O mercado interno: princípios gerais  

O mercado interno é um espaço de prosperidade e liberdade, proporcionando a 500 milhões de europeus o acesso a bens, serviços e empregos, a oportunidades empresariais e à riqueza cultural dos 28 Estados-Membros. Um estudo da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) do Parlamento Europeu intitulado «Contribuição do mercado interno e da proteção dos consumidores para o crescimento», assinala o significativo potencial das políticas que promovem a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais para o produto interno bruto (PIB) da UE-28[1]. Embora a construção de um mercado interno exija esforços contínuos, reforçar o mercado único pode proporcionar benefícios significativos aos consumidores e às empresas da UE, aumentando o PIB dos 28 Estados-Membros da UE em 235 mil milhões por ano, se forem eliminadas as barreiras que ainda persistem. O debate sobre o mercado interno foi relançado pelas instituições europeias com uma comunicação sobre a Estratégia «Europa 2020», o relatório da Comissão «Uma nova estratégia para o mercado único — Ao serviço da economia e da sociedade europeias», a comunicação «Ato para o mercado único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança», a comunicação «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» e a comunicação intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»[2], além de um conjunto de resoluções do Parlamento Europeu (por exemplo, «Reforçar a confiança no Mercado Único Digital»[3], «Mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz»[4] e «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital»[5]). Um dos domínios mais prometedores e desafiantes em termos de evolução é o Mercado Único Digital, na medida em que abre novas oportunidades para fomentar a economia (nomeadamente por meio do comércio eletrónico), ao mesmo tempo que elimina a burocracia (por exemplo, através da administração em linha e da digitalização dos serviços públicos). Além disso, permite destacar domínios em que as atuais regulamentações e práticas empresariais não têm acompanhado as oportunidades criadas pelas tecnologias da informação e comunicação.

Base jurídica  

Artigos 4.º, n.º 2, alínea a), 26.º, 27.º, 114.º e 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Objetivos  

O mercado comum, estabelecido pelo Tratado de Roma em 1958, visava a liberalização das trocas comerciais entre os Estados-Membros com o objetivo de aumentar a prosperidade económica e contribuir para «uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa». O Ato Único Europeu de 1986 incluiu o objetivo do mercado interno no Tratado CEE, definindo-o como «um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada». Com o quadro jurídico do mercado interno já em vigor, o debate centra-se na eficácia e no impacto da regulamentação da UE. Exige ainda uma abordagem centrada na correta transposição, aplicação e execução das regras do mercado interno, caminhando para o que poderá ser apelidado de «gestão» do mercado interno e de «parceria» entre as instituições da UE e as autoridades nacionais.

Realizações  

A. O mercado comum de 1958

O mercado comum, o principal objetivo do Tratado de Roma, foi concretizado através da união aduaneira, da abolição das quotas e da livre circulação de cidadãos e trabalhadores, alcançados em 1968, e de um grau de harmonização fiscal com a introdução geral do IVA em 1970. Porém, a liberdade de comercialização de bens e serviços e a liberdade de estabelecimento ainda eram limitadas devido à imposição contínua de práticas anticoncorrenciais pelas autoridades públicas.

B. O lançamento do mercado interno na década de 1980 e o Ato Único Europeu

A falta de progressos na consecução do mercado comum foi atribuída, em grande medida, à opção por um método de harmonização legislativa demasiado criterioso e à regra da unanimidade exigida para as decisões tomadas em sede de Conselho. Segundo o relatório de Paolo Cecchini («O custo da não-Europa»), apresentado em março de 1988, esta situação teve um custo económico considerável, estimado entre 4,25 % a 6,5 % do PIB. Em meados da década de 1980, o debate político levou a CEE a ponderar uma abordagem mais abrangente do objetivo de eliminação das barreiras comerciais: o mercado interno.

O Ato Único Europeu, que entrou em vigor em 1 de julho de 1987, fixou a data precisa de 31 de dezembro de 1992 para a conclusão do mercado interno. Reforçou igualmente os mecanismos decisórios do mercado interno, introduzindo a votação por maioria qualificada relativamente às pautas aduaneiras comuns, à livre prestação de serviços, à liberalização dos movimentos de capitais e à aproximação das legislações nacionais. Findo o prazo, mais de 90 % dos atos legislativos constantes da lista do Livro Branco de 1985 tinham sido adotados, em grande medida, ao abrigo da regra da maioria qualificada.

