Indústria da defesa
A indústria da defesa da UE caracteriza-se por elementos económicos e tecnológicos que constituem importantes fatores para a competitividade industrial europeia. A Agência Europeia de Defesa apoia os Estados-Membros na melhoria das suas capacidades de defesa e contribui para o desenvolvimento da sua indústria de defesa. O setor decidiu recentemente dar resposta a alguns dos seus principais desafios, nomeadamente a fragmentação do mercado e os baixos níveis de despesa, reforçando a contratação conjunta e aumentando as despesas com a defesa.
Base jurídica
A ação da UE neste domínio tem por base o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Embora o artigo 173.º do TFUE forneça uma base jurídica para a política industrial da UE, os progressos realizados no sentido de dar cumprimento às regras do mercado interno no mercado de equipamento de defesa foram restringidos pelo artigo 346.º, n.º 1, do TFUE, que estipula que «qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra».
Objetivos
A indústria de defesa tem sido importante para a UE, devido aos seus aspetos tecnológicos e à sua relação com a política económica. A competitividade da indústria de defesa europeia é vital para a credibilidade da política comum de segurança e defesa (PCSD). É importante que os Estados-Membros cooperem entre si para pôr cobro a políticas e práticas que impeçam as empresas europeias do setor da defesa de trabalharem em conjunto de modo mais eficiente.
Realizações
Tal como todas as outras atividades industriais, exige-se à indústria de defesa da UE que seja mais eficiente, a fim de proporcionar uma boa relação custo-eficácia aos seus clientes e, simultaneamente, proteger os interesses dos seus acionistas.
A. Contexto
1. Política de investigação e desenvolvimento
O financiamento da UE para a investigação visa, essencialmente, objetivos civis. No entanto, algumas das áreas tecnológicas abrangidas (por exemplo, materiais ou tecnologias da informação e da comunicação) podem contribuir para a melhoria da base tecnológica da defesa e da competitividade da indústria. Por conseguinte, as necessidades da indústria da defesa devem, sempre que possível, refletir-se na aplicação da política de investigação da UE. Na sua reunião de dezembro de 2013, o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a aumentarem o investimento em programas cooperativos de investigação e exortou a Comissão a colaborar com a Agência Europeia de Defesa (AED) na elaboração de propostas para impulsionar a investigação de dupla utilização (civil e militar). Em 2015, os Estados-Membros decidiram passar da investigação exclusivamente centrada na utilização civil e dupla para um único programa europeu específico de investigação no domínio da defesa.
2. Exportações
Em 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/944/PESC («PC»), que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Com esta PC, a UE é a única organização regional a ter estabelecido um acordo juridicamente vinculativo em matéria de exportação de armas convencionais. O seu objetivo é melhorar a convergência das políticas de controlo de exportação de armas dos Estados-Membros, mantendo, em última instância, as exportações de armas como uma matéria de competência nacional. O regime de controlo das exportações da UE é regido pelo Regulamento (CE) n.º 428/2009, que especifica normas de controlo comum a nível da UE e uma lista comum da UE de produtos de dupla utilização e prevê a coordenação e cooperação para apoiar a execução e aplicação coerentes em toda a UE. Em setembro de 2016, a Comissão adotou uma proposta destinada a modernizar o Regulamento (CE) n.º 428/2009 em vigor e reforçar os controlos das exportações dos produtos de dupla utilização.
B. Política para a indústria de defesa da UE
1. Rumo a um mercado europeu dos equipamentos de defesa
Em setembro de 2004, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre contratos públicos no setor da defesa (COM(2004)0608), com o objetivo de contribuir para «a construção progressiva de um mercado europeu de equipamento de defesa» entre os Estados-Membros. O Livro Verde enquadrava-se na estratégia «Para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa» de 2003. O objetivo consistia em melhorar a eficiência da utilização dos recursos no domínio da defesa e aumentar a competitividade da indústria na Europa, assim como contribuir para a melhoria do equipamento militar no contexto da política europeia de segurança e defesa.
