Biodiversidade, utilização dos solos e silvicultura

A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, representou um grande passo em frente para a preservação da biodiversidade e a proteção da natureza graças à adoção da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). A UE tem desempenhado um papel importante à escala internacional na procura de soluções para a perda de biodiversidade, as alterações climáticas e a destruição das florestas tropicais. Em 2011, a UE assumiu o compromisso de travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE até 2020. Ainda não foram atingidos outros objetivos previstos na Diretiva «Habitats» ou na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Prevê-se que o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, que tem um alcance mundial e foi celebrado em dezembro de 2015 para atenuar os efeitos das alterações climáticas, assim como a legislação adotada subsequentemente pela UE em aplicação do mesmo, tenham um impacto positivo na preservação da biodiversidade e das florestas nas próximas décadas. Desde 1992, o Programa LIFE tem sido o instrumento financeiro mais importante para a proteção da biodiversidade na UE.

Base jurídica

Artigos 3.º, 11.º, e 191.º a 193.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Contexto geral

A Conferência da ONU sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992, conduziu à adoção da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas e à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), bem como à Declaração do Rio, a uma declaração de princípios sobre as florestas e ao programa «Agenda 21». A CDB é complementada por dois protocolos principais: o Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica, adotado em 2000 e em vigor desde 2003, que visa proteger a biodiversidade dos potenciais riscos associados aos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna; e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios, adotado em 2010 e em vigor desde 2014, que visa aumentar a segurança jurídica e a transparência para os fornecedores e os utilizadores de recursos genéticos. A Assembleia-Geral das Nações Unidas declarou 2010 «Ano Internacional da Biodiversidade». No entanto, o relatório intitulado «As 3.as perspetivas mundiais sobre a biodiversidade», publicado pelo secretariado da CDB, demonstra que a meta de 2010 relativa à biodiversidade não foi atingida. Em 2010, em Nagoia (prefeitura de Aichi, Japão), as Partes na CDB adotaram ainda um plano estratégico revisto que inclui as metas de biodiversidade de Aichi: foram fixadas 20 metas ambiciosas organizadas em cinco objetivos estratégicos para alcançar a proteção da biodiversidade até 2020, no âmbito de um plano estratégico para a biodiversidade para o período de 2011-2020.

Segundo o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), cerca de 24 % das espécies pertencentes a grupos como as borboletas, as aves e os mamíferos já desapareceram completamente do território de alguns países europeus. De acordo com dados publicados desde 2007 pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), 23 % dos anfíbios, 19 % dos répteis, 15 % dos mamíferos e 13 % das aves da Europa encontram-se ameaçados. A União Europeia é Parte nas seguintes convenções: Convenção de Ramsar sobre a conservação de zonas húmidas (fevereiro de 1971); Convenção CITES (março de 1973); Convenção de Bona relativa à Conservação de Espécies Migratórias e de Animais Selvagens (junho de 1979); Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (1982); Convenção do Rio de Janeiro sobre a Diversidade Biológica (1992); e nas seguintes convenções regionais: Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (1974) A Convenção de Barcelona sobre o Mediterrâneo (1976); e a Convenção sobre a Proteção dos Alpes (1991). A UE está também vinculada pela Convenção de Aarhus (1998), que prevê o acesso do público às informações sobre o ambiente, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça.

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) são envidados esforços a nível internacional para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Em virtude do Protocolo de Quioto da CQNUAC, as nações desenvolvidas assumiram o compromisso de reduzir as emissões de GEE até 2020. Em dezembro de 2015, as Partes na CQNUAC adotaram o Acordo de Paris, um acordo sobre o clima juridicamente vinculativo, aplicável a todos os países, que visa limitar o aquecimento global a um nível muito inferior a 2°C e prosseguir os esforços para permanecer abaixo de 1,5°C. No âmbito da CQNUAC, a iniciativa REDD+ prevê instrumentos para o combate à desflorestação e à degradação florestal nos trópicos. Além disso, o Acordo de Paris, adotado no âmbito da CQNUAC, aponta também para o papel fundamental do setor da utilização dos solos na consecução dos objetivos a longo prazo em matéria de atenuação das alterações climáticas.

