por forma a aceder, em última instância, à construção de uma Europa política.
• A Comunidade Económica Europeia tem por objectivo o estabelecimento de um mercado comum, baseado nas quatro liberdades de circulação, nomeadamente, de mercadorias, pessoas, capitais e serviços, bem como na aproximação progressiva das políticas económicas.
• Por seu turno, o Tratado Euratom visava coordenar os programas de investigação já em curso nos Estados-Membros ou que estes tinham em preparação, na perspectiva da utilização pacífica da energia nuclear.
• Os preâmbulos dos três Tratados reflectem uma unidade de princípios de que procede a criação das Comunidades e que assenta, nomeadamente, na convicção da necessidade de empenhar os países europeus na construção de um destino comum, única possibilidade de que dispõem para vencer o futuro.

As Comunidades Europeias (CECA, CEE e EURATOM) são oriundas da lenta progressão do ideal europeu, inseparável dos eventos que abalaram o Continente. No período subsequente à Segunda Guerra Mundial, as indústrias de base, em particular as siderúrgicas, necessitavam de ser reorganizadas. O futuro da Europa, ameaçado pelo confronto Leste-Oeste, passava por uma reconciliação franco-alemã.

1. Pode considerar-se que o apelo lançado em 9 de Maio de 1950 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, constituiu o ponto de partida da Europa comunitária. A opção pelo carvão e o aço revestia-se, nessa época, de um grande significado simbólico. Com efeito, no início dos anos 50, as indústrias carbonífera e siderúrgica assumem ainda um papel fundamental, constituindo a base do poder económico de um país.

Para além de se revestir de um interesse económico patente, o facto de os recursos complementares da França e da Alemanha terem passado a ser comuns deveria assinalar o termo do antagonismo entre estes dois países. Em 9 de Maio de 1950, Robert Schuman declarava: "A Europa não se fará de repente, nem no âmbito de uma construção global. Far-se-á mediante realizações concretas, que criem, antes de mais, uma solidariedade efectiva". Foi com base neste princípio que a França, a Itália, a Alemanha e os Países integrantes do Benelux assinaram o Tratado de Paris que, fundamentalmente, garante:

• a liberdade de circulação dos produtos e o livre acesso às fontes de produção;
• a vigilância permanente do mercado, por forma a evitar disfunções susceptíveis de tornar necessária a instituição de quotas de produção;
• a observância das regras em matéria de concorrência e de transparência dos preços;
• o apoio à modernização do sector e à reconversão.

3. Os esforços no sentido de um relançamento da construção europeia, na sequência do malogro da CED, concretizam-se aquando da Conferência de Messina (Junho de 1955), no que respeita à união aduaneira e à energia atómica, tendo culminado na assinatura dos Tratados CEE e CEEA.

a. O Tratado CEE prevê, inter alia:

• a eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados-Membros;
• a instituição de uma pauta aduaneira externa comum;
• a instauração de uma política comum no domínio da agricultura e dos transportes;
• a criação de um Fundo Social Europeu;
• a instituição de um Banco Europeu de Investimento;
• o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os Estados-Membros.

O mercado comum deveria possibilitar a livre circulação de mercadorias, a mobilidade dos factores de produção (livre circulação dos trabalhadores e das empresas, liberdade de prestação de serviços e liberalização dos movimentos de capitais).

b. O Tratado CECA (Euratom) visava objectivos muito ambiciosos e, nomeadamente, "a formação e o crescimento rápidos das indústrias nucleares". Contudo, devido ao carácter complexo e delicado de que se reveste o sector da energia nuclear, que afecta os interesses vitais dos Estados-Membros (defesa e independência nacional), as ambições do Tratado Euratom tiveram de ser restringidas.

4. A Convenção relativa a certas Instituições comuns, que foi assinada e entrou em vigor em simultâneo com os Tratados de Roma, determinava que a Assembleia Parlamentar e o Tribunal de Justiça seriam comuns. Restava fundir os "Executivos". Assim sendo, a Convenção de 9 de Abril de 1965 veio concluir a unificação das Instituições.

A partir dessa altura, assistir-se-á à preponderância da CEE face às Comunidades sectoriais que a CECA e a CEEA constituem. Foi o triunfo da globalidade do regime da CEE sobre a coexistência de duas organizações com competência sectorial, bem como a vitória das suas Instituições.

06/09/2000