Regimes comerciais aplicáveis aos países em desenvolvimento  

A política da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento coloca o comércio no centro do desenvolvimento e está focalizada nos países em desenvolvimento mais necessitados, como é o caso do Sistema de Preferências Generalizadas. Os acordos de parceria económica (APE) garantem o tratamento preferencial de que beneficiam os países ACP, enquanto o regime «Tudo Menos Armas» continua a ser aplicável aos países menos avançados (PMA). Está atualmente em debate uma nova estratégia da UE para a ajuda ao comércio, publicada em novembro de 2017. A UE continua a apoiar o sistema da OMC que promove o desenvolvimento.

Base jurídica  

A comunicação de 2012 sobre «Comércio, crescimento e desenvolvimento: Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados»[1] reflete uma alteração no paradigma da UE em matéria de comércio e desenvolvimento.

Embora continuando a colocar o comércio no centro das estratégias de desenvolvimento, a comunicação de 2012 salienta a necessidade de diferenciar cada vez mais os países em desenvolvimento, de modo a poder dedicar maior atenção aos mais necessitados. A comunicação de 2012 visa também reforçar as sinergias entre as políticas de comércio e de desenvolvimento, como o princípio da União relativo à coerência das políticas para o desenvolvimento e a comunicação de 2011 «Agenda para a Mudança»[2], bem como reiterar a importância de respeitar os valores fundamentais da União Europeia, como os direitos humanos.

A base jurídica da política comercial comum (PCC) é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 188.º, n.º 2, do TFUE estabelece que o processo legislativo ordinário, que requer a aprovação do Parlamento, é aplicável à execução da PCC. Nos termos do artigo 218.º do TFUE, a aprovação do Parlamento é necessária para a conclusão de acordos comerciais internacionais, como os acordos de parceria económica (APE). Durante a legislatura em curso, o poder do Parlamento aumentou não só ao abrigo do Tratado de Lisboa, que alarga o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário, mas também pela prática. O compromisso contínuo do Parlamento a favor de uma maior transparência nas negociações comerciais resultou no anúncio pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União de setembro de 2017, de que todos os mandatos de negociação serão desclassificados.

Objetivos dos regimes da UE de acesso preferencial ao mercado  

O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), introduzido em 1971, tem três elementos principais. Um destes elementos é o Sistema de Preferências Generalizadas normal (SPG), que constitui um acordo comercial autónomo através do qual a UE oferece a certas mercadorias de países terceiros um acesso preferencial não recíproco ao mercado da UE, sob a forma de direitos aduaneiros reduzidos ou iguais a zero. O segundo elemento (SPG+) é um regime de incentivo específico, que oferece reduções de direitos aduaneiros aos países que tenham ratificado e aplicado as convenções internacionais relativas aos direitos humanos e laborais, ao ambiente e à boa governação. O terceiro elemento é a iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA), que garante um acesso à UE isento de direitos aduaneiros e de contingentes para todos os produtos, exceto armas e munições, de 49 PMA.

A finalidade do SPG é facilitar o acesso por parte dos países e territórios em desenvolvimento ao mercado da União, através da redução dos direitos aduaneiros sobre as suas mercadorias. Inicialmente, a UE concedeu preferências pautais unilaterais para que os países em desenvolvimento pudessem gerar receitas de exportação adicionais e reinvestir essas receitas no seu próprio desenvolvimento sustentável. Com a reforma de 2012[3], o SPG orientou-se mais para os países mais necessitados, os PMA, mantendo ao mesmo tempo os três componentes do sistema.

As condições de elegibilidade para o SPG «normal», que oferece uma redução dos direitos aduaneiros de cerca de 66 % para todas as posições pautais, foram endurecidas de modo a cobrir apenas os países mais vulneráveis e de rendimento baixo ou médio/baixo. Consequentemente, o número de beneficiários foi substancialmente reduzido de 176 para 23 durante o período de 2016-2017[4], com a retirada progressiva deste regime dos países classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou países de rendimento médio-alto. O mecanismo de «graduação» recentemente introduzido altera igualmente o ponto em que as preferências pautais deixam de ser aplicáveis a um dado país.

