Regimes comerciais aplicáveis aos países em desenvolvimento

A política de desenvolvimento da UE realça a importância do comércio e dedica maior atenção aos países mais necessitados. O Sistema de Preferências Generalizadas proporciona a determinados bens provenientes de países em desenvolvimento um acesso preferencial ao mercado da UE. Os acordos de parceria económica asseguram o tratamento comercial preferencial de que beneficiam os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao passo que o regime «Tudo Menos Armas» é aplicável aos países menos avançados. Estes regimes estão em consonância com as regras da Organização Mundial do Comércio.

Base jurídica

A base jurídica da política comercial comum (PCC) é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 188.º, n.º 2, do TFUE estabelece que o processo legislativo ordinário, que requer a aprovação do Parlamento, é aplicável à execução da PCC.

Nos termos do artigo 218.º do TFUE, a aprovação do Parlamento é necessária para a conclusão de acordos comerciais internacionais, como os acordos de parceria económica (APE). Durante a legislatura em curso, o poder do Parlamento aumentou não só ao abrigo do Tratado de Lisboa, que alarga o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário, mas também pela prática. O compromisso contínuo do Parlamento a favor de uma maior transparência nas negociações comerciais resultou no anúncio pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, durante o seu discurso sobre o estado da União de setembro de 2017, de que todos os mandatos de negociação serão desclassificados.

Comércio e desenvolvimento na UE

A comunicação de 2012 da UE sobre «Comércio, crescimento e desenvolvimento: adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» constitui uma alteração significativa do paradigma da UE em matéria de comércio e desenvolvimento. Apesar de continuar a colocar o comércio no centro das estratégias de desenvolvimento, a comunicação salientou a necessidade de diferenciar cada vez mais os países em desenvolvimento, de modo a poder dedicar maior atenção aos mais necessitados. A comunicação de 2012 tem por objetivo reforçar as sinergias entre as políticas de comércio e de desenvolvimento, como o princípio da União relativo à coerência das políticas para o desenvolvimento e a comunicação de 2011 «Agenda para a Mudança»[1], bem como reiterar a importância do respeito dos valores fundamentais da União Europeia, como os direitos humanos.

A nível multilateral, a UE apoia a Agenda para o Desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), lançada em Doha, em 2001. Em outubro de 2015, a UE ratificou o acordo sobre facilitação do comércio concluído na 9.ª Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, que é particularmente importante para os países em desenvolvimento e os países sem litoral. Na 10.ª Conferência Ministerial da OMC, a UE, juntamente com alguns outros membros da OMC, teve um papel ativo na promoção de outras questões de interesse para os países em desenvolvimento. No entanto, a ausência de resultados após a 11.ª Conferência Ministerial da OMC, que teve lugar em Buenos Aires, em dezembro de 2017, dificultou a obtenção de novos resultados por parte dos países em desenvolvimento.

A iniciativa Ajuda ao Comércio, lançada na Conferência Ministerial da OMC de dezembro de 2005, complementa a Agenda para o Desenvolvimento de Doha e presta assistência ao reforço das capacidades comerciais, por forma a gerar crescimento e combater a pobreza. Em 2007, a UE adotou uma estratégia que foi atualizada de modo a ser compatível com a Agenda 2030 da ONU, com o Consenso da UE sobre o desenvolvimento e com a Estratégia Global. Em julho de 2017, a Comissão publicou um relatório, que foi seguido por uma nova comunicação, em novembro de 2017. Em 11 de dezembro de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre esse relatório e, em agosto de 2017, o Parlamento organizou uma audição.

O Sistema de Preferências Generalizadas

O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) visa facilitar o acesso por parte dos países e territórios em desenvolvimento ao mercado da União, através da redução dos direitos aduaneiros sobre as suas mercadorias. Inicialmente, a UE concedeu preferências pautais unilaterais para que os países em desenvolvimento pudessem gerar receitas de exportação adicionais e reinvestir essas receitas no seu próprio desenvolvimento sustentável. Com a reforma de 2012[2], o SPG orientou-se sobretudo para os países mais necessitados - os países menos avançados (PMA) -, mantendo ao mesmo tempo os três componentes do sistema. O primeiro destes elementos é o SPG normal: um acordo comercial autónomo através do qual a UE proporciona a certas mercadorias de países terceiros um acesso preferencial não recíproco ao mercado da UE, sob a forma de direitos aduaneiros reduzidos ou iguais a zero. O segundo elemento, o SPG+, é um regime de incentivo específico que oferece reduções de direitos aduaneiros aos países que tenham ratificado e aplicado as convenções internacionais relativas aos direitos humanos e laborais, ao ambiente e à boa governação. O terceiro elemento é a iniciativa Tudo Menos Armas (TMA), que garante um acesso à UE isento de direitos aduaneiros e de contingentes para todos os produtos, exceto armas e munições, de 48 PMA.

