As relações entre a UE e a África são regidas pelo Acordo de Cotonu e pela Estratégia Conjunta África-UE, contendo ambos uma vertente política, uma vertente económica e uma vertente de desenvolvimento. A UE está a trabalhar ativamente na promoção da paz e da segurança em África e participa em vários diálogos políticos com a União Africana (UA), nomeadamente em matéria de democracia e de direitos humanos. A questão das migrações passou a ser um elemento fundamental das relações África-UE. O Fundo Europeu de Desenvolvimento continua a ser o principal canal da cooperação para o desenvolvimento em África.

Base jurídica  

O Acordo de Cotonu  

As relações entre a UE e a África Subsariana são atualmente regidas pelo Acordo de Cotonu, que define a base das relações entre a UE e os 78 países que integram o grupo ACP. O processo de assinatura e ratificação do acordo está em curso no Sudão do Sul.

As relações UE-ACP datam das Convenções de Lomé I-IV (1975-2000), que estabelecem disposições em matéria de cooperação para o desenvolvimento e o comércio, o que permitiu que 99,5 % dos produtos provenientes dos países ACP obtivessem livre acesso ao mercado europeu. À Convenção de Lomé seguiu-se o Acordo de Cotonu, assinado em 23 de junho de 2000, com uma validade de 20 anos. O Acordo de Cotonu foi objeto de duas revisões, em 2005 e 2010, respetivamente. A revisão de 2005 reconheceu a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), o que levou o Sudão e a Guiné Equatorial a recusarem assinar ou ratificar a revisão. Em junho de 2013, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à ratificação da revisão da 2010, mas manifestou «muitas reservas acerca de partes do Acordo que não refletem a posição do Parlamento Europeu e os valores da União». O Parlamento opôs-se, nomeadamente, à ausência de uma cláusula explícita relativa à «não-discriminação com base na orientação sexual». O objetivo do Acordo de Cotonu é a erradicação da pobreza através de uma maior integração dos países ACP na economia mundial. O Acordo de Cotonu utiliza o termo «parceria», realçando o compromisso e a responsabilidade mútuos, e coloca a tónica no diálogo político, nos direitos humanos, na democracia e na boa governação. O Acordo é aplicado pelas instituições paritárias ACP-UE, que incluem um Conselho de Ministros, um Comité de Embaixadores e uma Assembleia Parlamentar Paritária.

Uma vez que o Acordo de Cotonu expira em 2020, já se deu início ao debate sobre o quadro pós-Cotonu. Em 2015, a Comissão Europeia lançou um processo de reflexão, que incluiu uma ampla consulta pública e um processo de avaliação. Desta reflexão resultou a publicação, em novembro de 2016, de uma comunicação conjunta que estabelece diferentes opções estratégicas para o futuro. Em outubro de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020. A comunicação da Comissão foi seguida, em dezembro de 2017, por uma proposta de diretrizes de negociação. Este documento foi debatido no Parlamento durante o primeiro semestre de 2018 e foi adotada uma resolução, exprimindo a opinião do Parlamento, em 14 de junho de 2018.

A Estratégia Conjunta África-UE (ECAUE)  

A política global da UE em relação aos 54 Estados africanos é a Estratégia Conjunta África-UE (ECAUE). A ECAUE foi aprovada pelos dirigentes europeus e africanos na Segunda Cimeira EU-África, realizada em Lisboa, em dezembro de 2007. Esta estratégia visa dar às relações entre a África e a UE uma nova dimensão estratégica, com uma parceria política consolidada e uma cooperação reforçada a todos os níveis. Os seus objetivos são os seguintes:

  • Ultrapassar o âmbito da cooperação para o desenvolvimento, alargando as relações entre África e a UE a temas de interesse político comum;
  • Ir além das questões exclusivamente africanas, respondendo eficazmente aos desafios globais, como a migração, as alterações climáticas, a paz e a segurança;
  • Apoiar as aspirações de África, a fim de incentivar respostas de âmbito transregional e continental a estes importantes desafios;
  • Trabalhar no sentido da instituição de uma parceria centrada nas pessoas, assegurando uma maior participação dos cidadãos africanos e europeus.