Em 2007, os Estados-Membros concordaram em reforçar o desenvolvimento de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia, com a ajuda de uma estratégia específica. Em julho de 2006, assistiu-se ao lançamento do regime intergovernamental para fomentar a competitividade no mercado europeu dos equipamentos de defesa. Este regime intergovernamental voluntário funciona com base num Código de Conduta dos Contratos Públicos da Defesa, de novembro de 2005, completado por um sistema de notificação e de controlo destinado a ajudar a garantir a transparência e responsabilização entre os Estados-Membros. Outro elemento importante é o Código de Boas Práticas na Cadeia de Aprovisionamento, de maio de 2005.
A normalização dos equipamentos de defesa afigura-se importante para a integração dos mercados nacionais. Foram tomadas medidas com o lançamento de um portal do sistema europeu de referência de normas de defesa (EDSTAR), em 2012. O EDSTAR seguiu-se à criação do sistema de informação europeu de normalização da defesa (EDSIS), que consiste num portal para uma maior normalização dos equipamentos de defesa europeus, que visa divulgar as normas relativas aos equipamentos a desenvolver ou a alterar substancialmente.
Em julho de 2013, a Comissão aprovou uma comunicação que continha um plano de ação para melhorar a eficiência e a competitividade da indústria da defesa europeia (COM(2013)0542). A comunicação anunciava a criação de um mecanismo de supervisão do mercado aplicável aos contratos públicos no domínio da defesa.
2. Contratos públicos no domínio da defesa e transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa
Através da Diretiva 2009/43/CE relativa às transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa e da Diretiva 2009/81/CE relativa aos processos de adjudicação nos domínios da defesa e da segurança, a UE definiu orientações importantes para a criação de um quadro da UE no plano da defesa.
A Diretiva 2009/43/CE simplificou e harmonizou as condições e os procedimentos para as transferências de tais produtos na UE. Criou um sistema uniforme e transparente de licenças (gerais, globais e individuais) e permitiu que as empresas consideradas de confiança realizassem transferências ao abrigo de licenças gerais. O objetivo da diretiva era que o licenciamento individual se tornasse uma exceção e se limitasse a casos claramente justificáveis.
A Diretiva 2009/81/CE introduziu normas para os contratos públicos no domínio da defesa, com vista a facilitar o acesso das empresas do setor da defesa aos mercados de outros Estados-Membros. Esta regulamentação prevê o recurso a um processo de negociação com publicação prévia enquanto procedimento normalizado, permitindo maior flexibilidade, normas específicas relativamente à segurança de informações sensíveis, disposições em matéria de segurança do aprovisionamento e regulamentação específica referente à subcontratação. Os Estados-Membros podem, contudo, isentar contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, caso tal seja necessário para a proteção dos interesses essenciais da sua segurança (artigo 346.º do TFUE).
Em junho de 2021, a UE deu início a uma análise do futuro da segurança e da defesa europeias. Este processo conduziu à criação da Bússola Estratégica, um documento de orientação que define a estratégia da UE em matéria de segurança e defesa para os próximos 5-10 anos.
A invasão da Ucrânia pela Rússia teve consequências significativas para a defesa europeia. Em fevereiro de 2022, a Comissão publicou um roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa (COM(2022)0061). Em março de 2022, o Conselho reviu exaustivamente a Bússola Estratégica de modo a ter em conta a desestabilização da arquitetura de segurança europeia e a subsequente mudança de posição, ambição e instrumentos da UE no domínio da defesa (ver ficha 5.1.2).
Em julho de 2022, a Comissão publicou uma proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação colaborativa (EDIRPA) (COM(2022)0349). Trata-se de um instrumento financeiro a curto prazo para incentivar, pela primeira vez, a contratação conjunta no domínio da defesa entre os Estados-Membros.
3. Agência Europeia de Defesa
A Agência Europeia de Defesa (AED) foi criada em julho de 2004 no âmbito de uma ação conjunta do Conselho de Ministros para desenvolver as capacidades de defesa, promover e reforçar a cooperação europeia em matéria de armamento, reforçar a base industrial e tecnológica de defesa europeia, criar um mercado europeu de equipamentos de defesa competitivo a nível internacional e aumentar a eficácia da investigação e tecnologia europeias no domínio da defesa. A ação comum de 2004 foi substituída inicialmente por uma decisão do Conselho, em julho de 2011, e posteriormente revista, em outubro de 2015, pela Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da AED.