Os critérios de elegibilidade para o SPG «normal» — que oferece uma redução dos direitos aduaneiros de cerca de 66 % para todas as posições pautais - foram reforçados de modo a abranger apenas os países mais vulneráveis e de rendimento baixo ou médio/baixo. Consequentemente, o número de beneficiários foi substancialmente reduzido de 176 para 23 durante o período de 2016-2017, compreendendo apenas 16 em 2019, na sequência da retirada progressiva deste regime dos países classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou países de rendimento médio-alto.

O SPG+, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, prevê direitos iguais a zero sobre as posições pautais, aproximadamente 66 % da totalidade, abrangidas pelo âmbito do SPG normal, em favor dos países em desenvolvimento considerados vulneráveis. No entanto, está condicionado à ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais relevantes para o desenvolvimento sustentável, incluindo as convenções sobre os direitos humanos fundamentais, as convenções sobre os direitos laborais, certas convenções sobre a proteção do ambiente e as convenções sobre a luta contra a produção ilegal e o tráfico de droga. O não cumprimento destes requisitos implica a suspensão das concessões pautais. A lista de beneficiários abrange oito países, sendo estes dois regimes SPG válidos até dezembro de 2030.

A iniciativa TMA proporciona um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes, por um período ilimitado, para todos os produtos, exceto armas e munições, importados de 48 PMA. Destes países, 34 são países africanos, oito são países asiáticos, cinco são países do Pacífico e o restante é um país das Caraíbas (Haiti). Todos os países que assinem e ratifiquem acordos de comércio livre (ACL) com a UE deixam automaticamente de beneficiar de um tratamento preferencial, independentemente do seu nível de desenvolvimento.

Acordos de Parceria Económica

Os Acordos de Parceria Económica (APE) passaram a ser os principais instrumentos de promoção do comércio entre a UE e as regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no âmbito do Acordo de Cotonu de 2000. Estes acordos constituem a base das relações comerciais UE-ACP, um dos três pilares do acordo, e são concebidos tendo em vista a sua compatibilidade com as regras da OMC. Estão a substituir progressivamente o regime de comércio preferencial unilateral da UE.

A conclusão das negociações dos APE, iniciadas em 2002, estava prevista para 2008. Dado que o processo de negociação foi muito mais longo do que o previsto, a UE aprovou um regulamento relativo ao acesso ao mercado, de modo a garantir a aplicação de disposições temporárias de acesso ao mercado até 2014, o qual foi posteriormente prorrogado por mais dois anos - enquanto se aguarda a conclusão, assinatura e ratificação dos APE. Este processo não assumiu a dimensão regional que se desejava, uma vez que, até à expiração do regulamento relativo ao acesso ao mercado (1 de outubro de 2016), apenas duas regiões tinham assinado um APE - que ainda não foi ratificado - e apenas um APE regional estava em vigor. Os APE deverão manter-se, mesmo que o Acordo de Cotonu expire em fevereiro de 2020, e continuarão a desempenhar um papel central no âmbito da parceria pós-Cotonu.

Ponto da situação[3]

O APE com o Fórum das Caraíbas (Cariforum) foi o primeiro acordo regional a ser assinado, em outubro de 2008, tendo sido aprovado pelo Parlamento em 25 de março de 2009. Este APE está em vigor a título provisório e as suas instituições conjuntas reúnem-se regularmente desde 2010. Foi revisto pela primeira vez em 2015 e a mais recente reunião das instituições conjuntas teve lugar em dezembro de 2018 em Castries, Santa Lúcia, ao passo que o Conselho de Ministros Conjunto reunirá no final de 2019 ou no início de 2020.

África Ocidental: as negociações sobre um APE regional entre a UE e 16 países da África Ocidental foram concluídas em fevereiro de 2014, tendo o texto do acordo sido rubricado em 30 de junho de 2014. Em 10 de julho de 2014, o texto foi aprovado pelos chefes de Estado da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Todos os Estados-Membros da UE e 15 países da África Ocidental, exceto a Nigéria, assinaram o APE. Em 9 de agosto de 2017, a Mauritânia e a CEDEAO assinaram um Acordo de Associação para definir a participação deste país na política comercial da CEDEAO, incluindo o APE. Entretanto, a Costa do Marfim e o Gana assinaram APE «provisórios» bilaterais em 26 de novembro de 2008 e 28 de julho de 2016, respetivamente. Em 1 de dezembro de 2016, o Parlamento deu a sua aprovação, estando os acordos provisórios a ser aplicados a título provisório. As mais recentes reuniões do Comité Misto dos APE provisórios com a Costa do Marfim e com o Gana tiveram lugar, respetivamente, em março de 2018, em Abidjã, e em janeiro de 2018, em Acra. As próximas reuniões terão lugar durante o primeiro semestre de 2019.