Para alcançar estes objetivos, a ECAUE estabeleceu inicialmente oito parcerias temáticas para fins de cooperação. A quarta cimeira UE-África, realizada em Bruxelas, em abril de 2014, levou à adoção de uma declaração política por parte dos chefes de Estado e de Governo e de um roteiro orientado para os resultados para o período 2014-2017. Nessa cimeira decidiu-se reorientar as oito parcerias temáticas iniciais para cinco domínios prioritários: (i) paz e segurança; (ii) democracia, boa governação e direitos humanos; (iii) desenvolvimento humano; (iv) desenvolvimento sustentável e inclusivo, crescimento e integração continental; (v) questões globais e emergentes. Neste novo quadro de cooperação, a ciência, a tecnologia e a inovação são reconhecidas como questões transversais, tendo em conta o seu contributo para a realização de todos os outros objetivos de desenvolvimento socioeconómico. Foi aprovada separadamente uma declaração sobre migração e mobilidade, juntamente com um plano de ação para combater a migração irregular e o tráfico de seres humanos, reforçar a proteção internacional, organizar melhor a migração legal e fortalecer a ligação entre migração e desenvolvimento.

Em novembro de 2015, a UE e África realizaram uma cimeira em Valeta (Malta), que se centrou nos fluxos migratórios e conduziu à aprovação do Plano de Ação de Valeta e ao lançamento do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia (FFUE) em favor de África, de 1,8 mil milhões de euros, destinado a abordar as causas profundas da migração irregular e o fenómeno da deslocação das pessoas em África. Em consonância com a nova estratégia global da UE, a Comissão, em junho de 2016, introduziu um novo quadro de parceria para a migração com países terceiros. Tal como no caso do financiamento de longo prazo, a Comissão anunciou, em setembro de 2016, a criação de um Plano de Investimento Externo Europeu, que inclui um novo instrumento financeiro inovador, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS).

A quinta Cimeira UE-União Africana (UA) teve lugar na Costa do Marfim, em novembro de 2017, e foi dedicada ao tema «Investir na juventude». Trata-se de uma questão essencial para ambas as partes, uma vez que 60 % da população africana tem menos de 25 anos. A título de preparação para esse evento, em maio de 2017, a Comissão e a Vice-Presidente/Alta Representante emitiram uma Comunicação Conjunta sobre uma nova dinâmica para a Parceria África-UE. Além disso, o Parlamento Europeu organizou uma conferência de alto nível para promover a sua visão de uma nova parceria antes da cimeira, reunindo dirigentes políticos da UE e de África e decisores políticos, a fim de debater a paz e a segurança, o crescimento económico, a migração e a juventude. Na cimeira, os dirigentes africanos e da UE adotaram uma declaração conjunta sobre as prioridades comuns para uma parceria UE-África em quatro domínios: (i) oportunidades económicas para os jovens; (ii) paz e segurança; (iii) mobilidade e migração; e (iv) cooperação e governação. Condenaram também o tratamento desumano dos migrantes e dos refugiados na Líbia, tendo adotado uma declaração conjunta sobre esta questão.

Cooperação para o desenvolvimento  

A UE continua a ser o maior doador de ajuda para a África. A cooperação para o desenvolvimento é canalizada através de diferentes instrumentos financeiros. O mais importante é o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que se baseia no Acordo de Cotonu e não faz parte do orçamento comum da UE (ver ficha técnica 5.3.1 sobre desenvolvimento). Esta estrutura financeira pode ser alterada em resultado das negociações sobre o novo quadro financeiro plurianual da UE para 2021-2028 (ver ficha técnica 1.4.3 sobre esta questão), que tiveram início em 2018 e devem estar concluídas no final de 2019 ou no início de 2020. O 11.º FED dispõe de um orçamento de 29,1 mil milhões de euros: 24,3 mil milhões de euros para programas de cooperação de âmbito nacional e regional, 3,6 mil milhões de euros para a cooperação intra-ACP e 1,1 mil milhões de euros para a Facilidade de Investimento ACP, administrada pelo Banco Europeu de Investimento.

O FED abrange todos os países africanos que são parte no Acordo de Cotonu, com exceção da África do Sul, cujos fundos de cooperação provêm do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da UE (ICD), que faz parte integrante do orçamento comum da UE. O novo ICD para 2014-2020 atribui 845 milhões de euros ao Programa Pan-Africano (PANAF), que foi criado para financiar a ECAUE e as atividades continentais e transcontinentais.

Entre os outros instrumentos financeiros que abrangem África figuram o Instrumento Europeu de Vizinhança para o Norte de África, os instrumentos temáticos do ICD («bens públicos e desafios globais», assim como «sociedade civil e autoridades locais») e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Vários países africanos situados no norte de África, no Corno de África e nas regiões do Sael e do Lago Chade beneficiam também do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África, recentemente criado. Desde que o fundo foi lançado, o montante total de financiamento disponibilizado para as três vertentes regionais aumentou para mais de 3,2 mil milhões de euros.