O SPG+, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, prevê direitos iguais a zero sobre as posições pautais, aproximadamente 66 % da totalidade, abrangidas pelo âmbito do SPG normal, em favor dos países em desenvolvimento considerados vulneráveis. No entanto, está condicionado à ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais relevantes para o desenvolvimento sustentável, incluindo as convenções sobre os direitos humanos fundamentais, as convenções sobre os direitos laborais, certas convenções sobre a proteção do ambiente e as convenções sobre a luta contra a produção ilegal e o tráfico de droga. O não cumprimento destes requisitos implica a suspensão das concessões pautais. A lista de beneficiários foi alargada a mais países. Estes dois regimes SPG serão válidos por 10 anos[5].

A iniciativa TMA[6] continua a conceder um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes, por um período ilimitado, para todos os produtos, exceto armas e munições, importados de 49 PMA. Destes países, 33 são países africanos, 10 são países asiáticos, cinco são países do Pacífico e o restante é um país das Caraíbas (Haiti). Todos os países que assinem e ratifiquem um acordo de comércio livre (ACL) com a UE deixam automaticamente de beneficiar de um tratamento preferencial, independentemente do seu nível de desenvolvimento.

A nível multilateral, a UE apoia a Agenda para o Desenvolvimento da OMC, lançada em Doha, em 2001. Em outubro de 2015, a UE ratificou o acordo sobre facilitação do comércio concluído na conferência ministerial da OMC realizada em Bali (2013), que é particularmente importante para os países em desenvolvimento e os países sem litoral. Na 10.ª conferência ministerial da OMC, que se realizou pela primeira vez num país africano (Quénia), a UE, juntamente com alguns outros membros da OMC, teve um papel ativo na promoção de outras questões de interesse para os países em desenvolvimento. No entanto, a ausência de resultados na sequência da 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, impediu novos resultados para os países em desenvolvimento.

A Iniciativa Ajuda ao Comércio[7], lançada em dezembro de 2005, na Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong, é um complemento da Agenda para o Desenvolvimento de Doha e presta assistência ao reforço das capacidades comerciais, a fim de gerar crescimento e combater a pobreza. A União Europeia adotou uma estratégia em 2007[8] que está a ser atualizada para a sua compatibilização com a Agenda 2030 da ONU[9], com o consenso da UE sobre o desenvolvimento[10] e com a Estratégia Global[11]. Em julho de 2017, a Comissão publicou um relatório[12], que foi seguido por uma nova comunicação[13], em novembro de 2017. O Conselho adotou as suas conclusões sobre o relatório em 11 de dezembro de 2017 e o Parlamento aguarda o relatório anual da Comissão antes de tomar uma posição.

Acordos de Parceria Económica  

Os Acordos de Parceria Económica (APE) passaram a ser os principais instrumentos de promoção do comércio entre a UE e as regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), no âmbito do Acordo de Cotonu de 2000. Estes acordos são as bases das relações comerciais UE-ACP, um dos três pilares do acordo, e são desenhados tendo em vista a sua compatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio. Estão a substituir progressivamente o regime de comércio preferencial unilateral da UE.

A conclusão das negociações dos APE, iniciadas em 2002, estava prevista para 2008. Dado que o processo de negociação foi muito mais longo do que previsto, a UE aprovou um regulamento relativo ao acesso ao mercado, de forma a garantir a aplicação de disposições temporárias de acesso ao mercado até 2014, que foram posteriormente prorrogadas por mais dois anos, até os APE serem concluídos, assinados e ratificados. Este processo não assumiu a dimensão regional que se desejava, uma vez que, até à expiração do regulamento relativo ao acesso ao mercado (1 de outubro de 2016), apenas duas regiões tinham assinado um APE, que ainda não foi ratificado, e apenas um APE regional estava em vigor. Os APE deverão manter-se, mesmo que o Acordo de Cotonu expire em fevereiro de 2020, e continuarão a desempenhar um papel central no âmbito da parceria pós-Cotonu.

Ponto da situação  

O APE com o Fórum das Caraíbas (Cariforum) foi o primeiro acordo regional a ser assinado, em outubro de 2008, tendo sido aprovado pelo Parlamento em 25 de março de 2009. Este APE está em vigor a título provisório e as suas instituições conjuntas reúnem-se regularmente desde 2010. Foi revisto pela primeira vez em 2015 e a mais recente reunião das instituições conjuntas teve lugar em novembro de 2017.