África Central: os Camarões foram o único país da África Central a assinar o APE com a UE, em 15 de janeiro de 2009. O Parlamento deu a sua aprovação em junho de 2013. Em julho de 2014, o Parlamento dos Camarões ratificou o acordo, que é aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014. A quarta reunião do Comité do APE teve lugar em fevereiro de 2019 em Yaoundé, Camarões, estando a próxima reunião agendada para dezembro de 2019, em Bruxelas. Entretanto, estão em curso contactos entre esta região e a União Europeia sobre a adesão de outros países da África Central, mas ainda não foi assinado qualquer APE regional.

África Oriental e Austral (AOA): em 2009, quatro países desta região (Maurícias, Seicheles, Zimbabué e Madagáscar) assinaram um APE, que é aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012. O Parlamento deu a sua aprovação em 17 de janeiro de 2013. O acordo está aberto a outros países e foi assinado pelas Comores em julho de 2017. Houve sete reuniões do Comité do APE provisório AOA-UE, a mais recente das quais em janeiro de 2019, em Bruxelas, estando a próxima agendada para o final de 2019, nas Seicheles.

Comunidade da África Oriental (CAO): as negociações do APE regional foram concluídas com êxito em 16 de outubro de 2014. Em 1 de setembro de 2016, o Quénia e o Ruanda assinaram o APE, tal como os Estados-Membros da União Europeia e a União Europeia. O processo de ratificação está em curso no Quénia e no Ruanda. O Uganda e o Burundi estão a considerar ativamente a hipótese de assinar o APE. Infelizmente, em 11 de novembro de 2016, o Parlamento da Tanzânia votou contra a ratificação do APE. Em fevereiro de 2019, a CAO concordou em realizar novos debates com a UE sobre questões que suscitam preocupação a alguns Estados membros da CAO.

Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC): após 10 anos de negociações, as negociações do APE foram concluídas com êxito em julho de 2014. O acordo foi assinado em junho de 2016 pela UE e pelo grupo dos países do APE com a SADC, que é constituído por seis dos 15 membros da SADC (Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Suazilândia e África do Sul), e entrou em vigor a título provisório em outubro de 2016, após o Parlamento dar a sua aprovação em setembro de 2016. Moçambique ratificou o acordo em abril de 2017. Angola tem o estatuto de observador e pode aderir ao acordo no futuro. A primeira reunião do Comité Conjunto de Comércio e Desenvolvimento teve lugar em fevereiro de 2017, tendo-se seguido uma segunda reunião em outubro de 2017. A terceira reunião teve lugar em fevereiro de 2018. Na sequência da entrada em vigor provisória do acordo, as partes abordaram questões relacionadas com a execução, nomeadamente o acompanhamento, a participação da sociedade civil e o quadro institucional do acordo. A primeira reunião do Conselho Conjunto teve lugar em fevereiro de 2019, na Cidade do Cabo (África do Sul) e nela foi aprovado o quadro institucional do APE.

Pacífico: o APE foi assinado pela UE e pela Papua-Nova Guiné em julho de 2009 e pelas Fiji em dezembro de 2009. O Parlamento deu a sua aprovação em janeiro de 2011. O Parlamento da Papua-Nova Guiné ratificou o APE em maio de 2011 e, em julho de 2014, as Fiji decidiram começar a aplicar o APE a título provisório. Em julho de 2018, Tonga manifestou a sua intenção de aderir ao APE. As negociações com as Ilhas Salomão estão em curso e a Samoa concluiu recentemente o seu processo de adesão ao APE — que está em vigor, a título provisório, desde dezembro de 2018. Houve seis reuniões do Comité de Comércio do APE provisório UE-Estados do Pacífico: em abril de 2011 e fevereiro de 2012, em Port Moresby, e em julho de 2013, junho de 2015 e outubro de 2017, em Bruxelas. A mais recente reunião do Comité do Comércio teve lugar em outubro de 2018, em Bruxelas, e a próxima está agendada para meados de 2019.

 

[1]«Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da União: Uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637).
[2]Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

Gonzalo Urbina Treviño