4. Programa europeu de investigação no domínio da defesa
Apesar dos esforços envidados no sentido de criar um quadro comum para a política europeia de defesa, a investigação europeia no domínio da defesa, no seu conjunto, tem vindo a diminuir acentuadamente desde 2006. Em 2015, os Estados-Membros concordaram em passar progressivamente da investigação centrada exclusivamente na utilização civil e dupla prevista no programa Horizonte 2020 para um programa europeu específico de investigação no domínio da defesa, financiado pelo orçamento da UE a partir de 2021, no âmbito do Fundo Europeu de Defesa (FED).
Em novembro de 2016, a Comissão publicou o Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa (COM(2016)0950), no qual propôs a criação do FED e outras medidas para melhorar a eficiência das despesas dos Estados-Membros em capacidades de defesa conjuntas e promover uma base industrial competitiva e inovadora. O FED foi precedido pela Ação Preparatória para a Investigação em Defesa (APID), com um orçamento de 90 milhões de euros para 2017-2019, e pelo Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), com um orçamento de 500 milhões de euros para 2019-2020. O FED entrou em funcionamento em 1 de janeiro de 2021 com um orçamento total aprovado de quase 8 mil milhões de euros para o período 2021-2027 (Regulamento (UE) 2021/697).
O papel do Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu aprovou várias resoluções sobre a indústria da defesa.
Na sua resolução, de 10 de abril de 2002, o Parlamento apelou à criação de uma agência europeia de armamento e à normalização no domínio da defesa. A sua resolução, de 17 de novembro de 2005, relativa ao Livro Verde sobre contratos públicos no setor da defesa incentivou os esforços da Comissão no sentido de contribuir para a criação gradual de um mercado europeu de equipamento de defesa.
Na sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a execução da PCSD, o Parlamento insistiu no facto de o reforço das capacidades europeias dever, também, resultar na consolidação da base industrial e tecnológica da indústria da defesa europeia.
Na sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa, o Parlamento apelou ao reforço da cooperação industrial europeia e realçou a necessidade de apoiar missões da PCSD através da investigação e do desenvolvimento a nível europeu, recorrendo ao programa de investigação Horizonte 2020.
Em duas resoluções adotadas em maio de 2015 e em abril de 2016, o Parlamento solicitou uma política externa e de segurança europeia eficaz e ambiciosa e exortou os Estados-Membros a definirem objetivos estratégicos com base em interesses comuns. Na sua resolução, de 22 de novembro de 2016, o Parlamento propôs a criação urgente de uma União Europeia da Defesa.
Na sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre os contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa, o Parlamento exortou a Comissão a melhorar o acesso das PME ao financiamento. Além disso, instou os Estados-Membros a reforçarem os contratos públicos e a cooperação em investigação e desenvolvimento intra-UE no domínio da defesa, bem como a impulsionarem a interoperabilidade entre as suas forças armadas.
Na sua resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia, o Parlamento defendeu o aumento das contribuições destinadas ao reforço das capacidades de defesa da Ucrânia. Solicitou aos Estados-Membros que acelerassem o fornecimento de armas defensivas à Ucrânia, em resposta a necessidades claramente identificadas.
Na sua resolução, de 18 de janeiro de 2023, sobre a execução da PCSD – relatório anual de 2022, o Parlamento congratulou-se com as novas iniciativas da UE no domínio da defesa, nomeadamente o EDIRPA. Em setembro de 2023, o Parlamento adotou uma posição sobre a proposta de regulamento relativo ao EDIRPA. Os colegisladores decidiram, nomeadamente, que o instrumento terminaria em dezembro de 2025 e não em 2024 e que teria um orçamento de 300 milhões de EUR.
Na sua resolução, de 9 de maio de 2023, sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa, o Parlamento congratulou-se com a criação pela Comissão de um Observatório das Tecnologias Críticas e salientou a necessidade de reduzir as dependências no que diz respeito ao aprovisionamento de materiais críticos, promover o investimento na inovação e no desenvolvimento, dar prioridade a projetos conjuntos financiados e cofinanciados pela UE e aumentar o financiamento.
Para obter mais informações sobre este tema, consulte os sítios Web da Subcomissão da Segurança e da Defesa e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
Corinne Cordina