C. Rumo a uma responsabilidade partilhada para a conclusão do mercado interno

O contributo do mercado interno para a prosperidade e a integração da economia europeia tem sido significativo. Incrementou o comércio na UE em cerca de 15 % por ano ao longo de uma década; aumentou a produtividade e reduziu custos através da supressão das formalidades aduaneiras, da harmonização ou do reconhecimento mútuo das normas técnicas e da diminuição dos preços resultante da concorrência; gerou um crescimento suplementar de 1,8 % nos últimos 10 anos; e criou cerca de 2,5 milhões de empregos, reduzindo simultaneamente as diferenças de rendimento entre os Estados-Membros.

A nova estratégia do mercado interno, de 2003 a 2010, centrou-se na necessidade de facilitar a livre circulação de mercadorias, integrar os mercados de serviços, reduzir o impacto das barreiras fiscais e simplificar o enquadramento regulamentar. Foram alcançados progressos significativos na abertura total dos transportes, das telecomunicações, da eletricidade, do gás e dos serviços postais. A taxa de transposição (medida pelo «défice de transposição», que corresponde à percentagem das diretivas não transpostas em todos os Estados-Membros) diminuiu para 0,9 % em 2010, mas aumentou para 1,2 % em setembro de 2011[6] — sendo o objetivo provisório de 1 %. Em 2012, o Painel de Avaliação do Mercado Interno da Comissão observou que, embora a percentagem média de legislação do mercado único ainda não transposta ao nível nacional se mantenha abaixo da meta fixada em 1 %, determinados Estados-Membros não estariam em condições de superar o seu atraso considerável sem a «adoção de medidas drásticas».

Na sua comunicação intitulada «Uma melhor governação para o mercado único»[7], a Comissão apelou igualmente para uma abreviação dos processos por infração e para que se assegure o cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça através de procedimentos de pagamento de sanções. Além disso, a Comissão propôs medidas horizontais, privilegiando, nomeadamente, uma nova regulamentação clara e de fácil execução, uma melhor utilização das ferramentas informáticas existentes a fim de ajudar os participantes a exercerem os seus direitos no âmbito do mercado único, bem como a criação de centros nacionais para acompanhar o funcionamento do mercado único. A supervisão é parte integrante dos relatórios anuais sobre a integração do mercado único no âmbito do Semestre Europeu.

D. O relançamento do mercado interno em 2010

Dado que o pleno potencial do mercado interno permanece por explorar e que a Europa foi mudada por reunificações, alargamentos e um envolvimento mais próximo desde a criação do mercado único, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão envidaram recentemente novos esforços para relançar o mercado interno, a fim de dar um novo estímulo ao mercado único europeu e de colocar o público, os consumidores e as PME no cerne da política do mercado único.

Em maio de 2010, a Comissão publicou um relatório intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único — Ao serviço da economia e da sociedade europeias», abordando todas as políticas conexas (política da concorrência, dos consumidores, digital, fiscal, entre outras.) Além disso, o relatório define várias iniciativas que visam reforçar o mercado único, eliminando os obstáculos ainda existentes. Foram assim preparadas as bases para uma comunicação da Comissão intitulada «Um Ato para o Mercado Único»[8], na qual a Comissão apresentou uma série de medidas concebidas para impulsionar a economia europeia e a criação de emprego, adotando assim uma política mais ambiciosa relativamente ao Mercado Único. No seguimento da comunicação de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha»[9], a Comissão publicou, em junho de 2012, uma comunicação intitulada «Uma melhor governação para o mercado único»[10]. Propôs que se privilegiassem os setores com maior potencial de crescimento em 2012 e 2013, ou seja, os setores de rede (por exemplo, energia e telecomunicações) e os setores de serviços fundamentais (comércio, serviços prestados às empresas, serviços de intermediação financeira e transportes).

Em outubro de 2012, a Comissão apresentou um segundo conjunto de propostas — o Ato para o Mercado Único II — com vista a aprofundar o mercado único e libertar o seu potencial inexplorado enquanto motor de crescimento. O Ato para o Mercado Único II estabelece 12 ações-chave destinadas a uma rápida adoção pelas instituições da UE. Estas medidas centram-se em quatro principais motores para o crescimento, o emprego e a confiança: redes integradas, mobilidade dos cidadãos e das empresas além-fronteiras, economia digital e ações de reforço dos benefícios da coesão e dos consumidores. O Ato para o Mercado Único II segue as pisadas de um conjunto inicial de medidas apresentadas pela Comissão — o Ato para o Mercado Único I — e inclui as seguintes ações destinadas a um mercado único mais aprofundado e bem integrado:

  • a mobilidade das empresas (por exemplo, através da introdução de disposições a fim de mobilizar investimentos de longo prazo, da modernização dos procedimentos de insolvência e do apoio à criação de um ambiente que proporcione segundas oportunidades aos empresários em falência);
  • a economia digital (a fim de alcançar progressos na conclusão do Mercado Único Digital até 2015, a Comissão propõe uma promoção do comércio eletrónico na UE mediante a simplificação dos serviços de pagamento e o aumento da sua fiabilidade e competitividade; é igualmente necessário corrigir as principais causas da falta de investimento em ligações de banda larga de elevado débito e tornar a faturação eletrónica o modo normal de faturação para os contratos públicos);
  • a confiança dos consumidores (por exemplo, através da adoção de medidas destinadas a assegurar um acesso generalizado a contas bancárias e comissões associadas às contas transparentes e comparáveis, bem como mudanças de conta bancária mais fáceis).