Objetivos e resultados

A. Planos de ação para a biodiversidade

Em maio de 2006, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além: Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano» que inclui um plano de ação à escala da UE para alcançar a proteção necessária da biodiversidade. Já que era improvável que a UE alcançasse a sua meta de travar a perda de biodiversidade até 2010, a Comissão adotou uma nova estratégia, em junho de 2011, a fim de «travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE até 2020 [...] e recuperar essa biodiversidade e esses serviços, intensificando simultaneamente o contributo da UE para evitar a perda de biodiversidade ao nível global». Em dezembro de 2011, o Conselho aprovou a estratégia para a biodiversidade 2020 da UE, incorporando os seis objetivos seguintes: a plena aplicação da legislação da UE sobre natureza, visando proteger a biodiversidade; proteção mais eficaz dos ecossistemas e utilização mais intensiva da infraestrutura ecológica; agricultura e silvicultura mais sustentáveis; melhor gestão das unidades populacionais de peixes; controlo mais rigoroso das espécies exóticas invasoras; e um maior contributo da UE para evitar a perda global de biodiversidade. Além do objetivo de 2020, a nova estratégia de biodiversidade da UE para 2020 define a visão para 2050: «até 2050, a biodiversidade da União Europeia e os serviços ecossistémicos que ela fornece — o seu capital natural — serão protegidos, valorizados e recuperados de modo adequado, pelo seu valor intrínseco em termos de biodiversidade e pelo seu contributo essencial para o bem-estar da humanidade e a prosperidade económica, bem como para evitar alterações catastróficas provocadas pela perda de biodiversidade».

B. Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

A Diretiva «Habitats» (Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Diretiva 97/62/CE) criou a rede europeia «Natura 2000». Esta rede inclui «sítios de interesse comunitário»/«zonas especiais de conservação», designadas pelos Estados-Membros nos termos da diretiva, e «zonas de proteção especial» classificadas de acordo com a Diretiva 79/409/CE, relativa à conservação das aves selvagens. Com uma superfície total superior a 850 000 km2, esta é a maior rede coesa de zonas protegidas do mundo. A Diretiva «Habitats» tem como principal objetivo fomentar a conservação da biodiversidade, tomando simultaneamente em consideração exigências de ordem económica, social, cultural e regional. A Diretiva «Aves» (79/409/CEE), alterada, abrange a proteção, a gestão e o controlo das aves (selvagens), incluindo regras para uma caça sustentável.

C. Espécies exóticas invasoras

Um dos seis objetivos da estratégia de biodiversidade 2020 da UE consiste no controlo mais rigoroso das espécies exóticas invasoras. As espécies exóticas invasoras causam danos que se elevam anualmente a milhares de milhões de euros na UE, não apenas aos ecossistemas mas também às culturas e à pecuária, perturbando a ecologia local e prejudicando a saúde humana. Uma característica essencial do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, é a lista das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. O regulamento visa, através da prevenção, do alerta precoce e da resposta rápida, proteger a biodiversidade autóctone e minimizar e atenuar o impacto de tais espécies na saúde humana e na economia. Os Estados-Membros, em particular, terão de criar sistemas de vigilância e planos de ação.

D. Acesso e Partilha dos Benefícios

Na sequência da adoção do Protocolo de Nagoia em matéria de Acesso e Partilha dos Benefícios, a Comissão apresentou uma proposta, em outubro de 2012, com vista a definir requisitos vinculativos para o acesso aos recursos genéticos no país de origem e assegurar que os benefícios são partilhados de forma justa e equitativa. Um acordo entre o Parlamento e o Conselho levou à adoção do Regulamento (UE) n.º 511/2014, nos termos do qual os recursos genéticos e o conhecimento tradicional relacionado com tais recursos pode apenas ser transferido e utilizado em consonância com as condições mutuamente acordadas entre os utilizadores (empresas, colecionadores privados e instituições) e as autoridades do país de origem.