Relações comerciais  

Os principais instrumentos de promoção do comércio entre a UE e as regiões de África são os acordos comerciais compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio designados por «Acordos de Parceria Económica» (APE). Contudo, a negociação desses acordos, iniciada em 2002, deparou-se com dificuldades, pelo que não pôde ser concluída, ao contrário do que se previa, até 2008. Consequentemente, a UE aprovou um regulamento relativo ao acesso ao mercado, de forma a garantir a aplicação de disposições temporárias de acesso ao mercado até 2014, que foram posteriormente prorrogadas (ver ficha técnica sobre os regimes comerciais aplicáveis aos países em desenvolvimento).

Atualmente, o ponto da situação no que se refere aos APE é o seguinte:

  • África Ocidental: as negociações de caráter técnico entre a UE e 16 países da África Ocidental ficaram concluídas em fevereiro de 2014. O texto foi rubricado em 30 de junho, e, em 10 de julho de 2014, os Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) aprovaram a assinatura do APE. O processo de assinatura está em curso. Alguns países, contudo, como a Nigéria, a Gâmbia e a Mauritânia, recusaram-se a assinar o acordo. Em agosto de 2016, o Gana assinou um APE provisório com a UE para não perder o acesso preferencial à UE. Em setembro de 2016, entrou em vigor a título provisório um APE entre a União e a Costa do Marfim.
  • África Central: a República dos Camarões foi o único país que assinou o APE provisório para a África Central em janeiro de 2009. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao acordo em junho de 2013 e o Parlamento dos Camarões aprovou a ratificação do acordo em julho de 2014. O acordo tem sido aplicado a título provisório nos Camarões desde agosto de 2014. Em contrapartida, as negociações regionais sofreram um maior atraso devido à situação na República Centro-Africana.
  • África Oriental e Austral (AOA): quatro países da região (Maurícia, Seicheles, Zimbabué e Madagáscar) assinaram um APE provisório em 2009. O acordo tem sido aplicado a título provisório desde maio de 2012, tendo o Parlamento dado a sua aprovação para a ratificação em janeiro de 2013. As negociações sobre os APE regionais completos estão ainda em curso.
  • Comunidade da África Oriental (CAO): em 16 de outubro de 2014, foi concluído um APE completo entre a UE e o Burundi, o Ruanda, a Tanzânia, o Quénia e o Uganda. No entanto, apenas o Quénia e o Ruanda assinaram o acordo (em setembro de 2016).
  • Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC): em 15 de julho de 2014, foram concluídas com êxito as negociações do APE entre o Botsuana, o Lesoto, a África do Sul, a Suazilândia e Moçambique, por um lado, e a UE, por outro. As disposições em matéria de comércio constantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação de 1999 entre a UE e a África do Sul serão substituídas pelas disposições do APE regional. A UE e os Estados da SADC assinaram o APE no Botsuana em junho de 2016, tendo o acordo começado a ser aplicado a título provisório em outubro de 2016.

O papel do Parlamento Europeu  

No âmbito do seu trabalho de controlo e de definição de agendas, a Comissão do Desenvolvimento aprovou, em 16 de novembro de 2017, um relatório de iniciativa sobre a estratégia UE-África, com vista à próxima Cimeira UE-África de novembro de 2017. Para além do trabalho desenvolvido no domínio da cooperação para o desenvolvimento, o Parlamento criou delegações interparlamentares permanentes para as relações com os países e instituições africanos. O principal organismo que coopera com o Parlamento sobre estes assuntos é a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que desempenha um papel fundamental no reforço das relações entre a UE e os seus parceiros ACP e que reúne duas vezes por ano. A próxima reunião será realizada em 18-20 de junho de 2018, em Bruxelas. A dimensão parlamentar da relação UE-ACP após o Acordo de Cotonu será analisada nessa reunião.

O Parlamento desenvolveu igualmente formas de cooperação parlamentar com a União Africana através da sua Delegação para as Relações com o Parlamento Pan-Africano (PPA), criada em 2009. O Parlamento e o PPA asseguram o controlo democrático da execução da ECAUE. A última reunião teve lugar em 16-8 de maio de 2018, em Midrand (África do Sul). Também existem relações parlamentares bilaterais estreitas com a África do Sul, que foram reforçadas pela Parceria Estratégica UE-África do Sul (2007), a única parceria estratégica bilateral da UE com um país africano. A última reunião interparlamentar teve lugar em 18-19 de abril de 2018, em Estrasburgo.

 

Gonzalo Urbina Treviño