A Comissão pretende apresentar todas as principais propostas legislativas ligadas ao Ato para um Mercado Único II até à primavera de 2013 e as propostas não legislativas até finais do mesmo ano. O Parlamento e o Conselho serão convidados a aprovar prioritariamente as propostas legislativas[11].

Em 28 de outubro de 2015, a Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas[12]», que menciona uma série de ações centradas em três áreas fundamentais: criar mais oportunidades para os consumidores, profissionais e empresas; incentivar a modernização e a inovação de que a Europa precisa; assegurar uma concretização prática que beneficie as pessoas no seu dia-a-dia. Esta estratégia centra-se nos mercados de serviços e de produtos. Complementa os esforços da Comissão para dinamizar o investimento, melhorar a competitividade e o acesso ao financiamento, garantir o bom funcionamento do mercado interno da energia, aproveitar as oportunidades do Mercado Único Digital, promover e facilitar a mobilidade laboral e, ao mesmo tempo, prevenir a utilização abusiva das regras em vigor. As ações previstas nesta estratégia serão lançadas em 2016 e 2017. Até ao final de 2017, a Comissão procederá à revisão dos progressos verificados na sua implementação.

Atualmente, um dos desafios mais importantes do desenvolvimento do mercado interno é a aplicação da sua componente digital. Em maio de 2015, a Comissão Europeia adotou a Estratégia para o Mercado Único Digital, que definiu o programa de trabalho legislativo para reforçar a economia digital europeia (ver ficha técnica sobre a ubiquidade do Mercado Único Digital).

O papel do Parlamento Europeu  

O Parlamento Europeu foi a força motriz no processo conducente à criação do mercado interno. Registe-se, em particular, o seu apoio à transformação do mercado interno num mercado doméstico totalmente integrado até 2002 (resolução de 20 de novembro de 1997). No âmbito de várias resoluções adotadas em 2006 (designadamente, 12 de fevereiro, 14 de fevereiro, 16 de maio e 6 de julho), o Parlamento Europeu apoiou a conceção do mercado interno como sendo um quadro e uma referência comuns para muitas políticas da UE, exortando à realização de um debate que vá além das regras comuns sobre as quatro liberdades, os direitos fundamentais e a concorrência.

O PE desempenhou igualmente um papel ativo no recente relançamento do mercado interno. Na sua resolução de 20 de maio de 2010 sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos[13], o Parlamento realçou que é necessário tomar medidas para informar mais eficazmente os consumidores e as PME e reforçar a sua posição no mercado único, bem como aprofundar a confiança dos cidadãos. O Parlamento Europeu reagiu ao Ato para o Mercado Único com a aprovação de outras três resoluções em 6 de abril de 2011: «Governação e parceria no mercado único»[14], «Um mercado único para os europeus»[15] e «Um mercado único para as empresas e o crescimento»[16]. Em todas as suas resoluções de 2010 e 2011 relativas ao mercado interno, o Parlamento Europeu solicitou um reforço da governação do mercado único, bem como uma melhoria na transposição e aplicação da legislação do mercado único. A resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz[17] sublinhou que é necessário um quadro jurídico claro e coerente em matéria de reconhecimento mútuo da autenticação, da identificação e das assinaturas eletrónicas, a fim de garantir o funcionamento dos serviços administrativos transfronteiras em toda a UE. A essa resolução seguiu-se a resolução, de 22 de maio de 2012, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno[18].

Em 11 de dezembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou igualmente duas resoluções não legislativas referentes ao mercado interno: a resolução sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital[19] e a resolução sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE[20], na qual o Parlamento frisou que apoia fortemente o princípio da neutralidade da Internet, ou seja, assegurar que os fornecedores de serviços de Internet não bloqueiem, discriminem, prejudiquem ou degradem — inclusivamente através do preço — a capacidade de qualquer um utilizar um serviço para aceder, usar, enviar, publicar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço da sua escolha, independentemente da fonte ou do alvo. No mesmo texto, o Parlamento instou a Comissão e o Conselho a promoverem e preservarem padrões elevados de liberdade digital na UE. O objetivo das resoluções consistia em desenvolver políticas e práticas tendentes ao estabelecimento de um verdadeiro mercado único digital na UE que atendesse a conjuntos de regras nacionais diferentes em domínios essenciais, tais como o IVA, os serviços postais e os direitos de propriedade intelectual. Os princípios da neutralidade e abertura da Internet e a abolição das tarifas de itinerância (roaming) foram introduzidos no quadro de um pacote legislativo que estabelece medidas relativas ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas, destinadas à concretização de um «continente conectado»[21]1.