África Ocidental: as negociações sobre um APE regional entre a UE e 16 países da África Ocidental foram concluídas em fevereiro de 2014, tendo o texto do acordo sido rubricado em 30 de junho do mesmo ano. O texto foi aprovado pelos chefes de Estado da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) em 10 de julho de 2014. Todos os Estados-Membros da UE e 13 países da África Ocidental, exceto a Nigéria, a Mauritânia e a Gâmbia, assinaram o APE em dezembro de 2014. A Mauritânia e a Cedeao assinaram um Acordo de Associação em 9 de agosto de 2017 para definir a participação deste país na política comercial da Cedeao, incluindo o APE. Entretanto, a Costa do Marfim e o Gana assinaram APE «provisórios» bilaterais em 26 de novembro de 2008 e 28 de julho de 2016, respetivamente. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 1 de dezembro de 2016, estando os acordos provisórios a ser aplicados a título provisório.

África Central: os Camarões foram o único país da África Central a assinar o APE com a UE, em 15 de janeiro de 2009. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em junho de 2013. Em julho de 2014, o Parlamento dos Camarões ratificou o acordo, que entrou em aplicação provisória em 4 de agosto de 2014. A terceira reunião do Comité do APE teve lugar em Bruxelas, em 7 e 8 de dezembro de 2017. A quarta reunião está prevista para dezembro de 2018. Entretanto, estão em curso contactos entre esta região e a União Europeia sobre a adesão de outros países da África Central, mas não foi ainda assinado um APE regional.

África Oriental e Austral: em 2009, quatro países desta região (Maurícias, Seicheles, Zimbabué e Madagáscar) assinaram um APE, que é aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 17 de janeiro de 2013. O acordo está aberto a outros países e foi assinado pelas Comores em julho de 2017. Houve seis reuniões do Comité do APE desde outubro de 2012 em Bruxelas, a mais recente das quais em outubro de 2017, em Madagáscar, bem como reuniões do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité de Desenvolvimento Conjunto.

Comunidade da África Oriental: as negociações do APE regional foram concluídas com êxito em 16 de outubro de 2014. Em 1 de setembro de 2016, o Quénia e o Ruanda assinaram o APE, tal como os Estados-Membros da União Europeia e a União Europeia. O processo de ratificação está em curso no Quénia e no Ruanda. O Uganda e o Burundi estão a considerar ativamente a hipótese de assinar o acordo. Em 11 de novembro de 2016, infelizmente, o Parlamento da Tanzânia votou contra a ratificação do APE.

Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC): após 10 anos de negociações, as negociações do APE foram concluídas com êxito em 15 de julho de 2014. O acordo foi assinado em 10 de junho de 2016 pela União Europeia e pelo grupo dos países do APE com a SADC, que é constituído por seis dos 15 membros da SADC (Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Suazilândia e África do Sul), e entrou em vigor a título provisório em 10 de outubro de 2016, após o Parlamento Europeu dar a sua aprovação em 14 de setembro de 2016. Moçambique ratificou o acordo em 28 de abril de 2017. Angola tem o estatuto de observador e pode aderir ao acordo no futuro. A primeira reunião do Comité Conjunto de Comércio e Desenvolvimento teve lugar em 16 e 17 de fevereiro de 2017, tendo-se seguido uma segunda reunião em 21 de outubro de 2017. A terceira reunião teve lugar em 22 e 23 de fevereiro de 2018. Na sequência da entrada em vigor provisória do acordo, as partes abordaram questões relacionadas com a execução, nomeadamente o acompanhamento, a participação da sociedade civil e o quadro institucional do acordo. A primeira reunião do Conselho Conjunto está provisoriamente agendada para fevereiro de 2019 e deverá estabelecer o quadro institucional e de resolução de litígios.

Pacífico: o APE foi assinado pela UE e pela Papua-Nova Guiné em 30 de julho de 2009 e pelas Fiji em 11 de dezembro de 2009. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 19 de janeiro de 2011. O Parlamento da Papua-Nova Guiné ratificou o APE em 25 de maio de 2011 e, em 17 de julho de 2014, as Fiji decidiram começar a aplicar o APE a título provisório. Realizaram-se cinco reuniões do Comité de Comércio: em abril de 2011 e fevereiro de 2012 em Port Moresby, e em julho de 2013, junho de 2015 e outubro de 2017 em Bruxelas. Em 5 de fevereiro de 2018, Samoa manifestou a sua intenção de aderir ao APE provisório e as Ilhas Salomão manifestaram igualmente a sua intenção nesse sentido. A próxima reunião do Comité de Comércio terá lugar antes do final de 2018.

 

[2]«Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da União: Uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637). 
[3]Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. 
[4]http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1783 
[6]Comissão Europeia, Iniciativa Tudo Menos Armas — Quem beneficia? http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/april/tradoc_150983.pdf 

Gonzalo Urbina Treviño