E. Exploração e comércio de espécies de fauna e flora selvagens

A Convenção CITES regulamenta o comércio internacional, nomeadamente a (re)exportação e importação de animais e plantas vivos ou mortos e dos seus derivados, com base num sistema de licenças e certificados. O regulamento de base (Regulamento n.º 338/97), relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, aplica os objetivos, os princípios e as disposições da Convenção CITES no Direito da UE. Sempre que a lista de espécies incluídas nos anexos do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, é alterada, por exemplo, para aplicar as decisões de inclusão na lista da Conferência das Partes na CITES, tal é feito mediante um regulamento de execução da Comissão, como o Regulamento (CE) n.º 865/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 e das disposições da Convenção CITES. Um exemplo mais recente é o Regulamento de Execução (UE) 2017/1915 da Comissão, que proíbe a introdução na UE de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.

F. Biodiversidade relacionada com o bem-estar dos animais

A Diretiva 1999/22/CE estabelece normas mínimas relativas à instalação e ao tratamento de animais em jardins zoológicos e reforça o papel destes últimos na preservação da biodiversidade, bem como na educação e na investigação. A Comissão lançou o Plano de Ação relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (COM(2006)0013), em apoio ao princípio dos três «R» («Replacing, Reducing and Refining» — substituição, redução e aperfeiçoamento da utilização de animais na investigação). A Diretiva 2010/63/UE, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (que revoga a Diretiva 86/609/CEE), baseia-se no mesmo princípio e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1007/2009 visa garantir que os produtos derivados de focas deixem de ser comercializados no mercado da UE.

G. Biodiversidade marinha

A biodiversidade marinha está abrangida pelo âmbito de aplicação dos planos de ação em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais e das pescas. A revisão da estratégia da UE em matéria de biodiversidade salienta a importância de um «bom estado ecológico» dos mares e zonas costeiras para apoiar a biodiversidade. Além disso, a Diretiva «Estratégia Marinha» (2008/56/CE), relativa à proteção e conservação do meio marinho, que entrou em vigor em julho de 2008, visava garantir o bom estado ambiental das águas marinhas da UE até 2020 e proteger a base de recursos de que dependem as atividades económicas e sociais relacionadas com o mar.

H. Florestas

As florestas representam quase 30% da superfície da rede "Natura 2000". Diversas medidas visam a proteção das florestas. Os Regulamentos (CEE) n.ºs 3528/86 e 2158/92 (caducados em 2002), relativos à proteção das florestas da UE contra, respetivamente, a poluição atmosférica e os incêndios, foram integrados no Regulamento (CE) n.º 2152/2003. O Regulamento (CEE) n.º 1615/89 do Conselho instaurou um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS), estabelecendo um sistema de informação sobre as florestas. Em setembro de 2013, foi adotada uma comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal» (COM(2013) 0659). Subsequentemente, as conclusões do Conselho de 19 de maio de 2014 sublinham a importância do setor florestal para a UE e o papel crucial das florestas ao possibilitarem a transformação estrutural da sociedade rumo a economias biológicas. O Regulamento (UE) n.º 995/2010 estabelece as obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado da UE, combate o comércio de madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente através de obrigações fundamentais e proíbe pela primeira vez a sua colocação no mercado da UE.

I. Uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF)

O setor LULUCF abrange a utilização do solo, das árvores, das plantas, da biomassa e da madeira, e tem a característica específica de não só emitir GEE, mas também de ser capaz de absorver CO₂ da atmosfera. Até 2020, os Estados-Membros comprometeram-se, no âmbito do Protocolo de Quioto, a assegurar que as emissões de GEE resultantes da utilização do solo sejam compensadas por uma absorção equivalente de CO₂, tornada possível pela tomada de medidas adicionais no setor. A UE pretende agora consagrar este princípio («regra de ausência de débito») no direito da UE para o período 2021-2030, através da incorporação pela primeira vez do LULUCF nos esforços de redução das emissões da UE. O Regulamento (UE) 2018/841, adotado em maio de 2018 e em vigor desde 9 de julho de 2018, sobre a inclusão das emissões e remoções de GEE do setor LULUCF no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, aplica o acordo alcançado pelos líderes da UE em outubro de 2014, segundo o qual todos os setores devem contribuir para o objetivo da UE para 2030 de redução das emissões. Em virtude deste regulamento, as emissões de GEE do setor LULUCF devem ser compensadas, pelo menos, por uma remoção equivalente de CO₂ da atmosfera durante o período 2021-2030.

J. Instrumentos financeiros

Desde 1992, o instrumento de financiamento da UE consagrado ao ambiente tem sido o programa LIFE. A conservação da natureza e a biodiversidade foram incluídas nos subprogramas para as quatro fases já concluídas. A Comissão gere o programa LIFE, que apoia projetos em Estados-Membros e países não pertencentes à União. A quinta fase do programa LIFE (introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 1293/2013 relativo ao período 2014-2020) consiste em dois subprogramas, respetivamente, em matéria de alterações climáticas e de ambiente. Foi disponibilizado um orçamento de 1155 milhões de euros para a natureza e a biodiversidade, que integram o subprograma «Ambiente»; Outras oportunidades de financiamento para apoiar a biodiversidade foram utilizadas no âmbito das políticas nos domínios da agricultura e das pescas, dos Fundos de Coesão e Estruturais e dos programas-quadro plurianuais de investigação.

O papel do Parlamento Europeu

Enquanto colegislador, o Parlamento tem vindo a apoiar desde há muito as políticas da UE em matéria de proteção da biodiversidade e de luta contra as alterações climáticas. Em setembro de 2010, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de proteção da biodiversidade[1], tendo em vista o objetivo pós-2010. Manifestou a sua profunda preocupação com a falta de sentido de urgência em travar a perda de biodiversidade na agenda política internacional, e apelou para uma melhor governação em matéria de biodiversidade, tanto nas relações internas como externas.

No início de 2016, a Comissão lançou um plano de ação sobre o Tráfico de Espécies Selvagens, que a UE e os Estados-Membros têm de implementar até 2020. Em novembro de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução[2] em resposta ao plano de ação, com vista a combater esta criminalidade organizada e destrutiva que representa uma ameaça para a biodiversidade, pois deixa um grande número de espécies à beira da extinção. O plano de ação tem três prioridades: prevenção, execução e cooperação. Foi realçada a importância da cooperação mundial entre países de origem, países de trânsito e países de destino. Em outubro de 2016[3] e outubro de 2017[4], o Parlamento adotou resoluções contra a autorização pela Comissão de organismos geneticamente modificados (OGM) - milho, soja, etc. - e sobre os esforços para facilitar a proibição do cultivo de OGM pelos Estados-Membros, em conformidade com o objetivo de proteger a biodiversidade, a natureza e os solos.

Na sua Resolução de 14 de outubro de 2015, «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»[5], o Parlamento apelou à adoção de um acordo que envolva o «esforço global de todos os setores» e assinalou que o uso do solo «tem um potencial considerável e economicamente eficaz em termos de atenuação e de aumento da resistência eficaz em termos de custos». Na sua resolução de 28 de abril de 2015 sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal[6], o Parlamento também realçou que a gestão sustentável das florestas pode ter um papel importante na redução das emissões de GEE.

 

[1]Textos aprovados, P7_TA(2010)0325.
[2]Textos aprovados, P8_TA(2016)0454.
[3]Textos aprovados, P8_TA(2016)0388.
[4]Textos aprovados, P8_TA(2017)0378.
[5]Textos aprovados, P8_TA(2015)0359.
[6]Textos aprovados, P8_TA(2015)0109.

Georgios Amanatidis