Em 7 de fevereiro de 2013, o Parlamento Europeu adotou igualmente uma resolução que contém recomendações à Comissão sobre a governação do mercado único[22], definindo um ciclo de governação do mercado único enquanto pilar específico do Semestre Europeu. Além disso, em 25 de fevereiro de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014[23], seguida da sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a rede Solvit[24]. Por último, em 12 de abril de 2016, o Parlamento Europeu adotou uma resolução[25] intitulada «Para uma melhor regulamentação do Mercado Único»​, na qual sublinha a necessidade de eliminar a regulamentação desnecessária, a burocracia e os impactos negativos, realizando ao mesmo tempo os objetivos políticos e oferecendo um ambiente regulamentar competitivo propício ao emprego e às empresas na Europa.

Em 9 de abril de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de resolução sobre o comércio eletrónico, que insta a Comissão a promover o comércio eletrónico[26]. O Parlamento leva atualmente a cabo importantes trabalhos legislativos sobre as propostas apresentadas no seguimento da Estratégia para o Mercado Único Digital e da sua resolução intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital»[27].

Os estudos efetuados para o Parlamento Europeu revelam o considerável potencial do Mercado Único Digital para reduzir os custos e as barreiras na Europa em benefício dos cidadãos e das empresas[28] e para tornar a economia europeia mais ecológica[29] e mais social[30]. Uma parte significativa deste potencial pode ser alcançada através do desenvolvimento da administração pública em linha e serviços conexos, tais como os serviços de saúde em linha[31].

[1]Estudo intitulado «Contribution of the Internal Market and Consumer Protection to Growth» (Contribuição do mercado interno e da proteção dos consumidores para o crescimento económico), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento, Departamento Temático A, 2014 http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2014/518762/IPOL_STU(2014)518762_EN.pdf 
[2]Comunicação da Comissão «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192). Ver igualmente os documentos adicionais publicados com o comunicado de imprensa em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-4919_en.htm. Informações acerca das consultas públicas relevantes (abertas, previstas ou encerradas) encontram-se em https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/consultations. 
[3]Resolução do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012, Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468. 
[4]Resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012, Textos Aprovados, P7_TA(2012)0140. 
[5]Textos aprovados, P8_TA(2016)0009. 
[6]Painel de Avaliação do Mercado Interno da Comissão Europeia, n.º 23, setembro de 2011. 
[9]COM(2012) 0942. 
[11]Para mais informações ver: http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/note/join/2014/518769/IPOL-IMCO_NT(2014)518769_EN.pdf  
[12]http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/14007?locale=en 
[13]Textos Aprovados, P7_TA(2010)0186. 
[14]Textos Aprovados, P7_TA(2011)0144. 
[15]Textos Aprovados, P7_TA(2011)0145. 
[16]Regulamento (UE) 2015/2120 de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União 
[17]Textos Aprovados, P7_TA(2012)0140. 
[18]Textos Aprovados, P7_TA(2012)0211. 
[19]Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468. 
[20]Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470. 
[21]1COM(2013) 0627. 
[22]Textos aprovados, P7_TA(2013)0054. 
[23]Textos aprovados, P7_TA(2014)0130. 
[24]Textos Aprovados, P7_TA(2014)0164. 
[25]http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P8-TA-2016-0105+0+DOC+PDF+V0//EN 
[27]Textos aprovados, P8_TA(2016)0009. 
[28]Estudo sobre «Reducing costs and barriers for businesses in the Single Market» (2016), elaborado pela London Economics e pelo Departamento Temático A para a Comissão IMCO, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/578966/IPOL_STU(2016)578966_EN.pdf 
[29]Estudo sobre «Longer lifetime for products» (2016), elaborado pelo Departamento Temático A e TNO para a Comissão IMCO. 
[30]Estudo sobre «Social economy» (2016), elaborado pelo Departamento Temático A e Optimity Advisors para a Comissão IMCO, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/578969/IPOL_STU(2016)578969_EN.pdf 
[31]Estudo sobre «Ubiquitous developments of the Digital Single Market» (2013), elaborado pelo Departamento Temático A e um consórcio de WIK, RAND e TNO para a Comissão IMCO http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507481/IPOL-IMCO_ET(2013)507481_EN.pdf  

Mariusz Maciejewski